José Eduardo Soares de Melo

Doutor e Livre-docente em Direito Tributário. Professor Associado e Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Processo Tributário da PUCSP. Ex-Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Consultor tributário. Diretor do Instituto Geraldo Ataliba.

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ISBN 978-85-02-17295-1

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Melo, José Eduardo Soares de
Dicionário de direito tributário : material e processual / José Eduardo Soares de Melo. – São Paulo : Saraiva, 2012.

1. Direito tributário - Dicionário I. Título.

11-01578      CDU-34:336.2(03)

Índices para catálogo sistemático:
1. Dicionário jurídico tributário     34:336.2(03)
2. Direito tributário: Dicionário     34:336.2(03)

Diretor editorial Luiz Roberto Curia

Gerente de produção editorial Lígia Alves

Editor Jônatas Junqueira de Mello

Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales

Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria

Preparação de originais Ana Cristina Garcia e Maria de Lourdes Appas

Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas e Muiraquitã Editoração Gráfica

Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati e Ana Maria Benfica

Serviços editoriais Ana Paula Mazzoco e Vinicius Asevedo Vieira

Capa IDÉE arte e comunicaçã

Produção digital Estúdio Editores.com & CPC Informática

Data de fechamento da edição: 25-7-2011

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Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.

128.441.001.001

Ao meu pai Raul Soares de Melo, advogado notável,
exemplo de dedicação à família, dignidade e honradez,
como lembrança de sua paixão aos dicionários que
colecionava, inspirando a realização desta obra.

ÍNDICE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

Z

APRESENTAÇÃO

A elaboração deste Dicionário de Direito Tributário – material e processual teve como objetivo a necessidade de elucidar os elementos pertinentes à matéria tributária, com a possível exatidão e clareza, a fim de possibilitar sua aplicação pela comunidade jurídica.

Considerando que não é dado ao legislador emitir conceitos ou definições relativas a institutos e categorias jurídicas, procuramos compreender o exato significado dos vocábulos jurídicos inseridos no contexto normativo. Ressaltamos que, em casos específicos, fora mantida a linguagem prescritiva legalmente.

Não se tratou da simples e objetiva sinonimização relativa a cada verbete, mas cuidou-se da análise dos elementos estruturais das espécies e categorias tributárias, contidas na Constituição Federal, legislação ordinária e normas regulamentares, harmonizadas a uma interpretação sistemática do Direito.

Não se trata de estudo de natureza conceitual, acadêmica, ou teórica, na medida em que procuramos visualizar o posicionamento atualizado dos tribunais administrativos e judiciais.

Embora tenham sido realizadas diversas pesquisas a estudos jurídicos, somente em alguns verbetes foram inseridas citações doutrinárias em razão de sua acentuada relevância.

Evidente que não se cogita de trabalho perfeito e acabado, mas obra em constante elaboração, sujeita a novas reflexões e meditações, pois, na escola de Geraldo Ataliba, “não é possível construir uma ciência operante e útil do direito tributário se não dissiparmos os preconceitos” (Hipótese de incidência tributária, 6. ed., 11. tir., Malheiros, 2010, p. 41).

José Eduardo Soares de Melo

A

AÇÃO ANULATÓRIA

Finalidade – Anulação de atos administrativos relativos ao lançamento, decisões administrativas (singulares e colegiadas), inscrição da dívida ativa e cobrança decorrente de declaração do sujeito passivo ou promovida de ofício. Objetiva configurar a incerteza de relação jurídica tributária, para que possa ser evitado litígio judicial, não se tratando da constituição de um novo direito. A sentença tem natureza declaratória, anulando o ato administrativo.

Depósito – Embora previsto na legislação, o depósito não constitui pressuposto de procedibilidade da ação. Impede a execução fiscal, não produz litispendência, embora haja conexidade da ação anulatória com a execução. O depósito judicial integral em dinheiro do valor exigido pela Fazenda Pública (STJ, Súmula 112) suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III).

Conexão – Anulatória com Ação de Execução Fiscal e Embargos à Penhora, em razão de serem comuns o objeto ou a causa de pedir (CPC, art. 103).

Decisão – A procedência da ação implica anulação do ato administrativo, prejudicando o lançamento tributário e os demais atos supervenientes relativos ao processo administrativo (julgamentos, inscrição da dívida etc.). Caso seja anulada a decisão por vício, deverá ser renovado o julgamento no âmbito administrativo.

AÇÃO CAUTELAR

Objetivo – Assegurar a eficácia do processo principal, combater os efeitos lesivos do tempo (inércia ou morosidade dos processos de conhecimento e de execução), conferir legitimidade ao julgamento final, assegurar a plena efetividade e utilidade de outro processo.

Pressuposto – Equilíbrio entre as partes (CPC, art. 125, I); emprego de cauções (CPC, arts. 799 e 805); provisoriedade dos provimentos (CPC, art. 808); revogação de liminar (CPC, art. 807).

Características – Instrumentalidade, duração relacionada ao estado de perigo, revogabilidade a qualquer tempo, autonomia procedimental e finalística.

Espécies – Arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, arrolamento de bens, protesto, notificação, interpelação.

Jurisprudência – (a) ação incidental relativa à suspensão de inscrição no CADIN; (b) ação movida pela Fazenda Municipal para exibição de livros e documentos fiscais; (c) ação para caução de bens, de maneira antecipada, como forma de garantir o ajuizamento de futura execução fiscal, possibilitando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa; (d) ação cautelar não pode ser utilizada para a compensação de créditos tributários (STJ, Súmula 212); e (e) interposição para atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário, em que se discute a aplicação das alterações promovidas na base de cálculo do PIS.

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA

Cabimento – Nas causas e conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta (CF, art. 102, I, f). A competência originária concedida ao Supremo Tribunal Federal diz respeito somente àqueles litígios que possam provocar situações caracterizadoras de conflito confederativo. A dúvida suscitada por particular sobre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal (Súmula 503). O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal estabelece os trâmites processuais (arts. 245 a 251).

Exemplos – (a) ação ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – em face do Estado do Rio de Janeiro objetivando pronunciamento judicial no sentido da inexigibilidade do IPVA, e do afastamento de sanções decorrentes do não pagamento do tributo, considerando o desempenho de atividades típicas de serviço público e exclusivo; (b) ação proposta pelo Estado do Mato Grosso contra o Estado de São Paulo tendo por finalidade a declaração de legitimidade para exigência do ICMS sobre a importação de gás natural nas referidas operações procedentes da Bolívia, e realizadas por sociedade de economia mista, por meio de gasoduto.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Finalidade – Reparação dos danos causados ao meio ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, e qualquer outro interesse difuso ou coletivo; por infração da ordem econômica, economia popular; e ordem urbanística. Não tem cabimento para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

Jurisprudência – Repele a ação para impedir a cobrança de tributo considerado inconstitucional, que possibilitaria a prolação de sentenças contraditórias com efeitos erga omnes. O Ministério Público tem legitimidade ativa para questionar acordos firmados pelos Estados com o objetivo de atrair empresas a se instalarem em seus territórios.

AÇÃO DECLARATÓRIA

Finalidade – Obter certeza jurídica relativa à existência ou inexistência de obrigação tributária, tornando desnecessária a reprodução de ações idênticas. Não se trata de declaração de mero fato e de simples questão de direito, mas de uma situação concreta; não se destinando a remover ato lesivo, nem significando formulação de consulta.

Exemplos – (a) reconhecimento de imunidade tributária do ISS, em razão de estarem atendidos os pressupostos do Código Tributário Nacional (art. 14), e (b) declaração de direito a crédito de IPI relativamente à aquisição de bens isentos do imposto.

Conexão – Cabível a propositura de Declaratória cumulada com Anulatória de débito fiscal, durante a tramitação de Ação de Execução Fiscal.

Decisão – A ação procedente implicará reconhecimento da inexistência de relação jurídica (caso da imunidade tributária), ou inexistência da referida relação (sujeição ao ISS, e não ao ICMS). Os depósitos efetuados serão levantados pelo autor.

Jurisprudência – A decisão que declara indevida a cobrança de imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores (STF, Súmula 239). Esta diretriz deve ser aceita com ressalvas, pois ficará circunscrita às questões relativas a tributos sujeitos a lançamento anual, como era o caso do Imposto sobre a Renda.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Cabimento – Competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, a ação de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, tendo legitimidade para propô-la (a) o Presidente da República; (b) a Mesa da Câmara dos Deputados; (c) a Mesa do Senado Federal; e (d) o Procurador-Geral da República.

Decisão – Proclama a constitucionalidade da disposição ou da norma impugnada, se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis ministros. Na apreciação da lide, o tribunal não fica adstrito aos fundamentos jurídicos da petição inicial.

Efeito – Em razão da segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos daquela declaração, ou decidir que ela tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. A declaração de constitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição, e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto têm eficácia contra todos, e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Exemplos – (a) a ADC 1/93 teve por fundamento a legislação relativa à Contribuição de Financiamento para a Seguridade Social (COFINS); (b) a ADC 3/93 tomou como embasamento preceitos de lei federal referente à Contribuição Social do Salário-Educação; e (c) a ADC 13/2005 alicerçou-se em resolução do Senado Federal, concernente ao crédito-prêmio do IPI.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Finalidade – Depósito do valor tributário, com o intuito de liquidação do débito, em situações específicas: (a) recusa, recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou cumprimento de obrigação acessória. Exemplo: prestador de serviço que não consegue recolher o ISS (calculado à alíquota de 2%) porque a Prefeitura exige a aplicação de alíquota diversa; (b) subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal. Exemplo: negativa ao recebimento de Imposto sobre a Renda pelo fato de o contribuinte não haver comunicado sua situação bancária, protegida pelo sigilo de dados; (c) exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo sobre um mesmo fato gerador. Exemplo: dois municípios exigem IPTU relativamente a um mesmo imóvel. Tutela típica do contribuinte quando o Fisco subordina a quitação do tributo ao pagamento de juros e multa indevidos. Tem caráter restrito ao crédito que o consignante se propõe a pagar (CTN, art. 164, § 1o), não sendo ação hábil para tratar de outros conflitos entre o Poder Público e os particulares. Embora seja determinado que deve ser requerida a consignação no lugar do pagamento (CPC, art. 891), no caso de conflitos entre as Fazendas estadual, distrital e municipal, deve-se levar em conta a lei de organização judiciária do Estado. Participando a União no polo passivo, a ação deve ser ajuizada na Justiça Federal (CF, art. 109).

Depósito judicial – Constitui condição imprescindível para permitir a regular tramitação judicial, como providência indispensável à extinção do crédito tributário, e obtenção do termo de quitação da dívida, sendo impertinente a realização de depósito bancário (CPC, art. 890, § 1o). Tratando-se de situações periódicas, sendo consignada a primeira, pode o devedor continuar consignando (no mesmo processo e sem formalidades) as que forem vencendo, desde que os depósitos sejam realizados até cinco dias, contados da data do vencimento (CPC, art. 892).

Decisão – Procedente a consignação, o pagamento reputa-se efetuado e a importância consignada é convertida em renda. Improcedente a consignação no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido dos juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis (CTN, art. 164, § 2o).

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

Cabimento – Cobrança judicial da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo-se as autarquias, que tenham natureza tributária (impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições sociais, respectivos acréscimos e multas pecuniárias), ou não tributária (créditos relativos a foros, laudêmios, custas processuais, preços de serviços, indenizações, reposições, restituições, sub-rogação de hipoteca, contratos em geral).

Legitimidade passiva – Devedor, fiador, espólio, massa, responsáveis e sucessores a qualquer título.

Garantias – Depósito em dinheiro; fiança bancária; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes; direitos e ações; faturamento; seguro-garantia.

Trâmite processual – Penhora, arresto, avaliação e registro dos bens; embargos; sentença, remição do bem ou pagamento da dívida, adjudicação; arrematação e leilão.

Exceção de pré-executividade – Impugnação da cobrança judicial sem a necessidade de garantia do juízo (penhora) e independente da apresentação de embargos. Natureza de incidente processual para defesa do executado, sendo processada nos próprios autos de execução, provocando o julgador para reconhecer as nulidades que atingem o processo, mediante regularização, ou extinção. Admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Jurisprudência – Admissão nos casos seguintes: (a) inconstitucionalidade do tributo; (b) prescrição, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja necessidade de prova; (c) irresponsabilidade do inventariante pelos tributos devidos pelo espólio; (d) ausência do título executivo e ilegitimidade de parte; (e) nulidade da certidão da dívida ativa, em razão da postergação do vencimento do débito tributário previamente autorizada em sede de mandado de segurança; (f) dívida paga; e (g) imunidade tributária comprovada de plano.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Finalidade – Obter da Fazenda Pública a restituição de valores tributários recolhidos indevidamente, nos casos seguintes: (a) cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (b) erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; e (c) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Condições – A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo (caso do ICMS e do IPI). Cabe restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo (STF, Súmula 546).

Prazo – O termo de prescrição para as ações de repetição de indébito deverá ser contado da forma seguinte: (a) nas ações em que se questiona a devolução (repetição ou compensação) de tributos lançados por homologação não declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a tese dos “cinco anos mais cinco anos”; e (b) nas ações em que se questiona a devolução (repetição ou compensação) de tributos lançados por homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, o termo a quo da prescrição é: a data da publicação da resolução do Senado Federal nas hipóteses de controle difuso de constitucionalidade; e a data do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em controle concentrado, concluir pela inconstitucionalidade do tributo. O termo inicial é a data do pagamento indevido.

Jurisprudência – (a) a aplicação do art. 166 do CTN na repetição de tributos constitui questão ainda não resolvida satisfatoriamente pela jurisprudência. Hipótese, todavia, em que tabelado o preço do produto, a presunção é a de que o contribuinte não pôde repassar a carga econômica do tributo para o consumidor; (b) a repercussão não pode ser exigida nos casos de repetição ou compensação de contribuições, tributo considerado direto, especialmente quando a lei que impunha a sua cobrança foi julgada inconstitucional; (c) no caso de empresas aéreas, com preço controlado pelo governo federal em que não ocorre o repasse do encargo financeiro ao consumidor final, não se considera o art. 166 do CTN; (d) a distribuidora de bebidas, ao adquirir o produto industrializado da fabricante para posterior revenda ao consumidor final, suporta o encargo financeiro do IPI, cujo valor vem, inclusive, destacado na nota fiscal da operação. A fabricante ostenta a condição de contribuinte de direito (responsável tributário) e a distribuidora a de contribuinte de fato; (e) no âmbito do IPTU não se pode imputar ao locatário a condição de sujeito passivo; mas não se pode negar que o locatário efetivamente recolheu a título de imposto um valor indevido, em razão do que tem legitimidade para propor demanda visando haver a sua restituição; (f) cabe restituição no caso de pagamento de tributo prescrito, considerado inexistente, a partir de uma interpretação conjunta do art. 156, V (que considera a prescrição como uma das formas de extinção do crédito tributário), com o art. 165, I, que trata da restituição; e (g) o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito certificado por sentença declaratória transitada em julgado (STJ, Súmula 461).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Cabimento – Competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal nas seguintes situações: (a) quando se tratar de inconstitucionalidade direta, imediata e frontal; (b) exame da constitucionalidade de decreto legislativo; (c) impugnação de portaria editada por secretaria estadual; (d) ofensa a dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos inconstitucionais federais de observância obrigatória pelos Estados-membros, em ação proposta perante o Tribunal de Justiça; e (e) violação de leis ou atos normativos municipais, em face da Constituição Estadual, a serem processados e julgados, originariamente, pelos Tribunais de Justiça dos Estados.

Descabimento – Nos casos seguintes: (a) lei anterior à Constituição vigente; (b) em face da Constituição Federal; (c) havendo reedição de medida provisória contra a qual foi proposta a ação, e não sendo a inicial desta aditada para abarcar a nova medida provisória; (d) transformar o Supremo Tribunal Federal em legislador positivo, não sendo lícita a pretensão de, a partir da supressão seletiva de fragmentos normativos, proceder à virtual criação de outra regra legal; (e) exame de alcance de tratado internacional subscrito pelo Brasil; (f) violação à súmula, porque não apresenta as características de ato normativo, não estando sujeita à jurisdição constitucional concentrada; e (g) controle da constitucionalidade de atos administrativos que têm objeto determinado e destinatários certos, ainda que esses sejam editados sob forma de lei. Podem propor a ação diversas entidades e órgãos (relação taxativa na Constituição Federal).

Decisão – Proclamada a inconstitucionalidade, será julgada procedente a ação direta, fazendo-se comunicação à autoridade ou ao órgão responsável pela expedição do ato.

Efeitos – Em razão de segurança jurídica, ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. A declaração final de inconstitucionalidade importa – considerando o efeito repristinatório que lhe é inerente – restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo, objeto do juízo de inconstitucionalidade; eis que o ato inconstitucional, por ser juridicamente inválido, não possui eficácia derrogatória.

Exemplo – Declaração de inconstitucionalidade de legislação estadual, que permitia a concessão de benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo, diferimento, crédito presumido e suspensão de ICMS), a empresas participantes da política de desenvolvimento do Estado, concedidos unilateralmente em base em convênios interestaduais.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Cabimento – Omissão total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa.

Legitimidade – As mesmas entidades e órgãos competentes para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Medida cautelar – Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal poderá conceder a medida, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional. Poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo tribunal.

Decisão – Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias. Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de trinta dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.

AÇÃO MONITÓRIA

Finalidade – Obter, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, art. 1.102-A). O procedimento tem por objetivo a solução de conflitos desprovidos de matéria de alta indagação, abrangendo discussões fundadas em direito material de aferição imediata. Trata-se de procedimento comum ou sumário, tendo a natureza de processo cognitivo, cuja finalidade é agilizar a prestação jurisdicional. Cabível contra a Fazenda Pública (STJ, Súmula 339). O procedimento monitório não colide com o rito executivo específico da execução previsto no Código de Processo Civil (art. 73).

Jurisprudência – Possibilita a cognição plena, desde que a parte ré ofereça embargos, formando-se o título executivo judicial e convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Propicia à Fazenda o direito de oferecer embargos à execução de forma ampla, sem malferir o princípio do duplo grau de jurisdição. O propósito da ação é exclusivamente encurtar o caminho até a formação de um título executivo. A execução deste título contra a Fazenda Pública deve seguir normalmente os trâmites do Código de Processo Civil (art. 730), que explicita o cânone da Constituição Federal (art. 100). Os procedimentos executivo e monitório têm natureza diversa, porque este último é processo de conhecimento.

Liminar – Determina a expedição do mandado de pagamento, mas não assegura ao autor a prática de atos de constrição patrimonial, nem provimento satisfativo, uma vez que a defesa (embargos) tempestiva do réu instaura a fase cognitiva e impede a formação do título. A rejeição monitória contra a Fazenda Pública implica postergar o direito do credor de créditos fazendários em face da entidade pública, impondo-se a via crucis do processo de conhecimento, gerando situação anti-isonômica em relação aos demais titulares de créditos semelhantes.

AÇÃO POPULAR

Cabimento – O cidadão é parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, e de sociedade de economia mista. Trata-se de ação ordinária, cujo objetivo fundamental é amparar interesses da comunidade (e não individuais), mediante a desconstituição do ato impugnado, e a determinação da reparação dos danos causados ao patrimônio público, inclusive pelos servidores públicos. A pessoa jurídica não pode propor ação popular (STF, Súmula 365). São nulos os atos lesivos ao patrimônio das mencionadas entidades, nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade.

Destinatários – A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas, as autoridades, os funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado; ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e os beneficiários diretos deste. Se não houver beneficiário direto do ato lesivo, ou se forem indeterminados ou desconhecidos, a ação será proposta somente contra as outras pessoas indicadas.

Exemplos – (a) isenção fiscal concedida ilegalmente; (b) ato administrativo que outorga benefício tributário, sem que o sujeito passivo tenha preenchido os requisitos legais (isenção de ICMS para táxi a álcool concedida para motorista que não faça prova da respectiva condição profissional); (c) liberação alfandegária de produtos importados sujeitos à incidência de tributos aduaneiros, sem a prova do recolhimento dos impostos (fiscal federal que não exige o recolhimento do ICMS relativo à importação de bens); (d) concessão de direito a crédito de ICMS relativamente à aquisição de bens de uso e consumo do estabelecimento, antes do prazo previsto na legislação.

Descabimento – Os atos administrativos relativos a julgamento de processos fiscais, decorrentes de reclamações e impugnações a lançamentos tributários, que venham excluir exigências tributárias, não possibilitam anulação pela via da ação popular, por envolverem critérios subjetivos de apreciação, valoração de provas e sopesamento dos argumentos e da documentação das partes litigantes.

AÇÃO RESCISÓRIA

Objetivo – Rescindir sentença de mérito transitada em julgado nas seguintes situações: (a) concedida por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; (b) proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; (c) resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; (d) ofender a coisa julgada; (e) violar literal disposição de lei; (f) se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal, ou seja, provada na própria ação rescisória; (g) depois da sentença, se o autor obtiver documento novo, cuja desistência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; (h) houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação em que se baseou a sentença; e (i) fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. Há erro quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

Exemplo – Contribuinte obtém coisa julgada conferindo direito a crédito de IPI relativamente à aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero do imposto. O Supremo Tribunal Federal muda orientação jurisprudencial passando a decidir pela negativa do referido crédito alcançando terceiros. Para que não ocorra divergência de tratamento jurídico, entende-se que a primeira decisão passa a ser relativizada, em razão do que a União promove sua rescisão, a fim de manter igualdade de tratamento jurídico entre os contribuintes que se enquadrem na mesma situação jurídica. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (STF, Súmula 343), salvo se for anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

ACONDICIONAMENTO

Conceito – Modalidade de industrialização que caracteriza fato gerador de Imposto sobre Produtos Industrializados. Consiste na operação que importe alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria.

Exemplos – engarrafamento de vinho; enlatamento de azeite e óleos vegetais, adquiridos a granel; colocação de castanhas (do Pará ou de caju); colocação de chocolate ou outros produtos semelhantes, quando reacondicionada em pequenos sacos plásticos, com nome e endereço do responsável pelo reacondicionamento; envase de água mineral. Não constitui acondicionamento a colocação de sal marinho em envoltório e embalagens; a colocação de produtos em sacos destinados à entrega em filiais, quando esses sacos retornam à matriz; a mera aposição de rótulos e/ou a realização de pequenas e irrelevantes alterações na embalagem original de produtos adquiridos de terceiros, tais como a simples pintura de latas, respeitadas as indicações identificadoras do fabricante; a colocação de líquidos a granel em tambores com capacidade para 200 litros, ainda que com o nome do remetente e indicação do conteúdo.

ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA

Tratado aprovado pelo Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, objetivando excluir a utilização de valores aduaneiros arbitrários ou fictícios, baseando-se em critérios simples e equitativos, condizentes com as práticas comerciais, impedindo que as importações sejam (a) subfaturadas (natureza fiscal), implicando em recolhimento a menor de tributos aduaneiros; ou (b) superfaturadas (natureza cambial), propiciando a evasão de divisas mediante a remessa de indevidos valores ao exterior. Estabelece conceitos, critérios e definições para “valor aduaneiro”, “país de importação”, “mercadorias idênticas”, “mercadorias similares”, “mercadorias para a mesma classe ou espécie, e “pessoas vinculadas”. Dispõe sobre a administração (Comitê de Valoração Aduaneira), consulta, solução de controvérsias, notas interpretativas sobre aplicação sucessiva de métodos de valoração, princípios de contabilidade geralmente aceitos, e notas específicas sobre cada um dos dispositivos legais.

ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, de competência da União (CF, art. 149), intitulada AFRMM, que tem como fato gerador o início efetivo de descarregamento da embarcação em porto brasileiro. Base de cálculo é o frete, considerado como a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro, de acordo com o conhecimento de embarque, à qual se aplicam alíquotas específicas. Sujeito passivo é o consignatário da mercadoria transportada, ou seu representante legal; é a pessoa obrigada ao seu recolhimento.

Jurisprudência – O AFRMM é uma contribuição parafiscal ou especial, de intervenção no domínio econômico, terceiro gênero tributário, distinta do imposto e da taxa. Não é incompatível com a norma do ICMS, sendo irrelevante, sob aspecto tributário, a alegação no sentido de que o Fundo da Marinha Mercante teria sido extinto, na forma do disposto do art. 36 do ADCT.

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Competência – Exercício de titularidade das pessoas de direito público relativa à fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos em face dos sujeitos passivos e a todas as pessoas que com eles mantenham vinculação. Constitui poder-dever cometido às Fazendas Públicas, prestigiando os princípios da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, e da indisponibilidade dos créditos tributários. Aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozam de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los, salvo a limitação ao exame dos pontos objeto de investigação (STF, Súmula 439). A fiscalização deverá ser formalizada e concluída num determinado período de tempo, para que o sujeito passivo possa agir com espontaneidade relativamente aos demais negócios e atividades (recolhendo tributos sem multa penal, ou formulando consulta às autoridades fazendárias, suspendendo a exigibilidade do respectivo tributo). As autoridades poderão requisitar o auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente no caso de serem vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção (CTN, arts. 194 a 196, 199 e 200).

Permuta de Informações – As Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e troca de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. Exemplos: (a) na importação de produtos estrangeiros, a respectiva liberação é promovida por órgão da União, que exige o recolhimento do ICMS; (b) a União, em decorrência da declaração de imposto sobre a renda da pessoa física, demonstrando o exercício de atividade profissional, informa o Fisco municipal para fim de inscrição em seu cadastro e o recolhimento de tributos (ISS, taxa de licença); (c) o Fisco de um determinado Estado comunica a situação de empresa ao Fisco de outro Estado, para que este examine a regularidade tributária nas operações interestaduais. As administrações tributárias exercem atividades essenciais ao funcionamento do Estado, e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, na forma da lei ou convênio (CF, art. 37, XXII). A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, permuta informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

Funções – (a) executiva – fiscalização, apreensão de mercadorias, bens, documentos, e lançamento de tributos; (b) julgadora – decisão no julgamento do auto de infração, defesa, recursos; e (c) normativa – edição de regras disciplinadoras de atividades, regimento interno dos órgãos administrativos.

ADMINISTRADOR DE BENS DE TERCEIROS

Responsável solidário com o contribuinte pelos tributos devidos por este, nos atos que intervier ou pelas omissões de que for responsável, no caso de impossibilidade de exigência contra o referido contribuinte (CTN, art. 134, III).

ADMISSÃO TEMPORÁRIA

Regime aduaneiro especial que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica. Aplica-se a bens importados sem cobertura cambial; adequados à finalidade para a qual foram importados; e utilizáveis em conformidade com o prazo de permanência e finalidade constantes do ato concessivo. Considera-se na importação de bens destinados a (a) feiras, exposições, congressos e outros eventos científicos ou técnicos, (b) pesquisa ou expedição científica, desde que relacionados em projetos previamente autorizados por autoridade governamental, (c) espetáculos, exposições e outros eventos artísticos ou culturais, (d) competições ou exibições comerciais ou industriais, (e) feiras e exposições, comerciais ou industriais, (f) promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários, em virtude de garantia, (g) prestação, por técnico estrangeiro, de assistência técnica a bens importados, em virtude de garantia, (h) reposição e conserto de bens específicos etc.

ADQUIRENTE

Contribuinte do imposto de importação de produtos estrangeiros; imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre operações de câmbio; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente na aquisição de bem ou mercadoria que tenha importado do exterior, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade, assim como sobre a aquisição de serviço prestado no exterior; contribuições sociais (adicional ao frete para renovação da marinha mercante, PIS e COFINS); imposto relativo a operações de crédito, câmbio, seguro, e títulos e valores mobiliários; e taxas aduaneiras. Responsável pessoal pelos tributos relativos aos bens adquiridos (CTN, art. 131, I), no caso do comerciante que adquire bens do industrial desacompanhado de nota fiscal sem registro dos impostos.

ALIENAÇÃO FRAUDULENTA

Transferência da propriedade, oneração de bens e rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa (CTN, art. 185). Presunção que não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita (CTN, art. 185, parágrafo único).

ALÍQUOTA

Percentual aplicável sobre a base de cálculo para quantificar o montante do tributo. Compete à legislação ordinária estabelecer a alíquota, exceto nas seguintes situações (CF, art. 153, § 5o, e ADCT, art. 88, i): (a) o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeito exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito/câmbio, devido na operação de origem, sujeito à alíquota mínima de um 1% (um por cento); e (b) e sobre prestação de serviços de qualquer natureza (exceto construção civil), sujeita à alíquota mínima de 2% (dois por cento). A Constituição Federal preceitua o seguinte: as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas (a) ad valorem e específica (art. 149, § 2o, III); (b) as alíquotas dos impostos de importação, exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários, poderão ser alteradas pelo Poder Executivo, nos termos da lei (art. 153, § 1o); (c) o ITR terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas (art. 153, § 4o, I, incluído pela EC n. 42/2003); (d) o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal (art. 155, § 1o, IV); (e) as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação serão estabelecidas por resolução do Senado Federal (art. 155, § 2o, IV), a quem é facultado (e.1) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas; (e.2) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados; (e.3) não podendo as alíquotas internas ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, salvo em deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal; (e.4) em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto, cabendo ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, e a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele (art. 155, VII); (f) nas operações com combustíveis e lubrificantes, as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, e (f.1) serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto; (f.2) poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem; e (f.3) poderão ser reduzidas e restabelecidas (art. 155, § 4o, IV); (g) o IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal, podendo ser diferenciadas em função do tipo e utilização (art. 155, § 6o, I e II, na redação da EC n. 42/2003); (h) o IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel (art. 156, § 1o); (i) no caso do ITCMD compete ao Município da situação do bem fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (j) as contribuições sociais da seguridade social poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho (art. 195, § 9o, com a redação da EC n. 47/2005).

AMORTIZAÇÃO

Recuperação do capital aplicado ou dos recursos utilizados em despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração, que poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período. O montante acumulado das quotas de amortização não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem ou direito, ou o valor das despesas. Podem ser amortizados (1o) o capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado, tais como (a) patentes de invenção, fórmulas e processos de fabricação, direitos autorais, licenças, autorizações ou concessões; (b) investimento em bens que, nos termos da lei ou contrato que regule a concessão de serviço público, devem reverter ao poder concedente, ao fim do prazo da concessão, sem indenização; (c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de qualquer natureza, inclusive de exploração de fundos de comércio; (d) custos das construções ou benfeitorias em bens locados ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito ao recebimento de seus valores; e (e) o valor dos direitos contratuais de exploração de florestas; (2o) os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido, que contribuirão para a formação de mais de um período de apuração, tais como: (a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais; (b) as despesas com pesquisas científicas ou tecnológicas, inclusive com experimentação para criação ou aperfeiçoamento de produtos, processos, fórmulas e técnicas de produção, administração ou venda, se o contribuinte optar pela sua capitalização; (c) as despesas com prospecção e cubagem de jazidas ou depósitos, realizadas por concessionárias de pesquisa ou lavra de minérios, sob orientação técnica de engenheiro de minas, se o contribuinte optar pela sua capitalização; (d) os custos e as despesas de desenvolvimento de jazidas e minas ou de expansão de atividades industriais, classificados como ativo diferido até o término da construção ou da preparação para exploração; (e) a parte dos custos, encargos e despesas operacionais registrados como ativo diferido durante o período em que a empresa, na fase inicial da operação, utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou as suas instalações; (f) os juros durante o período de construção e pré-operação; (g) os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais ou de implantação do empreendimento inicial; e (h) os custos, despesas e outros encargos com a reestruturação, reorganização ou modernização das empresas. Constitui elemento da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.

ANALOGIA

Elemento utilizado pela autoridade competente para suprir lacunas normativas na aplicação da legislação tributária, mas que não pode resultar na exigência de tributo (CTN, art. 108, I e § 2o), desenvolvendo preceitos latentes. Consiste em aplicar um caso não previsto de modo direto ou específico por uma norma jurídica, ou uma norma prevista para uma hipótese distinta, mas semelhante ao caso não contemplado. Fundamenta-se na identidade do motivo e da norma e não na identidade do fato, ocorrendo lacuna quando um fato não foi contemplado no pressuposto ou hipótese de uma norma. O processo analógico é um raciocínio baseado em razões relevantes de similitude, estando a meio caminho entre a indução e a dedução, desempenhando função relevante no Direito, quando a lei é omissa e não se pode deixar de dar ao caso uma solução jurídica adequada (Miguel Reale, Lições preliminares de direito, 27. ed., 2. tir., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 85).Trata-se de procedimento que serve para integrar normas, partindo de um exame entre duas situações jurídicas, aplicando à não legislada as soluções dadas para as que têm caracteres essenciais semelhantes (Maria Helena Diniz, As lacunas no direito, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981, pp. 121-122). A lacuna envolve o exame da completude do sistema jurídico, pertinente à normatização de todas as situações e fenômenos passíveis de regramento. O modelo jurídico pode consubstanciar tipicidade aberta permitindo acréscimos e inclusões no seu repertório, consoante pauta de valores, denotando limites bastante fluidos; enquanto na tipicidade cerrada os elementos que nele se contêm não comportam extensões ou dilatações. As situações ainda não tributadas (CF, art. 153, VII – caso do Imposto sobre Grandes Fortunas) não se compreendem na temática da lacuna, pelo fato de o legislador não ter normatizado a imposição tributária.

Exemplo – a incidência do ICMS sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, pelo método analógico, também pode abranger a mesma espécie de fornecimento em locais de espetáculos artísticos, e a venda ambulante em estádios.

ANISTIA

Perdão de infração cometida pelo contribuinte, ou responsável tributário, anteriormente à vigência da lei concedente. Não se aplica aos (a) atos qualificados em lei como crimes e contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; (b) às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais, ou jurídicas, salvo disposição em contrário (CTN, art. 180). Pode ser concedida em caráter geral e limitadamente (a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; (b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; (c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares; (d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa (CTN, art. 181). Caso não seja concedida em caráter geral, é efetivada em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em que se faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, art. 182). Distingue-se da remissão, que tem maior abrangência em razão de compreender o montante do crédito tributário (imposto, multa e juros de mora).

ANULAÇÃO DE CRÉDITO

Procedimento do contribuinte do IPI e do ICMS consistente no estorno dos valores tributários escriturados, no livro registro de entrada de mercadorias, no caso do serviço tomado, dos bens e os produtos entrados no estabelecimento acarretarem as situações seguintes: (a) perecimento, deterioração, ou roubo, furto ou extravio; (b) saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível à data de entrada ou à utilização do serviço; (c) integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, sendo este fato imprevisível à data de entrada ou utilização do serviço; (d) utilização em fim alheio à atividade do estabelecimento; (e) industrialização, comercialização, ou consumo no próprio estabelecimento; (f) integração, consumo em processo de industrialização ou produção rural; (g) saída ou prestação de serviço, com redução da base de cálculo, sendo esta situação imprevisível à data da entrada ou da utilização do serviço, hipótese em que o estorno deverá ser proporcional à parcela correspondente à redução.

APEX – Agência de Promoção de Exportações do Brasil

Serviço Social Autônomo. Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de promover a execução de políticas de promoção de exportações, em cooperação com o Poder Público, especialmente as que favoreçam as empresas de pequeno porte e a geração de empregos. Para a prestação do serviço é instituído adicional de contribuição de idêntica natureza à contribuição devida ao SEBRAE, com a natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico.

APREENSÃO DE BENS

Medida atribuída à autoridade tributária consistente na retenção de livros, documentos etc., para serem examinados fora do estabelecimento do contribuinte; de mercadorias estrangeiras encontradas fora da zona primária, em situações específicas; e de bem ou mercadoria que constituir prova material de infração às normas tributárias. Objetiva averiguar a situação fiscal do contribuinte, inserindo-se no regular exercício do poder de polícia da Administração Pública. Não se admite a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributo (STF, Súmula 323), em razão do que, sendo efetuado o lançamento, não se justifica a manutenção dos bens apreendidos com a repartição fiscal, para não prejudicar o livre exercício das atividades profissionais.

APURAÇÃO DO IMPOSTO

Procedimento utilizado pelo Fisco, ou pelo contribuinte, relativamente às atividades realizadas pelas pessoas físicas, pessoas jurídicas e equiparadas, tendo por finalidade a quantificação do montante tributário devido, considerando a documentação respectiva, e cruzamento de informações com órgãos públicos e particulares. Pode decorrer de levantamentos de distintas naturezas: específico – o Fisco verifica a quantidade das mercadorias entradas, saídas, estoque inicial e final, dos serviços prestados e recebidos, controles paralelos, que podem resultar na existência de diferenças desses bens; econômico – o Fisco leva em conta a escrituração contábil e as demonstrações correspondentes, que poderão revelar possíveis fraudes tributárias, na medida em que concluam pela constatação de irregularidades no ativo e no passivo, ou diferenças entre os registros fiscais e contábeis; e produção – o Fisco considera os insumos utilizados na industrialização de bens, consumo de energia elétrica, aplicando quebras e perdas no processo de fabricação, estimando razoável margem de lucro, que pode resultar em diferenças mediante o confronto com os negócios declarados e respectivos valores ofertados à tributação.

ARBITRAMENTO

Procedimento da autoridade lançadora, mediante processo regular, fixando valor, preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações e os esclarecimentos prestados; ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (CTN, art. 148). Os valores servirão para apurar a adequada quantificação do tributo, tendo utilidade para verificar a legitimidade dos negócios, na medida em que permitam evidenciar capacidade econômica do contribuinte. Entende-se que a presunção é o instituto probatório que permite ao operador jurídico considerar certa a realização de um fato mediante a prova de outro fato distinto ao pressuposto fático da norma, cujos efeitos se pretendem, devido à existência de um nexo que vincula ambos fatos ou ao mandamento contido em uma norma (Diego Marin-Barnuevo Fabo, Presunciones y técnicas presuntivas en derecho tributário, McGraw-Hill, 1996, p. 71, tradução livre). A legislação fiscal emprega o vocábulo arbitramento em três acepções: (a) ato administrativo de apuração de base de cálculo concretizado por meio de métodos indiciários; (b) definição legal de base de cálculo substitutiva; e (c) ato administrativo decorrente da impossibilidade da adoção da base de cálculo. A presença do ilícito é fundamental (Maria Rita Ferragut, Presunções no direito tributário, Dialética, 2001, p. 160).

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Objetivo – Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, cabendo, também, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual e municipal, incluídos os anteriores à Constituição Federal. Tem por finalidade completar ou preencher lacuna para o controle difuso da constitucionalidade das normas, que não se enquadra no controle concentrado (ação declaratória de constitucionalidade e inconstitucionalidade) e nem no âmbito do recurso extraordinário, uma vez que trata da interpretação direta de cláusulas constitucionais, direito pré-constitucional, controvérsia constitucional sobre normas revogadas e controle de direito municipal. A omissão legislativa no processo de controle abstrato de normas ocorre no caso do órgão legislativo não cumprir seu dever, e quando atua de modo incompleto. Não se revela adequada para revisão de enunciados de súmulas de jurisprudência, uma vez que não consubstancia ato do Poder Público, mas expressão de entendimentos reiterados do Supremo Tribunal Federal, que são passíveis de revisão paulatina.

Exemplos – (a) impugnação de ato normativo estadual (Portaria da Secretaria da Fazenda) que fixara, para fins de arrecadação de ICMS, novo valor de preço mínimo de mercado interestadual para o produto carvão vegetal, dando como violados preceitos constitucionais; (b) objeção à lei complementar editando o Código Tributário do Município de Palmas (Tocantins), instituindo a COSIP, argumentando tratamento diferenciado entre contribuintes relativamente à previsão da respectiva base de cálculo; (c) impugnação à legislação do Município de Barueri – SP, tendo em vista a violação ao art. 1o, caput, da CF e ao art. 88 do ADCT, estabelecendo tributação inferior relativa aos abatimentos na base de cálculo do ISS, criando nova fórmula de calcular o imposto, deixando de resguardar o mínimo de 2% (dois por cento).

ARRECADAÇÃO

Atividade do Poder Público relativa à administração tributária consistente na cobrança e recebimento de valores, devidos pelos contribuintes e responsáveis, que também pode ser atribuída a terceiros (CTN, art. 7o), como é o caso da cobrança de tributo realizada pelas instituições financeiras. Pode ser compartilhada pelos entes federados, e adotado cadastro nacional único de contribuintes (CF , art. 146, parágrafo único, IV). As pessoas políticas promovem a arrecadação de tributos de competência de demais pessoas políticas, de conformidade com a repartição das receitas tributárias (CF, arts. 153, § 5o, 157 e 158).

ARRENDATÁRIO RURAL

Pessoa que utiliza embarcação ou imóvel rural com a inclusão, ou não, de benfeitorias, mediante retribuição acertada ou pagamento de aluguel ao arrendante, com o objetivo de nele desenvolver atividade pesqueira, agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira. Contribuinte da contribuição social destinada à seguridade social.

ARROLAMENTO

Procedimento administrativo consistente na relação de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo que deve ser efetuado sempre que a soma dos créditos fiscais, relativos a tributos e contribuições federais, exceder a 30% (trinta por cento); e simultaneamente for superior a valor determinado na legislação. Representa conhecimento dos bens do presumível devedor, para facilitar o seu futuro bloqueio no caso de inscrição da dívida, e para acompanhamento do patrimônio possível de ser indicado como garantia de crédito tributário em medida cautelar fiscal.

Jurisprudência – É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens, para admissibilidade de recurso administrativo (STF, Súmula Vinculante 21).

ARTESANATO

Trabalho manual realizado por pessoa natural que não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados; cujo produto seja vendido ao consumidor, diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja assistido. Não se considera industrialização para fins de incidência de IPI.

ATAERO – Adicional de Tarifa Aeroportuária

Adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento), destinado à aplicação em melhoramentos, reaparelhamento, reforma, expansão e depreciação de instalações aeroportuárias, e da rede de telecomunicações e auxílio à navegação aérea. Exação de natureza tributária, qualificada como contribuição de intervenção no domínio econômico, embora a jurisprudência entenda tratar-se de simples sobretarifa com a mesma destinação da tarifa portuária.

ATIVO OCULTO

Bem patrimonial de propriedade ou posse do contribuinte, sem registro nos livros contábeis ou fiscais, apurado mediante fiscalização, cuja aquisição presume seja realizada com recursos sonegados à tributação, implicando incidências tributárias (IPI, ICMS, ISS, PIS, COFINS, IR, CSLL).

ATIVO PERMANENTE

Conta do balanço patrimonial da pessoa jurídica, dividida em (a) investimentos – Participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa; (b), imobilizado – direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; (c) intangível – direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido; e (d) diferido – despesas pré-operacionais e os gastos de reestruturação que contribuirão, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício social, e que não configurem tão somente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional. A natureza dos bens e respectiva classificação têm reflexo no âmbito do Imposto sobre a Renda (apuração de resultados), IPI e ICMS (não cumulatividade).

AUTO DE INFRAÇÃO

Ato administrativo praticado por servidor da Administração Fazendária, constituindo lançamento tributário, contendo (a) a qualificação do autuado; (b) o local, a data e a hora da lavratura; (c) a descrição do fato gerador da obrigação correspondente; (d) a informação da matéria tributável; (e) o cálculo do montante do tributo devido e da penalidade aplicável; (f) a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; (g) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la, ou impugná-la, no prazo legal; (h) a assinatura do autuante e; (i) a indicação de seu cargo ou função. Entende-se que instrumentaliza o lançamento em que se declaram todos os aspectos do fato gerador da obrigação principal ou acessória, aplica (ou considera) também a infração cometida pelo sujeito passivo, indicando as capitulações legais, tendo sido vislumbrada a existência de dois atos, e duas realidades jurídicas distintas, ou seja, o ato de lançamento propriamente dito e o ato de aplicação de sanção (Estevão Horvath, Lançamento tributário e “autolançamento”, 2. ed., São Paulo: Quartier Latin, 2010, p. 81).

AUTOLANÇAMENTO

Registro das atividades, negócios e operações realizadas pelo próprio contribuinte, que também apura os valores tributários devidos, ao final de um determinado período de tempo, sem que ocorra a participação do Poder Público. Exemplos: ICMS – empresário escritura suas operações mercantis (ou prestações de serviços), em notas fiscais, consigna o valor do tributo, apura o quantum do imposto devido e efetua o seu recolhimento; IR – a pessoa física preenche documentação competente (Declaração Anual de Ajuste) contendo os ingressos e os dispêndios, mutações patrimoniais, recebimentos com tributação definitiva, ou antecipada, promove as compensações etc.

AUTORIDADE COATORA

Pessoa física que desempenha atividade de natureza pública, de qualquer categoria, praticando ato de natureza tributária, ensejando impetração de mandado de segurança. Não há consenso quanto à possibilidade da pessoa jurídica ser parte legítima para figurar no polo passivo da ação mandamental. O mandado deve ser impetrado contra a autoridade administrativa que tenha poderes e meios para a correção da ilegalidade apontada, e não contra o ente público. Não é possível reclamar da parte o conhecimento da complexa estrutura da Administração Pública, de forma a precisar quem será a pessoa investida de competência para corrigir o ato coator.

Jurisprudência – A pessoa de direito público a suportar os ônus da sentença proferida em mandado é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, por ter interesse direto na causa. Considera-se autoridade coatora (a) quem ordena a prática do ato impugnado, e não o superior que recomenda ou baixa normas para sua execução; (b) em matéria tributária, quem pratica o ato considerado lesivo ao direito do contribuinte, não aquela que expediu resolução de caráter genérico e abstrato; (c) no ato administrativo complexo, a que o aprova; (d) aquela que tem a responsabilidade funcional de defender o ato impugnado; assim, nos mandados de segurança preventivos, que visam a inibir lançamentos de ofício a propósito de tributos lançados por homologação, essa autoridade é o chefe do órgão em que está lotado o agente fazendário que pratica os atos de fiscalização; (e) aquela que detenha poderes para corrigir a suposta ilegalidade cometida. No exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou medida judicial (STF, Súmula 510).

B

BASE DE CÁLCULO

Aspecto da estrutura dos tributos, tendo por objetivo quantificar o objeto da imposição fiscal, constituindo elemento integrante da hipótese de incidência normativa. A grandeza econômica do tributo, transformada em expressão numérica, somente é possível pelo conhecimento preciso da base imponível, que, aplicada à alíquota, caracteriza o quantum devido pelo contribuinte. Perspectiva dimensível do aspecto material do tributo, que a lei qualifica com a finalidade de fixar critério para a determinação concreta do quantum debeatur. A importância da base imponível é nuclear, já que a obrigação tributária tem por objeto sempre o pagamento de uma soma de dinheiro, que somente pode ser fixada em referência a uma grandeza prevista em lei ínsita no fato imponível, ou dela decorrente, ou com ela relacionada (Geraldo Ataliba, Hipótese de incidência tributária, 6. ed., 10. tir., São Paulo: Malheiros, 2010, §§ 43.1 e 43.17). É lógica e imprescindível a vinculação da matéria tributável à base imponível, pois esta, simplesmente, limita-se a medi-la, razão pela qual “la desvinculación entre objeto del tributo y presupuesto de hecho produce una distorsión en el sistema tributário” (Juan Ramallo Massanet, Hecho imponible y cuantificación de la prestación tributaria, Revista de Direito Tributário, 11-12/9).

Parâmetros – A Constituição Federal estabelece: (a) as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos (art. 145, § 2o); (b) o cabimento de lei complementar para definir as bases de cálculo dos impostos (art. 146, III, a); (c) a exigência de lei específica federal, estadual ou municipal, para conceder redução de base de cálculo relativa a impostos, taxas ou contribuições (art. 150, § 6o); (d) a exclusão da base de cálculo do ICMS do montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes, e relativa a produtos destinados à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos (art. 150, XI); (e) a competência da lei complementar para fixar a base de cálculo do ICMS, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço (art. 155, XII, i, com a redação da EC n. 33/2001); (f) folha de salários e demais rendimentos do trabalho da pessoa física prestadora de serviço a empregador, empresa e entidade a ela equiparada; a receita ou o faturamento; o lucro; a receita de concurso de prognósticos, como elementos das contribuições sociais destinadas à seguridade social (art. 195, I, a, b, c, e III); e (g) as contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho; da receita ou do faturamento; e sobre o lucro poderão ter bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho (art. 195, § 9o, na redação da EC n. 47/2005).

Exemplos – (a) IR (montante real, arbitrado ou presumido); (b) IPI (valor da operação relativa a produto industrializado); (c) ITR (valor fundiário do imóvel); (d) ICMS (valor da operação mercantil; e o preço dos serviços de transporte e de comunicação); (e) IPVA (valor venal do veículo); (f) IPTU (valor venal do imóvel). A circunstância da Constituição Federal nem sempre indicar os elementos quantificadores dos tributos não significa que o legislador ordinário tenha liberdade para instituí-los de modo discricionário. Injustificado o comportamento aberto do legislador em escolher índices, magnitudes e parâmetros valorativos da base de cálculo, que não tenham íntima correlação com o princípio da capacidade econômica, e com a materialidade específica do tributo.

BENEFICIAMENTO

Modalidade de industrialização que caracteriza o fato gerador de IPI. Consiste na operação que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto.

Exemplos: bordado feito em toalhas; corte, biselamento, galvanização, decapagem, revestimento, trepanação efetuada em tubos de aço; gravação pelo processo de serigrafia (silk screen) em produtos de terceiros (vidros, tecidos etc.) usado em telas; plastificação; colocação em caminhões de uma peça denominada terceiro eixo truck, e adaptação de chassis para receber reboque ou sua conversão em cavalo mecânico; colocação de fechaduras; gravação de fita virgem; beneficiamento têxtil (lavagem industrial); efetuado sob encomenda de pessoa jurídica cliente, com a remessa da mercadoria com suspensão de imposto; operação consistente em passar uma cola chamada látex natural, adquirida de terceiros, em tecido de material sintético, recebido de indústrias de calçados na forma de rolos, bem como a operação consistente em cortar em tiras de rolos de tecidos de material sintético, também por encomenda de fabricantes de calçados; polimento (lustro) de chapas ou placas de mármores e granitos de terceiros; produção de polpa de açaí congelada e armazenada em barris, com destino ao mercado nacional e ao exterior.

BENS DE PRODUÇÃO

Matérias-primas; produtos intermediários; inclusive os produtos que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; produtos destinados a embalagem e acondicionamento; ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais, e as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial. Elementos materiais do âmbito de incidência do IPI.

BENS DE USO E CONSUMO

Materiais que não integram o ativo permanente do contribuinte e que não são utilizados na comercialização; não são empregados para integração no produto, e na mercadoria, no respectivo processo de industrialização; de produção rural, ou na prestação de serviço sujeita ao ICMS. A qualificação do bem depende do emprego pelo contribuinte, como é o caso do sabonete vendido pela farmácia que é considerado mercadoria, enquanto será qualificado como material de uso e consumo quando utilizado em atividade de prestação de serviço.

Exemplos – material de limpeza, café, água, lenha, areia, explosivos, óleo diesel, alvaiade, grafite, cera, parafina, copo, caixa de madeira e de papelão, pincel, lixas. Acarreta efeito no crédito do imposto pela aplicação do princípio da não cumulatividade.

BIS IN IDEM

Fato jurídico tributado pela mesma pessoa política mais de uma vez, podendo tratar-se de simples adicional do tributo; além de cogitar-se de uma mesma base imponível. Exemplo: Imposto sobre a Renda (CF, art. 153, III) e Contribuição Social sobre o Lucro (CF, art. 195, I, c) – ambos de competência da União –, que têm a mesma materialidade – “lucro” – compreendida como resultado positivo (acréscimo patrimonial), obtido pela pessoa jurídica ao final de um determinado período de tempo.

BITRIBUTAÇÃO

Dupla exigência ilegítima de tributos, por parte de duas (ou mais) pessoas de direito público, sendo caracterizada pela compreensão de fatos relativos à competência tributária concorrente, identidade de situação tributada e incidência sobre a situação econômica do sujeito passivo, gravando-a sob o mesmo aspecto (Pérsio de Oliveira Lima, Bitributação na doutrina do direito tributário, Revista de Direito Público, n. 25, p. 145).

Atividades no mercado interno – fato (jurídico) relativo à montagem (industrialização de produto), com incidência do IPI, sendo objeto de exigência do ISS, pelo Município, por qualificá-lo como prestação de serviço. Não constitui bitributação a possibilidade de múltiplas imposições de cargas tributárias com previsão constitucional (IPI, ICMS, PIS, COFINS) sobre um mesmo fato, a despeito de decorrerem de uma mesma riqueza (econômica). Embora se trate de um único fato (operação com produto industrializado, suscetível de incidência do IPI), verifica-se o natural reflexo de outros fatos tributáveis (operações mercantis – ICMS; e faturamento/receita – COFINS e PIS).

Atividades internacionais – A dupla tributação internacional ocorre no âmbito do Imposto sobre a Renda, em razão de ser informado pelos critérios da generalidade e da universalidade (CF, art. 153, § 2o, I), alcançando todas as rendas e proventos de qualquer natureza, independentemente do local de sua produção, consumo ou destinação. Um único fato isolado tem como consequência jurídico-tributária a possibilidade de criar duas ou mais obrigações tributárias, não importando que estas venham a se formalizar em momentos distintos. Exemplo: a renda de contrato de assistência técnica prestada por empresa da Alemanha a destinatário do Brasil pode implicar dupla exigência tributária (no país da fonte e no país do destino).

C

CADIN

Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público, contendo a relação das pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com os órgãos federais, e estejam com a inscrição nos cadastros do Ministério da Fazenda (a) suspensa ou cancelada no CPF (Cadastro das Pessoas Físicas) e (b) declarada inapta perante o CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas). A inclusão no CADIN é realizada setenta e cinco dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição. Obrigatória a consulta prévia a este cadastro pelos órgãos federais, para (a) realização de operações de crédito, que envolvam a utilização de recursos públicos; (b) concessão de incentivos fiscais e financeiros; (c) celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos e aditamentos.

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA

Atribuição à pessoa de direito público, ou privado, do direito de participação no polo positivo da obrigação tributária, na qualidade de sujeito ativo ou seu auxiliar, nas situações seguintes: facultativa, quando o titular da competência impositiva transfere a terceiros o encargo de arrecadação dos tributos (instituição financeira recebendo tributos das pessoas políticas), e obrigatória, em decorrência de determinação legal (entidade previdenciária gestora de contribuições sociais). Correlaciona-se exatamente com o sujeito que ocupa a posição de credor dentro da obrigação tributária, e que detém a titularidade do direito subjetivo à prestação tributária (Roque Antônio Carrazza, O sujeito ativo da obrigação tributária, São Paulo: Resenha Tributária, 1977, p. 31).

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA

Atribuição à pessoa de direito privado de participação no polo passivo da obrigação tributária, na qualidade de sujeito passivo (contribuinte ou responsável). A capacidade independe (a) da capacidade civil das pessoas naturais. Exemplo: o menor de 16 anos absolutamente incapaz (CC, art. 3o, I) que vende mercadorias ficará sujeito ao ICMS sem se cogitar do fato de não possuir capacidade civil; (b) de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios. Exemplo: o médico que recebe honorários em razão de atividades profissionais fica sujeito ao pagamento do ISS, ainda que esteja suspenso pelo respectivo órgão de classe, o mesmo ocorrendo com o presidiário que seja proprietário de imóvel estará sujeito ao IPTU; (c) de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica profissional. Exemplo: atividades empresariais sem registro societário e inscrições fiscais sujeitam-se aos tributos decorrentes dos negócios jurídicos.

CARNÊ-LEÃO

Documento representativo de pagamento mensal do Imposto sobre a Renda pela pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (a) emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; (b) rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; (c) rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; (d) rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas.

CENTRALIZAÇÃO DE ATIVIDADES

Procedimento utilizado pelo contribuinte consistente na unificação dos saldos devedores e credores de ICMS, apurados em determinado período e em cada um dos estabelecimentos do mesmo titular localizado dentro do Estado. Ocorrendo saldo devedor, o respectivo imposto será objeto de recolhimento único.

CERTIDÃO NEGATIVA

Declaração oficial de inexistência de débitos fiscais, constituindo prova de quitação de tributos, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o respectivo período. No caso de concorrências públicas, justifica-se a exigência de prova de que os licitantes são pessoas idôneas e não se encontram em débito com o Poder Público, com que pretendem contratar, ficando compelidos a apresentar diversas certidões negativas de débitos federais, que devem especificar a exata situação e os valores respectivos. Justifica-se nas transações imobiliárias a exigência de certidão negativa de tributos municipais. Equipara-se a uma situação negativa de débitos a certidão de que conste a exigência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (CTN, art. 206), pela circunstância de que o débito executado encontra-se garantido, não ocorrendo prejuízo à Fazenda. O direito à certidão positiva com efeitos negativos ocorre no caso de penhora, por garantir a execução fiscal e acautelar os interesses. Viável a certidão mediante oferta de caução, por não conferir rígida garantia, e que poderia ser equiparada à constituição da penhora, na execução fiscal. Dispensável a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato necessário para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator (CTN, art. 207). A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, e que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos, não excluindo a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber (CTN, art. 208 e parágrafo único).

Jurisprudência – Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa (STJ, Súmula 446).

CIDE-COMBUSTÍVEL

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, de competência da União (CF, art. 149, § 2o, II, na redação da EC n. 33/2001). Pode atender a específicos requisitos (CF, art. 177): (a) a alíquota poderá ser diferenciada por produto ou uso, e reduzida ou restabelecida por ato do Poder Executivo, não se aplicando a anterioridade; (b) os recursos arrecadados serão destinados a pagamento de subsídios, preços, ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

Fatos geradores – Operações de industrialização e comercialização no mercado interno de gasolinas e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis (fuel-oil), gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta, e álcool etílico combustível.

Sujeitos passivos – Produtor, formulador e importador (pessoa física ou jurídica) de combustíveis líquidos (contribuintes); e adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica (responsável).

Base de cálculo – Unidade de medida estabelecida para os produtos.

Alíquotas – específicas.

CIRCULAÇÃO

Elemento da materialidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) compreendendo a movimentação de bens e mercadorias pelas vias públicas. A circulação jurídica distingue-se das circulações física e econômica. Significa para o Direito mudar de titular. Convenciona-se designar por titularidade de uma mercadoria a circunstância de alguém deter poderes jurídicos de disposição sobre esta, sendo ou não seu proprietário, com a disponibilidade jurídica (Paulo de Barros Carvalho, Regra matriz do ICM. Tese apresentada para a obtenção do Título de Livre-Docente da Faculdade de Direito da PUCSP, 1981, inédita, conclusão 26a, p. 74). Reflexão elementar mostra que a circulação não é possível sem a tutela do direito; quanto à cessão, não tanto sua exequibilidade, mas sua própria existência exige uma regulamentação jurídica (Alcides Jorge Costa, ICM na Constituição e na lei complementar, São Paulo: Resenha Tributária, 1978, p. 80).

CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS

Discriminação de alíquotas dos produtos que constam da Tabela de Incidência de IPI, tendo por base a Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, constituindo a nova Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, baseada no Sistema Harmonizado – NBM-SH. Os produtos encontram-se classificados por seções, capítulos, subcapítulos, posições, subposições, itens e subitens. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH – do Conselho de Cooperação Aduaneira, na versão luso-brasileira, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo dos referidos elementos. A TIPI relaciona produtos tributados, sujeitos à alíquota zero, ou da anotação NT, podendo estes ser divididos em três categorias: produtos naturais, produtos industrializados, que não possam ser alcançados pela incidência do imposto, e produtos tributados. Exemplo: classificação 8516.31.00 – secadores de cabelo – alíquota de 20%.

CLÁUSULA PÉTREA

Postulado concernente à imutabilidade de institutos, categorias e diretrizes da Constituição Federal, salvo em razão de alteração por um novo Poder Constituinte. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir (a) a forma federativa de Estado, (b) o voto direto, secreto, universal e periódico, (c) a separação dos Poderes e (d) os direitos e garantias individuais. A matéria constante de proposta de emenda, rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (CF, art. 60, §§ 4o e 5o). Trata-se de “cláusulas superconstitucionais” que sejam da essência da Constituição: direitos e princípios básicos que buscam estruturar a democracia e o Estado de Direito, na perspectiva da emancipação e da dignidade humana (Oscar Vilhena Vieira, A Constituição e sua reserva de justiça, São Paulo: Malheiros, 1999, pp. 231 e 235). No âmbito tributário, revestem a natureza de “cláusula pétrea” os princípios da legalidade, anterioridade, irretroatividade, igualdade, capacidade contributiva, vedação de confisco, liberdade de tráfego, progressividade, proporcionalidade, não cumulatividade e seletividade, por traduzirem direitos e garantias individuais, consubstanciando segurança jurídica.

CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

São obrigadas à inscrição as entidades domiciliadas no País; as pessoas jurídicas em geral, e as por equiparação, inclusive as empresas individuais; os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; os condomínios edilícios sujeitos à incidência de tributos federais e contribuições previdenciárias; os consórcios e grupos de sociedades; os consórcios de empregadores; clubes de investimentos registrados em Bolsa de Valores; fundos de investimento imobiliário; fundos mútuos de investimento imobiliário; embaixadas, consulados; representações permanentes de organizações internacionais; serviços notariais e registrais; fundos públicos de natureza meramente contábil; incorporação imobiliária; pessoas jurídicas domiciliadas no exterior em situações determinadas; produtores rurais; outras entidades econômicas.

COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

Tributo de competência da União que tem como fato gerador o faturamento ou a receita (CF, art. 195, I, b).

Contribuinte – pessoa jurídica, inclusive a ela equiparada pela legislação do imposto sobre a renda, compreendendo a realização de vendas, prestação de serviços, e demais negócios jurídicos imobiliários, financeiros etc. Base de cálculo – receita bruta, compreendida como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.

Alíquotas básicas – 3% (três por cento) para o contribuinte enquadrado no regime cumulativo e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) para o contribuinte enquadrado no regime não cumulativo. Não cumulatividade – Aplicação a determinados segmentos econômicos mediante desconto de créditos (aplicação de alíquota sobre gastos específicos do contribuinte).

COFINS-IMPORTAÇÃO

Contribuição social de competência da União, que incide sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços (CF, arts. 149, § 2o, II, e 195, § 4o).

Fatos geradores – (a) entrada de bens estrangeiros no território nacional e (b) pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.

Contribuintes – (a) importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens estrangeiros no território nacional, (b) pessoa física ou jurídica contratante de serviço de residente ou domiciliado no exterior e (c) beneficiário do serviço, na hipótese em que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior.

Responsáveis solidários – (a) adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, (b) transportador, quando transportar bens procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno, (c) representante, no País, do transportador estrangeiro, (d) depositário, assim considerado qualquer pessoa incumbida da custódia do bem sob controle aduaneiro e (e) expedidor, operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização deste tipo de transporte.

Base de cálculo – (a) valor aduaneiro, assim entendido o valor que servir ou que serviria de base para cálculo do Imposto de Importação, acrescido do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições; (b) valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto sobre a renda, acrescido do ISS e do valor das próprias contribuições.

Alíquota – 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).

COISA JULGADA ADMINISTRATIVA

Decisão proferida em processo administrativo litigioso, pelo julgador singular no caso de não ter ocorrido a interposição de recurso; ou pelo tribunal administrativo (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – âmbito federal; Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; e Conselho de Tributos Municipais de São Paulo), com caráter vinculativo e definitividade para o Poder Público. A Administração Pública não deve desprestigiar suas próprias decisões definitivas, mediante a propositura de ação judicial para invalidá-las ou anulá-las, com o intuito de prevalecer o interesse financeiro, vilipendiando o processo administrativo e as diversas garantias constitucionais. Fundamenta-se nos princípios da segurança jurídica, da lealdade e da boa-fé na esfera administrativa, em que se busca a solução de litígios entre a Administração e os particulares, buscando imparcialidade na apreciação da matéria, mediante decisões de órgãos colegiais em que há participação dos administrados (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de direito administrativo, 26. ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 453).

COISA JULGADA JUDICIAL

Causa de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, X). Significa decisão judicial definitiva a respeito de determinada matéria fática tipificada em específica norma jurídica, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC, art. 467). Implica imutabilidade de seus termos com a finalidade de conferir segurança jurídica às relações entre as partes litigantes. Opera relação jurídica continuativa (CPC, art. 471, I), sem sobrevir modificação no estado de fato ou de direito, em que fica objetada a faculdade de a parte pedir a revisão do que fora estatuído na sentença (transitada em julgado). Na relação jurídica descontinuada ocorre modificação da situação fática e/ou jurídica, que se revela prejudicada, deixando de projetar efeitos garantidores do decisum anterior.

Exemplo – Contribuinte obtém coisa julgada conferindo direito a crédito de IPI relativamente à aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero do imposto. O Supremo Tribunal Federal muda orientação jurisprudencial passando a decidir pela negativa do referido crédito alcançando terceiros. Para que não ocorra divergência de tratamento jurídico, entende-se que a primeira decisão passa a ser relativizada, em razão do que a União pode promover rescisão do julgado, a fim de manter igualdade de postura jurídica entre contribuintes que se enquadram na mesma situação.

Jurisprudência – Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores (STF, Súmula 239). Não deve ser aplicada esta diretriz aos tributos que não sejam apurados em período anual. A relativização de coisa julgada material consiste no excepcional afastamento da sua eficácia, e posterior decisão judicial concernente à constitucionalidade (ou inconstitucionalidade) da norma que embasava a referida decisão, prestigiando valor do ordenamento jurídico atinente ao princípio constitucional da isonomia.

COMERCIANTE

Pessoa física ou jurídica que pratica atividades mercantis, consistentes na alienação de bens corpóreos de sua atividade empresarial, realizada com habitualidade e intuito de lucro, tendo por objeto sua distribuição para o consumo, comprendendo-se no seu estoque. Sujeito passivo de obrigações tributárias (ICMS, PIS, COFINS, IR, CSLL; e IPI na venda de bens de produção).

COMERCIANTE AUTÔNOMO

No âmbito do IPI, considera-se a pessoa física, ainda que com firma individual, que pratique habitualmente atos de comércio, com o fim de lucro, em seu próprio nome, na revenda direta a consumidor, mediante oferta domiciliar, dos produtos que conduzir ou oferecer por meio de mostruário ou catálogo.

COMISSÁRIO

Responsável solidário pelos tributos devidos pelo concordatário, nos atos que intervier ou pelas omissões de que for responsável, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte (CTN, art. 134, V).

COMPENSAÇÃO

Modalidade de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará a apuração do seu montante, não podendo cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento (CTN, art. 170 e parágrafo único). Consiste em extinguir obrigações entre pessoas (Fazenda Pública e contribuinte) que, ao mesmo tempo, são credoras e devedoras, uma das outras, relativamente a dívidas líquidas e vencidas. Funda-se na justiça e na equidade, revelando significativa utilidade, pois objetiva evitar a multiplicação de providências administrativas e demandas judiciais. Notória a vantagem da compensação na medida em que inúmeras transações se entrecruzam em sentidos diversos, poupando-se complicações e ônus em razão da simples amortização dos créditos recíprocos, eliminando-se as repetidas transferências ou movimentações de dinheiro, e os naturais riscos de atrasos, perdas etc. Pressupõe que o devedor seja titular do contracrédito, envolvendo a existência e a contraposição de dois ou mais créditos. Trata-se de bilateralidade de créditos e dívidas, e não, propriamente, de negócio jurídico. Significa extinção de obrigações recíprocas entre as mesmas pessoas que se reputam pagas (total ou parcialmente), existindo uma garantia, uma preferência e dois pagamentos, sem que nenhum dos devedores tenha de fazer qualquer desembolso. A reciprocidade representa a extinção total dos créditos (se iguais), ou parcial (se desiguais), ou maior até a ocorrência do menor, que desaparecerá por completo. Dívida exigível é aquela cujo pagamento pode ser pleiteado em juízo. A fungibilidade das coisas compensadas constitui consequência necessária do princípio legal de que ninguém pode ser obrigado a receber coisa diversa daquela que lhe é devida. Acarreta função liberatória das obrigações e os efeitos seguintes: os juros deixam de fluir; os acessórios (garantias reais, penhores, hipoteca, fiança) extinguem-se com os créditos; a prescrição não mais se consuma e impede a ocorrência de mora do devedor.

Jurisprudência – A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória (STJ, Súmula 212); o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (STJ, Súmula 213).

COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS

Procedimento facultado à pessoa jurídica que tenha apurado prejuízo de natureza tributária em um período de levantamento de resultados, sem proceder à compensação (total ou parcialmente) com o lucro real obtido nos períodos de apuração subsequentes, para efeito de imposto sobre a renda. Representa um reconhecimento do fato de ser a vida da empresa contínua, constituindo procedimento que faz o imposto incidir sobre um resultado nivelado por maior número de anos; sendo importante quando o sistema de tributação trata o período-base como unidade estanque (Henry Tilbery, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas: integração entre sociedade e sócios, São Paulo: Atlas, 1985, pp. 125-126). Entende-se que, dada a continuidade temporal das empresas, caracterizadas como verdadeiras instituições, destacadas das pessoas que lhes detêm a propriedade do capital, pareceria irrisório definir como lucro, num dado momento, um valor positivo que desconhecesse os valores negativos de períodos anteriores, sendo que o escopo primeiro daquele é amortizar ou compensar este. Referido procedimento não significa desprezar o princípio da independência dos exercícios, mas refletir a exata situação contábil do contribuinte, porque a renda das empresas é seu lucro, valor positivo diminuído de prejuízos anteriores que devem ser abatidos, para que se possa determinar o acréscimo real obtido; porque, sem referida compensação, estaria a sociedade reduzindo seu patrimônio (Antonio Roberto Sampaio Dória, A incidência das contribuições sociais e compensação de prejuízos acumulados, Revista de Direito Tributário 53/88).

COMPETÊNCIA

Titularidade da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, prevista na Constituição Federal, para instituírem tributos, legalmente e de forma abstrata, indicando todos os elementos da hipótese de incidência, compreendendo as pessoas (sujeitos ativos e passivos), materialidade, base de cálculo e alíquota, numa determinada coordenada de tempo e espaço.

Características (a) privatividade, significa exclusividade e consequente proibição do seu exercício por parte de pessoa a quem não tenha sido outorgada a respectiva competência. Exemplo: o IPI, de competência exclusiva da União (CF, art. 153, IV), não pode ser normatizado pelos Municípios; (b) indelegabilidade, proíbe que uma pessoa política transfira o direito à instituição do tributo a outra pessoa, que não se confunde com a mera capacidade que consiste na arrecadação do tributo por parte de terceiros, como é o caso das instituições financeiras. Exemplo: o IPVA (CF, art. 155, III) não pode ser cedido à União; (c) incaducabilidade, significa que a falta do exercício da competência não implica perda de direito ao tributo: Exemplo: a União não perde o direito ao Imposto sobre Grande Fortunas (CF, art. 153, VII) pelo fato de não ter sido instituído; (d) irrenunciabilidade, significa que as pessoas políticas não detêm o direito de dispor das receitas tributárias. Exemplo: o Município não pode desprezar a instituição do IPTU (CF, art. 156, I) sob qualquer pretexto; e (e) facultatividade, representa o desinteresse na cobrança de contribuição de melhoria (CF, art. 145, III) (Roque Antônio Carrazza, Curso de direito constitucional tributário, 24. ed., São Paulo: Malheiros).

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO

Direito à instituição dos impostos sobre importação de produtos estrangeiros; exportação de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários; propriedade territorial rural; e grandes fortunas (CF, art. 153, I a VII). Cabe-lhe a instituição de taxas relativamente às matérias previstas nos arts. 21 e 22 da Constituição Federal (CF, art. 145, II); contribuição de melhoria (CF, art. 145, III); empréstimos compulsórios (CF, art. 148); contribuições sociais (genéricas), de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas (CF, arts. 149, 212, § 5o, e 240); e contribuições sociais destinadas à seguridade social (arts. 195 e 239).

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Direito à instituição de impostos e taxas relativamente às matérias legislativas reservadas aos Estados e Municípios, conforme indicado nos itens específicos. Poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 da Constituição Federal, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos (CF, art. 149, § 1o); e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CF, art. 149-A).

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS

Direito à instituição dos impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; e propriedade de veículos automotores (CF, art. 155, I a III). Cabe a instituição de taxas referentes às matérias indicadas nos arts. 23 e 25, § 2o, da Constituição Federal (CF, art. 145, II), contribuição de melhoria (CF, art. 145, III) e contribuição social, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social (CF, art. 149, parágrafo único).

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS

Direito à instituição dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana; sobre serviços de qualquer natureza; e transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição (CF, art. 156, I a III). Podem instituir taxas (matérias previstas nos arts. 23 a 25 da CF); contribuição de melhoria (CF, art. 145, III) e contribuição social, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, de que trata o art. 40 da Constituição, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União (CF, art. 149, § 1o). Poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CF, art. 149-A).

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA RESIDUAL DA UNIÃO

Direito à instituição mediante lei complementar de (a) impostos não previstos no art. 153 da CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador, ou base de cálculo, próprios dos discriminados no texto constitucional, (b) na iminência, ou no caso de guerra externa os impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação (CF, art. 154), e (c) de contribuições sociais à seguridade social (CF, art. 195, § 4o).

CONCURSO DE PREFERÊNCIAS

Concorrência entre as pessoas de direito público relativa à primazia no recebimento de valores tributários. Inaplicável à cobrança judicial do crédito tributário que não se sujeita a concursos de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial e extrajudicial, inventário ou arrolamento (CTN, art. 187). A Fazenda não concorre com nenhum dos outros credores do sujeito passivo, não está obrigada a postular seu crédito nos referidos processos, não devendo aguardar rateio, devendo ser paga preferencialmente. O concurso de preferência somente se verifica na seguinte ordem: (a) União; (b) Estados, Distrito Federal, e Territórios, conjuntamente e pro rata; (c) Municípios, conjuntamente e pro rata (CTN, art. 187, parágrafo único). Questionável a ordem de preferência, porquanto fere o princípio constitucional da isonomia, que impõe tratamento jurídico equalitário em razão da inexistência de níveis de governo, considerando-se distintos âmbitos de competência. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada (CF, art. 188).

CONDECINE

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, de competência da União, para o desenvolvimento da indústria cinematográfica.

Fato gerador – veiculação, produção, licenciamento e distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas, com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas, sendo instituída a Agência Nacional do Cinema (ANCINE).

Contribuinte – detentor dos direitos de exploração comercial da obra ou de seus direitos de licenciamento no país, uma única vez a cada cinco anos para cada segmento de mercado, e nos valores constantes de tabelas específicas, por título ou capítulo de obra cinematográfica ou videofonográfica destinadas aos segmentos seguintes: (a) salas de exibição; (b) vídeo doméstico em qualquer suporte; (c) serviço de radiodifusão de sons e imagens; (d) serviços de comunicação eletrônica de massa por assinante; e (e) outros mercados.

CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária

A sua finalidade consiste no desenvolvimento de ações necessárias à elaboração de políticas, harmonização de procedimentos, e normas inerentes ao exercício da competência tributária dos Estados e do Distrito Federal. Colabora com o Conselho Monetário Nacional – CMN na fixação da política de dívida pública interna e externa dos Estados e do Distrito Federal, e na orientação às instituições financeiras públicas estaduais. Constitui-se por representantes de cada Estado e do Distrito Federal e um representante do Governo Federal.

Competência – (a) promover a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos, e benefícios fiscais do ICMS; (b) realizar a celebração de atos visando o exercício das prerrogativas de eficácia extraterritorial dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e a prestação de assistência mútua entre as pessoas políticas (CTN, arts. 102 e 199), como também sobre outras matérias de interesse dos Estados e do Distrito Federal; (c) sugerir medidas com vistas à simplificação e à harmonização de exigências legais; (d) efetuar a gestão do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, para a coleta, elaboração e distribuição de dados básicos essenciais à formulação de políticas econômico-fiscais e ao aperfeiçoamento permanente das administrações tributárias; (e) desenvolver estudos com vistas ao aperfeiçoamento da Administração Tributária; e do Sistema Tributário Nacional como mecanismo de desenvolvimento econômico e social, nos aspectos de inter-relação da tributação federal e estadual. Em assunto técnico, pode delegar, expressamente, competência à Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE.

CÔNJUGE

Contribuinte da contribuição social incidente sobre o resultado da comercialização da produção rural, com exercício da atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes (CF, art. 195, § 8o). Responsável pessoal pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação (CTN, art. 131, II). Como titular da metade dos bens (regime de comunhão universal de bens), deve arcar com os ônus relativos a bens de anterior titularidade do falecido.

CONLUIO

Ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, visando impedir, retardar, total ou parcialmente, (a) o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do IPI, e das condições pessoais do contribuinte; (b) excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, evitar, ou diferir o seu pagamento.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda tendo por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Constitui-se de seções especializadas por matérias, e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Tem competência para decidir os processos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.

CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Órgão colegiado judicante, diretamente subordinado ao Secretário de Finanças do Município de São Paulo, tem por finalidade o julgamento administrativo, em grau de recurso e em última instância, dos processos administrativos fiscais decorrentes de impugnação de notificação de lançamento e auto de infração relativos a tributos administrados pela respectiva Secretaria. Não compete ao Conselho: (1) afastar a aplicação de legislação tributária por inconstitucionalidade ou ilegalidade; (2) julgar processo administrativo fiscal não decorrente de notificação de lançamento ou auto de infração, dentre outros, os processos relativos a (a) pedidos de reconhecimento de imunidade; (b) concessão de isenção; (c) pedidos de parcelamento de débitos; (d) pedidos de restituição de tributos ou multas; (e) denúncia espontânea de débitos fiscais não declarados na forma da legislação específica; (f) enquadramento de regimes especiais; (g) regime de estimativa; (h) regime de microempresa; e (i) enquadramento e desenquadramento como sociedade de profissionais.

CONSERTO

Não se considera industrialização, para fins de incidência do IPI, a atividade exercida em produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora, ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem assim o preparo, pelo consertador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Estatuto jurídico fundamental do País, contendo a estrutura básica do Estado federativo; a forma republicana de governo; a sistemática tributária dispondo sobre as respectivas espécies (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais); as competências das pessoas jurídicas de direito público para promover sua instituição, de acordo com específicas materialidades; os princípios norteadores da produção normativa que permitirão estabelecer os direitos e obrigações do Poder Público e dos contribuintes; e a previsão de diplomas normativos (lei complementar, lei ordinária, medida provisória, convênios e resoluções), para sua implementação e operacionalização. Representa o escalão de direito positivo mais elevado, significando as normas positivas por intermédio das quais é regulada a produção das normas jurídicas gerais, compreendendo uma construção escalonada de diferentes camadas (Hans Kelsen, Teoria pura do direito, 4. ed., tradução de João Baptista Machado, Coimbra Arménio Amado Editor, 1976, p. 310).

CONSULTA FISCAL

Pedido do contribuinte às autoridades fazendárias federais, estaduais, distritais e municipais, fundado no direito constitucional de petição, tendo por finalidade obter entendimento sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária, relativamente às suas atividades particulares e profissionais. Objetiva segurança e certeza de seus procedimentos, evitando riscos fiscais (autuações, imposições de penalidades).

Efeitos – A consulta formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo impede a aplicação de multa e juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir de sua protocolização até determinado período de tempo fixado na legislação após a ciência do consulente. Não suspende o prazo para recolhimento do tributo retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias. Não produzirá efeitos quando for formulada (a) com inobservância dos requisitos legais; (b) em tese, com referência a fato genérico, ou ainda que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida; (c) por quem estiver intimado a cumprir obrigação relativa a fato objeto da consulta; (d) sobre fato objeto de litígio, de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial; (e) por quem estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes de sua apresentação, para apurar os fatos que relacionem-se com a matéria consultada; (f) quando o fato houver sido objeto de solução anterior proferido em consulta em litígio em que tenha sido parte o consulente, e cujo entendimento por parte da Administração não tenha sido alterado por ato superveniente; (g) quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação; (h) quando versar sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária; (i) quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei; (j) quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que referir; ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora.

Espontaneidade – Inexistência de anterior pronunciamento fiscal sobre a matéria consultada (resposta, decisão administrativa, judicial etc.), relativa ao mesmo consulente, impossibilitando exigências tributárias enquanto não for solucionada. O fato de o consulente estar sob fiscalização a respeito de determinadas atividades não inibe a apresentação de consulta sobre distinta matéria jurídica. A nova orientação alcançará apenas os fatos geradores que ocorrem após sua publicação, ou após a ciência do interessado, exceto se a orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá o período abrangido pela nova decisão.

Mudança de orientação – Alteração de postura fazendária implicando mudança de entendimento firmado em resposta a consulta apresentada pelo contribuinte, decorrente de contexto dinâmico, renovação de conceitos, modificação de legislação, adaptação à realidade social e sedimentação jurisprudencial.

CONTRABANDO

Crime contra a Administração Pública consistente na importação ou exportação de mercadoria proibida; ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, sujeito à pena de reclusão de um a quatro anos. Incorre na mesma pena quem (a) vende, expõe à venda, mantém depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (b) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos (CP, art. 334, § 1o).

CONTRIBUIÇÃO AO INCRA

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, de competência da União, devida pelas empresas à razão de adicional de 0,2% (dois décimos por cento) ao custeio do pró-rural, destinada ao Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária. Objetiva promover e executar a reforma agrária do País, e o desenvolvimento rural distinto da seguridade social.

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

Tributo de competência da União sem expressa previsão constitucional de sua materialidade (CF, art. 149), que considera implicitamente a atividade estatal (interventiva), e pressuposto de efeito a determinado âmbito de pessoas, sendo denominada CIDE.

Domínio econômico – Campo de atuação das pessoas privadas de conformidade com o princípio da liberdade e da autonomia (CF, art. 170), distinguindo-se de “ordem econômica”, que representa o âmbito de atividade estatal. Não há sentido lógico entender que a União possa intervir em área que lhe é privativa, e exigir contribuições dos particulares para regular as atividades que são de sua exclusiva competência (serviços públicos, poder de polícia, agente normativo e regulador da atividade econômica, obras públicas, atividades monopolizadas).

Pressupostos da intervenção – Atuação exclusiva da União; âmbito do domínio econômico; exigência de pessoas que estejam vinculadas à área de intervenção; necessidade de intervenção para regular o âmbito econômico; aplicação dos recursos na atividade objeto de intervenção; transitoriedade. Entende-se que o critério material terá que conjugar dois fatores: a atividade do Estado e o efeito causado por essa atividade a um determinado círculo de pessoas. Ocorre que esse efeito, para atender àquelas finalidades constitucionalmente previstas, poderá ser traduzido na vantagem obtida por um grupo de pessoas, devido à realização de uma atividade, ou no resultado da atividade estatal provocada por um grupo de pessoas (Susy Gomes Hoffmann, Contribuições no sistema constitucional tributário, Campinas: Copola, 1996, pp. 134-135).

Espécies – Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante; Operações com petróleo, gás natural e seus derivados, e álcool combustível; Programa de estímulo à integração universidade-empresa; FUNTTEL, FUST, CONDECINE, SEBRAE, INCRA. Não incidência sobre receitas decorrentes de exportação. Alíquotas podem ser ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta, ou o valor da operação; e, no caso de importação, o valor aduaneiro, e alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada; a pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada à pessoa jurídica na forma da lei; podendo a lei definir as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez (CF, art. 149, §§ 2o a 4o).

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Tributo devido em razão de valorização mobiliária, decorrente de obra pública realizada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios (CF, art. 145, III). O princípio norteador do tributo é a proporcionalidade ao benefício especial recebido pelo proprietário do imóvel em decorrência de obra pública realizada.

Valorização imobiliária – Diferença positiva do valor de um imóvel antes e depois da obra ser realizada.

Requisitos mínimos – (1) publicação prévia dos seguintes elementos: (a) memorial descritivo do projeto; (b) orçamento do custo da obra; (c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; (d) delimitação da zona beneficiada; e (e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; (2) fixação de prazo não inferior a trinta dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no número anterior; e (3) regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o número anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial (CTN, art. 82). O aspecto material da hipótese de incidência (descrição do fato jurígeno) é composto de (a) realização de obra pública mais (b) valorização ou benefício para os imóveis sitos na área de influência da obra. Na consequência da norma encontra-se a prescrição do dever tributário a ser cumprido. A base de cálculo será a parcela do custo da obra, debitável a contribuinte, ou a valorização específica que da obra resultar para o imóvel do contribuinte, dependendo do critério que presidir o elemento da hipótese de incidência da contribuição de melhoria, ou seja, benefício ou valorização (Sacha Calmon Navarro Coêlho, Comentários à Constituição de 1988: sistema tributário, 7. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, pp. 85-86).

CONTRIBUIÇÃO RESIDUAL

Tributo de competência da União decorrente de fontes não previstas no art. 195 da CF, destinada a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, desde que seja não cumulativo, e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na Constituição Federal (art. 195, § 4o).

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL À SEGURIDADE SOCIAL

Tributo de competência da União (1) devido pelo empregador, empresa e entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre (a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, (b) a receita ou faturamento e (c) o lucro; (2) do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social; (3) sobre a receita de concursos de prognósticos; (IV) do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar; e (V) do produtor, parceiro, meeiro, arrendatário rural, e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes (CF, art. 195, I a IV e § 8o).

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CORPORATIVA

Tributo de competência da União, que tem por objetivo remunerar as atividades exercidas pelos órgãos, e entidades, relativas às categorias profissionais e econômicas (CF, art. 149), como é o caso dos Conselhos Regionais de Farmácia, Contabilidade, Administração, Enfermagem, Medicina.

Jurisprudência – As contribuições pagas pelos filiados à Ordem dos Advogados do Brasil não têm natureza tributária, porque, embora definida como autarquia profissional, regime especial ou sui generis, não se confunde com as demais corporações incumbidas do exercício profissional, não estando subordinada à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial realizada pelo Tribunal de Contas da União. A contribuição anual devida à Bolsa de Valores, instituída por instrução do Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, nada tem a ver com o Código Tributário Nacional, tratando-se de entidade de natureza privada, cabendo aos seus associados decidir a forma de gestão desta.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL

Tributo de competência da União (CF, art. 149), sem referência constitucional específica quanto aos seus elementos estruturadores, tendo como característica a destinação do produto de sua arrecadação a um determinado fundo ou entidade. Enquadram-se o salário-educação (CF, art. 212, § 5o), o adicional ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e os Serviços Sociais Autônomos (CF, art. 240).

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RELATIVA A PRODUTOS RURAIS

Tributo de competência da União (CF, art. 195, § 8o, na redação da EC n. 20/98).

Fato gerador – Comercialização (1) da produção rural do produtor rural pessoa física e do segurado especial realizada diretamente com (a) adquirente domiciliado no exterior (produção), (b) consumidor pessoa física, no varejo, (c) adquirente pessoa física, não produtor rural, para venda no varejo a consumidor pessoa física, (d) outro produtor rural pessoa física, (e) outro segurado especial e (f) empresa adquirente consumidora, consignatária ou com cooperativa; (2) da produção rural do produtor rural pessoa jurídica, exceto daquele que, além da atividade rural, exerce atividade econômica autônoma do ramo comercial, industrial ou serviços; e (3) da produção própria ou da adquirida de serviços, industrializada ou não, pela agroindústria, exceto quanto às sociedades cooperativas e as agroindústrias de psicultura, carcinicultura, suinocultura e a de avicultura.

Contribuinte – Produtor rural, parceiro, meeiro, arrendatários rurais, pescador artesanal e respectivos cônjuges. Entende-se que a subsunção do trabalhador a essa espécie de contribuição pressupõe que o mesmo realiza suas atividades num regime de economia familiar, sem qualquer estrutura formal de empresa (Wagner Balera, Seguridade Social na Constituição de 1988, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 72).

Base de cálculo – (1) valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e dos subprodutos e resíduos, se houver; (2) valor do arremate da produção rural; (3) preço de mercado da produção rural dada em pagamento, permuta, ressarcimento ou em compensação, entendendo-se (a) preço de mercado, a cotação do produto rural no dia e na localidade em que ocorrer o fato gerador, (b) preço a fixar, aquele que é definido posteriormente à comercialização da produção rural, sendo que a contribuição será devida nas competências e nas proporções dos pagamentos, (c) preço de pauta, o valor comercial mínimo fixado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios para fins tributários. Considera-se receita bruta o valor recebido ou creditado ao produtor rural pela comercialização da sua produção rural, como adquirente ou consumidor, pessoas físicas ou jurídicas, com cooperativa; ou por meio de consignatário, podendo, ainda, ser resultante de permuta, compensação, dação em pagamento ou ressarcimento que represente valor, preço ou complemento de preço.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Líquido

Tributo de competência da União (CF, art. 195, I, c), destinado à Seguridade Social, denominado CSLL. Lucro deriva do latim lucrum (ganho, proveito, vantagem), entendido, de modo amplo, como toda vantagem ou utilidade que se possa ter ou tirar de uma coisa, ou de um negócio; tudo que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimônio, seja por meio de bens materiais ou simplesmente de vantagens, que melhorem suas condições patrimoniais. No sentido técnico do comércio, lucro restringe-se ao resultado pecuniário, obtido nos negócios (De Plácido e Silva, Vocabulário jurídico, 1967, v. III, p. 967). Em outro sistema de ordenamento positivo, lucro (ou profit) significa gain realized from business over and above expenses (Black’s Law Dictionary, verbete “Profit”, 4. ed., São Paulo, 1951), conforme Antonio Roberto Sampaio Dória (A incidência das contribuições sociais e compensação de prejuízos acumulados, Revista de Direito Tributário 53/88).

Materialidade e contribuintes – Lucro da pessoa jurídica, e equiparadas. Base de cálculo – Resultado societário positivo apurado ao final de determinado período de tempo, ajustado, presumido ou arbitrado.

Alíquotas – Variáveis. Não se confunde com o imposto sobre a renda. Entende-se que, lançando mão de um tributo cuja natureza é de imposto e não de contribuição social – o que faz claramente ao escolher o fato do lucro como hipótese de incidência de um tributo devido pelo empregador –, o constituinte não está criando um ser de natureza dúplice. Apenas indica que o produto da arrecadação do imposto sobre o lucro terá destinação específica: o custo da Seguridade Social (Wagner Balera, Contribuições sociais, Caderno de Pesquisas Tributárias, São Paulo: Resenha Tributária, 1992, v. 17, p. 57).

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SERVIÇOS AUTÔNOMOS

Contribuição social de competência da União, devida compulsoriamente pelos empregadores sobre a folha de salários, e destinadas às entidades privadas de prestação de serviço social e de formação profissional (CF, art. 240), enquadrando-se o Serviço Social do Comércio (SESC), o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e o Serviço Social da Indústria (SESI). Objetiva concretizar o princípio constitucional da valorização do trabalho humano (CF, art. 170), tendo por escopo contribuir para o bem-estar do empregado, a melhoria do seu padrão de vida e de sua família e implementar o aprimoramento moral e cívico da sociedade.

CONTRIBUIÇÕES

Tributos de natureza vinculada ou não vinculada à atuação do Poder Público, implicando receitas públicas derivadas, compulsórias, com afetação a fundos, entidades, categorias profissionais (destinação constitucional ou legal), observando regime jurídico pertinente ao sistema tributário. A hipótese de incidência consiste numa atuação estatal indireta e mediatamente (mediante uma circunstância intermediária) referida ao obrigado (Geraldo Ataliba, Hipótese de incidência tributária, 5. ed., 6. tir., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 134). A análise do direito positivo brasileiro, e das manifestações jurisprudenciais, no contexto tributário, possibilita apurar as seguintes acepções de contribuições: (a) espécie de gênero tributo; (b) imposto de escopo; (c) tributo vinculado a uma atuação estatal, descrita no antecedente da regra-matriz de incidência; (d) tributo vinculado a uma atividade estatal, que é causa de sua instituição, mas não vem referida no antecedente da regra-matriz de incidência tributária; (e) tributo cujo critério material é o resultado de uma atuação estatal mais uma circunstância intermediária; (f) tributo cujo critério material é uma situação independente de qualquer atividade estatal específica ao contribuinte, cujo produto da arrecadação é destinado a uma atividade estatal; (g) tributo cujo pagamento é contrapartida de uma vantagem ou benefício ao contribuinte, decorrente de uma atividade estatal; (h) tributo que tem como causa para a sua instituição uma atividade estatal, da qual decorra uma vantagem ou benefício ao contribuinte; (i) tributo que tem como causa para a sua instituição uma atividade estatal, independentemente de tal atividade estatal vir a gerar vantagem ou benefício ao contribuinte; (j) tributo devido em face da realização de obra pública de que decorra valoração imobiliária, gerada por obra pública; (k) vocábulo equivalente a tributo; (l) quantia em dinheiro proveniente do pagamento de tributo; (m) quantia em dinheiro destinada a uma finalidade específica, que deu causa à instituição do tributo; (n) espécie de tributo de validação finalística; (o) tributo causal; (p) figura sui generis; (q) exigência não tributária (Paulo Ayres Barreto, Contribuições: regime jurídico, destinação e controle, Noeses, 2006, pp. 88-90). A contribuição confederativa de que trata o art. 8o, IV, da Constituição só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo (STF, Súmula 666).

Classificação – Sociais gerais, de intervenção no domínio econômico, do interesse das categorias profissionais ou econômicas, de seguridade social, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas (CF, arts. 149, 195, 212, § 5o, 239 e 240). A circunstância de não serem aplicáveis às contribuições todos os princípios conferidos aos impostos e taxas não altera a natureza tributária das contribuições. Podem apresentar a materialidade de imposto (lucro, faturamento, receita), ou de taxa (previdência dos trabalhadores).

CONTRIBUINTE

Sujeito passivo de obrigação tributária que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (CTN, art. 116, parágrafo único, item I). A lei complementar tem competência para definir os contribuintes dos impostos (CF, art. 146, III, a), indicando como contribuintes das contribuições destinadas à seguridade social (a) o empregador, a empresa e a entidade a ela equiparada; (b) o trabalhador e demais segurados da previdência social; (c) o importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar; (d) o produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rural e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges (CF, art. 195, I, II, IV, e § 8o). Os contribuintes devem estar previstos na lei de conformidade com as materialidades tributárias estabelecidas na Constituição Federal.

CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO

Pessoa que realiza operações, ou prestações, sujeitas à incidência de impostos e contribuições, ficando desonerada da obrigação de recolhimento do respectivo valor tributário, pelo fato de a obrigação ser atribuída ao terceiro (substituto tributário). Exemplo: a concessionária de veículos é contribuinte substituído relativamente ao ICMS devido pelas operações mercantis que realiza, mediante a imputação de responsabilidade ao fabricante dos veículos (contribuinte substituto).

CONTRIBUINTE SUBSTITUTO

Pessoa responsável pela obrigação tributária relativa a impostos e contribuições, em face do fato gerador ser realizado por terceiro (contribuinte substituído). Exemplo: o fabricante de veículos substitui o concessionário (adquirente) relativamente ao ICMS que será devido por este, em razão de operações mercantis posteriores.

CONVÊNIO

Instrumento jurídico dispondo sobre a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS (CF, art. 155, XII, g); e a dispensa de exigência do tributo, reduções de base de cálculo, créditos presumidos, manutenção de créditos etc. São celebrados pelos Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados, e do Distrito Federal, com ratificações (nacional, estadual e distrital), e posterior integração em cada uma das unidades federativas. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativo a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual e municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas, ou o correspondente tributo ou contribuição (CF, art. 150, § 6o). A incidência única do ICMS sobre as operações de combustíveis e lubrificantes, inclusive a apuração e a destinação do imposto, serão estabelecidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, § 4o). Também constituem normas complementares da legislação os convênios celebrados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (CTN, art. 100, IV).

CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA

Modalidade de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, VI). Procedimento utilizado pelo Fisco ou pelo juiz de direito, no caso de encerramento de processo administrativo ou judicial desfavorável ao contribuinte. O depósito representa garantia facultada ao contribuinte. Entende-se que se o juiz simplesmente converte em renda o valor depositado – ao fim da ação –, estará ele imiscuindo-se em seara a que não está permitido, ou a que está impedido, pois que, além de adentrar na propriedade do sujeito passivo (autor), estará, em muitos casos (quiçá em todos), lançando tributo cuja competência é exclusiva da Administração Pública (Maria Leonor Leite Vieira, Imposto Territorial Rural; Hipótese de Incidência e Base de Cálculo – Provocações, Curso de Especialização em Direito Tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho, Eurico Marcos Diniz de Santi, coordenador, Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 55).

Jurisprudência – Embora voluntário, o depósito dos tributos controvertidos fica vinculado ao processo e sujeito ao regime de indisponibilidade até o seu término, sendo o respectivo montante devolvido ao autor ou convertido em renda da Fazenda Pública, conforme a ação seja bem ou mal-sucedida.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Atualização de débitos tributários e de valores a restituir ao contribuinte, no caso de recolhimento indevido. Não constitui majoração do preço dos produtos, mercadorias e serviços, em razão de representar recomposição patrimonial em face do efeito inflacionário.

Jurisprudência – (a) não se admite a correção dos débitos escriturados extemporaneamente; (b) é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (STJ, Súmula 411); e (c) nos contratos que estabelecem a aplicação da correção ao preço, não se estará cogitando de autêntica majoração do valor anteriormente pactuado, não sofrendo interferência tributária. Trata-se de qualidade “nova” de moeda – periodicamente acrescida ao valor original das transações, não representando em nenhum caso ganho, renda, rendimento ou lucro para qualquer das partes envolvidas no ato ou negócio. Representa a manutenção integral da grandeza econômica original dos negócios, situações, atos ou contratos objeto dessas atualizações monetárias, não ensejando proveitos ou detrimentos econômicos para ninguém (Cléber Giardino e Geraldo Ataliba, Intributabilidade das correções monetárias e capacidade contributiva. In: Princípios tributários no direito brasileiro e comparado: estudos em homenagem a Gilberto de Ulhôa Canto, coordenação de Agostinho Toffoli Tavolaro, Brandão Machado e Ives Gandra da Silva Martins, Rio de Janeiro: Forense, 1988, p. 139). Não incide o Imposto sobre a Renda porque não gera nem renda líquida (para as pessoas físicas) nem lucro (para as pessoas jurídicas), não aumentando o patrimônio porque a ele incorpora as perdas sofridas, ao longo do tempo, em decorrência da espiral inflacionária, sendo simples padrão de reajustamento monetário, revelando caráter econômico neutro (Roque Antônio Carrazza, Imposto sobre a Renda: perfil constitucional e temas específicos, São Paulo: Malheiros, 2005, pp. 123-124).

COSIP – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

De competência dos Municípios, tem como fato gerador a prestação de serviço público de iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades correlatas (CF, art. 149-A). Contribuinte é toda pessoa que possua ligação de energia elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia. Introduzido na Constituição Federal por força da Emenda Constitucional n. 39, de 19-12-2002, após a edição da Súmula 670 do STF (“o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”). Trata-se de previsão de serviço público inespecífico e indivisível, à população (típico imposto), alargando seu âmbito de atuação, não discriminando todas as respectivas atividades.

COTEPE – Comissão Técnica Permanente

Tem por finalidade realizar os trabalhos relacionados com a política e a administração do ICMS, visando o estabelecimento de medidas uniformes e harmônicas no tratamento do imposto em todo território nacional, bem como desincumbir-se de outros encargos atribuídos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

CPF – Cadastro de Pessoas Físicas

Obrigação pertinente à inscrição das pessoas físicas (a) sujeitas à apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; (b) inventariantes, cônjuges ou conviventes, sucessores a qualquer título ou representantes do de cujus que tenham a obrigação de apresentar a declaração de imposto de renda de pessoa física em nome do espólio ou do contribuinte falecido; (c) cujos rendimentos estejam sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, ou que estejam obrigadas ao pagamento desse imposto; (d) profissionais liberais, assim entendidos aqueles que exerçam, sem vínculo de emprego, atividades que os sujeitem a registro em órgão de fiscalização profissional; (e) locadoras de bens imóveis; (f) participantes de operações imobiliárias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel; (g) obrigadas a reter imposto de renda na fonte; (h) titulares de contas bancárias, de contas de poupança, ou de aplicações financeiras; (i) que operem em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; (j) inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (k) com mais de 18 anos que constem como dependentes em declaração de imposto sobre a renda; (l) residentes no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro público. As pessoas físicas, mesmo que não estejam obrigadas a inscrever-se no CPF, podem solicitar a sua inscrição.

CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO

Montante de crédito de ICMS apurado ao final de período de tempo, decorrente de (a) aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada e de saída de mercadoria, ou em serviço tomado ou prestado; (b) operação ou prestação efetuada com redução de base de cálculo; e (c) operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto, tais como isenção ou não incidência com manutenção de crédito, ou, ainda, abrangida pelo regime jurídico da substituição tributária com retenção antecipada do imposto, ou sujeito a diferimento.

CRÉDITO EXTEMPORÂNEO

Valores relativos ao IPI e ao ICMS, registrados nos livros fiscais do contribuinte, após o decurso do prazo previsto na legislação que estabelece sua escrituração pelo valor nominal. Tem legitimidade correção monetária no caso de creditamento do IPI, quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência legítima do Fisco (STJ, Súmula 411).

CRÉDITO-PRÊMIO

Estímulo fiscal concedido às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, sobre suas vendas para o exterior, consistente em escrituração de valores relativos ao IPI, como ressarcimento de IPI pago internamente.

Jurisprudência – Extinção do benefício nos termos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 41, § 1o), sendo expedida a Resolução n. 71, de 27-12-2005, do Senado Federal.

CRÉDITO PRESUMIDO (OUTORGADO)

Incentivo fiscal concedido a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais concernente à escrituração de valores, como ressarcimento das contribuições ao PIS-PASEP, e à COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, de conformidade com alíquotas e bases de cálculo específicas.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO (certeza)

Requisito de legitimidade da Dívida Ativa Tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa competente (CTN, art. 204). Presunção de validade do crédito em decorrência de apuração e exame de todos os elementos de sua constituição, caracterizada a incontrovérsia dos fatos e respectiva tipificação legal, concernentes ao exercício do controle de legalidade.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO (conceito)

Direito do Poder Público em perceber valores das pessoas privadas, em face da realização de fato gerador de tributo, concretizado com a ocorrência real de todos os aspectos previstos na legislação. Mediante a prática de negócios jurídicos, prestações de serviços públicos específicos e divisíveis, valorização imobiliária decorrente de obras públicas, devidamente enquadradas na legislação, o Poder Público passa a ter direito à prestação pecuniária concernente ao recebimento do referido valor (em dinheiro) do sujeito passivo. O fato jurídico tributário estabelece um vínculo entre credor e devedor, tendo por objeto uma prestação pecuniária compulsória, em que o sujeito passivo tem o dever de recolher valores financeiros aos cofres públicos, e o sujeito ativo o direito ao respectivo recebimento. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. As circunstâncias que modificam o crédito, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Crédito tributário e obrigação tributária compreendem realidades jurídicas vinculadas, sendo impossível conceber a existência de obrigação sem crédito. A obrigação tributária não sofre modificação diante da ocorrência do respectivo fato gerador. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na legislação, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias (CTN, arts. 139 a 141).

CRÉDITO TRIBUTÁRIO (extinção)

São suas causas: (a) pagamento; (b) compensação; (c) transação; (d) remissão; (e) prescrição e decadência; (f) conversão de depósito em renda; (g) pagamento antecipado e homologação de lançamento; (h) consignação em pagamento; (i) decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; (j) decisão judicial passada em julgado; e (k) dação em pagamento em bens imóveis (CTN, art. 156).

CRÉDITO TRIBUTÁRIO (garantias e privilégios)

Direito das pessoas públicas de – sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens que sejam previstos em lei –, receber os valores tributários devidos, mediante o cumprimento das obrigações pelos devedores. Responde pelo pagamento do crédito a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis (CTN, art. 184). A mencionada diretriz fica prejudicada em razão de legislação superveniente haver estabelecido que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis (CPC, art. 648), especificando aqueles que são absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649; Lei federal n. 6.830, de 22-9-1980, arts. 10 e 30), incluindo o bem de família.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO (liquidez)

Requisito de legitimidade da Dívida Ativa Tributária regularmente inscrita na repartição administrativa competente (CTN, art. 204). Presunção de validade do crédito em decorrência da caracterização de valores exatos e determinados, de conformidade com os documentos constantes de processo administrativo, mediante a aplicação dos elementos previstos normativamente (valor das operações, negócios, estados e situações configuradores da base de cálculo; alíquota, encargos financeiros e índices de atualização).

CRÉDITO TRIBUTÁRIO (preferência)

Primazia do crédito tributário a qualquer outro, seja qual for a sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho (CTN, art. 186). Na falência (a) o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da Lei Falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (b) a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e (c) a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados (CTN, art. 186, parágrafo único).

CRÉDITO TRIBUTÁRIO (suspensão)

Suspende a exigibilidade do crédito tributário: a) moratória; (b) depósito do seu montante integral; (c) reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (d) concessão de medida liminar em mandado de segurança; (e) concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, e (f) parcelamento (CTN, art. 151).

CRIME TRIBUTÁRIO (tipologia)

Suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório (Lei federal n. 8.137/90, art. 1o), mediante as condutas seguintes: (a) omitir informações, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; (b) fraudar a fiscalização tributária inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; (c) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, a nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; (d) elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; (e) negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente relativo à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Também caracteriza crime (Lei n. 8.137/90, art. 2o) (a) fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; (b) deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; (c) exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal; (d) deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento; (e) utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

O Código Penal (art. 168-A) configura crime deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional. Também caracteriza crime (art. 337-A) suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório mediante as seguintes condutas: (a) omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurado empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (b) deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; e (c) omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.

Jurisprudência – (a) não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo (STF, Súmula Vinculante 24); (b) o tipo penal previsto no art. 2o, inciso I, da Lei n. 8.137/90 é crime formal e independe de consumação do resultado naturalístico correspondente à aferição de vantagem ilícita em desfavor do Fisco, bastando a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa, não demandando a efetiva percepção material do ardil aplicado. Dispensável a conclusão de procedimento administrativo para configurar a justa causa legitimadora da persecução.

CRIMES TRIBUTÁRIOS DE RESULTADO E DE MERA CONDUTA

O conceito normativo consubstancia o dano, no plano da antijuridicidade, com embasamento natural no resultado. Reconhecida a ilicitude da conduta (antijuridicidade do fato típico), e constatado o dano, ou lesão (desfalque ao Erário), estará positivado o fenômeno da subsunção, com implicação punitiva. O pagamento do tributo, e adicionais, afasta a tipicidade, diferentemente do crime de mera conduta em que, procedendo (ou não) ao recolhimento de valores tributários, o agente incorre nas penas cominadas, uma vez que importa o elemento volitivo independente da lesão ao patrimônio público. O procedimento criminal instaura-se mediante a apuração material de fatos considerados como crimes e mediante suficientes indícios de sua autoria; mas consubstanciando mera presunção de crime de sua culpabilidade, sem nenhuma segurança ou certeza da concretização dos mesmos, que permitam a prisão de um presumível criminoso, ante a existência de um presumível crime. A condenação e a prisão devem decorrer de responsabilidade pessoal do criminoso, devendo as condutas especificadas revelar o caráter doloso do agente mediante fraudes, falsificações, adulterações e artifícios, com o manifesto propósito de obter o resultado sonegatório.

CRITÉRIO JURÍDICO

Postura ou tese adotada pela Administração Tributária relativamente a situações tributárias específicas. Exemplos: (a) não caracteriza subfaturamento a venda de veículos por preço inferior ao de sua aquisição, de forma a presumir sonegação de ICMS, relativamente à respectiva diferença de preço; (b) não considera passivo fictício a manutenção de duplicatas vencidas no balanço da empresa, de modo a presumir venda de mercadorias sonegadas à tributação. Estes entendimentos podem ser alterados (de ofício ou em razão de jurisprudência administrativa ou judicial), passando a Administração Tributária a entender que as situações implicam tributação. Esta modificação de critério jurídico no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução (CTN, art. 146). A observância do critério fazendário confere ao sujeito passivo a segurança de que deverá haver coerência e uniformidade dos atos administrativos. Critérios especiais de tributação poderão ser estabelecidos por lei complementar, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo de competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo (CF, art. 146-A, incluído pela EC n. 42/2003).

CURADOR

Pessoa nomeada judicialmente para representar (a) aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; (b) aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir sua vontade; (c) os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; (d) os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; e (e) os pródigos, mediante procedimento de interdição (CC, art. 1.767). O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador. Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar (CC, arts. 1.775 e 1.779).

Responsável solidário pelos tributos devidos pelo curatelado, nos atos que intervier ou pelas omissões de que for responsável, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte (CTN, art. 134, II).

CUSTA JUDICIAL

Taxa de prestação de serviço público específico e divisível pelo Judiciário às partes litigantes em processo judicial (CF, art. 146, II).

Jurisprudência – (a) legitimidade constitucional, admitindo-se que tome por base de cálculo o valor da causa ou da condenação, o que não basta para subtrair-lhe a natureza de taxa e convertê-la em imposto; (b) é taxa, do que resulta – ao contrário do que sucede aos impostos (CF, art. 167, IV) – a alocação do produto de sua arrecadação ao Poder Judiciário, cuja atividade remunera; e nada impede a afetação dos recursos correspondentes a determinado tipo de despesas – no caso, as de capital, investimento e treinamento de pessoal da Justiça –, cuja finalidade tem inequívoco liame instrumental com o serviço judiciário; (c) viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa (STF, Súmula 667).

D

DAÇÃO EM PAGAMENTO

Modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens imóveis ao credor da obrigação tributária (CTN, art. 156, XI). Acordo promovido entre credor (pessoa jurídica de direito público) e devedor (contribuinte ou responsável), tendo por objetivo a entrega de coisa diversa (imóvel) do dinheiro, mediante determinação do respectivo preço, regulando-se pelas normas do contrato de compra e venda (CC, arts. 356 e 357). Trata-se de extinção do liame obrigacional, dependente da vontade do credor, segundo expressa disposição legal, deduzindo-se os requisitos imprescindíveis para a sua configuração: existência de um débito vencido (dívida tributária líquida e certa); animus solvendi (entrega do imóvel pelo devedor ao credor com objetivo de efetuar o pagamento); e diversidade de objeto oferecido em relação ao devido, em que o imóvel dado em pagamento constitui bem diverso do objeto do dinheiro (Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro, 14. ed. revista, São Paulo: Saraiva, 2000, v. 2, pp. 271-272). Não se confunde com a moratória e a transação, podendo ser criada por lei estadual, sendo desnecessária a edição de convênio, uma vez que não se trata da concessão de favor fiscal.

DACON – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais

Obrigação atribuída às pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive às equiparadas, e às que apuram a contribuição para o Pis/Pasep com base na folha de salários. Documento a ser apresentado mensalmente de forma centralizada pelo estabelecimento-matriz.

DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais

Obrigação atribuída ao contribuinte, procurador ou fonte pagadora, para pagamento/recolhimento de tributos declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), das penalidades decorrentes de sua apresentação fora do prazo regular, e da existência de informações inexatas.

DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

Obrigação consistente na apresentação mensal, pelos contribuintes pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, de informações relativas à obrigação principal dos tributos e/ contribuições de natureza federal.

DECADÊNCIA

Modalidade de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, V). Perda do direito da Fazenda Pública em efetuar o lançamento tributário em decorrência da omissão do seu exercício, no prazo estipulado em lei. O perecimento do direito é justificável em razão da segurança jurídica, porque (a) as relações jurídicas não devem ser perpétuas, tornando-se imprescindível sua estabilização no tempo; (b) a inércia revela desinteresse da Fazenda, que não pode ser prestigiada; e (c) o sujeito passivo não deve manter indefinidamente os elementos e documentos relativos aos seus fatos tributários.

Prazo – Ocorre em cinco anos contados da forma seguinte: (a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, situação em que o sujeito ativo só pode lançar o tributo dentro do período compreendido entre o exercício em que ocorre o fato gerador e o último dia do quinquênio posterior (CTN, art. 173, I). Exemplo: Prestada a declaração de fatos tributários (ano-base de 2005, exercício de 2006), o Fisco terá que lançar o tributo até 31.12.2011. Esta sistemática não se aplica aos denominados lançamentos por homologação, em que o prazo decadencial não é contado de conformidade com os exercícios, observando-se o período de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude, ou simulação (CTN, art. 150, § 4o). Exemplo: realizando a venda de mercadorias em 31.3.2009, o Fisco estadual só pode lançar o débito de ICMS até 31.3.2014; apropriando crédito de ICMS em 12.5.2008, o Fisco estadual só pode cobrar o referido valor tributário até 12.5.2013; (b) da data em que se tornar definitiva a decisão em que houver sido anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Excepcionalmente, ocorre a interrupção da decadência porque se reinicia toda a contagem do prazo, desprezando-se o lapso de tempo anterior. Inaplicável esta diretriz se a decisão julgou a insubsistência do lançamento por vício material, analisando o conteúdo da exigência tributária. O direito ao lançamento extingue-se definitivamente com o decurso do prazo referido, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único). A notificação fiscal relativa às medidas preparatórias ao lançamento constitui marco inicial para a contagem do prazo decadencial.

DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL

Modalidade de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, IX). Decisão proferida pelos julgadores singulares ou órgãos colegiados (tribunais administrativos), em última instância recursal e em caráter definitivo, prestigiando a função judicante da Administração Pública. A legislação regradora do processo fiscal dispõe sobre a aplicação do recurso hierárquico, e a possibilidade da União postular em juízo e submeter os seus julgados ao Poder Judiciário.

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA

Documento a ser apresentado, anualmente, por pessoa física que recebeu rendimentos tributáveis cuja soma for superior a determinado montante, ou não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte; obteve ganho de capital de alienação de bens ou direitos, sujeitos à incidência do imposto; realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua de valores superiores a determinados montantes; passou a condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava no último dia do ano etc.

DECRETO

Instrumento normativo de competência dos Chefes do Poder Executivo Federal, Estadual, Distrital e Municipal, tendo por finalidade dispor e regulamentar as leis (CF, art. 84, IV), sendo que o seu conteúdo e alcance restringem-se aos das leis em função das quais seja expedido (CTN, art. 99). Estabelece procedimentos relativos à aplicabilidade das normas legais relativas à fiscalização e atividades específicas. Não inova a ordem jurídica nem estatui regras relativas à inscrição, modificação e extinção de tributos, podendo apenas dispor sobre deveres instrumentais. A operacionalidade e a execução do decreto ocorrem por intermédio de normas complementares (CTN, art. 100), expedidas pelos funcionários da Administração Pública. O decreto veicula o regulamento do tributo. Exemplo: instituição de métodos fiscalizatórios, levantamentos econômicos, específicos, de produção; regimes especiais para simplificação documental; remessas para industrialização, demonstração, empréstimo de bens, fixação de prazos de pagamento etc.

DECRETO LEGISLATIVO

Instrumento normativo utilizado pelo Congresso Nacional para efeito de aprovação dos tratados internacionais, celebrados pelo País (CF, art. 49, I), dispondo sobre sua aceitação e integração na ordem jurídica interna. Adotado para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da edição de medidas provisórias (CF, art. 62, §§ 3o e 11, inseridos pela EC n. 32/2001).

DEDUÇÃO

Diminuição de valores relativos a gastos efetuados pela pessoa física, do montante dos rendimentos auferidos num determinado período de tempo, para efeito de apuração do Imposto sobre a Renda. Compreende contribuição previdenciária, gastos com empregados, despesas escrituradas no livro Caixa, dependentes, pensão alimentícia, médicos, educação e contribuições a fundos de aposentadoria.

DENOMINAÇÃO DO TRIBUTO

Título conferido a uma figura tributária. Irrelevância para a qualificação da natureza jurídica específica do tributo, que é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4o, II). O nome que um instituto recebe não é suficiente para desvendar a sua estrutura, até porque, infelizmente, a impropriedade técnica é um dos traços mais marcantes das nossas leis. O que define a natureza de uma exação é, apenas, a consistência material de sua hipótese de incidência (Roque Antônio Carrazza, O sujeito ativo da obrigação tributária, São Paulo: Resenha Tributária, 1977, p. 52). Trata-se de norma programática porque o tipo tributário é reconhecido por intermédio de sua essência jurídica, de conformidade com os títulos constitucionais (impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, e contribuições sociais). Exemplos: (a) o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante enquadra-se como contribuição interventiva, e não como complemento de frete relativo a transporte; (b) o salário-educação revela natureza de contribuição social genérica, não correspondendo à remuneração de assalariado relativa à instrução.

DENÚNCIA ESPONTÂNEA

Comunicação da pessoa privada à repartição fazendária relativa à infração tributária, realizada antes do início de ação fiscal; acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o respectivo montante dependa de apuração (CTN, art. 138). Objetiva excluir a responsabilidade e a exigência tributária, evitando lançamentos tributários e representações por crimes contra a ordem tributária. A denúncia deve ser especificada e formalizada por escrito, instruída com os elementos e documentos pertinentes, contendo todos os aspectos da situação tributária. No caso de descumprimento de obrigação acessória (falta de comunicação de mudança de endereço, alteração do quadro societário), é suficiente proceder às devidas informações. A confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea, que não se aplica aos tributos sujeitos a lançamentos por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo (STJ, Súmula 360).

DEPÓSITO

Entrega de numerário correspondente a tributo à repartição fiscal ou à instituição financeira. Procedimento facultado ao contribuinte tendo como objetivo a garantia de valores tributários concernentes ao crédito da Fazenda Pública, em seu montante integral (tributo, juros e multa, se for o caso), com a finalidade de suspender sua exigibilidade (CTN, art. 151, II).

Espécies – (a) O depósito no órgão fiscal na pendência de processo administrativo tem o efeito de cessar a incidência de quaisquer acréscimos; (b) o depósito judicial constitui medida preparatória de uma ação principal (declaratória ou anulatória de ato administrativo) para permitir ao sujeito passivo questionar a pretensão fazendária (iminente ou acontecida), sem que, simultaneamente, sofra cobrança judicial da Fazenda. O depósito como requisito de ação anulatória lesiona o princípio da universalidade da jurisdição, e viola o princípio da ampla defesa (CF, art. 5o, XXXV e LX).

Jurisprudência – (a) é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro, ou bens, para admissibilidade de recurso administrativo (STF, Súmula Vinculante 21); (b) é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo (STJ, Súmula 373).

DEPÓSITO ESPECIAL

Regime aduaneiro que permite a estocagem de partes, peças componentes e materiais de reposição ou manutenção, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS-PASEP-Importação, e da COFINS-Importação, relativamente a veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, e nacionais em que tenham sido empregados partes, peças e componentes estrangeiros.

DEPÓSITO FECHADO

Estabelecimento de contribuinte de IPI, ICMS e ISS, que não realiza negócios jurídicos tributados, tendo por objeto o recebimento de bens por ordem do depositante dos produtos; área externa, delimitada, de estabelecimento fabricante de veículos automotores. Não se considera depósito fechado o recinto de exposições, ainda que nele não se procedam a vendas, bem como os depósitos situados dentro do estabelecimento industrial, denominados seções.

DEPRECIAÇÃO

Diminuição do valor dos bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica resultante do desgaste ou obsolescência, de acordo com as condições de propriedade, posse ou uso do bem. Poderá ser computada como curso ou encargo, em cada período de apuração de resultado. Tem implicação na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica. A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, sendo que o montante acumulado das quotas não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem. A depreciação acelerada incentivada instituída legalmente aplica-se à implantação, renovação ou modernização de instalações e equipamentos, a vigorar durante prazo certo para determinadas indústrias ou atividades. Poderão ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal, inclusive (a) edificações e construções e (b) projetos florestais destinados à exploração dos respectivos frutos. Não será admitida a quota de depreciação referente a (a) terrenos, salvo em relação aos melhoramentos ou construções, (b) prédios ou construções não alugados nem utilizados pelo proprietário na produção dos seus rendimentos ou destinados a revenda, (c) bens que normalmente aumentam de valor com o tempo, como obras de arte ou antiguidades, e (d) bens para os quais seja registrada quota de exaustão.

DESCONSIDERAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

Procedimento da autoridade administrativa prejudicando os negócios praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária (CTN, art. 116, parágrafo único). Injustificada norma antielisão porque, nos casos de simulação ou fraude, basta aplicar as regras de direito privado, para decretar a nulidade dos negócios aparentes, e considerar os atos efetivamente realizados, com os respectivos reflexos tributários. Medida injurídica nas situações permitidoras de opção contratual, ou negocial, não se podendo cogitar de abuso de forma, uma vez que a pessoa natural ou jurídica adota os próprios modelos previstos no ordenamento, ensejadores de uma legítima economia fiscal. Ao contribuinte compete exercer discricionariamente seus negócios, gerir seu patrimônio, respaldado no princípio da autonomia da vontade, considerando a função social dos contratos (CC, art. 421). Desde que não extrapole os lindes legais, não sofre limitação ou cerceamento no seu direito de agir, podendo efetuar (ou não) negócios jurídicos diversificados. Os particulares são livres para escolher a estrutura societária que entendam conveniente aos seus interesses (sociedade por quotas, anônima, comandita etc.), ou para promover a abertura de filiais em qualquer ponto do território nacional. Podem optar pela compra, locação, comodato ou mesmo promover a construção de imóvel residencial ou estabelecimento; ou, ainda, proceder à aquisição ou arrendamento mercantil de veículos, máquinas e equipamentos. A livre vontade dos particulares é que determina a adoção dos modelos jurídicos dispostos pelo legislador. Entende-se ser desnecessária a desconsideração da empresa para imputar as obrigações aos sócios, pois, mesmo considerada a pessoa jurídica, a implicação ou responsabilidade do sócio já decorre do preceito legal (Luciano Amaro, Desconsideração da pessoa jurídica no Código de Defesa do Consumidor, Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, v. 88, p. 73).

DESEMBARAÇO ADUANEIRO

Fato gerador do Imposto de Importação, IPI, ICMS, PIS-COFINS-Importação, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e taxa aduaneira. Procedimento da Administração Fazendária mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação aos bens importados, aos documentos apresentados e à legislação vigente, com o objetivo de promover sua entrega ao importador, e regularizar o ingresso dos bens no País. Poderá ser efetuado em zona primária (portos, aeroportos alfandegados, e área adjacente aos pontos de fronteira alfandegados), ou em zona secundária (entrepostos aduaneiro e especial, depósitos, terminais ou outros locais destinados ao armazenamento), em determinado prazo, contado do recebimento do aviso de chegada da remessa postal. O despacho terá por base declaração formulada pelo importador, por meio de sistema informatizado, procedendo-se o respectivo registro mediante a instrução documental, objeto de análise, verificação e entrega.

DESPACHO DE EXPORTAÇÃO

Procedimento da Administração Fazendária mediante o qual verifica-se a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação às mercadorias, aos documentos apresentados e à legislação, com vistas ao desembaraço aduaneiro e a sua saída para o exterior. O documento básico é a declaração de exportação instruída com documentação pertinente, sendo a mercadoria objeto de conferência aduaneira.

DESTINAÇÃO DO TRIBUTO

Aplicação do valor tributário na forma prevista na norma jurídica. Questiona-se a irrelevância da destinação legal do produto da arrecadação do tributo para qualificar a natureza jurídica de cada espécie de tributo, que é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4o, I). Embora a tipologia jurídica seja definida pela materialidade e sua respectiva dimensão (fato gerador e base de cálculo), numa adequada correlação lógica, todos os tributos têm uma destinação determinada: (a) os impostos servem para atender às necessidades gerais da coletividade; (b) as taxas são utilizadas para remunerar os ônus inerentes ao exercício regular do poder de polícia, e os serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição dos particulares; (c) a contribuição de melhoria relaciona-se com a valorização do bem particular em razão de obra pública; (d) os empréstimos compulsórios visam atender calamidades públicas, como guerra externa ou sua iminência, e investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional; e (e) as contribuições sociais objetivam a regulação da economia, os interesses de categorias profissionais e o custeio da seguridade social.

DEVER DE INFORMAÇÃO

Obrigação das pessoas privadas de prestar à autoridade administrativa, mediante intimação escrita, todos os esclarecimentos de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiro: (a) os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; (b) os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras; (c) as empresas de administração de bens; (d) os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; (e) os inventariantes; (f) os síndicos, comissários, liquidatários; (g) quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão (CTN, art. 197). Diversas pessoas (físicas e jurídicas) encontram-se direta ou indiretamente vinculadas a fatos tributários, justificando-se o direito do Fisco de obter esclarecimentos sobre estas, objetivando apurar a regularidade do cumprimento das obrigações tributárias. Exemplo: Aplica-se aos tabeliães que tratam das transações imobiliárias, em que poderá incidir o imposto sobre renda e o imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos às instituições bancárias que concedem empréstimos a terceiros, envolvendo a incidência do imposto sobre operações financeiras; as administradoras de bens imóveis que têm conhecimento dos impostos incidentes sobre o imóvel e a locação. A Fazenda Pública e seus servidores somente poderão prestar informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica, ou financeira, do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, nos casos seguintes: (a) requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; (b) solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. Não é vedada a divulgação de informações relativas a (a) representações fiscais para fins penais, (b) inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública e (c) parcelamento ou moratória. As Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. A União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos (CTN, art. 199).

DI – Declaração de Importação

Documento apresentado pelo importador em face do Sistema Integrado do Comércio Exterior (SISCOMEX), contendo informações relativas à importação, caracterizando o registro ou início do despacho de importação, sendo instruído com os seguintes documentos: (a) via original do conhecimento de carga ou documento equivalente; (b) via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; (c) romaneio de carga (packing list), quando aplicável; e (d) outros, exigidos exclusivamente em decorrência de Acordos Internacionais ou de legislação específica, que poderão ser apresentados em meio eletrônico ou digital. Deverá conter a qualificação do importador, a identificação, classificação, o valor aduaneiro e a origem da mercadoria.

DIFERIMENTO

Postergação da exigência tributária para momento ulterior do ciclo operacional (mercantil ou prestação de serviços), podendo alcançar operações de importação. Enquadra-se como substituição tributária regressiva em que a legislação atribui a responsabilidade do tributo ao adquirente da mercadoria, por razões de comodidade, praticidade, ou pela circunstância do efetivo contribuinte não manter organização adequada dos seus negócios. Exemplo: Nas operações com sucata (restos, resíduos e fragmentos de metais, tecidos, vidros etc.), o ICMS é exigido do adquirente da mercadoria (indústria siderúrgica) em lugar do vendedor (sucateiro). Significa não incidência do imposto sobre as operações do produtor, ocorrendo a exclusão da oneração tributária (Geraldo Ataliba e Cléber Giardino, ICM – estudo teórico e prático. In: Estudos e Pareceres, São Paulo: Resenha Tributária, 1980, n. 1, pp. 45-46).

DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Requisito da dívida ativa regularmente inscrita na repartição competente, compreendendo valor tributário determinado e com fundamento jurídico, tendo o efeito de prova pré-constituída. A legitimidade da dívida decorre de presunção relativa, e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite (CTN, art. 204 e parágrafo único). O mandado de segurança objetiva a proteção de direito líquido e certo, que resulta de fato certo e incontroverso capaz de ser comprovado de plano, e independente de exame técnico; e de valor determinado. Entende-se que o conceito de direito líquido e certo no âmbito judicial está ligado à questão procedimental de atuação rápida, não sendo compatível com a instrução probatória, razão pela qual os fatos devem ser incontroversos, considerada a controvérsia apenas sobre a matéria de direito (Hugo de Brito Machado, Mandado de segurança em matéria tributária, 8. ed., São Paulo: Dialética, 2009, p. 14).

DIREITO TRIBUTÁRIO

Conjunto de princípios e normas disciplinadoras do tributo e suas espécies (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais), em razão das competências das pessoas de direito público, de conformidade com materialidades específicas, aplicação de princípios e regras constantes de diplomas jurídicos distintos.

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO

Vinculação pertinente a lançamento, fiscalização, cobrança, parcelamento, arrecadação de tributos, inscrição da dívida, prestação de serviços públicos, exercício regular do poder de polícia e edição de normas regulamentares.

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO AMBIENTAL

Vinculação pertinente ao combate à poluição das águas, atmosférica, por resíduos sólidos, agrotóxicos, sonora, visual; preservação de floresta e fauna; proteção à zona costeira, aos recursos hídricos e minerais, em razão dos incentivos fiscais concedidos na implantação de empresas, e aquisição de equipamentos de natureza ecológica; criação de “impostos verdes ou ecológicos”, concedendo descontos de IPTU e ITR aos moradores que plantam árvores ou mantêm áreas permeáveis nos imóveis; considera o postulado do “poluidor-pagador”; ou a utilização de parcela do produto da arrecadação de tributos para a área ambiental.

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO CIVIL

Vinculação pertinente à propriedade e transmissão de bens móveis e imóveis, negócios jurídicos; instrumentos societários (fusão, cisão, incorporação, transformação); herança, pagamento, compensação, decadência, prescrição, restituição.

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO COMERCIAL

Vinculação pertinente a estabelecimento, constituição e extinção de empresa, despersonalização das pessoas jurídicas, com critérios de fixação de local do exercício das atividades tributárias, imunidades e incidências relativas a negócios jurídicos, e responsabilidade pessoal de sócios e administradores.

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO CONCORRENCIAL

Vinculação das normas tipificadoras de prática de concorrência desleal (formação de cartel, prática de preço predatório ou sinalização de preços, criação de barreiras artificiais à entrada de concorrentes, e de divisões de mercado, imposição de exclusividade, recusa de negociação, prática de venda casada e discriminação de preços), que possam afetar incidências tributárias, como no caso de guerra fiscal decorrente da utilização de incentivos concedidos unilateralmente pelos Estados, ou Distrito Federal.

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO CONSTITUCIONAL

Vinculação pertinente à competência e imunidade das pessoas políticas, espécies tributárias, princípios genéricos e específicos, instrumentos normativos (lei complementar, lei ordinária, resoluções, decretos, convênios etc.), não cumulatividade, seletividade, generalidade, progressividade, universalidade. Previsão de procedimentos judiciais pertinentes às questões tributárias (mandado de segurança, ação popular, mandado de injunção, habeas data, ação cível originária, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade e, por omissão, arguição de descumprimento de preceito fundamental).

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO DO TRABALHO

Vinculação pertinente à folha de salários, utilidades, aviso prévio, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, empregado, empresário.

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO

Vinculação pertinente ao exercício financeiro como marco temporal dos impostos, orçamento específico para as contribuições da Seguridade Social, destinação das receitas tributárias.

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO INTERNACIONAL

Vinculação pertinente a tratados e acordos entre países, estabelecendo diminuição ou supressão de ônus tributários (eliminação de dupla exigência de imposto, desonerações aduaneiras).

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PENAL

Vinculação pertinente a sanções (prisão, multa, regime especial de fiscalização, interdição, perdimento de bens, apreensão de coisas, proibição de transacionar com repartições públicas), violação das normas tributárias e tipicidade de crimes tributários (sonegação fiscal, contrabando, excesso de exação e apropriação indébita).

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Vinculação pertinente a segurados obrigatórios (empresa, empregado, trabalhador autônomo, avulso, empregado doméstico) e respectivas contribuições à Seguridade Social, atividades rural e agroindustrial (produtor rural, parceria rural, meação, arrendamento e comodato rural, e cooperativas).

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL

Vinculação pertinente a procedimentos de constituição, suspensão e extinção dos créditos tributários; princípios do contraditório e da ampla defesa; processo judicial visando à cobrança do crédito (execução fiscal), ou discussão relativa à sua exigência (mandado de segurança, declaratória, anulatória, consignação, repetição de indébito etc.).

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO URBANÍSTICO

Proteção a bens históricos, culturais, paisagísticos; programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais; ordenamento territorial, mediante controle do uso do solo e do parcelamento. Utilização de instrumentos tributários pertinentes à progressividade, ou à regressividade, dos impostos sobre a propriedade, tendo em vista a sua função social; ou eliminação de carga tributária decorrente de restrição ao uso da propriedade (tombamento).

DIRETOR DE PESSOA JURÍDICA PRIVADA

Responsável pessoal pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (CTN, art. 135, III).

DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte

Obrigação relativa a documento a ser apresentado pelas pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos em que tenha havido retenção do Imposto de Renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representante de terceiros: (a) estabelecimentos-matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, inclusive as imunes ou isentas; (b) pessoas jurídicas de direito público, observando-se que a declaração dos órgãos das autarquias e das fundações da Administração Pública federal deverá conter, inclusive, informações relativas à retenção de tributos e contribuições sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços; (c) filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior; (d) empresas individuais; (e) caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores; (f) titulares de serviços notariais e de registro; (g) condomínios edilícios; (h) pessoas físicas; (i) instituições administradoras de fundos ou clubes de investimentos; e (j) órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário.

DISSIMULAÇÃO

Ação ou efeito de se dar à coisa ou ao ato ilícito uma falsa aparência de correção e normalidade, para intencional e astuciosamente desfigurar o ato jurídico (Dicionário Houaiss da língua portuguesa, Rio de Janeiro: Objetiva, 2001). Os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, poderão ser desconsiderados pela autoridade administrativa, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária (CTN, art. 116, parágrafo único, na redação da LC n. 104/2001). Entende-se que na dissimulação há o disfarce da efetiva operação mediante artifício, montagem com vista à construção de fatos divorciados da realidade para esconder (dissimular) o fato real subjacente efetivamente ocorrido que aparece sob outra forma legal (Mary Elbe Queiroz, A elisão e a evasão fiscal: o planejamento tributário e a desconsideração de atos, negócios e personalidade jurídica. In: Desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária, Heleno Taveira Tôrres e Mary Elbe Queiroz, coordenadores, São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 100). Embora equivalha à simulação (disfarce, fingimento), é mais propriamente indicado como ocultação. Peculiar à terminologia do Direito Fiscal, para indicar a ocultação de mercadorias, significando a falsidade da declaração, onde se mencionam as rendas, que estão sujeitas a pagamento do imposto próprio (De Plácido e Silva, Vocabulário jurídico, Rio de Janeiro: Forense, 1967, p. 550).

DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO

Presunção da ocorrência de fato gerador do Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica, em decorrência das atividades seguintes: (a) alienar, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada; (b) adquirir, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada; (c) perder, em decorrência do não exercício de direito à aquisição de bem e em benefício de pessoa ligada, sinal, depósito em garantia ou importância paga para obter opção de aquisição; (d) transferir a pessoa ligada, sem pagamento ou por valor inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de emissão de companhia; (e) pagar a pessoa ligada aluguéis, royalties ou assistência técnica em montante que excede notoriamente ao valor de mercado; (f) realizar com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, entendidas as condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica (a) o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa jurídica; (b) o administrador ou o titular da pessoa jurídica; e (c) o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física de que trata a letra “a” e das demais pessoas mencionadas na letra “b”.

DISTRITO FEDERAL

Pessoa política de direito público, regida por lei orgânica com atribuição de competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios (CF, art. 32 e § 1o), concernentes a (a) impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens; sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; sobre a propriedade de veículos automotores; sobre a propriedade predial e territorial urbana; sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e sobre serviços de qualquer natureza; (b) taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; (c) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; e (d) contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

DÍVIDA ATIVA

Crédito de natureza tributária regularmente inscrito na repartição competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito (CTN, art. 201 e parágrafo único). A Fazenda Pública não pode ingressar diretamente na Justiça, objetivando a cobrança de valores tributários, porque careceria dos requisitos de liquidez e certeza. Necessária a prévia constituição do título de crédito tributário, que demanda lançamento (por declaração ou de ofício), ou exigência administrativa concernente a valores que não tenham sido antecipados pelo sujeito passivo (no caso do denominado lançamento por homologação). Somente após a observância de todos os trâmites do processo administrativo, com a participação dos sujeitos passivos, e decisão acerca da legitimidade dos créditos, é que ocorrerá sua constituição definitiva, conferindo-se à Fazenda o direito de promover sua inscrição. O termo de inscrição na dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: (a) o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; (b) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; (c) a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente, a disposição da lei em que seja fundado; (d) a data em que foi inscrita; (e) sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito (CTN, art. 202). A certidão conterá a indicação do livro e da folha da inscrição (CTN, art. 202, parágrafo único). A omissão de quaisquer dos mencionados requisitos, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada (CTN, art. 203). Podem os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ceder às instituições financeiras, mediante a antecipação de receita até o valor dos créditos, desde que respeitados limites e condições legais.

Jurisprudência – A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (STJ, Súmula 392).

DOCUMENTO FISCAL

Instrumento material relativo a registros de operações, negócios, situações, estados e fatos representativos de situações tributárias. Concerne a obrigações acessórias compreendendo livros, notas fiscais, guias de informações, guias de recolhimento, declarações de importação. Exemplo: no âmbito do ICMS compreende (a) as notas fiscais (venda a consumidor, produtor, conta de energia elétrica, serviço de transporte, serviço de comunicação, serviço de telecomunicação, eletrônica), cupom fiscal, conhecimento de transporte (rodoviário de cargas, aquaviário de cargas, aéreo, ferroviário de cargas, multimodal de cargas), bilhete de passagem (rodoviário, aquaviário, nota de bagagem, ferroviário), despacho de transporte, resumo de movimento diário, ordem de coleta de carga; e (b) os livros fiscais de registro de entradas, saídas, produção e estoque, selo especial de controle, impressão de documentos fiscais, utilização de documentos fiscais e termo de ocorrências, inventário, apuração do ICMS, movimentação de combustíveis.

DOLO

Intenção da pessoa privada de concretização de ato comissivo, ou na sua omissão, implicador do descumprimento da obrigação tributária principal ou acessória. A ocorrência do dolo desloca o termo inicial do prazo de decadência dos tributos de lançamento por homologação (CTN, art. 150, § 4o), para o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 173, I), possibilitando a revisão de ofício do lançamento tributário (CTN, art. 149, VIII). Circunstância agravante para a graduação da pena de multa por infração relativa à legislação do IPI.

DOMICÍLIO

Local das atividades e negócios dos contribuintes e responsáveis pelas obrigações fiscais (emissão de notas e escrituração de livros, apuração de impostos etc.). Aspecto espacial da hipótese de incidência tributária. Local de livre escolha do contribuinte, sendo que à falta de eleição, será considerada a residência habitual como o domicílio das pessoas naturais, ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade (CTN, art. 127, I). As pessoas jurídicas de direito privado, ou as firmas individuais, terão considerado como domicílio o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento (CTN, art. 127, II). Este critério aplica-se de conformidade com as diferentes espécies tributárias. Exemplos: (a) no Imposto sobre a Renda, o lançamento considera a sede da empresa; (b) no IPI e ICMS, leva-se em conta a autonomia de cada estabelecimento para a apuração do quantum tributário, embora a empresa seja considerada em sua integralidade para o fim de responsabilidade do débito tributário. No âmbito das pessoas jurídicas de direito público, o domicílio deve ser compreendido em quaisquer de suas repartições no território da entidade tributante (CTN, art. 127, III). O interesse público tributário possibilita seja considerado como domicílio o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos, ou fatos, que deram origem à obrigação, podendo ser recusado o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo (CTN, art. 127, §§ 1o e 2o).

Eletrônico – Portal de serviços e comunicações eletrônicas das repartições fazendárias, disponível na rede mundial de computadores, utilizando meio eletrônico (qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais); transmissão eletrônica (meio que possibilite a identificação do signatário) e certificado digital. O credenciamento do contribuinte na repartição fiscal implica comunicações ao sujeito passivo por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se sua publicação oficial, ou o envio por via postal. O Domicílio Eletrônico do Contribuinte, mediante uso de assinatura eletrônica, possibilita consulta de pagamento efetuado, situação cadastral, autos de infração; remessa de declarações e de documentos eletrônicos, inclusive em substituição dos originais para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária; apresentação de petições, defesa, contestação, recurso, contrarrazões e consulta tributária; recebimento de notificações, intimações e avisos; outros serviços disponibilizados pela Fazenda ou outros órgãos públicos conveniados.

DOMÍNIO ÚTIL

Fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de competência da União (CF, art. 153, VI; CTN, art. 29); e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência dos Municípios (CF, art. 156, II). Compreende os direitos de utilização e disposição, inclusive o de alienação, conferidos ao foreiro, relativamente a prédio enfitêutico; contrapondo-se ao domínio direto. A enfiteuse (aforamento ou emprazamento) constituía um direito real sobre coisa alheia, significando a atribuição do proprietário (senhorio direto) a outrem do domínio útil do imóvel (terras não cultivadas, terrenos destinados à edificação, terrenos de marinha e acrescidos), mediante o recebimento de pensão, ou foro, anual, certo e invariável, por parte daquele que o adquirira (enfiteuta), nos termos do Código Civil anterior (arts. 678 e 680). Apesar do Código Civil de 2002 ter proibido a constituição de enfiteuses e subenfiteuses (art. 2.038), sendo substituídos pelo direito de superfície (art. 1.369), permanece o direito adquirido às enfiteuses em vigor, aplicando-se os decorrentes efeitos fiscais.

DRAWBACK

Regime aduaneiro de incentivo fiscal à exportação, aplicado nas modalidades seguintes: (a) suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada a fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; (b) isenção de tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado; e (c) restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada. O regime poderá ser concedido à (a) mercadoria importada para beneficiamento no País e posterior exportação; (b) matéria-prima, produto semielaborado ou acabado, utilizados na fabricação de mercadoria exportada, ou a exportar; (c) peça, parte, aparelho e máquina complementar de aparelho, de máquina, de veículo ou de equipamento exportado ou a exportar; (d) mercadoria destinada à embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto exportado ou a exportar, desde que propicie comprovadamente uma agregação de valor ao produto final; e (e) animais destinados ao abate e posterior exportação.

DRAWBACK VERDE-AMARELO

Regime aduaneiro de incentivo fiscal à exportação, que conjuga importações com o tratamento conferido pelo regime de drawback, na modalidade de suspensão de tributos, e aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para incorporação em produto a ser exportado.

DUE PROCESS OF LAW

Expressão inglesa significando “devido processo legal”. Garantia constitucional que impede a privação da liberdade, ou de seus bens, sem que tenha sido observada ampla defesa, contraditório, igualdade das partes, demais princípios constitucionais e regras previstas na legislação. Fundamentado em doutrina norte-americana, entendera-se que a cláusula representava o único dispositivo da Constituição que se prestava idoneamente para servir de veículo de atuação de todo um indefinido e indefinível corpo de “leis naturais”, proibindo a infringência a direitos relativos à vida, liberdade e propriedade, constituindo instrumento hábil a amparar a expansão das limitações constitucionais ao exercício do poder legislativo federal e estadual (Antonio Roberto Sampaio Dória, Direito constitucional tributário e “due process of law, 2. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 30). A Fazenda Pública somente poderá exigir e receber os valores tributários devidos pelas pessoas privadas mediante a plena obediência às regras contidas nos processo administrativo e judicial. Não pode desapropriar os bens particulares sem promover o devido lançamento e a cobrança administrativa ou judicial.

DUMPING

Introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob a modalidade de drawback (regime aduaneiro de incentivo fiscal), a preço de exportação inferior ao preço efetivamente praticado para o produto similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no país exportador. Direito “antidumping” é o montante em dinheiro, igual ou inferior à margem de dumping apurada, com o fim exclusivo de neutralizar os efeitos danosos das importações objeto de dumping, calculado mediante a aplicação de alíquotas ad valorem de tributo aduaneiro, ou específicas, ou pela conjugação de ambas. Entende-se que para aplicar medidas antidumping, é necessário que seja verificado dano ao comércio exterior do país que se alega prejudicado, baseado em provas materiais e incluir exame objetivo do volume das importações a preços de dumping, e do seu efeito sobre os preços de produtos similares no mercado interno, e do consequente impacto de tais importações sobre os produtores nacionais desses produtos. Os direitos se prestam unicamente a restabelecer o valor normal da transação, restringindo-se ao prejuízo causado (Edison Carlos Fernandes, Sistema tributário do Mercosul, 3. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 188).

E

ECF – Emissor de Cupom Fiscal

Equipamento obrigatório para as empresas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo, e as empresas prestadoras de serviços, em que o destinatário ou o tomador do serviço seja pessoa física, ou jurídica, não contribuinte do ICMS e do IPI. Constitui obrigação acessória.

EFD – Escrituração Fiscal Digital

Procedimento utilizado por contribuinte do IPI e do ICMS, integrante do projeto Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), que constitui um conjunto de registros de apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como de documentos fiscais, e outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O contribuinte deve gerar e manter uma Efd para cada estabelecimento, em registro eletrônico, em arquivo digital padronizado contendo todas as informações referentes aos períodos de apuração do imposto. O arquivo digital deve ser submetido a um programa validador fornecido pelo Sped, por meio de download (baixa de arquivos da Internet), que verifica a consistência das informações prestadas no arquivo.

EFICÁCIA DA NORMA

Requisito para a produção dos efeitos jurídicos das normas. O fato gerador da obrigação tributária possibilita sua eficácia jurídica permitindo sua exigibilidade, se a lei contiver todos os elementos do tipo tributário, e atender os princípios e regras previstos na Constituição e na respectiva legislação. Entende-se referir à aplicação ou execução da norma jurídica, sendo a regra enquanto momento da conduta humana. O direito autêntico não é apenas declarado, mas reconhecido, é vivido pela sociedade, como algo que se incorpora e se integra na sua maneira de conduzir-se (Miguel Reale, Lições preliminares de direito, 27. ed., 9. tir., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 112).

Territorialidade – A lei tributária tem eficácia na respectiva unidade geográfica, salvo com relação à excepcional aplicação extraterritorial disposta na Constituição Federal. As leis estrangeiras não podem ser consideradas sobre fatos ocorridos no território nacional.

Normas constitucionais – Possuem um mínimo de força normativa. Classificação científica possibilita agrupá-las da forma seguinte: (a) normas de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, que condicionam e informam a ordem jurídica independente de outra norma integrativa (exemplo: outorga a imunidade, declara princípios tributários); (b) normas de eficácia contida e aplicabilidade direta, mas possivelmente não integral; em que a normação ulterior não lhe restringe a aplicabilidade (exemplo: a liberdade ao exercício de atividade empresarial deve observar normas específicas); e (c) normas de eficácia limitada, que só passarão a produzir efeitos que lhe são próprios a partir da edição de normas de hierarquia inferior aptas a disciplinar o comando constitucional. São de dois tipos: declaratórias de princípios instintivos ou organizativos e declaratórias de princípio programático, como exemplo, isenção de tributo que dependa de lei específica (José Afonso da Silva, Aplicabilidade das normas constitucionais, 6. ed., 3. tir., São Paulo: Malheiros Editores, 2004, pp. 86 e 235).

Fatos futuros e pendentes – A legislação tributária aplica-se imediatamente aos referidos fatos, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa (CTN, art. 105). Postura equivocada do Código Tributário Nacional no que concerne a fatos pendentes, porque a norma somente pode ser aplicada aos fatos ocorridos. A lei não incide nem pode ter eficácia sobre fatos geradores em formação, nos casos seguintes: (a) industrial que, fabricando um determinado produto mantido em seu estabelecimento, não pode ficar obrigado a pagar o IPI: (b) comerciante que, não tendo dado saída física da mercadoria de seu estabelecimento, não fica sujeito ao ICMS; e (c) advogado que aguarda o recebimento de seus honorários não poderá ser considerado devedor do Imposto sobre a Renda.

Fato e ato pretérito – Aplica-se a lei (1) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; e (2) tratando-se de ato não definitivamente julgado (a) quando deixe de defini-lo como infração; (b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo; e (c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na legislação vigente ao tempo da sua prática.

ELISÃO FISCAL

Procedimento legítimo do contribuinte objetivando subtração à incidência tributária, evitando o respectivo encargo, ou reduzindo-o, mediante a simples abstenção de atos, operações; ou eliminação de situações, em razão do conhecimento dos efeitos gravosos, de conformidade com critérios discricionários. Antes que ocorra o fato gerador do tributo – momento anterior à realização concreta dos elementos previstos na norma jurídica de incidência –, a obrigação tributária não teve nascimento nem existência real. Apenas quando materializado determinado fato (situação, operação, negócio etc.), previsto hipoteticamente na norma, é que passa a ter sentido perquirir acerca de subtração a uma determinação fiscal. O marco inicial para a análise da elisão traduz-se em efetivo comportamento tendente a eliminar, minorar, ou retardar a obrigação tributária. A livre vontade dos particulares é que determina a adoção dos modelos jurídicos dispostos pelo legislador (Código Civil) para o desempenho de suas atividades. A moldagem jurídica promovida pelo contribuinte e a utilização de campos lacunosos constituem formas elisivas que traz ínsito o propósito de economia fiscal. A licitude do comportamento – em obediência ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária, harmonizada com os princípios da autonomia da vontade e da livre empresa, que permeia os atos privados – significa que, salvo excepcional e específica restrição legal, a efetivação de negócio menos gravoso não deve sofrer nenhuma objeção. O legislador induz o particular a adotar procedimentos que implicam desoneração tributária no caso de imunidades, isenções, demais incentivos e benefícios fiscais (alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, redução de base de cálculo, manutenção de créditos, diferimento, bonificações, créditos outorgados). Esta situação tipifica negócio indireto (atingimento de fins diversos daqueles que evidenciam a moldagem típica do negócio), verificável em situações de exclusão (operação de não incidência), redução ou retardamento de carga tributária (renúncia à herança para possibilitar a doação ao beneficiário). A via oblíqua ou a tipicidade do negócio (perfeito nos seu efeitos) colima resultado diferenciado, não revestindo ilicitude a aparente desconexão entre o fato econômico e o ato jurídico negocial. Não tem cabimento a elisão após estar positivada a obrigação tributária.

EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO

Recusa ou dificuldade ao atendimento fazendário pelas pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições legais. Aplica-se às pessoas que gozarem de imunidade condicionada ou isenção, os tabeliães, escrivães, serventuários e demais servidores de ofício, instituições financeiras, transportadores, corretores, leiloeiros e despachantes oficiais, inventariantes, síndicos, comissários e liquidatários, órgãos da Administração Pública Federal, direta e indireta, demais pessoas cujas atividades envolvam negócios que interessem à fiscalização e arrecadação do imposto.

EMENDA CONSTITUCIONAL

Instrumento normativo que altera a Constituição Federal, representativo da vontade popular veiculada pelo Congresso Nacional. Equivalem às emendas constitucionais os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos, que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (CF, art. 5o, § 3o). No processo de reforma deve ser observado rígido e formal procedimento legislativo (CF, art. 60). Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir (a) a forma federativa de Estado, (b) o voto direto, secreto, universal e periódico, (c) a separação dos poderes e (d) os direitos e garantias individuais (CF, art. 60, § 4o). Trata-se de cláusulas pétreas, insuscetíveis de sofrerem qualquer modificação pelo Congresso Nacional, sendo imprescindível uma nova eleição de representantes do povo para proceder à reforma dos superiores princípios consagrados no preceito constitucional. A vinculação ou a dependência de quaisquer dos Poderes e a alteração das atribuições de natureza tributária violam a vigente Constituição.

EMPREGADO

Trabalhador qualificado legalmente como sujeito passivo de contribuição social destinada à Seguridade Social. Responsável pessoal pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (CTN, art. 135, II).

EMPREGADOR

Sujeito passivo de contribuições destinadas à Seguridade Social incidentes sobre a folha de salários, e demais rendimentos do trabalho, a receita, faturamento e o lucro (CF, art. 195, I, a a c). Significa a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços (CLT, art. 2o).

EMPRESA

Empresário ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, e os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta. Contribuinte de tributos cujos fatos geradores decorrem de atividades profissionais, e de contribuições à Seguridade Social (CF, art. 195, I). Equipara-se à empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias (a) o contribuinte individual, em relação ao segurado que lhe presta serviços, a cooperativa, conforme definida na legislação (CC, arts. 1.093 a 1.096), (b) a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive o condomínio, (c) a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras, (d) o operador portuário e o Órgão Gestor de Mão de Obra, e (e) o proprietário do imóvel, o incorporador ou o dono da obra de construção civil, quando pessoa física, em relação ao segurado que lhe presta serviços.

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Sociedade registrada no Registro de Empresas Mercantis, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Considera-se receita bruta o produto da venda de bens, e serviços, nas operações de conta própria; o preço dos serviços prestados; e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. O enquadramento e o desenquadramento não implicarão alteração, denúncia, ou qualquer restrição em relação a contratos por ela anteriormente firmados.

EMPRESA INTERDEPENDENTE

Âmbito do IPI – Consideram-se duas empresas (a) quando uma delas tem participação na outra de 15% do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, (b) quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor, o sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação, (c) quando uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50%, nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados, de sua fabricação ou importação, (d) quando uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto, (e) quando uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou importado. Não caracteriza a interdependência referida nas letras “c” e “d” a venda de matérias-primas e produtos intermediários, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador. O valor tributável pelo IPI não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente, ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência.

Âmbito do ICMS – Consideram-se duas empresas quando (a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de 50% do capital da outra; (b) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação; e (c) uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

Tributo de competência da União instituído por lei complementar (a) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, e (b) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (CF, art. 148), sem específica previsão da respectiva materialidade. Elemento característico é a “restituição” a ser considerada, na lei que deve conter de modo específico as condições da restituição do valor mutuado, para recompor o patrimônio do contribuinte em sua situação original anterior à ocorrência do empréstimo. Entende-se que os empréstimos compulsórios são tributos e, por isso, são-lhes aplicáveis todas a regras constitucionais pertinentes à instituição e cobrança de tributos. Dizer que é um tipo misto de empréstimo e de imposto pode ser afirmação válida do ponto de vista da Ciência das Finanças, mas nada significa sob o aspecto jurídico, que não admite um hibridismo dessa ordem (Alcides Jorge Costa, Natureza jurídica dos empréstimos compulsórios, Revista de Direito Administrativo, n. 70, pp. 1-11).

ENERGIA ELÉTRICA

Mercadoria sujeita à incidência do ICMS (CF, art. 155, § 3o), que não incide no fornecimento com destino a outro Estado, e nas entradas oriundas de outra unidade federativa, não destinadas à comercialização ou industrialização, situação em que cabe ao estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador da energia, recolher o imposto a favor do destinatário.

ENTREPOSTO ADUANEIRO NA EXPORTAÇÃO

Regime especial que permite a armazenagem de mercadoria destinada à exportação, compreendendo as modalidades de regime comum (recinto de uso público, com suspensão de pagamento dos impostos federais e contribuições sociais) e extraordinário (recinto de uso privativo, com direito à utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação).

ENTREPOSTO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO

Regime especial que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais, e de contribuições sociais incidentes na importação. Permite a permanência de mercadoria estrangeira em feira, ou congresso, realizado em recinto privado, previamente alfandegado para esse fim; plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior.

EQUIDADE

Ideal de justiça a ser considerado na aplicação da legislação tributária pela autoridade competente, na ausência de disposição expressa (CTN, art. 108, IV). A função básica na interpretação das normas consiste na prevalência da finalidade da lei sobre a sua singela literalidade; preferência, entre várias interpretações possíveis, pela mais benigna e humana (segundo os valores morais); a harmonização dos meros preceitos previstos hipoteticamente na norma com a situação fática, permitindo a atuação discricionária do julgador. Significa justiça prudentemente aplicada ao caso, considerada o momento dinâmico da concreção da justiça em suas múltiplas formas (Miguel Reale, Lições preliminares de direito, 27. ed., 9. tir., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 125). O Código de Processo Civil dispõe que o juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei (art. 127). Entende-se que a equidade atua onde há conceitos indeterminados, cláusulas gerais, discricionariedade administrativa ou judicial, consciente ou inconscientemente colocados pelo legislador, não se confundindo como instrumento de correção do Direito, ou de interpretação e suavização de penalidades fiscais (Ricardo Lobo Torres, Normas de interpretação e integração do direito tributário, 4. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2006, pp. 116-117).

Exemplos: (a) conhecimento de recurso administrativo interposto intempestivamente, sob o fundamento de tratar-se de matéria relevante, em razão de súmula vinculante de aplicação obrigatória pelos órgãos administrativos; (b) fixação de honorários advocatícios considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 20, § 3o, a a c), não estando o juiz adstrito às margens mínima e máxima de 10% a 20% do valor da causa.

EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA

Igualdade das empresas individuais às pessoas jurídicas para os efeitos do Imposto sobre a Renda. São empresas individuais: (a) as firmas individuais; (b) as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços; (c) as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos. O disposto na letra “b” não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem atividades pessoais como representantes, e corretores.

ESCRITURAÇÃO

Registro em livros fiscais das atividades dos contribuintes de IPI, ICMS e ISS, decorrentes dos elementos constantes de documentação. A pessoa jurídica sujeita à tributação do IR com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, abrangendo todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. Deve observar os princípios da contabilidade geralmente aceitos, e os métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo, e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Constitui obrigação tributária acessória.

ESCRIVÃO

Responsável solidário pelos tributos devidos em razão dos atos praticados por ele, ou perante ele, em razão do seu ofício, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte (CTN, art. 134, VI).

ESPÓLIO

Responsável pessoal pelos tributos devidos pelo de cujus (falecido) até a data da abertura da sucessão (CTN, art. 131, III).

ESTABELECIMENTO (autonomia)

Atribuição específica de responsabilidades do contribuinte referentes às obrigações tributárias pertinentes a cada estabelecimento da pessoa jurídica, relativamente à emissão de notas fiscais, escrituração de livros, apresentação de informações, apuração de IPI, ICMS, ISS, e recolhimento dos tributos.

ESTABELECIMENTO (conceito)

Todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária (CC, art. 1.142). Conjunto de bens que o empresário reúne para exploração de sua atividade econômica. Compreende os bens indispensáveis ou úteis para o desenvolvimento da empresa, como as mercadorias em estoque, máquinas, veículos, marca e outros sinais distintivos, tecnologia. Trata-se de elemento indissociável à empresa. Não há como dar início à exploração de qualquer atividade empresarial sem a organização de um estabelecimento (Fábio de Ulhoa Coelho, Curso de direito comercial, 3. ed., São Paulo: Saraiva, v. 1, , p. 91).

Âmbito do IPI – Prédio onde são exercidas atividades geradoras de obrigações, nele compreendidos, unicamente, as dependências internas, galpões e áreas contínuas muradas, cercadas, ou por outra forma isoladas, em que sejam normalmente executadas operações industriais, comerciais, ou de outra natureza.

Âmbito do ICMS – Local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias.

Âmbito do ISS – Local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato de quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA

Unidade que efetua vendas de bens de produção, exceto aos particulares, em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso; de bens de consumo, em quantidade superior àquela normalmente destinada a uso próprio do adquirente; e revendedores. Aplicação no âmbito do IPI.

ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA

Unidade que efetua vendas diretas a consumidor, ainda que realize vendas por atacado esporadicamente, considerando-se esporádicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a 20% do total das vendas realizadas. Aplicação no âmbito do IPI.

ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL

Unidade empresarial que promove a saída de produtos elaborados por terceiros, em situações peculiares, como os importadores de produtos de procedência estrangeira, que efetuam saídas desses produtos. Contribuinte do IPI embora não realize operações de industrialização. Trata-se de nítida ficção legal, já que os atos ou negócios jurídicos realizados por essas empresas jamais terão como objeto a saída de um produto decorrente de uma operação (processo) de industrialização (José Eduardo Tellini Toledo, IPI – Incidência Tributária e Princípios Constitucionais, São Paulo: Quartier Latin, 2006, pp. 117-118).

ESTADO

Pessoa política de direito público organizada e regida pela sua própria Constituição, observados os princípios constitucionais (CF, art. 25), com competência para instituir: (a) impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens; sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação; e sobre a propriedade de veículos automotores; (b) taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e (c) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

ESTORNO DE CRÉDITO

Procedimento atribuído ao contribuinte com a finalidade de anular a escrituração do crédito de IPI e de ICMS, no caso de ocorrerem situações caracterizadoras de isenção ou não incidência.

ESTORNO DE DÉBITO

Anulação de débito de IPI e de ICMS; no caso de negócios jurídicos que não tenham sido efetivamente concretizados. Contribuinte que emitira nota fiscal consignando os valores relativos ao IPI, e ao ICMS, incidentes nas vendas de produtos que não tenham saído do estabelecimento industrial, promovem o estorno do débito no caso de não terem efetuado o respectivo recolhimento.

EVASÃO FISCAL

Toda ação (ou omissão) de natureza ilícita minorando ou eliminando obrigação tributária. Caracteriza-se por vício de consentimento devido a fatores exógenos (dolo, erro, coação), ou endógenos (simulação, fraude), no contexto do Código Civil (arts. 151 a 165). Na simulação o ato tem a aparência contrária à realidade, isto é, a não coincidência entre o verdadeiro escopo e aquele declarado formalmente com o intuito de prejudicar terceiros ou violar preceito legal. Exemplo: doação disfarçada em venda, em que a transferência do domínio do bem não tem como contraprestação o efetivo recebimento do numerário. Na fraude ocorre violação ao comando normativo, mediante omissão de receitas, adulteração de documentos, indicação de valores a recolher divergentes dos valores escriturados, manutenção de duplicatas a pagar, quando já foram quitadas (passivo fictício), saldo credor de caixa etc. Na distinção entre elisão e evasão não se pode cogitar de apego a aspectos subjetivos de conteúdo moral da norma, ou a intenção do legislador, porque, imperando o cânone da legalidade e a obediência dogmática aos preceitos normativos, positiva-se a irrelevância de adentrar-se no espírito ou no sentimento do contribuinte para poder avaliar a índole, ou a natureza intrínseca dos seus atos.

EXAUSTÃO

Diminuição do valor de recursos minerais e florestais, resultante de sua exploração, que poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração de resultados. A quota de exaustão dos recursos minerais será determinada com os princípios de depreciação, com base no custo de aquisição ou prospecção dos recursos explorados. O montante da quota será determinado tendo em vista o volume da produção no período e sua relação com a possança conhecida da mina, ou em função do prazo de concessão, não contemplando a exploração de jazidas minerais inesgotáveis ou de exaurimento indeterminável, como as de água mineral. A quota de exaustão dos recursos florestais destinados a corte terá como base de cálculo o valor das florestas, observando o critério seguinte: (a) apurar-se-á, inicialmente, o percentual que o volume dos recursos florestais utilizados ou a quantidade de árvores extraídas durante o período de apuração representa em relação ao volume ou à quantidade de árvores que no início do período de apuração compunham a floresta; (b) o percentual encontrado será aplicado sobre o valor contábil da floresta, registrado no ativo, e o resultado será considerado como custo dos recursos florestais. Constitui elemento da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica.

EXCESSO DE EXAÇÃO

Procedimento do funcionário público que exige tributo que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando indevido, emprega na cobrança meio vexatório, que a lei não autoriza, e quando desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos (CP, art. 316, §§ 1o e 2o).

EXERCÍCIO FINANCEIRO

Período de tempo coincidente com o ano civil, compreendido entre 1o de janeiro e 31 de dezembro, em que se executa o plano financeiro governamental. Elemento componente do princípio da anterioridade, que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (CF, art. 150, III, b).

EXPORTAÇÃO

Saída de bens, mercadorias, produtos e serviços para fora do território nacional. Fato gerador do Imposto de Exportação; imunidade ao Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte e de Comunicação; e isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

Regime aduaneiro que permite a saída, do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada. Aplica-se a bens destinados a (a) feiras, exposições, congressos ou outros eventos científicos ou técnicos; (b) espetáculos, exposições e outros eventos artísticos ou culturais; (c) competições ou exibições esportivas; (e) feiras ou exposições comerciais ou industriais; (v) promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais; (f) execução de contrato de arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimo ou de prestação de serviços, no exterior; (g) prestação de assistência técnica a produtos exportados, em virtude de termos de garantia; (h) atividades temporárias de interesse da agropecuária, inclusive animais para feiras ou exposições, pastoreio, trabalho, cobertura ou cuidados da medicina veterinária; (i) emprego militar e apoio logístico às tropas brasileiras designadas para integrar força de paz em território estrangeiro etc.

EXPORTADOR

Contribuinte do imposto de exportação incidente sobre mercadoria nacional, ou nacionalizada, destinada ao exterior. Considera-se qualquer pessoa que promova a saída da mercadoria do território aduaneiro.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Cancelamento da pena considerada ao infrator nos casos tipificados como crimes contra a ordem tributária, no caso de o agente promover o pagamento do tributo, inclusive acessórios, antes de o juiz receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público.

Jurisprudência – O simples parcelamento do débito não significava o pagamento do tributo para o efeito de extinção da punibilidade. Entendimento alterado no sentido de que o pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário. Cessação da multa exigida pelo Fisco no lançamento tributário pelo descumprimento da legislação tributária, em razão do pagamento integral do tributo.

EXTRAFISCALIDADE

Instrumento normativo consistente em estímulos fiscais relativos a desonerações tributárias (isenção, redução da base de cálculo, crédito presumido etc.), concernentes à realização de investimentos em setores produtivos, exportações de produtos, filantropia etc.; ou elevação de carga tributária (majoração de alíquotas para cigarros a fim de evitar o seu consumo). Orienta-se para fins outros que não a captação de dinheiro para o Erário, tais como a redistribuição da renda e da terra, a defesa da economia nacional, a orientação dos investimentos para serviços produtivos ou mais adequados ao interesse público, a promoção do desenvolvimento regional ou setorial etc. Como instrumento de atuação estatal, o ordenamento tributário pode e deve, por meio da extrafiscalidade, influir no comportamento dos entes econômicos de sorte a incentivar iniciativas positivas, e desestimular aquelas menos afinadas com as políticas públicas de promoção do bem comum – políticas públicas evidentemente legitimadas pela Constituição (José Marcos Domingues de Oliveira, O conteúdo da extrafiscalidade e o papel das CIDEs. Efeitos decorrentes da não utilização dos recursos arrecadados ou da aplicação em finalidade diversa, Revista Dialética de Direito Tributário 131/145).

EXTRATERRITORIALIDADE

Aplicação das leis tributárias relativas a fatos e situações ocorridas fora dos espaços geográficos da União, Estados, Distrito Federal, e Municípios. Trata-se de situações excepcionais previstas (a) no âmbito do Imposto sobre a Renda devido à consideração do princípio da universalidade (CF, art. 153, § 2o, I); (b) na sistemática do ICMS devido pelos serviços prestados no exterior (CF, art. 155, IX, a); e (c) relativamente ao ISS no caso de o contribuinte não manter estabelecimento no local da prestação do serviço.

F

FABRICANTE

Pessoa que executa operações de industrialização utilizando matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, e realiza quaisquer das operações de industrialização (transformação, montagem, beneficiamento, acondicionamento ou recondicionamento, renovação ou recondicionamento). Contribuinte do IPI.

FATO GERADOR (aspectos)

Pessoal – Pessoas envolvidas na relação jurídico-patrimonial e que se vinculam à obrigação tributária, isto é, (a) os titulares da competência (União, Estados, Distrito Federal, e Municípios), de conformidade com as partilhas das receitas previstas na Constituição Federal, denominados sujeitos ativos, e (b) contribuintes e responsáveis (pessoas privadas que mantêm relação de pertinência com a materialidade tributária), nominados sujeitos passivos.

Material – negócios, estados, situações e atos jurídicos; serviços públicos específicos e divisíveis, realização de obras públicas, dispostos na Constituição, que representem fenômeno revelador de riqueza, sejam praticados ou referentes ao próprio contribuinte, ou exercidos pelo Poder Público.

Quantitativo – Dimensão da obrigação pecuniária, positivando o quantum devido pelo contribuinte/responsável, ou seja, o efetivo valor a ser recolhido aos cofres públicos, compreendendo a “base de cálculo” (grandeza econômica) e a “alíquota” (percentual aplicável à base de cálculo).

Temporal – Momento em que se deve reputar acontecida a materialidade do tributo (saída, entrada, fornecimento).

Espacial – Local em que ocorre a materialidade tributária (estabelecimento, porto, aeroporto, fronteira, território nacional).

FATO GERADOR (classificação)

(a) Instantâneo, cuja ocorrência se verifica mediante a prática de um simples ato. Exemplo: imposto de renda exclusiva na fonte – a instituição financeira remunera os ganhos de capital, descontando, no ato do pagamento, um determinado valor tributário; (b) continuado, que compreende uma situação estática que permanece ao longo de um período. Exemplo: imposto predial – a propriedade de um imóvel se prolonga por um considerável período de tempo; (c) periódico, apurado mediante um determinado lapso de tempo. Exemplo: Imposto sobre a Renda – quantificação após a realização de inúmeros negócios e atividades; (d) composto, abrangendo diversos elementos para a sua formação. Exemplo: Imposto sobre a Renda compreendendo diversificados ingressos e dispêndios. Essas classificações não estão previstas na legislação, somente importando a consideração de todos os aspectos da norma de incidência (inclusive o lapso temporal) e a específica sistemática tributária.

FATO GERADOR (momentos)

Considera-se ocorrido o fato gerador e existente o seu efeito, salvo disposição de lei em contrário: (a) tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; e (b) tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável (CTN, art. 116). O mero aspecto físico pode não constituir fato gerador de tributo. Exemplos: (a) saída de mercadoria de estabelecimento no caso de furto; (b) recebimento de dinheiro no caixa da empresa não significa obrigação ao imposto de renda em caso de empréstimo. A situação jurídica pode não implicar fato gerador no caso de ser necessário o acontecimento físico. Exemplo: contrato de fabricação e venda de produto com pagamento de seu preço, e colocado à disposição do comprador, mas que não fora retirado, não ocorrendo saída do estabelecimento industrial. Os atos jurídicos condicionais (CTN, art. 117) reputam-se perfeitos e acabados: sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; e sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio, devendo ser observada a diretriz básica contida no Código Civil, na forma seguinte: (a) subordinando-se a eficácia do ato à condição suspensiva, enquanto este não se verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa (CTN, art. 118); e (b) se for resolutiva a condição, enquanto este não se realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer desde o momento deste o direito por ele estabelecido, mas, verificada a condição, para todos os efeitos, extingue-se o direito a que ela se opõe (CTN, art. 119). Exemplo: a saída de mercadoria a título de “demonstração”, que precede à sua venda, não pode tipificar fato gerador do ICMS. Somente após a situação jurídica estar definitivamente constituída (alienação), e implementada a condição, é que terá nascimento o respectivo fato gerador.

FATO GERADOR (natureza)

Expressão concisa representando a causa e o nascimento da obrigação tributária em toda sua extensão, não permitindo compreender todos os elementos que a integram, além de não revelar a exata adequação dos aspectos da hipótese de incidência prevista em lei, aos fatos efetivamente ocorridos no mundo real. Considerando que o vocábulo “fato” representa simples acontecimento, não é lógico possa abranger tanto as situações abstratas previstas na norma jurídica como os acontecimentos ocorridos envolvendo os particulares. A legislação consagra a expressão “fato gerador” (CF, arts. 146, III, a, 150, III, a, § 7o, 154, I, e 155, XI; CTN, arts. 114 a 118), que é insuficiente para ter ciência de todos os requisitos dos tributos. São vagos e genéricos os preceitos dispondo que “fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência” (CTN, art. 114) e que “fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal” (CTN, art. 115).

FATO GERADOR (validade e efeito)

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se (a) da validade jurídica dos atos, efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; (b) dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos (CTN, art. 118). A obrigação tributária decorre da existência fática dos respectivos elementos previstos na lei, positivada sua materialidade quantificada, realizada ou vinculada aos seus sujeitos passivos (contribuintes e responsáveis), independentemente da circunstância dos negócios, atos, fatos, estados e situações estarem plenamente revestidos de juridicidade. Exemplo: a alienação de mercadorias obriga o vendedor ao pagamento do ICMS ao Estado, independente do fato de encontrar-se inscrito nas repartições públicas, ou de não ter emitido nota fiscal. Nada interessa saber se o adquirente pagou as mercadorias, ou era insolvente, o que só é significativo no relacionamento de natureza privada (vendedor e comprador), que tem por fundamento normas de natureza diversa (Direito das Obrigações), inspiradas no princípio da autonomia da vontade (livre contratação).

FATURAMENTO

Documentação emitida pelo vendedor de mercadorias, ou pelo prestador de serviços, identificando os elementos representativos dos respectivos negócios jurídicos. Fatura é o documento representativo da venda já consumada ou concluída, mostrando-se o meio pelo qual o vendedor vai exigir do comprador o pagamento correspondente, se já não foi paga, e leva o correspondente recibo de quitação. Faturar é ato de proceder à extração ou formação de fatura, a que se diz propriamente faturamento (De Plácido e Silva, Vocabulário jurídico, Rio de Janeiro: Forense, 1967, v. II, pp. 681-682). Fatura é, em Direito Mercantil, o documento relativo à venda de mercadorias vendidas, discriminando-as por quantidade, qualidade, espécie, tipo e outras características, o preço das mesmas e as condições de entrega e pagamento. A emissão de faturas é obrigatória (Enciclopédia Saraiva do Direito, v. 36, pp. 375-376). O termo “faturamento” não identifica apenas o ato de faturar, mas o somatório do produto de vendas ou atividades concluídas num dado período. O fato consistente em emitir faturas não tem, em si mesmo, nenhuma relevância econômica, sendo mera decorrência de outro acontecimento economicamente mais importante, correspondente à realização de operações ou atividades da qual esse faturamento decorre (Geraldo Ataliba e Cléber Giardino, PIS. Exclusão do ICM de sua base de cálculo, Revista de Direito Tributário 35/152). Fato gerador de contribuições sociais destinadas ao PIS e à COFINS (CF, arts. 195, I, b, e 239).

FAZENDA PÚBLICA

Pessoa jurídica de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que participa de medidas judiciais, não compreendendo as empresas públicas e as sociedades de economia pública. Erário, compreendendo (a) o conjunto de bens e dinheiros públicos; patrimônio do Estado; b) Fisco; c) rendimento público; d) conjunto de órgãos e repartições públicas encarregadas da administração do patrimônio estatal, da arrecadação de tributos e da fiscalização do cumprimento das normas tributárias. É o Estado financeiro; e) soma dos interesses financeiros da União, dos Estados e dos Municípios, abrangendo a Fazenda federal, estadual e municipal (Maria Helena Diniz, Dicionário jurídico, 3. ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 566).

FICÇÃO

Instrumentalização jurídica de uma situação inverídica com o objetivo de impor uma certeza tributária procurando consagrar uma realidade, embora não tenha correspondência com a natureza das coisas, ainda que altere títulos ou categorias do direito. Exemplos: (a) equipara à exportação a remessa de bens à Zona Franca de Manaus, para fins de incentivos fiscais; (b) equipara estabelecimento importador a estabelecimento industrial, para efeito de incidência do IPI; (c) equipara empresas individuais imobiliárias às pessoas jurídicas, em relação às incorporações imobiliárias ou loteamentos com ou sem construção, para efeito de tributação do Imposto sobre a Renda. Entende-se que são consideradas como normas gerais e abstratas, criadoras de tributo, mas que não encontram fundamento no ordenamento jurídico. São normas fictícias que não revelam a correspondência com a realidade do sistema jurídico, portanto, normas dissidentes e que não podem produzir efeitos jurídicos. Consequentemente devem ser expulsas do sistema (Ângela Maria da Motta Pacheco, Ficções tributárias: identificação e controle, São Paulo: Noeses, 2008, p. 97). Trata-se de uma desvinculação normativa entre o real e o direito, que deve ser confrontada com os princípios constitucionais, de modo a submeter-se ao teste de constitucionalidade, sendo potencialmente ruptoras da segurança jurídica. A tipicidade cerrada e a verdade real no Direito Tributário vedam a produção de ficções criadoras de tributos (Cristiano Carvalho, Ficções jurídicas no direito tributário, São Paulo: Noeses, 2008, pp. 309-311).

FISCALIDADE

Objetivo de arrecadação de valores tributários pelas pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para fazer face às necessidades coletivas concernentes a gastos com pessoal (servidores públicos, autônomos), aquisição de bens (veículos materiais, imóveis, mobiliário), realização de investimentos (estradas, hospitais, escolas, imóveis públicos). Considera-se sempre que a organização jurídica do tributo denuncie os objetivos que presidiram sua instituição, ou que governam certos aspectos da sua estrutura, estejam voltados ao fim exclusivo de abastecer os cofres públicos, sem que outros interesses – sociais, políticos ou econômicos – interfiram no direcionamento da atividade impositiva (Paulo de Barros Carvalho, Direito tributário: linguagem e método, 2. ed., São Paulo: Noeses, 2008, p. 240).

FISCO

Expressão de uso popular significando Fazenda Pública federal, estadual, municipal e distrital, que tem como competência a fiscalização, lançamento, cobrança e arrecadação de tributos.

FOLHA DE SALÁRIO

Somatória da remuneração devida ao empregado como contraprestação dos serviços (CLT, art. 457). Base de cálculo de contribuição social destinada à Seguridade Social (CF, art. 195, I), compreendendo o total dos valores pagos, devidos ou creditados, durante certo período de tempo.

FONTE PAGADORA

Pessoa jurídica ou natural de direito público, ou privado, qualificada como tomadora de serviço, adquirente de mercadoria, tomadora de serviço, concedente de financiamento etc., a que se atribui a responsabilidade pela exigência da documentação relativa aos negócios jurídicos realizados pelo prestador do serviço, vendedor da mercadoria, instituição financeira etc., e a retenção do tributo incidente sobre referidas atividades, com o decorrente repasse às pessoas políticas competentes.

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

Constituição Federal, Emendas à Constituição, Lei Complementar, Lei Ordinária, Medida Provisória, Lei Delegada, Resoluções, Decretos Legislativos, Tratados Internacionais, Convênios, Decretos, Regulamentos e Atos Administrativos. Significa o fundamento de validade jurídico-positivo de uma norma jurídica do escalão superior que regula a sua produção. Uma norma somente pertence a uma ordem jurídica porque é estabelecida de conformidade com uma outra norma desta comunidade jurídica (Hans Kelsen, Teoria pura do direito, 4. ed., tradução de Dr. João Baptista Machado, Coimbra: Arménio Amado Editor, 1976, p. 324).

FRAUDE

Toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal; excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido; evitar ou diferir o seu pagamento. Presume-se fraudulenta a alienação, ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Nacional por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, dotado de liquidez e certeza. O contribuinte não pode desviar seus bens por constituírem garantia do Poder Público. Salvo no caso de terem sido reservados pelo devedor bens, ou rendas, suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução, a Fazenda poderá propor ação judicial (denominada revocatória) objetivando anular a alienação (venda, doação, troca etc.), ou a oneração (hipoteca, penhor etc.). A anulação só tem cabimento no caso da dívida ativa se concentrar em fase de execução, quando já tenha sido distribuída a petição inicial (execução fiscal) da Fazenda no órgão judiciário competente.

FUNDO DE COMÉRCIO

Universalidade de bens constituintes dos organismos por via dos quais o comerciante exercita sua função medianeira entre a produção e o consumo (Waldemar Ferreira, Instituições de direito comercial, 3. ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1955, v. 2, p. 32). Compreende todo o complexo de meios idôneos materiais e imateriais pelos quais o comerciante explora determinada espécie de comércio; sendo o organismo econômico aparelhado para o exercício do comércio (J. X. Carvalho de Mendonça, Tratado de direito comercial brasileiro, atualizado por Ricardo Negrão, Campinas: Bookseller, 2003, t. 1, v. 3, p. 22). Constitui-se de elementos incorpóreos e corpóreos, todos eles servindo ao exercício do comércio pelo comerciante. Como elementos incorpóreos destacam-se: (a) a propriedade comercial, ou seja, o direito ao local em que está sediado o estabelecimento; (b) o nome comercial composto de firma ou denominação; (c) os acessórios do nome comercial, ou seja, o título do estabelecimento e as expressões ou sinais de propaganda; (d) a propriedade industrial, isto é, os privilégios de invenção, bem como os privilégios dos modelos de utilidade e dos desenhos e modelos industriais, os direitos de uso de marcas de indústria e de comércio, ou de serviços e das indicações de proveniência; (e) a propriedade imaterial, ou seja, o aviamento, que pode consistir na reputação e crédito do comerciante, ou na boa qualidade e variedade de seus produtos etc. Como elementos corpóreos encontram-se os bens móveis, sejam os utilizados pelo comerciante para aparelhar o seu estabelecimento, tais como as vitrinas, armações, prateleiras, mobiliário, balcões etc., sejam as mercadorias e produtos que servem ao seu negócio. Integram, também, o fundo de comércio, como elementos corpóreos, os bens imóveis pertencentes à empresa comercial (Fran Martins, Curso de direito comercial, 21. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1995, pp. 428-429). Responsabilidade tributária da pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir, de outra, fundo de comércio, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, até a data do ato (a) integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade, e (b) subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão (CTN, art. 133).

FUNTTEL – Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, de competência da União, com a finalidade de estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, da indústria brasileira de telecomunicações. A contribuição corresponde a um determinado percentual sobre a receita bruta das prestadoras de serviços de telecomunicações, nos regimes público e privado.

FUST – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, de competência da União, com a finalidade de proporcionar recursos destinados a cobrir parcela do custo de cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço. São contribuintes todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, sob regime público ou privado.

G

GANHO DE CAPITAL

Fato gerador do Imposto sobre a Renda em que se consideram as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos, cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. A tributação independe da localização dos bens ou direitos. Determina-se pela diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição. Não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização (a) por desapropriação para fins de reforma agrária, e (b) por liquidação, sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado. Entende-se que, para fixação do aspecto temporal do fato gerador do tributo, haveria duas alternativas: (a) o momento do ganho realizado (realization basis) – alienação por um preço que ultrapassa a reposição do capital, realizando a mais-valia; (b) o período de acréscimo do valor (accrual basis) – avaliação periódica (anual), sendo que se considera o fim do ano, quando a valorização constatada desde o início do ano ficará sujeita à tributação, independentemente da realização, somente com base na mais-valia acrescida ao valor inferior (Henry Tilbery, A tributação dos ganhos de capital, coedição do IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário e da Editora Resenha Tributária, 1977, pp. 24-25).

GERENTE DE PESSOA JURÍDICA PRIVADA

Responsável tributário pessoal pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (CTN, art. 135, III).

GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS

Documento que a pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deve apresentar à Secretaria de Fazenda do Estado e do Distrito Federal, declarando (a) o valor das operações ou prestações realizadas no período de apuração, (b) o valor do imposto a recolher ou do saldo credor a transportar para o período seguinte, (c) as informações relativas ao seu movimento econômico, (d) as informações relacionadas com a apuração dos índices de participação dos municípios paulistas na arrecadação do imposto, (e) suas operações interestaduais de entrada ou saída de mercadoria, bem como os serviços tomados ou prestados, com detalhamento dos valores por Estado remetente ou destinatário, e (f) outras informações econômico-fiscais relacionadas com sua atividade.

GLOSA

Procedimento do Fisco consistente na desconsideração de práticas e registros efetuados pelo contribuinte, com o efeito de exigência de valores tributários. Exemplos: (a) no Imposto sobre a Renda a glosa ocorre quando são anulados os abatimentos com educação realizados pela pessoa física em face da inexistência documental; (b) no IPI e no ICMS a glosa é efetivada mediante a cobrança de créditos dos impostos em razão de se entender que as notas fiscais de aquisição das mercadorias foram emitidas por empresa inexistente.

GUERRA FISCAL

Litígio entre pessoas de direito público, ou entre pessoas de direito público e pessoas privadas, decorrentes da concessão de incentivos sem amparo constitucional, de modo unilateral, e com inobservância de legislação específica, de distintas naturezas: (a) tributários – isenção ou redução de imposto para novas empresas, sem produção similar no Estado, válida por determinado período de tempo; redução da alíquota do imposto para situações e produções especiais; postergação dos prazos de pagamento, adiamento do pagamento do imposto por longo prazo; isenção ou redução do imposto sobre produtos específicos destinados ao exterior; (b) financeiros – aquisição de ativos fixos; formação ou recomposição de capital de trabalho; financiamento do pagamento do imposto; participação acionária; financiamento para o desenvolvimento tecnológico; financiamento para empresas de turismo; (c) estímulo para infraestrutura – venda de lotes e galpões por preços reduzidos; permuta de terrenos para a locação de empresas; doação de áreas e lotes industriais; implantação de áreas e distritos industriais; e (d) outros estímulos – simplificação do processo de registro de empresas; simplificação do processo de licitação para pequenas empresas; assistência técnica na elaboração do projeto; com apoio à formação de capacitação profissional.

Âmbito do ICMS – Outorga de benefícios por parte de um Estado, sem a anterior celebração de convênio com todas as unidades, tendo por objetivo atrair empresários para o seu território. Envolve o Estado concedente o contribuinte situado no mesmo Estado, os demais Estados, e os contribuintes localizados nos Estados destinatários dos bens, mercadorias e serviços.

Jurisprudência – A concessão, mediante ato do Poder Público local, de isenções, incentivos e benefícios, depende, para efeito de sua válida outorga, da prévia e necessária deliberação consensual adotada pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal, observada, quanto à celebração desse convênio intergovernamental, a forma estipulada em lei complementar nacional editada com fundamento no art. 155, § 2o, XII, g, da Carta Política. O preceito constitucional permite à União Federal fixar padrões normativos uniformes em tema de exoneração tributária pertinente ao ICMS, estando teleologicamente vinculado a um objetivo de nítido caráter político-jurídico: impedir-se a “guerra tributária”, entre os Estados-membros e o Distrito Federal.

Âmbito do ISS – Concessão de benefícios fiscais para prestadores de serviços que tenham inscrição fiscal em determinado Município, mas que, efetivamente, realizem suas atividades em outro Município, que também passa a exigir o imposto sob a assertiva de inexistência de efetivo estabelecimento no Município de origem.

Serviços públicos – Os serviços estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados de água, luz, telefone e gás, não exigem o consenso dos Estados no caso de serem concedidos benefícios a igrejas e templos de qualquer crença para excluir o ICMS nas referidas contas.

H

HABEAS DATA

Cabimento – Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais; e para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (CF, art. 5o, LXXII). É gratuita a ação de habeas data (CF, art. 5o, LXXVII). A legislação ordinária regula o direito de acesso às informações e disciplina o rito processual, considerando de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações. Enquadram-se nessa situação os registros tipicamente comerciais, como é o caso do SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e do SERASA (Serviços de Assessoria S.A.). Além das finalidades constitucionais (conhecimento de informações e retificação de dados), também será concedido para anotação dos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. A natureza do habeas data não se confunde com o direito constitucional de se obter certidões. A pretensão de cada impetrante é sempre obter todas as informações objetivas ou subjetivas, que constem, a seu respeito, em registros ou banco de dados governamentais. Trata-se de remédio constitucional que tem por objeto proteger a esfera íntima dos indivíduos contra (a) usos abusivos de registros de dados pessoais coletados por meios fraudulentos, desleais ou ilícitos; (b) introdução nesses registros de dados sensíveis (assim chamados os de origem racional, opinião política, filosófica ou religiosa, filiação partidária e sindical, orientação sexual etc.); (c) conservação de dados falsos ou com fins diversos dos autorizados em lei (José Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo, 23. ed., São Paulo: Malheiros, 2004, 23. ed., pp. 451 e 455). Tratando-se de garantia constitucional, as informações prestadas nesta sede têm, para a Administração Pública, efeito vinculante quanto ao seu conteúdo, de sorte a não poder o administrador vir a ser surpreendido por medidas que se mostrem antagônicas aos elementos informados (Roque Antonio Carrazza e Eduardo Domingos Bottallo, Habeas Data. Licitude da prova e direito dos administrados, Revista Dialética de Direito Processual, v. 10, pp. 113 a 119).

Implicação tributária – (1) pedido para retificação da Lista da Dívida Ativa do INSS, e, por via oblíqua, a exclusão de nome da lista de inadimplentes da autarquia. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pelo descabimento porque (a) a exclusão da lista de inadimplentes reclama o exame de aspectos probatórios relacionados ao eventual pagamento da dívida, ou a prestação de garantia; (b) o habeas data não é meio idôneo a substituir a ação declaratória ou ser impetrado para garantir direito controverso; (c) a ação prescinde da prova da recusa da autoridade coatora em fornecer as informações, ou proceder à retificação solicitada; (2) o “habeas data não é meio processual idôneo para o Município (São Luís) obter dados sobre o recolhimento do ICMS pelo Estado (Maranhão) relativamente a repasses, não tendo a pretensão de caráter pessoal, mas relacionando-se à própria atuação administrativa do Estado”.

HERDEIRO

Vocação hereditária – (a) os descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente (salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou, se no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares); (b) os ascendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente; (c) o cônjuge sobrevivente; e (d) os colaterais (CC, art. 1.829). São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, a quem pertence a metade dos bens da herança, constituindo a legítima (CC, arts. 1.845 e 1.846). Não sobrevindo cônjuge ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.

Contribuinte do Imposto de Transmissão Causa Mortis, de competência dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, I)

HERMENÊUTICA

Estudo e sistematização dos processos aplicáveis à interpretação. Ciência jurídica auxiliar que tem a tarefa de (a) interpretar normas, buscando seu sentido e alcance, tendo em vista uma finalidade prática, criando condições para uma decisão possível, ou melhor, condições de aplicabilidade da norma com um mínimo de perturbação social, empregando, para tanto, as várias técnicas interpretativas; (b) verificar a existência da lacuna jurídica, contatando-a e indicando os instrumentos integradores que levem a uma decisão possível mais favorável; (c) afastar contradições ou antinomias jurídicas, indicando os critérios idôneos para solucioná-las (Maria Helena Diniz, Dicionário jurídico, 3. ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 785). Teoria relativa à apuração dos sentidos dos textos legais. Compreende a sistematização teórica dos princípios a serem utilizados na descoberta do significado dos textos legais. Escolas fundamentais da hermenêutica: Jurídico-exegética, que dá prevalência à vontade do legislador, por intermédio de ginásticas de raciocínio para deduzi-la, no apego fetichista da lei; Jurídico-sociológica, que considera as exigências sociais da vida, para cujo fim o Direito existe, mas para atendê-las dentro do conteúdo, entretanto, disposto pela lei, mediante juízos de valor objetivados no seu contexto, adaptando-o aos impeditivos da evolução histórica; Direito Livre, que propugna se desprezar a própria lei quando se revela em contradição com as necessidades sociais e políticas, com os interesses reais da vida, na procura de norma efetivamente justa, relegando amplo campo de arbítrio ao intérprete (Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, Princípios gerais de direito administrativo, 3. ed., São Paulo: Malheiros, 2007, v. I, pp. 401 e 403).

HIERARQUIA NORMATIVA

Sistema escalonado de normas de categoria diferenciada, em que as normas de natureza superior têm a finalidade de conformar o alcance das normas inferiores, assentando os princípios do ordenamento, limites e diretrizes. Entende-se que nos ordenamentos podem se verificar quatro modalidades de hierarquia: (a) hierarquia estrutural ou formal, entre as normas e competência que regulam a produção de outras normas; (b) hierarquia material, quando determinada norma adquire seu conteúdo a partir de outra, de posição superior, como ocorre com os regulamentos em relação às leis; (c) hierarquia lógica, quando uma norma é consequência de outra, como ocorre com as normas secundárias de sanções, as normas de revogação etc.; e (d) hierarquia axiológica, que se verifica entre duas normas entre regras e princípios (Ricardo Guastini, Trattato di diritto civile e commerciale: Teoria e dogmatica delle fonti, Milano: Giuffrè, 1998, v. 1, t. I, p. 121).

Estrutura – A pirâmide jurídica ordena-se pela Constituição Federal, Leis Complementares e Ordinárias, Decreto, Portaria, Instrução Normativa, Resoluções etc. Exemplos: âmbito federal – Constituição, Lei do Congresso Nacional, Decreto do Presidente da República, Portaria do Ministro da Fazenda, Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil; âmbito estadual – Constituição Federal e Estadual, Lei da Assembleia Legislativa, Decreto do Governador do Estado, Resolução do Secretário de Fazenda; e âmbito municipal – Constituição Federal, Lei Orgânica dos Municípios, Lei da Câmara de Vereadores, Decreto do Prefeito, Resolução do Secretário de Finanças.

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Previsão abstrata contida na lei dos elementos integrantes da norma tributária, compreendendo os sujeitos (ativo e passivo), a materialidade (atos, fatos, situações e estados jurídicos), a quantificação (base de cálculo e alíquota), e os aspectos espacial e temporal. Exemplos: (a) a hipótese de incidência do IPTU é a propriedade de bens imóveis localizado na zona urbana do Município; contribuinte o proprietário do imóvel; base de cálculo o valor venal do imóvel; alíquota específica devida no primeiro dia do ano de cada exercício ao Município onde estiver localizado o imóvel; (b) a hipótese de incidência do imposto de importação é a entrada de bens estrangeiros no território aduaneiro; contribuinte o importador; base de cálculo o valor aduaneiro do bem importado; alíquotas específicas; sendo devido no momento do registro da declaração de importação.

I

IMPORTAÇÃO

Negócio jurídico que tem por objeto a aquisição de bens, mercadorias e produtos estrangeiros; serviços prestados no exterior, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade básica de promover o ingresso, ou a utilização, no território nacional. Constitui fatos geradores do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, do Imposto sobre Operações de Câmbio, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte, e de Comunicação, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; de taxas aduaneiras e de contribuições sociais (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, PIS – Programa de Integração Social e COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

IMPORTADOR

Pessoa natural ou jurídica que promove a importação de bens, produtos, mercadorias e serviços do exterior, realizando a entrada e a integração no território nacional. Contribuinte do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Operações de Câmbio, Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; de taxas aduaneiras; e de contribuições sociais (Adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante, PIS – Programa de Integração Social e de COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

IMPOSTO

Tributo que tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte (CTN, art. 16). O fato imponível refere-se ao comportamento das pessoas privadas que se rege pelo princípio da capacidade contributiva. O Poder Público não oferece nenhuma utilidade, comodidade, ou serviço fruível diretamente, não havendo nenhuma vinculação entre o pressuposto de fato previsto na norma instituidora do imposto e a atuação estatal. Os impostos são de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de conformidade com materialidades específicas (CF, arts. 153, 154 e 155).

Classificações – Entende-se que as classificações não são verdadeiras, nem falsas, são prestativas ou inúteis; suas vantagens ou desvantagens servem ao interesse que orienta a quem as formula, e a sua fecundidade para completar um campo de conhecimento de uma maneira mais facilmente compreensível, ou mais rica em consequências práticas desejáveis (Genaro R. Carrió, Notas sobre derecho y lenguage, 4. ed., Buenos Aires: Abeledo Perrot, 1990, p. 99 – tradução livre). Não têm caráter científico mas efeito prático, porque o aspecto essencial do imposto reside na sua materialidade: (a) direto, quando o valor econômico é suportado exclusivamente pelo contribuinte (IPTU – o proprietário do imóvel arca com o ônus do tributo cujo valor não é repassado a terceiro); (b) indireto, quando a respectiva carga financeira tem condição de ser transferida a terceiro (IPI – o industrial fica obrigado a recolher o seu respectivo valor, mas pode ser ressarcido financeiramente, no pagamento do preço pelo adquirente); (c) pessoal, quando a quantificação do tributo decorre de condições peculiares ao contribuinte (IR – a carga do tributo será menos elevada na medida em que a pessoa física tenha efetuado maior volume de gastos com saúde); (d) real, quando o montante do tributo leva em conta o valor da coisa (IPTU ).

IMPOSTO COBRADO

Expressão prevista no texto constitucional para permitir ao contribuinte o direito a crédito de IPI e ICMS (CF, arts. 153, § 3o, II, e 155, § 2o, I). Significa “imposto incidente” nas operações e prestações anteriores realizadas pelo adquirente de bens, produtos, mercadorias e serviços. Pressupõe tratar-se de montante de imposto que foi objeto de lançamento. Este requisito, ínsito no próprio texto constitucional, não implica, para fins de abatimento ou dedução, a prova do pagamento do imposto. Basta que haja formalização regular da obrigação tributária correspondente (Alcides Jorge Costa, ICM na Constituição e na lei complementar, São Paulo: Resenha Tributária, 1978, p. 156).

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

Tributo de competência da União (CF, art. 153, II), denominado IE, incidente sobre a operação realizada com mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior. Considera-se nacionalizada a mercadoria estrangeira importada a título definitivo. A Câmara de Comércio Exterior é dotada de competência para relacionar as mercadorias sujeitas ao imposto.

Fato gerador – Saída da mercadoria do território aduaneiro, fixando-se a data do registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).

Contribuinte – Exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a saída de mercadoria do território aduaneiro.

Base de cálculo – Preço normal que a mercadoria, ou sua similar, alcançaria, ao tempo de exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pela Câmara de Comércio Exterior. Caso o preço da mercadoria seja de difícil apuração, ou for suscetível de oscilações bruscas no mercado internacional, serão fixados critérios específicos, ou estabelecida pauta de valor mínimo, para a apuração da base de cálculo. O preço de venda das mercadorias não poderá ser inferior ao seu custo de aquisição ou de produção, acrescido dos impostos e das contribuições, incidentes e da margem de lucro de 15% sobre a soma dos custos, mais impostos e contribuições.

Alíquota – 30% sobre a base de cálculo do imposto. A Câmara de Comércio Exterior poderá reduzir ou aumentar a alíquota do imposto, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Tributo de competência da União (CF, art. 153, I), denominado II, incidente sobre negócios jurídicos realizados com mercadoria estrangeira proveniente do exterior. Considera-se estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada que retorne ao País, salvo se (a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado, (b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição, (c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador, (d) por motivo de guerra ou calamidade pública e (e) por outros fatores alheios à vontade do exportador.

Fato gerador – Entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Considera-se entrada a mercadoria que conste como importada e cujo extravio tenha sido apurado pela administração aduaneira. A incidência ocorre: (1) na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo; (2) no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de (a) bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum; (b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; (c) mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria tenha sido apurado pela autoridade aduaneira; (d) mercadoria estrangeira que não haja sido objeto de declaração de importação, na hipótese em que tenha sido consumida ou revendida, ou não haja sido localizada; ou (3) na data de vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro, antes de aplicada pena de perdimento. O imposto será pago na data do registro da declaração de importação.

Não incidência – Entrada no território aduaneiro (a) do pescado capturado fora das águas territoriais do País, por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira, (b) de mercadoria a qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária, ainda que descumprido o regime.

Contribuintes – (a) importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional; (b) destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; e (c) adquirente de mercadoria entrepostada.

Responsáveis – (a) transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno, (b) depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro, (c) qualquer outra pessoa que a lei assim designar. Responsável solidário – (a) adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; (b) representante no País do transportador estrangeiro; (c) adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (d) encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora; (e) expedidor, operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal; (f) beneficiário de regime aduaneiro suspensivo destinado à industrialização para exportação, no caso de admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, mediante sua anuência, com vistas à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado; e (g) qualquer outra pessoa que a lei assim designar.

Base de cálculo – (a) Valor aduaneiro apurado segundo as normas do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, quando a alíquota for ad valorem; (b) quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida, quando a alíquota for específica.

Alíquotas – O imposto será calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum. Esta regra não se aplica (a) às remessas postais internacionais, quando sujeitas ao regime de tributação simplificada, e (b) aos bens conceituados como bagagem de viajante procedente do exterior, quando sujeitos ao regime de tributação especial. Poderá ser calculado pela aplicação de alíquota específica, ou pela conjugação desta com a alíquota ad valorem, conforme estabelecido em legislação própria. Compete à Câmara de Comércio Exterior alterar as alíquotas do imposto. Os bens importados, inclusive com alíquota zero por cento do imposto, estão sujeitos ao tributo interno.

IMPOSTOS DISTRITAIS

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; propriedade de veículos automotores (CF, art. 155, I a III).

IMPOSTOS ESTADUAIS

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; e sobre a propriedade de veículos automotores (CF, art. 155, I a III).

IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS

Tributos de competência da União que podem ser instituídos na iminência ou no caso de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, que serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação (CF, art. 154, II).

IMPOSTOS FEDERAIS

Importação de produto estrangeiro; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; e grandes fortunas (CF, art. 153, I a VII).

IMPOSTOS MUNICIPAIS

Propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar (CF, art. 156, I a III).

IMPOSTO SOBRE DOAÇÃO

Tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, I e § 1o), denominado ITCMD.

Normatividade – A lei complementar regulará o imposto se o doador tiver domicílio ou residência no exterior. Embora o Código Tributário Nacional tenha status de lei complementar, não disciplina as transmissões de bens e direitos, porque, à época de sua entrada em vigor (1966), não existia previsão constitucional. Considerando os princípios federativo e republicano, e não existindo lei complementar dispondo sobre normas gerais para o imposto, os Estados e o Distrito Federal podem legislar, por serem detentores da competência impositiva e também em face da autorização constitucional (ADCT, art. 34, §§ 3o, 4o e 5o; CF, art. 24 e parágrafos).

Fato gerador – Doação, ocorrendo tantos fatos tributados quanto forem os donatários. Na doação de bens imóveis a incidência se verifica no momento da efetiva transcrição realizada no Registro de Imóveis; com relação aos bens móveis ou direitos, a incidência ocorre mediante sua tradição (física, escritural etc.), e, se for o caso, com o respectivo registro (veículos, no Departamento de Trânsito; Capitania dos Portos etc.; quotas de capital ou ações na Junta Comercial ou Registro de Títulos e Documentos).

Natureza jurídica – Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outro (CC, art. 538). Trata-se de transmissão gratuita em que ocorre a mudança (jurídica) de sua titularidade, da pessoa do doador para o do donatário, com espírito de liberalidade, com efetivo animus donandi, mediante a diminuição patrimonial do doador, e o decorrente aumento patrimonial do donatário, como é o caso de liberação de dívida, gastos por conta de outra pessoa e liberação do devedor resultante de prescrição. O espírito de liberalidade constitui a nota característica da doação, o que não se verifica se a transmissão decorre do adimplemento de obrigação jurídica (contraprestação de serviços, fornecimento de bens), recompensas (atendimento gratuito por médico da família, cumprimento de dever moral e social, gratificação em razão de benefícios) e alimentos (CF, art. 229; CC, arts. 1.694 a 1.707).

Titularidade – Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, a competência é do Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal; no que concerne a bens móveis, títulos e créditos, cabe ao Estado onde tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal; bem como no caso de o doador ter domicílio ou residência no exterior.

Contribuinte – Donatário. No caso deste não residir nem for domiciliado no Estado, será o doador.

Responsáveis – No caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (a) o tabelião, o escrivão e demais serventuários de ofício, em relação aos atos tributáveis praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício; (b) a empresa, instituição financeira e bancária, e todo aquele a quem couber a responsabilidade do registro ou a prática do ato que implique a transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivo direito e ação; (c) o doador, o cedente de bem ou direito, e, no caso de não residir e nem for domiciliado no Estado, o responsável será o donatário; (d) qualquer pessoa física ou jurídica que detiver o bem transmitido ou estiver na sua posse; e (e) os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

Base de cálculo – Valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em unidades fiscais do Estado, ou do Distrito Federal, considerando-se o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão, ou da realização do ato ou contrato de doação. No caso de imóvel, o valor para o cálculo não será inferior (a) em se tratando de imóvel urbano o direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do IPTU; (b) no caso de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado para efeito de lançamento do ITR. No caso de demais bens móveis ou direitos, será considerado o valor corrente de mercado do bem, título, crédito ou direito, na data da transmissão ou do ato traslativo. À falta desse valor, admitir-se-á o que for declarado pelo interessado, ressalvada a revisão do lançamento pela autoridade competente. O valor das ações representativas do capital de sociedade é determinado de conformidade com a cotação média alcançada em bolsa de valores, nos últimos trinta dias anteriores à ocorrência da transmissão. Nos casos em que a ação, quota ou participação ou qualquer título do capital social não for objeto de negociação, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial. O valor da base de cálculo é considerado na data do contrato de doação, devendo ser atualizado monetariamente segundo a variação dos índices oficiais, até a data do pagamento do imposto.

Alíquotas – Variáveis.

IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS

Tributo de competência da União (CF, art. 153, VII), denominado IGF. A lei complementar é o instrumento jurídico hábil para sua instituição, observando os princípios regradores da tributação (anterioridade, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva, vedação de confisco).

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES COM OURO (ativo financeiro e instrumento cambial)

Tributo de competência da União (CF, art. 153, IV).

Fato ferador – Operações (negócios jurídicos) com ouro. Incidência do imposto na primeira aquisição do ouro, efetuada por instituição autorizada integrante do sistema financeiro nacional. Ocorre na data de sua aquisição; e no desembaraço aduaneiro, quando se tratar de ouro físico oriundo do exterior. Entende-se por ouro ativo financeiro ou instrumento cambial, desde sua extração, inclusive o ouro que em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, for destinado ao mercado financeiro ou à execução de política cambial do País, em operação realizada com a intervenção integrante do sistema financeiro nacional. Enquadra-se nessa definição o ouro (a) envolvido em operações de tratamento, refino, transporte, depósito ou custódia, desde que formalizado compromisso de destiná-lo ao Banco Central do Brasil ou instituição por ele autorizada, (b) adquirido na região do garimpo, onde é extraído, desde que, na saída do Município, tenha o mesmo destino a que se refere a letra “a” e (c) importado, com interveniência das referidas instituições.

Contribuintes – Instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil que efetuarem a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial.

Base de cálculo – O preço de sua aquisição, observados os limites de variação da cotação vigente no mercado doméstico, no dia da operação.

Alíquota – Mínima de 1% (um por cento).

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO

Tributo de competência da União (CF, art. 153, V).

Fatos geradores – A entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este. O imposto torna-se devido no ato da liquidação da operação. Os negócios cambiais têm por objeto a realização de pagamento de importações, sob diversas modalidades (remessa antecipada, remessa sem saque, cobrança à vista, documentada ou a prazo).

Contribuintes – Os compradores e vendedores de moeda estrangeira nas operações referentes às transferências financeiras para o ou do exterior respectivamente. Responsáveis pela cobrança do imposto e seu recolhimento – As instituições autorizadas a operar em câmbio.

Base de cálculo – O montante em moeda nacional recebido, entregue ou posto à disposição, correspondente ao valor, em moeda estrangeira da operação. Nas operações com “ouro”, o preço de sua aquisição, observados os limites de variação da cotação vigente no mercado doméstico, no dia da operação.

Alíquotas – Variáveis em função das específicas operações e de conformidade com o período de tempo das operações, podendo ser reduzidas a zero.

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Tributo de competência da União (CF, art. 153, V).

Fatos geradores – Entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado, em situações específicas (efetiva entrega; liberação das parcelas; adiantamento a depositante; registro por crédito liquidado no exterior; excesso de limite; novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados; lançamento contábil em transferências internas). Compreende (a) empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de título; (b) alienação, à empresa que exerce as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo; e (c) mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. Nos depósitos judiciais não incide o imposto (STJ, Súmula 185). A incidência deste imposto exclui a incidência relativa a operações com títulos e valores mobiliários, e, reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo da mesma operação de crédito. Exclui-se da incidência do imposto a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência do imposto sobre operações de câmbio.

Contribuintes – Pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito, e o alienante pessoa física ou jurídica no caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresa de factoring. Responsáveis pela cobrança do imposto e seu recolhimento: instituições financeiras que realizam as operações.

Base de cálculo – O valor do principal que constitua objeto da obrigação.

Alíquotas – Variáveis em função das específicas operações e de conformidade com o período de tempo das operações.

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE SEGURO

Tributo de competência da União (art. 153, V).

Fatos geradores – Operações de seguro realizado por seguradoras. Compreende seguro de vida e congêneres, seguro de acidentes pessoais e do trabalho, de bens, valores, coisas e outros não especificados. O imposto é devido no ato do recebimento total ou parcial do prêmio.

Contribuintes – Pessoas físicas ou jurídicas seguradas. Responsáveis pela cobrança e seu recolhimento: as seguradoras ou as instituições financeiras a que estas encarregarem da cobrança do prêmio

Base de cálculo – Valor da operação compreendendo o montante dos prêmios pagos.

Alíquotas – Variáveis em função das específicas operações.

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

Tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, denominados ICMS.

Fatos geradores – (a) operações relativas à circulação de mercadorias (CF, art. 155, II) e (b) entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, qualquer que seja sua finalidade (CF, art. 155, IX, a). Negócio jurídico concernente à transmissão da posse, ou da propriedade da mercadoria. O imposto também incide sobre (a) o fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, com a simultânea prestação de serviços (STJ, Súmula 163); (b) o fornecimento de mercadorias, com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; (c) o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual; (d) a entrada no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente; e (e) sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (STJ, Súmula 391).

Contribuinte – Qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações relativas à circulação de mercadorias; e, mesmo sem habitualidade, a pessoa física ou jurídica, ou mesmo o contribuinte não habitual, que efetue operações de importação.

Responsáveis – Adquirente das mercadorias e dos bens importados; armazéns-gerais ou depositários; arrematantes; leiloeiros, transportador em relação à mercadoria proveniente de outro Estado para entrega a destinatário incerto em território paulista etc.

Base de cálculo – Valor da operação mercantil; e valor da aquisição de mercadoria ou bem importado. O montante do ICMS integra a sua própria base de cálculo também na importação do exterior do bem, mercadoria ou serviço. Não será compreendido em sua base de cálculo o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS (STJ, Súmula 237), salvo nos casos de venda a prazo (STJ, Súmula 395). Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS (STJ, Súmula 457).

Alíquotas – Operações interestaduais e de importação. São estabelecidas pelo Senado Federal, a quem também é facultado (a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas; (b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados. Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais. Com referência às operações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: (a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; (b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; sendo que, na hipótese da letra “a”, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Não cumulatividade – Compensação do imposto que for devido em cada operação com o montante do imposto incidente nas operações anteriores (CF, art. 155, § 2o, I), tratando-se de direito público subjetivo oponível aos Estados e ao Distrito Federal. A sistemática operacional encontra-se explicitada em item específico.

Seletividade – Fixação de alíquotas diferenciadas em função da essencialidade das mercadorias (CF, art. 155, § 2o, III).

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

Tributo de competência da União (art. 153, V).

Fatos geradores – Aquisição, cessão, resgate, repactuação ou pagamento para liquidação dos respectivos títulos e valores. Consideram-se “valores mobiliários” (a) ações, partes beneficiárias e debêntures, cupons desses títulos, bônus de subscrição; (b) certificados de depósitos de valores mobiliários; (c) outros títulos criados ou emitidos pelas sociedades anônimas, a critério do Poder Executivo, excluindo-se os títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, e os títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira, salvo as debêntures. Constituem “valores mobiliários”, quando efetuados publicamente, os títulos ou contratos de investimento coletivo que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiro. Trata-se de papéis negociados em massa (em contraposição aos títulos individuais), representando direitos de sócios ou empréstimos a longo prazo, contratados pelo emissor (companhia pública, ou privada, Estado etc.), seja emissão de ações ou obrigações tendo como objetivo emprestar dinheiro a outro para obter um resultado, realizando colocação de capitais. São bens de investimento, enumerados em lei, com as características básicas de título de crédito, salvo sua negociação em massa e em mercado, com o objetivo de obter uma renda.

Contribuintes – Adquirentes dos títulos e valores, os titulares de aplicações financeiras, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Responsáveis pela cobrança e seu recolhimento: (a) as instituições autorizadas a operar na compra e venda de títulos e valores mobiliários; (b) as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, em relação às aplicações financeiras realizadas em seu nome, por conta de terceiros, e tendo por objeto recursos destes; (c) a instituição que liquidar a operante perante o beneficiário final, no caso de operação realizada por meio do Selic ou da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos – Cetip; (d) o administrador do fundo de investimento; (e) a instituição que intermediar recursos, junto a clientes, para aplicações em fundos de investimentos administrados por outra instituição; e (e) a instituição que receber as importâncias referentes à subscrição de cotas do Fundo de Investimento Imobiliário e do Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes.

Base de cálculo – O valor da operação de financiamento realizada em bolsas de valores, de futuros e assemelhados; o valor de aquisição ou resgate de quotas de fundos de investimento e de clubes de investimento do pagamento para liquidação da determinada operação (aquisição, resgate, cessão ou repactuação); quando inferior a 95% do valor inicial da operação.

Alíquotas – Variáveis em função das específicas operações e de conformidade com o período de tempo das operações.

IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

Tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, II), denominado ICMS.

Fato gerador – Prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza. O significado jurídico de comunicação – para fins e efeitos tributários –, mantém prévia implicação com a realização do serviço, que só tem condição de ser configurado mediante a existência de duas (ou mais) pessoas, constituindo heresia jurídica cogitar-se de “serviço consigo mesmo”. Na comunicação é imprescindível a participação de elementos específicos (emissor, mensagem, canal e receptor), devendo ocorrer a compreensão pelo destinatário (“relação comunicativa”).

Espécies – Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza por fio, radioeletricidade, meios óticos, ou qualquer outro meio eletromagnético. Formas de telecomunicação empregada: telefonia, telegrafia, comunicação de dados, transmissão de imagens. Os serviços públicos de telecomunicações são aqueles explorados diretamente pela União, ou mediante concessão ou permissão, destinado ao público em geral (Serviço Telefônico Fixo Comutado), segundo regime de direito público. Os serviços públicos (não sujeitos à universalização e continuidade) podem ser explorados pelos particulares mediante autorização (Serviço Móvel Celular), sob regime de direito privado (autonomia da vontade, liberdade contratual). O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação e serviço. Distinguem-se do Serviço Telefônico Comutado destinado ao uso público em geral (STFC), e os serviços de comunicação eletrônica em massa (Serviço de Radiodifusão, Serviço de TV a Cabo, Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, e o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite).

Não incidência – (a) ato que torna possível a comunicação (disponibilização de informações), sendo necessária a efetiva prestação de serviço de comunicação, em que os sujeitos desta relação negocial tenham uma real participação, como é o caso do serviço de habilitação de telefone celular (STJ, Súmula 350); (b) o serviço de provedores de acesso à Internet (STJ, Súmula 334); (c) a hospedagem de site (hosting), em que se coloca à disposição de um usuário espaço em equipamento de armazenagem, ou servidor, para divulgação das informações que esses usuários ou provedores queiram ver exibidos; (d) o sistema de banda larga (virtua) que viabiliza a conexão com a Internet; (e) o serviço de “roaming internacional receptivo”, em que o usuário de telefonia celular de operadora estrangeira utiliza, no Brasil, a rede de operadora de telefonia brasileira para efetuar e receber ligações locais, interurbanas e internacionais, que constituem receitas de exportações; e (f) a disponibilização de computadores e máquinas conectadas à Internet no cyber café e na lan house, por constituírem cessão temporária de direito de uso.

Contribuinte – Prestador de serviço de comunicação.

Responsáveis são os intermediários e os tomadores de serviços.

Base de cálculo – Preço do serviço.

Alíquotas – Fixadas pelo Senado Federal em situações específicas (CF, art. 155, § 2o, IV, VI e VIII).

Não cumulatividade – Compensação do imposto que for devido em cada prestação com o montante do imposto incidente nas prestações anteriores (CF, art. 155, § 2o, I), tratando-se de direito público subjetivo oponível aos Estados e ao Distrito Federal. A sistemática operacional encontra-se explicitada em item específico.

IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL

Tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, denominado ICMS.

Fatos geradores – Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias e valores (CF, art. 155, II); e serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior (CF, art. 155, IX, a). Consideram-se (a) o início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado, e não esteja vinculado à operação ou prestação subsequentes; e (b) o ato final do transporte iniciado no exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior. Incide sobre serviços prestados em regime de direito privado, que não se confundem com os serviços públicos. A legislação regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros; de passageiros; aquaviário; ferroviário; e o multimodal de cargas, que compreende, além do transporte em si, os serviços de coleta, unitização, desunitização, movimentação, armazenagem e entrega de carga ao destinatário, bem como a realização dos serviços correlatos que forem contratados entre a origem e o destino, inclusive os de consolidação e desconsolidação documental de cargas. No caso do trajeto ser dividido em três trechos, sendo o primeiro interestadual por meio rodoviário, o segundo interno por meio aquaviário e o terceiro por meio rodoviário, em que o serviço é prestado por uma transportadora diferente de forma independente das demais, devem ser consideradas três prestações distintas entre si.

Não incidência – (a) transporte realizado pelo próprio destinatário, diante da inexistência de bilateralidade, não se podendo cogitar de “serviço consigo mesmo”; e (b) transmissão de energia elétrica onde é gerada para a sua distribuidora, por não ser considerada transporte porque se trata de transferência de energia até locais próximos do consumo, por meio de linhas de transmissão, para ser distribuída.

Contribuinte – Qualquer pessoa física ou jurídica que realize, com habitualidade, prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que as prestações se iniciem no exterior. A pessoa que, mesmo sem habitualidade, seja destinatária do serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

Responsável solidário é a pessoa que realizar intermediação de serviço (a) com destino ao exterior sem a correspondente documentação fiscal; e quando (b) iniciado ou prestado no exterior sem a correspondente documentação fiscal ou que vier a ser destinado a pessoa diversa daquela que o tiver contratado etc.

Base de cálculo – Preço do serviço. Nas prestações sem preço determinado, considera-se o valor corrente do serviço, no local da prestação.

Alíquotas – Competência do Senado Federal para a fixação nas prestações interestaduais, a quem é facultado, salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, as alíquotas internas nas prestações de serviços, que não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais. Em relação às prestações que destinem serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á (a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto, e (b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte (CF, art. 155, § 2o, IV, VI e VII).

Não cumulatividade – Compensação do imposto que for devido em cada operação com o montante do imposto incidente nas prestações anteriores (CF, art. 155, § 2o, I), tratando-se de direito público subjetivo oponível aos Estados e ao Distrito Federal pelo contribuinte. A sistemática operacional encontra-se explicitada em item específico.

Seletividade – Fixação de alíquotas diferenciadas em função da essencialidade dos serviços de transporte.

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

Tributo de titularidade da União (CF, art. 153, IV) denominado IPI.

Fatos geradores – (a) desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; (b) saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial em razão de operações de industrialização (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou recondicionamento, e renovação ou recondicionamento). Considera-se ocorrido o fato gerador (a) na entrega ao comprador, quanto aos produtos vendidos por intermédio de ambulantes; (b) na saída de armazém-geral ou outro depositário do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial depositante quanto aos produtos entregues diretamente a outro estabelecimento; (c) na saída da repartição que promoveu o desembaraço aduaneiro, quanto aos produtos que, por ordem do importador, forem remetidos diretamente a terceiros; (d) na saída do estabelecimento industrial diretamente para estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, por ordem do encomendante, quanto aos produtos mandados industrializar por encomenda; (e) na saída de bens de produção dos associados para as suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial; (f) no quarto dia da emissão da respectiva nota fiscal quanto aos produtos que até o dia anterior não tiverem deixado o estabelecimento do contribuinte; (g) no momento em que ficar concluída a operação industrial, quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora do estabelecimento industrial; (h) no início do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em finalidade diferente da que lhe é prevista na imunidade, ou na saída do fabricante, do importador ou de seus estabelecimentos distribuidores, para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras; (i) na aquisição ou, se a venda tiver sido feita antes de concluída a operação industrial, na conclusão desta, quanto aos produtos que, antes de sair do estabelecimento que os tenha industrializado por encomenda, sejam por este adquiridos; (j) na data da emissão da nota fiscal pelo estabelecimento industrial, quando da ocorrência de operações de exportação; (k) no momento da sua venda, quanto aos produtos objeto de operação de venda que forem consumidos ou utilizados dentro do estabelecimento industrial; (l) na saída simbólica de álcool das usinas produtoras para as suas cooperativas equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial; (m) na data de vencimento do prazo de permanência da mercadoria no recinto alfandegado, antes de aplicada a pena de perdimento, quando as mercadorias importadas forem consideradas abandonadas pelo decurso do referido prazo. A realização de operações é que molda a tipicidade prevista na Constituição Federal, configurando o sentido do fato juridicizado, consistente na prática de operação jurídica, como a transmissão de um direito (posse ou propriedade). Essa operação tem produto industrializado por objeto, em razão do que para compostura jurídica do IPI podem ser apontados os requisitos seguintes: (a) a existência de um produto industrializado e (b) um negócio jurídico.

Não incidência – (1) desembaraço aduaneiro de produto nacional que retorne ao Brasil, nos seguintes casos: (a) quando enviado em consignação para o exterior e não vendido nos prazos autorizados; (b) por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou substituição; (c) em virtude de modificação na sistemática de importação do país importador; (d) por motivo de guerra ou calamidade pública; e (e) por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador; (2) saídas de produtos subsequentes à primeira; (3) nos casos de locação ou arrendamento mercantil, salvo (a) se o produto tiver sido submetido a nova industrialização ou (b) quando se tratar de bens do ativo permanente, industrializados ou importados pelo próprio estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente; (4) saída de produtos incorporados ao ativo permanente, após cinco anos de sua incorporação, pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que os tenha industrializado ou importado; ou (5) saída de produtos por mudança de endereço do estabelecimento.

O IPI na importação é desprovido de fundamento jurídico em face do princípio da territorialidade, porque (a) somente os fatos, atos e negócios realizados no País é que poderiam ser objeto de tributação; (b) inexiste industrialização no território nacional; e (c) a Constituição Federal contempla, excepcionalmente, os tributos que podem incidir sobre situações ocorridas fora do território nacional. A cobrança dos importadores, comerciantes etc., descaracteriza o arquétipo constitucional do tributo (Fabio Soares de Melo, Impossibilidade de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – sobre as importações de produtos industrializados. Apontamentos principais, in IPI: questões fundamentais, Marcelo Magalhães Peixoto e Fabio Soares de Melo – coordenadores, São Paulo: Ed. MP e APET, 2008, p. 19).

Contribuintes – (a) importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; (b) industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar; (c) estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de ato que praticar; (d) os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançados pela imunidade. Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar.

Responsáveis – (a) transportador, em relação aos produtos tributados que transportar, desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência; (b) possuidor ou detentor, em relação aos produtos tributados que possuir ou mantiver para fins de venda ou industrialização, nas mesmas condições da letra “a”; (c) estabelecimento adquirente de produtos usados, cuja origem não possa ser provada, pela falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou de recibo; (d) proprietário, possuidor, transportador ou qualquer outro detentor de produtos nacionais, do Capítulo 22 e do Código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento industrial com imunidade ou suspensão do imposto, para exportação, encontrados no país em situação diversa, salvo se em trânsito, em situações específicas; (e) estabelecimentos que possuírem produtos tributados ou isentos, sujeitos a serem rotulados ou marcados, ou, ainda, ao selo de controle, quando não estiverem rotulados, marcados ou selados; (f) os que desatenderem às normas e requisitos a que estiver condicionada a imunidade, a isenção ou a suspensão do imposto; (g) empresa comercial exportadora, em relação ao imposto que deixou de ser pago, na saída do estabelecimento industrial, referente aos produtos por ela adquiridos, com o fim específico de exportação em situações específicas; (h) pessoa física ou jurídica que não seja empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel, destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; (i) estabelecimento comercial atacadista de determinados produtos, que possuir ou mantiver produtos desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência, ou que deles der saída.

Base de cálculo – Valor tributável dos produtos, não excluindo outra modalidade de cálculo estabelecida em legislação específica. Constitui valor tributável (1) dos produtos de procedência estrangeira (a) o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis; (b) o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento equiparado a industrial; (2) dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. O valor da operação referido nos números 1, letra “b”, e 2 compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, o valor do frete, quando o transporte for realizado e cobrado por firma coligada, controlada ou controladora ou interligada do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado. Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. Nas saídas de produtos a título de consignação mercantil, o valor da operação será o preço de venda do consignatário, estabelecido pelo consignante. Nos casos de produtos industrializados por encomenda será acrescido, pelo industrializador, ao valor da operação, salvo se tratar de insumos usados, o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, fornecidos pelo encomendante, desde que este não se destine (a) a comércio; (b) a emprego, como matérias-primas ou produtos intermediários, em nova industrialização; ou (c) a emprego no acondicionamento de produtos tributados. Determinadas operações observam valor tributável mínimo.

Alíquotas – Constam da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), tendo por base a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), passando a constituir a nova Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH). Os produtos encontram-se classificados na TIPI por seções, capítulos, subcapítulos, posições, subposições, itens e subitens. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições; bem assim das Notas de Seção, Capítulo, posições e de subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. São estabelecidas alíquotas específicas, alíquota zero e n/t (não tributado).

Não cumulatividade – Compensação do imposto que for devido em cada operação com o montante do imposto incidente nas operações anteriores (CF, art. 153, IV, § 3o), tratando-se de direito público subjetivo oponível à União pelo contribuinte. A sistemática operacional encontra-se explicitada em item específico.

Seletividade – Fixação de alíquotas diferenciadas em função da essencialidade do produto (CF, art. 153, § 3o). O contexto da Constituição Federal oferece os fundamentos básicos para dimensionar a estrutura do imposto, decorrendo da devida compreensão dos valores constitucionais, como é o caso do salário mínimo, que toma em consideração as necessidades vitais básicas, como moradia, alimentação, educação, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência (CF, art. 8o, VI).

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

Tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, III) denominado IPVA. A inexistência de normas gerais relativas ao imposto implicou a legitimidade dos Estados, e do Distrito Federal, para editar as normas indispensáveis à sua instituição, o que veio a ser cumprido no exercício da competência legislativa plena (CF, art. 24, § 3o, c/c o art. 34 do ADCT).

Fato gerador – Propriedade de veículo automotor de qualquer espécie, que se considera ocorrido: (a) na data de sua primeira aquisição (veículo novo, que não fora objeto de saída para o consumidor final); e (b) na data do seu desembaraço aduaneiro (veículo de procedência estrangeira). A simples posse do veículo (a título precário ou mera detenção) não representa fato imponível do imposto, não se vinculando à propriedade do bem, uma vez que deve configurar-se a capacidade econômica. O imposto é devido anualmente no local onde o veículo deva ser registrado e licenciado, inscrito ou matriculado, perante as autoridades de trânsito (automóveis), da marinha (embarcações), ou da aeronáutica (aeronaves). Estando desobrigado das referidas formalidades, o imposto será devido no local de domicílio do seu proprietário.

Jurisprudência – O imposto não deve incidir sobre as embarcações e aeronaves, porque uma embarcação movida por fonte de energia natural afasta-se da noção de veículo automotor, enquanto as aeronaves significam aparelho manobrável em voo, apto a se sustentar a circular no espaço aéreo mediante reações aerodinâmicas.

Contribuinte – Proprietário do veículo. Responsáveis: (a) adquirente (em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores); (b) titular do domínio e/ou possuidor a qualquer título; (c) proprietário do veículo de qualquer espécie, que o alienar e deixar de comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo de qualquer espécie, sem a prova do pagamento ou do reconhecimento de isenção ou imunidade do imposto.

Base de cálculo – Valor venal do veículo: (a) no caso de veículo novo, será considerado o valor constante da nota fiscal e/ou documento de transmissão de propriedade, sendo proporcional ao número de meses restantes ao exercício fiscal, calculado a partir do mês de sua aquisição; (b) no caso de veículo de procedência estrangeira, para primeiro lançamento, será considerado o valor constante do documento relativo ao desembaraço aduaneiro. Relativamente ao veículo usado, são observadas tabelas oficiais de valores venais, levando em conta (a) em relação a veículos terrestres: marca, modelo, espécie, ano de fabricação, procedência; (b) em relação a embarcações: potência, combustível, cumprimento e ano de fabricação; e (c) em relação a aeronaves: peso máximo de decolagem e ano de fabricação.

Alíquota – Estabelecida em lei ordinária, que pode fixar percentuais distintos, tendo em vista a diversidade dos veículos (esporte e corrida, uso misto, motocicletas). A partir da Emenda Constitucional n. 42/2003, e, desde que seja integrada na legislação estadual, o imposto (a) terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e (b) poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização.

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Tributo de competência dos Municípios (CF, art. 156, II) denominado IPTU.

Fatos geradores – Propriedade, domínio útil, ou posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Também incide sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuniária ou agroindustrial. O conceito de propriedade não está expresso na legislação, defluindo de preceito (CC, art. 1.228) que consagra o direito de propriedade, que deve atender à função social (CF, arts. 5o, XXII e XXIII, 170, III, 184 e 186). O domínio útil compreende os direitos de utilização e disposição, inclusive o de alienação, conferidos ao foreiro, relativamente a prédio enfitêutico (CC, art. 2.038); contrapondo-se ao domínio direto (restrito à substância do bem). A posse deflui do conceito de possuidor (CC, art. 1.196), exteriorizando domínio, não aquela exercida pelo locatário ou pelo comodatário, meros titulares de direitos pessoais limitados em relação à coisa. Controvertida a consideração da posse como fato gerador do imposto, porque, se, de um lado, se compreende tratar de situação nitidamente distinta da propriedade, em razão de inocorrer o domínio do imóvel, implicando a ampliação da competência municipal por norma infraconstitucional (CTN, art. 32), de outro, é justificável sua tipificação como fato gerador no caso da posse ad usucapionem (atendimento a requisitos que possibilitem postular o domínio). O bem imóvel compreende o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente (CC, art. 79), não perdendo esta característica as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local; e os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem (CC, art. 81).

Restrições ao uso da propriedade – Prejudicam a exigência do imposto, como as limitações administrativas (destinação residencial ou comercial); ocupação temporária por motivo de inundação (CF, art. 5o, XXV); tombamento pela proteção ao patrimônio histórico e cultural (CF, art. 216, § 1o); requisição em razão de iminente perigo em tempo de guerra (CF, art. 22, III); desapropriação pela perda do bem por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social (CF, art. 5o, XXIV); parcelamento e edificação compulsórios em razão de ser promovido adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado em áreas incluídas no Plano Diretor (CF, art. 182, § 4o, I); e servidão administrativa (CC, arts. 1.378 a 1.389).

Contribuintes – Proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil, ou o possuidor a qualquer título (CTN, art. 34). Proprietário é aquele que tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha (CC, art. 1.228). Adquire a propriedade imóvel mediante registro do título traslativo no Registro de Imóveis, que deve ser considerado eficaz desde o momento em que for apresentado ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo (CC, arts. 1.245 e 1.246). A aquisição originária ocorre quando o bem não é efetivamente transmitido por alguém (casos de acessão e de usucapião); enquanto a aquisição derivada decorre de transmissão por ato singular ou universal do domínio (direito hereditário ou transcrição). O superficiário responde pelos encargos e tributos que incidem sobre o imóvel (CC, art. 1.371). O possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade; o que não ocorre com o detentor, que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse e nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas (CC, art. 1.198), incluindo-se o “usufrutuário” (CC, art. 718). Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (STJ, Súmula 399).

Não são contribuintes: O usuário e o titular do direito de habitação (CC, arts. 1.412 a 1.416), porque apenas usam coisas e percebem seus frutos quando o exigirem as necessidades suas e de sua família; e habitam gratuitamente casa alheia sem possuírem a titularidade do imóvel e sequer a posse com animus domini; bem como o locatário, o arrendante e o comodatário, porque somente possuem a posse direta do imóvel, não podendo transferir, locar ou ceder a terceiros; o promitente comprador do imóvel, salvo se se tratar de promessa irretratável de venda, houver pago as parcelas contratuais, e se encontrar habilitado a lavrar escritura, ou promover adjudicação compulsória; e o cessionário de direito de uso.

Responsáveis – Os possuidores indiretos.

Base de cálculo – Valor venal do imóvel, não sendo considerado o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade (CTN, art. 33 e parágrafo único). A apuração do valor venal é de competência da Prefeitura do Município segundo normas e métodos específicos. A atualização do valor venal, pelos índices oficiais de correção monetária, não constitui majoração da base de cálculo do imposto, podendo ser promovida pelo Poder Executivo, sem que ocorra violação ao princípio da legalidade (CTN, art. 97, § 2o). É vedado ao Município adotar como base de cálculo a superfície do imóvel ou o status econômico do seu proprietário, porque o valor venal atém-se à materialidade do imposto, revelando sua capacidade econômica, estranha à mera capacidade financeira.

Alíquotas – Estabelecidas em lei municipal, que não deve fixá-las em percentuais exorbitantes, para não violar o princípio da capacidade econômica e implicar confisco do imóvel. Sem prejuízo da progressividade no tempo (CF, art. 182, § 4o, II), o imposto poderá (a) ser progressivo em razão do valor do imóvel e (b) ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel (CF, art. 156, § 1o, I e II). No caso de descumprimento das condições e dos prazos relativos ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Município procederá à aplicação do imposto progressivo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos (Estatuto da Cidade, que regulamenta os arts. 182 e 193 da CF).

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

Tributo de competência da União (CF, art. 153, VI) denominado ITR.

Fatos geradores – Propriedade, domínio útil ou posse do imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município, em 1o de janeiro de cada ano. Bens imóveis compreendem o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente (CC, art. 79). Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizadas na zona rural do Município, ainda que, em relação a alguma parte do imóvel, o sujeito passivo detenha apenas a posse. Considera-se área contínua a área total do prédio rústico, mesmo que fisicamente dividida por ruas, estradas, rodovias, ferrovias, ou por canais ou curso de água.O conceito de zona rural é extraído do tratamento jurídico de zona urbana (CTN, art. 32, § 1o), entendida como aquela definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos duas das letras seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: (a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; (b) abastecimento de água; (c) sistema de esgotos sanitários; (d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e (e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

Restrições ao uso da propriedade – Prejudicam a exigência do imposto como as limitações administrativas; ocupação temporária por motivo de inundação (CF, art. 5o, XXV); tombamento pela proteção ao patrimônio histórico e cultural (CF, art. 216, § 1o); requisição em razão de iminente perigo em tempo de guerra (CF, art. 22, III); desapropriação pela perda do bem por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social (CF, art. 5o, XXIV); servidão administrativa (CC, arts. 1.378 a 1.389).

Não incidência – (a) pequena gleba rural, desde que o seu proprietário a explore só ou com sua família, e não possua outro imóvel; (b) imóveis rurais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (c) imóveis rurais de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que vinculados às suas finalidades essenciais ou às dela decorrentes; e (d) imóveis rurais de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, relacionados às suas finalidades essenciais.

Competência – União. O imóvel que pertencer a mais de um Município deverá ser enquadrado no Município onde fique a sede do imóvel; e, se esta não existir, será enquadrado no Município onde se localize a maior parte do imóvel.

Contribuintes – Proprietário do imóvel rural, titular de seu domínio útil (aquele que adquiriu o imóvel por enfiteuse ou aforamento), ou o seu possuidor, a qualquer título (usufruto; ou quem detenha a posse com justo título e boa-fé, sem oposição, independentemente de justo título e boa-fé, por ocupação autorizada, ou não, pelo Poder Público; ou por promessa ou compromisso particular de compra e venda). Responsável: Sucessor, a qualquer título (CTN, arts. 128 a 133).

Base de cálculo – Valor fundiário (CTN, art. 30).

Alíquotas – Variáveis e aplicadas sobre o valor da terra nua tributável, consideradas a área total do imóvel, sendo legítima a utilização de progressividade.

IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA

Tributo de competência da União (CF, art. 153, III), relativo às rendas e proventos auferidos no País, ou no exterior, denominado IR.

Fatos geradores – Aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de (a) renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos; e (b) proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos na letra anterior (CTN, art. 43). Ocorrem nos momentos estipulados em lei, também sendo previsto o regime de tributação na fonte (antecipação do valor a ser devido no ajuste anual); a tributação exclusiva, ou como medida de antecipação do que for devido na declaração de ajuste anual de rendimentos.

A disponibilidade jurídica consiste no direito de usar a renda, ou os proventos, definitivamente constituídos na forma da lei, alcançando os atos e operações previstas legalmente, como é o caso de salários, honorários, vencimentos etc. (resultantes do trabalho); e dos juros, aluguéis e lucro nas operações imobiliárias etc. (decorrentes de aplicação de capital). Entende-se ocorrer a disponibilidade quando o titular do acréscimo patrimonial que configura renda já possua o título jurídico apto a habilitá-lo a obter a disponibilidade econômica, embora ainda não detenha em mãos separadamente da sua fonte produtora, e fisicamente (Rubens Gomes de Sousa, Pareceres 1 – Imposto de Renda, São Paulo: Resenha Tributária, 1975, p. 248).

A disponibilidade econômica concerne a uma situação de fato irrelevante ao direito (ganhos de jogos), ou pertinente a uma atividade ilícita (contrabando, juros usurários). Entende-se verificada a disponibilidade quando o titular do acréscimo patrimonial que configura renda já a possua em mãos, separado de sua fonte produtora e fisicamente disponível: numa palavra, é do dinheiro em caixa (Rubens Gomes de Sousa, Pareceres 1 – Imposto de Renda, São Paulo: Resenha Tributária, 1975, p. 248). Embora a disponibilidade jurídica seja sempre econômica (implicadora de situação patrimonial), a disponibilidade econômica nem sempre será jurídica.

Regimes de apuração de resultados – (1) econômico ou jurídico (competência), que toma em consideração as receitas ingressadas no patrimônio do contribuinte, independente da realização em moeda, os custos e as despesas incorridas juridicamente; independente de seu pagamento. Exemplos: (a) o valor correspondente ao preço de venda de mercadorias será considerado renda, mesmo se ocorrer o pagamento do seu preço, pela circunstância de as mesmas já terem sido entregues ao comprador; (b) o frete relativo ao transporte das mercadorias será considerado como despesa, apesar de não ter sido pago, pelo fato de haver sido efetuada a respectiva prestação de serviços; e (2) financeiro (caixa) que leva em conta, exclusivamente, o dinheiro ingressado ou saído do patrimônio.

Incidências – O imposto das pessoas físicas considera os rendimentos de trabalho assalariado (salários, férias, licença especial, gratificações, comissões etc.), de trabalho não assalariado e semelhantes (honorários de profissões, corretagens, direitos autorais, aluguéis, royalties, alimentos, lucro do comércio e indústria, resgate de títulos, juros, dividendos, atividade rural etc.). O imposto das pessoas jurídicas (inclusive das equiparadas) será devido à medida que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos em razão das atividades principais ou acessórias (venda de bens, prestação de serviços, ganhos de capital etc.). Incide o imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo (STJ, Súmula 163).

Não incidência – Rendimentos brutos previstos na legislação: ajuda de custo, alienação de bens de pequeno valor, alienação de único imóvel, alimentação, transporte e uniformes, auxílio-alimentação, benefícios de deficientes mentais, bolsas de estudo, caderneta de poupança, cessão gratuita de imóvel, diárias, indenização por rescisão de contrato de trabalho, decorrente de acidente, danos patrimoniais, lucros e dividendos distribuídos, seguros específicos, aquisição de bens por doação ou herança, pecúlio previdenciário, PIS-PASEP, salário-família, seguro-desemprego etc.

Contribuinte – Pessoa física ou jurídica (incluindo as empresas individuais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as sociedades cooperativas de consumo), domiciliadas ou residentes no Brasil (inclusive as filiais, agências ou representações no País, de pessoas com sede no exterior), titulares da disponibilidade jurídica, ou econômica, da renda e dos proventos referidos, sem prejuízo de atribuir à lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis (CTN, art. 45).

Responsável – Fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis, cabendo-lhe efetuar sua retenção e recolhimento (CTN, art. 45, parágrafo único), sob pena de ser-lhe exigido o valor respectivo.

Base de cálculo da pessoa física – Rendimentos (assalariado, não assalariado, ganhos imobiliários, financeiros, proventos etc.), deduzindo os gastos com contribuições previdenciárias, empregados; e abatendo os dispêndios com dependentes, pensão alimentícia, médicos, educação etc. A base do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos (exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva), e de todas as referidas deduções e abatimentos.

Base de cálculo da pessoa jurídica – Montante real, arbitrado ou presumido, de renda ou dos proventos tributáveis (CTN, art. 44), nos termos da legislação ordinária, estabelecendo os aspectos fundamentais: (a) lucro real – lucro líquido do período-base, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela lei fiscal, sendo que o lucro líquido é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária e das participações. O lucro operacional compreende o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituem objeto da pessoa jurídica. Será classificado como lucro bruto o resultado da atividade de venda de bens ou serviços, correspondendo à diferença entre a receita líquida das vendas e serviços, e o custo dos bens e serviços vendidos; (b) lucro arbitrado – valor considerado pelo Fisco nos seguintes casos: ausência de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais; falta de elaboração de demonstrações financeiras; escrituração com vícios, erros ou deficiências etc. No caso de ser conhecida a receita bruta, o lucro corresponderá a uma porcentagem desta; e se desconhecida, o lucro é determinado mediante a utilização de coeficientes; e (c) lucro presumido – considerado para as empresas de pequeno porte (com determinado limite de receita bruta), salvo exceções previstas em lei (sociedades por ações, sociedades com participação de entidades da Administração Pública em seu capital etc.). A base de cálculo é determinada mediante a aplicação de percentuais variáveis.

Tributação definitiva – Aplica-se aos ganhos de capital na alienação de bens ou direitos pela pessoa física, que devem ser apurados no mês em que forem auferidos, sendo tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.

Alíquotas – Variáveis conforme a legislação.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Tributo de competência dos Municípios (CF, art. 156, III) denominado ISS.

Fatos geradores: (a) Prestação de serviços constantes de lista anexa à lei complementar; (b) serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; e (c) serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço, independente da denominação dada ao serviço prestado. A materialidade do imposto consiste em obrigação de fazer, sob regime de direito privado (excluindo o serviço público), com embasamento econômico em caráter autônomo, individual e negocial. A lista de serviços tributáveis editada pelo Congresso Nacional viola a autonomia municipal, mas é considerada legítima pelo Judiciário, tendo caráter taxativo, embora admita interpretação ampla e analógica, contendo as notas características seguintes: (a) relaciona negócios jurídicos que não constituem autênticos serviços (locação, arrendamento mercantil, cessão de bens, factoring e franchising; (b) menciona as expressões “congêneres”, “auxiliares” e “semelhantes”, que não se justificam na tipicidade cerrada; e (c) ressalva, em diversos itens, a incidência do ICMS sobre mercadorias, partes, peças, alimentos e bebidas, demonstrando inadequado critério jurídico uma vez que os aludidos bens deveriam constituir meros elementos (atividade-meio) integrantes da prestação de serviços.

Não incidência – (a) exportações de serviços para o exterior do País, salvo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior; (b) prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; e (c) valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Contribuinte – Prestador de serviço. Estabelecimento do prestador é o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, podendo compreender a conjugação, parcial ou total, dos elementos seguintes: (a) manutenção de pessoal, material, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessários à execução dos serviços; (b) estrutura organizacional ou administrativa; (c) inscrição nos órgãos previdenciários; (d) indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; e (e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade de prestação de serviços, exteriorizada, inclusive, por meio da indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências, sites na Internet, propaganda ou publicidade, contratos, contas de telefone, contas de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

Local da prestação – (a) o Município do estabelecimento prestador; (b) o Município do local onde se situar o domicílio prestador, no caso de inexistência do estabelecimento prestador; (c) o Município do local da prestação no caso de serviços realizados em específicos locais (construção civil, limpeza, armazenamento etc.); e (d) o Município do estabelecimento do tomador ou do intermediário do serviço; ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso de serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

Responsáveis – (a) tomador do serviço; (b) tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; e (c) pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de específicos serviços constantes da lei complementar. Poderá ser atribuída responsabilidade a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte, ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Base de cálculo – (a) preço do serviço; (b) no caso de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, serem realizados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão dos referidos bens existentes em cada Município; (c) tratando-se de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. Quando os serviços pessoais (médico, advogado, engenheiro) forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal. Exclusões: o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços relativos à construção civil, e à reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.

Alíquotas: máxima 5% (cinco por cento) e mínima 2% (dois por cento), que não se aplica aos serviços relativos à construção civil (ADCT, art. 88).

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE QUAISQUER BENS E DIREITOS

Tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, I, § 1o, I a IV) denominado ITCMD.

Competência – A titularidade do imposto alcança as operações realizadas fora dos seus limites territoriais: (a) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal; (b) concernente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou o arrolamento, ou ao Distrito Federal; e (c) terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar se o de cujus possuía bens, era residente, domiciliado, ou teve o seu inventário processado no exterior. Considerando os princípios federativo e republicano, entende-se que, não existindo lei complementar dispondo sobre normas gerais para o imposto, os Estados-membros e o Distrito Federal podem legislar, por serem detentores da competência impositiva, e ainda em face da autorização prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 34, §§ 3o e 4o) e na Constituição Federal (art. 24 e parágrafos).

Fato gerador – Transmissão de bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso, e a legítima dos herdeiros (ainda que gravada), que ocorre no momento do óbito, aplicando-se a lei vigente à época da sucessão. A abertura da sucessão é o ponto de partida de todo o fenômeno hereditário, considerado como a continuação nos sucessores das relações jurídicas do patrimônio do falecido.

Incidência – Bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão. Sujeitam-se ao imposto a transmissão de (a) qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como direitos societários, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza; (b) dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que a represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia; e (c) bem incorpóreo em geral, inclusive título e crédito que o represente, qualquer direito ou ação que tenha de ser exercido e direitos autorais.

Não incidência – Renúncia pura e simples de herança ou legado, sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havido após o falecimento do autor da herança ou legado; e sobre a importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou remuneração, até o limite legal. Sobre os honorários de advogado contratado pelo inventariante com a homologação do juiz, não é devido o imposto (STF, Súmula 115). O imposto não é exigível antes da homologação do cálculo (STF, Súmula 114).

Contribuintes – (a) o herdeiro e o legatário; (b) na cessão da herança, ou de bem, ou direito a título não oneroso: o cessionário. Responsável: inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

Base de cálculo – Valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em unidades fiscais do Estado, ou Distrito Federal, considerando-se o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão, ou da avaliação, devendo ser atualizado monetariamente segundo a variação dos índices oficiais, até a data do pagamento do imposto. Considera-se a avaliação judicial e a respectiva homologação. Se não couber ou for prescindível a avaliação, o valor será o declarado pelo inventariante, desde que haja expressa anuência da Fazenda, ou o proposto por esta e aceito pelos herdeiros, seguindo, em ambos os casos, da homologação judicial. Na hipótese de avaliação judicial ou administrativa, será considerado o valor do bem ou direito na data de sua realização, aplicando-se, no que couber, às demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis. No caso do imposto, não serão abatidas quaisquer dívidas que onerem o bem transmitido, nem as do espólio. No caso de imóvel, o valor para cálculo não será inferior (a) em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do IPTU; (b) em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado para efeito de lançamento do ITR. No caso de demais bens móveis, ou direitos, deve ser considerado o valor corrente de mercado do bem, título, crédito ou direito, na data da transmissão ou do ato traslativo. À falta desse valor, admitir-se-á o que for declarado pelo interessado, ressalvada a revisão do lançamento pela autoridade competente. O valor das ações representativas do capital de sociedade é determinado de conformidade com a cotação média alcançada em bolsa de valores, nos últimos trinta dias anteriores à ocorrência da transmissão. Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial.

Alíquota – Máxima de 8% (oito por cento), a partir de 1o-1-1992 (CF, art. 155, IV, e Resolução n. 9, de 5-5-1992, do Senado Federal). Não há previsão constitucional para ser estabelecida a progressividade da alíquota em função do quinhão que cada herdeiro tenha efetivamente recebido.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, E CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO

Tributo de competência dos Municípios (CF, art. 156, II) denominado ITBI.

Fatos geradores – (1) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de (a) bens imóveis, por natureza ou acessão física; e (b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões; e (2) cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. A aquisição da propriedade imóvel pode ser realizada pelo registro de título traslativo no Registro de Imóveis, sendo eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo (CC, arts. 1.245 e 1.246). A aquisição por acessão pode dar-se por formação de ilhas, aluvião, avulsão, abandono de álveo e plantações ou construções (CC, art. 1.248).

Incidência – Compra e venda, dação em pagamento, permuta (troca), mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento; arrematação, adjudicação e remição; valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro acima da respectiva meação ou quinhão, considerando em conjunto apenas os bens imóveis constantes do patrimônio comum ou monte-mor; o uso e o usufruto; cessão de direitos do arrematante ou adjudicatório, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; instituição e extinção do direito de superfície; cessão de direitos à sucessão; cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio; e todos os demais atos onerosos traslativos de imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

Não incidência – Usucapião, desapropriação, servidões, bens de mão-morta; no mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel; sobre a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador; sobre a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos, sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação ou extinção da pessoa jurídica; e sobre a constituição e a resolução da propriedade fiduciária de coisa imóvel prevista em legislação.

O imposto é exigido por ocasião da lavratura de escritura de alienação imobiliária, ou de direitos a ela relativos, sendo que os tabeliães podem ficar proibidos de praticar este ato atinente ao seu ofício, se não for feita a prova do seu pagamento.

Jurisprudência – O fato gerador do imposto ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou domínio útil, na conformidade da lei civil, com o registro no cartório imobiliário; ofendendo o ordenamento jurídico a cobrança do tributo, sem obediência dessa formalidade.

Competência – Sujeito ativo do imposto é o Município onde se encontrar o bem (CF, art. 156, II, e § 2o, II), em razão do que a escritura de alienação (transmissão) do imóvel pode ser lavrada em Município diferente daquele onde o imóvel está localizado.

Contribuintes – Quaisquer das partes na operação tributada como dispuser a lei (CTN, art. 42). Pode ser atribuída a respectiva obrigação aos transmitentes ou adquirentes dos bens, ou dos direitos; aos cedentes ou cessionários, nas cessões de direito; e aos transmitentes, nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens imóveis, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.

Responsáveis – Tabeliães e oficiais dos registros de imóveis, no caso de não exigirem a prova do recolhimento do imposto por ocasião da prática dos atos que lhes competirem (lavratura de escritura, transcrição dos títulos).

Base de cálculo – Valor venal dos bens ou direitos transmitidos (CTN, art. 38). Não devem ser abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido. Nas cessões de direitos o valor ainda não pago pelo cedente será deduzido da base de cálculo. A legislação municipal costuma estabelecer um piso mínimo, ao dispor que o imposto não será calculado sobre valor inferior ao bem, utilizado no exercício para a base de cálculo do IPTU, atualizado monetariamente de acordo com os índices oficiais, no período compreendido entre 1o de janeiro e a data da ocorrência do fato. A circunstância de a Municipalidade estipular um valor para o imóvel (embasado nos preços correntes das transações e das ofertas no mercado imobiliário, em face das características do bem e da região em que se situa) não pode significar que referido valor deve ser obrigatoriamente utilizado para cálculo do imposto. Trata-se de situações distintas (propriedade e alienação), razão pela qual a base imponível deve refletir o valor da transação imobiliária, sob pena de violação aos princípios da capacidade contributiva e da vedação de confisco.

Alíquota – Prevista em lei municipal. Inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (STF, Súmula 656).

IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO

Conceito – Procedimento do Fisco consistente na realocação do pagamento do crédito tributário realizado pelo contribuinte. No caso de o contribuinte haver efetuado o recolhimento parcial dos tributos sem discriminação, ou com discriminação (imposto e juros de mora, sem considerar a multa), o Fisco promove o abatimento do montante indevido, para exigir a diferença não recolhida, sem considerar a discriminação procedida pelo contribuinte. Entende-se que referida sistemática não se harmoniza com o Código Civil (art. 352), em que o devedor de dois ou mais tributos tem o direito de indicar ao credor qual deles está a pagar, porquanto o Código Tributário Nacional estipula que o credor impõe ao devedor qual crédito está a receber (art. 136), violando os princípios constitucionais do devido processo legal, da legalidade e da oficialidade dos atos administrativos (Sacha Calmon Navarro Coêlho, Curso de direito tributário brasileiro, 9. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 80).

Jurisprudência – A compensação tributária se rege por normas próprias, e não pelo Código Civil. Não havendo, na legislação tributária, disposição a respeito de imputação e quitação, em caso de compensação parcial, devem elas ser promovidas levando em conta a integralidade da dívida, sem o regime de preferência dos juros sobre o capital, específico para pagamentos parciais disciplinados no Código Civil. As normas tributárias têm, por natureza, caráter cogente, não permitindo disposições de ato de vontade em sentido contrário, nem aplicação subsidiária de regra de natureza dispositiva, como é a do art. 374 do CC. A regra de imputação de pagamento estabelecida no art. 354 do CC não se aplica às hipóteses de compensação tributária (STJ, Súmula 464).

IMUNIDADE

Exclusão de competência constitucional de tributação, como medida de preservação de valores considerados de superior interesse nacional, como a manutenção das entidades federadas, o exercício das atividades religiosas, da democracia, das instituições educacionais, assistenciais e de filantropia, e o acesso às informações. Considera-se a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas contidas no texto da Constituição da República, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno (Paulo de Barros Carvalho, Direito tributário: linguagem e método, 2. ed., São Paulo: Noeses, 2008, pp. 341-343). Define-se como a exoneração, fixada constitucionalmente, traduzida em norma expressa impeditiva da atribuição de competência tributária ou extraível, necessariamente, de um ou mais princípios constitucionais, que confere direito público subjetivo a certas pessoas, nos termos por ela delimitados, de não se sujeitarem à tributação (Regina Helena Costa, Imunidades tributárias, 2. ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 52). Veda a atuação do legislador ordinário na instituição de determinados tributos, tendo em vista as precisas materialidades e as pessoas participantes das relações jurídicas, aplicando-se aos impostos (CF, art. 150, VI), às taxas (CF, art. 5o, XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII) e às contribuições sociais (CF, arts. 149, § 2o, II, e 195, § 7o).

Jurisprudência – A imunidade tributária do comprador não se estende ao produtor contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (STF, Súmula 591), mas pode-se entender que a exoneração fiscal favorece os seus titulares, mesmo quando se encontram na situação de adquirente (contribuinte de fato), de impostos que incidem sobre seu patrimônio, serviços ou rendas.

IMUNIDADE (contribuições sociais)

Proibição de instituir contribuição para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências em lei (CF, art. 195, § 7o), por se tratar de impedimento à competência tributária em razão de sua raiz constitucional, sendo irrelevante a utilização do vocábulo isenção. Somente a lei nacional pode regrar esta desoneração tributária, aplicando-se os requisitos contidos no Código Tributário Nacional (art. 14, I a III). Impertinência da legislação federal que, entre outras condições, determina o reconhecimento formal de utilidade governamental e de entidade filantrópica, além de impor restrições. Os serviços desenvolvidos pelas entidades beneficentes suplementam as atividades essenciais do Estado no que concerne à educação e assistência médica, hospitalar, farmacêutica, dentária etc., por ser notória a insuficiência do Executivo nas prestações de tais serviços. As contribuições sociais genéricas, e de intervenção no domínio econômico, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação (CF, art. 149, § 2o, I).

IMUNIDADE (desapropriação rural)

A transferência de imóveis desapropriados, para fins de reforma agrária, é desonerada de impostos municipais (CF, art. 185, § 4o). A desapropriação é realizada pela União por interesse social, em razão de o imóvel não estar cumprindo sua função social, sendo o expropriado indenizado em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até cinco anos, a partir do segundo ano de sua emissão, sendo que as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

IMUNIDADE (exportação)

O IPI não incidirá sobre produtos destinados ao exterior (CF, art. 153, § 3o, III). O ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, e sobre serviços prestados a destinatários, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores (CF, art. 155, X, a). A legislação ordinária considera o benefício (a) na transferência de mercadoria de um para outro entreposto aduaneiro, mesmo quando situado em outro Estado, mantida a exigência do fim específico de exportação, e (b) na saída do produto industrializado para uso e consumo de embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira aportada no País. Cabe à lei complementar excluir da incidência do ISS as exportações de serviços para o exterior (CF, art. 156, III, § 3o).

IMUNIDADE (livros, jornais e periódicos)

Objetiva proteger a divulgação de ideias, conhecimentos, a livre expressão do pensamento, veiculados por estes instrumentos, traduzindo procedimento peculiar ao regime democrático. Mediante a desoneração de impostos facilita-se a confecção e a distribuição dos bens, não interessando o seu formato e conteúdo, uma vez que o princípio da isonomia não consente efeito discriminatório. Nem sempre é fácil identificar a figura de um livro e de um periódico, tendo em vista as diferenciadas situações que se apresentam. Trata-se das listas telefônicas que foram alcançadas pela imunidade sob o fundamento de que não estão excluídos da imunidade os periódicos, que somente cuidam de informações genéricas ou específicas, sem caráter noticioso, discursivo, literário, poético ou filosófico, o mesmo se verificando com os catálogos ou guias, mesmo que neles haja publicidade paga. A imunidade prevista no art. 150, IV, d, da CF abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos (STF, Súmula 657). A Constituição Federal não distingue os processos tecnológicos de elaboração, como é o caso de programas de computador, disquetes, CD-Rom e demais elementos de informática. A comunicação jornalística e de natureza editorial via Internet, independente dos processos de sua elaboração (eletrônica, gráfica etc.), goza da imunidade, uma vez que o objetivo constitucional é preservar a liberdade de expressão do pensamento. A legislação dispõe que o livro é o meio principal e insubstituível da difusão da cultura e transmissão do conhecimento, do fomento à pesquisa social e científica, da conservação do patrimônio nacional, da transformação e aperfeiçoamento social e da melhoria da qualidade de vida.

Livro – Conceitua-se legalmente como a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato ou acabamento, sendo equiparados a livro (a) fascículos, publicações ou qualquer natureza que representem parte de livro; (b) materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em material similar; (c) roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didáticas; (d) álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar; (e) atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas; (f) textos derivados de livros ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte; (g) livros em meio digital, magnético e ótico, para uso exclusivo de pessoas com deficiência usual; e (h) livros impressos no Sistema Braille. Enquadram-se na imunidade as apostilas, o álbum de figurinhas e os kits (pecinhas) que acompanham os fascículos. Entende-se que não estão alcançados pela imunidade os veículos que não veiculam ideias, nem pensamentos, considerados: livro de ponto, livro de bordo, livros fiscais, livro-Razão, livro de atas (Roque Antonio Carrazza, Curso de direito constitucional tributário, 24. ed., São Paulo: Malheiros, 2008, p. 779).

IMUNIDADE (ouro)

Bem definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de câmbio (CF, art. 153, V), devido na operação de origem (CF, art. 153, § 5o), ocorrendo a desoneração do IPI e do ICMS. Não se considera a imunidade para o ouro importado, produto industrializado e comercializado.

IMUNIDADE (partidos políticos, suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social)

As entidades não sofrerão a exigência de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, se não tiverem finalidade lucrativa e atenderem aos requisitos da lei (CF, art. 150, VI, c).

Instrumento normativo – Compete à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (CF, art. 146, III), que constitui matéria pertinente às imunidades. O Código Tributário Nacional (art. 9o) estabelece os requisitos (art. 14) seguintes: (a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (b) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; (c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Justifica-se a exclusividade da lei complementar no regramento da imunidade, porque, constituindo a competência tributária matéria estritamente constitucional, é lógico que a exclusão da competência só pode ser veiculada por norma (lei complementar) que tenha de ser considerada pelas pessoas políticas. A aplicação dos recursos nem sempre pode ser realizada de modo exclusivo para as atividades básicas da instituição (aquisição de equipamentos cirúrgicos, ambulâncias, salários de médicos, compra de mobiliário). A finalidade de tais investimentos consiste na manutenção dos bens da entidade, ou instituição, razão pela qual atendem os benefícios da imunidade os resultados auferidos de aplicações financeiras, os aluguéis de imóveis de sua propriedade, porquanto estas atividades não estão concorrendo com terceiros, sequer praticando atividades especulativas.

Instituições e entidades – Os vocábulos não apresentam peculiaridades e distinções para as finalidades imunitórias, compreendendo o terceiro setor (ONGs, instituições religiosas, clubes de serviços, entidades beneficentes, organizações de voluntariado). “Educação” (CF, arts. 205, 208 e 214) deve compreender a cultura em geral, como o laboratório, centro de pesquisa, museu, ginásio de desportos, academia de letras. “Assistência social” (CF, art. 203) pode significar o atendimento aos direitos sociais relativos à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados (CF, art. 6o).

Abrangência – As imunidades não se restringem aos impostos incidentes sobre o patrimônio e a renda (Código Tributário Nacional, Título III, Capítulo III), como o ITR, IPTU, IR, ITBI e ISS. Também os impostos classificados no Código Tributário Nacional como impostos sobre a produção e a circulação (IPI, ICMS) são compreendidos pela imunidade, porque afetam o patrimônio das associações e entidades.

IMUNIDADE (petróleo, lubrificantes, combustíveis e energia elétrica em operações interestaduais)

O ICMS não incidirá sobre operações que destinarem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica (CF, art. 155, X, b). Os Estados destinatários das mercadorias são os competentes para a exigência do imposto. A Emenda Constitucional n. 33/2001 (CF, art. 155, § 2o, XII) dispôs que a lei complementar constitui o diploma jurídico competente para definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplica a regra da imunidade. Devem ser consideradas duas situações jurídicas, acarretando efeitos tributários distintos: (a) até que seja editada lei complementar, permanecerá a incidência tributária plurifásica, com a possibilidade de aplicação do regime de substituição; (b) após a edição da lei complementar, ocorrerá a incidência monofásica, sendo irrelevante a finalidade a que se destinem as mercadorias (uso próprio, comercialização, industrialização etc.). Mediante a edição de nova lei complementar, a imunidade do ICMS (CF, art. 155, § 2o, X, b) somente continuará alcançando as operações interestaduais com petróleo (de modo genérico) e energia elétrica.

IMUNIDADE (serviços de radiodifusão)

O ICMS não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora, de sons e imagens, de recepção livre e gratuita (CF, art. 155, X, d). A característica da radiodifusão reside na comunicação (transmissão de sons e imagens à coletividade), de forma generalizada, compreendendo as atividades desenvolvidas pelas emissoras de rádio e de televisão. Entende-se aplicável à televisão por assinatura sob o fundamento de que o assinante não se comunica com a empresa ou com terceiros, assistindo aos programas, sem participar ou interferir nesta programação (Roque Antônio Carrazza, ICMS, 13. ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 244).

IMUNIDADE (taxas)

Veda-se a instituição de taxas relativamente às atividades seguintes: (a) petições aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso do poder; certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal (CF, art. 5o, XXXIV); (b) assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5o, LXXXVI); e (c) ações de habeas corpus e habeas data, e os atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei (CF, art. 5o, LXXVII).

IMUNIDADE (templos de qualquer culto)

As atividades religiosas em igrejas, casas paroquiais, estádios, terrenos, devem ser exercidas sem a exigência de impostos (CF, art. 150, VI, b), propiciando a prática da crença religiosa diversificada (católica, protestante, israelita, maometana, evangélica, xintoísta, budista etc.). Os imóveis em que são celebrados os ofícios religiosos não se sujeitarão ao IPTU, incluindo os cinemas onde são exibidos os espetáculos intimamente vinculados aos interesses das entidades religiosas; o mesmo ocorrendo com os veículos (carros, barcos, caminhões) utilizados nessas atividades, que devem ficar fora do alcance do IPVA. Os valores auferidos em decorrência de casamentos, batizados, missas e atividades correlatas não tipificam rendas e serviços tributáveis pelas pessoas públicas, que não podem cobrar IR e ISS. As vendas de velas e artigos sacros não devem sujeitar-se ao ICMS, uma vez que também se trata de atividade intimamente vinculada ao objetivo religioso. No caso de manterem uma emissora de televisão por assinatura (com cobrança de valores dos usuários), que tenha por escopo a transmissão de programas de cunho religioso, poderão ficar imunes ao ICMS. A vedação impositiva ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos (CF, art. 150, § 4o) implicará obrigação tributária no caso de manterem supermercado, cobrarem pelo estacionamento de veículos, venda de caixões funerários. A imunidade deve abranger os imóveis locados, ou utilizados como escritório e residência de seus membros. As festas e recepções realizadas nos salões das igrejas, sem cunho eminentemente religioso mediante a cobrança de valores, bem como o serviço de buffet, sujeitam-se ao ISS e ao ICMS.

IMUNIDADE (transmissões societárias)

O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) não incide (a) em relação aos direitos e garantias pertinentes à transmissão de bens imóveis (CF, art. 156, II) e (b) na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital; e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil (CF, art. 156, § 2o, I). Não pode ser exigido o imposto relativamente a direitos reais, como é o caso da hipoteca (CC, art. 1.473, I), que constitui garantia que onera bem imóvel pertencente ao devedor, ou a terceiro, sem a transmissão de posse ao credor.

IMUNIDADE RECÍPROCA

Proibição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, uns dos outros, abrangendo as atividades das próprias pessoas políticas de direito público (CF, art. 150, VI, a). Exemplos: (a) a União não poderá cobrar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Imposto sobre a Renda relativamente a valores que estas pessoas políticas auferirem em razão de suas atividades públicas; (b) aos Estados e Distrito Federal é vedado cobrar da União e dos Municípios o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, referentes aos automóveis pertencentes a essas pessoas; e (c) os Municípios não poderão exigir da União, dos Estados e do Distrito Federal o imposto sobre a propriedade predial urbana no que concerne aos prédios de que sejam proprietários. Trata-se da obediência ao federalismo, cuja manutenção é promovida com a evitação de cargas tributárias que possam desfalcar a capacidade econômica das pessoas políticas. Mediante a eliminação desses gravames não haverá prejuízo e comprometimento ao livre exercício de suas atividades públicas. O preceito objetiva a igualdade, a harmonia e a independência das pessoas políticas.

Extensão – A imunidade da tributação ao patrimônio não se circunscreve aos bens móveis e imóveis, devendo resguardar todos os elementos que o integram, inclusive os valores financeiros. Exemplos: (a) a importação de produtos implica a normal incidência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Idustrializados, obrigando o importador a recolher esses tributos com a decorrente diminuição de seu patrimônio financeiro. Tem cabimento a aplicação da imunidade nas importações realizadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; (b) o financiamento acarreta a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito (CF, art. 153, V), de competência da União. No caso de o crédito ser obtido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, não deverá ser exigido este tributo, porque, embora não se caracterize como imposto sobre o patrimônio, mas sobre operações financeiras, tem a virtude de afetar o patrimônio financeiro dessas entidades públicas. A imunidade alcança as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes (CF, art. 150, § 2o). As vedações aos impostos não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação, ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel (CF, art. 150, § 3o).

INCENTIVOS FISCAIS

Situações desonerativas de ônus tributários previstos na Constituição Federal, na legislação ordinária, ou decorrentes de atos praticados pela Administração Pública consistentes em imunidades, isenções, reduções de base de cálculo, créditos prêmios, créditos outorgados. Objetivam estimular o contribuinte à adoção de determinados comportamentos tendo em vista diversificados interesses nacionais, estaduais, distritais e municipais.

INCIDÊNCIA

Aplicação dos elementos previstos na norma jurídica tributária aos fatos, estados, situações e negócios jurídicos, ocorridos concretamente pelo fenômeno da subsunção. Entende-se que a incidência jurídico-tributária pressupõe a linguagem do direito positivo projetando-se sobre o campo material das condutas intersubjetivas, para organizá-las deonticamente. A incidência não se dá automática e infalivelmente com o acontecimento do fato jurídico tributário. Com o mero evento, sem que adquira expressão em linguagem competente, transformando-se em fato, não há que se falar em fenômeno da incidência jurídica (Paulo de Barros Carvalho, Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência, São Paulo: Saraiva, 1998, pp. 7 e 10).

Exemplos – (a) o ICMS incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias; (b) o IPTU incide sobre a propriedade de imóvel de particular localizado na zona urbana do Município; (c) a taxa incide sobre a prestação de serviço público de fornecimento de água; e (d) as contribuições sociais à Cofins e ao Pis incidem sobre o faturamento ou a receita auferida pelas pessoas jurídicas.

INDÍCIO

Circunstância, meio, dado ou elemento que, tendo relação com o fato tributário, constitui caminho para a apuração da verdade. Os elementos devem ser graves (verossímeis), precisos (determinados), definidos e concordantes (relação de interdependência entre os indícios e o fato a provar). Entende-se que a prova indiciária tem por fim sanar as dificuldades que o caso concreto suscita ao conhecimento de fatos juridicamente relevantes, alterados para os fins de se evitar a incidência normativa (Maria Rita Ferragut, Presunções – meio de prova do fato gerador, in A prova no processo tributário, coordenadores Marcos Vinicius Neder, Eurico Marcos Diniz de Santi e Maria Rita Ferragut, São Paulo: Dialética, 2010, p. 119). Exemplo: produtos encontrados em depósito sem amparo documental constitui indício de aquisição de mercadoria com sonegação de ICMS.

INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS

Bloqueio do patrimônio do devedor tributário mediante determinação judicial, no caso de não efetuar o pagamento nem apresentar bens à penhora, após ser citado judicialmente em ação de execução fiscal. A decisão é comunicada, preferencialmente, por meio eletrônico, aos órgãos e às entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. A indisponibilidade limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento do bloqueio dos respectivos bens ou valores que excederem esse limite. Os órgãos e entidades, aos quais se fizer a comunicação, enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido (CTN, arts. 185 e 185-A, §§ 1o e 2o), salvo na hipótese de serem reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida ativa. Trata-se de penhora on line dos ativos financeiros, bens imóveis, veículos, quotas ou ações etc., mediante comunicação aos Bancos, instituições creditícias, Departamento Estadual do Trânsito, Junta Comercial etc.

INDUSTRIAL

Pessoa que efetua operações de industrialização concernentes à transformação, montagem, beneficiamento, acondicionamento, renovação ou recondicionamento. Utiliza matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, promovendo a respectiva operação, implicando saída do produto industrializado de seu estabelecimento. Contribuinte do IPI.

INDUSTRIALIZAÇÃO

Operação que modifica a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, renovação ou recondicionamento. Para caracterizar a industrialização é irrelevante o processo utilizado para a obtenção do produto, a localização e as condições das instalações ou equipamentos empregados. Constitui atividade imprescindível para cogitar da existência concreta do fato gerador do IPI. Compreendem-se por industrialização as atividades materiais de produção ou beneficiamento de bens, realizadas em massa, em série, estandardizadamente, denotando homogeneidade não personificada de produtos. Industrializar é conceito que reúne dois requisitos (aspectos) básicos e necessários, quais sejam: a) alteração da configuração de um bem material; b) padronização e massificação (Marçal Justen Filho, O Imposto sobre Serviços na Constituição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985, p. 115).

Não se considera industrialização o exercício das seguintes atividades: edificação de casas, prédios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas; instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; e a fixação de unidades ou complexos industriais ao solo.

INSCRIÇÃO DA DÍVIDA

Ato administrativo que tem por objeto o registro da dívida tributária na repartição competente, proveniente de crédito dessa natureza, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Constitui controle da legalidade do crédito tributário, exercido pelas autoridades competentes (Procuradores, Delegados Tributários, Departamento de Cobrança etc.). A participação da autoridade deve consistir (a) na apuração e no exame de todos os requisitos do lançamento, intrínsecos e extrínsecos, para configurar a certeza do crédito; (b) na certeza de que os fatos são incontroversos e estejam tipificados legalmente, observados os princípios de direito; (c) na caracterização de valores exatos e determinados, de conformidade com os documentos e elementos constantes do processo administrativo com embasamento legal; (d) na obrigação de análise de todo o iter procedimental constatando a observância do devido processo legal, com a concessão do direito ao exercício da ampla defesa, à interposição dos recursos cabíveis e sustentação oral, apuração de eventual decadência. No âmbito federal a legislação autoriza o Executivo a disciplinar as hipóteses em que, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa abster-se de constituí-los; retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida. O controle tem dupla finalidade: de um lado, evitar a propositura pela Fazenda Pública de execuções fiscais que possam ser infirmadas na Justiça; e, de outro, proteger os direitos individuais contra cobranças judiciais indevidas.

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

Autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, que tem por finalidade gerenciar as contribuições sociais destinadas ao financiamento da Previdência Social; conceder e manter benefícios previdenciários. Tem capacidade tributária ativa das contribuições.

INSUMO

Algaravia de origem espanhola empregada por economistas para traduzir a expressão inglesa input, como conjunto dos fatores produtivos empregados pelo empresário para produzir o output, produto final (Aliomar Baleeiro, Direito tributário brasileiro, atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi, 11. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 407). Elemento material e imaterial empregado pelo industrial, comerciante, prestador de serviços, demais pessoas jurídicas e físicas, em suas atividades profissionais, compreendendo matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem, de uso e consumo, energia elétrica etc. Tem implicação na sistemática de não cumulatividade consistente na consideração de créditos para fins de compensação com débitos tributários, nas sistemáticas do IPI, ICMS, COFINS e PIS.

INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO

Procedimento da autoridade competente para aplicar a legislação tributária, no caso de ausência de disposição expressa, mediante a utilização sucessiva da analogia, dos princípios gerais de direito tributário, dos princípios gerais de direito público e da equidade. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. O emprego da equidade não deverá implicar a dispensa do pagamento de tributo devido. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. A lei tributária não poderá alterar a definição, o conteúdo e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias (CTN, arts. 108 a 110).

INTERPRETAÇÃO

Processo mental de compreensão, integração e aplicação do discurso normativo, objetivando desentranhar o conteúdo do preceito, não havendo sentido jurídico em traçar limites para o hermeneuta, cerceando seu livre labor científico. Atividade que implica dinâmica procedimental, em razão de ser requerida permanente aplicação pela infinidade de situações fáticas do mundo fenomênico. O Direito é uma moldura dentro do qual existem várias possibilidades de aplicação (Hans Kelsen, Teoria pura do direito, 4. ed., tradução de João Batista Machado, Coimbra: Arménio Amado Editor, 1976, p. 466). Entende-se que interpretar é explicar; dar o significado do vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por palavras o pensamento exteriorizado; mostrar o sentido verdadeiro de uma expressão; extrair, de frase, sentença ou norma, tudo o que nela se contém (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1941, p. 23). Imprescindível a interpretação das normas porque os preceitos jurídicos nem sempre são claros e precisos, revelando ambiguidades e imperfeições, omissões e contradições entre diplomas vigentes. Objetiva a compatibilização normativa (vertical e horizontal), mantendo coerência com os preceitos válidos e eficazes, e observância aos superiores princípios constitucionais. Deve ser exercida de conformidade com postura científica e obediência aos postulados da hermenêutica, considerando o sentido da norma num sentido dinâmico, sua permanente renovação e interação, demandando atualização à realidade social. A interpretação deve ser realizada sem preconceito, desprovida de ideologias, sem apego ao positivismo exacerbado, jusnaturalismo, e influências de teorias sociais, políticas, econômicas etc., para que as normas possam ser operativas e eficazes. Interessa a mens legis (vontade da lei), e não a mens legislatoris (vontade do legislador). A atividade de interpretação não pode acarretar a edição de uma nova regra jurídica. O dogma axiológico in claris cessat interpretatio (“disposições claras não comportam interpretação”) deve ser aceito com extrema cautela porque o conceito de clareza é relativo e pessoal.

INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA

Atividade exegética realizada pelo próprio editor da norma que se busca interpretar, com o objetivo de tornar compreensíveis os seus comandos. Denomina-se “legal” no caso de ser procedida pelo próprio Poder Legislativo, mediante a elaboração de uma nova lei, não podendo ter efeito modificativo. Critica-se essa espécie de interpretação porque a tarefa de compreender o sentido da norma compete a todos os seus destinatários, não constituindo privilégio do seu editor.

INTERPRETAÇÃO BENIGNA

Compreensão mais favorável ao acusado da lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, em caso de dúvida quanto (a) à capitulação legal do fato; (b) à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, à natureza ou extensão dos seus efeitos; (c) à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; (d) à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação (CTN, art. 112). Consagra-se a responsabilidade subjetiva em que a postura do agente é relevante em contraposição à regra da responsabilidade objetiva, que não considera a intenção do agente ou responsável, a efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). Imperando o princípio da legalidade em matéria tributária e a tipicidade cerrada (plena subsunção dos fatos à norma), não se compreende a aplicação de penalidade ao contribuinte diante da inexistência de certeza e segurança da prática do ilícito tributário.

INTERPRETAÇÃO COM BASE ECONÔMICA

Entendimento das normas legais em razão de elementos econômicos, sob a assertiva de que o Direito Tributário tem por finalidade a arrecadação de dinheiro dos particulares, interessando exclusivamente o conteúdo financeiro. O fato gerador da obrigação tributária representa um signo presuntivo de riqueza, a própria capacidade contributiva do sujeito passivo da mesma obrigação. Entende-se que o método exegético com fundamento econômico não acarreta violação ao requisito da legalidade, sendo perfeitamente adequado ao princípio da legalidade em matéria de fato gerador (Amílcar de Araújo Falcão, Fato gerador da obrigação tributária, 4. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, pp. 49-50). Opõe-se à interpretação da norma de acordo com o ordenamento legal, em que o hermeneuta somente utiliza instrumental jurídico, tendo em vista que os fatos (sociais, econômicos etc.) são captados pelo legislador, e juridicizados, levando-se em consideração os princípios gerais do direito, e os institutos, conceitos e formas do direito privado.

INTERPRETAÇÃO COMO SISTEMA DE LINGUAGEM

Investiga as normas em três planos fundamentais: sintaxe, semântica e pragmática. O plano sintático é formado pelo relacionamento que os símbolos linguísticos mantêm entre si, sem qualquer alusão ao mundo exterior ao sistema; o semântico diz respeito às ligações dos símbolos com os objetos significados; e o pragmático supõe a maneira com que os sujeitos a utilizam dentro da comunidade em que vivem.

INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO

Considera como pressuposto a validade da Constituição Federal, pela especial circunstância de tratar-se de diploma normativo fundamental, estipulando significativo elenco de princípios norteadores da aplicação do ordenamento; consubstanciando infindáveis valores conformando-se à pirâmide jurídica, mediante a estruturação das normas. Esta interpretação pode conduzir à declaração de inconstitucionalidade de parte da lei, já que nem sempre a nulidade de uma parte da norma conduz à sua invalidade total. Só pode ser feita quando o dispositivo for suscetível de múltiplos sentidos, dentre os quais um deles é compatível com a Constituição, situação em que só será viável se não contrariar o teor literal e o objetivo inequívoco da lei (Humberto Ávila, Teoria da igualdade tributária, São Paulo: Malheiros, 2008, p. 185).

Jurisprudência – Trata-se de princípio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade, e não apenas simples regra de interpretação. Sofre restrições porque, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o Supremo Tribunal Federal – em sua função de Corte Constitucional – atua como legislador negativo, mas não tem o poder de agir com o legislador positivo, para criar norma jurídica diversa da instituída pelo Poder Legislativo. Se a única interpretação possível para compatibilizar a norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o Legislativo pretendeu dar, não se pode aplicar o princípio da interpretação conforme a Constituição, que implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que é inerente ao legislador positivo.

INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL

Utiliza as próprias palavras do texto legal, o entendimento vernacular, a literalidade, a construção gramatical e o significado semântico, mantendo íntima conotação e conformidade com o método literal, que considera o apego à letra do texto da lei. Possui importância relativa porque as palavras não têm o mesmo sentido no atravessar dos tempos, demandando esforço de verificação do seu significado à época da edição do texto, tornando-se relativa sua importância ante os demais métodos de interpretação.

Exemplo – Equivoca-se a Constituição Federal (art. 195, § 7o) ao mencionar que “são isentas de contribuição para a Seguridade Social as entidades beneficentes de assistência social que atendem às exigências estabelecidas em lei”, porque o vocábulo “isentas” deve ser considerado como “imunes”, compreendendo a exclusão de competência tributária prevista em texto constitucional.

INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA

Objetiva esclarecer o sentido da norma por um trabalho de reconstituição de seu conteúdo original, encontrando os documentos atinentes à elaboração da norma, procurando descobrir a intenção real do legislador (mens legislatoris) e as circunstâncias histórico-sociais do momento. Em razão do Direito ser um produto lento da evolução, e o que vigora hoje germinou do passado, seria oportuno conhecer o elemento histórico que, todavia, pode conduzir a um perigo extremo, mediante apego exagerado ao passado, ao momento e meio em que nasceu a norma.

INTERPRETAÇÃO LITERAL

Aplicação direta e objetiva do próprio texto legal mediante a consideração do significado dos vocábulos. Utiliza-se no caso da legislação dispor sobre (a) a suspensão ou exclusão do crédito tributário, (b) outorga de isenção e (c) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias (CTN, art. 111). Critica-se o método sob o argumento de que o desprestígio da chamada interpretação literal, como critério isolado da exegese, é algo que dispensa meditações mais sérias, bastando arguir que, prevalecendo como método interpretativo do Direito, seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxílio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a elaborar as substâncias das ordens legisladas, edificando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas faculdades, a um esforço estéril, sem expressão e sentido prático de existência (Paulo de Barros Carvalho, Curso de direito tributário, 19. ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 108).

INTERPRETAÇÃO LÓGICA

Colima descobrir o pensamento e o sentido da lei, aplicando princípios científicos de lógica, enunciados da forma seguinte: princípio da identidade – uma coisa é idêntica a si mesma e não ao seu contrário; princípio da contrariedade – o contrário do que é verdadeiro é falso; a mesma coisa não pode, ao mesmo tempo, ser e não ser; princípio do terceiro excluído – entre duas proposições contraditórias, não há outra opção entre a verdadeira e a falsa; princípio da razão suficiente – nada ocorre sem que haja uma causa ou razão determinante, fundamentando os princípios da metolodogia científica, a saber: (a) princípio da causalidade – toda mudança pressupõe uma causa; (b) princípio do determinismo natural – sob idênticas circunstâncias, as mesmas causas produzem os mesmos efeitos; (c) princípio da finalidade – toda atividade se dirige a um fim. A regulação dos fatos da vida – multiforme e complexa – e a realidade despida de lógica não têm condição de se enquadrar rigorosamente à rigidez desse processo, que reduz o ordenamento jurídico à precisão matemática.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA

Considera o sistema jurídico como um todo coerente, cabendo ao intérprete analisar a norma neste contexto múltiplo de preceitos inseridos num conjunto orgânico, que são comparados com os demais dispositivos do ordenamento, havendo íntima conexão entre os princípios. A sistematização é vislumbrada no âmbito das contribuições sociais sobre o faturamento, receita, folha de salários, lucro (CF, art. 195) e salário-educação (CF, art. 212, § 5o), que compreendem figuras típicas de natureza tributária, devido às suas peculiaridades, embora estejam catalogadas em capítulos específicos da Constituição Federal (Seguridade Social e Educação, respectivamente), distintos do Sistema Tributário Nacional.

INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA

Enfatiza a finalidade da norma e o resultado pretendido pelo legislador. Pauta-se pelo escopo que atenda às finalidades objetivadas, regulando os comportamentos almejados, preservando instituições (Direito Civil), valores fundamentais (Direito Penal), democracia (Direito Eleitoral). No âmbito tributário, consiste na observância do binômio direitos e garantias individuais e indisponibilidade do crédito tributário, sendo vedado perseguir exclusivamente fins arrecadatórios, que se verificam divorciados dos princípios e normas constitucionais.

Exemplo – No transporte de mercadorias para o exterior, em que o prestador de serviços encontra-se compelido a transportar a carga para outro transportador (subcontratado), não se pode descaracterizar a imunidade do ICMS, em atendimento à interpretação finalística que visa desonerar as exportações de bens nacionais, facilitando o acesso das empresas do País no mercado internacional.

INVENTARIANTE

Representante do espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, a quem compete (a) administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem; (b) prestar as primeiras e últimas declarações; (c) exibir em cartório, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; (d) trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante, ou excluído; (e) prestar contas de sua gestão; e (f) requerer a declaração de insolvência (CPC, art. 991).

Responsável solidário pelos tributos devidos pelo espólio, nos atos que intervier ou pelas omissões de que for responsável, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte (CTN, art. 134, IV).

ISENÇÃO

Delimitação legal da regra de incidência tributária, impedindo que ocorra o nascimento do respectivo fato gerador. Enquadramentos doutrinários: (a) delimitação negativa do suposto das normas tributárias (Alberto Xavier, Conceito e natureza do lançamento tributário, São Paulo: Juriscredi, 1972, p. 388); (b) fato impeditivo da obrigação tributária (Enrico Allorio, Diritto procesualle tributario, 5. ed., Torino, Unione Tipografico, 1969, p. 388; Antonio Berliri, Corso istituzionale di diritto tributario, Milano: Giuffrè, 1974, v. I; Sainz de Bujanda, Haciendas e derecho, Madrid: IEP, v. III, 1963, p. 4301; Hector Villegas, Curso de finanzas, derecho financiero y tributário, 2. ed., Buenos Aires: Depalma, 1975, p. 252); (c) valor jurídico autônomo, objeto de tutela legal específica, diversamente das exclusões, segundo critério extrajurídico, que configuraria mera expressão da irrelevância jurídica de determinados fatos (Salvatore de La Rosa, Eguaglianza tributaria, Milano: Esenzioni Fiscali, 1968); (d) exclusão do tributo que poderia ser decretada inconstitucionalmente (Aliomar Baleeiro, Isenções de impostos estaduais, Revista de Direito Administrativo, n. 61, p. 308); (e) omissão do ente público que tem competência para cobrar determinados tributos do exercício de sua competência (Gilberto de Ulhoa Canto, Algumas considerações sobre a imunidade tributária dos entes públicos, Revista de Direito Administrativo, n. 52, p. 34); (f) norma jurídica não juridicizante (Alfredo Augusto Becker, Teoria geral do direito tributário, São Paulo: Saraiva, 1963, p. 276); (g) hipótese de não incidência legalmente qualificada (José Souto Maior Borges, Isenções tributárias, São Paulo: Sugestões Literárias, 1969, p. 182); (h) dispensa legal do pagamento do tributo devido (Rubens Gomes de Sousa, Estudos de direito tributário, São Paulo: Saraiva, 1960, p. 252); e (i) fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, impedindo a irradiação de seus efeitos, porque a relação obrigacional não se instaura (Paulo de Barros Carvalho, Curso de direito tributário, 19. ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 528).

Distinção de isenção, imunidade e não incidência. A “isenção” exclui da tributação o fato que normalmente geraria a obrigação tributária. A “imunidade” consiste na exclusão da própria competência tributária, originária da Constituição Federal. A “não incidência” significa atos, situações, estados e negócios jurídicos que não se ajustam ao tipo tributário. Exemplos: Na “isenção”, a saída do produto industrializado do estabelecimento industrial é fato gerador do IPI, mas o legislador estabelece serem isentas as operações com soro antiofídico. Na “imunidade”, a Constituição Federal exclui da competência da União a produção de livros que, normalmente, seria objeto de incidência do IPI, em razão de representar produto industrializado. Na “não incidência”, o fato não pode ser contemplado como situação geradora do IPI, como é o caso de lavagem de roupas que não constitui industrialização.

Instrumento normativo – A lei é o veículo competente para dispor sobre a isenção, especificar as condições e os requisitos exigidos para sua concessão. No âmbito do ICMS, a lei complementar regula a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, serão as isenções concedidas e revogadas, por intermédio de convênios.

Alcance – Pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares (CTN, art. 176, parágrafo único). Salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo (CTN, art. 178, observado o disposto no art. 104, III). O princípio da anualidade (anterioridade) não se aplica à revogação de isenção do ICM (STF, Súmula 615). Caso não seja concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão (CTN, art. 179). As isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas (STF, Súmula 544), em razão de configurar-se um contrato administrativo. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. O despacho não gera direito adquirido (CTN, arts. 179, §§ 1o e 2o, e 155). A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído, ou dela consequente (CTN, art. 175, I e parágrafo único).

J

JUROS

(a) Verba devida pelo contribuinte à Fazenda Pública como compensação pela demora no pagamento do tributo que lhe é devido. Os juros moratórios (perdas e danos decorrentes da desvalorização do dinheiro) são cobrados em razão do inadimplemento do devedor, e sobre o período que medeia entre a data do vencimento da obrigação e a data do pagamento. Incidem os juros à razão de 1% (um por cento) ao mês (CTN, art. 161, § 1o), também sendo fixada diariamente. (b) Verba devida pela Fazenda Pública ao contribuinte no caso de restituição de tributos, de modo não capitalizável, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar (CTN, art. 167 e parágrafo único). A taxa de juros contém-se na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

L

LACUNA

Omissão do texto legal deixando de disciplinar uma determinada situação. Incompletude do sistema normativo caracterizando vazio na regulamentação jurídica. Entende-se que as ideias de completude ou incompletude do sistema ou do seu aspecto multifário, de sistema aberto ou fechado, é que possibilitam a formulação de uma definição explícita de “lacuna”. A partir de um modelo jurídico pode-se mostrar o funcionamento dos vazios jurídicos. Tudo o que não está proibido está permitido, de forma que tudo está permitido ou proibido (Maria Helena Diniz, As lacunas no direito, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981, pp. 21 e 49). Trata-se de uma imperfeição insatisfatória dentro da totalidade jurídica, representando uma falha ou uma deficiência do sistema jurídico, em razão do que o dogma da plenitude do ordenamento não é válido (Karl Engisch, Introdução ao pensamento jurídico, Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1968, pp. 223, 251 e 252). Exemplo: O sistema normativo não trata da tributação da cessão de direitos.

LALUR

Livro de Apuração do Lucro Real relativo ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. A pessoa jurídica deverá (a) lançar os ajustes do lucro líquido do período de apuração; (b) transcrever a demonstração do lucro real; (c) manter os registros de controle de prejuízos fiscais a compensar em períodos de apuração subsequentes, do lucro inflacionário a realizar, da depreciação acelerada incentivada, da exaustão mineral, com base na receita bruta, bem como dos demais valores que devam influenciar a determinação do lucro real de períodos de apuração futuros e não constem da escrituração comercial; e (d) manter os registros de controle dos valores excedentes a serem utilizados no cálculo das deduções nos períodos de apuração subsequentes, dos dispêndios com programa de alimentação ao trabalhador, vale-transporte e outros previstos na legislação.

LANÇAMENTO (fundamentos)

Procedimento relativo à constituição do crédito tributário, de competência da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142 e parágrafo único). Exprime obediência à prévia e objetiva tipificação legal tanto nos aspectos substanciais como nos elementos de natureza formal do ato administrativo, concernente ao fato tributário. A certeza e a liquidez do crédito tributário constituem requisitos para tornar preciso e exato o valor a ser liquidado. Aplica-se a legislação válida e eficaz no momento em que ocorre o fato gerador tributário, não devendo ser utilizada a legislação editada em momento posterior (CTN, art. 144, caput), salvo no caso de retroatividade benigna (CTN, art. 106). Mantêm plena subsunção (adequação) dos fatos geradores com a respectiva legislação, salvo no caso de terem sido instituídos novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliados os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros (CTN, art. 144, § 1o). A legislação ordinária também estabelece que as respectivas obrigações tributárias são liquidadas sem que ocorra o lançamento. Nascida a obrigação, o sujeito passivo efetua o recolhimento do respectivo valor sem prévia participação, anuência, ou conhecimento da Fazenda Pública.

Débito declarado – Prescinde de lançamento o valor informado pelo contribuinte nos tributos sob a modalidade de homologação, em que registra os aspectos do tributo (sujeitos ativo e passivo, materialidade, base de cálculo e alíquota), indicando o montante devido, com o objetivo de formalizar o referido crédito, permitindo sua exigibilidade mediante a instituição de título inscrito na dívida ativa (CTN, arts. 201 e 202). Exemplo: Escrituração dos fatos geradores do IPI e do ICMS, nos documentos e livros fiscais do contribuinte. Jurisprudência – A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco (STJ, Súmula 436).

LANÇAMENTO (modalidades)

(1) Declaração – O sujeito passivo, ou terceiro vinculado ao fato gerador, promove o lançamento na forma da legislação tributária, e presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação (CTN, art. 147). A pessoa indica ao Fisco as mutações patrimoniais ocorridas no exercício financeiro, e promove retificações no caso de comprovação de erro, passíveis de retificação de ofício pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento (CTN, art. 147, § 2o). Aplica-se ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. (2) De ofício – Praticado pelo Fisco nas seguintes situações: (a) quando a lei assim o determine; (b) quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; (c) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do número anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; (d) quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; (e) quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício de atividade; (f) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; (g) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (h) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; (i) quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. (3) Homologação – O sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, que, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, nos termos da legislação tributária (CTN, art. 150). Enquadram-se nesta situação o IPI, ICMS, ISS, IRPF, IRPJ, PIS, COFINS, em que os contribuintes registram as operações, serviços e atividades realizadas em documentos apropriados, prestam as devidas informações e efetuam o recolhimento dos valores tributários sem nenhuma atuação fazendária.

LANÇAMENTO (modificações)

Casos de (a) impugnação do sujeito passivo; (b) recurso de ofício e (c) iniciativa de ofício da autoridade administrativa. A letra “a” cuida de situação em que o sujeito passivo oferece reclamação, nos termos do processo administrativo, assegurando-se amplo direito de defesa e contraditório, observados os trâmites pertinentes, dispondo sobre prazos, requisitos e condições. A letra “b” refere-se à providência que compete à própria Administração Fazendária com o escopo de ver revista, obrigatoriamente, a decisão que lhe fora desfavorável (diminuição ou supressão da exigência tributária). A modificação introduzida de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução (CTN, art. 146). A letra “c” trata de revisão de ofício (CTN, art. 149).

LANÇAMENTO ANTECIPADO

Inexistência de ato administrativo em que se revela a prescindibilidade da formalização do crédito tributário. Faculdade concedida ao contribuinte para antecipar a obrigação tributária para o momento (a) da venda, quando esta for à ordem ou para entrega futura do produto, ou (b) do faturamento, pelo valor integral, no caso de produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez. O posterior conhecimento fazendário dos atos do sujeito passivo, inclusive o pagamento do tributo, pode acarretar a realização de ato expresso da Fazenda Pública, rotulado de “homologação de lançamento”, mas com fisionomia jurídica distinta pelo fato de que o devedor tributário não realiza efetivo lançamento. O pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento (CTN, art. 150, § 1o).

LAUDÊMIO

Remuneração devida ao senhorio direto pelo alienante em razão da transferência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento, calculada à razão de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o preço da alienação, se outro não tiver sido fixado no título de aforamento, não previsto no Código Civil de 2002 (art. 2.038). Permanece o direito adquirido às enfiteuses adquiridos quando da vigência do Código Civil de 1916, aplicando-se os decorrentes efeitos fiscais. Base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

LEGATÁRIO

Pessoa contemplada num testamento com um legado, em que o testador dispôs sobre a totalidade dos seus bens, ou parte deles, para depois de sua morte, ressalvada a legítima dos herdeiros necessários (CC, art. 1.857 e parágrafo único). Trata-se de pessoa estranha ou não à sucessão legítima. As espécies de legado previstas no Código Civil são classificadas, quanto à sua modalidade, em puro e simples, condicional, a termo, modal ou com encargo e subcausa, e quanto ao seu objeto, de coisa alheia, coisa comum, singularizada, universalidade, coisa localizada, crédito, quitação de dívida, alimentos, usufruto e imóvel (Maria Helena Diniz, Direito civil brasileiro: direito das sucessões, 17. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, v. 6, p. 174).

Contribuinte do Imposto de Transmissão Causa Mortis, de competência dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, I).

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Conjunto de leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (CTN, art. 96).

LEI COMPLEMENTAR

Instrumento normativo de competência do Congresso Nacional que tem como função, e finalidade, integrar a eficácia das normas constitucionais referentes à estrutura do Estado, a formação dos Poderes e suas relações (José Afonso da Silva, Aplicabilidade das normas constitucionais, 7. ed., 2. tir., São Paulo: Malheiros). Tem a função e a finalidade de integrar a eficácia das normas constitucionais, revestindo a natureza formal de lei nacional, produto do Estado total (global), que fundamenta a edição das normas federais, estaduais, distritais e municipais (ordens parciais do Estado).

Âmbito tributário – Legitimidade para (1) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (2) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; (3) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; (d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do ICMS, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13; e da contribuição ao PIS. A lei complementar de que trata o número 3 também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que (a) será opcional para o contribuinte; (b) poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (c) o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (d) a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado o cadastro nacional único de contribuintes (CF, art. 146). Poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo (CF, art. 146-A). Instrumento para a instituição de empréstimos compulsórios (CF, art. 148), do Imposto sobre Grandes Fortunas (CF, art. 153, II), dos impostos e contribuições decorrentes de competência residual da União (CF, arts. 154, I, e 195, § 4o), bem como definição de serviços tributáveis pelo ISS (CF, art. 156, III), e competências específicas do ICMS (CF, art. 155, XII).

LEI DELEGADA

Instrumento normativo elaborado pelo Presidente da República, mediante prévia solicitação ao Congresso Nacional, como exceção ao princípio da legalidade (CF, art. 68). Vedada a delegação relativamente aos atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, aos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, à matéria reservada à lei complementar, e à legislação sobre (a) organização do Judiciário e do Ministério Público (carreira e garantia de seus membros); (b) nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; (c) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

LEI INTERPRETATIVA

Instrumento normativo que tem por objetivo aclarar o conteúdo, os pontos obscuros, ou fixar o entendimento preciso de normas de legislação anterior à sua edição. Aplica-se ao ato ou fato pretérito em qualquer caso quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados (CTN, art. 106, I). Todavia, não compete ao legislador ensinar a aplicação de qualquer texto legislativo aos destinatários da norma, constituindo invasão de competência na medida em que interfere na atividade da Administração Pública, na atuação das autoridades e dos órgãos judicantes. Entende-se que há uma barreira constitucional à edição de leis interpretativas implicitamente contida no princípio da separação dos Poderes. A tarefa de interpretar leis é cometida aos seus aplicadores basicamente ao Poder Judiciário, que aplica lei aos casos concretos submetidos à sua apreciação, definitivamente e com força institucional (Roque Antônio Carrazza, Vigência e aplicação das leis tributárias, p. 103).

LEI ORDINÁRIA

Instrumento normativo competente para a criação das obrigações tributárias (principal e acessória), pelo Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios. Dispõe sobre (a) a instituição dos tributos, ou a sua extinção; (b) a majoração de tributos, ou a sua redução; (c) a definição do fato gerador tributário; (d) a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo; (e) a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; e (f) as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades; atendidas ressalvas específicas (CTN, art. 97).

LIMITAÇÕES À TRIBUTAÇÃO

Vedações ou impedimentos atribuídos às pessoas políticas no exercício da atividade tributária, mediante a fixação de princípios e competências, imunidades, normas gerais em matéria de tributação, estabelecidas pela Constituição Federal, Código Tributário Nacional e legislação infraconstitucional, coerentes e harmônicas com as normas hierarquicamente superiores.

LISTA DE SERVIÇOS

Relação de atividades sujeitas à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, definidas em lei complementar. A postura normativa revela antagonismo concernente à autonomia municipal (CF, art. 30, III) versus competência do legislador nacional (CF, art. 156, III). Os interesses do Congresso Nacional não podem sobrepor-se à autonomia dos Municípios, que ficam impossibilitados de auferir plenamente os valores tributários (ISS) ao atendimento de suas necessidades. A taxatividade da Lista de Serviços prejudica os Municípios, embora a jurisprudência admita a interpretação ampla e analógica.

LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO

Aspecto espacial da hipótese de incidência tributária, compreendendo o elemento geográfico (território nacional, estadual, distrital e municipal) e o âmbito de atuação do contribuinte (estabelecimento, domicílio, porto, aeroporto, fronteira). Lugar em que se considera acontecido o fato gerador da obrigação relativa ao ICMS e ao ISS.

LUCRO

Resultado positivo da atividade profissional, pessoal ou empresarial. Espécies – real, arbitrado, contábil, da exploração, inflacionário, líquido, operacional e presumido. Fato gerador da contribuição social destinada à Seguridade Social (CF, art. 195, I, c), e base de cálculo do Imposto sobre a Renda.

LUCRO ARBITRADO

Base de cálculo do Imposto sobre a Renda (CTN, art. 44) da Pessoa Jurídica, nas hipóteses seguintes: (1a) contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; (2a) escrituração do contribuinte que revela evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: (a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou (b) determinar o lucro real; (c) contribuinte que deixa de apresentar à autoridade tributária os livros ou documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa; (d) contribuinte que optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; (e) comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira que deixa de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior; e (f) contribuinte que não mantém, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, o livro Razão ou fichas, utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no livro Diário. No caso de não ser conhecida a receita bruta, o lucro será arbitrado por meio de procedimento de ofício, mediante a aplicação de específicos percentuais sobre montantes estimados.

LUCRO BRUTO

Resultado da apuração do Imposto sobre a Renda em razão da atividade de venda de bens, ou serviços, que constitua objeto da pessoa jurídica. Corresponde à diferença entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos.

LUCRO DA EXPLORAÇÃO

Lucro líquido do período de apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, antes de deduzida a provisão para o referido imposto, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: (a) a parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras, (b) os rendimentos e prejuízos das participações societárias e (c) os resultados não operacionais. No cálculo do lucro a pessoa jurídica deverá tomar por base o lucro líquido apurado, depois de ter sido deduzida a contribuição social sobre o lucro (CF, art. 195, III). Poderá ser ajustado mediante adição ao lucro líquido de valor igual ao baixado de reserva de reavaliação, nos casos em que o valor realizado dos bens objeto da reavaliação tenha sido registrado como custo ou despesa operacional e a baixa da reserva tenha sido efetuada em contrapartida à conta de (a) receita não operacional ou (b) patrimônio líquido, não computado no resultado do mesmo período de apuração. Utiliza-se como base de cálculo dos incentivos de isenção e redução do Imposto sobre a Renda, para as empresas beneficiadas pelos incentivos localizados nas áreas de Sudene e Sudam.

LUCRO LÍQUIDO

Base de cálculo do Imposto sobre a Renda. Constitui a soma algébrica dos elementos seguintes: lucro operacional – resultado das atividades principais ou acessórias objeto da pessoa jurídica; resultados não operacionais – ganhos e perdas de capital; reavaliação de bens; contribuições de subscritores de valores mobiliários; subvenções para investimento e doações; valores de resultado de contas a compensar das concessionárias de serviços públicos de energia elétrica; e capital de seguro por morte de sócio; e participações nos lucros da pessoa jurídica (a) asseguradas a debêntures de sua emissão; (b) atribuídas a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembleia de acionistas ou sócios quotistas; e (c) atribuídas aos trabalhadores da empresa. Apuram-se num determinado período de tempo, sofrem ajustes para fins de apuração do lucro real (adições, exclusões e compensações).

LUCRO OPERACIONAL

Elemento de apuração do Imposto sobre a Renda. Resultado das atividades principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica, compreendendo (a) o lucro bruto; (b) os custos, despesas operacionais e encargos, tais como depreciação de bens; amortização; exaustão de recursos minerais e florestais; provisões; perdas no recebimento de créditos; tributos e multas por infrações; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; despesas de conservação de bens e instalações; juros sobre o capital; despesas com pesquisas científicas ou tecnológicas; aluguéis, royalties, assistência técnica, científica ou administrativa; contraprestações de arrendamento mercantil; remuneração dos sócios, diretores ou administradores e titulares de empresas individuais e conselheiros fiscais e consultivos; participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa; serviços assistenciais e benefícios previdenciários a empregados e dirigentes; planos de poupança e investimento; fundo de aposentadoria programada individual; prejuízo por desfalque, apropriação indébita e furto; contribuições e doações; despesas de propaganda; formação profissional; alimentação do trabalhador; vale-transporte; operações de caráter cultural e artístico; e atividade audiovisual; e (c) outros resultados operacionais (receitas e despesas financeiras; variações monetárias; rendimentos de participações societárias; investimento em sociedades coligadas ou controladas avaliado pelo valor de patrimônio líquido; subvenções e recuperações de custo; e prejuízo na alienação de ações, títulos ou quotas de capital).

LUCRO PRESUMIDO

Base de cálculo do Imposto sobre a Renda (CTN, art. 44), opcional, de pessoas jurídicas cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais, multiplicado pelo número de meses de atividades no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses. A opção será definitiva em relação a todo ano-calendário, sendo manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração do ano-calendário. A base de cálculo do imposto e do adicional, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação de determinados percentuais para atividades específicas.

LUCRO REAL

Base de cálculo do Imposto sobre a Renda (CTN, art. 44) da pessoa jurídica, compreendendo o lucro líquido do exercício (soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária e das participações nos lucros), ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas legalmente. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas (a) cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de vinte e quatro milhões de reais, ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses; (b) cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, de crédito imobiliário, corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência aberta; (c) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; (d) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto; (e) que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa; e (f) que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

M

MANDADO DE INJUNÇÃO

Cabimento – Medida judicial no caso de falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, de competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 5o, LXXI, e art. 102, I, q, e II, a) e do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, h, e art. 121, § 4o, V). Constitui ação sumaríssima especial, em razão de observar o procedimento do mandado de segurança, embora revele natureza declaratória, equiparando-o quanto aos efeitos à ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. Pressupõe a ausência de norma regulamentar, sendo incabível antes de concluído o prazo previsto para a elaboração da referida norma. Aplica-se para reconhecimento da existência de omissão, sendo assinado prazo para ser ultimado o processo legislativo faltante, sob pena de, vencido o referido prazo sem legiferação, passar a requerente a gozar da imunidade nos termos do art. 195, § 7o, da CF.

Pedido – Edição de norma regulamentadora (em face da omissão legislativa), sob pena de ser autorizada a fruição do direito (prejudicado pela referida omissão), como é o caso de isenção tributária condicionada a preenchimento de requisitos regulamentares (no caso, inexistentes); ou viabilizando à condenação do Poder Público pelos prejuízos causados decorrentes de sua inércia. Ao Judiciário não compete suprir a omissão legislativa, na linha jurisprudencial: (a) o mandado não se destina a constituir direito novo, nem a ensejar ao Judiciário o anômalo desempenho das funções normativas, que não é sucedâneo constitucional das funções político-jurídicas dos órgãos estatais inadimplementes; (b) não serve para invadir a área de competência do Executivo, decidindo acerca da conveniência e da oportunidade da aplicação de dinheiro público.

MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL

Ato administrativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil tendo por objetivo disciplinar, orientar e controlar os procedimentos da fiscalização dos tributos federais. Estabelece as diretrizes básicas relativas ao âmbito de atuação, atribuindo específica competência e fixando prazo de validade.

Procedimento – Fiscalização – ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, e correta aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário ou apreensão de mercadorias. Diligência – ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da Administração Tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual.

Não exigibilidade – Procedimento de fiscalização realizado no curso de despacho aduaneiro; interno, de revisão aduaneira; de vigilância e de repressão ao contrabando e descaminho realizado em operação ostensiva; relativa ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais); destinado, exclusivamente, à aplicação de multa por não atendimento a intimação fiscal em procedimento de diligência.

MANDADO DE SEGURANÇA

Medida judicial que tem como objetivo a proteção constitucional a direito líquido e certo do contribuinte, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A impetração deverá ser promovida no prazo de cento e vinte dias no caso de efetiva realização do ato coator.

Descabimento – No caso de se tratar (a) de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; (b) de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo e (c) de decisão judicial transitada em julgado. É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária do contribuinte (STJ, Súmula 460).

Despacho judicial – O juiz ordenará: (a) a notificação da autoridade coatora a fim de que preste informações; (b) a ciência do feito ao órgão de representação judicial da interessada; e (c) a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Mandado de Segurança Coletivo – Impetração por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa de direitos líquidos e certos pela totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada autorização especial.

MANDATÁRIO

Pessoa que recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, por intermédio de documento denominado mandato, que pode ser outorgado por instrumento público ou particular; expresso, tácito, verbal ou escrito; oneroso ou gratuito; especial a um ou mais negócios determinados, ou geral a todos os do mandante (CC, arts. 653, 655, 656, 658, 660 e 661). O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente; é também obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja, não podendo compensar prejuízos a que deu causa com os proveitos que tenha granjeado ao seu constituinte (CC, arts. 667-669).

Responsável pessoal pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social, ou estatutos (CTN, art. 135, II).

MANIFESTO DE CARGA

Documento em que se registra a mercadoria procedente do exterior, transportada por qualquer via, contendo a identificação do veículo e sua nacionalidade, o local do embarque e o de destino das cargas, o número do conhecimento, as características dos volumes, o consignatário de cada partida. Constitui obrigação acessória no âmbito aduaneiro.

MAPA GENÉRICO DE VALORES

Documento elaborado pela Administração Pública objetivando a apuração do valor venal do imóvel, para fins de determinação da base de cálculo do IPTU. Entende-se tratar de complexo de plantas, tabelas, listas, fatores e índices determinantes dos valores médios unitários de metro quadrado (ou linear) de terreno e de construção, originários ou corrigidos, acompanhados de regras e métodos, genéricos ou específicos, para a apuração do referido valor. Ato administrativo de aplicação da norma legal a casos concretos (Aires F. Barreto, Curso de direito tributário municipal, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 227).

MASSA FALIDA

Executada na Ação de Execução Fiscal, representada pelo síndico.

MATERIAL DE EMBALAGEM

Insumo da atividade operacional do industrial e do comerciante. Bem material que se utiliza na fabricação e comercialização de produtos e mercadorias, com implicação na sistemática de não cumulatividade do IPI, ICMS, COFINS e PIS, consistente na apuração de créditos e débitos tributários. Exemplo: Frasco de vidro como elemento componente do perfume.

MATERIAL DE USO E CONSUMO

Insumo da atividade operacional do industrial, comerciante, prestador de serviço e empresário em geral. Bem material utilizado pelo contribuinte sem que seja integrado necessariamente ao produto. Implica a sistemática de não cumulatividade do IPI, ICMS, COFINS e PIS, consistente na apuração de créditos e débitos tributários. Exemplo: Material de limpeza de máquinas, mobiliário etc.

MATÉRIA-PRIMA

Insumo da atividade operacional do industrial. Bem material que se utiliza na fabricação e comercialização de produtos e mercadorias, tendo efeito na sistemática de não cumulatividade do IPI, ICMS, COFINS e PIS, consistente na apuração de créditos e débitos tributários. Exemplo: Madeira como elemento componente de mesa.

MEDIDA CAUTELAR FISCAL

Procedimento judicial instaurado pela Fazenda Pública após a constituição do crédito tributário, no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e respectivas autarquias; e excepcionalmente antes da constituição do crédito. Pode ser pleiteada em face do sujeito passivo do crédito tributário, quando o devedor: (a) sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou aliena bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado; (b) tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento das obrigações; (c) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens; (d) contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio; (e) notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal (e.1) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade; e (e.2) põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros; (f) possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem 30% do seu patrimônio conhecido; (g) aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei; (h) tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta pelo órgão fazendário; (i) pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.

Requisitos – (a) prova literal da constituição do crédito fiscal e (b) prova documental de alguns dos casos mencionados no parágrafo anterior.

Concessão e efeitos – O juiz concederá liminarmente a medida fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e prestação de caução, produzindo a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da satisfação da obrigação. Cessa a eficácia da medida (a) se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa; (b) se não for executada dentro de trinta dias; (c) se for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública; (d) se o requerido promover a quitação do débito que está sendo executado. Cessando a eficácia da medida, é defeso à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA

Causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, IV). Despacho judicial proferido em razão do exame da petição inicial, suspendendo o ato coator praticado pela autoridade fazendária, que deu motivo ao pedido, ou impedindo a sua expedição (na situação omissiva), quando houver fundamento relevante, e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica.

Exemplos – (a) no mandado de segurança preventivo a liminar evita o lançamento tributário; obsta leilão decorrente de aplicação de pena de perdimento; (b) no mandado de segurança repressivo a liminar possibilita a suspensão dos efeitos do auto de infração. É facultado ao juiz exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa pública. Não será concedida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

MEDIDA PROVISÓRIA

Instrumento normativo de competência do Presidente da República, em caso de relevância e urgência, com força de lei, a ser submetida de imediato ao Congresso Nacional (CF, art. 62). No caso de instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Perderá sua eficácia desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes. Não se equipara à lei, nem pode suprimir a competência exclusiva do Legislativo para inovar a ordem jurídica, compreendendo a atividade típica de legislar. Os requisitos de “relevância” e “urgência” são extraídos do próprio texto constitucional, considerando as matérias de superior interesse nacional, e a impossibilidade de serem observados os prazos normais para o trâmite legislativo.

MEEIRO

Pessoa que, comprovadamente, tem contrato com o proprietário do imóvel ou de embarcação, e nele desenvolve atividade agropecuária ou pesqueira, dividindo os rendimentos auferidos em partes iguais. Contribuinte de contribuição social destinada à Seguridade Social (CF, art. 195, § 8o).

MERCADORIA

Elemento da materialidade do ICMS. Bem corpóreo da atividade empresarial do produtor, industrial e comerciante, tendo por objeto sua distribuição para o consumo, compreendendo-se no estoque da empresa, e distinguindo-se das coisas que tenham qualificação diversa, segundo a ciência contábil. Compreende o fornecimento de energia elétrica (coisa incorpórea) por previsão constitucional (CF, art. 155, § 3o), e os materiais fornecidos pelo prestador de serviços sujeito ao ISS, no caso de expressa referência legal. Entende-se que não é qualquer bem que pode ser juridicamente caracterizado como mercadoria. Essa qualificação depende de dois fatores, a saber: (1) a natureza do promotor da operação que a tem por objeto e (2) a destinação comercial que a ela dá o seu titular (Geraldo Ataliba, “ICM sobre importação de bens de capital”, in X Curso de Especialização de Direito Tributário, São Paulo: Resenha Tributária, 1983, pp. 7-8). Não se qualifica como mercadoria o download (transporte de arquivos da Internet para outro computador, ou transferência de dados de um microcomputador para outro micro), como é o caso de fornecimento de produtos, e bens de diversificada natureza; os salvados de sinistros; e a água canalizada por se tratar de serviço público.

MICROEMPRESA

Sociedade empresária, sociedade simples e o empresário (CC, art. 966), registrados no Registro Público de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. O enquadramento ou o desenquadramento como microempresa não implicarão alteração, denúncia, ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. A legislação estabelece os beneficiários e a sistemática especial de recolhimento dos tributos.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL

Restrição da eficácia de decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, inclusive a partir do seu trânsito em julgado, ou de outro momento que venha a ser fixado. Considera a segurança jurídica, a ponderação de valores, o interesse social e a aplicação de princípios relevantes pertinentes à lealdade, boa-fé e confiança legítima.

MONTAGEM

Modalidade de industrialização caracterizadora de fato gerador do IPI. Consiste na reunião de produtos, peças ou partes de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal. Exemplos: a colocação de carroçarias em chassis de veículos; aparelhos eletrônicos; aplicação de lentes de contato; a elaboração de um elevador fora do estabelecimento industrial.

Não constitui montagem a instalação de tubulações de gás liquefeito, consistente na junção de tubos, luvas, válvulas de registro, reguladores etc., ligados a reservatórios do combustível em questão (tanques, botijões etc.), com produtos, peças e partes recebidas prontas e acabadas; a colocação de pneus e câmaras de ar em chassis; a instalação de dutos de ar condicionado, quando simplesmente colocados no local, sem a realização de qualquer beneficiamento; a colocação ou a instalação, no local de uso, de esquadrias metálicas ou de madeira, balcões frigoríficos, sorveterias, vitrinas, guindastes, tanques, moinhos, anúncios luminosos, armários divisórios e janelas; a elaboração de laje pré-moldada, e a prestação de serviços de sistema de circuito fechado.

MORATÓRIA

Prorrogação de prazo para pagamento do crédito tributário, constituindo causa de suspensão de sua exigibilidade (CTN, art. 151, III). Pode ser concedida (1) em caráter geral (a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira; (b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado; (2) em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizado por lei nas condições do número anterior (CTN, art. 152). As normas devem especificar (1) o prazo de duração do favor; (2) as condições da concessão do favor em caráter individual; (3) sendo o caso: (a) os tributos a que se aplica; (b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o número 1, podendo atribuir a fixação de uns e outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; (c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual (CTN, art. 153).

MULTA DE MORA

Sanção aplicável pelo atraso no recolhimento de tributo declarado tendo caráter ressarcitório. Objetiva a recomposição do patrimônio da pessoa política pelo tempo transcorrido após o vencimento do prazo estipulado para pagamento do débito. O Fisco exige a multa, calculada em percentuais sobre o valor do débito, no caso de o contribuinte ter informado suas operações dentro de um determinado período de tempo (por intermédio de DCTF, GIA etc.), ou documento equivalente, no caso de não ter efetuado o recolhimento do tributo.

MULTA PENAL

Medida repressiva objetivando punir o devedor por infração a preceitos legais (obrigações de natureza principal e acessória), decorrentes de apuração pelo Fisco. A penalidade pode ser graduada em consideração ao montante tributário envolvido, ou o valor da operação (importação, venda, serviço, renda etc.), podendo ser flexionada em razão de circunstâncias agravantes (reincidência), ou qualificativas (sonegação, fraude, conluio), e ser objeto de redução ou relevação pelos órgãos julgadores, de conformidade com a legislação ordinária. Entende-se que as multas devem guardar proporção com o valor da prestação tributária, sob pena de destruição da fonte produtora (pessoa natural ou jurídica), violar o direito de propriedade, o direito de associação, a capacidade contributiva e o princípio do não confisco (Ângela Maria da Motta Pacheco, Sanções tributárias e sanções penais tributárias, São Paulo: Max Limonad, 1997, p. 253).

MUNICÍPIO

Pessoa jurídica de direito público regida por lei orgânica, titular de competência para instituir e arrecadar tributos municipais: (a) impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana; sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; e sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar; (b) taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; (c) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas (CF, arts. 29, 30, 145, II e III, e 156, I, II e III); e (d) contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CF, art. 149-A).

N

NÃO CUMULATIVIDADE

Imposto – Princípio constitucional consistente na compensação do IPI e do ICMS incidentes nas aquisições de bens, produtos, mercadorias e serviços; com o IPI e o ICMS decorrentes das operações realizadas com produtos industrializados, mercadorias, e das prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal, e de comunicação, em determinado período de tempo (CF, art. 153, § 3o, II; e art. 155, § 2o, II). Na instituição de impostos, em razão de competência residual, a lei complementar deverá observar a não cumulatividade.

Contribuições sociais – Princípio constitucional dispõe que as contribuições destinadas à Seguridade Social podem ser não cumulativas, adstritas aos setores de atividade econômica (CF, art. 195, § 2o). A legislação ordinária dispôs sobre a não cumulatividade do PIS, da COFINS e das contribuições incidentes sobre operações com combustíveis, importação de bens e serviços.

Finalidade – Defesa do consumidor (CF, art. 170, V) evitando a superposição de cargas tributárias.

Instrumento normativo – À lei complementar compete disciplinar o regime de compensação do ICMS (CF, art. 155, § 2o, XII, c) e de impostos pertinentes à competência residual (CF, art. 154, I).

Métodos de cálculo – (a) método direto substrativo – consiste na aplicação da alíquota do tributo sobre a diferença entre as saídas e as entradas. Deduz-se da base de cálculo do tributo (preço de venda, do serviço, valor da receita etc.) o montante correspondente às entradas necessárias ao desenvolvimento da atividade tributada, para, sobre esse resultado, aplicar-se a alíquota; (b) método direto aditivo – determina a aplicação da alíquota tributária sobre o valor efetivamente agregado. Nesse caso, o quantum devido é calculado mediante a incidência da alíquota sobre o somatório da mão de obra, matérias-primas, insumos, margem de lucro e quaisquer despesas do contribuinte, tendo em vista ser essa soma acrescida ao preço da atividade sujeita à tributação; (c) método indireto subtrativo – determina o valor devido por meio da diferença entre a alíquota aplicada sobre as saídas e a alíquota correspondente às entradas. Sistemática adotada para o IPI e ICMS; e (d) método indireto aditivo – estipula seja o tributo calculado por meio da somatória da aplicação da alíquota a cada um dos elementos que compõem o valor agregado pelo contribuinte. Exemplo: a somatória da alíquota incidente sobre os fatores mão de obra, matérias-primas, margens de lucro e demais despesas voltadas à consecução da atividade do contribuinte (Fabiana Del Padre Tomé, Natureza jurídica da não cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS; consequências e aplicabilidade, in PIS/COFINS: questões atuais e polêmicas, Marcelo Magalhães Peixoto e Octávio Campos Fischer, coordenadores, Ed. MP, APET, pp. 542-543).

Sistemática operacional do IPI e ICMS – Regime de compensação de valores tributários, mediante o encontro de contas. O “crédito” nasce das operações anteriores relativas à aquisição de bens pelo contribuinte, e que são utilizados (direta ou indiretamente) na fabricação, comercialização e prestação de serviços das pessoas jurídicas, devendo compreender os insumos (matérias-primas, materiais auxiliares, embalagens, produtos intermediários etc.), bens do ativo (imobilizado), energia elétrica, uso e consumo. O “débito” origina-se da realização de negócios jurídicos tendo por objeto produto industrializado, mercadoria e prestação de serviço. No âmbito do ICMS são estabelecidas restrições relativas às aquisições de bens do ativo permanente, uso e consumo do estabelecimento, energia elétrica, e serviço de comunicação.

Sistemática operacional do PIS e da COFINS – Regime de compensação dos valores das contribuições, apurados em razão do faturamento e da receita bruta das pessoas jurídicas, com determinados gastos realizados para a aquisição de bens de diversificada natureza. Considerando a inexistência de vinculação entre o faturamento e a receita bruta, com estes mesmos elementos auferidos na aquisição de bens pelo contribuinte, deveriam ser considerados todos os fatores de produção e de trabalho ligados à obtenção da receita com a prestação do serviço ou a venda do produto (Marco Aurélio Greco, Não cumulatividade no PIS e na COFINS, in Não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, Leandro Paulsen, coordenador, Instituto de Estudos Tributários e Thomson IOB, 2004, pp. 101-122).

NÃO INCIDÊNCIA

Inexistência de adequação dos atos, situações, estados e negócios jurídicos ao tipo tributário. Exemplos: (a) IPI não incide sobre a confecção de impressos personalizados; (b) o ICMS não incide sobre a aplicação de materiais na prestação de serviços médicos, saídas de ativo imobilizado, locação, comodato; e (c) o ISS não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego.

NATUREZA JURÍDICA

Elemento peculiar a instituto do Direito, conformando precisa fisionomia jurídica. Afinidade que um instituto tem, em diversos pontos, com uma grande categoria jurídica, podendo nela ser incluído o título de classificação (Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, 3. ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 365). A natureza aponta as características definidoras, os atributos de cada prestação, ser ou não tributo, possuir ou não destinação específica para os recursos (Tácio Lacerda Gama, Contribuições especiais. Natureza e regime jurídico, in Curso de Especialização em Direito Tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho, Eurico Marcos Diniz de Santi, coordenador, Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 1144). A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la (a) a denominação e demais características formais adotadas pela lei; (b) a destinação legal do produto da sua arrecadação (CTN, art. 4o). A contribuição social relativa a prestação de serviços sociais autônomos tem natureza tributária, independente de sua destinação (pessoas privadas); a contribuição confederativa não tem natureza tributária por não implicar compulsoriedade.

NBM – Nomenclatura Brasileira de Mercadorias

Baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH), classificando as mercadorias em títulos de Seções, Capítulos e Subcapítulos, sendo determinadas pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, e de específicas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, segundo convenções internacionais. Aplica-se à sistemática do Imposto de Importação em que é utilizada a TEC (Tarifa Externa Comum); e para efeito de tributação do IPI sendo considerada a Nomenclatura Comum do Mercosul. Exemplo: Capítulo 85 – Máquinas, aparelhos e materiais elétricos e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som; aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão e suas partes e acessórios – Posição 8517.61.30 – aparelho de telefonia celular.

NEGÓCIO JURÍDICO CONDICIONAL

Contrato estabelecendo cláusula que subordina o efeito do negócio a evento futuro e incerto. No caso de condição suspensiva, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido (CC, arts. 121, 125 e 127). Relativamente à consideração do fato gerador tributário, tratando-se de situação jurídica, e salvo disposição de lei em contrário, os atos e negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados (a) sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; (b) sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio (CTN, art. 117).

NORMAS COMPLEMENTARES

Regras da Administração Pública objetivando a operacionalidade e a execução das leis, tratados, convenções internacionais e decretos (CTN, art. 100). Devem estar adstritas aos preceitos veiculados nos apontados instrumentos normativos dos quais decorrem, em obediência ao princípio da hierarquia material, e funcional, de conformidade com a repartição de competências legais, que regula a organização administrativa, a saber: (a) atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (b) decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a quem a lei atribua eficácia normativa; (c) práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; e (d) convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (CTN, art. 100).

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Legislação tributária compreendendo as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes; obrigação tributária; crédito tributário; e administração tributária (CTN, arts. 96 a 208). Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; (d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados, no caso do ICMS, das contribuições para a Seguridade Social incidente sobre a folha de salários, rendimentos do trabalho, receita, faturamento, lucro, e das contribuições ao PIS (CF, art. 146, II).

NORMA TRIBUTÁRIA

Preceito jurídico relativo aos elementos componentes dos tributos (impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições) e aos princípios e regras gerais de direito. Compreende a norma de estrutura, que disciplina a produção jurídica (competência, condições e procedimentos), e a norma de conduta, que trata dos comportamentos (obrigatórios, proibidos ou permitidos). Entende-se que a norma primária prescreve um dever, se e quando acontecer o fato previsto no suposto; a norma secundária prescreve uma providência sancionatória, aplicada pelo Estado-juiz, no caso de descumprimento da conduta estatuída na norma primária; a norma geral dirige-se a um conjunto de sujeitos indeterminados quanto ao número; a norma individual se volta a certo indivíduo ou a grupo identificado de pessoas; a norma concreta diz respeito ao modo como se toma o fato descrito no antecedente (Paulo de Barros Carvalho, Direito tributário – fundamentos jurídicos da incidência, São Paulo: Saraiva, 1998, pp. 31-33). Vislumbra-se a existência de uma norma tributária indutora, que pode ser identificada pela função de objetivar determinados comportamentos, diversa das outras duas funções que podem vincular a norma tributária, quais sejam, a função de distribuição da arrecadação tributária e a função simplificadora, inserida no gênero de extrafiscalidade (Luis Eduardo Schoueri, Normas tributárias indutoras e intervenção econômica, Rio de Janeiro: Forense, 2005, pp. 30-33).

NOTA FISCAL

Documento fiscal de emissão obrigatória pelos estabelecimentos industriais, mercantis, ou prestadores de serviços, nos casos de realização de negócios jurídicos específicos envolvendo entrada e saída de bens e mercadorias, faturamento antecipado, realização de serviços, reajuste de preços etc. Deve conter todos os elementos das referidas atividades (emitente, destinatário, inscrições fiscais, datas de emissão e de saída dos bens, transportador, descrição dos produtos, mercadorias e serviços, cálculo do imposto etc.). Considera-se nota fiscal inidônea fazendo prova apenas em favor do Fisco o documento que (a) não seja o legalmente previsto para a operação, (b) omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas, (c) esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza, ou (d) não observe requisitos legais.

NOVENTENA

Período de noventa dias em que ocorre a proibição de cobrança de tributos que tenham sido instituídos, ou aumentados, sendo contado da data em que haja sido publicada a respectiva lei (CF, art. 150, III, c, na redação da EC n. 42/2003). Não se aplica ao empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; imposto de importação; imposto de exportação; Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza; imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários; impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa; nem à fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade dos veículos automotores; e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (CF, art. 150, III, c, e § 1o, com a redação da EC n. 42/2003). Proibição de exigência de contribuições destinadas à Seguridade Social antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (CF, art. 195, § 6o).

O

OBRA PÚBLICA

Construção, reparação, ampliação ou manutenção de bem incorporado ao patrimônio público (avenida, estrada, parque etc.). Materialidade da contribuição de melhoria (CF, art. 145, III). A obra pública distingue-se do serviço público, mediante a comparação seguinte: (a) a obra é, em si mesma, um produto estático; o serviço é uma atividade, algo dinâmico; (b) a obra é uma coisa; o produto cristalizado de uma operação humana; o serviço é a própria operação ensejadora do desfrute; (c) a fruição da obra, uma vez realizada, independe de uma prestação, é captada diretamente, salvo quando é apenas o suporte material para a prestação de um serviço; a fruição do serviço é a fruição da própria prestação; assim, depende sempre integralmente dela; (d) a obra, para ser executada, não presume a prévia existência de um serviço; o serviço público, normalmente, para ser prestado, pressupõe uma obra que lhe constitui o suporte material (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de direito administrativo, 26. ed., São Paulo: Malheiros, 2009, pp. 676-677).

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Dever atribuído aos sujeitos passivos tributários (contribuintes e responsáveis), que tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, tendo a natureza de um fazer, não fazer, ou tolerar, desprovida do timbre de patrimonialidade. Consiste na emissão de notas fiscais, escrituração de livros, prestação de informações, e não causar embaraço à fiscalização, com o objetivo de serem registrados e documentados fatos que tenham, ou possam ter, implicação tributária. Converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato de sua inobservância (CTN, art. 113, §§ 2o e 3o).

OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Dever atribuído aos sujeitos passivos tributários (contribuintes e responsáveis), que tem origem com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, art. 113, § 1o). O vínculo jurídico unindo o Poder Público e o particular nasce em virtude das atividades/situações tipificadas legalmente como tributos, e implicam o recolhimento do respectivo valor pecuniário.

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Vínculo que une duas (ou mais) pessoas, em polos distintos: (a) o credor desses valores (pessoa pública), e (b) o respectivo devedor (pessoa privada). Não se cogita de obrigação política, moral, que possa ser vislumbrada na participação solidária dos particulares com os poderes públicos, objetivando atender valores constitucionais e interesses de arrecadação. Trata-se de relação jurídico-tributária, não se diferenciando conceitualmente das demais relações de direito obrigacional comum, tendo como nota característica a atuação do Poder Público, com a essência da indisponibilidade dos seus créditos. A divergência com as obrigações privadas não reside no fato de decorrer da lei, uma vez que estas também têm como fonte a norma jurídica, mas na circunstância de que no âmbito público não se considera o princípio da autonomia da vontade. Distingue-se em obrigação principal e acessória.

OMISSÃO DE RECEITA

Falta de escrituração de valores relativos às atividades operacionais e não operacionais, desenvolvidas pela pessoa jurídica, presumindo a realização de negócios mercantis, prestação de serviços, ganhos de capital etc. Caracteriza-se pela ocorrência das situações seguintes: (a) indicação na escrituração de saldo credor de caixa; (b) falta de escrituração de pagamentos efetuados; (c) manutenção no passivo contábil de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada; (d) venda fictícia; (e) suprimento de caixa cuja origem de recursos não for comprovada; (f) integralização de capital sem comprovação de origem do numerário; (g) liquidação de débitos de sócios; (h) depósitos bancários, compras e pagamentos não contabilizados; e (i) subavaliação de estoques. Tratando-se de presunção relativa, compete ao Fisco demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, mediante a apuração do quantum e a natureza da receita considerada omitida, como é o caso de comprovar o adquirente dos bens ou o tomador dos serviços eventualmente prestados. O montante omitido será computado para determinação da base de cálculo dos impostos e contribuições (IR, IPI, ICMS, ISS, COFINS, PIS, CSLL).

OPERAÇÕES

Negócios jurídicos implicadores de fatos geradores de tributos, concernentes às obrigações de dar (alienação). No âmbito do ICMS, significa a prática de ato jurídico com a transmissão de um direito (posse ou propriedade) relativo a mercadorias pertinente à venda, troca, dação em pagamento. Entende-se que operações são atos jurídicos; atos regulados pelo Direito como produtores de determinada eficácia jurídica; são atos juridicamente relevantes; circulação e mercadorias são, nesse sentido, adjetivos que restringem o conceito substantivo de operações (Geraldo Ataliba e Cléber Giardino, Núcleo da definição constitucional do ICM, Revista de Direito Tributário, v. 25-26, p. 105). Operações, no contexto, exprimem o sentido de atos ou negócios hábeis para provocar a circulação de mercadorias. Adquire, neste momento, a acepção de toda e qualquer atividade, regulada pelo Direito, e que tenha a virtude de realizar aquele evento (Paulo de Barros Carvalho, Regra Matriz do ICM. Tese apresentada para a obtenção do Título de Livre-Docente da Faculdade de Direito da PUCSP, 1981, p. 170).

OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, GÁS NATURAL (E SEUS DERIVADOS), ÁLCOOL COMBUSTÍVEL

Fatos geradores – Atividades relativas à importação e comercialização no mercado interno de: (a) gasolinas e suas correntes; (b) diesel e suas correntes; (c) querosene de aviação e outros querosenes; (d) óleos combustíveis (fuel-oil); e (e) gás liquefeito de petróleo, inclusive derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, de conformidade com as normas da Agência Nacional de Petróleo.

Contribuintes – Produtor, formulador e importador.

Base de cálculo – Corresponde a determinadas unidades de medida e alíquotas específicas.

Não cumulatividade – Consiste na dedução do valor da contribuição paga na importação dos produtos e incidente quando da aquisição daqueles produtos de outro contribuinte.

Destinação – (a) pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; (b) financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e (c) financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

P

PAGAMENTO

Liquidação da obrigação tributária. Modalidade de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, I) consistente na entrega de dinheiro, pelo sujeito passivo (contribuinte ou responsável), ao sujeito ativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário (CTN, art. 157, I), em razão do que a circunstância do Poder Público impor multa pelo descumprimento de obrigação tributária não afasta o ônus do devedor. Todos os valores legalmente exigidos (tributo, multa, juros, atualizações) constituem o montante do crédito, que se extinguirá à medida que seja integralmente liquidado. O pagamento de um crédito não importa presunção de pagamento (CTN, art. 158), (a) quando parcial, das prestações em que se componha; (b) quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. Exemplo: no caso do IPTU ser lançado em dez parcelas mensais, e o contribuinte somente haver pago o valor da última parcela, não pode ser entendido que tenha pago as nove parcelas anteriores. Não é pelo fato de o contribuinte haver recolhido o Imposto sobre a Renda de um determinado exercício que prevalece a presunção do pagamento do imposto referente aos demais exercícios.

Local – Repartição competente do domicílio do sujeito passivo, salvo quando a legislação tributária não dispuser a respeito (CTN, art. 159), de modo diverso do preceito do Código Civil (art. 950), dispondo que o pagamento efetuar-se-á no domicílio do devedor.

Prazo – Fixação discricionária na legislação ordinária específica de cada Poder Público competente. Inexistindo previsão legal, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento (CTN, art. 170); sendo inaplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em face da inexistência de notificação. Não serão devidos juros de mora na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário (CTN, art. 161, § 2o).

Forma – Em dinheiro (moeda corrente nacional), cheque ou vale postal, bem como estampilhas, papel selado ou por processo mecânico (CTN, art. 161, I e II), segundo condições específicas. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que são enumeradas: (a) em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; (b) primeiramente, contribuições de melhoria, depois taxas e, por fim, impostos; (c) na ordem crescente dos prazos de prescrição; e (d) na ordem decrescente dos montantes.

PAGAMENTO ANTECIPADO

Modalidade de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, VII). Recolhimento do valor devido a título de tributo antes que a Fazenda Pública promova o lançamento, ou mesmo no caso que este não seja formalizado. Exemplo: nos âmbitos do IPI e do ICMS o contribuinte realiza os respectivos fatos geradores, emite as notas fiscais, escritura os livros fiscais, apura o montante devido e entrega o respectivo valor aos cofres públicos. Trata-se de procedimento efetuado exclusivamente pelo devedor.

PAI

Responsável solidário pelos tributos devidos por seus filhos menores, nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte (CTN, art. 134, I).

PARAFISCALIDADE

Sistemática de descentralização da arrecadação de tributos. Capacidade ativa compreendendo o direito da pessoa figurar no polo positivo da relação tributária em decorrência da especificidade do tributo: obrigatória – contribuições sociais que têm como destinação os órgãos, fundos, entidades. As contribuições incidentes sobre a folha de salários são destinadas ao Instituto Nacional do Seguro Social; facultativa – os tributos são arrecadados pelas instituições financeiras que promovem o seu repasse às pessoas políticas.

Origem – O vocábulo parafiscalité fora empregado em 1947, no Inventaire Shumann, elaborado pelo Ministro da Economia francês que lhe deu o nome; sua origem foi a desorganização que as guerras causaram nas coletividades, pela perda de vidas, de bens materiais, de habitações e empregos, pela dispersão de pessoas e famílias e a incerteza do seu futuro, principalmente na Europa. Para enfrentar as necessidades de alojamento, alimentação, assistência médica, o Estado teve, subitamente, sem tempo, vagar ou inspiração para qualquer planejamento, que atender a milhões de pessoas de algum modo atingidas. Os recursos necessários ao custeio das atividades resultantes dos danos de guerra não poderiam provir de dotações orçamentárias normais. Por isso, com urgência e presteza exigiram geração pronta de recursos e descentralização de métodos para torná-los disponíveis e aplicáveis aos fins a que destinados (Gilberto de Ulhoa Canto, Antonio Carlos Garcia de Souza e Marcelo Beltrão da Fonseca, Contribuições sociais, Caderno de Pesquisas Tributárias 17, São Paulo: Resenha Tributária, 1992, pp. 17-27).

Objetivo – Em regime de intervencionismo econômico e social, visa criar e utilizar receitas de aplicação específicas, extraordinárias, percebidas sob autoridade, a conta de órgãos de economia dirigida, de organização profissional ou de Previdência Social, seja pelos órgãos beneficiários diretamente, seja pelas repartições fiscais do Estado (Jean Guy Merigot, Éléments d’une théorie de la parafiscalité, Revue de Science e de Législation Financières 3, 1951 – Elementos de uma teoria da parafiscalidade, Revista de Direito Administrativo n. 33, p. 62, tradução de Guilherme dos Anjos). Após proceder à distinção das necessidades públicas em fundamentali (que correspondem às finalidades do Estado de natureza essencialmente política) e em complementari (ligadas aos objetivos sociais e econômicos), pondera-se que a teoria da parafiscalidade está ligada às finanças complementares, concluindo ser também tributária, pelas receitas que exige dos pertencentes aos grupos econômicos e sociais cuja necessidade particular satisfaça (Emanuele Morselli, Parafiscalidade e seu controle, p. 24).

PARAÍSO FISCAL

País que estabelece regime fiscal privilegiado, conforme lista taxativa constante da legislação, apresentando uma ou mais das seguintes características: (1) não tribute a renda ou a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento); (2) conceda vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica não residente (a) sem exigência de realização de atividade econômica substantiva no país ou dependência; (b) condicionada ao não exercício de atividade econômica substantiva no país ou dependência; (3) não tribute, ou o faça em alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento), os rendimentos auferidos fora de seu território; (4) não permita o acesso às informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas.

PARCEIRO RURAL

Pessoa que tem contrato de parceria com o proprietário do imóvel ou embarcação, e nele desenvolve atividade agropecuária ou pesqueira partilhando os lucros conforme o ajustado em contrato. Contribuinte da contribuição social destinada à Seguridade Social (CF, art. 195, § 8o). A parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso de imóvel rural, de parte ou de partes de imóvel rural, incluindo ou não benfeitorias e outros bens, ou de embarcação, com o objetivo de nele exercer atividade agropecuária ou pesqueira, ou de lhe entregar animais para cria, recria, invernagem, engorda ou para extração de matéria-prima de origem animal ou vegetal, mediante partilha de risco, proveniente de caso fortuito ou de força maior, do empreendimento rural e dos frutos, dos produtos ou dos lucros havidos, nas proporções que estipularem.

PARCELAMENTO

Pagamento de débito tributário em prestações. Causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI), sendo concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, não excluindo a incidência de juros e multa (salvo disposição de lei em contrário), aplicando-se subsidiariamente as regras relativas à moratória (CTN, art. 155-A, §§ 1o e 2o). Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. A inexistência desta lei importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica (CTN, art. 155-A, §§ 3o e 4o).

Jurisprudência – (a) constitui forma de pagamento de débito tributário, após o período de seus vencimentos, normalmente em prestações mensais durante alongado período de tempo, revestindo a natureza de uma moratória. Trata-se de ato discricionário da atividade administrativa, subordinado ao exame da matéria fática, só ocorrendo o seu direito líquido e certo para o contribuinte após ser concedido pela autoridade administrativa. A instituição financeira que for cessionária de dívida ativa consolidada dos Estados, Distrito Federal e Municípios para cobrança por endosso-mandato poderá parcelar os débitos tributários nas mesmas condições em que as referidas pessoas de direito público poderiam fazê-lo; (b) a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos.

PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

Contribuição social de competência da União (CF, art. 239), tendo como fatos geradores receitas correntes e de capital recebidas. São contribuintes a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas autarquias; responsável a Secretaria do Tesouro Nacional; base de cálculo as receitas arrecadadas e, nas transferências, correntes de capital recebidas. Nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades de direito público interno. A base de cálculo incidente sobre a folha de salários corresponde à remuneração paga, devida, ou creditada; a alíquota é 1% (um por cento) quando aplicável sobre a folha de salários, e sobre as receitas arrecadadas e as transferências recebidas.

PASSIVO FICTÍCIO

Presunção de fato gerador de imposto de renda. Constitui situação pertinente à ciência contábil, caracterizada pela permanência, entre os débitos relacionados no balanço do exercício social, de compromissos resgatados no decorrer do exercício. Significa o valor indevidamente acrescido ou diminuído a créditos de terceiros, geralmente nas contas de fornecedores, duplicatas a pagar, contas correntes e outras da mesma natureza. Implica elevação ou diminuição irreal de dívidas da sociedade, acarretando a subavaliação ou superavaliação ativa. As dívidas inexistentes podem constituir parcelas de capital próprio. Essa situação gráfica nem sempre representa fraude contábil, nem gera necessariamente conclusão segura de sonegação ou de receitas omitidas, uma vez que podem defluir de simples irregularidades de escrituração, sem reflexo no âmbito tributário, como nos casos seguintes: (a) pagamentos de débitos realizados com recursos pessoais dos sócios cujo ingresso de numerário na empresa não tenha sido contabilizado; e (b) engano em razão de permanência de débito saldado na conta de fornecedores devido a lapso contábil referente à falta de baixa do título quitado.

PAUTA FISCAL

Relação fixada na legislação referente ao valor de bens, mercadorias, produtos e serviços, estranha ao efetivo preço pactuado pelos contratantes, tomando-se em conta o artificial valor de mercado, segundo critérios administrativos, que não condizem com a realidade dos negócios. Base de cálculo de IPI, ICMS e ISS.

Jurisprudência – (a) a cobrança do ICMS com base nos valores previstos em pauta fiscal fere os arts. 97, I, e 148 do CTN, e as demais regras do sistema tributário. O art. 148 do CTN somente pode ser invocado para a fixação da base de cálculo do tributo quando a ocorrência do fato gerador é certa e o valor, o preço dos bens, direitos e serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereçam fé. Nesse caso, fica a Fazenda autorizada a arbitrá-lo; (b) não há que se confundir a pauta fiscal com o arbitramento de valores previsto no art. 148 do CTN, que é modalidade de lançamento. Também não se pode confundi-la com o regime de valor agregado que é técnica adotada para a fixação da base de cálculo do ICMS, na sistemática de substituição tributária progressiva, levando em consideração dados concretos de cada caso. A pauta fiscal é valor fixado prévia e aleatoriamente para a apuração da base de cálculo do tributo; (c) é ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal (STJ, Súmula 431).

PEDÁGIO

Tributo que tem como fato gerador a utilização de vias conservadas pelo Poder Público (CF, art. 150, V) concernente à manutenção em estado normal (pista de rolamento, livre de buracos, acostamentos, vigilância, iluminação, sinalização etc.). Assemelha-se à taxa tendo em vista a prestação de serviços públicos específicos prestados ao contribuinte, ou colocados à disposição do usuário, embora possa ser considerada como tarifa, quando se constitui na remuneração de concessionário de serviço público. Conservação significa manter, preservar, resguardar de dano ou deterioração.

PERDIMENTO DE BENS

Sanção tributária prevista na legislação aduaneira, em diversas hipóteses que configuram dano ao Erário. O perdimento de veículo é aplicado quando o veículo transportador estiver em situação ilegal; efetuar a operação de carga ou descarga fora do porto ou aeroporto que não seja habilitado etc. O perdimento da mercadoria é considerado quando a mercadoria existente a bordo não tem registro em manifesto ou documento equivalente; encontrada ao abandono, desacompanhada de prova do pagamento dos tributos aduaneiros; estrangeira chegada ao País com falsa declaração de conteúdo etc. O perdimento da moeda nacional ou estrangeira, em espécie, é determinado no caso de exceder a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou equivalente em moeda estrangeira, que ingresse no território aduaneiro ou dele saia, salvo os títulos de crédito, cheques ou cheques de viagem.

PEREMPÇÃO

Prazo para a conclusão de processo previsto na legislação federal, fixado em trezentos e sessenta dias da defesa ou de recurso administrativo, sem que haja estipulação no Código Tributário Nacional. Não se confunde com a decadência (perda do direito de lançamento tributário) e com a prescrição (perda do direito de ação judicial). Caducidade ou extinção do processo judicial, sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover atos e diligências que lhe competiam, abandonar a causa por mais de trinta dias, ou seja, quando der causa, por três vezes, à extinção do processo por não ter promovido as diligências, não poderá intentar a repropositura da quarta ação contra o réu com o mesmo objeto (Maria Helena Diniz, Dicionário jurídico, 3. ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 620). Entende-se que o Código Tributário Nacional contém a previsão de um prazo de perempção, para que a Administração Pública conclua o procedimento tributário de lançamento, já iniciado, procedendo-se à distinção seguinte: (a) um prazo de decadência, até a lavratura do auto de infração ou chamado “lançamento”; (b) um prazo de perempção, desde o início do procedimento até sua conclusão; e (c) um prazo de prescrição, depois de concluído o procedimento administrativo, atendido o critério da actio nata (Marco Aurélio Greco, Perempção no lançamento tributário, in Princípios tributários no direito brasileiro e comparado: estudos jurídicos em homenagem a Gilberto de Ulhoa Canto, coordenação de Agostinho Toffoli Tavolaro, Brandão Machado e Ives Gandra da Silva Martins, Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 517).

PIS – Programa de Integração Social

Contribuição social destinada à Seguridade Social de competência da União (CF, art. 239), que tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica (contribuinte), independentemente de sua denominação ou classificação contábil; a base de cálculo é o valor do faturamento considerado como o resultado as vendas de mercadorias, prestação de serviços e demais negócios jurídicos (imobiliários, financeiros etc.), as alíquotas básicas são 0,65% (sessenta e cinco décimos por cento), para o regime cumulativo, e 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco décimos por cento) para o regime não cumulativo, destinando-se a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono dos empregados (CF, art. 239).

Não cumulatividade. Aplicação para determinados segmentos econômicos mediante descontos de créditos considerando alíquota sobre específicos gastos do contribuinte.

PIS-IMPORTAÇÃO

Contribuição social de competência da União (CF, arts. 149, § 2o, II, e 195, IV), que incide (fatos geradores) sobre (a) a entrada de bens estrangeiros no território nacional, ou (b) o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado; contribuintes são (a) os importadores de produtos com ingresso no território nacional, (b) a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior e (c) o beneficiário do serviço, nas hipóteses em que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior. São responsáveis solidários (a) o adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importador, (b) o transportador, quando transportar bens procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno, (c) o representante, no país, do transportador estrangeiro, (d) o depositário, assim considerado qualquer pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro, e (e) o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal. A base de cálculo será (a) o valor aduaneiro, assim entendido o valor que servir ou que serviria de base para cálculo do imposto de importação, acrescido do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, e (b) o valor dos serviços incluindo os tributos aduaneiros. A alíquota será 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco décimos por cento).

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Procedimento do contribuinte operando análise do ordenamento jurídico, de modo a acarretar comportamento nas atividades pessoais e profissionais com efeitos no âmbito tributário, considerando a juridicidade e evitando a ocorrência de ilícitos fiscais e criminais. A economia obtida (embasada na legislação) ocasiona vantagem tributária, e pode implicar benefício à própria coletividade, permitindo a continuidade da gestão empresarial, a manutenção de empregos e a circulação de riquezas (fornecedores, clientes, entidades financeiras), possibilitando a realização de negócios pessoais e operacionais.

Exemplos – (a) advogado constitui sociedade civil de prestação de serviços em nome de quem são emitidos os recibos de honorários advocatícios, podendo implicar menor carga tributária do que ocorreria se a prestação de serviços fosse realizada pela pessoa física; (b) empresário desenvolve suas atividades na Zona Franca de Manaus, com o objetivo de usufruir incentivos legais; (c) grupo empresarial constitui duas empresas, com patrimônios e pessoas distintas. A primeira dedica-se à fabricação de produtos, enquanto a segunda presta serviços de instalação, podendo acarretar incidências tributárias menos elevadas. Questionável a legitimidade do planejamento nas situações seguintes: (a) operação casa e separa – empresa que tem um ativo subavaliado se associa a outra que quer comprar esse ativo, ocorrendo a separação, com implicação sobre o ganho de capital; (b) avaliação de estoque – o estoque de mercadorias se transforma em custo, que vem a ser abatido do lucro; (c) capitalização – empresa no exterior realiza um empréstimo para sócio no Brasil, ficando obrigada ao pagamento de juros (remetidos ao exterior), caracterizado como custo, não tendo realizado a subscrição de capital; (d) debêntures – empresa promove lançamento deste título, sendo adquirido pelos próprios sócios. As despesas com juros são dedutíveis para a empresa emissora, diminuindo seu lucro; (e) incorporação às avessas – empresa com prejuízo incorpora outra empresa lucrativa. O lucro da incorporada é diluído no prejuízo da outra; (f) ágio – empresa estabelece um ágio numa operação de fusão e aquisição de outra companhia, que depois pode ser abatido do lucro.

PLANTA GENÉRICA DE VALORES

Documento decorrente de procedimento da Administração Pública Municipal objetivando a apuração do valor venal do imóvel, para fins de determinação da base de cálculo do IPTU. Os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão considerados em razão dos preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário; custos de reprodução; locações correntes; características da região em que se situa o imóvel; e os elementos pertinentes, em face de quadra de situação do imóvel, terreno encravado, de esquina, de duas ou mais frentes, de fundo, interno, áreas cobertas e descobertas, obras paralisadas ou em andamento, edificações condenadas ou em ruína, construções de natureza temporária, idade de cada prédio etc.

PODER DE POLÍCIA

Atividade estatal que condiciona a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos especialmente relacionados com as intervenções gerais e abstratas (regulamentos) e concretas (autorizações, licenças), respondendo pela noção de polícia administrativa (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de direito administrativo, 26. ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 815). Compreende limitações administrativas e imposições de medidas coercitivas (apreensões, interdições), ou defluentes de licenciamentos (fiscalizações para construção). Atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando o direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (CTN, art. 78). Fato gerador de taxas (CF, art. 145, II). Distingue-se da polícia administrativa (caráter preventivo) e da polícia repressiva (natureza judiciária concernente a ilícitos penais). O poder de polícia tem como atributos a discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e exigibilidade, tendo como limites a competência, forma, fins, motivos ou objetivo, observando a devida proporcionalidade (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito administrativo, 10. ed., São Paulo: Atlas,1998, pp. 92-100).

POSSE

Fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de competência da União (CF, art. 153, VI; CTN, art. 29), e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência dos Municípios (CF, art. 155, II; CTN, art. 32). O significado de posse é extraído do conceito de possuidor, como sendo todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (CC, art. 1.196).

PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS

Normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais, e dos decretos (CTN, art. 100, III). Compreendem as orientações contidas em instruções e pareceres normativos, jurisprudência dos órgãos colegiados, regimes especiais de fiscalização e respostas exaradas por órgão consultivo da Fazenda Pública sobre um determinado procedimento tributário. Podem ser aplicadas por quaisquer contribuintes, ainda que não tenham formulado consulta específica ao Poder Público.

PRAZO

Período de tempo para que o contribuinte cumpra suas obrigações tributárias de natureza material, ou processual. Termo fixado para a Administração Pública expedir atos administrativos relativos às respostas às consultas, concessão de isenção, reconhecimento de imunidade e julgamentos do processo administrativo.

PRECLUSÃO

Perda do direito à manifestação da parte litigante, no processo administrativo ou judicial, em razão do decurso de prazo.

Espécies – (a) temporal, quando o contribuinte deixa de praticar ato processual a seu encargo ou o faz fora do prazo previsto na legislação, ou fixado pela Administração; (b) lógica, quando são praticados pelo contribuinte atos excludentes entre si, como, por exemplo, o sujeito passivo que recolhe no prazo legal a obrigação tributária notificada por meio de auto de infração; e sucessivamente, impugna administrativamente a mesma pretensão fiscal; e (c) consumativa, quando o ato processual já foi praticado e impede a repetição ou complementação do expediente processual. Assim, uma mesma impugnação fiscal não pode ser deduzida duas vezes nem pode ser formulada e posteriormente complementada, pois a formulação inicial exaure, consumindo em definitivo a prática do ato (James Marins, Direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial, 5. ed., São Paulo: Dialética, 2010, p. 243).

PREÇO DE TRANSFERÊNCIA

Expressão correspondente a transfer pricing, significando o preço cobrado por uma empresa nas alienações de mercadorias, prestações de serviços e bens intangíveis, realizadas com filial, subsidiária ou empresa vinculada, com o objetivo de promover a remessa de lucros para o exterior, subtraindo à incidência do Imposto sobre a Renda, e sobre a contribuição social sobre o lucro líquido. Fundamenta-se no princípio da arm’s length, segundo a OCDE (Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico), consistente em tratar os membros de um grupo multinacional como se atuassem como entidades separadas. Distingue-se do “valor aduaneiro”, que busca impedir o subfaturamento das operações de importação. Entende-se que, tratando-se de preços que não se negociaram em um mercado livre e aberto, podem eles desviar-se daqueles que teriam sido acertados entre parceiros comerciais não relacionados, em transações comparáveis nas mesmas circunstâncias (Luis Eduardo Schoueri, Preços de transferência no direito tributário brasileiro, São Paulo: Dialética, 1999, p. 183). Define aqueles preços estabelecidos artificialmente em transações internacionais realizadas por empresas vinculadas entre si, em lugar de estabelecê-los em mercado livre e aberto, tal qual seria feito entre empresas não ligadas ou vinculadas, negociando em igualdade de condições comerciais (Hermes Marcelo Huck, Evasão e elisão: rotas internacionais do planejamento tributário, São Paulo: Saraiva, 1997, p. 294). Cuida-se do cotejo dos preços dos bens tangíveis ou intangíveis estabelecidos numa transação, de cunho internacional, entre partes vinculadas, com os preços que teriam sido pactuados, se não houvesse o vínculo entre as partes contratantes. A ação é realizada com o fito de identificar e submeter à tributação uma transferência indireta de lucros observando-se o seguinte: (a) pessoas vinculadas; (b) domiciliadas em diferentes países; (c) preço distinto daquele que seria estabelecido numa operação entre partes não vinculadas; e (d) vantagem fiscal para as partes contratantes (Paulo Ayres Barreto, Imposto sobre a Renda e preços de transferência, São Paulo: Dialética, 2001, pp. 98-99).

PREÇO PÚBLICO

Remuneração contratual livremente pactuada entre as pessoas públicas e os usuários de serviços ou adquirentes de bens, realizados sob regime de direito privado, apesar de haver referência na Constituição Federal (art. 150, § 3o) no caso de serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas, regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. Nos serviços prestados sob a tutela de direito privado denota-se a ausência de privilégio do Poder Público, objetivo financeiro e preocupação de lucro, atendendo-se a esquema contratual. Os preços de serviços públicos têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu (STF, Súmula 545). Entende-se que o preço não se confunde com a taxa porque constitui regime típico de direito privado informado pela autonomia da vontade, de que decorre a liberdade contratual, inconviventes com o regime administrativo estritamente informador de toda a atividade pública; se se tratar de atividade pública (CF, art. 175), o correspectivo será taxa (CF, art. 145, II); se se tratar de exploração da atividade econômica (CF, art. 173), a remuneração far-se-á por preço (Geraldo Ataliba, Hipótese de incidência tributária, 5. ed., 6. tir., 1997, pp. 142 e 150). Significa entrada que advém de um relacionamento privado, embora possa estar do outro lado do vínculo jurídico o Estado ou direito disponível pertencente ao Poder Público. Os valores representativos de preços hão de estar previstos em contrato, fiscalizado pelo Poder Público, que assegurará os direitos dos usuários (inciso II do parágrafo único do art. 175 da CF), bem como deverá o concessionário manter o serviço adequado (inciso IV). No caso de o Estado explorar seus bens, a cobrança opera-se por preço, como, por exemplo, a zona azul, box em mercados municipais, espaços aeroportuários (Regis Fernandes de Oliveira, Curso de direito financeiro, 1. ed., 2. tir., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pp. 115 e 137).

PREÇO PÚBLICO E TAXA

Distinções – (a) o preço decorre do livre encontro das vontades (contrato); a taxa – espécie tributária – provém da “vontade da lei” (tributo). O primeiro é autonômico, a segunda heterônoma; (b) no preço predominaria a “facultatividade”, na taxa – tributo – a “compulsoriedade”; (c) no preço, de origem sempre contratual, haveria a possibilidade do “desfazimento do pactuado”, e, ainda, antes disso; a recusa da cobrança, só é possível após a acordância do usuário. Na taxa, ao revés, predominaria a vontade da lei e a obrigação, às vezes existindo a simples disponibilidade do serviço, só seria elidível pela revogação da norma legal, irrelevante o querer do obrigado; (d) o preço seria ex contractu, por suposto, e a taxa – tributo – ex lege; (e) em consequência, o preço reger-se-ia pelos preceitos de direito privado, com influxos, aqui e acolá, do Direito Administrativo (preços públicos), e a taxa reger-se-ia pelas regras do Direito Público e, portanto, estaria sujeita aos princípios constitucionais da legalidade, anterioridade e anualidade; (f) os preços seriam do jus gestionis e as taxas, jus imperii; (g) os preços, por isso que contratuais, signalagmáticos, não comportariam “extrafiscalidade”, esta típica da ação governamental via tributos (inclusive taxas), tese, de resto, polêmica no respeitante às taxas, nos contrafortes do próprio Direito Tributário, em razão da natureza “contraprestacional” desta; (h) os preços seriam adequados para remunerarem atividades estatais delegáveis, impróprias, ao passo que as taxas seriam utilizáveis para remunerar serviços estatais “próprios”, indelegáveis, tipo “polícia”, “justiça”, “fisco” etc. (i) os preços estariam livres do controle congressual, possuindo maior elasticidade; as taxas, ao contrário, porque seriam tributos, estariam sujeitas ao controle do Legislativo, daí a maior rigidez do seu regime (Sacha Calmon Navarro Coêlho, Curso de direito tributário brasileiro, 3. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1999, pp. 55-56). No plano da elaboração legislativa, como no da exege jurisprudencial, a noção de preços públicos já adquiriu foros de autonomia, inconfundindo-se com o conteúdo das taxas. Ambas correspondem à apropriação de bens ou serviços divisíveis e caracterizados. Mas, enquanto as taxas pressupõem a obrigatoriedade e dispensam a utilização efetiva (é necessário, apenas, que os serviços se encontrem à disposição dos usuários), os preços públicos equivalem a serviços facultativos e não se impõem senão em virtude do ato direto de uso ou aquisição (Caio Tácito, Taxa, imposto e preço público – Tarifa – Preço público no serviço concedido – Direito do concessionário à renda do serviço – Desvio de poder, Revista de Direito Administrativo 44/518-534).

PREFERÊNCIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Direito da pessoa pública de receber o tributo sobre qualquer outro crédito, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste; ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho (CTN, art. 186). O sujeito passivo deve arcar, inicialmente, com todos os encargos trabalhistas (salários, décimo terceiro salário, aviso prévio, férias etc.), após o que passam a ter preferência os créditos fiscais, independentemente de quaisquer características que possam revestir. A cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores, ou habilitação em falência, recuperação judicial, e extrajudicial, inventário ou arrolamento (CTN, art. 187). A Fazenda não concorre com nenhum dos credores (civis, comerciais, financeiros) nem está obrigada a postular seu crédito nos apontados processos, não devendo aguardar rateio, sendo paga preferencialmente.

Participações – O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: (a) União; (b) Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata; (c) Municípios, conjuntamente e pro rata (CTN, art. 187, parágrafo único). A ordem de preferência pode ser objetada pelas demais pessoas de direito público, porquanto fere o princípio constitucional da isonomia, que impõe tratamento jurídico equalitário, tendo em vista a inexistência de níveis de governo, mas distintas esferas de competência.

Processo de falência – São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo. Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada (CTN, art. 188). O síndico – como administrador da massa falida (patrimônio do empresário) – deve cumprir suas obrigações (inclusive as de natureza fiscal), recolhendo os tributos devidos, mas, também, impugnando aqueles que não tenham embasamento jurídico.

Processo de inventário – São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento (CTN, art. 190). Reforçando a garantia fazendária, nos processos de falência, recuperação judicial, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da dívida ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

PREJUÍZO FISCAL

Resultado negativo apurado pela pessoa jurídica a partir do lucro ou prejuízo contábil, ajustado pelas adições, e exclusões, previstas ou autorizadas na legislação do Imposto sobre a Renda. Entende-se como condição necessária para que haja prejuízo fiscal que, em certo período de tempo, o montante de fatos-decréscimos necessariamente dedutíveis supere o montante de fatos-acréscimos. Qualquer limitação, quantitativa ou temporal, que o legislador infraconstitucional estabeleça para a compensação do valor do prejuízo fiscal, que se apresenta como imposição da Constituição, significa uma inaceitável ofensa ao conceito constitucional de renda, em função desse conceito ser necessariamente informado por aqueles fatos-decréscimos que estão relacionados no atendimento das necessidades vitais básicas ou à preservação da existência, com dignidade (Luis Cesar Souza de Queiroz, Imposto sobre a Renda: requisitos para uma tributação constitucional, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 285).

PREPOSTO

Mandatário, representante de pessoa natural ou jurídica; empregado que represente em juízo o empregador, mediante carta de preposição; escreventes e auxiliares dos notários e oficiais de registro. Responsável pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social, ou estatutos (CTN, art. 135, II).

PRESCRIÇÃO

Modalidade de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, V). Perda do direito de ação judicial para a cobrança do crédito em razão da inércia da Fazenda Pública, após o transcurso de prazo determinado em lei. Objetiva não prestigiar o desinteresse da Fazenda ao recebimento dos valores tributários que lhes são devidos, fixando prazo para o seu exercício. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174), que ocorre no momento em que a Fazenda passa a ter condição jurídica de ingressar com a ação judicial. A circunstância do Fisco haver lançado o tributo, objeto de posterior reclamação ou recurso, não permite o ingresso de ação judicial, uma vez que a exigibilidade tributária estará suspensa, carecendo de liquidez e certeza, mesmo porque a decisão administrativa final poderá julgar insubsistente a cobrança do tributo.

Interrupção – (a) despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (b) protesto judicial; (c) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; (d) qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor (CTN, art. 174, parágrafo único). A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo porque somente pode ter cabimento após o término da instância administrativa (constituição definitiva do crédito tributário). Prescreve em dois anos a ação anulatória de decisão administrativa que negar a restituição. O prazo é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública (CTN, art. 169 e parágrafo único).

Jurisprudência – (a) em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, nos termos do art. 219, § 5o, do CPC (STJ, Súmula 409); (b) em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente (STF, Súmula 314).

PRESUNÇÃO

Resultado de um processo lógico, mediante o qual do fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido ou duvidoso cuja existência é provável. A presunção legal (juris et de jure) procura estabelecer uma verdade jurídica, ao passo que a presunção relativa (juris tantum) constitui mera conjectura da ocorrência de fatos. As presunções inserem-se no âmbito processual das provas, objetivando caracterizar atos, fatos e situações que se encaixem aos tipos jurídicos. A presunção não deve manter atinência intrínseca aos aspectos estruturadores das normas de incidência, mas referir-se a elementos que possam conduzir à tipificação tributária. Entende-se consistir (no âmbito jurídico) no resultado do procedimento de raciocínio plasmado pelo legislador na lei, e pelo juiz na sentença, no sentido de ter como certo ou provável um fato, por ser este a consequência mais provável ou ordinária do fato comprovado (Alonso Péreza Becerril, Presunciones tributárias en el derecho mexicano, México: Porrúa, p. 5 – tradução livre). Observa-se que o motivo para a criação das presunções foi sanar a dificuldade de se provar certos fatos mediante prova direta, fatos esses que deveriam ser necessariamente conhecidos a fim de possibilitar a preservação da estabilidade social mediante uma maior eficácia jurídica do direito. Visa suprir as deficiências probatórias ao disciplinar procedimento de construção de fatos jurídicos (Maria Rita Ferragut, Presunções no direito tributário, São Paulo: Dialética, 2001, p. 158).

Exemplos – Distribuição disfarçada de lucros, tributação reflexa na pessoa dos sócios, sinais exteriores de riqueza, passivo fictício, saldo credor de caixa, suprimentos de caixa não comprovados; ativos ocultos; entrada de mercadorias não registradas; declaração de vendas pelo contribuinte em valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito ou débito; falta de escrituração de pagamentos efetuados; existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados nas operações; e levantamentos fiscais (específico, econômico e de produção) apurando resultados distintos daqueles escriturados, que podem presumir omissão de receitas, vendas sonegadas etc.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL

Diretriz do sistema jurídico de natureza substancial, constituindo fundamento do ordenamento normativo, dispondo sobre comandos básicos informadores da estrutura do Estado federal, a forma republicana de governo, os direitos e garantias individuais. Representa conceito dogmático e verdade normativa, havendo a Constituição Federal previsto princípios de natureza variada, de forma explícita e implícita. Os direitos e garantias constitucionais não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (CF, art. 5o, § 2o). Princípio é mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a exata compreensão e inteligência delas, exatamente porque define a lógica e a racionalidade do sistema normativo, conferindo-lhe a tônica que lhe dá sentido harmônico (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de direito administrativo, 26. ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 53). Enunciado lógico extraído da ordenação sistemática e coerente de diversas normas de procedimento, com o objetivo de dar solução constante a estas e o caráter de uma regra de validade geral (Eduardo Couture, Vocabulário jurídico, verbete “Princípio jurídico”, p. 489 – tradução livre).

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

Instituição, majoração e extinção dos tributos; criação e extinção das obrigações acessórias somente podem ser consideradas sobre fatos que passam a existir após sua vigência, tendo eficácia nos eventos seguintes: (a) regra geral – primeiro dia do exercício seguinte à de sua publicação; (b) eficácia imediata (data da publicação) – imposto de importação, exportação, operações de crédito, câmbio, seguro, títulos e valores mobiliários, e sobre guerra; (c) anterioridade nonagesimal – Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza; e contribuições à Seguridade Social; (d) – anterioridade ao exercício financeiro e nonagesimal – imposto sobre produtos industrializados. Confere aos contribuintes a certeza do momento em que os tributos devem ser recolhidos, podendo planejar seus negócios ou atividades, traduzindo diretriz constitucional no sentido de que a lei tributária não pode incidir sobre os atos que se encontravam em formação. Os fatos futuros é que se encaixarão à nova previsão normativa tributária, pela circunstância de que os fatos jurídicos anteriores foram assentados em legislação vigente, válida e eficaz, não podendo ser considerada lei posterior às situações perfeitas e consumadas. O princípio da anterioridade não se confunde com o princípio da anualidade, que dispunha sobre a necessidade da lei tributária ser anterior à lei orçamentária, e que não mais vigora no âmbito tributário.

Jurisprudência – O prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal somente deve ser utilizado nos casos de criação ou majoração de tributos, mas não na hipótese de simples prorrogação da cobrança do ICMS com a alíquota majorada.

PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

Significa que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos e garantias individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte (CF, art. 145, § 1o). Refere-se aos impostos, às taxas (CF, art. 5o, LXXIV e LXXVII) e às contribuições sociais que tenham materialidades pertinentes aos impostos (CF, arts. 195, I, b, c, e IV, e 239). A imposição tributária somente pode ocorrer quando se está diante de fatos, operações, situações e estados que denotem fundamento econômico (riqueza), não tendo cabimento incidir tributo sobre qualidades pessoais, físicas ou intelectuais. A capacidade econômica deve ser o limite de tributação respeitado o mínimo existencial, sendo imperativo para os destinatários das normas, como se enquadram o legislador, o administrador fazendário e o Judiciário. Representa aptidão que determinada pessoa tem para arcar com parcela do custo das atividades públicas, ou o fenômeno revelador da riqueza.

Capacidade financeira – Existência de numerário suficiente para suportar com o ônus fiscal, que não guarda efetiva adequação com a mensuração do tributo. Impõe-se uma correlação lógica, uma especial proporcionalidade, entre a base de cálculo e a materialidade do tributo, sendo que a inexistência de numerário (incapacidade financeira) não elimina o dever imputado ao sujeito passivo tributário.

Cláusula “sempre que possível” – Não pode ser vislumbrada como eventual impossibilidade da mensuração tributária, porque nem sempre é possível avaliar o cunho pessoal e o envolvimento econômico do devedor do imposto. Como a estrutura da norma tributária sempre revela a intensidade econômica do ônus imputado ao contribuinte, deflui o entendimento de que sempre é possível apreender o caráter pessoal e a capacidade econômica do contribuinte: (a) no Imposto sobre a Renda é mais fácil aferir a capacidade de contribuir, pela circunstância de tomar como fato gerador o acréscimo do patrimônio da pessoa dentro de um quadro comparativo, no início e no fim de um determinado período de tempo, sendo a condição pessoal do contribuinte elemento significativo da regra de tributação; (b) no Imposto sobre Produtos Industrializados a verificação da riqueza não considera a pessoa, mas os negócios envolvendo as operações fabris, embora o consumo de certos produtos constitua verdadeira demonstração de capacidade contributiva, como automóveis de luxo, iates, joias etc.

Espécies: (a) capacidade contributiva absoluta (ou objetiva) – é a capacidade identificada pelo legislador, que elege o evento ou fato-manifestação de riqueza, vocacionados a concorrer com as despesas públicas. Aqui tem-se um sujeito passivo potencial; (b) capacidade contributiva relativa (ou subjetiva) – é a capacidade identificada pelo legislador, que elege o sujeito individualmente considerado apto a contribuir na medida de suas possibilidades econômicas, suportando o impacto tributário. Desponta a graduação dos impostos, à luz da progressividade, bem como o respeito ao mínimo existencial e à não confiscabilidade (Regina Helena Costa, Princípio da capacidade contributiva, 3. ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 27).

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

Celeridade dos atos administrativos de natureza tributária, para permitir a plena eficácia no objetivo da arrecadação dos tributos, traduzindo a finalidade da Fazenda Pública, como gestora dos bens da população. Consagra um dos deveres da Administração e que se impõe a todo agente público para realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. Moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público satisfatório. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (CF, art. 5o, LXXVIII). A expressão “razoável duração do processo” constitui conceito indeterminado, impregnado de subjetivismo, mas é possível precisar o limite de prazo para as manifestações das partes litigantes (defesas, perícias, decisões, recursos etc.).

PRINCÍPIO DA GENERALIDADE

Ampla consideração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para quaisquer pessoas naturais, jurídicas, massa patrimonial etc., sem qualquer distinção ou discriminação de sexo, raça, categoria econômica, profissional etc. (CF, art. 153, § 2o).

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Isonomia de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza entre brasileiros e estrangeiros residentes no País, inclusive entre homens e mulheres no que concerne a direitos e obrigações (CF, art. 5o, caput e I), vedando aos poderes públicos criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si (CF, art. 19, II). Constituem objetivos fundamentais do Estado a redução das desigualdades sociais e regionais, e evitar a discriminação de nacionalidade, raça, sexo, cor e idade (CF, art. 3o, III). O legislador não deve considerar pessoas diferentes, salvo se ocorrerem manifestas desigualdades. O aforismo de que “a regra da igualdade não consiste em aquinhoar desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam” (Rui Barbosa, Oração aos moços: escritos e discursos seletos, Rio de Janeiro: José Aguillar, 1960, p. 235) representa postulado obrigatório imprescindível para o exercício da atividade jurídica. O legislador não pode discriminar arbitrariamente, devendo observar o requisito constitucional da correlação lógica entre o fator do discrímen e a diferenciação consequente (Celso Antônio Bandeira de Mello, Conteúdo jurídico do princípio da igualdade, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978, pp. 14 e 59). Significa fundamento da tributação, sendo vedado aos poderes públicos instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direito (CF, art. 150, II). Entrelaça-se com os princípios da capacidade contributiva e da vedação de confisco, não podendo ser estabelecida exigência mais elevada de pessoa branca, por ser inviável cogitar-se de desigualdade tributária em razão da cor do contribuinte.

Exemplos – (a) a carga tributária poderá ser mais significativa para o empregado que aufere salários mais elevados do que seu companheiro de trabalho dado o motivo da discriminação decorrer da renda; (b) para um mesmo produto industrializado (automóvel), o legislador federal não pode impor o Imposto sobre Produtos Industrializados mais elevado para um determinado fabricante, em benefício de outro industrial. Todavia, tal diferenciação é viável juridicamente, no caso de isenção que objetiva a valorização de fins, como é o caso da desoneração do IPI para os carros de utilização por portadores de deficiência, mantendo a incidência do tributo para as demais pessoas.

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

Desconsideração de características pessoais do contribuinte, sendo vedado à Fazenda Pública proceder à discriminação, vantagem ou favorecimento a determinadas pessoas, ou categorias econômicas ou profissionais, sem conceder privilégios ou interesses pessoais, uma vez que a função administrativa tem por finalidade perseguir o interesse público, de forma isonômica. Não pode o Fisco conferir tratamento tributário personalizado, especial e vantajoso (ou prejudicial) a determinados contribuintes, em prejuízo de outros. A Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas, ideológicas não podem interferir na atuação administrativa, e muito menos interesses sectários de facções ou grupos de qualquer espécie. O princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de direito administrativo, 26. ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 114). Deve observar uma ordem natural e cronológica de atendimento no que concerne às orientações prestadas nos postos fiscais, às respostas às consultas, aos pedidos de concessão de regime especial e no trâmite dos processos contenciosos.

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE

Impossibilidade da legislação tributária incidir, gravar e onerar os fatos passados, mantendo vinculação com o princípio da anterioridade, com o escopo de oferecer segurança e certeza às situações tributárias concernentes às atividades e interesses dos contribuintes. Veda-se a emissão de lei retroativa que possa desprestigiar direitos dos cidadãos (CF, art. 5o, XXXVI), consagrando as garantias do contribuinte ao proibir a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início de vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (CF, art. 150, III, a). A legislação será aplicada a casos pretéritos, como norma de natureza interpretativa, e as situações de retroatividade benigna, como a exclusão de situação infracional, e minoração de penalidades (CTN, art. 106, I e II), consoante o Código Penal (art. 2o, parágrafo único).

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Função de proteção dos direitos dos cidadãos caracterizada como dogma jurídico, direito e garantia individual, no sentido de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (CF, art. 5o, II). Somente com a expedição de normas editadas pelos representantes do povo (Poder Legislativo) é que tem nascimento, modificação, ou extinção, os direitos e obrigações, competindo expressa obediência pela Administração Pública (CF, art. 37). O ordenamento jurídico contempla a reserva formal da lei, mediante a fixação precisa e determinada do órgão titular competente para sua expedição; e a reserva material da lei com a característica de ordem abstrata, geral e impessoal. A instituição, majoração e extinção dos tributos (CF, art. 150, I, III, a e b); e os casos de subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições (CF, art. 150, § 6o) devem ser sempre previstos em “lei”, compreendida como espécie normativa, editada pelo Legislativo (excepcionalmente pelo Executivo), contendo preceitos vinculantes. Consubstancia os valores de certeza e segurança jurídica, implicando o princípio da tipicidade. Exceções são previstas com relação ao flexionamento de alíquotas (CF, art. 150, § 1o); à definição das alíquotas nas operações com combustíveis e lubrificantes (CF, art. 155, § 4o); e à redução das alíquotas na incidência de contribuições interventivas (CF, art. 177, § 4o, I, b).

PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO

Vedação às pessoas jurídicas de direito público para estabelecer limitação ao trânsito a pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público (CF, art. 150, V). Reafirmação do princípio federativo, coibindo a exigência de gravames tributários que acarretem o impedimento da livre circulação entre os Estados e os Municípios.

Exemplos – (a) não pode ser criada barreira fiscal dificultando a livre movimentação física de bens e pessoas, mediante a imposição de ônus de ICMS; (b) o legislador está proibido de fixar alíquotas excessivas, ou cobrar taxas arbitrárias, em razão da procedência ou do destino dos bens.

PRINCÍPIO DA MORALIDADE

Conduta da Administração Pública pautada por comportamento ético, honesto e justo (CF, art. 37), e observância dos requisitos imprescindíveis do ato administrativo (competência, motivo, objeto, finalidade e forma). Trata-se de conceito vago, impreciso, flexível, flutuante no tempo em razão dos costumes. Compete ao hermeneuta considerar os meios lícitos para atingir objetivos administrativos, que se desconfiguram nas práticas atentatórias aos bons costumes, na ofensa às regras de boa administração (falta de espírito público e da presteza ao servir à comunidade), na deslealdade e na surpresa, que constituem elementos nocivos à relação administrador (Fisco) e administrado (contribuinte). A imoralidade amolda-se aos atos discricionários em que se comete faculdade ao administrador para agir segundo critérios de conveniência e oportunidade; sendo menos caracterizada nos atos vinculados em que inexiste margem de liberdade no exercício dos direitos e deveres administrativos.

Aplicação – A moralidade implica a observância das diretrizes judiciais que tenham decidido sobre a inconstitucionalidade das normas; na obediência à jurisprudência dos tribunais; nas soluções rápidas de pedidos de restituição-compensação de tributos; no impedimento à imposição de medidas constrangedoras do patrimônio dos contribuintes como interdição de estabelecimento e apreensão de mercadorias.

PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE

Compensação dos tributos incidentes nas operações e prestações praticadas pelo contribuinte, com os tributos incidentes nas anteriores aquisições de bens, num determinado período de tempo. Significa o abatimento dos débitos com os créditos dos tributos, mediante a utilização de uma conta corrente fiscal, aplicando-se ao IPI (CF, art. 153, § 3o, II), e ao ICMS (CF, art. 155, § 2o, I). Considera-se para as contribuições sociais ao PIS e à COFINS (CF, art. 195, § 12), mediante descontos de créditos relativos a dispêndios efetuados para a obtenção do faturamento e da receita; e aos impostos que venham a ser criados com fundamento na competência residual da União (CF, art. 154, I). Mantém congruência com os princípios da igualdade e da capacidade contributiva porque o objetivo último da produção e circulação de mercadorias e prestação de serviços é o consumidor final, preservando o preço real dos bens e serviços postos à disposição de todos aqueles que estejam na mesma situação jurídica. A não cumulatividade não compõe a regra-matriz de incidência tributária, circunscrevendo-se ao âmbito de extinção do crédito tributário, tendo operatividade na etapa de apuração do quantum debeatur (José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo, A não cumulatividade tributária – ICMS, IPI, ISS, PIS e COFINS, 3. ed., São Paulo: Dialética, 2008, pp. 112, 115, 116 e 120). Não se confunde com imposto sobre valor agregado pelo fato de que este incide em cada operação apenas sobre o valor acrescido à mercadoria por parte do vendedor. O imposto multifásico será cumulado na medida em que um tributo incidente em uma etapa do negócio jurídico não seja considerado nas etapas subsequentes. Entende-se que o imposto incidente sobre as vendas cumulativo em cascata ressente-se de defeito, porque não constitui carga uniforme para todos os consumidores, que são aqueles que a suportam. O ônus será maior quanto mais longo o ciclo de produção e da comercialização de cada produto (Alcides Jorge Costa, ICM na Constituição e na lei complementar, São Paulo: Resenha Tributária, 1978, pp. 5 e 6).

PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO

Vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos (CF, art. 150, II). A redução das desigualdades sociais e regionais, bem como a não discriminação de nacionalidade, raça, sexo, cor e idade, constituem objetivos fundamentais do Estado (CF, art. 3o, III). Corolário do princípio da igualdade. A discriminação pode ser praticada em situação que a Constituição Federal assim o determina, como é o caso das operações realizadas com contribuintes domiciliados na Zona Franca de Manaus (art. 40 do ADCT). No âmbito internacional traduz-se o conteúdo ou elemento objetivo do princípio da não discriminação no fato de os “estrangeiros” (incluindo os apátridas) não ficarem sujeitos, num dado Estado, a nenhuma tributação ou obrigação correspondente diferente ou mais onerosa de que aquelas a que estiverem ou puderem estar sujeitos os nacionais desse Estado que se encontrem na mesma situação. A identidade da situação – de direito e de fato – é, assim, o pressuposto necessário da aplicação do princípio, devendo, em cada caso, ser examinado com a maior cautela (Alberto Xavier, Direito tributário internacional: tributação das operações internacionais, Coimbra: Almedina, 1993, p. 230).

PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE

Majoração das alíquotas à medida que a base de cálculo é elevada. Vincula-se aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia, de modo que a carga tributária seja mais significativa para os contribuintes que revelem superior riqueza. Aplicação ao Imposto sobre a Renda (CF, art. 153, § 2o), ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CF, art. 153, § 4o), e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (CF, art. 156, § 1o, I e II). Exemplo: IR estabelecendo alíquota de rendimento de pessoa física em 15% para ganho inferior a R$ 3.000,00, e 27,5% para o rendimento superior a R$ 3.000,00.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Observância da utilização de elementos e meios adequados e criteriosos por parte da Administração Pública, e do Judiciário, com relação aos contribuintes e responsáveis tributários. É inconcebível a insensível aplicação da norma tributária, que deve ser utilizada de modo sensato à vista da situação específica do contribuinte, sem que haja violação ao postulado da impessoalidade. Entende-se que a adequação impõe que a medida adotada para a realização do interesse público deve ser apropriada à prossecução do fim ou fins a ele subjacentes, sendo compreendido como princípio da justa medida. Meios e fins são colocados em equação mediante um juízo de ponderação, com o objetivo de se avaliar se o meio utilizado é ou não desproporcionado em relação ao fim. Trata-se, pois, de uma questão de “medida” ou “desmedida” para se alcançar um fim: pesar as desvantagens dos meios em relação às vantagens do fim (J. J. Gomes Canotilho, Direito constitucional e teoria da Constituição, 7. ed., Coimbra: Almedina, 2003, pp. 269 e 270).

Aplicação – Sanções tributárias, em especial às medidas repressivas, uma vez que representam verdadeiro sentido de justiça. As multas penais administrativas, que consideram o montante tributário envolvido ou o valor da operação (importação, venda, serviço, renda etc.) podem ser flexionadas em razão de circunstâncias agravantes (reincidência, inobservância de instruções fazendárias), ou qualificativas (sonegação, fraude, conluio), dimensionadas de conformidade com a gravidade da infração, existência de dolo etc.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

Divulgação oficial dos atos administrativos para possibilitar o conhecimento pela coletividade e os administrados, e gerar a respectiva eficácia (CF, art. 37), evidenciando transparência em consonância com o princípio da moralidade. Salvo os casos de excepcional sigilosidade (CF, art. 5o, XXXIII), a Administração Pública não pode fazer segredo do exercício da função pública, que deve ser objeto de publicação na imprensa oficial, para ser acompanhada e fiscalizada em razão de gerir patrimônio público. Impõe-se o pleno conhecimento de todos os elementos do processo administrativo de lançamento tributário, para possibilitar o amplo exercício do direito de defesa. A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade. Por isso mesmo, os atos irregulares não se convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para a sua exequibilidade quando a lei ou o regulamento o exigem; a publicidade significa propiciar a todos os cidadãos um meio de fiscalização da atividade estatal (Wolgran Junqueira Ferreira, Princípios da administração pública, Bauru: Edipro, 1996, pp. 93-94).

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

Atuação da Administração Pública pautada por critérios discricionários aceitáveis do ponto de vista racional, objetivando o interesse público, e o direito dos particulares, atrelada aos postulados da equidade e da lealdade administrativa. Aplica-se no caso em que o contribuinte observa diretriz firmada em consulta específica formulada por terceira pessoa, não sendo impugnada pela Fazenda Pública. A razoabilidade impede seja aplicada qualquer exigência ou sanção tributária a terceiros que não tenham apresentado consulta à Fazenda sobre os mesmos fatos tributários.

PRINCÍPIO DA REGRESSIVIDADE

Minoração das alíquotas à medida que a base de cálculo é diminuída. Vincula-se aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia, de modo que a carga tributária seja menos expressiva para os contribuintes que revelem pobreza. Aplicação implícita ao Imposto sobre a Renda, e aos impostos sobre o patrimônio (ITR, IPTU e IPVA).

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

Certeza do conhecimento prévio dos direitos e obrigações das pessoas públicas e privadas, consagrando os elementos fundamentais da sistemática tributária, mediante o estabelecimento de normas precisas e determinadas, significando a existência de um autêntico Estado Jurídico, com a eliminação de arbítrios e privilégios. Consideração e aplicação dos princípios e diretrizes dispostos na Constituição Federal, e das regras do ordenamento jurídico com embasamento constitucional. Obediência aos princípios da legalidade, anterioridade, irretroatividade, igualdade, capacidade contributiva, tipicidade, vedação de confisco, liberdade de tráfego, proporcionalidade, razoabilidade etc. A ciência antecipada dos gravames tributários possibilita ao empresário mensurar suas obrigações fiscais diretas sobre suas atividades profissionais. Decisão judicial com imparcialidade, independência e celeridade acerca das controvérsias fiscais decorrentes da legislação ordinária (leis, decretos, atos administrativos) que não viole princípios e diretrizes constitucionais. Entende-se ser corolário de proteção de confiança, submetendo o exercício do poder ao Direito, fazendo com que as pessoas possam prever, com relativa certeza, as consequências que advirão das situações jurídicas a que derem causa (Roque Antônio Carrazza, Curso de direito constitucional tributário, 24. ed., São Paulo: Malheiros, 2008, p. 426).

PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE

Discriminação ou sistema de alíquotas diferenciadas por espécies de mercadorias, produtos e serviços, sujeitos à incidência do ICMS e do IPI. Os bens essenciais à população somente devem ser tributados com valores insignificantes, ao passo que as alíquotas mais elevadas devem ser reservadas aos bens supérfluos. O contexto da Constituição Federal oferece os fundamentos básicos para dimensionar os impostos, prestigiando valores como o salário mínimo, que leva em conta as necessidades vitais básicas, a moradia, alimentação, educação, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência (CF, art. 7o, IV). Deve-se colocar sob a salvaguarda da seletividade os produtos que poderíamos denominar “ecologicamente corretos”, como os fabricados com matérias-primas biodegradáveis, os que não oferecem riscos à camada de ozônio ou que resultem da reciclagem responsável dos resíduos industriais, dejetos e semelhantes (Eduardo Domingos Bottallo, Fundamentos do IPI, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 63).

Exemplo – A seletividade é realizada no caso do produto formol (insumo beneficiado pela alíquota zero), que pode ser utilizado para a produção de três itens industriais diferentes: preparado para alisar cabelos (alíquota de 20%), preparado para limpeza de vidros (alíquota de 10%) e medicamentos diversos (alíquota zero).

PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE

Aplicação das normas tributárias pertinentes às pessoas políticas, nos seus respectivos espaços geográficos, de conformidade com as atribuições de competência, autonomia, soberania, em consideração ao local onde se verifica o fato gerador tributário e onde se revela a riqueza. Compreende o espaço terrestre (fronteiras), o mar territorial, o espaço aéreo e o subsolo.

Exemplos – (a) União dispõe sobre as regras do IPI com validade para todos os industrializadores de produtos sediados no País; (b) os Estados e o Distrito Federal tratam da incidência/exigência do IPVA para os proprietários de veículos automotores sediados e domiciliados em cada unidade federativa respectiva, independentemente do fato de estas transitarem em outros locais; e (c) os Municípios somente podem cobrar o IPTU relativamente aos imóveis existentes no seu respectivo território.

PRINCÍPIO DA TIPICIDADE

Implicação do princípio da legalidade consubstanciando as modalidades seguintes: Tipicidade cerrada – funda-se na premissa de que o legislador contempla todos os elementos da hipótese de incidência tributária relativos à obrigação principal (credor, devedor, materialidade, base de cálculo, alíquota, momento e local da ocorrência do denominado fato gerador), e aos deveres instrumentais (notas e livros fiscais, informações), significando a completude do sistema jurídico, prestigiando os princípios da segurança e da certeza do Direito. Tipicidade aberta – considera que o legislador não esgota a previsão de todos os aspectos da tributação, utilizando conceitos vagos, e imprecisos, a serem complementados por demais normas (leis e decretos). Tem como caracteres a observância de numerus clausus (vedando a utilização de analogia e a criação de novas situações tributáveis), da taxatividade (enumeração exaustiva de elementos necessários à tributação), do exclusivismo (elementos suficientes), e da determinação (conteúdo da decisão rigorosamente prevista em lei), na temática de Alberto Xavier (apud Yonne Dolácio de Oliveira, A tipicidade no direito tributário brasileiro, São Paulo: Saraiva, 1980, pp. 39-41). A legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ao se referir a serviços “congêneres”, “auxiliares”, e “semelhantes”, confere margem de discricionariedade ao destinatário da norma em face da ausência de determinação e exaustividade dos preceitos. Esta situação implica insegurança, incompatível nos lindes tributários, na medida em que haja intromissão no patrimônio das pessoas privadas.

PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA

Observância pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de igualdade tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino (CF, art. 152; CTN, art. 11), salvo a estipulação de pedágio, e a concessão de incentivos às operações com a Zona Franca de Manaus. Proíbe a União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município (CTN, art. 10).

PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE

Incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza relativamente a todas as espécies de rendimentos auferidos no País, e no exterior, caracterizando a renda mundial (CF, art. 153, § 2o). O contribuinte responde, ante o país de residência, domicílio ou nacionalidade, por toda a renda produzida, sem interessar o lugar de produção, se interno ou externo em relação ao respectivo território. Justifica-se a ultraterritorialidade do alcance das normas de direito tributário internacional, para atribuir aos respectivos contribuintes – conexos pessoalmente – as correspondentes obrigações tributárias formadas a partir de fatos imponíveis constituídos mesmo sobre as fontes residuais localizadas no exterior. O método do crédito do imposto – tax credit (da dedução do tributo pelo tributo, da imputação – imputation), que concede ao contribuinte o direito subjetivo de abater, sob a forma de crédito, dos impostos sobre a renda devidos ao Estado de residência pelas categorias redituais produzidas no exterior, valores correspondentes aos impostos pagos no estrangeiro (Heleno Tôrres, Pluritributação internacional sobre as rendas das empresas, 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, pp. 87-88 e 437-438). Consagra o princípio da fonte, em que prevalece a legislação do país onde se obtém a renda produzida.

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO

Proibição do tributo absorver parcela expressiva da renda, ou da propriedade, dos contribuintes (CF, art. 150, IV), constatado principalmente pela consideração da alíquota, da base de cálculo e da singularidade dos negócios e atividades realizadas, harmonizando-se com o princípio da capacidade contributiva (CF, art. 145, § 1o). O poder de taxar é o poder de manter, e não o poder de destruir (Bilac Pinto, A crise da ciência das finanças – Os limites do poder fiscal do Estado, uma nova doutrina sobre a inconstitucionalidade das leis fiscais, Revista Forense 82/553). O tributo que absorvesse todo o valor do patrimônio e destruísse a empresa, ou paralisasse a atividade, não se afinaria pela capacidade econômica nem se ajustaria à proibição de confisco (Aliomar Baleeiro, Limitações constitucionais ao poder de tributar, 6. ed., 1955, pp. 266 e 667). A tributação excessiva prejudica o direito à habitação e a livre atividade empresarial, ainda que os valores tributários possam ser trasladados financeiramente a terceiros, em se tratando de ciclo negocial.

Exemplos: a) os impostos (CF, arts. 153, 155 e 156) têm caráter confiscatório quando suas alíquotas se revelarem excessivas, como no caso de entravarem atividades voltadas para o comércio exterior, onerarem o patrimônio e a renda (propriedade imobiliária, transmissão de bens e direitos), dificultarem a produção e circulação mercantil (IPI, ICMS) e negócios civis (ISS); (b) as taxas (CF, art. 145, II) são confiscatórias na medida em que o valor dos serviços públicos e a remuneração relativa ao exercício do poder de polícia sejam vultosos, não mantendo proporcionalidade com os custos, revelando-se incompatíveis com os fins perseguidos pelo interesse público (ausência de finalidade lucrativa); (c) a contribuição de melhoria (CF, art. 145, III) terá cunho confiscatório quando o valor exigido dos contribuintes seja superior à valorização imobiliária, decorrente de obras públicas; (d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148) serão confiscatórios quando sejam significativos os valores entregues provisoriamente aos cofres públicos, para atender calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; e investimentos públicos urgentes e relevantes, ocorrendo o retorno em montante inferior ao mutuado; e (e) as contribuições sociais (CF, arts. 149, 149-A, 195, 212, § 5o, 239 e 240) também conterão a mesma natureza se incidirem excessivas alíquotas sobre as remunerações das atividades previstas, ou sobre a folha de salário, faturamento, receita, e lucro.

PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL

Apuração de todos os elementos necessários para a descoberta, conhecimento e esclarecimento dos fatos relativos à obrigação tributária principal e acessória. Dever atribuído à Administração Pública (fiscalização, julgadores) para promover levantamentos, oitiva de terceiros etc., independente do fato de não ter sido apresentada prova e documento pelo Fisco ou contribuinte. No processo administrativo o julgador não deve ater-se, exclusivamente, à alegação das partes, devendo tomar providências indispensáveis (diligências etc.), na busca da realidade fática/documental, porque a pretensão à obrigação tributária não nasce dos argumentos e elementos fazendários contrapostos pelo autuado. Vincula-se ao princípio da oficialidade, exprimindo que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos (Odete Medauar, Processualidade no direito administrativo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 121).

PRINCÍPIO FEDERATIVO

Associação de Estados implicando conformação de um novo Estado (federal), contendo três ordens jurídicas distintas: (a) nacional, compreende o próprio Estado federal, como o aspecto global do País, o Estado brasileiro dotado de soberania que representa o País no quadro internacional das nações, exercendo seus direitos e cumprindo seus deveres. O Estado legisla superiormente para as demais entidades (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), mediante leis nacionais, não se confundindo com as leis federais, estaduais, distritais e municipais, em razão de possuírem âmbitos de validade distintos e diversos conteúdos. Exemplo: na celebração de um Tratado, a União exerce competência do Estado (federal) com personalidade internacional; as leis complementares devem ser observadas por todos os legisladores; (b) as centrais e as regionais, representando ordens parciais, que compreendem a União, os Estados e o Distrito Federal, com as reservas de competência (CF, arts. 21, 22, 23 e 24). Os Municípios não integram formalmente o pacto federativo, e não possuem representação no Senado Federal, mas constituem pessoas de direito público, dotadas de idêntica autonomia (CF, art. 30), com o mesmo caráter isonômico.

Âmbito tributário – Implicação no plano normativo e nas diferenciadas competências das pessoas políticas: (a) o Código Tributário Nacional (caracterizado como lei complementar) dispõe sobre normas gerais de direito tributário, sendo aplicado indistintamente na elaboração das normas tributárias federais, estaduais, distritais e municipais; (b) as leis federais, embora fruto de atuação do mesmo órgão editor das leis nacionais (Congresso Nacional), e instituidoras de tributos de sua competência exclusiva, não podem impor seus comandos na elaboração de leis estaduais, distritais e municipais, sendo que estas não podem intervir no âmbito federal. Exemplo: a norma federal não poderá preceituar que uma atividade tipificada como “serviço” (sujeita à tributação municipal) seja caracterizada como “industrialização” (atividade suscetível de incidência do imposto federal).

PRINCÍPIO REPUBLICANO

Governo representativo da vontade popular (CF, art. 1o, parágrafo único), contendo regras que dão conteúdo exato e precisa extensão da tripartição dos poderes; mandatos políticos e sua peridiocidade, implicando alternância no poder; responsabilidade dos agentes públicos; proteção às liberdades políticas; prestação de contas, mecanismos de fiscalização e controle do povo sobre o governo (Geraldo Ataliba, República e Constituição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1985, pp. 10 e 20). Consagra o princípio federativo e da autonomia municipal em que (a) o Legislativo é dotado de competência para editar normas abstratas e gerais, em caráter ilimitado e universal sobre todos os tipos de matérias, em que a lei é obrigatoriamente genérica, isônoma e abstrata; (b) o Executivo possui competência para tomar as providências concretas, agindo segundo e debaixo da lei, aplicando-a de ofício; e (c) Judiciário é dotado de competência para solucionar as controvérsias que lhe são submetidas. As diretrizes aplicam-se às normas de tributação porque contemplam os postulados da isonomia (vedando a concessão de privilégios de categorias e pessoas); e da legalidade, mediante a obediência por parte de todos os destinatários envolvidos na relação jurídico-tributária, às regras ditadas dos representantes do povo. A tripartição dos poderes assenta as competências tributárias constitucionais.

PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO

Correspondem às normas de direito natural, verdades jurídicas universais, perenes e imutáveis, representando o que há de constante no Direito, sendo o fundamento do direito positivo, estando inspiradas no sentido da equidade. Constituem critérios não legislados nem costumeiros, abrangendo elementos constitutivos do próprio sistema jurídico. Constituem normas de integração à legislação tributária, para serem aplicadas pela autoridade competente na ausência de disposição expressa na legislação tributária (CTN, art. 108, II e III). São vetores normativos subjacentes ao sistema jurídico-positivo, não porém como um dado externo, mas como uma inerência da construção em que se corporifica o ordenamento. É que os diversos institutos nele compreendidos – quando menos considerados em sua complexidade íntegra – revelam, nas respectivas composturas, a absorção dos valores substanciados nos sobreditos princípios (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de direito administrativo, 26. ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 123).

Espécies – Como princípios de direito público compreendem-se o regime federativo, republicano, igualdade, legalidade, irretroatividade das leis, universalidade da jurisdição, ampla defesa, contraditório, devido processo legal, autonomia municipal, indisponibilidade dos bens públicos e supremacia do interesse público.

PRISÃO

Pena que priva a pessoa de liberdade física. A Constituição Federal (art. 5o) estabelece: (a) ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (inciso LIV); aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV); ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (inisiso LVII). O poder de cautela judicial objetiva afastar do convício da sociedade as pessoas violadoras das leis penais (inclusive tributárias), tendo em vista diversas circunstâncias, como a gravidade do delito, a periculosidade da pessoa infratora ou o próprio clamor social. O princípio da excepcionalidade do crime culposo (modalidade não prevista nos crimes tributários) e a presunção da inocência prevalecem no ordenamento jurídico pátrio, haurida da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948. A Constituição Federal contempla preceitos consagradores da liberdade pessoal (art. 5o): (a) ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei (inciso LXI); (b) a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (inciso LXV); (c) ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança (inciso LXVI); (d) não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia (inciso LXVII).

Âmbito tributário – A inexistência de recolhimento integral do tributo constitui elemento precário para imputar-se a autoria e a responsabilidade de uma determinada pessoa, além de situações que interferem na sistemática penal como o erro quanto aos elementos do tipo, de proibição, ou mesmo mudanças de critério jurídico por parte da Administração Pública. É pública e incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal (STF, Súmula 609).

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Instrumento jurídico ordenado e sistemático contendo o conjunto de regras disciplinadoras da atividade administrativa fazendária federal, estadual, distrital e municipal, compreendendo consulta; regime especial; reconhecimentos de imunidade e isenção; fiscalização; restituição, ressarcimento e compensação; crédito tributário (constituição, suspensão, extinção e exclusão); fiscalização; e dívida ativa. Necessária a sua existência (CF, art. 5o, LV). Princípios aplicáveis: ampla defesa, contraditório, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, finalidade, interesse público, motivação, proporcionalidade, segurança jurídica, duplicidade de instância, verdade material.

Coexistência com o processo judicial – (a) processo administrativo anterior ao processo judicial – Lançamento do tributo (inclusive auto de infração) e ajuizamento de mandado de segurança, ou ação anulatória; (b) processo judicial anterior ao processo administrativo – mandado de segurança para evitar ação fiscal; ação declaratória; ação de consignação em pagamento.

Matéria constitucional – Possibilidade dos órgãos julgadores apreciarem questões de natureza constitucional, no exercício do controle dos lançamentos tributários, sob o fundamento de que deve ser examinado todo o ordenamento jurídico aplicável aos litígios que apreciam, principalmente sua adequação às balizas constitucionais. Entende-se que deve ser considerada a natureza da administração ativa judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de sua inconstitucionalidade, em primeiro lugar, porque não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir, e, em segundo lugar, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administração ativa o exercício do “poder executivo”. Porém, aquele investido da função de julgar não a pode exercer sem levar em conta a Lei Magna, para conduzir o processo de interpretação e chegar a uma solução coerente dentro do quadro constitucional, ou mesmo deixar de aplicar a medida, se manifestamente contra a Constituição. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a lei, e o regulamento, em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que, muitas vezes, o sentido do texto legislativo, ou regulamentar, só é completo e possível, com a conjugação com o preceito constitucional (Ruy Barbosa Nogueira, Da interpretação e da aplicação das leis tributárias, 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1965, pp. 32-33 a 37-38).

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Etapas – Auto de Infração, Defesa, Decisão das Unidades Fiscais de Julgamento ou das Delegacias Tributárias de Julgamento, Recurso de Ofício, Voluntário, Especial, e Reforma dos Julgados Administrativos ao Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda.

Legislação básica – Lei Complementar Estadual n. 939, de 3-4-2003; Lei estadual n. 10.941, de 26-10-2001; Lei estadual n. 13.457, de 18-3-2009; Decreto estadual n. 54.486, de 26-6-2009, e Portaria CAT n. 141, de 22-7-2009, que aprova o Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas.

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Etapas – Auto de Infração, Defesa, Decisão de primeira instância, Reexame Necessário e Recursos Ordinários, de Revisão, e Reforma de Decisão, ao Conselho Municipal de Tributos.

Legislação básica – Lei municipal n. 14.107, de 12-12-2005, Lei municipal n. 14.141, de 27-3-2006; Decreto municipal n. 51.357, de 24-3-2010; e Portaria SF n. 91, de 12-7-2006, que aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos.

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO FEDERAL

Etapas – Auto de Infração, Impugnação, Decisão da Delegacia da Receita Federal, Recursos de Ofício e Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.

Legislação básica – Lei federal n. 9.784, de 29-1-1999; Lei federal n. 11.941, de 27-5-2009; Decreto federal n. 70.235, de 6-3-1972, e Portaria MF n. 256, de 22-6-2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO

Instrumento jurídico ordenado e sistemático contendo o conjunto de regras disciplinadoras das medidas judiciais dispostas ao Fisco e ao contribuinte, para a solução de controvérsias tributárias com caráter de definitividade. Compreende os princípios aplicáveis e as ações judiciais seguintes: iniciativa do contribuinte: (a) anulatória; (b) consignatória; (c) declaratória; (d) monitória; (e) repetição de indébito; (f) rescisória; (g) habeas data; (h) mandado de injunção; (i) mandado de segurança; controle de constitucionalidade: (a) ação cível originária; (b) ação declaratória de constitucionalidade; (c) ação direta de inconstitucionalidade; (d) ação direta de inconstitucionalidade por omissão; (e) arguição de descumprimento de preceito fundamental; (f) reclamação; ações da coletividade: (a) ação civil pública e (b) ação popular; iniciativa da Fazenda Pública: (a) medida cautelar fiscal; (b) execução fiscal.

PRODUÇÃO RURAL

Resultado da elaboração de produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento, ou de industrialização rudimentar, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por esses processos. Elemento constitutivo da materialidade tributária realizada pelos produtores rurais.

PRODUTO INDUSTRIALIZADO

Bem material resultante de atividades operacionais, de natureza técnica e física, realizadas com a utilização de matérias-primas, bens intermediários, materiais auxiliares e de embalagem, mediante os processos de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento. Pode ser considerado o produto obtido pelo esforço humano sobre bens móveis, em qualquer estado, com ou sem uso de instalações ou equipamentos. Haverá produto industrializado se, do esforço humano sobre bem móvel, resultar acréscimo ou alteração de utilidade, pela modificação de qualquer de suas características. Inocorrendo tal efeito, tratar-se-á de simples prestação de serviços (Antonio Maurício da Cruz, O IPI – limites constitucionais, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984, p. 55). Exclui-se desse conceito o produto que não decorra de industrialização, ou não se vincule a “atos de indústria”. Não se qualificam como industriais as produções artesanais, naturais, extrativas, intelectuais, artísticas e científicas.

PRODUTO INTERMEDIÁRIO

Insumo da atividade operacional do empresário. Bem material empregado na fabricação e comercialização de produtos e mercadorias, com implicação na sistemática de não cumulatividade do IPI, ICMS, COFINS e PIS, consistente na apuração de créditos e débitos tributários. Exemplo: a cola é produto intermediário da mesa.

PRODUTOR RURAL

Pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem com a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de preposto, sendo (1) produtor rural pessoa física (a) o segurado que na condição de proprietário, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário, pescador artesanal ou a ele assemelhado, exerce a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos menores de 16 anos ou a eles equiparado, desde que trabalhem comprovadamente como grupo familiar; (b) a pessoa física, proprietária ou não, que explore atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; e (2) produtor rural pessoa jurídica (a) o empregador rural que, constituído sob a forma de firma individual ou de empresário individual, assim considerado pelo Código Civil (art. 931), ou sociedade empresária, que tem por finalidade apenas a atividade de produção rural, e (b) o agroindustrial que desenvolve as atividades de produção rural e de industrialização da produção rural própria ou da produção rural própria e adquirida de terceiros. Contribuinte de ICMS e de contribuições sociais.

PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTEGRAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico de competência da União, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia firmados com residentes ou domiciliados no exterior. Incide sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das mencionadas obrigações. O recolhimento será efetuado ao Tesouro Nacional e destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Outorga-se a concessão de crédito incidente sobre a contribuição aplicável às importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior, a título de royalties de qualquer natureza, mediante a utilização de determinados percentuais, podendo o crédito ser utilizado, exclusivamente, para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores, relativas a royalties.

PROPRIEDADE

Conceito que deflui de preceito legal (CC, art. 1.228), consagrando o direito de propriedade que deve atender à função social (CF, arts. 5o, XXII e XXIII, 170, III, e 184 a 186), dispondo que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de competência da União (CF, art. 153, VI; CTN, art. 29); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência dos Municípios (CF, art. 156, I; CTN, art. 32); e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, de competência dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, III).

PROVA

Elemento ou instrumento demonstrativo da realização de atos, estados, situações e negócios jurídicos com implicação tributária.

Constituição Federal – (a) são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5o, LVI); (b) é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5o, XII); (c) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional (art. 5o, XIV).

Disposições gerais – (1) todos os meios legais bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa; (2) o ônus da prova incumbe (a) ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito; (b) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; (3) não dependem de prova os fatos (a) notórios; (b) afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; (c) admitidos, no processo, como incontroversos; e (d) em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Espécies – Depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, documento, testemunha, perícia, inspeção judicial, emprestada.

PROVENTO

Materialidade de imposto de competência da União (CF, art. 153, III). Acréscimo patrimonial não compreendido no conceito de renda (CTN, art. 43), abrangendo ingresso de bens pertinente à disponibilidade jurídica (doação, que não resulta propriamente do capital nem do trabalho) e à disponibilidade econômica, que compreende situações de fato (dívida de jogo), ou ilícitas (contrabando). Rendimento que se produz, ou que é fruto, não da realização imediata e simultânea de um patrimônio, mas, sim, do acréscimo patrimonial, resultante de uma atividade que já cessou, mas que ainda produz rendimentos, tais como a aposentadoria e os demais benefícios de origem previdenciária (Modesto Carvalhosa, Imposto de Renda – conceituação no sistema tributário da Carta Constitucional, Revista de Direito Público, n. 1, 1967, p. 193). Na alusão do texto constitucional não são apenas os rendimentos produto da aposentadoria, mas também os rendimentos produtos de outras origens, ou outras proveniências (Roberto Quiroga Mosquera, Renda e Proventos de Qualquer Natureza: o imposto e o conceito constitucional, São Paulo: Dialética, 1996, p. 66).

PROVISÃO

Reserva de valores que constituem potenciais obrigações da pessoa jurídica, e que possibilitam a dedutibilidade para fins de determinação do lucro real atinente ao Imposto sobre a Renda. Compreende as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada; as férias de seus empregados tendo como limite de saldo a determinação com base na remuneração mensal e no número de dias a que já tiver direito na época do encerramento do período de apuração; o décimo terceiro salário, que corresponderá ao valor resultante da multiplicação de um doze avos da remuneração, acrescido dos encargos sociais cujo ônus cabe à empresa, pelo número de meses relativos ao período de apuração. A provisão para o Imposto sobre a Renda é obrigatória, relativamente à incidência sobre o lucro real, cuja tributação tenha sido diferida, desse mesmo período de apuração, mas não será dedutível para fins de apuração do lucro real.

Q

QUITAÇÃO DE TRIBUTO

Liquidação da obrigação tributária. Requisito necessário para a comprovação de regularidade fiscal, e a extinção das obrigações do falido (CTN, art. 191). Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas (CTN, art. 192). O concordatário, o síndico e o inventariante deverão fazer a juntada das certidões negativas de débitos tributários, aos respectivos processos judiciais, para que se torne viável a prática dos referidos atos. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública, relativos às atividades em cujo exercício contrata ou concorra (CTN, art. 193). A pessoa jurídica em débito com o sistema de Seguridade Social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (CF, art. 195, § 3o).

Jurisprudência – Os Certificados de Quitação e de Regularidade não podem ser negados, enquanto pendentes de decisão, na via administrativa, o débito levantado (TFR, Súmula 29), uma vez que inexiste certeza ou liquidez com relação ao crédito tributário, que pode até nem subsistir por força de ulterior decisão. Os certificados também não podem ser negados se o débito estiver garantido por penhora regular (CTN, art. 206; e TFR, Súmula 38). A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes (STJ, Súmula 352).

R

REACONDICIONAMENTO

Modalidade de industrialização que constitui materialidade da hipótese de incidência do IPI. Consiste em operação que importe alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria. Exemplos: recauchutagem; recapeamento de pneus, salvo para uso do próprio executor ou encomendante; as reformas e serviços executados em semirreboques; carroçarias e cavalos mecânicos usados, com o fim de aperfeiçoá-los para a finalidade a que se propõem.

REAJUSTE

Majoração do preço de bens, mercadorias e serviços, que pode ocorrer no caso de elevação dos custos de materiais e de mão de obra previstos contratualmente, e que acarretam real aumento dos referidos preços, ampliando a base de cálculo do IPI, ICMS, ISS, PIS e COFINS. Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao ICMS no estabelecimento do remetente ou do prestador.

RECEITA

Fato gerador das contribuições sociais ao PIS e à COFINS, destinadas à Seguridade Social (CF, arts. 195, I, b, e 239). No âmbito do Imposto sobre a Renda, os resultados das receitas são reconhecidos pelo regime de competência, independentemente de sua realização em moeda.

Conceito contábil – Receita corresponde a acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos, reconhecidos e medidos em conformidade com princípios de contabilidade geralmente aceitos, resultantes de diversos tipos de atividades, e que possam alterar o patrimônio líquido. Relacionam-se a eventos que alteram bens, direitos e obrigações. Recebimento de numerário por venda a dinheiro é receita, porque o resultado líquido da venda implica alteração do patrimônio, mas o recebimento de numerário por empréstimo tomado ou o valor de um ativo comprado a dinheiro não são receitas, porque não modificam o patrimônio (Instituto Brasileiro de Contadores – IBRACON, Princípios contábeis, 2. ed., São Paulo: Atlas, p. 112).

Conceito jurídico – Receita constitui aumento quantitativo pactuado sobre um direito já existente no patrimônio, ou um acréscimo de um novo direito ao patrimônio, ou a redução de valor ou a total eliminação de uma obrigação anteriormente existente no patrimônio, eis que o resultado de qualquer um desses fatores é um aumento na soma algébrica dos valores positivos (direitos) e negativos (obrigações) que constituem o patrimônio (Ricardo Mariz de Oliveira, Fundamentos do Imposto de Renda, São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 97). Promovendo distinção da receita com renda, lucro, ganho de capital, alocação de capital e investimentos, movimentação financeira, firma-se o entendimento de que receita é qualificada pelo ingresso de recursos financeiros no patrimônio da pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios jurídicos que envolvam o exercício da atividade empresarial, que corresponda à contraprestação pela venda de mercadorias, e pela prestação de serviços, assim como pela remuneração de investimentos, ou pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida que remunera cada um desses eventos (José Antonio Minatel, Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para a sua tributação, MP/APET, 2005, p. 124).

Não constituem receita – O valor recebido antecipadamente; o ressarcimento ou a recuperação de despesa e de custo anteriormente suportado pela pessoa jurídica; a recuperação de tributo; as mercadorias recebidas em bonificação e descontos obtidos na liquidação de obrigações; os ajustes intermediários e periódicos realizados antes da efetiva liquidação do contrato de câmbio; os ingressos provenientes de doações, contribuições e patrocínios; a subvenção governamental, o perdão da dívida; a troca (permuta de bens e direitos); e a reversão de provisões (José Antonio Minatel, Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para a sua tributação, MP/APET, 2005, pp. 201-249).

RECEITA DE CONCURSO DE PROGNÓSTICO

Contribuição social destinada à Seguridade Social (CF, art. 195, III). Considera a renda líquida de todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza no âmbito federal, estadual, distrital, ou municipal, promovidos por órgãos do Poder Público, ou por sociedades civis. Exemplos: Loteria Esportiva Federal, entidades turísticas, jogos de bingo, Loteca, Quina, Mega-Sena, Lotomania, Dupla Sena, Lotofácil.

RECEPÇÃO DAS NORMAS

Acolhimento por um novo ordenamento jurídico da legislação editada na vigência da Constituição anterior, com a entrada em vigor de novo sistema tributário nacional, ficando assegurada sua aplicação, desde que haja compatibilidade formal e material com a nova Constituição (ADCT, art. 34, § 5o). Toma como fundamento jurídico a circunstância de que as duas normas não podem ser concomitantemente válidas ou inválidas, preservando-se as leis subordinadas, salvo no caso de manifesto conflito. Trata-se da novação das normas infraconstitucionais pretéritas e compatíveis com a nova ordem constitucional, significando o revigoramento das leis antigas, que passam por um processo de nova leitura e atribuição de significado, considerando-se revigoradas (André Ramos Tavares, Curso de direito constitucional, 5. ed., São Paulo: Saraiva, 2007, pp. 175-176).

Exemplos pertinentes à promulgação da Constituição Federal de 1988: (a) a competência dos Estados para instituir imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (CTN, art. 35) não é recepcionada por constituir norma com eficácia paralisada pela circunstância da Constituição de 1988 haver conferido a respectiva competência aos Municípios (CF, art. 156, II); (b) manutenção das normas relativas à incidência do imposto sobre operações mercantis, prevista na Constituição Federal de 1967, porque a Constituição Federal de 1988 dispôs sobre a incidência do mesmo tributo (CF, art. 155, II).

RECINTO ALFANDEGADO

Local estabelecido pela autoridade aduaneira, na zona primária ou na zona secundária do território aduaneiro, para que nele possa ocorrer movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, bagagem de viajantes e remessas postais. Aspecto espacial do fato gerador dos tributos aduaneiros. Os portos secos de uso público são todos os terminais que não sejam portuários ou aeroportuários, que não são instalados na zona primária de portos e aeroportos alfandegados.

RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA

Causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo (CTN, art. 151, III). Impugnação a lançamento tributário e exigência de natureza fiscal, com a característica de defesa do contribuinte.

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL

Natureza jurídica de ação judicial no âmbito do direito constitucional de petição, tendo como objetivo evitar, no caso de ofensa a autoridade de julgado, a utilização de recursos processuais. Objetiva a preservação de competência dos Tribunais de Justiça dos Estados, diante de eventual usurpação por parte de Juízo ou outro Tribunal local. Entende-se que (a) pode ser intentada por qualquer órgão do Poder Público, sendo cabível junto aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça, ou perante os juízos de primeira instância; (b) não se pode exigir pagamento de custas para o ajuizamento de reclamação, justamente por tal medida se revelar como manifestação do direito de petição; (c) não há formalidade no procedimento da reclamação em razão de tratar-se de mero exercício do direito de petição; (d) a decisão proferida na reclamação não se sujeita à coisa julgada, por ser decorrência de um simples direito de petição; e (e) não se deve exigir capacidade postulatória (Leonardo José Carneiro da Cunha, A Fazenda Pública em juízo, 5. ed., São Paulo: Dialética, 2007, pp. 494-495).

Jurisprudência – É legítimo o uso da reclamação ao Supremo Tribunal Federal, no caso de desrespeito ao efeito vinculante da decisão proferida em ação de constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

RECONDICIONAMENTO

Processo de industrialização consistente em operação exercida sobre produto usado, ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, que renove ou restaure o produto para sua utilização. Caracteriza materialidade da hipótese de incidência do IPI.

Exemplos – recauchutagem, recapeamento de pneus, salvo para uso do próprio executor ou encomendante; reformas e serviços executados em semirreboques, carroçarias e cavalos mecânicos usados, com o fim de aperfeiçoá-los para a finalidade a que se propõem; substituição de peças desgastadas (esferas, agulhas e roletes).

Não constitui renovação o conserto, a restauração e o recondicionamento de navios destinados ao uso da própria executora, ou quando tais operações são executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de navios.

RECURSO ADMINISTRATIVO

Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III). Tem cabimento de decisão administrativa mantendo (total ou parcialmente) as exigências tributárias contidas no lançamento (por declaração ou de ofício), ou no caso do sujeito passivo pleitear o reexame do julgado perante superior instância administrativa, com efeitos devolutivo e suspensivo.

Jurisprudência – (a) inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo (STF, Súmula Vinculante 21); (b) inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário (STF, Súmula Vinculante 28); (c) – ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo (STJ, Súmula 373).

RECURSO DE OFÍCIO

Pedido de revisão de decisão administrativa que tenha excluído (de modo parcial ou total) exigência contida em cobrança tributária. A legislação processual específica de cada pessoa de direito público poderá dispor a respeito das decisões que devam ser submetidas à revisão oficial (possibilitando novo julgamento por autoridade hierarquicamente superior), bem como as situações que não comportam referido reexame (limite de valor do débito). Causa de alteração de lançamento (CTN, art. 145, II).

RECURSO HIERÁRQUICO

Pedido de reexame à autoridade superior da decisão proferida no processo administrativo. Representa desprestígio aos órgãos julgadores no caso da (a) autoridade não ser dotada de competência para o exercício de atos de específica natureza; (b) não tem cabimento em questões relativas a mérito de decisões colegiadas, em que não se aplica o princípio da autotutela; além de (c) violar o princípio do contraditório. Não tem cabimento a interposição de recurso do órgão colegiado para o Ministro da Fazenda, ou Secretário de Fazenda ou de Finanças, do Estado ou do Município; ou a utilização de avocatória de natureza assemelhada.

REFIS

Programa de Recuperação Fiscal destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e pelo Instituto Nacional do Seguro Social constituídos ou não, inscritos ou não, em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

REGIME ADUANEIRO

Conjunto de princípios e regras aplicáveis às operações com o comércio exterior, compreendendo os portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados; a administração aduaneira; e a sistemática para o despacho de bens, produtos e mercadorias importadas e exportadas, tendo em vista os controles governamentais e as exigências tributárias. Os regimes especiais abrangem o trânsito aduaneiro, a admissão e exportação temporária, os entrepostos, infrações, penalidades e respectivo processo fiscal.

REGIME DE CAIXA

Sistemática de apuração de resultado de atividades empresariais, profissionais, ou pessoais, para fins de incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, que considera, exclusivamente, o dinheiro ingressado ou saído do patrimônio do contribuinte. Aplica-se basicamente à tributação das pessoas físicas levando em conta os valores recebidos (salários, honorários, comissões) e as despesas pagas (saúde, educação), de forma efetiva. Privilegia o aspecto financeiro dos negócios jurídicos, de modo que os efeitos fiscais das mutações patrimoniais somente serão reconhecidos quando houver a realização financeira. Não se adequa rigorosamente ao conceito de disponibilidade jurídica ou econômica de renda.

REGIME DE COMPETÊNCIA

Sistemática de apuração de resultado das atividades empresariais, para fins de incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, que considera as receitas ingressadas no patrimônio do contribuinte, independente de sua realização em moeda; os custos e as despesas incorridas juridicamente, independentemente de seu efetivo pagamento. Aplica-se basicamente à tributação das pessoas jurídicas, sendo irrelevante o elemento financeiro. Entende-se que visa fornecer critérios para imputação dos efeitos de mutações (permutativas ou modificativas) ocorridas (ou, em alguns casos, em vias de ocorrer) no patrimônio de determinada entidade, em determinado período, que é fixado pela lei, contrato ou estatuto. Ocorre mensuração de resultados em tempo estabelecido, traduzindo conceito de tempestividade (Edmar Oliveira Andrade Filho, Imposto de Renda das empresas, 2. ed., São Paulo: Atlas, 2005, p. 31). Interessa o momento em que a receita ou o rendimento é ganho, ou acrescido ao patrimônio, o que pode ocorrer tanto no recebimento da moeda quanto antes ou depois desse recebimento (José Luiz Bulhões Pedreira, Imposto de Renda: pessoas jurídicas, Rio de Janeiro: Justec, 1979, v. 1, p. 167). A inobservância do regime somente constitui fundamento para lançamento do imposto, se dela resultar (a) a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido, ou (b) a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração.

REGIME DE ESTIMATIVA

Procedimento de apuração de imposto (ICMS e ISS) em que o Fisco estipula o valor a ser devido pelo contribuinte, para período determinado, que poderá tomar em conta categorias, grupos, ou setores de atividades econômicas. Com base em dados declarados pelo contribuinte, e em outros de que dispuser o Fisco, serão estimados os montantes dos negócios a serem realizados, bem como o valor do imposto a recolher no período considerado, em parcelas, em quantidade correspondente ao número de meses. Findo o período previsto para a aplicação da sistemática da estimativa, ou ainda suspensa sua aplicação, serão apurados o preço das efetivas operações e prestações e o montante do tributo efetivamente devido pelo contribuinte, situação em que o contribuinte procede ao seu recolhimento; ou, no caso de diferença que lhe seja favorável, deverá ser efetuada sua restituição.

REGIME ESPECIAL

Procedimento administrativo adotado pelas autoridades fazendárias nas situações seguintes: (a) de interesse do contribuinte, relativo à emissão de documentos, e escrituração de livros fiscais, centralização de sua escrita; escrituração por processamento de dados; utilização de uma única nota fiscal diária; recolhimento de ICMS nas operações de importação; manutenção de formulários contínuos de notas fiscais em estabelecimento de preposto etc., e (b) de ofício, de natureza sancionatória, no caso de reiterado descumprimento de obrigações fiscais consistentes em manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento do contribuinte; redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimentos dos tributos; controle especial de impressão e emissão de documentos e da movimentação financeira.

REGIME JURÍDICO

Conjunto de normas e diretrizes que conformam a estrutura do tributo e possibilitam sua regular aplicação. Tem como conteúdo os princípios constitucionais genéricos (federativo, republicano, legalidade, anterioridade, irretroatividade, igualdade); tributários (capacidade contributiva, vedação de confisco, liberdade de tráfego); específicos (não cumulatividade, essencialidade, progressividade, generalidade, universalidade); pertinentes à Administração Pública (moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, devido processo legal e da ampla defesa); normas de competência; diplomas normativos (leis ordinárias, complementares, medidas provisórias, resoluções, decretos legislativos, tratados internacionais, convênios, resoluções); imunidades e desonerações fiscais. Previsão para a empresa pública, sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica (CF, art. 173, § 1o); regime previdenciário (CF, art. 149, § 1o); regime especial ou simplificado para as microempresas e para as empresas de pequeno porte (CF, art. 146, III, d); e regime de compensação do ICMS (CF, art. 155, XII, c).

REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA

Estrutura da norma tributária contendo os aspectos imprescindíveis para a configuração da hipótese de incidência: pessoal – pessoas envolvidas na relação jurídico-patrimonial e que se vinculam à obrigação tributária, isto é, os titulares da competência (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), denominados sujeitos ativos; e os contribuintes e responsáveis (denominados sujeitos passivos); material – negócios jurídicos, estados, situações, serviços e obras públicas, que representam fenômeno revelador de riqueza; quantitativo – dimensão da obrigação pecuniária, positivando o quantum devido, integrado pela base de cálculo e a alíquota; temporal – momento em que se reputa acontecida a materialidade do tributo; e espacial – local em que se considera ocorrida a materialidade. Identifica-se no descritor da norma um critério material (comportamento de uma pessoa, representado por verbo pessoal e de predicação incompleta, seguido pelo complemento), condicionado no tempo (critério temporal) e no espaço (critério espacial). Já na consequência, observa-se um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) (Paulo de Barros Carvalho, Direito tributário: linguagem e método, 2. ed., São Paulo: Noeses, 2008, p. 539).

REGULAMENTO

Ato administrativo de competência do Chefe do Poder Executivo, tendo por objetivo estabelecer regras para a fiel execução das leis (CF, art. 84, IV), em que o seu conteúdo restringe-se ao da lei em função da qual seja editado (CTN, art. 99). Não pode inovar na ordem jurídica nem estabelecer normas que disponham sobre a criação, modificação e extinção dos tributos, em observância ao princípio da estrita legalidade tributária. Conceitua-se como ato geral e (de regra) abstrato, de competência privativa do Executivo, expedido com a estrita finalidade de produzir as disposições operacionais uniformizadoras necessárias à execução de lei cuja aplicação demande atuação da Administração Pública (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de direito administrativo, 26. ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 339). Entende-se que, diante de uma patente omissão da lei tributária, mesmo que o Poder Legislativo não cuide de preencher a lacuna, nem assim ficam franqueadas ao Poder Executivo as portas para solver o impasse, por meio do exercício de sua faculdade regulamentar. Se o fizer, estará cometendo invasão de atribuição e usurpação de competência. Não é porque o Executivo deve, por determinação constitucional, perseguir o bem público, que ele possa avocar para si as funções privativas do Legislativo (Roque Antônio Carrazza – O regulamento no direito tributário brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981, p. 63). Exemplo: a legislação do ICMS contém as disposições básicas estruturadoras do imposto (fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquota, não cumulatividade), operações e prestações específicas, obrigações acessórias e penalidades. Ao regulamento cabe tratar sobre a fiscalização e apuração do imposto, prazos, relacionamento da administração tributária com os sujeitos passivos etc.

REINCIDÊNCIA

Prática de nova infração relativa a um mesmo preceito, ou de disposição idêntica, da legislação do IPI, por uma mesma pessoa ou pelo sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

REMISSÃO

Perdão a débito tributário, evidenciada a discricionariedade da Administração Pública, excepcionando-se o princípio da indisponibilidade do crédito tributário. Causa de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, IV). A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo (a) à situação econômica do sujeito passivo; (b) ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; (c) à diminuta importância do crédito tributário; (d) à consideração de equidade em relação às características pessoais ou materiais do caso; (e) a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante (CTN, art. 172). Embora decorra de situações objetivas específicas, compreende margem de subjetividade. Não se confunde com anistia, que é a forma de exclusão do crédito tributário, porque abrange somente penalidades, e se sujeita a condições e peculiaridades (CTN, arts. 175, II, e 180 a 182).

REMITENTE

Responsável tributário pelos tributos relativos aos bens remidos (CTN, art. 131, I), em decorrência de pagamento de dívida em executivo fiscal, no caso de não ter sido embargada a execução, ou, sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, se a garantia for real. A responsabilidade aplica-se no caso de bens imóveis ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Territorial Rural (ITR); e relativamente a veículos, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

RENDA

Materialidade de imposto de competência da União (CF, art. 153, III). Produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos (CTN, art. 43). Compreende as correntes doutrinárias seguintes: (a) teoria da renda-produto; (b) teoria da renda-acréscimo; e (c) teoria legalista. Define-se como conceito que está contido em normas constitucionais relativas ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, e que designa o acréscimo de valor patrimonial, representativo da obtenção de produto ou de simples aumento no valor do patrimônio, apurado, em certo período de tempo, a partir da combinação de todos os fatos que contribuem para o acréscimo de valor do patrimônio (fatos-acréscimos), com certos fatos que, estando relacionados ao atendimento das necessidades vitais básicas ou à preservação da existência, com dignidade, tanto da própria pessoa quanto de sua família, contribuem para o decréscimo de valor do patrimônio – fatos-decréscimos (Luis César Souza de Queiroz, Imposto sobre a Renda: requisitos para uma tributação constitucional, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 338). Significa o acréscimo patrimonial que pode ser consumido, destruído ou transferido para terceiro sem prejudicar o capital próprio, distinguindo-se do acréscimo transferência de capital que entra no patrimônio como parte do capital próprio, e o seu dispêndio implica diminuição desse capital (José Luiz Bulhões Pedreira, Imposto de Renda – lucro da pessoa jurídica – compensação de prejuízos, Revista de Direito Administrativo, 1997, pp. 385 e 387). Representa o saldo positivo resultante do confronto entre certas entradas e saídas do patrimônio, ao longo de um período de tempo, distinguindo-se de conceitos tangenciais como faturamento, capital, lucro, ganho, resultado, patrimônio e fortuna, previstos no texto constitucional (José Artur Lima Gonçalves, Imposto sobre a Renda: pressupostos constitucionais, 1. ed., 2. tir. São Paulo: Malheiros, 2002, pp. 177-185). A renda tributável não pode ser constituída senão por uma nova riqueza, produzida do capital, do trabalho ou de um e outro conjuntamente, e que seja destacada de uma causa produtiva, conquistando uma autonomia própria e uma aptidão própria e independente para produzir concretamente outra riqueza (Luigi Vittorio Berliri, L’Imposto di Riccheza Mobile: incontri e scontri di dottrina e giurisprudenza, p. 6), tradução de Roque Antônio Carrazza, Imposto sobre a Renda: perfil constitucional e temas específicos, São Paulo: Malheiros, 2005, p. 35).

RENDIMENTO

Valor auferido pela pessoa física resultante do produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos. Abrange a remuneração do trabalho assalariado, não assalariado, aluguel e royalty, alimento e pensão judicial, de atividade rural, ganho de capital na alienação de bens e direitos, operações financeiras. Constitui elemento a ser considerado para efeito de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

RENOVAÇÃO

Modalidade de industrialização caracterizadora do fato gerador do IPI. Consiste na operação exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização.

Exemplos – recauchutagem, recapeamento, de pneus, salvo para uso do próprio executor ou encomendante; as reformas e serviços executados em semirreboques, carroçarias e cavalos mecânicos usados, com o fim de aperfeiçoá-los para a finalidade a que se propõem; a substituição de peças desgastadas (esferas, agulhas e roletes) indica a renovação ou restauração do produto.

Não constitui renovação o conserto, a restauração e o recondicionamento de navios destinados ao uso da própria executora, ou quando tais operações são executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de navios.

RENÚNCIA TRIBUTÁRIA

Ato do Poder Público decorrente da concessão, ampliação de incentivo, ou benefício de natureza tributária de diversificada natureza, que pode ter por fundamento estimular outras políticas (desenvolvimento industrial, melhoria em zona residencial etc.). Entende-se que a renúncia compreende a anistia (perdão da penalidade imposta ao contribuinte ou da própria infração – penas concedidas por lei); remissão (perdão da dívida ou renúncia ao recebimento – pode ocorrer através de ato administrativo – art. 172 do CTN), subsídio (forma de auxílio que se outorga a alguém para a prática de algum ato social), crédito presumido (estimativa fixada pelo Poder Público em benefício de alguém, que fica dispensado de comprovação), concessão de isenção (dispensa de pagamento do tributo, por força de lei). Há norma impeditiva da competência tributária em certas situações, em caráter geral, alteração de alíquota (parte, quota ou percentual que incide sobre a base de cálculo, fixando o montante a pagar), ou modificação da base de cálculo (Regis Fernandes de Oliveira, Curso de direito financeiro, 1. ed., 2. tir., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 419). Positivam-se duas espécies de incentivos: os onerosos – que causam impacto sobre a receita e o orçamento, que podem denominar-se “incentivos onerosos para a entidade concedente”; e aqueles outorgados a “custo zero”, que não causam qualquer impacto sobre as finanças do ente federativo, implicando desenvolvimento da região e futuro crescimento de arrecadação em face de empregos e outros fatores de progresso decorrentes da estimulação fiscal concedida (Ives Gandra da Silva Martins, Inteligência do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos. Opinião legal, BDA – Boletim de Direito Administrativo, n. 7, p. 508).

REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Distribuição dos valores tributários auferidos pelas pessoas de direito público de conformidade com a Constituição Federal. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal (a) o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem ou mantiverem; e (b) 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual (CF, art. 157). Pertencem aos Municípios (a) o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem ou mantiverem; (b) 50% do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de opção específica; (c) 50% do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados em seus territórios; e (d) 25% do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, mediante parcelas específicas (CF, art. 158). A União entregará (a) do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Produtos Industrializados 48%, segundo percentuais específicos, ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, ao Fundo de Participação dos Municípios, em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; (b) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, 10% aos Estados e ao Distrito Federal proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados; e (c) do produto da arrecadação da Cide-combustível, 29% para os Estados e o Distrito Federal, com destinações e limitações específicas (CF, art. 159).

RESOLUÇÃO

Instrumento normativo de competência do Senado Federal para estabelecer alíquotas relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação; ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação; e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, com o objetivo de preservar o regime federativo e tornar equalitária a participação dos Estados e do Distrito Federal (CF, arts. 59, VII, 155, IV e V, e 155, III, § 6o, II). Atos administrativos do Poder Executivo são rotulados de “resoluções”, sem desnaturar seu emprego no âmbito constitucional, ou prejudicar os peculiares efeitos jurídicos.

RESPONSABILIDADE

Imputação de obrigação tributária a terceira pessoa vinculada ao fato gerador respectivo, excluindo-se a obrigação do contribuinte, ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação (CTN, arts. 121, II, e 128). Exigência de carga fiscal de pessoa diversa daquela que praticou o negócio jurídico, estabelecendo a legislação os critérios norteadores desse procedimento. Obrigação cometida a sucessores, a terceiros e aos infratores (CTN, arts. 129 a 137). Dever das fontes pagadoras pela prestação de serviços, aquisição de mercadorias, rendimentos financeiros etc., relativamente à exigência documental e retenção de tributos.

RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte, implicando responsabilidade solidária a demais pessoas nos atos que intervierem ou pelas omissões: (a) os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; (b) os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; (c) os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; (d) o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; (e) o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; (f) os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; (g) os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (CTN, art. 134). No caso dos bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participarem das perdas sociais, salvo a existência de cláusula de responsabilidade solidária (CC, art. 1.023). Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais (CC, art. 1.024). Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções (CC, art. 1.016). A responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (CTN, art. 135) é prevista para: (a) as pessoas referidas no art. 134; (b) os mandatários, prepostos e empregados; e (c) os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado. Esta norma cuida de exigência tributária direta de terceiros que praticaram atos irregulares em nome dos contribuintes, sem determinar a prévia, ou concomitante exigência destes.

Jurisprudência – (a) simples falta de pagamento de tributo devidamente declarado não implica responsabilidade da pessoa física; (b) inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora não configura, por si só e nem em tese, situação que acarreta a responsabilidade subsidiária dos representantes da sociedade; (c) sócio-quotista que não tem poderes de administração, e não participa da gestão da empresa, não possibilita atribuição de responsabilidade substitutiva, nem solidariedade, não podendo ter a execução redirecionada para si; (d) dissolução irregular da sociedade enseja o redirecionamento fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de restar caracterizada a existência de culpa ou dolo; e (e) o redirecionamento da execução contra o sócio deve se dar no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica.

RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Transferência da obrigação tributária para outra pessoa em virtude de venda de imóveis, demais aquisições ou remições de bens, morte do contribuinte e alienação societária. Essa responsabilidade aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referido, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data (CTN, art. 129). Exclui-se a multa da sucessão pelos fundamentos seguintes: (a) em razão do princípio da personalização da pena, aplicável também em matéria de sanções administrativas; (b) o próprio Código define tributo, excluindo expressamente a sanção de ilícito (art. 3o); c) ao cuidar o art. 134 da responsabilidade de terceiros, não fala em tributos, mas em “obrigação tributária” (abrangente também de penalidades pecuniárias, ex vi do art. 113, § 1o), e, quando o Código quis abranger penalidades, usou de linguagem harmônica, com os conceitos por ele fixados, há de se entender que, ao mencionar responsabilidade por tributos, não quis abarcar as sanções (Luciano Amaro, Direito tributário brasileiro, 11. ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 325).

Negócios imobiliários – Os negócios com bens imóveis acarretam a responsabilidade por sucessão, pelo fato de que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos à taxa pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço (CTN, art. 130). A imputação de responsabilidade pessoal se aplica ao adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos (CTN, art. 131, I).

Falecimento – A responsabilidade por débitos do contribuinte é imputada ao sucessor a qualquer título e ao cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; e ao espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (CTN, art. 131, II e III). Esta situação remete o aplicador da norma aos institutos e regras de direito de família e das sucessões (Código Civil) e ao processo de inventário (Código de Processo Civil). O sucessor (herdeiro) e o cônjuge meeiro (viúvo ou viúva casada em regime de comunhão universal de bens, que já é titular de metade dos bens) deverão arcar com os encargos relativos aos tributos devidos pelo sucedido, até a data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão (parcela que lhe couber na partilha), legado (bem atribuído ao legatário por testamento) ou da meação (metade dos bens do marido ou da mulher), nos termos do Código Tributário Nacional (art. 131, II).

Negócios societários – A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas (CTN, art. 132). Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os atos de dissolução e liquidação, de um tipo para outro. Incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio, para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. Estes legítimos negócios decorrem de decisões particulares das pessoas jurídicas, em razão de suas exclusivas conveniências pessoais. Sendo realizadas e registradas nos órgãos competentes, ocorre o fenômeno da responsabilidade tributária por parte das novas pessoas jurídicas ou das remanescentes, relativamente aos débitos das antigas pessoas.

Extinção e continuidade da empresa – Aplicação no caso da exploração da respectiva empresa seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual (CTN, art. 132, parágrafo único). O término da pessoa jurídica pode ocorrer “de fato” (desaparecimento do estabelecimento), sem que tenha ocorrido desaparecimento “de direito” (dissolução contratual e baixa de seus registros nos órgãos competentes). Em quaisquer situações, as Fazendas Públicas têm o direito de receber tributos de sua competência, que podem ser exigidos das pessoas que deem prosseguimento às atividades. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquiridos, devidos até a data do ato: (a) integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; (b) subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão (CTN, art. 133). Esta determinação não se aplica na hipótese de alienação judicial: (a) em processo de falência e (b) de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial (CTN, art. 135); quando o adquirente for (a) sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial, (b) parente, em linha reta ou colateral até o quarto grau, consanguíneo ou afim do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios, ou (c) identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. Em processo de falência, o produto da alienação judicial da empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo da falência pelo prazo de um ano, contado da alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extranconcursais ou de créditos que preferem ao tributo.

RESPONSABILIDADE PESSOAL

Atribuição da obrigação tributária às pessoas físicas, ao invés das pessoas jurídicas, em situações específicas (CTN, art. 137): (1) quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; (2) quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; (3) quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico (a) das pessoas referidas no art. 134 do CTN contra aquelas por quem respondem; (b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; e (c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

Natureza objetiva da responsabilidade porque independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). Irrelevância da apuração da vontade dos participantes e interessados na situação infracional. Afasta-se a necessidade de se positivar conduta dolosa (desejo de obter um determinado resultado, ou aceitar o eventual risco de sua ocorrência), bastando a manifestação do comportamento, mediante a prática do ato violador de regra tributária. Impertinente a perquirição do alcance da infração, porque tanto pode decorrer de falta de pagamento de tributo (importação irregular caracterizadora de contrabando) como do descumprimento de dever acessório (falta de entrega de guia negativa de informações).

RESPONSÁVEL

Pessoa diversa daquela que realiza o fato gerador do tributo, e que não reveste a condição de contribuinte, decorrendo a obrigação de expressa disposição legal (CTN, art. 121, II). A carga fiscal pode ser exigida de pessoa distinta da que praticou o negócio jurídico (com substrato econômico), estabelecendo o legislador critérios norteadores desses procedimentos, para que o hermeneuta e os destinatários da norma não se deparem com caos tributário. A legislação comina aos tomadores de serviços, aos adquirentes de mercadorias, às entidades financeiras etc., a obrigação de efetuar a retenção do Imposto sobre a Renda, contribuições previdenciárias, IOF, ICMS etc., como mera antecipação do que for devido na declaração de ajuste, ou mesmo em caráter definitivo. A relação vinculando o Poder Público (sujeito ativo) às pessoas particulares (inclusive responsáveis) deflui de determinação legal. A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional estabeleceram as diretrizes para regular a operacionalidade do sistema tributário, pautados pelos princípios e normas conferidoras de direitos e garantias públicas (Fazenda) e individuais (responsáveis).

Convenções particulares – Os acordos particulares relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos, salvo disposição de lei em contrário, não podem ser opostos à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias (CTN, art. 123). Os créditos e os débitos tributários são indisponíveis, imperando a imutabilidade dos direitos e obrigações, em razão do que, na relação de direito privado, as partes não podem fazer acertos com o intuito de modificar o polo passivo tributário.

RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS

Recuperação de créditos de IPI promovida pela pessoa jurídica junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que tenham sido mantidos ao final de cada período de tempo, após serem efetuadas as deduções legais.

RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS

Cabimento – Valores recolhidos em razão de (a) cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (b) erro da identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito, na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; e (c) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (CTN, art. 165).

Condição – A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la (CTN, art. 166), aplicando-se nos âmbitos do ICMS, ISS e IPI. Cabe restituição do tributo pago indevidamente quando reconhecido, por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo (STF, Súmula 546). O preceito visa obstar a duplicidade de reposição de valores ao sujeito passivo: (a) do terceiro, mediante o pagamento do preço dos produtos, incluindo os valores tributários; e (b) da Fazenda, ao proceder à restituição desses mesmos valores. No caso de não ser identificado o terceiro (operações realizadas com consumidores finais de bens e serviços), será considerado ilícito o enriquecimento injustificado do Estado, já que, entre o empobrecimento do contribuinte e o enriquecimento do Estado, haverá sempre, como nexo causal, o ato normativo ou administrativo que implique inexigibilidade do tributo indevido. Objeta-se o preceito: “Somente o contribuinte chamado de jure é parte da relação jurídica tributária; consequente, somente a ele é atribuível o título jurídico; somente a ele cabe o direito de repetição do tributo indevido e nenhuma condição adicional se lhe pode ser imposta para o exercício desse direito; o vínculo entre os contribuintes de jure e de facto pelo qual o fenômeno da translação legalmente reconhecida se opera, é de natureza privada” (Eduardo Domingos Bottallo, Restituição de impostos indiretos, Revista de Direito Tributário 2/320). A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e da penalidade pecuniária, salvo as referentes a infrações de caráter formal que não sejam prejudicadas pela causa da restituição. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar (CTN, art. 167 e parágrafo único).

Prazo – O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: (a) nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; e (b) na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (CTN, art. 168).

Prescrição – Prazo de dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada (CTN, art. 169 e parágrafo único).

RETENÇÃO NA FONTE

Procedimento consistente na cobrança tributária por parte de terceiro (responsável tributário) relativamente à ocorrência do respectivo fato gerador, constituindo medida de antecipação do tributo que vier a ser devido pelo contribuinte. Exemplos – (a) retenção do imposto de renda pela fonte pagadora relativa a rendimentos de distintas naturezas, como é o caso do empregador que efetua a retenção de valor tributário em razão de salário pago a empregado; (b) retenção do ICMS em operações e prestações submetidas ao regime de sujeição passiva por substituição, em que o fabricante efetua a retenção de valor do imposto a ser devido pelo adquirente em futura operação mercantil; (c) retenção do ISS pela fonte pagadora tomadora de serviço prestado por profissional autônomo que não tenha inscrição cadastral; (d) retenção de contribuições sociais por parte do responsável pelo recolhimento, inclusive no caso de contratação de serviços prestados mediante cessão de mão de obra, ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los para tributação, salvo no caso do regime de tributação definitiva na fonte.

RETROATIVIDADE

Aplicação da legislação tributária a ato ou fato pretérito nas situações seguintes: (1) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (2) tratando-se de ato não definitivamente julgado: (a) quando deixe de defini-lo como infração; (b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo; e (c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática (CTN, art. 106).

S

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

Base de cálculo da contribuição social devida pelos trabalhadores, entendida (a) para os segurados empregados e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim compreendida a totalidade dos rendimentos que lhe são pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades; e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato; ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo de trabalho ou de sentença normativa; (b) para o segurado empregado doméstico a remuneração registrada em sua carteira de trabalho, ou comprovada mediante recibos de pagamento; (c) para o segurado contribuinte individual a remuneração auferida em uma ou mais empresas pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.

SALÁRIO–EDUCAÇÃO

Contribuição Social Geral, de competência da União (CF, art. 212, § 5o), como fonte adicional de financiamento para o ensino fundamental público, sendo devida pelas empresas e incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada, a qualquer título, ao segurados-empregados. Empresa é entendida como qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as demais entidades, públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social. Considera-se entidade pública a sociedade de economia mista, a empresa pública, bem assim as demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público. Os empregados são os segurados obrigatórios da Seguridade Social. Integram a receita do salário-educação os acréscimos legais a que estão sujeitos os contribuintes em atraso. É constitucional a cobrança do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da legislação (ST, Súmula 732). As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. A distribuição dos recursos é de responsabilidade do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, sendo assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, de natureza contábil.

SALDO CREDOR DE CAIXA

Valor relativo às atividades do contribuinte, num determinado período de tempo, significando insuficiência de numerário para satisfazer gastos. Presunção de falta de pagamento de Imposto sobre a Renda, caracterizada pela omissão de valores no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.

SALDO CREDOR DE IMPOSTO

Diferença a maior do valor do crédito de imposto resultante da compensação dos créditos de IPI e ICMS, com os débitos dos referidos impostos, apurada num período de tempo, que permite a utilização, pelo contribuinte, em períodos posteriores. Distingue-se do crédito acumulado do ICMS, decorrente da (a) aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada e saída de mercadoria ou em serviço tomado; (b) operação ou prestação efetuada com redução de base de cálculo nas hipóteses em que seja admitida a manutenção integral do crédito; e (c) operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto, nas hipóteses em que seja admitida a manutenção do crédito, tais como isenção ou não incidência, ou abrangida pelo regime jurídico da substituição tributária com retenção antecipada do imposto ou do diferimento.

SALDO DEVEDOR DE IMPOSTO

Diferença a maior do valor de débito de imposto resultante da compensação de créditos de IPI e ICMS, com os débitos dos referidos impostos, apurada num período de tempo, que implica obrigação de pagamento dos tributos.

SANÇÃO

Ônus imputado ao contribuinte e ao responsável tributário, pelo descumprimento das normas correspondentes à cobrança de valores pecuniários, e à infringência de obrigações acessórias. Consiste na reparação pela prática de ilícito tributário (falta de pagamento dos tributos) e administrativo (inobservância aos deveres documentais, informações). A finalidade é inibir os possíveis infratores da legislação, puni-los e evitar reincidências, com função educativa e proteção aos interesses da arrecadação, de modo a estimular ao cumprimento das obrigações tributárias.

Espécies – Multa moratória, multa penal, apreensão de bens, perdimento de bens, regimes especiais impositivos, declaração de devedor remisso, procedimento especial de fiscalização, arrolamento, interdição de estabelecimento, perda da propriedade imóvel e prisão por crime tributário.

SANÇÃO PREMIAL

Concessão de incentivos fiscais, recompensas e demais situações desonerativas de gravames tributários aos destinatários das normas, com o objetivo de estimular a determinados comportamentos, tendo como propósito subjacente a realização de diversificados interesses. Qualificam-se como “prêmios” as imunidades, isenções, reduções de base de cálculo, créditos outorgados, desconto ao contribuinte que recolhe o tributo antes da data do vencimento, porque representam dispêndio para o Poder Público e benefício para os contribuintes.

SAT – Seguro de Acidente do Trabalho

Contribuição social de competência da União para fazer face aos riscos ambientais do trabalho (CF, arts. 7o, XVIII, e 201, § 7o) e para a aposentadoria especial (CF, art. 202). Tem como destinação a suplementação dos planos de previdência social, destinada ao financiamento das prestações por acidente do trabalho.

Contribuinte é o empregador correspondendo o tributo à aplicação de percentuais incidentes sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados-empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes.

Alíquotas – Percentuais específicos de conformidade com o grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro (STJ, Súmula 351). O Fator Acidentário de Prevenção – FAP implica redução ou majoração das alíquotas, com a discriminação da empresa dentro da respectiva atividade econômica, a partir da criação de um índice composto pelos índices de gravidade, de frequência e de custo que pondera os respectivos percentuais.

SEBRAE – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

Entidade titular de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, de competência da União, tendo por objeto planejar, coordenar e orientar programas técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas empresas, em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento.

Jurisprudência – Natureza de CIDE, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, não se incluindo no rol do art. 240 da Constituição Federal.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Órgão da administração direta subordinado ao Ministro da Fazenda, com competência para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação no âmbito federal, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento, incluindo as contribuições das empresas, incidentes sobre (a) a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (b) as dos empregados domésticos; e (c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição. As atribuições se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras unidades e fundos, abrangendo exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesma da que incide sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição.

SEGURIDADE SOCIAL

Conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social (CF, art. 194), tendo por objetivo: (a) a universalidade da cobertura e do atendimento; (b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; (c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; (d) irredutibilidade do valor dos benefícios; (e) equidade na formação de participação no custeio; (f) diversidade da base de financiamento; (g) caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados (CF, art. 194, parágrafo único). O financiamento será realizado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de contribuições sociais (CF, art. 195).

SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia

Compreende mecanismo eletrônico e centralizado de controle diário da custódia, liquidação e operação de títulos públicos federais por computadores. Dispõe sobre a Taxa Selic com a natureza de juros aplicáveis aos valores tributários, nos casos de mora ou de restituição.

SENAC – Serviço Nacional do Comércio

Entidade privada integrante do “Sistema S” (Serviços Sociais Autônomos), dotada de capacidade tributária ativa para as contribuições sociais gerais de natureza tributária, que tem por escopo organizar e administrar escolas de aprendizagem comercial e cursos de especialização na área do comércio.

SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

Entidade privada integrante do “Sistema S” (Serviços Sociais Autônomos), dotada de capacidade tributária ativa para as contribuições sociais gerais, de natureza tributária, que tem por objetivo organizar e administrar, em todo o País, escolas de aprendizagem para industriários.

SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural

Entidade privada que tem como objetivo organizar, administrar e executar, em todo o território nacional, o ensino de formação profissional rural e a promoção social do trabalhador. Competência para exigir contribuições sociais tendo como base de cálculo o valor da remuneração paga aos empregados, devida pelas pessoas que ocupam determinadas atividades rurais.

SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte

Entidade privada que atua em estreita cooperação com os órgãos dos Poderes Públicos e com a iniciativa privada, tendo como objetivo gerenciar, desenvolver, executar, direta ou indiretamente, e apoiar programas voltados à aprendizagem do trabalhador em transporte rodoviário e do transportador autônomo, notadamente nos campos de preparação, treinamento, aperfeiçoamento e formação profissional. Competência para exigir contribuições sociais das pessoas privadas.

SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA

Responsável solidário pelos tributos devidos sobre os atos que pratica, ou são praticados perante ele, em razão do seu ofício, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte (CTN, art. 134, VI).

SERVIÇO

Esforço humano prestado a terceiros, com conteúdo econômico, em caráter negocial, sob regime de direito privado, tendente à obtenção de um bem material ou imaterial (Aires Barreto, Não incidência sobre cessão de espaço em bem imóvel, Repertório IOB de Jurisprudência, – 1a quinzena de outubro de 1999, n. 19-99, Caderno I, p. 580). A nota característica é a sua individualidade, onde cada serviço é um serviço, na acepção de haver em cada oportunidade uma identidade inconfundível e irrepetível (Marçal Justen Filho, O Imposto sobre Serviços na Constituição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985, p. 115). A prestação de serviço de qualquer natureza é fato gerador do Imposto sobre Serviços, de competência municipal. A prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é fato gerador do ICMS.

SERVIÇO PÚBLICO

Toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade fruível diretamente pelos administrados, prestada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, ou pelos Municípios, ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições pessoais em favor dos interesses que houver definido como próprios do sistema normativo (Celso Antônio Bandeira de Mello, Prestação de serviços públicos e administração indireta, 3. ed., 3. tir., São Paulo: Malheiros, 1996, p. 1). Consideram-se serviços públicos os (1) utilizados pelo contribuinte (a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título; (b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; (2) específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilização ou de necessidades públicas; (3) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários (CTN, art. 97).

Qualificação – Públicos por definição constitucional, como é o caso do transporte coletivo (CF, art. 30, V), o serviço postal e o correio aéreo nacional (CF, art. 21, X); de prestação obrigatória do Estado, em que é obrigatória a outorga de concessão a terceiros (CF, art. 23) – serviços de rádio e televisão; de prestação obrigatória pelo Estado, mas sem exclusividade (CF, arts. 196, 197, 201, 202, 205, 208, 211 e 213) – educação, saúde, previdência social, ou por nova criação legislativa (serviços funerários), situação em que coexistem com os mesmos serviços prestados pelos particulares.

SESC – Serviço Social do Comércio

Entidade privada integrante do “Sistema S” (Serviços Sociais Autônomos), dotada de capacidade tributária ativa para as contribuições sociais gerais de natureza tributária, que tem por finalidade planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas pertinentes ao bem-estar social e à melhoria do padrão de vida dos comerciários.

SESCOOP – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo

Entidade privada que tem por objetivo organizar, administrar e executar o ensino de formação profissional, desenvolvimento e promoção social do trabalhador em cooperativa e dos cooperados. Constitui receita a contribuição mensal compulsória de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas cooperativas. Aplicam-se as mesmas condições, prazos, sanções e privilégios, às contribuições para a Seguridade Social. Trata-se de contribuição instituída em substituição às contribuições de mesma espécie, ao Senai, Sesi, Senac, Sesc, Sest e Senar.

SESI – Serviço Social da Indústria

Entidade privada integrante do “Sistema S” (Serviços Sociais Autônomos), dotada de capacidade tributária ativa para as contribuições sociais gerais de natureza tributária, que tem por finalidade estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no País, e para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes.

SEST – Serviço Social do Transporte

Entidade privada que atua em estreita cooperação com os órgãos do Poder Público e com a iniciativa privada, tendo como objetivo gerenciar, desenvolver, executar, direta ou indiretamente, e apoiar programas voltados à promoção social do trabalhador em transporte rodoviário e do transportador autônomo, notadamente nos campos da alimentação, saúde, cultura, lazer e segurança do trabalho. Competência para exigir contribuições sociais das pessoas privadas.

SIGILO

Inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra, imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (CF, art. 5o, X). Inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (CF, art. 5o, XII). A intimidade e a privacidade constituem valores prestigiados constitucionalmente, mantendo conexão com o sigilo de dados, atendidas as ressalvas apontadas, podendo ser transplantadas para o âmbito profissional em que se impõe confiança e discrição.

Segredo profissional – Objetiva preservar aspectos pessoais impedindo que terceiros tenham conhecimento da vida alheia, resguardando-se a própria dignidade humana, que constitui um dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. O sigilo de informações é objeto de proteção legal em diversas atividades, sendo estabelecidas sanções para a violação de segredo profissional (CP, art. 154) e de sigilo funcional (CP, art. 325). Direitos de natureza assemelhada também são conferidos aos cidadãos (CC, art. 229; CPC, arts. 347, II e IV, e 406, II; CPP, art. 207), desobrigando o depoimento quanto a fatos protegidos por segredo profissional. A Lei de Informática protege o sigilo de dados armazenados, processados e vinculados, que sejam do interesse da privacidade das pessoas, e a lei de imprensa dispõe sobre a responsabilidade civil nos casos de calúnia e difamação, bem como o fato verdadeiro, quando disser respeito à vida privada do ofendido, e a divulgação não for motivada em razão do interesse público. Atividades profissionais devem observar sigilo, como advogado, que tem o direito-dever de negar-se a depor quando em jogo questão e/ou pessoa sob seu patrocínio, como o jornalista, o radialista e o militar.

Sigilo bancário – Independente das teorias que o disciplinam (contratualista, direito de personalidade, responsabilidade civil, segredo profissional, contrato de adesão), constitui condição imprescindível para a segurança e os interesses dos clientes. Informar a situação pessoal abala o natural relacionamento com seus clientes (fundados na confiança e no crédito), pois acarreta reflexos porque pode despertar a cobiça de terceiros (com fins criminosos mediante sequestro, roubos), a participação desleal de concorrentes em negócios, o irado procedimento de credores (perspectivas de bloqueio de valores) e da própria família (interpelação relativa a ganhos, gastos etc.). Somente em casos especialíssimos, pautados pela prudência, razoabilidade, equilíbrio e ponderação do Judiciário é que poderia ser revelada a situação financeira dos particulares.

Âmbito tributário – Compete à Administração Fazendária proceder à fiscalização dos atos, negócios, estados e operações realizadas pelos particulares para apurar e cobrar (se for o caso) os pertinentes valores tributários. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado (CF, art. 174).

SIMILARIDADE

Igualdade do produto nacional ao produto estrangeiro em condições de substituição do importado, para fins de redução ou isenção do imposto, quando observadas as normas básicas seguintes: (a) qualidade equivalente e especificações adequadas ao fim a que se destine; (b) preço não superior ao custo de importação, em moeda nacional, da mercadoria estrangeira, calculado o custo com base no preço CIF (Cost, Insurance, Freight), acrescido dos tributos que incidem sobre a importação e de outros encargos de efeito equivalente; e (c) prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de mercadoria.

SIMPLES NACIONAL

Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Aplicação pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, que implica o recolhimento mensal mediante documento único de arrecadação dos tributos seguintes: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; Imposto sobre Produtos Industrializados; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; Contribuição Patronal Previdenciária; Cofins; Pis/Pasep; ICMS; ISS; IOF; ITR; FGTS. O recolhimento na forma indicada não exclui a incidência de determinados tributos, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável; do ICMS e do ISS em específicas situações.

SIMULAÇÃO

Realização de negócio que (a) aparenta conferir, ou transmitir, direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; (b) contém declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; e (c) instrumento particular antedatado, ou pós-datado (CC, art. 167). Possibilita a revisão de lançamento de ofício (CTN, art. 149, VII). Aplica-se no caso em que, tendo sido lançado tributo relativo a operações mercantis realizadas pelo contribuinte, em um determinado período, o Fisco venha tomar conhecimento, por declarações de terceiros, que tais operações foram efetivadas por valores superiores aos efetivamente registrados.

SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA

Aparência patrimonial e financeira de âmbito significativo, e realização de gastos incompatíveis com os ganhos declarados pelo contribuinte. Presunção de auferimento de renda sem a devida declaração, que pode implicar lançamento de ofício do Imposto sobre a Renda. Arbitramento dos rendimentos em que toma como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas.

SÍNDICO

Representante da massa falida (antiga denominação do administrador judicial). Responsável solidário pelos tributos devidos pela referida massa, nos atos que intervier ou pelas omissões de que for responsável, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte (CTN, art. 134, V).

SINIEF – Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais

Instituição do Ministro da Fazenda, Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, tendo como objetivo a obtenção e permuta de informações de natureza econômica e fiscal entre os signatários; e a simplificação do cumprimento das obrigações por parte dos contribuintes. Adota as medidas seguintes: (a) definição dos dados básicos dos respectivos Cadastros de Contribuintes; (b) instituição do Código Nacional de Atividades Econômicas; (c) instituição do Código de Classificação das situações tributárias, operações, e prestações; (d) unificação dos documentos e livros fiscais; (e) instituição da guia de informação e apuração do imposto; e (f) instituição de relação referente às saídas de mercadorias.

SINTEGRA

Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais, com Mercadorias e Serviços, tendo por finalidade o intercâmbio de informações realizadas pelos contribuintes do ICMS, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal.

SISA

Antiga denominação do atual Imposto de Transmissão da Propriedade Imobiliária. Tributo vigente durante o período colonial, cobrado à razão de 10% sobre o valor de todas as compras, vendas e arrematações de bens de raiz; e a meia-sisa dos escravos ladinos, considerados todos aqueles que não eram havidos por compra feita aos negociantes de negros novos e que entravam pela primeira vez no País, transportados da Costa da África (Fernando José Amed e Plínio Labriola de Campos Negreiros, História dos tributos no Brasil, Sinafresp, 2000, pp. 193 e 194; e Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de direito tributário, 5. ed., Rio de Janeiro: Forense, v. 1, pp. 116 e 125).

SISCOMEX – Sistema Integrado do Comércio Exterior

Controle informatizado governamental do comércio exterior, unificando e padronizando a linguagem. Os usuários são as autoridades públicas e os agentes privados (importadores, exportadores, despachantes aduaneiros, instituições financeiras, transportadores, depositários). Os despachos alfandegários de importação e exportação são realizados por intermédio do sistema computadorizado.

SISTEMA TRIBUTÁRIO

Conjunto de princípios e normas específicas relativas à matéria tributária, sendo disciplinado em capítulo próprio da Constituição Federal (arts. 145 a 156) e demais dispositivos (arts. 195, 212, § 5o, 239, §§ 1o a 4o, e 240). Compreende as espécies tributárias (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais), as competências das pessoas de direito público para promover a sua instituição, de conformidade com materialidades específicas; os princípios genéricos e peculiares para a instituição e aplicação das normas tributárias; a previsão de diplomas normativos (lei complementar, lei ordinária, medida provisória, convênios e resoluções), para sua implementação e operacionalidade. Conjunto ordenado e sistemático de normas, constituído em torno de princípios coerentes e harmônicos em função de objetivos socialmente consagrados (Geraldo Ataliba, Sistema constitucional tributário, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1968, p. 8)

SOCIEDADE COOPERATIVA

Entidade civil, urbana ou rural, sem finalidade lucrativa, integrada por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum sem objetivo de lucro. Sociedade de pessoas com forma e natureza jurídica próprias, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços a seus associados. Distinguem-se das demais sociedades em razão de diversas características, como a adesão voluntária, número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços, inacessibilidade de quota-parte a terceiros, estranhos à sociedade, e retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelos associados. Objetiva atingir o interesse exclusivo do associado, agindo em seu nome, não possuindo receitas, uma vez que os valores que auferem apenas transitam por seu caixa, pertencendo exclusivamente aos associados. As sobras são destinadas aos fundos de reserva e de assistência. Caracterizam-se como cooperativas de serviços, trabalho, produção, produtores.

Jurisprudência – O ISS não incide sobre os atos praticados pelas cooperativas médicas consistentes no exercício de atividades em prol dos associados, que não prestam serviços médicos a terceiros (atos cooperados). A venda de planos de saúde com o intuito de lucro deve pagar o imposto sobre operações financeiras, excluindo o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, pela ausência de tipicidade do fato gerador. O imposto incide relativamente aos serviços realizados para terceiros que não sejam cooperados.

SÓCIO

Pessoa que integra uma sociedade e que se obriga a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica, e a partilha dos resultados com os demais sócios (CC, art. 981). Na sociedade não personificada (sociedade em comum) todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais (CC, art. 990); na sociedade em conta de participação, somente o sócio ostensivo obriga-se perante terceiro (CC, art. 991, parágrafo único); na sociedade simples, os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais (CC, art. 1.024); na sociedade em nome coletivo, todos os sócios respondem pelas obrigações sociais de modo solidário e ilimitado (CC, art. 1.039); na sociedade em comandita simples, os sócios comanditados, pessoas físicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais (CC, art. 1.045); na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital (CC, art. 1.052); na sociedade anônima, limita-se a responsabilidade à integralização das ações.

Âmbito tributário – Responsável solidário pelos tributos devidos no caso de liquidação de sociedades de pessoas, nos atos que intervierem ou pelas omissões de que for responsável, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte (CTN, art. 134, VII).

SOLIDARIEDADE

Igualdade jurídica de contribuintes e responsáveis relativa a atos, fatos, negócios e estados, com implicação tributária. Confere direito à Fazenda Pública de exigir o tributo de mais de uma pessoa vinculada ao fato gerador. São solidariamente obrigadas (a) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e (b) as pessoas expressamente designadas por lei (CTN, art. 124).

Exemplos – (a) no condomínio imobiliário, cada proprietário de respectiva fração está sujeito ao IPTU; (b) na venda de um produto industrializado, o fabricante fica sujeito ao IPI, que deve ser indicado na nota fiscal, constituindo valor complementar ao preço, devido pelo adquirente do bem. Na medida em que inexista lançamento do imposto, haverá diminuição do valor dessa operação com manifesto interesse do comprador do produto; (c) na aquisição de mercadorias, o comprador poderá recuperar o ICMS incidente nessa operação, mediante crédito em sua escrita, para abatê-lo em suas futuras operações tributadas. Na hipótese da aquisição encontrar-se amparada por nota fiscal emitida por empresa inexistente de fato – em situação de que tenha efetivo conhecimento –, estará positivado o interesse comum na incidência tributária. Considerando que a solidariedade não comporta o beneficio de ordem (CTN, art. 124, parágrafo único), o Fisco não fica adstrito a uma ordem de preferência, que lhe obrigaria primeiro cobrar do contribuinte, para depois fazê-lo do devedor solidário.

Efeitos – Salvo disposição de lei em contrário: (a) o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; (b) a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; (c) a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

SONEGAÇÃO

Ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária (a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e (b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, ou crédito tributário correspondente. Não constitui sonegação a falta de pagamento decorrente de declaração do contribuinte à Administração Fazendária, mesmo que não ocorra o pagamento do tributo.

SPED – Sistema Público de Escrituração Digital

Instrumento de unificação das atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único computadorizado de informações, emitido em forma eletrônica. Obrigação tributária de natureza acessória.

SUBFATURAMENTO

Procedimento do contribuinte registrando valores inferiores aos efetivamente contratados para a realização de negócios jurídicos, e relativos à alienação de bens, prestação de serviços, importação e exportação. Caracteriza fraude tributária implicadora de ICMS, IPI, ISS, PIS, COFINS, IR e CSLL.

SUB-ROGAÇÃO DE DIREITO

Aquisição de direito aos créditos tributários pela pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, salvo disposição de lei em contrário. Aplica-se a legislação tributária até que entre em vigor a própria legislação da pessoa sub-rogada (CTN, art. 120).

SUB-ROGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO

Assunção dos débitos tributários relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, ou a posse de bens imóveis; às taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens; e à contribuição de melhoria, na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação (CTN, art. 130). No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Exemplo: O adquirente de uma fábrica situada na zona urbana do Município torna-se responsável pelo IPTU; pelas taxas de licença para funcionamento, incêndio; e pela contribuição de melhoria lançada em razão de valorização imobiliária decorrente de obra pública.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Imputação de responsabilidade a determinada pessoa, por obrigação tributária de terceiro que não praticou o fato gerador respectivo, mas que tem vinculação indireta com o contribuinte. O substituto decorre do fato imponível e da materialidade descrita na norma jurídica. O legislador afasta o verdadeiro contribuinte do tributo (substituto) prevendo o encargo da obrigação a uma outra pessoa (substituto), que fica compelida a pagar o valor tributário como dívida própria.

Espécies – (a) regressiva (para trás) – atribui-se a responsabilidade da obrigação tributária concretizada por razões de comodidade, praticidade, como é o caso das operações com sucata em que se exige o ICMS do adquirente, ao invés do sucateiro (contribuinte); (b) concomitante – caracteriza-se pela atribuição da responsabilidade pelo pagamento do ICMS a outro contribuinte, e não àquele que esteja realizando a operação mercantil ou a prestação de serviços, concomitante à ocorrência do fato gerador; (c) progressiva (para frente) – atribui-se a responsabilidade ao fabricante do produto relativamente à futura operação que vier a ser praticada pelo seu adquirente (CF, art. 150, § 7o, na redação da EC n. 3/93). A constitucionalidade da substituição pressupõe a existência de tributo que compreenda cláusula de vinculação a um fato gerador que deva ocorrer posteriormente ao momento a que está atrelado o recolhimento; cláusula de atribuição, a sujeito passivo, de responsabilidade pelo pagamento de imposto ou contribuição; e cláusula de restituição do excesso (Marco Aurélio Greco, Substituição tributária, São Paulo: IOB – Informações Objetivas, s/d, p. 17).

SUBSUNÇÃO

Adequação integral dos elementos previstos na norma tributária com os fatos existentes ou praticados no mundo real, implicando os decorrentes efeitos tributários. Exemplo: no âmbito do ICMS ocorre subsunção quando os elementos relativos à operação mercantil se ajustam exatamente à efetiva venda de mercadorias realizadas por empresário, com preço determinado, no território do Estado.

SUCEDIDO

Pessoa que se desvincula de negócio profissional, empresarial e situação patrimonial, em razão de alienação e da realização de negócios societários. Não se considera responsável pelos tributos relativos ao período do exercício de sua atividade profissional, ou pessoal; no caso de ter praticado atos, ou ocorridos fatos, implicadores de transferência de empresas, patrimônios etc. Acarreta a traslação dos respectivos ônus aos sucessores (CTN, arts. 129 a 134), salvo na hipótese de prosseguirem na exploração, ou iniciarem dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ramo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão (CTN, art. 133, II).

SUCESSOR

Pessoa responsável pelos tributos devidos a qualquer título, e o cônjuge – meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; bem como o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (CTN, art. 131, II e III). Exemplo: O herdeiro passa a ser devedor do IPTU incidente sobre o imóvel de propriedade do falecido, desde a data da abertura da sucessão.

SUDAM – Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia

Entidade de natureza autárquica especial, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério da Integração Social. Tem por finalidade o desenvolvimento includente em sua área de atuação (Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins, Pará e Maranhão, na sua porção a oeste do Meridiano 44o), e integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional. Em suas competências inclui-se o estímulo, por meio de administração de incentivos fiscais, aos investimentos privados primários, às atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento sub-regional em sua área de atuação (CF, art. 43, § 2o).

SUDENE – Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste

Entidade de natureza autárquica, especial, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério da Integração Nacional. Tem por finalidade promover o desenvolvimento includente e sustentável de sua área de atuação e a integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional em específica área de atuação (Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e específicos municípios do Estado de Minas Gerais). Em suas competências inclui-se o estímulo, por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais, aos investimentos privados prioritários, às atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento sub-regional em sua área de atuação (CF, art. 43, § 2o).

SUJEITO ATIVO

Pessoa jurídica de direito público titular da competência tributária para exigir o seu cumprimento (CTN, art. 119). Quando se constituir pelo desmembramento territorial de outra pessoa, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria (CTN, arts. 119 e 120). União, Estados, Distrito Federal e Municípios qualificam-se como titulares das competências tributárias, na forma prevista na Constituição Federal.

SUJEITO PASSIVO

Pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, na forma seguinte: (a) contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e (b) responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei (CTN, art. 121). Pessoa obrigada às prestações que constituem o objeto da obrigação acessória (CTN, art. 122). Convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, salvo disposição de lei em contrário, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (CTN, art. 123).

SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL

Uniformização de julgado decorrente de decisão tomada pela maioria absoluta dos membros que integram o Tribunal, passando a prevalecer como precedente (CPC, art. 479). Os Regimentos Internos dos Tribunais disciplinam a matéria, fixando a competência dos órgãos para a deliberação sobre a inclusão, cancelamento, ou alteração de enunciado na súmula. O poder sumular consiste no efeito orientativo das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário. As súmulas podem ter o efeito de evitar a multiplicação de litígios de mesma natureza, mas limitam a atuação do Judiciário pelo fato de impedir a manifestação do julgador em cada processo.

Vinculante – Edificação de enunciados pelos tribunais sintetizando diretriz obrigatória para os demais órgãos judiciais. Pressupõe a consideração dos sistemas jurídicos conhecidos: (a) modelo do direito codificado-continental (civil law), atendendo ao pensamento abstrato e dedutivo, que estabelece premissas por processos lógicos, normas gerais organizadoras, baseado essencialmente na lei, de natureza normativista; e (b) o modelo do precedente judicial anglo-saxão (common law), de natureza jurisprudencial, obedecendo um raciocínio mais concreto, utilizando o denominado precedente (stare decisis), partindo de uma primeira decisão sobre o tema (leading case). Inconvenientes do sistema de precedentes judiciais: 1o) eliminação da flexibilidade e capacidade de evolução; 2o) vinculação mais enérgica que a lei (por força do caráter casuístico); 3o) afastamento de uma compreensão ampla das instituições, por apego ao caso concreto; 4o) produção de um conhecimento complexo; e 5o) possibilidade de perpetuação do erro. Afasta-se a independência do Judiciário e a livre convicção do julgador (André Ramos Tavares, Curso de direito constitucional, 5. ed., São Paulo: Saraiva, 2007, pp. 360, 361 e 366).

SÚMULAS TRIBUTÁRIAS DO STJ

Válidas – n. 20 – A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional; n. 68 – A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS; n. 71 – O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento de ICM; n. 95 – A redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação não implica redução do ICMS; n. 112 – O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro; n. 135 – O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes; n. 138 – O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis; n. 155 – O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio; n. 156 – A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS; n. 160 – É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária; n. 162 – Na repetição de indébito tributária, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido; n. 163 – O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação; n. 166 – Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte; n. 167 – O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS; n. 184 – A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda; n. 185 – Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras; n. 198 – Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS; n. 212 – A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar cautelar ou antecipatória; n. 213 – O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária; n. 215 – A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda; n. 237 – Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS; n. 251 – A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal; n. 262 – Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas; n. 274 – O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares; n. 314 – Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o prazo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente; n. 334 – O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet; n. 350 – O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular; n. 351 – A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro; n. 352 – A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes; n. 353 – As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS; n. 360 – O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo; n. 373 – É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo; n. 386 – São isentas de Imposto de Renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional; n. 391 – O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada; n. 392 – A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução fiscal; n. 394 – É admissível, em embargos de execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual; n. 395 – O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal; n. 397 – O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço; n. 399 – Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU; n. 407 – É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e das faixas de consumo; n. 409 – Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício; n. 411 – É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco; n. 423 – A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis; n. 424 – É legítima a incidência do ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto-Lei n. 406/68 e à Lei Complementar n. 56/87; n. 425 – A retenção da contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples; n. 430 – O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente; n. 431 – É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal; n. 432 – As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais; n. 433 – O produto semielaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1o da Lei Complementar n. 65/91; n. 435 – Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente; n. 436 – A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco; n. 437 – A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens; n. 446 – Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa; n. 447 – Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição do imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores; n. 448 – A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24-10-2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000; n. 451 – É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial; n. 457 – Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS; n. 461 – O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado; n. 463 – Incide o imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo; n. 464 – A regra de imputação de pagamento estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.

SÚMULAS TRIBUTÁRIAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Condensação de decisões reiteradas e uniformes do antigo Conselho de Contribuintes, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda e do Tribunal de Impostos e Taxas (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo).

SÚMULAS TRIBUTÁRIAS NÃO VINCULANTES DO STF

Válidas – n. 112 – O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão; n. 114 – O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo; n. 115 – Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o imposto de transmissão causa mortis; n. 239 – Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores; n. 539 – É constitucional a lei do Município que reduzir o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário que não possua outro; n. 542 – Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário; n. 544 – Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas; n. 546 – Cabe restituição de tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo; n. 547 – Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias na alfândega e exerça suas atividades profissionais; n. 573 – Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato; n. 575 – À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional; n. 581 – A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-Lei n. 666, de 2-7-1969; n. 586 – Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo; n. 587 – Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil; n. 588 – O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários; n. 589 – É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte; n. 590 – Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor; n. 591 – A imunidade ou isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados; n. 595 – É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem, cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural; n. 656 – É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel; n. 657 – A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos; n. 659 – É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País; n. 661 – Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro; n. 662 – É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete; n. 663 – Os §§ 1o e 3o do art. 9o do Decreto-Lei n. 406/68 foram recebidos pela Constituição; n. 664 – É inconstitucional o inciso V do art. 1o da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros – IOF sobre saques efetuados em cadernetas de poupança; n. 665 – É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei n. 7.940/89; n. 667 – Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa; n. 668 – É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional n. 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana; n. 669 – Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade; n. 670 – O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa; n. 724 – Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades; n. 730 – A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários; n. 732 – É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei n. 9.424/96.

SÚMULAS TRIBUTÁRIAS VINCULANTES DO STF

Consolidam reiteradas decisões uniformes sobre matéria de natureza constitucional, tendo força obrigatória em relação aos demais órgãos do Judiciário e à Administração Pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal. O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja entre órgãos judiciais ou entre esses e a Administração Pública controvérsia atual que acarreta grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Espécies – n. 8 – São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei n. 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91; n. 19 – A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal; n. 21 – É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo; n. 24 – Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, prevista no art. 1o, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo; n. 28 – É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário; n. 29 – É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra; e n. 35 – É inconstitucional a incidência do ISS sobre a locação de bens móveis.

SUPERFATURAMENTO

Procedimento do contribuinte registrando valores superiores aos efetivamente contratados em alienação de bens, produtos, mercadorias, prestação de serviços, importação, exportação e prestação de serviços Caracteriza fraude tributária que pode implicar alteração nos âmbitos do II, IE, IPI, ICMS, PIS, COFINS, IR e CLSS. No âmbito do comércio exterior constitui ilícito cambial porque propicia a evasão de divisas mediante a remessa de valores indevidos ao exterior.

T

TAB – Tarifa Aduaneira do Brasil

Denominada Tarifa Externa Comum (TEC) considerada para efeito de aplicação de alíquotas do Imposto de Importação. Aplica-se a Nomenclatura Comum do Mercosul, baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Aduanas. Os produtos encontram-se classificados por seções, capítulos, subcapítulos, posições, subposições, itens e subitens.

TABELIÃO

Titular de serviços notariais e de registro que compreendem as seguintes competências: (a) tabelião de notas – lavrar escrituras e procurações públicas; lavrar testamentos públicos e aprovação dos testamentos cerrados; lavrar atos notariais; reconhecimento de firmas; e autenticar fotocópias; (b) tabelião de contratos marítimos – lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública; registrar os documentos da mesma natureza; reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo; e expedir traslados e certidões; e (c) tabelião de protesto de título – protocolar os documentos de dívida; intimar devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto; receber o pagamento de títulos protocolizados, dando quitação; lavrar protesto; acatar o pedido de desistência do protesto; averbar cancelamento de protesto e alterações para atualização dos registros; e expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

Âmbito tributário – Responsável solidário pelos tributos devidos sobre os atos que pratica, ou perante ele, em razão de seu ofício, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte (CTN, art. 134, VI).

TARIFA

Vocábulo que advém do árabe, possuindo sentido etimológico ligado à ideia de pauta de preços de navegação, de direitos alfandegários, que a cidade de Tarife, fundada pelos mouros, exigia dos mercadores quando por lá passavam com suas embarcações (espécie de tributo-pedágio). Exprime a ideia de lista ou relação em que fixam quotas, como tradicionalmente se rotulam tarifas de energia elétrica, de correio (postais), de fornecimento de água etc. Remuneração devida pelos usuários de serviços públicos, explorados por concessionários ou permissionários de serviços públicos, sob regime de direito administrativo (CF, arts. 150, § 3o, e 175, parágrafo único, III). Concessão e permissão consistem em modalidades de transferência da prestação do serviço por meio do qual o titular da competência atribui a outrem o seu desempenho, mas que não deve produzir modificação do regime jurídico que preside a prestação do serviço público, não acarretando a transformação do serviço público em serviço privado. Trata-se de regime jurídico complexo, porque, embora o concessionário e o permissionário atuem em nome próprio em sua relação com terceiros (usuários dos serviços), prestam serviços no interesse público como se fosse a própria Administração Pública.

TAXA

Tributo decorrente da prestação de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição; ou relativos ao exercício regular do poder de polícia (CF, art. 145, II), de natureza vinculada à atuação do Poder Público, regendo-se pelo princípio da retributividade. Não pode ter base de cálculo própria de impostos (CF, art. 145, § 2o), em razão do que uma taxa de licença para funcionamento de um imóvel de natureza comercial não pode ser calculada sobre o valor dessa propriedade (CTN, art. 33). Os serviços remunerados pelas taxas são aqueles que o particular utiliza isoladamente, e sejam referentes a cada pessoa (fornecimento de água), ao passo que os serviços indivisíveis (impossíveis de serem fruídos individualmente, como é o caso da segurança pública), são reembolsados pelos impostos.

Exemplos – Taxa judiciária; taxa de segurança contra incêndio; taxa de coleta de lixo; taxa de limpeza; taxa de água e esgoto; taxa de classificação de produtos vegetais (serviços); taxa de alvará de funcionamento; taxa de fiscalização ambiental; taxa de fiscalização de obras; taxa de licença de publicidade (polícia).

Jurisprudência sumulada – (a) inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem, cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto sobre a propriedade territorial rural (STF, Súmula 595); (b) viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa (STF, Súmula 667); (c) o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa (STF, Súmula 670); (d) a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, inciso II, da CF (STF, Súmula Vinculante 18); (e) é constitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei n. 7.940/89 (STF, Súmula 665).

TAXA DE CÂMBIO

Valor fixado por autoridade governamental para efeito de cálculo de tributos aduaneiros, relativamente aos valores expressos em moeda estrangeira e conversão em moeda nacional.

TEC – Tarifa Externa Comum

Aprovada pelo Tratado de Assunção. Representa a classificação das mercadorias segundo posições específicas e a fixação de alíquotas do Imposto de Importação. Consolida a integração dos países-membros do Mercosul que passam a aplicar às importações de mercadorias de terceiros países os mesmos direitos aduaneiros.

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Documento que constitui obrigações fiscais aduaneiras cujo adimplemento fica suspenso pela aplicação dos regimes especiais, podendo ser exigida garantia real, ou pessoal, do respectivo crédito tributário constituído no termo. Constitui titulo representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele constituídas. A exigência do crédito, depois de notificada a sua ratificação ou liquidação ao responsável, deverá ser efetuada mediante (a) conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de garantia sob a forma de depósito em dinheiro; ou (b) intimação do responsável para efetuar o pagamento, no prazo de trinta dias, na hipótese de dispensa de garantia, ou da prestação de garantia sob a forma de fiança idônea ou de seguro aduaneiro. O termo não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos constantes do despacho aduaneiro a que estiver vinculado.

TERRITÓRIO FEDERAL

Pessoa de direito público que não integra a Federação e não é dotada de autonomia política, tendo competência para participar da administração centralizada da União, além de não possuir competência tributária própria, sendo disciplinada pelo Congresso Nacional (CF, art. 33).

TIPI – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados

Tal tabela tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH). Contém as alíquotas específicas para os produtos, que se encontram classificados por seções, capítulos, subcapítulos, posições, subposições, itens e subitens. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e alterações promovidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Constituem elementos subsidiários para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem assim das notas de seção, capítulo, posições e de subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. A TIPI relaciona produtos tributados, sujeitos à alíquota zero, ou da anotação NT (não tributado). Exemplo: Classificação Fiscal (8516.31.00) – produto (secadores de cabelo), alíquota (20%).

TRABALHADOR

Sujeito passivo da contribuição social destinada à Seguridade Social (CF, art. 195, II). Pessoa física que exerce atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social na qualidade de (a) empregado, (b) trabalhador avulso, (c) empregado doméstico, (d) contribuinte individual e (e) segurado especial.

TRABALHADOR AUTÔNOMO

Sujeito passivo da contribuição social destinada à Seguridade Social (CF, art. 195, II). Pessoa física que presta serviços, de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; aquele que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, extração mineral; o ministro de confissão religiosa ou o membro de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa etc.

TRABALHADOR AVULSO

Sujeito passivo de contribuição social destinada à Seguridade Social (CF, art. 195, II): (a) pessoa física que, sindicalizada ou não, presta serviços de natureza urbana ou rural, sem vínculo empregatício, a diversas empresas, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou, quando se tratar de atividade portuária, do OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra) – entidade civil de utilidade pública constituída pelos operadores portuários; (b) pessoa física não portuário, que presta serviços de carga e descarga de mercadoria de qualquer natureza, inclusive carvão e minério, o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios), amarrador de embarcação, ensacador de café, cacau, sal e similares, aquele que trabalha na indústria de extração de sal, carregador de bagagem em porto, prático de barra em porto, guindasteiro, classificador, movimentador e empacotador de mercadorias em portos; (c) pessoa física não portuária que presta serviços de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações na área dos portos organizados e de instalações portuárias de uso privativo, com intermediação obrigatória do OGMO.

TRADING COMPANY

Empresa Comercial Exportadora constituída sob a forma de sociedade por ações, tendo por objetivo social promover operações de exportação, importação, mercado interno, agenciamento de operações e representação comercial. Adquire produtos no País com o fim específico de exportação; adquire produtos no exterior (em seu próprio nome, por conta de terceiros ou por encomenda) e os revende no mercado interno; importa insumos sob o regime de drawback, remetendo a terceiros para industrialização e posterior exportação do produto final gerado. Como agente exportador e importador no País, ou no exterior, desempenha função de elo entre o produtor (exportador) e o comprador (importador), recebendo comissão sobre o valor exportado como remuneração pelos serviços prestados. Dotada de competência para tratar dos procedimentos fiscais e alfandegários das importações, cuida da logística, ajusta o transporte das mercadorias, identifica o armador, seleciona a seguradora, promove o despacho aduaneiro, efetua o pagamento dos tributos e dos encargos portuários, obtendo as licenças exigidas pelos órgãos públicos, partilhando as mercadorias, acerta a armazenagem e a respectiva entrega aos destinatários, sendo remunerada pela prestação de serviços. Sujeito passivo de obrigações tributárias pertinentes à importação e exportação de produtos.

TRANSAÇÃO

Concessão mútua entre o sujeito ativo e o sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos da lei, implicando encerramento de litígio e consequente extinção do crédito tributário, com a participação da autoridade competente (CTN, arts. 156, III, e 171). Acordo entre a Fazenda Pública e os devedores mediante renúncia ao questionamento de eventuais direitos e obrigações relativas ao tributo.

TRANSFORMAÇÃO

Modalidade de industrialização, caracterizadora do fato gerador do IPI. Operação que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova.

Exemplos – preparação de sorvete; confecção de toalhas; fabricação de ferramentas; trituração de refugos plásticos; solas de sapatos velhos, ou rasgados, por meio de moagem, obtendo-se grãos destinados à venda para industrialização.

Não se considera transformação a simples colocação de produtos em obras de construção civil, no mesmo estado em que saíram do estabelecimento.

TRÂNSITO ADUANEIRO

Regime especial de transporte de mercadoria, sob controle alfandegário, de um ponto a outro da zona primária ou secundária relativa a locais de desembaraço de bens importados ou exportados, com suspensão do pagamento de tributos. O regime poderá beneficiar o importador; exportador; depositante, representante no País, de importador ou exportador domiciliado no exterior; permissionário ou concessionário de recinto alfandegado; em qualquer caso o operador do transporte multimodal, o transportador e o agente credenciado a efetuar operações de unitização ou desunitização da carga em recinto alfandegado.

TRATADO INTERNACIONAL

Instrumento normativo celebrado pelo Presidente da República, ou seus auxiliares, sujeito ao referendo do Congresso Nacional, nos casos que acarrete encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (CF, art. 5o, §§ 2o e 3o; art. 49, I; e art. 84, VIII), tendo por objeto convenções e atos internacionais com diversos países, relativamente a matérias de distintas naturezas. Mediante sua promulgação ocorre a integração de seus preceitos no ordenamento jurídico nacional, passando a constituir o próprio direito interno, com aptidão para produzir efeitos jurídicos. A aplicabilidade das normas dos tratados decorre do postulado da soberania (CF, art. 1o, I), ou à qualidade distintiva do Estado dirigida a todos os habitantes de seu território, e também nas relações recíprocas entre os Estados. A soberania nunca pode ser absoluta por encontrar-se limitada pelo próprio ordenamento legal (a) interno (direitos e garantias individuais) e (b) externo (ordem jurídica internacional); emanando do povo, em nome de quem é exercida nos limites da Constituição Federal. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – atual denominação da LICC, art. 17). O princípio da igualdade jurídica e da autodeterminação dos povos (CF, art. 4o, II e V) veda a intromissão de um Estado nas atividades de outro Estado. A teoria monista preconiza a existência de uma única ordem jurídica interna e externa, e a teoria dualista expressa a existência de ordens jurídicas distintas, com a necessidade de lei interna que reproduza os preceitos dos tratados internacionais.

Integrações regionais – (a) Zonas Preferenciais (redução de tarifas para determinados produtos); (b) União Aduaneira (adoção de uma Tarifa Externa Comum); (c) Mercado Comum (livre circulação de mercadorias e de fatores produtivos); e (d) Uniões Econômicas (coordenação e harmonização de políticas econômicas, fiscais e monetárias entre os países-membros).

Espécies – (1) Convenção de Viena – estabelece as regras disciplinadoras da negociação, conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção dos atos internacionais, firmando o conceito de tratado como um acordo internacional celebrado por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica; (2) GATT – Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio (General Agreement on Tariffs and Trade), é uma organização internacional mediante a aceitação da cláusula da nação mais favorecida, objetivando uma redução geral dos tributos aduaneiros e abolição de discriminação na relação entre seus membros. Estabelece o Acordo de Valoração Aduaneira de mercadorias importadas decorrente da estipulação de seis métodos para apuração do valor real a ser considerado nas transações (Rodada do Uruguai); (3) ALALC – Associação Latino-Americana de Integração, incorpora resoluções aprovadas pela Aladi, tendo por objetivo estabelecer, de forma gradual e progressiva, um mercado comum latino-americano; permitir, mediante condições de reciprocidade, o comércio intrarregional, pela adoção de tratamentos tarifários, ampliação de mercados; desenvolvimento equilibrado e harmônico, e cooperação com outros países e área de integração, estabelecimento de preferências regionais; (4) OMC (Organização Mundial do Comércio) constitui um sistema multilateral de comércio integrado, apresentando conclusões relativas ao comércio de bens, de serviços, de direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, regras que regem a solução de controvérsias, mecanismos de exame de políticas comerciais e acordos plurilaterais de comécio; (5) MERCOSUL – Tratado de Assunção, que tem por objetivo a constituição de um mercado comum entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai implicando em (a) livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, mediante, entre outros, a eliminação dos direitos alfandegários e restrições não tarifárias à circulação de mercadorias de qualquer outra medida; (b) o estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados; (c) a coordenação de posições macroeconômicas e setoriais entre os Estados-partes de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de serviços, alfandegária, de transportes e de comunicações e outras que se acordem, a fim de assegurar condições adequadas de concorrências entre os Estados-partes; e (d) fortalecimento do processo de integração. Estabelece que, em matéria de impostos, taxas e outros gravames internos, os produtos originários de um território de um Estado-parte gozarão, nos outros Estados-partes, do mesmo tratamento que se aplique ao produto nacional.

TRATADO INTERNACIONAL TRIBUTÁRIO

Finalidade – Eliminação de direitos alfandegários e restrições nas tarifas à circulação de produtos, e qualquer outra medida de efeito equivalente, objetivando o livre trânsito de bens, serviços e fatores produtivos; e disciplinar a bitributação internacional da renda concernente às atividades de pessoas físicas relativas a profissões independentes, diretores, artistas e esportistas, aposentadorias pagas pelo governo e estudantes. O treaty shopping corresponde à atitude de um determinado sujeito, na organização transnacional dos seus negócios, de pretender utilizar-se dos benefícios concedidos por um determinado acordo internacional para evitar a bitributação, selecionado pelos demais pela conveniência que oferece às operações pretendidas, mesmo sem ter direito a tais benefícios, por não figurar no âmbito subjetivo do acordo (sendo um não residente em relação aos países signatários), por intermédio da interposição de uma pessoa jurídica apta a agir em seu nome e por sua conta (Heleno Tôrres, Direito tributário internacional: planejamento tributário e operações transnacionais, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, pp. 326-327).

Aplicação interna – Os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha (CTN, art. 98). Diretriz questionável relativamente a tributos internos que não sejam de exclusiva competência da União, sob o fundamento básico de que é vedado instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (CF, art. 151, III).

Jurisprudência – À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membros da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional (STF, Súmula 575; STJ, Súmulas 29 e 71).

TRATAMENTO JURÍDICO

Diretriz observada em situações específicas, inclusive no âmbito constitucional, prevendo adequado tratamento ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas (CF, art. 146, III, a); e diferenciado e favorecido para as microeempresas e para as empresas de pequeno porte (CF, art. 146, III, d).

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

Órgão da estrutura da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, com independência quanto à sua função judicante, que tem como atribuições básicas: (a) julgar recursos administrativos; (b) julgar pedido de reforma dos julgados; e (c) acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos órgãos de julgamento das Delegacias Tributárias de Julgamento, promovendo a interação de procedimento e jurisprudencial entre eles. Não tem competência para tratar de questões relativas aos (a) pedidos de compensação ou de restituição de tributos e demais receitas; (b) pedidos de reconhecimento de imunidade, isenção, não incidência e utilização de benefícios fiscais e regimes especiais; e (d) autorização para aproveitamento ou transferência de créditos.

TRIBUTAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS

Incidência do fato gerador tributário abstraindo (a) da validade jurídica dos atos, efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, e (b) os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos (CTN, art. 118). A obrigação tributária decorre da existência fática dos respectivos elementos previstos em lei, positivada sua materialidade (quantificada), pertinente aos sujeitos passivos (contribuintes e responsáveis) respectivos, independente dos negócios, atos, fatos, estados e situações serem plenamente revestidos de juridicidade.

Exemplos – (a) ICMS – a venda de mercadoria obriga ao pagamento do ICMS à Fazenda do Estado, independente da aquisição criminosa do bem, ou do fato do vendedor não se encontrar inscrito nas repartições públicas (Junta Comercial, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria da Fazenda do Estado, Secretaria de Finanças do Município); (b) Imposto sobre a Renda – a pessoa (física ou jurídica) que possui significativo patrimônio, com manifesto sinal de riqueza, cuja origem tenha decorrido de meios criminosos (contrabando), fica sujeita ao tributo tendo em vista a revelação de sua capacidade contributiva.

TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA

Incidência exclusiva do Imposto sobre a Renda da pessoa física, apurado no mês em que for auferido, com tributação em separado das demais rendas. Não integra a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, em que o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do imposto devido na declaração. Nos ganhos de capital decorrentes da alienação de bens ou direitos, o imposto incide uma única vez na data de apuração do ganho.

TRIBUTAÇÃO DE RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR

Incidência sobre a renda e proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos (a) pela pessoa física ou jurídica residente ou domiciliadas no exterior; (b) pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, como regra geral; (c) pela pessoa física proveniente do exterior, com visto temporário, e (d) pelos contribuintes que continuarem a perceber rendimentos produzidos no País, a partir da data em que for requerida a certidão. Sujeitam-se às mesmas normas de tributação previstas para os residentes ou domiciliados no País, em relação aos (a) rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa; (b) ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, e futuros e assemelhadas; e (c) rendimentos obtidos em aplicações em fundos de renda fixa e de renda variável e em clubes de investimento. Os rendimentos, os ganhos de capital e os demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte; bem como as importâncias relativas a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas; e rendimentos produzidos por bens imóveis e serviços.

TRIBUTAÇÃO DO TERCEIRO SETOR

Sistemática impositiva às entidades e instituições distintas do primeiro setor (Estado) e do segundo setor (mercado), de natureza não lucrativa e não governamental, interagindo entre as esferas públicas e privadas, destacando-se as características seguintes: (a) finalidades não coercitivas; (b) entidades não estatais; (c) finalidades não lucrativas; (d) entidades fora do mercado; (e) visam atender necessidades coletivas; (f) visam atender necessidades públicas; (g) são organizações estruturadas; (h) são organizações autogovernadas; (i) contam com expressivo serviço voluntário; (j) são organizações da sociedade civil; (k) expressão das práticas de caridade, filantropia e mecenato; (l) forma de exercício de cidadania; e (m) vinculação ao conceito de solidariedade (Leandro Marins de Souza, Tributação do terceiro setor no Brasil, São Paulo: Dialética, 2004, p. 72).

Espécies – (1) Organizações Sociais (OS) – têm por objetivo proporcionar o desenvolvimento, por intermédio de contrato de gestão firmado entre a entidade e o Poder Público, de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde; (2) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) – compreendem as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam à promoção (a) da assistência social; (b) da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (c) da educação gratuita; (d) da saúde gratuita; (e) da segurança alimentar e nutricional; (f) defesa, preservação e conservação do meio ambiente e desenvolvimento sustentável; (g) do voluntariado; (h) do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; (i) experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; (j) de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; (k) da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; (l) estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas; (3) Organizações Não Governamentais (ONG) – constituem associações (ou fundações), de natureza privada, sem finalidade lucrativa e mantidas por intermédio de doações, convênios com entidades de natureza pública ou privada, e prestação de serviços, que podem desempenhar atividades que se enquadram nos conceitos de educação ou de assistência social (Leandro Marins de Souza, Imunidade tributária: entidades de educação e assistência social, Curitiba: Juruá, 2001, p. 139). A qualificação das entidades decorre do atendimento a diversos requisitos pertinentes à ausência de lucro, utilidade pública, aplicação de recursos em seus objetivos institucionais, manutenção de escrituração etc. A legislação apresenta a distinção seguinte: (a) escolas comunitárias: instituídas por grupo de pessoas físicas, ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de pais, professores e alunos, que incluam em sua atividade mantenedora representantes da comunidade; (b) escolas confessionais: instituídas por grupos de pessoas físicas, ou por uma ou mais pessoas jurídicas, que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto na alínea anterior. O confessionalismo é princípio doutrinário segundo o qual uma igreja ou religião deve ter como base um credo, confissão ou profissão de fé, explicitamente formulados (Dicionário Houaiss da língua portuguesa, São Paulo: Objetiva, 2001, p. 795); e (c) instituições filantrópicas: atividade educacional desenvolvida de forma gratuita à coletividade sem qualquer distinção.

Âmbito tributário – Tipificação da imunidade, da isenção e de benefícios fiscais.

TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA

Incidência do tributo exclusivamente em uma única fase do ciclo operacional. Exemplo: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza em razão de constituir atividade personalizada que não se repete, embora o serviço prestado possa ser aplicado na prestação de serviços posteriores (exemplo: a subempreitada de mão de obra é aplicada na empreitada de obra de construção civil).

TRIBUTAÇÃO PLURIFÁSICA

Incidência do tributo em todas as fases do ciclo operacional. No Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias o fato gerador ocorre em cada saída de mercadoria de estabelecimento, desde a produção até o consumo (produtor, industrial, atacadista, varejista até o consumidor final). A legislação pode dispor sobre a incidência monofásica do ICMS nos casos de substituição tributária, e com relação às operações com combustíveis e lubrificantes (CF, art. 155, XII, b e h).

TRIBUTAÇÃO REFLEXA

Exigência tributária em face das pessoas que não praticaram os fatos geradores que decorrem de anterior lançamento tributário promovido contra outro contribuinte, com fundamento nos mesmos elementos de prova do ilícito. Exemplo: o auto de infração lavrado contra o estabelecimento por haver sido emitida nota fiscal sem a inexistência de operação mercantil acarreta reflexo (glosa de crédito de ICMS) na empresa destinatária da mercadoria. Não constitui situação reflexa a apuração de ato ilícito que acarreta lançamento de tributos em face do mesmo contribuinte. Exemplo: a omissão de receita que implica exigência de diversos tributos (IR, IPI, ICMS, CSLL) do mesmo contribuinte.

TRIBUTO

Prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3o). Obrigação legal concernente a vínculo jurídico transitório, de conteúdo econômico, impondo ao sujeito passivo o comportamento de levar dinheiro aos cofres públicos, que decorrem de ato, estado, negócio, situação jurídica; ou da realização de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, ou decorrente do exercício regular do poder de polícia. O tributo distingue-se das multas, obrigações convencionais e indenização por dano. Trata-se de receita pública derivada do patrimônio dos particulares, de caráter obrigatório e prevista em norma competente, consoante as materialidades e competências constitucionais, fundamentada em princípios conformadores de regime jurídico peculiar.

TRIBUTO DIRETO

Exação fiscal em que o valor financeiro do tributo é suportado exclusivamente pelo contribuinte.

Exemplos – (a) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (CF, art. 155, III), em que o proprietário do automóvel arca com o ônus do tributo, cujo valor não é repassado a terceiro; (b) contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes sobre o faturamento e a receita; e (c) contribuição sobre o lucro.

TRIBUTO INDIRETO

Exação fiscal em que a carga financeira do tributo tem condição de ser transferida a terceiros, como é o caso do Imposto sobre Produtos Industrializados; e do Imposto sobre Operações Mercantis e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, e de Comunicação; em que o industrial, o comerciante e o prestador de serviços são obrigados a recolher o valor do tributo, mas podem ser ressarcidos (financeiramente) por ocasião do pagamento do preço do produto pelo seu adquirente.

TRIBUTO NÃO VINCULADO

Exação fiscal em que o fato gerador constitui situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, relevando capacidade contributiva, como se enquadram os impostos (CTN, art. 16) e as contribuições sociais incidentes sobre a importação, faturamento ou receita, receita de concurso de prognósticos, lucro, atividades rurais e artesanais (CF, arts. 149, § 2o, II, e 195, I, b e c, III, IV, e § 8o).

TRIBUTO PESSOAL

Exação fiscal em que a quantificação do tributo decorre de condições peculiares ao contribuinte, como é o caso do Imposto sobre a Renda. A carga do tributo será menos elevada à medida que a pessoa física tenha efetuado maior volume de gastos com saúde, educação etc.

TRIBUTO REAL

Exação fiscal em que o montante do tributo leva em conta o valor da coisa, como é o caso do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (CF, art. 156, I), considerando o valor do imóvel.

TRIBUTO VINCULADO

Exação fiscal em que o fato gerador constitui atividade estatal específica relativa ao contribuinte, como se enquadram a taxa pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, e o exercício regular do poder de polícia (CF, art. 145, II).

TUTELA ANTECIPADA

Medida judicial causadora de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, V). O juiz poderá conceder (total ou parcialmente) a pretensão deduzida na petição inicial, desde que, inexistindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e (a) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou (b) fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (CPC, art. 273). Exemplo: ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica atinente à exigência de Cofins, sob o fundamento de que a nova legislação contém vícios formais e materiais, referentes à majoração da alíquota e da base de cálculo. A antecipação dos efeitos da tutela objetiva impedir que a União exija referidas contribuições, sob pena de ficar prejudicado o direito do contribuinte. O perigo da demora na prolação de decisão definitiva pode constituir dano irreparável uma vez que o contribuinte fica obrigado a recolher as contribuições em valores mais significativos do que os devidos; além do descumprimento da legislação implicar a inscrição no Cadastro de Informações (Cadin), acarretando entraves operacionais.

TUTOR

Pessoa nomeada pelos pais com relação aos seus filhos menores, em razão do falecimento dos pais, no caso de serem julgados ausentes, ou na hipótese de os pais decaírem do poder familiar. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consaguíneos do menor, aos ascendentes e aos colaterais; ou nomeado pelo juiz na falta de tutor testamentário ou legítimo; quando estes forem excluídos ou escusados da tutela; e quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário (CC, arts. 1.728, 1.731 e 1.732).

Âmbito tributário – Responsável solidário pelos tributos devidos pelo tutelado, nos atos que intervier, ou pela omissão de que for responsável, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte (CTN, art. 134, II).

U

UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo

Medida de valor e parâmetro de atualização monetária do débito fiscal, e a reconversão em moeda corrente na data do efetivo pagamento. O valor será atualizado anualmente segundo a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), calculado pela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo).

Jurisprudência – Embora os Estados-membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores, a título de incentivo fiscal.

UFIR – Unidade Fiscal de Referência

Medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, e de valores expressos em reais na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza. A expressão monetária da Ufir mensal será fixada em cada mês-calendário; e da Ufir diária fica sujeita à variação em cada dia e a do primeiro dia do mês será igual à da Ufir do mesmo mês.

UNIÃO

Pessoa política de direito público dotado de competência para instituir (1) impostos sobre importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural, grandes fortunas; e, em caráter residual e excepcional, demais impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos mencionados; e extraordinários no caso de iminência ou de guerra externa; (2) taxas, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; (3) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; (4) empréstimos compulsórios (a) para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; (b) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional; e (5) contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas; e outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social.

V

VACATIO LEGIS

Período compreendido entre a publicação e a entrada em vigor da lei, que, embora possua existência e validade, não tem condição de projetar efeitos jurídicos. Possibilita aos contribuintes o prévio conhecimento de seus comandos, evitando surpresa fiscal, permitindo planejar seus negócios e atividades. Exemplo: a majoração da alíquota de contribuição social sobre o lucro (de 9% para 10%), por lei editada em outubro, somente pode ter eficácia após noventa dias (em janeiro do ano seguinte). Em consequência, a vacatio legis compreenderá o período de outubro a janeiro.

VALIDADE DA NORMA

Juridicidade de preceito normativo em razão de ser produzido pelo órgão competente, observado o devido processo legislativo, consubstanciando legítimo conteúdo, de conformidade com o interesse público. Não se trata de uma qualidade intrínseca, isto é, as normas não são válidas em si; dependem da relação da norma com as demais normas do contexto do ordenamento no qual está inserida (Tércio Sampaio Ferraz Junior, Introdução ao estudo do direito, 2. ed., São Paulo: Atlas, 1994, p. 174). Entende-se que a validade é representada pela existência específica da norma, dependente de sua obrigatoriedade, provida de coerção (Hans Kelsen, Teoria geral do direito e do Estado, 2. ed., São Paulo: Martins Fontes, 1992, pp. 4 e 35). A validade não é atributo que qualifica a norma jurídica, tendo status de relação; é o vínculo que se estabelece entre a proposição normativa e o sistema do direito posto, de tal sorte que ao dizermos que uma norma “N” é válida, estaremos expressando que ela pertence ao sistema “S” (Paulo de Barros Carvalho, Curso de direito tributário, 19. ed., São Paulo: Saraiva, 2007, pp. 81 e 82).

Âmbito tributário – Norma (lei estadual) dispondo sobre o ICMS incidente sobre a realização de operações mercantis no território do próprio Estado; estabelecendo como contribuinte o vendedor das mercadorias; base de cálculo, o valor das operações; e alíquota que observe a capacidade contributiva e não represente vedação de confisco.

VALOR ADUANEIRO

Base de cálculo do Imposto de Importação, quando a alíquota for ad valorem, apurado segundo as normas do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT – 1994, e as regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado, (a) o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; (b) os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada até a chegada aos locais indicados na letra “a”; e (c) o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nas letras “a” e “b”.

Valor aduaneiro e transfer pricing – Possuem pontos de semelhança e mantêm atinência a uma determinada realidade (valores artificiais em importação), objetivando evitar fraudes fiscais. Apresentam peculiaridades e amparos jurídicos distintos porque o transfer pricing tem por finalidade evitar o superfaturamento da importação; enquanto o valor aduaneiro colima evitar o subfaturamento das operações de importação.

VALOR FUNDIÁRIO

Valor presumido da propriedade rural (CTN, art. 30) para efeito do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, considerando os elementos seguintes: (1o) Valor da Terra Nua (VTN) – valor do mercado do imóvel, excluídos os valores de mercado relativos às (a) construções, instalações e benfeitorias; (b) culturas permanentes e temporárias; (c) pastagens cultivadas e melhoradas; e (d) florestas plantas; (2o) o VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1o de janeiro de ocorrência do fato gerador, e será considerado autoavaliação da terra nua o preço de mercado; (3o) incluem-se no conceito de construções, instalações e benfeitorias, os prédios, depósitos, galpões, casas de trabalhadores, estábulos, currais, mangueiras, aviários, pocilgas e outras instalações para abrigo ou tratamento de animais, terreiros e similares para secagem de produtos agrícolas, eletricidade rural, colocação de água subterrânea, abastecimento ou distribuição de águas, barragens, represas, tanques, cercas, e, ainda, benfeitorias não relacionadas com a atividade rural; (4o) o VTNT (Valor da Terra Nua Tributável) é obtido mediante a multiplicação do VTN pelo quociente entre área tributável e a área total do imóvel.

Área tributável – Área total do imóvel, excluídas as áreas de (a) preservação permanente; (b) de reserva legal; (c) de reserva particular do patrimônio natural; (d) de servidão florestal; (e) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nas letras “a” e “b”; e (f) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.

VALOR VENAL

Valor presumido de bens considerado como base de cálculo de impostos sobre a propriedade imobiliária. A apuração realiza-se de conformidade com as normas e os métodos fixados na legislação respectiva, e na consideração dos valores unitários de metro quadrado da construção e de terreno, determinado em funções de elementos tomados em conjunto ou separadamente: (a) preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário; (b) custos de reprodução; (c) locações correntes; (d) características da região em que se situa o imóvel; e (e) outros dados informativos tecnicamente reconhecidos. Na determinação do valor podem ser desconsiderados (a) o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; e (b) vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.

VEDAÇÃO DE CRÉDITO

Proibição de escrituração de IPI e ICMS, a título de crédito, relativo à entrada ou aquisição de bem ou mercadoria, bem como o serviço tomado, em situações como bens (a) alheios à atividade do estabelecimento; (b) para integração no produto ou consumo em processo de industrialização ou produção rural de produto cuja saída não seja tributada ou esteja isenta do imposto; (c) para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subsequentes não forem tributadas ou forem isentas do imposto; (d) que exceder ao montante devido, por erro ou inobservância da correta base de cálculo, determinada em lei complementar ou na legislação deste Estado; (e) para uso ou consumo do próprio estabelecimento, assim entendida a mercadoria que não for utilizada na comercialização, ou a que não for empregada para integração no produto ou para consumo no respectivo processo de industrialização ou produção rural, ou, ainda, na prestação de serviço sujeita ao imposto; (f) para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída do produto ou a prestação subsequente for beneficiada com redução da base de cálculo, proporcionalmente à parcela correspondente à redução.

VENDA

Transmissão do domínio de bens móveis ou imóveis, com caráter oneroso, mediante pagamento de certo preço em dinheiro, podendo ter por objeto coisa atual ou futura, realizada à vista ou a prazo (CC, arts. 481 e 483).

Incidência tributária – Venda de produto (IPI), venda de mercadoria (ICMS), venda de imóveis, por natureza ou acessão física (Imposto de Transmissão Inter Vivos).

Não incidência tributária – (a) venda do estabelecimento com permanência do patrimônio no mesmo endereço, ou transferido para local de terceiro, uma vez que não implica modificação da natureza dos respectivos bens; (b) venda de bens do ativo imobilizado que não se enquadram no conceito de mercadorias, por não serem coisas comercializadas, habitualmente, com o fim de lucro, além de estarem fora do âmbito das atividades usuais dos contribuintes; (c) consignação mercantil, industrial e domiciliar – trata-se de contrato estimatório em que o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, a restituir-lhe a coisa consignada (CC, art. 534). Caso a venda não ocorra, a mercadoria é devolvida ao consignante. Na remessa da mercadoria ocorre mera entrega física ao consignatário, inexistindo operação jurídica de natureza mercantil, nem tradição ou mudança de titularidade. Na “consignação industrial” ocorre remessa de mercadoria com a finalidade de integração ou consumo em processo industrial, em que o faturamento será realizado à época de utilização desta mercadoria pelo destinatário. Na “consignação domiciliar” é promovido o envio de mercadorias (cartões de natal, por exemplo) para as residências (consumidores finais). Caso seja realizada sua aquisição, o comerciante procede ao respectivo faturamento; (d) cisão, fusão, incorporação, e conferência de bens ao capital da sociedade, por constituírem negócios societários, não se traduzindo em específica alienação de mercadorias, mas alienação de integralidade do patrimônio; (e) aplicação de materiais em prestação de serviços tipificados pelo ISS; e (f) arrendamento mercantil que configura negócio jurídico complexo, sem a natureza específica de venda do bem arrendado.

Espécies – (a) Venda à ordem – o alienante da mercadoria emite nota fiscal com indicação de que se destina a simples faturamento, vedado o destaque do valor do ICMS. Por ocasião da entrega global ou parcial da mercadoria a terceiro, deverá ser emitida nota fiscal (1) pelo adquirente original em favor do destinatário, com destaque do valor do imposto, quando devido, consignando-se, sem prejuízo dos demais requisitos, a identificação do titular do estabelecimento que irá promover a remessa; e (2) pelo vendedor remetente (a) em favor do destinatário, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do valor do imposto; e (b) em favor do adquirente original, com destaque do valor do imposto, quando devido. Venda para entrega futura – o alienante emite nota fiscal com indicação de que se destina a simples faturamento, vedado o destaque do valor do imposto, condicionando-se à emissão, por ocasião da saída global ou parcial da mercadoria, de nota fiscal que conterá o destaque do valor do imposto.

VIGÊNCIA DA NORMA

Requisito do ato jurídico decorrente de legítima produção formal e material. Entende-se que viger é ter força para disciplinar, para reger, cumprindo a norma seus objetivos finais. A vigência é a propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos, tão logo aconteçam, no mundo fático, os eventos que elas descrevem (Paulo de Barros Carvalho, Direito tributário: linguagem e método, 2. ed., São Paulo: Noeses, 2008, p. 405). Lei válida é aquela expedida pelo órgão legislativo competente, em seu constitucional âmbito de atuação, oficialmente publicada (CTN, arts. 101 a 104). A lei presume-se válida e apta a gerar os seus peculiares efeitos, salvo o caso de posterior modificação, revogação, ou pronunciamento definitivo do Judiciário de decretação de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, a, III, a e b ), com a consequente suspensão de sua execução pelo Senado Federal (CF, art. 52, X).

VIGÊNCIA DA NORMA NO ESPAÇO

Aplicação da lei editada pelas pessoas políticas no seu respectivo âmbito geográfico, de conformidade com as atribuições de competência, autonomia e soberania, fixando-se o local da tributação. As normas editadas pela União vigoram para todo o País, incidindo os tributos federais sobre os negócios que compreendam as riquezas pertinentes ao território nacional, enquanto as normas das demais unidades federativas (Estados e Distrito Federal) e dos Municípios têm vigência em seus espaços territoriais. A aplicação da lei também ocorre fora do espaço nacional, em situações peculiares devido à consideração do princípio da universalidade do Imposto sobre a Renda (CF, art. 153, § 2o); a incidência do ICMS pelos serviços prestados no exterior (CF, art. 155, IX, a); e do ISS ao considerar os serviços prestados no exterior; e como local da prestação o estabelecimento do prestador, ou na falta de estabelecimento, do domicílio do prestador, salvo situações específicas em que se leva em conta o local em que se situa o tomador do serviço.

VIGÊNCIA DA NORMA NO TEMPO

Momento em que a lei começa a vigorar e o prazo em que pode ser aplicada, de modo indefinido, a não ser que outra lei a modifique ou a revogue. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente a declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – atual denominação da LICC – art. 2o, § 1o). A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga, nem modifica, a anterior (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – atual denominação da LICC – art. 2o § 2o), porque devem ser preservadas as regras gerais. Exemplo: a legislação que tenha tratado genericamente da incidência do ISS sobre as atividades de arrendamento mercantil não terá modificado seu âmbito tributário no caso de ser editada legislação posterior especificando as modalidades de arrendamento. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – atual denominação da LICC, art. 2o, § 3o), não ocorrendo o efeito repristinatório. Exemplo: no caso de lei municipal (A) fixando alíquota de ISS (2%) ser revogada por outra lei (B) majorando a alíquota (5%), não retorna a vigência a primitiva lei (A) pelo fato de esta última norma (B) ter sido revogada por outra lei (C). Salvo disposição em contrário, entram em vigor (a) os atos administrativos, na data de sua publicação, (b) as decisões administrativas quanto aos seus efeitos, trinta dias após a data da sua publicação, e (c) os convênios na data neles prevista (CTN, art. 103). As regras temporais de vigência devem harmonizar-se com o princípio da anterioridade (imediata, nonagesimal, ou primeiro dia do exercício seguinte).

Z

ZONA FRANCA DE MANAUS

Área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais, instituída com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros consumidores de seus produtos. Considera incentivos fiscais à importação destinada a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza, bem como a estocagem para reexportação. A Zona Franca de Manaus é mantida pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal, acrescidos dez anos – até 5 de outubro de 2023 (CF, arts. 40 e 92).

ZONA PRIMÁRIA

Território aduaneiro constituído pelas seguintes áreas demarcadas em ato da autoridade aduaneira local: (a) área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; (b) área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e (c) área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados. Para efeito de controle aduaneiro, compreende as zonas de processamento de exportação, caracterizadas como áreas de livre comércio, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, objetivando a redução de desequilíbrios regionais, o fortalecimento do balanço de pagamentos e a promoção da difusão tecnológica e do desenvolvimento econômico e social do País. Locais em que poderão ser efetuadas as entradas e saídas de mercadorias relativas ao comércio exterior. Aspecto espacial de tributos aduaneiros.

ZONA SECUNDÁRIA

Território aduaneiro compreendendo a parte restante do território (distinta da zona primária), nela incluída as águas territoriais e o espaço aéreo. Local em que se encontram os entrepostos, depósitos, terminais, os depósitos de remessas postais internacionais, e os portos secos (recintos de uso público, nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, procedentes do exterior, ou a ele destinadas. Aspecto espacial de tributos aduaneiros.

ZONA URBANA

No âmbito do IPTU é a área definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos duas das letras seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: (a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; (b) abastecimento de água; (c) sistema de esgotos sanitários; (d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; (e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel construído. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das referidas zonas (CTN, art. 32, §§ 1o e 2o). Podem enquadrar-se nesta situação (a) as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente; (b) as áreas pertencentes a loteamentos aprovados de conformidade com a legislação; (c) as áreas de conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação pertinente; e (d) as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.

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