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ISBN 978-85-02-16952-4

Marques, Gérson
Súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes
normativos do TST / Gérson Marques. – São Paulo : Saraiva,
2012.
1. Brasil. Tribunal Superior do Trabalho - Jurisprudência
I. Título.

CDU-347.998:331 (81) (094)

Índice para catálogo sistemático:
1. Brasil : Tribunal Superior do Trabalho : Súmulas, orientações
jurisprudenciais e precedentes normativos : Direito
                   347.998:331 (81) (094)

Diretor editorial Luiz Roberto Curia

Gerente de produção editorial Lígia Alves

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Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas e Muiraquitã Editoração Gráfica

Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati, Rita de Cassia S. Pereira e Willians Calazans

Serviços editoriais Vinicius Asevedo Vieira e Camila Artioli Loureiro

Capa Guilherme P. Pinto

Produção digital Estúdio Editores.com & CPC Informática

Data de fechamento da edição: 24-4-2012

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Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.

132.680.001.001

SUMÁRIO GERAL

APRESENTAÇÃO

SÚMULAS

TST

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL

TST PLENO, ÓRGÃO ESPECIAL

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL

SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 1 – SDI-1

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL

SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 1 – SDI-1 TRANSITÓRIA

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL

SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 2 – SDI-2

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL

SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS – SDC

PRECEDENTES NORMATIVOS

SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS – PN SDC

ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO

Apresentação

Apresento ao leitor este apanhado da jurisprudência consolidada e reunida do Tribunal Superior do Trabalho, atualizado e organizado de forma prática, permitindo consultas cruzadas e leitura direta da legislação específica de cada Súmula, Orientação Jurisprudencial ou Precedente Normativo.

O propósito é possibilitar consultas rápidas, práticas e diretas a outras fontes de jurisprudência, inclusive do STF e do STJ, e da legislação, dispensando que o leitor precise ter à sua disposição vários códigos ao mesmo tempo para manusear. A organização ora apresentada, corroborada por um rico índice alfabético-remissivo, concentra em cada jurisprudência o máximo de informações possível.

De seu turno, não há neste opúsculo anotações doutrinárias ou referências a decisões judiciais que ainda não tenham sido transformadas em verbetes de Súmulas, OJs ou PNs. Objetivou-se, destarte, possibilitar que este livro de súmulas possa ser instrumento de consulta nos exames da OAB e nos concursos públicos, sem prejuízo da praticidade que oferece ao manuseio forense em geral.

O esquema de cores foi selecionado para facilitar a imediata distinção entre os verbetes vigentes (azul-escuro, roxo) e os cancelados pelo TST (azul-claro, anil). O cruzamento de informações segue em fonte de cor preta, consistindo em textos legais e jurisprudência (Súmulas, OJs e PNs), no fito de minimizar a necessidade de o leitor ter à mão vários códigos ou vários cadernos de súmulas (STF, STJ etc.).

Eis, pois, este livro, tão necessário nos concursos públicos e tão prático no dia a dia.

Que tenham todos boas consultas.

Gérson Marques (autor, organizador)

SÚMULAS

TST

SÚMULA 1: PRAZO JUDICIAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.

Histórico: Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969.

CLT:

“Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

Parágrafo único. Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.

Art. 776. O vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos escrivães ou chefes de secretaria”.

CPC:

“Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:

I – for determinado o fechamento do fórum;

II – o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

§ 2o Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único)”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 16 (presunção de recebimento da notificação em 48h da sua postagem).

Súmula 30 (recebimento e juntada da sentença, intimação, contagem do prazo recursal).

Súmula 262 (notificação no sábado, início do prazo; suspensão de prazo no recesso do TST).

Súmula 385 (feriado local, comprovação pela parte quando da interposição de recurso).

SÚMULA 2: GRATIFICAÇÃO NATALINA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É devida a gratificação natalina proporcional (Lei n. 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro.

Histórico: Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969.

Lei n. 4.090, de 13/07/1962 (instituiu o 13o salário, gratificação natalina):

“Art 1o No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.

§ 1o A gratificação corresponderá a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

§ 2o A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 3 (cancelada): cabimento de 13o proporcional na aposentadoria.

Súmula 14: cabimento de 13o na culpa recíproca.

OJ SDI1T-47 (adiantamento ou antecipação de 13o): deduções, URV.

Nota: para entender melhor o 13o, consulte: http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/13_2 parcela.htm

SÚMULA 3: GRATIFICAÇÃO NATALINA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É devida a gratificação natalina proporcional (Lei n. 4.090, de 1962) na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro.

Histórico: Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 2 (cancelada).

Súmula 14: pagamento do 13o proporcional na culpa recíproca.

SÚMULA 4: CUSTAS (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho.

Histórico: Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969.

Dec.-Lei 779, de 21/08/1969:

“Art. 1o Nos processos perante a Justiça do Trabalho constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica:

(...)

IV – a dispensa de depósito para a interposição de recurso;

(...)

VI – o pagamento de custas a final, salvo quanto à União Federal, que não as pagará”.

CLT:

“Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:

I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;

II – o Ministério Público do Trabalho.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.”

Jurisprudência cruzada:

OJ-SDI1-13 (interpreta o Dec.-Lei 779/1969): administração dos Portos de Paranaguá. Pagamento de custas, por explorar atividade de fins lucrativos.

SÚMULA 5: REAJUSTAMENTO SALARIAL (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Histórico: Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969.

CLT: aviso prévio, art. 487 e ss.

SÚMULA 6: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.11.2010) – Res. 172/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010:

I – Para os fins previstos no § 2o do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula 06 – alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000)

II – Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula 135 – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

III – A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SDI-1 n. 328, DJ 09.12.2003)

IV – É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula 22 – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970)

V – A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula 111 – RA 102/1980, DJ 25.09.1980)

VI – Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, se não demonstrada a presença dos requisitos da equiparação em relação ao paradigma que deu origem à pretensão, caso arguida a objeção pelo reclamado. (item alterado na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.11.2010)

VII – Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SDI-1 n. 298, DJ 11.08.2003)

VIII – É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula 68 – RA 9/1977, DJ 11.02.1977)

IX – Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula 274 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

X – O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ da SDI-1 n. 252 – inserida em 13.03.2002)

CLT:

“Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

§ 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.

§ 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento.

§ 3o No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional.

§ 4o O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial".

Portaria n. 02/2006, do Secretário de Relações de Trabalho, alterada pela Portaria n. 06/2010: trata do procedimento de homologação do quadro de carreira pelo MTE.

Decreto n. 5.773/2006 (regulamenta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira – Lei n. 9.394/1996), arts. 15 e 16-V e VI: referência a plano de carreira para os professores das Instituições do Ensino Superior.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 19 (direito fundado em quadro de carreira: competência da Justiça do Trabalho).

Súmula 127 (quadro de carreira: validade, ação de equiparação e de reenquadramento ou reclassificação).

Súmula 275 (prescrição da ação de reenquadramento e de desvio funcional).

OJ SDI1-383 (isonomia entre empregados da empresa prestadora de serviços e a tomadora).

OJ SDI1-404 (plano de cargos e salários, descumprimento; diferenças salariais): a prescrição para reclamar as diferenças salariais é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

OJ SDI1-418 (plano de cargos e salários, equiparação, critérios de promoção): “Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2o, da CLT”.

OJ SDC-25 (isonomia salarial, previsão de salário normativo em virtude do fator tempo).

Nota:

Quadro de carreira nas Instituições de Ensino Superior: Recomendação 01/2008, do MPT/PRT-7a Região, in: http://www.prt7.mpt.gov.br/notif_recomendatorias/Notif_recomendatoria_fgml_01_2008.pdf.

SÚMULA 7: FÉRIAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

Histórico: Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969.

CLT:

“Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito”.

“Art. 137. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 10 (férias do professor; pagamento na rescisão, ao terminar o ano letivo).

Súmula 149 (cálculo das férias do tarefeiro, data da concessão).

Súmula 151 (férias: computação das horas extras): súmula cancelada.

Súmula 253 (férias: gratificação semestral, não repercussão).

OJ SDI1-181 (férias: correção monetária e integração das comissões).

OJ SDI1-194 (férias indenizadas: não incidência do FGTS).

OJ SDI1-386 (férias fora do prazo: pagamento em dobro, por ofensa ao art. 145, CLT).

OJ SDI1-394 (férias: não repercussão do repouso semanal).

OJ SDI1T-50 (férias e abono instituído por instrumento normativo: similitude com o terço constitucional; bis in idem).

PN 116 (férias: cancelamento ou adiantamento; modificação da data pelo empregador; admite-se em caráter excepcional e com ressarcimento ao empregado): possibilidade de previsão normativa – PN positivo.

SÚMULA 8: JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

Histórico: Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 402 (documento novo em ação rescisória; sentença normativa, inviabilidade quando não exibida no processo principal).

Súmula 415 (mandado de segurança): juntada de documentos logo na petição inicial.

OJ SDI2-84 (ação rescisória: juntada de documentos obrigatórios logo na inicial; mesmo na fase recursal, a ausência compromete a validade do processo): cabe ao Relator arguir o vício, de ofício.

OJ SDI2-76 (ação cautelar em ação rescisória, para suspender execução): juntada de documentos logo na petição inicial.

SÚMULA 9: AUSÊNCIA DO RECLAMANTE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.

Histórico: Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969.

CLT:

“Art. 844. O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

Parágrafo único. Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 74 (ausência da parte à audiência em prosseguimento; confissão ficta, quando houver expressa intimação para depoimento pessoal).

Súmula 197 (ausência à audiência para prolação de sentença, prazo recursal).

SÚMULA 10: PROFESSOR (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se despedido sem justa causa ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários.

Histórico: Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969.

CLT (professor): arts. 318-324.

“Art. 322. No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas.

§ 1o Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2o No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3o Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo.”

Jurisprudência cruzada:

Súmula 7 (indenização das férias, valor atual do salário).

Súmula 351 (professor: repouso semanal remunerado): acréscimo de 1/6 do salário, considerando o mês de 4,5 semanas.

OJ SDI1-206 (professor: horas extras): cabíveis, quando excedida a jornada prevista no art. 318, CLT.

OJ SDI1-244 (professor: redução da carga horária por redução do número de alunos): possibilidade.

OJ SDI1-393 (professor: jornada de trabalho especial, salário mínimo, proporcionalidade).

OJ SDI1-65 (professor-adjunto: ingresso no cargo de professor-titular, exigência de concurso público).

OJ SDI2-38 (professor-adjunto: ingresso no cargo de professor-titular, ação rescisória).

PN 31 (profesor, janelas) – Positivo: “Os tempos vagos (janelas) em que o professor ficar à disposição do curso serão remunerados como aula, no limite de 01 (uma) hora diária por unidade”.

PN 78 (professor, redução salarial por diminuição de carga horária motivada por inevitável supressão de aulas eventuais ou de turmas): possibilidade.

SÚMULA 11: HONORÁRIOS DE ADVOGADO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É inaplicável na Justiça do Trabalho o disposto no art. 64 do Código de Processo Civil, sendo os honorários de advogado somente devidos nos termos do preceituado na Lei n. 1.060, de 1950.

Histórico: Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969.

Instr. Normativa TST n. 27, de 16/02/2005 (Res. 126/2005): “art. 5o. Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 219 (honorários advocatícios: cabimento na Justiça do Trabalho).

Súmula 329 (honorários advocatícios: validade da Súmula 219-TST).

OJ SDI1-304 (honorários advocatícios: declaração de pobreza, assistência judiciária).

OJ SDI1-305 (honorários advocatícios: requisitos, na Justiça do Trabalho).

OJ SDI1-348 (honorários advocatícios: base de cálculo).

OJ SDI2-27 (honorários advocatícios: ação rescisória): cancelada.

OJ SDI2-138 (honorários advocatícios: mandado de segurança): cancelada.

SÚMULA 12: CARTEIRA PROFISSIONAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum.

Histórico: Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969.

CLT:

“Art. 40. As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:

I – nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias, ou tempo de serviço;

II – perante a Previdência Social, para o efeito de declaração de dependentes;

III – para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional”.

“Art. 50. Comprovando-se falsidade, quer nas declarações para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para fins de direito”.

CP:

“Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena: reclusão, de dois a seis anos, e multa.

(...)

§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:

I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;

II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;

III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços”.

Jurisprudência cruzada:

PN 105 (CTPS, anotação, CBO: obrigação de anotar a função efetivamente exercida pelo empregado).

SÚMULA 13: MORA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.

Histórico: Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969.

CLT:

“Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento”.

CLT, rescisão ou dispensa indireta:

“Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

(...)

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

(...)

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários”.

SÚMULA 14: CULPA RECÍPROCA (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

Histórico: Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969.

Jurisprudência cruzada:

V. nota à Súmula 2 (Lei 4.090/62, que instituiu o 13o salário).

Súmulas 2 e 3 do TST (canceladas): pagamento de 13o proporcional na extinção do contrato por prazo determinado e na aposentadoria.

SÚMULA 15: ATESTADO MÉDICO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.

Histórico: Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969.

Jurisprudência cruzada:

PN 8: “ATESTADOS DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS (positivo). O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido”.

PN 81 (atestados médicos e odontológicos: validade dos atestados fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas, a depender de convênio com o INSS).

SÚMULA 16: NOTIFICAÇÃO (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

Histórico: Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 1 (notificação realizada em sexta-feira, contagem do prazo).

Súmula 30 (recebimento da sentença, contagem do prazo recursal).

Súmula 197 (ausência à audiência para prolação de sentença, prazo recursal).

CLT, art. 834 (publicação das sentenças nas audiências e notificação imediata das partes).

SÚMULA 17: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (cancelada) – Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 – Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008. O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado.

Histórico: Súmula restaurada, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Súmula cancelada – Res. 29/1994, DJ 12, 17 e 19.05.1994. Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969.

SÚMULA 18: COMPENSAÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.

Histórico: Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969.

CLT:

“Art. 767. A compensação, ou retenção, só poderá ser arguida como matéria de defesa”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 48: “A compensação só poderá ser arguida com a contestação”.

SÚMULA 19: QUADRO DE CARREIRA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira.

Histórico: Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969.

Portaria n. 02/2006, do Secretário de Relações de Trabalho, alterada pela Portaria n. 06/2010: Trata do procedimento de homologação do quadro de carreira pelo MTE.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 6 (equiparação salarial e quadro de carreira).

Súmula 127 (quadro de carreira: validade, ação de equiparação e de reenquadramento ou reclassificação).

Súmula 275 (prescrição da ação de reenquadramento e de desvio funcional).

SÚMULA 20: RESILIÇÃO CONTRATUAL (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não obstante o pagamento da indenização de antiguidade, presume-se em fraude à lei a resilição contratual, se o empregado permaneceu prestando serviço ou tiver sido, em curto prazo, readmitido.

Histórico: Súmula cancelada, Res. 106/2001, DJ 21, 22 e 23.03.2001. Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970.

SÚMULA 21: APOSENTADORIA (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O empregado aposentado tem direito ao cômputo do tempo anterior à aposentadoria, se permanecer a serviço da empresa ou a ela retornar.

Histórico: Súmula cancelada, Res. 30/1994, DJ 12, 16 e 18.05.1994. Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970.

SÚMULA 22: EQUIPARAÇÃO SALARIAL (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula 6) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.

Histórico: Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original – RA 57/70, DO-GB 27.11.1970.

SÚMULA 23: RECURSO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.

Histórico: Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 126 (recurso de revista ou de embargos: são incabíveis para reexame de fatos e provas).

Súmula 184 (recurso de revista ou de embargos: embargos declaratórios para suprir omissão do julgado recorrido).

Súmula 285 (recurso de revista: admissibilidade parcial pelo Presidente do TRT, apreciação integral pela Turma do TST).

SÚMULA 24: SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Insere-se no cálculo da indenização por antiguidade o salário relativo a serviço extraordinário, desde que habitualmente prestado.

Histórico: Redação original, RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970.

SÚMULA 25: CUSTAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.

Histórico: Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970.

CLT:

“Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:

I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor;

II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa;

III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa;

IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar.

§ 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

§ 2o Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais.

§ 3o Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

§ 4o Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 36 (custas nas ações plúrimas): considera-se o valor global.

Súmula 53 (custas, prazo para recolhimento nos recursos).

OJ SDI1-33 (custas, deserção, carimbo do banco na guia de comprovação do recolhimento): supre a ausência de autenticação mecânica.

SÚMULA 26: ESTABILIDADE (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Presume-se obstativa à estabilidade a despedida, sem justo motivo, do empregado que alcançar nove anos de serviço na empresa.

Histórico: Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970.

SÚMULA 27: COMISSIONISTA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.

Histórico: Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 340 (comissionista, horas extras: empregado sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de horas extras; forma de cálculo das horas extras).

OJ SDI1-397 (comissionista misto, horas extras, base de cálculo: aplicação da Súmula 340-TST).

OJ SDI1T-45 (comissionista puro: não incorporação do abono instituído pela Lei n. 8.178/1991).

SÚMULA 28: INDENIZAÇÃO (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão.

Histórico: Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970.

CLT:

“Art. 496. Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 44 (aviso prévio, cessação da atividade da empresa): pagamento da indenização simples ou em dobro não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso.

Súmula 396 (reintegração, estabilidade provisória já exaurida): são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido dentro da estabilidade; não há nulidade da sentença que defere os salários quando o pedido for de reintegração.

OJ SDI2-24 (estabilidade provisória. Ação rescisória. Reintegração posterior): são devidos os salários e consectários apenas do período da estabilidade.

OJ SDI2-142 (reintegração em decisão liminar, ataque por mandado de segurança): inexiste direito líquido e certo quando o juiz antecipa a tutela, reintegrando empregado estável provisoriamente.

OJ SDI2-64 e 65: idem.

SÚMULA 29: TRANSFERÊNCIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

Histórico: Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970.

CLT:

“Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

§ 1o Não estão compreendidos na proibição deste artigo os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

§ 2o É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

§ 3o Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 43 (transferência, falta de comprovação da necessidade do serviço: abusividade).

OJ SDI1-113 (adicional de transferência, cargo de confiança ou previsão contratual de transferência): adicional devido, desde que a transferência seja provisória.

OJ SDI2-67 (transferência, mandado de segurança): concessão de liminar vedando a transferência não ofende direito líquido e certo.

PN 77 (empregado transferido, garantia de emprego por 01 ano após a transferência): possibilidade de previsão normativa – PN positivo.

SÚMULA 30: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art. 851, § 2o, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.

Histórico: Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970.

CLT:

“Art. 851. Os trâmites de instrução e julgamento da reclamação serão resumidos em ata, de que constará, na íntegra, a decisão.

§ 1o Nos processos de exclusiva alçada das Juntas, será dispensável, a juízo do presidente, o resumo dos depoimentos, devendo constar da ata a conclusão do Tribunal quanto à matéria de fato.

§ 2o A ata será, pelo presidente ou juiz, junta ao processo, devidamente assinada, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contado da audiência de julgamento, e assinada pelos vogais presentes à mesma audiência.

Art. 852. Da decisão serão os litigantes notificados, pessoalmente, ou por seu representante, na própria audiência. No caso de revelia, a notificação far-se-á pela forma estabelecida no § 1o do art. 841”.

Nota (contagem de prazo, início, notificação em sexta-feira, sábado etc.): v. Súmula 1-TST e anotações.

SÚMULA 31: AVISO PRÉVIO (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 – Referência Lei n. 7.108/1983. É incabível o aviso prévio na despedida indireta.

Histórico: Súmula cancelada, Res. 31/1994, DJ 12, 16 e 18.05.1994. Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970.

SÚMULA 32: ABANDONO DE EMPREGO (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.

Histórico: Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970.

CLT: art. 482-i (abandono de emprego como justa causa).

Jurisprudência cruzada:

Súmula 62 (abandono de emprego, início do prazo decadencial para ajuizamento de inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego): conta-se o prazo a partir do momento em que o empregado pretendeu retornar ao serviço.

Súmula 73 (justa causa na constância do aviso prévio dado pelo empregador): salvo no abandono de emprego, a justa causa retira do empregado direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

SÚMULA 33: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.

Histórico: Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970.

Lei n. 12.016, de 07/08/2009 (Lei do Mandado de Segurança):

“Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I – de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III – de decisão judicial transitada em julgado”.

SÚMULA 34: GRATIFICAÇÃO NATALINA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A gratificação natalina, instituída pela Lei n. 4.090, de 1962, é devida ao empregado rural.

Histórico: Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 2 (13o salário): cancelada.

SÚMULA 35: DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A majoração do salário mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósito de que trata o art. 899 da CLT.

Histórico: Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970.

CLT:

“Art. 899. (...)

§ 1o Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o valor de referência regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.

§ 2o Tratando-se de condenação de valor indeterminado, o depósito corresponderá ao que for arbitrado, para efeito de custas, pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite de 10 (dez) vezes o valor de referência regional”.

SÚMULA 36: CUSTAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global.

Histórico: Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970.

SÚMULA 37: PRAZO (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O prazo para recurso da parte que não comparece à audiência de julgamento, apesar de notificada, conta-se da intimação da sentença.

Histórico: súmula cancelada, Res. 32/1994, DJ 12, 17 e 19.05.1994. Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970.

SÚMULA 38: RECURSO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Para comprovação da divergência justificadora do recurso é necessário que o recorrente junte certidão, ou documento equivalente, do acórdão paradigma ou faça transcrição do trecho pertinente à hipótese, indicando sua origem e esclarecendo a fonte da publicação, isto é, órgão oficial ou repertório idôneo de jurisprudência.

Histórico: Revista pela Súmula 337, Res. 35/1994, DJ 18, 21 e 22.11.1994, Republicada DJ 30.11.1994, 01 e 02.12.1994. Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970.

SÚMULA 39: PERICULOSIDADE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei n. 2.573, de 15.08.1955).

Histórico: Redação original – RA 41/1973, DJ 14.06.1973.

SÚMULA 40: PROCESSO ADMINISTRATIVO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho contra decisão em processo administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho.

Histórico: Revista pela Súmula 321, Res. 13/1993, DJ 29.11.1993, 01 e 03.12.1993. Revista pela Súmula 302, Res. 1/1990, DJ 02.04.1990. Redação original – RA 41/1973, DJ 14.06.1973.

SÚMULA 41: QUITAÇÃO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A quitação, nas hipóteses dos §§ 1o e 2o do art. 477 da CLT, concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo.

Histórico: Revista pela Súmula 330, Res. 22/1993, DJ 21 e 28.12.1993 e 04.01.1994. Redação original – RA 41/1973, DJ 14.06.1973.

SÚMULA 42: RECURSO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não ensejam o conhecimento de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Pleno.

Histórico: Revista pela Súmula 333, Res. 25/1994, DJ 12, 17 e 19.05.1994. Redação original – RA 41/1973, DJ 14.06.1973.

SÚMULA 43: TRANSFERÊNCIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1o do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.

Histórico: Redação original – RA 41/1973, DJ 14.06.1973.

CLT:

“Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

§ 1o Não estão compreendidos na proibição deste artigos os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

§ 2o É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

§ 3o Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 29 (transferência, complemento salarial devido).

OJ SDI1-113 (adicional de transferência, cargo de confiança ou previsão contratual de transferência): adicional devido, desde que a transferência seja provisória.

OJ SDI2-67 (transferência, mandado de segurança): concessão de liminar vedando a transferência não ofende direito líquido e certo.

SÚMULA 44: AVISO PRÉVIO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.

Histórico: Redação original – RA 41/1973, DJ 14.06.1973.

Lei n. 12.506, de 11/10/2011 (Lei do Aviso Prévio Proporcional):

“Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias”.

SÚMULA 45: SERVIÇO SUPLEMENTAR (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei n. 4.090, de 13.07.1962.

Histórico: Redação original – RA 41/1973, DJ 14.06.1973.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 46 (ausência por acidente de trabalho): computação para efeitos de 13o salário.

Súmula 47 (insalubridade, trabalho intermitente).

Súmula 139 (adicional de insalubridade): integra a remuneração.

Súmula 228 (adicional de insalubridade, cálculo, salário-base): remissão à Súmula Vinculante 4-STF.

Súmula 361 (periculosidade, eletricitários, exposição intermitente): direito ao adicional respectivo.

Súmula Vinculante 4-STF: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.

Súmula 293 (adicional de insalubridade, causa de pedir, agente nocivo diverso do apontado na petição inicial): validade da perícia.

Súmula 349 (cancelada): acordo de compensação de horário, celebrado por acordo coletivo. Necessidade de inspeção pela autoridade do trabalho.

OJ SDI1-4 (adicional de insalubridade, lixo urbano ou doméstico): não cabimento do adicional, por falta de classificação da atividade na relação oficial do Ministério do Trabalho.

OJ SDI1T-47 (adiantamento ou antecipação de 13o): deduções, URV.

SÚMULA 46: ACIDENTE DE TRABALHO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.

Histórico: Redação original – RA 41/1973, DJ 14.06.1973.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 45 (serviço suplementar, hora extra): integração do 13o salário.

OJ SDI1-394 (repouso semanal, majoração em face das horas extras): não repercussão nas férias, aviso prévio, FGTS e 13o salário.

OJ SDI1T-47 (adiantamento ou antecipação de 13o): deduções, URV.

SÚMULA 47: INSALUBRIDADE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

Histórico: Redação original – RA 41/1973, DJ 14.06.1973.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 80 (fornecimento de EPI, eliminação da insalubridade): exclusão do adicional respectivo.

Súmula 228 (adicional de insalubridade, cálculo, salário básico): Súmula Vinculante 4-STF.

Súmula 289 (insalubridade, fornecimento de EPI): o simples fornecimento de aparelho ou equipamento de proteção pelo empregador não o exime de pagar o adicional de insalubridade, pois lhe cabe adotar medidas para o uso efetivo do equipamento.

Súmula 293 (adicional de insalubridade, causa de pedir, agente nocivo diverso do apontado na petição inicial): validade da perícia.

Súmula 349 (cancelada): acordo de compensação de horário, celebrado por acordo coletivo. Necessidade de inspeção pela autoridade do trabalho.

Súmula 361 (periculosidade, eletricitários, exposição intermitente): direito ao adicional respectivo.

Súmula 364 (periculosidade, exposição eventual, permanente e intermitente): cabimento do adicional, com exceções.

OJ SDI1-4 (adicional de insalubridade, lixo urbano ou doméstico): não cabimento do adicional, por falta de classificação da atividade na relação oficial do Ministério do Trabalho.

Súmula Vinculante 4-STF: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.

PN-50 (empregado rural): o empregador rural é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e observar as medidas de prevenção nele contidas.

OJ SDI1-173 (adicional de insalubridade, trabalhador em atividade a céu aberto): adicional indevido.

SÚMULA 48: COMPENSAÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A compensação só poderá ser arguida com a contestação.

Histórico: Redação original – RA 41/1973, DJ 14.06.1973.

CLT:

“Art. 767. A compensação, ou retenção, só poderá ser arguida como matéria de defesa”.

Cód. Civil (Lei n. 10.406/2002):

“Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Art. 370. Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato.

Art. 371. O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

Art. 372. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.

Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:

I – se provier de esbulho, furto ou roubo;

II – se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;

III – se uma for de coisa não suscetível de penhora”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 18: na Justiça do Trabalho, a compensação está restrita a dívidas de natureza trabalhista.

SÚMULA 49: INQUÉRITO JUDICIAL (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. No inquérito judicial, contadas e não pagas as custas no prazo fixado pelo juízo, será determinado o arquivamento do processo.

Histórico: Redação original – RA 41/1973, DJ 14.06.1973.

CLT (inquérito para apuração de falta grave): arts. 853-855:

“Art. 853. Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.

Art. 854. O processo do inquérito perante a Junta ou Juízo obedecerá às normas estabelecidas no presente Capítulo, observadas as disposições desta Seção.

Art. 855. Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 62 (inquérito, prazo para promoção, abandono de emprego): o prazo decadencial tem início a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.

Súmula 77 (inquérito ou sindicância a que se obrigou a empresa por norma regulamentar): procedimento obrigatório para a punição.

Súmula 379 (dirigente sindical, falta grave, despedida): necessidade de prévio inquérito judicial.

SÚMULA 50: GRATIFICAÇÃO NATALINA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A gratificação natalina, instituída pela Lei n. 4.090, de 13.07.1962, é devida pela empresa cessionária ao servidor público cedido enquanto durar a cessão.

Histórico: Redação original – RA 41/1973, DJ 14.06.1973.

Lei n. 4.090, de 13/07/1962 (instituiu o 13o salário, gratificação natalina):

“Art 1o No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.

§ 1o A gratificação corresponderá a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

§ 2o A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 3 (cancelada): cabimento de 13o proporcional na aposentadoria.

Súmula 14: cabimento de 13o na culpa recíproca.

OJ SDI1T-47 (adiantamento ou antecipação de 13o): deduções, URV.

Nota: para entender melhor o 13o, consulte: http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/ 13_2parcela.htm.

SÚMULA 51: NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 163 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula 51 – RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

II – Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ n. 163 da SDI-1 – inserida em 26.03.1999)

Histórico: Súmula mantida, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original – RA 41/1973, DJ 14.06.1973.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 98 (estabilidade contratual ou derivada de Regulamento de empresa, FGTS): compatibilidade.

Súmula 186 (licença-prêmio, conversão em pecúnia na vigência do contrato): a conversão depende da existência de Regulamento de empresa.

Súmula 313 (complementação de aposentadoria prevista em Regulamento de empresa).

Súmula 345 (BANDEPE, Regulamento Interno de Pessoal): o RIP não confere estabilidade.

OJ SDI1-18 (Banco do Brasil; horas extras, AP e ADI, complementação de aposentadoria): integração conforme o Regulamento.

OJ SDI1-56 (Nossa Caixa-Nosso Banco, gratificação especial, Regulamento): direito apenas dos empregados que tinham 25 anos de serviço prestado exclusivamente à Caixa.

SÚMULA 52: TEMPO DE SERVIÇO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O adicional de tempo de serviço (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei n. 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para o fim de complementação de aposentadoria.

Histórico: Redação original – RA 41/1973, DJ 14.06.1973.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 181 (cancelada): adicional de tempo de serviço, reajuste.

Súmula 202 (gratificação por tempo de serviço e outra gratificação semelhante, concomitância): direito a receber, exclusivamente, a mais benéfica ao empregado.

Súmula 203 (gratificação por tempo de serviço, natureza salarial).

Súmula 225 (gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente): não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.

Súmula 226 (gratificação por tempo de serviço, bancário): integração nas horas extras.

Súmula 240 (gratificação de função e adicional por tempo de serviço): integração para efeitos do art. 224, § 2o, CLT.

Súmula 313 (complementação de aposentadoria prevista em Regulamento de empresa).

Súmula 326 (complementação de aposentadoria, prescrição): prescreve em 02 anos contados da cessação do contrato de trabalho a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida.

Súmula 327 (complementação de aposentadoria, diferenças, prescrição parcial): a prescrição para reclamar as diferenças é parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.

OJ SDI1-18 (Banco do Brasil; horas extras, AP e ADI, complementação de aposentadoria): integração conforme o Regulamento.

SÚMULA 53: CUSTAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo.

Histórico: Redação original – RA 41/1973, DJ 14.06.1973.

CLT: arts. 789 e s.

“Art. 789. (...)

§ 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

§ 2o Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais”.

Art. 789-A (define casos de isenção de custas).

Jurisprudência cruzada:

Súmula 25 (custas, inversão do ônus): parte vencedora na primeira instância, mas vencida na segunda, deve pagar as custas independentemente de intimação.

Súmula 36 (custas nas ações plúrimas): considera-se o valor global.

Súmula 86 (custas, massa falida, empresa em liquidação extrajudicial): a dispensa do pagamento das custas não alcança as empresas em liquidação extrajudicial.

Súmula 170 (custas, sociedade de economia mista): não gozam dos privilégios e isenções na Justiça do Trabalho.

OJ SDI1-33 (custas, deserção, carimbo do banco na guia de comprovação do recolhimento): o carimbo supre a ausência de autenticação mecânica.

OJ SDI1-104 (custas, condenação acrescida): não há deserção se as custas não foram expressamente calculadas e não ocorreu intimação para o preparo do recurso. Custas a ser pagas ao final.

OJ SDI1-140 (custas e depósito recursal, diferença ínfima): acarreta deserção o recolhimento insuficiente.

OJ SDI1-158 (Custas, comprovação pela Administração Pública Federal): o DARF eletrônico é válido para a comprovação.

SÚMULA 54: OPTANTE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2001. Rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável optante tem direito ao mínimo de 60% (sessenta por cento) do total da indenização em dobro, calculada sobre o maior salário percebido no emprego. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer que tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite.

Histórico: Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974.

Lei n. 8.036/90 (FGTS):

“Art. 14. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT.

§ 1o O tempo do trabalhador não optante do FGTS, anterior a 05 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos arts. 477, 478 e 497 da CLT.

§ 2o O tempo de serviço anterior à atual Constituição poderá ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de 60% da indenização prevista”.

SÚMULA 55: FINANCEIRAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT.

Histórico: Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974.

CLT:

“Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.

§ 1o A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentação.

§ 2o As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo”.

Jurisprudência cruzada: sobre bancários, ver, no âmbito do TST:

Súmula 93 (vantagens na colocação ou venda de papéis ou valores mobiliários).

Súmula 102 (cargo de confiança, gratificação não inferior a 1/3, aplicação do art. 224, § 2o, da CLT).

Súmula 109 (bancário não enquadrado no § 2o do art. 224 da CLT, recebimento de gratificação de função): impossibilidade de compensação de horas extras com o valor dessa vantagem.

Súmula 113 (bancário, sábado): dia útil não trabalhado.

Súmula 117 (bancário, categoria diferenciada): não se beneficiam do regime dos bancários os empregados de estabelecimento de crédito permanentes a categorias profissionais diferenciadas.

Súmula 119 (empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos mobiliários): não têm direito à jornada especial dos bancários.

Súmula 124 (bancário, valor da hora de salário do mensalista): o valor é encontrado dividindo-se o salário mensal por 180.

Súmula 199 (bancário, pré-contratação de horas extras): há nulidade quando da admissão do trabalhador, sendo que se aplica o prazo prescricional de 05 anos a partir da data da supressão.

Súmula 226 (gratificação por tempo de serviço): integra o cálculo das horas extras.

Súmula 239 (bancário, empregado de empresa de processamento de dados que presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros): é empregado bancário.

Súmula 240 (bancário, adicional por tempo de serviço): integra o cálculo da gratificação do art. 224, § 2o, CLT.

Súmula 247 (bancário, quebra de caixa): possui natureza salarial, integrando o salário.

Súmula 257 (vigilante contratado diretamente por banco ou por empresas especializadas): não é bancário.

Súmula 287 (gerente bancário, jornada): ao gerente de agência de banco se aplica o § 2o do art. 224 da CLT, enquanto ao gerente-geral, dotado de cargo de gestão, aplica-se o art. 62 da CLT.

Súmula 343 (bancário sujeito à jornada de 8h diárias, cálculo do salário-hora): o divisor é 220, tendo como base o salário mensal.

OJ SDI1-123 (bancário, ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de hora extra): tem natureza indenizatória e, portanto, não integra o salário do bancário.

OJ SDI1-179 (BNDES, legislação bancária, aplicação dos arts. 224-225, CLT): cancelada. Ver MP 56/2002, convertida na Lei n. 10.556/2002, que fixa jornada de 7h para os empregados do BNDES e de 8h para os empregados do FINEP.

OJ SDI1-379 (empregado de cooperativa de crédito, bancário): não se equiparam a bancário para efeito do art. 224, CLT.

OJ SDI1T-34 (BRDE, entidade autárquica, Lei n. 4.595/1964): entidade bancária por força de lei, portanto seus empregados são bancários, inclusive para efeito do art. 224 da CLT.

OJ SDI1T-77 (BNDES, Lei n. 10.556/2002): até o advento desta Lei, era aplicável aos empregados do BNDES a jornada inerente aos bancários prevista nos arts. 224 a 226 da CLT.

OJ SDI1-222 (advogado empregado de banco): cancelada. Advogado empregado de banco não exerce, pelo simples exercício da advocacia, cargo de confiança, não se enquadrando no § 2o do art. 224, CLT.

SÚMULA 56: BALCONISTA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O balconista que recebe comissão tem direito ao adicional de 20% (vinte por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões referentes a essas horas.

Histórico: Revista pela Súmula 340, Res. 40/1995, DJ 17, 20 e 21.02.1995. Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974.

SÚMULA 57: TRABALHADOR RURAL (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Os trabalhadores agrícolas das usinas de açúcar integram categoria profissional de industriários, beneficiando-se dos aumentos normativos obtidos pela referida categoria.

Histórico: Súmula cancelada, Res. 3/1993, DJ 06, 10 e 12.05.1993. Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974.

Jurisprudência cruzada:

OJ SDI1-38 (empregado que exerce atividade rural em empresa de reflorestamento, cuja atividade está ligada diretamente ao manuseio da terra e de matéria-prima): considera-se trabalhador rurícola, e não industriário.

OJ SDI1-315 (motorista que trabalha em empresa de atividade preponderantemente rural): considera-se trabalhador rural.

SÚMULA 58: PESSOAL DE OBRAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Ao empregado admitido como pessoal de obras, em caráter permanente e não amparado pelo regime estatutário, aplica-se a legislação trabalhista.

Histórico: Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974.

SÚMULA 59: VIGIA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Vigia de estabelecimento bancário não se beneficia da jornada de trabalho reduzida prevista no art. 224 da CLT.

Histórico: Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 65 (vigia, hora noturna): aplica-se-lhe a hora reduzida de 52min30seg.

Súmula 140 (vigia, em trabalho noturno): direito ao respectivo adicional.

SÚMULA 60: ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 6 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula 60 – RA 105/1974, DJ 24.10.1974)

II – Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5o, da CLT. (ex-OJ n. 6 da SDI-1 – inserida em 25.11.1996)

Histórico: Súmula mantida, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974.

CLT:

“Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

§ 1o A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

§ 2o Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

§ 3o O acréscimo a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem.

§ 4o Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.

§ 5o Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 65 (vigia, hora noturna): aplica-se-lhe a hora reduzida de 52min30seg.

Súmula 112 (trabalho noturno, empregado com atividades no setor petrolífero): não se aplica a hora reduzida de 52min30seg.

Súmula 140 (vigia, em trabalho noturno): direito ao respectivo adicional.

Súmula 265 (trabalho noturno, mudança de turno, transferência para o turno diurno): perda do adicional noturno, supressão possível.

Súmula 354 (gorjetas, repercussões): integram a remuneração, mas não servem de base de cálculo para aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

OJ SDI1-97 (horas extras, adicional noturno): o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

OJ SDI1-259 (adicional noturno, adicional de periculosidade, base de cálculo): o adicional de periculosidade compõe a base de cálculo do adicional noturno.

OJ SDI1-360 (trabalho em turnos diurno e noturno, alternância): direito à jornada prevista pelo art. 7o, XIV, CF/88, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.

OJ SDI1-388 (jornada mista em regime 12x36, que compreenda a totalidade do período noturno): adicional devido, relativo às horas trabalhadas após as 5h da manhã.

PN 42 (positivo): obrigação de seguro, por acidente ou morte, a empregados que transportem valores ou exerçam atividades de vigia ou vigilante.

PN 102 (positivo): assistência jurídica aos vigias, pela empresa, quando o empregado praticar, no exercício da função, ato que o leve a responder a ação penal.

SÚMULA 61: FERROVIÁRIO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras (art. 243 da CLT).

Histórico: Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974.

CLT:

“Art. 243. Para os empregados de estações do interior, cujo serviço for de natureza intermitente ou de pouca intensidade, não se aplicam os preceitos gerais sobre duração do trabalho, sendo-lhes, entretanto, assegurado o repouso contínuo de dez horas, no mínimo, entre dois períodos de trabalho e descanso semanal”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 67 (ferroviário, gratificação indevida)

OJ SDI1-274 (ferroviário submetido a escalas varias, com alternância de turnos): assegura-se-lhe a jornada especial do art. 7o, XIV, CF/88.

SÚMULA 62: ABANDONO DE EMPREGO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.

Histórico: Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974.

CLT (inquérito para apuração de falta grave): arts. 853-855:

“Art. 853. Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.

Art. 854. O processo do inquérito perante a Junta ou Juízo obedecerá às normas estabelecidas no presente Capítulo, observadas as disposições desta Seção.

Art. 855. Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 32 (abandono de emprego, benefício previdenciário): presume-se o abandono se o trabalhador não retornar ao serviço em 30 dias após a cessação do benefício ou não justificar o motivo.

Súmula 49 (cancelada): inquérito.

Súmula 73 (justa causa na constância do aviso prévio dado pelo empregador): salvo no abandono de emprego, a justa causa retira do empregado direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

Súmula 77 (inquérito ou sindicância a que se obrigou a empresa por norma regulamentar): procedimento obrigatório para a punição.

SÚMULA 63: FUNDO DE GARANTIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.

Histórico: Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 593-STF (FGTS): “Incide o percentual de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho”.

SÚMULA 64: PRESCRIÇÃO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A prescrição para reclamar contra anotação de carteira profissional, ou omissão desta, flui da data de cessação do contrato de trabalho.

Histórico: Redação original – RA 52/1975, DJ 05.06.1975.

SÚMULA 65: VIGIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O direito à hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos aplica-se ao vigia noturno.

Histórico: Redação original – RA 5/1976, DJ 26.02.1976.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 140 (vigia, em trabalho noturno): direito ao respectivo adicional.

Súmula 265 (trabalho noturno e mudança de turno).

Súmula 309 (vigia portuário, terminal privativo): não obrigatoriedade de requisição.

PN 42 (positivo): obrigação de seguro, por acidente ou morte, a empregados que transportem valores ou exerçam atividades de vigia ou vigilante.

PN 102 (positivo): assistência jurídica aos vigias, pela empresa, quando o empregado praticar, no exercício da função, ato que o leve a responder a ação penal.

SÚMULA 66: TEMPO DE SERVIÇO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Os quinquênios devidos ao pessoal da Rede Ferroviária Federal S.A. serão calculados sobre o salário do cargo efetivo, ainda que o trabalhador exerça cargo ou função em comissão.

Histórico: Redação original – RA 7/1977, DJ 11.02.1977.

SÚMULA 67: GRATIFICAÇÃO. FERROVIÁRIO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Chefe de trem, regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à gratificação prevista no respectivo art. 110.

Histórico: Redação original – RA 8/1977, DJ 11.02.1977.

SÚMULA 68: PROVA (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula n. 6) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

Histórico: Súmula mantida, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original – RA 9/1977, DJ 11.02.1977.

SÚMULA 69: RESCISÃO DO CONTRATO (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A partir da Lei n. 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

Histórico: Redação original – RA 10/1977, DJ 11.02.1977.

SÚMULA 70: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O adicional de periculosidade não incide sobre os triênios pagos pela Petrobras.

Histórico: Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978.

SÚMULA 71: ALÇADA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo.

Histórico: Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978.

SÚMULA 72: APOSENTADORIA (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no § 2o do art. 14 da Lei n. 8.036, de 11.05.1990.

Histórico: Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978.

SÚMULA 73: DESPEDIDA. JUSTA CAUSA (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

Histórico: Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978.

SÚMULA 74: CONFISSÃO (nova redação do item I e inserido o item III à redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 801385-77.2001.5.02. 0017) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula 74 – RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

II – A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ n. 184 da SDI-1 – inserida em 08.11.2000)

III – A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.

Histórico: Súmula alterada, Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Súmula mantida, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 9 (ausência do reclamante à audiência em prosseguimento, quando contestada a ação: não arquivamento).

Súmula 197 (ausência à audiência para prolação de sentença, prazo recursal).

SÚMULA 75: FERROVIÁRIO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É incompetente a Justiça do Trabalho para conhecer de ação de ferroviário oriundo das empresas Sorocabana, São Paulo-Minas e Araraquarense, que mantém a condição de funcionário público.

Histórico: Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978.

SÚMULA 76: HORAS EXTRAS (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O valor das horas suplementares prestadas habitualmente, por mais de 2 (dois) anos, ou durante todo o contrato, se suprimidas, integra-se ao salário para todos os efeitos legais.

Histórico: Revista pela Súmula 291, Res. 1/1989, DJ 14.18 e 19.04.1989. Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978.

SÚMULA 77: PUNIÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.

Histórico: Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978.

SÚMULA 78: GRATIFICAÇÃO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A gratificação periódica contratual integra o salário, pelo seu duodécimo, para todos os efeitos legais, inclusive o cálculo da natalina da Lei n. 4.090/1962.

Histórico: Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978.

SÚMULA 79: TEMPO DE SERVIÇO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O adicional de antiguidade, pago pela Fepasa, calcula-se sobre o salário-base.

Histórico: Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978.

SÚMULA 80: INSALUBRIDADE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.

Histórico: Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 47 (insalubridade, trabalho intermitente).

Súmula 80 (fornecimento de EPI, eliminação da insalubridade): exclusão do adicional respectivo.

Súmula 139 (adicional de insalubridade): integra a remuneração.

Súmula 248 (adicional de insalubridade, reclassificação ou descaracterização da insalubridade por ato de autoridade pública): não há ofensa a direito adquirido.

Súmula 289 (insalubridade, fornecimento de EPI): o simples fornecimento de aparelho ou equipamento de proteção pelo empregador não o exime de pagar o adicional de insalubridade, pois lhe cabe adotar medidas para o uso efetivo do equipamento.

Súmula 293 (adicional de insalubridade, causa de pedir, agente nocivo diverso do apontado na petição inicial): validade da perícia.

PN 50 (empregado rural): o empregador rural é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e observar as medidas de prevenção nele contidas.

Súmula 349 (cancelada): acordo de compensação de horário, celebrado por acordo coletivo. Necessidade de inspeção pela autoridade do trabalho.

OJ SDI1-4 (adicional de insalubridade, lixo urbano ou doméstico): não cabimento do adicional, por falta de classificação da atividade na relação oficial do Ministério do Trabalho.

OJ SDI1-173 (adicional de insalubridade, trabalhador em atividade a céu aberto): adicional indevido.

SÚMULA 81: FÉRIAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro.

Histórico: Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978.

CLT:

“Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito”.

“Art. 137. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 10 (férias do professor; pagamento na rescisão, ao terminar o ano letivo).

Súmula 149 (cálculo das férias do tarefeiro, data da concessão).

Súmula 151 (férias: computação das horas extras): súmula cancelada.

Súmula 253 (férias: gratificação semestral, não repercussão).

OJ SDI1-181 (férias: correção monetária e integração das comissões).

OJ SDI1-194 (férias indenizadas: não incidência do FGTS).

OJ SDI1-386 (férias fora do prazo: pagamento em dobro, por ofensa ao art. 145, CLT).

OJ SDI1-394 (férias: não repercussão do repouso semanal).

OJ SDI1T-50 (férias e abono instituído por instrumento normativo: similitude com o terço constitucional; bis in idem).

PN 116 (férias: cancelamento ou adiantamento; modificação da data pelo empregador; admite-se em caráter excepcional e com ressarcimento ao empregado): possibilidade de previsão normativa – PN positivo.

SÚMULA 82: ASSISTÊNCIA (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o meramente econômico.

Histórico: Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978.

SÚMULA 83: AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 77 da SDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

I – Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula 83 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II – O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ n. 77 da SDI-2 – inserida em 13.03.2002)

Histórico: Súmula alterada, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 343-STF (ação rescisória, matéria controvertida): “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais”.

Ver anotações à Súmula 100-TST, sobre ação rescisória.

SÚMULA 84: ADICIONAL REGIONAL (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7o, XXXII, da CF/1988.

Histórico: Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978.

SÚMULA 85: COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

I – A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula n. 85 – primeira parte – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II – O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ n. 182 da SDI-1 – inserida em 08.11.2000)

III – O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula n. 85 – segunda parte – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

IV – A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ n. 220 da SDI-1 – inserida em 20.06.2001)

V – As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva.

Histórico: Súmula alterada, Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005; (...) Súmula alterada, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978.

SÚMULA 86: DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 31 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (primeira parte – ex-Súmula 86 – RA 69/78, DJ 26.09.1978; segunda parte – ex-OJ n. 31 da SDI-1 – inserida em 14.03.1994)

Histórico: Súmula mantida, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978.

CLT: arts. 789 e s.

“Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:

I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;

II – o Ministério Público do Trabalho.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 53 (custas, prazo na interposição de recursos).

Súmula 170 (custas, sociedade de economia mista): não gozam dos privilégios e isenções na Justiça do Trabalho.

OJ SBDI1 13 (interpreta o Dec.-Lei 779/1969): administração dos Portos de Paranaguá. Pagamento de custas, por explorar atividade de fins lucrativos.

SÚMULA 87: PREVIDÊNCIA PRIVADA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução de seu valor do benefício a que faz jus por norma regulamentar anterior.

Histórico: Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978.

SÚMULA 88: JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO ENTRE TURNOS (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa (art. 71 da CLT).

Histórico: Súmula cancelada, Res. 42/1995, DJ 17, 20 e 21.02.1995. Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978.

SÚMULA 89: FALTA AO SERVIÇO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o cálculo do período de férias.

Histórico: Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978.

CLT, art. 131: arrola os casos de ausências do empregado ao serviço, não computadas para efeitos de férias.

CLT:

“Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III – por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

IV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei n. 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar);

VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;

IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro”.

CLT:

“Art. 822. As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 282 (abono de faltas, 15 primeiros dias de ausência ao trabalho): compete ao serviço médico da empresa ou mediante convênio com o empregador.

PN 80 (abono de faltas ao serviço, atestados médicos e odontológicos): “Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a Previdência Social, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado”.

PN 95 (abono de falta para levar o filho ao médico): a ausência é remunerada, mediante comprovação dentro de 48h.

SÚMULA 90: HORAS IN ITINERE. TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas ns. 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais ns. 50 e 236 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula 90 – RA 80/1978, DJ 10.11.1978)

II – A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere. (ex-OJ n. 50 da SDI-1 – inserida em 01.02.1995)

III – A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere. (ex-Súmula 324 – Res. 16/1993, DJ 21.12.1993)

IV – Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula 325 – Res. 17/1993, DJ 21.12.1993)

V – Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ n. 236 da SDI-1 – inserida em 20.06.2001)

Histórico: Súmula mantida, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003, Súmula alterada. RA 80/1978, DJ 10.11.1978. Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978.

CLT:

“Art. 4o Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 320 (horas in itinere, obrigatoriedade de cômputo na jornada de trabalho): a cobrança parcial ou não, pelo empregador, de importância pelo fornecimento de transporte para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular não afasta o direito à percepção das horas in itinere.

Súmula 429 (tempo à disposição do empregador, deslocamento entre a portaria e o local de trabalho): considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4o da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.

SÚMULA 91: SALÁRIO COMPLESSIVO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

Histórico: Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978.

Jurisprudência cruzada:

OJ SDI1T-12 (salário complessivo; CSN; prevalência do acordo coletivo): “O pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade embutido no salário contratual dos empregados da CSN não caracteriza a complessividade salarial, uma vez que essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo há muitos anos em vigor”.

PN 93 (salário, comprovante de pagamento, PN positivo): “O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS”.

Súmula 330 (rescisão contratual): necessidade de discriminar as verbas rescisórias.

SÚMULA 92: APOSENTADORIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O direito à complementação de aposentadoria, criado pela empresa, com requisitos próprios, não se altera pela instituição de benefício previdenciário por órgão oficial.

Histórico: Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 52 (complementação de aposentadoria): para este fim, é computado o adicional de tempo de serviço, quinquênio.

Súmula 97 (complementação de aposentadoria por ato de empresa): se dependente de regulamentação, as condições estabelecidas devem sers observadas como parte integrante da norma.

Súmula 313 (complementação de aposentadoria, proporcionalidade): “A complementação de aposentadoria, prevista no art. 106, e seus parágrafos, do regulamento de pessoal editado em 1965, só é integral para os empregados que tenham 30 (trinta) ou mais anos de serviços prestados exclusivamente ao banco”.

Súmula 326 (complementação de aposentadoria, prescrição): prescreve em 02 anos contados da cessação do contrato de trabalho a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida.

Súmula 327 (complementação de aposentadoria, diferenças, prescrição parcial): a prescrição para reclamar as diferenças é parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.

Súmula 332 (PETROBRAS, complementação de aposentadoria prevista no Manual de Pessoal): normas meramente programáticas, delas não resultando direito à complementação.

SÚMULA 93: BANCÁRIO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.

Histórico: Redação original – RA 121/1979, DJ 27.11.1979.

Nota: referências a várias súmulas sobre bancário encontram-se nas notas à Súmula 55-TST.

SÚMULA 94: HORAS EXTRAS (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

Histórico: Redação original – RA 43/1980, DJ 15.05.1980. Republicada Res. 80/1980, DJ 04.07.1980.

SÚMULA 95: PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

(cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula 362)

Histórico: Redação original – RA 44/1980, DJ 15.05.1980.

SÚMULA 96: MARÍTIMO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a natureza do serviço.

Histórico: Redação original – RA 45/1980, DJ 16.05.1980.

SÚMULA 97: APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Instituída complementação de aposentadoria por ato da empresa, expressamente dependente de regulamentação, as condições desta devem ser observadas como parte integrante da norma.

Histórico: Súmula alterada, RA 96/1980, DJ 11.09.1980. Redação original – RA 48/1980, DJ 22.05.1980.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 52 (complementação de aposentadoria): para este fim, é computado o adicional de tempo de serviço, quinquênio.

Súmula 97 (aposentadoria, complementação criada por empresa): havendo requisitos próprios, não se altera pela instituição de benefício previdenciário por órgão oficial.

Súmula 313 (complementação de aposentadoria, proporcionalidade): “A complementação de aposentadoria, prevista no art. 106, e seus parágrafos, do regulamento de pessoal editado em 1965, só é integral para os empregados que tenham 30 (trinta) ou mais anos de serviços prestados exclusivamente ao banco”.

Súmula 326 (complementação de aposentadoria, prescrição): prescreve em 02 anos contados da cessação do contrato de trabalho a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida.

Súmula 327 (complementação de aposentadoria, diferenças, prescrição parcial): a prescrição para reclamar as diferenças é parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.

Súmula 332 (PETROBRAS, complementação de aposentadoria prevista no Manual de Pessoal): normas meramente programáticas, delas não resultando direito à complementação.

OJ SDI1-18 (Banco do Brasil; horas extras, AP e ADI, complementação de aposentadoria): integração conforme o Regulamento.

SÚMULA 98: FGTS. INDENIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. COMPATIBILIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 299 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças. (ex-Súmula 98 – RA 57/1980, DJ 06.06.1980)

II – A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS. (ex-OJ n. 299 da SDI-1 – DJ 11.08.2003)

Histórico: Súmula mantida, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original – RA 57/1980, DJ 06.06.1980.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 51 (Regulamento de empresa, normas que se sucedem, coexistência de dois regulamentos): a opção pelo empregado tem efeito de renúncia. Efeitos no tempo, quanto aos novos trabalhadores admitidos.

Súmula 186 (licença-prêmio, conversão em pecúnia na vigência do contrato): a conversão depende da existência de Regulamento de empresa.

Súmula 313 (complementação de aposentadoria prevista em Regulamento de empresa).

OJ SDI1-18 (Banco do Brasil; horas extras, AP e ADI, complementação de aposentadoria): integração conforme o Regulamento.

SÚMULA 99: AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. PRAZO (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 117 da SDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção. (ex-Súmula n. 99 – alterada pela Res. 110/2002, DJ 15.04.2002 – e ex-OJ n. 117 da SDI-2 – DJ 11.08.2003)

Histórico: Súmula mantida, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003; Súmula alterada, Res. 110/2002, DJ 11, 12 e 15.04.2002. Redação original – RA 62/1980, DJ 11.06.1980.

Jurisprudência cruzada:

Ver anotações à Súmula 100-TST, sobre ação rescisória.

SÚMULA 100: AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais ns. 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

I – O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. (ex-Súmula n. 100 – alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001)

II – Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. (ex-Súmula 100 – alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001)

III – Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. (ex-Súmula 100 – alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001)

IV – O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial. (ex-OJ n. 102 da SDI-2 – DJ 29.04.2003)

V – O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. (ex-OJ n. 104 da SDI-2 – DJ 29.04.2003)

VI – Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude. (ex-OJ n. 122 da SDI-2 – DJ 11.08.2003)

VII – Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (ex-OJ n. 79 da SDI-2 – inserida em 13.03.2002)

VIII – A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória. (ex-OJ n. 16 da SDI-2 – inserida em 20.09.2000)

IX – Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subsequente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT. (ex-OJ n. 13 da SDI-2 – inserida em 20.09.2000)

X – Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias. (ex-OJ n. 145 da SDI-2 – DJ 10.11.2004)

Histórico: Súmula mantida, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Súmula alterada, Res. 109/2001, DJ 18, 19 e 20.04.2001. Redação original – RA 63/1980, DJ 11.06.1980.

CPC: art. 485 (disciplina a ação rescisória).

CLT:

“Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor”.

Jurisprudência cruzada (apanhado geral sobre ação rescisória):

Súmula 83 (ação rescisória, matéria controvertida, violação literal de lei): sendo o texto legal infraconstitucional, não procede a ação rescisória, quando for controvertida a interpretação dada pelos tribunais; o marco assinalador da controvérsia é a data da inclusão na OJ do TST, da matéria discutida.

Súmula 99 (ação rescisória, depósito recursal): o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo ser efetuado no prazo recursal.

Súmula 158 (ação rescisória, competência): da decisão do TRT cabe recurso ordinário para o TST.

Súmula 192 (ação rescisória; competência e possibilidade jurídica do pedido): desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do TST ou sobrevier sentença homologatória de acordo; “I – se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho” (ressalva: “II – acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula n. 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho”) etc.

Súmula 219 (ação rescisória no Processo do Trabalho): honorários advocatícios incabíveis.

Súmula 259 (ação rescisória, acordo homologado em juízo): só por ação rescisória é desconstituível o termo de conciliação. Ver Súm. 298-IV e Súm. 403-II.

Súmula 298 (ação rescisória; violência de lei; prequestionamento): ação resciória, neste caso, pressupõe pronunciamento explícito na sentença rescindenda, discutindo a tese em si. Mas a exigência do prequestionamento não é absoluta, quando o vício nasce no próprio julgamento. A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de prequestionamento (ver Súm. 259 e Súm. 403-II).

Súmula 299 (ação rescisória; decisão rescindenda; comprovação do trânsito em julgado; efeitos): é indispensável a prova do trânsito em julgado. “O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida”.

Súmula 303-II (ação rescisória, duplo grau de jurisdição): sendo a decisão desfavorável à Fazenda Pública, deve haver a remessa ex officio.

Súmula 365 (ação rescisória, alçada): não aplicável.

Súmula 397 (ação rescisóira, ação de cumprimento, coisa julgada em sentença normativa): “Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC”.

Súmula 398 (ação rescisória, revelia): inaplicável revelia em ação rescisória.

Súmula 399 (ação rescisória, decisão proferida em adjudicação, arrematação ou cálculos): incabível ação rescisória de decisão que homologa adjudicação ou arrematação; “II – a decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes, quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos e não contestados pela outra”.

Súmula 400 (ação rescisória de ação rescisória): não é admitida para repetir argumentos ou vícios inerentes à ação anterior.

Súmula 401 (ação rescisória, execução, sentença exequenda omissa): “Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exequenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exequendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária”.

Súmula 402 (ação rescisória, documento novo, dissídio coletivo): novo é o documento cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização à época, no processo. Não é novo: (a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda; e (b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.

Súmula 403 (ação rescisória, dolo da parte vencedora em detrimento da vencida): (I) não é dolo o simples fato de a parte haver silenciado sobre fatos contrários a ela; (II) “Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide”.

Súmula 404 (ação rescisória, invalidação de confissão): incabível quando a confissão é meramente ficta.

Súmula 405 (ação rescisória, antecipação de tutela): é incabível o pedido liminar, formulado na exordial ou em recurso, visando a suspender a execução da decisão rescindenda; o pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em ação rescisória.

Súmula 406 (ação rescisória, litisconsórcio passivo): na indivisibilidade do objeto, é necessário o litisconsórcio; o sindicato autor da Reclamação, como substituto processual, é legítimo para figurar como réu na ação rescisória, descabendo a citação de todos os substituídos.

Súmula 407 (ação rescisória, MPT): “A legitimidade ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas a e b do inciso III do art. 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas”.

Súmula 408 (ação rescisória, ausência ou equívoco de capitulação na inicial, princípio iura novit curia): estando os fatos e os fundamentos bem expostos, o equívoco ou a ausência de capitulação legal não acarreta a inépcia da petição inicial. “No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 485, inc. V, do CPC, é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado, por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia”.

Súmula 409 (ação rescisória, prazo prescricional): “Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7o, XXIX, da CF/1988 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial”.

Súmula 410 (ação rescisória, reexame de fatos e provas): “A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda”.

Súmula 411 (ação rescisória, decisão de TRT em agravo regimental, decisão do Relator): “Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas ns. 83 do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória”.

Súmula 412 (ação rescisória, questão processual): “Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito”.

Súmula 413 (ação rescisória, recurso de revista, divergência jurisprudencial): “É incabível ação rescisória, por violação do art. 896, a, da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito”.

Súmula 425 (ação rescisória, jus postulandi): incabível o jus postulandi em ação rescisória.

OJ SDI2-2 (ação rescisória, adicional de insalubridade): “Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado”.

OJ SDI2-4 (ação rescisória, Banco do Brasil): procede pedido de rescisão de julgado que acolheu Adicional de Caráter Pessoal em favor de empregado do BB.

OJ SDI2-5 (ação rescisória, Banco do Brasil, AP e ADI, horas extras): “Não se acolhe pedido de rescisão de julgado que deferiu a empregado do Banco do Brasil S.A. horas extras após a sexta, não obstante o pagamento dos adicionais AP e ADI, ou AFR quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial n. 17, da Seção de Dissídios Individuais do TST (07.11.94)”.

OJ SDI2-6 (ação rescisória, CIPA, estabilidade): rescinde-se o julgado que nega estabilidade ao cipeiro.

OJ SDI2-7 (ação rescisória, competência, criação de TRT): a Lei n. 7.872/1989 que criou o TRT-17a Região não fixou a sua competência para apreciar as ações rescisórias de decisões oriundas da 1a Região, o que decorreu do art. 678, I, c, item 2, da CLT.

OJ SDI2-24 (estabilidade provisória, ação rescisória, reintegração posterior): são devidos os salários e consectários apenas do período da estabilidade.

OJ SDI2-38 (professor-adjunto: ingresso no cargo de professor-titular, ação rescisória).

OJ SDI2-76 (ação cautelar em ação rescisória, para suspender execução: juntada de documentos logo na petição inicial).

OJ SDI2-84 (ação rescisória: juntada de documentos obrigatórios logo na inicial; mesmo na fase recursal, a ausência compromete a validade do processo): cabe ao Relator arguir o vício, de ofício.

OJ SDI2-157 (ação rescisória, coisa julgada): alegação na execução. Possível apenas com base na violação ao art. 5o, XXXVI, da CF.

OJ SDI2-158 (ação rescisória, colusão das partes): anulação da homologação do acordo. Sanção suficiente. Inaplicabilidade de multa por litigância de má-fé.

Ainda sobre ação rescisória, ver: OJ SDI2 n. 9 a 48, 69 a 72, 75 a 85, 94 a 97, 101 a 126, 128 (anulação de concurso), 131 a 136, 145 a 147, 150 a 152, 154 a 155.

SÚMULA 101: DIÁRIAS DE VIAGEM. SALÁRIO (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 292 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens. (primeira parte – ex-Súmula n. 101 – RA 65/1980, DJ 18.06.1980; segunda parte – ex-OJ n. 292 da SDI-1 – inserida em 11.08.2003)

Histórico: Súmula mantida, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original – RA 65/1980, DJ 18.06.1980.

CLT:

“Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

§ 1o Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

§ 2o Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 318 (diárias de viagem, base de cálculo do empregado mensalista): “a integração das diárias no salário deve ser feita tomando-se por base o salário mensal por ele percebido e não o valor do dia de salário, somente sendo devida a referida integração quando o valor das diárias, no mês, for superior à metade do salário mensal”.

SÚMULA 102: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

I – A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2o, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula 204 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II – O bancário que exerce a função a que se refere o § 2o do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula 166 – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

III – Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no art. 224, § 2o, da CLT são devidas as 7a e 8a horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ n. 288 da SDI-1 – DJ 11.08.2003)

IV – O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2o, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula 232 – RA 14/1985, DJ 19.09.1985)

V – O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2o do art. 224 da CLT. (ex-OJ n. 222 da SDI-1 – inserida em 20.06.2001)

VI – O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. (ex-Súmula 102 – RA 66/1980, DJ 18.06.1980 e republicada DJ 14.07.1980)

VII – O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ n. 15 da SDI-1 – inserida em 14.03.1994)

Histórico: Súmula alterada, Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Súmula mantida, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original – RA 66/1980, DJ 18.06.1980. Republicada DJ 14.07.1980.

CLT:

“Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.

§ 1o A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentação.

§ 2o As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 287 (gerente bancário, jornada): ao gerente de agência de banco se aplica o § 2o do art. 224 da CLT, enquanto ao gerente-geral, dotado de cargo de gestão, aplica-se o art. 62 da CLT.

Súmula 372 (gratificação de função, reversão, supressão ou redução): incorporação da gratificação quando o empregado percebê-la por dez anos ou mais.

Referências a várias Súmulas sobre bancário: ver notas à Súmula 55.

SÚMULA 103: TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA-PRÊMIO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Os trabalhadores que hajam prestado serviço no regime da Lei n. 1.890, de 13.06.1953, e optado pelo regime estatutário, não contam, posteriormente, esse período para fins de licença-prêmio, privativa de servidores estatutários.

Histórico: Redação original – RA 67/1980, DJ 18.06.1980.

SÚMULA 104: FÉRIAS. TRABALHADOR RURAL (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É devido o pagamento de férias ao rurícola, qualquer que tenha sido a data de sua admissão e, em dobro, se não concedidas na época prevista em lei.

Histórico: Redação original – RA 70/1980, DJ 21.07.1980.

SÚMULA 105: FUNCIONÁRIO PÚBLICO. QUINQUÊNIOS (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos quinquênios em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior dos seus níveis.

Histórico: Redação original – RA 71/1980, DJ 21.07.1980.

SÚMULA 106: APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO. COMPETÊNCIA (cancelada) – Res. 157/2009, DEJT 04, 08 e 09.09.2009. É incompetente a Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada em face da Rede Ferroviária Federal, em que ex-empregado desta pleiteie complementação de aposentadoria, elaboração ou alteração de folhas de pagamento de aposentados, se por essas obrigações responde órgão da previdência social.

Histórico: Redação original mantida, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original – RA 72/1980, DJ 21.07.1980.

SÚMULA 107: AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É indispensável a juntada à inicial da ação rescisória da prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de indeferimento liminar.

Histórico: Cancelada pela Súmula 299, Res. 9/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989. Redação original – RA 74/1980, DJ 21.07.1980.

Ver Súmula 100 (referência às Súmulas e OJs sobre ação rescisória).

SÚMULA 108: COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ACORDO (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A compensação de horário semanal deve ser ajustada por acordo escrito, não necessariamente em acordo coletivo ou convenção coletiva, exceto quanto ao trabalho da mulher.

Histórico: Súmula cancelada, Res. 85/1998, DJ 20, 21 e 24.08.1998. Redação original – RA 75/1980, DJ 21.07.1980.

SÚMULA 109: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O bancário não enquadrado no § 2o do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.

Histórico: Súmula alterada, RA 97/1980, DJ 19.09.1980. Redação original – RA 89/1980, DJ 29.08.1980.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 226 (gratificação por tempo de serviço, bancário): integração nas horas extras.

Súmula 240 (gratificação de função e adicional por tempo de serviço): integração para efeitos do art. 224, § 2o, CLT.

SÚMULA 110: JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

Histórico: Redação original – RA 101/1980, DJ 25.09.1980.

CLT (repousos):

“Art. 66. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Art. 67. Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização”.

“Art. 71. (...)

§ 4o Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 60-II (jornada noturna, adicional pela prorrogação): “Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5o, da CLT”.

OJ SDI1-355 (intervalo interjornadas, horas extras): “O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4o do art. 71 da CLT e na Súmula n. 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional”.

SÚMULA 111: EQUIPARAÇÃO SALARIAL (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula 6) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.

Histórico: Súmula mantida, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original – RA 102/1980, DJ 25.09.1980.

SÚMULA 112: TRABALHO NOTURNO. PETRÓLEO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei n. 5.811, de 11.10.1972, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos prevista no art. 73, § 2o, da CLT.

Histórico: Redação original – RA 107/1980, DJ 10.10.1980.

SÚMULA 113: BANCÁRIO. SÁBADO. DIA ÚTIL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.

Histórico: Redação original – RA 115/1980, DJ 03.11.1980.

Nota: referências a várias Súmulas sobre bancário: ver notas à Súmula 55.

SÚMULA 114: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

Histórico: Redação original – RA 116/1980, DJ 03.11.1980.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 327-STF (prescrição intercorrente): “O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente”.

SÚMULA 115: HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais.

Histórico: Redação original – RA 117/1980, DJ 03.11.1980.

SÚMULA 116: FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CEDIDO. REAJUSTE SALARIAL (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. têm direito ao reajustamento salarial determinado pelo art. 5o da Lei n. 4.345/1964.

Histórico: Revista pela Súmula 252, Res. 18/1985, DJ 13, 14 e 15.01.1986. Redação original – RA 118/1980, DJ 03.11.1980.

SÚMULA 117: BANCÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas.

Histórico: Redação original – RA 140/1980, DJ 18.12.1980.

CLT:

“Art. 511. (...)

§ 3o Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

§ 4o Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 55 (estabelecimentos bancários): consideram-se como tais as empresas de crédito, financiamento ou investimento, denominadas “financeiras”, para efeitos do art. 224, CLT.

Súmula 239 (bancário, empregado de empresa de processamento de dados que presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros): é empregado bancário.

Súmula 257 (vigilante contratado diretamente por banco ou por empresas especializadas): não é bancário.

OJ SDI1-222 (advogado empregado de banco): cancelada. Advogado empregado de banco não exerce, pelo simples exercício da advocacia, cargo de confiança, não se enquadrando no § 2o do art. 224, CLT.

OJ SDI1-379 (empregado de cooperativa de crédito, bancário): não se equipara a bancário para efeito do art. 224, CLT.

OJ SDI1T-34 (BRDE, entidade autárquica, Lei n. 4.595/1964): entidade bancária por força de lei, portanto seus empregados são bancários, inclusive para efeito do art. 224 da CLT.

OJ SDI1-179 (BNDES, legislação bancária, aplicação dos arts. 224-225, CLT): cancelada. Ver MP 56/2002, convertida na Lei n. 10.556/2002, que fixa jornada de 7h para os empregados do BNDES e de 8h para os empregados do FINEP.

OJ SDI1T-77 (BNDES, Lei n. 10.556/2002): até o advento desta Lei, era aplicável aos empregados do BNDES a jornada inerente aos bancários prevista nos arts. 224 a 226 da CLT.

SÚMULA 118: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

Histórico: Redação original – RA 12/1981, DJ 19.03.1981.

SÚMULA 119: JORNADA DE TRABALHO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não têm direito à jornada especial dos bancários.

Histórico: Redação original – RA 13/1981, DJ 19.03.1981.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 55 (estabelecimentos bancários): consideram-se como tais as empresas de crédito, financiamento ou investimento, denominadas “financeiras”, para efeitos do art. 224, CLT.

Súmula 117 (bancário, categoria diferenciada): não se beneficiam do regime dos bancários os empregados de estabelecimento de crédito permanentes a categorias profissionais diferenciadas.

Súmula 239 (bancário, empregado de empresa de processamento de dados que presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros): é empregado bancário.

Súmula 257 (vigilante contratado diretamente por banco ou por empresas especializadas): não é bancário.

OJ SDI1-222 (advogado empregado de banco): cancelada. Advogado empregado de banco não exerce, pelo simples exercício da advocacia, cargo de confiança, não se enquadrando no § 2o do art. 224, CLT.

OJ SDI1-379 (empregado de cooperativa de crédito, bancário): não se equipara a bancário para efeito do art. 224, CLT.

OJ SDI1T-34 (BRDE, entidade autárquica, Lei n. 4.595/1964): entidade bancária por força de lei, portanto seus empregados são bancários, inclusive para efeito do art. 224 da CLT.

OJ SDI1-179 (BNDES, legislação bancária, aplicação dos arts. 224-225, CLT): cancelada. Ver MP 56/2002, convertida na Lei n. 10.556/2002, que fixa jornada de 7h para os empregados do BNDES e de 8h para os empregados do FINEP.

OJ SDI1T-77 (BNDES, Lei n. 10.556/2002): até o advento desta Lei, era aplicável aos empregados do BNDES a jornada inerente aos bancários prevista nos arts. 224 a 226 da CLT.

SÚMULA 120: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO JUDICIAL (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula 6) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior.

Histórico: Súmula mantida, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Súmula alterada, Res. 100/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000. Redação original – RA 14/1981, DJ 19.03.1981.

SÚMULA 121: FUNCIONÁRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não tem direito a percepção da gratificação de produtividade, na forma do regime estatutário, o servidor de ex-autarquia administradora de porto que opta pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.

Histórico: Redação original – RA 15/1981, DJ 19.03.1981.

SÚMULA 122: REVELIA. ATESTADO MÉDICO (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 74 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (primeira parte – ex-OJ n. 74 da SDI-1 – inserida em 25.11.1996; segunda parte, ex-Súmula 122 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

Histórico: Súmula alterada, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original – RA 80/1981, DJ 06.10.1981.

CLT:

“Art. 843. Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.

§ 1o É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente”.

“Art. 844. O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

Parágrafo único. Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência”.

SÚMULA 123: COMPETÊNCIA. ART. 106 DA CF (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situações preexistentes, fazendo cessar sua regência pelo regime trabalhista. Incompetente é a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações ajuizadas posteriormente à vigência da lei especial.

Histórico: Redação original – RA 81/1981, DJ 06.10.1981. Republicada DJ 13.10.1981.

SÚMULA 124: BANCÁRIO. HORA DE SALÁRIO. DIVISOR (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Para o cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180 (cento e oitenta).

Histórico: Redação original – RA 82/1981, DJ 06.10.1981.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 343 (bancário sujeito à jornada de 8h diárias, cálculo do salário-hora): o divisor é 220, tendo como base o salário mensal.

OJ SDI1-123 (bancário, ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de hora extra): tem natureza indenizatória e, portanto, não integra o salário do bancário.

SÚMULA 125: CONTRATO DE TRABALHO. ART. 479 DA CLT (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3o, do Decreto n. 59.820, de 20.12.1966.

Histórico: Redação original – RA 83/1981, DJ 06.10.1981.

CLT:

“Art. 479. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

Parágrafo único. Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado”.

Lei n. 8.036/90 (FGTS):

“Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigazdos a depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculadda, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei n. 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, de 12 de agosto de 1965”.

SÚMULA 126: RECURSO. CABIMENTO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas.

Histórico: Redação original – RA 84/1981, DJ 06.10.1981.

SÚMULA 127: QUADRO DE CARREIRA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.

Histórico: Redação original – RA 103/1981, DJ 12.11.1981.

CLT:

Art. 461 (isonomia salarial). “§ 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento”.

Portaria n. 02/2006, do Secretário de Relações de Trabalho, alterada pela Portaria n. 06/2010: trata do procedimento de homologação do quadro de carreira pelo MTE.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 6 (ação de equiparação salarial e quadro de carreira).

SÚMULA 128: DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais ns. 139, 189 e 190 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula 128 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ n. 139 da SDI-1 – inserida em 27.11.1998)

II – Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5o da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ n. 189 da SDI-1 – inserida em 08.11.2000)

III – Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ n. 190 da SDI-1 – inserida em 08.11.2000)

Histórico: Súmula alterada, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

CLT:

“Art. 899. (...)

§ 1o Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o valor de referência regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.

§ 2o Tratando-se de condenação de valor indeterminado, o depósito corresponderá ao que for arbitrado, para efeito de custas, pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite de 10 (dez) vezes o valor de referência regional”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 426 (depósito recursal, guia GFIP): obrigatoriedade.

SÚMULA 129: CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

Histórico: Redação original – RA 26/1982, DJ 04.05.1982.

CLT:

“Art. 2o (...)

§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”.

SÚMULA 130: ADICIONAL NOTURNO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O regime de revezamento no trabalho não exclui o direito do empregado ao adicional noturno, em face da derrogação do art. 73 da CLT pelo art. 157, III, da Constituição de 18.09.1946 (ex-Prejulgado n. 1).

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 131: SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O salário mínimo, uma vez decretado em condições de excepcionalidade, tem imediata vigência (ex-Prejulgado n. 2).

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 132: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais ns. 174 e 267 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado n. 3). (ex-Súmula 132 – RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 – e ex-OJ n. 267 da SDI-1 – inserida em 27.09.2002)

II – Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex-OJ n. 174 da SDI-1 – inserida em 08.11.2000)

Histórico: Súmula mantida, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 229 (sobreaviso, eletricitários): remuneração à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

Súmula 428 (sobreaviso): o uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, pager ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.

SÚMULA 133: EMBARGOS INFRINGENTES (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Para o julgamento dos embargos infringentes, nas juntas, é desnecessária a notificação das partes (ex-Prejulgado n. 4).

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 134: SALÁRIO. MENOR NÃO APRENDIZ (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Ao menor não aprendiz é devido o salário mínimo integral (ex-Prejulgado n. 5).

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 135: SALÁRIO. EQUIPARAÇÃO (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula 6) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego (ex-Prejulgado n. 6).

Histórico: Súmula mantida, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 136: JUIZ. IDENTIDADE FÍSICA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz (ex-Prejulgado n. 7).

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 137: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade (ex-Prejulgado n. 8).

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 138: READMISSÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Em caso de readmissão, conta-se a favor do empregado o período de serviço anterior, encerrado com a saída espontânea (ex-Prejulgado n. 9).

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 139: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 102 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (ex-OJ n. 102 da SDI-1 – inserida em 01.10.1997)

Histórico: Súmula mantida, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 47 (insalubridade, trabalho intermitente).

Súmula 293 (adicional de insalubridade, causa de pedir, agente nocivo diverso do apontado na petição inicial): validade da perícia.

Súmula 349 (cancelada): acordo de compensação de horário, celebrado por acordo coletivo. Necessidade de inspeção pela autoridade do trabalho.

OJ SDI1-4 (adicional de insalubridade, lixo urbano ou doméstico): não cabimento do adicional, por falta de classificação da atividade na relação oficial do Ministério do Trabalho.

SÚMULA 140: VIGIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É assegurado ao vigia sujeito ao trabalho noturno o direito ao respectivo adicional (ex-Prejulgado n. 12).

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 65 (vigia, hora noturna): aplica-se-lhe a hora reduzida de 52min30seg.

SÚMULA 141: DISSÍDIO COLETIVO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É constitucional o art. 2o da Lei n. 4.725, de 13.07.1965 (ex-Prejulgado n. 13).

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 142: GESTANTE. DISPENSA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Empregada gestante, dispensada sem motivo antes do período de seis semanas anteriores ao parto, tem direito à percepção do salário-maternidade (ex-Prejulgado n. 14).

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 143: SALÁRIO PROFISSIONAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas, respeitado o mínimo de 50 (cinquenta) horas (ex-Prejulgado n. 15).

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 144: AÇÃO RESCISÓRIA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É cabível a ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho (ex-Prejulgado n. 16).

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 145: GRATIFICAÇÃO DE NATAL (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É compensável a gratificação de Natal com a da Lei n. 4.090, de 1962 (ex-Prejulgado n. 17).

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 146: TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 93 da SDI-1) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 113 (bancário, sábado): “O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração”.

Súmula 461-STF (trabalho nos dias de descanso): “É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso”.

SÚMULA 147: FÉRIAS. INDENIZAÇÃO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Indevido o pagamento dos repousos semanais e feriados intercorrentes nas férias indenizadas (ex-Prejulgado n. 19).

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 148: GRATIFICAÇÃO NATALINA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É computável a gratificação de Natal para efeito de cálculo de indenização (ex-Prejulgado n. 20).

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 149: TAREFEIRO. FÉRIAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão (ex-Prejulgado n. 22).

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 150: DEMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Falece competência à Justiça do Trabalho para determinar a reintegração ou a indenização de empregado demitido com base nos atos institucionais (ex-Prejulgado n. 23).

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 151: FÉRIAS. REMUNERAÇÃO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas (ex-Prejulgado n. 24).

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 152: GRATIFICAÇÃO. AJUSTE TÁCITO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de liberalidade não basta, por si só, para excluir a existência de ajuste tácito (ex-Prejulgado n. 25).

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 153: PRESCRIÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária (ex-Prejulgado n. 27).

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 154: MANDADO DE SEGURANÇA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 10 dias, para o Tribunal Superior do Trabalho (ex-Prejulgado n. 28).

Histórico: Revista pela Súmula 201, Res. 7/1985, DJ 11, 12 e 15.07.1985. Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 155: AUSÊNCIA AO SERVIÇO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho não serão descontadas de seus salários (ex-Prejulgado n. 30).

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 156: PRESCRIÇÃO. PRAZO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho (ex-Prejulgado n. 31).

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 157: GRATIFICAÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A gratificação instituída pela Lei n. 4.090, de 13.07.1962, é devida na resilição contratual de iniciativa do empregado (ex-Prejulgado n. 32).

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 158: AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista (ex-Prejulgado n. 35).

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 192 (ação rescisória; competência e possibilidade jurídica do pedido): desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do TST ou sobrevier sentença homologatória de acordo; “I – se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho” (ressalva: “II – acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula n. 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho”) etc.

Ver Súmula 100 (referência às Súmulas e OJs sobre ação rescisória).

SÚMULA 159: SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 112 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula 159 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II – Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ n. 112 da SDI-1 – inserida em 01.10.1997)

Histórico: Súmula alterada, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 160: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei (ex-Prejulgado n. 37).

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 161: DEPÓSITO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 899 da CLT (ex-Prejulgado n. 39).

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

CLT:

“Art. 899. (...)

§ 1o Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o valor de referência regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.

§ 2o Tratando-se de condenação de valor indeterminado, o depósito corresponderá ao que for arbitrado, para efeito de custas, pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite de 10 (dez) vezes o valor de referência regional”.

SÚMULA 162: INSALUBRIDADE (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É constitucional o art. 3o do Decreto-Lei n. 389, de 26.12.1968 (ex-Prejulgado n. 41).

Histórico: Súmula cancelada, Res. 59/1996, DJ 28.06.1996, 03, 04 e 05.07.1996. Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 163: AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT (ex-Prejulgado n. 42).

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 164: PROCURAÇÃO. JUNTADA (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O não cumprimento das determinações dos §§ 1o e 2o do art. 5o da Lei n. 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 165: DEPÓSITO. RECURSO. CONTA VINCULADA (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito, para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do trabalhador, desde que feito na sede do juízo, ou realizado na conta vinculada do trabalhador, apesar de fora da sua sede do juízo, uma vez que permaneça à disposição deste, não impedirá o conhecimento do apelo (ex-Prejulgado n. 45).

Histórico: Súmula cancelada, Res. 87/1998, DJ 15, 16 e 19.10.1998. Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 166: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula 102) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. O bancário que exerce a função a que se refere o § 2o do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis (ex-Prejulgado n. 46).

Histórico: Súmula mantida, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 167: VOGAL. INVESTIDURA. RECURSO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais, em processo de impugnação ou contestação à investidura de vogal, cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho (ex-Prejulgado n. 47).

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 168: PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. CONTAGEM (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Na lesão de direito que atinja prestações periódicas, de qualquer natureza, dívidas ao empregado, a prescrição é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual se origina (ex-Prejulgado n. 48).

Histórico: Cancelada pela Súmula 294, Res. 4/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989. Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 169: AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPÓSITO PRÉVIO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Nas ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho e que só serão admitidas nas hipóteses dos arts. 798 a 800 do Código de Processo Civil de 1939, desnecessário o depósito a que aludem os arts. 488, II, e 494 do Código de Processo Civil de 1973 (ex-Prejulgado n. 49).

Histórico: Revista pela Súmula 194, Res. 2/1984, DJ 04.10.1984. Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 170: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CUSTAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei n. 779, de 21.08.1969 (ex-Prejulgado n. 50).

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

CLT: Arts. 789 e s.

“Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:

I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;

II – o Ministério Público do Trabalho.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 25 (custas, inversão do ônus): parte vencedora na primeira instância, mas vencida na segunda, deve pagar as custas independentemente de intimação.

Súmula 36 (custas nas ações plúrimas): considera-se o valor global.

Súmula 53 (custas, prazo na interposição de recursos).

Súmula 86 (custas, massa falida, empresa em liquidação extrajudicial): a dispensa do pagamento das custas não alcança as empresas em liquidação extrajudicial.

OJ SDI1 13 (interpreta o Dec.-Lei 779/1969): administração dos Portos de Paranaguá. Pagamento de custas, por explorar atividade de fins lucrativos.

SÚMULA 171: FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO (republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa), DJ 05.05.2004. Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado n. 51).

Histórico: Republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa, DJ 27.04.2004. Súmula alterada, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

Convenção 132-OIT (Decreto Legislativo n. 47/1981 e Decreto de Promulgação n. 3.197/1999): direito a férias.

SÚMULA 172: REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas (ex-Prejulgado n. 52).

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 173: SALÁRIO. EMPRESA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADES (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção (ex-Prejulgado n. 53).

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 174: PREVIDÊNCIA. LEI N. 3.841/1960. APLICAÇÃO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. As disposições da Lei n. 3.841, de 15.12.1960, dirigidas apenas ao sistema previdenciário oficial, não se aplicam aos empregados vinculados ao regime de seguro social de caráter privado (ex-Prejulgado n. 54).

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 175: RECURSO ADESIVO. ART. 500 DO CPC. INAPLICABILIDADE (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O recurso adesivo, previsto no art. 500 do Código de Processo Civil, é incompatível com o processo do trabalho (ex-Prejulgado n. 55).

Histórico: Revista pela Súmula 196, Res. 2/1985, DJ 01.04.1985. Republicada com correção DJ 12.04.1985. Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 176: FUNDO DE GARANTIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO (cancelada) – Res. 130/2005, DJ 13.05.2005. A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador.

Histórico: Súmula alterada, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 177: DISSÍDIO COLETIVO. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Está em plena vigência o art. 859 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja redação é a seguinte: “A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 dos presentes” (ex-Prejulgado n. 58).

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.09.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 178: TELEFONISTA. ART. 227, E PARÁGRAFOS, DA CLT. APLICABILIDADE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia o disposto no art. 227, e seus parágrafos, da CLT (ex-Prejulgado n. 59).

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 179: INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 22 DA LEI N. 5.107/1966 (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É inconstitucional o art. 22 da Lei n. 5.107, de 13.09.1966, na sua parte final, em que dá competência à Justiça do Trabalho para julgar dissídios coletivos “quando o BNH e a Previdência Social figurarem no feito como litisconsorte” (ex-Prejulgado n. 60).

Histórico: Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.

SÚMULA 180: AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESISTÊNCIA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Nas ações de cumprimento, o substituído processualmente pode, a qualquer tempo, desistir da ação, desde que, comprovadamente, tenha havido transação.

Histórico: Revista pela Súmula 255, Res. 3/1986, DJ 02,03 e 04.07.1986. Redação original, Res. 1/1983, DJ 19.10.1983.

SÚMULA 181: ADICIONAL. TEMPO DE SERVIÇO. REAJUSTE SEMESTRAL. LEI N. 6.708/1979 (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O adicional por tempo de serviço, quando estabelecido em importe fixo, está sujeito ao reajuste da Lei n. 6.708/1979.

Histórico: Redação original, Res. 2/1983, DJ 19.10.1983.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 52 (adicional de tempo de serviço, cabimento e complemento de aposentadoria).

SÚMULA 182: AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI N. 6.708, DE 30.10.1979 (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9o da Lei n. 6.708, de 30.10.1979.

Histórico: Súmula alterada, Res. 5/1983, DJ 09.11.1983. Redação original, Res. 3/1983, DJ 19.10.1983.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 242 (indenização adicional, valor): corresponde ao salário mensal, no valor da data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável a gratificação natalina.

Súmula 314 (indenização adicional, salário corrigido): é devido o pagamento do salário corrigido, a título de indenização adicional, se a rescisão ocorrer no período de 30 dias que antecede a data-base, observando-se, ainda, a projeção do tempo do aviso prévio.

SÚMULA 183: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. São incabíveis embargos para o Tribunal Pleno contra decisão em agravo de instrumento oposto a despacho denegatório de recurso de revista, inexistindo ofensa ao art. 153, § 4o, da Constituição Federal.

Histórico: Revista pela Súmula 335, Res. 27/1994, DJ 12, 17 e 19.05.1994. Súmula alterada, Res. 1/1984, DJ 28.02.1984. Redação original, Res. 4/1983, DJ 19.10.1983.

SÚMULA 184: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.

Histórico: Redação original, Res. 6/1983, DJ 09.11.1983.

SÚMULA 185: EMBARGOS SOB INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 6.024/1974 (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Aplicada a Lei n. 6.024/1974, fica suspensa a incidência de juros e correção monetária nas liquidações de empresas sob intervenção do Banco Central.

Histórico: Revista pela Súmula 284, Res. 17/1988, DJ 18, 21 e 22.03.1988. Redação original, Res. 7/1983, DJ 09.11.1983.

SÚMULA 186: LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REGULAMENTO DA EMPRESA (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida a conversão no regulamento da empresa.

Histórico: Redação original, Res. 8/1983, DJ 09.11.1983.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 51 (Regulamento de empresa, normas que se sucedem, coexistência de dois regulamentos): a opção pelo empregado tem efeito de renúncia. Efeitos no tempo, quanto aos novos trabalhadores admitidos.

Súmula 98 (estabilidade contratual ou derivada de regulamento de empresa, FGTS): compatibilidade.

Súmula 313 (complementação de aposentadoria prevista em Regulamento de empresa).

Súmula 313 (complementação de aposentadoria prevista em Regulamento de empresa).

OJ SDI1-18 (Banco do Brasil; horas extras, AP e ADI, complementação de aposentadoria): integração conforme o Regulamento.

SÚMULA 187: CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA (mantida) – RES. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003. A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante.

Histórico: Redação original, Res. 9/1983, DJ 09.11.1983.

SÚMULA 188: CONTRATO DE TRABALHO. EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias.

Histórico: Redação original, Res. 10/1983, DJ 09.11.1983.

CLT:

“Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 1o Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

§ 2o O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

b) de atividades empresariais de caráter transitório;

c) de contrato de experiência”.

“Art. 451. O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo”.

SÚMULA 189: GREVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABUSIVIDADE (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve.

Histórico: Redação original, Res. 11/1983, DJ 09.11.1983.

CF (EC 45/2004):

“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

(...)

II – as ações que envolvam exercício do direito de greve;

(...)

§ 3o Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito”.

Lei n. 7.783/1989 (Lei de Greve):

“Art. 8o A Justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula Vinculante 23-STF (interdito proibitório): “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada”.

Competência da Justiça Comum: STF MI-712, MI-708 e MI-670 (servidores públicos estatutários).

SÚMULA 190: PODER NORMATIVO DO TST. CONDIÇÕES DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÕES CONTRÁRIAS AO STF (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente inconstitucionais.

Histórico: Redação original, Res. 12/1983, DJ 09.11.1983.

SÚMULA 191: ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

Histórico: Redação original, Res. 13/1983, DJ 09.11.1983.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 132 (sobreaviso, adicional de periculosidade): durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas (ex-OJ n. 174 da SDI-1 – inserida em 08.11.2000).

Súmula 361 (eletricitários, adicional de periculosidade): adicional devido, integralmente, no trabalho em condições perigosas, embora de forma intermitente.

SÚMULA 192: AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (inciso III alterado) – Res. 153/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008.

I – Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II. (ex-Súmula 192 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II – Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula n. 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Súmula 192 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

III – Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio.

IV – É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC. (ex-OJ n. 105 da SDI-2 – DJ 29.04.2003)

V – A decisão proferida pela SBDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula n. 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório. (ex-OJ n. 133 da SDI-2 – DJ 04.05.2004)

Histórico: Súmula alterada, Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Súmula alterada, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original, Res. 14/1983, DJ 09.11.1983.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 100 (ação rescisória; decadência; contagem do prazo para ajuizamento).

Súmula 298 (ação rescisória; violência de lei; prequestionamento): pressupõe pronunciamento explícito na sentença rescindenda. Mas a exigência do prequestionamento não é absoluta, quando o vício nasce no próprio julgamento.

Súmula 299 (ação rescisória; decisão rescindenda; comprovação do trânsito em julgado; efeitos): é indispensável a prova do trânsito em julgado. “O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida”.

Ver notas à Súmula 100 (referência às Súmulas e OJs sobre ação rescisória).

SÚMULA 193: CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CÁLCULO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Nos casos de execução de sentença contra pessoa jurídica de direito público, os juros e a correção monetária serão calculados até o pagamento do valor principal da condenação.

Histórico: Súmula cancelada, Res. 105/2000, DJ 18, 19 e 20.12.2000. Redação original, Res. 15/1983, DJ 09.11.1983.

SÚMULA 194: AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPÓSITO PRÉVIO (cancelada) – Res. n. 142/2007 – DJ 10, 11 e 15/10/2007. As ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho serão admitidas, instruídas e julgadas conforme os arts. 485 usque 495 do Código de Processo Civil de 1973, sendo, porém, desnecessário o depósito prévio a que aludem os respectivos arts. 488, II, e 494.

Histórico: Súmula mantida, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original (revisão da Súmula 169), Res. 2/1984, DJ 04.10.1984.

SÚMULA 195: EMBARGOS. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não cabem embargos para o Pleno de decisão de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, prolatada em agravo regimental.

Histórico: Revista pela Súmula 353, Res. 70/1997, DJ 30.05.1997, 04, 05 e 06.06.1997. Redação original, Res. 1/1985, DJ 01, 02 e 03.04.1985.

SÚMULA 196: RECURSO ADESIVO. PRAZO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 (oito) dias, no recurso ordinário, na revista, nos embargos para o Pleno e no agravo de petição.

Histórico: Revista pela Súmula 283, Res. 16/1988, DJ 18, 21 e 22.03.1988. Redação original, revisão da Súmula 175, Res. 2/1985, DJ 01.04.1985. Republicada com correção DJ 12, 15 e 16.04.1985.

SÚMULA 197: PRAZO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.

Histórico: Redação original, Res. 3/1985, DJ 01, 02 e 03.04.1985.

V. Súmula 30 (recebimento da sentença, contagem do prazo recursal).

CLT:

“Art. 834. Salvo nos casos previstos nesta Consolidação, a publicação das decisões e sua notificação aos litigantes, ou seus patronos, consideram-se realizadas nas próprias audiências em que forem as mesmas proferidas”.

SÚMULA 198: PRESCRIÇÃO (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Na lesão de direito individual que atinja prestações periódicas devidas ao empregado, à exceção da que decorre de ato único do empregador, a prescrição é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma dessas prestações, e não da lesão do direito.

Histórico: Cancelada pela Súmula 294, Res. 4/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989. Redação original, Res. 4/1985, DJ 01, 02 e 03.04.1985.

SÚMULA 199: BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais ns. 48 e 63 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula 199 – alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 – e ex-OJ n. 48 da SDI-1 – inserida em 25.11.1996)

II – Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. (ex-OJ n. 63 da SDI-1 – inserida em 14.03.1994)

Histórico: Súmula mantida, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Súmula alterada, Res. 41/1995, DJ 17, 20 e 21.02.1995. Redação original, Res. 5/1985, DJ 10, 13 e 14.05.1985.

SÚMULA 200: JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.

Histórico: Redação original, Res. 6/1985, DJ 18.06.1985 e 24, 25 e 26.06.1985.

SÚMULA 201: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.

Histórico: Redação original (revisão da Súmula 154), Res. 7/1985, DJ 11, 12 e 15.07.1985.

SÚMULA 202: GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.

Histórico: Redação original, Res. 8/1985, DJ 11, 12 e 15.07.1985.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 181 (cancelada): adicional de tempo de serviço, reajuste.

Súmula 203 (gratificação por tempo de serviço, natureza salarial).

Súmula 225 (gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente): não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.

Súmula 313 (complementação de aposentadoria prevista em Regulamento de empresa).

SÚMULA 203: GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.

Histórico: Redação original, Res. 9/1985, DJ 11, 12 e 15.07.1985.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 181 (cancelada): adicional de tempo de serviço, reajuste.

Súmula 202 (gratificação por tempo de serviço e outra gratificação semelhante, concomitância): direito a receber, exclusivamente, a mais benéfica ao empregado.

Súmula 225 (gratificação por tempo de serviço e produtividade pagas mensalmente): não repercussão no cálculo do repouso semanal.

Súmula 226 (gratificação por tempo de serviço, bancário): integração nas horas extras.

Súmula 313 (complementação de aposentadoria prevista em Regulamento de empresa).

SÚMULA 204: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula 102) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2o, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.

Histórico: Súmula alterada, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original, Res. 10/1985, DJ 11, 12 e 15.07.1985. Republicada com correção DJ 30.09.1985 e 04, 07 e 08.10.1985.

SÚMULA 205: GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO. SOLIDARIEDADE (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução.

Histórico: Redação original, Res. 11/1985, DJ 11, 12 e 15.07.1985.

SÚMULA 206: FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

Histórico: Redação original, Res. 12/1985, DJ 11, 12 e 15.07.1985.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 362 (FGTS, prescrição trintenária): é de 30 anos o prazo para reclamar contra o não recolhimento da contribuição, observado o prazo de 02 anos após o término do contrato de trabalho.

SÚMULA 207: CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA LEX LOCI EXECUTIONIS (cancelada em 16.04.2012) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.

Histórico: Redação original, Res. 13/1985, DJ 11, 12 e 15.07.1985.

Lei 11.962/2009: modificou a Lei n. 7.064/82.

Jurisprudência cruzada:

OJ-SDI1-416: imunidade de jurisdição. Organização ou organismo internacional. As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.

Jurisprudência motivadora da OJ SDI1-416:

TST/SDI-1, E-RR-219000-93.2000.5.01.0019, Min. Maria Cristina Peduzzi, j. 29.09.2011: “Aplicação do princípio da norma mais favorável, em detrimento do princípio da territorialidade, estabelecido no Código de Bustamante. Afastamento da Súmula 207-TST, que acolhe o primado da lex loci. (...) Ao final, por maioria de votos, a SDI-1 deliberou que a matéria deve ser submetida à Comissão de Jurisprudência para reexame da Súmula 207-TST”.

Ver TST/3a T., RR-3859/2003-009-09-00.0, Min. Alberto Bresciani, j. 16.07.2009.

TST/SDI-1, RR 90000-49.2004.5.10.0019, Min. Red. Guilherme Augusto Caputo Bastos, j. 03.09.2009, DEJT 04/12/2009: a imunidade de jurisdição dos organismos internacionais há de ser preservada.

TST/SEDI-1, ERR 189280/95-1a Reg., Red. desig. P/Ac. Min. José Luiz Vasconcellos, DJ 04.08.2000, p. 472: a imunidade de jurisdição não é absoluta, porquanto é de se levar em conta a natureza do ato motivador da instauração do litígio.

TST/SEDI-2, AGRXOFROMS 62268-2002-900-02-00, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJ 27.02.2004: os Estados e Organismos internacionais não gozam de imunidade de jurisdição na fase de conhecimento. Na fase de execução, porém, o tema suscita debates, quando inexistente renúncia, porque os Estados estrangeiros gozam de imunidade de execução. Neste sentido: TST/SEDI-2, ROAR 754813/2001-6a Reg., Rel. Min. José Simpliciano Fernandes, DJ 05.09.2003; STF, Apelação Cível n. 9696-3, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 12.10.1990, p. 1104; ERR-189280/95, SBDI-I, Min. Rel. José Luiz Vasconcellos, TST.

STF/2a T., RE 222368-AgR/PE, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14.02.2003, p. 70): o Estado estrangeiro não dispõe de imunidade de jurisdição, perante órgãos do Poder Judiciário brasileiro, quando se tratar de causa de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes do STF (RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644). Em caso idêntico e no mesmo sentido: STF/1a T., AI 222368-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29.03.1996, p. 9348.

Nota internet:

Sobre aplicação da lei no espaço, com farto apanhado jurisprudencial do TST, STF e TRTs, veja-se: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=Lex+loci&s=jurisprudencia.

SÚMULA 208: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE NATUREZA CONTRATUAL (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A divergência jurisprudencial, suficiente a ensejar a admissibilidade ou o conhecimento do recurso de revista, diz respeito a interpretação de lei, sendo imprestável aquela referente ao alcance de cláusula contratual, ou de regulamento de empresa.

Histórico: Súmula cancelada, Res. 59/1996, DJ 28.06.1996 e 03, 04 e 05.07.1996. Redação original, Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985.

SÚMULA 209: CARGO EM COMISSÃO. REVERSÃO (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A reversão do empregado ao cargo efetivo implica a perda das vantagens salariais inerentes ao cargo em comissão, salvo se nele houver permanecido 10 (dez) ou mais anos ininterruptos.

Histórico: Súmula cancelada, RA 81/1985, DJ 03, 04 e 05.12.1985. Redação original, Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Republicada DJ 04, 07 e 08.10.1985.

SÚMULA 210: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal.

Histórico: Revista pela Súmula 266, Res. 1/1987, DJ 23.10.1987 e DJ 10, 11 e 14.12.1987. Redação original, Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985.

SÚMULA 211: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.

Histórico: Redação original, Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985.

Jurisprudência cruzada:

Súmula Vinculante 17-STF (juros de mora, precatório): “Durante o período previsto no § 1o do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.

Súmula 381 (correção monetária, salário, art. 459 da CLT): após o 5o dia útil para pagamento dos salários, incide a correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1o.

SÚMULA 212: DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

Histórico: Redação original, Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985.

CLT, art. 482: justas causas do empregado.

CLT, art. 818 (distribuição do ônus da prova): “A prova das alegações incumbe à parte que as fizer”.

CPC:

“Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 6-VII (equiparação salarial): é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

SÚMULA 213: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 – Lei n. 8.950/1994. Os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia da sua interposição.

Histórico: Súmula cancelada, Res. 46/1995, DJ 20, 24 e 25.04.1995. Redação original, Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985.

SÚMULA 214: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) – Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1o, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2o, da CLT.

Histórico: Súmula alterada, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Súmula alterada, Res. 43/1995, DJ 17, 20 e 21.02.1995. Republicada DJ 22, 23 e 24.03.1995. Redação original, Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985.

CLT:

“Art. 893. (...)

§ 1o Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 414 (mandado de segurança em antecipação de tutela): a antecipação da tuela em sede de sentença não comporta MS, admitindo-se ação cautelar para conferir efeito suspensivo ao recurso; caberá o MS se a antecipação for concedida antes da sentença; a superveniência da sentença faz perder o objeto do MS.

SÚMULA 215: HORAS EXTRAS NÃO CONTRATADAS EXPRESSAMENTE. ADICIONAL DEVIDO (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 – Referência art. 7o, XVI, CF/1988. Inexistindo acordo escrito para prorrogação da jornada de trabalho, o adicional referente às horas extras é devido na base de 25% (vinte e cinco por cento).

Histórico: Súmula cancelada, Res. 28/1994, DJ 12, 16 e 18.05.1994. Redação original, Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985.

SÚMULA 216: DESERÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGADOS. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DESNECESSÁRIA (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. São juridicamente desnecessárias a autenticação mecânica do valor do depósito recursal na relação de empregados (RE) e a individualização do processo na guia de recolhimento (GR), pelo que a falta não importa em deserção.

Histórico: Súmula cancelada, Res. 87/1998, DJ 15, 16 e 19.10.1998. Redação original, Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985.

SÚMULA 217: DEPÓSITO RECURSAL. CREDENCIAMENTO BANCÁRIO. PROVA DISPENSÁVEL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fato notório, independendo da prova.

Histórico: Redação original, Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985.

SÚMULA 218: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

Histórico: Redação original, Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985.

SÚMULA 219: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

I – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula 219 – Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)

II – É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

Histórico: Súmula alterada, Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Súmula mantida, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original, Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985.

Instr. Normativa TST n. 27, de 16.02.2005 (Res. 126/2005): “art. 5o Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 329 (honorários advocatícios: validade da Súmula 219-TST).

OJ SDI1-304 (honorários advocatícios: declaração de pobreza, assistência judiciária): para a comprovação de pobreza, basta a simples declaração do interessado ou de seu advogado, na petição inicial.

OJ SDI1-305 (honorários advocatícios: requisitos na Justiça do Trabalho): benefício da justiça gratuita e assistência por sindicato.

OJ SDI1-348 (honorários advocatícios: base de cálculo).

OJ SDI2-27 (honorários advocatícios: ação rescisória): cancelada.

OJ SDI2-138 (honorários advocatícios: mandado de segurança): cancelada.

SÚMULA 220: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Atendidos os requisitos da Lei n. 5.584/1970, são devidos os honorários advocatícios, ainda que o sindicato figure como substituto processual.

Histórico: Súmula cancelada, Res. 55/1996, DJ 19, 22 e 23.04.1996. Redação original, Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985.

SÚMULA 221: RECURSOS DE REVISTA OU DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 94 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. (ex-OJ n. 94 da SDI-1 – inserida em 30.05.1997)

II – Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista ou de embargos com base, respectivamente, na alínea c do art. 896 e na alínea b do art. 894 da CLT. A violação há de estar ligada à literalidade do preceito. (ex-Súmula 221 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

Histórico: Súmula cancelada em 16.04.2012; alterada, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original, Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985.

SÚMULA 222: DIRIGENTES DE ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Os dirigentes de associações profissionais, legalmente registradas, gozam de estabilidade provisória no emprego.

Histórico: Súmula cancelada, Res. 84/1998, DJ 20, 21 e 24.08.1998. Redação original, Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985.

SÚMULA 223: PRESCRIÇÃO. OPÇÃO PELO SISTEMA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O termo inicial da prescrição para anular a opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço coincide com a data em que formalizado o ato opcional, e não com a cessação do contrato de trabalho.

Histórico: Redação original, Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985.

SÚMULA 224: COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO. DESCONTO ASSISTENCIAL (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação na qual o sindicato, em nome próprio, pleiteia o recolhimento de desconto assistencial previsto em sentença normativa, convenção ou acordo coletivos.

Histórico: Revista pela Súmula 334, Res. 26/1994, DJ 12, 17 e 19.05.1994. Redação original, Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985.

SÚMULA 225: REPOUSO SEMANAL. CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E PRODUTIVIDADE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.

Histórico: Redação original, Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 181 (cancelada): adicional de tempo de serviço, reajuste.

Súmula 202 (gratificação por tempo de serviço e outra gratificação semelhante, concomitância): direito a receber, exclusivamente, a mais benéfica ao empregado.

Súmula 203 (gratificação por tempo de serviço, natureza salarial).

Súmula 226 (gratificação por tempo de serviço, bancário): integração nas horas extras.

Súmula 240 (gratificação de função e adicional por tempo de serviço): integração para efeitos do art. 224, § 2o, CLT.

Súmula 313 (complementação de aposentadoria prevista em Regulamento de empresa).

OJ SDI1-18 (Banco do Brasil; horas extras, AP e ADI, complementação de aposentadoria): integração conforme o Regulamento.

SÚMULA 226: BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras.

Histórico: Redação original, Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 202 (gratificação por tempo de serviço e outra gratificação semelhante, concomitância): direito a receber, exclusivamente, a mais benéfica ao empregado.

Súmula 203 (gratificação por tempo de serviço, natureza salarial).

Súmula 225 (gratificação por tempo de serviço e produtividade pagas mensalmente): não repercussão no cálculo do repouso semanal.

Súmula 240 (gratificação de função e adicional por tempo de serviço): integração para efeitos do art. 224, § 2o, CLT.

SÚMULA 227: SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O salário-família somente é devido aos trabalhadores urbanos, não alcançando os rurais, ainda que prestem serviços, no campo, à empresa agroindustrial.

Histórico: Revista pela Súmula 344, Res. 51/1995, DJ 21, 22 e 25.09.1995. Redação original, Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985.

SÚMULA 228: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO (nova redação) – Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008, Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.

Histórico: Nova redação, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original, Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985.

Jurisprudência cruzada:

Súmula Vinculante 4-STF: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.

OJ SDI1-4 (adicional de insalubridade, lixo urbano ou doméstico): não cabimento do adicional, por falta de classificação da atividade na relação oficial do Ministério do Trabalho.

OJ SDI2-2 (ação rescisória, adicional de insalubridade): “Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado”.

SÚMULA 229: SOBREAVISO. ELETRICITÁRIOS (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Por aplicação analógica do art. 244, § 2o, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

Histórico: Redação original, Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 132 (sobreaviso, adicional de periculosidade): durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas (ex-OJ n. 174 da SDI-1 – inserida em 08.11.2000).

Súmula 428 (sobreaviso): o uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, pager ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.

SÚMULA 230: AVISO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO DAS HORAS REDUZIDAS DA JORNADA DE TRABALHO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

Histórico: Redação original, Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 229 (sobreaviso, eletricitários): remuneração à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

SÚMULA 231: QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA SALARIAL. EFICÁCIA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É eficaz para efeito do art. 461, § 2o, da CLT a homologação de quadro organizado em carreira pelo Conselho Nacional de Política Salarial.

Histórico: Redação original, Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985.

SÚMULA 232: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA. HORAS EXTRAS (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula 102) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2o, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava.

Histórico: Súmula mantida, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original, Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985.

SÚMULA 233: BANCÁRIO. CHEFE (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O bancário no exercício da função de chefia, que recebe gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, está inserido na exceção do § 2o do art. 224 da CLT, não fazendo jus ao pagamento das sétima e oitava horas como extras.

Histórico: Redação original, Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985.

SÚMULA 234: BANCÁRIO. SUBCHEFE (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O bancário no exercício da função de subchefia, que recebe gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, está inserido na exceção do § 2o do art. 224 da CLT, não fazendo jus ao pagamento das sétima e oitava horas como extras.

Histórico: Redação original, Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985.

SÚMULA 235: DISTRITO FEDERAL E AUTARQUIAS. CORREÇÃO AUTOMÁTICA DOS SALÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 6.708/1979 (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Aos servidores do Distrito Federal e respectivas autarquias, submetidos ao regime da CLT, não se aplica a Lei n. 6.708/1979, que determina a correção automática dos salários.

Histórico: Redação original, Res. 15/1985, DJ 05, 06 e 09.12.1985.

SÚMULA 236: HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia.

Histórico: Redação original, Res. 15/1985, DJ 05, 06 e 09.12.1985.

SÚMULA 237: BANCÁRIO. TESOUREIRO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O bancário investido na função de tesoureiro, que recebe gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, está inserido na exceção do § 2o do art. 224 da CLT, não fazendo jus ao pagamento das sétima e oitava horas como extras.

Histórico: Redação original, Res. 15/1985, DJ 05, 06 e 09.12.1985.

Jurisprudência cruzada:

V. anotações à Súmula 55-TST.

SÚMULA 238: BANCÁRIO. SUBGERENTE (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O bancário no exercício da função de subgerente, que recebe gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, está inserido na exceção do § 2o do art. 224 da CLT, não fazendo jus ao pagamento das sétima e oitava horas como extras.

Histórico: Redação original, Res. 15/1985, DJ 05, 06 e 09.12.1985.

Jurisprudência cruzada:

V. anotações à Súmula 55-TST.

SÚMULA 239: BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais ns. 64 e 126 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. (primeira parte – ex-Súmula 239 – Res. 15/1985, DJ 09.12.1985; segunda parte – ex-OJs ns. 64 e 126 da SDI-1 – inseridas, respectivamente, em 13.09.1994 e 20.04.1998)

Histórico: Súmula mantida, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original, Res. 15/1985, DJ 05, 06 e 09.12.1985.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 55 (estabelecimentos bancários): consideram-se como tais as empresas de crédito, financiamento ou investimento, denominadas “financeiras”, para efeitos do art. 224, CLT.

Súmula 117 (bancário, categoria diferenciada): não se beneficiam do regime dos bancários os empregados de estabelecimento de crédito permanentes a categorias profissionais diferenciadas.

SÚMULA 240: BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O adicional por tempo de serviço integra o cálculo da gratificação prevista no art. 224, § 2o, da CLT.

Histórico: Redação original, Res. 15/1985, DJ 05, 06 e 09.12.1985.

CLT:

“Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.

§ 1o A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentação.

§ 2o As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 109 (bancário, gratificação de função): “O bancário não enquadrado no § 2o do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem”.

Súmula 202 (gratificação por tempo de serviço e outra gratificação semelhante, concomitância): direito a receber, exclusivamente, a mais benéfica ao empregado.

Súmula 203 (gratificação por tempo de serviço, natureza salarial).

Súmula 225 (gratificação por tempo de serviço e produtividade pagas mensalmente): não repercussão no cálculo do repouso semanal.

Súmula 372 (gratificação de função, reversão, supressão ou redução): incorporação da gratificação quando o empregado percebê-la por dez anos ou mais.

SÚMULA 241: SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.

Histórico: Redação original, Res. 15/1985, DJ 05, 06 e 09.12.1985.

Lei n. 6.321/1976 (instituiu o PAT-Programa de Alimentação do Trabalhador): ver nota à OJ SDI1-33.

Jurisprudência cruzada:

OJ SDI1-123 (bancário, ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de hora extra): tem natureza indenizatória e, portanto, não integra o salário do bancário.

OJ SDI1-133 (ajuda alimentação, PAT): “A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n. 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal”.

SÚMULA 242: INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VALOR (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A indenização adicional, prevista no art. 9o da Lei n. 6.708, de 30.10.1979 e no art. 9o da Lei n. 7.238 de 28.10.1984, corresponde ao salário mensal, no valor devido na data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável a gratificação natalina.

Histórico: Redação original, Res. 15/1985, DJ 05, 06 e 09.12.1985.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 182 (aviso prévio, projeção): o tempo do aviso prévio projeta o contrato de trabalho para efeitos da indenização adicional.

Súmula 242 (indenização adicional, valor): corresponde ao salário mensal, no valor da data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável a gratificação natalina.

Súmula 314 (indenização adicional, salário corrigido): é devido o pagamento do salário corrigido, a título de indenização adicional, se a rescisão ocorrer no período de 30 dias que antecede a data-base, observando-se, ainda, a projeção do tempo do aviso prévio.

SÚMULA 243: OPÇÃO PELO REGIME TRABALHISTA. SUPRESSÃO DAS VANTAGENS ESTATUTÁRIAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário.

Histórico: Redação original, Res. 15/1985, DJ 05, 06 e 09.12.1985.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 362 (FGTS, prescrição): é de 30 anos o prazo para reclamar o não recolhimento do FGTS, observado o prazo de 02 anos após o término do contrato de trabalho.

Súmula 382 (mudança de regime celetista para estatutário): a mudança implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

SÚMULA 244: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais ns. 88 e 196 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT). (ex-OJ n. 88 da SDI-1 – DJ 16.04.2004 e republicada DJ 04.05.2004)

II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. (ex-Súmula 244 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

III – Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (ex-OJ n. 196 da SDI-1 – inserida em 08.11.2000)

Histórico: Súmula alterada, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original, Res. 15/1985, DJ 05, 06 e 09.12.1985.

CF, ADCT (estabilidade):

“Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7o, I, da Constituição: (...)

II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

(...)

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”.

Jurisprudência cruzada:

OJ SDI1-399 (estabilidade provisória, Reclamação ajuizada após o término da estabilidade): “O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7o, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário”.

OJ SDI2-24 (estabilidade provisória. Ação rescisória. Reintegração posterior): são devidos os salários e consectários apenas do período da estabilidade.

OJ SDC-30 (estabilidade da gestante, renúncia ou transação): é nula a cláusula que estabelece renúncia ou transação das garantias referentes à manutenção do emprego e do salário.

SÚMULA 245: DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.

Histórico: Redação original, Res. 15/1985, DJ 05, 06 e 09.12.1985.

SÚMULA 246: AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

Histórico: Redação original, Res. 15/1985, DJ 05, 06 e 09.12.1985.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 350 (ação de cumprimento, prescrição): o prazo flui apenas da data de seu trânsito em julgado.

SÚMULA 247: QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A parcela paga aos bancários sob a denominação “quebra de caixa” possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais.

Histórico: Redação original, Res. 16/1985, DJ 13, 14 e 15.01.1986.

SÚMULA 248: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

Histórico: Redação original, Res. 17/1985, DJ 13, 14 e 15.01.1986.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 47 (insalubridade, trabalho intermitente)

Súmula 80 (fornecimento de EPI, eliminação da insalubridade): exclusão do adicional respectivo.

Súmula 228 (adicional de insalubridade, cálculo): o adicional incide sobre o salário-base.

Súmula Vinculante 4-STF: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.

Súmula 293 (adicional de insalubridade, causa de pedir, agente nocivo diverso do apontado na petição inicial): validade da perícia.

Súmula 349 (cancelada): acordo de compensação de horário, celebrado por acordo coletivo. Necessidade de inspeção pela autoridade do trabalho.

OJ SDI1-4 (adicional de insalubridade, lixo urbano ou doméstico): não cabimento do adicional, por falta de classificação da atividade na relação oficial do Ministério do Trabalho.

PN-50 (empregado rural): o empregador rural é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e observar as medidas de prevenção nele contidas.

SÚMULA 249: AUMENTO SALARIAL SETORIZADO. TABELA ÚNICA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Legítima é a concessão de aumento salarial por região do país, desfazendo identidade anterior, baseada em tabela única de âmbito nacional.

Histórico: Redação original, Res. 17/1985, DJ 13, 14 e 15.01.1986.

SÚMULA 250: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO. PARCELAS. Antiguidade E DESEMPENHO. AGLUTINAÇÃO AO SALÁRIO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Lícita é a incorporação ao salário-base das parcelas pagas a título de antiguidade e desempenho, quando não há prejuízo para o empregado.

Histórico: Redação original, Res. 17/1985, DJ 13, 14 e 15.01.1986.

SÚMULA 251: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA SALARIAL (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 – Referência art. 7o, XI, CF/1988. A parcela de participação nos lucros da empresa, habitualmente paga, tem natureza salarial, para todos os efeitos legais.

Histórico: Súmula cancelada, Res. 33/1994, DJ 12, 17 e 19.05.1994. Redação original, Res. 17/1985, DJ 13, 14 e 15.01.1986.

SÚMULA 252: FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CEDIDO. REAJUSTE SALARIAL (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. têm direito ao reajustamento salarial previsto no art. 5o da Lei n. 4.345/1964, compensável com o deferido pelo art. 1o da Lei n. 4.564/1964 e observados os padrões de vencimentos, à época dos cargos idênticos ou assemelhados do serviço público, a teor do disposto no art. 20, item I, da Lei n. 4.345/1964 e nos termos dos acórdãos proferidos no DC 2/1966. O paradigma previsto neste último dispositivo legal será determinado através de perícia, se as partes não o indicarem de comum acordo.

Histórico: Súmula alterada (revisão da Súmula 116), Res. 107/2001, DJ 21.03.2001. Republicada DJ 26, 27 e 28.03.2001. Redação original, Res. 18/1985, DJ 13, 14 e 15.01.1986.

SÚMULA 253: GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina.

Histórico: Redação original, Res. 1/1986, DJ 23, 27 e 28.05.1986.

SÚMULA 254: SALÁRIO-FAMÍLIA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão.

Histórico: Redação original, Res. 2/1986, DJ 02, 03 e 04.07.1986.

SÚMULA 255: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESISTÊNCIA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O substituído processualmente pode, antes da sentença de primeiro grau, desistir da ação.

Histórico: Redação original (revisão da Súmula 180), Res. 3/1986, DJ 02, 03 e 04.07.1986.

SÚMULA 256: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis ns. 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços.

Histórico: Revista pela Súmula 331, Res. 23/1993, DJ 21.12.1993 e 04.01.1994. Redação original, Res. 4/1986, DJ 30.09.1986, 01 e 02.10.1986.

SÚMULA 257: VIGILANTE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O vigilante, contratado diretamente por banco ou por intermédio de empresas especializadas, não é bancário.

Histórico: Redação original, Res. 5/1986, DJ 31.10.1986, 03 e 04.11.1986.

Súmula 55 (estabelecimentos bancários): consideram-se como tais as empresas de crédito, financiamento ou investimento, denominadas “financeiras”, para efeitos do art. 224, CLT.

Súmula 117 (bancário, categoria diferenciada): não se beneficiam do regime dos bancários os empregados de estabelecimento de crédito permanentes a categorias profissionais diferenciadas.

SÚMULA 258: SALÁRIO-UTILIDADE. PERCENTUAIS (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Os percentuais fixados em lei relativos ao salário in natura apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.

Histórico: Redação original, Res. 6/1986, DJ 31.10.1986, 03 e 04.11.1986.

SÚMULA 259: TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.

Histórico: Redação original, Res. 7/1986, DJ 31.10.1986, 03 e 04.11.1986.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 298 (ação rescisória; violência de lei; prequestionamento): a sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de prequestionamento.

Súmula 403 (ação rescisória. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida): (I) não é dolo o simples fato de a parte haver silenciado sobre fatos contrários a ela; (II) “Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide”.

SÚMULA 260: SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. No contrato de experiência, extinto antes do período de 4 (quatro) semanas que precede ao parto, a empregada não tem direito a receber, do empregador, o salário-maternidade.

Histórico: Redação original, Res. 8/1986, DJ 31.10.1986, 03 e 04.11.1986. Republicada com correção DJ 06, 07 e 10.11.1986.

SÚMULA 261: FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

Histórico: Redação original, Res. 9/1986, DJ 31.10.1986, 03 e 04.11.1986. Republicada com correção DJ 06, 07 e 10.11.1986.

SÚMULA 262: PRAZO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO EM SÁBADO. RECESSO FORENSE (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 209 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente. (ex-Súmula 262 – Res. 10/1986, DJ 31.10.1986)

II – O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § 1o, do RITST) suspendem os prazos recursais. (ex-OJ n. 209 da SDI-1 – inserida em 08.11.2000)

Histórico: Súmula mantida, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original, Res. 10/1986, DJ 31.10.1986.

SÚMULA 263: PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer.

Histórico: Redação original, Res. 11/1986, DJ 31.10.1986, 03 e 04.11.1986.

SÚMULA 264: HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

Histórico: Redação original, Res. 12/1986, DJ 31.10.1986, 03 e 04.11.1986.

SÚMULA 265: ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.

Histórico: Redação original, Res. 13/1986, DJ 20.01.1987, 22, 23 e 26.01.1987.

Jurisprudência cruzada:

Ver anotações à Súmula 60-TST.

Súmula 65 (vigia, hora noturna): aplica-se-lhe a hora reduzida de 52min30seg.

Súmula 112 (trabalho noturno, empregado com atividades no setor petrolífero): não se aplica a hora reduzida de 52min30seg.

Súmula 140 (vigia, em trabalho noturno): direito ao respectivo adicional.

Súmula 309 (vigia portuário, terminal privativo): não obrigatoriedade de requisição.

SÚMULA 266: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

Histórico: Redação original (revisão da Súmula 210), Res. 1/1987, DJ 23.10.1987 e DJ 10, 11 e 14.12.1987.

SÚMULA 267: BANCÁRIO. VALOR DO SALÁRIO-HORA. DIVISOR (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas (art. 224, § 2o, da CLT) tem salário-hora calculado com base no divisor 240 (duzentos e quarenta) e não 180 (cento e oitenta), que é relativo à jornada de 6 (seis) horas.

Histórico: Revista pela Súmula 343, Res. 48/1995, DJ 30 e 31.08.1995 e 01.09.1995. Redação original, Res. 2/1987, DJ 10, 11 e 14.12.1987.

SÚMULA 268: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.

Histórico: Redação original, Res. 1/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988.

SÚMULA 269: DIRETOR ELEITO. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

Histórico: Redação original, Res. 2/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988.

Lei n. 8.036/1990 (Lei do FGTS):

“Art. 16. Para efeito desta lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo”.

SÚMULA 270: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 – Lei n. 8.952/1994. A ausência de reconhecimento de firma no instrumento de mandato – procuração – torna irregular a representação processual, impossibilitando o conhecimento do recurso, por inexistente.

Histórico: Súmula cancelada, Res. 49/1995, DJ 30 e 31.08.1995 e 01.09.1995. Redação original, Res. 3/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988.

SÚMULA 271: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Legítima é a substituição processual dos empregados associados, pelo sindicato que congrega a categoria profissional, na demanda trabalhista cujo objeto seja adicional de insalubridade ou periculosidade.

Histórico: Redação original, Res. 4/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988.

SÚMULA 272: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não se conhece do agravo para subida de recurso de revista, quando faltarem no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso de revista, a procuração subscrita pelo agravante, ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.

Histórico: Redação original, Res. 5/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988.

SÚMULA 273: CONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS-LEIS Ns. 2.012/1983 E 2.045/1983 (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. São constitucionais os Decretos-Leis ns. 2.012/1983 e 2.045/1983.

Histórico: Redação original, Res. 6/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988.

SÚMULA 274: PRESCRIÇÃO PARCIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula 6) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Na ação de equiparação salarial, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.

Histórico: Súmula alterada, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original, Res. 7/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988.

SÚMULA 275: PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E REENQUADRAMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 144 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula 275 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II – Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. (ex-OJ n. 144 da SDI-1 – inserida em 27.11.1998)

Histórico: Súmula alterada, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original, Res. 8/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 6 (isonomia salarial, plano de cargos e carreira, validade).

Súmula 6-IX (prescrição da ação de equiparação salarial).

OJ SDI1-404 (plano de cargos e salários, descumprimento; diferenças salariais): a prescrição para reclamar as diferenças salariais é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

SÚMULA 276: AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

Histórico: Redação original, Res. 9/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 230 (aviso prévio, substituição pelo pagamento das horas reduzidas): é ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

SÚMULA 277: SENTENÇA NORMATIVA. CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVOS. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno em 16.11.2009) – Res. 161/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009.

I – As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.

II – Ressalva-se da regra enunciada no item I o período compreendido entre 23.12.1992 e 28.07.1995, em que vigorou a Lei n. 8.542, revogada pela Medida Provisória n. 1.709, convertida na Lei n. 10.192, de 14.02.2001.

Histórico: Súmula mantida, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original, Res. 10/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988.

Jurisprudência cruzada:

PN 120 (sentença normativa, duração e projeção): “A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência”.

OJ SDI1-322 (acordos e convenções coletivas, prazo de vigência): o prazo máximo é o estabelecido pela legislação, não podendo as entidades estabelecer prazos superiores.

SÚMULA 278: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado.

Histórico: Redação original, Res. 11/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 421 (embargos de declaração contra decisão do Relator): se os EDs não possuem efeito modificativo, a competência é do próprio juízo monocrático; se a pretensão dos EDs for de efeito modificativo, é necessário submetê-los ao colegiado, convertidos que são em agravo, em face da aplicação da fungibilidade e da celeridade processuais.

OJ SDI1-142 (embargos de declaração, efeito modificativo): é nula a decisão que acolhe EDs com efeito modificativo sem assegurar o contraditório à parte contrária. Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, esta primeira parte não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.

SÚMULA 279: RECURSO CONTRA SENTENÇA NORMATIVA. EFEITO SUSPENSIVO. CASSAÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu.

Histórico: Redação original, Res. 12/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988.

SÚMULA 280: CONVENÇÃO COLETIVA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO ÓRGÃO OFICIAL COMPETENTE (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Convenção coletiva, formalizada sem prévia audição do órgão oficial competente, não obriga sociedade de economia mista.

Histórico: Súmula cancelada – Res. 2/1990, DJ 10, 11 e 14.01.1991. Redação original, Res. 13/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988.

SÚMULA 281: PISO SALARIAL. PROFESSORES (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A instituição do Fundo de Participação dos Estados e Municípios não fez surgir, para os professores, direito a piso salarial.

Histórico: Redação original, Res. 14/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988.

SÚMULA 282: ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros 15 (quinze) dias de ausência ao trabalho.

Histórico: Redação original, Res. 15/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988.

SÚMULA 283: RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

Histórico: Redação original (revisão da Súmula 196) – Res. 16/1988, DJ 18, 21 e 22.03.1988.

SÚMULA 284: CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO. LEI N. 6.024/1974 (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Os débitos trabalhistas das empresas em liquidação de que cogita a Lei n. 6.024/1974 estão sujeitos à correção monetária, observada a vigência do Decreto-Lei n. 2.278/1985, ou seja, a partir de 22.11.1985.

Histórico: Revista pela Súmula 304, Res. 2/1992, DJ 05.11.1992. Redação original (revisão da Súmula 185) – Res. 17/1988, DJ 18, 21 e 22.03.1988.

SÚMULA 285: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.

Histórico: Redação original, Res. 18/1988, DJ 18, 21 e 22.03.1988.

SÚMULA 286: SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.

Histórico: Súmula alterada, Res. 98/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000. Redação original, Res. 19/1988, DJ 18, 21 e 22.03.1988.

CLT (ação de cumprimento, negócio coletivo ou dissídio coletivo):

“Art. 872. Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título.

Parágrafo único. Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão”.

SÚMULA 287: JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2o, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.

Histórico: Redação original, Res. 20/1988, DJ 18.03.1988.

CF:

“Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

CLT (jornada de trabalho):

“Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite”.

“Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste Capítulo:

I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;

II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).”

“Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.

§ 1o A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentação.

§ 2o As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo.”

Jurisprudência cruzada:

OJ SDI1-178 (bancário, jornada de trabalho de 6h/dia): não se computa o intervalo de 15 min para lanche ou descanso.

SÚMULA 288: COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.

Histórico: Redação original, Res. 21/1988, DJ 18, 21 e 22.03.1988.

SÚMULA 289: INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

Histórico: Redação original, Res. 22/1988, DJ 24, 25 e 28.03.1988.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 80 (fornecimento de EPI, eliminação da insalubridade): exclusão do adicional respectivo.

PN-50 (empregado rural): o empregador rural é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e observar as medidas de prevenção nele contidas.

OJ SDI1-173 (adicional de insalubridade, trabalhador em atividade a céu aberto): adicional indevido.

Súmula 289 (insalubridade, fornecimento de EPI): o simples fornecimento de aparelho ou equipamento de proteção pelo empregador não o exime de pagar o adicional de insalubridade, pois cabe-lhe adotar medidas para o uso efetivo do equipamento.

SÚMULA 290: GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO QUANTO À FORMA DE RECEBIMENTO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. As gorjetas, sejam cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado.

Histórico: Revista pela Súmula 354 – Res. 71/1997, DJ 30.05.1997 e 04, 05 e 06.06.1997. Redação original, Res. 23/1988, DJ 24, 25 e 28.03.1988.

SÚMULA 291: HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO (nova redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 10700-45.2007.5.22.0101) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.

Histórico: Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original (revisão da Súmula 76) – Res. 1/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989.

SÚMULA 292: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O trabalhador rural tem direito ao adicional de insalubridade, observando-se a necessidade de verificação, na forma da lei, de condições nocivas à saúde.

Histórico: Redação original, Res. 2/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989.

SÚMULA 293: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.

Histórico:

Redação original – Res. 3/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 47 (insalubridade, trabalho intermitente): cabimento do adicional.

Súmula 349 (cancelada): acordo de compensação de horário, celebrado por acordo coletivo. Necessidade de inspeção pela autoridade do trabalho.

PN-50 (empregado rural): o empregador rural é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e observar as medidas de prevenção nele contidas.

Súmula 460-STF (insalubridade, perícia): “Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial em reclamação trabalhista não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social”.

SÚMULA 294: PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

Histórico: Redação original (cancelamento das Súmulas 168 e 198) – Res. 4/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989.

SÚMULA 295: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DEPÓSITO DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO (cancelada) – Res. 152/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008. A cessação do contrato de trabalho em razão de aposentadoria espontânea do empregado exclui o direito ao recebimento de indenização relativa ao período anterior à opção. A realização de depósito na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de que trata o § 3o do art. 14 da Lei n. 8.036, de 11.05.1990, é faculdade atribuída ao empregador.

Histórico: Súmula alterada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original, Res. 5/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989.

SÚMULA 296: RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 37 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula 296 – Res. 6/1989, DJ 19.04.1989)

II – Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ n. 37 da SDI-1 – inserida em 01.02.1995)

Histórico: Súmula mantida, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original, Res. 6/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989.

Jurisprudência cruzada:

OJ SDI1-111 (recurso de revista, divergência jurisprudencial, aresto oriundo do mesmo TRT): não é servível, salvo se o recurso houver sido interposto antes da Lei n. 9.756/98.

OJ SDI1-147 (divergência jurisprudencial, Lei estadual, norma coletiva ou Regulamento): “I – É inadmissível o recurso de revista fundado tão somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida. II – É imprescindível a arguição de afronta ao art. 896 da CLT para o conhecimento de embargos interpostos em face de acórdão de Turma que conhece indevidamente de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quanto a tema regulado por lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional prolator da decisão”.

OJ SDI1-260 (agravo de instrumento, recurso de revista, divergência jurisprudencial): “II – No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei n. 9.957/2000, o § 6o do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o recurso sob esses fundamentos”.

Sobre divergência jurisprudencial, ver notas à Súmula 337-TST.

SÚMULA 297: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

Histórico: Redação original, Res. 7/1989, DJ 14,18 e 19.04.1989.

SÚMULA 298: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais ns. 36, 72, 75 e 85, parte final, da SDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 06.02.2012).

I – A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.

II – O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto.

III – Para efeito de ação rescisória, considera-se pronunciada explicitamente a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.

IV – A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito.

V – Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita. (ex-OJ n. 36 da SDI-2 – inserida em 20.09.2000)

Histórico: Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original, Res. 8/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 100 (ação rescisória; decadência; contagem do prazo para ajuizamento).

Súmula 192 (ação rescisória; competência e possibilidade jurídica do pedido).

Jurisprudência cruzada:

Súmula 259 (ação rescisória, acordo homologado em juízo): só por ação rescisória é desconstituível o termo de conciliação. Ver Súmulas 298-IV e 403-II.

Súmula 299 (ação rescisória; decisão rescindenda; comprovação do trânsito em julgado; efeitos): é indispensável a prova do trânsito em julgado. (IV) “O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida”.

Súmula 403 (ação rescisória. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida): (II) “Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide”.

SÚMULA 299: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO. EFEITOS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais ns. 96 e 106 da SDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

I – É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. (ex-Súmula 299 – Res 8/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989)

II – Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 10 (dez) dias para que o faça, sob pena de indeferimento. (ex-Súmula 299 – Res 8/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989)

III – A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva. (ex-OJ n. 106 da SDI-2 – DJ 29.04.2003)

IV – O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida. (ex-OJ n. 96 da SDI-2 – inserida em 27.09.2002)

Histórico: Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original, Res. 8/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 100 (ação rescisória; decadência; contagem do prazo para ajuizamento).

Súmula 192 (ação rescisória; competência e possibilidade jurídica do pedido).

Súmula 298 (ação rescisória; violência de lei; prequestionamento): pressupõe pronunciamento explícito na sentença rescindenda. Mas a exigência do prequestionamento não é absoluta, quando o vício nasce no próprio julgamento.

SÚMULA 300: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CADASTRAMENTO NO PIS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).

Histórico: Redação original, Res. 10/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989.

SÚMULA 301: AUXILIAR DE LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. EFEITOS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei n. 3.999, de 15.12.1961, uma vez comprovada a prestação de serviços na atividade.

Histórico: Redação original, Res. 11/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989.

SÚMULA 302: PROCESSO ADMINISTRATIVO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, contra decisão em processo administrativo, proferida por Tribunal Regional do Trabalho, ainda que nele seja interessado magistrado.

Histórico: Revista pela Súmula 321 – Res. 13/1993, DJ 29.11.1993, 01 e 03.12.1993. Redação original (revisão da Súmula 40) – Res. 1/1990, DJ 02, 03 e 04.04.1990.

SÚMULA 303: FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais ns. 9, 71, 72 e 73 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:

a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos;

b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Súmula 303 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II – Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das alíneas a e b do inciso anterior. (ex-OJ n. 71 da SDI-1 – inserida em 03.06.1996)

III – Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (ex-OJs ns. 72 e 73 da SDI-1 – inseridas, respectivamente, em 25.11.1996 e 03.06.1996)

Histórico: Súmula alterada, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original, Res. 1/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992.

SÚMULA 304: CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO. ART. 46 DO ADCT/CF (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 e republicada DJ 25.11.2003. Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora.

Histórico: Redação original (revisão da Súmula 284) – Res. 2/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 187 (correção monetária): não incide sobre o débito do trabalhador Reclamante.

Súmula 211 (juros de mora e correção monetária): “Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação”.

SÚMULA 305: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.

Histórico: Redação original, Res. 3/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992.

SÚMULA 306: INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PAGAMENTO DEVIDO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 9o DA LEI N. 6.708/1979 E 9o DA LEI N. 7.238/1984 (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É devido o pagamento da indenização adicional na hipótese de dispensa injusta do empregado, ocorrida no trintídio que antecede a data-base. A legislação posterior não revogou os arts. 9o da Lei n. 6.708/1979 e 9o da Lei n. 7.238/1984.

Histórico: Redação original, Res. 4/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992.

SÚMULA 307: JUROS. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO-LEI N. 2.322, DE 26.02.1987 (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A fórmula de cálculo de juros prevista no Decreto-Lei n. 2.322, de 26.02.1987 somente é aplicável a partir de 27.02.1987. Quanto ao período anterior, deve-se observar a legislação então vigente.

Histórico: Redação original, Res. 5/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992.

SÚMULA 308: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 204 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ n. 204 da SDI-1 – inserida em 08.11.2000)

II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula 308 – Res. 6/1992, DJ 05.11.1992)

Histórico: Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original, Res. 6/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 206 (FGTS, incidência sobre parcelas prescritas): “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”.

Súmula 362 (FGTS, prescrição trintenária): é de 30 anos o prazo para reclamar contra o não recolhimento da contribuição, observado o prazo de 02 anos após o término do contrato de trabalho.

SÚMULA 309: VIGIA PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REQUISIÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Tratando-se de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário indicado por sindicato.

Histórico: Redação original, Res. 7/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 65 (vigia, hora noturna): aplica-se-lhe a hora reduzida de 52min30seg.

PN 102 (positivo): assistência jurídica aos vigias, pela empresa, quando o empregado praticar, no exercício da função, ato que o leve a responder a ação penal.

SÚMULA 310: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 e republicada DJ 25.11.2003.

I – O art. 8o, inciso III, da Constituição da República não assegura a substituição processual pelo sindicato.

II – A substituição processual autorizada ao sindicato pelas Leis ns. 6.708, de 30.10.1979, e 7.238, de 29.10.1984, limitada aos associados, restringe-se às demandas que visem aos reajustes salariais previstos em lei, ajuizadas até 03.07.1989, data em que entrou em vigor a Lei n. 7.788/1989.

III – A Lei n. 7.788/1989, em seu art. 8o, assegurou, durante sua vigência, a legitimidade do sindicato como substituto processual da categoria.

IV – A substituição processual autorizada pela Lei n. 8.073, de 30.07.1990, ao sindicato alcança todos os integrantes da categoria e é restrita às demandas que visem à satisfação de reajustes salariais específicos resultantes de disposição prevista em lei de política salarial.

V – Em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer documento de identidade.

VI – É lícito aos substituídos integrar a lide como assistente litisconsorcial, acordar, transigir e renunciar, independentemente de autorização ou anuência do substituto.

VII – Na liquidação da sentença exequenda, promovida pelo substituto, serão individualizados os valores devidos a cada substituído, cujos depósitos para quitação serão levantados através de guias expedidas em seu nome ou de procurador com poderes especiais para esse fim, inclusive nas ações de cumprimento.

VIII – Quando o sindicato for o autor da ação na condição de substituto processual, não serão devidos honorários advocatícios.

Histórico: Súmula cancelada, Res. 119/2003, DJ 01.10.2003. Redação original, Res. 1/1993, DJ 06, 10 e 12.05.1993.

CPC:

“Art. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.

SÚMULA 311: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A DEPENDENTE DE EX-EMPREGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O cálculo da correção monetária incidente sobre débitos relativos a benefícios previdenciários devidos a dependentes de ex-empregado pelo empregador, ou por entidade de previdência privada a ele vinculada, será o previsto na Lei n. 6.899, de 08.04.1981.

Histórico: Redação original, Res. 2/1993, DJ 06, 10 e 12.05.1993 – Republicada DJ 14, 20 e 21.05.1993.

SÚMULA 312: CONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEA “B” DO ART. 896 DA CLT (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É constitucional a alínea b do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 7.701, de 21.12.1988.

Histórico: Redação original, Res. 4/1993, DJ 22, 27 e 29.09.1993.

CLT:

“Art. 896. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

(...)

b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a”. (redação dada pela Lei n. 9.756, de 17.12.1998)

SÚMULA 313: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. BANESPA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A complementação de aposentadoria, prevista no art. 106, e seus parágrafos, do regulamento de pessoal editado em 1965, só é integral para os empregados que tenham 30 (trinta) ou mais anos de serviços prestados exclusivamente ao banco.

Histórico: Redação original, Res. 5/1993, DJ 22, 27 e 29.09.1993.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 51 (Regulamento de empresa, normas que se sucedem, coexistência de dois regulamentos): a opção pelo empregado tem efeito de renúncia. Efeitos no tempo, quanto aos novos trabalhadores admitidos.

Súmula 98 (estabilidade contratual ou derivada de regulamento de empresa, FGTS): compatibilidade.

Súmula 186 (Licença-prêmio, conversão em pecúnia na vigência do contrato): a conversão depende da existência de Regulamento de Empresa.

Súmula 313 (complementação de aposentadoria prevista em Regulamento de empresa).

Súmula 345 (BANDEPE, Regulamento interno de Pessoal): o RIP não confere estabilidade.

OJ SDI1-18 (Banco do Brasil; horas extras, AP e ADI, complementação de aposentadoria): integração conforme o Regulamento.

OJ SDI1-56 (Nossa Caixa-Nosso Banco, Gratificação especial, Regulamento): direito apenas dos empregados que tinham 25 anos de serviço prestado exclusivamente à Caixa.

SÚMULA 314: INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO CORRIGIDO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observada a Súmula 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis ns. 6.708, de 30.10.1979 e 7.238, de 28.10.1984.

Histórico: Redação original, Res. 6/1993, DJ 22, 27 e 29.09.1993.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 182 (aviso prévio, projeção): o tempo do aviso prévio projeta o contrato de trabalho para efeitos da indenização adicional.

Súmula 242 (indenização adicional, valor): corresponde ao salário mensal, no valor devido na data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável a gratificação natalina.

SÚMULA 315: IPC DE MARÇO/1990. LEI N. 8.030, DE 12.04.1990 (PLANO COLLOR). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A partir da vigência da Medida Provisória n. 154, de 15.03.1990, convertida na Lei n. 8.030, de 12.04.1990, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI do art. 5o da CF/1988.

Histórico: Redação original, Res. 7/1993, DJ 22, 27 e 29.09.1993.

Jurisprudência cruzada:

OJ SDI1T-54 (Plano econômico, Collor, IPC março/1990): aplica-se o índice de 84,32% na correção monetária do débito trabalhista, na execução.

OJ SDI1T-55 (Plano econômico, Collor, IPC março/1990, servidores públicos): “Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal”.

SÚMULA 316: IPC DE JUNHO/1987. DECRETO-LEI N. 2.335/1987 (PLANO BRESSER). EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É devido o reajuste salarial decorrente da incidência do IPC de junho de 1987, correspondente a 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento), porque este direito já se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores quando do advento do Decreto-Lei n. 2.335/1987.

Histórico: Súmula cancelada – Res. 37/1994, DJ 25, 28 e 29.11.1994. Redação original, Res. 8/1993, DJ 22, 27 e 29.09.1993.

SÚMULA 317: URP DE FEVEREIRO/1989. LEI N. 7.730/1989 (PLANO VERÃO). E-XISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A correção salarial da URP de fevereiro de 1989, de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), já constituía direito adquirido do trabalhador, quando do advento da Medida Provisória n. 32/1989, convertida na Lei n. 7.730/1989, sendo devido o reajuste respectivo.

Histórico: Súmula cancelada – Res. 37/1994, DJ 25, 28 e 29.11.1994. Redação original, Res. 9/1993, DJ 22, 27 e 29.09.1993.

SÚMULA 318: DIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO PARA SUA INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Tratando-se de empregado mensalista, a integração das diárias no salário deve ser feita tomando-se por base o salário mensal por ele percebido e não o valor do dia de salário, somente sendo devida a referida integração quando o valor das diárias, no mês, for superior à metade do salário mensal.

Histórico: Redação original, Res. 10/1993, DJ 29.11, e 01 e 03.12.1993.

CLT:

“Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

§ 1o Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

§ 2o Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 101 (diárias de viagem, salário): integram o salário, inclusive para efeitos de indenização, as diárias que excedam a 50% do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens.

SÚMULA 319: REAJUSTES SALARIAIS (“GATILHOS”). APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Aplicam-se aos servidores públicos, contratados sob o regime da CLT, os reajustes decorrentes da correção automática dos salários pelo mecanismo denominado “gatilho”, de que tratam os Decretos-Leis ns. 2.284, de 10.03.1986 e 2.302, de 21.11.1986.

Histórico: Redação original, Res. 11/1993, DJ 29.11, 01 e 03.12.1993.

SÚMULA 320: HORAS IN ITINERE. OBRIGATORIEDADE DE CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas in itinere.

Histórico: Redação original, Res. 12/1993, DJ 29.11, 01 e 03.12.1993.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 90 (horas in itinere, tempo de serviço, condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho de difícil acesso): a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere. Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.

OJ SDI1T-36 (tempo gasto entre a Portaria da empresa e o local de trabalho, AÇOMINAS): integração no tempo de serviço.

SÚMULA 321: DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO (cancelada) – Res. 135/2005, DJ 05.07.2005. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processo administrativo, cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho tão somente para o exame da legalidade do ato.

Histórico: Súmula mantida pela Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original (revisão da Súmula 302) – Res. 13/1993, DJ 29.11, 01 e 03.12.1993.

Jurisprudência cruzada:

OJ-TP 11 (Recursos administrativos no âmbito da Justiça do Trabalho).

SÚMULA 322: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Os reajustes salariais decorrentes dos chamados “gatilhos” e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão somente até a data-base de cada categoria.

Histórico: Redação original, Res. 14/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994.

SÚMULA 323: URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI N. 2.425/1988 (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A suspensão do pagamento das URPs de abril e maio de 1988, determinada pelo Decreto-Lei n. 2.425, de 07.04.1988, afronta direito adquirido dos trabalhadores e o princípio constitucional da isonomia.

Histórico: Súmula cancelada – Res. 38/1994, DJ 25, 28 e 29.11.1994. Redação original, Res. 15/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994.

SÚMULA 324: HORAS IN ITINERE. ENUNCIADO N. 90. INSUFICIÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula 90) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere.

Histórico: Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original, Res. 16/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994.

SÚMULA 325: HORAS IN ITINERE. ENUNCIADO N. 90. REMUNERAÇÃO EM RELAÇÃO A TRECHO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula 90) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Se houver transporte público regular, em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.

Histórico: Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original, Res. 17/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994.

SÚMULA 326: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL (nova redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.

Histórico: Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original, Res. 18/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994.

Jurisprudência cruzada:

Ver Súmula 327, sobre prescrição parcial da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria.

SÚMULA 327: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.

Histórico: Nova redação – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original, Res. 19/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994.

Jurisprudência cruzada:

Ver Súmula 326, sobre prescrição da pretensão à complementação de aposentadoria.

Ainda, sobre direito à complementação de aposentadoria, vejam-se as Súmulas 52, 92 e 97.

SÚMULA 328: FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7o, XVII.

Histórico: Redação original, Res. 20/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994.

SÚMULA 329: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Histórico: Redação original, Res. 21/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994.

Instr. Normativa TST n. 27, de 16.02.2005 (Res. 126/2005):

“Art. 5o Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 219 (honorários advocatícios: cabimento na Justiça do Trabalho).

OJ SDI1-304 (honorários advocatícios: declaração de pobreza, assistência judiciária): para a comprovação de pobreza, basta a simples declaração do interessado ou de seu advogado, na petição inicial.

OJ SDI1-305 (honorários advocatícios: requisitos, na Justiça do Trabalho): benefício da justiça gratuita e assistência por sindicato.

OJ SDI1-348 (honorários advocatícios: base de cálculo).

OJ SDI2-27 (honorários advocatícios: ação rescisória): cancelada.

OJ SDI2-138 (honorários advocatícios: mandado de segurança): cancelada.

SÚMULA 330: QUITAÇÃO. VALIDADE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.

I – A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo.

II – Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.

Histórico: Súmula alterada, Res. 108/2001, DJ 18, 19 e 20.04.2001; Súmula mantida e republicada com explicitação, RA n. 4/1994, DJ 18, 28.02.1994 e 02.03.1994. Redação original (revisão da Súmula 41), Res. 22/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994.

CLT:

“Art. 477. (...)

§ 1o O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

§ 2o O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.

§ 3o Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz.

§ 4o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro.

§ 5o Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a 1 (um) mês de remuneração do empregado.

§ 6o O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

§ 7o O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1o e 2o) será sem ônus para o trabalhador e empregador.

§ 8o A inobservância do disposto no § 6o deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 91 (salário complessivo): “Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador”.

Súmula 388 (massa falida): a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 nem à multa do § 8o do art. 477, CLT.

OJ SDI1-162 (multa do art. 477, CLT; contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias): exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento.

OJ SDI1-238 (multa do art. 477, CLT; prazo para pagamento da rescisão): aplicável às pessoas jurídicas de direito público.

OJ SDI1T-12 (salário complessivo; CSN; prevalência do acordo coletivo): “O pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade embutido no salário contratual dos empregados da CSN não caracteriza a complessividade salarial, uma vez que essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo há muitos anos em vigor”.

PN 93 (salário, comprovante de pagamento, PN Positivo): “O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS”.

SÚMULA 331: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 03.01.1974).

II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Histórico: Súmula mantida, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003; Súmula alterada (inciso IV), Res. 96/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000. Redação original (revisão da Súmula 256), Res. 23/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994.

Jurisprudência cruzada:

OJ SDI1-383 (terceirização, isonomia): assegura-se o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei n. 6.019, de 03.01.1974.

OJ SDI1T-66 (SPTRANS, concessão de serviço público, transporte coletivo, responsabilidade subsidiária): atividade de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão de obra, não se configurando a responsabilidade solidária.

SÚMULA 332: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. MANUAL DE PESSOAL. NORMA PROGRAMÁTICA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. As normas relativas à complementação de aposentadoria, inseridas no Manual de Pessoal da Petrobras, têm caráter meramente programático, delas não resultando direito à referida complementação.

Histórico: Súmula mantida, Res. 50/1995 – DJ 21, 22 e 25.09.1995. Redação original, Res. 24/1994, DJ 12, 16 e 18.05.1994.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 326 (complementação de aposentadoria, prescrição): prescreve em 02 anos contados da cessação do contrato de trabalho a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida.

Súmula 327 (complementação de aposentadoria, diferenças, prescrição parcial): a prescrição para reclamar as diferenças é parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.

SÚMULA 333: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO (alterada) – Res. 155/2009, DJ 26 e 27.02.2009 e 02.03.2009. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Histórico: Súmula mantida, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003; Súmula alterada, Res. 99/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000. Redação original (revisão da Súmula 42), Res. 25/1994, DJ 12, 16 e 18.05.1994.

SÚMULA 334: COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO. DESCONTO ASSISTENCIAL (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação na qual o sindicato, em nome próprio, pleiteia o recolhimento de desconto assistencial previsto em convenção ou acordo coletivos.

Histórico: Súmula cancelada, Res. 59/1996, DJ 28.06.1996, 03, 04 e 05.07.1996. Redação original (revisão da Súmula 224), Res. 26/1994, DJ 12, 17 e 19.05.1994.

SÚMULA 335: EMBARGOS PARA A SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS CONTRA DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO A DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. São incabíveis embargos para a Seção Especializada em Dissídios Individuais contra decisão proferida em agravo de instrumento oposto a despacho denegatório de recurso de revista, salvo quando a controvérsia se referir a pressupostos extrínsecos do próprio agravo.

Histórico: Revista pela Súmula 353 – Res. 70/1997, DJ 30.05.1997 e 04, 05 e 06.06.1997. Redação original (revisão da Súmula 183) – Res. 27/1994, DJ 12, 17 e 19.05.1994.

SÚMULA 336: CONSTITUCIONALIDADE. § 2o DO ART. 9o DO DECRETO-LEI N. 1.971, DE 30.11.1982 (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É constitucional o § 2o do art. 9o do Decreto-Lei n. 1.971, de 30.11.1982, com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 2.100, de 28.12.1983.

Histórico: Redação original, Res. 34/1994, DJ 10, 13 e 14.10.1994.

Dec.-Lei n. 1.971/82 (estabelece limite de remuneração para servidores e dirigentes da Administração):

“Art 1o A nenhum servidor, empregado ou dirigente da Administração Pública Direta e Autárquica da União e das respectivas entidades estatais, bem como do Distrito Federal e dos Territórios, será paga, no País, remuneração mensal superior à importância fixada, a título de subsídio e representação, para o Presidente da República”.

SÚMULA 337: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (redação alterada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada em 16.11.2010, em decorrência da inclusão dos itens III e IV) – Res. 173/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010.

I – Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:

a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e

b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. (ex-Súmula 337 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II – A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ n. 317 da SDI-1 – DJ 11.08.2003);

III – A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, a, desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos;

IV – É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, sendo necessário que o recorrente transcreva o trecho divergente e aponte o sítio de onde foi extraído com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (URL – Universal Resource Locator).

Histórico: Súmula alterada (Incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 317 da SBDI-1), Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005; Súmula alterada, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original (revisão da Súmula 38), Res. 35/1994, DJ 18, 21 e 22.11.1994, republicada DJ 30.11, 01 e 02.12.1994.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 296 (recurso, divergência jurisprudencial, especificidade): I – a divergência há de ser específica, revelando teses diferentes sobre um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos; II – não ofende o art. 896, CLT, decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência, conclui pelo conhecimento ou não do recurso.

Súmula 413 (divergência jurisprudencial, em ação rescisória): “É incabível ação rescisória, por violação do art. 896, a, da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito (art. 485 do CPC)”.

OJ SDI1-95 (embargos para a SDI, divergência oriunda da mesma Turma do TST): inservível.

OJ SDI1-111 (recurso de revista, divergência jurisprudencial, aresto oriundo do mesmo TRT): não é servível, salvo se o recurso houver sido interposto antes da Lei n. 9.756/98.

OJ SDI1-147 (divergência jurisprudencial, lei estadual, norma coletiva ou regulamento): “I – É inadmissível o recurso de revista fundado tão somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida; II – É imprescindível a arguição de afronta ao art. 896 da CLT para o conhecimento de embargos interpostos em face de acórdão de Turma que conhece indevidamente de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quanto a tema regulado por lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional prolator da decisão”.

OJ SDI1-260 (agravo de instrumento, recurso de revista, divergência jurisprudencial): “II – No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei n. 9.957/2000, o § 6o do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o recurso sob esses fundamentos”.

OJ SDI1-336 (embargos, recurso não conhecido com base em OJ): “Estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o exame das divergências e das violações de lei e da Constituição alegadas em embargos interpostos antes da vigência da Lei n. 11.496/2007, salvo nas hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer citação do dispositivo constitucional”.

OJ SDI1-405 (embargos, procedimento sumaríssimo, divergência jurisprudencial): “Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no art. 896, § 6o, da CLT à interposição de recurso de revista, admite-se os embargos interpostos na vigência da Lei n. 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada”.

OJ SDI2-152 (ação rescisória e mandado de segurança): “A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, b, da CLT”.

SÚMULA 338: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais ns. 234 e 306 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2o, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II – A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ n. 234 da SDI-1 – inserida em 20.06.2001)

III – Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ n. 306 da SDI-1, DJ 11.08.2003)

Histórico: Súmula alterada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original, Res. 36/1994, DJ 18, 21 e 22.11.1994.

CLT, art. 74: obrigatoriedade de registro de ponto às empresas com mais de 10 empregados.

CLT, art. 818 (distribuição do ônus da prova): “A prova das alegações incumbe à parte que as fizer”.

CPC:

“Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 6-VII (equiparação salarial): é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

SÚMULA 339: CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais ns. 25 e 329 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, a, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula 339 – Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 – e ex-OJ n. 25 da SDI-1 – inserida em 29.03.1996)

II – A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ n. 329 da SDI-1 – DJ 09.12.2003)

Histórico: Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original, Res. 39/1994, DJ 20, 21 e 22.12.1994.

CLT:

“Art. 163. Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas.

Parágrafo único. O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPAs.

Art. 164. Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior.

§ 1o Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados.

§ 2o Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.

§ 3o O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição.

§ 4o O disposto no parágrafo anterior não se aplicará ao membro suplente que, durante o seu mandato, tenha participado de menos da metade do número de reuniões da CIPA.

§ 5o O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente.

Art. 165. Os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 339 (CIPA, estabilidade, suplente): a estabilidade do suplente é assegurada a partir da CF/88; a estabilidade é garantia para as atividades do cipeiro, de modo que a extinção do estabelecimento empresarial autoriza a rescisão contratual, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.

SÚMULA 340: COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

Histórico: Redação original (revisão da Súmula 56) – Res. 40/1995, DJ 17, 20 e 21.02.1995.

SÚMULA 341: HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia.

Histórico: Redação original, Res. 44/1995, DJ 22, 23 e 24.03.1995.

SÚMULA 342: DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.

Histórico: Redação original, Res. 47/1995, DJ 20, 24 e 25.04.1995.

SÚMULA 343: BANCÁRIO. HORA DE SALÁRIO. DIVISOR (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas (art. 224, § 2o, da CLT), após a CF/1988, tem salário-hora calculado com base no divisor 220 (duzentos e vinte), não mais 240 (duzentos e quarenta).

Histórico: Redação original (revisão da Súmula 267) – Res. 48/1995, DJ 30, 31.08 e 01.09.1995.

CLT:

“Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.

§ 1o A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentação.

§ 2o As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 109 (bancário não enquadrado no § 2o do art. 224 da CLT, recebimento de gratificação de função): impossibilidade de compensação de horas extras com o valor dessa vantagem.

Súmula 124 (bancário, valor da hora de salário do mensalista): o valor é encontrado dividindo-se o salário mensal por 180.

Súmula 287 (gerente bancário, jornada): ao gerente de agência de banco se aplica o § 2o do art. 224 da CLT, enquanto ao gerente-geral, dotado de cargo de gestão, aplica-se o art. 62 da CLT.

OJ SDI1-123 (bancário, ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de hora extra): tem natureza indenizatória e, portanto, não integra o salário do bancário.

Ver anotações à Súmula 55-TST (bancário).

SÚMULA 344: SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O salário-família é devido aos trabalhadores rurais somente após a vigência da Lei n. 8.213, de 24.07.1991.

Histórico: Redação original (revisão da Súmula 227) – Res. 51/1995, DJ 21, 22 e 25.09.1995.

SÚMULA 345: BANDEPE. REGULAMENTO INTERNO DE PESSOAL NÃO CONFERE ESTABILIDADE AOS EMPREGADOS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O Regulamento Interno de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco – BANDEPE, na parte que trata de seu regime disciplinar, não confere estabilidade aos seus empregados.

Histórico: Redação original, Res. 54/1996, DJ 19, 22 e 23.04.1996 – Republicada DJ 09, 10 e 13.05.1996.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 51 (regulamento de empresa, normas que se sucedem, coexistência de dois regulamentos): a opção pelo empregado tem efeito de renúncia. Efeitos no tempo, quanto aos novos trabalhadores admitidos.

Súmula 98 (estabilidade contratual ou derivada de regulamento de empresa, FGTS): compatibilidade.

Súmula 186 (licença-prêmio, conversão em pecúnia na vigência do contrato): a conversão depende da existência de Regulamento de Empresa.

Súmula 313 (complementação de aposentadoria prevista em Regulamento de empresa).

OJ SDI1-18 (Banco do Brasil; horas extras, AP e ADI, complementação de aposentadoria): integração conforme o Regulamento.

OJ SDI1-56 (Nossa Caixa-Nosso Banco, gratificação especial, regulamento): direito apenas dos empregados que tinham 25 anos de serviço prestado exclusivamente à Caixa.

SÚMULA 346: DIGITADOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo.

Histórico: Redação original, Res. 56/1996, DJ 28.06, 03, 04 e 05.07.1996.

SÚMULA 347: HORAS EXTRAS HABITUAIS. APURAÇÃO. MÉDIA FÍSICA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.

Histórico: Redação original, Res. 57/1996, DJ 28.06, 03, 04 e 05.07.1996.

SÚMULA 348: AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. INVALIDADE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.

Histórico: Redação original, Res. 58/1996, DJ 28.06, 03, 04 e 05.07.1996.

SÚMULA 349: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE (cancelada) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7o, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT).

Histórico: Súmula mantida, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original, Res. 60/1996, DJ 08, 09 e 10.07.1996.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 47 (insalubridade, trabalho intermitente).

Súmula 80 (fornecimento de EPI, eliminação da insalubridade): exclusão do adicional respectivo.

Súmula 293 (adicional de insalubridade, causa de pedir, agente nocivo diverso do apontado na petição inicial): validade da perícia.

Súmula 349 (cancelada): acordo de compensação de horário, celebrado por acordo coletivo. Necessidade de inspeção pela autoridade do trabalho.

OJ SDI1-4 (adicional de insalubridade, lixo urbano ou doméstico): não cabimento do adicional, por falta de classificação da atividade na relação oficial do Ministério do Trabalho.

SÚMULA 350: PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.

Histórico: Redação original, Res. 62/1996, DJ 04, 09 e 10 e 11.10.1996.

CLT (ação de cumprimento, negócio coletivo ou dissídio coletivo):

“Art. 872. Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título.

Parágrafo único. Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 246 (ação de cumprimento): “É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento”.

OJ SDI1-188 (ação de cumprimento): “Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento”.

SÚMULA 351: PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7o, § 2o, DA LEI N. 605, DE 05.01.1949 E ART. 320 DA CLT (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.

Histórico: Redação original, Res. 68/1997, DJ 30.05, 04, 05 e 06.06.1997.

CLT (professor): arts. 318-324.

“Art. 319. Aos professores é vedado, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames.

Art. 320. A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários”.

“Art. 322. No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas.

§ 1o Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2o No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3o Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo.”

SÚMULA 352: CUSTAS – PRAZO PARA COMPROVAÇÃO (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 – Referência Lei n. 10.537/2002. O prazo para comprovação do pagamento das custas, sempre a cargo da parte, é de 5 (cinco) dias contados do seu recolhimento (CLT, art. 789, § 4o, – CPC, art. 185).

Histórico: Súmula cancelada – Res. 114/2002, DJ 28.11.2002. Redação original, Res. 69/1997, DJ 30.05, 04, 05 e 06.06.1997.

SÚMULA 353: EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 293 da SDI-1 com nova redação como letra f) – Res. 171/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2o, do CPC; f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 557, § 1o-A, do CPC. (ex-OJ n. 293 da SDI-1 com nova redação)

Histórico: Súmula alterada – (nova redação) – Res. 128/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005; Súmula alterada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original, Res. 70/1997, DJ 30.05, 04, 05 e 06.06.1997.

SÚMULA 354: GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

Histórico: Redação original (revisão da Súmula 290) – Res. 71/1997, DJ 30.05, 04.05 e 06.06.1997.

SÚMULA 355: CONAB. ESTABILIDADE. AVISO DIREH N. 2 DE 12.12.1984 (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O aviso DIREH n. 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina.

Histórico: Redação original, Res. 72/1997, DJ 03, 08, 09 e 10.07.1997.

SÚMULA 356: ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O art. 2o, § 4o, da Lei n. 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo.

Histórico: Redação original, Res. 75/1997, DJ 19, 22 e 23.12.1997.

SÚMULA 357: TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.

Histórico: Redação original, Res. 76/1997, DJ 19, 22 e 23.12.1997.

CLT:

“Art. 829. A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação”.

CPC/73, Art. 414 (contradita):

“§ 1o É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição. Se a testemunha negar os fatos que Ihe são imputados, a parte poderá provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até três, apresentadas no ato e inquiridas em separado. Sendo provados ou confessados os fatos, o juiz dispensará a testemunha, ou Ihe tomará o depoimento, observando o disposto no art. 405, § 4o”.

SÚMULA 358: RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI N. 7.394, DE 29.10.1985 (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a 2 (dois) salários mínimos e não a 4 (quatro).

Histórico: Redação original, Res. 77/1997, DJ 19, 22 e 23.12.1997.

CF (salário mínimo, vinculação):

“Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula Vinculante 4-STF: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.

SÚMULA 359: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ART. 872, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A federação não tem legitimidade para ajuizar a ação de cumprimento prevista no art. 872, parágrafo único, da CLT na qualidade de substituto processual da categoria profissional inorganizada.

Histórico: Redação original, Res. 78/1997, DJ 19, 22 e 23.12.1997.

SÚMULA 360: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7o, XIV, da CF/1988.

Histórico: Redação original, Res. 79/1997, DJ 13, 14 e 15.01.1998.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 675-STF (turnos ininterruptos, descanso): “Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7o, XIV, da Constituição”.

Súmula 391 (petroleiros, alteração do regime de revezamento): é lícita a mudança do regime de revezamento para horário fixo.

SÚMULA 361: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei n. 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento.

Histórico: Redação original, Res. 83/1998, DJ 20, 21 e 24.08.1998.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 47 (insalubridade, trabalho intermitente): definição de casos em que cabe o respectivo adicional.

Súmula 191 (eletricitário, adicional de periculosidade): o cálculo do adicional deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

Súmula 229 (sobreaviso, eletricitários): remuneração à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

Súmula 364 (periculosidade, exposição eventual, permanente e intermitente): cabimento do adicional, com exceções.

SÚMULA 362: FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

Histórico: Redação original, Res. 90/1999, DJ 03, 06 e 08.09.1999.

Lei n. 8.036/1990 (FGTS):

“Art. 25. Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta Lei.

Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverão ser notificados da propositura da reclamação.

Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta Lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes.

Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o Juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 206 (FGTS, incidência sobre parcelas prescritas): “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”.

Súmula 349-STJ: “Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS”.

SÚMULA 363: CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2o, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Histórico: Súmula alterada – Res. 111/2002, DJ 11, 12 e 15.04.2002. Redação original, Res. 97/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000 – Republicada DJ 13, 16 e 17.10.2000 – Republicada DJ 10, 13 e 14.11.2000.

Lei n. 8.036/1990 (FGTS):

“Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 362 (FGTS, prescrição): é de 30 anos o prazo para reclamar o não recolhimento do FGTS, observado o prazo de 02 anos após o término do contrato de trabalho.

OJ SDI1-362 (FGTS, contrato nulo): “Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036, de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.08.2001”.

SÚMULA 364: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SDI-1 ns. 05 – inserida em 14.03.1994 – e 280 – DJ 11.08.2003)

Histórico: Redação original, Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 47 (insalubridade, trabalho intermitente): definição de casos em que cabe o respectivo adicional.

Súmula 361 (periculosidade, eletricitários, exposição intermitente): direito ao adicional respectivo.

PN 50 (empregado rural): o empregador rural é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e observar as medidas de prevenção nele contidas.

SÚMULA 365: ALÇADA. AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 8 e 10 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. (ex-OJs ns. 8 e 10 da SDI-1 – inseridas em 01.02.1995).

Lei 5.584/1970:

“Art. 2o (...)

§ 3o Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não exceder de 2 (duas) vezes o salário mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato.

§ 4o Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação”.

SÚMULA 366: CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 23 e 326 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-Ojs da SDI-1 ns. 23 – inserida em 03.06.1996 – e 326 – DJ 09.12.2003)

CLT:

“Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários”.

Jurisprudência cruzada:

OJ SDI1-372 (minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, flexibilização): Não se admite cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo, que elasteça o limite de 05 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.

SÚMULA 367: UTILIDADES IN NATURA. HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 24, 131 e 246 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-Ojs da SDI-1 ns. 131 – inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000 – e 246 – inserida em 20.06.2001)

II – O cigarro não se considera salário-utilidade em face de sua nocividade à saúde. (ex-OJ n. 24 da SDI-1 – inserida em 29.03.1996)

SÚMULA 368: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012).

I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ n. 141 da SDI-1 – inserida em 27.11.1998)

II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT n. 01/1996. (ex-OJs ns. 32 e 228 da SDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001)

III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4o, do Decreto n. 3.048/1999, que regulamentou a Lei n. 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs ns. 32 e 228 da SDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001)

Histórico: Republicada em razão de erro material no item I – DJ 05, 06 e 09.05.2005. Redação original (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 32, 141 e 228 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

SÚMULA 369: DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (nova redação dada ao item II) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

I – É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5o do art. 543 da CLT. (ex-OJ n. 34 da SDI-1 – inserida em 29.04.1994)

II – O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3o, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.

III – O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ n. 145 da SDI-1 – inserida em 27.11.1998)

IV – Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. (ex-OJ n. 86 da SDI-1 – inserida em 28.04.1997)

V – O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3o do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. (ex-OJ n. 35 da SDI-1 – inserida em 14.03.1994)

Histórico: Redação original, Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

CLT:

“Art. 511. (...)

§ 3o Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

§ 4o Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural”.

CLT:

“Art. 522. A administração do Sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de 7 (sete) e no mínimo de 3 (três) membros e de um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros, eleitos esses órgãos pela Assembleia Geral”.

SÚMULA 370: MÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEIS NS. 3.999/1961 E 4.950-A/1966 (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 39 e 53 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Tendo em vista que as Leis n. 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias. (ex-OJs ns. 39 e 53 da SDI-1 – inseridas, respectivamente, em 07.11.1994 e 29.04.1994)

SÚMULA 371: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 40 e 135 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs ns. 40 e 135 da SDI-1 – inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.1998)

SÚMULA 372: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 45 e 303 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ n. 45 da SDI-1 – inserida em 25.11.1996)

II – Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ n. 303 da SDI-1 – DJ 11.08.2003)

CLT:

“Art. 468. (...)

Parágrafo único. Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 109 (bancário, gratificação de função): “O bancário não enquadrado no § 2o do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem”.

Súmula 202 (gratificação por tempo de serviço e outra gratificação semelhante, concomitância): direito a receber, exclusivamente, a mais benéfica ao empregado.

SÚMULA 373: GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CONGELAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 46 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado, a prescrição aplicável é a parcial. (ex-OJ n. 46 da SDI-1 – inserida em 29.03.1996)

SÚMULA 374: NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 55 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ n. 55 da SDI-1 – inserida em 25.11.1996)

CLT:

Art. 511. (...)

“§ 3o Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

§ 4o Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural”.

SÚMULA 375: REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE POLÍTICA SALARIAL (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 69 da SDI-1 e da Orientação Jurisprudencial n. 40 da SDI-2) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial. (ex-OJs ns. 69 da SDI-1 – inserida em 14.03.1994 – e 40 da SDI-2 – inserida em 20.09.2000)

SÚMULA 376: HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT. REFLEXOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 89 e 117 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas. (ex-OJ n. 117 da SDI-1 – inserida em 20.11.1997)

II – O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT. (ex-OJ n. 89 da SDI-1 – inserida em 28.04.1997)

SÚMULA 377: PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova redação) – Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, 02 e 05.05.2008. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1o, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.

Histórico: Redação original (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 99 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

CLT:

“Art. 843. Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.

§ 1o É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente”.

SÚMULA 378: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI N. 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 105 e 230 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – É constitucional o art. 118 da Lei n. 8.213/1991, que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ n. 105 da SDI-1 – inserida em 01.10.1997)

II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte – ex-OJ n. 230 da SDI-1 – inserida em 20.06.2001)

SÚMULA 379: DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 114 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, § 3o, da CLT. (ex-OJ n. 114 da SDI-1 – inserida em 20.11.1997)

CLT (exigência de inquérito judicial):

“Art. 494. O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação.

Parágrafo único. A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo.

Art. 495. Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.

Art. 496. Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte”.

CLT (estabilidade do representante sindical):

“Art. 543. O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.

(...)

§ 3o Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.

§ 4o Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei”.

CF: art. 8o-VIII, CF/88 (assegura estabilidade aos representantes sindicais eleitos).

CLT (inquérito judicial para apuração de falta grave): arts. 853-855.

“Art. 853. Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.

Art. 854. O processo do inquérito perante a Junta ou Juízo obedecerá às normas estabelecidas no presente Capítulo, observadas as disposições desta Seção.

Art. 855. Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 62 (inquérito, prazo para promoção, abandono de emprego): o prazo decadencial tem início a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.

Súmula 77 (inquérito ou sindicância a que se obrigou a empresa por norma regulamentar): procedimento obrigatório para a punição.

SÚMULA 380: AVISO PRÉVIO. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 122 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Aplica-se a regra prevista no caput do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento. (ex-OJ n. 122 da SDI-1 – inserida em 20.04.1998)

Código Civil (Lei n. 10.406/2002):

“Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto”.

SÚMULA 381: CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 124 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. O pagamento dos salários até o 5o dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1o. (ex-OJ n. 124 da SDI-1 – inserida em 20.04.1998)

Jurisprudência cruzada:

Súmula 187 (correção monetária): não incide sobre o débito do trabalhador Reclamante.

Súmula 211 (juros de mora e correção monetária): “Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação”.

Súmula 304 (correção monetária, empresas em liquidação): correção monetária dos débitos trabalhistas, desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, juros de mora.

Súmula 315 (IPC março/1990, correção sobre os salários): direito adquirido inexistente.

OJ SDI1-28 (correção monetária, diferenças salariais): incide a correção sobre as diferenças salariais dos servidores das Universidades federais.

OJ SDI1-181 (correção monetária, comissões): “O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13o salário e verbas rescisórias”.

OJ SDI1-300 (correção monetária e juros, na execução trabalhista): é constitucional a determinação da TRD, cumulada com juros de mora.

OJ SDI1T-54 (plano econômico, Collor, IPC março/1990): aplica-se o índice de 84,32% na correção monetária do débito trabalhista, na execução.

OJ SDI1T-55 (plano econômico, Collor, IPC março/1990, servidores públicos): “Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal”.

SÚMULA 382: MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 128 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ n. 128 da SDI-1 – inserida em 20.04.1998)

Jurisprudência cruzada:

Súmula 362 (FGTS, prescrição): é de 30 anos o prazo para reclamar o não recolhimento do FGTS, observado o prazo de 02 anos após o término do contrato de trabalho.

Súmula 243 (opção pelo regime trabalhista): “Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário”.

SÚMULA 383: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 149 e 311 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n. 311 da SDI-1 – DJ 11.08.2003)

II – Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1o grau. (ex-OJ n. 149 da SDI-1 – inserida em 27.11.1998)

SÚMULA 384: MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 150 e 239 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. (ex-OJ n. 150 da SDI-1 – inserida em 27.11.1998)

II – É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ n. 239 da SDI-1 – inserida em 20.06.2001)

CLT (ação de cumprimento, negócio coletivo ou dissídio coletivo):

“Art. 872. Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título.

Parágrafo único. Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão”.

SÚMULA 385: FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 161 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal. (ex-OJ n. 161 da SDI-1 – inserida em 26.03.1999)

CLT:

“Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

Parágrafo único. Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.

Art. 776. O vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos escrivães ou chefes de secretaria”.

CPC:

“Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:

I – for determinado o fechamento do fórum;

II – o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

§ 2o Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único)”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 1 (notificação na sexta-feira, início do prazo).

Súmula 16 (presunção de recebimento da notificação em 48h da sua postagem).

Súmula 30 (recebimento e juntada da sentença, intimação, contagem do prazo recursal).

Súmula 262 (notificação no sábado, início do prazo; suspensão de prazo no recesso do TST).

Súmula 385 (feriado local, comprovação pela parte quando da interposição de recurso).

SÚMULA 386: POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 167 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Preenchidos os requisitos do art. 3o da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ n. 167 da SDI-1 – inserida em 26.03.1999)

SÚMULA 387: RECURSO. FAC-SÍMILE. LEI N. 9.800/1999 (inserido o item IV à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

I – A Lei n. 9.800, de 26.05.1999, é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência. (ex-OJ n. 194 da SDI-1 – inserida em 08.11.2000)

II – A contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2o da Lei n. 9.800, de 26.05.1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. (ex-OJ n. 337 da SDI-1 – primeira parte – DJ 04.05.2004)

III – Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao dies a quo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. (ex-OJ n. 337 da SDI-1 – in fine – DJ 04.05.2004)

IV – A autorização para utilização do fac-símile, constante do art. 1o da Lei n. 9.800, de 26.05.1999, somente alcança as hipóteses em que o documento é dirigido diretamente ao órgão jurisdicional, não se aplicando à transmissão ocorrida entre particulares.

Histórico: Redação original, Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

SÚMULA 388: MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 201 e 314 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8o do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SDI-1 ns. 201 – DJ 11.08.2003 – e 314 – DJ 08.11.2000)

Nota:

Art. 477, CLT: Assistência sindical na homologação da rescisão do contrato individual de trabalho.

Ver anotações à Súmula 330.

SÚMULA 389: SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 210 e 211 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ n. 210 da SDI-1 – inserida em 08.11.2000)

II – O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ n. 211 da SDI-1 – inserida em 08.11.2000)

SÚMULA 390: ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 229 e 265 da SDI-1 e da Orientação Jurisprudencial n. 22 da SDI-2) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs ns. 265 da SDI-1 – inserida em 27.09.2002 – e 22 da SDI-2 – inserida em 20.09.2000)

II – Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ n. 229 da SDI-1 – inserida em 20.06.2001)

SÚMULA 391: PETROLEIROS. LEI N. 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 240 e 333 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – A Lei n. 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. (ex-OJ n. 240 da SDI-1 – inserida em 20.06.2001)

II – A previsão contida no art. 10 da Lei n. 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7o, VI, da CF/1988. (ex-OJ n. 333 da SDI-1 – DJ 09.12.2003)

SÚMULA 392: DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 327 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. (ex-OJ n. 327 da SDI-1 – DJ 09.12.2003)

SÚMULA 393: RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1o, DO CPC (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 16.11.2010) – Res. 169/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1o do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo a hipótese contida no § 3o do art. 515 do CPC.

Histórico: Redação original (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 340 da SDI-1), Res. 129/2005 – DJ 20, 22 e 25.04.2005.

SÚMULA 394: ART. 462 DO CPC. FATO SUPERVENIENTE (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 81 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. O art. 462 do CPC, que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. (ex-OJ n. 81 da SDI-1 – inserida em 28.04.1997)

CPC:

“Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença”.

SÚMULA 395: MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 108, 312, 313 e 330 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. (ex-OJ n. 312 da SDI-1 – DJ 11.08.2003)

II – Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo. (ex-OJ n. 313 da SDI-1 – DJ 11.08.2003)

III – São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ n. 108 da SDI-1 – inserida em 01.10.1997)

IV – Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ n. 330 da SDI-1 – DJ 09.12.2003)

SÚMULA 396: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 106 e 116 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ n. 116 da SDI-1 – inserida em 01.10.1997)

II – Não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. (ex-OJ n. 106 da SDI-1 – inserida em 20.11.1997)

CLT:

“Art. 496. Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 44 (aviso prévio, cessação da atividade da empresa): pagamento da indenização simples ou em dobro não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso.

OJ SDI2-24 (estabilidade provisória. Ação rescisória. Reintegração posterior): são devidos os salários e consectários apenas do período da estabilidade.

OJ SDI2-142 (reintegração em decisão liminar, ataque por mandado de segurança): inexiste direito líquido e certo quando o juiz antecipa a tutela, reintegrando empregado estável provisoriamente.

OJs SDI2-64 e 65: idem.

SÚMULA 397: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA EM GRAU DE RECURSO. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 116 da SDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC. (ex-OJ n. 116 da SDI-2 – DJ 11.08.2003)

CLT (ação de cumprimento, negócio coletivo ou dissídio coletivo):

“Art. 872. Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título.

Parágrafo único. Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 402: Ação rescisória. Documento novo. Sentença normativa preexistente à sentença rescindenda não é documento novo.

SÚMULA 398: AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 126 da SDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória. (ex-OJ n. 126 da SDI-2 – DJ 09.12.2003)

SÚMULA 399: AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE ARREMATAÇÃO E DE CÁLCULOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 44, 45 e 85, primeira parte, da SDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

I – É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação. (ex-OJs ns. 44 e 45 da SDI-2 – inseridas em 20.09.2000)

II – A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra.

Histórico: Ex-OJ n. 85 da SDI-2 – primeira parte – inserida em 13.03.2002 e alterada em 26.11.2002.

CLT (execução):

“Art. 888. Concluída a avaliação, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação que será anunciada por edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de vinte (20) dias.

§ 1o A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exequente preferência para a adjudicação.

§ 2o O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor.

§ 3o Não havendo licitante, e não requerendo o exequente a adjudicação dos bens penhorados, poderão os mesmos ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo Juiz ou Presidente.

§ 4o Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de que trata o § 2o deste artigo, voltando à praça os bens executados”.

SÚMULA 400: AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DOS MESMOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NA RESCISÓRIA PRIMITIVA (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 95 da SDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não se admite rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC para discussão, por má aplicação dos mesmos dispositivos de lei, tidos por violados na rescisória anterior, bem como para arguição de questões inerentes à ação rescisória primitiva. (ex-OJ n. 95 da SDI-2 – inserida em 27.09.2002 e alterada DJ 16.04.2004)

Jurisprudência cruzada:

Ver anotações à Súmula 100-TST, sobre ação rescisória.

SÚMULA 401: AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS LEGAIS. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQUENDA OMISSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 81 da SDI-2) – Res. 137/2005 – DJ 22, 23 e 24.08.2005. Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exequenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exequendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. (ex-OJ n. 81 da SDI-2 – inserida em 13.03.2002)

Jurisprudência cruzada:

Ver anotações à Súmula 100-TST, sobre ação rescisória.

SÚMULA 402: AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 20 da SDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado:

a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda;

b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda. (ex-OJ n. 20 da SDI-2 – inserida em 20.09.2000)

Jurisprudência cruzada:

Súmula 397 (ação rescisória. Ação de cumprimento. Sentença normativa modificada em grau de recurso): não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC. (ex-OJ n. 116 da SDI-2 – DJ 11.08.2003)

Ver anotações à Súmula 100-TST, sobre ação rescisória.

SÚMULA 403: AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 111 e 125 da SDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

I – Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em consequência, desvie o juiz de uma sentença não condizente com a verdade. (ex-OJ n. 125 da SDI-2 – DJ 09.12.2003)

II – Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide. (ex-OJ n. 111 da SDI-2 – DJ 29.04.2003)

Jurisprudência cruzada:

Súmula 259 (ação rescisória, acordo homologado em juízo): só por ação rescisória é desconstituível o termo de conciliação.

Súmula 298 (ação rescisória; violência de lei; prequestionamento): a sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de prequestionamento.

Ver anotações à Súmula 100-TST, sobre ação rescisória.

SÚMULA 404: AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. CONFISSÃO FICTA. INADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 108 da SDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. O art. 485, VIII, do CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia. (ex-OJ n. 108 da SDI-2 – DJ 29.04.2003)

SÚMULA 405: AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 1, 3 e 121 da SDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

I – Em face do que dispõe a MP 1.984-22/2000 e reedições e o artigo 273, § 7o, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.

II – O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória. (ex-OJs ns. 1 e 3 da SDI-2 – inseridas em 20.09.2000 – e 121 da SDI-2 – DJ 11.08.2003)

Jurisprudência cruzada:

Ver anotações à Súmula 100-TST, sobre ação rescisória.

SÚMULA 406: AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO. NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. INEXISTENTE QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 82 e 110 da SDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

I – O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide. (ex-OJ n. 82 da SDI-2 – inserida em 13.03.2002)

II – O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário. (ex-OJ n. 110 da SDI-2 – DJ 29.04.2003)

SÚMULA 407: AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PREVISTA NO ART. 487, III, A E B, DO CPC. AS HIPÓTESES SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 83 da SDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. A legitimidade ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas a e b do inciso III do art. 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas. (ex-OJ n. 83 da SDI-2 – inserida em 13.03.2002)

Jurisprudência cruzada:

Súmula 100 (ação rescisória promovida pelo MPT): “VI – Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude”.

Ilegitimidade do MPT para recorrer, em interesses privados: OJ SDI1-237.

OJ SDI1-130 (MPT, atuação custos legis): Ilegitimidade do MPT para aguir prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial.

Ver anotações à Súmula 100-TST, sobre ação rescisória.

SÚMULA 408: AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 485 DO CPC. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 32 e 33 da SDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica (iura novit curia). No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 485, inc. V, do CPC, é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado, por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia. (ex-Ojs ns. 32 e 33 da SDI-2 – inseridas em 20.09.2000)

CLT (requisitos da petição inicial):

“Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”.

Jurisprudência cruzada:

Ver anotações à Súmula 100-TST, sobre ação rescisória.

SÚMULA 409: AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TOTAL OU PARCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7o, XXIX, DA CF/1988. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 119 da SDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7o, XXIX, da CF/1988 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial. (ex-OJ n. 119 da SDI-2 – DJ 11.08.2003)

Jurisprudência cruzada:

Ver anotações à Súmula 100-TST, sobre ação rescisória.

SÚMULA 410: AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 109 da SDI-2) – Res. 137/2005 DJ 22, 23 e 24.08.2005. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ n. 109 da SDI-2 – DJ 29.04.2003)

Jurisprudência cruzada:

Ver anotações à Súmula 100-TST, sobre ação rescisória.

SÚMULA 411: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM AGRAVO REGIMENTAL CONFIRMANDO DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, APLICANDO A SÚMULA 83 DO TST, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 43 da SDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas 83 do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória. (ex-OJ n. 43 da SDI-2 – inserida em 20.09.2000)

Jurisprudência cruzada:

Súmula 343-STF (ação rescisória, matéria controvertida): “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais”.

OJ SDI1-412 (agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal): (DeJT 14.02.2012). É incabível agravo inominado (art. 557, § 1o, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.

Ver anotações à Súmula 100-TST, sobre ação rescisória.

SÚMULA 412: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 46 da SDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. (ex-OJ n. 46 da SDI-2 – inserida em 20.09.2000)

Jurisprudência cruzada:

Ver anotações à Súmula 100-TST, sobre ação rescisória.

SÚMULA 413: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 896, A, DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 47 da SDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. É incabível ação rescisória, por violação do art. 896, a, da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito (art. 485 do CPC). (ex-OJ n. 47 da SDI-2 – inserida em 20.09.2000)

Jurisprudência cruzada:

Ver anotações à Súmula 100-TST, sobre ação rescisória.

Divergência jurisprudencial, em recursos: ver notas à Súmula 337-TST.

SÚMULA 414: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 50, 51, 58, 86 e 139 da SDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

I – A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ n. 51 da SDI-2 – inserida em 20.09.2000)

II – No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs ns. 50 e 58 da SDI-2 – inseridas em 20.09.2000)

III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar). (ex-Ojs da SDI-2 ns. 86 – inserida em 13.03.2002 – e 139 – DJ 04.05.2004)

CLT:

“Art. 893. (...)

§ 1o Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 214 (decisão interlocutória, irrecorribilidade): casos excepcionais de recurso imediato nas decisões interlocutórias.

OJ SDI2-113 (ação cautelar, efeito suspensivo a recurso ordinário): descabe cautelar “para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica”.

SÚMULA 415: MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 52 da SDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ n. 52 da SDI-2 – inserida em 20.09.2000)

Lei n. 12.016, de 07.08.2009 (Lei do Mandado de Segurança):

“Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

§ 1o No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.

§ 2o Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação.

§ 3o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

§ 4o (Vetado.)

§ 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. 

§ 6o O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito”.

SÚMULA 416: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI N. 8.432/1992. ART. 897, § 1o, DA CLT. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 55 da SDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo. (ex-OJ n. 55 da SDI-2 – inserida em 20.09.2000)

SÚMULA 417: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 60, 61 e 62 da SDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

I – Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ n. 60 da SDI-2 – inserida em 20.09.2000)

II – Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. (ex-OJ n. 61 da SDI-2 – inserida em 20.09.2000)

III – Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ n. 62 da SDI-2 – inserida em 20.09.2000)

SÚMULA 418: MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 120 e 141 da SDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-Ojs da SDI-2 ns. 120 – DJ 11.08.2003 – e 141 – DJ 04.05.2004)

SÚMULA 419: COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DEPRECANTE (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 114 da SDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último. (ex-OJ n. 114 da SDI-2 – DJ 11.08.2003)

SÚMULA 420: COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONFLITO NEGATIVO. TRT E VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA REGIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 115 da SDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada. (ex-OJ n. 115 da SDI-2 – DJ 11.08.2003)

SÚMULA 421: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CALCADA NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 74 da SDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

I – Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende tão somente suprir omissão e não, modificação do julgado.

II – Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual. (ex-OJ n. 74 da SDI-2 – inserida em 08.11.2000)

Jurisprudência cruzada:

Súmula 278 (Embargos Declaratórios, omissão): a depender da omissão, os EDs podem ocasionar efeito modificativo do julgado.

OJ SDI1-142 (Embargos de Declaração, efeito modificativo): é nula a decisão que acolhe EDs com efeito modificativo sem assegurar o contraditório à parte contrária. Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, esta primeira parte não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.

SÚMULA 422: RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 90 da SDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (ex-OJ n. 90 da SDI-2 – inserida em 27.05.2002)

SÚMULA 423: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 169 da SDI-1) Res. 139/2006 – DJ 10, 11 e 13.10.2006. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras.

Constituição Federal:

“Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva”.

SÚMULA 424: RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO § 1o DO ART. 636 DA CLT – Res. 160/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009. O § 1o do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art. 5o.

Jurisprudência cruzada:

Súmula Vinculante 21-STF (recurso administrativo): “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.

SÚMULA 425: JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE – Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

CLT (jus postulandi):

“Art. 791. Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final”.

“Art. 839. A reclamação poderá ser apresentada:

a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe”.

SÚMULA 426: DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE (editada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 91700-09.2006.5.18.0006) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos termos dos §§ 4o e 5o do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 128 (regramento do depósito recursal): depósito em recursos que se sucedem; depósito quando a execução atingir o limite da garantia da dívida; depósito em condenações solidárias.

SÚMULA 427: INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE (editada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 5400-31.2004.5.09.0017) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.

SÚMULA 428: SOBREAVISO (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 49 da SDI-1) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. O uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, pager ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 132 (sobreaviso, adicional de periculosidade): durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex-OJ n. 174 da SDI-1 – inserida em 08.11.2000)

Súmula 229 (sobreaviso, eletricitários): remuneração à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

SÚMULA 429: TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4o DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4o da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.

CLT:

“Art. 4o Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 90 (horas in itinere, tempo de serviço, condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho de difícil acesso): a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere. Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.

OJ SDI1T-36 (tempo gasto entre a portaria da empresa e o local de trabalho, AÇOMINAS): integração no tempo de serviço.

SÚMULA 430: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO. (Aprovada em 06.02.2012). Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

SÚMULA 431: SALÁRIO-HORA. 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. (Aprovada em 06.02.2012). Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

SÚMULA 432: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. 2o DA LEI N. 8.022/1990. (Aprovada em 06.02.2012). O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei n. 8.022, de 12 de abril de 1990.

SÚMULA 433: EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.496, DE 26.06.2007. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. (Aprovada em 06.02.2012). A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei n. 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional.

SÚMULA 434: RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. (Conversão da Orientação Jurisprudencial n. 357 da SDI-1 e inserção do item II à redação). Aprovada em 06.02.2012.

I – É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. (ex-OJ n. 357 da SDI-1 – inserida em 14.03.2008)

II – A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL

TST PLENO, ÓRGÃO ESPECIAL

OJ-TP-1: PRECATÓRIO. CRÉDITO TRABALHISTA. PEQUENO VALOR. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 37/2002 (DJ 09.12.2003). Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3o, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional n. 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de sequestro da quantia devida pelo ente público.

CF: Art. 100 (precatório judicial).

CPC: Art. 730 (precatório judicial).

Jurisprudência cruzada:

OJ TP-9 (precatório, pequeno valor): nas Reclamações plúrimas, considera-se como de pequeno valor a importância referente a cada credor.

OJ-TP-2: PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRT (DJ 09.12.2003). O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1o-E da Lei n. 9.494/1997, apenas poderá ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução.

OJ-TP-3: PRECATÓRIO. SEQUESTRO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 30/2000. PRETERIÇÃO. ADIN 1662-8. ART. 100, § 2o, DA CF/1988 (DJ 09.12.2003). O sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.

CF: Art. 100 (precatório judicial).

CPC: Art. 730 (precatório judicial).

OJ-TP-4: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE TRT. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (DJ 17.03.2004). Ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT.

OJ-TP-5: RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 70 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correcional ou em pedido de providência. (ex-OJ n. 70 da SDI-1– inserida em 13.09.1994)

OJ-TP-6: PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO À DATA DO ADVENTO DA LEI N. 8.112, de 11.12.1990 (DJ 25.04.2007). Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao advento da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, em que o exequente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exequenda.

OJ-TP-7: JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

I – Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:

a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1o do art. 39 da Lei n. 8.177, de 01.03.1991;

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1o-F da Lei n. 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.2001.

II – A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5o da Lei n. 11.960, de 29.06.2009.

III – A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

Histórico: Redação original – DJ 25.04.2007.

OJ-TP-8: PRECATÓRIO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO (DJ 25.04.2007). Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no art. 1o, V, do Decreto-Lei n. 779, de 21.08.1969, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 321 (cancelada): recurso em matéria administrativa, no âmbito da Justiça do Trabalho.

OJ TP-8 (recurso administrativo em precatório): não há necessidade de remessa obrigatória.

OJ TP-10 (precatório, natureza administrativa): é possível questionar legalidade de ato do Presidente do TRT pela via do Mandado de Segurança.

OJ TP-11 (recurso administrativo, no âmbito da Justiça do Trabalho).

OJ TP-12 (precatório, procedimento de natureza administrativa): incompetência funcional do Presidente do TRT para declarar a inexibilidade do título exequendo.

OJ-TP-9: PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE (DJ 25.04.2007). Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3o do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.

CF: Art. 100 (precatório judicial).

CPC: Art. 730 (precatório judicial).

Jurisprudência cruzada:

OJ TP-1 (precatório, pequeno valor): aplica-se o valor definido na CF, salvo legislação em contrário. Sequestro permitido.

OJ-TP-10: PRECATÓRIO. PROCESSAMENTO E PAGAMENTO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO (DJ 25.04.2007). É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa, não se aplicando o disposto no inciso II do art. 5o da Lei n. 1.533, de 31.12.1951.

Jurisprudência cruzada:

OJ TP-10 (precatório, natureza administrativa): é possível questionar legalidade de ato do Presidente do TRT pela via do Mandado de Segurança.

OJ TP-11 (recurso administrativo, no âmbito da Justiça do Trabalho).

OJ TP-12 (precatório, procedimento de natureza administrativa): incompetência funcional do Presidente do TRT para declarar a inexibilidade do título exequendo.

OJ-TP-11: RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PRAZO. ÓRGÃO COLEGIADO. OITO DIAS. ART. 6o DA LEI N. 5.584, DE 26.06.1970 (DJ 25.04.2007). Se não houver norma específica quanto ao prazo para interposição de recurso em matéria administrativa de decisão emanada de órgão Colegiado do Tribunal Regional do Trabalho, aplica-se, por analogia, a regra geral dos prazos adotados na Justiça do Trabalho, ou seja, oito dias, conforme estabelecido no art. 6o da Lei n. 5.584, de 26.06.1970. O prazo de dez dias a que alude o art. 59 da Lei n. 9.784, de 29.01.1999, aplica-se somente à interposição de recursos de decisões prolatadas monocraticamente.

Lei n. 9.784, de 29.01.1999 (Processo Administrativo Federal):

“Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

§ 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

§ 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

I – fora do prazo;

II – perante órgão incompetente;

III – por quem não seja legitimado;

IV – após exaurida a esfera administrativa.

§ 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

§ 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

(...)

Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 321 (cancelada): recurso em matéria administrativa, no âmbito da Justiça do Trabalho.

OJ TP-8 (recurso administrativo em precatório): não há necessidade de remessa obrigatória.

OJ TP-10 (precatório, natureza administrativa): é possível questionar legalidade de ato do Presidente do TRT pela via do Mandado de Segurança.

OJ TP-12 (precatório, procedimento de natureza administrativa): incompetência funcional do Presidente do TRT para declarar a inexibilidade do título exequendo.

OJ-TP/OE-12: PRECATÓRIO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO PRESIDENTE DO TRT PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010). O Presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5o, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento.

Jurisprudência cruzada:

OJ TP-8 (recurso administrativo em precatório).

OJ TP-10 (precatório, natureza administrativa): é possível questionar legalidade de ato do Presidente do TRT pela via do Mandado de Segurança.

OJ TP-11 (disciplina o recurso administrativo, no âmbito da Justiça do Trabalho).

OJ-TP/OE-13: PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSIÇÃO DO EXEQUENTE NA ORDEM CRONOLÓGICA. SEQUESTRO INDEVIDO. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010). É indevido o sequestro de verbas públicas quando o exequente/requerente não se encontra em primeiro lugar na lista de ordem cronológica para pagamento de precatórios ou quando não demonstrada essa condição.

CF: Art. 100 (precatório judicial).

CPC: Art. 730 (precatório judicial).

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL

SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 1
SDI-1

Interativa, notória e atual: Súmula 333-TST

OJ-SDI1-1: AÇÃO RESCISÓRIA. RÉU SINDICATO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ADMITIDA (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial n. 110 da SDI-2) – DJ 29.04.2003.

Histórico: Redação original – Inserida em 25.11.1996.

OJ-SDI1-2: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MESMO NA VIGÊNCIA DA CF/1988: SALÁRIO MÍNIMO (cancelada) – Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 – Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008.

Histórico: Redação original – Inserida em 29.03.1996.

OJ-SDI1-3: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 2.351/1987: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória n. 33 da SDI-1) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 14.03.1994.

OJ-SDI1-4: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial n. 170 da SDI-1) – DJ 20.04.2005.

I – Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II – A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ n. 170 da SDI-1 – inserida em 08.11.2000)

Histórico: Redação original – Inserida em 25.11.1996.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 47 (insalubridade, trabalho intermitente).

Súmula 80 (fornecimento de EPI, eliminação da insalubridade): exclusão do adicional respectivo.

Súmula 228 (adicional de insalubridade, cálculo): salário-base.

Súmula Vinculante 4-STF: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.

Súmula 248 (adicional de insalubridade, reclassificação ou descaracterização da insalubridade por ato de autoridade pública): não há ofensa a direito adquirido.

Súmula 293 (adicional de insalubridade, causa de pedir, agente nocivo diverso do apontado na petição inicial): validade da perícia.

Súmula 349 (cancelada): acordo de compensação de horário celebrado por acordo coletivo. Necessidade de inspeção pela autoridade do trabalho.

OJ-SDI1-5: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E INTERMITENTE. INFLAMÁVEIS E/OU EXPLOSIVOS. DIREITO AO ADICIONAL INTEGRAL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 364) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 14.03.1994.

OJ-SDI1-6: ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 60) – DJ 20.04.2005. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5o, da CLT.

Histórico: Redação original – Inserida em 25.11.1996.

OJ-SDI1-7: ADVOGADO. ATUAÇÃO FORA DA SEÇÃO DA OAB ONDE O ADVOGADO ESTÁ INSCRITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. (LEI N. 4.215/1963, § 2o, ART. 56). INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO IMPORTA NULIDADE (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005. A despeito da norma então prevista no art. 56, § 2o, da Lei n. 4.215/63, a falta de comunicação do advogado à OAB para o exercício profissional em seção diversa daquela na qual tem inscrição não importa nulidade dos atos praticados, constituindo apenas infração disciplinar, que cabe àquela instituição analisar.

Histórico: Redação original – Inserida em 29.03.1996.

Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB):

“Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do Regulamento Geral.

§ 1o Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.

§ 2o Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

§ 3o No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente.

§ 4o O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal”.

OJ-SDI1-8: ALÇADA. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SE APLICA A ALÇADA EM AÇÃO RESCISÓRIA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 365) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 01.02.1995.

OJ-SDI1-9: ALÇADA. DECISÃO CONTRÁRIA À ENTIDADE PÚBLICA. CABÍVEL A REMESSA DE OFÍCIO. DECRETO-LEI N. 779/1969 E LEI N. 5.584/1970 (cancelada em decorrência da redação da Súmula 303) – DJ 20.04.2005. Tratando-se de decisão contrária à entidade pública, cabível a remessa de ofício mesmo de processo de alçada.

Histórico: Redação original – Inserida em 07.11.1994.

OJ-SDI1-10: ALÇADA. MANDADO DE SEGURANÇA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 365) – DJ 20.04.2005. Não se aplica a alçada em mandado de segurança.

Histórico: Redação original – Inserida em 01.02.1995.

OJ-SDI1-11: ALÇADA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DUPLO GRAU. RECORRIBILIDADE. O ART. 5o, INC. LV E O ART. 7o, INC. IV, DA CF/1988 NÃO REVOGARAM O ART. 2o, § 4o, DA LEI N. 5.584/1970 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 356 – Res. 75/1997, DJ 19.12.1997).

Histórico: Redação original – Inserida em 03.06.1996.

OJ-SDI1-12: ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/1985. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMULGAÇÃO (nova redação) – DJ 20.04.2005. Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional n. 26/1985 contam-se desde a data da sua promulgação.

Histórico: Redação original – Inserida em 03.06.1996.

OJ-SDI1-13: APPA. DECRETO-LEI N. 779/1969. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. NÃO ISENÇÃO (inserido dispositivo) – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-Lei n. 779, de 21.08.1969, ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas.

Histórico: Redação original – Inserida em 14.03.1994.

Dec.-Lei 779, de 21/08/1969:

“Art. 1o Nos processos perante a Justiça do Trabalho constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica:

I – a presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados, ainda que não homologados nem submetidos à assistência mencionada nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 477 da CLT;

II – o quádruplo do prazo fixado no art. 841, in fine, da CLT;

III – o prazo em dobro para recurso;

IV – a dispensa de depósito para a interposição de recurso;”.

CLT:

“Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:

I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;

II – o Ministério Público do Trabalho.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora”.

Súmula 4 (cancelada): Custas e depósito recursal pela Fazenda Pública.

OJ-SDI1-14: AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO (título alterado e inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005. Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida.

Histórico: Redação original – Inserida em 25.11.1996.

CLT:

“Art. 477. (...)

§ 6o O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

§ 7o O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1o e 2o) será sem ônus para o trabalhador e empregador.

§ 8o A inobservância do disposto no § 6o deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora”.

OJ-SDI1-15: BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUPERIOR A 1/3 E INFERIOR AO VALOR CONSTANTE DE NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS 7a E 8a HORAS. DIREITO À DIFERENÇA DO ADICIONAL, SE E QUANDO PLEITEADA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 102) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 14.03.1994.

OJ-SDI1-16: BANCO DO BRASIL. ACP. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. INDEVIDO (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005. A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil, decorrente de sentença normativa, alcançou apenas os vencimentos e vantagens de caráter permanente. Dado o caráter personalíssimo do Adicional de Caráter Pessoal – ACP e não integrando a remuneração dos funcionários do Banco do Brasil, não foi ele contemplado na decisão normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil.

Histórico: Redação original – Inserida em 13.02.1995.

OJ-SDI1-17: BANCO DO BRASIL. AP E ADI (inserida em 07.11.1994). Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou considerados isoladamente, sendo equivalentes a 1/3 do salário do cargo efetivo (art. 224, § 2o, da CLT), excluem o empregado ocupante de cargo de confiança do Banco do Brasil da jornada de 6 horas.

OJ-SDI1-18: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL (redação do item I alterada em decorrência do julgamento dos processos TST-IUJEEDRR-301900-52.2005.5.09.0661 e ERR 119900-56.1999.5.04. 0751) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

I – O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração.

II – Os adicionais AP e ADI não integram o cálculo para a apuração do teto da complementação de aposentadoria; (ex-OJ n. 21 da SDI-1 – inserida em 13.02.1995)

III – No cálculo da complementação de aposentadoria deve-se observar a média trienal; (ex-OJs ns. 19 e 289, ambas da SDI-1 – inseridas respectivamente em 05.06.1995 e 11.08.2003)

IV – A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviço prestados exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da Circular Funci n. 436/1963; (ex-OJ n. 20 da SDI-1 – inserida em 13.02.1995)

V – O telex DIREC do Banco do Brasil n. 5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina. (ex-OJ n. 136 da SDI-1 – inserida em 27.11.1998)

Histórico: Nova redação – DJ 20.04.2005. Redação original – Inserida em 29.03.1996.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 313 (complementação de aposentadoria prevista em Regulamento de empresa).

OJ SDI1-56 (Nossa Caixa-Nosso Banco, Gratificação especial, Regulamento): direito apenas dos empregados que tinham 25 anos de serviço prestado exclusivamente à Caixa.

OJ-SDI1-19: BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MÉDIA TRIENAL (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial n. 18 da SDI-1) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 05.06.1995.

OJ-SDI1-20: BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE SOMENTE A PARTIR DA CIRC. FUNCI N. 436/1963 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial n. 18 da SDI-1) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 13.02.1995.

OJ-SDI1-21: BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO. CÁLCULO. AP E ADI. NÃO INTEGRAÇÃO (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial n. 18 da SDI-1) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 13.02.1995.

OJ-SDI1-22: BRDE. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE NATUREZA BANCÁRIA. LEI N. 4.595/1964, ART. 17. RES. BACEN N. 469/1970, ART. 8o, CLT, ART. 224, § 2o. CF, ART. 173, § 1o (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória n. 34 da SDI-1) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 14.03.1994.

OJ-SDI1-23: CARTÃO DE PONTO. REGISTRO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 366) – DJ 20.04.2005. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.)

Histórico: Redação original – Inserida em 03.06.1996.

OJ-SDI1-24: CIGARRO NÃO É SALÁRIO UTILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 367) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 29.03.1996.

OJ-SDI1-25: CIPA. SUPLENTE. ANTES DA CF/1988. NÃO TEM DIREITO À ESTABILIDADE (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 339) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 29.03.1996.

OJ-SDI1-26: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO REQUERIDA POR VIÚVA DE EX-EMPREGADO (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.

Histórico: Redação original – Inserida em 01.02.1995.

OJ-SDI1-27: CONAB. ESTABILIDADE CONCEDIDA POR NORMA INTERNA. NÃO ASSEGURADA. AVISO DIREH N. 02/1984 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 355 – Res. 72/1997, DJ 08.07.1997).

Histórico: Redação original – Inserida em 05.10.1995.

OJ-SDI1-28: CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS. UNIVERSIDADES FEDERAIS. DEVIDA. LEI N. 7.596/1987 (nova redação) – DJ 20.04.2005. Incide correção monetária sobre as diferenças salariais dos servidores das universidades federais, decorrentes da aplicação retroativa dos efeitos financeiros assegurados pela Lei n. 7.596/1987, pois a correção monetária tem como escopo único minimizar a desvalorização da moeda em decorrência da corrosão inflacionária.

Histórico: Redação original – Inserida em 14.03.1994.

OJ-SDI1-29: CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial n. 148 da SDI-2) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 03.06.1996.

OJ-SDI1-30: CUSTAS. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 352 – Res. 69/1997 – DJ 30.05.1997).

Histórico: Redação original – Inserida em 29.03.1996.

OJ-SDI1-31: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 86. NÃO PERTINÊNCIA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 86) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 14.03.1994.

OJ-SDI1-32: DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. DEVIDOS. PROVIMENTO CGJT N. 3/84 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 368) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 14.03.1994.

OJ-SDI1-33: DESERÇÃO. CUSTAS. CARIMBO DO BANCO. VALIDADE (inserida em 25.11.1996). O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas supre a ausência de autenticação mecânica.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 36 (custas nas ações plúrimas): considera-se o valor global.

Súmula 53 (custas, prazo na interposição de recurso).

OJ-SDI1-34: DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 369) – DJ 20.04.2005. É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5o, do art. 543, da CLT.

Histórico: Redação original – Inserida em 29.04.1994.

OJ-SDI1-35: DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DE CANDIDATURA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. NÃO TEM DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ART. 543, § 3o, CLT) (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 369) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 14.03.1994.

OJ-SDI1-36: INSTRUMENTO NORMATIVO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. VALIDADE (título alterado e inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005. O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes.

Histórico: Redação original – Inserida em 25.11.1996.

OJ-SDI1-37: EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 296) – DJ 20.04.2005. Não ofende o art. 896, da CLT, decisão de turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.

Histórico: Redação original – Inserida em 01.02.1995.

OJ-SDI1-38: EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL. EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. PRESCRIÇÃO PRÓPRIA DO RURÍCOLA. (LEI N. 5.889/1973, ART. 10 E DECRETO N. 73.626/1974, ART. 2o, § 4o) (inserido dispositivo) – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. O empregado que trabalha em empresa de reflorestamento, cuja atividade está diretamente ligada ao manuseio da terra e de matéria-prima, é rurícola e não industriário, nos termos do Decreto n. 73.626, de 12.02.1974, art. 2o, § 4o, pouco importando que o fruto de seu trabalho seja destinado à indústria. Assim, aplica-se a prescrição própria dos rurícolas aos direitos desses empregados.

Histórico: Redação original – Inserida em 29.03.1996.

Jurisprudência cruzada:

OJ SDI1-315 (motorista que trabalha em empresa de atividade preponderantemente rural): considera-se trabalhador rural.

OJ-SDI1-39: ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEI N. 4.950/1966 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 370) – DJ 20.04.2005. A Lei n. 4.950/1966 não estipula a jornada reduzida para os engenheiros, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 6 horas. Não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8a, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário da categoria.

Histórico: Redação original – Inserida em 07.11.1994.

OJ-SDI1-40: ESTABILIDADE. AQUISIÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. NÃO RECONHECIDA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 371) – DJ 20.04.2005. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias.

Histórico: Redação original – Inserida em 28.11.1995.

OJ-SDI1-41: ESTABILIDADE. INSTRUMENTO NORMATIVO. VIGÊNCIA. EFICÁCIA (inserida em 25.11.1996). Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste.

OJ-SDI1-42: FGTS. MULTA DE 40% (nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais ns. 107 e 254 da SDI-1) – DJ 20.04.2005.

I – É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1o, da Lei n. 8.036/1990 e art. 9o, § 1o, do Decreto n. 99.684/1990. (ex-OJ n. 107 da SDI-1 – inserida em 01.10.1997)

II – O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal. (ex-OJ n. 254 da SDI-1 – inserida em 13.03.2002)

Histórico: Redação original – Inserida em 25.11.1996.

OJ-SDI1-43: CONVERSÃO DE SÁLARIOS DE CRUZEIROS PARA CRUZADOS. DECRETO-LEI N. 2.284/1986 (nova redação) – DJ 20.04.2005. A conversão de salários de cruzeiros para cruzados, nos termos do Decreto-Lei n. 2.284/1986, não afronta direito adquirido dos empregados.

Histórico: Redação original – Inserida em 07.11.1994.

OJ-SDI1-44: GESTANTE. SALÁRIO-MATERNIDADE (inserida em 13.09.1994). É devido o salário-maternidade, de 120 dias, desde a promulgação da CF/1988, ficando a cargo do empregador o pagamento do período acrescido pela Carta.

OJ-SDI1-45: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR 10 OU MAIS ANOS. AFASTAMENTO DO CARGO DE CONFIANÇA SEM JUSTO MOTIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 372) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 25.11.1996.

OJ-SDI1-46: GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CONGELAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 373) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 29.03.1996.

OJ-SDI1-47: HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO (alterada) – Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 – Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008. A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade.

Histórico: Redação original – Inserida em 29.03.1996.

OJ-SDI1-48: HORAS EXTRAS PACTUADAS APÓS A ADMISSÃO DO BANCÁRIO NÃO CONFIGURA PRÉ-CONTRATAÇÃO. SÚMULA 199. INAPLICÁVEL (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 199) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 25.11.1996.

OJ-SDI1-49: HORAS EXTRAS. USO DO BIP. NÃO CARACTERIZADO O “SOBREAVISO” (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 428) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.

Histórico: Inserido dispositivo – DJ 20.04.2005. Redação original – Inserida em 01.02.1995.

OJ-SDI1-50: HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DEVIDAS. APLICÁVEL A SÚMULA 90 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 90) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 01.02.1995.

OJ-SDI1-51: LEGISLAÇÃO ELEITORAL. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (título alterado e inserido dispositivo) – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT aplicam-se as vedações dispostas no art. 15 da Lei n. 7.773, de 08.06.1989.

Histórico: Redação original – Inserida em 25.11.1996.

OJ-SDI1-52: MANDATO. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. DISPENSÁVEL A JUNTADA DE PROCURAÇÃO. (LEI N. 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997) (inserido dispositivo e atualizada a legislação) – DJ 20.04.2005. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.

Histórico: Redação original – Inserida em 29.03.1996.

OJ-SDI1-53: MÉDICO. JORNADA DE TRABALHO. LEI N. 3.999/1961 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 370) – DJ 20.04.2005. A Lei n. 3.999/1961 não estipula a jornada reduzida para os médicos, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas. Não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8a, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário da categoria.

Histórico: Redação original – Inserida em 29.04.1994.

OJ-SDI1-54: MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação) – DJ 20.04.2005. O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do art. 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).

Histórico: Redação original – Inserida em 30.05.1994.

OJ-SDI1-55: NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 374) – DJ 20.04.2005. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.

Redação original – Inserida em 25.11.1996.

CLT:

“Art. 511. (...)

§ 3o Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

§ 4o Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural”.

OJ-SDI1-56: NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO (CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO). REGULAMENTO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E/OU ANUÊNIOS (inserida em 25.11.1996). Direito reconhecido apenas àqueles empregados que tinham 25 anos de efetivo exercício prestados exclusivamente à Caixa.

OJ-SDI1-57: PCCS. DEVIDO O REAJUSTE DO ADIANTAMENTO. LEI N. 7.686/88, ART. 1o (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005. É devido o reajuste da parcela denominada “adiantamento do PCCS”, conforme a redação do art. 1o da Lei n. 7.686/1988.

Histórico: Redação original – Inserida em 14.03.1994.

OJ-SDI1-58: PLANO BRESSER. IPC JUN/1987. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005. Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do Decreto-Lei n. 2.335/1987.

Histórico: Redação original – Inserida em 10.03.1995.

OJ-SDI1-59: PLANO VERÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005. Inexiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão), em face da edição da Lei n. 7.730/1989.

Histórico: Redação original – Inserida em 13.02.1995.

Jurisprudência cruzada:

OJ SDI1-35 (planos econômicos, ação rescisória, limitação à data-base na fase de execução): “Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada”.

OJ SDI1T-31 (Planos Bresser e Verão, acordo coletivo): “Acordo coletivo celebrado entre as partes autorizando a quitação dos valores devidos a título de Planos Bresser e Verão em folgas remuneradas é válido. Incabível a conversão do valor correspondente às folgas remuneradas em pecúnia quando extinto o contrato de trabalho pelo advento de aposentadoria voluntária”.

OJ-SDI1-60: PORTUÁRIOS. HORA NOTURNA. HORAS EXTRAS. (LEI N. 4.860/1965, ARTS. 4o E 7o, § 5o) (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial n. 61 da SDI-1) – DJ 20.04.2005.

I – A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é de sessenta minutos.

II – Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade. (ex-OJ n. 61 da SDI-1 – inserida em 14.03.1994)

Histórico: Redação original – Inserida em 28.11.1995.

OJ-SDI1-61: PORTUÁRIOS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO: ORDENADO SEM O ACRÉSCIMO DOS ADICIONAIS DE RISCO E DE PRODUTIVIDADE. LEI N. 4.860/1965, ART. 7o, § 5o (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial n. 60 da SDI-1) – DJ 20.04.2005

Histórico: Redação original – Inserida em 14.03.1994.

OJ-SDI1-62: PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (republicada em decorrência de erro material) – DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2010. É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta.

Histórico: Título alterado e inserido dispositivo – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. Redação original – Inserida em 14.03.1994.

OJ-SDI1-63: PRESCRIÇÃO TOTAL. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATADAS E SUPRIMIDAS. TERMO INICIAL. DATA DA SUPRESSÃO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 199) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 14.03.1994.

OJ-SDI1-64: PROBAM. SÚMULA 239. INAPLICÁVEL. NÃO SÃO BANCÁRIOS SEUS EMPREGADOS (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 239) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 13.09.1994.

OJ-SDI1-65: PROFESSOR ADJUNTO. INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR TITULAR. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO AFASTADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF/1988, ARTS. 37, II, E 206, V) (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005. O acesso de professor adjunto ao cargo de professor titular só pode ser efetivado por meio de concurso público, conforme dispõem os arts. 37, II, e 206, V, da CF/1988.

Histórico: Redação original – Inserida em 30.05.1994.

CF:

“Art. 37: II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

Jurisprudência cruzada:

OJ SDI2-38 (Professor-Adjunto: ingresso no cargo de Professor-Titular. Ação Rescisória).

OJ-SDI1-66: PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI N. 605/1949, ART. 7o, § 2o E ART. 320 DA CLT (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 351 – Res. 68/1997, DJ 30.05.1997).

Histórico: Redação original – Inserida em 25.11.1996.

OJ-SDI1-67: RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. O SALÁRIO PROFISSIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA É IGUAL A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO A QUATRO (LEI N. 7.394/1985) (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 358 – Res. 77/97, DJ 19.12.1997).

Histórico: Redação original – Inserida em 03.06.1996.

OJ-SDI1-68: REAJUSTES SALARIAIS. BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS (LEI N. 8.222/1991). SIMULTANEIDADE INVIÁVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória n. 35 da SDI-1) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 28.11.1995.

OJ-SDI1-69: REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DOS DECRETOS-LEIS N. 2.283/1986 E 2.284/1986. “PLANO CRUZADO” (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 375) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 14.03.1994.

OJ-SDI1-70: RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial n. 5 do Tribunal Pleno) – DJ 20.04.2005. Não cabe recurso ordinário contra decisão de agravo regimental interposto em reclamação correicional.

Histórico: Redação original – Inserida em 13.09.1994.

OJ-SDI1-71: REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÕES CONTRÁRIAS A ENTES PÚBLICOS (ART. 1o, V, DO DECRETO-LEI N. 779/1969 E II, DO ART. 475, DO CPC). CABÍVEL (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 303) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 03.06.1996.

OJ-SDI1-72: REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. IMPETRANTE E TERCEIRO INTERESSADO. PESSOAS DE DIREITO PRIVADO. INCABÍVEL, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA, DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 303) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 25.11.1996.

OJ-SDI1-73: REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. DECISÕES PROFERIDAS PELO TRT E FAVORÁVEIS AO IMPETRANTE ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 12 DA LEI N. 1.533/1951 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 303) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 03.06.1996.

OJ-SDI1-74: REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 122) – DJ 20.04.2005. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração.

Histórico: Redação original – Inserida em 25.11.1996.

OJ-SDI1-75: SUBSTABELECIMENTO SEM O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO SUBSTABELECENTE. INVÁLIDO (ANTERIOR À LEI N. 8.952/1994) (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005. Não produz efeitos jurídicos recurso subscrito por advogado com poderes conferidos em substabelecimento em que não consta o reconhecimento de firma do outorgante. Entendimento aplicável antes do advento da Lei n. 8.952/1994.

Histórico: Redação original – Inserida em 01.02.1995.

OJ-SDI1-76: SUBSTITUIÇÃO DOS AVANÇOS TRIENAIS POR QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL. CEEE (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005. A alteração contratual consubstanciada na substituição dos avanços trienais por quinquênios decorre de ato único do empregador, momento em que começa a fluir o prazo fatal de prescrição.

Histórico: Redação original – Inserida em 14.03.1994.

OJ-SDI1-77: TESTEMUNHA QUE MOVE AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. NÃO HÁ SUSPEIÇÃO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 357 – Res. 76/1997, DJ 19.12.1997).

Histórico: Redação original – Inserida em 29.03.1996.

OJ-SDI1-78: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE SEIS HORAS (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 360 – Res. 79/1997, DJ 13.01.1998). A interrupção do trabalho dentro de cada turno ou semanalmente não afasta a aplicação do art. 7o, XIV, da CF/1988.

Histórico: Redação original – Inserida em 30.05.1997.

OJ-SDI1-79: URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI N. 2.425/1988 (alterada em decorrência do julgamento do processo TST-RXOFROAR- 573062/1999 pelo Tribunal Pleno – certidão de julgamento publicada no DJ de 14.06.2005). Existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 de 16,19% a ser calculado sobre o salário de março e incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não cumulativamente e corrigidos desde a época própria até a data do efetivo pagamento.

Histórico: Redação original – Inserida em 03.04.1995.

OJ-SDI1-80: AÇÃO RESCISÓRIA. RÉU SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial n. 110 da SDI-2, DJ 29.04.2003). Quando o sindicato é réu na ação rescisória, por ter sido autor, como substituto processual na ação originária, é desnecessária a citação dos substituídos.

Histórico: Redação original – Inserida em 28.04.1997.

OJ-SDI1-81: ART. 462, DO CPC. FATO SUPERVENIENTE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 394) – DJ 20.04.2005. É aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista.

Histórico: Redação original – Inserida em 28.04.1997.

OJ-SDI1-82: AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS (inserida em 28.04.1997). A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

OJ-SDI1-83: AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO (inserida em 28.04.1997). A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1o, CLT.

OJ-SDI1-84: AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE (inserida em 28.04.1997). A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7o, XXI, da CF/1988 não é autoaplicável.

Lei do Aviso Prévio Proporcional (Lei n. 12.506, de 11/10/2011):

“Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias”.

OJ-SDI1-85: CONTRATO NULO. EFEITOS. DEVIDO APENAS O EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS DOS DIAS TRABALHADOS (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 363 – Res. 97/2000, DJ 18.09.2000 – republicação DJ 13.10.2000).

Histórico: Redação original – Inserida em 28.04.1997.

OJ-SDI1-86: DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ÂMBITO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. INSUBSISTÊNCIA DA ESTABILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 369) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 28.04.1997.

OJ-SDI1-87: ENTIDADE PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. EXECUÇÃO. ART. 883 DA CLT (nova redação) – DJ 16.04.2004. É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1o do art. 173, da CF/1988).

Histórico: Alterado – DJ 24.11.2003.

IUJ-ROMS 652135/00, Tribunal Pleno.

Em 06.11.2003, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, excluir a referência à ECT da Orientação Jurisprudencial n. 87 da SDI-1, por entender ser a execução contra ela feita por meio de precatório.

É direta a execução contra a APPA, Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul e MINASCAIXA (§ 1o do art. 173, da CF/1988).

Redação original – Inserida em 28.04.1997.

OJ-SDI1-88: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 244) – DJ 20.04.2005. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, b, ADCT)

Legislação:

CF/1988, art. 10, II, b, ADCT.

Histórico: Nova redação – DJ 16.04.2004 – republicada DJ 04.05.2004.

Redação original – Inserida em 28.04.1997.

OJ-SDI1-89: HORAS EXTRAS. REFLEXOS (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 376) – DJ 20.04.2005. O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT.

Histórico: Redação original – Inserida em 28.04.1997.

OJ-SDI1-90: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. NÃO EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. RES. 52/1996 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 6/1996 (cancelada em decorrência da nova redação conferida ao art. 897 da CLT pela Lei n. 9.756/1998) – DJ 20.04.2005. Quando o despacho denegatório de processamento de recurso de revista não se fundou na intempestividade deste, não é necessário o traslado da certidão de publicação do acórdão regional.

Histórico: Redação original – Inserida em 30.05.1997.

OJ-SDI1-91: ANISTIA. ART. 8o, § 1o, ADCT. EFEITOS FINANCEIROS. ECT (inserida em 30.05.1997).

ROAR 105608/1994, SDI-Plena.

Em 19.05.1997, a SDI-Plena decidiu, pelo voto prevalente do Exmo. Sr. Presidente, que os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do momento em que este manifestou o desejo de retornar ao trabalho e, na ausência de prova, da data do ajuizamento da ação.

OJ-SDI1-92: DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (inserida em 30.05.1997). Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.

OJ-SDI1-93: DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS NÃO COMPENSADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 146 (cancelada em decorrência da redação da Súmula 146 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) – DJ 20.04.2005. O trabalho prestado em domingos e feriados não compensados deve ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Histórico: Redação original – Inserida em 30.05.1997.

OJ-SDI1-94: EMBARGOS. EXIGÊNCIA. INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 221) – DJ 20.04.2005.

ERR 164691/1995, SDI-Plena.

Em 19.05.1997, a SDI-Plena decidiu, por maioria, que não se conhece de revista (art. 896, c) e de embargos (art. 894, b) por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.

Histórico: Redação original – Inserida em 30.05.1997.

OJ-SDI1-95: EMBARGOS PARA SDI. DIVERGÊNCIA ORIUNDA DA MESMA TURMA DO TST. INSERVÍVEL (inserida em 30.05.1997).

ERR 125320/1994, SDI-Plena.

Em 19.05.1997, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que acórdãos oriundos da mesma Turma, embora divergentes, não fundamentam divergência jurisprudencial de que trata a alínea b do art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho para embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção I.

Jurisprudência cruzada:

Sobre divergência jurisprudencial: ver notas à Súmula 337-TST.

OJ-SDI1-96: FÉRIAS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. DEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 159 (cancelada em decorrência da redação da Súmula 159 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 30.05.1997.

OJ-SDI1-97: HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO (inserida em 30.05.1997). O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

CF:

“Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(....)

XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal”.

CLT:

“Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

§ 1o A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

§ 2o Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte”.

Nota:

A propósito de como calcular horas extras noturnas, vejam-se:

http://www.centraltrabalhista.com.br/horas%20extras/horas_extras_no_periodo_noturno.htm;

http://calculostrabalhistasgratis.blogspot.com/2009/08/perguntas-e-respostas-calculo-hora.html;

http://jus.com.br/forum/40232/hora-extra-noturna-forma-de-calculo/

OJ-SDI1-98: HORAS IN ITINERE. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. DEVIDAS. AÇOMINAS (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória n. 36 da SDI-1) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 30.05.1997.

OJ-SDI1-99: PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 377) – DJ 20.04.2005. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1o, da CLT.

Histórico: Redação original – Inserida em 30.05.1997.

OJ-SDI1-100: SALÁRIO. REAJUSTE. ENTES PÚBLICOS (título alterado e inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005. Os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus empregados.

Histórico: Redação original – Inserida em 30.05.1997.

OJ-SDI1-101: REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO DOBRADA. EFEITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 (cancelada em decorrência da nova redação da Súmula 28 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) – DJ 20.04.2005.

AGERR 100357/1993, SDI-Plena.

Em 19.05.1997, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que o direito à percepção de salários vencidos e vincendos decorrentes da condenação ao pagamento de indenização dobrada é assegurado até a data da primeira decisão que converteu a reintegração em indenização dobrada.

Histórico: Redação original – Inserida em 30.05.1997.

OJ-SDI1-102: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 139) – DJ 20.04.2005. Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais.

Histórico: Redação original – Inserida em 01.10.1997.

OJ-SDI1-103: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS (nova redação) – DJ 20.04.2005. O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados.

Histórico: Redação original – Inserida em 01.10.1997.

OJ-SDI1-104: CUSTAS. CONDENAÇÃO ACRESCIDA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO QUANDO AS CUSTAS NÃO SÃO EXPRESSAMENTE CALCULADAS E NÃO HÁ INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O PREPARO DO RECURSO, DEVENDO, ENTÃO, SER AS CUSTAS PAGAS AO FINAL (alterada) – Res. 150/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008. Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, pois, as custas ser pagas ao final.

Histórico: Redação original – Inserida em 01.10.1997; ERR 27991/91, SDI-Pleno.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 25 (custas, inversão do ônus): parte vencedora na primeira instância, mas vencida na segunda, deve pagar as custas independentemente de intimação.

Súmula 36 (custas nas ações plúrimas): considera-se o valor global.

Súmula 53 (custas, prazo para pagamento no caso de recurso): o prazo é contado da intimação do cálculo.

Súmula 86 (custas, massa falida, empresa em liquidação extrajudicial): a dispensa do pagamento das custas não alcança as empresas em liquidação extrajudicial.

Súmula 170 (custas, sociedade de economia mista): não gozam dos privilégios e isenções na Justiça do Trabalho.

OJ SDI1-33 (custas, deserção, carimbo do banco na guia de comprovação do recolhimento): supre a ausência de autenticação mecânica.

OJ-SDI1-105: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. É CONSTITUCIONAL O ART. 118 DA LEI N. 8.213/1991 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 378) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 01.10.1997.

OJ-SDI1-106: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 396) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 01.10.1997.

OJ-SDI1-107: FGTS. MULTA DE 40%. SAQUES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial n. 42 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. A multa de 40% a que se refere o art. 9o, § 1o, do Decreto n. 99.684/1990, incide sobre os saques, corrigidos monetariamente.

Histórico: Redação original – Inserida em 01.10.1997.

OJ-SDI1-108: MANDATO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER. VÁLIDOS OS ATOS PRATICADOS PELO SUBSTABELECIDO. (ART. 1300, §§ 1o E 2o DO CCB) (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 395) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 01.10.1997.

OJ-SDI1-109: MINASCAIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória n. 37 da SDI-1) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 01.10.1997.

OJ-SDI1-110: REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. PROCURAÇÃO APENAS NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (inserido dispositivo) – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. A existência de instrumento de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o agravo.

Histórico: Redação original – Inserida em 01.10.1997.

OJ-SDI1-111: RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL. LEI N. 9.756/1998. INSERVÍVEL AO CONHECIMENTO (nova redação) – DJ 20.04.2005. Não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido interposto anteriormente à vigência da Lei n. 9.756/1998.

Histórico: Redação original – Inserida em 01.10.1997.

Jurisprudência cruzada:

Sobre divergência jurisprudencial: ver notas à Súmula 337-TST.

OJ-SDI1-112: VACÂNCIA DO CARGO. SALÁRIO DO SUCESSOR. SÚMULA 159. INAPLICÁVEL (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 159) – DJ 20.04.2005. Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor.

Histórico: Redação original – Inserida em 01.10.1997.

OJ-SDI1-113: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (inserida em 20.11.1997). O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.

OJ-SDI1-114: DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 379) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.11.1997.

OJ-SDI1-115: RECURSO DE REVISTA OU DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alterada em decorrência do inciso II do art. 894 da CLT, incluído pela Lei n. 11.496/2007). Data da alteração: 16.04.2012. O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.11.1997.

OJ-SDI1-116: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO. REINTEGRAÇÃO NÃO ASSEGURADA. DEVIDOS APENAS OS SALÁRIOS DESDE A DATA DA DESPEDIDA ATÉ O FINAL DO PERÍODO ESTABILITÁRIO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 396) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.11.1997.

OJ-SDI1-117: HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 376) – DJ 20.04.2005. A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.11.1997.

OJ-SDI1-118: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 (inserida em 20.11.1997). Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

OJ-SDI1-119: PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 297. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula 297 do TST.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.11.1997.

OJ-SDI1-120: RECURSO. ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DAS RAZÕES RECURSAIS. VALIDADE (nova redação) – DJ 20.04.2005. O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.11.1997.

OJ-SDI1-121: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGITIMIDADE (nova redação) – DJ 20.04.2005. O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.11.1997.

OJ-SDI1-122: AVISO PRÉVIO. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 125, CÓDIGO CIVIL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 380) – DJ 20.04.2005. Aplica-se a regra prevista no art. 125, do Código Civil, à contagem do prazo do aviso prévio.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.04.1998.

OJ-SDI1-123: BANCÁRIOS. AJUDA ALIMENTAÇÃO (inserida em 20.04.1998). A ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas extras tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário.

Histórico: ERR 118739/94, SDI-Plena. Em 10.02.1998, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que ajuda alimentação paga ao bancário, em decorrência de prestação de horas extras por prorrogação de jornada, tem natureza indenizatória e, portanto, não integrativa ao salário.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 124 (bancário, valor da hora de salário do mensalista): o valor é encontrado dividindo-se o salário mensal por 180;

Súmula 343 (bancário sujeito à jornada de 8h diárias, cálculo do salário-hora): o divisor é 220, tendo como base o salário mensal.

OJ-SDI1-124: CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459, CLT (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 381) – DJ 20.04.2005. O pagamento dos salários até o 5o dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.04.1998.

OJ-SDI1-125: DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA (alterado em 13.03.2002). O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.04.1998.

OJ-SDI1-126: SÚMULA 239. EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. INAPLICÁVEL (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 239) – DJ 20.04.2005. É inaplicável a Súmula 239 quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.04.1998.

OJ-SDI1-127: HORA NOTURNA REDUZIDA. SUBSISTÊNCIA APÓS A CF/1988 (inserida em 20.04.1998). O art. 73, § 1o, da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado pelo inciso IX do art. 7o da CF/1988.

CLT:

“Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

§ 1o A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

§ 2o Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

§ 3o O acréscimo a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem.

§ 4o Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.

§ 5o Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo”.

OJ-SDI1-128: MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 382) – DJ 20.04.2005. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.04.1998.

OJ-SDI1-129: PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL (inserida em 20.04.1998). A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado.

OJ-SDI1-130: PRESCRIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. Arguição. CUSTOS LEGIS. ILEGITIMIDADE (nova redação) – DJ 20.04.2005. Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de custos legis, o Ministério Público não tem legitimidade para aguir a prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial (arts. 194 do CC de 2002 e 219, § 5o, do CPC).

Histórico: Redação original – Inserida em 20.04.1998.

Jurisprudência cruzada:

Legitimidade do MPT para promover ação rescisória: Súmulas 100 e 407.

Ilegitimidade do MPT para recorrer, em interesses privados: OJ SDI1-237.

OJ SDI1-338 (MPT, legitimidade para recorrer): é admissível o recurso quando a decisão reconhece efeitos a contrato nulo, viciado por ausência de concurso público.

OJ SDI1-350 (MPT, arguição de nulidade contratual, Administração Pública): “O Ministério Público do Trabalho pode arguir, em parecer, na primeira vez que tenha de se manifestar no processo, a nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, ainda que a parte não a tenha suscitado, a qual será apreciada, sendo vedada, no entanto, qualquer dilação probatória”.

OJ-SDI1-131: VANTAGEM IN NATURA. HIPÓTESES EM QUE NÃO INTEGRA O SALÁRIO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 367) – DJ 20.04.2005. A habitação e a energia elétrica fornecidas pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000.

OJ-SDI1-132: AGRAVO REGIMENTAL. PEÇAS ESSENCIAIS NOS AUTOS PRINCIPAIS (inserida em 27.11.1998). Inexistindo lei que exija a tramitação do agravo regimental em autos apartados, tampouco previsão no Regimento Interno do Regional, não pode o agravante ver-se apenado por não haver colacionado cópia de peças dos autos principais, quando o agravo regimental deveria fazer parte dele.

OJ-SDI1-133: AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI N. 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (inserida em 27.11.1998). A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n. 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.

Lei n. 6.321/1976 (instituiu o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador):

“Art 1o As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei.

§ 1o A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei n. 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável.

§ 2o As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes.

Art 2o Os programas de alimentação a que se refere o artigo anterior deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratados pela pessoa jurídica beneficiária”.

Decreto n. 5/1991 (regulamenta a Lei do PAT, Lei n. 6.321/1976):

“Art. 4o Para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (caput com a redação dada pelo Decreto n. 2.101, de 23.12.1996.)

Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável por quaisquer irregularidades resultantes dos programas executados na forma deste artigo.

Art. 5o A pessoa jurídica que custear em comum as despesas definidas no art. 4o poderá beneficiar-se da dedução prevista na Lei n. 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de rateio do custo total da alimentação.

Art. 6o Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 241 (Salário-utilidade, alimentação): ”O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais”.

OJ SDI1-123 (bancário, ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de hora extra): tem natureza indenizatória e, portanto, não integra o salário do bancário.

OJ-SDI1-134: AUTENTICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DISPENSADA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.360, DE 12.03.1996 (inserida em 27.11.1998). São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória n. 1.360/1996 e suas reedições.

OJ-SDI1-135: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 371) – DJ 20.04.2005. Os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que tenha sido concedido no período do aviso prévio já que ainda vigorava o contrato de trabalho.

Histórico: Redação original – Inserida em 27.11.1998.

OJ-SDI1-136: BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TELEX DIREC N. 5003/1987. NÃO ASSEGURADA (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial n. 18 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. O telex DIREC do Banco do Brasil n. 5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina.

Histórico: Redação original – Inserida em 27.11.1998.

OJ-SDI1-137: BANCO MERIDIONAL. CIRCULAR N. 34046/1989. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória n. 38 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circular n. 34046/1989, norma de caráter eminentemente procedimental, não é causa para a nulidade da dispensa sem justa causa.

Histórico: Redação original – Inserida em 27.11.1998.

OJ-SDI1-138: COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial n. 249 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei n. 8.112/1990, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1a parte – ex-OJ n. 138 da SDI-1 – inserida em 27.11.1998; 2a parte – ex-OJ n. 249 – inserida em 13.03.2002)

Histórico: Redação original – Inserida em 27.11.1998.

OJ-SDI1-139: DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3/93, II (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 128) – DJ 20.04.2005. Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

Histórico: Redação original – Inserida em 27.11.1998.

OJ-SDI1-140: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA (nova redação) – DJ 20.04.2005. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos.

Histórico: Redação original – Inserida em 27.11.1998.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 25 (custas, inversão do ônus): parte vencedora na primeira instância, mas vencida na segunda, deve pagar as custas independentemente de intimação.

Súmula 36 (custas nas ações plúrimas): considera-se o valor global.

Súmula 86 (custas, massa falida, empresa em liquidação extrajudicial): a dispensa do pagamento das custas não alcança as empresas em liquidação extrajudicial.

Súmula 170 (custas, sociedade de economia mista): não gozam dos privilégios e isenções na Justiça do Trabalho.

OJ SDI1-33 (custas, deserção, carimbo do banco na guia de comprovação do recolhimento): supre a ausência de autenticação mecânica.

OJ SDI1-104 (custas, condenação acrescida): não há deserção se as custas não foram expressamente calculadas e não ocorreu intimação para o preparo do recurso. Custas a serem pagas ao final.

OJ-SDI1-141: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (convertida na Súmula 368) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 27.11.1998.

OJ-SDI1-142: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. (Inserido o item II à redação, em 06.02.2012):

I – É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.

II – Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.

Histórico: Redação original – Inserido em 20.11.1998.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 278 (Embargos Declaratórios, omissão): a depender da omissão, os EDs podem ocasionar efeito modificativo do julgado.

Súmula 421 (Embargos de Declaração contra decisão do Relator): se os EDs não possuem efeito modificativo, a competência é do próprio juízo monocrático; se a pretensão dos EDs for de efeito modificativo, é necessário submetê-los ao colegiado, convertidos que são em agravo aplicação da fungibilidade e da celeridade processuais.

OJ-SDI1-143: EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI N. 6.024/1974 (inserida em 27.11.1998). A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei n. 6.830/1980, arts. 5o e 29, aplicados supletivamente (CLT, art. 889 e CF/1988, art. 114).

OJ-SDI1-144: ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 275) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 27.11.1998.

OJ-SDI1-145: ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 369) – DJ 20.04.2005. O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

Histórico: Redação original – Inserida em 27.11.1998.

CLT:

“Art. 511. (...)

§ 3o Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

§ 4o Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural”.

OJ-SDI1-146: FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória n. 39 da SDI-1) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 27.11.1998.

OJ-SDI1-147: LEI ESTADUAL, NORMA COLETIVA OU NORMA REGULAMENTAR. CONHECIMENTO INDEVIDO DO RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial n. 309 da SDI-1) – DJ 20.04.2005.

I – É inadmissível o recurso de revista fundado tão somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida. (ex-OJ n. 309 da SDI-1 – inserida em 11.08.2003)

II – É imprescindível a arguição de afronta ao art. 896 da CLT para o conhecimento de embargos interpostos em face de acórdão de Turma que conhece indevidamente de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quanto a tema regulado por lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional prolator da decisão.

Histórico: Redação original – Inserida em 27.11.1998.

Jurisprudência cruzada:

Sobre divergência jurisprudencial: ver notas à Súmula 337-TST.

OJ-SDI1-148: LEI N. 8.880/1994, ART. 31. CONSTITUCIONALIDADE (nova redação) – DJ 20.04.2005. É constitucional o art. 31 da Lei n. 8.880/1994, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.

Histórico: Redação original – Inserida em 27.11.1998.

OJ-SDI1-149: MANDATO. ART. 13 DO CPC. REGULARIZAÇÃO. FASE RECURSAL. INAPLICÁVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 383) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 27.11.1998.

OJ-SDI1-150: MULTA PREVISTA EM VÁRIOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 384) – DJ 20.04.2005. O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.

Histórico: Redação original – Inserida em 27.11.1998.

OJ-SDI1-151: PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (inserida em 27.11.1998). Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula 297.

OJ-SDI1-152: REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT) (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005. Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no art. 844 da CLT.

Histórico: Redação original – Inserida em 27.11.1998.

OJ-SDI1-153: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. LIMITAÇÃO (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória n. 57 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. Somente após 26.02.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria n. 3.751/1990 do Ministério do Trabalho.

Histórico: Redação original – Inserida em 26.03.1999.

OJ-SDI1-154: ATESTADO MÉDICO – INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO (cancelada) – Res. 158/2009, DEJT publicado em 22, 23 e 26.10.2009. A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência consta de cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade.

Histórico: Nova redação – DJ 20.04.2005. Redação original – Inserida em 26.03.1999.

OJ-SDI1-155: BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória n. 40 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. A Resolução n. 1.600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei n. 6.435/1977. Incidência das Súmulas 51 e 288.

Histórico: Redação original – Inserida em 26.03.1999.

OJ-SDI1-156: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO (cancelada em decorrência da nova redação da Súmula 327) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da ação.

Histórico: Redação original – Inserida em 26.03.1999.

OJ-SDI1-157: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. BANCO REAL (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória n. 41 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. É válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação.

Histórico: Redação original – Inserida em 26.03.1999.

OJ-SDI1-158: CUSTAS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. DARF ELETRÔNICO. VALIDADE (inserida em 26.03.1999). O denominado “DARF ELETRÔNICO” é válido para comprovar o recolhimento de custas por entidades da administração pública federal, emitido conforme a IN-SRF 162, de 04.11.1988.

Jurisprudência cruzada:

OJ SDI1-33 (custas, deserção, carimbo do banco na guia de comprovação do recolhimento): o carimbo supre a ausência de autenticação mecânica.

OJ-SDI1-159: DATA DE PAGAMENTO. SALÁRIOS. ALTERAÇÃO (inserida em 26.03.1999). Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo único, do art. 459, ambos da CLT.

OJ-SDI1-160: DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. VALIDADE (inserida em 26.03.1999). É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade.

OJ-SDI1-161: FERIADO LOCAL. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 385) – DJ 20.04.2005. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal.

Histórico: Redação original – Inserida em 26.03.1999.

OJ-SDI1-162: MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (atualizada a legislação e inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005. A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no art. 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no art. 132 do Código Civil de 2002 (art. 125 do Código Civil de 1916).

Histórico: Redação original – Inserida em 26.03.1999.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 388 (massa falida): a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 nem à multa do § 8o do art. 477, CLT.

OJ SDI1-238 (multa do art. 477, CLT; prazo para pagamento da rescisão): aplicável às pessoas jurídicas de direito público.

Ver anotações à Súmula 330 (requisitos para validade da quitação das parcelas consignadas no Termo de Rescisão).

OJ-SDI1-163: NORMA REGULAMENTAR. OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT E SÚMULA 51. INAPLICÁVEIS (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 51) – DJ 20.04.2005. Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

Histórico: Redação original – Inserida em 26.03.1999.

OJ-SDI1-164: OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005. Não se caracteriza o vínculo empregatício na nomeação para o exercício das funções de oficial de justiça ad hoc, ainda que feita de forma reiterada, pois exaure-se a cada cumprimento de mandado.

Histórico: Redação original – Inserida em 26.03.1999.

OJ-SDI1-165: PERÍCIA. ENGENHEIRO OU MÉDICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VÁLIDO. ART. 195 DA CLT (inserida em 26.03.1999). O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.

CLT:

“Art. 195. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

§ 1o É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.

§ 2o Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho.

§ 3o O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia”.

OJ-SDI1-166: PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE DO EMPREGADO ASSEGURADA NO MANUAL DE PESSOAL. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória n. 42 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal.

Histórico: Redação original – Inserida em 26.03.1999.

OJ-SDI1-167: POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 386) – DJ 20.04.2005. Preenchidos os requisitos do art. 3o da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

Histórico: Redação original – Inserida em 26.03.1999.

OJ-SDI1-168: SUDS. GRATIFICAÇÃO. CONVÊNIO DA UNIÃO COM ESTADO. NATUREZA SALARIAL ENQUANTO PAGA (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória n. 43 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. A parcela denominada “Complementação SUDS” paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais haveres trabalhistas do empregado.

Histórico: Redação original – Inserida em 26.03.1999.

OJ-SDI1-169: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 423 – Res. 139/2006) – DJ 10.10.2006. Quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a seis horas mediante a negociação coletiva.

Histórico: Redação original – Inserida em 26.03.1999.

OJ-SDI1-170: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial n. 4 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI1-171: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS MINERAIS. SENTIDO DO TERMO “MANIPULAÇÃO” (inserida em 08.11.2000). Para efeito de concessão de adicional de insalubridade não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais – Portaria n. 3214 do Ministério do Trabalho, NR 15, Anexo XIII.

OJ-SDI1-172: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO. INSERÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (inserida em 08.11.2000). Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento.

OJ-SDI1-173: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAIOS SOLARES. INDEVIDO (inserida em 08.11.2000). Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (art. 195, CLT e NR 15 MTb, Anexo 7).

Jurisprudência cruzada:

PN-50 (empregado rural): o empregador rural é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e observar as medidas de prevenção nele contidas.

OJ-SDI1-174: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS DE SOBREAVISO. INDEVIDO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 132) – DJ 20.04.2005. Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI1-175: COMISSÕES. Alteração ou Supressão. Prescrição total (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial n. 248 da SDI-1) – DJ 22.11.2005. A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI1-176: ANISTIA. LEI N. 6.683/1979. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA-PRÊMIO E PROMOÇÃO (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória n. 44 da SDI-1) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI1-177: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS (cancelada) – DJ 30.10.2006. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.

ERR 628600/00, Tribunal Pleno.

Em 28.10.2003, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, manter o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n. 177, de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI1-178: BANCÁRIO. INTERVALO DE 15 MINUTOS. NÃO COMPUTÁVEL NA JORNADA DE TRABALHO (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005. Não se computa, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI1-179: *BNDES. ARTS. 224/226, CLT. APLICÁVEL A SEUS EMPREGADOS (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória n. 77 da SDI-1) – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010.

Entidade sujeita à legislação bancária.

* Vide Medida Provisória n. 56, de 18.07.2002 (convertida na Lei n. 10.556/2002, de 13.11.2002), que fixa jornada de sete horas para empregados do BNDES e de suas subsidiárias (art. 7o) e de 8 horas para os empregados da FINEP (parágrafo único do art. 8o).

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

Jurisprudência cruzada:

OJ SDI1T-77 (BNDES, Lei n. 10.556/2002): até o advento desta Lei, era aplicável aos empregados do BNDES a jornada inerente aos bancários prevista nos arts. 224 a 226 da CLT.

OJ-SDI1-180: COMISSIONISTA PURO. ABONO. LEI N. 8.178/1991. NÃO INCORPORAÇÃO (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória n. 45 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei n. 8.178/91 aos empregados comissionistas.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI1-181: COMISSÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO (inserida em 08.11.2000). O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13o salário e verbas rescisórias.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 381 (correção monetária, salário, art. 459 da CLT): após o 5o dia útil para pagamento dos salários, incide a correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1o.

OJ-SDI1-182: COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 85) – DJ 20.04.2005. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI1-183: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória n. 46 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. O empregado admitido na vigência da Circular BB-05/1966, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição “idade mínima de 55 anos”.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI1-184: CONFISSÃO FICTA. PRODUÇÃO DE PROVA POSTERIOR (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 74) – DJ 20.04.2005. Somente a prova pré-constituída nos autos é que deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI1-185: CONTRATO DE TRABALHO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES – APM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO ESTADO (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005. O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI1-186: CUSTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA (inserida em 08.11.2000). No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, ressarcir a quantia.

OJ-SDI1-187: DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA 1a PARCELA. URV. LEI N. 8.880/1994 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória n. 47 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. Ainda que o adiantamento do 13o salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei n. 8.880/1994, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2a parcela ser inferior à metade do 13o salário, em URV.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI1-188: DECISÃO NORMATIVA QUE DEFERE DIREITOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA AÇÃO INDIVIDUAL (inserida em 08.11.2000). Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento.

CLT (ação de cumprimento, negócio coletivo ou dissídio coletivo):

“Art. 872. Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título.

Parágrafo único. Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 246 (ação de cumprimento): “É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento”.

OJ-SDI1-189: DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. IN/TST N. 3/1993 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 128) – DJ 20.04.2005. Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5o da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI1-190: DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 128) – DJ 20.04.2005. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI1-191: CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE (nova redação) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI1-192: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI N. 779/1969 (inserida em 08.11.2000). É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público.

OJ-SDI1-193: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO. GOVERNO ESTADUAL. VÁLIDO (cancelada em decorrência da redação da Súmula 6 conferida pela Res. 104/2000, DJ 18.12.2000) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI1-194: FAC-SÍMILE. LEI N. 9.800/1999. APLICÁVEL SÓ A RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 387) – DJ 20.04.2005. A Lei n. 9.800/1999 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI1-195: FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃO INCIDÊNCIA (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005. Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

Súmula 7-TST (férias não concedidas: indenização, valor do salário atual).

OJ-SDI1-196: GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO ASSEGURADA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 244) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI1-197: GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÃO NO 13o SALÁRIO. SÚMULA 78 DO TST. APLICÁVEL (cancelada em decorrência da redação da Súmula 253 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI1-198: HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (inserida em 08.11.2000). Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1o da Lei n. 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais.

OJ-SDI1-199: JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO (título alterado e inserido dispositivo) – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.

Histórico: Redação original – Inserido em 08.11.2000.

OJ-SDI1-200: MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005. É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI1-201: MULTA. ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. INAPLICÁVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 388) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI1-202: PETROMISA. SUCESSÃO. PETROBRAS. LEGITIMIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória n. 48 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. Em virtude da decisão tomada em assembleia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI1-203: PLANO ECONÔMICO (COLLOR). EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE 84,32%. LEI N. 7.738/1989. APLICÁVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória n. 54 da SDI-1) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI1-204: PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7o, XXIX, DA CF (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 308) – DJ 20.04.2005. A prescrição quinquenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI1-205: COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO (cancelada) – Res. 156/2009, DEJT divulgado em 27, 28 e 29.04.2009.

I – Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício.

II – A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/1988) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial.

Histórico: Nova redação – DJ 20.04.2005. Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI1-206: PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50% (inserida em 08.11.2000). Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7o, XVI, CF/1988).

CLT (professor): arts. 318-324.

“Art. 318. Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas.

Art. 319. Aos professores é vedado, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames.

Art. 320. A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários.

Art. 322. No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas.

§ 1o Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2o No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3o Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo.”

OJ-SDI1-207: PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005. A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI1-208: RADIOLOGISTA. GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X. REDUÇÃO. LEI N. 7.923/1989 (inserida em 08.11.2000). A alteração da gratificação por trabalho com raios X, de quarenta para dez por cento, na forma da Lei n. 7.923/1989, não causou prejuízo ao trabalhador porque passou a incidir sobre o salário incorporado com todas as demais vantagens.

OJ-SDI1-209: RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS (ARTS. 181, I, E 148 DO RI/TST) (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 262) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI1-210: SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 389) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI1-211: SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃO LIBERAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 389) – DJ 20.04.2005. O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI1-212: SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória n. 49 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/90), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI1-213: TELEX. OPERADORES. ART. 227 DA CLT. INAPLICÁVEL (inserida em 08.11.2000). O operador de telex de empresa, cuja atividade econômica não se identifica com qualquer uma das previstas no art. 227 da CLT, não se beneficia de jornada reduzida.

CLT:

“Art. 227. Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de 6 (seis) horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais”.

OJ-SDI1-214: URPs DE JUNHO E JULHO DE 1988. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. DATA-BASE EM MAIO. DECRETO-LEI N. 2.425/1988. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória n. 58 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. O Decreto-Lei n. 2.425, de 07.04.1988, não ofendeu o direito adquirido dos empregados com data-base em maio, pelo que não fazem jus às URPs de junho e julho de 1988.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI1-215: VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA (cancelada) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI1-216: VALE-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. LEI N. 7.418/1985. DEVIDO (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005. Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei n. 7.418/1985, de 16 de dezembro de 1985.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI1-217: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. LEI N. 9.756/1998. GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL (inserida em 02.04.2001). Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no recurso de revista a validade daqueles recolhimentos.

OJ-SDI1-218: PLANO COLLOR. SERVIDORES DO GDF. CELETISTAS. LEI DISTRITAL N. 38/1989 (cancelada em decorrência da sua incorporação à Orientação Jurisprudencial n. 241 da SDI-1 e posterior conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória n. 55 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta do Distrito Federal.

Histórico: Redação original – Inserida em 02.04.2001.

OJ-SDI1-219: RECURSO DE REVISTA OU DE EMBARGOS FUNDAMENTADO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST (inserida em 02.04.2001). É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo.

OJ-SDI1-220: ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 85) – DJ 20.04.2005. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.06.2001.

OJ-SDI1-221: ANISTIA. LEI N. 8.878/1994. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória n. 56 da SDI-1) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.06.2001.

OJ-SDI1-222: BANCÁRIO. ADVOGADO. CARGO DE CONFIANÇA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 102) – DJ 20.04.2005. O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2o do art. 224 da CLT.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.06.2001.

Jurisprudência cruzada:

Ver anotações à Súmula 55-TST e OJ-SDI ns. 117 e 119.

OJ-SDI1-223: COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO. INVÁLIDO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à) DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original Inserida em 20.06.2001.

OJ-SDI1-224: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. LEI N. 9.069, DE 29.06.1995. (DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010)

I – A partir da vigência da Medida Provisória n. 542, de 30.06.1994, convalidada pela Lei n. 9.069, de 29.06.1995, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio rebus sic stantibus diante da nova ordem econômica.

II – A alteração da periodicidade do reajuste da complementação de aposentadoria – de semestral para anual –, não afeta o direito ao resíduo inflacionário apurado nos meses de abril, maio e junho de 1994, que deverá incidir sobre a correção realizada no mês de julho de 1995.

Histórico:

Nova Redação do Título – DJ 20.04.2005.

Redação original – Inserida em 20.06.2001.

OJ-SDI1-225: CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (nova redação) – DJ 20.04.2005. Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:

I – em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão;

II – no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.06.2001.

OJ-SDI1-226: CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORABILIDADE (título alterado) – DJ 20.04.2005. Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei n. 167/1967, art. 69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei n. 6.830/1980.)

Histórico: Redação original do título – Inserida em 20.06.2001.

OJ-SDI1-227: DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE (cancelada) – DJ 22.11.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.06.2001.

OJ-SDI1-228: DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. LEI N. 8.541/1992, ART. 46. PROVIMENTO DA CGJT N. 3/1984 E ALTERAÇÕES POSTERIORES (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 368) – DJ 20.04.2005. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.06.2001

OJ-SDI1-229: ESTABILIDADE. ART. 41, CF/1988. CELETISTA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 390) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.06.2001.

OJ-SDI1-230: ESTABILIDADE. LEI N. 8.213/1991. ART. 118 C/C ART. 59 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 378) – DJ 20.04.2005. O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/1991, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.06.2001.

OJ-SDI1-231: FÉRIAS. ABONO INSTITUÍDO POR INSTRUMENTO NORMATIVO E TERÇO CONSTITUCIONAL. SIMULTANEIDADE INVIÁVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória n. 50 da SDI-1) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.06.2001.

OJ-SDI1-232: FGTS. INCIDÊNCIA. EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR. REMUNERAÇÃO (inserida em 20.06.2001). O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior.

OJ-SDI1-233: HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO (nova redação) – DJ 20.04.2005. A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.06.2001.

OJ-SDI1-234: HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP) INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. PROVA ORAL. PREVALÊNCIA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 338) – DJ 20.04.2005. A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.06.2001.

OJ-SDI1-235: HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012). O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do adicional de horas extras.

Histórico: Redação original do título – Inserida em 20.06.2001.

OJ-SDI1-236: HORAS IN ITINERE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DEVIDO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 90) – DJ 20.04.2005. Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.06.2001.

OJ-SDI1-237: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER (inserida em 20.06.2001). O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista.

LC 75/93: 

“Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:

VI – recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando  entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”.

Jurisprudência cruzada:

Legitimidade do MPT para promover ação rescisória: Súmulas 100 e 407.

OJ-SDI1-338 (recurso pelo MPT, interesse): “Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a CF/1988, sem a prévia aprovação em concurso público”.

OJ SDI1-130 (MPT, atuação custos legis): Ilegitimidade do MPT para arguir prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial.

OJ-SDI1-238: MULTA. ART. 477 DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005. Submete-se à multa do art. 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do jus imperii ao celebrar um contrato de emprego.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.06.2001.

Jurisprudência cruzada:

Ver anotações à Súmula 330 (requisitos para validade da quitação das parcelas consignadas no Termo de Rescisão).

OJ SDI1-162 (multa do art. 477, CLT; contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias): exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento.

Súmula 388 (massa falida): a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 nem à multa do § 8o do art. 477, CLT.

OJ-SDI1-239: MULTA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 384) – DJ 20.04.2005. Prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) determinada obrigação e, consequentemente, multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência mesmo que aquela obrigação seja mera repetição de texto da CLT.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.06.2001.

OJ-SDI1-240: PETROLEIROS. HORAS EXTRAS. LEI N. 5.811/1972. RECEPCIONADA PELA CF/1988 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 391) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.06.2001.

OJ-SDI1-241: PLANO COLLOR. SERVIDORES DE FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO GDF. CELETISTAS. LEGISLAÇÃO FEDERAL (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória n. 55 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas de Fundações e Autarquias do GDF.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.06.2001.

OJ-SDI1-242: PRESCRIÇÃO TOTAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. INCORPORAÇÃO (inserida em 20.06.2001). Embora haja previsão legal para o direito à hora extra, inexiste previsão para a incorporação ao salário do respectivo adicional, razão pela qual deve incidir a prescrição total.

OJ-SDI1-243: PRESCRIÇÃO TOTAL. PLANOS ECONÔMICOS (inserida em 20.06.2001). Aplicável a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos.

OJ-SDI1-244: PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE (inserida em 20.06.2001). A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.

CLT:

“Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único. Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança”.

CLT (professor): arts. 318-324.

Jurisprudência cruzada:

PN 78 (professor, redução salarial por diminuição de carga horária motivada por inevitável supressão de aulas eventuais ou de turmas): possibilidade.

Súmula 294 (alteração contratual, prescrição): “Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei”.

OJ-SDI1-245: REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA (inserida em 20.06.2001). Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.

OJ-SDI1-246: SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 367) – DJ 20.04.2005. A utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário-utilidade.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.06.2001.

OJ-SDI1-247: SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE (alterada – Res. n. 143/2007) – DJ 13.11.2007.

I – A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade.

II – A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.06.2001.

OJ-SDI1-248: COMISSÕES. ALTERAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294. APLICÁVEL (cancelada em decorrência da sua incorporação à Orientação Jurisprudencial n. 175 da SDI-1) – DJ 22.11.2005. A alteração das comissões caracteriza-se como ato único e positivo do empregador, incidindo a prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST.

Histórico: Redação original – Inserida em 13.03.2002.

OJ-SDI1-249: COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI N. 8.112/1990. LIMITAÇÃO (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial n. 138 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista.

Histórico: Redação original – Inserida em 13.03.2002.

OJ-SDI1-250: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS 51 E 288. APLICÁVEIS (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória n. 51 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício.

Histórico: Redação original – Inserida em 13.03.2002.

OJ-SDI1-251: DESCONTOS. FRENTISTA. CHEQUES SEM FUNDOS (inserida em 13.03.2002). É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo.

OJ-SDI1-252: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MESMA LOCALIDADE. CONCEITO. ART. 461 DA CLT (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 6) – DJ 20.04.2005. O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.

Histórico: Redação original – Inserida em 13.03.2002.

OJ-SDI1-253: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. LEI N. 5.764/1971. CONSELHO FISCAL. SUPLENTE. NÃO ASSEGURADA (inserida em 13.03.2002). O art. 55 da Lei n. 5.764/1971 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes.

OJ-SDI1-254: FGTS. MULTA DE 40%. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA INDEVIDA (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial n. 42 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.

Histórico: Redação original – Inserida em 13.03.2002.

OJ-SDI1-255: MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA (inserida em 13.03.2002). O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária.

OJ-SDI1-256: PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA 297 (inserida em 13.03.2002). Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula.

OJ-SDI1-257: RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO LEGAL. VOCÁBULO VIOLAÇÃO. DESNECESSIDADE (alterada em decorrência do inciso II do art. 894 da CLT, incluído pela Lei n. 11.496/2007) – Data da alteração: 16.04.2012. A invocação expressa, quer na revista, quer nos embargos, dos preceitos legais ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões “contrariar”, “ferir”, “violar”, etc.

OJ-SDI1-258: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 364) – DJ 20.04.2005. A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho (art. 7o, XXVI, da CF/1988).

Histórico: Redação original – Inserida em 27.09.2002.

OJ-SDI1-259: ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (inserida em 27.09.2002). O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco.

OJ-SDI1-260: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI N. 9.957/2000. PROCESSOS EM CURSO (inserida em 27.09.2002).

I – É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei n. 9.957/2000.

II – No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei n. 9.957/2000, o § 6o do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o recurso sob esses fundamentos.

Jurisprudência cruzada:

Sobre divergência jurisprudencial: ver notas à Súmula 337-TST.

OJ-SDI1-261: BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA (inserida em 27.09.2002). As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.

OJ-SDI1-262: COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO (inserida em 27.09.2002). Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.

OJ-SDI1-263: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. LEI ESPECIAL (ESTADUAL E MUNICIPAL). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (cancelada) – DJ 14.09.2004. A relação jurídica que se estabelece entre o Estado ou Município e o servidor contratado para exercer funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente de lei especial, é de natureza administrativa, razão pela qual a competência é da justiça comum, até mesmo para apreciar a ocorrência de eventual desvirtuamento do regime especial (CF/1967, art. 106; CF/1988, art. 37, IX).

Histórico: Redação original – Inserida em 27.09.2002.

OJ-SDI1-264: DEPÓSITO RECURSAL. PIS/PASEP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE (inserida em 27.09.2002). Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva.

OJ-SDI1-265: ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 390) – DJ 20.04.2005. O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal.

Histórico: Redação original – Inserida em 27.09.2002.

OJ-SDI1-266: ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. LIMITAÇÃO. ART. 522 DA CLT (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 369) – DJ 20.04.2005. O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Histórico: Redação original – Inserida em 27.09.2002.

OJ-SDI1-267: HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 132) – DJ 20.04.2005. O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras.

Histórico: Redação original – Inserida em 27.09.2002.

OJ-SDI1-268: INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEIS N. 6.708/1979 E 7.238/1984. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (inserida em 27.09.2002). Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a contagem do prazo do aviso prévio para efeito das indenizações previstas nos arts. 9o da Lei n. 6.708/1979 e 9o da Lei n. 7.238/1984.

OJ-SDI1-269: JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserida em 27.09.2002). O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.

OJ-SDI1-270: PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (inserida em 27.09.2002). A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.

OJ-SDI1-271: RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPREGO EXTINTO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 28/2000. INAPLICABILIDADE (alterada) – DJ 22.11.2005. O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional n. 28, de 26.05.2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego.

Histórico: Redação original – Inserida em 27.09.2002.

OJ-SDI1-272: SALÁRIO MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS. INDEVIDAS (inserida em 27.09.2002). A verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.

Jurisprudência cruzada:

Súmula Vinculante 6-STF (remuneração inferior ao mínimo): “Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial”.

Súmula Vinculante 16-STF (salário mínimo): “Os arts. 7o, IV, e 39, § 3o (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.

OJ SDI1-358 (salário mínimo e piso salarial proporcional à jornada reduzida): sendo a contratação para jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de 8h/dia ou 44h/semanas, é lícito o pagamento proporcional ao tempo trabalhado.

OJ-SDI1-273: TELEMARKETING. OPERADORES. ART. 227 DA CLT. INAPLICÁVEL (cancelada) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função.

Histórico: Redação original – Inserida em 27.09.2002.

OJ-SDI1-274: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS (inserida em 27.09.2002). O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7o, XIV, da CF/1988.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 61 (ferroviário que trabalha em estação do interior, assim classificada por autoridade competente): horas extras indevidas.

OJ-SDI1-275: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS (inserida em 27.09.2002). Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6a, bem como ao respectivo adicional.

OJ-SDI1-276: AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (DJ 11.08.2003). É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.

OJ-SDI1-277: AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUE SOFREU POSTERIOR REFORMA, QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO (DJ 11.08.2003). A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico.

OJ-SDI1-278: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003). A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.

Nota: TST, 4a T., AIRR 72292/01, Min. Moura França, em 05.08.2002.

TST- RR-1171/1997-112-03-00.0, 6a Turma, DEJT 22.05.2009, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga).

OJ-SDI1-279: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEI N. 7.369/1985, ART. 1o. INTERPRETAÇÃO (DJ 11.08.2003). O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial.

OJ-SDI1-280: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. INDEVIDO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 364) – DJ 20.04.2005. O contato eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido, não dá direito ao empregado a perceber o adicional respectivo.

Histórico: Redação original – DJ 11.08.2003.

OJ-SDI1-281: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TRT NÃO ASSINADO. INTERPOSTO ANTERIORMENTE À INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 16/1999 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória n. 52 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. Nos Agravos de Instrumentos interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa n. 16/1999, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que dela conste o carimbo, aposto pelo servidor, certificando que confere com o original.

Histórico: Redação original – DJ 11.08.2003.

OJ-SDI1-282: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE AD QUEM (DJ 11.08.2003). No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo ad quem prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT.

OJ-SDI1-283: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS. TRASLADO REALIZADO PELO AGRAVADO. VALIDADE (DJ 11.08.2003). É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois a regular formação do agravo incumbe às partes e não somente ao agravante.

OJ-SDI1-284: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. ETIQUETA ADESIVA IMPRESTÁVEL PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE (DJ 11.08.2003). A etiqueta adesiva na qual consta a expressão “no prazo” não se presta à aferição de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.

OJ-SDI1-285: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. INSERVÍVEL (DJ 11.08.2003). O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado.

OJ-SDI1-286: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO TÁCITO. ATA DE AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO (alterada) – Res. 167/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010.

I – A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.

II – Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.

Histórico: Redação original – DJ 11.08.2003.

CLT:

“Art. 791. (...).

§ 3o A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada”. (Redação dada pela Lei n. 12.437, de 06.07.2011.)

OJ-SDI1-287: AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTOS DISTINTOS. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO (DJ 11.08.2003). Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a autenticação de ambos os lados da cópia.

OJ-SDI1-288: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2o, CLT. GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 102) – DJ 20.04.2005. Devidas são as 7a e 8a horas como extras no período em que se verificou o pagamento a menor da gratificação de 1/3.

Histórico: Redação original – DJ 11.08.2003.

OJ-SDI1-289: BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MÉDIA TRIENAL. VALORIZADA (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial n. 18 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. Nos cálculos da complementação de aposentadoria há de ser observada a média trienal valorizada.

Histórico: Redação original – DJ 11.08.2003.

OJ-SDI1-290: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (cancelada) – DJ 05.07.2005. É incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar lide entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, objetivando cobrar a contribuição assistencial.

Histórico: Redação original – DJ 11.08.2003.

OJ-SDI1-291: CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À LEI N. 10.537/2002. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória n. 53 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, interpostos anteriormente à Lei n. 10.537/2002, incabível o pagamento de custas, por falta de previsão legal.

Histórico: Redação original – DJ 11.08.2003.

OJ-SDI1-292: DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ART. 457, § 2o, DA CLT (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 101) – DJ 20.04.2005. As diárias de viagem pagas, ainda que superiores a 50%, só integram o salário do empregado enquanto perdurarem as viagens.

Histórico: Redação original – DJ 11.08.2003.

OJ-SDI1-293: EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST EM AGRAVO DO ART. 557, § 1o, DO CPC. CABIMENTO (cancelada em decorrência da sua conversão na letra f da Súmula 353 do TST) – Res. 171/2010 – DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010. São cabíveis Embargos para a SDI contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 557, § 1o, do CPC.

Histórico: Redação original – DJ 11.08.2003.

OJ-SDI1-294: EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT (DJ 11.08.2003). Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT.

OJ-SDI1-295: EMBARGOS. REVISTA NÃO CONHECIDA POR MÁ APLICAÇÃO DE SÚMULA OU DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXAME DO MÉRITO PELA SDI (DJ 11.08.2003). A SDI, ao conhecer dos Embargos por violação do art. 896 – por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial pela Turma –, julgará desde logo o mérito, caso conclua que a revista merecia conhecimento e que a matéria de fundo se encontra pacificada neste Tribunal.

OJ-SDI1-296: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ATENDENTE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE (DJ 11.08.2003). Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a equiparação salarial do simples atendente com o auxiliar de enfermagem.

OJ-SDI1-297: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988 (DJ 11.08.2003). O art. 37, XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.

OJ-SDI1-298: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. POSSIBILIDADE (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 6) – DJ 20.04.2005. Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.

Histórico: Redação original – DJ 11.08.2003.

OJ-SDI1-299: ESTABILIDADE CONTRATUAL E FGTS. COMPATIBILIDADE (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 98) – DJ 20.04.2005. A estabilidade contratual ou derivada de regulamento de empresa é compatível com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492, CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS.

Histórico: Redação original – DJ 11.08.2003.

OJ-SDI1-300: EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI N. 8.177/1991, ART. 39, E LEI N. 10.192/2001, ART. 15 (nova redação) – DJ 20.04.2005. Não viola norma constitucional (art. 5o, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no art. 39 da Lei n. 8.177/1991 e convalidado pelo art. 15 da Lei n. 10.192/2001.

Histórico: Redação original – DJ 11.08.2003.

OJ-SDI1-301: FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI N. 8.036/1990, ART. 17 (cancelada) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC).

Histórico: Redação original – DJ 11.08.2003.

OJ-SDI1-302: FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS (DJ 11.08.2003). Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.

OJ-SDI1-303: GRATIFICAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 372) – DJ 20.04.2005. Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.

Histórico: Redação original – DJ 11.08.2003.

OJ-SDI1-304: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003). Atendidos os requisitos da Lei n. 5.584/1970 (art. 14, § 2o), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4o, § 1o, da Lei n. 7.510/1986, que deu nova redação à Lei n. 1.060/1950).

OJ-SDI1-305: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO (DJ 11.08.2003). Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.

OJ-SDI1-306: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REGISTRO INVARIÁVEL (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 338) – DJ 20.04.2005. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída invariáveis são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial se dele não se desincumbir.

Histórico: Redação original – DJ 11.08.2003.

OJ-SDI1-307: INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI N. 8.923/1994 (DJ 11.08.2003). Após a edição da Lei n. 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).

OJ-SDI1-308: JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA. SERVIDOR PÚBLICO (DJ 11.08.2003). O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.

OJ-SDI1-309: LEI ESTADUAL, NORMA COLETIVA OU REGULAMENTO DE EMPRESA. INTERPRETAÇÃO. ART. 896, B, DA CLT (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial n. 147 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. Viola o art. 896, b, da CLT, o conhecimento de recurso por divergência, caso a parte não comprove que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida.

Histórico: Redação original – DJ 11.08.2003.

OJ-SDI1-310: LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO (DJ 11.08.2003). A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em decorrência da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.

OJ-SDI1-311: MANDATO. ART. 37 DO CPC. INAPLICÁVEL NA FASE RECURSAL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 383) – DJ 20.04.2005. É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada como ato urgente.

Histórico: Redação original – DJ 11.08.2003.

OJ-SDI1-312: MANDATO. CLÁUSULA COM RESSALVA DE VIGÊNCIA. PRORROGAÇÃO ATÉ O FINAL DA DEMANDA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 395) – DJ 20.04.2005. Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.

Histórico: Redação original – DJ 11.08.2003.

OJ-SDI1-313: MANDATO. CLÁUSULA FIXANDO PRAZO PARA JUNTADA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 395) – DJ 20.04.2005. Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.

Histórico: Redação original – DJ 11.08.2003.

OJ-SDI1-314: MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. ART. 467 DA CLT. INAPLICÁVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 388) – DJ 20.04.2005. É indevida a aplicação da dobra salarial, prevista no art. 467 da CLT, nos casos da decretação de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência (Decreto-Lei n. 7.661/1945, art. 23).

Histórico: Redação original – DJ 11.08.2003.

OJ-SDI1-315: MOTORISTA. EMPRESA. ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE RURAL. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL (DJ 11.08.2003). É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades.

Jurisprudência cruzada:

OJ SDI1-38 (empregado que exerce atividade rural em empresa de reflorestamento, cuja atividade está ligada diretamente ao manuseio da terra e de matéria-prima): considera-se trabalhador rurícola, e não industriário.

OJ-SDI1-316: PORTUÁRIOS. ADICIONAL DE RISCO. LEI N. 4.860/1965 (DJ 11.08.2003). O adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei n. 4.860/1965, deve ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco e apenas concedido àqueles que prestam serviços na área portuária.

OJ-SDI1-317: REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA AUTORIZADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VALIDADE (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 337) – DJ 20.04.2005. A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores.

Histórico: Redação original – DJ 11.08.2003.

OJ-SDI1-318: REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. AUTARQUIA (DJ 11.08.2003). Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos.

OJ-SDI1-319: REPRESENTAÇÃO REGULAR. ESTAGIÁRIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR (DJ 11.08.2003). Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado.

OJ-SDI1-320: SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. NORMA INTERNA. EFICÁCIA LIMITADA A RECURSOS DA COMPETÊNCIA DO TRT QUE A EDITOU. ART. 896, § 1o, DA CLT (cancelada) – DJ 14.09.2004. O sistema de protocolo integrado, criado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que autoriza as Varas localizadas no interior do Estado a receberem e a protocolarem documentos de natureza judiciária ou administrativa, destinados a outras Varas ou ao TRT local, tem aplicação restrita ao âmbito de competência do Tribunal que o editou, não podendo ser considerado válido em relação a recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Histórico: Redação original – DJ 11.08.2003.

OJ-SDI1-321: VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR À CF/1988 (nova redação) – DJ 20.04.2005. Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis n. 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, em relação ao período anterior à vigência da CF/1988.

Histórico: Redação original – DJ 11.08.2003.

Jurisprudência cruzada: Súmula 331-TST.

OJ-SDI1-322: ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO PRORROGANDO O ACORDO PARA PRAZO INDETERMINADO. INVÁLIDA (DJ 09.12.2003). Nos termos do art. 614, § 3o, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.

Jurisprudência cruzada:

PN 120 (Sentença normativa): a sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação expressa ou tácita, respeitando, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.

OJ-SDI1-323: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. “SEMANA ESPANHOLA”. VALIDADE (DJ 09.12.2003). É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada “semana espanhola”, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2o, da CLT e 7o, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

OJ-SDI1-324: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO N. 93.412/1986, ART. 2o, § 1o (DJ 09.12.2003). É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.

OJ-SDI1-325: AUMENTO SALARIAL CONCEDIDO PELA EMPRESA. COMPENSAÇÃO NO ANO SEGUINTE EM ANTECIPAÇÃO SEM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE (DJ 09.12.2003). O aumento real, concedido pela empresa a todos os seus empregados, somente pode ser reduzido mediante a participação efetiva do sindicato profissional no ajuste, nos termos do art. 7o, VI, da CF/1988.

OJ-SDI1-326: CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO UTILIZADO PARA UNIFORMIZAÇÃO, LANCHE E HIGIENE PESSOAL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 366) – DJ 20.04.2005. O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho diária.

Histórico: Redação original – DJ 09.12.2003.

OJ-SDI1-327: DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 392) – DJ 20.04.2005. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.

Histórico: Redação original – DJ 09.12.2003.

OJ-SDI1-328: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGO COM A MESMA DENOMINAÇÃO. FUNÇÕES DIFERENTES OU SIMILARES. NÃO AUTORIZADA A EQUIPARAÇÃO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 6) – DJ 20.04.2005. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

Histórico: Redação original – DJ 09.12.2003.

OJ-SDI1-329: ESTABILIDADE. CIPEIRO. SUPLENTE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 339) – DJ 20.04.2005. A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.

Histórico: Redação original – DJ 09.12.2003.

OJ-SDI1-330: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 395) – DJ 20.04.2005. Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.

Histórico: Redação original – DJ 09.12.2003.

OJ-SDI1-331: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS (DJ 09.12.2003). Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

OJ-SDI1-332: MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO N. 816/1986 DO CONTRAN (DJ 09.12.2003). O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.

OJ-SDI1-333: PETROLEIROS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. ART. 10 DA LEI N. 5.811/1972 RECEPCIONADO PELA CF/1988 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 391) – DJ 20.04.2005. A previsão contida no art. 10 da Lei n. 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT, e 7o, VI, da CF/1988.

Histórico: Redação original – DJ 09.12.2003.

OJ-SDI1-334: REMESSA EX OFFICIO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. INCABÍVEL (DJ 09.12.2003). Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.

ERR 522601/1998, Tribunal Pleno.

Em 28.10.2003, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, ser incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário.

OJ-SDI1-335: CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E § 2o, DA CF/1988 (DJ 04.05.2004). A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/1988, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente o seu § 2o, todos da CF/1988.

OJ-SDI1-336: EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.496/2007. RECURSO NÃO CONHECIDO COM BASE EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DESNECESSÁRIO O EXAME DAS VIOLAÇÕES DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALEGADAS NO RECURSO DE REVISTA. (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 06.02.2012.) Estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o exame das divergências e das violações de lei e da Constituição alegadas em embargos interpostos antes da vigência da Lei n. 11.496/2007, salvo nas hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer citação do dispositivo constitucional.

Jurisprudência cruzada:

Sobre divergência jurisprudencial: ver notas à Súmula 337-TST.

OJ-SDI1-337: FAC-SÍMILE. LEI N. 9.800/1999, ART. 2o. PRAZO. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 387) – DJ 20.04.2005. A contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2o da Lei n. 9.800/1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. Ademais, não se tratando, a juntada dos originais, de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao dies a quo do prazo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado.

Histórico: Redação original – DJ 04.05.2004.

OJ-SDI1-338: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO NULO (DJ 04.05.2004). Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a CF/1988, sem a prévia aprovação em concurso público.

LC 75/93:

“Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:

VI – recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”.

Jurisprudência cruzada:

OJ SDI1-237 (legitimidade do MPT): “O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista”.

OJ SDI1-350 (MPT, arguição de nulidade contratual, Administração Pública): “O Ministério Público do Trabalho pode arguir, em parecer, na primeira vez que tenha de se manifestar no processo, a nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, ainda que a parte não a tenha suscitado, a qual será apreciada, sendo vedada, no entanto, qualquer dilação probatória”.

OJ SDI1-130 (MPT, atuação custos legis): Ilegitimidade do MPT para arguir prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial.

OJ-SDI1-339: TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XI, DA CF/1988 (ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/1998) (nova redação) – DJ 20.04.2005. As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/1988, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional n. 19/1998.

Histórico: Redação original – DJ 04.05.2004.

OJ-SDI1-340: EFEITO DEVOLUTIVO. PROFUNDIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, § 1o, DO CPC. APLICAÇÃO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 393) – DJ 20.04.2005. O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1o do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.

Histórico: Redação original – DJ 22.06.2004.

OJ-SDI1-341: FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO (DJ 22.06.2004). É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.

Jurisprudência cruzada:

OJ SDI1-344 (FGTS, multa de 40%, expurgos inflacionários, prescrição): o prazo para o empregado reivindicar as diferenças da multa iniciou-se com a LC 110, em 30.06.2001, salvo comprovação do trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente.

OJ-SDI1-342: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EXCEÇÃO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO (alterada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDEDRR 1226/2005-005-24-00.1) – Res. 159/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009.

I – É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7o, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

II – Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada.

Histórico: Redação original – DJ 22.06.2004.

OJ-SDI1-343: PENHORA. SUCESSÃO. ART. 100 DA CF/1988. EXECUÇÃO (DJ 22.06.2004). É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/1988.

Jurisprudência cruzada:

Sucessão trabalhista: CLT, arts. 10 e 448.

OJ-SDI1-344: FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL (mantida) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar n. 110, em 30.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.

Histórico: Redação alterada – DJ 22.11.2005. Redação original – DJ 10.11.2004.

Jurisprudência cruzada:

OJ SDI1-341 (FGTS, multa de 40%, diferenças decorrentes de expurgos inflacionários): ônus do empregador em pagar as diferenças, em face da atualização monetária.

OJ-SDI1-345: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. DEVIDO (DJ 22.06.2005). A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho n. 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, caput, e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria n. 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade.

OJ-SDI1-346: ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE (DJ 25.04.2007). A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7o, XXVI, da CF/1988.

Jurisprudência cruzada:

OJ SDI1T-50 (abono de férias instituído por instrumento normativo e terço de férias): possuem natureza idêntica e, portanto, pode o empregador obter a compensação de valores porventura pagos, a fim de evitar o bis in idem.

OJ-SDI1-347: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI N. 7.369, DE 20.09.1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 93.412, DE 14.10.1986. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA (DJ 25.04.2007). É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência.

OJ-SDI1-348: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI N. 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1o, da Lei n. 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.

OJ-SDI1-349: MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS (DJ 25.04.2007). A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.

OJ-SDI1-350: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO NO MOMENTO DA DEFESA. Arguição EM PARECER. POSSIBILIDADE (alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJERR 526538/1999.2) – Res. 162/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009. O Ministério Público do Trabalho pode aguir, em parecer, na primeira vez que tenha de se manifestar no processo, a nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, ainda que a parte não a tenha suscitado, a qual será apreciada, sendo vedada, no entanto, qualquer dilação probatória.

Histórico: Redação original – DJ 25.04.2007.

OJ-SDI1-351: MULTA. ART. 477, § 8o, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO (cancelada) – Res. 163/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009. Incabível a multa prevista no art. 477, § 8o, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa.

Legislação: CLT, art. 477, caput, §§ 6o e 8o.

Histórico: Redação original – DJ 25.04.2007.

OJ-SDI1-352: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6o, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.957, DE 12.01.2000. (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 06.02.2012.) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6o, da CLT.

CLT:

“Art. 896. (...)

§ 6o Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República”.

OJ-SDI1-353: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988. POSSIBILIDADE (DJ 14.03.2008). À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1o, II, da CF/1988.

OJ-SDI1-354: INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4o, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL (DJ 14.03.2008). Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4o, da CLT, com redação introduzida pela Lei n. 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

OJ-SDI1-355: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4o DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008). O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4o do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

CLT (repousos):

“Art. 66. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Art. 67. Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização”.

“Art. 71. (...)

§ 4o Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.”

Jurisprudência cruzada:

Súmula 60-II (jornada noturna, adicional pela prorrogação): “Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5o, da CLT”.

Súmula 110 (jornada, intervalos e repousos): “No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional”.

OJ-SDI1-356: PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (DJ 14.03.2008). Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).

OJ-SDI1-357: RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO (DJ 14.03.2008). É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 434 (interposição de recurso antes da publicação do acórdão): extemporaneidade. A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.

OJ-SDI1-358: SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE (DJ 14.03.2008). Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

Jurisprudência cruzada:

Súmula Vinculante 6-STF (remuneração inferior ao mínimo): “Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial”.

Súmula Vinculante 16-STF (salário mínimo): “Os arts. 7o, IV, e 39, § 3o (redação da EC 19/1998), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.

Súmula 370 (médicos e engenheiros, jornada, Leis n. 3.999/1961 e 4.950-A/1966): não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8a, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias.

OJ SDI1-272 (salário mínimo, servidor): “A verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador”.

OJ-SDI1-359: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008). A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam.

OJ-SDI1-360: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO (DJ 14.03.2008). Faz jus à jornada especial prevista no art. 7o, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.

OJ-SDI1-361: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO (DJ 20, 21 e 23.05.2008). A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.

OJ-SDI1-362: CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41, DE 24.08.2001, E ART. 19-A DA LEI N. 8.036, DE 11.05.1990. IRRETROATIVIDADE (DJ 20, 21 e 23.05.2008). Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036, de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.08.2001.

Lei n. 8.036/1990 (FGTS):

“Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 362 (FGTS, prescrição): é de 30 anos o prazo para reclamar o não recolhimento do FGTS, observado o prazo de 02 anos após o término do contrato de trabalho.

Súmula 363 (contrato nulo, efeitos): direito assegura apenas ao pagamento de salários e depósitos do FGTS.

OJ-SDI1-363: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.2008). A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

OJ-SDI1-364: ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. SERVIDOR PÚBLICO DE FUNDAÇÃO REGIDO PELA CLT (DJ 20, 21 e 23.05.2008). Fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública. Assim, seus servidores regidos pela CLT são beneficiários da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT.

OJ-SDI1-365: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.2008). Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3o, da CLT e 8o, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2o, da CLT).

CF/88: art. 8o-VIII, CF/1988 (assegura estabilidade aos representantes sindicais eleitos).

CLT:

“Art. 543. O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.

§ 1o O empregado perderá o mandato se a transferência for por ele solicitada ou voluntariamente aceita.

§ 2o Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da empresa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere este artigo.

§ 3o Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.

§ 4o Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 369 (dirigente sindical, estabilidade): “II – O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3o, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes”.

OJ-SDI1-366: ESTAGIÁRIO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. PERÍODO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 e 23.05.2008). Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parcelas previstas na Súmula 363 do TST, se requeridas.

OJ-SDI1-367: AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. PROJEÇÃO. REFLEXOS NAS PARCELAS TRABALHISTAS (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). O prazo de aviso prévio de 60 dias, concedido por meio de norma coletiva que silencia sobre alcance de seus efeitos jurídicos, computa-se integralmente como tempo de serviço, nos termos do § 1o do art. 487 da CLT, repercutindo nas verbas rescisórias.

OJ-SDI1-368: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei n. 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, a, da CF/1988.

OJ-SDI1-369: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8o, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.

OJ-SDI1-370: FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE PROTESTOS JUDICIAIS (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). O ajuizamento de protesto judicial dentro do biênio posterior à Lei Complementar n. 110, de 29.06.2001, interrompe a prescrição, sendo irrelevante o transcurso de mais de dois anos da propositura de outra medida acautelatória, com o mesmo objetivo, ocorrida antes da vigência da referida lei, pois ainda não iniciado o prazo prescricional, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 344 da SDI-1.

OJ-SDI1-371: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO NÃO DATADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 654, § 1o, DO CÓDIGO CIVIL (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o art. 370, IV, do CPC. Inaplicável o art. 654, § 1o, do Código Civil.

OJ-SDI1-372: MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI N. 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). A partir da vigência da Lei n. 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1o ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.

CLT:

“Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 366 (cartão de ponto, minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho): “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal”.

OJ-SDI1-373: REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.11.2010 – IUJ-85600-06.2007.5.15.0000) – Res. 170/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010. É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.

Histórico: Redação original – DEJT divulgado em 10, 11 e 12.03.2009.

OJ-SDI1-374: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO COM CLÁUSULA LIMITATIVA DE PODERES AO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois, embora a apreciação desse recurso seja realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposição é ato praticado perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstância que legitima a atuação do advogado no feito.

OJ-SDI1-375: AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.

OJ-SDI1-376: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.

OJ-SDI1-377: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EXARADO POR PRESIDENTE DO TRT. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal.

OJ-SDI1-378: EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei n. 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC e 896, § 5o, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

CLT:

“Art. 896. (...)

§ 5o Estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento. Será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação, cabendo a interposição de Agravo”.

OJ-SDI1-379: EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n. 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 55 (estabelecimentos bancários): consideram-se como tais as empresas de crédito, financiamento ou investimento, denominadas “financeiras”, para efeitos do art. 224, CLT.

Súmula 117 (bancário, categoria diferenciada): não se beneficiam do regime dos bancários os empregados de estabelecimento de crédito permanentes a categorias profissionais diferenciadas;

Súmula 239 (bancário, empregado de empresa de processamento de dados que presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros): é empregado bancário;

Súmula 257 (vigilante contratado diretamente por banco ou por empresas especializadas): não é bancário.

OJ SDI1T-34 (BRDE, entidade autárquica, Lei n. 4595/1964): entidade bancária por força de lei, portanto seus empregados são bancários, inclusive para efeito do art. 224 da CLT.

OJ-SDI1-380: INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, CAPUT E § 4o, DA CLT (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4o, da CLT.

OJ-SDI1-381: INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. LEI N. 5.889, DE 08.06.1973. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. DECRETO N. 73.626, DE 12.02.1974. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4o, DA CLT (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n. 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei n. 5.889, de 08.06.1973, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do art. 71, § 4o, da CLT.

OJ-SDI1-382: JUROS DE MORA. ART. 1o-F DA LEI N. 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1o-F da Lei n. 9.494, de 10.09.1997.

OJ-SDI1-383: TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, A, DA LEI N. 6.019, DE 03.01.1974 (mantida) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei n. 6.019, de 03.01.1974.

Histórico: Redação original – DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 331 (prestação de serviços, terceirização, Poder Público, responsabilidade subsidiária): a responsabilidade alcança todas as verbas do período da prestação laboral, sendo necessário que o tomador de serviços participe da relação processual e conste do título executivo judicial.

OJ SDI1T-66 (SPTRANS, concessão de serviço público, transporte coletivo, responsabilidade subsidiária): atividade de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão de obra, não se configurando a responsabilidade solidária.

OJ-SDI1-384: TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7o, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço.

OJ-SDI1-385: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.

OJ-SDI1-386: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

CLT:

“Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito”.

“Art. 137. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração”.

“Art. 145. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período”.

OJ-SDI1-387: HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N. 35/2007 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1o, 2o e 5o da Resolução n. 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.

OJ-SDI1-388: JORNADA 12×36. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 65 (vigia, hora noturna): aplica-se-lhe a hora reduzida de 52min30seg.

Súmula 112 (trabalho noturno, empregado com atividades no setor petrolífero): não se aplica a hora reduzida de 52min30seg.

Súmula 140 (vigia, em trabalho noturno): direito ao respectivo adicional.

Súmula 265 (trabalho noturno, mudança de turno, transferência para o turno diurno): perda do adicional noturno, supressão possível.

Ver Súmula 354 (gorjetas, repercussões): integram a remuneração, mas não servem de base de cálculo para aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

OJ SDI1-97 (horas extras, adicional noturno): o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

OJ SDI1-259 (adicional noturno, adicional de periculosidade, base de cálculo): o adicional de periculosidade compõe a base de cálculo do adicional noturno.

OJ SDI1-360 (trabalho em turnos diurno e noturno, alternância): direito à jornada prevista pelo art. 7o, XIV, CF/1988, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.

OJ-SDI1-389: MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2o, DO CPC. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EXIGIBILIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010.) Está a parte obrigada, sob pena de deserção, a recolher a multa aplicada com fundamento no § 2o do art. 557 do CPC, ainda que pessoa jurídica de direito público.

OJ-SDI1-390: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

OJ-SDI1-391: PORTUÁRIOS. SUBMISSÃO PRÉVIA DE DEMANDA A COMISSÃO PARITÁRIA. LEI N. 8.630, DE 25.02.1993. INEXIGIBILIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010.) A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei n. 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei.

OJ-SDI1-392: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010.) O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2o do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.

OJ-SDI1-393: PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL. ART. 318 DA CLT. SALÁRIO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010.) A contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite máximo da jornada prevista no art. 318 da CLT, é de um salário mínimo integral, não se cogitando do pagamento proporcional em relação à jornada prevista no art. 7o, XIII, da Constituição Federal.

CLT (professor): arts. 318-324.

“Art. 318. Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas.

Art. 319. Aos professores é vedado, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames.

Art. 320. A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários.”

“Art. 322. No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas.

§ 1o Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2o No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3o Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo.”

Jurisprudência cruzada:

OJ SDI1-272 (salário mínimo, servidor): “A verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador”.

OJ SDI1-358 (salário mínimo e piso salarial proporcional à jornada reduzida): sendo a contratação para jornada reduzida inferior à previsão constitucional de 8h/dia ou 44h/semanas, é lícito o pagamento proporcional ao tempo trabalhado.

PN 31 (professor, janelas) – Positivo: “Os tempos vagos (janelas) em que o professor ficar à disposição do curso serão remunerados como aula, no limite de 01 (uma) hora diária por unidade”.

OJ-SDI1-394: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 45 (horas suplementares): computação no 13o salário.

Súmula 46 (acidente de trabalho, ausências ao serviço): não computação para efeitos de 13o salário, entre outras verbas.

Súmula 63 (FGTS, horas extras): o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.

Súmula 113 (bancário, sábado, dia útil): o sábado do bancário é dia útil não trabalhado. Por não ser dia de repouso semanal, não repercute o pagamento de horas extras habituais na remuneração.

Súmula 146 (trabalho em domingos e feriados): pagamento em dobro, sem prejuízo da remuneração do repouso semanal.

Súmula 172 (repouso semanal remunerado, horas extras): “Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas”.

Súmula 354 (repouso remunerado, horas extras, gorjetas): “As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado”.

OJ SDI1-103 (repouso remunerado, insalubridade): o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados.

OJ-SDI1-395: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. INCIDÊNCIA. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts. 73, § 1o, da CLT e 7o, XIV, da Constituição Federal.

OJ-SDI1-396: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 8 PARA 6 HORAS DIÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010.) Para o cálculo do salário-hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7o, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial.

OJ-SDI1-397: COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010.) O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340 do TST.

OJ-SDI1-398: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010.) Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4o do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n. 8.212, de 24.07.1991.

OJ-SDI1-399: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010.) O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7o, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 244 (gestante, estabilidade provisória): o desconhecimento da gravidez não afasta a estabilidade; a reintegração só é possível se no período da estabilidade, ficando assegurada a indenização nos demais casos; a estabilidade não é assegurada no contrato de experiência.

Súmula 339 (CPA, estabilidade, suplente): a estabilidade do suplente é assegurada a partir da CF/1988; a estabilidade é garantia para as atividades do cipeiro, de modo que a extinção do estabelecimento empresarial autoriza a rescisão contratual, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.

OJ SDI2-24 (Estabilidade provisória. Ação rescisória. Reintegração posterior): são devidos os salários e consectários apenas do período da estabilidade.

OJ-SDI1-400: IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010.) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.

OJ-SDI1-401: PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA COM MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA AJUIZADA ANTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010.) O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir remota, é o trânsito em julgado da decisão proferida na ação declaratória e não a data da extinção do contrato de trabalho.

OJ-SDI1-402: ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N. 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO (mantida) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. O adicional de risco previsto no art. 14 da Lei n. 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo.

Histórico: Redação original – DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010.

OJ-SDI1-403: ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR A LEI N. 8.906, de 04.07.1994. JORNADA DE TRABALHO MANTIDA COM O ADVENTO DA LEI. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CARACTERIZAÇÃO. (DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010.) O advogado empregado contratado para jornada de 40 horas semanais, antes da edição da Lei n. 8.906, de 04.07.1994, está sujeito ao regime de dedicação exclusiva disposto no art. 20 da referida lei, pelo que não tem direito à jornada de 20 horas semanais ou 4 diárias.

OJ-SDI1-404: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010.) Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 6 (isonomia salarial, plano de cargos e carreira, validade).

Súmula 6-IX (prescrição da ação de equiparação salarial).

Súmula 19 (direito fundado em quadro de carreira: competência da Justiça do Trabalho).

Súmula 127 (quadro de carreira: validade, ação de equiparação e de reenquadramento ou reclassificação).

Súmula 275 (prescrição da ação de reenquadramento e de desvio funcional).

OJ-SDI1-405: EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS VIGÊNCIA DA LEI N. 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894, II, DA CLT. (DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010.) Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no art. 896, § 6o, da CLT à interposição de recurso de revista, admite-se os embargos interpostos na vigência da Lei n. 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada.

Jurisprudência cruzada:

Sobre divergência jurisprudencial: ver notas à Súmula 337-TST.

OJ-SDI1-406: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010.) O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.

OJ-SDI1-407: JORNALISTA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTS. 302 E 303 DA CLT. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010.) O jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito à jornada reduzida prevista no art. 303 da CLT.

CLT (jornalistas profissionais): Arts. 302-317.

“Art. 303. A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite”.

OJ-SDI1-408: JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010.) É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.

OJ-SDI1-409: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010). O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Assim, resta inaplicável o art. 35 do CPC como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo art. 789 da CLT.

CPC:

“Art. 35. As sanções impostas às partes em consequência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária; as impostas aos serventuários pertencerão ao Estado”.

OJ-SDI1-410: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7o, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010.) Viola o art. 7o, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.

OJ-SDI1-411: SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. INEXISTÊNCIA. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010). O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.

CLT (sucessão de empresas):

“Art. 2o Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

(...)

§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”.

OJ-SDI1-412: Agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. (DeJT 14.02.2012). É incabível agravo inominado (art. 557, §1o, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 411 (Ação rescisória, sentença de mérito, em ação rescisória, decisão de TRT em Agravo Regimental confirmando decisão monocrática do Relator, indeferimento da petição inicial): Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas 83 do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória. (ex-OJ n. 43 da SDI-2 – inserida em 20.09.2000)

OJ-SDI1-413: Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Norma coletiva ou adesão ao PAT. (DeJT 14.02.2012.) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT – não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST.

OJ-SDI1-414: Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, a, da Constituição da República. (DeJT 14.02.2012.) Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, a, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei n. 8.212/1991).

OJ-SDI1-415: Horas extras. Reconhecimento em Juízo. Critério de dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho. (DeJT 14.02.2012.) A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.

OJ-SDI1-416: Imunidade de jurisdição. Organização ou organismo internacional. (DeJT 14.02.2012.) As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.

OJ-SDI1-417: Prescrição. Rurícola. Emenda Constitucional n. 28, de 26.05.2000. Contrato de trabalho em curso. (DeJT 14.02.2012.) Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional n. 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal.

OJ-SDI1-418: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2o, da CLT. (inserida em 12.04.2012)

Jurisprudência cruzada:

Súmula 6 (quadro de carreira, validade): “I – Para os fins previstos no § 2o do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente”.

Orientação Jurisprudencial

SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 1
SDI-1 TRANSITÓRIA

Orientações Jurisprudenciais da SDI-1, que tratam de matérias transitórias e/ou de aplicação restrita no TST ou a determinado Tribunal Regional.

OJ-SDI1T-1: FGTS. MULTA DE 40%. COMPLEMENTAÇÃO. INDEVIDA (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005. A rescisão contratual operada antes da vigência da Constituição Federal de 1988, com o pagamento da multa sobre os depósitos do FGTS no percentual de 10%, é ato jurídico perfeito, não se admitindo retroatividade. Assim, indevido o deferimento da complementação, a título de diferenças de multa do FGTS, do percentual de 30%, referente ao período do primeiro contrato rescindido e pago de acordo com a norma vigente à época. (Lei n. 5.107/1966, art. 6o)

Histórico: Redação original do título – Inserida em 02.10.1997.

OJ-SDI1T-2: CSN. LICENÇA REMUNERADA (inserida em 02.10.1997). É devido o valor das horas extras até então habitualmente prestadas.

OJ-SDI1T-3: SÚMULA 337. INAPLICABILIDADE (título alterado e inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005. A Súmula 337 do TST é inaplicável a recurso de revista interposto anteriormente à sua vigência.

Histórico: Redação original do título – Inserida em 02.10.1997.

OJ-SDI1T-4: MINERAÇÃO MORRO VELHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA (cancelada) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. O acordo coletivo estabelecido com a Mineração Morro Velho sobrepõe-se aos comandos da lei, quando as partes, com o propósito de dissipar dúvidas e nos exatos limites de seu regular direito de negociação, livremente acordaram parâmetros para a base de cálculo do adicional de insalubridade.

Histórico: Inserido dispositivo – DJ 20.04.2005. Redação original do título – Inserida em 02.10.1997.

OJ-SDI1T-5: SERVITA. BONIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE PAGA SEMANALMENTE. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (título alterado e inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005. O valor das bonificações de assiduidade e produtividade, pago semanalmente e em caráter permanente pela empresa Servita, visando incentivar o melhor rendimento dos empregados, possui natureza salarial, repercutindo no cálculo do repouso semanal remunerado.

Histórico: Redação original do título – Inserida em 02.10.1997.

OJ-SDI1T-6: ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. DECISÃO NORMATIVA. VIGÊNCIA. LIMITAÇÃO (inserida em 19.10.2000). O adicional de produtividade previsto na decisão normativa, proferida nos autos do Dissídio Coletivo n. DC-TST 6/1979, tem sua eficácia limitada à vigência do respectivo instrumento normativo.

OJ-SDI1T-7: BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADI E CHEQUE-RANCHO. NÃO INTEGRAÇÃO (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial Transitória n. 8 da SDI-1) – DJ 20.04.2005, DJ 22.08.2005. As parcelas ADI e cheque-rancho não integram a complementação de aposentadoria dos empregados do Banrisul. (ex-OJ Transitória n. 8 da SDI-1 – inserida em 19.10.00)

Histórico: Redação original – Inserida em 19.10.2000.

OJ-SDI1T-8: BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CHEQUE-RANCHO. NÃO INTEGRAÇÃO (cancelada em decorrência da sua incorporação à redação da Orientação Jurisprudencial Transitória n. 7 da SDI-1) – DJ 20.04.2005.

Histórico: Redação original – Inserida em 19.10.2000.

OJ-SDI1T-9: BNCC. GARANTIA DE EMPREGO. NÃO ASSEGURADA (inserida em 19.10.2000). O Regulamento do BNCC não garante a estabilidade ao empregado nos moldes daquela prevista na CLT, mas apenas a garantia no emprego, ou seja, a garantia contra a despedida imotivada. Orientação.

OJ-SDI1T-10: BNCC. JUROS. SÚMULA 304 DO TST. INAPLICÁVEL (inserida em 19.10.2000). A extinção do BNCC não foi decretada pelo Banco Central, mas por deliberação de seus acionistas. Portanto, inaplicável a Súmula 304 do TST e, em seus débitos trabalhistas, devem incidir os juros de mora.

OJ-SDI1T-11: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEAGESP (inserida em 19.10.2000). Para o empregado se beneficiar da aposentadoria integral, prevista no § 1o do art. 16 do Regulamento Geral n. 1/1963, da CEAGESP, o empregado deverá contar com 30 anos ou mais de efetivo serviço à CEAGESP.

OJ-SDI1T-12: CSN. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO COMPLESSIVO. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005. O pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade embutido no salário contratual dos empregados da CSN não caracteriza a complessividade salarial, uma vez que essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo há muitos anos em vigor.

Histórico: Redação original – Inserida em 19.10.2000.

Súmula 91 (salário complessivo): “Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador”.

Súmula 330 (rescisão contratual): necessidade de discriminar as verbas rescisórias.

PN-93 (Salário, comprovante de pagamento, PN Positivo): “O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS”.

OJ-SDI1T-13: CSN. LICENÇA REMUNERADA. AVISO PRÉVIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE (inserida em 19.10.2000). Devido às circunstâncias especialíssimas ocorridas na CSN (Próspera), considera-se válida a concessão de aviso prévio durante o período da licença remunerada.

OJ-SDI1T-14: DEFENSORIA PÚBLICA. OPÇÃO PELA CARREIRA (inserida em 19.10.2000). Servidor investido na função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembleia Nacional Constituinte tem direito à opção pela carreira, independentemente de realização de concurso público (celetista ou estatutário), bastando que a opção tenha sido feita até a data supra.

OJ-SDI1T-15: ENERGIPE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCORPORAÇÃO ANTERIOR À CF/1988. NATUREZA SALARIAL (inserida em 19.10.2000). A parcela participação nos lucros, incorporada ao salário do empregado anteriormente à CF/1988, possui natureza salarial e gera reflexos em todas as verbas salariais.

OJ-SDI1T-16: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.756/1998 E ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 16/99 DO TST. TRASLADO DE PEÇAS. OBRIGATORIEDADE (inserida em 13.02.2001). Não há como dizer que a exigência de traslado de peças necessárias ao julgamento de ambos os recursos (o agravo e o recurso principal) somente se tornou obrigatória após a edição da Instrução Normativa n. 16/99, pois trata-se apenas de meio destinado à interpretação acerca das novas exigências que se tornaram efetivas a partir da vigência da Lei n. 9.756/1998.

OJ-SDI1T-17: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.756/1998. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (inserida em 13.02.2001). Para comprovar a tempestividade do recurso de revista, basta a juntada da certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios opostos perante o Regional, se conhecidos.

OJ-SDI1T-18: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.756/1998. PEÇA INDISPENSÁVEL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NECESSÁRIA A JUNTADA, SALVO SE NOS AUTOS HOUVER ELEMENTOS QUE ATESTEM A TEMPESTIVIDADE DA REVISTA (inserida em 13.02.2001). A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista.

OJ-SDI1T-19: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.756/1998. PEÇAS DISPENSÁVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSÁRIA A JUNTADA (inserida em 13.02.2001). Mesmo na vigência da Lei n. 9.756/1998, a ausência de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia, ainda que relacionadas no inciso I do § 5o do art. 897 da CLT, não implica o não conhecimento do agravo.

OJ-SDI1T-20: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (inserida em 13.02.2001). Para aferição da tempestividade do AI interposto pelo Ministério Público, desnecessário o traslado da certidão de publicação do despacho agravado, bastando a juntada da cópia da intimação pessoal na qual conste a respectiva data de recebimento (Lei Complementar n. 75/1993, art. 84, IV).

OJ-SDI1T-21: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CERTIDÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 6/96 DO TST (inserida em 13.02.2001). Certidão do Regional afirmando que o AI está formado de acordo com IN n. 6/96 do TST não confere autenticidade às peças.

OJ-SDI1T-22: AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTOS DISTINTOS. CÓPIA. VERSO E ANVERSO. NECESSIDADE (cancelada em face de sua conversão na Orientação Jurisprudencial n. 287 da SDI-1) – DJ 24.11.2003. Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a autenticação de ambos os lados da cópia.

Histórico: Redação original – Inserida em 13.02.2001.

OJ-SDI1T-23: AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTO ÚNICO. CÓPIA. VERSO E ANVERSO (inserida em 13.02.2001). Inexistindo impugnação da parte contrária, bem como o disposto no art. 795 da CLT, é válida a autenticação aposta em uma face da folha que contenha documento que continua no verso, por constituir documento único.

OJ-SDI1T-24: ABONO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. CVRD (VALIA) (DJ 09.12.2003). A Resolução n. 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício “abono aposentadoria” (art. 6o), determina que o reajuste seja feito na mesma época e com o mesmo índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, aplicando-se o maior deles.

OJ-SDI1T-25: BANCO MERIDIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. EXTENSÃO (DJ 09.12.2003). Os reajustes salariais concedidos sobre quaisquer parcelas aos empregados ativos devem ser estendidos aos inativos, com exclusão apenas das parcelas ressalvadas expressamente no Regulamento do Banco.

OJ-SDI1T-26: BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 91. NÃO É NORMA PROGRAMÁTICA (DJ 09.12.2003). É de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5a do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.

OJ-SDI1T-27: BANRISUL. GRATIFICAÇÃO JUBILEU. PRESCRIÇÃO (DJ 09.12.2003). A Gratificação Jubileu, instituída pela Resolução n. 1.761/1967, que foi alterada, reduzindo-se o seu valor, pela Resolução n. 1.885/70, era devida a todo empregado que completasse 25, 30, 35 e 40 anos de serviço no Banco. Era vantagem a ser paga de uma única vez, na data da aposentadoria, fluindo desta data o prazo prescricional, sendo inaplicável a Súmula 294 do TST, que é restrito aos casos em que se postulam prestações sucessivas.

OJ-SDI1T-28: CDHU. SUCESSÃO TRABALHISTA (DJ 09.12.2003). Considerando a moldura fática delineada pelo Regional, conduz-se à ilação de que a CDHU foi a sucessora da CONESP, uma vez que ocupou os imóveis e assumiu os contratos anteriores, dando sequência às obras com o mesmo pessoal.

CLT (sucessão de empresa): arts. 10 e 448.

OJ-SDI1T-29: CEEE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO EM 1991. VÁLIDO (DJ 09.12.2003). O quadro de carreira implantado na CEEE em 1977 foi homologado pelo Ministério do Trabalho. A reestruturação procedida em 1991, mesmo não homologada, é válida.

OJ-SDI1T-30: CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE (DJ 09.12.2003). É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial.

OJ-SDI1T-31: PLANOS BRESSER E VERÃO. ACORDO COLETIVO AUTORIZANDO A QUITAÇÃO ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE FOLGAS REMUNERADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INVIABILIDADE (DJ 09.12.2003). Acordo coletivo celebrado entre as partes autorizando a quitação dos valores devidos a título de Planos Bresser e Verão em folgas remuneradas é válido. Incabível a conversão do valor correspondente às folgas remuneradas em pecúnia quando extinto o contrato de trabalho pelo advento de aposentadoria voluntária.

Jurisprudência cruzada:

OJ SDI1-35 (planos econômicos, ação rescisória, limitação à data-base na fase de execução): “Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada”.

OJ SDI1-59 (plano verão, URP/89): inexiste direito adquirido à URP de fevereiro/1989 (Plano Verão).

OJ-SDI1T-32: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO (DJ 10.11.2004). Imposta condenação originária em diferenças de complementação de aposentadoria, por ocasião do julgamento de recurso de revista, imperativo o exame no acórdão, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, de postulação aduzida em contestação e/ou em contrarrazões visando à limitação da condenação à média trienal e ao teto, matéria insuscetível de prequestionamento.

OJ-SDI1T-33: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 2.351/1987: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 3 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. Na vigência do Decreto-Lei n. 2.351/1987, o piso nacional de salários é a base de cálculo para o adicional de insalubridade. (ex-OJ n. 3 da SDI-1 – inserida em 14.03.1994).

Jurisprudência cruzada:

Súmula 228 (adicional de insalubridade, cálculo, salário básico): remissão à Súmula Vinculante 4-STF.

Súmula 361 (periculosidade, eletricitários, exposição intermitente): direito ao adicional respectivo.

Súmula Vinculante 4-STF: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.

Súmula 293 (adicional de insalubridade, causa de pedir, agente nocivo diverso do apontado na petição inicial): validade da perícia.

OJ-SDI1T-34: BRDE. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE NATUREZA BANCÁRIA. LEI N. 4.595/1964, ART. 17. RES. BACEN 469/1970, ART. 8o. CLT, ART. 224, § 2o. CF, ART. 173, § 1o (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 22 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE é uma entidade autárquica de natureza bancária, e, como tal, submete-se ao art. 173, § 1o, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, sendo a natureza das atividades por ele exercidas similares às de qualquer instituição financeira, seus empregados são bancários, regendo-se pelas normas especiais a eles referentes, inclusive o art. 224 da CLT. (ex-OJ n. 22 da SDI-1 – inserida em 14.03.1994)

Jurisprudência cruzada:

Súmula 55 (estabelecimentos bancários): consideram-se como tais as empresas de crédito, financiamento ou investimento, denominadas “financeiras”, para efeitos do art. 224, CLT.

Súmula 117 (bancário, categoria diferenciada): não se beneficiam do regime dos bancários os empregados de estabelecimento de crédito permanentes a categorias profissionais diferenciadas.

Súmula 239 (bancário, empregado de empresa de processamento de dados que presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros): é empregado bancário.

Súmula 257 (vigilante contratado diretamente por banco ou por empresas especializadas): não é bancário.

OJ SDI1-179 (BNDES, legislação bancária, aplicação dos arts. 224-225, CLT): cancelada. Ver MP 56/2002, convertida na Lei n. 10.556/2002, que fixa jornada de 7h para os empregados do BNDES e de 8h para os empregados do FINEP.

OJ SDI1-379 (empregado de cooperativa de crédito): não se equiparam a bancário para efeito do art. 224, CLT.

OJ SDI1T-77 (BNDES, Lei n. 10.556/2002): até o advento desta Lei, era aplicável aos empregados do BNDES a jornada inerente aos bancários prevista nos arts. 224 a 226 da CLT.

OJ-SDI1T-35: REAJUSTES SALARIAIS. BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS (LEI N. 8.222/1991). SIMULTANEIDADE INVIÁVEL (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 68 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. Nova antecipação bimestral, na mesma época do reajuste quadrimestral, constitui verdadeiro bis in idem, pois o bimestre anterior, que servia como base de cálculo, já teve o INPC considerado para fim do reajuste quadrimestral. (ex-OJ n. 68 da SDI-1 – inserida em 28.11.95)

OJ-SDI1T-36: HORA IN ITINERE. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. DEVIDA. AÇOMINAS (mantida) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Configura-se como hora in itinere o tempo gasto pelo obreiro para alcançar seu local de trabalho a partir da portaria da Açominas. (ex-OJ n. 98 da SDI-1 – inserida em 30.05.1997)

Histórico: Redação original – conversão da Orientação Jurisprudencial n. 98 da SDI-1 – DJ 20.04.2005.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 320 (horas in itinere, obrigatoriedade de cômputo na jornada de trabalho): a cobrança parcial ou não, pelo empregador, de importância pelo fornecimento de transporte para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas in itinere.

Súmula 429 (tempo à disposição do empregador, deslocamento entre a portaria e o local de trabalho): Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4o da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.

OJ-SDI1T-37: MINASCAIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 109 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. A Minascaixa tem legitimidade passiva ad causam para figurar nas demandas contra ela ajuizadas enquanto não tiver concluído o processo de liquidação extrajudicial ao qual se encontra submetida. (ex-OJ n. 109 da SDI-1 – inserida em 01.10.1997)

OJ-SDI1T-38: BANCO MERIDIONAL. CIRCULAR 34046/1989. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 137 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circular 34046/1989 do Banco Meridional, norma de caráter eminentemente procedimental, não é causa para a nulidade da dispensa sem justa causa. (ex-OJ n. 137 da SDI-1 – inserida em 27.11.1998)

OJ-SDI1T-39: FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 146 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. A concordância do empregador é indispensável para que o empregado possa optar retroativamente pelo sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (ex-OJ n. 146 da SDI-1 – inserida em 27.11.1998)

OJ-SDI1T-40: BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 155 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. A Resolução 1.600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei n. 6.435/1977. Incidência das Súmulas 51 e 288. (ex-OJ n. 155 da SDI-1 – inserida em 26.03.1999)

OJ-SDI1T-41: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. BANCO REAL (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 157 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. É válida a cláusula do Estatuto da Fundação Clemente de Faria que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação. (ex-OJ n. 157 da SDI-1 – inserida em 26.03.1999)

OJ-SDI1T-42: PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE DO EMPREGADO ASSEGURADO NO MANUAL DE PESSOAL. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 166 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. Alterada pelo Tribunal Pleno em 16.04.2012.

I – Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal. (ex-OJ n. 166 da SDI-1 – inserida em 26.03.1999)

O benefício previsto no manual de pessoal da Petrobras, referente ao pagamento de pensão e auxílio-funeral aos dependentes do empregado que vier a falecer no curso do contrato de trabalho, não se estende à hipótese em que sobrevém o óbito do trabalhador quando já extinto o contrato de trabalho.

OJ-SDI1T-43: SUDS. GRATIFICAÇÃO. CONVÊNIO DA UNIÃO COM ESTADO. NATUREZA SALARIAL ENQUANTO PAGA (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 168 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. A parcela denominada “Complementação SUDS” paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais créditos trabalhistas do empregado. (ex-OJ n. 168 da SDI-1 – inserida em 26.03.1999)

OJ-SDI1T-44: ANISTIA. LEI N. 6.683/1979. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA-PRÊMIO E PROMOÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 176 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. O tempo de afastamento do anistiado pela Lei n. 6.683/1979 não é computável para efeito do pagamento de indenização por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. (ex-OJ n. 176 da SDI-1 – inserida em 08.11.2000)

OJ-SDI1T-45: COMISSIONISTA PURO. ABONO. LEI N. 8.178/1991. NÃO INCORPORAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 180 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei n. 8.178/1991 aos empregados comissionistas. (ex-OJ n. 180 da SDI-1 – inserida em 08.11.2000)

OJ-SDI1T-46: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 183 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. O empregado do Banco Itaú admitido na vigência da Circular BB-05/1966, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/1974, está sujeito ao implemento da condição “idade mínima de 55 anos”. (ex-OJ n. 183 da SDI-1 – inserida em 08.11.2000)

OJ-SDI1T-47: DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA 1a PARCELA. URV. LEI N. 8.880/1994 (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 187 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. Ainda que o adiantamento do 13o salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei n. 8.880/1994, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2a parcela ser inferior à metade do 13o salário, em URV. (ex-OJ n. 187 da SDI-1 – inserida em 08.11.2000)

OJ-SDI1T-48: PETROMISA. SUCESSÃO. PETROBRAS. LEGITIMIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 202 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. Em virtude da decisão tomada em assembleia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa. (ex-OJ n. 202 da SDI-1 – inserida em 08.11.2000)

OJ-SDI1T-49: SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 212 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/1990) que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos. (ex-OJ n. 212 da SDI-1 – inserida em 08.11.2000)

OJ-SDI1T-50: FÉRIAS. ABONO INSTITUÍDO POR INSTRUMENTO NORMATIVO E TERÇO CONSTITUCIONAL. SIMULTANEIDADE INVIÁVEL (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 231 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. O abono de férias decorrente de instrumento normativo e o abono de 1/3 (um terço) previsto no art. 7o, XVII, da CF/1988 têm idêntica natureza jurídica, destinação e finalidade, constituindo-se bis in idem seu pagamento simultâneo, sendo legítimo o direito do empregador de obter compensação de valores porventura pagos. (ex-OJ n. 231 da SDI-1 – inserida em 20.06.2001)

OJ-SDI1T-51: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS 51 E 288 (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 250 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ n. 250 da SDI-1 – inserida em 13.03.2002)

OJ-SDI1T-52: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TRT NÃO ASSINADO. INTERPOSTO ANTERIORMENTE À INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 16/1999 (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 281 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. Nos agravos de instrumento interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa n. 16/1999, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que conste o carimbo aposto pelo servidor certificando que confere com o original. (ex-OJ n. 281 da SDI-1 – inserida em 11.08.2003)

OJ-SDI1T-53: CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À LEI N. 10.537/2002. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 291 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajuizados anteriormente à Lei n. 10.537/2002, incabível a exigência do recolhimento de custas para a interposição de agravo de petição por falta de previsão legal. (ex-OJ n. 291 da SDI-1 – inserida em 11.08.2003)

OJ-SDI1T-54: PLANO ECONÔMICO (COLLOR). EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE 84,32%. LEI N. 7.738/1989. APLICÁVEL (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 203 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. Aplica-se o índice de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, para a correção monetária do débito trabalhista, por ocasião da execução, nos termos da Lei n. 7.738/1989. (ex-OJ n. 203 da SDI-1 – inserida em 08.11.2000)

OJ-SDI1T-55: PLANO COLLOR. SERVIDORES CELETISTAS DO GDF. LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 218 da SDI-1 e incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 241 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal. (ex-OJs n. 218 e 241 da SDI-1 – inseridas respectivamente em 02.04.2001 e 20.06.2001)

OJ-SDI1T-56: ANISTIA. LEI N. 8.878/1994. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 221 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei n. 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. (ex-OJ n. 221 da SDI-1 – inserida em 20.06.2001)

OJ-SDI1T-57: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. LIMITAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 153 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. Somente após 26.02.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria n. 3751/1990 do Ministério do Trabalho. (ex-OJ n. 153 da SDI-1 – inserida em 26.03.1999)

OJ-SDI1T-58: URPs DE JUNHO E JULHO DE 1988. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. DATA-BASE EM MAIO. DECRETO-LEI N. 2.425/1988. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 214 da SDI-1) – DJ 20.04.2005. O Decreto-Lei n. 2.425, de 07.04.1988, não ofendeu o direito adquirido dos empregados com data-base em maio, pelo que não fazem jus às URPs de junho e julho de 1988. (ex-OJ n. 214 da SDI-1 – inserida em 08.11.2000)

OJ-SDI1T-59: INTERBRAS. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE (DJ 25.04.2007). A Petrobras não pode ser responsabilizada solidária ou subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da extinta Interbras, da qual a União é a real sucessora, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.029, de 12.04.1990 (atual art. 23, em face da renumeração dada pela Lei n. 8.154, de 28.12.1990).

OJ-SDI1T-60: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DJ 14.03.2008). O adicional por tempo de serviço – quinquênio –, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo n. 713, de 12.04.1993.

OJ-SDI1T-61: AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE (DJ 14.03.2008). Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7o, XXVI, da Constituição Federal.

OJ-SDI1T-62: PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial – “avanço de nível” –, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros.

OJ-SDI1T-63: PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. CONDIÇÃO. IDADE MÍNIMA. LEI N. 6.435, DE 15.07.1977 (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). Os empregados admitidos na vigência do Decreto n. 81.240, de 20.01.1978, que regulamentou a Lei n. 6.435, de 15.07.1977, ainda que anteriormente à alteração do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, sujeitam-se à condição “idade mínima de 55 anos” para percepção dos proventos integrais de complementação de aposentadoria.

OJ-SDI1T-64: PETROBRAS. PARCELAS GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DEFERIDAS POR NORMA COLETIVA A EMPREGADOS DA ATIVA. NATUREZA JURÍDICA NÃO SALARIAL. NÃO INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). As parcelas gratificação contingente e participação nos resultados, concedidas por força de acordo coletivo a empregados da Petrobras em atividade, pagas de uma única vez, não integram a complementação de aposentadoria.

OJ-SDI1T-65: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO. ASSISTENTE JURÍDICO. APRESENTAÇÃO DO ATO DE DESIGNAÇÃO (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). A ausência de juntada aos autos de documento que comprove a designação do assistente jurídico como representante judicial da União (art. 69 da Lei Complementar n. 73, de 10.02.1993) importa irregularidade de representação.

OJ-SDI1T-66: SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). A atividade da São Paulo Transportes S/A – SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão de obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 331 (prestação de serviços, terceirização, Poder Público, responsabilidade subsidiária): a responsabilidade alcança todas as verbas do período da prestação laboral, sendo necessário que o tomador de serviços participe da relação processual e conste do título executivo judicial.

OJ-SDI1T-67: TELEMAR. PRIVATIZAÇÃO. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC). PREVISÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM REDUTOR DE 30%. APLICAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DA REESTRUTURAÇÃO (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). Não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano.

OJ-SDI1T-68: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. – BANESPA. CONVENÇÃO COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. PREVALÊNCIA (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.11.2009). O acordo homologado no Dissídio Coletivo n. TST – DC – 810.950/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego aos empregados em atividade do Banco do Estado de São Paulo S.A. – Banespa e que, portanto, não se aplica aos empregados aposentados, prevalece sobre a fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre a Federação Nacional do Bancos – Fenaban e os sindicatos dos bancários, ante a consideração do conjunto das cláusulas constantes do acordo e em respeito às disposições dos arts. 5o, XXXVI, e 7o, XXVI, da CF/1988.

OJ-SDI1T-69: BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS (DEJT divulgado em 26, 27 e 28.05.2010). As alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, entre as quais a substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (A-TR), não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os empregados em atividade, bem como em razão de o Plano de Incentivo à Aposentadoria da época do jubilamento não conter previsão de aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados àqueles que se aposentassem.

OJ-SDI1T-70: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA (DEJT divulgado em 26, 27 e 28.05.2010). Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2o, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas.

OJ-SDI1T-71: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.

OJ-SDI1T-72: PETROBRAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO UNILATERAL. ACORDO COLETIVO POSTERIOR QUE VALIDA A SUPRESSÃO. RETROAÇÃO DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). O pagamento em dobro, concedido por liberalidade da empresa, dos domingos e feriados trabalhados de forma habitual pelo empregado da Petrobras submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, não pode ser suprimido unilateralmente, pois é vantagem incorporada ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Assim, o acordo coletivo, posteriormente firmado, somente opera efeitos a partir da data de sua entrada em vigor, sendo incabível a utilização da norma coletiva para regular situação pretérita.

OJ-SDI1T-73: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3o, § 2o, da Lei n. 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7o, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7o, XXVI, da CF).

OJ-SDI1T-74: HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. ISENÇÃO. ART. 15 DA LEI N. 5.604, DE 02.09.1970. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010). A isenção tributária concedida pelo art. 15 da Lei n. 5.604, de 02.09.1970, ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre compreende as custas processuais, por serem estas espécie do gênero tributo.

OJ-SDI1T-75: PARCELA “SEXTA PARTE”. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010). A parcela denominada “sexta parte”, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1o, II, da Constituição Federal.

OJ-SDI1T-76: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. EMPREGADO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMITIDO ANTES DA LEI ESTADUAL N. 200, DE 13.05.1974. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO RELATIVO AOS 30 ANOS DE SERVIÇO EFETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DO TST. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010). É assegurado o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao advento da Lei Estadual n. 200, de 13.05.1974, implementou 30 anos de serviço efetivo, ante a extensão das regras de complementação de aposentadoria previstas na Lei Estadual n. 1.386, de 19.12.1951. Incidência da Súmula 288 do TST.

OJ-SDI1T-77: BNDES. ARTS. 224 A 226 DA CLT. APLICÁVEL A SEUS EMPREGADOS (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 179 da SDI-1) – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. Até o advento da Lei n. 10.556, de 13.11.2002, era aplicável aos empregados do BNDES a jornada de trabalho dos bancários prevista nos arts. 224 a 226 da CLT.

Orientação Jurisprudencial

SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 2
SDI-2

OJ-SDI2-1: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PLANOS ECONÔMICOS (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 405) – DJ 22.08.2005. Procede o pedido de cautelar incidental somente se o autor da ação rescisória, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, invocar na respectiva petição inicial afronta ao art. 5o, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-2: AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. CABÍVEL (mantida) – Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 – Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008. Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

Jurisprudência cruzada:

Súmula Vinculante 4-STF: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.

Súmula 228 (adicional de insalubridade, cálculo): o adicional incide sobre o salário-base.

OJ SDI1-4 (adicional de insalubridade, lixo urbano ou doméstico): não cabimento do adicional, por falta de classificação da atividade na relação oficial do Ministério do Trabalho.

OJ-SDI2-3: AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO REQUERIDA EM FASE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO MEDIDA ACAUTELATÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.906 E REEDIÇÕES (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 405) – DJ 22.08.2005. Em face do que dispõe a Medida Provisória n. 1.906 e reedições, é recebido como medida acautelatória em ação rescisória o pedido de antecipação de tutela formulado por entidade pública em recurso ordinário, visando a suspender a execução até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-4: AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. ACP (inserida em 20.09.2000). Procede, por ofensa ao art. 5o, inciso XXXVI, da CF/1988, o pedido de rescisão de julgado que acolheu Adicional de Caráter Pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil S.A.

CPC: Art. 485 (disciplina a Ação Rescisória).

CLT: “Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor”. (redação dada pela Lei n. 11.495, de 22.06.2007)

Jurisprudência cruzada (apanhado geral sobre ação rescisória):

Ver notas à Súmula 100 (referência às Súmulas e OJs sobre ação rescisória).

Ainda sobre ação rescisória, ver: OJ SDI2 n. 9 a 48, n. 69 a 72, n. 75 a 85, n. 94 a 97, n. 101 a 126, n. 128 (anulação de concurso), n. 131 a 136, n. 145 a 147, n. 150 a 152, n. 154 a 155.

OJ-SDI2-5: AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. AP E ADI. HORAS EXTRAS. SÚMULA 83 DO TST. APLICÁVEL (inserida em 20.09.2000). Não se acolhe pedido de rescisão de julgado que deferiu a empregado do Banco do Brasil S.A. horas extras após a sexta, não obstante o pagamento dos adicionais AP e ADI, ou AFR quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial n. 17, da Seção de Dissídios Individuais do TST (07.11.1994). Incidência das Súmulas 83 do TST e 343 do STF.

OJ-SDI2-6: AÇÃO RESCISÓRIA. CIPEIRO SUPLENTE. ESTABILIDADE. ADCT DA CF/1988, ART. 10, II, A. SÚMULA 83 DO TST (nova redação) – DJ 22.08.2005. Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, por ofensa ao art. 10, II, a, do ADCT da CF/1988, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula 339 do TST. Incidência da Súmula 83 do TST.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-7: AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. NA OMISSÃO DA LEI, É FIXADA PELO ART. 678, INC. I, C, ITEM 2, DA CLT (nova redação) – DJ 22.08.2005. A Lei n. 7.872/1989, que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, não fixou a sua competência para apreciar as ações rescisórias de decisões oriundas da 1a Região, o que decorreu do art. 678, I, c, item 2, da CLT.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

CPC: Art. 485 (disciplina a Ação Rescisória).

CLT: “Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor”. (redação dada pela Lei n. 11.495, de 22.06.2007)

Jurisprudência cruzada (apanhado geral sobre ação rescisória):

Ver notas à Súmula 100 (referência às Súmulas e OJs sobre ação rescisória).

Ainda sobre ação rescisória, ver: OJ SDI2 n. 9 a 48, n. 69 a 72, n. 75 a 85, n. 94 a 97, n. 101 a 126, n. 128 (anulação de concurso), n. 131 a 136, n. 145 a 147, n. 150 a 152, n. 154 a 155.

OJ-SDI2-8: AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANESPA. SÚMULA 83 DO TST (nova redação) – DJ 22.08.2005. Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA, antes da Súmula 313 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula 83 do TST.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-9: AÇÃO RESCISÓRIA. CONAB. AVISO DIREH 2/84. SÚMULA 83 DO TST. APLICÁVEL (inserida em 20.09.2000). Não se rescinde julgado que reconheceu garantia de emprego com base no Aviso DIREH 02/84 da CONAB, antes da Súmula 355 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula 83 do TST.

OJ-SDI2-10: AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. ART. 37, II E § 2o, DA CF/1988 (inserida em 20.09.2000). Somente por ofensa ao art. 37, II e § 2o, da CF/1988, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF/1988.

OJ-SDI2-11: AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 7.596/1987. UNIVERSIDADES FEDERAIS. IMPLANTAÇÃO TARDIA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA 83 DO TST. APLICÁVEL (inserida em 20.09.2000). Não se rescinde julgado que acolhe pedido de correção monetária decorrente da implantação tardia do Plano de Classificação de Cargos de Universidade Federal previsto na Lei n. 7.596/1987, à época em que era controvertida tal matéria na jurisprudência. Incidência da Súmula 83 do TST.

CPC: Art. 485 (disciplina a Ação Rescisória).

CLT: “Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor”. (redação dada pela Lei n. 11.495, de 22.06.2007)

Jurisprudência cruzada (apanhado geral sobre ação rescisória):

Ver notas à Súmula 100 (referência às Súmulas e OJs sobre ação rescisória).

Ainda sobre ação rescisória, ver: OJ SDI2 n. 9 a 48, n. 69 a 72, n. 75 a 85, n. 94 a 97, n. 101 a 126, n. 128 (anulação de concurso), n. 131 a 136, n. 145 a 147, n. 150 a 152, n. 154 a 155.

OJ-SDI2-12: AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO ANTES OU DEPOIS DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997. AMPLIAÇÃO DO PRAZO (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial n. 17 da SBDI-II) – DJ 22.08.2005.

I – A vigência da Medida Provisória n. 1.577/1997 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória. (ex-OJ n. 17 da SDI-2 – inserida em 20.09.2000)

II – A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória em favor de pessoa jurídica de direito público não se aplica se, ao tempo em que sobreveio a Medida Provisória n. 1.577/1997, já se exaurira o biênio do art. 495 do CPC. Preservação do direito adquirido da parte à decadência já consumada sob a égide da lei velha. (ex-OJ n. 12 da SDI-2 – inserida em 20.09.2000)

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

CPC: Art. 485 (disciplina a Ação Rescisória).

CLT: “Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor”. (redação dada pela Lei n. 11.495, de 22.06.2007)

Jurisprudência cruzada (apanhado geral sobre ação rescisória):

Ver notas à Súmula 100 (referência às Súmulas e OJs sobre ação rescisória).

Ainda sobre ação rescisória, ver: OJ SDI2 n. 9 a 48, n. 69 a 72, n. 75 a 85, n. 94 a 97, n. 101 a 126, n. 128 (anulação de concurso), n. 131 a 136, n. 145 a 147, n. 150 a 152, n. 154 a 155.

OJ-SDI2-13: AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DIES AD QUEM. ART. 775 DA CLT. APLICÁVEL (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 100) – DJ 22.08.2005. Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-14: AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DIES A QUO. RECURSO INTEMPESTIVO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 100) – Res. 109/2001, DJ 18.04.2001.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-15: AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DUAS DECISÕES RESCINDENDAS (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 100) – Res. 109/2001, DJ 18.04.2001.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-16: AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 100) – DJ 22.08.2005. A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-17: AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO CONSUMAÇÃO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997. AMPLIAÇÃO DO PRAZO (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial n. 12 da SDI-II) – DJ 22.08.2005. A vigência da Medida Provisória n. 1.577/1997 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1.753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-18: AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. UNIÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 73/1993, ART. 67. LEI N. 8.682/1993, ART. 6o (inserida em 20.09.2000). O art. 67 da Lei Complementar n. 73/1993 interrompeu todos os prazos, inclusive o de decadência, em favor da União no período compreendido entre 14.02.1993 e 14.08.1993.

OJ-SDI2-19: AÇÃO RESCISÓRIA. DESLIGAMENTO INCENTIVADO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA 83 DO TST. APLICÁVEL (inserida em 20.09.2000). Havendo notória controvérsia jurisprudencial acerca da incidência de imposto de renda sobre parcela paga pelo empregador (“abono pecuniário”) a título de “desligamento incentivado”, improcede pedido de rescisão do julgado. Incidência da Súmula 83 do TST.

OJ-SDI2-20: AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 402) – DJ 22.08.2005. Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização à época no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado.

a) a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.

b) a sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-21: AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA. DECRETO-LEI N. 779/1969, ART. 1o, V. INCABÍVEL (nova redação) – DJ 22.08.2005. É incabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em julgado porque ainda não submetida ao necessário duplo grau de jurisdição, na forma do Decreto-Lei n. 779/1969. Determina-se que se oficie ao Presidente do TRT para que proceda à avocatória do processo principal para o reexame da sentença rescindenda.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-22: AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. ART. 41, CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 390) – DJ 20.04.2005. O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-23: AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA 83 DO TST. APLICÁVEL (inserida em 20.09.2000). Não procede pedido de rescisão de sentença de mérito que assegura ou nega estabilidade pré-eleitoral, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial n. 51, da Seção de Dissídios Individuais do TST (25.11.1996). Incidência da Súmula 83 do TST.

OJ-SDI2-24: AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR. DIREITO LIMITADO AOS SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS DO PERÍODO DA ESTABILIDADE (inserida em 20.09.2000). Rescinde-se o julgado que reconhece estabilidade provisória e determina a reintegração de empregado, quando já exaurido o respectivo período de estabilidade. Em juízo rescisório, restringe-se a condenação quanto aos salários e consectários até o termo final da estabilidade.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 396 (Reintegração, estabilidade provisória já exaurida): são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido dentro da estabilidade; não há nulidade da sentença que defere os salários quando o pedido for de reintegração.

OJ-SDI2-25: AÇÃO RESCISÓRIA. EXPRESSÃO “LEI” DO ART. 485, V, DO CPC. NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-II) – DJ 22.08.2005. Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25 da SDI-2, inserida em 20.09.2000 e ex-OJ 118 da SDI-2, DJ 11.08.2003)

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-26: AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. SUFRAMA (inserida em 20.09.2000). A extensão da gratificação instituída pela SUFRAMA aos servidores celetistas exercentes de atividade de nível superior não ofende as disposições contidas nos arts. 37, XIII, e 39, § 1o, da CF/1988.

OJ-SDI2-27: AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 219) – DJ 22.08.2005. Incabível condenação em honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo preenchidos os requisitos da Lei n. 5.584/1970.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-28: AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO. RESTITUIÇÃO DA PARCELA JÁ RECEBIDA. DEVE A PARTE PROPOR AÇÃO PRÓPRIA (cancelada) – Res. 149/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008. Inviável em sede de ação rescisória pleitear condenação relativa à devolução dos valores pagos aos empregados quando ultimada a execução da decisão rescindenda, devendo a empresa buscar por meio de procedimento próprio essa devolução.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-29: AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 83 DO TST E SÚMULA 343 DO STF. INAPLICÁVEIS (cancelada em decorrência da redação conferida à Súmula 83 pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) – DJ 22.08.2005. No julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria constitucional.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-30: AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA. ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial n. 31 da SDI-II) – DJ 22.08.2005. Não se acolhe, por violação do art. 920 do Código Civil de 1916 (art. 412 do Código Civil de 2002), pedido de rescisão de julgado que:

a) em processo de conhecimento, impôs condenação ao pagamento de multa, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial n. 54 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (30.05.94), incidindo o óbice da Súmula 83 do TST; (ex-OJ n. 30 da SDI-2 inserida em 20.09.2000)

b) em execução, rejeita-se limitação da condenação ao pagamento de multa, por inexistência de violação literal. (ex-OJ n. 31 da SDI-2 – inserida em 20.09.2000)

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-31: AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA. VIOLAÇÃO DO ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO RESCINDENDA EM EXECUÇÃO (cancelada em decorrência da sua incorporação à redação da Orientação Jurisprudencial n. 30 da SDI-II) – DJ 22.08.2005. Não se acolhe, por violação do art. 920 do Código Civil, pedido de rescisão de julgado que, em execução, rejeita limitação da condenação ao pagamento de multa. Inexistência de violação literal.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-32: AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO, OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 485 DO CPC. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 408) – DJ 22.08.2005. Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC, ou o capitula erroneamente. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica (iura novit curia).

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-33: AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 408) – DJ 22.08.2005. Fundando-se a ação rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-34: AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS (inserida em 20.09.2000).

1. O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5o, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência da Súmula 83 do TST e Súmula 343 do STF.

2. Se a decisão rescindenda é posterior à Súmula 315 do TST (Res. 07, DJ 22.09.93), inaplicável a Súmula 83 do TST.

OJ-SDI2-35: AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO (inserida em 20.09.2000). Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.

Jurisprudência cruzada (apanhado geral sobre ação rescisória):

OJ SDI1-59 (plano verão, URP/89): inexiste direito adquirido à URP de fevereiro/1989 (Plano Verão).

OJ SDI1T-31 (Planos Bresser e Verão, acordo coletivo): “Acordo coletivo celebrado entre as partes autorizando a quitação dos valores devidos a título de Planos Bresser e Verão em folgas remuneradas é válido. Incabível a conversão do valor correspondente às folgas remuneradas em pecúnia quando extinto o contrato de trabalho pelo advento de aposentadoria voluntária”.

Ver notas à Súmula 100 (referência às Súmulas e OJs sobre ação rescisória).

Ainda sobre ação rescisória, ver: OJ SDI2 n. 9 a 48, n. 69 a 72, n. 75 a 85, n. 94 a 97, n. 101 a 126, n. 128 (anulação de concurso), n. 131 a 136, n. 145 a 147, n. 150 a 152, n. 154 a 155.

OJ-SDI2-36: AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO OCORRIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RESCINDENDA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 298) – DJ 22.08.2005. Não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória: ainda que a ação rescisória tenha por fundamento violação de dispositivo legal, é prescindível o prequestionamento quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-37: AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO Quinquenal. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 83 DO TST E SÚMULA 343 DO STF. INAPLICÁVEIS (cancelada em decorrência da redação conferida à Súmula 83 pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) DJ 22.08.2005. No julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas 83 do TST e 343 do STF quando se tratar de prazo prescricional com assento constitucional.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-38: AÇÃO RESCISÓRIA. PROFESSOR-ADJUNTO. INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR TITULAR. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (LEI N. 7.596/1987, DECRETO N. 94.664/1987 E ART. 206, V, CF/1988) (inserida em 20.09.2000). A assunção do professor adjunto ao cargo de professor titular de universidade pública, sem prévia aprovação em concurso público, viola o art. 206, inciso V, da Constituição Federal. Procedência do pedido de rescisão do julgado.

CF: Art. 37-II (...)

“II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

Jurisprudência cruzada:

OJ SDI1-65 (Professor Adjunto: ingresso no cargo de Professor Titular. Exigência de concurso público.)

OJ-SDI2-39: AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTES BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS. LEI N. 8.222/1991. SÚMULA 83 DO TST. APLICÁVEL (inserida em 20.09.2000). Havendo controvérsia jurisprudencial à época, não se rescinde decisão que aprecia a possibilidade de cumulação das antecipações bimestrais e reajustes quadrimestrais de salário previstos na Lei n. 8.222/1991. Incidência da Súmula 83 do TST.

OJ-SDI2-40: AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE POLÍTICA SALARIAL QUANDO A NORMA COLETIVA É ANTERIOR À LEI (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 375) – DJ 20.04.2005. Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-41: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. CABIMENTO (inserida em 20.09.2000). Revelando-se a sentença citra petita, o vício processual vulnera os arts. 128 e 460 do CPC, tornando-a passível de desconstituição, ainda que não opostos embargos declaratórios.

OJ-SDI2-42: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO TST. ACÓRDÃO RESCINDENDO DO TST. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. SÚMULA 192. NÃO APLICAÇÃO (cancelada em decorrência da redação conferida à Súmula 192 pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) – DJ 22.08.2005. Acórdão rescindendo do TST que não conhece de recurso de embargos ou de revista, seja examinando a arguição de violação de dispositivo de lei, seja decidindo de acordo com súmula de direito material ou em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da SDI (Súmula 333) examina o mérito da causa, comportando ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-43: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM AGRAVO REGIMENTAL CONFIRMANDO DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, APLICANDO A SÚMULA 83 DO TST, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 411) – DJ 22.08.2005. Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas 83 do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo, “sem julgamento do mérito”. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-44: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. INCABÍVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 399) – DJ 22.08.2005. Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-45: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INCABÍVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 399) – DJ 22.08.2005. Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de arrematação.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-46: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 412) – DJ 22.08.2005. Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-47: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 896, A, DA CLT (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 413) – DJ 22.08.2005. Incabível ação rescisória, por violação do art. 896, a, da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito (art. 485 do CPC).

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-48: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA E ACÓRDÃO. SUBSTITUIÇÃO (cancelada em decorrência da nova redação da Súmula 192) – DJ 22.08.2005. Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-49: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUE SOFREU POSTERIOR REFORMA, QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO (cancelada em decorrência da conversão da tese mais abrangente da Orientação Jurisprudencial n. 116 na Súmula 397) – DJ 22.08.2005. É cabível o mandado de segurança para extinguir a execução fundada em sentença proferida em ação de cumprimento, quando excluída da sentença normativa a cláusula que lhe serviu de sustentáculo.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-50: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 414) – DJ 22.08.2005. A tutela antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável mediante mandado de segurança, por não comportar recurso próprio.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-51: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO. NÃO CABIMENTO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 414) – DJ 22.08.2005. A antecipação da tutela conferida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-52: MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284, CPC. APLICABILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 415) – DJ 22.08.2005. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada na petição inicial do mandamus a ausência de documento indispensável ou sua autenticação.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-53: MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 5.764/1971, ART. 76. INAPLICÁVEL. NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO (inserida em 20.09.2000). A liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela.

OJ-SDI2-54: MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMULAÇÃO. PENHORA. INCABÍVEL (nova redação) – DJ 22.08.2005. Ajuizados embargos de terceiro (art. 1.046 do CPC) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-55: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI N. 8.432/1992. ART. 897, § 1o, DA CLT. CABIMENTO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 416) – DJ 22.08.2005. Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-56: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (inserida em 20.09.2000). Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.

OJ-SDI2-57: MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO E/OU RECONHECIMENTO (inserida em 20.09.2000). Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço.

OJ-SDI2-58: MANDADO DE SEGURANÇA PARA CASSAR LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABÍVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 414) – DJ 22.08.2005. É cabível o mandado de segurança visando a cassar liminar concedida em ação civil pública.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-59: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA (inserida em 20.09.2000). A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC.

OJ-SDI2-60: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. BANCO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 417) – DJ 22.08.2005. Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro de banco, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-61: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DEPÓSITO EM BANCO OFICIAL NO ESTADO. ARTS. 612 E 666 DO CPC (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 417) – DJ 22.08.2005. Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-62: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 417) – DJ 22.08.2005. Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-63: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR (inserida em 20.09.2000). Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.

OJ-SDI2-64: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA (inserida em 20.09.2000). Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.

OJ-SDI2-65: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. DIRIGENTE SINDICAL (inserida em 20.09.2000). Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT.

OJ-SDI2-66: MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. INCABÍVEL (inserida em 20.09.2000). É incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC, art. 746).

OJ-SDI2-67: MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA. ART. 659, IX, DA CLT (inserida em 20.09.2000). Não fere direito líquido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado, em face da previsão do inciso IX do art. 659 da CLT.

OJ-SDI2-68: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPETÊNCIA (nova redação) – DJ 22.08.2005. Nos Tribunais, compete ao relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo, independentemente de pauta, na sessão imediatamente subsequente.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000.

OJ-SDI2-69: FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARA O TST. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT (inserida em 20.09.2000). Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental.

OJ-SDI2-70: AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTO E INESCUSÁVEL EQUÍVOCO NO DIRECIONAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO (alterada em 26.11.2002). O manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI2-71: AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7o, IV, DA CF/1988 (nova redação) – DJ 22.11.2004. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7o, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI2-72: AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO QUANTO À MATÉRIA E AO CONTEÚDO DA NORMA, NÃO NECESSARIAMENTE DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 298) – DJ 22.08.2005. O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada como violada tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI2-73: ART. 557 DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE (inserida em 08.11.2000). Não há como cogitar da inconstitucionalidade do art. 557 do CPC, meramente pelo fato de a decisão ser exarada pelo Relator, sem a participação do Colegiado, porquanto o princípio da publicidade insculpido no inciso IX do art. 93 da CF/1988 não está jungido ao julgamento pelo Colegiado e sim o acesso ao processo pelas partes, seus advogados ou terceiros interessados, direito preservado pela Lei n. 9.756/1998, ficando, outrossim, assegurado o acesso ao Colegiado através de agravo.

OJ-SDI2-74: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, CALCADA NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 421) – DJ 22.08.2005.

I – Tendo o despacho monocrático de provimento ou denegação de recurso, previsto no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecido pela via dos embargos declaratórios, em despacho aclaratório, também monocrático quando se pretende tão somente suprir omissão e não modificação do julgado.

II – Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual.

Histórico: Redação original – Inserida em 08.11.2000.

OJ-SDI2-75: REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE SIMPLESMENTE CONFIRMA A SENTENÇA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 298) – DJ 22.08.2005. Para efeito de ação rescisória, considera-se prequestionada a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.

Histórico: Redação original – Inserida em 20.04.2001.

OJ-SDI2-76: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENDER EXECUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE ÊXITO NA RESCISÃO DO JULGADO (inserida em 13.03.2002). É indispensável a instrução da ação cautelar com as provas documentais necessárias à aferição da plausibilidade de êxito na rescisão do julgado. Assim sendo, devem vir junto com a inicial da cautelar as cópias da petição inicial da ação rescisória principal, da decisão rescindenda, da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda e informação do andamento atualizado da execução.

OJ-SDI2-77: AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO TST. MATÉRIA CONTROVERTIDA. LIMITE TEMPORAL. DATA DE INSERÇÃO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 83) – DJ 22.08.2005. A data da inclusão da matéria discutida na ação rescisória, na Orientação Jurisprudencial do TST, é o divisor de águas quanto a ser, ou não, controvertida nos Tribunais a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória.

Histórico: Redação original – Inserida em 13.03.2002.

OJ-SDI2-78: AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. RESCISÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. AÇÃO ÚNICA. ART. 289 DO CPC (inserida em 13.03.2002). É admissível o ajuizamento de uma única ação rescisória contendo mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão da sentença e do acórdão. Sendo inviável a tutela jurisdicional de um deles, o julgador está obrigado a apreciar os demais, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.

OJ-SDI2-79: AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA AFASTADA. IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 100) – DJ 22.08.2005. Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

Histórico: Redação original – Inserida em 13.03.2002.

OJ-SDI2-80: AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DIES A QUO. RECURSO DESERTO. SÚMULA 100 DO TST (inserida em 13.03.2002). O não conhecimento do recurso por deserção não antecipa o dies a quo do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, atraindo, na contagem do prazo, a aplicação da Súmula 100 do TST.

OJ-SDI2-81: AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS LEGAIS. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA Exequenda OMISSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 401) – DJ 22.08.2005. Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exequenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exequendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária.

Histórico: Redação original – Inserida em 13.03.2002.

OJ-SDI2-82: AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO. NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 406) – DJ 22.08.2005. O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direito ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência, e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.

Histórico: Redação original – Inserida em 13.03.2002.

OJ-SDI2-83: AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PREVISTA NO ART. 487, III, A E B, DO CPC. AS HIPÓTESES SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 407) – DJ 22.08.2005. A legitimidade ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas a e b do inciso III do art. 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas.

Histórico: Redação original – Inserida em 13.03.2002.

OJ-SDI2-84: AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DA DECISÃO RESCINDENDA E/OU DA CERTIDÃO DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO DEVIDAMENTE AUTENTICADAS. PEÇAS ESSENCIAIS PARA A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO FEITO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (alterada em 26.11.2002). A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei n. 10.522/2002, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito.

Histórico: Redação original – Inserida em 13.03.2002.

OJ-SDI2-85: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. DECISÃO DE MÉRITO. CABIMENTO (cancelada – 1a parte convertida na Súmula 399 e parte final incorporada à nova redação da Súmula 298) – DJ 22.08.2005. A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes, quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes, ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra. A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de prequestionamento.

Histórico: Orientação Jurisprudencial alterada em 26.11.2002. Redação original – Inserida em 13.03.2002.

OJ-SDI2-86: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 414) – DJ 22.08.2005. Perde objeto o mandado de segurança que impugna tutela antecipada pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários.

Histórico: Redação original – Inserida em 13.03.2002.

OJ-SDI2-87: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE (cancelada) DJ 22.08.2005. O art. 899 da CLT, ao impedir a execução definitiva do título executório, enquanto pendente recurso, alcança tanto as execuções por obrigação de pagar quanto as por obrigação de fazer. Assim, tendo a obrigação de reintegrar caráter definitivo, somente pode ser decretada, liminarmente, nas hipóteses legalmente previstas, em sede de tutela antecipada ou tutela específica.

Histórico: Redação original – Inserida em 13.03.2002.

OJ-SDI2-88: MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO (inserida em 13.03.2002). Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.

OJ-SDI2-89: HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO. TERMO DE DEPÓSITO NÃO ASSINADO PELO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL (inserida em 27.05.2002). A investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado que deve assinar termo de compromisso no auto de penhora, sem o que, é inadmissível a restrição de seu direito de liberdade.

OJ-SDI2-90: RECURSO ORDINÁRIO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 422) – DJ 22.08.2005. Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.

Histórico: Redação original – Inserida em 27.05.2002.

OJ-SDI2-91: MANDADO DE SEGURANÇA. AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS PELAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. REQUERIMENTO INDEFERIDO. ART. 789, § 9o, DA CLT (inserida em 27.05.2002). Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste direito líquido e certo à autenticação, pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do agravo de instrumento.

OJ-SDI2-92: MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002). Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

OJ-SDI2-93: MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DA PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (inserida em 27.05.2002). É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.

OJ-SDI2-94: AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. FRAUDE À LEI. RECLAMATÓRIA SIMULADA EXTINTA (inserida em 27.09.2002). A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão. No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto.

OJ-SDI2-95: AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DOS MESMOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NA RESCISÓRIA PRIMITIVA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 400) – DJ 22.08.2005. Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não se admite rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC, para discussão, por má aplicação, dos mesmos dispositivos de lei tidos por violados na rescisória anterior, bem como para arguição de questões inerentes à ação rescisória primitiva.

Legislação:

Art. 485 do CPC

Histórico: Nova redação – DJ 16.04.2004. Redação original – Inserida em 27.09.2002.

OJ-SDI2-96: AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 299, DJ 22.08.2005). O pretenso vício de intimação posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta sem julgamento do mérito por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida.

Histórico: Redação original – Inserida em 27.09.2002.

OJ-SDI2-97: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5o, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (nova redação) – DJ 22.08.2005. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.

OJ-SDI2-98: MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (nova redação) – DJ 22.08.2005. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.

Histórico: Redação original – Inserida em 27.09.2002.

OJ-SDI2-99: MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. DESCABIMENTO (inserida em 27.09.2002). Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança.

OJ-SDI2-100: RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. DECISÃO DE TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL (inserida em 27.09.2002). Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo.

OJ-SDI2-101: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC. OFENSA A COISA JULGADA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE NA DECISÃO RESCINDENDA (DJ 29.04.2003). Para viabilizar a desconstituição do julgado pela causa de rescindibilidade do inciso IV do art. 485 do CPC, é necessário que a decisão rescindenda tenha enfrentado as questões ventiladas na ação rescisória, sob pena de inviabilizar o cotejo com o título executivo judicial tido por desrespeitado, de modo a se poder concluir pela ofensa à coisa julgada.

OJ-SDI2-102: AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESCOMPASSO COM A REALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 100) – DJ 22.08.2005. O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial.

Histórico: Redação original – DJ 29.04.2003.

OJ-SDI2-103: AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. CABIMENTO. ERRO DE FATO (DJ 29.04.2003). É cabível a rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e a sua fundamentação, por erro de fato na retratação do que foi decidido.

OJ-SDI2-104: AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 100) – DJ 22.08.2005. O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.

Histórico: Redação original – DJ 29.04.2003.

OJ-SDI2-105: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 192) – DJ 22.08.2005. É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC.

Histórico: Redação original – DJ 29.04.2003.

OJ-SDI2-106: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PREVENTIVA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 299) – DJ 22.08.2005. A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva.

Histórico: Redação original – DJ 29.04.2003.

OJ-SDI2-107: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA DE MÉRITO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (DJ 29.04.2003). Embora não haja atividade cognitiva, a decisão que declara extinta a execução, nos termos do art. 794 c/c 795 do CPC, extingue a relação processual e a obrigacional, sendo passível de corte rescisório.

OJ-SDI2-108: AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. CONFISSÃO FICTA. INADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 404) – DJ 22.08.2005. O art. 485, VIII, do CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia.

Histórico: Redação original – DJ 29.04.2003.

OJ-SDI2-109: AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 410) – DJ 22.08.2005. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

Histórico: Redação original – DJ 29.04.2003.

OJ-SDI2-110: AÇÃO RESCISÓRIA. RÉU SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 406) – DJ 22.08.2005. O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.

Histórico: Redação original – DJ 29.04.2003.

OJ-SDI2-111: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC. INVIÁVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 403) – DJ 22.08.2005. Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide.

Histórico: Redação original – DJ 29.04.2003.

OJ-SDI2-112: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. DECISÃO RESCINDENDA POR DUPLO FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL (DJ 29.04.2003). Para que a violação da lei dê causa à rescisão de decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento, é necessário que o Autor da ação rescisória invoque causas de rescindibilidade que, em tese, possam infirmar a motivação dúplice da decisão rescindenda.

OJ-SDI2-113: AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO (DJ 11.08.2003). É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 414 (Mandado de Segurança em antecipação de tutela): a antecipação da tutela em sede de sentença não comporta MS, admitindo-se ação cautelar para conferir efeito suspensivo ao recurso; caberá o MS se a antecipação for concedida antes da sentença; a superveniência da sentença faz perder o objeto do MS.

OJ-SDI2-114: COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DEPRECANTE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 419) – DJ 22.08.2005. Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.

Histórico: Redação original – DJ 11.08.2003.

OJ-SDI2-115: COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONFLITO NEGATIVO. TRT E VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA REGIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 420) – DJ 22.08.2005. Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.

Histórico: Redação original – DJ 11.08.2003.

OJ-SDI2-116: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA EM GRAU DE RECURSO. INVIABILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 397) – DJ 22.08.2005. Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais, aptos a atacarem a execução da cláusula reformada, são a exceção da pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC.

Histórico: Redação original – DJ 11.08.2003.

OJ-SDI2-117: AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO RECURSAL. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3/93, III (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 99) – DJ 22.08.2005. Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal prévio só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia.

Histórico: Redação original – DJ 11.08.2003.

OJ-SDI2-118: AÇÃO RESCISÓRIA. EXPRESSÃO “LEI” DO ART. 485, V, DO CPC. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST. DESCABIMENTO (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial n. 25 da SDI-II) – DJ 22.08.2005. Não prospera pedido de rescisão fundado no art. 485, inciso V, do CPC, com indicação de contrariedade a súmula, uma vez que a jurisprudência consolidada dos tribunais não corresponde ao conceito de lei.

Histórico: Redação original – DJ 11.08.2003.

OJ-SDI2-119: AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TOTAL OU PARCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7o, XXIX, DA CF/1988. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 409) – DJ 22.08.2005. Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7o, XXIX, da CF/1988, quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial.

Histórico: Redação original – DJ 11.08.2003.

OJ-SDI2-120: MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 418) – DJ 22.08.2005. Não comporta mandado de segurança a negativa de homologação de acordo, por inexistir direito líquido e certo à homologação, já que se trata de atividade jurisdicional alicerçada no livre convencimento do juiz.

Histórico: Redação original – DJ 11.08.2003.

OJ-SDI2-121: AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 405) – DJ 22.08.2005. Não se admite tutela antecipada em sede de ação rescisória, na medida em que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada, com base em juízo de verossimilhança, dadas as garantias especiais de que se reveste o pronunciamento estatal transitado em julgado.

Histórico: Redação original – DJ 11.08.2003.

OJ-SDI2-122: AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIES A QUO DO PRAZO. CONTAGEM. COLUSÃO DAS PARTES (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 100) – DJ 22.08.2005. Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.

Histórico: Redação original – DJ 11.08.2003.

OJ-SDI2-123: AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) – DJ 22.08.2005. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada.

Histórico: Redação original – DJ 11.08.2003.

OJ-SDI2-124: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, II, DO CPC. Arguição DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL (DJ 09.12.2003). Na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibilidade o inciso II do art. 485 do CPC, a arguição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento.

OJ-SDI2-125: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, DO CPC. SILÊNCIO DA PARTE VENCEDORA ACERCA DE EVENTUAL FATO QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. DESCARACTERIZADO O DOLO PROCESSUAL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 403) – DJ 22.08.2005. Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em consequência, desvie o juiz de uma sentença não condizente com a verdade.

Histórico: Redação original – DJ 09.12.2003.

OJ-SDI2-126: AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 398) – DJ 22.08.2005. Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo e, considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória.

Histórico: Redação original – DJ 09.12.2003.

OJ-SDI2-127: MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR (DJ 09.12.2003). Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.

OJ-SDI2-128: AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POSTERIORMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST (DJ 09.12.2003). O certame público posteriormente anulado equivale à contratação realizada sem a observância da exigência contida no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, aplicam-se à hipótese os efeitos previstos na Súmula 363 do TST.

OJ-SDI2-129: AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (DJ 04.05.2004). Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício.

OJ-SDI2-130: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTENSÃO DO DANO CAUSADO OU A SER REPARADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 93 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (DJ 04.05.2004). Para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito suprarregional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal.

Lei n. 8.078/90 (Cód. Defesa do Consumidor):

“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

I – no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

II – no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente”.

OJ-SDI2-131: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENDER EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA PRINCIPAL. EFEITOS (DJ 04.05.2004). A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória principal tiver sido julgado improcedente.

OJ-SDI2-132: AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA (DJ 04.05.2004). Acordo celebrado – homologado judicialmente – em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.

OJ-SDI2-133: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 333. JUÍZO DE MÉRITO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 192) – DJ 22.08.05. A decisão proferida pela SDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório.

Histórico: Redação original – DJ 04.05.2004.

OJ-SDI2-134: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. PRECLUSÃO DECLARADA. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA FORMAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (DJ 04.05.2004). A decisão que conclui estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação, por ensejar tão somente a formação da coisa julgada formal, não é suscetível de rescindibilidade.

OJ-SDI2-135: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CF/1988. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO (DJ 04.05.2004). A ação rescisória calcada em violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal, por desrespeito ao princípio da legalidade administrativa exige que ao menos o princípio constitucional tenha sido prequestionado na decisão.

OJ-SDI2-136: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO (DJ 04.05.2004). A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do art. 485 do CPC, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2o do art. 485 do CPC, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas.

OJ-SDI2-137: MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. ART. 494 DA CLT. APLICÁVEL (DJ 04.05.2004). Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494, caput e parágrafo único, da CLT.

Jurisprudência cruzada:

OJ SDI2-142 (Reintegração em decisão liminar, ataque por mandado de segurança): inexiste direito líquido e certo quando o juiz antecipa a tutela, reintegrando empregado estável provisoriamente.

OJ-SDI2-138: MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL (cancelada) – DJ 10.05.2006. A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar ação de cobrança de honorários advocatícios, pleiteada na forma do art. 24, §§ 1o e 2o, da Lei n. 8.906/1994, em face da natureza civil do contrato de honorários.

Legislação:

CF/1988, art. 114

Lei n. 8.906/1994, art. 24, § 1o

Histórico: Redação original – DJ 04.05.2004.

OJ-SDI2-139: MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 414) – DJ 22.08.2005. Perde objeto o mandado de segurança que impugna liminar em ação civil pública substituída por sentença de mérito superveniente.

Histórico: Redação original – DJ 04.05.2004.

OJ-SDI2-140: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR, CONCEDIDA OU DENEGADA EM OUTRA SEGURANÇA. INCABÍVEL. (ART. 8o DA LEI N. 1.533/1951) – DJ 04.05.2004. Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.

OJ-SDI2-141: MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONCEDER LIMINAR DENEGADA EM AÇÃO CAUTELAR (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 418) – DJ 22.08.2005. A concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

Histórico: Redação original – DJ 04.05.2004.

OJ-SDI2-142: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA (DJ 04.05.2004). Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei n. 8.878/1994, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.

Legislação: CLT, artigo 659, inciso X.

OJ-SDI2-143: HABEAS CORPUS. PENHORA SOBRE COISA FUTURA E INCERTA. PRISÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL (alterada) – Res. 151/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008. Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura e incerta, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de habeas corpus diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.

Histórico: Redação original – DJ 22.06.2004.

OJ-SDI2-144: MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS FUTUROS. SENTENÇA GENÉRICA. EVENTO FUTURO. INCABÍVEL (nova redação) – DJ 22.08.2005. O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta.

Histórico: Redação original – DJ 22.06.2004.

OJ-SDI2-145: AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. PRAZO LEGAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 100) – DJ 22.08.2005. Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias.

Histórico: Redação original – DJ 10.11.2004.

OJ-SDI2-146: AÇÃO RESCISÓRIA. INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ART. 774 DA CLT (DJ 10.11.2004). A contestação apresentada em sede de ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. 241 do CPC.

OJ-SDI2-147: AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA (cancelada) – Res. n. 142/2007, DJ 10, 11 e 15.10.2007. O valor da causa, na ação rescisória de sentença de mérito advinda de processo de conhecimento, corresponde ao valor da causa fixado no processo originário, corrigido monetariamente. No caso de se pleitear a rescisão de decisão proferida na fase de execução, o valor da causa deve corresponder ao montante da condenação.

Histórico: Redação original – DJ 10.11.2004.

OJ-SDI2-148: CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 29 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20.04.2005. É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção. (ex-OJ n. 29 – inserida em 20.09.2000)

OJ-SDI2-149: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIPÓTESE DO ART. 651, § 3o, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3o, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta.

OJ-SDI2-150: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. CONTEÚDO MERAMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de decisão que, reconhecendo a configuração de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC, extingue o processo sem resolução de mérito, o que, ante o seu conteúdo meramente processual, a torna insuscetível de produzir a coisa julgada material.

OJ-SDI2-151: AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VERIFICADA NA FASE RECURSAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula 383, item II, do TST.

OJ-SDI2-152: AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGA AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, b, da CLT.

Jurisprudência cruzada:

Sobre divergência jurisprudencial: ver notas à Súmula 337-TST.

OJ-SDI2-153: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2o, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

OJ-SDI2-154: AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. LIDE SIMULADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO APENAS SE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento.

OJ-SDI2-155: AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA INICIAL. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do art. 261 do CPC, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial da SDI-2 n. 147 e o art. 2o, II, da Instrução Normativa n. 31 do TST.

OJ-SDI2-156: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO NO TST. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CABIMENTO CONTRA DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). É cabível ajuizamento de habeas corpus originário no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição de recurso ordinário em habeas corpus, de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade coatora no momento em que examina o mérito do habeas corpus impetrado no âmbito da Corte local.

OJ-SDI2-157: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÕES PROFERIDAS EM FASES DISTINTAS DE UMA MESMA AÇÃO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. (inserida em 12.04.2012). A ofensa à coisa julgada de que trata o art. 485, IV, do CPC refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.

CF/88:

“Art. 5o: (...)

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

CPC/73:

“Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

IV – ofender a coisa julgada”.

OJ-SDI2-158: AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM RAZÃO DE COLUSÃO (ART. 485, III, DO CPC). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. (inserida em 12.04.2012). A declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo, em razão da colusão entre as partes (art. 485, III, do CPC), é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado, não havendo que ser aplicada a multa por litigância de má-fé.

CPC/73:

“Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

III – resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 100 (ação rescisória): veja-se, nesta Súmula, a uniformização dada pelo TST em diversos pontos de Ação Rescisória.

PRECEDENTES NORMATIVOS

SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS
PN SDC

PN-1: ANTECIPAÇÃO SALARIAL TRIMESTRAL (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998). Não se concede antecipação salarial trimestral.

PN-2: ABONO PECUNIÁRIO (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998). Não se concede abono pecuniário ao empregado estudante com 1 (um) mês de trabalho.

PN-3: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998). Não se concede adicional de insalubridade sobre o piso salarial.

PN-4: AJUDA DE CUSTO POR QUILOMETRAGEM RODADA (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998). Não se concede cláusula tratando da seguinte condição: salvo disposição contratual em contrário, a empresa, quando paga ajuda de custo por quilometragem rodada ao empregado, está obrigada a ressarcimento de danos materiais no veículo por ele utilizado a serviço.

PN-5: ANOTAÇÕES DE COMISSÕES (positivo). O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado.

PN-6: GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO (positivo). É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos §§ 1o e 2o do art. 389 da CLT.

PN-7: ASSISTÊNCIA SINDICAL (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998). Não se concede cláusula que determine a assistência sindical nas rescisões contratuais de empregados com tempo de serviço inferior a 1 (um) ano.

PN-8: ATESTADOS DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS (positivo). O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido.

PN-9: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998). Não se concede auxílio-alimentação a empregado.

PN-10: BANCO DO BRASIL COMO PARTE EM DISSÍDIO COLETIVO NO TRT (positivo) – (nova redação dada pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998). Os Tribunais Regionais do Trabalho são incompetentes para processar e julgar Dissídios Coletivos em que sejam partes o Banco do Brasil S.A. e entidades sindicais dos bancários.

PN-11: BONIFICAÇÃO A QUEM SE APOSENTA (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998). Não se concede bonificação de salário a quem se aposenta.

PN-12: HORÁRIO DE CAIXA (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998). Não se concede ao caixa o horário de 6 (seis) horas, por analogia com o dos bancários.

PN-13: LOCAL PARA SINDICALIZAÇÃO (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998). Não se concede cláusula prevendo a cessão de local na empresa destinado à sindicalização.

PN-14: DESCONTO NO SALÁRIO (positivo). Proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques não compensados ou sem fundos, salvo se não cumprir as resoluções da empresa.

PN-15: COMISSÃO SOBRE COBRANÇA (positivo). Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o vendedor receberá comissões por esse serviço, respeitadas as taxas em vigor para os demais cobradores.

PN-16: COMISSÃO PARA DISCIPLINAR QUADRO DE CARREIRA DA EMPRESA (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998). Não se concede a criação de comissão para disciplinar quadro de carreira na empresa.

PN-17: COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998). Não se concede complementação de auxílio-doença.

PN-18: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998). Não se concede norma que obrigue a remessa de cópia do contrato de experiência ao sindicato.

PN-19: CURSOS E REUNIÕES OBRIGATÓRIOS (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998). Quando realizados fora do horário normal, os cursos e reuniões obrigatórios terão seu tempo remunerado como trabalho extraordinário.

PN-20: EMPREGADO RURAL. CONTRATO ESCRITO (positivo). Sendo celebrado contrato por tarefa, parceria ou meação, por escrito, obriga-se o empregador a fornecer uma via deste ao empregado, devidamente datada e assinada pelas partes.

PN-21: DEDUÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PARA AQUISIÇÃO DE FÉRIAS (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998). Não se concede cláusula prevendo a dedução do período de auxílio-doença para aquisição de férias.

PN-22: CRECHE (positivo). Determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o convênio com creches.

PN-23: CRIAÇÃO DE FERIADO (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998). A Justiça do Trabalho é incompetente para criar feriado remunerado.

PN-24: DISPENSA DO AVISO PRÉVIO (positivo). O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.

PN-25: ELEIÇÕES DAS CIPAs (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998). Não se concede cláusula regulando as eleições para a CIPA.

PN-26: ESTABILIDADE AO BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO-DOENÇA (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998). Não se concede estabilidade ao beneficiário do auxílio-doença.

PN-27: ESTABILIDADE AO EMPREGADO QUE RETORNA DE FÉRIAS (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998). Não se concede estabilidade ao empregado que retorna de férias.

PN-28: FÉRIAS PROPORCIONAIS (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998). Não se concedem férias proporcionais a empregado que, contando com menos de 1 (um) ano de serviço, pede demissão.

PN-29: GREVE. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA DECLARÁ-LA ABUSIVA (positivo). Compete aos Tribunais do Trabalho decidir sobre o abuso do direito de greve.

PN-30: EMPREGADO ACIDENTADO. GARANTIA NO EMPREGO (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998). Asseguram-se ao empregado vítima de acidente de trabalho 180 (cento e oitenta) dias de garantia no emprego, contados a partir da alta do órgão previdenciário (aplicável até 24 de julho de 1991, em face do que dispõe o art. 118 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de julho de 1991).

PN-31: PROFESSOR (JANELAS) (positivo). Os tempos vagos (janelas) em que o professor ficar à disposição do curso serão remunerados como aula, no limite de 1 (uma) hora diária por unidade.

PN-32: JORNADA DO ESTUDANTE (positivo). Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvadas as hipóteses dos arts. 59 e 61 da CLT.

PN-33: LICENÇA-PRÊMIO (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998). Não se concede um mês de licença-prêmio para empregado com 10 (dez) anos de serviço.

PN-34: EMPREGADO RURAL. MORADIA (positivo). Ao empregado que residir no local de trabalho fica assegurada a moradia em condições de agitabilidade, conforme exigências da autoridade local.

PN-35: MÃO DE OBRA LOCADA (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998). Fica proibida a contratação de mão de obra locada, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis ns. 6.019/1974 e 7.102/1983.

PN-36: 13o SALÁRIO – MULTA (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998). Não se manda pagar multa por atraso do 13o salário.

PN-37: DISSÍDIO COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO DE CLÁUSULAS. NECESSIDADE (positivo). Nos processos de dissídio coletivo só serão julgadas as cláusulas fundamentadas na representação, em caso de ação originária, ou no recurso.

Jurisprudência cruzada:

OJ SDC-32 (dissídio coletivo, petição fundamentada): é pressuposto indispensável a forma clausulada e fundamentada das reivindicações da categoria.

PN-38: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998). Não se concede adicional por tempo de serviço (quinquênio, triênio, anuênio, etc.).

PN-39: READMISSÃO. PREFERÊNCIA (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998). Não se concede cláusula prevendo que, para o preenchimento de vagas, o empregador dará preferência aos empregados que foram dispensados sem justa causa.

PN-40: REPOUSO SEMANAL DO COMISSIONISTA (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998). O repouso semanal do comissionista é calculado nos termos da Lei n. 605/1949.

PN-41: RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS (positivo). As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das guias de contribuição sindical e assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 dias após o desconto.

PN-42: SEGURO OBRIGATÓRIO (positivo). Institui-se a obrigação do seguro, por acidente ou morte, para empregados que transportem valores ou exerçam as atividades de vigia ou vigilante.

Ver anotações às Súmulas 60 e 65, sobre vigias.

PN-43: HORAS EXTRAS. ADICIONAL (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998). As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 100%.

PN-44: TRANSPORTE (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998). Não se concede condição para o fornecimento de transporte aos empregados que trabalham após as 22 horas.

PN-45: TRIMESTRALIDADE (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998). Não se concede revisão trimestral de reajustamento.

PN-46: VERBAS RESCISÓRIAS (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998). Impõe-se multa pelo não pagamento das verbas rescisórias até o 10o dia útil subsequente ao afastamento definitivo do empregado, por dia de atraso, no valor equivalente ao salário diário, desde que o retardamento não decorra de culpa do trabalhador (aplicável até a edição da Lei n. 7.855, de 24.10.1989).

PN-47: DISPENSA DE EMPREGADO (positivo). O empregado despedido será informado, por escrito, dos motivos da dispensa.

PN- 48: EMPREGADO RURAL. CONCESSÃO DE TERRA (positivo) – (cancelado pelo t. pleno em sessão de 02.09.2004 – homologação Res. 125/2004, DJ 10.09.2004). O empregado rural terá direito ao uso de área para cultivo, em torno da moradia, observado o seguinte balizamento: a) 0,5 hectare para trabalhador solteiro, viúvo ou desquitado; b) 1 hectare para trabalhador viúvo ou desquitado, com filho de idade superior a 15 anos; c) 1,5 hectare para trabalhador casado; d) 2 hectares para trabalhador casado e com filho de idade superior a 15 anos. Quando o empregado rural for despedido sem justa causa, antes de colher sua própria cultura, será indenizado pelo empregador no valor equivalente às despesas que efetuou.

PN-49: GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998). Defere-se garantia de emprego à gestante, desde a concepção até 5 meses após o parto.

PN-50: EMPREGADO RURAL. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS (positivo). O empregador rural é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e a observar as medidas de prevenção nele contidas.

PN-51: CIPAs. SUPLENTES. GARANTIA DE EMPREGO (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998). Concede-se a garantia do art. 165 da CLT aos suplentes das CIPAs.

PN-52: RECEBIMENTO DO PIS (positivo). Garante-se ao empregado o recebimento do salário do dia em que tiver de se afastar para recebimento do PIS.

PN-53: EMPREGADO RURAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO CHEFE DE FAMÍLIA (positivo). A rescisão do contrato de trabalho rural, sem justa causa, do chefe da unidade familiar é extensiva à esposa, às filhas solteiras e aos filhos até 20 anos de idade, que exerçam atividades na propriedade, mediante opção destes.

PN-54: TRANSPORTE PARA AUDIÊNCIA (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998). Não se concede cláusula prevendo o fornecimento de transporte aos trabalhadores para assistirem à audiência em Junta de Conciliação e Julgamento.

PN-55: JORNALISTA. CONTRATO DE TRABALHO (positivo). O empregador é obrigado a mencionar no contrato de trabalho o órgão de imprensa no qual o jornalista vai trabalhar.

PN-56: CONSTITUCIONALIDADE (positivo). São constitucionais os Decretos-Leis ns. 2.012/1983, 2.024/1983 e 2.045/1983.

PN-57: EMPREGADO RURAL. INSALUBRIDADE (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998). O empregado rural tem direito ao adicional de insalubridade previsto na CLT, desde que as condições desfavoráveis sejam apuradas através de perícia técnica.

Jurisprudência cruzada:

PN-50 (empregado rural): o empregador rural é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e observar as medidas de prevenção nele contidas.

OJ SDI1-173 (adicional de insalubridade, trabalhador em atividade a céu aberto): adicional indevido.

PN-58: SALÁRIO. PAGAMENTO AO ANALFABETO (positivo). O pagamento de salário ao empregado analfabeto deverá ser efetuado na presença de 2 (duas) testemunhas.

PN-59: EMPREGADO RURAL. AFERIÇÃO DAS BALANÇAS (positivo). O instrumento de peso e medida, utilizado pelos empregadores para aferição das tarefas no regime de produção, deverá ser conferido pelo INPM.

PN-60: EMPREGADO RURAL. LATÃO DE CAFÉ (positivo). O latão de café terá capacidade de 60 litros e será padronizado de acordo com as normas do INPM.

PN-61: COBRANÇA DE TÍTULOS (positivo). Salvo disposição contratual, é vedado ao empregador responsabilizar o empregado pelo inadimplemento do cliente, até mesmo quanto a títulos.

PN-62: EMPREGADO RURAL. CONSERVAÇÃO DAS CASAS (positivo). Os empregadores são responsáveis pelos reparos nas residências que cedam aos empregados rurais, desde que os danos não decorram de culpa destes.

PN-63: EMPREGADO RURAL. FICHA DE CONTROLE DA PRODUÇÃO (positivo). Quando da colheita, o café será entregue na lavoura ou no monte, fornecendo-se ao trabalhador uma ficha com o valor da respectiva produção.

PN-64: EMPREGADO RURAL. HORÁRIO E LOCAL DE CONDUÇÃO (positivo). Fornecendo o empregador condução para o trabalho, informará ele aos empregados, previamente, os locais e horários do transporte.

PN-65: EMPREGADO RURAL. PAGAMENTO DE SALÁRIO (positivo). O pagamento do salário será efetuado em moeda corrente e no horário de serviço, para isso permitido o seu prolongamento até duas horas após o término da jornada de trabalho.

PN-66: GARRAFAS “BICADAS” (positivo). Constituem ônus do empregador aceitar a devolução de garrafas “bicadas” e o extravio de engradados, salvo se não cumpridas as disposições contratuais pelo empregado.

PN-67: REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO (positivo). Quando o serviço for contratado por produção, a remuneração não poderá ser inferior à diária correspondente ao salário normativo.

PN-68: EMPREGADO RURAL. FALTAS AO SERVIÇO. COMPRAS (positivo). Autoriza-se o chefe de família, se empregado rural, a faltar ao serviço um dia por mês ou meio dia por quinzena, para efetuar compras, sem remuneração ou mediante compensação de horário, mas sem prejuízo do repouso remunerado, desde que não tenha falta injustificada durante o mês.

PN-69: EMPREGADO RURAL. PAGAMENTO DE DIA NÃO TRABALHADO (positivo). O empregado rural fará jus ao salário do dia, quando comparecer ao local de prestação de serviço ou ponto de embarque, se fornecida condução pelo empregador, e não puder trabalhar em consequência de chuva ou de outro motivo alheio à sua vontade.

PN-70: LICENÇA PARA ESTUDANTE (positivo). Concede-se licença não remunerada nos dias de prova ao empregado estudante, desde que avisado o patrão com 72 horas de antecedência e mediante comprovação.

PN-71: EMPREGADO RURAL. TRANSPORTE. CONDIÇÕES DE SEGURANÇA (positivo). Quando fornecidos pelo empregador, os veículos destinados a transportar trabalhadores rurais deverão satisfazer as condições de segurança e comodidade, sendo proibido o carregamento de ferramentas soltas junto às pessoas conduzidas.

PN-72: MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO (positivo). Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subsequente.

PN-73: MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (positivo). Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% do salário básico, em favor do empregado prejudicado.

PN-74: DESCONTO ASSISTENCIAL (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998). Subordina-se o desconto assistencial sindical à não oposição do trabalhador, manifestada perante a empresa até 10 dias antes do primeiro pagamento reajustado.

Jurisprudência cruzada: Ver PN 120 e suas anotações.

PN-75: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. READMISSÃO (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998). Readmitido o empregado no prazo de 1 (um) ano, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior.

PN-76: AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998, homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998). Concedem-se 60 dias de aviso prévio a todos os trabalhadores demitidos sem justa causa.

PN-77: EMPREGADO TRANSFERIDO. GARANTIA DE EMPREGO (positivo). Assegura-se ao empregado transferido, na forma do art. 469 da CLT, a garantia de emprego por 1 (um) ano após a data da transferência.

PN-78: PROFESSOR. REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURADA (negativo). Não configura redução salarial ilegal a diminuição de carga horária motivada por inevitável supressão de aulas eventuais ou de turmas.

CLT (professor): arts. 318-324.

Jurisprudência cruzada:

OJ SDI1-244 (professor: redução da carga horária por redução do número de alunos): possibilidade.

OJ SDI1-206 (professor: horas extras): cabíveis, quando excedida a jornada prevista no art. 318, CLT.

PN-79: TRABALHADOR TEMPORÁRIO. DESCANSO SEMANAL (positivo). Concede-se ao trabalhador temporário o acréscimo de 1/6 ao seu salário diário, correspondente ao descanso semanal remunerado, por aplicação analógica do art. 3o da Lei n. 605/1949.

PN-80: SERVIÇO MILITAR. GARANTIA DE EMPREGO AO ALISTANDO (positivo). Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa.

PN-81: ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS (positivo). Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a Previdência Social, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado.

PN-82: DISSÍDIO COLETIVO. GARANTIA DE SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS (positivo). Defere-se a garantia de salários e consectários ao empregado despedido sem justa causa, desde a data do julgamento do dissídio coletivo até 90 dias após a publicação do acórdão, limitado o período total a 120 dias.

PN-83: DIRIGENTES SINDICAIS. FREQUÊNCIA LIVRE (positivo) – (nova redação – Res. 123/2004, DJ 06.07.2004). Assegura-se a frequência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembleias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus para o empregador.

Histórico: Ex-PN 135. Redação original, RA 37/1992, DJ 08.09.1992.

PN-84: SEGURO DE VIDA. ASSALTO (positivo). Institui-se a obrigação do seguro de vida, em favor do empregado e seus dependentes previdenciários, para garantir a indenização nos casos de morte ou invalidez permanente, decorrentes de assalto, consumado ou não, desde que o empregado se encontre no exercício das suas funções.

PN-85: GARANTIA DE EMPREGO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (positivo). Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.

PN-86: REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES. ESTABILIDADE NO EMPREGO (positivo). Nas empresas com mais de 200 empregados é assegurada a eleição direta de um representante, com as garantias do art. 543, e seus parágrafos, da CLT.

PN-87: TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS (positivo). É devida a remuneração em dobro do trabalho em domingos e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador.

PN-88: DESCONTO EM FOLHA (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998). A empresa poderá descontar da remuneração mensal do empregado as parcelas relativas a empréstimos do convênio MTb/CEF, bem como prestações referentes a financiamento de tratamento odontológico feito pelo sindicato convenente, mensalidades de seguro ou outros, desde que os descontos sejam autorizados pelo empregado e não excedam a 30% da remuneração mensal.

PN-89: REEMBOLSO DE DESPESAS (positivo). Defere-se o reembolso das despesas de alimentação e pernoite a motorista e ajudante, quando executarem tarefas a mais de 100 km da empresa.

(Ex-PN 142)

PN-90: TRABALHO NOTURNO. ADICIONAL DE 60% (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998). O trabalho noturno será pago com adicional de 60%, a incidir sobre o salário da hora normal.

PN-91: ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL À EMPRESA (positivo). Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva.

PN-92: GARANTIA DE REPOUSO REMUNERADO. INGRESSO COM ATRASO (positivo). Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensado o atraso no final da jornada de trabalho ou da semana.

PN-93: COMPROVANTE DE PAGAMENTO (positivo). O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 91 (salário complessivo): “Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador”.

Súmula 330 (rescisão contratual): necessidade de discriminar as verbas rescisórias.

OJ SDI1T-12 (salário complessivo; CSN; prevalência do acordo coletivo): “O pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade embutido no salário contratual dos empregados da CSN não caracteriza a complessividade salarial, uma vez que essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo há muitos anos em vigor”.

PN-94: EMPREGADO RURAL. SALÁRIO-DOENÇA (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998). Assegura-se ao trabalhador rural o direito aos salários dos primeiros 15 dias de afastamento em virtude de doença. Possuindo a empresa serviço médico ou mantendo convênio com terceiro, a este caberá o abono das faltas.

PN-95: ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO (positivo). Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas.

PN-96: AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998). No início do período do aviso prévio, o empregado poderá optar pela redução de 2 horas no começo ou no final da jornada de trabalho.

PN-97: PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES (positivo). Ressalvada a hipótese prevista no art. 7o da Lei n. 3.207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda.

PN-98: RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO (positivo). Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas.

PN-99: NOVA FUNÇÃO. SALÁRIO (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998). Assegura-se ao empregado, designado ou promovido, o direito de receber integralmente o salário da nova função, observando-se o disposto no art. 460 da CLT.

PN-100: FÉRIAS. INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO (positivo). O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

PN-101: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998). Concede-se adicional de transferência estabelecido pelo § 3o do art. 469 da CLT, no percentual de 50%.

PN-102: ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS VIGIAS (positivo). A empresa prestará assistência jurídica a seu empregado que, no exercício da função de vigia, praticar ato que o leve a responder a ação penal.

Jurisprudência cruzada:

PN 42 (positivo): obrigação de seguro, por acidente ou morte, a empregados que transportem valores ou exerçam atividades de vigia ou vigilante.

Ver anotações às Súmulas 60 e 65, sobre vigia.

PN-103: GRATIFICAÇÃO DE CAIXA (positivo). Concede-se ao empregado que exercer permanentemente a função de caixa a gratificação de 10% sobre seu salário, excluídos do cálculo adicionais, acréscimos e vantagens pessoais.

PN-104: QUADRO DE AVISOS (positivo). Defere-se a afixação, na empresa, de quadro de avisos do sindicato, para comunicados de interesse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo.

PN-105: ANOTAÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL (positivo). As empresas ficam obrigadas a anotar na carteira de trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

PN-106: EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE INSALUBRE. FORNECIMENTO DE LEITE (positivo). Os empregadores que se dedicarem à pecuária leiteira fornecerão, diariamente, 1 (um) litro de leite aos trabalhadores que exerçam atividades insalubres.

PN-107: EMPREGADO RURAL. CAIXA DE MEDICAMENTOS (positivo). Nos locais de trabalho no campo serão mantidos pelo empregador medicamentos e materiais de primeiros socorros.

PN-108: EMPREGADO RURAL. ABRIGO NO LOCAL DE TRABALHO (positivo). Os empregadores rurais ficam obrigados a construir abrigos rústicos, nos locais de trabalho, para proteção de seus empregados.

PN-109: DESCONTO-MORADIA (positivo). Autoriza-se o desconto da moradia fornecida ao empregado somente quando o imóvel tiver o habite-se concedido pela autoridade competente.

PN-110: EMPREGADO RURAL. FERRAMENTAS. FORNECIMENTO PELO EMPREGADOR (positivo). Serão fornecidas gratuitamente, pelo empregador, as ferramentas necessárias à execução do trabalho.

PN-111: RELAÇÃO DE EMPREGADOS (positivo). Obriga-se a empresa a remeter ao sindicato profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria.

PN-112: JORNALISTA. SEGURO DE VIDA (positivo). Institui-se a obrigação do seguro de vida em favor de jornalista designado para prestar serviço em área de risco.

PN-113: TRANSPORTE DE ACIDENTADOS, DOENTES E PARTURIENTES (positivo). Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em consequência deste.

PN-114: CONTAGEM DO TEMPO GASTO COM TRANSPORTE (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998). Computa-se na jornada laboral o tempo gasto no trajeto do trabalhador, em condução fornecida pelo empregador, da cidade e para o local de trabalho de difícil acesso e não servido por transporte regular e, de volta, até o ponto costumeiro.

PN-115: UNIFORMES (positivo). Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador.

PN-116: FÉRIAS. CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO (positivo). Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados.

PN-117: PAGAMENTO DO SALÁRIO COM CHEQUE (positivo). Se o pagamento do salário for feito em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo, no mesmo dia.

PN-118: QUEBRA DE MATERIAL (positivo). Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado.

PN-119: CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS – INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – (nova redação dada pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 82/1998, DJ 20.08.1998). “A Constituição da República, em seus arts. 5o, XX, e 8o, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.”

Jurisprudência cruzada:

PN 74 (cancelado): desconto para o sindicato, condicionado à não oposição do trabalhador.

Súmula 666-STF (contribuição confederativa): “A contribuição confederativa de que trata o art. 8o, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”.

PN-120: SENTENÇA NORMATIVA. DURAÇÃO. POSSIBILIDADE E LIMITES (positivo) – (Res. 176/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011). A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 277 (sentença normativa, convenção ou acordo coletivos, vigência, repercussão nos contratos de trabalho): as condições de trabalho vigoram na vigência apenas destes instrumentos, sem se incorporarem definitivamente aos contratos individuais, ressalvado quanto ao período de 23.12.1992 e 28.07.1995, em que vigorou a Lei n. 8.542, revogada pela MP 1.709, convertida na Lei n. 10.192, de 14.02.2001.

OJ SDI1-322 (acordos e convenções coletivas, prazo de validade): o prazo máximo é o estabelecido pela legislação, não podendo as entidades estabelecer prazos superiores.

Orientação Jurisprudencial

SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS
SDC

OJ-SDC-1: ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA. ABUSIVIDADE DA GREVE DEFLAGRADA PARA SUBSTITUÍ-LA. INSERIDA EM 27.03.1998 (cancelada) – DJ 22.06.2004. O ordenamento legal vigente assegura a via da ação de cumprimento para as hipóteses de inobservância de norma coletiva em vigor, razão pela qual é abusivo o movimento grevista deflagrado em substituição ao meio pacífico próprio para a solução do conflito.

OJ-SDC-2: ACORDO HOMOLOGADO. EXTENSÃO A PARTES NÃO SUBSCREVENTES. INVIABILIDADE (inserida em 27.03.1998). É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto no art. 868 e seguintes da CLT.

OJ-SDC-3: ARRESTO. APREENSÃO. DEPÓSITO. PRETENSÕES INSUSCETÍVEIS DE DEDUÇÃO EM SEDE COLETIVA (inserida em 27.03.1998). São incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito.

OJ-SDC-4: DISPUTA POR TITULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (cancelada) – DJ 18.10.2006. A disputa intersindical pela representatividade de certa categoria refoge ao âmbito da competência material da Justiça do Trabalho.

Histórico: Redação original – Inserida em 27.03.1998.

OJ-SDC-5: DISSÍDIO COLETIVO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA (inserida em 27.03.1998). Aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivos de trabalho, pelo que, por conseguinte, também não lhes é facultada a via do dissídio coletivo, à falta de previsão legal.

Convenção 151-OIT, de 1978 (servidor público, ratificada pelo Senado em 30.03.2010; Dec.-Legislativo 206, de 07.08.2010): trata da proteção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho na função pública:

“Art. 7o: “Quando necessário, devem ser tomadas medidas adequadas às condições nacionais para encorajar e promover o desenvolvimento e utilização dos mais amplos processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores da função pública ou de qualquer outro processo que permita aos representantes dos trabalhadores da função pública participarem na fixação das referidas condições”.

“Art. 8o: A resolução dos conflitos surgidos a propósito da fixação das condições de trabalho será procurada de maneira adequada às condições nacionais, através da negociação entre as partes interessadas ou por um processo que dê garantias de independência e imparcialidade, tal como a mediação, a conciliação ou a arbitragem, instituído de modo que inspire confiança às partes interessadas.”

Recomendação 159-OIT, de 1978 (servidor público, organização sindical): sugere a criação, pelos países signatários, de procedimentos para negociação coletiva no âmbito da Administração Pública.

Decreto-Legislativo n. 206, de 07.04.2010 (DOU 08.04.2010): aprova a Convenção 151-OIT e a Recomendação 159-OIT:

“Aprova, com ressalvas, os textos da Convenção n. 151 e da Recomendação n. 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1o São aprovados os textos da Convenção n. 151 e da Recomendação n. 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública.

Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão das referidas Convenção e Recomendação, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2o No caso brasileiro:

I – a expressão pessoas empregadas pelas autoridades públicas, constante do item 1 do art. 1 da Convenção n. 151, de 1978, abrange tanto os empregados públicos, ingressos na Administração Pública, mediante concurso público, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943, quanto os servidores públicos, no plano federal, regidos pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e os servidores públicos, nos âmbitos estadual e municipal, regidos pela legislação específica de cada um desses entes federativos;

II – consideram-se organizações de trabalhadores abrangidas pela Convenção apenas as organizações constituídas nos termos do art. 8o da Constituição Federal.

Art. 3o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 7 de abril de 2010.

Senador MARCONI PERILLO

Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 679-STF (servidor público): “A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva” (DJ de 9.10.2003, p. 4; DJ de 10.10.2003, p. 4; DJ de 13.10.2003, p. 4).

OJ-SDC-6: DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE TRABALHADORES E NEGOCIAÇÃO PRÉVIA (cancelada pela SDC em sessão de 10.08.2000, no julgamento do RODC 604502/1999-8) – DJ 23.03.2001. O dissídio coletivo de natureza jurídica não prescinde da autorização da categoria, reunida em assembleia, para legitimar o sindicato próprio, nem da etapa negocial prévia para buscar solução de consenso.

Histórico: Redação original – Inserida em 27.03.1998.

OJ-SDC-7: DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER GENÉRICO. INVIABILIDADE (inserida em 27.03.1998). Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST.

OJ-SDC-8: DISSÍDIO COLETIVO. PAUTA REIVINDICATÓRIA NÃO REGISTRADA EM ATA. CAUSA DE EXTINÇÃO (inserida em 27.03.1998). A ata da assembleia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria.

OJ-SDC-9: ENQUADRAMENTO SINDICAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (inserida em 27.03.1998). O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria – enquadramento sindical – envolve a interpretação de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT.

CLT:

“Art. 511.( ...)

§ 3o Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

§ 4o Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural”.

OJ-SDC-10: GREVE ABUSIVA NÃO GERA EFEITOS (inserida em 27.03.1998). É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.

OJ-SDC-11: GREVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE TENTATIVA DIRETA E PACÍFICA DA SOLUÇÃO DO CONFLITO. ETAPA NEGOCIAL PRÉVIA (inserida em 27.03.1998). É abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.

Lei 10.192/2001 (medidas complementares ao Plano Real) – reajustes salariais:

“Art. 11. Frustrada a negociação entre as partes, promovida diretamente ou através de mediador, poderá ser ajuizada a ação de dissídio coletivo.

§ 1o O mediador será designado de comum acordo pelas partes ou, a pedido destas, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na forma da regulamentação de que trata o § 5o deste artigo.

§ 2o A parte que se considerar sem as condições adequadas para, em situação de equilíbrio, participar da negociação direta, poderá, desde logo, solicitar ao Ministério do Trabalho e Emprego a designação de mediador, que convocará a outra parte.

§ 3o O mediador designado terá prazo de até trinta dias para a conclusão do processo de negociação, salvo acordo expresso com as partes interessadas.

§ 4o Não alcançado o entendimento entre as partes, ou recusando-se qualquer delas à mediação, lavrar-se-á ata contendo as causas motivadoras do conflito e as reivindicações de natureza econômica, documento que instruirá a representação para o ajuizamento do dissídio coletivo.

§ 5o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo”.

Lei n. 10.101/2000:

“Art. 4o Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:

I – mediação;

(...)

§ 2o O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes”.

Decreto n. 1.572, de 28.07.1995 (regula a mediação trabalhista, no MTE):

“Art. 4o O Ministério do Trabalho manterá cadastro de profissionais para o exercício da função de mediador, para subsidiar a escolha pelas partes.

§ 1o A inscrição no cadastro far-se-á, mediante requerimento do interessado, perante a Delegacia Regional do Trabalho, desde que o requerente demonstre:

a) comprovada experiência na composição dos conflitos de natureza trabalhista;

b) conhecimentos técnicos relativos às questões de natureza trabalhista.

§ 2o Preenchidos os requisitos referidos no parágrafo anterior, caberá ao Delegado Regional do Trabalho expedir o competente ato declaratório, que será publicado no Diário Oficial da União.

§ 3o O credenciamento terá validade pelo prazo de três anos contados da data de sua publicação, facultado ao Delegado Regional do Trabalho o respectivo cancelamento, mediante despacho fundamentado.

§ 4o É vedado o credenciamento de servidores públicos ativos.

Art. 5o O mediador designado terá o prazo máximo de trinta dias para a conclusão do processo de negociação, salvo acordo expresso com as partes interessadas.

Parágrafo único. Tendo em vista circunstâncias de ordem pública, o Delegado Regional do Trabalho poderá solicitar redução no prazo de negociação”.

CLT:

“Art. 616. Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.

§ 1o Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social para convocação compulsória dos Sindicatos ou empresas recalcitrantes”.

A CF/88 retirou o poder convocatório do MTE, no caso de recusa das partes à negociação coletiva?

Mediação nos conflitos individuais, pelo MTE:

V. Portaria MTE n. 3.122, de 5 de julho de 1988: procedimentos para mesas-redondas e mediação em conflitos individuais pelo MTb (atual MTE).

OJ-SDC-12: GREVE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL QUE DEFLAGRA O MOVIMENTO (cancelada) – Res. 166/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010. Não se legitima o Sindicato profissional a requerer judicialmente a qualificação legal de movimento paredista que ele próprio fomentou.

Histórico: Redação original – Inserida em 27.03.1998.

OJ-SDC-13: LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLEIA DELIBERATIVA. QUORUM DE VALIDADE. ART. 612 DA CLT (cancelada) – DJ 24.11.2003. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembleia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses à observância do quorum estabelecido no art. 612 da CLT.

Histórico: Redação original – Inserida em 27.03.1998.

OJ-SDC-14: SINDICATO. BASE TERRITORIAL EXCEDENTE DE UM MUNICÍPIO. OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS ASSEMBLEIAS (cancelada) – DJ 02.12.2003. Se a base territorial do Sindicato representativo da categoria abrange mais de um Município, a realização de assembleia deliberativa em apenas um deles inviabiliza a manifestação de vontade da totalidade dos trabalhadores envolvidos na controvérsia, pelo que conduz à insuficiência de quorum deliberativo, exceto quando particularizado o conflito.

Histórico: Redação original – Inserida em 27.03.1998.

OJ-SDC-15: SINDICATO. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO (inserida em 27.03.1998). A comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

OJ-SDC-16: TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE (inserida em 27.03.1998). É contrária ao espírito da lei (art. 477, § 7o, da CLT) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa a favor do sindicato profissional.

CLT, Art. 477 (rescisão do contrato individual de trabalho):

“§ 7o O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1o e 2o) será sem ônus para o trabalhador e empregador”.

OJ-SDC-17: CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS (inserida em 25.05.1998). As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

Jurisprudência cruzada: Ver PN-119 (taxa assistencial, autorização prévia).

OJ-SDC-18: DESCONTOS AUTORIZADOS NO SALÁRIO PELO TRABALHADOR. LIMITAÇÃO MÁXIMA DE 70% DO SALÁRIO-BASE (inserida em 25.05.1998). Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário-base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.

OJ-SDC-19: DISSÍDIO COLETIVO CONTRA EMPRESA. LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO (inserido dispositivo) – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. A legitimidade da entidade sindical para a instauração da instância contra determinada empresa está condicionada à prévia autorização dos trabalhadores da suscitada diretamente envolvidos no conflito.

Histórico: Redação original, Inserida em 25.05.1998.

Jurisprudência cruzada:

Ver OJ-SDC ns. 28, 29 e 35, a propósito da publicação do edital convocatório.

OJ-SDC-20: EMPREGADOS SINDICALIZADOS. ADMISSÃO PREFERENCIAL. CONDIÇÃO VIOLADORA DO ART. 8o, V, DA CF/1988 (inserido dispositivo) – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. Viola o art. 8o, V, da CF/1988 cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência, na contratação de mão de obra, do trabalhador sindicalizado sobre os demais.

Histórico: Redação original – Inserida em 25.05.1998.

OJ-SDC-21: ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TOTAL DE ASSOCIADOS DA ENTIDADE SINDICAL. INSUFICIÊNCIA DE QUORUM (ART. 612 DA CLT) (cancelada) – DJ 02.12.2003.

Histórico: Redação original – Inserida em 25.05.1998.

OJ-SDC-22: LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS SETORES PROFISSIONAL E ECONÔMICO ENVOLVIDOS NO CONFLITO. NECESSIDADE (inserido dispositivo) – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. É necessária a correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico, a fim de legitimar os envolvidos no conflito a ser solucionado pela via do dissídio coletivo.

Histórico: Redação original – Inserida em 25.05.1998.

OJ-SDC-23: LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SINDICATO REPRESENTATIVO DE SEGMENTO PROFISSIONAL OU PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE (inserida em 25.05.1998). A representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa.

OJ-SDC-24: NEGOCIAÇÃO PRÉVIA INSUFICIENTE. REALIZAÇÃO DE MESA REDONDA PERANTE A DRT. ART. 114, § 2o, DA CF/1988. VIOLAÇÃO (cancelada) – DJ 16.04.2004.

Histórico: Redação original – Inserida em 25.05.1998.

OJ-SDC-25: SALÁRIO NORMATIVO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. LIMITAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE (inserida em 25.05.1998). Não fere o princípio da isonomia salarial (art. 7o, XXX, da CF/1988) a previsão de salário normativo tendo em vista o fator tempo de serviço.

OJ-SDC-26: SALÁRIO NORMATIVO. MENOR EMPREGADO. ART. 7o, XXX, DA CF/1988. VIOLAÇÃO (inserida em 25.05.1998). Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.

OJ-SDC-27: CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. CARACTERIZAÇÃO (inserida em 19.08.1998). A deserção se impõe mesmo não tendo havido intimação, pois incumbe à parte, na defesa do próprio interesse, obter os cálculos necessários para efetivar o preparo.

OJ-SDC-28: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AGT. PUBLICAÇÃO. BASE TERRITORIAL. VALIDADE (inserida em 19.08.1998). O edital de convocação para a AGT deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial.

Jurisprudência cruzada:

OJ SDC-29 (edital de convocação de assembleia e Ata respectiva): são peças essenciais à instauração de dissídio coletivo.

OJ SDC-35 (edital de convocação de assembleia, previsão estatutária): deve-se obedecer ao estatuto que venha a estabelecer prazo mínimo entre a publicação do edital convocatório e a realização da assembleia geral.

OJ-SDC-29: EDITAL DE CONVOCAÇÃO E ATA DA ASSEMBLEIA GERAL. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA INSTAURAÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO (inserida em 19.08.1998). O edital de convocação da categoria e a respectiva ata da AGT constituem peças essenciais à instauração do processo de dissídio coletivo.

Jurisprudência cruzada:

OJ SDC-28 (edital de convocação de assembleia): deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos municípios da base territorial.

OJ SDC-35 (edital de convocação de assembleia, previsão estatutária): deve-se obedecer ao estatuto que venha a estabelecer prazo mínimo entre a publicação do edital convocatório e a realização da assembleia geral.

OJ-SDC-30: ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA OU TRANSAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE (republicada em decorrência de erro material) – DEJT divulgado em 19, 20 e 21.09.2011. Nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9o da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.

Histórico: Redação original – Inserida em 19.08.1998. “Nos termos do art. 10, II, “a”, do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida...”

CF, ADCT (estabilidade):

“Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7o, I, da Constituição: (...)

II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

(...)

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”.

Jurisprudência cruzada:

Súmula 244 (estabilidade gestante): o desconhecimento da gravidez não impede a estabilidade; a garantia de emprego só autoriza a reintegração no período da estabilidade, a qual é incompatível com o contrato de experiência.

OJ SDI1-399 (estabilidade provisória, Reclamação ajuizada após o término da estabilidade): “O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7o, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário”.

OJ SDI2-24 (Estabilidade provisória. Ação rescisória. Reintegração posterior): são devidos os salários e consectários apenas do período da estabilidade.

OJ-SDC-31: ESTABILIDADE DO ACIDENTADO. ACORDO HOMOLOGADO. PREVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 118 DA LEI N. 8.213/1991 (inserida em 19.08.1998). Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes.

OJ-SDC-32: REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA. FUNDAMENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO N. 37 DO TST (inserida em 19.08.1998). É pressuposto indispensável à constituição válida e regular da ação coletiva a apresentação em forma clausulada e fundamentada das reivindicações da categoria, conforme orientação do item VI, letra e, da Instrução Normativa n. 4/1993.

CLT (requisitos da petição inicial):

“Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”.

Jurisprudência cruzada:

PN-37 (Dissídio Coletivo, petição): só serão julgadas as cláusulas fundamentadas na representação, em caso de originária, ou no recurso.

OJ-SDC-33: AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RESTRITA. HIPÓTESES DO ART. 487, INCISOS I E III, DO CPC (cancelada) – DJ 22.08.2005. A teor do disposto no art. 487, incisos I e III, do CPC, o Ministério Público apenas detém legitimidade para propor ação rescisória nas hipóteses em que tenha sido parte no processo no qual proferida a decisão rescindenda; nas quais deixou de manifestar-se ou intervir na lide, quando por previsão legal expressa deveria tê-lo feito, ou ainda naquelas em que a sentença resultou de colusão das partes, com o intuito de fraudar a lei.

Histórico: Redação original – Inserida em 07.12.1998.

OJ-SDC-34: ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCINDIBILIDADE (inserida em 07.12.1998). É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (art. 614 da CLT e art. 7o, inciso XXVI , da Constituição Federal).

OJ-SDC-35: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AGT. DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA ESPECÍFICA. PRAZO MÍNIMO ENTRE A PUBLICAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (inserida em 07.12.1998). Se os estatutos da entidade sindical contam com norma específica que estabeleça prazo mínimo entre a data de publicação do edital convocatório e a realização da assembleia correspondente, então a validade desta última depende da observância desse interregno.

Jurisprudência cruzada:

OJ SDC-28 (edital de convocação de assembleia): deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos municípios da base territorial.

OJ SDC-29 (edital de convocação de assembleia e Ata respectiva): são peças essenciais à instauração de dissídio coletivo.

OJ-SDC-36: EMPREGADOS DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. RECONHECIMENTO COMO CATEGORIA DIFERENCIADA. IMPOSSIBILIDADE (inserida em 07.12.1998). É por lei e não por decisão judicial, que as categorias diferenciadas são reconhecidas como tais. De outra parte, no que tange aos profissionais da informática, o trabalho que desempenham sofre alterações, de acordo com a atividade econômica exercida pelo empregador.

CLT:

“Art. 511.(...)

§ 3o Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

§ 4o Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural”.

OJ-SDC-37: EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO DISTINTAS DAQUELAS ÀS QUAIS SUJEITAS AS CATEGORIAS REPRESENTADAS PELOS EMPREGADORES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ART. 10 DA LEI N. 4.725/1965 (cancelada) – DJ 18.10.2006. O art. 10 da Lei n. 4.725/1965 assegura, para os empregados de entidades sindicais, as mesmas condições coletivas de trabalho fixadas para os integrantes das categorias que seus empregadores representam. Assim, a previsão legal expressa constitui óbice ao ajuizamento de dissídio coletivo com vistas a estabelecer para aqueles profissionais regramento próprio.

Histórico: Redação original – Inserida em 07.12.1998.

OJ-SDC-38: GREVE. SERVIÇOS ESSENCIAIS. GARANTIA DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA POPULAÇÃO USUÁRIA. FATOR DETERMINANTE DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO MOVIMENTO (inserida em 07.12.1998). É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei n. 7.783/1989.

Lei n. 7.783/1989 (Lei de Greve):

“Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais:

I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II – assistência médica e hospitalar;

III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV – funerários;

V – transporte coletivo;

VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII – telecomunicações;

VIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X – controle de tráfego aéreo;

XI – compensação bancária.

Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Parágrafo único. São necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”.

Índice Alfabético-Remissivo

LEGENDA (OFICIAL, ADOTADA PELO TST)

OJ-SDI1 | Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
OJ-SDI1T | Orientação Jurisprudencial Transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
OJ-SDI2 | Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
OJ-SDC | Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos
OJ-TP | Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno
OJ-TP/OE | Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial
PN | Precedente Normativo
SV | Súmula Vinculante (do STF)

A

ABANDONO DE EMPREGO

SÚMULA 32 Configuração. Cessação do benefício previdenciário.

SÚMULA 73 Falta grave. Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias.

SÚMULA 62 Prazo de decadência para ajuizamento de inquérito. Contagem.

ABONO

PN-11 Bonificação a quem se aposenta. (cancelado)

OJ-SDI1T-45 Comissionista puro. Lei n. 8.178/91.

OJ-SDI1T-50 De férias instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade.

OJ-SDI1T-5 Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade pagas semanalmente. Repercussão no repouso semanal remunerado.

ABONO APOSENTADORIA

Ver Complementação de Aposentadoria.

ABONO DE FALTAS

SÚMULA 46 Acidente do trabalho. Faltas. Duração de férias. Cálculo da gratificação natalina.

SÚMULA 15 Ausência motivada por doença. Percepção do salário-enfermidade. Atestado médico. Ordem preferencial estabelecida em lei. Repouso semanal remunerado.

SÚMULA 155 Comparecimento como parte à Justiça do Trabalho.

SÚMULA 89 Justificadas por lei. Descontos. Não incidência. Férias.

SÚMULA 282 Serviço médico da empresa ou mantido por convênio. Abono dos primeiros 15 dias.

ABONO PECUNIÁRIO

OJ-SDI1-346 Abono previsto em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão apenas aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

OJ-SDI2-19 Ação rescisória. Imposto de renda. Incidência. Desligamento incentivado. Súmula 83. Violação de lei.

PN-2 Empregado estudante. Não concessão. (cancelado)

AÇÃO ANULATÓRIA

OJ-SDI2-129 Competência originária.

AÇÃO CAUTELAR

OJ-SDI2-131 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução da decisão rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação rescisória principal. Efeitos.

OJ-SDI2-1 Ação rescisória. Cautelar incidental. Planos econômicos. CPC, art. 485, V. CF/88, art. 5o, XXXVI.

OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória n. 1.906 e reedições.

SÚMULA 405, II Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Recebimento como medida acautelatória.

OJ-SDI2-76 Ação rescisória. Suspensão de execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado.

OJ-SDI2-63 Deferimento de reintegração em ação cautelar. Mandado de segurança. Cabimento.

OJ-SDI2-113 Incabível. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

SÚMULA 425 Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance.

OJ-SDI2-100 Recurso ordinário. Decisão regional proferida em agravo regimental contra liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança. Incabível.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

OJ-SDI2-130 Competência territorial. Extensão do dano causado ou a ser reparado. Aplicação analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor.

OJ-SDI2-58 Mandado de segurança. Liminar concedida em ação civil pública. Cabimento.

OJ-SDI2-139 Mandado de segurança. Liminar em ação civil pública. Sentença de mérito superveniente. Perda de objeto.

AÇÃO DECLARATÓRIA

OJ-SDI1-276 Complementação de aposentadoria. Cabimento.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO

OJ-SDI1-277 Ação de cumprimento fundada em decisão normativa. Reforma posterior. Coisa julgada. Não configuração.

SÚMULA 246 Ação de cumprimento. Trânsito em julgado da sentença normativa. Desnecessidade.

SÚMULA 397 Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ação de Cumprimento. Ofensa à coisa julgada. Sentença normativa modificada em grau de recurso. Exceção de pré-executividade e mandado de segurança. Cabimento.

OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória n. 1.906 e reedições.

OJ-SDC-1 Acordo coletivo. Descumprimento. Existência de ação própria. Abusividade da greve deflagrada para substituí-la. (cancelada)

OJ-SDI1-290 Contribuição sindical patronal. Ação de cumprimento. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada)

OJ-SDI1-188 Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para ação individual. Ação de cumprimento. Cabimento.

OJ-SDI2-49 Mandado de segurança. Extinção da execução. Decisão normativa que sofreu posterior reforma. Trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação de cumprimento. (cancelada)

OJ-SDI1-401 Prescrição. Marco inicial. Ação condenatória. Trânsito em julgado da ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do contrato de trabalho.

SÚMULA 350 Prescrição. Marco inicial. Sentença normativa. Trânsito em julgado.

SÚMULA 334 Recolhimento de desconto assistencial. Sindicato. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada)

SÚMULA 224 Recolhimento de desconto assistencial. Sindicato. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada)

SÚMULA 286 Sindicato. Substituição processual. Convenção e acordos coletivos.

SÚMULA 255 Substituição processual. Desistência. (cancelada)

SÚMULA 180 Substituição processual. Desistência. Comprovação de transação. (cancelada)

SÚMULA 359 Substituição processual. Federação. Ilegitimidade para ajuizar ação de cumprimento. (cancelada)

AÇÃO PLÚRIMA

SÚMULA 36 Custas processuais.

OJ-SDI1-188 Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para ação individual ou plúrima. Ação de cumprimento. Cabimento.

OJ-TP-9 Precatório. Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

AÇÃO RESCISÓRIA

OJ-SDI2-1 Ação cautelar incidental. Planos econômicos. CPC, art. 485, V. CF/88, art. 5o, XXXVI.

OJ-SDI2-131 Ação cautelar para suspender execução da decisão rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação rescisória principal. Efeitos.

OJ-SDI2-76 Ação cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado.

OJ-SDI2-157 Ação rescisória. Coisa julgada. Alegação na execução. Possível apenas com base na violação ao art. 5o, XXXVI, da CF.

SÚMULA 400 Ação rescisória de ação rescisória. Violação de lei. Indicação dos mesmos dispositivos legais apontados na rescisória primitiva.

OJ-SDI2-158 Ação rescisória. Colusão das partes. Anulação da homologação do acordo. Sanção suficiente. Inaplicabilidade de multa por litigância de má-fé.

SÚMULA 100, IV Ação rescisória. Certidão de trânsito em julgado. Descompasso com a realidade. Presunção relativa de veracidade. Prazo decadencial.

SÚMULA 194 Ação rescisória. Justiça do Trabalho. Depósito prévio. Desnecessidade. Art. 485 usque 495 do CPC. Arts. 488, II, e 494 do CPC. (cancelada)

SÚMULA 411 Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Competência do TST.

OJ-SDI2-132 Acordo homologado judicialmente. Quitação. Alcance. Ofensa à coisa julgada.

OJ-SDI2-154 Acordo prévio ao ajuizamento da reclamação. Quitação geral. Lide simulada. Possibilidade de rescisão da sentença homologatória de acordo apenas se verificada a existência de vício de consentimento.

OJ-SDI2-2 Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. CLT, art. 192.

SÚMULA 365 Alçada. Ação rescisória e mandado de segurança. Inaplicável.

OJ-SDI2-124 Arguição de incompetência absoluta. CPC, art. 485, II. Prequestionamento inexigível.

SÚMULA 403, II Art. 485, III, do CPC. Sentença homologatória de acordo. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. Causa de rescindibilidade inadequada.

SÚMULA 403, I Art. 485, III, do CPC. Silêncio da parte vencedora. Fato desfavorável. Descaracterizado o dolo processual.

OJ-SDI2-101 Art. 485, IV, do CPC. Ofensa à coisa julgada. Necessidade de fixação de tese na decisão rescindenda.

OJ-SDI2-25 Art. 485, V, do CPC. Expressão “lei”. Indicação de contrariedade a ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação jurisprudencial de tribunal.

OJ-SDI2-34 Art. 485, V, do CPC. Planos econômicos. Decisão rescindenda posterior à Súm. 315. Petição inicial. Indicação expressa. CF/88, art. 5o, XXXVI. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.

SÚMULA 404 Art. 485, VIII, do CPC. Fundamento para invalidar confissão. Confissão ficta. Inadequação do enquadramento.

OJ-SDI2-10 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor. Administração pública. Ação rescisória. Indicação expressa. CF/88, art. 37, II e § 2o.

SÚMULA 398 Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia. (conversão da OJ 126 da SDI-2)

OJ-SDI2-21 Ausência de trânsito em julgado. Inobservância do duplo grau de jurisdição. Decreto-Lei n. 779/69, art. 1o, V.

OJ-SDI2-5 Banco do Brasil. Adicionais AP e ADI ou AFR. Horas extras. Anterior à OJ 17. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.

OJ-SDI2-4 Banco do Brasil. Adicional de caráter pessoal. ACP. CF/88, art. 5o, XXXVI.

OJ-SDI2-8 Banespa. Complementação de aposentadoria. Decisão rescindenda anterior à Súm. 313. Súm. 83.

SÚMULA 144 Cabimento. Justiça do Trabalho. (cancelada)

OJ-SDI2-6 CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 339. Matéria constitucional. ADCT, art. 10, II. Súm. 83.

OJ-SDI2-94 Colusão. Fraude à lei. Reclamatória simulada extinta.

SÚMULA 192, I Competência do TRT. Recurso de revista ou de embargos não conhecidos.

OJ-SDI2-42 Competência do TST. Recurso de revista ou de embargos não conhecidos. Súm. 333. (cancelada; v. Súm. 192, II)

SÚMULA 192, II Competência do TST. Recurso de revista ou de embargos não conhecidos. Súmula de direito material. Aplicação da Súm. 333.

OJ-SDI2-9 Conab. Estabilidade. Aviso Direh 02/84. Decisão rescindenda anterior à Súm. 355. Súm. 83.

OJ-SDI2-128 Concurso público anulado posteriormente. Aplicação da Súm. 363.

OJ-SDI2-103 Contradição entre fundamentação e parte dispositiva do julgado. Erro de fato.

SÚMULA 397 CPC, art. 485, IV. Ação de Cumprimento. Ofensa à coisa julgada. Sentença normativa modificada em grau de recurso. Exceção de pré-executividade e mandado de segurança. Cabimento.

OJ-SDI2-78 Cumulação sucessiva de pedidos. Rescisão da sentença e do acórdão. Ação única. CPC, art. 289.

SÚMULA 100, VII Decadência afastada em recurso ordinário. Julgamento imediato do mérito. Duplo grau de jurisdição.

SÚMULA 100, II Decadência. Dies a quo. Duas decisões rescindendas. Recurso parcial no processo principal.

OJ-SDI2-80 Decadência. Dies a quo. Recurso deserto. Súm. 100.

SÚMULA 100, III Decadência. Dies a quo. Recurso intempestivo ou incabível.

SÚMULA 100, I Decadência. Dies a quo. Trânsito em julgado.

SÚMULA 100, IX Decadência. Dies ad quem expirado quando não há expediente forense. Férias forenses, feriados, finais de semana. Prorrogação do prazo. CLT, art. 775.

SÚMULA 100, VI Decadência. Ministério Público. Dies a quo. Colusão das partes.

SÚMULA 100, X Decadência. Não esgotamento das vias recursais. Prazo legal do recurso extraordinário.

OJ-SDI2-12, II Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação anterior à Medida Provisória n. 1.577/97. CPC, art. 495.

OJ-SDI2-12, I Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação posterior à Medida Provisória n. 1.577/97. CPC, art. 495. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2).

SÚMULA 100, VIII Decadência. Prazo. Exceção de incompetência.

SÚMULA 100, V Decadência. Sentença homologatória de acordo. Momento do trânsito em julgado.

OJ-SDI2-18 Decadência. União Federal. Prazo. Interrupção. Lei Complementar n. 73/19, art. 67. Lei n. 8.682/93, art. 6o.

SÚMULA 192, V Decisão em agravo regimental. Aplicação da Súm. 333. Juízo de mérito. Competência.

OJ-SDI2-123 Decisão exequenda e rescindenda. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Coisa julgada. CF/88, art. 5o, XXXVI.

OJ-SDI2-41 Decisão rescindenda citra petita. Cabimento. CPC, arts. 128 e 460.

OJ-SDI2-107 Decisão rescindenda de mérito. Sentença declaratória de extinção de execução. Satisfação da obrigação.

OJ-SDI2-84 Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em julgado devida-mente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Arguição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

OJ-SDI2-7 Decisão rescindenda oriunda do TRT da 1a Região. Competência funcional. Criação do TRT da 17a Região. Lei n. 7.872/89. CLT, art. 678, I, c, item 2.

OJ-SDI2-150 Decisão rescindenda que extingue o processo sem resolução de mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada. Conteúdo meramente processual. Impossibilidade jurídica do pedido.

SÚMULA 192, IV Decisão rescindenda. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade de recurso de revista. Impossibilidade jurídica.

SÚMULA 299, III Decisão rescindenda. Ausência de trânsito em julgado. Descabimento de ação rescisória preventiva.

OJ-SDI2-134 Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Formação da coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido.

SÚMULA 169 Depósito prévio. Art. 485 usque 495 do CPC. Arts. 488, II, e 494 do CPC. (cancelada)

SÚMULA 99 Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção.

SÚMULA 401 Descontos previdenciários e fiscais. Fase de execução. Sentença omissa. Coisa julgada.

SÚMULA 402 Documento novo. Descaracterização. Sentença normativa.

OJ-SDI2-136 Erro de fato. Caracterização.

OJ-SDI2-22 Estabilidade do art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional.

OJ-SDI2-24 Estabilidade provisória. Decisão rescindenda que determina a reintegração. Período estabilitário exaurido. Devida apenas indenização.

OJ-SDI2-23 Estabilidade provisória. Período pré-eleitoral. Decisão rescindenda anterior à OJ 51. Súm. 83.

OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança em despacho monocrático. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.

OJ-SDI2-26 Gratificação de nível superior. Suframa. Extensão aos servidores celetistas. CF/88, arts. 37, XIII, e 39, § 1o.

SÚMULA 219, II Honorários advocatícios em ação rescisória. Lei n. 5.584/70.

OJ-SDI2-19 Imposto de renda. Incidência. Desligamento incentivado. Abono pecuniário. Súm. 83. Violação de lei.

OJ-SDI2-70 Inépcia da inicial. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento. Extinção do processo.

OJ-SDI2-146 Início do prazo para apresentação da contestação. CLT, art. 774.

SÚMULA 425 Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance.

OJ-SDI2-11 Lei n. 7.596/87. Universidades federais. Implantação tardia. Plano de classificação de cargos. Súm. 83

SÚMULA 406, I Litisconsórcio. Necessário no polo passivo e facultativo no ativo.

OJ-SDI2-151 Mandado de segurança. Irregularidade de representação processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável.

OJ-SDI2-152 Mandado de segurança. Recurso de revista de acórdão regional que julga ação rescisória ou mandado de segurança. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro na interposição do recurso.

OJ-SDI2-29 Matéria constitucional. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF. (cancelada; v. Súm. 83)

SÚMULA 83, I Matéria controvertida. Decisão rescindenda baseada em texto legal infraconstitucional. Improcedência.

SÚMULA 83, II Matéria controvertida. Limite temporal. Data de inserção em Orientação Jurisprudencial do TST.

SÚMULA 407 Ministério Público. Legitimidade ad causam. CPC, art. 487, III, a e b. Hipóteses exemplificativas.

OJ-SDC-33 Ministério Público. Legitimidade restrita. CPC, art. 487, I e III. (cancelada)

OJ-SDI2-30, a Multa. Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412 do Código Civil de 2002. Decisão rescindenda anterior à OJ 54. Súm. 83. Improcedência.

OJ-SDI2-30, b Multa. Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412 do Código Civil de 2002. Limitação. Decisão rescindenda em execução.

OJ-SDI2-121 Pedido de antecipação de tutela em ação rescisória. Descabimento.

OJ-SDI2-3 Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória n. 1.906 e reedições.

SÚMULA 405, II Pedido de antecipação de tutela. Recebimento como medida acautelatória.

SÚMULA 405, I Pedido liminar formulado na petição inicial ou na fase recursal. Suspensão de execução. Cabimento. MP 1.984-22/00. CPC, art. 273, § 7o.

SÚMULA 408 Petição inicial. Causa de pedir. Ausência de capitulação ou capitulação errônea. Art. 485 do CPC. Princípio iura novit curia. Exceção feita ao inc. V do art. 485 do CPC.

OJ-SDI2-35 Planos econômicos. Coisa julgada. Limitação à data-base na fase de execução.

SÚMULA 409 Prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas. Total ou parcial. Violação do art. 7o, XXIX, da CF/88. Matéria infraconstitucional.

SÚMULA 298, II Prequestionamento quanto à matéria e ao conteúdo das teses da norma, não necessariamente do dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma seja abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto.

SÚMULA 298, III Prequestionamento. Decisão regional que simplesmente confirma a sentença. Remessa ex officio.

SÚMULA 298, I Prequestionamento. Violação literal de lei. Pronunciamento explícito.

SÚMULA 298, V Prequestionamento. Violação ocorrida na própria decisão rescindenda. Relativização.

OJ-SDI2-37 Prescrição quinquenal. Matéria constitucional. Súm. 343 do STF. (cancelada)

OJ-SDI2-38 Professor adjunto. Ingresso no cargo de professor titular. Concurso público. Lei n. 7.596/87. Decreto n. 94.664/87. CF/88, art. 206, V.

SÚMULA 107 Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. (cancelada)

SÚMULA 299, I Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Indispensabilidade.

OJ-SDI2-40 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência. Legislação de política salarial.

OJ-SDI2-39 Reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei n. 8.222/91. Súm. 83.

SÚMULA 158 Recurso ordinário para o TST. Cabimento. Decisão de TRT.

SÚMULA 410 Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

OJ-SDI1-71 Remessa ex officio. Decisões contrárias a entes públicos. Decreto-Lei n. 779/69, art. 1o, V. CPC, art. 475, II.

SÚMULA 303, II Remessa ex officio. Decisões contrárias à Fazenda Pública. Obrigatória.

OJ-SDI2-28 Restituição da parcela já recebida. Proposição de ação própria. Inviabilidade de condenação em ação rescisória. (cancelada)

SÚMULA 406, II Réu sindicato. Substituto processual na ação originária. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário.

OJ-SDI2-71 Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mínimo. CF/88, art. 7o, IV.

SÚMULA 399, I Sentença de mérito. Decisão homologatória de adjudicação e de arrematação. Incabível.

SÚMULA 412 Sentença de mérito. Questão processual.

SÚMULA 399, II Sentença homologatória de cálculo. Decisão de mérito.

OJ-SDI2-85 Sentença homologatória de cálculo. Existência de contraditório. Decisão de mérito. (1a parte convertida na Súm. 399, II, e parte final incorporada à Súm. 298, IV)

SÚMULA 298, IV Sentença meramente homologatória que silencia sobre os motivos do convencimento do juiz não é rescindível. Necessidade de pronunciamento explícito.

SÚMULA 192, III Sentença. Substituição por decisão regional. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC, art. 512.

SÚMULA 259 Termo de conciliação. CLT, art. 831, par. único.

SÚMULA 299, II Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada.

OJ-SDI2-155 Valor atribuído à causa na inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade.

OJ-SDI2-147 Valor da causa. Processo de conhecimento ou de execução. (cancelada)

SÚMULA 299, IV Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência da formação da coisa julgada material. Carência de ação.

OJ-SDI2-112 Violação de lei. Decisão rescindenda por duplo fundamento. Impugnação parcial.

OJ-SDI2-135 Violação do art. 37, caput, da CF/88. Princípio da legalidade administrativa. Necessidade de prequestionamento.

OJ-SDI2-97 Violação do art. 5o, II, LIV e LV, da CF/88. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

SÚMULA 413 Violação do art. 896, a, da CLT. Decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência Jurisprudencial. CPC, art. 485, V. Ausência de sentença de mérito.

AÇÃO RESCISÓRIA PREVENTIVA

SÚMULA 299, III Ação rescisória. Decisão rescindenda. Ausência de trânsito em julgado. Descabimento de ação rescisória preventiva.

ACIDENTE DO TRABALHO

SÚMULA 46 Acidente do trabalho. Faltas. Duração de férias. Cálculo da gratificação natalina.

PN-30 Empregado acidentado. Garantia no emprego. Contagem. (cancelado)

OJ-SDC-31 Estabilidade provisória. Acordo homologado. Prevalência. Lei n. 8.213/91, art. 118.

SÚMULA 378, I Estabilidade provisória. Constitucionalidade. Lei n. 8.213/91, art. 118.

SÚMULA 378, II Estabilidade provisória. Direito. Pressupostos para concessão. Afastamento e auxílio-doença.

OJ-SDI1-41 Estabilidade provisória. Preenchimento dos pressupostos na vigência do instrumento normativo.

SÚMULA 529-STF “Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir”.

SÚMULA VINCULANTE 22–STF (Competência, em acidente de trabalho) “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/04”.

AÇOMINAS

OJ-SDI1T-36 Hora in itinere. Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço.

ACÓRDÃO REGIONAL

OJ-SDI1T-52 Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa n. 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade.

ACORDO

OJ-SDI2-132 Ação rescisória. Acordo homologado judicialmente. Quitação. Alcance. Ofensa à coisa julgada.

OJ-SDI2-154 Ação rescisória. Acordo prévio ao ajuizamento da reclamação. Quitação geral. Lide simulada. Possibilidade de rescisão da sentença homologatória de acordo apenas se verificada a existência de vício de consentimento.

SÚMULA 403, II Ação rescisória. Art. 485, III, do CPC. Sentença homologatória de acordo. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. Causa de rescindibilidade inadequada.

SÚMULA 100, V Ação rescisória. Sentença homologatória de acordo. Decadência. Momento do trânsito em julgado.

OJ-SDC-34 Acordo Extrajudicial. Homologação. Justiça do Trabalho. Prescindibilidade.

OJ-SDI1-376 Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência sobre o valor homologado.

OJ-SDI1-398 Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços.

OJ-SDC-2 Homologado nos autos de dissídio coletivo. Extensão a partes não subscreventes.

OJ-SDC-31 Homologado. Estabilidade do acidentado. Prevalência. Lei n. 8.213/91, art. 118.

SÚMULA 418 Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homologação de acordo. Inexistência de direito líquido e certo.

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

Ver Norma Coletiva.

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO

Ver Compensação de Horário.

ACORDO ESCRITO

SÚMULA 108 Compensação de horário. Possibilidade. Exceção do trabalho da mulher. (cancelada)

SÚMULA 85, I Compensação de jornada. Acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Instrumentos. Validade.

SÚMULA 85, III Compensação de jornada. Não atendimento das exigências legais. Acordo tácito. Horas extras. Adicional.

SÚMULA 215 Horas extras não contratadas expressamente. Adicional devido. (cancelada)

ACORDO INDIVIDUAL

SÚMULA 85, II Compensação de horas. Validade. Norma coletiva em sentido contrário.

SÚMULA 85, I Compensação de jornada. Acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Instrumentos. Validade.

SÚMULA 85, III Compensação de jornada. Não atendimento das exigências legais. Horas extras. Adicional.

OJ-SDI1-223 Tácito. Compensação de jornada. Inválido.

ACORDO TÁCITO

OJ-SDI1-223 Compensação de jornada. Inválido. (incorporada à Súm. 85, III)

SÚMULA 85, III Compensação de jornada. Não atendimento das exigências legais. Horas extras. Adicional.

ADICIONAIS AP E ADI

OJ-SDI1-17 Banco do Brasil. AFR. Adicionais somados ou isolados. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2o.

OJ-SDI1-18, II Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Teto. Integração.

OJ-SDI2-5 Banco do Brasil. Horas extras. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à OJ 17. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.

ADICIONAIS EVENTUAIS

SÚMULA 63 Incidência do FGTS.

ADICIONAL ADI

OJ-SDI1T-7 Banrisul. Integração. Complementação de aposentadoria.

ADICIONAL DE Antiguidade

SÚMULA 79 FEPASA. Base de cálculo. (cancelada)

SÚMULA 250 Plano de classificação. Parcela Desempenho e antiguidade. Incorporação ao salário-base. (cancelada)

ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL – ACP

OJ-SDI2-4 Ação rescisória. Banco do Brasil. Adicional de caráter pessoal. ACP. CF/88, art. 5o, XXXVI.

OJ-SDI1-16 Banco do Brasil. Isonomia de vencimentos. Banco Central do Brasil.

ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

Ver Horas Extras.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

PN-3 Adicional de insalubridade. Cálculo sobre o piso salarial. (cancelado)

SÚMULA 293 Agente nocivo diverso do apontado na inicial. Perícia.

SÚMULA 80 Aparelho protetor. Fornecimento. Exclusão da percepção.

OJ-SDI1T-33 Base de cálculo. Piso nacional de salários. Decreto-Lei n. 2.351/87. (conversão da OJ 3 da SDI-1)

OJ-SDI1-2 Base de cálculo. Salário mínimo. Vigência da CF/88. (cancelada)

SÚMULA 228 Base de cálculo. Salário mínimo. CLT, art. 76.

OJ-SDI2-2 Base de cálculo. Remuneração do empregado. CLT, art. 192. Ação rescisória. Cabimento.

SÚMULA 137 Base de cálculo. Salário mínimo regional. (cancelada)

SÚMULA 17 Base de cálculo. Salário profissional. (cancelada)

OJ-SDI1-172 Condenação. Inclusão em folha de pagamento.

SÚMULA 162 Constitucionalidade do art. 3o do Decreto-Lei n. 389/68. (cancelada)

SÚMULA 47 Contato intermitente. Percepção.

OJ-SDI1T-12 CSN. Salário complessivo. Prevalência do acordo coletivo.

OJ-SDI1T-57 Deficiência de iluminamento. Limitação. Portaria n. 3.751/90 do MTb.

OJ-SDI1-121 Diferenças. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade.

SÚMULA 289 Fornecimento de aparelho protetor. Fiscalização pelo empregador de seu uso.

OJ-SDI1-47 Hora extra. Base de cálculo. Soma do adicional de insalubridade ao salário contratual.

SÚMULA 139 Integração à remuneração enquanto percebido.

OJ-SDI1-4, II Lixo urbano. Limpeza em residências e escritórios. Desconsideração.

OJ-SDI1T-4 Mineração Morro Velho. Base de cálculo. Acordo coletivo. Prevalência. (cancelada)

OJ-SDI1-4, I Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Laudo pericial. CLT, art. 190.

OJ-SDI1-171 Óleos minerais. Sentido do termo “manipulação”. Portaria n. 3.214, NR 15, Anexo XIII.

OJ-SDI1-165 Perícia. Elaboração de laudo. Engenheiro ou médico do trabalho. CLT, art. 195.

OJ-SDI1-278 Perícia. Local de trabalho desativado. Utilização de outros meios de prova.

OJ-SDI1-173 Raios solares. Indevido. CLT, art. 195 e NR 15 MTb, Anexo 7.

SÚMULA 248 Reclassificação ou descaracterização da insalubridade. Direito adquirido. Irredutibilidade salarial.

OJ-SDI1-103 Repouso semanal e feriados.

SÚMULA 271 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. (cancelada)

PN-57 Trabalhador rural. Atividade insalubre. Perícia técnica. (cancelado)

SÚMULA 292 Trabalhador rural. Adicional de insalubridade. (cancelada)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

OJ-SDI1-385 Armazenamento de líquido i 03. Indevido na vigência da Portaria n. 496/02.

OJ-SDI1-324 Sistema elétrico de potência. Decreto n. 93.412/86, art. 2o, § 1o. Unidade consumidora de energia.

OJ-SDI1-347 Sistema elétrico de potência. Lei n. 7.369, de 20.09.1985, regulamentada pelo Decreto n. 93.412, de 14.10.1986. Extensão do direito aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia.

SÚMULA 271 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. (cancelada)

ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE

SÚMULA 121 Funcionário público de ex-autarquia. Administração portuária. Opção pelo regime celetista. (cancelada)

OJ-SDI1T-6 Limitação. Vigência. Decisão normativa. DC-TST 6/79.

OJ-SDI1-60, II Portuário. Horas extras. Base de cálculo. Exclusão de adicionais de risco e produtividade. Lei n. 4.860/65, art. 7o, § 5o.

SÚMULA 225 Repouso semanal remunerado. Repercussão. Gratificações por tempo de serviço e produtividade.

OJ-SDI1T-5 Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade pagas semanalmente. Repercussão no repouso semanal remunerado.

ADICIONAL DE RISCO

OJ-SDI1-60, II Portuário. Horas extras. Base de cálculo. Exclusão de adicionais de risco e produtividade. Lei n. 4.860/65, art. 7o, § 5o.

OJ-SDI1-316 Portuário. Proporcionalidade. Lei n. 4.860/65.

OJ-SDI1-402 Portuário. Terminal privativo. Arts. 14 e 19 da Lei n. 4.860, de 26.11.1965. Indevido. (mantida)

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

OJ-SDI1-113 Exercente de cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Transferência provisória. Devido.

PN-101 Percentual. CLT, art. 469, § 3o. (cancelado)

ADICIONAL NOTURNO

SÚMULA 265 Alteração do turno de trabalho. Supressão.

OJ-SDI1-259 Base de cálculo. Integração. Adicional de periculosidade.

SÚMULA 60, II Cumprimento integral da jornada no período noturno. Prorrogação. CLT, art. 73, § 5o.

SÚMULA 354 Gorjetas. Base de cálculo. Não integração.

SÚMULA 60, I Habitualidade. Integração no salário.

OJ-SDI1-97 Horas extras prestadas no período noturno. Base de cálculo. Integração.

OJ-SDI1-388 Jornada 12X36. Jornada mista que compreenda a totalidade do período noturno. Devido.

SÚMULA 130 Regime de revezamento. CLT, art. 73. CF/46, art. 157, III. (cancelada)

SÚMULA 140 Vigia. Devido.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Ver Tempo de Serviço.

ADICIONAL REGIONAL

SÚMULA 84 Petrobras. CF/88, art. 7o, XXXII.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

OJ-SDI1-335 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2o, da CF/88.

SÚMULA 430 Administração pública indireta. Contratação sem concurso. Ulterior privatização. Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

OJ-SDI1-205, II Competência material da Justiça do Trabalho. Contratação irregular. Ente público. Regime especial. Desvirtuamento. CF/88, art. 37, IX. (cancelada)

OJ-SDI1-205, I Competência material da Justiça do Trabalho. Dissídio individual entre trabalhador e ente público. Controvérsia acerca do vínculo empregatício. (cancelada)

OJ-SDI1-321 Contratação por empresa interposta. Vínculo empregatício. Período anterior à CF/88.

SÚMULA 331, IV Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento das obrigações trabalhistas. Responsabilidade subsidiária. (nova redação)

SÚMULA 331, II Contrato de prestação de serviços. Irregularidade. Vínculo de emprego. Órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. CF/88, art. 37, II.

SÚMULA 331, V Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária. Conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93.

OJ-SDI1-366 Estagiário. Desvirtuamento do contrato de estágio. Reconhecimento do vínculo empregatício com a Administração Pública direta e indireta. Período posterior à Constituição Federal de 1988. Impossibilidade.

Ver Pessoa Jurídica de Direito Público.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL

OJ-SDI1-260, II Recurso de revista. Processos em curso. Lei n. 9.957/2000. Despacho denegatório. Apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional. Apreciação do recurso sob esses fundamentos.

SÚMULA 246 Ação de cumprimento. Trânsito em julgado da sentença normativa. Desnecessidade.

SÚMULA 400 Ação rescisória de ação rescisória. Violação de lei. Indicação dos mesmos dispositivos legais apontados na rescisória primitiva. Inadmissibilidade.

SÚMULA 144 Ação rescisória. Justiça do Trabalho. (cancelada)

SÚMULA 298, V Ação rescisória. Prequestionamento, relativização. Violação ocorrida na própria decisão rescindenda.

SÚMULA 299, I Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

SÚMULA 107 Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. (cancelada)

SÚMULA 299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada.

OJ-SDI1-95 Admissibilidade. Recurso de embargos. Aresto oriundo da mesma Turma do TST. Inservível ao conhecimento. CLT, art. 894, b.

OJ-SDI1T-52 Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa n. 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade. (conversão da OJ 281 da SDI-1)

OJ-SDI1-282 Agravo de Instrumento. Juízo de admissibilidade ad quem. Alcance.

OJ-SDI1-260, I Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Processos em curso. Lei n. 9.957/2000. Aplicabilidade.

OJ-SDI1-283 Agravo de instrumento. Traslado de peças essenciais realizado pelo agravado.

SÚMULA 272 Agravo de instrumento. Traslado deficiente. (cancelada)

OJ-SDI1-284 Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.

OJ-SDI1-285 Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.

OJ-SDI1-286 Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência.

OJ-SDI1-335 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2o, da CF/88.

SÚMULA 387, IV Autorização. Fac-símile. Aplicabilidade da Lei n. 9.800/99. Documento dirigido diretamente ao órgão jurisdicional. Transmissão entre particulares. Não aplicação.

SÚMULA 312 Constitucionalidade. Alínea b do art. 896 da CLT. Lei n. 7.701/88.

SÚMULA 321 Decisão administrativa. Recurso para o TST. Exame da legalidade do ato. (cancelada)

SÚMULA 214 Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Exceções.

SÚMULA 184 Embargos declaratórios. Omissão em recurso de revista ou de embargos. Preclusão.

SÚMULA 337, IV É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, sendo necessário que o recorrente transcreva o trecho divergente e aponte o sítio de onde foi extraído com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (URL – Universal Resource Locator). (redação alterada)

SÚMULA 387, I Fac-símile. Aplicabilidade da Lei n. 9.800/99. Vigência.

SÚMULA 385 Feriado local. Ausência de expediente forense. Comprovação. Prorrogação do prazo recursal.

SÚMULA 33 Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado. Cabimento.

OJ-SDI1-409 Multa por litigância de má-fé. Recolhimento. Pressuposto recursal. Inexigibilidade.

SÚMULA 298, I Prequestionamento. Ação rescisória. Violação literal de lei. Pronunciamento explícito.

OJ-SDI1-256 Prequestionamento. Configuração. Tese explícita. Súm. 297.

OJ-SDI1-151 Prequestionamento. Decisão regional que adota a sentença. Súm. 297.

SÚMULA 297 Prequestionamento. Oportunidade. Configuração.

OJ-SDI1-62 Prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária.

OJ-SDI1-118 Prequestionamento. Tese explícita. Indicação expressa do dispositivo legal tido como violado. Súm. 297.

OJ-SDI1-119 Prequestionamento. Violação nascida na própria decisão recorrida. Súm. 297.

SÚMULA 40 Processo administrativo de interesse de funcionário. Recurso para o TST. Cabimento. (cancelada)

SÚMULA 302 Processo administrativo. Cabimento. Recurso para o TST. Interesse de magistrado. (cancelada)

SÚMULA 196 Recurso adesivo. Compatibilidade. Prazo. (cancelada)

SÚMULA 175 Recurso adesivo. CPC, art. 500. (cancelada)

SÚMULA 283 Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Prazo. Correlação de matérias.

OJ-SDI1-293 Recurso de embargos à SDI contra decisão de Turma do TST em agravo do art. 557, § 1o, do CPC. (cancelada)

SÚMULA 353 Recurso de embargos à SDI. Agravo. Cabimento.

OJ-SDI1-294 Recurso de embargos à SDI. Recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos. Necessária a indicação expressa de ofensa ao art. 896 da CLT.

OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de arguição de afronta ao art. 896 da CLT.

SÚMULA 296, II Recurso de embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Conhecimento ou desconhecimento pela Turma.

OJ-SDI1-336 Recurso de embargos. Revista não conhecida com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações legais e constitucionais alegadas na revista.

OJ-SDI1-295 Recurso de embargos. Revista não conhecida por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial. Exame do mérito pela SDI.

OJ-SDI1T-3 Recurso de revista interposto antes da edição da Súm. 337. Inaplicabilidade.

SÚMULA 337, I Recurso de revista ou de embargos. Comprovação de divergência jurisprudencial. (revisão da Súm. 38)

SÚMULA 333 Recurso de revista. Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência.

SÚMULA 23 Recurso de revista ou de embargos. Divergência jurisprudencial. Abrangência de todos os fundamentos da decisão recorrida.

OJ-SDI1-219 Recurso de revista ou de embargos. Invocação de orientação jurisprudencial do TST. Indicação de número ou conteúdo.

SÚMULA 126 Recurso de revista ou de embargos. Reexame de fatos e provas.

SÚMULA 218 Recurso de revista. Acórdão proferido em agravo de instrumento.

SÚMULA 285 Recurso de revista. Admissibilidade parcial pelo Juiz-Presidente do TRT. Apreciação integral pela Turma do TST. Imprópria a interposição de agravo de instrumento.

OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação.

OJ-SDI1-111 Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. Aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional.

SÚMULA 210 Recurso de revista. Execução de sentença. (cancelada)

SÚMULA 266 Recurso de revista. Execução de sentença. (revisão da Súm. 210)

OJ-SDI1-334 Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Impossibilidade.

SÚMULA 208 Recurso de revista. Interpretação de cláusula contratual ou de regulamento da empresa. (cancelada)

SÚMULA 158 Recurso ordinário para o TST. Cabimento. Ação rescisória. Decisão de TRT.

OJ-SDI2-90 Recurso ordinário. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. CPC, art. 514, II.

SÚMULA 422 Recurso. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. CPC, art. 514, II.

OJ-SDI1-120 Recurso. Assinatura da petição ou das razões recursais. Validade.

SÚMULA 296, I Recurso. Divergência jurisprudencial específica. Interpretação diversa de mesmo dispositivo legal.

SÚMULA 337, II Repositório autorizado. Validade das edições anteriores à concessão do registro.

ADVOGADO

OJ-SDI1-403 Advogado empregado. Contratação anterior a Lei n. 8.906, de 04.07.1994. Jornada de trabalho mantida com o advento da lei. Dedicação exclusiva. Caracterização.

OJ-SDI1-7 Atuação fora da seção da OAB onde está inscrito. Ausência de comunicação. Infração disciplinar. Lei n. 4.215/63, art. 56, § 2o.

SÚMULA 102, V Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2o.

SÚMULA 427 Intimação e publicação em nome de advogado. Comunicação em nome de advogado diverso. Nulidade.

OJ-SDI1-120 Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais.

OJ-SDI1-318 Representação irregular. Autarquia.

OJ-SDI1-319 Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior.

SÚMULA 122 Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado munido de procuração. Indispensabilidade de apresentação do atestado médico.

AGRAVO

SÚMULA 421, II Decisão monocrática do relator. CPC, art. 557. Embargos de declaração. Conversão em agravo. Fungibilidade e celeridade processual.

SÚMULA 421, I Embargos declaratórios. Omissão. Decisão monocrática do relator. CPC, art. 557.

OJ-SDI1-293 Recurso de embargos à SDI contra decisão de Turma do TST em agravo do art. 557, § 1o, do CPC. (cancelada)

SÚMULA 353 Recurso de embargos à SDI. Cabimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

SÚMULA 192, IV Ação rescisória. Decisão rescindenda. Não substituição. Impossibilidade jurídica.

OJ-SDI1T-52 Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa n. 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade.

OJ-SDI1T-19 Agravo de Instrumento interposto na vigência da Lei n. 9.756/98. Traslado de peças dispensáveis à compreensão da controvérsia. CLT, art. 897, § 5o, I.

SÚMULA 183 Despacho denegatório de recurso de revista. Embargos para o Tribunal Pleno. (cancelada)

SÚMULA 335 Despacho denegatório. Recurso de revista. Recurso de embargos à SDI. (cancelada)

OJ-SDI1T-20 Interposição pelo Ministério Público. Comprovação da tempestividade. Juntada da cópia da intimação pessoal. Lei Complementar n. 75/93, art. 84, IV.

OJ-SDI1-282 Juízo de admissibilidade ad quem. Alcance.

OJ-SDI2-91 Mandado de segurança. Autenticação de cópias pelas secretarias dos tribunais regionais do trabalho. Requerimento indeferido. CLT, art. 789, § 9o.

OJ-SDI2-56 Mandado de segurança. Execução. Pendência de recurso extraordinário ou de agravo de instrumento.

OJ-SDI1-110 Procuração apenas nos autos de agravo de instrumento. Representação irregular nos autos originários.

SÚMULA 353 Recurso de embargos à SDI. Agravo. Cabimento.

SÚMULA 218 Recurso de revista. Acórdão proferido em agravo de instrumento.

SÚMULA 285 Recurso de revista. Admissibilidade parcial pelo Juiz-Presidente do TRT. Apreciação integral pela Turma do TST. Imprópria a interposição de agravo de instrumento.

OJ-SDI1-260, I Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Processos em curso. Lei n. 9.957/2000. Aplicabilidade.

OJ-SDI1-374 Representação processual. Regularidade. Procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de poderes ao âmbito do tribunal regional do trabalho.

OJ-SDI1-283 Traslado de peças essenciais realizado pelo agravado.

OJ-SDI1T-16 Traslado de peças essenciais. Agravo de instrumento interposto antes da vigência da Lei n. 9.756/98 e anteriormente à edição da Instrução Normativa n. 16/99.

SÚMULA 272 Traslado deficiente. Peças essenciais. (cancelada)

OJ-SDI1-284 Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.

OJ-SDI1-285 Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.

OJ-SDI1T-17 Traslado. Certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista. Lei n. 9.756/98.

OJ-SDI1T-18 Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Comprovação de tempestividade. Lei n. 9.756/98.

OJ-SDI1-90 Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Instrução Normativa n. 6/96. (cancelada em decorrência da nova redação conferida ao art. 897 da CLT pela Lei n. 9.756/98)

OJ-SDI1T-21 Traslado. Certidão do Regional conferindo autenticidade às peças. Instrução Normativa n. 6/96.

OJ-SDI1-217 Traslado. Guias de custas e de depósito recursal relativas ao recurso ordinário. Lei n. 9.756/98.

OJ-SDI1-286 Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência.

SÚMULA 128, II Depósito recursal. Inexigível na fase executória. Juízo garantido. Salvo elevação do valor do débito. CF/88, art. 5o, II e LV.

OJ-SDI1T-53 Embargos de terceiro interpostos anteriormente à Lei n. 10.537/2002. Agravo de petição. Recolhimento de custas. Inexigibilidade.

SÚMULA 416 Mandado de segurança. Execução. Tópicos e valores não especificados no agravo de petição. Lei n. 8.432/92. CLT, art. 897, § 1o.

AGRAVO REGIMENTAL

SÚMULA 192, V Ação rescisória. Decisão em agravo regimental. Aplicação da Súm. 333. Juízo de mérito. Competência.

SÚMULA 411 Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Competência do TST.

OJ-TP-5 Decisão de agravo regimental interposto em pedido de providência ou reclamação correcional. Recurso ordinário. Descabimento.

OJ-SDI2-100 Decisão regional proferida em agravo regimental contra liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança. Recurso ordinário. Incabível.

OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança em despacho monocrático. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.

OJ-SDI1-132 Peças essenciais nos autos principais. Não previsão em lei exigindo tramitação em autos apartados. Efeitos.

SÚMULA 353 Recurso de embargos à SDI. Agravo. Cabimento.

SÚMULA 195 Recurso de embargos para o Tribunal Pleno. (cancelada)

OJ-SDI1-412 Agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal (DeJT 14.02.2012). É incabível agravo inominado (art. 557, § 1o, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.

AJUDA-ALIMENTAÇÃO

OJ-SDI1-123 Bancário. Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva decorrente de horas extras. Natureza indenizatória.

OJ-SDI1-133 PAT. Integração no salário. Lei n. 6.321/76.

AJUDA DE CUSTO

PN-4 Por quilometragem rodada. Danos materiais no veículo. Ressarcimento. (cancelado)

ALÇADA

SÚMULA 365 Ação rescisória. Mandado de segurança. Inaplicável.

SÚMULA 303, I Decisão contrária à Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. Exceções.

OJ-SDI1-9 Remessa ex officio. Decisão contrária à entidade pública. Decreto-Lei n. 779/69. Lei n. 5.584/70.

SÚMULA 71 Valor da causa. Fixação no ajuizamento.

SÚMULA 356 Vinculação ao salário mínimo.

ALTERAÇÃO CONTRATUAL

OJ-SDI1-76 CEEE. Substituição de avanços trienais por quinquênios. Prescrição total.

SÚMULA 51, I Cláusulas regulamentares. Vantagens deferidas anteriormente. Trabalhadores atingidos.

OJ-SDI1-175 Comissões. Alteração ou supressão. Prescrição total.

SÚMULA 168 Prescrição parcial. Prestações periódicas. (cancelada)

SÚMULA 198 Prescrição parcial. Prestações periódicas. Ato único. Exceção. (cancelada)

SÚMULA 294 Prescrição. Prestações sucessivas. Trabalhador urbano.

OJ-SDI1-244 Professor. Redução da carga horária.

OJ-SDI1-308 Servidor público. Retorno à jornada de trabalho inicialmente contratada.

SÚMULA 265 Transferência para o período diurno de trabalho. Supressão do adicional noturno.

ANALFABETO

PN-58 Salário. Pagamento. Testemunhas.

ANISTIA

OJ-SDI1-12 Emenda Constitucional n. 26/85. Efeitos financeiros.

OJ-SDI1T-44 Lei n. 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção.

OJ-SDI1T-56 Lei n. 8.878/94. Efeitos financeiros. (conversão da OJ 221 da SDI-1)

OJ-SDI1-91 Readmissão. ADCT, art. 8o, § 1o. Efeitos financeiros. ECT. Contagem.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória n. 1.906 e reedições.

OJ-SDI2-121 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Descabimento.

SÚMULA 405, II Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Recebimento como medida acautelatória.

OJ-SDI2-68 Competência. Relator nos Tribunais. Colegiado.

SÚMULA 414, II Concedida antes da sentença. Mandado de segurança. Cabimento.

SÚMULA 414, I Concedida na sentença. Mandado de segurança. Não cabimento. Existência de ação própria.

SÚMULA 414, III Mandado de Segurança. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. Perda de objeto.

OJ-SDI2-64 Mandado de segurança. Reintegração. Tutela antecipada. Estabilidade provisória prevista em lei ou norma coletiva.

SÚMULA 405, I Pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal. Suspensão de execução. Cabimento. CPC, art. 273, § 7o.

ANUÊNIO

Ver Tempo de Serviço.

APOSENTADO

OJ-SDI1-346 Abono previsto em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão apenas aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

OJ-SDI1T-61 Ajuda-alimentação. CEF. Previsão em norma coletiva. Natureza indenizatória. Extensão aos aposentados e pensionistas.

OJ-SDI1-250 Complementação de aposentadoria. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmulas 51 e 288. Aplicáveis.

OJ-SDI1T-64 Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurídica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria.

APOSENTADORIA

Ver também Complementação de Aposentadoria.

Ver também Aposentado.

OJ-SDI1-375 Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Contagem.

PN-11 Bonificação. (cancelado)

SÚMULA 21 Cômputo do tempo anterior à aposentadoria. Permanência na empresa. (cancelada)

OJ-SDI1-177 Espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS. Indevida. (cancelada)

SÚMULA 295 Espontânea. Indenização. Período anterior à opção pelo FGTS. Depósito facultativo. (cancelada)

OJ-SDI1-361 Espontânea. Unicidade do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS sobre todo o período.

SÚMULA 106 Ferroviário. RFFSA. Competência da Justiça do Trabalho.

SÚMULA 3 Gratificação natalina proporcional. Lei n. 4.090/62. (cancelada)

SÚMULA 174 Lei n. 3.841/60. Previdência privada. Inaplicabilidade. (cancelada)

SÚMULA 160 Por invalidez. Cancelamento. Retorno ao emprego.

SÚMULA 72 Prêmio-aposentadoria. Norma regulamentar. Lei n. 8.036/90, art. 14, § 2o.

PN-85 Voluntária. Garantia de emprego. Condições.

OJ-SDI1T-31 Voluntária. Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho.

APPA

Ver Execução.

APREENSÃO

OJ-SDC-3 Arresto. Depósito. Pretensões insuscetíveis de dedução em sede coletiva.

ARQUIVAMENTO DO PROCESSO

SÚMULA 9 Ausência do Reclamante. Adiamento da instrução. Não importa arquivamento.

SÚMULA 49 Inquérito judicial. Custas processuais. Arquivamento do processo.

SÚMULA 268 Prescrição. Interrupção. Pedidos idênticos.

ARRESTO

OJ-SDC-3 Apreensão. Depósito. Pretensões insuscetíveis de dedução em sede coletiva.

ASSEMBLEIA DE TRABALHADORES

OJ-SDC-6 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Desnecessidade de realização de assembleia de trabalhadores e negociação prévia. (cancelada)

OJ-SDC-19 Dissídio coletivo contra empresa. Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito.

OJ-SDC-8 Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção.

OJ-SDC-35 Edital de convocação da AGT. Disposição estatutária específica. Prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembleia. Observância obrigatória.

OJ-SDC-28 Edital de convocação da AGT. Publicação. Base territorial.

OJ-SDC-13 Legitimação da entidade sindical. Assembleia deliberativa. Quorum de validade. CLT, art. 612. (cancelada)

OJ-SDC-14 Sindicato. Base territorial excedente de um município. Múltiplas assembleias. (cancelada)

SÚMULA 177 Sindicato. Representação processual. Aprovação em assembleia. CLT, art. 859. (cancelada)

ASSINATURA

OJ-SDI1T-52 Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa n. 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade.

OJ-SDI1-284 Agravo de instrumento. Traslado. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.

PN-20 Contrato por tarefa, parceria ou meação se celebrado por escrito. Obrigatoriedade do fornecimento da via do empregado.

OJ-SDI2-89 Habeas corpus. Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Prisão civil.

OJ-SDI1-120 Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais.

ASSISTÊNCIA

Ver Intervenção Assistencial.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Ver também Honorários Advocatícios.

OJ-SDI2-91 Autenticação de cópias pelas secretarias dos tribunais regionais do trabalho para formação do agravo de instrumento. Requerimento indeferido. CLT, art. 789, § 9o.

OJ-SDI1-331 Declaração de insuficiência econômica. Mandato. Poderes específicos desnecessários.

OJ-SDI1-304 Honorários advocatícios. Declaração de pobreza. Comprovação. Simples afirmação na petição inicial.

OJ-SDI1-305 Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho.

OJ-SDI1-387 Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução n. 35/2007 do CSJT. Observância.

OJ-SDI1-269 Requerimento de isenção de despesas processuais. Momento oportuno.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

PN-102 Vigia. Ação penal. Assistência por parte da empresa.

ASSISTÊNCIA SINDICAL

PN-7 Rescisão contratual. Tempo de serviço inferior a 1 ano. (cancelado)

ASSISTENTE JURÍDICO

OJ-SDI1T-65 Representação judicial da União. Apresentação do ato de designação.

ASSISTENTE TÉCNICO

SÚMULA 341 Honorários. Responsabilidade.

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES – APM

OJ-SDI1-185 Contrato de trabalho. Responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado. Inexistência.

ATA DE ASSEMBLEIA

Ver também Assembleia de Trabalhadores.

OJ-SDC-8 Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção.

OJ-SDC-29 Edital de convocação. Requisitos essenciais para instauração de dissídio coletivo.

ATA DE AUDIÊNCIA

OJ-SDI1-286 Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito.

ATENDENTE DE ENFERMAGEM

OJ-SDI1-296 Equiparação salarial. Atendente e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade.

ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS

PN-8 Empregado demitido. Fornecimento.

ATESTADO MÉDICO

SÚMULA 15 Ausência motivada por doença. Percepção do salário-enfermidade. Ordem preferencial estabelecida em lei. Repouso semanal remunerado.

OJ-SDI1-154 INSS. Exigência prevista em instrumento normativo. Doença profissional. Estabilidade provisória. (cancelada)

SÚMULA 122 Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado munido de procuração. Indispensabilidade de apresentação do atestado médico.

ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

PN-81 Eficácia. Fornecimento. Profissionais do sindicato dos trabalhadores. Convênio com a Previdência Social.

ATIVIDADE INSALUBRE

PN-106 Trabalhador rural. Fornecimento diário pelo empregador de l litro de leite.

ATOS INSTITUCIONAIS

SÚMULA 150 Demissão do empregado. Reintegração. Indenização. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada)

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Ver Correção Monetária.

AUMENTO SALARIAL

Ver Reajustamento Salarial.

AUSÊNCIA DO RECLAMANTE

SÚMULA 9 Adiamento da instrução. Não importa arquivamento.

AUTARQUIA

OJ-SDI2-12, II Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação anterior à Medida Provisória n. 1.577/97. CPC, art. 495. (nova redação – DJ 22.08.2005)

OJ-SDI1-100 Celetista. Reajuste salarial previsto em legislação federal. Incidência sobre as relações contratuais trabalhistas do estado-membro, autarquias e fundações públicas.

SÚMULA 331, IV Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento das obrigações trabalhistas. Responsabilidade subsidiária. (nova redação)

SÚMULA 331, V Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária. Conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93.

SÚMULA 121 Funcionário público de ex-autarquia. Administração portuária. Opção pelo regime celetista. Gratificação de produtividade. (cancelada)

OJ-SDI1T-55 IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência.

OJ-SDI1-52 Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas. Procuração. Dispensa da juntada de mandato. Medida Provisória n. 1.561/96. Lei n. 9.469/97.

OJ-SDI1-318 Representação irregular.

SÚMULA 235 Servidor do Distrito Federal e autarquias. Correção automática de salários. Lei n. 6.708/79. (cancelada)

AUTENTICAÇÃO

OJ-SDI1T-21 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão do Regional conferindo autenticidade às peças. Instrução Normativa n. 6/96.

OJ-SDI1-33 Custas processuais. Comprovação do recolhimento. Carimbo do banco.

SÚMULA 216 Depósito recursal. Relação de empregados. Necessidade. Deserção. (cancelada)

OJ-SDI1-134 Documento. Pessoa jurídica de direito público. Validade. Medida Provisória n. 1.360/96 e suas reedições. Dispensa de autenticação.

OJ-SDI1-36 Documento comum às partes. Instrumento normativo. Cópia não autenticada.

OJ-SDI1-287 Documentos distintos. Cópia. Verso e anverso. Despacho denegatório do recurso de revista e certidão de publicação.

OJ-SDI1T-23 Documento único. Autenticação aposta em uma face da folha. Validade. Verso e anverso.

OJ-SDI2-91 Mandado de segurança. Autenticação de cópias pelas secretarias dos tribunais regionais do trabalho para formação do agravo de instrumento. Requerimento indeferido. CLT, art. 789, § 9o.

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

OJ-SDI1-296 Equiparação salarial. Atendente e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade.

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

SÚMULA 301 Ausência de diploma. Lei n. 3.999/61.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

OJ-SDI1-123 Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva decorrente de horas extras. Natureza indenizatória.

OJ-SDI1-133 Ajuda-alimentação. PAT. Integração no salário. Lei n. 6.321/76.

OJ-SDI1T-61 CEF. Ajuda-alimentação. Previsão em norma coletiva. Natureza indenizatória.Extensão aos aposentados e pensionistas.

OJ-SDI1T-51 CEF. Complementação de aposentadoria. Supressão. Súmulas 51 e 288.

PN-9 Não Concessão. (cancelado)

OJ-SDI1-413 Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Norma coletiva ou adesão ao PAT. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT – não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST.

AUXÍLIO-DOENÇA

OJ-SDI1-375 Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Contagem.

PN-17 Complementação. Concessão. (cancelado)

SÚMULA 371 Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado. Efeitos da dispensa.

PN-21 Dedução. Férias. (cancelado)

PN-26 Estabilidade. Não concessão. (cancelado)

SÚMULA 378, II Estabilidade provisória. Direito. Pressupostos para concessão. Afastamento e auxílio-doença.

PN-94 Trabalhador rural. (cancelado)

AUXÍLIO-FUNERAL

OJ-SDI1T-42 Pensão por morte do empregado. Manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS. Pensão e auxílio-funeral aos dependentes do empregado que falecer no curso do contrato.

OJ-SDI1-129 Prescrição. Marco inicial.

AVISO PRÉVIO

OJ-SDI1-82 Baixa na CTPS. Término do prazo do aviso prévio.

SÚMULA 94 Cálculo. Integração. Horas extras habituais. (cancelada)

SÚMULA 44 Cessação da atividade da empresa.

SÚMULA 371 Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado. Efeitos da dispensa.

SÚMULA 348 Concessão na fluência da garantia de emprego. Incompatibilidade.

OJ-SDI1-268 Contagem do prazo do aviso prévio. Projeção. Indenização adicional. Leis n. 6.708/79 e 7.238/84.

SÚMULA 163 Contrato de experiência. CLT, art. 481.

SÚMULA 305 Contribuição para o FGTS. Incidência.

OJ-SDI1T-13 CSN. Concomitância. Licença remunerada. Concessão de aviso prévio.

OJ-SDI1-14 Cumprimento em casa. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento a partir da notificação da despedida. CLT, art. 477, § 6o, b.

SÚMULA 253 Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral.

SÚMULA 31 Despedida indireta. Incabível. (cancelada)

SÚMULA 369, V Dirigente sindical. Registro da candidatura no curso do aviso prévio. Estabilidade provisória.

PN-24 Dispensa. Novo emprego. Pagamento dos dias não trabalhados.

SÚMULA 73 Falta grave. Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias.

SÚMULA 354 Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões.

SÚMULA 182 Indenização adicional. Contagem. Lei n. 6.708/79, art. 9o.

OJ-SDI1-42, II Indenizado. Multa de 40%. Cálculo.

OJ-SDI1-83 Indenizado. Prescrição. Marco inicial. CLT, art. 487, § 1o.

SÚMULA 380 Início da contagem. Aplicação do Código Civil de 2002, art. 132, caput.

OJ-SDI1-84 Proporcionalidade. Tempo de serviço. Ausência de lei regulamentadora. CF/88, art. 7o, XXI.

SÚMULA 5 Reajuste salarial concedido no curso do aviso prévio. Recebimento antecipado. (cancelada)

PN-96 Redução da jornada. Opção. (cancelado)

SÚMULA 230 Redução da jornada. Substituição pelo pagamento das horas correspondentes.

SÚMULA 276 Renúncia pelo empregado.

OJ-SDI1-394 Repouso semanal remunerado. RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS.

SÚMULA 14 Rescisão contratual. Culpa recíproca.

PN-76 Sessenta dias. Dispensa sem justa causa. (cancelado – Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)

OJ-SDI1-367 Sessenta dias. Elastecimento por norma coletiva. Projeção. Reflexos nas parcelas trabalhistas.

B

BALCONISTA

SÚMULA 56 Comissionista. Adicional de horas extras. (cancelada)

SÚMULA 340 Comissionista. Adicional de horas extras.

BANCÁRIO

SÚMULA 240 Adicional por tempo de serviço. Integração. Gratificação de função. CLT, art. 224, § 2o.

SÚMULA 102, V Advogado. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2o.

OJ-SDI1-123 Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva decorrente de horas extras. Natureza indenizatória.

SÚMULA 233 Bancário. Chefe. Jornada de trabalho. Indevidas as 7a e 8a horas como extras. (cancelada)

SÚMULA 102, I Bancário. Configuração do cargo de confiança. Prova das reais atribuições. CLT, art. 224, § 2o.

SÚMULA 287 Bancário. Gerente de agência. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2o. Gerente-geral. CLT, art. 62

SÚMULA 234 Bancário. Subchefe. Jornada de trabalho. Indevidas as 7a e 8a horas como extras. (cancelada)

SÚMULA 238 Bancário. Subgerente. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2o. Indevidas as 7a e 8a horas como extras. (cancelada)

SÚMULA 237 Bancário. Tesoureiro. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2o. Indevidas as 7a e 8a horas como extras. (cancelada)

OJ-SDI2-5 Banco do Brasil. Adicionais AP e ADI ou AFR. Horas extras. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à OJ 17. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.

OJ-SDI1-17 Banco do Brasil. Adicionais AP, ADI ou AFR. Somatório. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2o.

OJ-SDI2-4 Banco do Brasil. Adicional de caráter pessoal. Ação rescisória. Cabimento. CF/88, art. 5o, XXXVI.

OJ-SDI1-16 Banco do Brasil. Adicional de caráter pessoal. Isonomia de vencimentos. Banco Central do Brasil.

OJ-SDI1T-69 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Alteração do Plano de Cargos Comissionados. Extensão aos inativos.

OJ-SDI1-18, V Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria integral. Telex Direc 5003/87.

OJ-SDI1-18, I Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Integração. Horas extras. Incidência da contribuição à Previ.

OJ-SDI1-18, III Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Média trienal.

OJ-SDI1-18, IV Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Circ. Funci 436/63.

OJ-SDI1T-32 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Sucumbência. Inversão.

OJ-SDI1-18, II Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Teto. Adicionais AP e ADI.

OJ-SDI1T-46 Banco Itaú. Complementação de aposentadoria. Idade mínima. Circular BB-05/66. RP-40/74.

OJ-SDI1T-38 Banco Meridional. Circular 34.046/89. Dispensa sem justa causa.

OJ-SDI1T-25 Banco Meridional. Complementação de aposentadoria. Reajuste salarial. Extensão.

SÚMULA 345 Bandepe. Regulamento Interno de Pessoal. Estabilidade.

OJ-SDI1T-26 Banerj. Plano Bresser. Acordo coletivo de 1991. Não é norma programática.

OJ-SDI2-8 Banespa. Complementação de aposentadoria. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 313. Súm. 83.

OJ-SDI1T-7 Banrisul. Complementação de aposentadoria. ADI e cheque-rancho. Integração.

OJ-SDI1T-40 Banrisul. Complementação de aposentadoria. Resolução n. 1.600/64. Lei n. 6.435/77. Súmulas 51 e 288.

OJ-SDI1T-27 Banrisul. Gratificação Jubileu. Vantagem paga de uma única vez. Prazo prescricional a partir da data da aposentadoria. Inaplicabilidade da Súmula 294.

OJ-SDI1T-77 BNDES. Arts. 224 a 226 da CLT. Aplicável a seus empregados.

OJ-SDI1-179 BNDES. Natureza bancária. CLT, arts. 224 a 226.

OJ-SDI1T-34 BRDE. Entidade autárquica. Natureza bancária. Lei n. 4.595/64, art. 17. Res. BACEN 469/70, art. 8o. CLT, art. 224, § 2o. CF, art. 173, § 1o.

OJ-SDI1T-70 Caixa Econômica Federal. Plano de Cargos em Comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança.

SÚMULA 102, VI Caixa executivo. Cargo de confiança. Horas extras.

SÚMULA 102, IV Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2o, da CLT. Horas extras além da 8a diária.

SÚMULA 102, II Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2o, da CLT. Percepção de gratificação. Indevidas as 7a e 8a horas como extras.

SÚMULA 102, VII Cargo de confiança. Gratificação de função não inferior a 1/3. Norma coletiva que contempla valor superior. Indevidas as 7a e 8a horas. Direito às diferenças de gratificação de função.

SÚMULA 102, III Cargo de confiança. Gratificação. Pagamento a menor. 7a e 8a horas devidas.

OJ-SDI1-224 Complementação de aposentadoria. Reajuste. Lei n. 9.069, de 29.06.1995.

OJ-SDI1-379 Empregado de cooperativa de crédito. Bancário. Equiparação. Impossibilidade.

OJ-SDI1-126 Empregado de empresa de processamento de dados. Enquadramento. (incorporada à Súm. 239)

SÚMULA 239 Empregado de empresa de processamento de dados. Grupo econômico. Enquadramento e exceção.

OJ-SDI1-64 Empregado de empresa de processamento de dados. Probam.

SÚMULA 117 Empregado de estabelecimento de crédito. Categoria profissional diferenciada. Equiparação.

SÚMULA 55 Empregado de Financeira. Jornada especial dos bancários. Equiparação. CLT, art. 224.

SÚMULA 119 Empregados de distribuidoras e corretoras de títulos de valores mobiliários. Jornada especial dos bancários. Equiparação.

OJ-SDI1T-41 Fundação Clemente de Faria. Banco Real. Complementação de aposentadoria.

SÚMULA 109 Gratificação de função. Compensação. Horas extras.

SÚMULA 226 Gratificação por tempo de serviço. Integração. Base de cálculo. Horas extras.

SÚMULA 199, I Horas extras. Pré-contratação ou pactuadas após a admissão. Efeitos.

SÚMULA 199, II Horas extras. Pré-contratação. Supressão. Prescrição total.

OJ-SDI1-178 Intervalo para lanche e descanso. Não computável na jornada de trabalho.

SÚMULA 124 Mensalista. Salário-hora. Divisor 180.

OJ-SDI1-56 Nossa Caixa-Nosso Banco (Caixa Econômica do Estado de São Paulo). Regulamento. Gratificação especial e/ou anuênios. Direito.

SÚMULA 247 Quebra de caixa. Natureza salarial. Integração.

SÚMULA 113 Sábado. Dia útil. Repercussão de horas extras.

SÚMULA 343 Salário-hora. Divisor 220. Jornada de 8 horas.

SÚMULA 267 Salário-hora. Divisor. (cancelada)

SÚMULA 93 Venda de papéis ou valores mobiliários. Grupo econômico. Remuneração. Integração.

SÚMULA 59 Vigia de estabelecimento bancário. Jornada de trabalho reduzida. (cancelada)

SÚMULA 257 Vigilante de banco. Enquadramento como bancário. Impossibilidade.

BANCO DE HORAS

SÚMULA 85, V Não aplicação. Regime compensatório. Instituição por negociação coletiva.

BANCO DO BRASIL

OJ-SDI1-17 Adicionais AP, ADI ou AFR. Somatório. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2o.

OJ-SDI2-5 Adicionais AP e ADI ou AFR. Horas extras. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à OJ 17. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.

OJ-SDI2-4 Adicional de caráter pessoal. Ação rescisória. Cabimento. CF/88, art. 5o, XXXVI.

OJ-SDI1-16 Adicional de caráter pessoal. Isonomia de vencimentos. Banco Central do Brasil.

PN-10 Banco do Brasil como parte em dissídio coletivo. Incompetência. TRT.

OJ-SDI1T-69 Complementação de aposentadoria. Alteração do Plano de Cargos Comissionados. Extensão aos inativos.

OJ-SDI1-18, V Complementação de aposentadoria integral. Telex Direc 5003/87.

OJ-SDI1-18, I Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Integração. Horas extras. Incidência da contribuição à Previ.

OJ-SDI1-18, III Complementação de aposentadoria. Média trienal.

OJ-SDI1-18, IV Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Circ. Funci 436/63.

OJ-SDI1T-32 Complementação de aposentadoria. Sucumbência. Inversão.

OJ-SDI1-18, II Complementação de aposentadoria. Teto. Adicionais AP e ADI.

BANCO ITAÚ

OJ-SDI1T-46 Complementação de aposentadoria. Idade mínima. Circular BB-05/66. RP-40/74.

BANCO MERIDIONAL

OJ-SDI1T-38 Circular 34.046/89. Dispensa sem justa causa.

OJ-SDI1T-25 Complementação de aposentadoria. Reajuste salarial. Extensão.

BANCO OFICIAL

OJ-SDI2-61 Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Depósito em banco oficial no Estado. Execução definitiva. Ausência de direito líquido e certo.

BANCO REAL

OJ-SDI1T-41 Complementação de aposentadoria. Fundação Clemente de Faria.

BANERJ

OJ-SDI1T-26 Plano Bresser. Acordo coletivo de 1991. Não é norma programática.

BANESPA

OJ-SDI2-8 Complementação de aposentadoria. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 313. Súm. 83.

OJ-SDI1T-68 Convenção coletiva. Reajuste salarial. Superveniência de acordo em dissídio coletivo. Prevalência.

SÚMULA 313 Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Norma regulamentar.

BANRISUL

OJ-SDI1T-27 Banrisul. Gratificação Jubileu.Vantagem paga de uma única vez. Prazo prescricional a partir da data da aposentadoria. Inaplicabilidade da Súmula 294.

OJ-SDI1T-7 Complementação de aposentadoria. ADI e cheque-rancho. Integração.

OJ-SDI1T-40 Complementação de aposentadoria. Resolução n. 1.600/64. Lei n. 6.435/77. Súmulas 51 e 288.

BASE DE CÁLCULO

SÚMULA 79 Adicional de antiguidade. FEPASA. (cancelada)

SÚMULA 56 Adicional de horas extras. Comissionista. Balconista. (cancelada)

OJ-SDI1T-33 Adicional de insalubridade. Piso nacional de salários. Decreto-Lei n. 2.351/87.

SÚMULA 137 Adicional de insalubridade. Salário mínimo regional. (cancelada)

OJ-SDI1-2 Adicional de insalubridade. Salário mínimo. CF/88. (cancelada)

OJ-SDI2-2 Adicional de insalubridade. Salário mínimo. CLT, art. 192. Ação rescisória. Cabimento.

SÚMULA 228 Adicional de insalubridade. Salário mínimo. CLT, art. 76.

SÚMULA 17 Adicional de insalubridade. Salário profissional. (cancelada)

SÚMULA 191 Adicional de periculosidade. Cálculo. Salário-base. Eletricitários. Cálculo. Parcelas de natureza salarial.

OJ-SDI1-279 Adicional de periculosidade. Eletricitários. Lei n. 7.369/85, art. 1o.

OJ-SDI1-259 Adicional de periculosidade. Integração. Adicional noturno.

OJ-SDI1-267 Adicional de periculosidade. Integração. Horas extras.

SÚMULA 132, I Adicional de periculosidade. Integração. Indenização e horas extras.

SÚMULA 70 Adicional de periculosidade. Integração. Triênio. Petrobras.

OJ-SDI1-97 Adicional noturno. Horas extras prestadas no período noturno.

SÚMULA 94 Aviso prévio indenizado. Cálculo. Integração. Horas extras. (cancelada)

OJ-SDI1T-60 Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Salário-base. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo.

SÚMULA 240 Bancário. Gratificação de função. Integração. Adicional por tempo de serviço. CLT, art. 224, § 2o.

SÚMULA 226 Bancário. Gratificação por tempo de serviço. Integração. Horas extras.

OJ-SDI1-18, I Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Integração. Horas extras. Incidência da contribuição à Previ.

OJ-SDI1-289 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Média trienal valorizada.

OJ-SDI1-18, III Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Média trienal.

SÚMULA 340 Comissionista. Adicional de horas extras.

OJ-SDI1-181 Comissões. Cálculo. Valor das comissões corrigido monetariamente. Férias, 13o salário e verbas rescisórias.

OJ-SDI1-397 Comissionista misto. Horas extras. Base de cálculo. Aplicação da Súmula 340 do TST.

SÚMULA 311 Correção monetária. Benefício previdenciário devido a dependente de ex-empregado. Aplicação da Lei n. 6.899/81.

OJ-SDI1-197 Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral. Súm. 78. (cancelada)

SÚMULA 253 Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral.

SÚMULA 101 Diárias de viagem excedentes a 50% do salário. Integração temporária no salário.

SÚMULA 318 Diárias. Integração no salário. Empregado mensalista.

SÚMULA 229 Eletricitários. Remuneração das horas de sobreaviso. Art. 244, § 2o, da CLT.

SÚMULA 7 Férias indenizadas. Base de cálculo. Remuneração do empregado na época da reclamação ou da extinção do contrato.

SÚMULA 151 Férias. Integração. Horas extras habituais. (cancelada)

SÚMULA 149 Férias. Tarefeiro.

SÚMULA 63 FGTS. Incidência. Remuneração. Horas extras. Adicionais eventuais.

SÚMULA 307 Fórmula de cálculo de juros. Irretroatividade do Decreto-Lei n. 2.322/87.

SÚMULA 354 Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões.

SÚMULA 45 Gratificação natalina. Integração. Horas extras habituais.

SÚMULA 78 Gratificação periódica contratual. Lei n. 4.090/62. Cálculo. Integração. (cancelada)

SÚMULA 115 Gratificação semestral. Integração. Horas extras habituais.

OJ-SDI1-348 Honorários advocatícios. Valor líquido. Lei n. 1.060, de 05.02.1950.

SÚMULA 264 Hora suplementar. Composição. Parcela de natureza salarial. Adicional previsto em norma coletiva.

SÚMULA 132, II Horas de sobreaviso. Integração. Adicional de periculosidade.

SÚMULA 347 Horas extras habituais. Apuração. Média física.

SÚMULA 376, II Horas extras habituais. Integração salarial não limitada a duas horas diárias. CLT, art. 59.

SÚMULA 291 Horas extras habituais. Supressão. Indenização. Cálculo.

OJ-SDI1-47 Horas extras. Salário contratual mais o adicional de insalubridade.

OJ-SDI1-400 Imposto de Renda. Base de cálculo. Juros de mora. Não integração. Art. 404 do Código Civil brasileiro.

SÚMULA 242 Indenização adicional. Leis n. 6.708/79 e 7.238/84.

SÚMULA 24 Indenização por antiguidade. Incidência das horas extras habituais.

SÚMULA 148 Indenização. Incidência da gratificação natalina.

OJ-SDI1T-4 Mineração Morro Velho. Adicional de insalubridade. Acordo coletivo. Prevalência. (cancelada)

OJ-SDI1-60, II Portuário. Horas extras. Base de cálculo. Exclusão de adicionais de risco e produtividade. Lei n. 4.860/65, art. 7o, § 5o.

SÚMULA 66 Quinquênios. RFFSA. (cancelada)

OJ-SDI1T-35 Reajustes bimestrais e quadrimestrais (Lei n. 8.222/91). Base de cálculo.

SÚMULA 139 Remuneração. Incidência do adicional de insalubridade enquanto percebido. (incorporação)

SÚMULA 172 Repouso semanal remunerado. Incidência das horas extras habituais.

SÚMULA 225 Repouso semanal remunerado. Repercussão. Gratificações por tempo de serviço e produtividade.

OJ-SDI1T-5 Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade pagas semanalmente. Repercussão no repouso semanal remunerado.

BASE TERRITORIAL

OJ-SDC-28 Edital de convocação da AGT. Publicação.

SÚMULA 369, IV Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Extinção da atividade empresarial.

OJ-SDC-14 Excedente de um município. Sindicato. Múltiplas assembleias. (cancelada)

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Ver também Aposentadoria.

Ver também Auxílio Doença.

OJ-SDI1-177 Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Continuidade do trabalho. (cancelada)

SÚMULA 32 Cessação do benefício. Retorno ao serviço. Abandono de emprego.

SÚMULA 92 Complementação de aposentadoria. Regulamento da empresa. Instituição de benefício previdenciário por órgão oficial.

SÚMULA 371 Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado. Efeitos da dispensa.

SÚMULA 311 Dependente de ex-empregado. Correção monetária. Aplicação da Lei n. 6.899/81.

SÚMULA 87 Previdência privada criada pela empresa. Vantagem equivalente. Norma regulamentar anterior. Compensação.

BIP

SÚMULA 428 Uso de aparelho de intercomunicação. Não caracterização. Regime de sobreaviso.

OJ-SDI1-49 Uso do BIP. Não caracteriza sobreaviso. Horas extras. Indevidas. (cancelada)

BNCC

OJ-SDI1T-9 Norma regulamentar. Garantia de emprego não assegurada. Despedida imotivada.

OJ-SDI1T-10 Juros. Súm. 304. Extinção por deliberação dos acionistas.

BNDES

OJ-SDI1-179 Natureza bancária. CLT, arts. 224 a 226.

BONIFICAÇÃO

PN-11 Bonificação a quem se aposenta. (cancelado)

OJ-SDI1T-5 Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade pagas semanalmente. Repercussão no repouso semanal remunerado.

BRDE

OJ-SDI1T-34 Entidade autárquica. Natureza bancária. Lei n. 4.595/64, art. 17. Res. BACEN 469/70, art. 8o. CLT, art. 224, § 2o. CF, art. 173, § 1o.

C

CABISTA

OJ-SDI1-347 Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Lei n. 7.369, de 20.09.1985, regulamentada pelo Decreto n. 93.412, de 14.10.1986. Extensão do direito aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia.

CAIXA

SÚMULA 102, VI Bancário. Caixa executivo. Cargo de confiança. Horas extras.

PN-103 Função de caixa. Exercício permanente. Gratificação. Concessão.

PN-12 Jornada de trabalho. (cancelado)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

OJ-SDI1T-61 Ajuda-alimentação. CEF. Previsão em norma coletiva. Natureza indenizatória. Extensão aos aposentados e pensionistas.

OJ-SDI1T-70 Bancário. Plano de Cargos em Comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança.

OJ-SDI1T-51 CEF. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmulas 51 e 288.

CARÊNCIA DE AÇÃO

SÚMULA 299, IV Ação rescisória. Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência da formação da coisa julgada material.

CARGO DE CONFIANÇA

OJ-SDI1-113 Adicional de transferência. Exercente de cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Transferência provisória. Devido.

SÚMULA 102, V Advogado. Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2o.

SÚMULA 102, VI Bancário. Caixa executivo. Horas extras.

SÚMULA 102, III Bancário. Cargo de confiança. Gratificação. Pagamento a menor. 7a e 8a horas devidas.

SÚMULA 233 Bancário. Chefe. Jornada de trabalho. Indevidas as 7a e 8a horas como extras. (cancelada)

SÚMULA 204 Bancário. Configuração do cargo de confiança dependente da prova das reais atribuições. CLT, arts. 224, § 2o, e 62, b.

SÚMULA 102, I Bancário. Configuração do cargo de confiança. Prova das reais atribuições. CLT, art. 224, § 2o.

SÚMULA 102, IV Bancário. Enquadramento no art. 224, § 2o, da CLT. Horas extras além da 8a diária.

SÚMULA 102, II Bancário. Enquadramento no art. 224, § 2o, da CLT. Percepção de gratificação. Indevidas as 7a e 8a horas como extras. (incorporação da Súm. 166)

SÚMULA 287 Bancário. Gerente de agência. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2o. Gerente-geral. CLT, art. 62.

SÚMULA 234 Bancário. Subchefe. Jornada de trabalho. Indevidas as 7a e 8a horas como extras. (cancelada)

SÚMULA 238 Bancário. Subgerente. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2o. Indevidas as 7a e 8a horas como extras. (cancelada)

SÚMULA 237 Bancário. Tesoureiro. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2o. Indevidas as 7a e 8a horas como extras. (cancelada)

OJ-SDI1-17 Banco do Brasil. Adicionais AP, ADI ou AFR. Somatório. CLT, art. 224, § 2o.

SÚMULA 102, VII Cargo de confiança. Gratificação de função não inferior a 1/3. Norma coletiva que contempla valor superior. Indevidas as 7a e 8a horas. Direito às diferenças de gratificação de função.

SÚMULA 372, I Gratificação de função percebida por dez anos ou mais. Reversão ao cargo efetivo sem justo motivo.

SÚMULA 209 Reversão ao cargo efetivo. (cancelada)

CARGO EM COMISSÃO

Ver Cargo de Confiança.

CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA

OJ-SDI2-59 Mandado de segurança. Penhora. CPC, art. 655.

CARTA PRECATÓRIA

SÚMULA 419 Execução por carta. Competência do juízo deprecante. Embargos de terceiro.

CARTÃO DE PONTO

SÚMULA 338, III Horas extras. Registro de horários de entrada e saída uniformes. Ônus da prova.

SÚMULA 366 Registro. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Horas extras.

CARTEIRA PROFISSIONAL – CTPS

PN-105 Anotação. Função efetivamente exercida.

PN-5 Anotações de comissões.

SÚMULA 64 Anotações. Prescrição. (cancelada)

SÚMULA 12 Anotações. Presunção juris tantum.

OJ-SDI1-82 Aviso prévio. Baixa na CTPS. Término do prazo do aviso prévio.

PN-98 Retenção. Um dia de salário. Prazo de 48 horas.

CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA

SÚMULA 374 Abrangência. Vantagens previstas em norma coletiva na qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.

SÚMULA 117 Bancário. Empregado de estabelecimento de crédito. Categoria profissional diferenciada. Equiparação.

OJ-SDC-9 Dissídio coletivo. Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho.

OJ-SDC-36 Empregados de empresa de processamento de dados.

SÚMULA 369, III Estabilidade provisória. Dirigente sindical.

CDHU

OJ-SDI1T-28 CONESP. Sucessão trabalhista.

CEAGESP

OJ-SDI1T-11 Complementação de aposentadoria integral. Norma regulamentar.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL

OJ-SDI1-226 Execução de sentença. Crédito trabalhista. Penhorabilidade.

CEEE

OJ-SDI1T-29 Equiparação salarial. Quadro de carreira. Reestruturação em 1991. Vá-lido.

CELULAR

SÚMULA 428 Uso de aparelho de intercomunicação. Não caracterização. Regime de sobreaviso.

CERCEAMENTO DE DEFESA

SÚMULA 403, I Art. 485, III, do CPC. Silêncio da parte vencedora. Fato desfavorável. Descaracterizado o dolo processual.

SÚMULA 74, II Confissão ficta. Confronto com prova pré-constituída. Produção de prova posterior. CPC, art. 400, I.

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

Ver Trânsito em Julgado.

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

OJ-SDI1T-20 Agravo de instrumento. Interposição pelo Ministério Público. Comprovação da tempestividade. Juntada da cópia da intimação pessoal. Lei Complementar n. 75/93, art. 84, IV.

OJ-SDI1-90 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Instrução Normativa n. 6/96. (cancelada)

OJ-SDI1T-17 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista. Lei n. 9.756/98.

OJ-SDI1T-18 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Comprovação de tempestividade. Lei n. 9.756/98.

OJ-SDI1-284 Agravo de instrumento. Traslado. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.

OJ-SDI1-287 Autenticação. Documentos distintos. Cópia. Verso e anverso. Despacho denegatório do recurso de revista e certidão de publicação.

CESSÃO

SÚMULA 6, V Equiparação salarial. Empregado cedido. Função em órgão governamental estranho à cedente. Responsabilidade pelos salários.

SÚMULA 116 Funcionário público cedido. Reajuste salarial. Lei n. 4.345/64. (cancelada)

SÚMULA 252 Funcionário público cedido. Reajuste salarial. Lei n. 4.345/64. (cancelada)

SÚMULA 50 Servidor público cedido. Gratificação natalina

CHEQUE

PN-14 Desconto salarial. Cheques não compensados ou sem fundos

PN-117 Salário. Pagamento com cheque.

OJ-SDI1-251 Sem fundos. Desconto salarial. Frentista.

CHEQUE-RANCHO

OJ-SDI1T-7 Banrisul. Integração. Complementação de aposentadoria.

CIGARRO

SÚMULA 367, II Salário utilidade. Integração. CIPA

PN-25 Eleição de seus membros. (cancelado)

OJ-SDI2-6 Suplente. Estabilidade provisória. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 339. Matéria constitucional. ADCT, art. 10, II. Súm. 83.

SÚMULA 339, II Suplente. Estabilidade provisória. Extinção do estabelecimento.

SÚMULA 339, I Suplente. Estabilidade provisória. Garantia de emprego a partir da CF/88.

PN-51 Suplentes. Garantia de emprego. (cancelado)

CISÃO DE EMPRESAS

OJ-SDI1T-30 PROFORTE. Cisão parcial de empresa. Responsabilidade solidária. Constatação de fraude.

CITAÇÃO

SÚMULA 406, II Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação originária. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário.

OJ-SDI1-80 Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação originária. Litisconsórcio passivo necessário.

OJ-SDI1-392 Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de protesto judicial. Marco inicial.

CLÁUSULAS

OJ-SDI1-322 Cláusula de termo aditivo. Acordo coletivo de trabalho. Prorrogação do acordo para prazo indeterminado.

OJ-SDI1-54 Cláusula Penal. Multa. Valor superior ao principal. Código Civil de 2002, art. 412 (art. 920 do Código Civil de 1916).

OJ-SDC-32 Fundamentação das cláusulas. Reivindicações da categoria. Aplicação do Precedente Normativo n. 37 do TST.

CLÁUSULA COLETIVA

Ver Norma Coletiva.

COBRANÇA

PN-61 Cobrança de títulos. Inadimplemento do cliente.

PN-15 Comissão sobre cobrança. Vendedor.

COISA JULGADA

OJ-SDI1-277 Ação de cumprimento fundada em decisão normativa. Reforma posterior. Coisa julgada. Não configuração.

OJ-SDI2-132 Ação rescisória. Acordo homologado judicialmente. Quitação. Alcance.

SÚMULA 398 Ação rescisória. Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia.

OJ-SDI1-157 Ação rescisória. Coisa julgada. Alegação na execução. Possível apenas com base na violação ao art. 5o, XXXVI, da CF.

SÚMULA 397 Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ação de Cumprimento. Ofensa à coisa julgada. Sentença normativa modificada em grau de recurso. Exceção de pré-executividade e mandado de segurança. Cabimento.

OJ-SDI2-101 Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Necessidade de fixação de tese na decisão rescindenda.

OJ-SDI2-150 Ação rescisória. Decisão rescindenda que extingue o processo sem resolução de mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada. Conteúdo meramente processual. Impossibilidade jurídica do pedido.

OJ-SDI2-134 Ação rescisória. Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Formação da coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido.

SÚMULA 401 Ação rescisória. Descontos previdenciários e fiscais. Fase de execução. Sentença omissa. Coisa julgada.

OJ-SDI2-121 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Descabimento.

SÚMULA 405, II Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Recebimento como medida acautelatória.

OJ-SDI2-35 Ação rescisória. Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução.

SÚMULA 299, IV Ação rescisória. Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência da formação da coisa julgada material. Carência de ação.

OJ-SDI2-123 Decisão exequenda e rescindenda. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Coisa julgada. CF/88, art. 5o, XXXVI.

OJ-SDI2-99 Mandado de segurança. Cabimento. Esgotamento de todas as vias processuais disponíveis. Trânsito em julgado formal.

OJ-SDI1-262 Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução.

OJ-TP-6 Precatório. Execução. Limitação da condenação imposta pelo título judicial exequendo à data do advento da Lei n. 8.112, de 11.12.1990.

COLUSÃO

OJ-SDI2-154 Ação rescisória. Acordo prévio ao ajuizamento da reclamação. Quitação geral. Lide simulada. Possibilidade de rescisão da sentença homologatória de acordo apenas se verificada a existência de vício de consentimento.

OJ-SDI2-158 Ação rescisória. Colusão das partes. Anulação da homologação do acordo. Sanção suficiente. Inaplicabilidade de multa por litigância de má-fé.

SÚMULA 100, VI Ação rescisória. Decadência. Ministério Público. Dies a quo. Colusão das partes.

OJ-SDI2-94 Ação rescisória. Fraude à lei. Reclamatória simulada extinta.

OJ-SDC-33 Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade restrita. CPC, art. 487, I e III. (cancelada)

COMISSÃO PARITÁRIA

OJ-SDI1-391 Portuários. Submissão prévia de demanda a comissão paritária. Lei n. 8.630, de 25.02.1993. Inexigibilidade.

COMISSIONISTA

Ver Comissões.

COMISSÕES

OJ-SDI1-175 Alteração ou supressão. Prescrição total.

OJ-SDI1-248 Alteração. Prescrição total. Súmula 294. Aplicável. Inserida em 13.03.2002. (cancelada)

PN-5 Anotação. CTPS.

PN-15 Comissão sobre cobrança. Vendedor.

OJ-SDI1-397 Comissionista misto. Horas extras. Base de cálculo. Aplicação da Súmula 340 do TST.

OJ-SDI1T-45 Comissionista puro. Abono. Lei n. 8.178/91. Incorporação.

SÚMULA 340 Comissionista. Adicional de horas extras.

SÚMULA 56 Comissionista. Balconista. Adicional de horas extras. (cancelada)

SÚMULA 27 Comissionista. Repouso remunerado e feriados.

PN-40 Comissionista. Repouso semanal. Cálculo. (cancelada)

PN-97 Estorno.

OJ-SDI1-181 Valor corrigido monetariamente. Cálculo. Férias, 13o salário e verbas rescisórias.

COMPENSAÇÃO

SÚMULA 48 Arguição. Contestação.

OJ-SDI1-325 Aumento salarial concedido pela empresa. Compensação no ano seguinte em antecipação sem a participação do sindicato profissional. Impossibilidade.

SÚMULA 87 Benefício de previdência privada criada pela empresa. Vantagem equivalente. Norma regulamentar anterior. Compensação.

SÚMULA 18 Dívida trabalhista.

SÚMULA 109 Gratificação de função. Horas extras. Bancário. CLT, art. 224, § 2o.

SÚMULA 145 Gratificação natalina. Lei n. 4.090/62. (cancelada)

SÚMULA 202 Gratificação por tempo de serviço. Vantagem de mesma natureza instituída por instrumento coletivo. Simultaneidade.

OJ-SDI1-356 Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação. Impossibilidade.

COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO

SÚMULA 108 Acordo escrito. Possibilidade. Exceção do trabalho da mulher. (cancelada)

SÚMULA 85, I Acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Instrumentos. Validade.

OJ-SDI1-223 Acordo individual tácito.

SÚMULA 85, II Acordo individual. Validade. Norma coletiva em sentido contrário.

SÚMULA 349 Acordo ou convenção coletivos. Atividade insalubre. Validade. (cancelada)

SÚMULA 146 Domingos e feriados trabalhados e não compensados. Pagamento em dobro.

SÚMULA 85, IV Horas extras habituais. Descaracterização.

SÚMULA 85, V Banco de horas. Não aplicação. Regime compensatório. Instituição por negociação coletiva.

SÚMULA 85, III Não atendimento das exigências legais. Acordo tácito. Horas extras. Adicional.

OJ-SDI1-323 “Semana espanhola”. Validade.

PN-68 Trabalhador rural. Chefe de família. Faltas ao serviço sem remuneração ou mediante compensação mas sem prejuízo do repouso remunerado para efetuar compras.

COMPENSAÇÃO DE JORNADA

Ver Compensação de Horário.

COMPETÊNCIA

OJ-SDI2-129 Ação anulatória. Competência originária.

OJ-SDI2-130 Ação civil pública. Competência territorial. Extensão do dano causado ou a ser reparado. Aplicação analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor.

SÚMULA 224 Ação de cumprimento. Recolhimento de desconto assistencial. Sindicato. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada)

SÚMULA 334 Ação de cumprimento. Recolhimento de desconto assistencial. Sindicato. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada)

OJ-SDI2-124 Ação rescisória. Arguição de incompetência absoluta. CPC, art. 485, II. Prequestionamento inexigível.

SÚMULA 192, I Ação rescisória. Competência do TRT. Recurso de revista ou de embargos não conhecidos.

SÚMULA 192, II Ação rescisória. Competência do TST. Recurso de revista ou de embargos não conhecidos. Súm. 333.

OJ-SDI2-7 Ação rescisória. Decisão rescindenda oriunda do TRT da 1a Região. Competência funcional. Criação do TRT da 17a Região. Lei n. 7.872/89. CLT, art. 678, I, c, item 2.

OJ-SDI2-42 Ação rescisória. Sentença de mérito. Acórdão rescindendo do TST não conhecido. Súm. 333. Competência do TST. Súm. 192. (cancelada)

SÚMULA 411 Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Competência do TST.

OJ-SDI2-68 Antecipação de tutela. Relator nos Tribunais. Colegiado.

SÚMULA 150 Atos institucionais. Demissão do empregado. Reintegração. Indenização. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada)

PN-10 Banco do Brasil como parte em dissídio coletivo. Incompetência. TRT.

SÚMULA 300 Cadastramento no PIS. Justiça do Trabalho.

SÚMULA 420 Competência funcional. Conflito negativo. TRT e vara do trabalho de idêntica região.

OJ-SDI1-205, II Competência material da Justiça do Trabalho. Contratação irregular. Ente público. Regime especial. Desvirtuamento. CF/88, art. 37, IX. (cancelada)

OJ-SDI1-138 Competência residual da Justiça do Trabalho. Período anterior à Lei n. 8.112/90. Limitação da execução ao período celetista.

SÚMULA 106 Complementação de aposentadoria. Ferroviário. RFFSA. Competência da Justiça do Trabalho.

OJ-SDI1-26 Complementação de pensão. Viúva de ex-empregado. Competência da Justiça do Trabalho.

OJ-SDI2-149 Conflito de competência. Incompetência territorial. Hipótese do art. 651, § 3o, da CLT. Impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa.

OJ-SDI1-263 Contrato por tempo determinado. Natureza administrativa. Lei especial (estadual ou municipal). Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada)

SÚMULA 123 Contrato por tempo determinado. Servidor temporário. Lei (estadual ou municipal) que estabelece o regime jurídico. CF, art. 106. Competência. Justiça do Trabalho. (cancelada)

OJ-SDI1-290 Contribuição sindical patronal. Ação de cumprimento. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada)

PN-23 Criação de feriados. Incompetência. Justiça do Trabalho. (cancelado)

SÚMULA 392 Dano moral. Relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho.

SÚMULA 368, I Descontos previdenciários e fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. Limitação. Sentença e acordo.

OJ-SDC-4 Disputa por titularidade de representação. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada)

OJ-SDC-9 Dissídio coletivo. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho.

OJ-SDI1-205, I Dissídio individual entre trabalhador e ente público. Controvérsia acerca do vínculo empregatício. Competência material da Justiça do Trabalho. (cancelada)

SÚMULA 419 Execução por carta. Competência do juízo deprecante. Embargos de terceiro.

SÚMULA 75 Ferroviário. Funcionário público. Competência da Justiça do Trabalho. (cancelada)

SÚMULA 189 Greve. Abusividade. Competência da Justiça do Trabalho.

PN-29 Greve. Competência dos Tribunais para declará-la abusiva.

SÚMULA 179 Inconstitucionalidade. Art. 22 da Lei n. 5.107/66. Competência da Justiça do Trabalho. (cancelada)

SÚMULA 176 Levantamento do FGTS. Competência da Justiça do Trabalho.

OJ-TP-4 Mandado de segurança. Decisão de TRT. Incompetência originária do TST.

OJ-SDI2-138 Mandado de segurança. Incompetência da Justiça do Trabalho. Cobrança de honorários advocatícios. Contrato de natureza civil. (cancelada)

OJ-TP/OE-12 Precatório. Procedimento de natureza administrativa. Incompetência funcional do presidente do TRT para declarar a inexigibilidade do título exequendo.

SÚMULA 19 Quadro de carreira. Competência da Justiça do Trabalho.

SÚMULA 389, I Seguro-desemprego. Não fornecimento das guias. Competência material da Justiça do Trabalho.

OJ-SDI1-320 Sistema de protocolo integrado. Norma interna. Eficácia limitada a recursos da competência do TRT que a editou. CLT, art. 896, § 1o. (cancelada)

OJ-SDI1-414 Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, a, da Constituição da República (DeJT 14.02.2012). Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, a, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei n. 8.212/91).

COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRT

OJ-TP/OE-12 Precatório. Procedimento de natureza administrativa. Incompetência funcional do presidente do TRT para declarar a inexigibilidade do título exequendo.

OJ-TP-2 Precatório. Revisão de cálculos. Requisitos. Limites da competência do Presidente do TRT.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

OJ-SDI1-276 Ação declaratória. Cabimento.

SÚMULA 52 Adicional de tempo de serviço (quinquênio). Lei n. 4.345/64, art. 19.

OJ-SDI1T-69 Banco do Brasil. Alteração do Plano de Cargos Comissionados. Extensão aos inativos.

OJ-SDI1-18, I Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Integração. Horas extras. Incidência da contribuição à Previ.

OJ-SDI1-289 Banco do Brasil. Média trienal valorizada.

OJ-SDI1-18, III Banco do Brasil. Média trienal.

OJ-SDI1-18, IV Banco do Brasil. Proporcionalidade. Circ. Funci 436/63.

OJ-SDI1T-32 Banco do Brasil. Sucumbência. Inversão.

OJ-SDI1-18, V Banco do Brasil. Telex Direc 5003/87.

OJ-SDI1-18, II Banco do Brasil. Teto. Adicionais AP e ADI.

OJ-SDI1T-46 Banco Itaú. Idade mínima. Circular BB-05/66. RP-40/74.

OJ-SDI1T-25 Banco Meridional. Reajuste salarial. Extensão.

OJ-SDI2-8 Banespa. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 313. Súm. 83.

OJ-SDI1T-7 Banrisul. ADI e cheque-rancho. Integração.

OJ-SDI1T-40 Banrisul. Resolução 1.600/64. Lei n. 6.435/77. Súmulas 51 e 288.

OJ-SDI1T-11 CEAGESP. Norma regulamentar.

OJ-SDI1T-51 CEF. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmulas 51 e 288.

OJ-SDI1T-24 CVRD (VALIA). Abono aposentadoria. Reajuste.

OJ-SDI1-156 Diferenças. Prescrição total. (cancelada em decorrência da nova redação da Súmula 327)

SÚMULA 106 Ferroviário. RFFSA. Competência da Justiça do Trabalho.

OJ-SDI1T-41 Fundação Clemente de Faria. Banco Real.

SÚMULA 97 Instituída por ato da empresa. Regulamentação.

OJ-SDI1T-76 Integralidade. Empregado do Estado de São Paulo admitido antes da Lei Estadual n. 200, de 13.05.1974. Implementação do requisito relativo aos 30 anos de serviço efetivo. Incidência da Súmula 288 do TST.

SÚMULA 288 Normas da empresa. Data da admissão do empregado.

OJ-SDI1T-62 Petrobras. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Art. 41 do regulamento do plano de benefícios da PETROS.

OJ-SDI1T-63 Petrobras. Integralidade. Condição. Idade mínima. Lei n. 6.435, de 15.07.1977.

SÚMULA 332 Petrobras. Manual de pessoal. Norma programática.

OJ-SDI1T-64 Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurídica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria.

SÚMULA 327 Prescrição parcial. Diferenças.

SÚMULA 326 Prescrição total.

SÚMULA 313 Proporcionalidade. Norma regulamentar. Banespa.

OJ-SDI1-224 Reajuste. Lei n. 9.069, de 29.06.1995.

SÚMULA 92 Regulamento da empresa. Instituição de benefício previdenciário por órgão oficial. Inalterabilidade.

COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO

OJ-SDI1-26 Competência da Justiça do Trabalho. Viúva de ex-empregado.

OJ-SDI1-129 Prescrição. Marco inicial.

CONCURSO PÚBLICO

SÚMULA 430 Administração pública indireta. Contratação sem concurso. Ulterior privatização. Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

OJ-SDI2-38 Ação rescisória. Professor adjunto. Ingresso no cargo de professor titular. Concurso público. Lei n. 7.596/87. Decreto n. 94.664/87. CF/88, art. 206, V.

OJ-SDI2-128 Anulado posteriormente. Ação rescisória. Aplicação da Súm. 363.

OJ-SDI1-335 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2o, da CF/88.

OJ-SDI1-338 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e empresa pública.

OJ-SDI1-85 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor público. Efeitos financeiros. CF/88, art. 37, II e § 2o.

SÚMULA 363 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor público. Efeitos financeiros.

OJ-SDI2-10 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor. Administração pública. Ação rescisória. Indicação expressa. CF/88, art. 37, II e § 2o.

OJ-SDI1T-14 Defensoria pública. Opção pela carreira.

SÚMULA 390, II Estabilidade do art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista.

OJ-SDI1-65 Professor adjunto. Ingresso no cargo de professor titular. CF/88, arts. 37, II, e 206, V.

CONDENAÇÃO EM PECÚNIA

SÚMULA 99 Ação rescisória. Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção.

SÚMULA 161 Depósito prévio. Ausência de condenação em pecúnia. Indevido.

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA

SÚMULA 128, III Depósito recursal. Deserção.

SÚMULA 205 Integrante de grupo econômico, que não participou da relação processual. Execução. (cancelada)

CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS

OJ-SDI1-342 Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em instrumento coletivo. Empregados em empresas de transporte coletivo urbano.

CONESP

OJ-SDI1T-28 CDHU. Sucessão trabalhista.

CONFISSÃO

SÚMULA 398 Ação rescisória. Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia.

SÚMULA 404 Ação rescisória. Fundamento para invalidar confissão. Inadequação do enquadramento no art. 485, VIII, do CPC.

SÚMULA 74, II Ficta. Confronto com prova pré-constituída. Produção de prova posterior. Cerceamento de defesa. CPC, art. 400, I. (incorporação da OJ 184 da SDI-1)

SÚMULA 74, I Não comparecimento à audiência na qual deveria depor.

SÚMULA 69 Revelia. Lei n. 10.272/2001. Verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência. Acréscimo de 50%. Pagamento em dobro até o advento da Lei n. 10.272/2001.

SÚMULA 74, III Vedação à produção de prova posterior pela parte confessa.Inaplicabilidade ao magistrado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

SÚMULA 420 Competência funcional. Conflito negativo. TRT e Vara do Trabalho de idêntica região.

OJ-SDI2-149 Incompetência territorial. Hipótese do art. 651, § 3o, da CLT. Impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa.

CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO

SÚMULA 207 Princípio da lex loci executionis. Prestação de serviço. Contratação. (cancelada)

OJ-SDI1-416 Imunidade de jurisdição. Organização ou organismo internacional. As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.

CONSTITUCIONALIDADE

SÚMULA 378, I Art. 118 da Lei n. 8.213/91. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho.

SÚMULA 141 Art. 2o da Lei n. 4.725/65. Reajustamento salarial. Dissídio coletivo. (cancelada)

OJ-SDI1-148 Art. 31 da Lei n. 8.880/94. Dispensa sem justa causa. Indenização.

SÚMULA 162 Art. 3o do Decreto-Lei n. 389/68. Insalubridade. (cancelada)

OJ-SDI2-73 Art. 557 do CPC. Decisão exarada pelo Relator, sem a participação do Colegiado. CF/88, art. 93, IX. Lei n. 9.756/98.

SÚMULA 312 Art. 896, b, da CLT. Lei n. 7.701/88.

SÚMULA 336 Art. 9o, § 2o, do Decreto-Lei n. 1.971/82.

OJ-SDC-17 Contribuições para entidades sindicais. Cláusulas coletivas. Inconstitucionalidade. Extensão a não associados.

SÚMULA 273 Decretos-Leis n. 2.012/83 e 2.045/83. Reajuste salarial. (cancelada)

PN-56 Decretos-Leis n. 2.012/83, 2.024/83 e 2.045/83.

SÚMULA 179 Inconstitucionalidade. Art. 22 da Lei n. 5.107/66. Competência da Justiça do Trabalho. (cancelada)

SÚMULA 190 Poder normativo do TST. Condições de trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões contrárias às do STF.

CONSTRUÇÃO CIVIL

OJ-SDI1-191 Dono da obra. Contrato de empreitada. Responsabilidade solidária ou subsidiária.

CONTESTAÇÃO

OJ-SDI2-146 Ação rescisória. Início do prazo para apresentação da contestação. CLT, art. 774.

SÚMULA 48 Compensação. Arguição. Contestação.

CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

OJ-SDI1T-66 SPTRANS. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Transporte coletivo. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

OJ-SDI1-225, II Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão.

OJ-SDI1-225, I Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto após a vigência da concessão.

OJ-SDI1T-67 Telemar. Privatização. Plano de incentivo à rescisão contratual (PIRC). Previsão de pagamento da indenização com redutor de 30%. Aplicação limitada ao período da reestruturação.

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

SÚMULA 163 Aviso prévio. CLT, art. 481.

PN-18 Cópia do contrato para sindicato. (cancelado)

SÚMULA 244, III Gestante. Estabilidade provisória.

SÚMULA 188 Prorrogação. Limite máximo de 90 (noventa) dias.

PN-75 Readmissão. (cancelado)

SÚMULA 260 Salário-maternidade. (cancelada)

OJ-SDC-25 Salário normativo estabelecido com base em tempo de serviço. Princípio de isonomia salarial. Violação não configurada.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

SÚMULA 331, IV Inadimplemento das obrigações trabalhistas. Responsabilidade subsidiária.

SÚMULA 331, I Irregularidade. Vínculo de emprego.

SÚMULA 331, II Irregularidade. Empresa interposta. Vínculo de emprego. Órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. CF/88, art. 37, II.

SÚMULA 256 Legalidade. (cancelada)

SÚMULA 331, V Responsabilidade subsidiária. Administração Pública. Conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93.

SÚMULA 331, VI Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária. Verbas decorrentes da condenação.

SÚMULA 331, III Vínculo de emprego. Serviços de vigilância (Lei n. 7.102/83) e de conservação e limpeza, serviços especializados ligados à atividade-meio.

CONTRATO DE TRABALHO

Ver também Rescisão Contratual.

Ver também Alteração Contratual.

Ver também Trabalhador Rural.

OJ-SDI1-361 Aposentadoria espontânea. Unicidade do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS sobre todo o período.

OJ-SDI1-185 Associação de Pais e Mestres – APM. Responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado. Inexistência.

OJ-SDI1-335 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2o, da CF/88.

OJ-SDI2-10 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor. Administração pública. Ação rescisória. Indicação expressa. CF/88, art. 37, II e § 2o.

OJ-SDI2-128 Concurso público anulado posteriormente. Ação rescisória. Aplicação da Súm. 363.

SÚMULA 207 Conflito de leis trabalhistas no espaço. Princípio da lex loci executionis. (cancelada)

SÚMULA 129 Duplicidade. Grupo econômico.

OJ-SDI1-177 Extinção. Aposentadoria espontânea. Multa de 40% do FGTS. Indevida. (cancelada)

OJ-SDI1-199 Jogo do bicho. Objeto ilícito. Código Civil de 2002, arts. 104 e 166.

PN-55 Jornalista.

SÚMULA 186 Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Regulamento da empresa. (nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-350 Ministério Público do Trabalho. Nulidade do contrato de trabalho não suscitada pelo ente público no momento da defesa. Arguição em parecer. Impossibilidade.

OJ-SDI1-338 Nulo. Ausência de aprovação em concurso público. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e empresa pública.

SÚMULA 363 Nulo. Ausência de concurso público. Servidor público. Efeitos financeiros.

OJ-SDI1-362 Nulo. Efeitos. FGTS. Medida provisória 2.164-41, de 24.08.2001, e art. 19- A da Lei n. 8.036, de 11.05.1990. Irretroatividade.

OJ-SDI1-85 Nulo. Servidor público. Ausência de concurso público. Efeitos financeiros. CF/88, art. 37, II e § 2o.

OJ-SDI1T-72 Petrobras. Domingos e feriados trabalhados. Regime de turnos ininterruptos de revezamento. Pagamento em dobro concedido por liberalidade do empregador. Incorporação ao contrato de trabalho. Supressão unilateral. Acordo Coletivo posterior que valida a supressão. Retroação da norma coletiva. Impossibilidade.

OJ-SDI1T-31 Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária.

OJ-SDI1-401 Prescrição. Marco inicial. Ação condenatória. Trânsito em julgado da ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do contrato de trabalho.

SÚMULA 156 Prescrição. Soma de períodos descontínuos de trabalho.

OJ-SDI1-270 Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação total.

SÚMULA 382 Regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal.

SÚMULA 277 Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho.

SÚMULA 269 Suspensão do contrato de trabalho. Diretor eleito. Tempo de serviço.

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO

OJ-SDI1-205, II Competência material da Justiça do Trabalho. Contratação irregular. Ente público. Regime especial. Desvirtuamento. CF/88, art. 37, IX. (cancelada)

SÚMULA 125 Indenização. Dispensa sem justa causa. Opção. FGTS. CLT, art. 479. Decreto n. 59.820/66, art. 30, § 3o.

OJ-SDI1-263 Natureza administrativa. Lei especial (estadual ou municipal). Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada)

SÚMULA 2 Safra. Gratificação natalina proporcional. Lei n. 4.090/62. (cancelada)

CONTRATO POR PRODUÇÃO

Ver Salário por Produção.

CONTRATO POR SAFRA

SÚMULA 2 Gratificação natalina proporcional. Lei n. 4.090/62. (cancelada)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

SÚMULA 401 Ação rescisória. Descontos previdenciários e fiscais. Fase de execução. Sentença omissa. Coisa julgada.

OJ-SDI1-376 Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência sobre o valor homologado.

OJ-SDI1-398 Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços.

SÚMULA 368, I Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. Limitação. Sentença e acordo.

SÚMULA 432 Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei n. 8.022, de 12 de abril de 1990.

SÚMULA 368, III Critério de apuração.

OJ-SDI1-363 Descontos previdenciários e fiscais. Condenação do empregador pelo inadimplemento de verbas remuneratórias. Responsabilidade do empregado pelo pagamento. Abrangência.

SÚMULA 368, II Responsabilidade pelo recolhimento. Sentenças trabalhistas. Critério de apuração dos descontos fiscais.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL

OJ-SDC-17 Contribuições para entidades sindicais. Cláusulas coletivas. Inconstitucionalidade. Extensão a não associados.

PN-119 Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais.

OJ-SDI1-290 Contribuição sindical. Patronal. Ação de cumprimento. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada)

PN-41 Relação nominal de empregados.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Ver também Norma Coletiva.

SÚMULA 280 Sociedade de economia mista. Audiência prévia do órgão oficial competente. (cancelada)

CONVERSÃO EM PECÚNIA

SÚMULA 186 Licença-prêmio. Regulamento da empresa.

OJ-SDI1T-31 Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária.

COOPERATIVA

OJ-SDI1-253 Diretor eleito. Garantia de emprego. Lei n. 5.764/71. Conselho fiscal.

OJ-SDI1-379 Empregado de cooperativa de crédito. Bancário. Equiparação. Impossibilidade.

OJ-SDI2-53 Mandado de segurança. Cooperativa em liquidação extrajudicial. Execução. Suspensão. Lei n. 5.764/71, art. 76.

CORREÇÃO AUTOMÁTICA DE SALÁRIOS

OJ-SDI2-71 Ação rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mínimo. CF/88, art. 7o, IV.

SÚMULA 322 Diferenças salariais. Planos econômicos. Limitação à data-base.

SÚMULA 273 Reajuste salarial. Decretos-Leis n. 2.012/83 e 2.045/83. Constitucionalidade. (cancelada)

SÚMULA 319 Reajustes salariais (gatilhos). Decretos-Leis n. 2.284/86 e 2.302/86. Servidores públicos celetistas.

SÚMULA 235 Servidor do Distrito Federal e autarquias. Correção automática de salários. Lei n. 6.708/79. (cancelada)

CORREÇÃO MONETÁRIA

OJ-SDI2-11 Ação rescisória. Lei n. 7.596/87. Universidades federais. Implantação tardia. Plano de classificação de cargos. Súm. 83.

SÚMULA 311 Benefício previdenciário devido a dependente de ex-empregado. Aplicação da Lei n. 6.899/81.

SÚMULA 304 Débitos trabalhistas. Juros de mora. Liquidação extrajudicial. ADCT/CF, art. 46.

OJ-SDI1-28 Diferenças salariais. Universidades federais. Lei n. 7.596/87.

OJ-SDI1-300 Execução trabalhista. Aplicação da TRD cumulada com juros de mora. Constitucionalidade. Lei n. 8.177/91, art. 39, e Lei n. 10.192/2001, art. 15.

OJ-SDI1-302 FGTS. Índice de correção. Débitos trabalhistas.

OJ-SDI1-42, I FGTS. Multa de 40%. Saques. Lei n. 8.036/90, art. 18, § 1o, e Decreto n. 99.684/90, art. 9o, § 1o.

OJ-SDI1-198 Honorários periciais. Lei n. 6.899/81, art. 1o.

SÚMULA 187 Incidência. Débito trabalhista.

SÚMULA 211 Juros de mora e correção monetária. Omissão no pedido inicial ou na condenação. Inclusão na liquidação.

SÚMULA 193 Juros. Execução de sentença. Pessoa jurídica de direito público. (cancelada)

SÚMULA 185 Juros. Liquidação extrajudicial. (cancelada)

SÚMULA 284 Juros. Liquidação extrajudicial. Lei n. 6.024/74. (cancelada)

OJ-SDI1T-54 Plano Collor. Execução. Índice de 84,32%. Lei n. 7.738/89.

OJ-SDI1-28 Salário. Correção monetária. Diferenças salariais decorrentes da aplicação retroativa da Lei n. 7.596/87. Universidades federais.

SÚMULA 381 Salário. Data limite para pagamento ultrapassada. Correção monetária. CLT, art. 459.

OJ-SDI1-181 Valor das comissões. Cálculo. Férias, 13o salário e verbas rescisórias.

CORRETORES DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

SÚMULA 119 Empregados de distribuidoras e corretoras de títulos de valores mobiliários. Jornada especial dos bancários. Equiparação.

CRECHE

PN-22 Creche. Crianças em idade de amamentação.

CREDENCIAMENTO BANCÁRIO

SÚMULA 217 Depósito recursal. Prova dispensável.

CSN

OJ-SDI1T-12 Adicional de insalubridade e periculosidade. Salário complessivo. Prevalência do acordo coletivo.

OJ-SDI1T-13 Licença remunerada. Aviso prévio. Concomitância.

OJ-SDI1T-2 Licença remunerada. Horas extras habituais.

CULPA RECÍPROCA

SÚMULA 14 Rescisão contratual. Aviso prévio, décimo terceiro e férias proporcionais.

CUMULAÇÃO DE AÇÕES

SÚMULA 384, I Multa. Instrumentos normativos diversos.

CURSOS E REUNIÕES OBRIGATÓRIOS

PN-19 Hora extra.

CUSTAS PROCESSUAIS

SÚMULA 36 Ações plúrimas.

OJ-SDI1-217 Agravo de instrumento. Traslado. Guias de custas e de depósito recursal relativas ao recurso ordinário. Lei n. 9.756/98.

OJ-SDI1-13 APPA. Depósito recursal e custas processuais. Decreto-Lei n. 779/69.

OJ-SDC-27 Ausência de intimação. Deserção.

OJ-SDI1-33 Comprovação do recolhimento. Carimbo do banco.

OJ-SDI1-158 Comprovação do recolhimento. DARF eletrônico. Entes da administração pública federal.

SÚMULA 352 Comprovação do recolhimento. Prazo. (cancelada)

OJ-SDI1-30 Comprovação do recolhimento. Prazo.

OJ-SDI2-148 Comprovação do recolhimento. Prazo. Interposição de recurso ordinário em mandado de segurança.

OJ-SDI1-104 Condenação acrescida. Ausência de cálculo. Intimação. Deserção.

OJ-SDI1-140 Depósito recursal. Diferença ínfima. Deserção.

SÚMULA 4 Depósito recursal. Pessoa jurídica de direito público. (cancelada)

OJ-SDI1T-53 Embargos de terceiro interpostos anteriormente à Lei n. 10.537/2002. Agravo de petição. Recolhimento de custas. Inexigibilidade.

SÚMULA 86 Empresa em liquidação extrajudicial. Massa falida. Depósito recursal e custas processuais. Deserção.

OJ-SDI1T-74 Hospital de clínicas de Porto Alegre. Custas processuais. Recolhimento. Isenção. Art. 15 da Lei n. 5.604, de 02.09.1970.

SÚMULA 49 Inquérito judicial. Arquivamento do processo. (cancelada)

OJ-SDI1-186 Inversão do ônus da sucumbência. Deserção.

SÚMULA 170 Isenção. Sociedade de economia mista. Decreto-Lei n. 779/69.

OJ-SDI2-88 Mandado de segurança. Cabimento. Alteração, de ofício, do valor da causa. Majoração das custas processuais.

SÚMULA 53 Prazo para pagamento. Contagem. Intimação do cálculo.

SÚMULA 25 Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. Ausência de recolhimento das custas processuais.

CTPS

Ver Carteira Profissional.

CVRD (VALIA)

OJ-SDI1T-24 Abono. Complementação de aposentadoria. Reajuste.

D

DANO MATERIAL

PN-4 No veículo. Ajuda de custo por quilometragem rodada. Ressarcimento. (cancelado)

DANO MORAL

SÚMULA 392 Competência da Justiça do Trabalho. Relação de trabalho.

DARF ELETRÔNICO

OJ-SDI1-158 Custas processuais. Comprovação de recolhimento. Entes da administração pública federal.

DÉBITOS TRABALHISTAS

OJ-TP-7, II Atualização. Débitos trabalhistas. Fazenda Pública. Incidência de índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Art. 5o da Lei n. 11.960/2009.

OJ-SDI1T-10 BNCC. Juros. Súm. 304. Extinção por deliberação dos acionistas.

OJ-TP-7, I Condenação da Fazenda Pública. Incidência de juros de mora. Critério. Art. 39, § 1o, da Lei n. 8.177/91 e art. 1o-F da Lei n. 9.494/97.

OJ-SDI1-302 FGTS. Índice de correção.

OJ-SDI1-408 Juros de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Sucessão trabalhista.

SÚMULA 304 Juros de mora. Liquidação extrajudicial. ADCT/CF, art. 46.

OJ-SDI1-411 Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a grupo econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos trabalhistas de empresa não adquirida. Inexistência.

DECADÊNCIA

SÚMULA 62 Abandono de emprego. Contagem do prazo para ajuizamento de inquérito.

SÚMULA 100, I Ação rescisória. Dies a quo. (nova redação – Res. 109/01, DJ 18.04.2001)

OJ-SDI2-15 Ação rescisória. Dies a quo. Duas decisões rescindendas. Recurso parcial no processo principal. (cancelada).

SÚMULA 100, II Ação rescisória. Dies a quo. Duas decisões rescindendas. Recurso parcial no processo principal.

SÚMULA 100, VI Ação rescisória. Dies a quo. Ministério Público. Colusão das partes.

OJ-SDI2-80 Ação rescisória. Dies a quo. Recurso deserto. Súm. 100.

SÚMULA 100, III Ação rescisória. Dies a quo. Recurso intempestivo ou incabível.

OJ-SDI2-14 Ação rescisória. Dies a quo. Recurso intempestivo. (cancelada)

SÚMULA 100, IV Ação rescisória. Certidão de trânsito em julgado. Descompasso com a realidade. Presunção relativa de veracidade. Prazo decadencial.

SÚMULA 100, VII Ação rescisória. Decadência afastada em recurso ordinário. Julgamento imediato do mérito. Duplo grau de jurisdição.

SÚMULA 100, X Ação rescisória. Não esgotamento das vias recursais. Prazo legal do recurso extraordinário.

OJ-SDI2-12, I Ação rescisória. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Não consumação anterior à Medida Provisória n. 1.577/97. CPC, art. 495. Suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2).

OJ-SDI2-12, II Ação rescisória. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação anterior à Medida Provisória n. 1.577/97. CPC, art. 495.

SÚMULA 100, VIII Ação rescisória. Prazo. Exceção de incompetência.

SÚMULA 100, V Ação rescisória. Sentença homologatória de acordo. Momento do trânsito em julgado.

OJ-SDI2-18 Ação rescisória. União Federal. Interrupção do prazo. Lei Complementar n. 73/93, art. 67. Lei n. 8.682/93, art. 6o.

SÚMULA 100, IX Decadência. Dies ad quem expirado quando não há expediente forense. Férias forenses, feriados, finais de semana. Prorrogação do prazo. CLT, art. 775.

OJ-SDI2-127 Mandado de segurança. Contagem. Efetivo ato coator.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

SÚMULA 46 Acidente do trabalho. Faltas. Duração de férias. Cálculo da gratificação natalina

SÚMULA 45 Cálculo. Horas extras habituais. Lei n. 4.090/62.

SÚMULA 242 Cálculo. Indenização adicional. Leis n. 6.708/79 e 7.238/84.

SÚMULA 148 Cálculo. Indenização. Computável.

SÚMULA 78 Cálculo. Integração. Gratificação periódica contratual. Lei n. 4.090/62. (cancelada)

OJ-SDI1-197 Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral. Súm. 78. (cancelada)

OJ-SDI1-181 Cálculo. Valor das comissões corrigido monetariamente. Férias, 13o salário e verbas rescisórias.

SÚMULA 145 Compensação. Lei n. 4.090/62. (cancelada)

SÚMULA 253 Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral.

OJ-SDI1T-47 Dedução da 1a parcela. URV. Lei n. 8.880/94.

PN-36 Multa por atraso. (cancelada)

SÚMULA 3 Proporcional. Aposentadoria. Lei n. 4.090/62. (cancelada)

SÚMULA 2 Proporcional. Contratos a prazo. Safra. Lei n. 4.090/62. (cancelada)

OJ-SDI1-394 Repouso semanal remunerado. RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS.

SÚMULA 14 Rescisão contratual. Culpa recíproca.

SÚMULA 157 Resilição contratual. Iniciativa do empregado. Lei n. 4.090/62.

SÚMULA 50 Servidor público cedido. Lei n. 4.090/62.

SÚMULA 34 Trabalhador rural. Lei n. 4.090/62. (cancelada)

DECISÃO CITRA, ULTRA E EXTRA PETITA

Ver Nulidade.

OJ-SDI2-41 Ação rescisória. Decisão rescindenda citra petita. Cabimento. CPC, arts. 128 e 460.

SÚMULA 298, V Ação rescisória. Prequestionamento, relativização. Violação ocorrida na própria decisão rescindenda.

SÚMULA 396, II Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Salário relativo ao período estabilitário.

DECISÃO DE MÉRITO

SÚMULA 192, I Ação rescisória. Competência do TRT. Recurso de revista ou de embargos não conhecidos. (nova redação)

SÚMULA 192, II Ação rescisória. Competência do TST. Recurso de revista ou de embargos não conhecidos. Súm. 333.

SÚMULA 192, V Ação rescisória. Decisão em agravo regimental. Aplicação da Súm. 333. Juízo de mérito.

SÚMULA 399, I Ação rescisória. Decisão Homologatória de adjudicação e de arrematação. Incabível.

OJ-SDI2-107 Ação rescisória. Decisão rescindenda de mérito. Sentença declaratória de extinção de execução. Satisfação da obrigação.

SÚMULA 192, IV Ação rescisória. Decisão rescindenda. Agravo de instrumento. Não substituição. Impossibilidade jurídica.

SÚMULA 412 Ação rescisória. Questão processual.

OJ-SDI2-42 Ação rescisória. Sentença de mérito. Acórdão rescindendo do TST não conhecido. Súm. 333. Competência do TST. Recurso de revista ou de embargos não conhecidos. Súm. 333. Súm. 192. (cancelada)

SÚMULA 399, II Ação rescisória. Sentença homologatória de cálculo.

OJ-SDI2-85 Ação rescisória. Sentença homologatória de cálculo. Existência de contraditório. (1a parte convertida na Súm. 399, II, e parte final incorporada à Súm. 298, IV)

SÚMULA 413 Ação rescisória. Violação do art. 896, a, da CLT. Decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência Jurisprudencial. CPC, art. 485, V. Ausência de sentença de mérito.

SÚMULA 411 Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Competência recursal do TST.

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

Ver Sentença Homologatória de Acordo.

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO

Ver Sentença Homologatória de Adjudicação.

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ARREMATAÇÃO

Ver Sentença Homologatória de Arrematação.

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS

Ver Sentença Homologatória de Cálculos.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

SÚMULA 214 Irrecorribilidade. Exceções.

DECISÃO MONOCRÁTICA

SÚMULA 411 Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Competência recursal do TST.

SÚMULA 421, I CPC, art. 557. Embargos declaratórios. Omissão. Cabimento.

SÚMULA 421, II Decisão monocrática do relator. CPC, art. 557. Embargos de declaração. Conversão em agravo. Fungibilidade e celeridade processual.

OJ-SDI1-378 Embargos. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento.

OJ-SDI1-293 Embargos para a SDI contra decisão de Turma do TST em agravo do art. 557, § 1o, do CPC. (cancelada)

OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança em despacho monocrático. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.

SÚMULA 353 Recurso de embargos à SDI. Agravo. Cabimento.

DECISÃO NORMATIVA

Ver Sentença Normativa.

DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA

OJ-SDI1-304 Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Comprovação. Simples afirmação na petição inicial.

OJ-SDI1-331 Justiça gratuita. Mandato. Poderes específicos desnecessários.

DEFENSORIA PÚBLICA

OJ-SDI1T-14 Opção pela carreira. Concurso público.

DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO

OJ-SDC-24 Negociação prévia insuficiente. Realização de mesa redonda perante a DRT. CF/88, art. 114, § 2o. (cancelada)

DELEGADO SINDICAL

OJ-SDI1-369 Estabilidade provisória. Inaplicável.

DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA

Ver Dispensa de Empregado.

DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

Ver Dispensa de Empregado.

DENTISTA

SÚMULA 143 Salário profissional. Proporcionalidade. Horas trabalhadas.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE

OJ-SDI1-227 Denunciação da lide. Incompatibilidade. (cancelada)

DEPOSITÁRIO

OJ-SDI2-143 Habeas corpus. Penhora sobre coisa futura. Prisão. Depositário infiel.

OJ-SDI2-89 Habeas corpus. Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Prisão civil.

DEPÓSITO

OJ-SDC-3 Arresto. Apreensão. Pretensões insuscetíveis de dedução em sede coletiva.

DEPÓSITO PRÉVIO

SÚMULA 194 Ação rescisória. Justiça do Trabalho. Depósito prévio. Desnecessidade. Art. 485 usque 495 do CPC. Arts. 488, II, e 494 do CPC. (cancelada)

SÚMULA 99 Ação rescisória. Recurso ordinário. Depósito recursal. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção.

SÚMULA 4 Custas processuais. Depósito recursal. Pessoa jurídica de direito público. (cancelada)

SÚMULA 161 Depósito prévio. Ausência de condenação em pecúnia. Indevido.

OJ-SDI2-98 Mandado de segurança. Cabimento. Exigência do depósito prévio dos honorários periciais. Incompatibilidade com o processo do trabalho.

SÚMULA 424 Recurso administrativo. Pressuposto de admissibilidade. Multa administrativa. Não recepção pela Constituição Federal do § 1o do art. 636 da CLT.

DEPÓSITO RECURSAL

SÚMULA 99 Ação rescisória. Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção.

OJ-SDI1-217 Agravo de instrumento. Traslado. Guias de custas e de depósito recursal relativas ao recurso ordinário. Lei n. 9.756/98.

OJ-SDI1-13 APPA. Depósito recursal e custas processuais. Decreto-Lei n. 779/69.

SÚMULA 35 Complementação. Majoração do salário mínimo. CLT, art. 899. (cancelada)

SÚMULA 128, I Complementação. Ônus do recorrente.

SÚMULA 128, III Condenação solidária. Deserção.

SÚMULA 165 Conta vinculada. (cancelada)

SÚMULA 217 Credenciamento bancário. Prova dispensável.

SÚMULA 4 Custas processuais. Depósito recursal prévio. Pessoa jurídica de direito público. (cancelada)

OJ-SDI1-140 Custas processuais. Diferença ínfima. Deserção.

SÚMULA 161 Depósito prévio. Ausência de condenação em pecúnia. Indevido.

SÚMULA 128, II Depósito recursal. Inexigível na fase executória. Juízo garantido. Salvo elevação do valor do débito. CF/88, art. 5o, II e LV.

SÚMULA 426 Dissídio individual. Depósito recursal. GFIP. Admissão de depósito judicial. Relação de trabalho. Não submissão ao regime do FGTS.

SÚMULA 86 Empresa em liquidação extrajudicial. Massa falida. Custas processuais. Deserção.

OJ-SDI1-264 PIS/PASEP. Ausência de indicação na guia de depósito recursal. Validade.

SÚMULA 245 Prazo para pagamento e comprovação. Interposição antecipada do recurso.

SÚMULA 216 Relação de empregados. Autenticação mecânica. Necessidade. Deserção. (cancelada)

DESCANSO REMUNERADO

Ver Repouso Remunerado.

DESCONTOS

Ver Desconto Assistencial.

Ver Desconto Salarial.

Ver Contribuição Previdenciária.

Ver Imposto de Renda.

Ver Contribuição Sindical e Assistencial.

DESCONTO ASSISTENCIAL

SÚMULA 334 Ação de cumprimento. Recolhimento de desconto assistencial. Sindicato. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada)

PN-74 Oposição do empregado. (cancelado – Res. 82/1998, DJ 20.08.1998)

SÚMULA 224 Recolhimento. Incompetência da Justiça do Trabalho. Ação de cumprimento. Sindicato. (cancelada)

DESCONTO SALARIAL

SÚMULA 342 Art. 462 da CLT.

OJ-SDC-18 Autorização pelo trabalhador. Limitação. 70% do salário-base.

PN-88 Autorização. Limite. (cancelado)

PN-14 Cheques não compensados ou sem fundos

SÚMULA 155 Comparecimento como parte à Justiça do Trabalho.

PN-109 Desconto-moradia. Necessidade do “habite-se”.

OJ-SDI1-251 Frentista. Cheques sem fundos.

PN-118 Quebra de material.

OJ-SDI1-160 Vício de consentimento. Presunção. Autorização no ato da admissão.

DESERÇÃO

OJ-SDI2-80 Ação rescisória. Decadência. Dies a quo. Recurso deserto. Súm. 100.

SÚMULA 99 Ação rescisória. Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção.

SÚMULA 194 Ação rescisória. Justiça do Trabalho. Depósito prévio. Desnecessidade. Art. 485 usque 495 do CPC. Arts. 488, II, e 494 do CPC. (cancelada)

OJ-SDI1-13 APPA. Depósito recursal e custas processuais Decreto-Lei n. 779/69.

SÚMULA 36 Custas processuais. Ações plúrimas.

OJ-SDC-27 Custas processuais. Ausência de intimação.

OJ-SDI1-158 Custas processuais. Comprovação de recolhimento. DARF eletrônico. Entes da administração pública federal.

OJ-SDI1-33 Custas processuais. Comprovação do recolhimento. Carimbo do banco.

OJ-SDI1-104 Custas processuais. Condenação acrescida. Ausência de cálculo. Intimação. (alterada – Res. 150/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008)

SÚMULA 4 Custas processuais. Depósito recursal prévio. Pessoa jurídica de direito público. (cancelada)

OJ-SDI1T-53 Custas processuais. Embargos de terceiro interpostos anteriormente à Lei n. 10.537/2002. Agravo de petição.

OJ-SDI1-186 Custas processuais. Inversão do ônus da sucumbência. Deserção.

SÚMULA 170 Custas processuais. Isenção. Sociedade de economia mista. Decreto-Lei n. 779/69.

OJ-SDI2-148 Custas processuais. Mandado de segurança. Interposição de recurso ordinário. Exigência do Pagamento. Comprovação.

SÚMULA 352 Custas processuais. Prazo para comprovação. (cancelada)

OJ-SDI1-30 Custas processuais. Prazo para comprovação.

SÚMULA 53 Custas processuais. Prazo para pagamento. Contagem. Intimação do cálculo.

OJ-SDI1-140 Depósito recursal e custas processuais. Diferença ínfima. Deserção.

SÚMULA 161 Depósito recursal prévio. Ausência de condenação em pecúnia. Indevido.

SÚMULA 35 Depósito recursal. Complementação. Majoração do salário mínimo. CLT, art. 899. (cancelada)

SÚMULA 128, I Depósito recursal. Complementação. Ônus do recorrente.

SÚMULA 128, III Depósito recursal. Condenação solidária.

SÚMULA 165 Depósito recursal. Conta vinculada. (cancelada)

SÚMULA 217 Depósito recursal. Credenciamento bancário. Prova dispensável.

SÚMULA 128, II Depósito recursal. Inexigível na fase executória. Juízo garantido. Salvo elevação do valor do débito. CF/88, art. 5o, II e LV.

OJ-SDI1-264 Depósito recursal. PIS/PASEP. Ausência de indicação na guia de depósito recursal. Validade.

SÚMULA 245 Depósito recursal. Prazo para pagamento e comprovação. Interposição antecipada do recurso.

SÚMULA 216 Depósito recursal. Relação de empregados. Autenticação mecânica. Necessidade. Deserção. (cancelada)

SÚMULA 86 Empresa em liquidação extrajudicial. Massa falida. Depósito recursal e custas processuais. Deserção.

SÚMULA 49 Inquérito judicial. Custas processuais. Arquivamento do processo. (cancelada)

OJ-SDI1-389 Multa prevista no art. 557, § 2o, do CPC. Recolhimento. Pressuposto recursal. Pessoa jurídica de direito público. Exigibilidade.

SÚMULA 25 Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. Ausência de recolhimento das custas processuais.

DESISTÊNCIA

SÚMULA 180 Ação de cumprimento. Substituição processual. Comprovação de transação. (cancelada)

SÚMULA 255 Substituto processual. Sentença de primeiro grau. (cancelada)

DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS

OJ-SDI1-92 Responsabilidade trabalhista.

DESPEDIDA DE EMPREGADO

Ver Dispensa de Empregado.

DESVIO DE FUNÇÃO

OJ-SDI1-125 Desvio de função iniciado antes da vigência da CF/88. Reenquadramento indevido. Direito apenas às diferenças salariais.

SÚMULA 275, I Pedido de correção de desvio funcional. Incidência da prescrição parcial.

SÚMULA 275, II Pedido de reenquadramento. Incidência da prescrição total.

DIÁRIAS

SÚMULA 318 Base de cálculo. Integração no salário. Empregado mensalista.

SÚMULA 101 Diárias de viagem excedentes a 50% do salário. Integração temporária no salário.

DIGITADOR

SÚMULA 346 Intervalos intrajornada. Aplicação analógica do art. 72 da CLT.

DIREITO INTERNACIONAL

SÚMULA 207 Princípio da lex loci executionis. Prestação de serviço. Contratação. (cancelada)

OJ-SDI1-416 Imunidade de jurisdição. Organização ou organismo internacional. As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.

DIRETOR ELEITO

OJ-SDI1-253 Cooperativa. Garantia de emprego. Lei n. 5.764/71.

SÚMULA 269 Suspensão do contrato de trabalho. Tempo de serviço.

DIRIGENTE SINDICAL

PN-91 Acesso à empresa.

SÚMULA 369, II Art. 522 da CLT recepcionado pela CF/88. Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Limitação. Igual número de suplentes.

SÚMULA 379 Despedida. Falta grave. Inquérito judicial.

SÚMULA 369, III Estabilidade provisória. Categoria profissional diferenciada.

SÚMULA 369, I Estabilidade provisória. Comunicação ao empregador pela entidade sindical.

SÚMULA 369, IV Estabilidade provisória. Extinção da atividade empresarial. Base territorial do sindicato.

OJ-SDI1-266 Estabilidade provisória. Limitação do número de dirigentes. CLT, art. 522. CF/88, art. 8o.

SÚMULA 369, V Estabilidade provisória. Registro da candidatura no curso do aviso prévio.

PN-83 Frequência livre.

OJ-SDI2-137 Mandado de segurança. Estabilidade provisória. Suspensão para apuração de falta grave. Inquérito judicial. CLT, art. 494.

OJ-SDI2-65 Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida. CLT, art. 659, X.

DIRIGENTES DE ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS

SÚMULA 222 Estabilidade provisória. (cancelada)

DISPENSA DE EMPREGADO

Ver também Rescisão Contratual.

SÚMULA 150 Atos institucionais. Incompetência da Justiça do Trabalho. Reintegração. Indenização. (cancelada)

PN-76 Aviso prévio de 60 dias. (cancelado)

SÚMULA 348 Aviso prévio. Concessão na fluência da garantia de emprego. Incompatibilidade.

SÚMULA 182 Aviso prévio. Indenização adicional. Contagem. Lei n. 6.708/79, art. 9o.

SÚMULA 31 Aviso prévio. Rescisão indireta. Incabível. (cancelada)

OJ-SDI1T-38 Banco Meridional. Circular 34.046/89. Dispensa sem justa causa.

SÚMULA 379 Despedida de dirigente sindical. Falta grave. Inquérito judicial. Necessidade.

SÚMULA 26 Dispensa obstativa à estabilidade. (cancelada)

SÚMULA 142 Dispensa sem justa causa. Gestante. Salário-maternidade. (cancelada)

PN-82 Dissídio coletivo. Garantia de salários e consectários. Demissão sem justa causa.

OJ-SDC-30 Estabilidade da gestante. Cláusula coletiva. Renúncia ou transação de direitos constitucionais.

SÚMULA 73 Falta grave. Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias.

SÚMULA 171 Férias proporcionais. Extinção do contrato de trabalho.

SÚMULA 20 Fraude à lei. Permanência na empresa ou readmissão em curto prazo. (cancelada)

PN-47 Informação por escrito.

SÚMULA 212 Iniciativa da rescisão do contrato. Ônus da prova. Término do contrato de trabalho.

OJ-SDI1-148 Lei n. 8.880/94, art. 31. Constitucionalidade. Indenização. SÚMULA 10 Professor. Dispensa sem justa causa durante as férias escolares. Direito aos salários.

SÚMULA 54 Rescisão do contrato por acordo. Empregado estável optante. Indenização em dobro.

PN-39 Sem justa causa. Readmissão. Preferência. (cancelado)

OJ-SDI1-247 Servidor público celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.

SÚMULA 306 Trintídio que antecede a data-base. Indenização adicional. Leis n. 6.708/79 e 7.238/84. (cancelada)

SÚMULA 314 Trintídio que antecede a data-base. Pagamento das verbas rescisórias com salário corrigido. Indenização adicional. Leis n. 6.708/79 e 7.238/84.

DISPUTA INTERSINDICAL POR REPRESENTATIVIDADE

OJ-SDC-4 Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada)

DISSÍDIO COLETIVO

SÚMULA 397 Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ação de Cumprimento. Ofensa à coisa julgada. Sentença normativa modificada em grau de recurso. Exceção de pré-executividade e mandado de segurança. Cabimento.

SÚMULA 402 Ação rescisória. Documento novo. Descaracterização. Sentença normativa.

OJ-SDC-2 Acordo homologado. Extensão a partes não subscreventes.

OJ-SDC-3 Arresto. Apreensão. Depósito. Pretensões insuscetíveis de dedução em sede coletiva.

PN-10 Banco do Brasil como parte em dissídio coletivo. Incompetência. TRT.

OJ-SDI1T-68 Banespa. Convenção coletiva. Reajuste salarial. Superveniência de acordo. Prevalência.

OJ-SDC-9 Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho.

SÚMULA 141 Constitucionalidade do art. 2o da Lei n. 4.725/65. Reajustamento salarial. (cancelada)

OJ-SDC-19 Dissídio coletivo contra empresa. Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito.

OJ-SDC-5 Contra pessoa jurídica de direito público. Impossibilidade jurídica.

OJ-SDC-6 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Desnecessidade de realização de assembleia de trabalhadores e negociação prévia. (cancelada)

OJ-SDC-7 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Interpretação de norma de caráter genérico. Inviabilidade.

OJ-SDC-29 Edital de convocação e ata da assembleia geral. Requisitos essenciais para instauração de dissídio coletivo.

OJ-SDC-37 Empregados de entidades sindicais. Estabelecimento de condições coletivas de trabalho distintas daquelas às quais sujeitas as categorias representadas pelos empregadores. Impossibilidade jurídica. Lei n. 4.725/65, art. 10. (cancelada)

OJ-SDC-32 Fundamentação das cláusulas. Reivindicações da categoria. Aplicação do Precedente Normativo n. 37 do TST.

PN-37 Fundamentação de cláusulas. Necessidade.

PN-82 Garantia de salários e consectários. Demissão sem justa causa.

SÚMULA 179 Inconstitucionalidade. Art. 22 da Lei n. 5.107/66. Competência da Justiça do Trabalho. (cancelada)

OJ-SDC-24 Negociação prévia insuficiente. Realização de mesa redonda perante a DRT. CF/88, art. 114, § 2o. (cancelada)

OJ-SDC-8 Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção.

SÚMULA 177 Sindicato. Representação processual. CLT, art. 859. (cancelada)

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

SÚMULA 413 Ação rescisória. Violação do art. 896, a, da CLT. Decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência Jurisprudencial. CPC, art. 485, V. Ausência de sentença de mérito.

OJ-SDI1-95 Admissibilidade. Recurso de embargos. Aresto oriundo da mesma Turma do TST. Inservível ao conhecimento. CLT, art. 894, b.

OJ-SDI1T-3 Admissibilidade. Recurso de revista interposto antes da edição da Súm. 337. Inaplicabilidade.

SÚMULA 23 Admissibilidade. Recurso de revista ou de embargos. Abrangência de todos os fundamentos da decisão recorrida.

SÚMULA 337, I Admissibilidade. Recurso de revista ou de embargos. Comprovação de divergência jurisprudencial.

SÚMULA 38 Admissibilidade. Recurso de revista ou de embargos. Comprovação. (cancelada)

SÚMULA 42 Admissibilidade. Recurso de revista ou de embargos. Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência. (cancelada)

SÚMULA 333 Admissibilidade. Recurso de revista. Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência.

OJ-SDI1-111 Admissibilidade. Recurso de revista. Aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional.

SÚMULA 208 Admissibilidade. Recurso de revista. Interpretação de cláusula contratual ou de regulamento da empresa. (cancelada – Res. 59/1996, DJ 28.06.1996)

SÚMULA 337, III A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, a, desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos.

SÚMULA 337, IV É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, sendo necessário que o recorrente transcreva o trecho divergente e aponte o sítio de onde foi extraído com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (URL – Universal Resource Locator).

OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de arguição de afronta ao art. 896 da CLT.

SÚMULA 296, II Recurso de embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Conhecimento ou desconhecimento pela Turma.

OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação.

OJ-SDI1-260, II Recurso de revista. Processos em curso. Lei n. 9.957/2000. Despacho denegatório. Apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional. Apreciação do recurso sob esses fundamentos.

SÚMULA 296, I Recurso. Divergência jurisprudencial específica. Interpretação diversa de mesmo dispositivo legal.

SÚMULA 337, II Repositório de jurisprudência autorizado. Validade das edições anteriores à concessão do registro.

DOBRA SALARIAL

SÚMULA 388 Arts. 467 e 477 da CLT. Massa falida.

SÚMULA 69 Revelia. Lei n. 10.272/2001. Verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência. Acréscimo de 50%. Pagamento em dobro até o advento da Lei n. 10.272/2001

DOCUMENTOS DISTINTOS

OJ-SDI1-287 Autenticação. Cópia. Verso e anverso. Despacho denegatório do recurso de revista e certidão de publicação.

DOCUMENTO NOVO

SÚMULA 402 Ação rescisória. Documento novo. Descaracterização. Sentença normativa.

DOCUMENTO ÚNICO

OJ-SDI1T-23 Autenticação aposta em uma face da folha. Validade. Verso e anverso.

DOENÇA PROFISSIONAL

Ver também Acidente do Trabalho.

OJ-SDI1-154 Atestado médico – INSS. Exigência prevista em instrumento normativo. Estabilidade provisória. (cancelada)

SÚMULA 378, II Estabilidade provisória. Direito. Pressupostos para concessão. Afastamento e auxílio-doença.

OJ-SDI1-41 Estabilidade provisória. Preenchimento dos requisitos na vigência do instrumento normativo.

OJ-SDI2-142 Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida. Tutela antecipada. CLT, art. 659, X.

DOLO

SÚMULA 403, II Ação rescisória. Art. 485, III, do CPC. Sentença homologatória de acordo. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. Causa de rescindibilidade inadequada.

SÚMULA 403, I Art. 485, III, do CPC. Silêncio da parte vencedora. Fato desfavorável. Descaracterizado o dolo processual.

DOMINGOS E FERIADOS

Ver Repouso Semanal Remunerado.

Ver Prazo.

DONO DA OBRA

OJ-SDI1-191 Construção civil. Contrato de empreitada. Responsabilidade solidária ou subsidiária.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

Ver também Remessa “Ex Officio”.

OJ-SDI2-21 Ação rescisória. Ausência de trânsito em julgado. Inobservância do duplo grau de jurisdição. Decreto-Lei n. 779/69, art. 1o, V.

SÚMULA 100, VII Ação rescisória. Decadência afastada em recurso ordinário. Julgamento imediato do mérito.

E

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DOS TRABALHADORES

OJ-SDC-29 Ata da assembleia geral. Requisitos essenciais para instauração de dissídio coletivo.

OJ-SDC-35 Disposição estatutária específica. Prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembleia. Observância obrigatória.

OJ-SDC-28 Publicação. Base territorial.

EFEITO DEVOLUTIVO

SÚMULA 393 Recurso Ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, § 1o, do CPC.

EFEITO MODIFICATIVO

SÚMULA 421, II Decisão monocrática do relator. CPC, art. 557. Embargos de declaração. Conversão em agravo. Fungibilidade e celeridade processual.

OJ-SDI1-142 Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Ausência de vista à parte contrária. Nulidade.

SÚMULA 421, I Embargos declaratórios. Omissão. Decisão monocrática do relator. CPC, art. 557.

SÚMULA 278 Embargos declaratórios. Omissão no julgado.

EFEITO SUSPENSIVO

OJ-SDI2-113 Ação cautelar. Incabível. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

SÚMULA 414, I Mandado de segurança. Não cabimento. Antecipação de tutela concedida na sentença. Existência de ação própria.

SÚMULA 279 Recurso contra sentença normativa. Efeito suspensivo. Cassação.

EFEITOS FINANCEIROS

OJ-SDI2-24 Ação rescisória. Estabilidade provisória. Decisão rescindenda que determina a reintegração. Período estabilitário exaurido. Devida apenas indenização.

OJ-SDI1-12 Anistia. Emenda Constitucional n. 26/85. (nova redação – Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1T-56 Anistia. Lei n. 8.878/94.

OJ-SDI1-91 Anistia. Readmissão. ADCT, art. 8o, § 1o. ECT. Contagem.

SÚMULA 363 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor público.

OJ-SDI1-85 Contrato nulo. Servidor público. Ausência de concurso público. CF/88, art. 37, II e § 2o.

SÚMULA 396, I Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Reintegração.

OJ-SDI1-101 Reintegração convertida em indenização dobrada. (cancelada)

SÚMULA 28 Reintegração convertida em indenização dobrada.

ELETRICITÁRIOS

OJ-SDI1-279 Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Lei n. 7.369/85, art. 1o.

SÚMULA 191 Adicional de periculosidade. Cálculo sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

SÚMULA 361 Adicional de periculosidade. Exposição intermitente.

SÚMULA 229 Remuneração das horas de sobreaviso. Art. 244, § 2o, da CLT.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

OJ-SDI1T-17 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista. Lei n. 9.756/98.

OJ-SDI1-377 Decisão denegatória de recurso de revista exarado por presidente do TRT. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal.

SÚMULA 421, II Decisão monocrática do relator. CPC, art. 557. Embargos de declaração. Conversão em agravo. Fungibilidade e celeridade processual.

SÚMULA 421, I Decisão monocrática. CPC, art. 557. Embargos declaratórios. Omissão. Cabimento.

SÚMULA 278 Efeito modificativo.

OJ-SDI1-142 Efeito modificativo. Ausência de vista à parte contrária. Nulidade.

SÚMULA 434 Embargos de Declaração pela parte adversa, interrupção do prazo recursal. Ausência de prejuízo àquele que apresentou recurso tempestivamente.

SÚMULA 297, II Matéria invocada no recurso principal. Omissão no julgado. Prequestionamento. Necessidade de oposição de embargos declaratórios.

OJ-SDI1-192 Prazo em dobro. Pessoa jurídica de direito público. Decreto-Lei n. 779/69.

SÚMULA 213 Prazo recursal. Suspensão. (cancelada)

SÚMULA 184 Preclusão. Omissão em recurso de revista ou de embargos.

EMBARGOS DE TERCEIRO

OJ-SDI1T-53 Embargos de terceiro interpostos anteriormente à Lei n. 10.537/2002. Agravo de petição. Recolhimento de custas. Inexigibilidade. (conversão da OJ 291 da SDI-1)

SÚMULA 419 Execução por carta. Competência do juízo deprecante.

OJ-SDI2-54 Mandado de segurança. Desconstituição da penhora. Cumulação. CPC, art. 1.046.

EMBARGOS INFRINGENTES

SÚMULA 133 JCJ. Notificação das partes. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

EMPREGADO ESTÁVEL

SÚMULA 54 Optante. Rescisão do contrato por acordo. Indenização em dobro.

EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR

OJ-SDI1-232 FGTS. Incidência. Remuneração.

EMPREGADOS ASSOCIADOS

OJ-SDC-17 Contribuições para entidades sindicais. Cláusulas coletivas. Inconstitucionalidade. Extensão a não associados.

OJ-SDC-21 Ilegitimidade ad causam do sindicato. Ausência de indicação do total de associados da entidade sindical. Insuficiência de quorum. CLT, art. 612. (cancelada)

EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS

OJ-SDC-37 Estabelecimento de condições coletivas de trabalho distintas daquelas às quais sujeitas as categorias representadas pelos empregadores. Impossibilidade jurídica. Lei n. 4.725/65, art. 10. (cancelada)

EMPREITEIRO

OJ-SDI1-191 Construção civil. Dono da obra. Responsabilidade solidária ou subsidiária.

EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS

OJ-SDC-36 Empregados. Reconhecimento como Categoria profissional diferenciada.

SÚMULA 239 Enquadramento como bancário e exceção. Grupo econômico.

OJ-SDI1-64 Probam. Enquadramento como bancário.

EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO

OJ-SDI1-342 Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em instrumento coletivo. Condutores de veículos rodoviários. Empregados em empresas de transporte coletivo urbano.

EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Ver Liquidação Extrajudicial.

EMPRESA PÚBLICA

SÚMULA 355 Conab. Estabilidade concedida por norma interna. Aviso Direh 2/84. Necessidade de aprovação pelo Ministério ao qual a empresa pública se subordina.

OJ-SDI1T-71 ECT. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos do PCCS. Condição puramente potestativa para a concessão da promoção. Invalidade.

SÚMULA 390, II Estabilidade do art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista.

OJ-SDI1-51 Estabilidade provisória. Legislação eleitoral. Lei n. 7.773/89, art. 15. Aplicável aos empregados públicos.

OJ-SDI1-338 Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e empresa pública. Contrato nulo. Ausência de aprovação em concurso público.

OJ-SDI1-237 Ministério Público. Ilegitimidade para recorrer na defesa de empresa pública ou sociedade de economia mista. Interesse patrimonial privado.

OJ-SDI1T-75 Parcela “sexta parte”. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Extensão aos empregados de sociedade de economia mista e empresa pública. Indevida.

OJ-SDI1-247 Servidor público celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.

OJ-SDI1-339 Teto remuneratório. Empresa pública e sociedade de economia mista. CF/88, art. 37, XI. Emenda Constitucional n. 19/98.

ENERGIA ELÉTRICA

OJ-SDI1-324 Adicional de periculosidade. Trabalho em unidade consumidora de energia elétrica.

SÚMULA 367, I Utilidade in natura. Indispensável para a realização do trabalho. Natureza indenizatória.

ENERGIPE

OJ-SDI1T-15 Participação nos lucros. Incorporação anterior à CF/88. Natureza salarial.

ENGENHEIRO

OJ-SDI1-165 Adicional de periculosidade. Perícia. Elaboração de laudo. Engenheiro ou médico do trabalho. CLT, art. 195.

SÚMULA 370 Médico e Engenheiro. Leis n. 3.999/61 e 4.950/66. Jornada de trabalho reduzida.

ENQUADRAMENTO FUNCIONAL

Ver também Equiparação.

OJ-SDI1T-77 BNDES. Arts. 224 a 226 da CLT. Aplicável a seus empregados.

OJ-SDI1-179 BNDES. Natureza bancária. CLT, arts. 224 a 226.

OJ-SDI1T-34 BRDE. Entidade autárquica. Natureza bancária. Lei n. 4.595/64, art.17. Res. BACEN n. 469/70, art. 8o. CLT, art. 224, § 2o. CF, art. 173, § 1o.

OJ-SDI1-125 Desvio de função iniciado antes da vigência da CF/88. Reenquadramento indevido. Direito apenas às diferenças salariais.

SÚMULA 239 Empregado de empresa de processamento de dados. Grupo econômico. Bancário. Exceção ao enquadramento.

OJ-SDI1-64 Empregado de empresa de processamento de dados. Probam.

OJ-SDI1-315 Motorista. Empresa com atividade predominantemente rural. Enquadramento.

SÚMULA 275, II Pedido de reenquadramento. Incidência da prescrição total

SÚMULA 257 Vigilante de banco. Enquadramento como bancário. Impossibilidade.

ENQUADRAMENTO SINDICAL

OJ-SDC-9 Dissídio coletivo. Categoria profissional diferenciada. Incompetência material da Justiça do Trabalho.

ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO

Ver Pessoa Jurídica de Direito Privado.

Ver Administração Pública.

ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO

Ver Pessoa Jurídica de Direito Público.

ENTIDADE SINDICAL

Ver Sindicato.

EQUIPARAÇÃO

Ver também Enquadramento Funcional.

SÚMULA 117 Bancário. Empregado de estabelecimento de crédito. Categoria profissional diferenciada. Equiparação.

SÚMULA 55 Bancário. Financeiras. CLT, art. 224.

OJ-SDI1-379 Empregado de cooperativa de crédito. Bancário. Equiparação. Impossibilidade.

SÚMULA 119 Empregados de distribuidoras e corretoras de títulos de valores mobiliários. Jornada especial dos bancários. Equiparação.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

OJ-SDI1-296 Atendente e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade.

OJ-SDI1T-29 CEEE. Quadro de carreira. Reestruturação em 1991. Válido.

SÚMULA 6, II Contagem do tempo de serviço na função. Trabalho igual.

SÚMULA 6, IV Contemporaneidade na função. Situação pretérita.

SÚMULA 6, V Empregado cedido. Função em órgão governamental estranho à cedente. Responsabilidade pelos salários.

SÚMULA 6, III Exercício da mesma função. Não importa se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

SÚMULA 6, VIII Fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Ônus da prova.

SÚMULA 6, X Mesma localidade. Conceito.

SÚMULA 6, IX Prescrição parcial. Incidência.

OJ-SDI1-418 Quadro de carreira. Critérios de alternância e antiguidade. Validade, conforme instrumento coletivo.

SÚMULA 6, I Quadro de carreira. Equiparação salarial. Homologação. Ministério do Trabalho. CLT, art. 461, § 2o.

SÚMULA 231 Quadro de carreira. Homologação. CNPS. CLT, art. 461, § 2o. (cancelada)

OJ-SDI1-193 Quadro de carreira. Homologação. Governo Estadual. (cancelada)

SÚMULA 127 Quadro de carreira. Preterição.

SÚMULA 6, VI Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, se não demonstrada a presença dos requisitos da equiparação em relação ao paradigma que deu origem à pretensão, caso arguida a objeção pelo reclamado.

OJ-SDI1-297 Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. CF/88, art. 37, XIII.

OJ-SDI1-353 Sociedade de economia mista. Art. 37, XIII, da CF/88. Possibilidade.

SÚMULA 6, VII Trabalho intelectual. Perfeição técnica. Critérios objetivos.

ERRO DE FATO

OJ-SDI2-103 Ação rescisória. Contradição entre fundamentação e parte dispositiva do julgado. Cabimento.

OJ-SDI2-136 Ação rescisória. Erro de fato. Caracterização.

ESTABILIDADE

Ver também Estabilidade Regulamentar.

OJ-SDI1-364 Art. 19 do ADCT. Servidor público de Fundação regido pela CLT.

SÚMULA 390, I Art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional.

SÚMULA 26 Decenal. Despedida obstativa. (cancelada)

SÚMULA 98, II Estabilidade contratual ou regulamentar. Compatibilidade. Estabilidade legal ou decenal. Renúncia com a opção ao FGTS.

SÚMULA 98, I Estabilidade da CLT. Equivalência jurídica. Regime do FGTS.

SÚMULA 390, II Estabilidade do art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista.

OJ-SDI1T-42 Petrobras. Pensão por morte do empregado. Manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS.

SÚMULA 54 Rescisão do contrato por acordo. Indenização em dobro. Empregado estável. Optante.

OJ-SDI1-247 Servidor público celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.

ESTABILIDADE FINANCEIRA

SÚMULA 372, I Gratificação de função percebida por dez anos ou mais. Reversão ao cargo efetivo sem justo motivo.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA

OJ-SDI2-24 Ação rescisória. Estabilidade provisória. Decisão rescindenda que determina a reintegração. Período estabilitário exaurido. Devida apenas indenização.

OJ-SDI1-399 Ação trabalhista ajuizada após o término do período de garantia no emprego. Abuso do exercício do direito de ação. Não configuração. Indenização devida.

OJ-SDC-31 Acidentado. Acordo homologado. Prevalência. Impossibilidade. Lei n. 8.213/91, art. 118.

SÚMULA 378, I Acidente do trabalho. Constitucionalidade. Lei n. 8.213/91, art. 118.

OJ-SDI1-230 Acidente do trabalho. Pressupostos para concessão.

OJ-SDI1-41 Acidente ou doença profissional. Preenchimento dos requisitos na vigência do instrumento normativo.

PN-85 Aposentadoria voluntária. Condições.

SÚMULA 369, II Art. 522 da CLT recepcionado pela CF/88. Dirigente sindical. Limitação. Igual número de suplentes.

PN-26 Auxílio-doença. (cancelado)

SÚMULA 348 Aviso prévio. Concessão na fluência da garantia de emprego. Incompatibilidade.

PN-51 CIPA. Suplente. (cancelado)

OJ-SDI2-6 CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 339. Matéria constitucional. ADCT, art. 10, II. Súm. 83.

SÚMULA 339, I CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Garantia de emprego a partir da CF/88.

SÚMULA 339, II CIPA. Suplente. Extinção do estabelecimento.

SÚMULA 371 Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado. Efeitos da dispensa.

OJ-SDI1-268 Contagem do prazo do aviso prévio. Projeção. Indenização adicional. Leis n. 6.708/79 e 7.238/84.

OJ-SDI1-253 Cooperativa. Diretor eleito. Garantia de emprego. Lei n. 5.764/71. Conselho fiscal.

OJ-SDI1-369 Delegado sindical. Inaplicável.

SÚMULA 369, III Dirigente sindical. Categoria profissional diferenciada.

SÚMULA 369, I Dirigente sindical. Comunicação ao empregador pela entidade sindical.

SÚMULA 379 Dirigente sindical. Despedida. Falta grave. Inquérito judicial.

OJ-SDI1-114 Dirigente sindical. Despedida. Falta grave. Inquérito judicial.

SÚMULA 369, IV Dirigente sindical. Extinção da atividade empresarial. Base territorial do sindicato.

SÚMULA 369, V Dirigente sindical. Registro da candidatura no curso do aviso prévio.

SÚMULA 222 Dirigentes de associações profissionais. (cancelada)

OJ-SDI1-154 Doença profissional. Atestado médico – INSS. Exigência prevista em instrumento normativo. (cancelada)

PN-30 Empregado acidentado. Garantia no emprego. Contagem. (cancelado)

PN-77 Empregado transferido.

OJ-SDC-30 Estabilidade da gestante. Cláusula coletiva. Renúncia ou transação de direitos constitucionais.

SÚMULA 378, II Estabilidade provisória. Direito. Pressupostos para concessão. Afastamento e auxílio-doença.

PN-49 Gestante. (cancelado)

SÚMULA 244, III Gestante. Contrato de experiência.

SÚMULA 244, I Gestante. Desconhecimento do estado gravídico. Indenização. ADCT, art. 10, II, b. (incorporação da OJ 88 da SDI-1)

SÚMULA 244, II Gestante. Estabilidade provisória. Direito à reintegração durante período da garantia de emprego.

OJ-SDI1-51 Legislação eleitoral. Lei n. 7.773/89, art. 15. Aplicável aos empregados públicos.

OJ-SDI2-137 Mandado de segurança. Estabilidade provisória. Suspensão para apuração de falta grave. Inquérito judicial. CLT, art. 494.

OJ-SDI2-65 Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida. Dirigente sindical. CLT, art. 659, X.

OJ-SDI2-142 Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida. Tutela antecipada. CLT, art. 659, X.

OJ-SDI2-64 Mandado de segurança. Reintegração. Tutela antecipada. Estabilidade provisória prevista em lei ou norma coletiva.

OJ-SDI1-365 Membro de conselho fiscal de sindicato. Inexistência.

SÚMULA 396, II Pedido de reintegração. Salário relativo ao período estabilitário. Julgamento extra petita.

SÚMULA 396, I Período estabilitário exaurido. Reintegração. Efeitos financeiros.

OJ-SDI2-23 Período pré-eleitoral. Decisão rescindenda anterior à OJ 51. Ação rescisória. Súm. 83.

PN-86 Representantes dos trabalhadores.

PN-27 Retorno de férias. (cancelado)

PN-80 Serviço militar.

ESTABILIDADE REGULAMENTAR

OJ-SDI1T-38 Banco Meridional. Circular 34.046/89. Dispensa sem justa causa.

OJ-SDI1T-9 BNCC. Garantia de emprego não assegurada. Despedida imotivada.

OJ-SDI2-9 Conab. Estabilidade concedida por norma interna. Aviso Direh 02/84. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 355. Súm. 83.

SÚMULA 355 Conab. Estabilidade concedida por norma interna. Aviso Direh 2/84. Necessidade de aprovação pelo Ministério ao qual a empresa pública se subordina.

SÚMULA 98, II Estabilidade contratual ou regulamentar. Compatibilidade. Estabilidade legal ou decenal. Renúncia com a opção ao FGTS.

SÚMULA 51, II Opção pelo novo regulamento. Renúncia às regras do antigo regulamento. CLT, art. 468.

SÚMULA 345 Regulamento Interno de Pessoal. Bandepe.

ESTADOS E MUNICÍPIOS

OJ-SDI1-318 Representação irregular. Autarquia.

ESTAGIÁRIO

OJ-SDI1-366 Desvirtuamento do contrato de estágio. Reconhecimento do vínculo empregatício com a Administração Pública direta e indireta. Período posterior à Constituição Federal de 1988. Impossibilidade.

OJ-SDI1-319 Representação regular. Habilitação posterior.

ETIQUETA ADESIVA

OJ-SDI1-284 Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.

ESTUDANTE

PN-2 Abono pecuniário. (cancelado – Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)

PN-32 Jornada de trabalho.

PN-70 Licença. Dias de prova.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

SÚMULA 100, VIII Ação rescisória. Decadência. Prazo recursal.

EXECUÇÃO

OJ-SDI1-277 Ação de cumprimento fundada em decisão normativa. Reforma posterior. Coisa julgada. Não configuração.

OJ-SDI2-131 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução da decisão rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação rescisória principal. Efeitos.

OJ-SDI2-76 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado.

OJ-SDI2-107 Ação rescisória. Decisão rescindenda de mérito. Sentença declaratória de extinção de execução. Satisfação da obrigação.

SÚMULA 401 Ação rescisória. Descontos previdenciários e fiscais. Fase de execução. Sentença omissa. Coisa julgada. (conversão da OJ 81 da SDI-2)

OJ-SDI2-30, b Ação rescisória. Multa. Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412 do Código Civil de 2002. Limitação. Decisão rescindenda em execução.

OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória n. 1.906 e reedições.

OJ-SDI2-35 Ação rescisória. Planos econômicos. Coisa julgada. Limitação à data-base na fase de execução.

OJ-SDI2-147 Ação rescisória. Valor da causa. (cancelada)

SÚMULA 210 Admissibilidade. Recurso de revista. (cancelada)

SÚMULA 266 Admissibilidade. Recurso de revista.

OJ-SDI1-262 Coisa julgada. Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução.

OJ-SDI1-138 Competência residual da Justiça do Trabalho. Período anterior à Lei n. 8.112/90. Limitação da execução ao período celetista.

SÚMULA 193 Correção monetária. Juros. Cálculo. Pessoa jurídica de direito público. (cancelada)

OJ-SDI2-123 Decisão exequenda e rescindenda. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Coisa julgada. CF/88, art. 5o, XXXVI.

SÚMULA 128, II Depósito recursal. Inexigível na fase executória. Juízo garantido. Salvo elevação do valor do débito. CF/88, art. 5o, II e LV.

OJ-SDI1T-53 Embargos de terceiro interpostos anteriormente à Lei n. 10.537/2002. Agravo de petição. Recolhimento de custas. Inexigibilidade.

OJ-SDI1-143 Empresa em liquidação extrajudicial. Prosseguimento da execução. Créditos trabalhistas. Lei n. 6.024/74, arts. 5o e 29. CLT, art. 889. CF/88, art. 114.

SÚMULA 419 Execução por carta. Competência do juízo deprecante. Embargos de terceiro.

OJ-SDI1-300 Execução trabalhista. Aplicação da TRD cumulada com juros de mora. Constitucionalidade. Lei n. 8.177/91, art. 39, e Lei n. 10.192/2001, art. 15.

SÚMULA 205 Integrante de grupo econômico, que não participou da relação processual. Solidariedade. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI2-53 Mandado de segurança. Cooperativa em liquidação extrajudicial. Execução. Suspensão. Lei n. 5.764/71, art. 76.

OJ-SDI2-54 Mandado de segurança. Desconstituição da penhora. Cumulação. Embargos de terceiro. CPC, art. 1.046.

OJ-SDI2-56 Mandado de segurança. Execução. Pendência de recurso extraordinário ou de agravo de instrumento.

OJ-SDI2-49 Mandado de segurança. Extinção da execução. Decisão normativa que sofreu posterior reforma. Trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação de cumprimento. (cancelada)

OJ-SDI2-153 Mandado de segurança. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC. Ilegalidade.

SÚMULA 417, I Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Discordância do credor. Execução definitiva. CPC, art. 655.

SÚMULA 417, II Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Execução definitiva. Depósito no próprio banco. CPC, art. 666, I.

SÚMULA 417, III Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Execução provisória. Nomeação de outros bens à penhora. CPC, art. 620.

OJ-SDI2-59 Mandado de segurança. Penhora. Carta de fiança bancária. CPC, art. 655.

OJ-SDI2-93 Mandado de segurança. Penhora. Renda mensal ou faturamento de estabelecimento comercial.

OJ-SDI2-87 Mandado de segurança. Reintegração em execução provisória. CPC, art. 899. (cancelada)

SÚMULA 416 Mandado de segurança. Tópicos e valores não especificados no agravo de petição. Lei n. 8.432/92. CLT, art. 897, § 1o.

SÚMULA 405, I Pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal. Suspensão de execução. Cabimento. CPC, art. 273, § 7o.

OJ-SDI1-343 Penhora. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela União ou Estado-membro. CF/88, art. 100.

OJ-SDI1-226 Penhora. Cédula de crédito rural. Cédula de crédito industrial.

OJ-SDI1T-54 Plano Collor. Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei n. 7.738/89.

OJ-TP-1 Precatório. Crédito trabalhista. Pequeno valor. Emenda Constitucional n. 37/2002.

OJ-TP-6 Precatório. Limitação da condenação imposta pelo título judicial exequendo à data do advento da Lei n. 8.112, de 11.12.1990.

OJ-TP-9 Precatório. Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

OJ-TP-2 Precatório. Revisão de cálculos. Requisitos. Limites da competência do Presidente do TRT.

OJ-TP-3 Precatório. Sequestro. Emenda Constitucional n. 30/2000. Preterição. Não inclusão no orçamento. ADIn 1662-8. CF/88, art. 100, § 2o.

EXECUÇÃO DIRETA

OJ-SDI1-87 Execução direta. Exploração de atividade econômica. CLT, art. 883. CF/88, art. 173, § 1o. (nova redação, DJ 16.04.2004)

OJ-SDI1-343 Penhora. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela União ou Estado-membro. CF/88, art. 100.

OJ-TP-9 Precatório. Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA

Ver Execução.

EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE

SÚMULA 364, I Adicional de periculosidade.

SÚMULA 47 Adicional de insalubridade. Devido.

SÚMULA 361 Adicional de periculosidade. Eletricitários.

OJ-SDI1-5 Adicional de periculosidade. Inflamáveis e/ou explosivos.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS

OJ-SDI1-344 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial.

OJ-SDI1-370 FGTS. Multa de 40%. Diferenças dos expurgos inflacionários. Prescrição. Interrupção decorrente de protestos judiciais.

OJ-SDI1-341 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento.

EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

SÚMULA 369, IV Estabilidade provisória. Dirigente sindical. (conversão da OJ 86 da SDI-1)

EXTINÇÃO DA EMPRESA

OJ-SDI1-278 Adicional de insalubridade. Perícia. Local de trabalho desativado. Utilização de outros meios de prova.

SÚMULA 339, II Estabilidade provisória. CIPA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO

OJ-SDI2-113 Ação cautelar. Incabível. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de interesse de agir.

OJ-SDI1-277 Ação de cumprimento fundada em decisão normativa. Reforma posterior. Coisa julgada. Não configuração.

OJ-SDI2-84 Ação rescisória. Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Arguição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

OJ-SDI2-70 Ação rescisória. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento. Extinção do processo.

F

FAC-SÍMILE

SÚMULA 387, I Aplicabilidade da Lei n. 9.800/99. Vigência.

SÚMULA 387, IV Autorização. Fac-símile. Aplicabilidade da Lei n. 9.800/99. Documento dirigido diretamente ao órgão jurisdicional. Transmissão entre particulares. Não aplicação.

SÚMULA 387, III Juntada de originais. Ato que não depende de notificação. Dies a quo. CPC, art. 184. Inaplicável.

SÚMULA 387, II Lei n. 9.800/99, art. 2o. Prazo. Apresentação dos originais.

FALTA AO SERVIÇO

PN-95 Abono de falta para levar filho ao médico.

SÚMULA 282 Abono dos primeiros 15 dias de ausência ao trabalho. Serviço médico da empresa ou mantido por convênio.

SÚMULA 46 Acidente do trabalho. Faltas. Duração de férias. Cálculo da gratificação natalina.

PN-81 Atestados médicos e odontológicos. Eficácia. Fornecimento. Profissionais do sindicato dos trabalhadores. Convênio com a Previdência Social.

SÚMULA 15 Ausência motivada por doença. Percepção do salário-enfermidade. Atestado médico. Ordem preferencial estabelecida em lei. Repouso semanal remunerado.

SÚMULA 32 Cessação do benefício previdenciário. Abandono de emprego.

SÚMULA 155 Comparecimento como parte à Justiça do Trabalho.

SÚMULA 89 Justificadas por lei. Descontos. Não incidência. Férias.

FALTA GRAVE

SÚMULA 62 Abandono de emprego. Prazo de decadência para ajuizamento de inquérito. Contagem.

SÚMULA 32 Cessação do benefício previdenciário. Abandono de emprego.

SÚMULA 73 Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias.

SÚMULA 379 Dirigente sindical. Despedida. Inquérito judicial.

OJ-SDI2-137 Mandado de segurança. Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Suspensão para apuração de falta grave. Inquérito judicial. CLT, art. 494.

FATO SUPERVENIENTE

SÚMULA 394 Art. 462 do CPC. Aplicação de ofício. Processos em curso.

FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Ver Índice de Correção Monetária.

FAZENDA PÚBLICA

SÚMULA 303, II Ação rescisória. Remessa ex officio. Decisão contrária à Fazenda Pública.

OJ-TP-7, II Atualização. Débitos trabalhistas. Fazenda Pública. Incidência de índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Art. 5o da Lei n. 11.960/2009.

OJ-TP-7, I Condenação da Fazenda Pública. Incidência de juros de mora. Critério. Art. 39, § 1o, da Lei n. 8.177/91 e art. 1o-F da Lei n. 9.494/97.

OJ-SDI1-382 Juros de mora. Art. 1o-F da Lei n. 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente.

OJ-TP-1 Precatório. Crédito trabalhista. Pequeno valor. Emenda Constitucional n. 37/2002.

OJ-TP-7, III Precatório. Condenação da Fazenda Pública. Adequação à limitação legal.

OJ-TP-9 Precatório. Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

OJ-TP-2 Precatório. Revisão de cálculos. Requisitos. Limites da competência do Presidente do TRT.

OJ-TP-3 Precatório. Sequestro. Emenda Constitucional n. 30/2000. Preterição. Não inclusão no orçamento. ADIn 1662-8. CF/88, art. 100, § 2o.

OJ-SDI1-9 Remessa ex officio. Alçada. Decisão contrária a ente público. Decreto-Lei n. 779/69. Lei n. 5.584/70.

OJ-SDI1-73 Remessa ex officio. Mandado de segurança. Decisões proferidas pelo TRT e favoráveis a ente público. Lei n. 1.533/51, art. 12.

SÚMULA 303, III Remessa ex officio. Mandado de segurança. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem.

SÚMULA 303, I Remessa ex officio. Decisão contrária à Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. Exceções.

FERIADOS

SÚMULA 100, IX Ação rescisória. Decadência. Dies ad quem expirado quando não há expediente forense. Férias forenses, feriados, finais de semana. Prorrogação do prazo. CLT, art. 775.

OJ-SDI1-103 Adicional de insalubridade. Remuneração.

SÚMULA 27 Comissionista.

PN-23 Criação. Incompetência. Justiça do Trabalho. (cancelado)

SÚMULA 385 Feriado local. Ausência de expediente forense. Comprovação. Prorrogação do prazo recursal.

SÚMULA 147 Intercorrentes nas férias indenizadas. (cancelada)

OJ-SDI1-93 Trabalhados e não compensados. Pagamento em dobro. (cancelada)

SÚMULA 146 Trabalhados e não compensados. Pagamento em dobro.

FÉRIAS

SÚMULA 100, IX Ação rescisória. Decadência. Dies ad quem expirado quando não há expediente forense. Férias forenses, feriados, finais de semana. Prorrogação do prazo. CLT, art. 775.

SÚMULA 46 Acidente do trabalho. Faltas. Duração de férias. Cálculo da gratificação natalina.

SÚMULA 151 Cálculo. Incidência das horas extras habituais. (cancelada)

OJ-SDI1-181 Cálculo. Valor das comissões corrigido monetariamente. Férias, 13o salário e verbas rescisórias.

PN-116 Cancelamento ou adiantamento.

OJ-SDI1T-50 De férias instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade.

SÚMULA 253 Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral.

PN-21 Dedução. Auxílio-doença. (cancelado)

SÚMULA 81 Dias gozados após o período legal de concessão. Remuneração em dobro.

PN-27 Estabilidade. Retorno de férias. (cancelado)

SÚMULA 89 Faltas justificadas por lei. Descontos. Não incidência.

OJ-SDI1-386 Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. Arts. 137 e 145 da CLT.

SÚMULA 7 Indenizadas. Base de cálculo. Remuneração do empregado na época da reclamação ou da extinção do contrato.

OJ-SDI1-195 Indenizadas. FGTS. Não incidência.

SÚMULA 147 Indenizadas. Repousos semanais e feriados intercorrentes. (cancelada)

PN-100 Início do período de gozo.

SÚMULA 10 Professor. Dispensa sem justa causa durante as férias escolares. Direito aos salários.

PN-28 Proporcionais. Desligamento. Iniciativa do empregado. Tempo de serviço inferior a 1 ano. (cancelado)

SÚMULA 171 Proporcionais. Extinção do contrato de trabalho.

SÚMULA 261 Proporcionais. Rescisão contratual por iniciativa do empregado. Contrato vigente há menos de 1 ano.

SÚMULA 14 Proporcionais. Rescisão contratual. Culpa recíproca.

OJ-SDI1-394 Repouso semanal remunerado. RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS.

OJ-SDI1-96 Salário substituição. (cancelada)

SÚMULA 159, I Substituição de caráter não eventual. Direito ao salário contratual do substituído.

SÚMULA 149 Tarefeiro. Base de cálculo.

SÚMULA 328 Terço constitucional. Férias integrais ou proporcionais, usufruídas ou não, na vigência da CF/88.

SÚMULA 104 Trabalhador rural. (cancelada)

FERROVIÁRIO

SÚMULA 79 Adicional de antiguidade. FEPASA. Base de cálculo. (cancelada)

SÚMULA 67 Chefe de trem. Gratificação. Decreto n. 35.530/59, art. 110.

SÚMULA 106 Complementação de aposentadoria. Ferroviário. RFFSA. Competência da Justiça do Trabalho.

SÚMULA 61 Estação do Interior. Horas extras. CLT, art. 243.

SÚMULA 75 Funcionário público. Competência da Justiça do Trabalho. (cancelada)

SÚMULA 66 RFFSA. Quinquênio. Base de cálculo. (cancelada)

OJ-SDI1-274 Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras. CF/88, art. 7o, XIV.

FGTS

SÚMULA 223 Anulação da opção. Marco inicial. Prescrição. (cancelada)

SÚMULA 295 Aposentadoria espontânea. Indenização. Período anterior à opção pelo FGTS. Depósito facultativo. (cancelada)

OJ-SDI1-362 Contrato nulo. Efeitos. FGTS. Medida provisória 2.164-41, de 24.08.2001, e art. 19- A da Lei n. 8.036, de 11.05.1990. Irretroatividade.

SÚMULA 125 Contrato por prazo determinado. Indenização. Dispensa sem justa causa. Opção. FGTS. CLT, art. 479. Decreto n. 59.820/66, art. 30, § 3o.

OJ-SDI1-301 Diferenças. Ônus da prova. Lei n. 8.036/90, art. 17. (cancelada)

SÚMULA 426 Dissídio individual. Depósito recursal. GFIP. Admissão de depósito judicial. Relação de trabalho. Não submissão ao regime do FGTS.

SÚMULA 98, II Estabilidade contratual ou regulamentar. Compatibilidade. Estabilidade legal ou decenal. Renúncia com a opção ao FGTS.

OJ-SDI1-195 Férias indenizadas. Não incidência.

SÚMULA 305 Incidência sobre o aviso prévio.

SÚMULA 206 Incidência sobre parcelas prescritas.

OJ-SDI1-232 Incidência. Remuneração. Empregado transferido para o exterior.

SÚMULA 63 Incidência. Remuneração. Horas extras. Adicionais eventuais.

SÚMULA 98, I Indenização. Equivalência jurídica. Estabilidade da CLT.

OJ-SDI1-302 Índice de correção. Débitos trabalhistas.

SÚMULA 176 Levantamento do FGTS. Competência da Justiça do Trabalho.

OJ-SDI1-177 Multa de 40%. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Indevida. (cancelada)

OJ-SDI1-42, II Multa de 40%. Aviso prévio indenizado. Cálculo.

OJ-SDI1-344 Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. (mantida)

OJ-SDI1-370 Multa de 40%. Diferenças dos expurgos inflacionários. Prescrição. Interrupção decorrente de protestos judiciais.

OJ-SDI1-341 Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento.

OJ-SDI1T-1 Multa de 40%. Rescisão contratual anterior a CF/88. Complementação do percentual de 30% indevida.

OJ-SDI1-42, I Multa de 40%. Saques. Lei n. 8.036/90, art. 18, § 1o, e Decreto n. 99.684/90, art. 9o, § 1o.

OJ-SDI1T-39 Opção retroativa. Concordância do empregador. Necessidade.

OJ-SDI1T-42 Petrobras. Pensão por morte do empregado. Manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS.

SÚMULA 362 Prescrição trintenária. Prazo de dois anos do término do contrato de trabalho.

SÚMULA 95 Prescrição trintenária. Recolhimento. (cancelada)

OJ-SDI1-394 Repouso semanal remunerado. RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS.

FOLGAS REMUNERADAS

OJ-SDI1T-31 Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária.

FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA – FIP

OJ-SDI1-234 Instituída por norma coletiva. Hora extra. Prova oral. Prevalência.

FORMA DE CÁLCULO

SÚMULA 368, III Descontos previdenciários. Critério de apuração.

SÚMULA 368, II Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo recolhimento. Sentenças trabalhistas. Critério de apuração dos descontos fiscais.

FRAUDE

OJ-SDI2-154 Ação rescisória. Acordo prévio ao ajuizamento da reclamação. Quitação geral. Lide simulada. Possibilidade de rescisão da sentença homologatória de acordo apenas se verificada a existência de vício de consentimento.

OJ-SDI2-94 Ação rescisória. Colusão. Reclamatória simulada extinta.

SÚMULA 100, VI Ação rescisória. Decadência. Dies a quo. Ministério Público. Colusão das partes.

OJ-SDC-33 Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade restrita. CPC, art. 487, I e III. (cancelada)

OJ-SDI1T-30 PROFORTE. Cisão parcial de empresa. Responsabilidade solidária.

SÚMULA 20 Resilição contratual. Pagamento da indenização de antiguidade. Permanência na empresa ou readmissão em curto prazo. (cancelada)

FRENTISTA

OJ-SDI1-251 Desconto salarial. Cheque sem fundos.

FUNÇÃO COMISSIONADA

Ver Gratificação de Função.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Ver Servidor Público.

FUNGIBILIDADE RECURSAL

OJ-SDI2-152 Ação rescisória e mandado de segurança. Recurso de revista de acórdão regional que julga ação rescisória ou mandado de segurança. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro na interposição do recurso.

SÚMULA 421, II Decisão monocrática do relator. CPC, art. 557. Embargos de declaração. Conversão em agravo. Fungibilidade e celeridade processual.

OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança em despacho monocrático. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.

G

GARANTIA DE EMPREGO

Ver Estabilidade Provisória.

GARRAFAS “BICADAS”

PN-66 Devolução e extravio de engradados.

GESTANTE

SÚMULA 244, I Desconhecimento do estado gravídico. Indenização. ADCT, art. 10, II, b.

SÚMULA 142 Dispensa sem justa causa. Salário-maternidade. (cancelada)

OJ-SDC-30 Estabilidade provisória. Cláusula coletiva. Renúncia ou transação de direitos constitucionais.

SÚMULA 244, III Estabilidade provisória. Contrato de experiência.

PN-49 Garantia de emprego. (cancelado)

SÚMULA 244, II Gestante. Estabilidade provisória. Direito à reintegração durante período da garantia de emprego.

OJ-SDI1-44 Salário-maternidade de 120 dias.

SÚMULA 260 Salário-maternidade. Contrato de experiência. (cancelada)

GORJETA

SÚMULA 354 Natureza jurídica. Repercussões.

SÚMULA 290 Natureza jurídica. Repercussões. (cancelada)

GRATIFICAÇÃO

SÚMULA 152 Ajuste tácito.

OJ-SDI1-208 De raios X. Redução. Radiologista. Lei n. 7.923/89.

SÚMULA 67 Ferroviário. Chefe de trem. Decreto n. 35.530/59, art. 110.

SÚMULA 78 Gratificação periódica contratual. Lei n. 4.090/62. Cálculo. Integração. (cancelada)

OJ-SDI1T-43 SUDS. Convênio da União com Estado. Natureza salarial.

GRATIFICAÇÃO DE CAIXA

PN-103 Função de Caixa. Exercício permanente. Concessão.

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

SÚMULA 102, V Advogado. Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2o.

SÚMULA 102, VI Bancário. Caixa executivo. Cargo de confiança. Horas extras.

SÚMULA 102, IV Bancário. Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2o, da CLT. Horas extras além da 8a diária.

SÚMULA 102, II Bancário. Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2o, da CLT. Percepção de gratificação. Indevidas as 7a e 8a horas como extras.

SÚMULA 102, III Bancário. Cargo de confiança. Gratificação. Pagamento a menor. 7a e 8a horas devidas.

SÚMULA 233 Bancário. Chefe. Jornada de trabalho. Indevidas as 7a e 8a horas como extras. (cancelada)

SÚMULA 109 Bancário. Compensação. Horas extras.

SÚMULA 102, I Bancário. Configuração do cargo de confiança. Prova das reais atribuições. CLT, art. 224, § 2o.

SÚMULA 240 Bancário. Integração. Adicional por tempo de serviço. CLT, art. 224, § 2o.

SÚMULA 234 Bancário. Subchefe. Jornada de trabalho. Indevidas as 7a e 8a horas como extras. (cancelada)

SÚMULA 238 Bancário. Subgerente. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2o. Indevidas as 7a e 8a horas como extras. (cancelada)

SÚMULA 237 Bancário. Tesoureiro. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2o. Indevidas as 7a e 8a horas como extras. (cancelada)

OJ-SDI1T-70 Caixa Econômica Federal. Bancário. Plano de Cargos em Comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança.

SÚMULA 102, VII Cargo de confiança. Gratificação de função não inferior a 1/3. Norma coletiva que contempla valor superior. Indevidas as 7a e 8a horas. Direito às diferenças de gratificação de função.

SÚMULA 372, II Manutenção do empregado no exercício da função comissionada. Redução.

SÚMULA 372, I Percebida por dez anos ou mais. Reversão ao cargo efetivo sem justo motivo.

GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. SUFRAMA

OJ-SDI2-26 Ação rescisória. Extensão aos servidores celetistas exercentes de atividade de nível superior. CF/88, arts. 37, XIII, e 39, § 1o.

GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE

Ver Adicional de Produtividade.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL

OJ-SDI1-56 Nossa Caixa-Nosso Banco (Caixa Econômica do Estado de São Paulo). Regulamento. Gratificação especial e/ou anuênios. Direito.

GRATIFICAÇÃO JUBILEU

OJ-SDI1T-27 Banrisul. Vantagem paga de uma única vez. Prazo prescricional a partir da data da aposentadoria. Inaplicabilidade da Súmula 294.

GRATIFICAÇÃO NATALINA

Ver Décimo Terceiro Salário.

GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO

SÚMULA 226 Bancário. Integração. Base de cálculo. Horas extras.

SÚMULA 202 Compensação. Vantagem de mesma natureza instituída por instrumento coletivo. Simultaneidade.

SÚMULA 203 Natureza salarial.

SÚMULA 225 Repouso semanal remunerado. Repercussão. Gratificações por tempo de serviço e produtividade.

GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL

SÚMULA 373 Congelamento. Prescrição parcial.

SÚMULA 253 Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral.

OJ-SDI1-197 Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral. Súm. 78. (cancelada)

SÚMULA 115 Horas extras habituais. Integração.

GREVE

SÚMULA 189 Abusividade. Competência da Justiça do Trabalho.

OJ-SDC-1 Acordo coletivo. Descumprimento. Existência de ação própria. Ação de cumprimento. Abusividade da greve deflagrada para substituí-la. (cancelada)

PN-29 Competência dos Tribunais para declará-la abusiva.

OJ-SDC-10 Greve abusiva não gera efeitos.

OJ-SDC-11 Imprescindibilidade de tentativa direta e pacífica da solução do conflito. Etapa negocial prévia.

OJ-SDC-12 Qualificação jurídica. Ilegitimidade ativa ad causam do sindicato profissional que deflagra o movimento. (cancelada)

OJ-SDC-38 Serviços essenciais. Garantia das necessidades inadiáveis da população usuária. Fator determinante da qualificação jurídica do movimento.

GRUPO ECONÔMICO

SÚMULA 93 Bancário. Venda de papéis ou valores mobiliários. Grupo econômico. Remuneração. Integração.

SÚMULA 129 Duplicidade de contrato de trabalho.

SÚMULA 239 Empregado de empresa de processamento de dados. Enquadramento como bancário. Exceção. Empresa não bancária.

SÚMULA 205 Execução. Integrante de grupo econômico, que não participou da relação processual. Solidariedade. (cancelada)

OJ-SDI1-411 Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a grupo econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos trabalhistas de empresa não adquirida. Inexistência.

H

HABEAS CORPUS

OJ-SDI2-89 Depositário. Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Prisão civil.

OJ-SDI2-156 Originário no TST. Substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus. Cabimento contra decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho.

OJ-SDI2-143 Penhora sobre coisa futura. Prisão. Depositário infiel.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

SÚMULA 301 Auxiliar de laboratório. Ausência de diploma. Lei n. 3.999/61.

OJ-SDI1-296 Equiparação salarial. Atendente e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade.

OJ-SDI1-319 Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior.

HABITAÇÃO

PN-34 Trabalhador rural. Condições de agitabilidade.

PN-62 Trabalhador rural. Moradia. Conservação e reparos das casas. Responsabilidade.

SÚMULA 367, I Utilidade in natura. Indispensável para a realização do trabalho. Natureza indenizatória.

HOMOLOGAÇÃO

OJ-SDC-31 Acidentado. Acordo homologado. Prevalência. Impossibilidade. Lei n. 8.213/91, art. 118.

OJ-SDC-34 Acordo Extrajudicial. Homologação. Justiça do Trabalho. Prescindibilidade.

OJ-SDC-2 Acordo nos autos de dissídio coletivo. Extensão a partes não subscreventes.

SÚMULA 6, I Quadro de carreira. Equiparação salarial. Homologação. Ministério do Trabalho. CLT, art. 461, § 2o.

OJ-SDI1-193 Quadro de carreira. Equiparação salarial. Governo Estadual. (cancelada)

SÚMULA 231 Quadro de carreira. Homologação. CNPS. CLT, art. 461, § 2o. (cancelada)

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL

SÚMULA 418 Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homologação de acordo.

SÚMULA 190 Poder normativo do TST. Condições de trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões contrárias às do STF.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

SÚMULA 329 Art. 133 da CF/88. Súmula 219.

OJ-SDI1-348 Base de cálculo. Valor líquido. Lei n. 1.060, de 05.02.1950.

SÚMULA 219, III Devidos. Honorários advocatícios. Causas em que o ente sindical figure como substituto processual.

SÚMULA 219, I Hipótese de cabimento.

SÚMULA 219, II Honorários advocatícios em ação rescisória. Cabimento. (nova redação)

OJ-SDI1-304 Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação. Simples afirmação na petição inicial.

SÚMULA 11 Lei n. 1.060/50. (cancelada)

OJ-SDI2-138 Mandado de segurança. Incompetência da Justiça do Trabalho. Cobrança de honorários advocatícios. Contrato de natureza civil. (cancelada)

OJ-SDI1-305 Requisitos. Justiça do Trabalho.

SÚMULA 310 Substituição processual. Sindicato. (cancelada)

SÚMULA 220 Substituição processual. Sindicato. (cancelada)

HONORÁRIOS PERICIAIS

SÚMULA 341 Assistente. Responsabilidade.

OJ-SDI1-198 Atualização monetária. Lei n. 6.899/81, art. 1o.

OJ-SDI1-387 Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução n. 35/2007 do CSJT. Observância.

OJ-SDI2-98 Mandado de segurança. Cabimento. Exigência do depósito prévio dos honorários periciais. Incompatibilidade com o processo do trabalho.

SÚMULA 236 Responsabilidade. Sucumbência. (cancelada)

HORÁRIO FIXO

SÚMULA 391, II Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada para horário fixo. Lei n. 5.811/72, art. 10. CF/88, art. 7o, VI.

HORÁRIO NOTURNO

Ver Trabalho Noturno.

HORAS DE SOBREAVISO

Ver Sobreaviso.

HORAS EXTRAS

SÚMULA 132, I Adicional de periculosidade. Integração. Indenização e horas extras.

OJ-SDI1-97 Adicional noturno. Base de cálculo. Hora extra prestada no período noturno.

SÚMULA 60, II Adicional noturno. Cumprimento integral da jornada no período noturno. Prorrogação em horário diurno. CLT, art. 73, § 5o.

PN-43 Adicional. (cancelado)

SÚMULA 102, V Advogado. Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2o.

SÚMULA 56 Balconista. Comissionista. (cancelada)

OJ-SDI1-123 Bancário. Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva decorrente de horas extras. Natureza indenizatória.

SÚMULA 226 Bancário. Base de cálculo. Integração. Gratificação por tempo de serviço.

SÚMULA 102, VI Bancário. Caixa executivo. Cargo de confiança. Horas extras.

SÚMULA 102, IV Bancário. Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2o, da CLT. Horas extras além da 8a diária.

SÚMULA 102, II Bancário. Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2o, da CLT. Percepção de gratificação. Indevidas as 7a e 8a horas como extras.

SÚMULA 102, III Bancário. Cargo de confiança. Gratificação. Pagamento a menor. 7a e 8a horas devidas.

SÚMULA 233 Bancário. Chefe. Jornada de trabalho. Indevidas as 7a e 8a horas como extras. (cancelada)

SÚMULA 109 Bancário. Compensação. Gratificação de função.

SÚMULA 199, I Bancário. Horas extras. Pré-contratação ou pactuadas após a admissão. Efeitos.

SÚMULA 199, II Bancário. Pré-contratação. Supressão. Prescrição total.

SÚMULA 113 Bancário. Sábado. Dia útil. Repercussão de horas extras.

SÚMULA 234 Bancário. Subchefe. Jornada de trabalho. Indevidas as 7a e 8a horas como extras. (cancelada)

SÚMULA 238 Bancário. Subgerente. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2o. Indevidas as 7a e 8a horas como extras. (cancelada)

SÚMULA 237 Bancário. Tesoureiro. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2o. Indevidas as 7a e 8a horas como extras. (cancelada)

OJ-SDI2-5 Banco do Brasil. Adicionais AP e ADI ou AFR. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à OJ 17. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.

OJ-SDI1-17 Banco do Brasil. Adicionais AP, ADI ou AFR. Somatório. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2o.

OJ-SDI1-18, I Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Integração. Horas extras. Incidência da contribuição à Previ.

SÚMULA 431 Base de cálculo. Jornada de 200h mensais. Divisor: 40h semanais.

SÚMULA 264 Base de cálculo. Composição. Parcela de natureza salarial. Adicional previsto em norma coletiva.

OJ-SDI1-47 Base de cálculo. Soma do salário contratual com o adicional de insalubridade.

OJ-SDI1T-70 Caixa Econômica Federal. Bancário. Plano de Cargos em Comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança.

SÚMULA 102, VII Cargo de confiança. Gratificação de função não inferior a 1/3. Norma coletiva que contempla valor superior. Indevidas as 7a e 8a horas. Direito às diferenças de gratificação de função.

SÚMULA 366 Cartão de ponto. Registro. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

SÚMULA 340 Comissionista. Adicional de horas extras.

OJ-SDI1-397 Comissionista misto. Horas extras. Base de cálculo. Aplicação da Súmula 340 do TST.

OJ-SDI1-223 Compensação de jornada. Acordo individual tácito. Validade.

SÚMULA 85, III Compensação de jornada. Não atendimento das exigências legais. Adicional.

OJ-SDI1T-2 CSN. Horas extras habituais. Licença remunerada.

PN-19 Cursos e reuniões obrigatórios. (cancelado)

SÚMULA 253 Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral.

SÚMULA 61 Ferroviário. Estação do interior. CLT, art. 243.

OJ-SDI1-274 Ferroviário. Turnos ininterruptos de revezamento. CF/88, art. 7o, XIV.

SÚMULA 354 Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões.

SÚMULA 85, IV Habituais. Acordo de compensação de jornada. Descaracterização.

SÚMULA 347 Habituais. Apuração. Média física.

SÚMULA 45 Habituais. Cálculo. Gratificação natalina.

SÚMULA 24 Habituais. Cálculo. Indenização por tempo de serviço. Incidência.

SÚMULA 115 Habituais. Gratificação semestral. Integração.

SÚMULA 376, II Habituais. Integração salarial não limitada a duas horas diárias. CLT, art. 59.

SÚMULA 94 Habituais. Integração. Cálculo. Aviso prévio indenizado. (cancelada)

SÚMULA 151 Habituais. Integração. Férias. (cancelada)

SÚMULA 76 Habituais. Supressão. (cancelada)

SÚMULA 291 Habituais. Supressão. Indenização. Cálculo.

SÚMULA 90, V Horas in itinere. Adicional de horas extras.

SÚMULA 338, III Horas extras. Cartões de ponto. Registro de horários de entrada e saída uniformes. Ônus da prova

OJ-SDI1-275 Horista. Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras e adicional. Inexistência de instrumento coletivo fixando jornada diversa.

SÚMULA 63 Incidência. FGTS. Remuneração. Adicionais eventuais.

OJ-SDI1-355 Intervalo interjornadas. Inobservância. Período pago como sobrejornada. Aplicação analógica do § 4o do art. 71 da CLT.

SÚMULA 118 Intervalo intrajornada não previsto em lei concedido pelo empregador. Excedida a jornada, devidas as horas extras.

OJ-SDI1-307 Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou concessão parcial. Lei n. 8.923/94.

SÚMULA 88 Jornada de trabalho. Intervalo entre turnos. Penalidade administrativa. (cancelada)

SÚMULA 376, I Limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias. Pagamento de todas as horas trabalhadas.

SÚMULA 96 Marítimo. Permanência do tripulante a bordo do navio.

SÚMULA 370 Médico e Engenheiro. Leis n. 3.999/61 e 4.950/66. Jornada de trabalho reduzida.

OJ-SDI1-332 Motorista. Controle de jornada por tacógrafo. Res. 816/86 do CONTRAN.

SÚMULA 384, II Multa. Cláusula normativa. Repetição de texto legal.

SÚMULA 215 Não contratadas expressamente. Adicional de horas extras. (cancelada)

OJ-SDI1-233 Ônus da prova quanto ao período não abrangido pela prova oral ou documental. Deferimento por presunção. Possibilidade.

SÚMULA 338, I Ônus da prova. Recusa injustificada de apresentação de cartões de ponto. Presunção relativa.

SÚMULA 391, I Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Lei n. 5.811/72. Recepcionada pela CF/88.

OJ-SDI1-60, II Portuário. Base de cálculo. Exclusão de adicionais de risco e produtividade. Lei n. 4.860/65, art. 7o, § 5o.

OJ-SDI1-242 Prescrição total. Adicional de horas extras. Incorporação.

OJ-SDI1-206 Professor. Adicional de, no mínimo, 50%. CLT, art. 318. CF/88, art. 7o, XVI.

OJ-SDI1-234 Prova oral. Prevalência sobre folha individual de presença (FIP) instituída por norma coletiva.

SÚMULA 338, II Prova. Presunção de veracidade da jornada de trabalho. Previsão em instrumento coletivo. Elisão.

SÚMULA 110 Regime de revezamento. Intervalo mínimo de 11 horas.

SÚMULA 172 Repouso semanal remunerado. Incidência das horas extras habituais.

OJ-SDI1-394 Repouso semanal remunerado. RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS.

SÚMULA 423 Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade.

OJ-SDI1-49 Uso do BIP. Não caracteriza sobreaviso. Horas extras. Indevidas. (cancelada)

OJ-SDI1-415 Horas extras. Reconhecimento em Juízo. Critério de dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho (DeJT 14.02.2012). A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.

HORAS IN ITINERE

OJ-SDI1T-36 AÇOMINAS. Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço.

SÚMULA 90, V Adicional de horas extras.

SÚMULA 320 Cômputo na jornada de trabalho. Fornecimento de transporte. Cobrança.

SÚMULA 90, II Incompatibilidade entre horários de início, término da jornada e transporte público regular.

SÚMULA 90, III Insuficiência de transporte público. (incorporação da Súm. 324)

SÚMULA 90, I Local de difícil acesso ou ausência de transporte público.

PN-114 Transporte fornecido pelo empregador. Local de difícil acesso. (cancelado)

SÚMULA 90, IV Trecho não servido por transporte público.

HORAS NOTURNAS

Ver Trabalho Noturno.

HORISTA

OJ-SDI1-275 Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras e adicional. Inexistência de instrumento coletivo fixando jornada diversa.

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE

OJ-SDI1T-74 Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Custas processuais. Recolhimento. Isenção. Art. 15 da Lei n. 5.604, de 02.09.1970.

I

IDENTIDADE FÍSICA

SÚMULA 136 Do juiz. Inaplicabilidade. Varas do Trabalho.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

OJ-SDI2-150 Ação rescisória. Decisão rescindenda que extingue o processo sem resolução de mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada. Conteúdo meramente processual.

SÚMULA 192, IV Ação rescisória. Decisão rescindenda. Agravo de instrumento. Não substituição.

OJ-SDI2-134 Ação rescisória. Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Formação da coisa julgada formal.

SÚMULA 192, III Ação rescisória. Sentença. Substituição por acórdão regional. CPC, art. 512.

OJ-SDC-5 Dissídio coletivo contra pessoa jurídica de direito público.

IMPOSTO DE RENDA

SÚMULA 401 Ação rescisória. Descontos previdenciários e fiscais. Fase de execução. Sentença omissa. Coisa julgada.

OJ-SDI1-400 Base de cálculo. Juros de mora. Não integração. Art. 404 do Código Civil brasileiro.

SÚMULA 368, I Descontos previdenciários e fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. Limitação. Sentença e acordo.

OJ-SDI1-363 Descontos previdenciários e fiscais. Condenação do empregador pelo inadimplemento de verbas remuneratórias. Responsabilidade do empregado pelo pagamento. Abrangência.

SÚMULA 368, II Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo recolhimento. Sentenças trabalhistas. Critério de apuração dos descontos fiscais.

OJ-SDI2-19 Incidência. Desligamento incentivado. Abono pecuniário. Ação rescisória. Súm. 83. Violação de lei.

OJ-SDI1-207 Indenização. Programa de Incentivo à Demissão Voluntária.

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO

SÚMULA 207 Princípio da lex loci executionis. Prestação de serviço. Contratação. (cancelada)

OJ-SDI1-416 Imunidade de jurisdição. Organização ou organismo internacional. As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.

INCOMPETÊNCIA

Ver Competência.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

OJ-SDI2-124 Ação rescisória. Arguição de incompetência absoluta. CPC, art. 485, II. Prequestionamento inexigível.

OJ-SDI1-62 Prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária.

INCOMPETÊNCIA RELATIVA

OJ-SDI2-149 Conflito de competência. Incompetência territorial. Hipótese do art. 651, § 3o, da CLT. Impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa.

INDENIZAÇÃO

OJ-SDI2-24 Ação rescisória. Estabilidade provisória. Decisão rescindenda que determina a reintegração. Período estabilitário exaurido. Devida apenas indenização.

SÚMULA 132, I Adicional de periculosidade. Integração. Cálculo.

OJ-SDI1T-44 Anistia. Lei n. 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção.

SÚMULA 295 Aposentadoria espontânea. Indenização. Período anterior à opção pelo FGTS. Depósito facultativo. (cancelada)

SÚMULA 94 Aviso prévio. Cálculo. Integração. Horas extras. (cancelada)

SÚMULA 148 Cálculo. Gratificação natalina. Computável.

SÚMULA 44 Cessação da atividade da empresa. Direito ao aviso prévio.

SÚMULA 150 Demissão do empregado. Atos institucionais. Reintegração. Indenização. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada)

SÚMULA 98, I Equivalência jurídica entre o regime do FGTS e a estabilidade da CLT.

OJ-SDI1-399 Estabilidade provisória. Ação trabalhista ajuizada após o término do período de garantia no emprego. Abuso do exercício do direito de ação. Não configuração. Indenização devida.

SÚMULA 339, II Estabilidade provisória. CIPA. Suplente. Extinção do estabelecimento.

SÚMULA 73 Falta grave. Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias.

SÚMULA 7 Férias indenizadas. Base de cálculo. Remuneração do empregado na época da reclamação ou da extinção do contrato.

SÚMULA 147 Férias. Repousos semanais e feriados intercorrentes. (cancelada)

SÚMULA 244, I Gestante. Desconhecimento do estado gravídico. Indenização. ADCT, art. 10, II, b.

SÚMULA 244, II Gestante. Estabilidade provisória. Direito à reintegração durante período da garantia de emprego.

SÚMULA 76 Horas extras habituais. Supressão. (cancelada)

SÚMULA 291 Horas extras habituais. Supressão. Indenização. Cálculo.

SÚMULA 253 Indenização por antiguidade. Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral.

OJ-SDI1-148 Lei n. 8.880/94, art. 31. Constitucionalidade. Dispensa sem justa causa.

OJ-SDI1-207 Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Imposto de renda.

PN-98 Retenção da CTPS. Um dia de salário. Prazo de 48 horas.

SÚMULA 389, II Seguro-desemprego. Guias. Não liberação.

OJ-SDI1T-67 Telemar. Privatização. Plano de incentivo à rescisão contratual (PIRC). Previsão de pagamento da indenização com redutor de 30%. Aplicação limitada ao período da reestruturação.

INDENIZAÇÃO ADICIONAL

SÚMULA 182 Aviso prévio. Indenização adicional. Contagem. Lei n. 6.708/79, art. 9o. (nova redação – Res. 5/83, DJ 09.11.1983)

OJ-SDI1-268 Contagem do prazo do aviso prévio. Projeção. Leis n. 6.708/79 e 7.238/84.

SÚMULA 306 Dispensa imotivada. Trintídio que antecede a data-base. Leis n. 6.708/79 e 7.238/84. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SÚMULA 314 Dispensa imotivada. Trintídio que antecede a data-base. Pagamento das verbas rescisórias com salário corrigido. Leis n. 6.708/79 e 7.238/84.

SÚMULA 242 Leis n. 6.708/79 e 7.238/84. Base de cálculo.

INDENIZAÇÃO EM DOBRO

OJ-SDI1-101 Reintegração convertida em indenização dobrada. (cancelada em decorrência da redação da Súm. 28 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SÚMULA 28 Reintegração convertida em indenização dobrada.

SÚMULA 54 Rescisão do contrato por acordo. Empregado estável optante.

INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO

OJ-SDI1T-44 Anistia. Lei n. 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção.

SÚMULA 24 Cálculo. Horas extras habituais. Incidência.

SÚMULA 20 Rescisão contratual. Permanência na empresa ou readmissão em curto prazo. Fraude à lei. (cancelada)

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Ver Correção Monetária.

INÉPCIA DA INICIAL

OJ-SDI2-70 Ação rescisória. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento. Extinção do processo.

SÚMULA 408 Ação rescisória. Petição inicial. Causa de pedir. Ausência de capitulação ou capitulação errônea. Art. 485 do CPC. Princípio iura novit curia. Exceção feita ao inc. V do art. 485 do CPC.

INFLAÇÃO

OJ SDI1-224, II “A alteração da periodicidade do reajuste da complementação de aposentadoria – de semestral para anual –, não afeta o direito ao resíduo inflacionário apurado nos meses de abril, maio e junho de 1994, que deverá incidir sobre a correção realizada no mês de julho de 1995”.

OJ SDI1-341 FGTS, responsabilidade do empregador pelo pagamento dos 40% sobre os depósitos, decorrente da atualização monetária dos expurgos inflacionários.

OJ SDI1-344 Prescrição, termo inicial para reclamar diferenças do expurgo inflacionário da multa de 40% para o FGTS.

OJ SDI1-370 Protesto judicial, interrupção da prescrição, diferenças decorrentes de expurgos inflacionários da multa de 40% do FGTS.

Ver IPC, sobre planos econômicos; v., também, Plano Collor, Plano Bresser e Plano Verão.

INQUÉRITO JUDICIAL

SÚMULA 62 Abandono de emprego. Prazo de decadência para ajuizamento de inquérito.

SÚMULA 49 Custas processuais. Arquivamento do processo. (cancelada)

SÚMULA 379 Dirigente sindical. Despedida. Falta grave.

OJ-SDI2-137 Mandado de segurança. Estabilidade provisória. Suspensão para apuração de falta grave. Inquérito judicial. CLT, art. 494.

INSS

OJ-SDI1-154 Doença profissional. Atestado médico – INSS. Exigência prevista em instrumento normativo. (cancelada)

OJ-SDI2-57 Mandado de segurança. Cabimento. Averbação e/ou reconhecimento.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

SÚMULA 99 Ação rescisória. Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção.

OJ-SDI1T-52 Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa n. 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade. (conversão da OJ 281 da SDI-1)

OJ-SDI1T-16 Agravo de instrumento. Traslado de peças essenciais. Agravo de instrumento interposto antes da vigência da Lei n. 9.756/98 e anteriormente à edição da Instrução Normativa n. 16/99.

OJ-SDI1-90 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Instrução Normativa n. 6/96. (cancelada)

OJ-SDI1T-21 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão do Regional conferindo autenticidade às peças. Instrução Normativa n. 6/96.

SÚMULA 128, I Depósito recursal. Complementação. Ônus do recorrente.

SÚMULA 128, II Depósito recursal. Inexigível na fase executória. Juízo garantido. Salvo elevação do valor do débito. CF/88, art. 5o, II e LV.

INSTRUMENTO NORMATIVO

Ver Norma Coletiva.

INTEGRAÇÃO SALARIAL

SÚMULA 60, I Adicional noturno. Pagamento habitual.

OJ-SDI1-133 Ajuda-alimentação. PAT. Integração ao salário. Lei n. 6.321/76.

OJ-SDI1-123 Bancário. Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva. Natureza indenizatória. Não integração ao salário.

SÚMULA 367, II Cigarro. Salário utilidade. Integração.

SÚMULA 203 Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial.

SÚMULA 376, II Horas extras habituais. Integração salarial não limitada a duas horas diárias. CLT, art. 59.

SÚMULA 367, I Vantagens in natura. Habitação. Energia elétrica. Veículo. Indispensáveis para a realização do trabalho. Natureza indenizatória.

INTERBRAS

OJ-SDI1T-59 Sucessão. Responsabilidade.

INTERESSE DE AGIR

OJ-SDI2-113 Ação cautelar. Incabível. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

OJ-SDI1-188 Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para ação individual. Cabimento. Ação de cumprimento.

SÚMULA 82 Intervenção assistencial. Interesse jurídico.

INTERVALO INTERJORNADA

OJ-SDI1-355 Intervalo interjornadas. Inobservância. Período pago como sobrejornada. Aplicação analógica do § 4o do art. 71 da CLT.

INTERVALO INTRAJORNADA

OJ-SDI1-354 Art.71, § 4o, da CLT. Não concessão ou redução. Natureza jurídica salarial.

OJ-SDI1-178 Bancário. Intervalo de 15 minutos para lanche ou descanso. Não computável na jornada de trabalho.

SÚMULA 346 Digitador. Intervalos intrajornada. Aplicação analógica do art. 72 da CLT.

SÚMULA 118 Intervalo intrajornada não previsto em lei concedido pelo empregador. Excedida a jornada, devidas as horas extras.

OJ-SDI1-342 Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em instrumento coletivo. Condutores de veículo rodoviários. Empregados de empresa de transporte coletivo urbano.

OJ-SDI1-380 Jornada contratual de seis horas diárias. Prorrogação habitual. Aplicação do art. 71, caput e § 4o, da CLT.

SÚMULA 88 Jornada de trabalho. Intervalo entre turnos. Penalidade administrativa. (cancelada)

SÚMULA 110 Regime de revezamento. Intervalo mínimo de 11 horas. Horas extras.

OJ-SDI1-307 Repouso e alimentação. Não concessão ou concessão parcial. Lei n. 8.923/94.

OJ-SDI1-381 Intervalo intrajornada. Rurícola. Lei n. 5.889, de 08.06.1973. Supressão total ou parcial. Decreto n. 73.626, de 12.02.1974. Aplicação do art. 71, § 4o, da CLT.

SÚMULA 360 Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal.

INTERVENÇÃO ASSISTENCIAL

SÚMULA 82 Intervenção. Interesse jurídico.

INTIMAÇÃO

Ver também Notificação.

SÚMULA 299, IV Ação rescisória. Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência da formação da coisa julgada material. Carência de ação.

SÚMULA 74, I Confissão. Não comparecimento à audiência na qual deveria depor.

OJ-SDC-27 Custas processuais. Ausência de intimação. Deserção.

OJ-SDI1-104 Custas processuais. Condenação acrescida. Deserção.

SÚMULA 53 Custas processuais. Prazo para pagamento. Contagem. Intimação do cálculo.

SÚMULA 30 Da sentença. Não juntada a ata ao processo. Contagem. Prazo para recurso.

SÚMULA 37 Da sentença. Parte que não comparece à audiência de julgamento. Prazo para recurso. (cancelada)

SÚMULA 427 Intimação e publicação em nome de advogado. Comunicação em nome de advogado diverso. Nulidade.

SÚMULA 1 Na sexta-feira. Contagem. Prazo judicial.

SÚMULA 262, I Prazo judicial. Notificação ou intimação em sábado.

SÚMULA 262, II Recesso forense. Férias coletivas. Suspensão dos prazos recursais.

SÚMULA 25 Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. Ausência de recolhimento das custas processuais.

IPC

Ver também Planos Econômicos.

SÚMULA 316 IPC de jun/87. Plano Bresser. Existência de direito adquirido. (cancelada)

OJ-SDI1-58 IPC de jun/87. Plano Bresser. Inexistência de direito adquirido.

OJ-SDI1T-54 IPC de mar/90. Plano Collor. Execução. Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei n. 7.738/89.

SÚMULA 315 IPC de mar/90. Plano Collor. Lei n. 8.030/90. Inexistência de direito adquirido.

OJ-SDI1T-55 IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência.

Ver Inflação.

ISONOMIA SALARIAL

Ver também Equiparação Salarial.

OJ-SDI1-16 Banco do Brasil. Isonomia de vencimentos. Banco Central do Brasil. Adicional de caráter pessoal.

OJ-SDC-25 Salário normativo estabelecido com base em tempo de serviço. Contrato de experiência. Princípio de isonomia salarial. Violação não configurada.

OJ-SDC-26 Salário normativo. Salário mínimo profissional. Menor empregado. CF/88, art. 7o, XXX.

OJ-SDI1-383 Terceirização. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia. Art. 12, a, da Lei n. 6.019, de 03.01.1974. (mantida)

J

JOGO DO BICHO

OJ-SDI1-199 Contrato de trabalho. Jogo do bicho. Objeto ilícito. Código Civil de 2002, arts. 104 e 166.

JORNADA DE TRABALHO

OJ-SDI1-323 Acordo de compensação. “Semana espanhola”.

SÚMULA 85, IV Acordo de compensação. Horas extras habituais.

SÚMULA 349 Acordo ou convenção coletivos de compensação. Atividade insalubre. Validade. (cancelada)

OJ-SDI1-403 Advogado empregado. Contratação anterior à Lei n. 8.906, de 04.07.1994. Jornada de trabalho mantida com o advento da lei. Dedicação exclusiva. Caracterização.

SÚMULA 230 Aviso prévio. Redução da jornada. Substituição pelo pagamento das horas correspondentes.

SÚMULA 102, V Bancário. Advogado. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2o.

SÚMULA 102, IV Bancário. Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2o, da CLT. Horas extras além da 8a diária.

SÚMULA 102, II Bancário. Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2o, da CLT. Percepção de gratificação. Indevidas as 7a e 8a horas como extras.

SÚMULA 233 Bancário. Chefe. Jornada de trabalho. Indevidas as 7a e 8a horas como extras. (cancelada)

SÚMULA 287 Bancário. Gerente de agência. CLT, art. 224, § 2o. Gerente-geral. CLT, art. 62.

SÚMULA 287 Bancário. Gerente de agência. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2o. Gerente-geral. CLT, art. 62.

OJ-SDI1-178 Bancário. Intervalo para lanche e descanso. Não computável na jornada de trabalho.

SÚMULA 267 Bancário. Jornada de 8 horas. Salário-hora. Divisor. (cancelada)

SÚMULA 124 Bancário. Mensalista. Salário-hora. Divisor 180.

SÚMULA 113 Bancário. Sábado. Dia útil. Repercussão de horas extras.

SÚMULA 343 Bancário. Salário-hora. Divisor 220. Jornada de 8 horas.

SÚMULA 234 Bancário. Subchefe. Jornada de trabalho. Indevidas as 7a e 8a horas como extras. (cancelada)

SÚMULA 238 Bancário. Subgerente. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2o. Indevidas as 7a e 8a horas como extras. (cancelada)

SÚMULA 237 Bancário. Tesoureiro. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2o. Indevidas as 7a e 8a horas como extras. (cancelada)

OJ-SDI1-17 Banco do Brasil. Adicionais AP, ADI ou AFR. Somatório. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2o.

OJ-SDI1T-77 BNDES. Arts. 224 a 226 da CLT. Aplicável a seus empregados.

OJ-SDI1-179 BNDES. Natureza bancária. CLT, arts. 224 a 226.

OJ-SDI1T-34 BRDE. Entidade autárquica. Natureza bancária. Lei n. 4.594/64, art. 17. Res. BACEN 469/70, art. 8o. CLT, art. 224, § 2o. CF, art. 173, § 1o. (conversão da OJ 22 da SDI-1)

PN-12 Caixa. (cancelado)

OJ-SDI1T-70 Caixa Econômica Federal. Bancário. Plano de Cargos em Comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança.

SÚMULA 366 Cartão de ponto. Registro. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Horas extras.

SÚMULA 85, II Compensação de jornada. Acordo individual. Validade. Norma coletiva em sentido contrário.

SÚMULA 85, I Compensação de jornada. Acordo tácito. Inválido.

SÚMULA 85, III Compensação de jornada. Não atendimento das exigências legais.

SÚMULA 60, II Cumprimento integral da jornada no período noturno. Prorrogação em horário diurno. CLT, art. 73, § 5o.

SÚMULA 346 Digitador. Intervalos intrajornada. Aplicação analógica do art. 72 da CLT.

SÚMULA 119 Empregados de distribuidoras e corretoras de títulos de valores mobiliários. Jornada especial dos bancários. Equiparação.

PN-32 Estudante.

OJ-SDI1-274 Ferroviário. Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras. CF/88, art. 7o, XIV.

SÚMULA 55 Financeiras. Equiparação. Estabelecimentos bancários. CLT, art. 224.

SÚMULA 338, III Horas extras. Cartões de ponto. Registro de horários de entrada e saída uniformes. Ônus da prova. (incorporação da OJ 306 da SDI-1)

SÚMULA 338, I Horas extras. Ônus da prova. Recusa injustificada de apresentação de cartões de ponto. Presunção relativa.

SÚMULA 338, II Horas extras. Presunção de veracidade. Previsão em instrumento coletivo. Elisão. (incorporação da OJ 234 da SDI-1)

OJ-SDI1-234 Horas extras. Prova oral. Prevalência sobre folha individual de presença (FIP) instituída por norma coletiva.

OJ-SDI1-275 Horista. Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras e adicional. Inexistência de instrumento coletivo fixando jornada diversa.

SÚMULA 88 Intervalo entre turnos. Penalidade administrativa. (cancelada)

SÚMULA 118 Intervalo intrajornada não previsto em lei concedido pelo empregador. Excedida a jornada, devidas as horas extras.

OJ-SDI1-307 Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou concessão parcial. Lei n. 8.923/94.

OJ-SDI1-342 Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em instrumento coletivo. Condutores de veículos rodoviários. Empregados de empresa de transporte coletivo urbano.

SÚMULA 110 Intervalo mínimo de 11 horas. Regime de revezamento. Horas extras.

OJ-SDI1-388 Jornada 12X36. Jornada mista que compreenda a totalidade do período noturno. Adicional noturno. Devido.

OJ-SDI1-407 Jornalista. Empresa não jornalística. Jornada de trabalho reduzida. Arts. 302 e 303 da CLT.

SÚMULA 370 Médico e Engenheiro. Leis n. 3.999/61 e 4.950/66. Jornada de trabalho reduzida.

OJ-SDI1-372 Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei n. 10.243, de 19.06.2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade.

OJ-SDI1-332 Motorista. Horas extras. Controle de jornada por tacógrafo. Res. 816/86 do CONTRAN.

SÚMULA 85, V Banco de horas. Não aplicação. Regime compensatório. Instituição por negociação coletiva.

OJ-SDI1-273 Operadores de telemarketing. Jornada reduzida. CLT, art. 227. Não aplicável. (cancelada)

OJ-SDI1-213 Operadores de telex. Jornada reduzida. CLT, art. 227. Não aplicável.

SÚMULA 391, II Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada para horário fixo. Lei n. 5.811/72, art. 10. CF/88, art. 7o, VI. (conversão da OJ 333 da SDI-1)

SÚMULA 391, I Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Lei n. 5.811/72. Recepcionada pela CF/88. (conversão da OJ 240 da SDI-1)

OJ-SDI1-206 Professor. Hora extra. Adicional de, no mínimo, 50%. CLT, art. 318. CF/88, art. 7o, XVI.

OJ-SDI1-244 Professor. Redução da carga horária. Alteração contratual.

PN-96 Redução no curso do aviso prévio. Opção. (cancelado)

OJ-SDI1-358 Salário mínimo proporcional à jornada reduzida. Possibilidade.

OJ-SDI1-308 Servidor público. Retorno à jornada inicialmente contratada.

SÚMULA 178 Telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia. CLT, art. 227 e parágrafos.

SÚMULA 423 Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade.

OJ-SDI1-169 Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho superior a seis horas mediante negociação coletiva. (cancelada)

OJ-SDI1-396 Turno ininterrupto de revezamento. Alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias. Empregado horista. Aplicação do divisor 180.

SÚMULA 360 Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal.

SÚMULA 59 Vigia de estabelecimento bancário. Jornada de trabalho reduzida. (cancelada)

JORNALISTA

OJ-SDI1-407 Jornalista. Empresa não jornalística. Jornada de trabalho reduzida. Arts. 302 e 303 da CLT.

PN-55 Contrato de trabalho.

PN-112 Seguro de vida. Jornalista designado para serviço em área de risco.

JUIZ

SÚMULA 136 Identidade física. Varas do Trabalho.

JUIZ CLASSISTA

Ver Vogal.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

OJ-SDI1-282 Agravo de Instrumento. Juízo de admissibilidade ad quem. Alcance.

SÚMULA 285 Recurso de revista. Admissibilidade parcial pelo Juiz-Presidente do TRT. Apreciação integral pela Turma do TST. Imprópria a interposição de agravo de instrumento.

JUÍZO DEPRECANTE

Ver Carta Precatória.

JUNTADA DE DOCUMENTOS

OJ-SDI2-76 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado.

OJ-SDI2-84 Ação rescisória. Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Arguição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

SÚMULA 299, I Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

SÚMULA 107 Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. (cancelada)

SÚMULA 299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada.

SÚMULA 8 Fase recursal.

SÚMULA 395, II Mandato. Cláusula fixando prazo para juntada. (conversão da OJ 313 da SDI-1)

SÚMULA 383, I Mandato. CPC, art. 37. Inaplicável na fase recursal. (conversão da OJ 311 da SDI-1)

SÚMULA 30 Não juntada a ata ao processo. Contagem. Prazo para recurso.

JUROS

OJ-TP-7, II Atualização. Débitos trabalhistas. Fazenda Pública. Incidência de índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Art. 5o da Lei n. 11.960/2009.

OJ-SDI1T-10 BNCC. Juros. Súm. 304. Extinção por deliberação dos acionistas.

OJ-TP-7, I Condenação da Fazenda Pública. Incidência de juros de mora. Critério. Art. 39, § 1o, da Lei n. 8.177/91 e art. 1o-F da Lei n. 9.494/97. (nova redação)

SÚMULA 193 Correção monetária. Cálculo. Execução de sentença. Pessoa jurídica de direito público. (cancelada)

SÚMULA 185 Correção monetária. Liquidação extrajudicial. (cancelada)

SÚMULA 304 Débitos trabalhistas. Juros de mora. Liquidação extrajudicial. ADCT/CF, art. 46.

OJ-SDI1-300 Execução trabalhista. Aplicação da TRD cumulada com juros de mora. Constitucionalidade. Lei n. 8.177/91, art. 39 e Lei n. 10.192/2001, art. 15.

SÚMULA 307 Fórmula de cálculo de juros. Irretroatividade do Decreto-Lei n. 2.322/87.

OJ-SDI1-408 Juros de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Sucessão trabalhista.

OJ-SDI1-382 Juros de mora. Art. 1o-F da Lei n. 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente.

SÚMULA 211 Juros de mora e correção monetária. Omissão no pedido inicial ou na condenação. Inclusão na liquidação.

SÚMULA 200 Juros de mora. Incidência. Condenação corrigida monetariamente.

OJ-TP-7, III Precatório. Condenação da Fazenda Pública. Adequação à limitação legal.

JUS POSTULANDI

SÚMULA 425 Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance.

JUSTA CAUSA

Ver Dispensa de Emprego.

JUSTIÇA GRATUITA

Ver também Assistência Judiciária.

L

LEGISLAÇÃO ELEITORAL

OJ-SDI1-51 Estabilidade provisória. Lei n. 7.773/89, art. 15. Aplicável aos empregados públicos.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

OJ-SDI1-263 Contrato por tempo determinado. Natureza administrativa. Lei especial (estadual ou municipal). Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada)

SÚMULA 123 Contrato por tempo determinado. Servidor temporário. Lei (estadual ou municipal) que estabelece o regime jurídico. CF, art. 106. Competência. Justiça do Trabalho. (cancelada)

OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de arguição de afronta ao art. 896 da CLT.

OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação.

LEGITIMIDADE

SÚMULA 407 Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade ad causam. CPC, art. 487, III, a e b. Hipóteses exemplificativas.

OJ-SDC-19 Dissídio coletivo contra empresa. Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito.

OJ-SDC-6 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Desnecessidade de realização de assembleia de trabalhadores e negociação prévia. (cancelada)

OJ-SDC-8 Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção.

SÚMULA 359 Federação. Substituição processual. Ilegitimidade para ajuizar ação de cumprimento. (cancelada)

OJ-SDC-12 Greve. Qualificação jurídica. Ilegitimidade ativa ad causam do sindicato profissional que deflagra o movimento. (cancelada)

OJ-SDC-21 Ilegitimidade ad causam do sindicato. Ausência de indicação do total de associados da entidade sindical. Insuficiência de quorum. CLT, art. 612. (cancelada, DJ 02.12.2003)

OJ-SDC-13 Legitimação da entidade sindical. Assembleia deliberativa. Quorum de validade. CLT, art. 612. (cancelada)

OJ-SDC-22 Legitimidade ad causam do sindicato. Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico envolvidos no conflito. Necessidade.

OJ-SDC-23 Legitimidade ad causam. Sindicato representativo de segmento profissional ou patronal.

OJ-SDC-15 Legitimidade ad processum. Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho.

SÚMULA 406, II Legitimidade passiva ad causam. Réu sindicato. Ação rescisória. Substituto processual na ação originária. Litisconsórcio passivo necessário.

OJ-SDI1T-37 Minascaixa. Legitimidade passiva ad causam. Empresa em liquidação extrajudicial.

OJ-SDI1-237 Ministério Público. Ilegitimidade para recorrer na defesa de empresa pública ou sociedade de economia mista. Interesse patrimonial privado.

OJ-SDC-33 Ministério Público. Legitimidade restrita. Ação rescisória. CPC, art. 487, I e III. (cancelada)

OJ-SDI1-130 Ministério Público. Parecer na remessa de ofício, na qualidade de custos legis. Ilegitimidade. Arguição de prescrição em favor de entidade de direito público. Matéria de direito patrimonial.

OJ-SDI1T-48 Petromisa. Sucessão. Petrobras.

SÚMULA 286 Sindicato. Substituição processual. Convenção e acordos coletivos.

OJ-SDC-14 Sindicato. Base territorial excedente de um município. Múltiplas assembleias. (cancelada)

OJ-SDI1-121 Sindicato. Substituição processual. Diferença do adicional de insalubridade.

LICENÇA-PRÊMIO

OJ-SDI1T-44 Anistia. Lei n. 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção.

PN-33 Concessão. (cancelado)

SÚMULA 186 Conversão em pecúnia. Regulamento da empresa.

SÚMULA 103 Tempo de serviço. Lei n. 1.890/53. Opção estatutário. (cancelada)

LICENÇA REMUNERADA

OJ-SDI1T-13 CSN. Concomitância. Aviso prévio.

OJ-SDI1T-2 CSN. Horas extras habituais.

LIDE SIMULADA

OJ-SDI2-154 Ação rescisória. Acordo prévio ao ajuizamento da reclamação. Quitação geral. Lide simulada. Possibilidade de rescisão da sentença homologatória de acordo apenas se verificada a existência de vício de consentimento.

LIMINAR

Ver também Ação Cautelar.

Ver também Antecipação de Tutela.

SÚMULA 414, III Mandado de Segurança. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. Perda de objeto.

SÚMULA 418 Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homologação de acordo.

SÚMULA 405, I Pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal. Suspensão de execução. Cabimento. CPC, art. 273, § 7o.

LIMITAÇÃO À DATA-BASE

OJ-SDI1-262 Coisa julgada. Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução.

OJ-SDI2-35 Coisa julgada. Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução. Ação rescisória.

SÚMULA 322 Diferenças salariais. Planos econômicos.

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

SÚMULA 284 Correção monetária. Lei n. 6.024/74. (cancelada)

SÚMULA 304 Débitos trabalhistas. Juros de mora. ADCT/CF, art. 46.

SÚMULA 86 Empresa em liquidação extrajudicial. Massa falida. Depósito recursal e custas processuais. Deserção.

OJ-SDI1-408 Juros de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Sucessão trabalhista.

SÚMULA 185 Juros. Correção monetária. (cancelada)

OJ-SDI2-53 Mandado de segurança. Cooperativa em liquidação extrajudicial. Execução. Suspensão. Lei n. 5.764/71, art. 76.

OJ-SDI1T-37 Minascaixa. Legitimidade passiva ad causam.

OJ-SDI1-143 Prosseguimento da execução. Créditos trabalhistas. Lei n. 6.024/74, arts. 5o e 29. CLT, art. 889. CF/88, art. 114.

LITISCONSÓRCIO

SÚMULA 406, I Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no polo passivo e facultativo no ativo.

SÚMULA 406, II Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação originária. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário.

OJ-SDI1-310 Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191. Inaplicável ao processo do trabalho.

M

MANDADO

Ver Notificação.

MANDADO DE SEGURANÇA

OJ-SDI2-113 Ação cautelar. Incabível. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

SÚMULA 397 Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ação de Cumprimento. Ofensa à coisa julgada. Sentença normativa modificada em grau de recurso. Exceção de pré-executividade e mandado de segurança. Cabimento.

OJ-SDI2-151 Ação rescisória. Irregularidade de representação processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável.

OJ-SDI2-152 Ação rescisória. Recurso de revista de testemunha. Acórdão regional que julga ação rescisória ou mandado de segurança. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro na interposição do recurso.

SÚMULA 365 Alçada. Inaplicável. Ação rescisória.

OJ-SDI2-91 Autenticação de cópias pelas secretarias dos tribunais regionais do trabalho para formação do agravo de instrumento. Requerimento indeferido. CLT, art. 789, § 9o.

OJ-SDI2-88 Cabimento. Alteração, de ofício, do valor da causa. Majoração das custas processuais.

OJ-SDI2-51 Cabimento. Antecipação de tutela concedida em sentença. Reintegração. Existência de ação própria.

SÚMULA 414, I Cabimento. Antecipação de tutela concedida na sentença. Efeito suspensivo. Existência de ação própria.

SÚMULA 414, II Cabimento. Antecipação de tutela ou liminar concedida antes da sentença.

SÚMULA 33 Cabimento. Decisão transitada em julgado.

OJ-SDI2-99 Cabimento. Esgotamento de todas as vias processuais disponíveis. Trânsito em julgado formal.

OJ-SDI2-98 Cabimento. Exigência do depósito prévio dos honorários periciais. Incompatibilidade com o processo do trabalho.

OJ-SDI2-92 Cabimento. Existência de recurso próprio.

OJ-SDI2-57 Cabimento. INSS. Averbação e/ou reconhecimento.

OJ-SDI2-58 Cabimento. Liminar concedida em ação civil pública.

SÚMULA 154 Cabimento. Recurso ordinário para o TST. Prazo. (cancelada)

SÚMULA 201 Cabimento. Recurso ordinário para o TST. Prazo.

OJ-SDI2-53 Cooperativa em liquidação extrajudicial. Execução. Suspensão. Lei n. 5.764/71, art. 76.

OJ-SDI2-127 Decadência. Contagem. Efetivo ato coator.

OJ-TP-4 Decisão de TRT. Incompetência originária do TST.

OJ-SDI2-66 Decisão homologatória de adjudicação. Existência de recurso próprio. Embargos à adjudicação. CPC, art. 746.

OJ-SDI2-63 Deferimento de reintegração em ação cautelar. Cabimento.

OJ-SDI2-54 Desconstituição da penhora. Cumulação. Embargos de terceiro. CPC, art. 1.046.

OJ-SDI2-148 Deserção. Custas processuais. Interposição de recurso ordinário. Prazo para comprovação.

OJ-SDI2-137 Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Suspensão para apuração de falta grave. Inquérito judicial. CLT, art. 494.

OJ-SDI2-153 Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC. Ilegalidade.

OJ-SDI2-56 Execução. Pendência de recurso extraordinário ou de agravo de instrumento.

SÚMULA 416 Execução. Tópicos e valores não especificados no agravo de petição. Lei n. 8.432/92. CLT, art. 897, § 1o.

OJ-SDI2-49 Extinção da execução. Decisão normativa que sofreu posterior reforma. Trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação de cumprimento. (cancelada)

OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança em despacho monocrático. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.

OJ-SDI2-138 Incompetência da Justiça do Trabalho. Cobrança de honorários advocatícios. Contrato de natureza civil. (cancelada)

SÚMULA 425 Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance.

OJ-SDI2-140 Liminar concedida ou denegada em outra segurança. Lei n. 1.533/51, art. 8o.

OJ-SDI2-139 Liminar em ação civil pública. Sentença de mérito superveniente. Perda de objeto. (convertida na Súm. 414, III)

OJ-SDI2-67 Liminar obstativa da transferência do empregado. CLT, art. 659, IX.

SÚMULA 414, III Mandado de Segurança. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. Perda de objeto.

OJ-SDI2-120 Negativa de homologação de acordo. Inexistência de direito líquido e certo.

SÚMULA 417, I Penhora em dinheiro. Discordância do credor. Execução definitiva. CPC, art. 655.

SÚMULA 417, II Penhora em dinheiro. Execução definitiva. Depósito no próprio banco. CPC, art. 666, I.

OJ-SDI2-62 Penhora em dinheiro. Execução provisória. CPC, art. 620.

SÚMULA 417, III Penhora em dinheiro. Execução provisória. Nomeação de outros bens à penhora. CPC, art. 620.

OJ-SDI2-59 Penhora. Carta de fiança bancária. CPC, art. 655.

OJ-SDI2-93 Penhora. Renda mensal ou faturamento de estabelecimento comercial.

OJ-SDI2-93 Penhora. Renda mensal ou faturamento de estabelecimento comercial.

OJ-TP-10 Precatório. Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Cabimento.

OJ-SDI2-144 Proibição de prática de atos futuros. Sentença genérica. Evento futuro. Ocorrência incerta.

SÚMULA 415 Prova documental pré-constituída. CPC, art. 284.

OJ-SDI2-100 Recurso ordinário. Cabimento. Decisão regional proferida em agravo regimental contra liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança.

OJ-SDI2-87 Reintegração em execução provisória. CPC, art. 899. (cancelada)

OJ-SDI2-65 Reintegração liminarmente concedida. Dirigente sindical. CLT, art. 659, X.

OJ-SDI2-142 Reintegração liminarmente concedida. Tutela antecipada. CLT, art. 659, X.

OJ-SDI2-64 Reintegração. Tutela antecipada. Estabilidade provisória prevista em lei ou norma coletiva.

SÚMULA 303, III Remessa ex officio. Cabimento. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem.

OJ-SDI1-73 Remessa ex officio. Decisões proferidas pelo TRT e favoráveis a ente público. Lei n. 1.533/51, art. 12.

OJ-SDI1-72 Remessa ex officio. Impetrante e terceiro interessado pessoas de direito privado.

OJ-SDI2-155 Valor atribuído à causa na inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade.

SÚMULA 418 Visando à concessão de liminar ou homologação de acordo. Faculdade do juiz.

MANDATO

OJ-SDI1-374 Agravo de instrumento. Representação processual. Regularidade. Procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de poderes ao âmbito do tribunal regional do trabalho.

SÚMULA 395, I Cláusula com ressalva de vigência. Prorrogação até o final da demanda.

SÚMULA 395, II Cláusula fixando prazo para juntada. (conversão da OJ 313 da SDI-1)

OJ-SDI1-255 Contrato social. Desnecessidade da juntada. CPC, art. 12, VI.

SÚMULA 383, II CPC, art. 13. Fase recursal.

SÚMULA 383, I CPC, art. 37. Fase recursal.

SÚMULA 270 Expresso. Ausência de firma reconhecida. (cancelada)

SÚMULA 395, III Expresso. Ausência de poderes para substabelecer. Código Civil de 2002, art. 667 e parágrafos. (Código Civil de 1916, art. 1.300, §§ 1o e 2o)

OJ-SDI1-373 Representação. Pessoa jurídica. Procuração. Invalidade. Identificação do outorgante e de seu representante.

SÚMULA 395, IV Irregularidade de representação. Substabelecimento anterior à procuração.

OJ-SDI1-371 Irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do art. 654, § 1o, do Código Civil.

OJ-SDI1-349 Juntada de nova procuração. Ausência de ressalva. Efeitos.

OJ-SDI1-331 Justiça gratuita. Declaração de insuficiência econômica. Poderes específicos desnecessários.

OJ-SDI1-286 Mandato tácito. Agravo de instrumento. Traslado. Ata de audiência. (alterada – Res. 167/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010)

OJ-SDI1-200 Mandato tácito. Substabelecimento inválido.

SÚMULA 164 Procuração. Juntada. Art. 5o, §§ 1o e 2o, da Lei n. 8.906/94 e art. 37 do CPC.

OJ-SDI1-52 Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas. Procuração. Dispensa da juntada de mandato. Medida Provisória n. 1.561/96. Lei n. 9.469/97.

OJ-SDI1-110 Representação irregular. Procuração apenas nos autos de agravo de instrumento.

SÚMULA 122 Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado munido de procuração. Indispensabilidade de apresentação do atestado médico.

OJ-SDI1-75 Substabelecimento sem o reconhecimento de firma do substabelecente. Lei n. 8.952/94.

MANDATO TÁCITO

Ver Mandato.

MÃO dE OBRA LOCADA

PN-35 Mão de obra locada. (cancelado)

MARÍTIMO

SÚMULA 96 Permanência do tripulante a bordo do navio. Tempo à disposição.

MASSA FALIDA

SÚMULA 86 Empresa em liquidação extrajudicial. Massa falida. Depósito recursal e custas processuais. Deserção.

SÚMULA 388 Multa e dobra salarial. CLT, arts. 467 e 477.

MATÉRIA ADMINISTRATIVA

OJ-TP-10 Precatório. Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Mandado de segurança. Cabimento.

OJ-TP-8 Precatório. Remessa necessária. Não cabimento.

OJ-TP-11 Recurso em matéria administrativa. Prazo. Órgão Colegiado. Oito dias. Art. 6o da Lei n. 5.584, de 26.06.1970.

SÚMULA 303, III Remessa ex officio. Mandado de segurança. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem. (incorporação das OJs 72 e 73 da SDI-1)

OJ-SDI1-72 Remessa ex officio. Mandado de segurança concedido. Impetrante e terceiro interessado pessoas de direito privado. Incabível, ressalvadas as hipóteses de matéria administrativa, de competência do Órgão Especial.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL

OJ-SDI2-29 Ação rescisória. Cabimento. CPC, art. 485, V. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF. (cancelada)

OJ-SDI2-6 Ação rescisória. CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 339. Matéria constitucional. ADCT, art. 10, II. Súm. 83.

OJ-SDI2-37 Ação rescisória. Prescrição quinquenal. CPC, art. 485, V. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF. (cancelada)

OJ-SDI2-71 Ação rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mínimo. CF/88, art. 7o, IV.

MATÉRIA CONTROVERTIDA

OJ-SDI2-5 Ação rescisória. Banco do Brasil. Adicionais AP e ADI ou AFR. Horas extras. Decisão rescindenda anterior à OJ 17. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.

OJ-SDI2-8 Ação rescisória. Banespa. Complementação de aposentadoria. Decisão rescindenda anterior à Súm. 313. Súm. 83.

OJ-SDI2-6 Ação rescisória. CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. ADCT, art. 10, II. Decisão rescindenda anterior à Súm. 339. Súm. 83. (nova redação – DJ 22.08.2005)

OJ-SDI2-9 Ação rescisória. Conab. Estabilidade regulamentar. Aviso Direh 02/84. Decisão rescindenda anterior à Súm. 355. Súm. 83.

OJ-SDI2-23 Ação rescisória. Estabilidade provisória. Período pré-eleitoral. Decisão rescindenda anterior à OJ 51. Súm. 83.

OJ-SDI2-19 Ação rescisória. Imposto de renda. Incidência. Desligamento incentivado. Abono pecuniário. Súm. 83. Violação de lei.

OJ-SDI2-11 Ação rescisória. Lei n. 7.596/87. Universidades federais. Implantação tardia. Plano de classificação de cargos. Súm. 83.

SÚMULA 83, II Ação rescisória. Matéria controvertida. Limite temporal. Data de inserção em Orientação Jurisprudencial do TST.

OJ-SDI2-30, a Ação rescisória. Multa. Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412 do Código Civil de 2002. Decisão rescindenda anterior à OJ 54. Súm. 83. Improcedência.

OJ-SDI2-34 Ação rescisória. Planos econômicos. CPC, art. 485, V. Decisão rescindenda anterior à Súm. 315. Petição inicial. Indicação expressa. CF/88, art. 5o, 39VI. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.

OJ-SDI2-39 Ação rescisória. Reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei n. 8.222/91. Súm. 83.

SÚMULA 411 Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Competência do TST.

SÚMULA 83, I Ação rescisória. Violação literal de lei. Norma infraconstitucional. Improcedência.

MATÉRIA FÁTICA

Ver Reexame de Fatos e Provas.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL

SÚMULA 409 Ação rescisória. Prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas. Total ou parcial. Violação do art. 7o, XXIX, da CF/88. Matéria infra-constitucional.

MÉDIA TRIENAL

OJ-SDI1-18, III Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria.

OJ-SDI1-289 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Média trienal valorizada.

OJ-SDI1T-32 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Sucumbência. Inversão.

MÉDICO

PN-95 Abono de falta para levar filho ao médico.

OJ-SDI1-165 Adicional de periculosidade e insalubridade. Perícia. Elaboração de laudo. Engenheiro ou médico do trabalho. CLT, art. 195.

SÚMULA 370 Médico e Engenheiro. Leis n. 3.999/61 e 4.950/66. Jornada de trabalho reduzida.

SÚMULA 143 Salário profissional. Médicos e dentistas. Proporcionalidade. Horas trabalhadas.

MEDIDA CAUTELAR

Ver Ação Cautelar.

MEDIDA PROVISÓRIA

OJ-SDI2-12, I Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação posterior à Medida Provisória n. 1.577/97. CPC, art. 495. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2).

OJ-SDI2-12, II Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação anterior à Medida Provisória n. 1.577/97. CPC, art. 495.

OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória n. 1.906 e reedições.

SÚMULA 405, II Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Recebimento como medida acautelatória.

SÚMULA 405, I Ação Rescisória. Pedido liminar formulado na petição inicial ou na fase recursal. Suspensão de execução. Cabimento. MP 1.984-22/00. CPC, art. 273, § 7o.

OJ-SDI1-134 Autenticação de documento. Pessoa jurídica de direito público. Validade. Medida Provisória n. 1.360/96 e suas reedições. Dispensa de autenticação.

OJ-SDI1-362 Contrato nulo. Efeitos. FGTS. Medida provisória 2.164-41, de 24.08.2001, e art. 19- A da Lei n. 8.036, de 11.05.1990. Irretroatividade.

MENOR

PN-95 Abono de falta para levar filho ao médico.

SÚMULA 134 Não aprendiz. Salário mínimo. (cancelada)

OJ-SDC-26 Salário normativo. Salário mínimo profissional. Menor empregado. CF/88, art. 7o, XXX.

MINASCAIXA

OJ-SDI1-87 Execução direta. Exploração de atividade econômica. CLT, art. 883. CF/88, art. 173, § 1o.

OJ-SDI1T-37 Legitimidade passiva ad causam. Empresa em liquidação extrajudicial.

MINERAÇÃO MORRO VELHO

OJ-SDI1T-4 Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Acordo coletivo. Prevalência. (cancelada)

MINISTÉRIO DO TRABALHO

Ver também Portarias do MTb.

OJ-SDC-34 Acordo extrajudicial. Homologação. Justiça do Trabalho. Prescindibilidade.

OJ-SDI1T-57 Adicional de insalubridade. Deficiência de iluminamento. Limitação. Portaria n. 3.751/90 do MTb.

OJ-SDI1-4, II Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza em residências e escritórios. Laudo pericial.

OJ-SDI1-171 Adicional de insalubridade. Óleos minerais. Sentido do termo “manipulação”. Portaria n. 3.214, NR 15, Anexo XIII.

OJ-SDI1-173 Adicional de insalubridade. Raios solares. Indevido. CLT, art. 195 e NR 15 MTb, Anexo 7.

OJ-SDI1-345 Adicional de Periculosidade. Radiação ionizante ou substância radioativa. Devido. (Portarias n. 3.393, de 17.12.1987 e 518, de 07.04.2003)

OJ-SDI1T-29 CEEE. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Ministério do Trabalho. Reestruturação em 1991, mesmo não homologada é válida.

SÚMULA 6, I Equiparação salarial. Homologação. Ministério do Trabalho. CLT, art. 461, § 2o.

OJ-SDI1-4, I Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Laudo pericial. CLT, art. 190.

OJ-SDC-15 Sindicato. Legitimidade ad processum. Registro no Ministério do Trabalho.

MINISTÉRIO PÚBLICO

SÚMULA 100, VI Ação rescisória. Decadência. Dies a quo. Colusão das partes.

OJ-SDC-33 Ação rescisória. Legitimidade restrita. CPC, art. 487, I e III. (cancelada)

SÚMULA 407 Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade ad causam. CPC, art. 487, III, a e b. Hipóteses exemplificativas.

OJ-SDI1T-20 Agravo de instrumento. Interposição pelo Ministério Público. Comprovação da tempestividade. Juntada da cópia da intimação pessoal. Lei Complementar n. 75/93, art. 84, IV.

OJ-SDI1-338 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e empresa pública.

OJ-SDI1-237 Ilegitimidade para recorrer na defesa de empresa pública ou sociedade de economia mista. Interesse patrimonial privado.

OJ-SDI1-350 Nulidade do contrato de trabalho não suscitada pelo ente público no momento da defesa. Arguição em parecer. Impossibilidade.

OJ-SDI1-130 Parecer na remessa de ofício, na qualidade de custos legis. Ilegitimidade. Arguição de prescrição em favor de entidade de direito público. Matéria de direito patrimonial.

MORA

SÚMULA 13 Rescisão indireta. Pagamento dos salários em audiência.

MORADIA

Ver Habitação.

MOTORISTA

OJ-SDI1-315 Enquadramento como trabalhador rural. Atividade preponderante da empresa.

OJ-SDI1-332 Horas extras. Controle de jornada por tacógrafo. Res. 816/86 do CONTRAN.

MOTORISTA E AJUDANTE

PN-89 Reembolso de despesas. Alimentação e pernoite.

MULTA

OJ-SDI2-30, b Ação rescisória. Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412 do Código Civil de 2002. Limitação. Decisão rescindenda em execução.

OJ-SDI1-351 Art. 477, § 8o, da CLT. Verbas rescisórias reconhecidas em juízo. (cancelada)

OJ-SDI1-162 Art. 477 da CLT. Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias. Exclusão do dia da notificação e inclusão do dia do vencimento. Código Civil de 2002, art. 132. Código Civil de 1916, art. 125.

OJ-SDI2-30, a Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412 do Código Civil de 2002. Limitação. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à OJ 54. Súm. 83. Improcedência.

SÚMULA 388 Arts. 467 e 477 da CLT. Massa falida. (conversão das OJs 201 e 314 da SDI-1)

OJ-SDI1-409 Multa por litigância de má-fé. Recolhimento. Pressuposto recursal. Inexigibilidade.

OJ-SDI1-389 Multa prevista no art. 557, § 2o, do CPC. Recolhimento. Pressuposto recursal. Pessoa jurídica de direito público. Exigibilidade.

PN-46 Atraso no pagamento de verbas rescisórias. (cancelado).

PN-36 Atraso no pagamento do 13o salário. (cancelado)

OJ-SDI1-54 Cláusula Penal. Multa. Valor superior ao principal. Código Civil de 2002, art. 412 (art. 920 do Código Civil de 1916).

OJ-SDI1-177 FGTS. Multa de 40%. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Indevida. (cancelada)

OJ-SDI1-42, II FGTS. Multa de 40%. Aviso prévio indenizado. Cálculo.

OJ-SDI1-344 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. (mantida)

OJ-SDI1-341 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento.

OJ-SDI1T-1 FGTS. Multa de 40%. Rescisão contratual anterior a CF/88. Complementação do percentual de 30%.

OJ-SDI1-42, I FGTS. Multa de 40%. Saques. Lei n. 8.036/90, art. 18, § 1o, e Decreto n. 99.684/90, art. 9o, § 1o.

SÚMULA 384, II Instrumento normativo. Repetição de texto legal.

SÚMULA 384, I Instrumentos normativos diversos. Cumulação de ações.

OJ-SDI1-238 Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de direito público. Prazo para pagamento das verbas rescisórias.

PN-73 Obrigação de fazer. Descumprimento.

SÚMULA 424 Recurso administrativo. Pressuposto de admissibilidade. Multa administrativa. Não recepção pela Constituição Federal do § 1o do art. 636 da CLT.

MULTA ADMINISTRATIVA

SÚMULA 424 Recurso administrativo. Pressuposto de admissibilidade. Multa administrativa. Não recepção pela Constituição Federal do § 1o do art. 636 da CLT.

N

NATUREZA JURÍDICA

Ver Bancário.

OJ-SDI1T-50 Abono de férias instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade.

OJ-SDC-6 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Desnecessidade de realização de assembleia de trabalhadores e negociação prévia. (cancelada)

OJ-SDC-7 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Interpretação de norma de caráter genérico. Inviabilidade.

SÚMULA 354 Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões.

SÚMULA 247 Quebra de caixa. Natureza salarial.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

OJ-SDI2-78 Ação rescisória. Cumulação sucessiva de pedidos. Rescisão da sentença e do acórdão. Ação única. CPC, art. 289.

OJ-SDI1T-32 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Inversão. Sucumbência. Exame de postulação aduzida em contestação e/ou em contrarrazões.

NEGOCIAÇÃO PRÉVIA

OJ-SDC-6 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Desnecessidade de realização de assembleia de trabalhadores e negociação prévia. (cancelada)

OJ-SDC-11 Greve. Imprescindibilidade de tentativa direta e pacífica da solução do conflito.

OJ-SDC-24 Insuficiente. Realização de mesa redonda perante a DRT. CF/88, art. 114, § 2o. (cancelada)

NORMA COLETIVA

Ver também Sentença Normativa.

OJ-SDI1-346 Abono previsto em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão apenas aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

SÚMULA 246 Ação de cumprimento. Trânsito em julgado da sentença normativa. Desnecessidade.

OJ-SDI1-276 Ação declaratória. Complementação de aposentadoria. Caso não atendidos os requisitos necessários ao direito por via regulamentar ou acordo coletivo.

OJ-SDI1-41 Acidente do trabalho ou doença profissional. Estabilidade provisória. Preenchimento dos requisitos na vigência do instrumento normativo.

OJ-SDI1-41 Acidente do trabalho ou doença profissional. Estabilidade provisória. Preenchimento dos requisitos na vigência do instrumento normativo.

OJ-SDI1-322 Acordo coletivo de trabalho. Cláusula de termo aditivo prorrogando o acordo para prazo indeterminado.

OJ-SDC-1 Acordo coletivo. Descumprimento. Existência de ação própria. Ação de cumprimento. Abusividade da greve deflagrada para substituí-la. (cancelada)

SÚMULA 364, II Adicional de periculosidade. Proporcionalidade. Percentual inferior ao legal. Previsão em instrumento coletivo. Possibilidade. (cancelado)

OJ-SDI1T-6 Adicional de produtividade. Limitação. Vigência. DC-TST 6/79.

OJ-SDI1T-6 Adicional de produtividade. Limitação. Vigência. DC-TST 6/79.

OJ-SDI1T-61 Ajuda-alimentação. CEF. Previsão em norma coletiva. Natureza indenizatória. Extensão aos aposentados e pensionistas.

OJ-SDI1-367 Aviso prévio de 60 dias. Elastecimento por norma coletiva. Projeção. Reflexos nas parcelas trabalhistas. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

OJ-SDI1-123 Bancário. Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva decorrente de horas extras. Natureza indenizatória.

OJ-SDI1T-26 Banerj. Plano Bresser. Acordo coletivo de 1991. Não é norma programática.

OJ-SDI1T-68 Banespa. Reajuste salarial. Superveniência de acordo em dissídio coletivo. Prevalência.

SÚMULA 102, VII Cargo de confiança. Gratificação de função não inferior a 1/3. Norma coletiva que contempla valor superior. Indevidas as 7a e 8a horas. Direito às diferenças de gratificação de função.

SÚMULA 374 Categoria profissional diferenciada. Vantagens previstas em norma coletiva na qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.

OJ-SDI1-290 Contribuição sindical patronal. Ação de cumprimento. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada)

PN-119 Contribuição sindical. Inobservância de preceitos constitucionais.

PN-119 Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais.

SÚMULA 280 Convenção coletiva. Sociedade de economia mista. Audiência prévia do órgão oficial competente. (cancelada – Res. 2/1990, DJ 10.01.1991)

OJ-SDI1-36 Cópia não autenticada. Documento comum às partes.

OJ-SDI1T-12 CSN. Adicional de insalubridade e periculosidade. Prevalência do acordo coletivo.

OJ-SDI1-154 Estabilidade provisória. Doença profissional. Atestado médico – INSS. Exigência prevista em instrumento normativo. (cancelada – Res. 158/2009, DEJT publicado em 22, 23 e 26.10.2009)

OJ-SDI1T-50 Férias. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade. (conversão da OJ 231 da SDI-1)

SÚMULA 202 Gratificação por tempo de serviço. Compensação. Vantagem de mesma natureza instituída por instrumento coletivo. Simultaneidade.

SÚMULA 264 Hora suplementar. Composição. Parcela de natureza salarial. Adicional previsto em norma coletiva.

SÚMULA 338, II Horas extras. Presunção de veracidade. Previsão em instrumento coletivo. Elisão.

OJ-SDI1-234 Horas extras. Prova oral. Prevalência sobre folha individual de presença (FIP) instituída por norma coletiva.

SÚMULA 224 Incompetência da Justiça do Trabalho. Ação de cumprimento. Sindicato. Recolhimento de desconto assistencial. (cancelada)

OJ-SDI1-342 Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em instrumento coletivo. Condutores de veículos rodoviários. Empregados em empresas de transporte coletivo urbano.

OJ-SDI2-64 Mandado de segurança. Reintegração. Tutela antecipada. Estabilidade provisória prevista em lei ou norma coletiva.

OJ-SDI1T-4 Mineração Morro Velho. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Acordo coletivo de trabalho. (cancelada)

OJ-SDI1-372 Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei n. 10.243, de 19.06.2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

SÚMULA 384, II Multa. Cláusula normativa. Obrigação prevista em lei. Repetição de texto legal. (conversão da OJ 239 da SDI-1)

SÚMULA 384, I Multa. Instrumentos normativos diversos. (conversão da OJ 150 da SDI-1)

SÚMULA 85, V Banco de horas. Não aplicação. Regime compensatório. Instituição por negociação coletiva.

OJ-SDI1T-72 Petrobras. Domingos e feriados trabalhados. Regime de turnos ininterruptos de revezamento. Pagamento em dobro concedido por liberalidade do empregador. Incorporação ao contrato de trabalho. Supressão unilateral. Acordo Coletivo posterior que valida a supressão. Retroação da norma coletiva. Impossibilidade.

OJ-SDI1T-62 Petrobras. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Art. 41 do regulamento do plano de benefícios da PETROS.

OJ-SDI1T-64 Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurídica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria.

OJ-SDI1T-31 Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária.

OJ-SDI1-69 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência dos Decretos-Leis n. 2.283/86 e 2.284/86. “Plano Cruzado”.

OJ-SDI2-40 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência. Legislação de política salarial. Ação rescisória.

SÚMULA 375 Reajuste salarial. Prevalência da legislação de política salarial.

OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de arguição de afronta ao art. 896 da CLT.

OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação.

SÚMULA 277 Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho.

OJ-SDI1T-49 Serpro. Norma regulamentar. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa.

SÚMULA 286 Substituição processual. Sindicato. Convenção e acordos coletivos.

SÚMULA 57 Trabalhador rural. Usinas de açúcar. Categoria profissional de industriários. (cancelada)

OJ-SDI1-169 Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho superior a seis horas mediante negociação coletiva. (cancelada)

SÚMULA 423 Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade.

OJ-SDI1-275 Turnos ininterruptos de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Inexistência de instrumento coletivo fixando jornada diversa.

OJ-SDI1T-73 Volkswagen do Brasil Ltda. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal em decorrência de norma coletiva. Natureza indenizatória.

PN-120 Vigência. Sentença normativa. Prazo legal de 4 anos. Revogação. Norma coletiva superveniente.

NORMA DE CARÁTER GENÉRICO

OJ-SDC-9 Dissídio coletivo. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho.

OJ-SDC-7 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Interpretação de norma de caráter genérico. Inviabilidade.

NORMA REGULAMENTAR

OJ-SDI1-276 Ação declaratória. Complementação de aposentadoria. Cabimento.

OJ-SDI1-18, V Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria integral. Telex Direc 5003/87.

OJ-SDI1-18, IV Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Circ. Funci 436/63.

OJ-SDI1T-46 Banco Itaú. Complementação de aposentadoria. Idade mínima. Circular BB-05/66. RP-40/74.

OJ-SDI1T-38 Banco Meridional. Circular 34.046/89. Dispensa sem justa causa.

OJ-SDI1T-25 Banco Meridional. Complementação de aposentadoria. Reajuste salarial. Extensão.

SÚMULA 345 Bandepe. Regulamento Interno de Pessoal. Estabilidade.

OJ-SDI1T-40 Banrisul. Complementação de aposentadoria. Resolução n. 1.600/64. Lei n. 6.435/77. Súmulas 51 e 288.

SÚMULA 87 Benefício de previdência privada criada pela empresa. Vantagem equivalente. Norma regulamentar anterior. Compensação.

OJ-SDI1T-9 BNCC. Garantia de emprego não assegurada. Despedida imotivada.

OJ-SDI1T-11 CEAGESP. Complementação de aposentadoria integral.

OJ-SDI1T-51 CEF. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supres-são. Súmulas 51 e 288.

SÚMULA 288 Complementação de aposentadoria. Data da admissão do empregado.

SÚMULA 92 Complementação de aposentadoria. Instituição de benefício previdenciário por órgão oficial. Inalterabilidade.

SÚMULA 97 Complementação de aposentadoria. Instituída por ato da empresa. Regulamentação.

SÚMULA 313 Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Banespa.

SÚMULA 355 Conab. Estabilidade concedida por norma interna. Aviso Direh 2/84. Necessidade de aprovação pelo Ministério ao qual a empresa pública se subordina.

OJ-SDI2-9 Conab. Estabilidade regulamentar. Aviso Direh 2/84. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 355. Súm. 83.

SÚMULA 98, II Estabilidade contratual ou regulamentar. Compatibilidade. Estabilidade legal ou decenal. Renúncia com a opção ao FGTS.

SÚMULA 186 Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Regulamento da empresa.

OJ-SDI1-56 Nossa Caixa-Nosso Banco (Caixa Econômica do Estado de São Paulo). Regulamento. Gratificação especial e/ou anuênios. Direito.

SÚMULA 51, II Opção pelo novo regulamento. Renúncia às regras do antigo regulamento. CLT, art. 468.

SÚMULA 332 Petrobras. Complementação de aposentadoria. Manual de pessoal. Norma programática.

OJ-SDI1T-42 Petrobras. Pensão por morte do empregado. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS.

SÚMULA 72 Prêmio-aposentadoria. Norma regulamentar. Lei n. 8.036/90, art. 14, § 2o.

SÚMULA 77 Punição. Inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa. Nulidade.

OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de arguição de afronta ao art. 896 da CLT.

OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação.

SÚMULA 51, I Revogação ou alteração das vantagens deferidas anteriormente. Trabalhadores atingidos.

OJ-SDI1T-49 Serpro. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa.

NOTIFICAÇÃO

OJ-SDI1-14 Aviso-prévio. Cumprimento em casa. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento a partir da notificação da despedida. CLT, art. 477, § 6o, b.

SÚMULA 133 Embargos infringentes. (cancelada)

SÚMULA 387, III Fac-símile. Juntada de originais. Ato que não depende de notificação. Dies a quo. CPC, art. 184. Inaplicável.

OJ-SDI1-162 Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias. Exclusão do dia da notificação e inclusão do dia do vencimento. Código Civil de 2002, art. 132. Código Civil de 1916, art. 125.

SÚMULA 262, I Prazo judicial. Notificação ou intimação em sábado.

SÚMULA 16 Recebimento. Ônus da prova.

SÚMULA 262, II Recesso forense. Férias coletivas. Suspensão dos prazos recursais.

NULIDADE

OJ-SDI2-128 Ação rescisória. Concurso público anulado posteriormente. Aplicação da Súm. 363.

OJ-SDI1-7 Advogado. Atuação fora da seção da OAB onde está inscrito. Ausência de comunicação. Infração disciplinar. Lei n. 4.215/63, art. 56, § 2o.

SÚMULA 363 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor público. Efeitos financeiros.

OJ-SDI1-199 Contrato de trabalho. Jogo do bicho. Objeto ilícito. Código Civil de 2002, arts. 104 e 166.

OJ-SDC-17 Contribuições para entidades sindicais. Cláusulas coletivas. Inconstitucionalidade. Extensão a não associados.

PN-119 Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais.

OJ-SDC-30 Estabilidade da gestante. Cláusula coletiva. Renúncia ou transação de direitos constitucionais.

SÚMULA 396, II Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Salário relativo ao período estabilitário. Julgamento extra petita.

SÚMULA 427 Intimação e publicação em nome de advogado. Comunicação em nome de advogado diverso. Nulidade.

OJ-SDI1-350 Ministério Público do Trabalho. Nulidade do contrato de trabalho não suscitada pelo ente público no momento da defesa. Arguição em parecer. Impossibilidade.

O

OFENSA À COISA JULGADA

Ver Coisa Julgada.

OFICIAL DE JUSTIÇA

OJ-SDI1-164 Ad hoc. Vínculo empregatício.

ÔNUS DA PROVA

SÚMULA 6, VIII Fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

OJ-SDI1-301 FGTS. Diferenças. Lei n. 8.036/90, art. 17. (cancelada)

SÚMULA 338, III Horas extras. Cartões de ponto. Registro de horários de entrada e saída uniformes. Ônus da prova.

SÚMULA 212 Iniciativa da rescisão do contrato. Ônus da prova. Término do contrato de trabalho.

SÚMULA 338, I Ônus da prova. Horas extras. Recusa injustificada de apresentação de cartões de ponto. Presunção relativa.

SÚMULA 16 Recebimento da notificação.

OJ-SDI1-215 Vale-transporte. Ônus da prova. Empregado. (cancelada)

OPERADOR DE TELEMARKETING

OJ-SDI1-273 Jornada reduzida. CLT, art. 227. Não aplicável. (cancelada)

OPERADOR DE TELEX

OJ-SDI1-213 Jornada reduzida. CLT, art. 227. Não aplicável.

ORGANISMO INTERNACIONAL

SÚMULA 207 Princípio da lex loci executionis. Prestação de serviço. Contratação. (cancelada)

OJ-SDI1-416 Imunidade de jurisdição. Organização ou organismo internacional. As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.

P

PAGER

SÚMULA 428 Uso de aparelho de intercomunicação. Não caracterização. Regime de sobreaviso.

PARCELA “SEXTA PARTE”

OJ-SDI1T-75 Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Extensão aos empregados de sociedade de economia mista e empresa pública. Indevida.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

OJ-SDI1T-15 ENERGIPE. Incorporação anterior à CF/88. Natureza salarial.

SÚMULA 251 Natureza salarial. (cancelada)

OJ-SDI1T-64 Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurídica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria.

OJ-SDI1-390 Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia.

OJ-SDI1T-73 Volkswagen do Brasil Ltda. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal em decorrência de norma coletiva. Natureza indenizatória.

PAUTA REIVINDICATÓRIA

OJ-SDC-8 Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção.

OJ-SDC-32 Fundamentação das cláusulas. Reivindicações da categoria. Aplicação do Precedente Normativo n. 37 do TST.

PEÇAS ESSENCIAIS

OJ-SDI1T-19 Agravo de Instrumento interposto na vigência da Lei n. 9.756/98. Traslado de peças dispensáveis à compreensão da controvérsia. CLT, art. 897, § 5o, I.

OJ-SDI1T-52 Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa n. 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade.

OJ-SDI1T-16 Agravo de instrumento. Traslado de peças essenciais. Agravo de instrumento interposto antes da vigência da Lei n. 9.756/98 e anteriormente à edição da Instrução Normativa n. 16/99.

SÚMULA 272 Agravo de instrumento. Traslado deficiente. (cancelada)

OJ-SDI1-283 Agravo de instrumento. Traslado realizado pelo agravado.

OJ-SDI1-285 Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.

OJ-SDI1T-18 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Comprovação de tempestividade. Lei n. 9.756/98.

OJ-SDI1T-17 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista. Lei n. 9.756/98.

OJ-SDI1-286 Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência.

OJ-SDI1-132 Agravo regimental. Peças essenciais nos autos principais. Não previsão em lei exigindo tramitação em autos apartados. Efeitos.

OJ-SDC-29 Edital de convocação e ata da assembleia geral. Requisitos essenciais para instauração de dissídio coletivo.

OJ-SDC-32 Fundamentação das cláusulas. Reivindicações da categoria. Aplicação do Precedente Normativo n. 37 do TST.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA

OJ-TP-5 Decisão de agravo regimental interposto em pedido de providência ou reclamação correcional. Recurso ordinário. Descabimento.

PENHORA

OJ-SDI1-343 Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela União ou Estado-membro. CF/88, art. 100.

OJ-SDI1-226 Cédula de crédito rural. Cédula de crédito industrial. Execução de sentença. Crédito trabalhista.

SÚMULA 419 Execução por carta. Competência do juízo deprecante. Embargos de terceiro.

OJ-SDI2-143 Habeas corpus. Penhora sobre coisa futura. Prisão. Depositário infiel.

OJ-SDI2-89 Habeas corpus. Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Prisão civil. Depositário.

OJ-SDI2-59 Mandado de segurança. Carta de fiança bancária. CPC, art. 655.

OJ-SDI2-54 Mandado de segurança. Desconstituição da penhora. Cumulação. Embargos de terceiro. CPC, art. 1.046.

OJ-SDI2-153 Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC. Ilegalidade.

SÚMULA 417, I Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Discordância do credor. Execução definitiva. CPC, art. 655.

SÚMULA 417, II Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Execução definitiva. Depósito no próprio banco. CPC, art. 666, I.

SÚMULA 417, III Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Execução provisória. Nomeação de outros bens à penhora. CPC, art. 620.

OJ-SDI2-93 Penhora sobre renda. Mandado de segurança. Renda mensal ou faturamento de estabelecimento comercial.

PENSÃO POR MORTE

OJ-SDI1T-42 Petrobras. Manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS.

PERÍCIA

SÚMULA 293 Adicional de insalubridade. Agente nocivo diverso do apontado na inicial.

OJ-SDI1-4, II Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza em residências e escritórios. Laudo pericial.

OJ-SDI1-406 Pagamento espontâneo. Caracterização de fato incontroverso. Desnecessária a perícia de que trata o art. 195 da CLT.

OJ-SDI1-278 Adicional de insalubridade. Perícia. Local de trabalho desativado. Utilização de outros meios de prova.

OJ-SDI1-165 Adicional de periculosidade e insalubridade. Perícia. Elaboração de laudo. Engenheiro ou médico do trabalho. CLT, art. 195.

SÚMULA 162 Constitucionalidade do art. 3o do Decreto-Lei n. 389/68. Insalubridade. Periculosidade. (cancelada)

OJ-SDI1-4, I Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Laudo pericial. CLT, art. 190.

PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO

PN-22 Creche. Crianças em idade de amamentação.

PN-6 Período de amamentação. Garantia de salário, sem contraprestação de serviços.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

OJ-SDI1-343 Penhora. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela União ou Estado-membro. CF/88, art. 100.

SÚMULA 303, III Remessa ex officio. Mandado de segurança. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

OJ-SDI2-12, II Ação rescisória. Decadência. Ampliação do prazo. Consumação anterior à Medida Provisória n. 1.577/97. CPC, art. 495.

OJ-SDI2-12, I Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação posterior à Medida Provisória n. 1.577/97. CPC, art. 495. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2).

OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória n. 1.906 e reedições.

OJ-TP-7, II Atualização. Débitos trabalhistas. Fazenda Pública. Incidência de índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Art. 5o da Lei n. 11.960/2009.

OJ-SDI1-134 Autenticação de documento. Pessoa jurídica de direito público. Validade. Medida Provisória n. 1.360/96 e suas reedições. Dispensa de autenticação.

OJ-TP-7, I Condenação da Fazenda Pública. Incidência de juros de mora. Critério. Art. 39, § 1o, da Lei n. 8.177/91 e art. 1o-F da Lei n. 9.494/97.

SÚMULA 193 Correção monetária. Juros. Cálculo. Execução de sentença. (cancelada)

OJ-SDI1-158 Custas processuais. Comprovação de recolhimento. DARF eletrônico.

SÚMULA 4 Custas processuais. Depósito recursal. (cancelada)

SÚMULA 303, I Decisão contrária à Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. Exceções.

OJ-SDC-5 Dissídio coletivo. Impossibilidade jurídica.

OJ-SDI1-192 Embargos declaratórios. Prazo em dobro. Decreto-Lei n. 779/69.

SÚMULA 6, I Equiparação salarial. Homologação. Ministério do Trabalho. CLT, art. 461, § 2o.

OJ-SDI1-87 Execução direta. Exploração de atividade econômica. CLT, art. 883. CF/88, art. 173, § 1o.

OJ-SDI1-130 Ministério Público. Parecer na remessa de ofício, na qualidade de custos legis. Ilegitimidade. Arguição de prescrição em favor de entidade de direito público. Matéria de direito patrimonial.

OJ-SDI1-238 Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de direito público. Prazo para pagamento das verbas rescisórias.

OJ-SDI1-389 Multa prevista no art. 557, § 2o, do CPC. Recolhimento. Pressuposto recursal. Pessoa jurídica de direito público. Exigibilidade.

OJ-SDI1-343 Penhora. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela União ou Estado-membro. CF/88, art. 100.

OJ-TP-1 Precatório. Crédito trabalhista. Pequeno valor. Emenda Constitucional n. 37/2002.

OJ-TP-7, III Precatório. Condenação da Fazenda Pública. Adequação à limitação legal.

OJ-TP-9 Precatório. Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

OJ-TP-2 Precatório. Revisão de cálculos. Requisitos. Limites da competência do Presidente do TRT.

OJ-TP-3 Precatório. Sequestro. Emenda Constitucional n. 30/2000. Preterição. Não inclusão no orçamento. ADIn 1662-8. CF/88, art. 100, § 2o.

OJ-SDI1-334 Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Impossibilidade.

SÚMULA 303, II Remessa ex officio. Ação rescisória. Decisões contrárias à Fazenda Pública.

OJ-SDI1-9 Remessa ex officio. Alçada. Decisão contrária a ente público. Decreto-Lei n. 779/69. Lei n. 5.584/70.

OJ-SDI1-73 Remessa ex officio. Mandado de segurança. Decisões proferidas pelo TRT e favoráveis a ente público. Lei n. 1.533/51, art. 12.

SÚMULA 303, III Remessa ex officio. Mandado de segurança. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem.

OJ-SDI1-152 Revelia. CLT, art. 844.

PESSOAL DE OBRAS

SÚMULA 58 Admissão. Aplicação da legislação trabalhista.

PETIÇÃO INICIAL

Ver Honorários Advocatícios.

OJ-SDI2-76 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado.

OJ-SDI2-84 Ação rescisória. Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Arguição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

OJ-SDI2-70 Ação rescisória. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento. Extinção do processo.

SÚMULA 408 Ação rescisória. Petição inicial. Causa de pedir. Ausência de capitulação ou capitulação errônea. Art. 485 do CPC. Princípio iura novit curia. Exceção feita ao inc. V do art. 485 do CPC.

OJ-SDI2-34 Ação rescisória. Planos econômicos. CPC, art. 485, V. Decisão rescindenda anterior à Súm. 315. Petição inicial. Indicação expressa. CF/88, art. 5o, XXXVI. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.

SÚMULA 299, I Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

SÚMULA 107 Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. (cancelada)

SÚMULA 299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada.

SÚMULA 411 Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Competência do TST.

SÚMULA 293 Adicional de insalubridade. Agente nocivo diverso do apontado na inicial.

OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança em despacho monocrático indeferitório da petição inicial. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.

OJ-SDI1-304 Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Comprovação. Simples afirmação na petição inicial.

SÚMULA 263 Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente. Prazo para saneamento de vício.

SÚMULA 211 Juros de mora e correção monetária. Omissão no pedido inicial ou na condenação Inclusão na liquidação.

SÚMULA 415 Mandado de segurança. Prova documental pré-constituída. CPC, art. 284.

SÚMULA 405, I Pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal. Suspensão de execução. Cabimento. CPC, art. 273, § 7o.

OJ-SDI1-120 Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais.

SÚMULA 310, V Substituição processual. Sindicato. Individualização dos substituídos na petição inicial. Identificação pela CTPS. (cancelada)

PETROBRAS

SÚMULA 70 Adicional de periculosidade. Incidência. Base de cálculo. Triênio.

SÚMULA 84 Adicional regional. CF/88, art. 7o, XXXII.

OJ-SDI1T-62 Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Art. 41 do regulamento do plano de benefícios da PETROS.

OJ-SDI1T-63 Complementação de aposentadoria. Integralidade. Condição. Idade mínima. Lei n. 6.435, de 15.07.1977.

SÚMULA 332 Complementação de aposentadoria. Manual de pessoal. Norma programática.

OJ-SDI1T-72 Domingos e feriados trabalhados. Regime de turnos ininterruptos de revezamento. Pagamento em dobro concedido por liberalidade do empregador. Incorporação ao contrato de trabalho. Supressão unilateral. Acordo Coletivo posterior que valida a supressão. Retroação da norma coletiva. Impossibilidade.

OJ-SDI1T-59 Interbras. Sucessão. Responsabilidade.

OJ-SDI1T-64 Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurídica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria.

OJ-SDI1T-48 Sucessão. Petromisa. Legitimidade.

PETROLEIRO

SÚMULA 391, II Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada para horário fixo. Não configura alteração contratual ilícita. Lei n. 5.811/72, art. 10. CF/88.

SÚMULA 391, I Turnos ininterruptos de revezamento. Lei n. 5.811/72. Recepcionada pela CF/88.

PIS/PASEP

OJ-SDI1-264 Ausência de indicação na guia de depósito recursal. Validade.

SÚMULA 300 Cadastramento. Competência da Justiça do Trabalho.

PN-52 Recebimento. Salário do dia.

PISO NACIONAL DE SALÁRIOS

OJ-SDI1T-33 Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Decreto-Lei n. 2.351/87.

PISO SALARIAL

PN-3 Adicional de insalubridade. (cancelado)

SÚMULA 281 Professores. Fundo de Participação dos Estados e Municípios. (cancelada)

OJ-SDI1-358 Salário mínimo proporcional à jornada reduzida. Possibilidade.

PLANO BRESSER

OJ-SDI1T-31 Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária.

OJ-SDI1T-26 Banerj. Acordo coletivo de 1991. Não é norma programática.

SÚMULA 316 IPC de jun/87. Existência de direito adquirido. (cancelada)

OJ-SDI1-58 IPC de jun/87. Inexistência de direito adquirido.

OJ-SDI1-243 Planos econômicos. Prescrição total.

PLANO COLLOR

OJ-SDI1T-54 Execução. Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei n. 7.738/89.

SÚMULA 315 IPC de mar/90. Lei n. 8.030/90. Inexistência de direito adquirido.

OJ-SDI1T-55 IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência.

OJ-SDI1-243 Planos econômicos. Prescrição total.

PLANO CRUZADO

OJ-SDI1-43 Conversão de cruzeiros para cruzados. Decreto-Lei n. 2.284/86. Direito adquirido.

OJ-SDI1-243 Planos econômicos. Prescrição total.

OJ-SDI1-69 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência dos Decretos-Leis n. 2.283/86 e 2.284/86.

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS – PCCS

OJ-SDI2-11 Ação rescisória. Lei n. 7.596/87. Universidades federais. Implantação tardia. Plano de classificação de cargos. Súm. 83.

OJ-SDI1-57 Devido o reajuste do adiantamento. Lei n. 7.686/88, art. 1o.

OJ-SDI1-404 Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. Prescrição parcial.

OJ-SDI1T-71 ECT. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos do PCCS. Condição puramente potestativa para a concessão da promoção. Invalidade.

SÚMULA 250 Parcelas antiguidade e desempenho. Incorporação ao salário-base. (cancelada)

PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL – PIRC

OJ-SDI1T-67 Telemar. Privatização. Previsão de pagamento da indenização com redutor de 30%. Aplicação limitada ao período da reestruturação.

PLANOS ECONÔMICOS

OJ-SDI2-1 Ação rescisória. Ação cautelar incidental. CPC, art. 485, V. CF/88, art. 5o, XXXVI.

OJ-SDI2-35 Ação rescisória. Coisa julgada. Limitação à data-base na fase de execução.

OJ-SDI2-34 Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Decisão rescindenda anterior à Súm. 315. Petição inicial. Indicação expressa. CF/88, art. 5o, XXXVI. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.

OJ-SDI1-262 Coisa julgada. Limitação à data-base na fase de execução.

OJ-SDI1-43 Conversão de cruzeiros para cruzados. Decreto-Lei n. 2.284/86. Direito adquirido.

OJ-SDI1T-47 Décimo terceiro salário. Dedução da 1a parcela. URV. Lei n. 8.880/94.

SÚMULA 322 Diferenças salariais. Limitação à data-base.

SÚMULA 316 IPC de jun/87. Plano Bresser. Existência de direito adquirido. (cancelada)

OJ-SDI1-58 IPC de jun/87. Plano Bresser. Inexistência de direito adquirido.

SÚMULA 315 IPC de mar/90. Plano Collor. Lei n. 8.030/90. Inexistência de direito adquirido.

OJ-SDI1T-55 IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência.

OJ-SDI1T-26 Plano Bresser. Banerj. Acordo coletivo de 1991. Não é norma programática.

OJ-SDI1T-54 Plano Collor. Execução. Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei n. 7.738/89.

SÚMULA 317 Plano Verão. URP de fev/89. Existência de direito adquirido. (cancelada)

OJ-SDI1-59 Plano Verão. URP de fev/89. Inexistência de direito adquirido.

OJ-SDI1T-31 Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária.

OJ-SDI1-243 Prescrição total.

OJ-SDI1-100 Reajuste salarial previsto em legislação federal. Incidência sobre as relações contratuais trabalhistas do estado-membro, suas autarquias e fundações públicas.

SÚMULA 375 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência da legislação de política salarial.

OJ-SDI1-69 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência dos Decretos-Leis n. 2.283/86 e 2.284/86. “Plano Cruzado”.

OJ-SDI1T-35 Reajustes bimestrais e quadrimestrais (Lei n. 8.222/91). Base de cálculo.

OJ-SDI2-39 Reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei n. 8.222/91. Ação rescisória. Súm. 83.

SÚMULA 319 Reajustes salariais (gatilhos). Decretos-Leis n. 2.284/86 e 2.302/86. Servidores públicos celetistas.

SÚMULA 323 URP de abril e maio/88. Decreto-Lei n. 2.425/88. (cancelada)

OJ-SDI1T-58 URP de junho e julho/88. Suspensão do pagamento. Data-base em maio. Decreto-Lei n. 2.425/88. Inexistência de violação a direito adquirido.

OJ-SDI1-79 URPs de abril e maio/88. Decreto-Lei n. 2.425/88.

PLANO VERÃO

OJ-SDI1T-31 Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária.

OJ-SDI1-243 Planos econômicos. Prescrição total.

OJ-SDI1-59 URP de fev/89. Inexistência de direito adquirido.

PODER NORMATIVO

SÚMULA 190 TST. Condições de trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões contrárias às do STF.

POLICIAL MILITAR

SÚMULA 386 Vínculo empregatício. CLT, art. 3o.

PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

OJ-SDI1T-57 Adicional de insalubridade. Deficiência de iluminamento. Limitação. Portaria n. 3.751/90 do MTb.

OJ-SDI1-4, II Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza em residências e escritórios. Laudo pericial.

OJ-SDI1-171 Adicional de insalubridade. Óleos minerais. Sentido do termo “manipulação”. Portaria n. 3.214, NR 15, Anexo XIII.

OJ-SDI1-173 Adicional de insalubridade. Raios solares. Indevido. CLT, art. 195 e NR 15 MTb, Anexo 7.

OJ-SDI1-345 Adicional de Periculosidade. Radiação ionizante ou substância radioativa. Devido. (Portarias n. 3.393, de 17.12.1987 e 518, de 07.04.2003) Indevido na vigência da Portaria n. 496/02.

OJ-SDI1-4, I Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Laudo pericial. CLT, art. 190.

PORTUÁRIO

OJ-SDI1-402 Adicional de Risco. Portuário. Terminal privativo. Arts. 14 e 19 da Lei n. 4.860, de 26.11.1965. Indevido. (mantida)

OJ-SDI1-316 Adicional de risco. Proporcionalidade. Lei n. 4.860/65.

OJ-SDI1-60, I Duração da hora noturna. 60 minutos (entre 19 e 7h do dia seguinte). Lei n. 4.860/65, art. 4o.

OJ-SDI1-60, II Horas extras. Base de cálculo. Exclusão de adicionais de risco e produtividade. Lei n. 4.860/65, art. 7o, § 5o.

OJ-SDI1-391 Submissão prévia de demanda a comissão paritária. Lei n. 8.630, de 25.02.1993. Inexigibilidade.

SÚMULA 309 Vigia portuário. Terminal privativo. Requisição.

PRAZO

Ver também Prescrição.

SÚMULA 100, IV Ação rescisória. Certidão de trânsito em julgado. Descompasso com a realidade. Presunção relativa de veracidade. Prazo decadencial.

OJ-SDI2-14 Ação rescisória. Decadência. Dies a quo. Recurso intempestivo. (cancelada)

SÚMULA 100, I Ação rescisória. Decadência. Dies a quo. Trânsito em julgado.

SÚMULA 100, IX Ação rescisória. Decadência. Dies ad quem expirado quando não há expediente forense. Férias forenses, feriados, finais de semana. Prorrogação do prazo. CLT, art. 775.

OJ-SDI2-15 Ação rescisória. Decadência. Duas decisões rescindendas. Recurso parcial no processo principal. (cancelada)

SÚMULA 100, VI Ação rescisória. Decadência. Ministério Público. Dies a quo. Colusão das partes.

SÚMULA 100, X Ação rescisória. Decadência. Não esgotamento das vias recursais. Prazo legal do recurso extraordinário.

OJ-SDI2-12, I Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação posterior à Medida Provisória n. 1.577/97. CPC, art. 495. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2).

OJ-SDI2-12, II Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação anterior à Medida Provisória n. 1.577/97. CPC, art. 495.

SÚMULA 100, V Ação rescisória. Decadência. Sentença homologatória de acordo. Momento do trânsito em julgado.

SÚMULA 99 Ação rescisória. Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção.

OJ-SDI2-146 Ação rescisória. Início do prazo para apresentação da contestação. CLT, art. 774.

OJ-SDI2-18 Ação rescisória. Interrupção. Decadência. União Federal. Lei Complementar n. 73/93, art. 67. Lei n. 8.682/93, art. 6o.

SÚMULA 100, II Ação rescisória. Prazo de decadência. Dies a quo. Duas decisões rescindendas. Recurso parcial no processo principal.

SÚMULA 100, III Ação rescisória. Prazo de decadência. Dies a quo. Recurso intempestivo ou incabível.

SÚMULA 409 Ação rescisória. Prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas. Total ou parcial. Violação do art. 7o, XXIX, da CF/88. Matéria infraconstitucional.

SÚMULA 299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada.

OJ-SDI1-284 Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.

OJ-SDI1-285 Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.

OJ-SDI1-83 Aviso prévio indenizado. Prescrição. CLT, art. 487, § 1o.

SÚMULA 380 Aviso prévio. Aplicação do Código Civil de 2002, art. 132, caput.

OJ-SDI1-82 Aviso prévio. Baixa na CTPS. Término do prazo do aviso prévio.

OJ-SDI1-14 Aviso prévio. Cumprimento em casa. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento a partir da notificação da despedida. CLT, art. 477, § 6o, b.

OJ-SDI1T-27 Banrisul. Gratificação Jubileu. Vantagem paga de uma única vez. Prazo prescricional a partir da data da aposentadoria. Inaplicabilidade da Súmula 294.

OJ-SDI1-322 Cláusula de termo aditivo. Acordo coletivo de trabalho. Prorrogação do acordo para prazo indeterminado.

OJ-SDI1-268 Contagem do prazo do aviso prévio. Projeção. Indenização adicional. Leis n. 6.708/79 e 7.238/84.

SÚMULA 308, I Contagem. Prescrição quinquenal.

OJ-SDI1-204 Contagem. Prescrição quinquenal.

OJ-SDI2-148 Custas processuais. Comprovação do recolhimento. Prazo. Interposição de recurso ordinário em mandado de segurança.

SÚMULA 352 Custas processuais. Prazo para comprovação. (cancelada)

OJ-SDI1-30 Custas processuais. Prazo para comprovação.

SÚMULA 53 Custas processuais. Prazo para pagamento. Contagem. Intimação do cálculo.

OJ-SDI2-80 Decadência. Ação rescisória. Dies a quo. Recurso deserto. Súm. 100.

SÚMULA 100, VIII Decadencial. Ação rescisória. Exceção de incompetência.

SÚMULA 62 Decadencial. Contagem. Ajuizamento de inquérito. Abandono de emprego.

SÚMULA 245 Depósito recursal. Prazo para pagamento e comprovação. Interposição antecipada do recurso.

OJ-SDC-35 Edital de convocação da AGT. Disposição estatutária específica. Prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembleia. Observância obrigatória.

OJ-SDI1-377 Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso de revista exarado por presidente do TRT. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal.

SÚMULA 434 Embargos de Declaração pela parte adversa, interrupção do prazo recursal. Ausência de prejuízo àquele que apresentou recurso tempestivamente.

OJ-SDI1-192 Em dobro. Embargos declaratórios. Pessoa jurídica de direito público. Decreto-Lei n. 779/69.

SÚMULA 387, III Fac-símile. Juntada de originais. Ato que não depende de notificação. Dies a quo. CPC, art. 184. Inaplicável.

SÚMULA 385 Feriado local. Ausência de expediente forense. Comprovação. Prorrogação do prazo recursal.

OJ-SDI1-344 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial.

SÚMULA 49 Inquérito judicial. Custas processuais. Arquivamento do processo. (cancelada)

SÚMULA 1 Judicial. Contagem. Intimação na sexta-feira.

SÚMULA 262, I Judicial. Notificação ou intimação em sábado.

OJ-SDI1-269 Justiça gratuita. Requerimento de isenção de despesas processuais. Momento oportuno.

SÚMULA 387, II Lei n. 9.800/99, art. 2o. Prazo. Apresentação dos originais.

OJ-SDI1-310 Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191. Inaplicável ao processo do trabalho.

OJ-SDI2-127 Mandado de segurança. Decadência. Contagem. Efetivo ato coator.

SÚMULA 154 Mandado de segurança. Recurso ordinário para o TST. (cancelada)

SÚMULA 201 Mandado de segurança. Recurso ordinário para o TST. (revisão da Súmula 154)

SÚMULA 395, I Mandato. Cláusula com ressalva de vigência. Prorrogação até o final da demanda. (conversão da OJ 312 da SDI-1)

SÚMULA 395, II Mandato. Cláusula fixando prazo para juntada.

SÚMULA 383, I Mandato. CPC, art. 37. Inaplicável na fase recursal.

OJ-SDI1-162 Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias. Exclusão do dia da notificação e inclusão do dia do vencimento. Código Civil de 2002, art. 132. Código Civil de 1916, art. 125.

OJ-SDI1-238 Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de direito público. Prazo para pagamento das verbas rescisórias.

SÚMULA 16 Notificação. Recebimento. Ônus da prova.

SÚMULA 263 Para saneamento de vício. Petição inicial. Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente.

SÚMULA 275, I Pedido de correção de desvio funcional. Incidência da prescrição parcial.

SÚMULA 275, II Pedido de reenquadramento. Incidência da prescrição total.

SÚMULA 114 Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho.

SÚMULA 6, IX Prescrição parcial. Equiparação salarial.

SÚMULA 308, II Prescrição quinquenal. Aplicação imediata.

OJ-SDI2-37 Prescrição quinquenal. Matéria constitucional. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF. Não aplicação quando se tratar de prazo prescricional com assento constitucional. (cancelada)

SÚMULA 326 Prescrição total. Complementação de aposentadoria. (nova redação)

SÚMULA 362 Prescrição trintenária. FGTS. Prazo de dois anos do término do contrato de trabalho.

SÚMULA 95 Prescrição trintenária. Recolhimento. FGTS. (cancelada)

SÚMULA 223 Prescrição. Anulação da opção pelo FGTS. Marco inicial. (cancelada)

SÚMULA 153 Prescrição. Arguição. Momento oportuno.

SÚMULA 350 Prescricional. Ação de cumprimento. Marco inicial. Sentença normativa. Trânsito em julgado.

SÚMULA 294 Prescricional. Alteração contratual. Trabalhador urbano.

SÚMULA 64 Prescricional. Anotação de carteira profissional. (cancelada)

SÚMULA 268 Prescricional. Interrupção. Demanda trabalhista arquivada. Pedidos idênticos.

SÚMULA 168 Prescricional. Prestações periódicas. Prescrição parcial. (cancelada)

SÚMULA 198 Prescricional. Prestações periódicas. Prescrição parcial. Ato único. Exceção. (cancelada)

SÚMULA 156 Prescricional. Soma de períodos descontínuos de trabalho.

SÚMULA 37 Recursal. Ausência à audiência de julgamento. Intimação da sentença. (cancelada)

SÚMULA 30 Recursal. Contagem. Não juntada a ata ao processo.

SÚMULA 197 Recursal. Publicação da sentença. Ausência da parte à audiência.

SÚMULA 213 Recursal. Suspensão. Embargos de declaração. (cancelada)

SÚMULA 283 Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias.

SÚMULA 196 Recurso adesivo. Prazo. (cancelada)

OJ-TP-11 Recurso em matéria administrativa. Órgão Colegiado. Oito dias. Art. 6o da Lei n. 5.584, de 26.06.1970.

PN-98 Retenção da CTPS. Um dia de salário. Prazo de 48 horas.

SÚMULA 277 Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho.

SÚMULA 262, II Suspensão. Recesso forense. Férias coletivas.

PN-120 Vigência. Sentença normativa. Prazo legal de 4 anos. Revogação. Norma coletiva superveniente.

PRECATÓRIO

OJ-TP-1 Crédito trabalhista. Pequeno valor. Emenda Constitucional n. 37/2002.

OJ-TP-6 Execução. Limitação da condenação imposta pelo título judicial exequendo à data do advento da Lei n. 8.112, de 11.12.1990.

OJ-TP-8 Matéria administrativa. Remessa necessária. Não cabimento.

OJ-TP-9 Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

OJ-TP-7, III Condenação da Fazenda Pública. Adequação à limitação legal. (nova redação)

OJ-TP/OE-12 Procedimento de natureza administrativa. Incompetência funcional do presidente do TRT para declarar a inexigibilidade do título exequendo.

OJ-TP-10 Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Mandado de segurança. Cabimento.

OJ-TP-2 Revisão de cálculos. Requisitos. Limites da competência do Presidente do TRT.

OJ-TP/OE-13 Quebra da ordem de precedência. Não demonstração da posição do exequente na ordem cronológica. Sequestro indevido.

OJ-TP-3 Sequestro. Emenda Constitucional n. 30/2000. Preterição. Não inclusão no orçamento. ADIn 1662-8. CF/88, art. 100, § 2o.

PRECLUSÃO

OJ-SDI2-134 Ação rescisória. Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Formação da coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido.

SÚMULA 184 Embargos declaratórios. Omissão em recurso de revista ou de embargos. Preclusão.

SÚMULA 297, II Prequestionamento. Oportunidade.

PRÉ-CONTRATAÇÃO

SÚMULA 199, I Bancário. Horas extras. Pré-contratação ou pactuadas após a admissão. Efeitos.

SÚMULA 199, II Bancário. Horas extras. Supressão. Prescrição total.

PREPOSTO

SÚMULA 377 Empregado. CLT, art. 843, § 1o.

SÚMULA 122 Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado munido de procuração. Indispensabilidade de apresentação do atestado médico.

PREQUESTIONAMENTO

OJ-SDI2-124 Ação rescisória. Arguição de incompetência absoluta. CPC, art. 485, II. Prequestionamento inexigível.

SÚMULA 298, II Ação rescisória. Prequestionamento quanto à matéria e ao conteúdo da norma, não necessariamente do dispositivo legal tido por violado.

SÚMULA 298, III Ação rescisória. Remessa de ofício. Decisão regional que simplesmente confirma a sentença.

SÚMULA 298, IV Ação rescisória. Sentença meramente homologatória. Necessidade de pronunciamento explícito.

OJ-SDI2-135 Ação rescisória. Violação do art. 37, caput, da CF/88. Princípio da legalidade administrativa. Necessidade de prequestionamento.

SÚMULA 298, V Ação rescisória. Violação ocorrida na própria decisão rescindenda.

SÚMULA 298, I Ação rescisória. Violência de lei. Prequestionamento. Pronunciamento explícito.

OJ-SDI1T-32 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Sucumbência. Inversão.

OJ-SDI1-256 Configuração. Tese explícita. Súm. 297.

OJ-SDI1-151 Decisão regional que adota a sentença. Súm. 297.

SÚMULA 297 Oportunidade. Configuração.

OJ-SDI1-62 Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária.

OJ-SDI1-118 Tese explícita. Indicação expressa do dispositivo legal tido como violado. Súm. 297.

OJ-SDI1-119 Violação nascida na própria decisão recorrida. Súm. 297.

PRESCRIÇÃO

SÚMULA 350 Ação de cumprimento. Marco inicial. Sentença normativa. Trânsito em julgado.

SÚMULA 409 Ação rescisória. Prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas. Total ou parcial. Violação do art. 7o, XXIX, da CF/88. Matéria infraconstitucional.

SÚMULA 64 Anotação na carteira profissional.

SÚMULA 153 Arguição. Momento oportuno.

OJ-SDI1-375 Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Contagem.

OJ-SDI1-83 Aviso prévio indenizado. Marco inicial. CLT, art. 487, § 1o.

OJ-SDI1T-27 Banrisul. Gratificação Jubileu. Vantagem paga de uma única vez. Prazo prescricional a partir da data da aposentadoria. Inaplicabilidade da Súmula 294.

SÚMULA 382 Bienal. Regime celetista para estatutário. Extinção do contrato.

OJ-SDI1-404 Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. Prescrição parcial.

SÚMULA 206 FGTS. Incidência sobre parcelas prescritas.

OJ-SDI1-370 FGTS. Multa de 40%. Diferenças dos expurgos inflacionários. Prescrição. Interrupção decorrente de protestos judiciais.

OJ-SDI1-344 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial.

SÚMULA 362 FGTS. Prescrição trintenária. Prazo de dois anos do término do contrato de trabalho.

OJ-SDI1-392 Interrupção. Ajuizamento de protesto judicial. Marco inicial.

SÚMULA 114 Intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho.

SÚMULA 268 Interrupção. Demanda trabalhista arquivada. Pedidos idênticos.

OJ-SDI1-359 Interrupção. Sindicato.Substituição processual. Legitimidade.

SÚMULA 223 Marco inicial. Anulação da opção pelo FGTS. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OJ-SDI1-401 Marco inicial. Ação condenatória. Trânsito em julgado da ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do contrato de trabalho.

OJ-SDI1-129 Marco inicial. Complementação da pensão e auxílio-funeral.

SÚMULA 156 Marco inicial. Soma de períodos descontínuos de trabalho.

OJ-SDI1-130 Ministério Público. Parecer na remessa de ofício, na qualidade de custos legis. Ilegitimidade. Arguição de prescrição em favor de entidade de direito público. Matéria de direito patrimonial.

SÚMULA 327 Parcial. Complementação de aposentadoria. Diferenças. (nova redação)

SÚMULA 6, IX Parcial. Equiparação salarial.

SÚMULA 373 Parcial. Gratificação semestral. Congelamento.

SÚMULA 168 Parcial. Prestações periódicas. (cancelada)

SÚMULA 198 Parcial. Prestações periódicas. Ato único. Exceção. (cancelada)

SÚMULA 275, I Pedido de correção de desvio funcional. Incidência da prescrição parcial.

SÚMULA 275, II Pedido de reenquadramento. Incidência da prescrição total

SÚMULA 308, II Quinquenal. Aplicação imediata.

SÚMULA 308, I Quinquenal. Contagem do prazo.

OJ-SDI2-37 Quinquenal. Matéria constitucional. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF. (cancelada)

OJ-SDI1-271 Rurícola. Prescrição. Contrato de emprego extinto. Emenda Constitucional n. 28/2000. Inaplicabilidade.

OJ-SDI1-242 Total. Adicional de horas extras. Incorporação.

SÚMULA 294 Total. Alteração contratual. Prestações sucessivas.

OJ-SDI1-175 Total. Alteração ou supressão. Comissões.

SÚMULA 199, II Total. Bancário. Pré-contratação. Horas extras. Supressão.

OJ-SDI1-248 Total. Comissões. Alteração. Súmula 294. Aplicável. (cancelada)

OJ-SDI1-156 Total. Complementação de aposentadoria. Diferenças. (cancelada)

SÚMULA 326 Total. Complementação de aposentadoria.

OJ-SDI1-243 Total. Planos econômicos.

OJ-SDI1-76 Total. Substituição dos avanços trienais por quinquênios. CEEE.

OJ-SDI1-384 Trabalhador avulso. Prescrição bienal. Termo inicial.

OJ-SDI1-38 Trabalhador rural. Empresa de reflorestamento. Lei n. 5.889/73, art. 10 e Decreto n. 73.626/74, art. 2o, § 4o.

SÚMULA 95 Trintenária. Recolhimento. FGTS. (cancelada)

OJ-SDI1-417 Prescrição. Rurícola. Emenda Constitucional n. 28, de 26.05.2000. Contrato de trabalho em curso (DeJT 14.02.2012). Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional n. 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal.

PREVIDÊNCIA PRIVADA

SÚMULA 174 Aposentadoria. Lei n. 3.841/60. Previdência privada. Inaplicabilidade. (cancelada)

SÚMULA 311 Benefício previdenciário devido a dependente de ex-empregado. Correção monetária. Aplicação da Lei n. 6.899/81.

SÚMULA 87 Criada pela empresa. Benefício. Vantagem equivalente. Norma regulamentar anterior. Compensação.

OJ-SDI1T-41 Fundação Clemente de Faria. Banco Real. Complementação de aposentadoria.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA

OJ-SDI1-390 Participação no lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados.

OJ-SDI1-383 Terceirização. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia. Art. 12, a, da Lei n. 6.019, de 03.01.1974.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA

OJ-SDI2-135 Ação rescisória. Violação do art. 37, caput, da CF/88. Princípio da legalidade administrativa. Necessidade de prequestionamento.

PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

OJ-SDI2-97 Ação rescisória. Violação do art. 5o, II, LIV e LV, da CF/88. Fundamento para desconstituição de decisão judicial transitada em julgado.

PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA

SÚMULA 408 Ação rescisória. Petição inicial. Causa de pedir. Ausência de capitulação ou capitulação errônea. Art. 485 do CPC. Princípio iura novit curia. Exceção feita ao inc. V do art. 485 do CPC.

PRISÃO CIVIL

OJ-SDI2-89 Habeas corpus. Depositário. Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo.

OJ-SDI2-143 Habeas corpus. Penhora sobre coisa futura. Depositário infiel.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

OJ-SDI1-405 Embargos. Procedimento sumaríssimo. Conhecimento. Recurso inter-posto após vigência da Lei n. 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894, II, da CLT.

OJ-SDI1-260, II Recurso de revista. Processos em curso. Lei n. 9.957/2000. Despacho denegatório. Apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional. Apreciação do recurso sob esses fundamentos.

OJ-SDI1-352 Recurso de revista fundamentado em contrariedade a Orientação Jurisprudencial. Inadmissibilidade. Art. 896, § 6o, da CLT, acrescentado pela Lei n. 9.957, de 12.01.2000. Admite-se por violação à Constituição e à Súmula do TST.

OJ-SDI1-260, I Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Processos em curso. Lei n. 9.957/2000. Aplicabilidade.

PROCESSO ADMINISTRATIVO

SÚMULA 321 Cabimento. Recurso para o TST. Exame da legalidade do ato.

SÚMULA 40 Cabimento. Recurso para o TST. Interesse de funcionário. (cancelada)

SÚMULA 302 Cabimento. Recurso para o TST. Interesse de magistrado. (cancelada)

PROCESSO DO TRABALHO

SÚMULA 144 Ação rescisória. Cabimento. (cancelada)

SÚMULA 214 Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.

OJ-SDI1-227 Denunciação da lide. Incompatibilidade. (cancelada)

OJ-SDI1-305 Honorários advocatícios. Requisitos.

SÚMULA 136 Identidade física do juiz. Varas do Trabalho.

OJ-SDI1-310 Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191. Inaplicável ao processo do trabalho.

OJ-SDI2-98 Mandado de segurança. Cabimento. Exigência do depósito prévio dos honorários periciais. Incompatibilidade com o processo do trabalho.

SÚMULA 114 Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.

OJ-SDI1-392 Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de protesto judicial. Marco inicial.

SÚMULA 175 Recurso adesivo. CPC, art. 500. Inaplicabilidade. (cancelada)

SÚMULA 283 Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias.

SÚMULA 196 Recurso adesivo. Prazo. (cancelada)

PROCURAÇÃO

Ver Mandato.

PROCURADOR

OJ-SDI1-310 Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191. Inaplicável ao processo do trabalho.

OJ-SDI1-318 Representação irregular. Autarquia.

PROFESSOR

OJ-SDI2-38 Ação rescisória. Professor adjunto. Ingresso no cargo de professor titular. Concurso público. Lei n. 7.596/87. Decreto n. 94.664/87. CF/88, art. 206, V.

SÚMULA 10 Dispensa sem justa causa durante as férias escolares. Direito aos salários.

OJ-SDI1-206 Hora extra. Adicional de, no mínimo, 50%. CLT, art. 318. CF/88, art. 7o, XVI.

PN-31 Horário vago (janelas).

OJ-SDI1-393 Jornada de trabalho especial. Art. 318 da CLT. Salário mínimo. Proporcionalidade.

SÚMULA 281 Piso salarial. Fundo de Participação dos Estados e Municípios. (cancelada)

OJ-SDI1-65 Professor adjunto. Ingresso no cargo de professor titular. CF/88, arts. 37, II, e 206, V.

OJ-SDI1-244 Redução da carga horária.

PN-78 Redução salarial. Diminuição de carga horária.

SÚMULA 351 Repouso semanal remunerado. Lei n. 605/49, art. 7o, § 2o. CLT, art. 320. Acréscimo de 1/6, considerando-se o mês de 4,5 semanas.

PROFORTE

OJ-SDI1T-30 Cisão parcial de empresa. Responsabilidade solidária. Constatação de fraude.

PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT

OJ-SDI1-133 Integração no salário. Lei n. 6.321/76.

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV

OJ-SDI2-19 Ação rescisória. Imposto de renda. Incidência. Abono pecuniário. Súm. 83. Violação de lei.

OJ-SDI1-356 Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação. impossibilidade.

OJ-SDI1-207 Indenização. Imposto de renda.

OJ-SDI1-270 Transação extrajudicial. Quitação total.

PROTESTO JUDICIAL

OJ-SDI1-370 FGTS. Multa de 40%. Diferenças dos expurgos inflacionários. Prescrição. Interrupção decorrente de protestos judiciais.

PROTOCOLO INTEGRADO

OJ-SDI1-320 Norma interna. Eficácia limitada a recursos da competência do TRT que a editou. CLT, art. 896, § 1o. (cancelada)

PROVA

Ver também Ônus da Prova.

SÚMULA 403, I Ação rescisória. CPC, art. 485, III. Silêncio da parte vencedora acerca de eventual fato que lhe seja desfavorável. Descaracterizado o dolo processual.

SÚMULA 299, I Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

SÚMULA 107 Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. (cancelada)

SÚMULA 299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada.

OJ-SDI1-278 Adicional de insalubridade. Perícia. Local de trabalho desativado. Utilização de outros meios de prova.

SUM 102, I Bancário. Cargo de confiança. Configuração dependente da prova das reais atribuições. CLT, arts. 224, § 2o, e 62, b.

SÚMULA 74, II Confissão ficta. Confronto com prova pré-constituída. Produção de prova posterior. CPC, art. 400, I.

SÚMULA 217 Depósito recursal. Credenciamento bancário. Prova dispensável.

OJ-SDI1-233 Horas extras. Comprovação de parte do período alegado.

SÚMULA 338, II Horas extras. Presunção de veracidade. Previsão em instrumento coletivo. Elisão.

OJ-SDI1-234 Horas extras. Prova oral. Prevalência sobre folha individual de presença (FIP) instituída por norma coletiva.

OJ-SDI1-36 Instrumento normativo. Cópia não autenticada. Documento comum às partes.

SÚMULA 415 Mandado de segurança. Prova documental pré-constituída. CPC, art. 284.

SÚMULA 254 Salário-família. Marco inicial da obrigação. Prova da filiação ou data do pedido.

SÚMULA 357 Testemunha. Ação contra a mesma reclamada. Suspeição.

SÚMULA 74, III Vedação à produção de prova posterior pela parte confessa.

PROVA EMPRESTADA

OJ-SDI1-278 Adicional de insalubridade. Perícia. Local de trabalho desativado. Utilização de outros meios de prova.

Q

QUADRO DE AVISOS

PN-104 Quadro de avisos na empresa.

QUADRO DE CARREIRA

OJ-SDI1T-29 CEEE. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Reestruturação em 1991. Válido.

PN-16 Comissão para disciplinar quadro de carreira da empresa. (cancelado)

SÚMULA 19 Competência da Justiça do Trabalho.

OJ-SDI1-125 Desvio de função iniciado antes da vigência da CF/88. Reenquadramento indevido. Direito apenas às diferenças salariais.

SÚMULA 231 Equiparação salarial. Homologação. CNPS. CLT, art. 461, § 2o. (cancelada)

OJ-SDI1-193 Equiparação salarial. Homologação. Governo Estadual. (cancelada)

SÚMULA 6, I Equiparação salarial. Homologação. Ministério do Trabalho. CLT, art. 461, § 2o.

OJ-SDI1-418 Quadro de carreira. Critérios de alternância e antiguidade. Validade, conforme instrumento coletivo.

SÚMULA 127 Reclamação. Preterição.

QUITAÇÃO

Ver também Rescisão Contratual.

OJ-SDI2-132 Ação rescisória. Acordo homologado judicialmente. Alcance. Ofensa à coisa julgada.

OJ-SDI1-270 Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação total.

SÚMULA 41 Validade. (cancelada)

SÚMULA 330 Validade.

QUORUM

OJ-SDC-21 Ilegitimidade ad causam do sindicato. Ausência de indicação do total de associados da entidade sindical. Insuficiência de quorum. CLT, art. 612. (cancelada)

OJ-SDC-13 Legitimação da entidade sindical. Assembleia deliberativa. Quorum de validade. CLT, art. 612. (cancelada)

OJ-SDC-14 Sindicato. Base territorial excedente de um município. Múltiplas assembleias. (cancelada)

R

RADIAÇÃO IONIZANTE

OJ-SDI1-345 Adicional de Periculosidade. Radiação ionizante ou substância radioativa. Devido. (Portarias n. 3.393, de 17.12.1987 e 518, de 07.04.2003) Indevido na vigência da Portaria n. 496/02.

RADIOLOGISTA

OJ-SDI1-208 Gratificação de raios X. Redução. Lei n. 7.923/89.

OJ-SDI1-67 Salário profissional. Lei n. 7.394/85.

SÚMULA 358 Técnico. Salário profissional. Lei n. 7.394/85.

READMISSÃO

OJ-SDI1-91 Anistia. ADCT, art. 8o, § 1o. Efeitos financeiros. ECT.

SÚMULA 138 Cômputo do período anterior à readmissão no caso de encerrado o contrato com saída espontânea.

PN-75 Contrato de experiência. (cancelado)

PN-39 Preferência. Demissão sem justa causa. (cancelado)

SÚMULA 20 Rescisão contratual. Permanência na empresa ou readmissão em curto prazo. Fraude à lei. (cancelada)

REAJUSTAMENTO SALARIAL

SÚMULA 181 Adicional por tempo de serviço. Reajuste semestral. Lei n. 6.708/79. (cancelada)

SÚMULA 141 Art. 2o da Lei n. 4.725/65. Reajustamento salarial. Dissídio coletivo. (cancelada)

OJ-SDI1T-25 Banco Meridional. Extensão. Complementação de aposentadoria.

OJ-SDI1T-26 Banerj. Plano Bresser. Acordo coletivo de 1991. Não é norma programática.

OJ-SDI1T-68 Banespa. Convenção coletiva. Superveniência de acordo em dissídio coletivo. Prevalência.

OJ-SDI1-325 Concedido pela empresa. Compensação no ano seguinte em antecipação sem a participação do sindicato profissional. Impossibilidade.

OJ-SDI1T-47 Décimo terceiro salário. Dedução da 1a parcela. URV. Lei n. 8.880/94.

SÚMULA 273 Decretos-Leis n. 2.012/83 e 2.045/83. Constitucionalidade. (cancelada)

SÚMULA 116 Funcionário público cedido. RFFSA. Lei n. 4.345/64. (cancelada)

SÚMULA 252 Funcionário público cedido. RFFSA. Lei n. 4.345/64. (cancelada)

SÚMULA 319 Gatilhos. Decretos-Leis n. 2.284/86 e 2.302/86. Servidores públicos celetistas.

SÚMULA 316 IPC de jun/87. Plano Bresser. Existência de direito adquirido. (cancelada)

SÚMULA 315 IPC de mar/90. Plano Collor. Lei n. 8.030/90. Inexistência de direito adquirido.

OJ-SDI1T-55 IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência.

SÚMULA 57 Normativo. Categoria profissional de industriários. Trabalhador rural. Usinas de açúcar. (cancelada)

OJ-SDI1-57 PCCS. Adiantamento. Lei n. 7.686/88, art. 1o.

SÚMULA 317 Plano Verão. URP de fev/89. Existência de direito adquirido. (cancelada)

OJ-SDI1-59 Plano Verão. URP de fev/89. Inexistência de direito adquirido.

SÚMULA 322 Planos econômicos. Diferenças salariais. Limitação à data-base.

OJ-SDI1-262 Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução. Coisa julgada.

OJ-SDI1-243 Planos econômicos. Prescrição total.

OJ-SDI1-100 Previsto em legislação federal. Incidência sobre as relações contratuais trabalhistas do estado-membro, autarquias e fundações públicas.

OJ-SDI1-69 Previsto em norma coletiva. Prevalência dos Decretos-Leis n. 2.283/86 e 2.284/86. “Plano Cruzado”.

OJ-SDI2-40 Previsto em norma coletiva. Prevalência. Legislação de política salarial. Ação rescisória.

SÚMULA 375 Previsto em norma coletiva. Prevalência. Legislação de política salarial.

SÚMULA 5 Reajuste salarial concedido no curso do aviso prévio. Recebimento antecipado. (cancelada)

OJ-SDI1T-35 Reajustes bimestrais e quadrimestrais (Lei n. 8.222/91). Base de cálculo.

OJ-SDI2-39 Reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei n. 8.222/91. Ação rescisória. Súm. 83.

OJ-SDI1T-49 Serpro. Norma regulamentar. Superveniência de sentença normativa.

SÚMULA 235 Servidor do Distrito Federal e autarquias. Correção automática de salários. Lei n. 6.708/79. (cancelada)

SÚMULA 249 Setorizado. Tabela única. (cancelada)

PN-45 Trimestralidade. (cancelado)

SÚMULA 323 URP de abril e maio/88. Decreto-Lei n. 2.425/88. (cancelada)

OJ-SDI1T-58 URP de junho e julho/88. Suspensão do pagamento. Data-base em maio. Decreto-Lei n. 2.425/88. Inexistência de violação a direito adquirido.

OJ-SDI1-79 URPs de abril e maio/88. Decreto-Lei n. 2.425/88.

RECESSO FORENSE

SÚMULA 262, II Férias coletivas. Suspensão dos prazos recursais.

RECLAMAÇÃO CORRECIONAL

OJ-TP-5 Decisão de agravo regimental interposto em pedido de providência ou reclamação correcional. Recurso ordinário. Descabimento.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

OJ-SDI2-151 Ação rescisória e mandado de segurança. Irregularidade de representação processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável.

OJ-SDI1-399 Estabilidade provisória. Ação trabalhista ajuizada após o término do período de garantia no emprego. Abuso do exercício do direito de ação. Não configuração. Indenização devida.

RECONHECIMENTO DE FIRMA

SÚMULA 270 Representação processual. Mandato expresso. (cancelada)

OJ-SDI1-75 Substabelecimento sem o reconhecimento de firma do substabelecente. Lei n. 8.952/94.

RECURSO ADESIVO

SÚMULA 175 Cabimento. CPC, art. 500. (cancelada)

SÚMULA 196 Cabimento. Prazo. (cancelada)

SÚMULA 283 Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias. Prazo.

RECURSO ADMINISTRATIVO

SÚMULA 424 Recurso administrativo. Pressuposto de admissibilidade. Multa administrativa. Não recepção pela Constituição Federal do § 1o do art. 636 da CLT.

RECURSO DE EMBARGOS

OJ-SDI1-95 Admissibilidade. Aresto oriundo da mesma Turma do TST. Inservível ao conhecimento. CLT, art. 894, b.

SÚMULA 337, III A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, a, desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos.

SÚMULA 38 Comprovação de divergência jurisprudencial. (cancelada)

SÚMULA 23 Comprovação de divergência jurisprudencial. Abrangência de todos os fundamentos da decisão recorrida.

SÚMULA 42 Comprovação de divergência jurisprudencial. Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência. (cancelada)

OJ-SDI1-335 Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2o, da CF/88.

SÚMULA 183 Decisão em agravo de instrumento. Despacho denegatório. Recurso de revista. (cancelada)

SÚMULA 335 Decisão em agravo de instrumento. Despacho denegatório. Recurso de revista. (cancelada)

SÚMULA 195 Decisão em agravo regimental. (cancelada)

SÚMULA 296, I Divergência jurisprudencial específica. Interpretação diversa de mesmo dispositivo legal.

SÚMULA 296, II Divergência jurisprudencial. Especificidade. Conhecimento ou desconhecimento pela Turma.

OJ-SDI1-293 Embargos à SDI contra decisão de Turma do TST em agravo do art. 557, § 1o, do CPC. (cancelada)

OJ-SDI1-378 Embargos. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento.

SÚMULA 434 Embargos de Declaração pela parte adversa, interrupção do prazo recursal. Ausência de prejuízo àquele que apresentou recurso tempestivamente.

SÚMULA 337, IV É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, sendo necessário que o recorrente transcreva o trecho divergente e aponte o sítio de onde foi extraído com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (URL – Universal Resource Locator).

SÚMULA 184 Preclusão. Omissão. Embargos declaratórios.

SÚMULA 297 Prequestionamento. Oportunidade. Configuração.

OJ-SDI1-405 Procedimento sumaríssimo. Conhecimento. Recurso interposto após vigência da Lei n. 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894, II, da CLT.

SÚMULA 283 Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Prazo. Correlação de matérias.

SÚMULA 196 Recurso adesivo. Prazo. (cancelada)

SÚMULA 353 Recurso de embargos à SDI. Agravo. Cabimento.

SÚMULA 433 Recurso de Embargos. Execução. Decisão de Turma em Recurso de Revista. Divergência jurisprudencial. Lei n. 11.496/2007.

OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de arguição de afronta ao art. 896 da CLT.

OJ-SDI1-294 Recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos. Necessária a indicação expressa de ofensa ao art. 896 da CLT.

SÚMULA 337, I Recurso de revista ou de embargos. Comprovação de divergência jurisprudencial.

SÚMULA 333 Recurso de revista. Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência. (alterada – Res. 155/2009, DJ 26 e 27.02.2009 e 02.03.2009)

OJ-SDI1-219 Recurso de revista ou de embargos. Invocação de orientação jurisprudencial do TST. Indicação de número ou conteúdo.

OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação.

OJ-SDI1-336 Recurso não conhecido com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações legais e constitucionais alegadas na revista.

OJ-SDI1-120 Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais.

SÚMULA 126 Reexame de fatos e provas.

SÚMULA 337, II Repositório de jurisprudência autorizado. Validade das edições anteriores à concessão do registro.

OJ-SDI1-295 Revista não conhecida por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial. Exame do mérito pela SDI.

RECURSO DE REVISTA

SÚMULA 210 Admissibilidade. Execução de sentença. (cancelada)

SÚMULA 266 Admissibilidade. Execução de sentença.

SÚMULA 208 Admissibilidade. Interpretação de cláusula contratual ou de regulamento da empresa. (cancelada)

SÚMULA 221, II Admissibilidade. Violação legal. Interpretação razoável.

OJ-SDI1-282 Agravo de Instrumento. Juízo de admissibilidade ad quem. Alcance.

OJ-SDI1-284 Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.

OJ-SDI1T-18 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Comprovação de tempestividade. Lei n. 9.756/98.

OJ-SDI1T-17 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista. Lei n. 9.756/98.

SÚMULA 337, III A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, a, desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos.

OJ-SDI1-335 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2o, da CF/88.

SÚMULA 38 Comprovação da divergência jurisprudencial. (cancelada)

SÚMULA 23 Comprovação da divergência jurisprudencial. Abrangência de todos os fundamentos da decisão recorrida.

OJ-SDI1-111 Comprovação de divergência jurisprudencial. Aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional.

SÚMULA 42 Conhecimento. Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência. (cancelada)

SÚMULA 312 Constitucionalidade. Alínea b do art. 896 da CLT. Lei n. 7.701/88.

SÚMULA 183 Decisão em agravo de instrumento. Despacho denegatório. Recurso de revista. (cancelada)

SÚMULA 335 Despacho denegatório. Decisão em agravo de instrumento. Recurso de embargos à SDI. (cancelada)

OJ-SDI1-377 Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso de revista exarado por presidente do TRT. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal.

OJ-SDI1-336 Embargos. Recurso não conhecido com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações legais e constitucionais alegadas na revista.

OJ-SDI1-295 Embargos. Revista não conhecida por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial. Exame do mérito pela SDI.

SÚMULA 337, IV É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, sendo necessário que o recorrente transcreva o trecho divergente e aponte o sítio de onde foi extraído com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (URL – Universal Resource Locator).

OJ-SDI1T-3 Interposto antes da edição da Súm. 337. Inaplicabilidade.

SÚMULA 184 Preclusão. Omissão. Embargos declaratórios.

SÚMULA 297 Prequestionamento. Oportunidade. Configuração.

OJ-SDI1-352 Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista fundamentado em contrariedade a Orientação Jurisprudencial. Inadmissibilidade. Art. 896, § 6o, da CLT, acrescentado pela Lei n. 9.957, de 12.01.2000. Admite-se por violação à Constituição e à Súmula do TST.

SÚMULA 283 Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Prazo. Correlação de matérias.

SÚMULA 196 Recurso adesivo. Prazo. (cancelada)

SÚMULA 353 Recurso de embargos à SDI. Agravo. Cabimento.

OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de arguição de afronta ao art. 896 da CLT.

SÚMULA 337, I Recurso de revista ou de embargos. Comprovação de divergência jurisprudencial.

SÚMULA 333 Recurso de revista. Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência.

OJ-SDI1-219 Recurso de revista ou de embargos. Invocação de orientação jurisprudencial do TST. Indicação de número ou conteúdo.

SÚMULA 218 Recurso de revista. Acórdão proferido em agravo de instrumento.

SÚMULA 285 Recurso de revista. Admissibilidade parcial pelo Juiz Presidente do TRT. Apreciação integral pela Turma do TST. Imprópria a interposição de agravo de instrumento.

OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação.

OJ-SDI1-334 Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Impossibilidade.

OJ-SDI1-260, II Recurso de revista. Processos em curso. Lei n. 9.957/2000. Despacho denegatório. Apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional. Apreciação do recurso sob esses fundamentos.

OJ-SDI1-260, I Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Processos em curso. Lei n. 9.957/2000. Aplicabilidade.

OJ-SDI1-120 Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais.

SÚMULA 296, I Recurso. Divergência jurisprudencial específica. Interpretação diversa de mesmo dispositivo legal.

SÚMULA 126 Reexame de fatos e provas.

SÚMULA 337, II Repositório autorizado. Validade das edições anteriores à concessão do registro.

RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA

OJ-TP-11 Prazo. Órgão Colegiado. Oito dias. Art. 6o da Lei n. 5.584, de 26.06.1970.

RECURSO EX OFFICIO

Ver Remessa “Ex Officio”

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

SÚMULA 100, X Ação rescisória. Decadência. Não esgotamento das vias recursais. Prazo legal do recurso extraordinário.

OJ-SDI2-56 Mandado de segurança. Execução. Pendência de recurso extraordinário ou de agravo de instrumento.

RECURSO ORDINÁRIO

OJ-SDI2-113 Ação cautelar. Incabível. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

SÚMULA 100, VII Ação rescisória. Decadência afastada em recurso ordinário. Julgamento imediato do mérito. Duplo grau de jurisdição.

SÚMULA 99 Ação rescisória. Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção.

OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória n. 1.906 e reedições.

SÚMULA 405, II Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Recebimento como medida acautelatória.

OJ-SDI2-90 Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. CPC, art. 514, II.

OJ-SDI2-100 Cabimento. Decisão regional proferida em agravo regimental contra liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança.

OJ-SDI2-148 Custas processuais. Mandado de segurança. Interposição de recurso ordinário. Exigência do Pagamento. Comprovação.

OJ-TP-5 Decisão de agravo regimental interposto em pedido de providência ou reclamação correcional. Recurso ordinário. Descabimento.

SÚMULA 393 Recurso Ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, § 1o, do CPC.

OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança em despacho monocrático. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.

OJ-SDI2-156 Habeas corpus originário no TST. Substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus. Cabimento contra decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho.

SÚMULA 167 Impugnação à investidura de vogal. (cancelada)

SÚMULA 154 Mandado de segurança. Prazo. (cancelada)

SÚMULA 201 Mandado de segurança. Recurso ordinário para o TST.

SÚMULA 283 Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Prazo. Correlação de matérias.

SÚMULA 196 Recurso adesivo. Prazo. (cancelada)

OJ-SDI1-334 Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Impossibilidade.

SÚMULA 158 Recurso ordinário para o TST. Cabimento. Ação rescisória. Decisão de TRT.

RECURSAL, PRAZO

SÚMULA 434 Prazo. Recurso interposto antes da publicação do acórdão. Extemporaneidade.

Ver cada modalidade de Recurso.

REEXAME DE FATOS E PROVAS

SÚMULA 410 Ação rescisória. Inviabilidade.

SÚMULA 126 Recurso de revista ou de embargos. Reexame de fatos e provas.

REEXAME NECESSÁRIO

Ver Remessa “Ex Officio”

REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO

Ver Compensação de Horário.

REGIME DE REVEZAMENTO

Ver também Turno Ininterrupto de Revezamento.

SÚMULA 130 Adicional noturno. CLT, art. 73. CF/47, art. 157, III. (cancelada)

SÚMULA 110 Intervalo mínimo de 11 horas. Jornada de trabalho. Horas extras.

SÚMULA 391, II Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada para horário fixo. Não configura alteração contratual ilícita. Lei n. 5.811/72, art. 10. CF/88.

SÚMULA 391, I Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Lei n. 5.811/72. Recepcionada pela CF/88.

OJ-SDI1-360 Turno ininterrupto de revezamento. Dois turnos. Horário diurno e noturno. Caracterização.

REGIME JURÍDICO

OJ-SDI1-138 Competência residual da Justiça do Trabalho. Período anterior à Lei n. 8.112/90. Limitação da execução ao período celetista.

SÚMULA 123 Contrato por tempo determinado. Servidor temporário. Lei (estadual ou municipal) que estabelece o regime jurídico. CF, art. 106. Competência. Justiça do Trabalho. (cancelada)

OJ-SDI1-297 Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. CF/88, art. 37, XIII.

SÚMULA 121 Funcionário público de ex-autarquia. Administração portuária. Opção pelo regime celetista. Gratificação de produtividade. (cancelada)

SÚMULA 105 Funcionário público. Opção pelo regime celetista. Congelamento dos quinquênios. (cancelada)

SÚMULA 243 Funcionário público. Opção pelo regime celetista. Renúncia das vantagens estatutárias.

SÚMULA 58 Pessoal de obras. Aplicação da legislação trabalhista.

OJ-TP-6 Precatório. Execução. Limitação da condenação imposta pelo título judicial exequendo à data do advento da Lei n. 8.112, de 11.12.1990.

SÚMULA 382 Regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. (conversão da OJ 128 da SDI-1)

SÚMULA 235 Servidor do Distrito Federal e autarquias. Correção automática de salários. Lei n. 6.708/79. (cancelada – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

SÚMULA 319 Servidores públicos celetistas. Reajustes salariais (gatilhos). Decretos-Leis n. 2.284/86 e 2.302/86.

SÚMULA 103 Tempo de serviço. Licença-prêmio. Lei n. 1.890/53. Opção estatutário. (cancelada)

REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO

OJ-SDC-15 Sindicato. Legitimidade ad processum.

REGULAMENTO DA EMPRESA

Ver Norma Regulamentar.

REINTEGRAÇÃO

OJ-SDI2-24 Ação rescisória. Estabilidade provisória. Decisão rescindenda que determina a reintegração. Período estabilitário exaurido. Devida apenas indenização.

SÚMULA 339, II CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Extinção do estabelecimento.

OJ-SDI2-63 Concedida em ação cautelar. Mandado de segurança. Cabimento.

OJ-SDI1-101 Conversão em indenização dobrada. (cancelada)

SÚMULA 28 Conversão em indenização dobrada.

SÚMULA 150 Demissão do empregado. Atos institucionais. Reintegração. Indenização. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada)

SÚMULA 396, II Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Salário relativo ao período estabilitário. Julgamento extra petita.

SÚMULA 396, I Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Efeitos financeiros.

SÚMULA 244, II Gestante. Estabilidade provisória. Direito à reintegração durante período da garantia de emprego.

OJ-SDI2-87 Mandado de segurança. Reintegração em execução provisória. CPC, art. 899. (cancelada)

OJ-SDI2-65 Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida. Dirigente sindical. CLT, art. 659, X.

OJ-SDI2-142 Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida. Tutela antecipada. CLT, art. 659, X.

OJ-SDI2-64 Mandado de segurança. Reintegração. Tutela antecipada. Estabilidade provisória prevista em lei ou norma coletiva.

RELAÇÃO DE EMPREGO

Ver Vínculo Empregatício.

SÚMULA 327 Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial. (nova redação)

SÚMULA 219, III Devidos. Honorários advocatícios.Causas em que o ente sindical figure como substituto processual.

RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS

PN-41 Contribuição sindical e assistencial.

SÚMULA 216 Depósito recursal. Relação de empregados. Autenticação mecânica. Necessidade. Deserção. (cancelada)

PN-111 Obrigatoriedade de remessa pela empresa ao sindicato.

REMESSA EX OFFICIO

SÚMULA 303, II Ação rescisória. Decisão contrária à Fazenda Pública.

SÚMULA 298, III Ação rescisória. Prequestionamento. Decisão regional que simplesmente confirma a sentença.

OJ-SDI1-9 Alçada. Decisão contrária a ente público. Decreto-Lei n. 779/69. Lei n. 5.584/70.

SÚMULA 303, I Decisão contrária à Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. Exceções.

OJ-SDI1-73 Mandado de segurança. Decisões proferidas pelo TRT favoráveis a ente público. Lei n. 1.533/51, art. 12.

SÚMULA 303, III Mandado de segurança. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem.

OJ-TP-8 Precatório. Matéria administrativa. Remessa necessária. Não cabimento.

OJ-SDI1-334 Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Impossibilidade.

OJ-SDI1-72 Mandado de segurança concedido. Impetrante e terceiro interessado pessoas de direito privado. Incabível, ressalvadas as hipóteses de matéria administrativa, de competência do órgão especial. Inserida em 25.11.1996 (cancelada)

RENÚNCIA

SÚMULA 276 Aviso prévio. Renúncia pelo empregado.

OJ-SDC-30 Estabilidade da gestante. Cláusula coletiva. Renúncia ou transação de direitos constitucionais.

SÚMULA 243 Funcionário público. Opção pelo regime celetista. Renúncia das vantagens estatutárias.

REPOSITÓRIO AUTORIZADO DE JURISPRUDÊNCIA

SÚMULA 337, IV É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, sendo necessário que o recorrente transcreva o trecho divergente e aponte o sítio de onde foi extraído com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (URL – Universal Resource Locator).

SÚMULA 337, II Autorizado após a interposição do recurso.

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

OJ-SDI1-103 Adicional de insalubridade. Incidência. Cálculo.

SÚMULA 15 Ausência motivada por doença. Percepção do salário-enfermidade. Atestado médico. Ordem preferencial estabelecida em lei. Repouso semanal remunerado.

SÚMULA 113 Bancário. Sábado. Dia útil. Repercussão de horas extras.

SÚMULA 27 Comissionista.

PN-40 Comissionista. Repouso semanal. Cálculo. (cancelada)

OJ-SDI1-410 Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Art. 7o, XV, da CF. Violação.

OJ-SDI1-93 Domingos e feriados trabalhados e não compensados. Pagamento em dobro. (cancelada)

SÚMULA 146 Domingos e feriados trabalhados e não compensados. Pagamento em dobro.

SÚMULA 290 Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões. (cancelada)

SÚMULA 354 Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões.

PN-92 Ingresso com atraso.

OJ-SDI1-394 Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS.

SÚMULA 147 Intercorrentes nas férias indenizadas. (cancelada)

SÚMULA 351 Professor. Lei n. 605/49, art. 7o, § 2o. CLT, art. 320.

SÚMULA 225 Repercussão. Gratificações por tempo de serviço e produtividade.

SÚMULA 172 Repouso semanal remunerado. Incidência das horas extras habituais.

OJ-SDI1T-5 Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade pagas semanalmente. Repercussão no repouso semanal remunerado.

PN-79 Trabalhador temporário. Descanso semanal. Aplicação analógica da Lei n. 605/49.

PN-87 Trabalho em domingos e feriados não compensados. Pagamento em dobro dos salários. Repouso remunerado.

SÚMULA 360 Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

Ver também Mandato.

OJ-SDI1-7 Advogado. Atuação fora da seção da OAB onde está inscrito. Ausência de comunicação. Infração disciplinar. Lei n. 4.215/63, art. 56, § 2o.

OJ-SDI1-374 Agravo de instrumento. Regularidade. Procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de poderes ao âmbito do tribunal regional do trabalho.

OJ-SDI1-318 Autarquia. Legitimidade de Estados e Municípios. Irregularidade.

OJ-SDI1-319 Estagiário. Habilitação posterior.

OJ-SDI1-373 Representação. Pessoa jurídica. Procuração. Invalidade. Identificação do outorgante e de seu representante.

OJ-SDI1-371 Irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do art. 654, § 1o, do Código Civil.

OJ-SDI2-151 Irregularidade verificada na fase recursal. Ação rescisória e mandado de segurança. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável.

OJ-SDI1T-65 Representação judicial da União. Assistente jurídico. Apresentação do ato de designação.

REPRESENTAÇÃO SINDICAL

OJ-SDC-4 Disputa por titularidade de representação. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada – DJ 18.10.2006)

OJ-SDC-9 Dissídio coletivo. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho.

OJ-SDC-21 Ilegitimidade ad causam do sindicato. Ausência de indicação do total de associados da entidade sindical. Insuficiência de quorum. CLT, art. 612. (cancelada)

OJ-SDC-13 Legitimação da entidade sindical. Assembleia deliberativa. Quorum de validade. CLT, art. 612. (cancelada)

OJ-SDC-22 Legitimidade ad causam do sindicato. Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico envolvidos no conflito. Necessidade. (inserido dispositivo – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010)

OJ-SDC-23 Legitimidade ad causam. Sindicato representativo de segmento profissional ou patronal.

OJ-SDC-14 Sindicato. Base territorial excedente de um município. Múltiplas assembleias. (cancelada)

SÚMULA 177 Sindicato. Dissídio coletivo. CLT, art. 859. (cancelada)

RESCISÃO CONTRATUAL

Ver também Dispensa de Empregado.

SÚMULA 3 Aposentadoria. Gratificação natalina proporcional. Lei n. 4.090/62. (cancelada)

PN-7 Assistência sindical. Tempo de serviço inferior a 1 ano. (cancelado)

PN-8 Atestados de afastamento e salários. Empregado demitido.

SÚMULA 182 Aviso prévio. Indenização adicional. Contagem. Lei n. 6.708/79, art. 9o.

SÚMULA 44 Cessação da atividade da empresa. Aviso prévio.

SÚMULA 173 Cessação das atividades da empresa. Salários devidos até a data da extinção.

SÚMULA 2 Contrato a prazo. Safra. Gratificação natalina proporcional. Lei n. 4.090/62. (cancelada)

SÚMULA 163 Contrato de experiência. Aviso prévio. CLT, art. 481.

SÚMULA 125 Contrato por prazo determinado. Indenização. Dispensa sem justa causa. Opção. FGTS. CLT, art. 479. Decreto n. 59.820/66, art. 30, § 3o.

SÚMULA 14 Culpa recíproca. Aviso prévio, décimo terceiro e férias proporcionais.

SÚMULA 31 Despedida indireta. Aviso prévio. Incabível. (cancelada)

SÚMULA 26 Despedida obstativa. Estabilidade decenal. (cancelada)

SÚMULA 73 Falta grave. Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias.

SÚMULA 7 Férias indenizadas. Base de cálculo. Remuneração do empregado na época da reclamação ou da extinção do contrato.

SÚMULA 171 Férias proporcionais. Extinção do contrato de trabalho.

PN-28 Férias proporcionais. Iniciativa do empregado. Tempo de serviço inferior a 1 ano. (cancelado)

SÚMULA 261 Férias proporcionais. Rescisão contratual por iniciativa do empregado. Contrato vigente há menos de 1 ano.

OJ-SDI1T-1 FGTS. Multa de 40%. Rescisão contratual anterior a CF/88. Complementação do percentual de 30%.

SÚMULA 142 Gestante. Dispensa sem justa causa. Salário-maternidade. (cancelada)

SÚMULA 212 Iniciativa da rescisão do contrato. Ônus da prova. Término do contrato de trabalho.

SÚMULA 157 Iniciativa do empregado. Gratificação natalina. Lei n. 4.090/62.

SÚMULA 13 Mora salarial. Pagamento dos salários em audiência.

OJ-SDI1-162 Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias. Exclusão do dia da notificação e inclusão do dia do vencimento. Código Civil de 2002, art. 132. Código Civil de 1916, art. 125.

SÚMULA 20 Permanência na empresa ou readmissão em curto prazo. Fraude à lei. (cancelada)

SÚMULA 10 Professor. Dispensa sem justa causa durante as férias escolares. Direito aos salários.

SÚMULA 54 Rescisão do contrato por acordo. Empregado estável optante. Indenização em dobro.

SÚMULA 69 Revelia. Lei n. 10.272/2001. Verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência. Acréscimo de 50%. Pagamento em dobro até o advento da Lei n. 10.272/2001.

OJ-SDC-16 Taxa de homologação de rescisão contratual. Cláusula coletiva. Ilegalidade.

SÚMULA 306 Trintídio que antecede a data-base. Indenização adicional. Arts. 9o das Leis n. 6.708/79 e 7.238/84. (cancelada)

SÚMULA 314 Trintídio que antecede a data-base. Pagamento das verbas rescisórias com salário corrigido. Indenização adicional. Leis n. 6.708/79 e 7.238/84.

RESPONSABILIDADE

OJ-SDI1-261 Bancos. Sucessão trabalhista. Responsabilidade do sucessor. Obrigações trabalhistas.

OJ-SDI1-363 Descontos previdenciários e fiscais. Condenação do empregador pelo inadimplemento de verbas remuneratórias. Responsabilidade do empregado pelo pagamento. Abrangência.

SÚMULA 368, II Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo recolhimento. Sentenças trabalhistas. Critério de apuração dos descontos fiscais.

OJ-SDI1-341 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento.

SÚMULA 236 Honorários periciais. Responsabilidade. Sucumbência. (cancelada)

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA

SÚMULA 331, V Administração Pública. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária. Conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93.

SÚMULA 331, VI Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária. Verbas decorrentes da condenação.

SÚMULA 331, IV Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento das obrigações trabalhistas. Responsabilidade subsidiária.

OJ-SDI1-185 Contrato de trabalho. Associação de Pais e Mestres – APM. Responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado. Inexistência.

OJ-SDI1-92 Desmembramento de municípios.

OJ-SDI1-191 Dono da obra. Construção civil. Contrato de empreitada. (nova redação)

SÚMULA 205 Integrante de grupo econômico, que não participou da relação processual. Execução. (cancelada)

OJ-SDI1T-59 Interbras. Sucessão. Responsabilidade.

OJ-SDI1-382 Juros de mora. Art. 1o-F da Lei n. 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente.

OJ-SDI1T-30 PROFORTE. Cisão parcial de empresa. Constatação de fraude.

OJ-SDI1T-66 SPTRANS. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Contrato de concessão de serviço público. Transporte coletivo. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

OJ-SDI1-411 Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a grupo econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos trabalhistas de empresa não adquirida. Inexistência.

OJ-SDI1-225, II Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão.

OJ-SDI1-225, I Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto após a vigência da concessão.

RESTITUIÇÃO DA PARCELA JÁ RECEBIDA

OJ-SDI2-28 Restituição da parcela já recebida. Proposição de ação própria. Inviabilidade de condenação em ação rescisória. (cancelada)

REVELIA

SÚMULA 398 Ação rescisória. Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia.

SÚMULA 404 Ação rescisória. Fundamento para invalidar confissão. Confissão ficta. Inadequação do enquadramento no art. 485, VIII, do CPC.

OJ-SDI1-245 Atraso à audiência.

SÚMULA 69 Lei n. 10.272/2001. Verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência. Acréscimo de 50%. Pagamento em dobro até o advento da Lei n. 10.272/2001.

OJ-SDI1-152 Pessoa jurídica de direito público. CLT, art. 844.

SÚMULA 122 Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado munido de procuração. Indispensabilidade de apresentação do atestado médico.

REVOGAÇÃO

SÚMULA 51, I Cláusulas regulamentares. Revogação ou alteração das vantagens deferidas anteriormente. Trabalhadores atingidos.

OJ-SDI1-349 Tácita. Juntada de nova procuração. Ausência de ressalva. Efeitos.

PN-120 Vigência. Sentença normativa. Prazo legal de 4 anos. Revogação. Norma coletiva superveniente.

RITO SUMARÍSSIMO

Ver Procedimento Sumaríssimo.

RURÍCOLA

Ver Trabalhador Rural.

S

SALÁRIO

Ver Desconto Salarial.

OJ-SDI1-133 Ajuda-alimentação. PAT. Integração no salário. Lei n. 6.321/76.

PN-1 Antecipação salarial trimestral. (cancelado)

OJ-SDI1-325 Aumento salarial concedido pela empresa. Compensação no ano seguinte em antecipação sem a participação do sindicato profissional. Impossibilidade.

SÚMULA 363 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor público. Efeitos financeiros.

SÚMULA 173 Cessação das atividades da empresa. Salários devidos até a data da extinção.

SÚMULA 431 Cálculo. Jornada de 200h mensais. Divisor: 40h semanais.

SÚMULA 91 Complessivo. Nulidade de cláusula contratual.

PN-93 Comprovante de pagamento. Recibo.

OJ-SDI1-43 Conversão de cruzeiros para cruzados. Decreto-Lei n. 2.284/86. Direito adquirido.

OJ-SDI1-28 Correção monetária. Diferenças salariais decorrentes da aplicação retroativa da Lei n. 7.596/87. Universidades federais.

OJ-SDI1T-12 CSN. Adicional de insalubridade e periculosidade. Prevalência do acordo coletivo.

OJ-SDI1-159 Data de pagamento. Alteração. CLT, arts. 468 e 459, par. único.

SÚMULA 381 Data limite para pagamento ultrapassada. Correção monetária. CLT, art. 459.

SÚMULA 101 Diárias de viagem excedentes a 50% do salário. Integração temporária no salário.

PN-82 Dissídio coletivo. Garantia de salários e consectários. Demissão sem justa causa.

SÚMULA 396, I Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Reintegração. Efeitos financeiros.

OJ-SDI1-96 Férias. Salário substituição. (cancelada)

SÚMULA 13 Mora. Pagamento em audiência. Rescisão do contrato de trabalho.

PN-72 Multa. Atraso no pagamento do salário.

PN-99 Nova função. Art. 460 da CLT. (cancelado)

PN-58 Pagamento ao analfabeto. Testemunhas.

PN-117 Pagamento com cheque.

PN-6 Período de amamentação. Garantia de salário, sem contraprestação de serviços.

PN-78 Professor. Redução salarial. Diminuição de carga horária.

OJ-SDI1-272 Servidor. Salário-base inferior ao salário mínimo. Apuração. Soma de todas as parcelas de natureza salarial.

SÚMULA 159, I Substituição de caráter não eventual. Direito ao salário contratual do substituído.

PN-65 Trabalhador rural. Pagamento de salário. Moeda corrente e horário.

PN-87 Trabalho em domingos e feriados não compensados. Pagamento em dobro dos salários. Repouso remunerado.

SÚMULA 159, II Vacância do cargo. Salário do sucessor.

SÚMULA 367, I Vantagens in natura. Habitação. Energia elétrica. Veículo. Indispensáveis para a realização do trabalho. Natureza indenizatória.

SALÁRIO COMPLESSIVO

OJ-SDI1T-12 CSN. Adicional de insalubridade e periculosidade. Prevalência do acordo coletivo.

SÚMULA 91 Nulidade de cláusula contratual.

SALÁRIO-ENFERMIDADE

SÚMULA 15 Ausência motivada por doença. Percepção do salário-enfermidade. Atestado médico. Ordem preferencial estabelecida em lei. Repouso semanal remunerado.

SALÁRIO-FAMÍLIA

SÚMULA 254 Marco inicial da obrigação. Prova da filiação ou data do pedido.

SÚMULA 344 Trabalhador rural. Devido somente após a Lei n. 8.213/91.

SÚMULA 227 Trabalhador rural. (cancelada)

SALÁRIO IN NATURA

Ver Salário-Utilidade.

SALÁRIO-MATERNIDADE

SÚMULA 260 Gestante. Contrato de experiência. (cancelada)

SÚMULA 142 Gestante. Dispensa sem justa causa. (cancelada)

OJ-SDI1-44 Gestante. Salário-maternidade de 120 dias.

SALÁRIO MÍNIMO

OJ-SDI2-2 Ação rescisória. Cabimento. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. CLT, art. 192.

OJ-SDI2-71 Ação rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mínimo. CF/88, art. 7o, IV.

OJ-SDI1-2 Base de cálculo. Adicional de insalubridade. CF/88. (cancelada)

SÚMULA 228 CLT, art. 76. Base de cálculo. Adicional de insalubridade.

OJ-SDI1-47 Hora extra. Base de cálculo. Soma do adicional de insalubridade ao salário contratual.

SÚMULA 35 Majoração. Complementação do depósito recursal. CLT, art. 899. (cancelada)

SÚMULA 134 Menor não aprendiz. (cancelada)

OJ-SDI1-358 Piso salarial proporcional à jornada reduzida. Possibilidade.

OJ-SDI1-393 Professor. Jornada de trabalho especial. Art. 318 da CLT. Proporcionalidade.

SÚMULA 137 Regional. Cálculo. Adicional de insalubridade. (cancelada)

OJ-SDI1-272 Servidor. Salário-base inferior ao salário mínimo. Apuração. Soma de todas as parcelas de natureza salarial.

SÚMULA 131 Vigência. (cancelada)

SÚMULA 356 Vinculação. Alçada.

SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL

Ver Salário Profissional.

OJ-SDC-26 Salário normativo. Salário mínimo profissional. Menor empregado. CF/88, art. 7o, XXX.

SALÁRIO NORMATIVO

PN-67 Contrato por produção. Remuneração. Diária. Salário normativo.

OJ-SDC-26 Salário mínimo profissional. Menor empregado. CF/88, art. 7o, XXX.

OJ-SDC-25 Salário normativo estabelecido com base em tempo de serviço. Contrato de experiência. Princípio de isonomia salarial. Violação não configurada.

SALÁRIO POR PRODUÇÃO

PN-67 Contrato por produção. Remuneração. Diária. Salário normativo.

SALÁRIO PROFISSIONAL

OJ-SDI2-71 Ação rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mínimo. CF/88, art. 7o, IV.

SÚMULA 17 Base de cálculo. Adicional de insalubridade. (cancelada)

SÚMULA 143 Médicos e dentistas. Proporcionalidade. Horas trabalhadas.

OJ-SDI1-67 Radiologista. Lei n. 7.394/85.

SÚMULA 358 Radiologista. Técnico. Lei n. 7.394/85.

OJ-SDC-26 Salário normativo. Salário mínimo profissional. Menor empregado. CF/88, art. 7o, XXX.

SALÁRIO-UTILIDADE

SÚMULA 367, II Cigarro. Salário-utilidade. Integração. (conversão da OJ 24 da SDI-1)

SÚMULA 367, I Habitação. Energia elétrica. Veículo. Indispensáveis para a realização do trabalho. Natureza indenizatória.

SÚMULA 258 Percentuais.

SÚMULA 241 Vale para refeição fornecido por força do contrato de trabalho. Natureza jurídica.

SEGURO-DESEMPREGO

SÚMULA 389, I Não fornecimento das guias. Competência material da Justiça do Trabalho.

SÚMULA 389, II Não fornecimento das guias. Indenização substitutiva.

SEGURO DE VIDA

PN-84 Assalto.

PN-112 Jornalista designado para serviço em área de risco.

PN-42 Obrigatório. Acidente ou morte. Transporte de valores. Vigia ou vigilante.

“SEMANA ESPANHOLA”

OJ-SDI1-323 Acordo de compensação de jornada. Validade.

SENTENÇA CITRA, ULTRA E EXTRA PETITA

Ver Decisão “Citra”, “Ultra” e “Extra Petita”

SENTENÇA DE MÉRITO

Ver Decisão de Mérito.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

SÚMULA 403, II Ação rescisória. Art. 485, III, do CPC. Sentença homologatória de acordo. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. Causa de rescindibilidade inadequada.

SÚMULA 100, V Ação rescisória. Decadência. Momento do trânsito em julgado.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO

SÚMULA 399, I Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão homologatória de adjudicação e de arrematação. Incabível.

OJ-SDI2-66 Mandado de segurança. Decisão homologatória de adjudicação. Existência de recurso próprio. Embargos à adjudicação. CPC, art. 746.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ARREMATAÇÃO

SÚMULA 399, I Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão homologatória de adjudicação e de arrematação. Incabível.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS

SÚMULA 399, II Ação rescisória. Decisão de mérito. (conversão da primeira parte da OJ 85 da SDI-2)

OJ-SDI2-85 Ação rescisória. Existência de contraditório. Decisão de mérito. (1a parte convertida na Súm. 399, II, e parte final incorporada à Súm. 298, IV)

SENTENÇA NORMATIVA

OJ-SDI1-277 Ação de cumprimento fundada em decisão normativa. Reforma posterior. Coisa julgada. Não configuração.

SÚMULA 350 Ação de cumprimento. Prescrição. Marco inicial. Sentença normativa. Trânsito em julgado.

SÚMULA 246 Ação de cumprimento. Trânsito em julgado da sentença normativa. Desnecessidade.

SÚMULA 397 Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ação de Cumprimento. Ofensa à coisa julgada. Sentença normativa modificada em grau de recurso. Exceção de pré-executividade e mandado de segurança. Cabimento.

SÚMULA 402 Ação rescisória. Documento novo. Descaracterização. Sentença normativa.

OJ-SDI1T-6 Adicional de produtividade. Limitação. Vigência. DC-TST 6/79.

PN-119 Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais.

OJ-SDI1-188 Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para ação individual. Ação de cumprimento. Cabimento.

SÚMULA 202 Gratificação por tempo de serviço. Compensação. Vantagem de mesma natureza instituída por instrumento coletivo. Simultaneidade.

SÚMULA 264 Hora suplementar. Cálculo.

OJ-SDI2-49 Mandado de segurança. Extinção da execução. Decisão normativa que sofreu posterior reforma. Trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação de cumprimento. (cancelada)

SÚMULA 279 Recurso. Efeito suspensivo. Cassação.

OJ-SDI1T-49 Serpro. Norma regulamentar. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa.

SÚMULA 277 Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho.

PN-120 Vigência. Sentença normativa. Prazo legal de 4 anos. Revogação. Norma coletiva superveniente.

SEQUESTRO

OJ-TP-1 Crédito trabalhista. Pequeno valor. Emenda Constitucional n. 37/2002.

OJ-TP/OE-13 Precatório. Quebra da ordem de precedência. Não demonstração da posição do exequente na ordem cronológica. Sequestro indevido.

OJ-TP-3 Precatório. Sequestro. Emenda Constitucional n. 30/2000. Preterição. Não inclusão no orçamento. ADIn 1662-8. CF/88, art. 100, § 2o.

SERVIÇO MILITAR

PN-80 Garantia de emprego ao alistando.

SERVIÇOS ESSENCIAIS

OJ-SDC-38 Greve. Garantia das necessidades inadiáveis da população usuária. Fator determinante da qualificação jurídica do movimento.

SERVIDOR PÚBLICO

SÚMULA 363 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor público. Efeitos financeiros.

OJ-SDI2-10 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor. Administração pública. Ação rescisória. Indicação expressa. CF/88, art. 37, II e § 2o.

SÚMULA 50 Cedido. Gratificação natalina. Lei n. 4.090/62.

SÚMULA 252 Cedido. Reajuste salarial. Lei n. 4.345/64. (cancelada)

SÚMULA 116 Cedido. Reajuste salarial. Lei n. 4.345/64. (cancelada)

OJ-SDI1-247 Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.

OJ-SDI2-26 Celetista exercente de atividade de nível superior. Extensão. Gratificação de nível superior. Suframa. CF/88, arts. 37, XIII, e 39, § 1o. Ação rescisória.

SÚMULA 390, I Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Estabilidade do art. 41 da CF/88.

OJ-SDI1-100 Celetista. Reajuste salarial previsto em legislação federal. Incidência sobre as relações contratuais trabalhistas do estado-membro, autarquias e fundações públicas.

SÚMULA 319 Celetista. Reajustes salariais (gatilhos). Decretos-Leis n. 2.284/86 e 2.302/86.

OJ-SDI1-216 Celetista. Vale-transporte. Lei n. 7.418/85.

OJ-SDI1-263 Contrato por tempo determinado. Natureza administrativa. Lei especial (estadual ou municipal). Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada)

SÚMULA 123 Contrato por tempo determinado. Servidor temporário. Lei (estadual ou municipal) que estabelece o regime jurídico. CF, art. 106. Competência. Justiça do Trabalho.

OJ-SDC-5 Dissídio coletivo contra pessoa jurídica de direito público. Impossibilidade jurídica.

OJ-SDI1-193 Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Governo Estadual. (cancelada)

SÚMULA 6, I Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Ministério do Trabalho. CLT, art. 461, § 2o.

OJ-SDI1-297 Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. CF/88, art. 37, XIII.

OJ-SDI1-364 Estabilidade. Art. 19 do ADCT. Servidor público de Fundação regido pela CLT.

SÚMULA 390, II Estabilidade do art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. (conversão da OJ 229 da SDI-1)

OJ-SDI1-51 Estabilidade provisória. Legislação eleitoral. Lei n. 7.773/89, art. 15. Aplicável aos empregados públicos.

SÚMULA 121 Funcionário público de ex-autarquia. Administração portuária. Opção pelo regime celetista. Gratificação de produtividade. (cancelada)

SÚMULA 75 Funcionário público. Ferroviário. Competência da Justiça do Trabalho. (cancelada)

OJ-SDI1T-55 IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência.

OJ-SDI1-308 Jornada de trabalho. Retorno à jornada inicialmente contratada.

SÚMULA 243 Opção pelo regime celetista. Renúncia das vantagens estatutárias.

SÚMULA 105 Opção. Regime celetista. Congelamento dos quinquênios. (cancelada)

OJ-SDI1-272 Salário-base inferior ao salário mínimo. Apuração. Soma de todas as parcelas de natureza salarial.

SÚMULA 235 Servidor do Distrito Federal e autarquias. Correção automática de salários. Lei n. 6.708/79. (cancelada)

SÚMULA 103 Tempo de serviço. Licença-Prêmio. Lei n. 1.890/53. Opção estatutário. (cancelada)

SERVITA

OJ-SDI1T-5 Bonificação de assiduidade e produtividade pagas semanalmente. Repercussão no repouso semanal remunerado.

SIMULAÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Ver Colusão.

SINDICALIZAÇÃO

PN-13 Local na empresa. (cancelado – Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)

SINDICATO

SÚMULA 334 Ação de cumprimento Recolhimento de desconto assistencial. Sindicato Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada)

OJ-SDI1-1 Ação rescisória. Réu sindicato. Legitimidade passiva ad causam.

SÚMULA 406, II Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação originária. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário.

PN-81 Atestados médicos e odontológicos. Eficácia. Fornecimento. Profissionais do sindicato dos trabalhadores. Convênio com a Previdência Social.

OJ-SDI1-325 Aumento salarial concedido pela empresa. Compensação no ano seguinte em antecipação sem a participação do sindicato profissional. Impossibilidade.

OJ-SDC-14 Base territorial excedente de um município. Múltiplas assembleias. (cancelada)

PN-41 Contribuição sindical e assistencial. Relação nominal de empregados.

OJ-SDI1-290 Contribuição sindical patronal. Ação de cumprimento. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada)

OJ-SDC-17 Contribuições para entidades sindicais. Cláusulas coletivas. Inconstitucionalidade. Extensão a não associados.

PN-18 Cópia. Contrato de experiência. (cancelado)

SÚMULA 219, III Devidos. Honorários advocatícios.Causas em que o ente sindical figure como substituto processual.

SÚMULA 369 Dirigente sindical. Estabilidade provisória.

OJ-SDC-4 Disputa por titularidade de representação. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada)

OJ-SDC-19 Dissídio coletivo contra empresa. Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito.

OJ-SDC-9 Dissídio coletivo. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho.

OJ-SDC-8 Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção.

SÚMULA 177 Dissídio coletivo. Representação. CLT, art. 859. (cancelada)

OJ-SDC-35 Edital de convocação da AGT. Disposição estatutária específica. Prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembleia. Observância obrigatória.

OJ-SDC-37 Empregados de entidades sindicais. Estabelecimento de condições coletivas de trabalho distintas daquelas às quais sujeitas as categorias representadas pelos empregadores. Impossibilidade jurídica. Lei n. 4.725/65, art. 10. (cancelada)

OJ-SDC-20 Empregados sindicalizados. Admissão preferencial. Condição violadora do art. 8o, V, da CF/88.

OJ-SDI1-365 Estabilidade provisória. Membro de conselho fiscal de sindicato. Inexistência.

OJ-SDC-12 Greve. Qualificação jurídica. Ilegitimidade ativa ad causam do sindicato profissional que deflagra o movimento. (cancelada)

SÚMULA 220 Honorários advocatícios. Substituição processual. (cancelada)

OJ-SDC-21 Ilegitimidade ad causam. Ausência de indicação do total de associados da entidade sindical. Insuficiência de quorum. CLT, art. 612. (cancelada)

OJ-SDI1-359 Interrupção. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade.

OJ-SDC-13 Legitimação da entidade sindical. Assembleia deliberativa. Quorum de validade. CLT, art. 612. (cancelada)

OJ-SDC-22 Legitimidade ad causam. Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico envolvidos no conflito. Necessidade.

OJ-SDC-23 Legitimidade ad causam. Sindicato representativo de segmento profissional ou patronal.

OJ-SDC-15 Legitimidade ad processum. Registro no Ministério do Trabalho.

PN-104 Quadro de avisos na empresa.

PN-111 Relação de empregados. Obrigatoriedade de remessa pela empresa ao sindicato.

SÚMULA 310 Substituição processual. (cancelada)

SÚMULA 271 Substituição processual. Adicionais de insalubridade e de periculosidade. (cancelada)

OJ-SDI1-121 Substituição processual. Legitimidade. Diferença do adicional de insalubridade.

SÚMULA 286 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Convenção e acordos coletivos.

SÚMULA 677-STF “Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade”. CF/88, art. 8o, II.

SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA

OJ-SDI1-324 Adicional de periculosidade. Decreto n. 93.412/86, art. 2o, § 1o.

OJ-SDI1-347 Adicional de periculosidade. Lei n. 7.369, de 20.09.1985, regulamentada pelo Decreto n. 93.412, de 14.10.1986. Extensão do direito aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia.

SOBREAVISO

SÚMULA 229 Eletricitários. Remuneração das horas de sobreaviso. Art. 244, § 2o, da CLT.

SÚMULA 132, II Horas de sobreaviso. Base de cálculo. Incabível a integração do adicional de periculosidade.

SÚMULA 428 Uso de aparelho de intercomunicação. Não caracterização. Regime de sobreaviso.

OJ-SDI1-49 Uso do BIP. Não caracteriza sobreaviso. Horas extras. Indevidas. (cancelada)

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

OJ-SDI1-338 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e empresa pública.

SÚMULA 331, II Contrato de prestação de serviços. Irregularidade. Vínculo de emprego. Órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. CF/88, art. 37, II.

SÚMULA 280 Convenção coletiva. Audiência prévia do órgão oficial competente. (cancelada)

SÚMULA 170 Custas processuais. Isenção. Decreto-Lei n. 779/69.

OJ-SDI1-353 Equiparação salarial. Art. 37, XIII, da CF/88. Possibilidade.

SÚMULA 390, II Estabilidade do art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista.

OJ-SDI1-51 Estabilidade provisória. Legislação eleitoral. Lei n. 7.773/89, art. 15. Aplicável aos empregados públicos.

OJ-SDI1-237 Ministério Público. Ilegitimidade para recorrer na defesa de empresa pública ou sociedade de economia mista. Interesse patrimonial privado.

OJ-SDI1T-75 Parcela “sexta parte”. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Extensão aos empregados de sociedade de economia mista e empresa pública. Indevida.

OJ-SDI1-247 Servidor público celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.

OJ-SDI1-339 Teto remuneratório. CF/88, art. 37, XI. Emenda Constitucional n. 19/98.

SOLIDARIEDADE

Ver Responsabilidade Solidária ou Subsidiária.

SUBSIDIARIEDADE

Ver Responsabilidade Solidária ou Subsidiária.

SUBSTABELECIMENTO

OJ-SDI1-374 Agravo de instrumento. Representação processual. Regularidade. Procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de poderes ao âmbito do tribunal regional do trabalho.

SÚMULA 395, IV Irregularidade de representação. Substabelecimento anterior à procuração.

OJ-SDI1-371 Irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do art. 654, § 1o, do Código Civil.

SÚMULA 395, III Mandato expresso. Ausência de poderes para substabelecer. Código Civil de 2002, art. 667 e parágrafos. (Código Civil de 1916, art. 1.300, §§ 1o e 2o)

OJ-SDI1-200 Mandato tácito.

OJ-SDI1-319 Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior.

OJ-SDI1-75 Substabelecimento sem o reconhecimento de firma do substabelecente. Lei n. 8.952/94.

SUBSTITUIÇÃO

OJ-SDI1-96 Salário substituição. Férias. (cancelada)

SÚMULA 159, I Substituição de caráter não eventual. Direito ao salário contratual do substituído.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

SÚMULA 180 Ação de cumprimento. Desistência da ação. Comprovação de transação. (cancelada)

OJ-SDI1-1 Ação rescisória. Réu sindicato. Legitimidade passiva ad causam.

SÚMULA 406, II Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação originária. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário.

SÚMULA 255 Desistência da ação. Sentença de primeiro grau. (cancelada)

SÚMULA 219, III Devidos. Honorários advocatícios. Causas em que o ente sindical figure como substituto processual.

SÚMULA 359 Federação. Ilegitimidade para ajuizar ação de cumprimento. (cancelada)

SÚMULA 310 Sindicato. (cancelada)

SÚMULA 271 Sindicato. Adicionais de insalubridade e de periculosidade. (cancelada)

OJ-SDI1-121 Sindicato. Diferença do adicional de insalubridade. Legitimidade.

SÚMULA 220 Sindicato. Honorários advocatícios. (cancelada)

SÚMULA 286 Sindicato. Legitimidade. Convenção e acordos coletivos.

OJ-SDI1-359 Sindicato. Legitimidade. Prescrição. Interrupção.

SUCESSÃO

OJ-SDI1-261 Bancos. Responsabilidade do sucessor. Obrigações trabalhistas.

OJ-SDI1T-59 Interbras. Responsabilidade.

OJ-SDI1-408 Juros de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Sucessão trabalhista.

OJ-SDI1-343 Penhora. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela União ou Estado-membro. CF/88, art. 100.

OJ-SDI1T-48 Petromisa. Petrobras. Legitimidade.

OJ-SDI1-411 Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a grupo econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos trabalhistas de empresa não adquirida. Inexistência.

OJ-SDI1T-28 Sucessão trabalhista. CONESP. CDHU.

OJ-SDI1-225, II Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão.

OJ-SDI1-225, I Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto após a vigência da concessão.

SUPLENTE

SÚMULA 369, II Art. 522 da CLT recepcionado pela CF/88. Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Limitação. Igual número de suplentes. (nova redação)

PN-51 CIPA. Estabilidade provisória. (cancelado)

SÚMULA 339, II CIPA. Estabilidade provisória. Extinção do estabelecimento.

OJ-SDI2-6 CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 339. Matéria constitucional. ADCT, art. 10, II. Súm. 83.

SÚMULA 339, I CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Garantia de emprego a partir da CF/88.

OJ-SDI1-253 Cooperativa. Diretor eleito. Garantia de emprego. Lei n. 5.764/71. Conselho fiscal.

SUSPEIÇÃO

SÚMULA 357 Testemunha. Ação contra a mesma reclamada.

OJ-SDI1-77 Testemunha que move ação contra a mesma reclamada.

T

TACÓGRAFO

OJ-SDI1-332 Motorista. Horas extras. Controle de jornada. Res. 816/86 do CONTRAN.

TAREFEIRO

SÚMULA 149 Férias. Base de cálculo.

TAXA DE HOMOLOGAÇÃO

OJ-SDC-16 Rescisão contratual. Cláusula coletiva. Ilegalidade.

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

OJ-SDI1-208 Gratificação de raios X. Redução. Lei n. 7.923/89.

SÚMULA 358 Radiologista. Salário profissional. Lei n. 7.394/85.

OJ-SDI1-67 Salário profissional. Lei n. 7.394/85.

TELEFONISTA

SÚMULA 178 Empresa que não explora o serviço de telefonia. Jornada de trabalho. CLT, art. 227 e parágrafos.

TELEMARKETING

OJ-SDI1-273 Operadores. Jornada reduzida. CLT, art. 227. Não aplicável.

TELEX

OJ-SDI1-213 Operadores. Jornada reduzida. CLT, art. 227. Não aplicável.

TEMPESTIVIDADE

SÚMULA 100, III Ação rescisória. Prazo de decadência. Dies a quo. Recurso intempestivo ou incabível.

OJ-SDI1T-20 Agravo de instrumento. Interposição pelo Ministério Público. Comprovação da tempestividade. Juntada da cópia da intimação pessoal. Lei Complementar n. 75/93, art. 84, IV.

OJ-SDI1-284 Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.

OJ-SDI1-285 Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.

OJ-SDI1T-17 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista. Lei n. 9.756/98.

OJ-SDI1T-18 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Comprovação de tempestividade. Lei n. 9.756/98.

SÚMULA 387, III Fac-símile. Juntada de originais. Ato que não depende de notificação. Dies a quo. CPC, art. 184. Inaplicável.

SÚMULA 387, II Lei n. 9.800/99, art. 2o. Prazo. Apresentação dos originais.

OJ-SDI1-310 Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191. Inaplicável ao processo do trabalho.

OJ-SDI1-357 Recurso intempestivo. Interposição antes da publicação do acórdão impugnado. Não conhecimento.

SÚMULA 434 I – É extemporâneo o recurso interposto antes de publicado o acórdão; II – A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.

TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR

SÚMULA 429 Art. 4o da CLT. Deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho. Superior a 10 minutos diários.

SÚMULA 366 Cartão de ponto. Registro. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Horas extras.

PN-31 Horário vago (janelas).

SÚMULA 118 Intervalo intrajornada não previsto em lei concedido pelo empregador. Excedida a jornada, devidas as horas extras.

SÚMULA 96 Marítimo. Permanência do tripulante a bordo do navio.

TEMPO DE SERVIÇO

PN-38 Adicional. Concessão. Quinquênios, triênios e anuênios. (cancelado)

SÚMULA 79 Adicional de antiguidade. FEPASA. Base de cálculo. (cancelada)

OJ-SDI1T-60 Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Salário-base. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo.

SÚMULA 52 Adicional por tempo de serviço (quinquênios). Lei n. 4.345/64, art. 19.

SÚMULA 181 Adicional por tempo de serviço. Reajuste semestral. Lei n. 6.708/79. (cancelada)

OJ-SDI1T-44 Adicional. Anistia. Lei n. 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção.

OJ-SDI1-84 Adicional. Aviso prévio. Tempo de serviço. Proporcionalidade. Ausência de lei regulamentadora. CF/88, art. 7o, XXI.

SÚMULA 226 Adicional. Bancário. Base de cálculo. Integração. Gratificação por tempo de serviço.

SÚMULA 138 Adicional. Cômputo do período anterior à readmissão no caso de encerrado o contrato com saída espontânea.

SÚMULA 21 Adicional. Cômputo. Período anterior à aposentadoria. Permanência na empresa. (cancelada – Res. 30/1994, DJ 12.05.1994)

SÚMULA 6, II Adicional. Contagem para efeitos de equiparação salarial. Tempo na função. Trabalho igual.

SÚMULA 105 Adicional. Funcionário público. Opção. Regime celetista. Congelamento dos quinquênios. (cancelada)

SÚMULA 202 Adicional. Gratificação por tempo de serviço. Compensação. Vantagem de mesma natureza instituída por instrumento coletivo. Simultaneidade.

SÚMULA 203 Adicional. Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial.

SÚMULA 240 Adicional. Integração. Gratificação de função. Bancário. CLT, art. 224, § 2o.

SÚMULA 174 Adicional. Lei n. 3.841/60. Previdência privada. Inaplicabilidade. (cancelada)

SÚMULA 103 Adicional. Licença-prêmio. Lei n. 1.890/53. Opção estatutário. (cancelada)

OJ-SDI2-57 Adicional. Mandado de segurança. Cabimento. INSS. Averbação e/ou reconhecimento.

OJ-SDI1-56 Adicional. Nossa Caixa-Nosso Banco (Caixa Econômica do Estado de São Paulo). Regulamento. Gratificação especial e/ou anuênios. Direito.

SÚMULA 66 Adicional. Quinquênios. RFFSA. Base de cálculo. (cancelada)

SÚMULA 225 Adicional. Repercussão. Gratificações por tempo de serviço e produtividade.

OJ-SDC-25 Adicional. Salário normativo estabelecido com base em tempo de serviço. Contrato de experiência. Princípio de isonomia salarial. Violação não configurada.

SÚMULA 269 Adicional. Suspensão do contrato de trabalho. Diretor eleito. Tempo de serviço.

SÚMULA 70 Petrobras. Adicional de periculosidade. Incidência. Base de cálculo. Triênio.

TERCEIRIZAÇÃO

SÚMULA 331, III Contrato de prestação de serviços. Serviços de vigilância (Lei n. 7.102/83) e de conservação e limpeza, serviços especializados ligados à atividade-meio.

SÚMULA 331, IV Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento das obrigações trabalhistas. Responsabilidade subsidiária.

SÚMULA 331, V Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária. Conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93.

OJ-SDI1-383 Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia. Art. 12, a, da Lei n. 6.019, de 03.01.1974.

SÚMULA 331, I Irregularidade. Vínculo de emprego.

SÚMULA 331, II Irregularidade. Vínculo de emprego. Órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. CF/88, art. 37, II.

TERÇO CONSTITUCIONAL

OJ-SDI1T-50 Abono de férias instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade.

SÚMULA 328 Férias integrais ou proporcionais, usufruídas ou não, na vigência da CF/88.

OJ-SDI1-386 Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. Arts. 137 e 145 da CLT.

TERMO DE CONCILIAÇÃO

SÚMULA 259 Ação rescisória. Cabimento.

TESTEMUNHA

SÚMULA 357 Ação contra a mesma reclamada. Suspeição.

OJ-SDI1-77 Que move ação contra a mesma reclamada. Suspeição.

TETO

OJ-SDI1-18, II Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Adicionais AP e ADI. (incorporação da OJ 21 da SDI-1)

OJ-SDI1T-32 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Sucumbência. Inversão.

OJ-SDI1-339 Teto remuneratório. Empresa pública e sociedade de economia mista. CF/88, art. 37, XI. Emenda Constitucional n. 19/98.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

OJ-SDI2-101 Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ofensa a coisa julgada. Necessidade de fixação de tese na decisão rescindenda.

OJ-SDI2-123 Decisão exequenda e rescindenda. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Coisa julgada. CF/88, art. 5o, XXXVI.

SÚMULA 205 Integrante de grupo econômico, que não participou da relação processual. Execução. Solidariedade. (cancelada)

SÚMULA 211 Juros de mora e correção monetária. Omissão no pedido inicial ou na condenação. Inclusão na liquidação.

OJ-TP/OE-12 Precatório. Procedimento de natureza administrativa. Incompetência funcional do presidente do TRT para declarar a inexigibilidade do título exequendo.

TRABALHADOR AVULSO

OJ-SDI1-384 Prescrição bienal. Termo inicial.

TRABALHADOR RURAL

OJ-SD1-235 Devido apenas o adicional, exceto aos rurícolas.

PN-108 Abrigo no local de trabalho. Obrigatoriedade.

SÚMULA 292 Adicional de insalubridade. (cancelada)

PN-59 Aferição das balanças utilizadas pelo INPM.

PN-106 Atividade insalubre. Fornecimento diário pelo empregador de l litro de leite.

PN-57 Atividade insalubre. Perícia técnica. (cancelado)

PN-107 Caixa de medicamentos. Fornecimento pelo empregador no local de trabalho.

PN-68 Chefe de família. Faltas ao serviço sem remuneração ou mediante compensação mas sem prejuízo do repouso remunerado para efetuar compras.

PN-48 Concessão de terra. (cancelado)

PN-20 Contrato por tarefa, parceria ou meação se celebrado por escrito. Obrigatoriedade do fornecimento da via do empregado.

SÚMULA 432 Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei n. 8.022, de 12 de abril de 1990.

PN-50 Defensivos agrícolas. Obrigação do receituário pelo empregador.

OJ-SDI1-38 Empresa de reflorestamento. Prescrição. Lei n. 5.889/73, art. 10. Decreto n. 73.626/74, art. 2o, § 4o.

SÚMULA 104 Férias. (cancelada)

PN-110 Ferramentas. Fornecimento pelo empregador.

PN-63 Ficha de controle da produção.

SÚMULA 34 Gratificação natalina. Lei n. 4.090/62. (cancelada)

PN-64 Horário e local de condução fornecida pelo empregador.

OJ-SDI1-381 Intervalo intrajornada. Rurícola. Lei n. 5.889, de 08.06.1973. Supressão total ou parcial. Decreto n. 73.626, de 12.02.1974. Aplicação do art. 71, § 4o, da CLT.

PN-60 Latão de café. Padronização normas do INPM.

PN-34 Moradia. Condições de agitabilidade.

PN-62 Moradia. Conservação e reparos das casas. Responsabilidade.

OJ-SDI1-315 Motorista. Empresa. Atividade predominantemente rural. Enquadramento.

PN-69 Pagamento de dia não trabalhado. Chuva ou de outro motivo alheio à sua vontade.

PN-65 Pagamento de salário. Moeda corrente e horário.

OJ-SDI1-271 Prescrição. Contrato de emprego extinto. Emenda Constitucional n. 28/2000. Inaplicabilidade.

PN-53 Rescisão do contrato de trabalho sem justa causa do chefe de família. Efeitos.

PN-94 Salário-doença. (cancelado)

SÚMULA 227 Salário-família. (cancelada)

SÚMULA 344 Salário-família. Devido somente após a vigência da Lei n. 8.213/91.

PN-71 Transporte. Condições de segurança.

SÚMULA 57 Usinas de açúcar. Categoria profissional de industriários. (cancelada)

OJ-SDI1-417 Prescrição. Rurícola. Emenda Constitucional n. 28, de 26.05.2000. Contrato de trabalho em curso (DeJT 14.02.2012). Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional n. 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal.

TRABALHADOR TEMPORÁRIO

OJ-SDI1-205, II Competência material da Justiça do Trabalho. Contratação irregular. Ente público. Regime especial. Desvirtuamento. CF/88, art. 37, IX. (cancelada)

OJ-SDI1-263 Contrato por tempo determinado. Natureza administrativa. Lei especial (estadual ou municipal). Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada)

PN-79 Descanso semanal. Aplicação analógica da Lei n. 605/49.

TRABALHO INTELECTUAL

OJ-SDI1-298 Equiparação salarial.

SÚMULA 6, VII Equiparação salarial. Perfeição técnica. Critérios objetivos.

TRABALHO NOTURNO

PN-90 Adicional de 60%. (cancelado – Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)

OJ-SDI1-388 Jornada 12X36. Jornada mista que compreenda a totalidade do período noturno. Adicional noturno. Devido.

SÚMULA 112 Petroleiro. Hora reduzida. Lei n. 5.811/72. CLT, art. 73, § 2o.

OJ-SDI1-60, I Portuário. Duração da hora noturna. 60 minutos (entre 19 e 7h do dia seguinte). Lei n. 4.860/65, art. 4o.

OJ-SDI1-127 Redução da hora noturna. CLT, art. 73, § 1o. CF/88, art. 7o, IX.

PN-44 Trabalho após 22 horas. Transporte. (cancelado)

OJ-SDI1-395 Turno ininterrupto de revezamento. Hora noturna reduzida. Incidência.

SÚMULA 140 Vigia. Adicional noturno.

SÚMULA 65 Vigia. Hora reduzida.

TRANSAÇÃO

SÚMULA 180 Ação de cumprimento. Desistência. Substituição processual. Comprovação de transação. (cancelada)

SÚMULA 418 Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homologação de acordo.

OJ-SDC-30 Transação de direitos constitucionais. Estabilidade da gestante. Renúncia ou transação de direitos constitucionais.

OJ-SDI1-270 Transação extrajudicial. Programa de incentivo à demissão voluntária. Quitação total.

TRANSFERÊNCIA

SÚMULA 43 Abusiva. CLT, art. 469, § 1o.

OJ-SDI1-113 Adicional de transferência. Exercente de cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Transferência provisória. Devido.

SÚMULA 29 Ato unilateral. Despesa de transporte.

PN-77 Empregado transferido. Garantia de emprego.

OJ-SDI1-232 FGTS. Incidência. Remuneração. Empregado transferido para o exterior.

OJ-SDI2-67 Mandado de segurança. Liminar obstativa da transferência do empregado. CLT, art. 659, IX.

TRÂNSITO EM JULGADO

OJ-SDI2-131 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução da decisão rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação rescisória principal. Efeitos.

OJ-SDI2-76 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado.

OJ-SDI2-21 Ação rescisória. Ausência de trânsito em julgado. Inobservância do duplo grau de jurisdição. Decreto-Lei n. 779/69, art. 1o, V.

SÚMULA 100, IV Ação rescisória. Certidão de trânsito em julgado. Descompasso com a realidade. Presunção relativa de veracidade. Prazo decadencial

SÚMULA 100, V Ação rescisória. Decadência. Sentença homologatória de acordo. Momento do trânsito em julgado.

OJ-SDI2-84 Ação rescisória. Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Arguição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

SÚMULA 299, III Ação rescisória. Decisão rescindenda. Ausência de trânsito em julgado. Descabimento de ação rescisória preventiva.

OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória n. 1.906 e reedições.

SÚMULA 299, I Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Indispensabilidade.

SÚMULA 299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Prazo para juntada.

SÚMULA 299, IV Ação rescisória. Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência da formação da coisa julgada material. Carência de ação.

OJ-SDI2-99 Mandado de segurança. Cabimento. Esgotamento de todas as vias processuais disponíveis. Coisa julgada formal.

OJ-SDI2-49 Mandado de segurança. Extinção da execução. Decisão normativa que sofreu posterior reforma. Trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação de cumprimento. (cancelada em decorrência da conversão da tese mais abrangente da OJ 116 da SDI-2 na Súm. 397)

OJ-SDI1-401 Prescrição. Marco inicial. Ação condenatória. Trânsito em julgado da ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do contrato de trabalho.

TRANSPORTE

PN-113 Acidentados, doentes e parturientes. Fornecimento pelo empregador.

PN-114 Fornecido pelo empregador. Local de difícil acesso. (cancelado)

SÚMULA 90, I Fornecido pelo empregador. Local de difícil acesso. Horas in itinere.

SÚMULA 320 Horas in itinere. Cômputo na jornada de trabalho. Fornecimento de transporte pelo empregador. Cobrança.

SÚMULA 90, II Horas in itinere. Incompatibilidade entre horários de início, término da jornada e transporte público regular.

SÚMULA 90, III Horas in itinere. Insuficiência de transporte público.

SÚMULA 90, IV Horas in itinere. Trecho não servido por transporte público. (incorporação da Súm. 325)

PN-71 Trabalhador rural. Condições de segurança.

PN-44 Trabalho após 22 horas. (cancelado)

SÚMULA 29 Transferência para local mais distante da residência. Despesa de transporte.

PN-54 Transporte para audiência. (cancelado)

TRASLADO DE PEÇAS

OJ-SDI2-84 Ação rescisória. Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Arguição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

OJ-SDI1T-19 Agravo de Instrumento interposto na vigência da Lei n. 9.756/98. Traslado de peças dispensáveis à compreensão da controvérsia. CLT, art. 897, § 5o, I.

OJ-SDI1T-52 Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa n. 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade.

OJ-SDI1-284 Agravo de instrumento. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.

OJ-SDI1T-20 Agravo de instrumento. Interposição pelo Ministério Público. Comprovação da tempestividade. Juntada da cópia da intimação pessoal. Lei Complementar n. 75/93, art. 84, IV.

OJ-SDI1-283 Agravo de instrumento. Traslado de peças essenciais realizado pelo agravado.

OJ-SDI1T-16 Agravo de instrumento. Traslado de peças essenciais. Agravo de instrumento interposto antes da vigência da Lei n. 9.756/98 e anteriormente à edição da Instrução Normativa n. 16/99.

SÚMULA 272 Agravo de instrumento. Traslado deficiente. (cancelada)

OJ-SDI1-285 Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.

OJ-SDI1T-17 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista. Lei n. 9.756/98.

OJ-SDI1T-18 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Comprovação de tempestividade. Lei n. 9.756/98.

OJ-SDI1-90 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Instrução Normativa n. 6/96. (cancelada)

OJ-SDI1T-21 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão do Regional conferindo autenticidade às peças. Instrução Normativa n. 6/96.

OJ-SDI1-217 Agravo de instrumento. Traslado. Guias de custas e de depósito recursal relativas ao recurso ordinário. Lei n. 9.756/98.

OJ-SDI1-286 Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência.

OJ-SDI1-132 Agravo regimental. Peças essenciais nos autos principais. Não previsão em lei exigindo tramitação em autos apartados. Efeitos.

TROCA DE UNIFORMES, LANCHE E HIGIENE PESSOAL

OJ-SDI1-326 Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Tempo utilizado para uniformização, lanche e higiene pessoal. (convertida na Súm. 366)

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO

Ver também Regime de Revezamento.

OJ-SDI1-396 Alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias. Empregado horista. Aplicação do divisor 180.

OJ-SDI1-360 Dois turnos. Horário diurno e noturno. Caracterização.

OJ-SDI1-274 Ferroviário. Horas extras. CF/88, art. 7o, XIV.

SÚMULA 423 Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade.

OJ-SDI1-169 Fixação de jornada de trabalho superior a seis horas mediante negociação coletiva. (cancelada)

OJ-SDI1-395 Hora noturna reduzida. Incidência.

OJ-SDI1-275 Horista. Horas extras e adicional. Inexistência de instrumento coletivo fixando jornada diversa.

SÚMULA 360 Intervalos intrajornada e semanal.

OJ-SDI1T-72 Petrobras. Domingos e feriados trabalhados. Regime de turnos ininterruptos de revezamento. Pagamento em dobro concedido por liberalidade do empregador. Incorporação ao contrato de trabalho. Supressão unilateral. Acordo Coletivo posterior que valida a supressão. Retroação da norma coletiva. Impossibilidade.

SÚMULA 391, II Petroleiros. Alteração da jornada para horário fixo. Lei n. 5.811/72, art. 10. CF/88.

SÚMULA 391, I Petroleiros. Lei n. 5.811/72. Recepcionada pela CF/88.

TUTELA ANTECIPADA

Ver Antecipação de Tutela.

U

UNICIDADE SINDICAL

Súmula 677-STF “Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade”.

CF/88, art. 8o, II.

UNIFORMES

PN-115 Fornecimento gratuito.

URP

SÚMULA 317 Plano Verão. URP de fev/89. Existência de direito adquirido. (cancelada)

OJ-SDI1-59 Plano Verão. URP de fev/89. Inexistência de direito adquirido.

SÚMULA 322 Planos econômicos. Diferenças salariais. Limitação à data-base.

OJ-SDI1-262 Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução. Coisa julgada.

SÚMULA 323 URP de abril e maio/88. Decreto-Lei n. 2.425/88. (cancelada)

OJ-SDI1T-58 URP de junho e julho/88. Suspensão do pagamento. Data-base em maio. Decreto-Lei n. 2.425/88. Inexistência de violação a direito adquirido.

OJ-SDI1-79 URPs de abril e maio/88. Decreto-Lei n. 2.425/88.

OJ-SDI1-351 Multa. Art. 477, § 8o, da CLT. Verbas rescisórias reconhecidas em juízo. (cancelada)

URV

OJ-SDI1T-47 Décimo terceiro salário. Dedução da 1a parcela. Lei n. 8.880/94.

UTILIDADE IN NATURA

Ver Salário-Utilidade.

V

VACÂNCIA

SÚMULA 159, II Do cargo. Salário do sucessor.

VALE-TRANSPORTE

OJ-SDI1-215 Ônus da prova. Empregado. (cancelada)

OJ-SDI1-216 Servidor público celetista. Lei n. 7.418/85.

VALOR DA CAUSA

OJ-SDI2-155 Ação rescisória e Mandado de segurança. Valor atribuído à causa na inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade.

OJ-SDI2-147 Ação rescisória. Processo de conhecimento ou de execução. (cancelada)

OJ-SDI2-88 Mandado de segurança. Cabimento. Alteração, de ofício, do valor da causa. Majoração das custas processuais.

VEÍCULO

SÚMULA 367, I Utilidade in natura. Indispensável para a realização do trabalho. Natureza indenizatória.

VENDEDOR

PN-15 Comissão sobre cobrança.

VERBAS RESCISÓRIAS

PN-46 Atraso. Multa. (cancelado)

OJ-SDI1-14 Aviso prévio. Cumprimento em casa. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento a partir da notificação da despedida. CLT, art. 477, § 6o, b.

SÚMULA 371 Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado. Efeitos da dispensa.

OJ-SDI1-181 Décimo terceiro salário. Cálculo. Valor das comissões corrigido monetariamente. Férias, 13o salário e verbas rescisórias.

SÚMULA 314 Dispensa imotivada. Trintídio que antecede a data-base. Pagamento das verbas rescisórias com salário corrigido. Leis n. 6.708/79 e 7.238/84.

SÚMULA 73 Falta grave. Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias.

OJ-SDI1-42, II FGTS. Multa de 40%. Aviso prévio indenizado. Cálculo.

SÚMULA 69 Lei n. 10.272/2001. Verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência. Acréscimo de 50%. Pagamento em dobro até o advento da Lei n. 10.272/2001.

OJ-SDI1-162 Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias. Exclusão do dia da notificação e inclusão do dia do vencimento. Código Civil de 2002, art. 132. Código Civil de 1916, art. 125.

OJ-SDI1-238 Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de direito público. Prazo para pagamento das verbas rescisórias.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO

OJ-SDI1-160 Presunção. Descontos. Autorização no ato da admissão.

VIGIA

SÚMULA 140 Adicional noturno.

PN-102 Assistência jurídica. Ação penal. Índice

SÚMULA 59 Estabelecimento bancário. Jornada de trabalho reduzida. (cancelada)

SÚMULA 65 Noturno. Hora reduzida.

PN-42 Seguro obrigatório. Acidente ou morte. Transporte de valores.

VIGIA PORTUÁRIO

SÚMULA 309 Terminal privativo. Requisição. Sindicato.

VIGILANTE

PN-42 Seguro obrigatório. Acidente ou morte. Transporte de valores.

SÚMULA 257 Vigilante de banco. Enquadramento como bancário. Impossibilidade.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

OJ-SDI1-321 Administração Pública. Período anterior à CF/88. Contratação por empresa interposta.

OJ-SDI1-338 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e empresa pública.

SÚMULA 173 Cessação das atividades da empresa. Salários devidos até a data da extinção.

OJ-SDI1-205, I Competência material da Justiça do Trabalho. Dissídio individual entre trabalhador e ente público. Controvérsia acerca do vínculo empregatício. (cancelada)

SÚMULA 331, I Contrato de prestação de serviços. Irregularidade.

SÚMULA 331, II Contrato de prestação de serviços. Irregularidade. Órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. CF/88, art. 37, II.

SÚMULA 256 Contrato de prestação de serviços. Legalidade.

SÚMULA 331, III Contrato de prestação de serviços. Serviços de vigilância (Lei n. 7.102/83) e de conservação e limpeza, serviços especializados ligados à atividade-meio.

OJ-SDI1-398 Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços.

OJ-SDI1-366 Estagiário. Desvirtuamento do contrato de estágio. Reconhecimento do vínculo empregatício com a Administração Pública direta e indireta. Período posterior à Constituição Federal de 1988. Impossibilidade.

OJ-SDI1-164 Oficial de justiça ad hoc.

SÚMULA 386 Policial militar. CLT, art. 3o.

SÚMULA 269 Suspensão do contrato de trabalho. Diretor eleito. Tempo de serviço.

VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL

OJ-SDI2-25 Ação rescisória. Expressão “lei” do art. 485, V, do CPC. Indicação de contrariedade a ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação jurisprudencial de tribunal.

SÚMULA 298, II Ação rescisória. Prequestionamento quanto à matéria e ao conteúdo da norma, não necessariamente do dispositivo legal tido por violado.

SÚMULA 298, V Ação rescisória. Prequestionamento, relativização. Violação ocorrida na própria decisão rescindenda.

SÚMULA 410 Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

OJ-SDI2-112 Ação rescisória. Violação de lei. Decisão rescindenda por duplo fundamento. Impugnação parcial.

OJ-SDI2-97 Ação rescisória. Violação do art. 5o, II, LIV e LV, da CF/88. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Fundamento para desconstituição de decisão judicial transitada em julgado.

SÚMULA 298, I Ação rescisória. Violência de lei. Prequestionamento. Pronunciamento explícito.

SÚMULA 400 Ação rescisória de ação rescisória. Indicação dos mesmos dispositivos legais apontados na rescisória primitiva.

OJ-SDI1-294 Embargos à SDI. Recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos. Necessária a indicação expressa de ofensa ao art. 896 da CLT.

OJ-SDI1-336 Embargos. Recurso não conhecido com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações legais e constitucionais alegadas na revista.

OJ-SDI1-410 Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Art. 7o, XV, da CF. Violação.

SÚMULA 221, II Recursos de revista ou de embargos. Interpretação razoável.

VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA

Ver Coisa Julgada.

VIÚVA

OJ-SDI1-26 Competência da Justiça do Trabalho. Complementação de pensão.

VOGAL

SÚMULA 167 Impugnação à investidura. Cabimento de recurso para o TST.