645 fcb78d8a-ee55-42c2-9dd6-4c7163bcacaf Estado de Direito e Jurisdição Constitucional Gilmar Ferreira Mendes calibre (1.2.0) [http://calibre-ebook.com] 0101-01-01T00:00:00+00:00 Editora Saraiva por Direito Constitucional Constituição Federal Supremo Tribunal Federal STF Jurisdição Teoria Geral do Estado