850 06e2eb38-1a54-40cd-9d49-218f151ac336 Sinopse - Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais - Vol. 17 Rodrigo César Rebello Pinho calibre (1.2.0) [http://calibre-ebook.com] 0101-01-01T00:00:00+00:00 Editora Saraiva por Teoria Geral da Constituição Direitos Fundamentais Constituição Federal Direito Constitucional