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ISBN 978-85-02-15977-8

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Santos, Marisa Ferreira dos

Juizados especiais cíveis e criminais : federais e estaduais,
volume 15 - tomo II / Marisa Ferreira dos Santos, Ricardo Cunha

Chimenti. – 10. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção

sinopses jurídicas ; v. 15 – tomo II)

1. Juizados especiais - Leis e legislação - Brasil I. Chimenti,

Ricardo Cunha. II. Título. III. Série.

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1. Brasil : Leis : Juizados especiais cíveis e criminais :

Direito processual 347.994 (81) (094)

2. Leis: Juizados especiais cíveis e criminais : Brasil : Direito

processual 347.994 (81) (094)

Diretor editorial Luiz Roberto Curia

Gerente de produção editorial Lígia Alves

Editor Jônatas Junqueira de Mello

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Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati / Olivia Yumi Duarte

Serviços editoriais Andréa Patrícia da Silva / Vinicius Asevedo Vieira

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Produção gráfica Marli Rampim

Impressão

Acabamento 

Data de fechamento da edição: 12-12-2011

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A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.

Abreviaturas

Ac. — Acórdão

AC — Apelação Cível

ACrim — Apelação Criminal

ADCT — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

ADIn — Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ag. — Agravo

AgI — Agravo de Instrumento

AgRg — Agravo Regimental

Ap. — Apelação

Bol. AASP — Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo

CC — Código Civil

CComp — Conflito de Competência

CDC — Código de Defesa do Consumidor

CE — Constituição Estadual

CED — Centro de Estudos e Debates

CF — Constituição Federal

CP — Código Penal

CPP — Código de Processo Penal

CTN — Código Tributário Nacional

DE — Diário Eletrônico

DJU — Diário da Justiça da União

EC — Emenda Constitucional

ED — Embargos de Declaração

FONAJE — Fórum Nacional dos Juizados Especiais

FONAJEF — Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais

HC — Habeas Corpus

j. — julgado

JEC — Juizado Especial Cível

JECrim — Juizado Especial Criminal

JIC — Juizado Informal de Conciliação

JSTJ — Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

JTJ — Jurisprudência do Tribunal de Justiça

LC — Lei Complementar

LEP — Lei de Execução Penal

LINDB — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

MS — Mandado de Segurança

Proc. — Processo

QUOAC — Questão de Ordem em Apelação Cível

RAg — Recurso de Agravo

RCív. — Recurso Cível

RE — Recurso Extraordinário

Rec. — Recurso

RePro — Revista de Processo

REsp — Recurso Especial

RHC — Recurso de Habeas Corpus

RJE — Revista dos Juizados Especiais

RJTACrim — Revista de Jurisprudência do Tribunal de Alçada Criminal

RMS — Recurso em Mandado de Segurança

RO — Recurso Ordinário

RSE — Recurso em Sentido Estrito

RSTJ — Revista do Superior Tribunal de Justiça

RTJ — Revista Trimestral de Jurisprudência

STF — Supremo Tribunal Federal

STJ — Superior Tribunal de Justiça

TAC — Tribunal de Alçada Civil

TACrim — Tribunal de Alçada Criminal

TJRO — Tribunal de Justiça de Rondônia

TJSP — Tribunal de Justiça de São Paulo

v. — vide

v. u. — votação unânime

v. v. — voto vencido

Índice

Abreviaturas

1. As causas cíveis de menor complexidade e os Juizados dos Estados e do Distrito Federal

1.1. As causas cíveis de menor complexidade e os Juizados Especiais Federais Cíveis

1.1.1. Os Juizados da Fazenda Pública

1.2. A competência nas Leis ordinárias n. 9.099/95 e 10.259/2001

2. Competência em razão do valor

2.1. Prestações vencidas e vincendas nos Juizados Especiais Federais Cíveis

2.2. O valor da causa nas hipóteses de litisconsórcio ativo

2.2.1. O valor da causa nas ações pertinentes a danos morais

2.3. O aperfeiçoamento da renúncia ao valor excedente — Os acordos de valor superior ao limite de alçada

3. Competência em razão do objeto (ratione materiae)

4. Causas expressamente excluídas da competência dos Juizados dos Estados e do Distrito Federal

4.1. Os “resíduos”

4.2. Exclusão das causas cujos procedimentos são regidos por legislação especial

4.2.1. Ação monitória, prestação de contas e ação de alimentos

5. Causas excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis: incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001

5.1. Bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais

5.2. Anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal

5.3. Impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares

6. Competência territorial — Regras gerais

6.1. Competência territorial — Domicílio do réu

6.2. Competência territorial — Local onde a obrigação deve ser satisfeita

6.3. Competência territorial — Foro do domicílio do autor ou do local do ato ou do fato, nas ações para reparação de danos de qualquer natureza

6.4. Competência territorial — Foro de eleição

6.5. Competência de juízo e competência de foro

6.6. Competência territorial — Os Juizados Federais

6.7. Natureza optativa ou obrigatória do Juizado

6.8. Competência limitada durante os primeiros anos de funcionamento dos Juizados Federais

7. Conexão e prevenção. Proibição de redistribuição de ações já ajuizadas

8. Os conflitos de competência

9. Competência exclusiva para ações previdenciárias

10. Os critérios (princípios) do Sistema dos Juizados

10.1. O princípio da oralidade

10.2. Princípios da informalidade e da simplicidade. O processo eletrônico

10.3. Princípios da economia processual e da gratuidade no primeiro grau de jurisdição

10.4. O princípio da celeridade

11. As partes

11.1. Juizados dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

11.2. Juizados Federais. Pessoas físicas. O incapaz e o preso. A intervenção do Ministério Público Federal. O espólio. O condomínio

11.3. Sujeitos passivos nos Juizados Federais Cíveis

11.4. A firma individual, a microempresa e a empresa de pequeno porte

11.5. A massa falida e o insolvente civil. A concordatária. A empresa em recuperação judicial

11.6. O condomínio e o espólio

11.7. Os cessionários de direitos das pessoas jurídicas

12. O litisconsórcio e a assistência

13. Ações coletivas

14. A petição inicial

15. O pedido genérico

15.1. A emenda e a modificação do pedido inicial

15.2. Cumulação de pedidos

15.3. Pedidos alternativos

16. Normas gerais sobre a antecipação de tutela — A fungibilidade dos pedidos e a caução

16.1. A tutela antecipada e a tutela cautelar nos Juizados Cíveis

17. O agravo de instrumento

18. O advogado

18.1. O mandato verbal

19. A assistência judiciária

20. A Defensoria Pública

21. As Curadorias

22. A Advocacia-Geral da União

23. O Ministério Público

24. A citação

24.1. A citação por correspondência (art. 18, I, da Lei n. 9.099/95), com aviso de recebimento em mão própria

24.2. A citação postal da pessoa jurídica de direito privado e da firma individual

24.3. A entrega da correspondência a porteiros e zeladores

24.4. Citação por oficial de justiça e por hora certa

24.5. Prazo de antecedência que torna obrigatório o comparecimento do demandado

24.6. Citação editalícia

25. Comparecimento espontâneo das partes

26. Da ausência do autor a qualquer das audiências designadas

27. Da ausência do réu (pessoa física) a qualquer das audiências designadas

28. A representação da pessoa jurídica e da firma individual

28.1. O advogado-preposto

29. O representante da entidade-ré nos Juizados Federais e a revelia

30. Da audiência de tentativa de conciliação. A arbitragem

31. O acordo nos Juizados Federais

32. Os conciliadores e os juízes leigos

33. O conciliador-advogado — Inexistência de impedimento ou incompatibilidade

34. O acordo extrajudicial (transação) e sua homologação

34.1. O acordo referendado pelo Ministério Público

35. A contestação

36. As demais matérias de defesa — As exceções de incompetência, suspeição e impedimento

37. Do pedido contraposto (parágrafo único do art. 17 da lei especial)

38. Audiência de instrução e julgamento

39. A colheita das demais provas e a prova emprestada

40. A sentença

40.1. A sentença líquida e o pedido genérico

41. O valor de alçada e a ineficácia da sentença condenatória

42. Acréscimos supervenientes à sentença — Juros — A multa cominatória

43. As verbas da sucumbência, os honorários advocatícios e a intimação da sentença

44. A equidade

45. Os recursos — Disposições gerais — A ação rescisória e a ação anulatória

45.1. O processamento dos recursos — Conceito de sentença definitiva

45.2. O recurso extraordinário e o recurso especial

45.2.1. O pedido de uniformização no sistema dos Juiza dos dos Estados e do DF

45.2.1.1. Divergências entre Turmas Recursais da mesma unidade da Federação

45.2.1.2. A divergência entre Turmas de diferentes unidades da Federação

45.2.1.3. Decisão proferida em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça

45.2.1.4. Decisão que simultaneamente cria divergência com outra Turma do mesmo Estado e com Turma de outro Estado, ou com súmula do STJ

45.3. O recurso adesivo e os embargos infringentes

45.4. Os embargos de declaração

45.5. Pedido de uniformização nos Juizados Federais — Divergência entre Turmas da mesma região

45.6. Pedido de uniformização nos Juizados Federais — Divergência entre Turmas de regiões diversas ou decisão que contrarie jurisprudência dominante no STJ

45.7. O mandado de segurança e o habeas corpus

45.8. A reclamação

46. A execução no sistema dos Juizados dos Estados e do Distrito Federal

46.1. A execução do título judicial

46.2. A aplicação subsidiária do CPC na execução

46.3. A formalização da penhora, a dispensa do arresto e o depositário

46.4. A impenhorabilidade no sistema dos Juizados

46.5. O rastreamento de bens e a fraude à execução

46.6. A alienação forçada e as opções da Lei n. 9.099/95

46.7. A dispensa da publicação dos editais

46.8. A remição da execução e a remição do bem

46.9. O concurso de preferências

47. Os embargos à execução fundada em título judicial

48. A exceção de pré-executividade

49. Os embargos à arrematação, à adjudicação e os embargos de terceiro

50. A satisfação dos créditos nos Juizados Federais

51. Dos precatórios

52. As obrigações de entregar, fazer, não fazer e as multas decorrentes do descumprimento

53. Execução do título extrajudicial

53.1. A execução do título extrajudicial de valor superior ao de alçada

53.2. O processamento da execução de título extrajudicial nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal

53.3. A imediata adjudicação do bem penhorado

54. Os embargos à execução do título extrajudicial

55. A não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis

56. As custas na fase de execução

57. Outras hipóteses de extinção do processo

58. A extinção do processo, a natureza exemplificativa do art. 51 da Lei n. 9.099/95 e a renovação da ação

59. A inadmissibilidade do procedimento especial

60. Causas que não podem prosseguir pelo rito da Lei n. 9.099/95 após rejeitada a tentativa de conciliação

61. Impedimentos verificados no curso do processo

62. Falecimento do autor

63. Falecimento do réu

63.1. Falecimento do advogado

64. A dispensa da prévia intimação

65. O processo extinto e a interrupção da prescrição

66. Os serviços itinerantes

67. Os Juizados Especiais Federais Adjuntos e os Itinerantes

68. A coordenação dos Juizados Especiais Federais

69. Juizados Especiais Criminais — Infrações penais de menor potencial ofensivo

69.1. Competência — Regras gerais

69.1.1. Competência dos Juizados Especiais Federais Criminais

69.1.2. Exclusão da competência do JECrim

69.2. Princípios

69.3. Da fase preliminar

69.3.1. Da fase judicial — Audiência preliminar — Regras gerais

69.3.2. Abertura da audiência preliminar

69.3.3. Do descumprimento da pena restritiva de direitos decorrente de transação penal

69.4. Do descumprimento da multa decorrente de transação penal

69.5. Da fase judicial — Oferecimento da denúncia ou queixa

69.5.1. Do recebimento ou rejeição da denúncia ou queixa, da instrução e do julgamento

69.6. Dos recursos e habeas corpus

69.7. Da suspensão do processo — Art. 89 da Lei n. 9.099/95

69.8. Competência para a execução

69.9. Parte final

1 AS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE E OS JUIZADOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

De acordo com o art. 98 da Constituição Federal de 1988, “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I — juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”.

Sob a luz do art. 98, I, da CF, há que se concluir que as questões de direito, por mais intrincadas e difíceis que sejam, podem ser resolvidas dentro do Sistema dos Juizados Especiais, o qual é sempre coordenado por um juiz togado.

Por outro lado, quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação infrutífera o processo nos Juizados dos Estados e do DF deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça ordinária (art. 51, II, da Lei n. 9.099/95). É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.

Nesse sentido o Enunciado 54 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais, antigo Fórum Permanente de Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil): “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.

Observe-se, porém, que a lei confere ao julgador do sistema especial ampla liberdade para determinar a produção de provas, admite a adoção de regras da experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099) e autoriza a inquirição de técnicos e a realização de inspeções (e mesmo pequenas perícias), instrumentos que na maior parte das vezes são suficientes para a solução das controvérsias.

Enunciado 12 do FONAJE: “A perícia informal é admissível na hipótese do artigo 35 da Lei 9.099/95”.

Enunciado 69 do FONAJE: “As ações envolvendo danos morais não constituem, por si só, matéria complexa”.

Enunciado 70 do FONAJE: “As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais”.

Ao julgar a Medida Cautelar 15.465-SC, em 28-4-2009, o STJ, na fundamentação do julgado, sustentou, a nossa ver equivocadamente, que a complexidade da prova não exclui a competência dos Juizados Estaduais. O STF, por sua vez, ao julgar o RE 571.572, em 8-10-2008, confirmou que aos juizados cabe julgar as causas de menor complexidade probatória.

1.1. As causas cíveis de menor complexidade e os Juizados Especiais Federais Cíveis

O parágrafo único inserido no mesmo art. 98 da CF pela EC n. 22/99 estabelece que “Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal”.

Em relação aos Juizados Especiais Federais, portanto, a Constituição Federal deixou sua disciplina integralmente para a legislação ordinária, com o que possibilitou que a lei fixasse sua competência. Fosse outra a intenção da Constituição, a EC n. 22/99 não se contentaria em apenas acrescentar o referido parágrafo único ao art. 98, mas, sim, disciplinaria integralmente a matéria, modificando por completo aquele dispositivo constitucional.

Com isso, a complexidade fática ou jurídica da causa, no âmbito federal, não é, do ponto de vista constitucional, critério norteador da competência.

A Lei n. 10.259/2001, que disciplina a matéria no âmbito infraconstitucional, também não adotou a complexidade da causa para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis.

Enunciado 25 da Turma Recursal do Juizado Especial Federal Previdenciário de São Paulo: “A competência dos Juizados Especiais Federais é determinada unicamente pelo valor da causa e não pela complexidade da matéria (art. 3º da Lei n. 10.259/2001)”.

Para argumentar, caso se considere que a maior complexidade delimita a competência dos Juizados Especiais Federais, pode-se concluir que o art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001, ao contrário do que fez a Lei n. 9.099/95, optou por definir as causas de maior complexidade, arrolando todas as hipóteses de exclusão da competência nos incisos I, II, III e IV (v. item 5). Não estando o caso concreto enquadrado em nenhum daqueles incisos, e sendo o valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos, a competência é dos Juizados Especiais Federais.

As hipóteses de causas com necessidade de perícia ou de oitiva de testemunhas não revelam complexidade que impeça seu processamento pelo Juizado Especial Federal. A Lei n. 10.259/2001 permite a produção de prova técnica de maneira simplificada, conforme dispõe o art. 12.

“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/2001)” (Enunciado 91 do V FONAJEF).

1.1.1. Os Juizados da Fazenda Pública

O novo juizado foi instituído pela Lei n. 12.153/2009 e integra o Sistema dos Juizados dos Estados e do DF, que passa a ser composto pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Esse juizado é competente para julgar causas de até 60 salários mínimos propostas contra os Estados, o DF, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas (as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado e antes da nova lei já podiam ser processadas nos juizados especiais comuns). Ou seja, o novo juizado, apesar de ser denominado Juizado Especial da Fazenda Pública, é competente somente para causas contra a Fazenda Pública, e desde que no polo ativo esteja uma pessoa física (capaz ou não), microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 5º da Lei n. 12.153/2009).

O § 1º do art. 2º da nova lei, por sua vez, a exemplo do que se verifica no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001 (clara fonte de inspiração deste novo texto legal), explicita matérias que estão excluídas da competência do Juizado da Fazenda, ainda que tenham valor de até 60 salários mínimos.

E o § 2º traz para o novo juizado aquilo que a jurisprudência consolidou como critério para a definição do valor da causa nos Juizados Federais quando há parcelas vincendas. Vale dizer: a soma de doze parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder a 60 salários mínimos.

De acordo com o Enunciado 138 do FONAJE: “Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas  pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei n. 12.153/2009”.

1.2. A competência nas Leis ordinárias n. 9.099/95 e 10.259/2001

O art. 3º da Lei n. 9.099/95 estabelece que os Juizados dos Estados e do Distrito Federal têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: “I — as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II — as enumeradas no art. 275, II, do Código de Processo Civil; III — a ação de despejo para uso próprio; IV — as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo”.

Já o art. 3º da Lei n. 10.259/2001 fixou que os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para a conciliação, julgamento e execução das causas de competência da Justiça Federal cujo valor não supere a alçada de sessenta salários mínimos, excluindo da competência aquelas que enumera no § 1º, I a IV, independentemente de seu valor. Em outros dispositivos, facultou a criação de Juizados exclusivamente para as ações previdenciárias (art. 19, parágrafo único), possibilitou a limitação da competência nos Juizados Especiais Cíveis durante os seus primeiros anos de funcionamento (art. 23), fixou a competência recursal (arts. 14 e 15) e vedou a redistribuição das causas que já estavam em andamento na data da instalação dos Juizados Especiais (art. 25).

2 COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR

Em razão do valor (ratione valoris), quer se trate de pedido principal, quer se trate de pedido contraposto, nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal são aceitas as causas que não excedam a quarenta vezes o salário mínimo (ou vinte salários mínimos se o autor estiver desacompanhado de advogado), facultando-se a renúncia ao valor excedente. Nos Juizados Federais o valor é de sessenta salários mínimos.

Enunciado 87 do FONAJE: “A Lei 10.259/2001 não altera o limite da alçada previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/95”.

De acordo com o Enunciado 133 do FONAJE: “O valor de alçada de 60 salários mínimos, previsto no art. 2º da Lei n. 12.153/2009, não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, cujo limite permanece em 40 salários mínimos”.

Por ser um dos fatores de definição da competência dos Juizados Especiais, o valor atribuído às causas neles distribuídas pode ser verificado de ofício pelo juiz (arts. 6º e 51, II, da Lei n. 9.099/95). Ocorre que o novo sistema admite o processamento da petição inicial sem prévio despacho judicial, razão pela qual muitas vezes a controvérsia só é suscitada quando apresentada a resposta do requerido.

O controle do valor da causa, para fins de competência do Juizado Especial Federal, pode ser feito pelo juiz a qualquer tempo (Enunciado 43 do FONAJEF).

A eventual impugnação ao valor da causa, nos termos do art. 30 da Lei n. 9.099/95, deverá ser formalizada em preliminar de contestação, dispensando-se a autuação em apenso prevista no art. 261 do CPC. Inexistindo comprovado prejuízo ao princípio constitucional da ampla defesa, o autor imediatamente se manifestará sobre a impugnação, e o juiz decidirá o incidente (art. 29 da Lei n. 9.099).

Quanto ao montante a ser informado pelo autor, observamos que, em termos de valor da causa, o inciso III do § 1º do art. 14 da Lei n. 9.099 limitou-se a determinar que a petição inicial consigne o objeto da demanda e seu valor, afastando assim as especificações do art. 259 do CPC.

A definição do valor da causa deve ter por base o objetivo principal da pretensão do autor, o denominado “pedido mediato”, o bem da vida pleiteado. Enunciado 39 do FONAJE: “Em observância ao art. 2º da Lei n. 9.099/95, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”.

Diante dos critérios especificados no art. 2º da Lei n. 9.099/95, o valor da causa do Sistema dos Juizados deve corresponder à pretensão econômica existente no momento da propositura da ação. Levar-se-á em conta o objeto mediato, o bem postulado.

Portanto, se o objeto primordial da ação for um benefício patrimonial, o valor da causa (ação, execução ou embargos) será o proveito econômico pretendido, a quantia em dinheiro equivalente a esse benefício na data do ajuizamento da ação, a exemplo do que previa o CPC de 1939, em seu art. 43.

Caso o objeto principal da ação seja a condenação à entrega de coisa certa móvel, deve ser considerado o valor da indenização por perdas e danos, que substituirá o bem na hipótese de inadimplemento.

Se a ação objetivar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sempre que possível deve ser considerado o valor estimado da indenização por perdas e danos eventualmente devida em razão do inadimplemento (arts. 633 do CPC e 52, V, da Lei n. 9.099/95), o valor do proveito econômico que o cumprimento da obrigação trará para o interessado.

Há casos, porém, em que a obrigação de fazer decorre de contrato sucessivo e aleatório, que impõe para uma das partes o pagamento de prestações sucessivas, mas cuja obrigação da outra parte dependerá de verificação de uma ocorrência futura e incerta. Nessa hipótese, a exemplo do que se verifica com os planos e seguros de saúde, mostra-se razoável fixar o valor da causa com base na média das últimas doze prestações.

Na hipótese de o objeto mediato ser exclusivamente a desconstituição ou a declaração de nulidade de um contrato, o valor da causa será o valor do contrato. Contudo, se a controvérsia não envolver o contrato por inteiro, o valor da causa observará o montante do proveito econômico pretendido.

E. D. Moniz Aragão (Comentários ao Código de Processo Civil, 6. ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 450), ao analisar o inciso V do art. 259 do CPC, leciona:

“A regra do texto supõe que o litígio envolva o negócio jurídico por inteiro. Desta sorte, se versar apenas sobre parte dele, também sobre esta parte apenas recairá o valor da causa...”.

2.1. Prestações vencidas e vincendas nos Juizados Especiais Federais Cíveis

O valor da causa, também adotado para a delimitação da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, tem sido uma das questões processuais mais polêmicas decorrentes da aplicação da Lei n. 10.259/2001.

De início, deve-se considerar o valor do salário mínimo fixado em norma federal, afastando-se a aplicação do valor regional eventualmente fixado, para não se dar tratamento igual a situações que podem ser diferenciadas, privilegiando com o procedimento especial causas que dele estariam excluídas em razão do valor. A lei pretende, com isso, a uniformidade de tratamento para as causas denominadas “de pequeno valor”, e por isso não tolera que esse conceito seja estabelecido de forma regional.

“Para efeito de alçada, em sede de Juizados Especiais, tomar-se-á como base o salário mínimo nacional” (Enunciado 50 do FONAJE).

“Na aferição do valor da causa, deve-se levar em conta o valor do salário mínimo em vigor na data da propositura da ação” (Enunciado 15 do FONAJEF).

Tratando-se de causa em que se pretende valor certo ou exclusivamente de prestações vencidas, a questão não apresenta complexidade, bastando que se enquadre na alçada de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento.

O problema surge quando se está diante de situações em que se cobram parcelas vincendas, ou vencidas e vincendas, o que ocorre nas denominadas prestações de trato sucessivo. O § 2º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001 estabelece: “Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput”.

Embora tente cercar com objetividade a questão, o fato é que o referido art. 3º não se mostra suficiente para solucioná-la e a polêmica está instalada nas cinco Regiões da Justiça Federal.

A nosso ver, é praticamente inexistente a possibilidade de ação que verse somente prestações vincendas. Normalmente é necessário que haja pelo menos uma delas vencida e não paga para que exista interesse processual para agir.

Resta, então, a hipótese de prestações vencidas e vincendas. A lei fixa, nesse caso, que valor da causa é “a soma de doze parcelas” (art. 3º, § 2º). O prazo prescricional para a cobrança nas prestações de trato sucessivo é geralmente de cinco anos, com o que estão prescritas as prestações não cobradas no período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Há, então, nessa hipótese, prestações já vencidas e não prescritas que podem representar quantia superior a sessenta salários mínimos. E há as parcelas vincendas, que deverão somar doze para a fixação do valor da causa.

O STJ decidiu no Conflito de Competência 90.958:

“... 2. Consoante entendimento pacificado desta Corte, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional.

3. No caso em tela, a revisão abrange tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, razão pela qual o proveito econômico almejado pelos autores muito provavelmente ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecidos na Lei n. 10.259/2001 (rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 1º-4-2008, p. 1).

A questão em debate, portanto, é se, para fins de fixação do valor da causa e consequente aferição da competência dos Juizados Federais, deve-se somar o valor das parcelas vencidas com o de doze vincendas.

O debate é atual, porém em todos os Tribunais Regionais Federais já há jurisprudência no sentido de que o valor da causa, nos Juizados Especiais Federais, deve corresponder à soma das parcelas vencidas acrescida de doze vincendas.

“Não se admite, com base nos princípios da economia processual e do juiz natural, o desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas” (Enunciado 20 do FONAJEF).

Enunciado 42 do FONAJEF: “Havendo prestação vencida, o conceito de valor da causa para fins de competência do JEF é estabelecido pelo art. 260 do CPC” (soma das prestações vencidas e vincendas, estas limitadas a um ano).

Há, ainda, a possibilidade de o valor da causa, na data do ajuizamento, não superar a alçada do juizado, nele se fixando a competência, mas superá-la por ocasião da execução em razão do retardamento do processo. Nesse caso, obedecendo ao princípio segundo o qual a competência se fixa no momento da propositura da ação e ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, expressamente acolhido pelo art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, a competência não se altera.

Se houve renúncia ao excedente, não há problema, porque o pagamento será feito por Requisição de Pequeno Valor, em sessenta dias, sob pena de sequestro. Caso não haja renúncia, será expedido precatório, sendo vedado o fracionamento para que parte do pagamento se dê mediante precatório e parte mediante Requisição de Pequeno Valor (v. item 50). A renúncia deve ser expressa: “Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência” (Enunciado 16 do FONAJEF).

“Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência nos Juizados Especiais Federais” (Enunciado 17 do FONAJEF).

2.2. O valor da causa nas hipóteses de litisconsórcio ativo

De acordo com o art. 4º da Resolução n. 55/2009 do CJF, em caso de litisconsórcio será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se simultaneamente, se for o caso, requisições de pequeno valor e requisições mediante precatório.

“No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor” (Enunciado 18 do FONAJEF).

O § 3º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 estabelecia que, nas hipóteses de litisconsórcio, o valor da causa seria considerado por autor. A disposição, contudo, foi vetada sob o incompreensível argumento de que o cálculo do valor da causa, por autor, inseriria na competência dos juizados causas de maior complexidade.

Em primeiro lugar há que se observar que o dispositivo vetado não dizia respeito à possibilidade ou não de litisconsórcio ativo nos Juizados da Fazenda Pública. O dispositivo apenas fixava um dos critérios possíveis para a fixação do valor da causa na hipótese do litisconsórcio ativo.

Afinal, a vedação ao litisconsórcio ativo facultativo afrontaria o princípio da economia processual, pois estimularia a propositura de inúmeras ações repetitivas, com a simples alteração do nome do autor na petição inicial, tudo a obrigar o Poder Judiciário a processar de forma individualizada pedidos que poderiam estar concentrados em um único processo.

Ademais, a complexidade de uma causa não é medida pelo número de litisconsortes, tampouco pelo seu valor.

Assim, no caso de litisconsórcio ativo (relembramos que o parágrafo único do art. 46 do CPC autoriza o juiz a limitar o número de litigantes no litisconsórcio facultativo), determina-se o valor da causa pela divisão do valor global pelo número de litisconsortes, à semelhança do que dispôs a Súmula 261 do extinto TFR ao resolver questão que envolvia o valor da causa para fins de alçada recursal.

Enunciado 2 do FONAJE: “É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos”.

O § 11 do art. 97 do ADCT, inserido pela EC n. 62, traz que litisconsortes credores de precatório em atraso, no momento da individualização de seus créditos, não terão direito à RPV ainda que o valor esteja dentro do limite que dispensa o precatório.

A regra só vale para as hipóteses de litisconsórcio necessário e não atinge credores que, em contribuição da economia processual e da boa administração do Judiciário, optaram, muito antes da EC n. 62 (já que o art. 97 diz respeito a precatórios em atraso na data da vigência da Emenda), por litigar em litisconsórcio ativo facultativo (que permite um só registro do processo, uma só citação, uma só contestação, uma só anotação de cada ato processual etc.). Interpretação diversa permitiria a uma Emenda Constitucional desconsiderar o direito processual adquirido dos litisconsortes facultativos, a segurança das relações jurídicas (pois imporia prejuízo a quem optou pelo litisconsórcio antes da existência da restrição) e a isonomia (já que dá tratamento privilegiado a quem individualmente processou a Fazenda Pública).

A Resolução n. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal regulamenta os procedimentos atinentes ao cumprimento das sentenças proferidas pelos Juizados Especiais Federais e estabelece regras pertinentes ao litisconsórcio.

2.2.1. O valor da causa nas ações pertinentes a danos morais

Tratando-se de pedido de indenização por danos morais, não há necessidade de se consignar expressamente o valor do pedido, desde que reste claro que a pretensão está dentro da alçada do Sistema dos Juizados Especiais. Ao sentenciar o processo, o juiz, motivadamente, fixará o montante da indenização. Nesse sentido o entendimento exposto pela Profª Ada Pellegrini Grinover em parecer datado de 15-4-1999 e juntado ao AgI 113.088.4/0 — TJSP.

O mais seguro, contudo, é desde logo estimar o valor do dano.

Enunciado 8 das Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro: “A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto: I — dano moral leve — até 20 SM; II — dano moral médio — até 40 SM; III — dano moral grave — até 60 SM”.

2.3. O aperfeiçoamento da renúncia ao valor excedente — Os acordos de valor superior ao limite de alçada

Caso o valor da causa supere a alçada do Juizado Especial, mas seu objeto não esteja entre as causas excluídas do sistema (art. 3º, § 2º, da Lei n. 9.099/95, e art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001), subsiste a possibilidade de o autor optar pelo Juizado Especial, importando a escolha em renúncia ao crédito superior a quarenta salários mínimos (Juizados dos Estados e do Distrito Federal) ou a sessenta salários mínimos (Juizados Federais). Aliás, a própria sentença condenatória, em regra, é ineficaz na parte que exceder a quarenta ou a sessenta salários mínimos (art. 39 da Lei n. 9.099/95).

Nos Juizados Federais, havendo parcelas vencidas e vincendas da mesma natureza, tanto para fins de renúncia quanto de ineficácia da sentença, deve ser observado o entendimento exposto no item 2.1 deste trabalho.

A renúncia e a ineficácia não incidem na hipótese de conciliação (homologada por sentença homologatória e não por sentença condenatória) obtida junto aos Juizados dos Estados e do Distrito Federal, conforme explicita o § 3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95. Essa regra, porém, não se aplica às causas contra a União, autarquias e fundações públicas federais, já que a Lei n. 10.259/2001 estabelece que também a conciliação está limitada a sessenta salários mínimos (art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001), podendo o autor renunciar ao valor excedente para viabilizar a composição.

Também nos Juizados da Fazenda Pública, conforme se extrai dos arts. 2º e 8º da Lei n. 12.153/2009, a conciliação está sujeita ao limite de alçada (no caso, 60 salários mínimos). A conciliação se dará nos termos e nas hipóteses previstas na lei de cada ente da Federação.

Aquele que tem crédito de valor superior a vinte salários mínimos e não deseja a assistência de advogado pode renunciar ao crédito excedente a esse valor e ingressar com seu pedido pessoalmente (art. 9º, caput, c/c o § 3º do art. 14, ambos da Lei n. 9.099/95).

Relembramos que ao contrário da desistência, que caracteriza tão somente a extinção de um processo que pode ser renovado, a renúncia importa em abdicação definitiva do próprio direito e, por isso, a partir do seu aperfeiçoamento, é irretratável.

Devido à extensão de suas consequências, no processo comum a renúncia exige homologação judicial para o seu aperfeiçoamento.

A primeira leitura da Lei n. 9.099/95 induz à conclusão de que a renúncia a valor superior ao de alçada (ou a vinte salários mínimos se o requerente estiver desacompanhado de advogado) se dá com a simples distribuição do pedido ao Juizado Especial.

Há que se observar, porém, que muitas vezes o pedido inicial é reduzido a termo por leigos (§ 3º do art. 14 da Lei n. 9.099/95) e por isso nem sempre o autor toma plena ciência das consequências da renúncia. Assim, além de admitir que a conciliação seja formalizada com valores superiores a quarenta salários mínimos, a Lei n. 9.099/95 determina que, ao manter seu primeiro contato com as partes, o juiz deve orientá-las quanto às consequências do § 3º do art. 3º da Lei n. 9.099, inclusive quanto à renúncia do valor superior ao da alçada.

A renúncia a valor superior ao valor de alçada somente se aperfeiçoa após a fase prevista no art. 21 da Lei n. 9.099, após as partes serem orientadas pelo juiz a respeito das consequências de sua opção pelo novo sistema, ocasião em que poderão inclusive requerer o apoio da assistência judiciária. Nesse sentido:

“Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência” (Súmula 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais). Esse entendimento foi adotado pelo Enunciado 16 do FONAJEF.

Contra, no sentido de que a renúncia se aperfeiçoa com a distribuição da ação, o Enunciado 8 do I Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis da Capital e da Grande São Paulo, aprovado por maioria.

3 COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO OBJETO (RATIONE MATERIAE)

Em razão da matéria são da competência dos Juizados dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios:

A) As causas enunciadas no art. 275, II, do CPC.

Benedito Calheiros Bonfim (em artigo publicado em O Diário das Leis, em janeiro de 1998) sustenta, com razão, que o inciso II do art. 3º da Lei n. 9.099/95 incorporou a preexistente redação do inciso II do art. 275 do CPC (mais ampla que a atual), fazendo da redação deste a sua própria redação. Assim, lastreado no princípio segundo o qual a lei especial (9.099/95) não é revogada pela lei geral (o CPC e as alterações da Lei n. 9.245/95), o autor defende que na análise desse inciso II do art. 3º da Lei n. 9.099/95 devem ser consideradas de competência do Juizado as doze alíneas da redação anterior do inciso II do art. 275 do CPC (a até m) e não as oito (a até h – Lei n. 12.122/2009) atuais. No mesmo sentido opina Theotonio Negrão (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, São Paulo: Saraiva, 2003, nota 8 ao art. 3º da Lei n. 9.099/95).

Contra, no sentido de que prevalece a redação atual do CPC, o Enunciado 1 do I Encontro de Juízes de Juizados Especiais da Capital e da Grande São Paulo, realizado em novembro de 1998, aprovado com votos vencidos: “As hipóteses do artigo 275, II, do CPC, são aquelas previstas na redação atual do diploma processual civil (Lei 9.245/95)”.

Diante do texto legal muitos sustentam que também as causas especificadas no item II do art. 3º (as enumeradas no inciso II do art. 275 do CPC) estão limitadas ao montante de quarenta salários mínimos nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal.

Entendemos que a interpretação sistemática da Lei n. 9.099/95, em especial a análise conjunta dos seus arts. 3º, § 3º, 15 e 39, autoriza a conclusão de que a sentença condenatória, mesmo nas hipóteses do inciso II do art. 275 do CPC, será ineficaz na parte que superar a alçada do sistema especial (v. art. 39 da Lei n. 9.099).

Súmula 11 das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul: “Mesmo as causas cíveis enumeradas no art. 275 do CPC, quando de valor superior a 40 salários mínimos, não podem ser propostas perante os Juizados Especiais”.

Em sentido contrário:

“As causas cíveis enumeradas no art. 275, II, do CPC admitem condenação superior a 40 salários mínimos e sua respectiva execução, no próprio juizado” (Enunciado 58 do FONAJE). No mesmo sentido decidiu o STJ no julgamento da Medida Cautelar 15.465-SC, j. 28-4-2009.

B) A ação de despejo para uso próprio.

Enunciado 4 do FONAJE: “Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, III, da Lei n. 8.245/91”.

Observe-se, porém, que a conciliação pode abranger causas de procedimento diverso do previsto na Lei n. 9.099/95 e de valor superior a quarenta salários mínimos, conforme se conclui da análise conjunta dos arts. 3º, § 3º, e 51, II, dessa lei.

C) As ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao limite de alçada.

Quanto às possessórias o legislador mesclou o critério da matéria e do valor da causa para a fixação da competência do Juizado Especial.

As ações possessórias são aquelas previstas nos arts. 920 e seguintes do CPC, podendo ser pleiteados nos Juizados Especiais o interdito proibitório, a reintegração e a manutenção da posse.

O valor de quarenta salários mínimos diz respeito ao valor da causa e não necessariamente ao valor do imóvel.

Caso na possessória ambos os litigantes pretendam a posse a título de domínio, o valor da causa será o valor do imóvel (v. RJE, 5/148), e os cônjuges ou companheiros do autor e do réu deverão integrar a demanda. Por outro lado, se a ação tiver por objeto direito pessoal, o valor da causa corresponderá ao proveito econômico pretendido, a exemplo de ação promovida pelo locatário contra o locador em razão de turbação ou esbulho da posse e que terá o seu valor fixado segundo estimativa do autor ou, subsidiariamente, pela soma dos últimos alugueres (em regra os doze últimos). Nesta última hipótese será dispensável a participação dos cônjuges.

Quanto à competência territorial prevalecerão as regras do art. 4º da Lei n. 9.099/95, embora seja recomendável que a ação seja proposta no foro da situação do imóvel para que eventuais inspeções possam ser realizadas com maior celeridade.

As ações possessórias sobre bens móveis também podem ser processadas nos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da antiga redação da alínea a do inciso II do art. 275 do CPC (incorporada pela Lei n. 9.099/95, conforme sustentamos na análise inicial deste tópico).

D) A execução dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais de até quarenta salários mínimos (ou sessenta nos Juizados Federais). V. tópico 46.

E) Os Juizados da Fazenda Pública estão disciplinados pela Lei n. 12.153/2009.

Quadro sinótico

1. Caus as cíveis de menor complexidade | Art. 98, I, da CF: a competência dos Juizados Especiais é para causas cíveis de menor complexidade. São de maior complexidade as excluídas da competência dos juizados pelas Leis n. 9.099/95 e 10.259/2001.
1.1. Juizados Especiais Federais Cíveis | A lei ordinária fixou a competência dos JEF Cíveis em razão do valor da causa.

1.2. A competência nas leis ordinárias n. 9.099/95 e 10.259/2001

→ Lei n. 9.099/95: competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I — Causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

II — As enumeradas no art. 275, II, do CPC: competência dos Juizados Estaduais independentemente do valor;

III — A ação de despejo para uso próprio;

IV — As ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I.

→ Lei n. 10.259/2001: competência para conciliação, julgamento e execução das causas de competência da Justiça Federal, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, excluindo-se da competência as enumeradas no § 1º, I a IV, do art. 3º, independentemente do valor.

2. Competência em razão do valor

→ Juizados dos Estados e do Distrito Federal: o valor não deve exceder a quarenta vezes o salário mínimo (ou vinte salários mínimos se o autor estiver desacompanhado de advogado).

→ JEF: o valor é de sessenta salários mínimos.

A definição do valor da causa deve ter por base o objetivo principal da pretensão do autor.

2.1. Prestações vencidas e vincendas nos Juizados Especiais Federais Cíveis | Se a causa pretender valor certo ou prestações vencidas, basta que se enquadre na alçada de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento. Se a causa pretender prestações vencidas e vincendas, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas acrescida de doze vincendas.

2.2. O valor da causa nas hipóteses de litisconsórcio ativo | “No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência, deve ser calculado por autor” (Enunciado 18 do FONAJEF).
2.2.1. O valor da causa nas ações pertinentes a danos morais | Não há necessidade de se consignar expressamente o valor do pedido, desde que reste claro que a pretensão está dentro da alçada do Sistema dos Juizados. Ao sentenciar, o juiz fixará o montante da indenização.

2.3. O aperfeiçoa-mento da renúncia ao valor excedente — os acordos de valor superior ao limite de alçada

→ Juizados Especiais: caso o valor da causa supere a alçada dos Juizados, mas o objeto não esteja entre as causas excluídas do sistema, o autor pode optar pelo Sistema dos Juizados, importando a escolha em renúncia ao crédito excedente.

→ Juizados dos Estados e do Distrito Federal: é possível a renúncia ao crédito superior a quarenta salários mínimos. Mas nas causas de valor superior a vinte salários mínimos é obrigatória a presença do advogado.

Admite-se que, em havendo conciliação, esta seja formalizada com valores superiores a quarenta salários mínimos.

→ JEF: é possível a renúncia ao crédito superior a sessenta salários mínimos. Também a conciliação estará limitada a sessenta salários mínimos.

3. Competência em razão do objeto (ratione materiae)

São da competência dos Juizados dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios:

A) As causas enunciadas no art. 275, II, do CPC.

B) A ação de despejo para uso próprio.

C) As ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao limite de alçada.

D) A execução dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais de até quarenta salários mínimos (ou sessenta nos JEF).

E) Os Juizados da Fazenda Pública estão disciplinados pela Lei n. 12.153/2009.

4 CAUSAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

O § 2º do art. 3º da Lei n. 9.099/95 estabelece que “ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial”.

As lides trabalhistas também estão excluídas da competência dos Juizados, nos termos do art. 114 da CF, já que os litígios desta natureza são solucionados por órgão da Justiça especializada federal (Justiça do Trabalho).

Enunciado 11 das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal de São Paulo: “A Justiça Federal é competente para apreciar pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente não vinculado ao trabalho”. Sobre a mesma matéria, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro expediram o Enunciado 29: “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.

4.1. Os “resíduos”

Os resíduos previstos nessa lei especial são aqueles que Pedro Nunes (Dicionário de terminologia jurídica, 8. ed., São Paulo: Freitas Bastos) define como “remanescentes de bens legados que, por morte do beneficiário, em virtude de cláusula expressa, são restituídos à pessoa designada pelo testador”.

4.2. Exclusão das causas cujos procedimentos são regidos por legislação especial

Havendo na legislação especial rito específico para determinados tipos de ações (adjudicação compulsória, ação demarcatória etc.), a fim de melhor atender às suas especificações, inviável se mostra o processamento destas pelo procedimento da Lei n. 9.099/95, sobretudo após a tentativa de conciliação (v. itens 59 e 60).

4.2.1. Ação monitória, Prestação de contas e Ação de Alimentos

Quanto aos temas, merecem destaque as seguintes decisões:

“Ação monitória. Procedimento próprio e específico. Incompatibilidade com o rito do Juizado. Princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que desrecomendam a adoção de novo ritual. Sentença confirmada. Recurso improvido” (Rec. 01597518297, Passo Fundo/RS, RJE, 20/97).

“Prestação de contas — Competência — Extinção do processo — Lei 9.099/95, art. 51, II. Juizado Especial Cível. Ação de prestação de contas. Extinção do processo sem o julgamento do mérito, com base no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95. Malgrado a ação de prestação de contas não esteja no rol daquelas que, no § 2º do art. 3º da Lei 9.099/95, são expressamente excluídas da competência do Juizado Especial Cível, também não está alinhada entre as da competência do Juizado, enumeradas no art. 3º, incs. I a IV, que contempla algumas ações de rito especial. Importa é que o rito especial da prestação de contas não se compatibiliza com o procedimento instituído pela Lei 9.099/95. Basta considerar que, na ação de prestação de contas, impõe seu rito especial, que, em uma primeira fase, não prestadas as contas pelo réu, se decida quanto à obrigação de prestá-las, instaurando-se, em seguida, uma segunda fase, destinada à apuração e julgamento das contas, onde é possível, inclusive, a realização de exame pericial contábil (art. 915 do CPC)” (Ac. 94.626/DF, RJE-DF, 2/56).

5 CAUSAS EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS: INCISOS I A IV DO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.259/2001

Mesmo que de valor até sessenta salários mínimos, a Lei n. 10.259/2001 excluiu da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas que enumera.

Estão excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas previstas nos incisos II, III e XI do art. 109 da CF, ou seja: as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa residente e domiciliada no País; as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional e a disputa sobre direitos indígenas.

Também estão excluídas da competência dos Juizados Federais as ações de mandado de segurança (em segundo grau, v. item 45.7), de desapropriação, de divisão e demarcação, as ações populares, as execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

A competência dos juízes federais, quanto ao mais, é delimitada pelo art. 109 da CF.

“A exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos somente se aplica quanto a ações coletivas” (Enunciado 22 do FONAJEF).

Os direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos são, normalmente, defendidos por ação civil pública, cuja disciplina está contida na Lei n. 7.347/85, tornando o processo especial instituído pela Lei n. 10.259/2001 inadequado ao seu processamento (v. item 13).

“Além das exceções constantes do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, salvo quando possível a adequação ao rito da Lei n. 10.259/2001” (Enunciado 9 do FONAJEF).

5.1. Bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais

As razões da exclusão dessas causas da aplicação da Lei n. 10.259/2001 não se prendem à existência de procedimento legal específico. O legislador teve o intuito de submeter tais demandas à disciplina do CPC, que propicia um número maior de recursos e, ainda, a remessa oficial nas hipóteses de sentença contrária aos interesses desses entes públicos — art. 475 do CPC —, o que não ocorreria nos Juizados Especiais.

A exclusão atinge as ações de natureza real sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais. As ações possessórias que visam proteger direitos pessoais de até sessenta salários mínimos podem ser propostas perante Juizado Federal (v. item 3).

5.2. Anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal

Também aqui razões de outra ordem retiraram tais causas da competência dos Juizados Especiais. Para elas não há procedimento legal específico, de onde se conclui que o legislador teve o objetivo de garantir aos entes da Administração Pública o percurso de todas as vias recursais abertas pelo CPC, propiciando, também, a remessa oficial, nos termos do art. 475 daquele Código.

Entretanto, o inciso III do art. 3º prevê a aplicação da Lei dos Juizados Especiais Federais nas ações que versem a anulação de atos administrativos federais de natureza previdenciária e o lançamento fiscal. Todas as decisões proferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS nos processos administrativos que apreciem concessão ou revisão de benefícios previdenciários ou de Assistência Social têm a natureza jurídica de atos administrativos. Também o lançamento fiscal é ato administrativo. Quis o legislador que tais causas, desde que não superem a alçada de sessenta salários mínimos, fossem da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis.

5.3. Impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares

Quanto aos servidores militares, regidos por princípios próprios de hierarquia e disciplina, nenhuma sanção disciplinar a eles aplicada poderá ser questionada perante os Juizados Federais. Observe que sequer o habeas corpus é admitido contra sanção disciplinar militar, ainda que no sistema comum de justiça (art. 142, § 2º, da CF).

Em relação aos servidores civis, o art. 3º, § 1º, IV, da Lei n. 10.259/2001 exclui apenas a impugnação da pena de demissão. De qualquer forma, deve ser verificada a exclusão genérica da competência dos Juizados Federais para a anulação ou cancelamento dos atos administrativos em geral (art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001).

6 COMPETÊNCIA TERRITORIAL — REGRAS GERAIS

Nos termos do art. 4º da Lei n. 9.099/95: “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

I — do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

II — do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

III — do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”.

6.1. Competência territorial — Domicílio do réu

Competência é o limite da jurisdição de cada órgão do Poder Judiciário. O artigo dispõe sobre a competência territorial, indicando foros concorrentes e sempre admitindo que a ação seja proposta no foro do domicílio do réu, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas e, ainda, do local onde o réu mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

O domicílio da pessoa natural, nos termos do art. 70 do CC de 2002, é o local onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio está definido no art. 75 do CC.

Estabelecimento, para a Lei n. 9.099/95, é a matriz, a área de comando de determinada organização.

Filiais, sucursais e agências são expressões normalmente tidas por sinônimas, embora alguns identifiquem na sucursal maior autonomia em relação à filial e à agência. Parece-nos que a intenção do legislador foi facilitar o acesso do autor à Justiça, obrigando o requerido a responder à ação em qualquer dos locais em que ele mantenha seus negócios, ainda que a obrigação não tenha sido contraída naquele local.

Enunciado 74 do FONAJE: A prerrogativa de foro na esfera penal não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis.

6.2. Competência territorial — Local onde a obrigação deve ser satisfeita

Ampliando a previsão contida na alínea d do inciso IV do art. 100 do CPC, a Lei n. 9.099/95 admite que a ação seja proposta no local onde a obrigação deva ser satisfeita, ainda que o processo não vise o seu cumprimento específico, mas sim à indenização por perdas e danos ou outras medidas decorrentes do inadimplemento.

Para a execução de título extrajudicial, sem prejuízo de o exequente optar pelo foro do domicílio do executado, também podem ser considerados locais de cumprimento da obrigação: a) o foro do local do pagamento indicado no título; b) o local da emissão do cheque, pois “presume-se que a ordem foi dada no lugar onde tem de ser pago” (Waldirio Bulgarelli, Títulos de crédito, 9. ed., São Paulo: Atlas, 1992, p. 263). Na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o local designado junto ao nome do banco sacado, nos termos do inciso I do art. 2º da Lei do Cheque (Lei n. 7.357/85).

6.3. Competência territorial — Foro do domicílio do autor ou do local do ato ou do fato, nas ações para reparação de danos de qualquer natureza

Mais uma vez a Lei n. 9.099/95 amplia as previsões do CPC, em especial aquelas expostas no inciso V do art. 100, a fim de propiciar ao autor o amplo exercício do direito de ação.

Qualquer que seja a natureza do dano, o autor pode ingressar com a ação de reparação no foro do seu próprio domicílio, faculdade que o CPC só concede na hipótese de reparação de dano decorrente de delito ou acidente de veículos (parágrafo único do art. 100).

Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, a ação também poderá ser proposta no foro do domicílio do autor, conforme consta do inciso I do art. 101 do CDC (Lei n. 8.078/90).

6.4. Competência territorial — Foro de eleição

Mesmo na hipótese de ter sido contratado foro diverso (foro de eleição), poderá a ação ser proposta no foro do domicílio do réu ou do local onde ele exerça suas atividades, pois a regra especial prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 9.099/95 é de ordem pública e não comporta a exceção prevista na parte final do art. 111 do CPC.

Nos contratos pertinentes à relação de consumo, são frequentes cláusulas que criam verdadeiros obstáculos ao exercício do direito de ação, abusividade muitas vezes evidenciada pela eleição de um foro absolutamente distante do domicílio do autor e daquele onde o negócio se realizou. Deve prevalecer o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC).

Em relação aos contratos de adesão, a nulidade da cláusula de eleição de foro está prevista no art. 112, parágrafo único, do CPC, na redação da Lei n. 11.280/2006.

6.5. Competência de juízo e competência de foro

Em algumas comarcas, a exemplo de São Paulo, com base no interesse público, foram criados foros regionais ou distritais no âmbito da Justiça Estadual. Trata-se de competência absoluta (funcional) e “não se admite eleição de juízo dentro do foro da Capital de São Paulo, isto é, a parte não pode eleger o juízo das varas centrais da comarca da capital, em detrimento do juízo das varas dos foros regionais e vice-versa” (Parecer do Prof. Nelson Nery Junior, CComp 19.906-0/0-SP, 8-9-1994).

No julgamento do conflito de competência antes especificado (de 8-9-1994), a Câmara Especial do TJSP admitiu a possibilidade de a incompetência de juízo ser reconhecida de ofício.

Quanto à incompetência de foro, prevalece a impossibilidade de reconhecimento de ofício: Súmula 33 do STJ: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”.

6.6. Competência territorial — Os Juizados Federais

As normas relativas à competência em razão da pessoa e em razão da matéria devem ter sua aplicação conjugada com os critérios de determinação do foro para o ajuizamento da ação. Aqui entram as normas dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 109 da CF.

Sendo ré a União, o § 2º estabelece que poderá ser demandada na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela em que tiver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou no Distrito Federal. A escolha é do autor, tipificando a competência relativa. Ou seja, a ação será proposta na Justiça Federal (competência ratione personae ou ratione materiae), mas o autor poderá escolher o foro de sua conveniência. Também aqui a regra é extensiva às ações movidas contra autarquias e empresas públicas federais, por ter a jurisprudência pacificado entendimento de que não podem ter privilégio maior de foro do que o concedido pela Constituição Federal à União. Nesse sentido:

“O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da Capital do Estado-membro” (Súmula 689 do STF).

“As autarquias federais podem ser demandadas no foro de sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide” (STJ, Ccomp 2.493/DF, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 3-8-1992, p. 11237).

“É facultado ao segurado ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro.” Lembramos que as Súmulas da Advocacia-Geral da União são de observância obrigatória para os Procuradores Federais, nos termos do art. 43 da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (LC n. 73/93).

Regra de competência de grande relevância está contida no § 3º do art. 109 da CF: “Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual”. O legislador constituinte de 1988, sabedor de que a Justiça Federal ainda estava longe da interiorização atual, procurou facilitar aos hipossuficientes o amplo acesso à justiça, delegando para a Justiça Estadual a competência para julgar ações de natureza previdenciária nas localidades em que as Comarcas — expressão própria da organização judiciária dos Estados — não dispusessem de Varas Federais.

A complexidade das regras constitucionais de competência mais se agrava quando se considera que há legislação infraconstitucional também aplicável: o CPC, o CPP e, mais recentemente, a Lei n. 10.259/2001.

O § 3º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001 dispõe que: “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a competência é absoluta”.

Sendo absoluta, a competência não pode ser modificada pela vontade das partes. Disso resulta que a parte não tem escolha quando a causa tiver valor não superior a sessenta salários mínimos, e o local for sede de Juizado Especial Federal. Essa regra, contudo, deve ser conciliada com aquelas normas dos §§ 2º e 3º do art. 109 da CF.

O § 2º do art. 109 da CF traz regras sobre competência de foro — relativa, portanto —, com as quais aparentemente podem conflitar as disposições do § 3º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001. O autor pode, nos termos daquele § 2º, escolher dentre vários foros para a propositura da ação. O que se tem argumentado é que a regra do § 2º do art. 109 permite que o autor “fuja” da competência do Juizado Especial, ajuizando a ação em localidade diversa, não submetida à competência deste. Não nos parece correto afirmar que tal procedimento — propositura da ação fora da jurisdição do Juizado Especial — configure burla ao novo procedimento instituído pela Lei n. 10.259/2001. Isso porque as regras constitucionais não foram modificadas, restando permitida a opção dada pelo art. 109, § 2º, da Constituição.

O que a Lei n. 10.259/2001 não admite é que a ação seja proposta em outra vara quando o foro escolhido for sede de Juizado Especial Federal Cível. Não sendo essa a hipótese, o interessado continua tendo a opção de propor a ação na Vara Federal ou na Justiça Estadual (quando esta estiver no exercício de competência delegada federal) ou no Juizado Especial Federal mais próximo, como lhe faculta o art. 20 da Lei n. 10.259/2001. A competência, nesse caso — Juizado Especial Federal mais próximo —, só poderá ser fixada considerando-se o disposto no art. 4º da Lei n. 9.099/95.

“Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06” (Enunciado 23 do FONAJEF).

Convém ressaltar, ainda, que o referido art. 20 vedou expressamente a aplicação da Lei n. 10.259/2001 no Juízo estadual. Assim, vem prevalecendo o entendimento que, caso a ação seja ajuizada na Justiça Estadual, por não ser o foro sede de Juizado Especial Federal, o procedimento adotado será o comum, por estar expressamente vedada, na hipótese, a aplicação da Lei n. 10.259/2001.

Esse entendimento foi adotado pela 3ª Seção do STJ no Conflito de Competência 46.672, Proc. 200401431980/MG, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 28-2-2005, p. 184.

A 3ª Seção do STJ, no CComp 35.420, decidiu que os Juizados Estaduais não podem julgar causas contra pessoas jurídicas de direito público da União, dentre elas o INSS.

De acordo com o Enunciado 65 do FONAJE, já cancelado em razão da resistência da sistemática pela Justiça Federal, “a ação previdenciária fundada na Lei n. 10.259/2001, onde não houver Juízo Federal, poderá ser proposta no Juizado Especial Estadual, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal”.

Em consonância com o entendimento do STJ o FONAJE editou o Enunciado 137, do seguinte teor: “De acordo com a decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 35.420, e considerando que o inciso II do art. 5º da Lei n. 12.153/2009 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS” (Enunciado 137 do FONAJE).

Enunciado 60 do FONAJEF: “Os JEFs somente processarão as cartas precatórias oriundas de outros JEFs de igual competência”.

6.7. Natureza optativa ou obrigatória do Juizado

No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta (§ 3º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001). Observe-se, porém, a possibilidade de a ação ser proposta em foro diverso (v. item 6.6).

Questão que tem gerado dúvidas diz respeito à constitucionalidade do § 3º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001. Argumenta-se que a fixação da competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível no foro onde estiver instalado fere o princípio do devido processo legal, pois restringe as possibilidades de dilação probatória e de interposição de recursos, criando desigualdade entre os jurisdicionados da localidade. Não concordamos com essa afirmação. A Lei n. 10.259/2001 surgiu justamente para fazer frente a uma situação de fato que só tem servido para entravar o acesso à justiça e que pouco tem servido para garantir o due process of law: o rigorismo formal do procedimento ordinário e o excessivo número de recursos possíveis, como disciplinado pelo Código de Processo Civil.

A Lei n. 10.259/2001 possibilita ampla produção de provas, de maneira simplificada, e, ainda, acesso às instâncias superiores, garantindo, em matéria constitucional, a revisão pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes, ficam garantidos.

As regras de competência, a par de garantirem o amplo acesso à justiça, devem efetivar políticas judiciárias destinadas a facilitar a prestação jurisdicional rápida e eficaz.

Na esfera dos Juizados dos Estados e do Distrito Federal a situação é diversa.

Pelo sistema clássico, os fatores determinantes da competência interna são o valor da causa, a matéria, a natureza do ato (hierarquia funcional) e o território (arts. 91 a 100 do CPC).

Os fatores valor da causa e território sugerem competência relativa (prorrogável se não excepcionada tempestivamente porque inerente ao interesse privado e por consequência sujeita ao princípio dispositivo).

Os elementos matéria e função, por outro lado, são determinados pelo interesse público e consequentemente regem a competência absoluta, de natureza inderrogável e passível de ser reconhecida de ofício.

A interpretação histórica, sistemática e teleológica do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis dos Estados e do Distrito Federal, no entanto, demonstra estarmos diante de novos critérios de constituição e desenvolvimento do processo, dentre os quais não se inclui o da obrigatoriedade. O Sistema dos Juizados Especiais tem por fonte a própria CF (art. 98, I) e em consequência consagra princípios próprios que visam aumentar e não restringir as alternativas de busca da satisfação de direitos, circunstâncias suficientes para que sua interpretação se afaste de teses clássicas cuja eficácia, aliás, já é questionada até mesmo em relação ao procedimento comum.

A natureza opcional do Juizado Cível dos Estados e do Distrito Federal, ademais, continua prevista no § 3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95.

A natureza optativa do foro (competência relativa) quanto aos Juizados dos Estados e do Distrito Federal, reconhecida por ampla maioria no I Congresso Brasileiro de Direito Processual e Juizados Especiais (Santa Catarina, agosto/1997), também é defendida, entre outros, pela Escola Nacional da Magistratura (5ª Conclusão da Comissão de Interpretação da Lei n. 9.099/95), pela OAB/SP (Carta de Águas de Lindoia), pelos Professores Cândido Rangel Dinamarco e Antonio Raphael Silva Salvador (Tribuna da Magistratura, edições de abril e maio de 1996, 7ª Câmara do 1º TACSP (AgI 679.850-9), pelo magistrado de Joinville Joel Dias Figueira Júnior (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais — Lei 9.099, de 26-9-1995, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 81) e pelo FONAJE (Enunciado 1).

A LC paulista n. 851/98, em seu art. 21, explicita que o autor pode optar pelo Juizado Especial ou pela Justiça comum.

Pela obrigatoriedade do Juizado Especial do Estado e do Distrito Federal (competência absoluta), se preenchidas as condições da Lei n. 9.099/95, temos, entre outros, a manifestação do mestre Theotonio Negrão (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 28. ed., São Paulo: Saraiva, 1997, nota 1 ao art. 3º da Lei n. 9.099) e a doutrina de Luís Felipe Salomão (Roteiro dos Juizados Especiais Cíveis, Rio de Janeiro: Ed. Destaque, 1997, p. 48).

No caso de ação ajuizada no foro onde estiver instalado o Juizado da Fazenda Pública dos Estados e do DF, sua competência também será absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Contudo, não serão remetidas para os Juizados da Fazenda as demandas ajuizadas até a data da sua instalação ou aquelas excluídas de suas atribuições por força de norma local limitativa de sua competência nos cinco primeiros anos de sua existência (arts. 23 e 24 da Lei n. 12.153/2009).

6.8. Competência limitada durante os primeiros anos de funcionamento dos Juizados Federais

A Lei n. 10.259/2001 conferiu ao CJF a avaliação da oportunidade e conveniência da limitação da competência dos Juizados Especiais Cíveis, durante três anos, contados da publicação da lei, considerando a necessidade de organização dos serviços judiciários ou administrativos.

Em 13-7-2004, em todo o Brasil, os Juizados Especiais Federais Cíveis passaram a ter competência plena.

7 CONEXÃO E PREVENÇÃO. PROIBIÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES JÁ AJUIZADAS

A petição inicial (instrumentalização do pedido), conforme indica o art. 16 da Lei n. 9.099/95, não depende do despacho judicial previsto no art. 263 do CPC. Por isso, para fins de prevenção entre juízes que têm a mesma competência territorial (competência de juízo — art. 106 do CPC), ou competência territorial diversa (competência de foro — art. 219 do CPC), considera-se prevento aquele onde primeiro se verificou a apresentação do pedido (art. 14, caput, da Lei n. 9.099/95, c/c os arts. 106 e 219 do CPC).

O art. 25 da Lei n. 10.259/2001 veda a remessa aos Juizados Especiais Federais das demandas ajuizadas até a data de sua instalação.

As regras de prevenção, conexão e continência do CPC têm aplicação ao procedimento dos Juizados Especiais Federais. Apenas com relação às medidas cautelares, convém ressaltar que não se coloca a questão, uma vez que serão requeridas ou concedidas de ofício no curso do processo, na forma do disposto no art. 4º da Lei n. 10.259/2001. Não haverá necessidade de ajuizamento de ação autônoma.

Quando se verifica que a segunda ação é repetição da primeira, que ainda está em andamento, o procedimento aplicável é o do CPC: extinção do processo, sem julgamento de mérito, em razão da litispendência. Quando houver ajuizamento posterior com a desistência da ação anterior, o procedimento é o mesmo, visto que a admissão desse expediente levaria, por via transversa, ao descumprimento da proibição da redistribuição.

Enunciado 40 do FONAJEF: “A litispendência deverá ser alegada e provada, nos termos do CPC (art. 301), pelo réu, sem prejuízo dos mecanismos de controle desenvolvidos pela Justiça Federal”.

8 OS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA

Eventuais conflitos de competência entre juízes federais devem ser solucionados pelo TRF respectivo. Surgindo conflito entre juízes federais vinculados a Tribunais Regionais Federais distintos, a questão será resolvida pelo STJ (arts. 105, I, d, e 108, I, e, ambos da CF).

A matéria tem disciplina no art. 108, I, e, da CF. Essa é a regra geral, segundo a qual o conflito de competência entre juízes federais é julgado pelo respectivo TRF. Também é assim quando se trata de juiz federal e de juiz estadual investido de jurisdição federal, como ocorre nas hipóteses previstas no § 3º do art. 109 da Constituição.

“Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal” (Súmula 3 do STJ).

O STF, ao julgar o RE 590.409, dotado de repercussão geral, à unanimidade entendeu que compete aos Tribunais Regionais Federais “dirimir eventuais conflitos de competência entre juízes de primeira instância — um do juizado especial federal e outro do juizado de competência comum federal —, quando ambos são vinculados ao mesmo tribunal”. Súmula 428 do STJ: “Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária”.

Assim também se o conflito se der entre juiz federal de juizado especial e juiz de direito.

Também pode ocorrer que o conflito se dê, nessas mesmas situações, mas entre juízes submetidos a Tribunais Regionais Federais diversos. Nesse caso terá aplicação a regra do art. 105, I, d, da CF, que confere ao STJ a competência originária para o julgamento do conflito.

Caso o conflito surja entre juiz federal e juiz estadual que não está investido de jurisdição federal, o conflito também deve ser dirimido pelo STJ (art. 105, I, d, da CF).

Conflitos de competência entre juízes estaduais (inclusive entre juízes dos Juizados e da Justiça ordinária estadual), em São Paulo, são dirimidos pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça. No Sistema dos Juizados Estaduais de São Paulo, cabe ao próprio Colégio Recursal dirimir conflitos de competência entre juízes a ele vinculados. Havendo conflito entre juízes de Juizados vinculados a colégios Recursais diversos, o incidente é dirimido pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado.

O Enunciado 91 do FONAJE (substitui o Enunciado 67) orienta que o conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído.

Observamos, contudo, que a Corte Especial do STJ, ao apreciar o RMS 17.524, concluiu que é cabível MS junto ao Tribunal Regional visando promover o controle da competência de decisão proferida por Turma Recursal do Juizado, tudo a sugerir que é o TJ ou o TRF que deve apreciar eventual conflito de competência entre Turma Recursal do Juizado e Turma de Recursos do TRF ou do TJ.

O FONAJEF editou o Enunciado 99: “Cabe à Turma Recursal conhecer e julgar os conflitos de competência apenas entre Juizados Especiais Federais sujeitos a sua jurisdição”. Não concordamos com esse entendimento. O julgamento de conflito entre juízes de JEF é da competência do TRF respectivo, aplicando-se a regra do art. 108, I, e, da CF.

9 COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

A Lei n. 10.259/2001 contém previsão expressa da possibilidade de instalação de Juizados Especiais Federais com competência exclusiva para ações previdenciárias. A medida é de política judicial e visa atender uma demanda que se faz cada vez mais crescente.

Os Tribunais Regionais Federais podem instalar também Juizados Cíveis com competência plena. Ou seja, podem coexistir Juizados Especiais com competência exclusiva para ações previdenciárias e Juizados Especiais com competência para as demais causas cíveis e, ainda, Juizados Especiais com competência cível e previdenciária. Assim como podem existir — e existem — Varas Federais Previdenciárias e Varas Federais Cíveis. A avaliação da oportunidade e conveniência da especialização é sempre de competência do respectivo Tribunal Regional Federal.

Quadro sinótico

4. Causas excluídas da competência dos Juizados dos Estados e do Distrito Federal | I) Alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial (§ 2º do art. 3º da Lei n. 9.099/95); II) As lides trabalhistas (art. 114 da CF).
4.1. Os “resíduos” | São os remanescentes de bens legados que, por morte do beneficiário, em virtude de cláusula expressa, são restituídos à pessoa designada pelo testador.
4.2. Exclusão das causas cujos procedimentos são regidos por legislação especial | São excluídas da competência dos Juizados Especiais as causas para as quais há previsão de procedimentos especiais.
4.2.1. Ação monitória, prestação de contas e ação de alimentos | Destaca-se: ação monitória, ação de prestação de contas e ação de alimentos.

5. Causas excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis: incisos I a IV do § 1º do art. 3º da lei n. 10.259/2001

Ainda que de valor até sessenta salários mínimos, estão excluídas da competência dos JEFs Cíveis:

1) As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa residente e domiciliada no País; as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional e a disputa sobre direitos indígenas (art. 109, II, III e XI da CF);

2) As ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, as ações populares, as execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

5.1. Bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais | A exclusão atinge as ações de natureza real sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais. As ações possessórias que visam proteger direitos pessoais de até sessenta salários mínimos podem ser propostas perante Juizado Federal.
5.2. Anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, de natureza previdenciária e o lançamento fiscal | Aplica-se a Lei dos JEF às ações que versem sobre a anulação de atos administrativos federais de natureza previdenciária e o lançamento fiscal, desde que não superem a alçada de sessenta salários mínimos.
5.3. Impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares | → Sanções disciplinares aplicadas a militares: nenhuma sanção disciplinar aplicada poderá ser questionada perante os JEF. → Servidores civis: está excluída apenas a impugnação da pena de demissão.

6. Competência territorial — regras gerais

6.1. Competência territorial — domicílio do réu | Art. 4º, I, da Lei n. 9.099/95 → foros concorrentes para propositura da demanda: foro do domicílio do réu, do local onde exerça atividades profissionais ou econômicas e, ainda, do local onde mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

6.2. Competência territorial — local onde a obrigação deve ser satisfeita

Art. 4º, II: a ação pode ser proposta no local onde a obrigação deva ser satisfeita.

→ Execução de título extrajudicial: foro do domicílio do executado ou o foro do local do pagamento indicado no título; o local da emissão do cheque ou, na falta de indicação especial, o local designado junto ao nome do banco sacado.

6.3. Competência territorial nas ações para reparação de danos de qualquer natureza | Qualquer que seja a natureza do dano, o autor pode ingressar com a ação de reparação no foro do seu próprio domicílio.
6.4. Competência territorial — foro de eleição | Poderá a ação ser proposta no foro do domicílio do réu ou do local onde ele exerça suas atividades.
6.5. Competência de Juízo e Competência de Foro | → Competência de Juízo: trata-se de competência funcional, portanto absoluta (incompetência pode ser reconhecida de ofício pelo juiz). → Competência de Foro: trata-se de competência territorial, portanto relativa (incompetência não pode ser reconhecida de ofício).

6.6. Competência territorial — os Juizados Federais

A União poderá ser demandada na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela em que tiver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou no DF.

A Autarquia ou empresa pública federal pode ser demandada no foro de sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide.

6.7. Natureza optativa ou obrigatória do Juizado | → Juizados Federais: no foro onde estiver instalada Vara do JEF, a sua competência é absoluta. → Juizados Estaduais e do Distrito Federal: a natureza opcional do Juizado Cível dos Estados e do Distrito Federal continua prevista no § 3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95.
6.8. Competência limitada durante os primeiros anos de funcionamento dos Juizados Federais | A Lei n. 10.259/2001 permitiu que os JEFs fossem instalados com competência exclusivamente previdenciária. A partir de 13-7-2004, os JEFs de todo o país passaram a ter competência plena.

7. Conexão e prevenção. Proibição de redistribuição de ações já ajuizadas

→ Prevenção: entre juízes que têm a mesma competência territorial ou competência territorial diversa, considera-se prevento aquele onde primeiro se verificou a apresentação do pedido.

→ Conexão: se ocorrer em processos que tramitam no Juizado Especial e na Justiça Comum, não haverá reunião. A ação que tiver sido ajuizada posteriormente será suspensa até o desfecho do processo anterior.

→ Litispendência: extingue-se o segundo processo sem julgamento do mérito.

8. Os conflitos de competência

Possibilidades de eventuais conflitos e os órgãos responsáveis para dirimi-los:

→ Juiz federal de vara comum e juiz federal de juizado especial submetidos administrativamente ao mesmo Tribunal – TRF;

→ Juiz federal de juizado especial e juiz de direito – STJ;

→ Juiz estadual e juiz estadual de juizado especial – TJ;

→ Entre juízes estaduais de juizado especial.

9. Competência para ações previdenciárias | Podem coexistir JEF com competência exclusiva para ações previdenciárias e JEF com competência para as demais causas cíveis e, ainda, JEF com competência cível e previdenciária.

10 OS CRITÉRIOS (PRINCÍPIOS) DO SISTEMA DOS JUIZADOS

De acordo com o art. 2º da Lei n. 9.099/95, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

O art. 1º da Lei n. 10.259, de 12-7-2001, que institui os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que a estes se aplica, no que não conflitar com a nova lei, o disposto na Lei n. 9.099/95 (e não o CPC ou o CPP).

Os princípios que norteiam o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis convergem na viabilização do amplo acesso ao Judiciário e na busca da conciliação entre as partes, sem violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

O art. 2º da Lei n. 9.099/95 utiliza a palavra critérios, que, contudo, são autênticos princípios que constituem as bases do novo procedimento e as diretrizes que norteiam toda a interpretação das normas a ele aplicáveis. São eles: a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, com a busca da conciliação e da transação. As formas tradicionais de condução do processo devem ser sempre afastadas, cedendo lugar à obediência aos princípios que regem o procedimento especial. E eventuais decretações de nulidade devem ser precedidas da comprovação de existência de prejuízo para a parte.

Embora para fins didáticos os princípios possam ser estudados individualmente, na prática sua aplicação está sempre interligada.

O que se deve ter em mente, sempre, é que a Lei n. 10.259/2001 admite apenas a aplicação subsidiária do CPC, nas hipóteses em que também a Lei n. 9.099/95 for omissa. Ou seja, primeiro são aplicáveis as disposições da Lei n. 10.259/2001. Sendo omissa, deve o intérprete socorrer-se da Lei n. 9.099/95. Somente após constatado que este último diploma legal também não oferece explícita ou implicitamente solução para a hipótese concreta é que se vai em busca do CPC. Nesse caso, a solução dada ao problema processual que se apresenta, embora tenha sido colhida do CPC, não pode ser utilizada se tiver como consequência o afastamento dos princípios que regem o procedimento especial.

O intérprete deve lembrar que os Juizados Especiais, estaduais ou federais, devem procurar soluções processuais novas, vanguardistas, porque o serviço jurisdicional que prestam deve ter resultados imediatos, estando expressamente vedados procedimentos que impliquem o retardamento da prestação jurisdicional.

Na fase de conhecimento dos processos cíveis disciplinados pela Lei n. 9.099/95, o CPC sequer é expressamente apontado como norma supletiva de interpretação (excetuadas as indicações contidas na parte final do art. 30 e no caput do art. 51 da Lei n. 9.099/95), circunstância que não impede sua aplicação por analogia (art. 4º da LINDB), mas que recomenda a superação das omissões do legislador com base nos princípios próprios do novo sistema.

A prestação jurisdicional precisa ser tempestiva, para que o titular do direito tenha uma resposta e dela possa desfrutar. E deve ser eficiente, ou seja, apta à pacificação do conflito estampado no caso concreto.

10.1. O princípio da oralidade

Tradicionalmente, a petição inicial é escrita e subscrita por advogado, e acompanhada pelos documentos necessários à comprovação das alegações do autor. A contestação, por seu turno, também é escrita e assinada por advogado, e a ela são juntados os documentos necessários à defesa do réu.

Nos Juizados Cíveis, do ajuizamento da ação até a execução do julgado só merecerão registro e redução a termo os atos essenciais, nos termos do art. 13, § 3º, da Lei n. 9.099/95.

O critério da oralidade manifesta-se, por exemplo, nas seguintes hipóteses:

a) O mandato conferido verbalmente outorga poderes para o foro em geral, poderes equivalentes aos da procuração ad judicia.

b) Apenas os atos essenciais serão registrados por escrito.

c) O pedido inicial pode ser oral e será reduzido a termo (procedimento por vezes denominado atermação) pela Secretaria do Juizado (art. 14, § 3º); a contestação e o pedido contraposto podem ser orais (art. 30); a prova oral (depoimento das partes e das testemunhas e de técnicos) não é reduzida a escrito e sim gravada em sistemas de áudio ou vídeo, podendo os técnicos ser inquiridos em audiência, com a dispensa de laudos (arts. 35 e 36); o início da execução pode dar-se por simples pedido verbal do interessado (art. 52, IV); os embargos de declaração poderão ser interpostos oralmente (art. 49) etc.

Nos Juizados Estaduais, os técnicos podem ser inquiridos em audiência (o depoimento é gravado), com a dispensa de laudos (arts. 35 e 36 da Lei n. 9.099).

Na Lei dos Juizados Federais (art. 12 da Lei n. 10.259/2001), consta que o laudo necessário à conciliação ou ao julgamento da causa deve ser apresentado até cinco dias antes da audiência. Entendemos que, não sendo demonstrado prejuízo, há que se admitir como válido o relatório exposto verbalmente pelo técnico em audiência do Juizado Federal (art. 13 e § 1º da Lei n. 9.099).

10.2. Princípios da informalidade e da simplicidade. O processo eletrônico

Seguindo a orientação já firmada na Lei n. 7.244/84, a Lei n. 9.099/95 demonstra que a maior preocupação do operador do sistema dos Juizados Especiais deve ser a matéria de fundo, a realização da justiça de forma simples e objetiva. Por isso, independentemente da forma adotada, os atos processuais são considerados válidos sempre que atingem sua finalidade (art. 13 da lei especial).

Reforçando a noção de que o processo não tem um fim em si mesmo, o legislador explicita que nenhuma nulidade é reconhecida sem a demonstração do prejuízo (art. 13, § 1º).

O processo tem de apresentar resultados, como de resto toda prestação de serviços públicos.

Nos Juizados informatizados, se a petição inicial for apresentada em papel, será submetida ao escaneamento e devolvido o original ao advogado. Os documentos que acompanham a inicial, nesse caso, também são copiados em arquivo digital, e devolvidos os originais aos advogados ou partes. A contestação também pode vir da mesma forma, sendo imediatamente implantada no sistema, e escaneados todos os documentos que a acompanharem, devolvendo-se os originais à parte ou seu procurador. A audiência, em ambas as fases — conciliação e instrução e julgamento —, também é gravada em arquivo digital.

Enunciado 24 do FONAJEF: “Nos Juizados Especiais Federais, no ato do cadastramento eletrônico, as partes se comprometem, mediante adesão, a cumprir as normas referentes ao acesso”.

Merecem destaque as seguintes previsões de simplificação do processo: a citação postal das pessoas jurídicas de direito privado é efetivada pela simples entrega da correspondência ao encarregado da recepção (art. 18, II), enquanto o CPC impõe a entrega a pessoa com poderes de gerência ou administração.

Exemplo de informalidade aplicável aos Juizados Estaduais e Federais é a intimação das partes, que pode ser realizada por qualquer meio idôneo de comunicação, inclusive o fac-símile ou meio eletrônico (art. 19 da Lei n. 9.099 e § 2º do art. 8º da Lei n. 10.259/2001).

A Lei n. 11.419/2006, em vigor a partir de 21 de março de 2006, que disciplina o processo eletrônico, deve ser interpretada sob a luz dos critérios da simplicidade e da informalidade que regem os Juizados Especiais.

“Nos Juizados Virtuais, considera-se efetivada a comunicação eletrônica do ato processual, inclusive citação, pelo decurso do prazo fixado, ainda que o acesso não seja realizado pela parte interessada” (Enunciado 25 do FONAJEF).

“A autointimação eletrônica atende aos requisitos das Leis n. 10.259/2001 e 11.419/2006 e é preferencial à intimação por e-mail” (Enunciado 3 do FONAJEF).

“Na propositura de ações repetitivas ou de massa, sem advogado, não havendo viabilidade material de opção pela autointimação eletrônica, a parte firmará compromisso de comparecimento, em prazo predeterminado em formulário próprio, para ciência dos atos processuais praticados” (Enunciado 4 do FONAJEF).

“Não deve ser exigido o protocolo físico da petição encaminhada via internet ou correio eletrônico ao Juizado Virtual, não se aplicando as disposições da Lei n. 9.800/99” (Enunciado 27 do FONAJEF).

“A intimação telefônica, desde que realizada diretamente com a parte e devidamente certificada pelo servidor responsável, atende plenamente aos princípios constitucionais aplicáveis à comunicação dos atos processuais” (Enunciado 66 do FONAJEF).

“A intimação por carta com aviso de recebimento, mesmo que o comprovante não seja subscrito pela própria parte, é válida desde que entregue no endereço declarado pela parte” (Enunciado 67 do FONAJEF).

Enunciado 78 do FONAJEF: “Não é obrigatória a degravação, nem tampouco a elaboração de resumo, para a apreciação de recurso, de audiência gravada por meio magnético ou equivalente, desde que acessível ao órgão recursal”.

O jurisdicionado quer que o juiz dê uma resposta à sua questão, e deve ter liberdade para se dirigir a ele em audiência, já que a Lei n. 9.099/95 facultou a atuação do advogado nas causas de até vinte salários mínimos em primeiro grau. Nos Juizados Federais vem se consolidando o entendimento de que, em primeiro grau, a presença do advogado é facultativa para todas as causas até sessenta salários mínimos (v. item 18).

Em segundo grau, qualquer que seja o valor da causa, impõe-se a atuação do advogado.

Pelo princípio da informalidade, estando ambas as partes diante do juiz, o pedido pode ser adequado em audiência, sem necessidade de nova citação, prosseguindo o feito até final julgamento. Mesmo testemunhas não arroladas na inicial, mas trazidas sem intimação, podem ser ouvidas pelo juiz, desde que, obviamente, se garanta à parte contrária o devido contraditório.

A informalidade permite que o ato processual seja praticado de forma a dar agilidade ao processo. A forma do ato processual deixou de ser um fim em si mesma para estar a serviço da aplicação do direito. Um exemplo bem ilustrativo dessa prática é a intimação dos atos processuais por telefone, com a devida certificação nos autos ou no sistema informatizado, onde houver, o que ocorre quando há necessidade de redesignação de audiência, intimação para nova perícia, intimação de testemunhas etc. Se o ato não causar prejuízo para nenhuma das partes e atingir sua finalidade, será válido e produzirá seus efeitos.

10.3. Princípios da economia processual e da gratuidade no primeiro grau de jurisdição

O princípio da economia processual visa a obtenção do máximo rendimento da lei com o mínimo de atos processuais.

Aliado à simplicidade e à informalidade, o princípio da economia processual impõe que o julgador seja extremamente pragmático na condução do processo. Deve-se buscar sempre a forma mais simples e adequada à prática do ato processual, de forma a evitar que resultem novos incidentes processuais.

Como se está diante de um procedimento extremamente simplificado, em que a parte ou seu representante está sempre presente ao ato processual, o ideal é que saia sempre intimado do ato seguinte a ser praticado, evitando-se diligências de intimação.

Já o princípio da gratuidade estabelece que, da propositura da ação até o julgamento pelo juiz singular, em regra as partes estão dispensadas do pagamento de custas, taxas ou despesas. O juiz, porém, condenará o vencido ao pagamento das custas e honorários advocatícios no caso de litigância de má-fé (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099). Nesse sentido:

“O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos arts. 55, caput, da Lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo” (Enunciado 136 do FONAJE).

O fator determinante da gratuidade é o grau de jurisdição e não a espécie do processo (conhecimento ou execução). Consequentemente, mesmo na hipótese da improcedência dos embargos à execução, em regra não serão devidos os honorários advocatícios, impondo-se ao vencido em primeiro grau tão somente a obrigação de pagar as custas do processo.

Contra, entendendo que na hipótese é cabível a condenação em honorários advocatícios, Araken de Assis (Execução civil nos Juizados Especiais, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996, p. 177) e Theotonio Negrão (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 28. ed., São Paulo: Saraiva, nota 7 ao art. 52 da Lei n. 9.099/95).

O § 2º do art. 51 dita que, no caso de extinção do processo em razão da ausência injustificada do autor em qualquer das audiências, deve ele ser condenado ao pagamento das custas, inexistindo na hipótese a verificação da má-fé. A regra visa impedir que o autor movimente a máquina judiciária, imponha à parte contrária deslocamentos desnecessários e ainda assim não compareça à audiência designada. Se verificada a má-fé do autor, poderá ser decretada sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e demais despesas.

Enunciado 28 do FONAJE: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei n. 9.099/95, é necessária a condenação em custas”.

No âmbito dos Juizados Federais, os honorários dos técnicos designados para a elaboração de laudos serão antecipados à conta da verba orçamentária do respectivo Tribunal. E quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal (art. 54 da Lei n. 9.099/95 e § 1º do art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

Questão controvertida envolve as diligências dos oficiais de justiça, os quais, na prática, muitas vezes acabam antecipando o valor de diligências que só posteriormente será ressarcido pelo Estado. Verificada a impossibilidade da antecipação pelo oficial ou do ressarcimento pelo Estado (em São Paulo — Justiça Estadual —, nos Juizados e nas hipóteses de Assistência Judiciária, os valores das diligências são anotados no denominado mapa dos mandados gratuitos e pagos após a realização das diligências), cumpre impor ao interessado na diligência a antecipação do seu valor, adotando-se a mesma solução que a Súmula 190 do STJ impôs à Fazenda Pública nas hipóteses do art. 39 da Lei n. 6.830/80.

Enunciado 44 do FONAJE: “No âmbito dos Juizados Especiais, não são devidas despesas para efeito do cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias”.

Quanto aos Juizados Federais, a norma básica a ser observada é a Lei n. 9.289/96, que dispõe sobre as Custas Devidas à União, na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e dá outras providências.

“A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n. 1.060/50. Para fins da Lei n. 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda” (Enunciado 34 do FONAJEF).

“O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade” (Enunciado 116 do FONAJE).

Ainda que o vencido no recurso ou o litigante de má-fé seja beneficiário da justiça gratuita, deve-se impor a condenação nas custas e honorários advocatícios. A cobrança, contudo, ficará sobrestada até que o devedor possa honrar a obrigação sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o beneficiário da gratuidade não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita (art. 12 da Lei n. 1.060/50).

“Não sendo caso de justiça gratuita, o recolhimento das custas para recorrer deverá ser feito de forma integral nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal, no prazo da Lei n. 9.099/95” (Enunciado 35 do FONAJEF).

“Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo” (Enunciado 115 do FONAJE).

10.4. O princípio da celeridade

A maior expectativa gerada pelo Sistema dos Juizados é a sua promessa de celeridade sem violação ao princípio da segurança das relações jurídicas.

O critério foi elevado a direito fundamental pelo inciso LXXVIII do art. 5º da CF, na redação da Emenda Constitucional n. 45.

A celeridade pressupõe racionalidade na condução do processo. Deve ser evitada a protelação dos atos processuais. Já no ato do ajuizamento da ação o autor sai intimado da audiência e, se for o caso, da data e local para comparecimento à perícia.

O art. 98 da CF/88 denominou sumaríssimo o procedimento inerente ao novo sistema, nome que desde o advento da Lei n. 8.952/94 (que alterou de procedimento sumaríssimo para procedimento sumário o nome do Capítulo III do Título VII do Livro I do CPC) é capaz de distinguir o novo rito daquele previsto nos arts. 275 a 281 do CPC.

Dentre os dispositivos explícitos que permitem a agilização dos processos especiais, merecem destaque os seguintes:

a) Possuindo o Juizado Estadual estrutura capaz de absorver a demanda, é possível a instauração imediata da sessão de conciliação caso ambas as partes compareçam perante o juízo, dispensados o registro prévio do pedido e a citação (art. 17 da Lei n. 9.099). A regra permite que hipóteses como a de acidentes de trânsito sem vítimas sejam encaminhadas diretamente aos Juizados Especiais Cíveis, sem a necessidade da prévia elaboração do boletim de ocorrência na esfera policial.

b) A apresentação da defesa, a produção de provas, a manifestação sobre os documentos apresentados, a resolução dos incidentes e a prolação de sentença, sempre que possível, devem ser feitas em uma única audiência (arts. 28 e 29 da Lei n. 9.099). É o princípio da concentração dos atos em audiência.

No âmbito do Juizado Federal, os laudos técnicos devem ser apresentados até cinco dias antes da audiência (art. 12 da Lei n. 10.259/2001). A inobservância da regra, porém, só acarretará a nulidade dos atos praticados se for comprovado prejuízo a qualquer das partes.

c) É vedada a intervenção de terceiros e a assistência (são comuns os indeferimentos de pedidos de denunciação da lide a seguradoras nos Juizados Especiais Cíveis), a fim de que as relações jurídicas que não estejam imediatamente vinculadas à ocorrência sejam afastadas do processo. Admite-se o litisconsórcio (art. 10 da Lei n. 9.099) (v. item 12).

d) Nos Juizados Federais não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a interposição de recurso (art. 9º da Lei n. 10.259/2001).

e) Nos Juizados Federais, ainda que a União, suas autarquias ou fundações sejam vencidas, não há reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/2001).

f) Nos Juizados Federais, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de 60 dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz do Juizado, à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório (art. 17 da Lei n. 10.259/2001). Desatendida a requisição, o Juiz do Juizado determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da sua decisão.

g) Em diversos Juizados Federais as citações e as intimações das partes (quando têm advogados) e do Ministério Público Federal são feitas por via eletrônica — e-mail. Quando o autor não tem advogado, a aplicação do princípio da informalidade permite que seja intimado por telefone, fax, e-mail, ou por qualquer outra forma apta a aperfeiçoar o ato, com a devida certificação.

A informalidade, porém, não pode violar o devido processo legal, que impõe seja a parte cientificada de todos os atos do processo.

h) Sempre que possível as partes já saem intimadas do ato processual subsequente que deverá ser praticado.

i) O grande número de ações repetitivas, de matéria idêntica, que tramita nos Juizados Especiais Federais levou à adoção de procedimento que simplificou o andamento processual nos Juizados Virtuais: o depósito, na Secretaria do JEF, de contestação padronizada.

“Nos casos de julgamentos de procedência de matérias repetitivas, é recomendável a utilização de contestações depositadas na Secretaria, a fim de possibilitar a imediata prolação de sentença de mérito” (Enunciado 2 do FONAJEF).

Nessa mesma hipótese, alguns Juizados têm decidido, de plano, o pedido, sem citação do réu, quando o resultado, sabidamente, é de improcedência.

“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria” (Enunciado 1 do FONAJEF).

“É aplicável no Juizado Especial Cível o disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, com a redação determinada pela Lei n. 11.277, de 7-2-2006” (Enunciado 6 do Colégio Recursal do Estado de São Paulo).

j) As peculiaridades do processo virtual dos Juizados Especiais Federais, com a eliminação do papel como suporte físico, impôs a adequação dos procedimentos administrativos judiciais. Os livros de registro de sentenças e antecipações de tutela foram eliminados, passando o registro a ser feito totalmente por meio eletrônico.

“As sentenças e antecipações de tutela devem ser registradas tão somente em meio eletrônico” (Enunciado 5 do FONAJEF).

Quadro sinótico

10. Os critérios (princípios) do sistema dos juizados

Aos JEFs aplica-se, no que não conflitar com a Lei n. 10.259/2001, o disposto na Lei n. 9.099/95.

Os princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis convergem na viabilização do amplo acesso ao Judiciário e na busca da conciliação entre as partes, sem violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

10.1. O princípio da oralidade

→ Processos informatizados: a audiência pode ser gravada em áudio e vídeo, ficando arquivada no sistema e disponível para consulta pelos interessados, pelo juiz e pela Turma Recursal.

→ Processos não informatizados: somente o que for realmente indispensável para o julgamento da causa, a critério do juiz ou a requerimento das partes, será reduzido a termo escrito.

10.2. Princípios da informalidade e da simplicidade. O processo eletrônico | Independentemente da forma adotada, os atos processuais são considerados válidos sempre que atingem sua finalidade. Nenhuma nulidade será reconhecida sem a demonstração do prejuízo. A informalidade permite que o ato processual seja praticado de forma a dar agilidade ao processo.

10.3. Princípios da economia processual e da gratuidade no primeiro grau de jurisdição

→ Princípio da economia processual: visa a obtenção do máximo rendimento da lei com o mínimo de atos processuais.

→ Princípio da gratuidade: em primeiro grau de jurisdição não há pagamento de custas, taxas ou despesas.

Os recursos dependem de preparo, o que incluirá todas as despesas processuais, salvo a hipótese de assistência judiciária gratuita ou isenção.

10.4. O princípio da celeridade | Deve ser evitada a protelação dos atos processuais. O procedimento dos Juizados é denominado sumaríssimo e possui diversos dispositivos que permitem a agilização dos processos especiais.

11 AS PARTES

11.1. Juizados dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

O § 1º do art. 8º da Lei n. 9.099/95 (na redação da Lei n. 12.126/2009), o art. 38 da Lei n. 9.841/99 e o art. 74 da LC n. 123/2006 determinam que somente as pessoas físicas capazes, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (nos termos da Lei n. 9.790, de 23-3-1999), as sociedades de crédito ao microempreendedor (art. 1º da Lei n. 10.194, de 14-2-2001), as microempresas e as empresas de pequeno porte são admitidas a propor ação perante os Juizados Especiais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

A LC n. 128/2008 instituiu o Microempreendedor Individual, o qual também pode ser autor ou réu no Sistema dos Juizados Especiais.

O caput do art. 8º da Lei n. 9.099/95, por sua vez, estabelece que nos Juizados dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios não poderão ser partes (autor ou réu) o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

A capacidade das partes, portanto, é pressuposto processual de validade das ações que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis dos Estados e do Distrito Federal. A Lei n. 12.153/2009, em seu art. 5º, não exige que a pessoa física seja capaz para que possa apresentar seu pedido junto ao Juizado da Fazenda Pública.

11.2. Juizados Federais. Pessoas físicas. O incapaz e o preso. A intervenção do Ministério Público Federal. O Espólio. O condomínio

No âmbito federal, o legislador limitou o acesso ao procedimento simplificado dos Juizados Especiais Federais Cíveis às pessoas físicas, às microempresas e às pequenas empresas (art. 6º da Lei n. 10.259/2001). A Lei n. 12.126/2009 não alterou a Lei Especial n. 10.259/2001. Ao enumerar taxativamente as pessoas jurídicas que podem participar do polo ativo da relação processual que se instala no procedimento do Juizado Especial Federal, a mencionada lei exclui do rol de autores possíveis as pessoas jurídicas de direito público, bem como suas autarquias, empresas públicas e fundações.

Para ser autor no Juizado Especial Federal basta ter personalidade, isto é, ser sujeito de direitos e obrigações na ordem civil.

Ao contrário do que dispõe o art. 8º da Lei n. 9.099/95, a Lei n. 10.259/2001 não impôs a capacidade civil como requisito para ser parte no procedimento simplificado dos Juizados Especiais Federais.

Enunciado 10 do FONAJEF: “O incapaz pode ser parte autora nos Juizados Especiais Federais, dando-se-lhe curador especial, se ele não tiver representante constituído”.

É de indagar, então, se a restrição da Lei n. 9.099/95, nesse caso, teria aplicação subsidiária ante o silêncio da Lei n. 10.259/2001. Pensamos que não.

De início, porque o art. 6º em comento dispôs sobre o tema de maneira totalmente diversa do que fez a Lei n. 9.099/95, uma vez que até mesmo as pessoas jurídicas de direito público podem ser partes no Juizado Especial Federal, o que está expressamente vedado no Juizado Especial Estadual.

Depois, porque, já se disse acima, a interpretação da Lei n. 10.259/2001 deve ser sempre a que facilite o amplo acesso à justiça. Restringir a possibilidade de ser parte às pessoas capazes, em matéria federal, poderia levar ao absurdo de impedir de valerem-se do procedimento célere do Juizado Especial Federal, por exemplo, aqueles segurados da previdência social totalmente incapacitados de manifestar a sua vontade e que necessitem, com urgência, de benefício previdenciário; ou também impedir pessoas com deficiência mental de terem facilitado o acesso à Justiça em casos de necessidade de benefício de assistência social. Não faria sentido submeter justamente os que mais necessitam de prestação jurisdicional rápida e eficaz ao demorado procedimento ordinário que pode, inclusive, submeter decisão favorável a essas pessoas à Remessa Oficial.

Embora silente, a respeito, a Lei n. 10.259/2001, a intervenção do Ministério Público Federal será obrigatória quando se tratar de autor incapaz, nos termos do disposto no art. 11 da Lei n. 9.099/95.

Pensamos que também com relação ao preso a restrição não se aplica nos Juizados Federais, justamente em razão do princípio do amplo acesso à Justiça, que só pode ser limitado por expressa disposição legal, e desde que não fira dispositivo constitucional.

Em recente decisão, o STJ assentou:

“... 1. O espólio pode figurar no polo ativo em feitos dos Juizados Especiais Federais, aplicando-se, subsidiariamente, por ausência de expressa previsão na Lei n. 10.259/2001, as normas previstas na Lei n. 9.099/95. Precedentes... (CC 104.151/SP, rel Min. Castro Meira, DJE 4-5-2009).

Enunciado 75 do FONAJEF: “O espólio pode ser parte autora nos Juizados Especiais Cíveis Federais”.

O condomínio também não está arrolado dentre os que podem ser autores nos Juizados Especiais Federais. O STJ já julgou no sentido de que o condomínio pode propor ação no JEF se o valor da causa não superar 60 salários mínimos: (CComp/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16-8-2007, p. 284). Cf. também AGRCC 200.701.716.999, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJE 23-2-2010.

11.3. Sujeitos passivos nos Juizados Federais Cíveis

Quanto aos Juizados Federais, podem ser réus a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Também aqui a enumeração legal é taxativa.

Dessa forma, fica afastada a possibilidade de qualquer outro tipo de pessoa física ou jurídica ser demandada nos Juizados Especiais Federais.

As sociedades de economia mista (ainda que nelas haja capital da União) podem figurar no polo passivo das ações propostas perante os Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal. Nesse sentido:

“Competência — Sociedade de economia mista — Pessoa jurídica de direito privado — Competência concorrente da Justiça Especial” (Rec. 2.653, 1º Colégio Recursal da Capital de São Paulo, rel. Juiz James Siano, RJE, 4/41).

Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias, fundações públicas e empresas públicas podem ser réus em ações propostas junto aos Juizados da Fazenda Pública ou unidade judiciária designada para exercer as competências da Lei n. 12.153/2009.

As pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos e têm sua responsabilidade objetiva mitigada estabelecida no § 6º do art. 37 da CF podem ser rés nos Juizados dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Os partidos políticos, nos termos da Lei n. 9.096/95 e do inciso V do art. 44 do CC são pessoas jurídicas de direito privado e consequentemente podem ser réus nas ações propostas perante os Juizados Especiais Cíveis dos Estados e do Distrito Federal.

11.4. A firma individual, a microempresa e a empresa de pequeno porte

A Lei n. 9.099/95, em seus arts. 9º, §§ 1º e 4º, e 18, II, distingue a firma individual da pessoa jurídica. O critério básico de identificação do comerciante individual diz respeito à sua denominação, já que a firma ou razão individual necessariamente contará com o nome pessoal de seu titular.

Equiparado que está à pessoa física, o comerciante individual deve ser aceito como autor de causas perante os Juizados Especiais. Nesse sentido, acórdão unânime do 1º Colégio Recursal Estadual da Capital de São Paulo no Recurso 1.542 (RJE, 1/20).

De acordo com o art. 74 da LC n. 123/2006: “Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”.

“No ajuizamento de ações no JEF, a microempresa e a empresa de pequeno porte deverão comprovar essa condição mediante documentação hábil” (Enunciado 11 do FONAJEF).

“A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente” (Enunciado 141 do FONAJE). A conclusão tem por base o princípio da igualdade entre as partes, já que para as pessoas físicas exige-se o comparecimento pessoal.

Nos termos do Enunciado 135 do FONAJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”.

O § 4º do art. 9º da Lei n. 9.099/95, na redação da Lei n. 12.137/2009, dita que o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. Para as empresas de pequeno porte e para as microempresas, o entendimento já era adotado por muitos desde a vigência do art. 54 da LC n. 123/2006.

É imprescindível que o preposto tenha conhecimento dos fatos, pois do contrário poderá ser caracterizada a contumácia.

11.5. A massa falida e o insolvente civil. A concordatária. A empresa em recuperação judicial

Quer em razão da universalidade de juízo e consequente vis attractiva determinadas pelos arts. 762 do CPC e 7º, § 2º, do Decreto-Lei n. 7.661/45 e 76 da Lei n. 11.101/2005, quer porque o falido e o insolvente não podem dispor de seus bens e assim viabilizar a conciliação que fundamenta o sistema dos Juizados Especiais, ambos estão afastados dos processos que tramitam pelo rito da Lei n. 9.099/95.

Algumas vezes, porém, será possível o prosseguimento da ação ou da execução contra os dirigentes da falida, pois o art. 28 da Lei n. 8.078/90 autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. No mesmo sentido o art. 50 do Código Civil.

O art. 8º da Lei n. 9.099/95 nada dispõe a respeito da concordata ou da recuperação judicial.

Dentre as causas excluídas, aquela que impunha maiores discussões era a de natureza falimentar, sobretudo porque o art. 8º da Lei n. 9.099/95 expressa a ilegitimidade da massa falida e do insolvente civil, mas nada dispõe sobre as concordatárias ou empresas em recuperação judicial.

Há que se observar a prevalência da tese segundo a qual são inaplicáveis à concordata e à recuperação judicial o juízo universal da falência e a denominada vis attractiva, previstos respectivamente nos arts. 7º, § 2º, e 23 do Decreto-Lei n. 7.661/45 e no art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Portanto, enquanto não houver título executivo ou reconhecimento voluntário que permita a classificação do crédito entre os quirografários anteriores ao processamento da concordata ou recuperação judicial, o credor pode acionar o devedor perante o sistema dos Juizados Especiais ou mesmo insistir que a ação nele já proposta prossiga até o final da fase de conhecimento.

A situação em relação às empresas em liquidação extrajudicial é idêntica, conforme consta dos Recursos 2.533 e 8.806, ambos do Primeiro Colégio Recursal Estadual da Capital de São Paulo.

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (Enunciado 51 do FONAJE).

Em sentido contrário:

“Dano moral. Inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Impossibilidade de Juizado Especial conhecer da demanda reparatória em face de instituição financeira que se encontra em liquidação extrajudicial, cujo regime jurídico sujeita o liquidante, nomeado pelo Banco Central, ao princípio da intransigibilidade, inconciliável com o procedimento especial da Lei 9.099/95. Extinção do processo sem cognição meritória, com base no art. 51, II” (Rec. 1.246-7, 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro).

11.6. O condomínio e o espólio

Enunciado 9 do FONAJE, aprovado por maioria: “O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, II, b, do CPC”.

Quanto ao espólio a situação é diversa. Ao contrário do condomínio em edifícios, “marcado por uma indivisibilidade essencial”, conforme leciona João Batista Lopes (Condomínio, 5. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996, p. 139), o espólio simplesmente administra bens que desde a morte do de cujus são transferidos para os seus sucessores (art. 1.784 do CC).

De acordo com Cândido Rangel Dinamarco (Manual das pequenas causas, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1986, p. 35-36), “o espólio é entidade efêmera, instituída para administração de direitos e interesses deixados pelo de cujus, mas que já ao momento da sucessão consideram-se transferidos aos seus herdeiros legítimos e testamentários (CC [1916], art. 1.572). Sendo deste os interesses a tutelar, portanto, e figurando o espólio como mera entidade administrativa, conclui-se pela sua não exclusão e plena admissibilidade de propor demandas perante o Juizado Especial de Pequenas Causas (entenda-se: na medida e casos em que os próprios herdeiros teriam acesso a ele)”.

Enunciado 148 do FONAJE: “Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis”.

“O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico” (Enunciado 111 do FONAJE).

V. item 11.2.

11.7. Os cessionários de direitos das pessoas jurídicas

Conforme constava do item 16 da Exposição de Motivos da Lei n. 7.244/84, a exclusão dos cessionários de direitos pertencentes à pessoa jurídica do polo ativo das ações propostas perante os Juizados visa evitar fraudes contra a regra que só conferia às pessoas físicas legitimidade ativa ad causam.

As mesmas restrições aplicam-se ao endosso, destinado a transferir um título de um credor para outro. É que, na prática, conjuntamente com o título que originariamente tinha uma pessoa jurídica como beneficiária, são transmitidos os direitos nele incorporados.

A vedação quanto aos cessionários de direito das pessoas jurídicas, em relação aos Juizados dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, atinge inclusive os cessionários de direito das pequenas empresas.

12 O LITISCONSÓRCIO E A ASSISTÊNCIA

De acordo com o art. 10 da Lei n. 9.099/95, não se admitirá, no processo dos Juizados, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

A reunião no polo ativo ou no polo passivo da ação de mais de uma pessoa denomina-se litisconsórcio.

A análise das fontes do litisconsórcio (arts. 46 e 47 do CPC) indica que a pluralidade de partes caracterizadora do instituto diz respeito aos titulares das relações jurídicas postas em juízo naquele processo específico. Os titulares de relações jurídicas diversas, ainda que decorrentes daquelas postas em juízo originariamente, são terceiros.

Conforme leciona Moacyr Amaral Santos: “Terceiros, pois, são pessoas estranhas à relação de direito material deduzida em juízo e estranhos à relação processual já constituída, mas que, sujeitos de uma relação de direito material que àquela se liga intimamente, intervêm no processo sobre a mesma relação, a fim de defender interesse próprio” (Primeiras linhas de direito processual civil, 10. ed., São Paulo: Saraiva, 1985, v. 2, p. 18).

Nas hipóteses de litisconsórcio necessário, ativo ou passivo, não se deve descuidar das regras do art. 6º da Lei n. 10.259/2001, que fornece o rol taxativo dos que podem ser partes no Juizado Especial Federal. O litisconsorte é parte, com o que não é difícil concluir que só pode ser litisconsorte quem pode ser parte. Entretanto, o FONAJEF adotou entendimento diverso: “As pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou de direito público estadual ou municipal podem figurar no polo passivo, no caso de litisconsórcio necessário” (Enunciado 21).

Já no litisconsórcio ativo facultativo, pensamos que a possibilidade deve ser muito bem estudada caso a caso. A prática tem demonstrado que o litisconsórcio ativo facultativo, em ações previdenciárias, apenas contribui para retardar o andamento processual. É que, aparentemente, todos os litisconsortes estão na mesma situação de fato e de direito, tanto que ingressam todos com a mesma ação. Porém, na fase de execução de sentença, o litisconsórcio põe a nu a situação de cada litisconsorte, com cálculos diferenciados para cada um, podendo, ainda, sobrevir o falecimento de qualquer deles, ensejando a habilitação de sucessores, o que procrastina o já lento procedimento ordinário.

Nos Juizados Especiais Federais, a nosso ver, as consequências do litisconsórcio ativo facultativo não seriam diferentes. Como veremos mais adiante, a sentença deve ser sempre líquida. Novamente cabe invocar o que ocorre nas ações previdenciárias: a grande quantidade de documentos e a situação de fato peculiar de cada litisconsorte apenas dificultam a análise das provas e a elaboração dos cálculos, impedindo que a prestação jurisdicional se dê de forma rápida e eficaz, como é da natureza da prestação jurisdicional que se quer dos Juizados Especiais, e, de resto, de toda a atividade jurisdicional.

“Aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 46 do CPC em sede de Juizados Especiais Federais” (Enunciado 19 do FONAJEF).

A restrição da Lei n. 9.099/95 afasta do procedimento sumaríssimo a obrigatoriedade prevista no art. 70 do CPC ou na parte final do art. 280 do CPC (redação da Lei n. 10.444/2002), que admite a intervenção fundada em contrato de seguro no procedimento sumário. De qualquer forma recomenda-se às partes que observem as regras impostas pelos §§ 1º, 2º e 3º do art. 787 do CC de 2002, as quais impõem ao segurado dar ciência da lide ao segurador e vedam acordos sem a anuência expressa daquele.

Havendo mais de um procurador representando litisconsortes diversos, aplica-se a contagem de prazos em dobro na forma do art. 191 do CPC.

Na hipótese de litisconsórcio simples, aplica-se o art. 48 do CPC, ou seja, o ato de disposição de direito praticado por um dos litisconsortes não prejudica os demais. O processo será extinto em relação àquele que aceitou a proposta e poderá prosseguir contra os demais.

Moacyr Amaral Santos (Primeiras linhas de direito processual civil, 10. ed., São Paulo: Saraiva, 1985, p. 12) menciona, ainda, que: “Poderá um litisconsorte fazer transação com o adversário, e seu ato não prejudicará os demais litisconsortes, com os quais continuará a causa. O mesmo se diga quanto à conciliação”.

Nesse sentido:

“Acordo celebrado entre autor e primeiro réu, sem participação do segundo. 1 — Abalroamento do veículo. Não participação do segundo réu (condutor) em acordo celebrado em audiência entre o autor e o primeiro requerido. Sentença de homologação que se mantém por indemonstração de gravame. 2 — Recurso não conhecido” (Rec. JET01-TBN-01624/97, rel. Juíza Maria Verônica M. R. Furtado, j. 21-9-1998, RJE-BA, 2/72).

Havendo litisconsórcio unitário (a lide deve ser decidida de maneira uniforme para todos os litisconsortes), a solução é diversa.

“A independência da atividade dos litisconsortes simples aqui não ocorre, porque a unitariedade pressupõe incindibilidade da sorte dos litisconsortes no plano do direito material. Assim, o reconhecimento do pedido, a confissão ou a renúncia feita por apenas um deles é inócua, não produzindo qualquer efeito no processo, se não for confirmada por todos os litisconsortes unitários” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil comentado, 3. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 331).

A assistência, tratada pelo CPC (arts. 50 a 55) em seção diversa do litisconsórcio e em capítulo diverso da intervenção de terceiros, pode ser simples ou litisconsorcial.

Verifica-se a assistência simples quando um terceiro, com interesse jurídico na solução da causa, ingressa em processo pendente para auxiliar seu assistido (autor ou réu).

Dá-se a assistência litisconsorcial toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido. Há que existir, portanto, uma relação jurídica direta entre o assistente e o adversário do assistido, ou seja, o assistente defende um direito próprio.

Ao contrário do CPC, que admite a assistência, o recurso do terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro no procedimento sumário (art. 280 do CPC, na redação da Lei n. 10.444/2002), a Lei n. 9.099/95 veda-a em qualquer das suas formas (incluída, portanto, a assistência litisconsorcial).

O terceiro não participará do processo e por isso não será atingido pela coisa julgada, podendo discutir seus direitos em ação autônoma.

“Nos Juizados Especiais Federais, não é cabível a intervenção de terceiros ou a assistência” (Enunciado 14 do FONAJEF).

13 AÇÕES COLETIVAS

As demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos estão expressamente excluídas da competência dos Juizados Federais (§ 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001). A Lei dos Juizados da Fazenda Pública traz exclusão similar (Lei n. 12.153/2009).

“A exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos somente se aplica quanto a ações coletivas” (Enunciado 22 do FONAJEF).

Cremos que melhor foi a orientação adotada pelo FONAJE no seu Enunciado 139: “A exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas. Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil coletiva, remeterão peças ao MP para as providências cabíveis”.

O Enunciado visa evitar que causas individuais de natureza multitudinária, muitas de inexpressiva relevância social (a exemplo da possibilidade ou não de cobrar por uma assinatura de linha telefônica), consumam toda a estrutura dos Juizados Especiais.

Quadro sinótico

11. As partes

11.1. Juizados dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

→ Autores: somente as pessoas físicas capazes, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, as sociedades de crédito ao microempreendedor, as microempresas e as empresas de pequeno porte, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

→ Não podem ser partes (autor ou réu): o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

11.2. Juizados Federais | → Podem ser autores: as pessoas físicas capazes ou não, as microempresas e as pequenas empresas. → Preso: pode ser autor. → Intervenção do MPF: será obrigatória quando se tratar de autor incapaz.
11.3. Sujeitos passivos nos Juizados Federais Cíveis | → Réus: a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. A enumeração é taxativa, ficando afastada a possibilidade de qualquer outro tipo de pessoa física ou jurídica ser demandada nos JEF, salvo na hipótese de litisconsórcio passivo necessário (v. item 12 do quadro).
11.4. A firma individual, a microempresa e a empresa de pequeno porte | → Firma individual: o empresário individual deve ser aceito como autor de causas perante os Juizados Especiais. → Microempresas e empresas de pequeno porte: admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

11.5. A massa falida e o insolvente civil. A concordatária. A empresa em recuperação judicial | → Falido e insolvente civil: não podem ser autores nos Juizados. → Concordata ou recuperação judicial: enquanto não houver título executivo ou reconhecimento voluntário que permita a classificação do crédito entre os quirografários anteriores ao processamento da
11.5. A massa falida e o insolvente civil. A concordatária. A empresa em recupe-ração judicial | concordata ou recuperação judicial, o credor pode acionar o devedor perante o sistema dos Juizados ou mesmo insistir que a ação nele já proposta prossiga até o final da fase de conhecimento.
11.6. O condomínio e o espólio | → Espólio: prevalece o entendimento de que pode ser autor. → Condomínio: pode ser autor.
11.7. Os cessionários de direitos das pessoas jurídicas | Não podem ser autores das ações propostas nos Juizados (as mesmas restrições aplicam-se ao endosso).
12. O litisconsórcio e a assistência | Não se admite no processo dos Juizados intervenção de terceiro nem assistência em qualquer das suas formas. É admissível o litisconsórcio.
13. Ações coletivas | → JEF: estão expressamente excluídas. → Juizados Estaduais e do Distrito Federal: há controvérsia sobre sua admissibilidade, sobretudo nas hipóteses de legitimação extraordinária.

14 A PETIÇÃO INICIAL

Ante a possibilidade de qualquer das partes não estar assistida por advogado (art. 9º, caput), a lei especial determina que o pedido seja elaborado de forma simples e acessível, dispensando os requisitos do art. 282 do CPC.

O art. 14 da Lei n. 9.099/95 estabelece que o processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.

Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:

I — O nome, a qualificação e o endereço das partes.

Quanto ao nome, há que se indicar apenas os dados básicos necessários à identificação do citando. Eventuais modificações posteriores deverão ser comunicadas ao distribuidor, a fim de se dar a correta publicidade do processo aos terceiros interessados.

Em relação ao endereço, há que se observar ser vedada a citação editalícia na fase de conhecimento do processo especial (§ 2º do art. 18 da Lei n. 9.099/95) e que qualquer mudança de endereço deve ser comunicada ao juízo (§ 2º do art. 19 da Lei n. 9.099/95).

Verificada a solidariedade passiva (arts. 275 a 285 do CC), o autor poderá propor a ação contra um, alguns ou todos os devedores. Caso um ou alguns deles não sejam citados, a desistência poderá ser formalizada independentemente da anuência dos demais, já que as regras dos arts. 241, III, e 298, parágrafo único, do CPC são inaplicáveis ao procedimento da Lei n. 9.099/95 (no qual a revelia decorre da ausência do demandado citado para comparecer à audiência e não somente da ausência de resposta).

II — Os fatos e os fundamentos, de forma sucinta.

Há que se consignar o mínimo necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

A lei especial dispensa o fundamento jurídico da pretensão e a exposição de artigos de lei, viabilizando com isso o processamento dos pedidos elaborados por leigos.

III — O objeto e seu valor.

O objeto, na hipótese, é o de natureza mediata, é o próprio bem que se pretende obter com a providência jurisdicional.

Quanto ao valor da causa, observar o item 2.

As micro e as empresas de pequeno porte também podem apresentar seus pedidos oralmente (para redução a termo pelo cartório) ou por escrito. A manifestação deverá ser assinada por quem os estatutos designarem ou, não os designando, por qualquer dos seus diretores, nos termos do art. 12, VI, do CPC.

Dispensa-se requerimento expresso de produção de provas, já que estas poderão ser apresentadas durante a audiência de instrução e julgamento (art. 33 da Lei n. 9.099/95). Caso entenda necessário, o juiz, de ofício, poderá determinar a produção de provas (arts. 5º e 32 a 37 da Lei n. 9.099/95).

A apresentação do pedido inicial deve ser comunicada ao Cartório Distribuidor, sobretudo para dar publicidade da ação a terceiros de boa-fé. Por aplicação analógica do parágrafo único do art. 253 do CPC, também o pedido contraposto deve ser comunicado ao distribuidor.

Caso ambas as partes compareçam pessoalmente (situação que pode ser verificada nos acidentes de trânsito sem vítimas), instaura-se desde logo a sessão de conciliação, dispensando-se o registro prévio do pedido (art. 17 da Lei n. 9.099/95).

Admite a recepção de petições (segundo entendemos inclusive as petições iniciais) por meio eletrônico, conforme explicita o art. 8º, § 2º, da Lei n. 10.259/2001.

A Lei n. 10.259/2001, de forma pioneira no direito brasileiro, expressamente permitiu que o Poder Judiciário adotasse os meios eletrônicos disponíveis para a atuação dos Juizados Especiais Federais.

O que se deve considerar, sempre, é que a prestação jurisdicional deve ser rápida e eficaz, seja no procedimento especial dos juizados, seja no procedimento cível comum.

A instrumentalidade das formas permite que se adotem no processo todas as medidas que a tecnologia coloca à disposição do homem moderno. E nem poderia ser diferente. O Poder Judiciário presta serviço público, e, como prestador de serviço, deve apresentar resultados. Se não o faz, vai contra o curso da história e o princípio da eficiência do art. 37 da CF, o que é inadmissível.

A expressão permite interpretação ampla, e abre a possibilidade de adotar todas as inovações que surgirem nesse campo, e que a lei, como é comum, não consegue acompanhar com a mesma rapidez. Pode-se usar o fax, o telefone, o e-mail e todos os demais recursos tecnológicos disponíveis.

15 O PEDIDO GENÉRICO

A regra é o pedido certo e determinado. Contudo, seguindo a linha adotada pelo art. 286 do CPC, as leis dos Juizados admitem o pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

Segundo o ensinamento de J. J. Calmon de Passos (Comentários ao Código de Processo Civil, 6. ed., Rio de Janeiro: Forense, v. 3, p. 215-216), ao tratar do pedido genérico, “essa relativa indeterminação é restrita ao aspecto quantitativo do pedido (quantum debeatur), inaceitável qualquer indeterminação no tocante ao ser do pedido (an debeatur). O que é devido não pode ser indeterminado — estaríamos diante de pedido incerto —; mas, quanto é devido pode não ser desde logo determinado, contanto que seja determinável — é o pedido chamado genérico pelo Código”.

Não se conclua que em razão do pedido genérico a sentença será ilíquida. A Lei n. 9.099/95, no parágrafo único de seu art. 38, impõe que a indeterminação quanto à extensão da obrigação seja eliminada durante a fase de conhecimento do processo, pois não admite sentença ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Observe-se que a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida.

15.1. A emenda e a modificação do pedido inicial

Mesmo que analisada sob a luz dos princípios da simplicidade e da informalidade, algumas vezes a petição inicial não preenche os requisitos básicos do art. 14 da Lei n. 9.099/95; outras vezes apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar a ampla defesa e mesmo o julgamento do pedido. Nessas hipóteses, cabe a determinação de emenda do pedido, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 284 e parágrafo único do CPC).

Quanto ao recurso na hipótese de indeferimento da petição inicial, v. item 45.1.

A informalidade e a oralidade permitem que se dê oportunidade ao autor para emendar o pedido inicial no curso do processo, desde que se respeite, obviamente, o contraditório e a ampla defesa.

Isso ocorre quando a inicial, escrita de maneira simples e direta, não abarca a real pretensão do autor. A simplicidade da parte pode levá-la, muitas vezes, a enganar-se ou a omitir fatos que podem ter relevância para o deslinde da causa.

Situações como essa ocorrem com certa frequência nas ações de natureza previdenciária. A exemplo, o autor pode pedir auxílio-doença por estar incapacitado temporariamente para o trabalho. Deixa, porém, de mencionar que requereu o benefício administrativamente e que foi indeferido. Essa é uma informação importante, que, caso procedente o pedido, muda substancialmente os limites da condenação do réu. É que, nessa hipótese, o termo inicial do benefício será a data da entrada do requerimento administrativo, que, sem esse dado, seria a data da citação, causando substancial prejuízo ao autor.

Após a citação, a modificação da causa de pedir (fundamento) ou do pedido (objeto da ação) depende da concordância do requerido, nos termos do art. 264 do CPC. Caso discorde, ser-lhe-á reaberto o prazo de defesa.

15.2. Cumulação de pedidos

Ainda na esteira da aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95, o autor pode cumular pedidos ou fazer pedidos alternativos.

Verifica-se a cumulação em sentido estrito quando o autor formula conjuntamente mais de um pedido, contra o mesmo réu, visando o acolhimento de todos eles.

A Lei n. 9.099/95 exige que os pedidos cumulados sejam conexos, ao contrário do que se verifica no caput do art. 292 do CPC. Percebe-se, pois, que a Lei n. 9.099/95 exige não só a cumulação subjetiva (mesmas partes no polo ativo ou passivo), mas também a cumulação objetiva (relação entre as causas pelo título ou pelo objeto).

A cumulação exige que os pedidos sejam compatíveis entre si e que o Juizado seja competente para conhecê-los, observadas suas limitações em razão da capacidade das partes, da matéria e do procedimento. Também é possível a cumulação de pretensão declaratória ou constitutiva (negativa ou positiva) com pretensão condenatória, observados os requisitos do art. 15 da Lei n. 9.099/95 e do art. 292 do CPC.

O julgador também deve considerar os pedidos implícitos, assim entendidos aqueles cuja apreciação mostra-se imprescindível para que a postulação explícita mais ampla possa ser apreciada.

Enunciado 18 do I Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis da Capital e da Grande São Paulo: “Cabe a apreciação do pedido implícito, desde que pressuposto para a apreciação do pedido expresso”.

15.3. Pedidos alternativos

Em regra o pedido é fixo (art. 286 do CPC). Algumas vezes, porém, pela natureza da obrigação, o devedor poderá cumprir a prestação de mais de um modo (art. 288 do CPC).

Quando a escolha do modo da prestação couber ao autor da ação, este optará entre formular pedido fixo ou pedido alternativo, para que o juiz lhe conceda uma ou outra coisa. Geralmente tais pedidos decorrem das obrigações alternativas previstas nos arts. 252 a 256 do CC, embora os pedidos alternativos não tenham por pressuposto necessário obrigações alternativas.

Somente um dos pedidos alternativos será acolhido. Por isso, nos termos do inciso III do art. 259 do CPC, a determinação do valor da causa levará em conta o de maior valor e não a soma de todos eles.

Os pedidos podem ser formulados em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior (art. 289 do CPC). José Carlos Barbosa Moreira (O novo processo civil brasileiro, 6. ed., Rio de Janeiro: Forense) diz que “ao pedido formulado para a eventualidade de rejeição de outro chama-se pedido subsidiário; àquele que se formula em precedência, pedido principal”.

Admite-se ainda o pedido cominatório no caso de ações que visem o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Se o autor pedir a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que não pode ser realizado por terceiro, constará da petição inicial a cominação de pena pecuniária.

No âmbito federal, em que o réu na ação proposta perante os Juizados Especiais é sempre um ente público federal, são raros os pedidos alternativos.

A hipótese mais comum, a nosso ver, é aquela em que a parte requer a restituição do que indevidamente pagou a título de tributo ou contribuição social, ou, alternativamente, a compensação de tais verbas com débitos vincendos de tributos ou contribuições sociais da mesma espécie (art. 288 do CPC). O juiz acolherá apenas um dos pedidos, dizendo, consequentemente, como será cumprida a obrigação.

16. NORMAS GERAIS SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA — A FUNGIBILIDADE DOS PEDIDOS E A CAUÇÃO

Requisitos básicos para a antecipação da tutela genérica são:

a) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Há que se demonstrar a necessidade da imediata execução provisória do julgado;

b) o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Mesmo para responder a um processo é necessário que se demonstre o interesse processual, evitando assim a utilização do direito adjetivo para dar direito a quem não o tem.

Quanto à distinção entre tutela antecipada e tutela cautelar, merece destaque a seguinte lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Direito processual civil brasileiro, 2. ed., São Paulo: Saraiva, 1986, v. 3, p. 165):

“A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito não é tutela cautelar, porque não se limita a assegurar o resultado prático do processo, nem a assegurar a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor, mas tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. Ainda que fundada na urgência (CPC 273, I), não tem natureza cautelar, pois sua finalidade precípua é adiantar os efeitos da tutela de mérito, de sorte a propiciar sua mediata execução, objetivo que não se confunde com o da medida cautelar (assegurar o resultado útil do processo de conhecimento ou de execução ou, ainda, a viabilidade do direito informado pelo autor)”.

O princípio da informalidade também determina a aplicação do princípio da fungibilidade, possibilitando que um pedido de liminar cautelar seja acolhido como antecipação de tutela ou que um pedido de antecipação de tutela (liminar ou não) seja analisado como pedido de medida cautelar. Este entendimento foi consagrado pela Lei n. 10.444/2002, que acrescentou o § 7º ao art. 273 do CPC.

Nas ações de natureza dúplice, nas reconvenções e nos pedidos contrapostos, em respeito ao princípio da isonomia e da economia processual, o réu está legitimado a pleitear a antecipação da tutela contra o autor (a denominada tutela negativa).

A revogação pode dar-se de ofício, observada a exigência constitucional da motivação.

A antecipação pode ser parcial, terá por limite o princípio da correlação previsto nos arts. 128 e 460 do CPC e, em primeiro grau, pode ser concedida ou revogada a qualquer tempo antes da sentença.

Havendo relevante fundamento, entendemos que tanto a tutela genérica quanto a específica podem ser concedidas liminarmente (inaudita altera pars). A relevância do fundamento também autoriza a antecipação recursal da tutela, o denominado efeito ativo, que permite ao relator do recurso (geralmente na apreciação de agravo de instrumento) antecipar a tutela negada pelo órgão de primeiro grau (art. 527, III, do CPC), estando sua decisão sujeita a agravo regimental no prazo de cinco dias.

A cognição exigível para a antecipação da tutela é de natureza sumária. Tal circunstância determina o caráter provisório da medida que será negada se houver perigo de irreversibilidade absoluta.

A fim de minimizar os riscos da antecipação da tutela, impõe-se para a sua concessão a existência de prova inequívoca, capaz de convencer o julgador da verossimilhança da alegação.

A análise da qualidade inequívoca da prova deve considerar a natureza sumária da cognição antecipatória. Prova inequívoca em cognição sumária é aquela que apresenta alto grau de credibilidade.

A verossimilhança da alegação significa que ela tem aparência de verdadeira. Trata-se de um juízo positivo de probabilidade.

Em que pese a aparente vinculação, a verossimilhança da alegação não tem por pressuposto necessário a prova inequívoca. Há fatos incontestes e questões exclusivamente de direito que dispensam a prova inequívoca para que se reconheça a verossimilhança da alegação e se conceda a tutela.

Ao examinar um pedido de liminar, o julgador trabalhará sopesando as consequências da concessão ou não da medida, podendo exigir ou não a caução.

As mesmas exigências do inciso I do art. 273 do CPC devem ser observadas para a concessão da antecipação da tutela específica (art. 461 do CPC).

Quanto à irreversibilidade ou não da medida, inicialmente há que se observar para a execução provisória da tutela antecipada o art. 475-O do CPC (exigência de caução quando a medida importar alteração do patrimônio do demandado).

Enunciado 63 do FONAJEF: “Cabe multa ao ente público pelo atraso ou não cumprimento de decisões judiciais com base no art. 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para a apuração de responsabilidade funcional e/ou por dano ao erário. Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao Ministério Público Federal para análise de eventual improbidade administrativa”.

Súmula 7 do Primeiro Colégio Recursal da Cidade de São Paulo: “Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos”.

16.1. A tutela antecipada e a tutela cautelar nos Juizados Cíveis

Os princípios norteadores da Lei n. 9.099/95 (art. 2º), somados à previsão de ampla liberdade do juiz na apreciação das questões que lhe são submetidas (art. 6º), autorizam concluirmos pelo cabimento da tutela antecipada, genérica (art. 273 do CPC) e específica (art. 461, § 3º, do CPC), e também das liminares cautelares no Sistema dos Juizados Especiais. Esta, aliás, é a conclusão unânime do I Encontro de Juízes de Juizados Especiais da Capital e da Grande São Paulo, cujo Enunciado 19 estabelece que “é cabível a antecipação de tutela nos processos que tramitam no Juizado Especial Cível”.

Somente não concordamos com posicionamento no sentido da possibilidade de ajuizamento de cautelar preparatória, já que no pedido inicial poderá ser requerida a liminar para resguardo da utilidade do pedido principal ou mesmo para a satisfação imediata do direito.

Enunciado 82 do FONAJEF: “Não cabe processo cautelar autônomo, preventivo ou incidental, no âmbito do JEF”.

Pensamos que só cabe a cautelar ou a antecipação de tutela em situações excepcionalíssimas, nas quais mesmo o procedimento célere do Juizado Especial não seja suficiente para o atendimento do direito que se buscou proteger na ação.

A Lei n. 10.259/2001, em seu art. 4º, expressamente autoriza o juiz do Juizado Federal a deferir medidas cautelares no curso do processo, de ofício ou a requerimento das partes, para evitar dano de difícil reparação. A regra explicita o entendimento já prevalente de que não cabe ação cautelar preparatória nos Juizados Cíveis, devendo a medida cautelar ser pleiteada no corpo do próprio processo de conhecimento.

A Lei n. 12.153/2009, ao instituir os Juizados da Fazenda Pública, expressamente autoriza em seu art. 3º que o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determine quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação.

Enunciado 79 do FONAJEF: “A tutela de urgência em sede de turmas recursais pode ser deferida de ofício”.

Caso a caso, no entanto, há que se verificar a competência do Juizado Federal para apreciar a questão (as causas excluídas estão explicitadas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001), a existência de leis que vedam a concessão de liminares e ainda a constitucionalidade de tais vedações.

A Lei n. 9.494, de 10-9-1997, estendeu as restrições à tutela antecipada.

Súmula 729 do STF: “A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”.

O próprio magistrado que concedeu a liminar pode revogá-la ou restabelecê-la e, no âmbito federal, foi explicitado o cabimento de recurso contra as medidas cautelares (art. 5º da Lei n. 10.259/2001).

Consideram-se cessados os efeitos da liminar com a sentença de denegação (Súmula 405 do STF), embora alguns sustentem sua subsistência até o trânsito em julgado.

17 O AGRAVO DE INSTRUMENTO

Diante dos princípios da celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo. Como decorrência, tais decisões não transitam em julgado e poderão ser impugnadas no próprio recurso interposto contra sentença, sendo por isso incabível o agravo de instrumento.

Entendemos que o agravo de instrumento somente deve ser conhecido quando houver risco de lesão irreparável ou de difícil reparação, por aplicação subsidiária do CPC, em especial seu art. 522, na redação da Lei n. 11.187/2005. Sabidamente, muitas vezes o Juiz do Juizado Especial é obrigado a conceder ou negar medidas cautelares e antecipações de tutela (v. art. 6º) tão logo receba o pedido inicial ou mesmo no curso do processo, já que a lei especial não o proíbe e a medida pode mostrar-se imprescindível para garantir a eficácia da sentença ou evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, cit., nota 5 ao art. 2º; Joel Dias Figueira Júnior, Comentários, cit., p. 48).

Outras vezes a decisão que pode causar prejuízo à parte é proferida após a sentença e antes da execução, a exemplo da decisão que nega ou concede efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 43 da Lei n. 9.099/95). Cabível, no caso, o agravo de instrumento à Turma Recursal.

“É admissível, no caso de lesão grave e difícil reparação, o recurso de agravo de instrumento no juizado especial cível” (Enunciado 2 do Colégio Recursal do Estado de São Paulo).

“O agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento, deve ser instruído, no ato de sua interposição, não só com os documentos obrigatórios, mas também os necessários à compreensão da controvérsia, salvo justo impedimento” (Súmula 4 do Primeiro Colégio Recursal da Cidade de São Paulo e Enunciado 3 do Colégio Recursal do Estado de São Paulo).

Na execução do título judicial ou extrajudicial inexiste sentença antes da extinção do processo, ressalvada a hipótese de embargos. Tal característica do processo de execução, somada ao fato de a lei especial prever expressamente a aplicação subsidiária do CPC em processo de tal natureza (arts. 52 e 53), faz com que o agravo de instrumento seja admitido em processo de execução.

Em síntese, as decisões interlocutórias proferidas nos processos dos Juizados Especiais não precluem e podem ser objeto de questionamento no recurso inominado. E o agravo de instrumento somente deve ter seguimento caso esteja evidenciado que a decisão atacada pode causar dano irreparável ou de difícil reparação. Parece-nos, por isso, que o agravo retido é dispensável no sistema dos juizados especiais, mas há que se reconhecer que, até a consolidação desse entendimento, é razoável a interposição do agravo retido no prazo de dez dias, para evitar risco de preclusão.

Nos termos do Enunciado 100 do FONAJEF, “Fora das hipóteses do art. 4º da Lei n. 10.259/2001, a impugnação de decisões interlocutórias proferidas antes da sentença deverá ser feita no recurso desta (art. 41 da Lei n. 9.099/95)”.

“O relator, nas Turmas Recursais, em decisão monocrática, pode negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio juizado” (Enunciado 16 do Colégio Recursal do Estado de São Paulo).

Prolatada a sentença antes do julgamento do recurso de agravo, em regra este perde o seu objeto.

“Prolatada a sentença, não se conhece do agravo de instrumento interposto contra a decisão que apreciou o pedido de tutela antecipada” (Súmula 1 do Primeiro Colégio Recursal da Cidade de São Paulo e Enunciado 1 do Colégio Recursal do Estado de São Paulo).

O STF adotou entendimento contrário no julgamento do RE 576.847, no sentido de que não cabe agravo de instrumento ou mandado de segurança contra decisão do juiz do juizado. A decisão não preclui e pode ser questionada no momento do recurso inominado.

No âmbito dos Juizados Federais, cabe recurso contra a decisão pertinente ao pedido de medida cautelar. O recurso deve ser interposto no prazo de dez dias, não dispondo as pessoas jurídicas de direito público de prazo em dobro (arts. 5º e 9º da Lei n. 10.259/2001).

A inexistência de prazo diferenciado para a Fazenda Pública no Sistema dos Juizados está expressamente prevista no art. 9º da Lei n. 10.259/2001 e no art. 7º da Lei n. 12.153/2009.

Interpretação mais apressada do art. 5º da Lei n. 10.259/2001 faz crer que somente cabe recurso de decisão que concede liminar. Não nos parece correto esse entendimento.

O indeferimento da liminar pode também ser objeto do mesmo recurso, porque pode tornar irreparável ou de difícil reparação o dano. De nada adiantará, lá na frente, a procedência do pedido inicial se estiver consumada a perda do próprio objeto do processo. Esse entendimento foi adotado pelo TRF da 1ª Região, que, no art. 4º, II, da Resolução n. 10, de 29-4-2002, prevê a competência da Turma Recursal para processar e julgar “o recurso contra decisão que defere ou indefere medida cautelar (art. 4º da Lei 10.259/01)”.

Nas questões previdenciárias, por exemplo, as mais comuns nos Juizados Especiais Federais, muitas vezes o indeferimento de uma liminar requerida para implantação imediata de um benefício por incapacidade para o trabalho pode tornar inócua a procedência do pedido. Isso porque, até lá, o autor terá deixado de receber o mínimo necessário à garantia de sua subsistência, ou poderá ter morrido sem ver o resultado útil do processo, o que é inadmissível.

Por isso, não nos parece correto que pereça o direito por causa de uma interpretação literal do dispositivo. Além do mais, permitir o recurso somente quando a decisão seja concessiva da liminar afeta a igualdade das partes no processo e o devido processo legal.

Enunciado 3 das Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro: “Somente caberá Recurso de Decisão do deferimento ou indeferimento de liminar”.

Enunciado 21 da Turma Recursal de São Paulo: “Somente caberá recurso contra decisão interlocutória concessiva de medida cautelar (art. 4º c.c. art. 5º da Lei n. 10.259/2001)”.

Observamos, por fim, que, se adotada a tese do cabimento do agravo retido nos Juizados contra decisões interlocutórias proferidas em audiência, o recurso deve ser interposto oral e imediatamente, constando do termo, sucintamente, as razões do agravante (art. 523, § 3º, do CPC).

V. tópico O mandado de segurança e o habeas corpus (45.7).

Quadro sinótico

14. A petição inicial

O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. Do pedido constarão:

I — O nome, a qualificação e o endereço das partes.

II — Os fatos e os fundamentos, de forma sucinta.

III — O objeto e seu valor.

15. O pedido genérico | Admissível quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

15.1. A emenda e a modificação do pedido inicial

→ Emenda da inicial, em dez dias, sob pena de indeferimento: determinada quando não preencher os requisitos legais ou apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar a ampla defesa e mesmo o julgamento do pedido.

→ Modificação do pedido inicial: após a citação, depende da concordância do requerido.

15.2. Cumulação de pedidos

→ Cumulação de pedidos: ocorre quando o autor formula conjuntamente mais de um pedido, contra o mesmo réu, visando o acolhimento de todos eles. Os pedidos cumulados devem ser conexos (cumulação subjetiva e objetiva). Necessário que os pedidos sejam compatíveis entre si e que o Juizado seja competente para conhecê-los.

→ Pedidos implícitos: aqueles cuja apreciação mostra-se imprescindível para que a postulação explícita mais ampla possa ser apreciada.

15.3. Pedidos alternativos

→ Pedidos alternativos: podem ser feitos quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

→ Pedidos formulados em ordem sucessiva: a finalidade é que o juiz conheça do pedido posterior, em não podendo acolher o anterior.

→ Pedido cominatório: cabível nas ações que visem ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

16. Tutela antecipada, cautela e fungibilidade

A tutela antecipada tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio bem da vida objeto da ação.

A tutela cautelar busca garantir o resultado útil do processo de conhecimento ou de execução ou, ainda, a viabilidade do direito informado pelo autor.

Os conceitos não se confundem, embora, por conta do princípio da fungibilidade, seja possível que um pedido de liminar cautelar venha a ser acolhido como antecipação de tutela e vice-versa.

16.1. A tutela antecipada e a tutela cautelar nos Juizados Cíveis

São cabíveis as tutelas antecipadas genérica e a específica, e também liminares cautelares.

Não cabe ação cautelar preparatória, devendo a medida cautelar ser pleiteada no corpo do próprio processo de conhecimento.

Restrições à tutela antecipada: concessão de vantagens pecuniárias, vencimentos, reclassificações, equiparação, aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. não se aplicam à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.

17. O agravo de instrumento | Das decisões proferidas nos Juizados, podemos sintetizar a recorribilidade da seguinte forma: → Decisões interlocutórias: não precluem e podem ser objeto de questionamento no recurso inominado. No entanto, é aconselhável a interposição do agravo retido para evitar o risco de preclusão.

17. O agravo de instrumento

→ Decisões em que houver risco de lesão irreparável ou de difícil reparação: cabível o agravo de instrumento, aplicando-se, à hipótese, de forma subsidiária, o art. 522 do CPC. Em maio de 2009, o STF, no RE 576.847, decidiu pelo descabimento do agravo de instrumento ou do Mandado de Segurança contra decisão do Juizado Especial.

→ Decisão pertinente ao pedido de medida cautelar nos JEF: o recurso para a Turma Recursal está expressamente previsto na Lei n. 10.259/2001, não dispondo as pessoas jurídicas de direito público de prazo em dobro.

18 O ADVOGADO

O critério escolhido pelo legislador para tornar facultativa a presença do advogado nos Juizados Estaduais foi a expressão econômica da causa na data da distribuição do pedido (art. 9º da Lei n. 9.099/95).

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, na forma da Lei n. 9.099/95, a assistência das partes por advogado é facultativa e não compulsória, regra que derroga o inciso I do art. 1º da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB) e encontra respaldo no princípio da gratuidade e no inciso XXXV do art. 5º da CF. V. item 10.2.

A tese de que a facultatividade da presença do advogado fere o art. 133 da CF não merece acolhimento, pois em que pese a relevância do papel desempenhado pelo profissional, a sua indispensabilidade não é absoluta. Aliás, o próprio Estatuto da OAB, ao instituir que a impetração de habeas corpus não se inclui na atividade privativa da advocacia (§ 1º do art. 1º da Lei n. 8.906/94), reconheceu que excepcionalmente o legislador pode atribuir o jus postulandi a pessoa sem habilitação técnica, tudo a demonstrar que o art. 133 da CF é norma constitucional de eficácia contida, ou seja, restringível por norma infraconstitucional.

Conforme bem anota o mestre Roberto Portugal Bacellar (A função social do advogado no Juizado Especial, RJE, 5/14), “o Advogado é indispensável à administração da Justiça, mas a sua participação nem sempre se dá como representante de uma das partes”.

O juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado quando a causa recomendar.

Caso a ré seja pessoa jurídica ou firma individual (assistida ou não por advogado), ou se uma das partes comparecer assistida por advogado, a outra parte, se quiser, contará com a assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial. A assistência judiciária é efetivada pela Defensoria Pública da União ou dos Estados. Em São Paulo há convênio entre a Defensoria Pública do Estado e a OAB para que advogados previamente credenciados prestem serviços de assistência judiciária.

A microempresa ou a empresa de pequeno porte, autora ou ré, poderá contar com a assistência judiciária caso a outra parte se faça acompanhar por advogado. Nesse sentido o Enunciado 48 do FONAJE.

No recurso, qualquer que seja o valor da causa, nos Juizados Federais ou dos Estados e do Distrito Federal, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado, até porque não faria sentido aceitar que uma peça técnica (a sentença) fosse impugnada por um leigo. É imprescindível a intimação do recorrido para responder. A ausência das contrarrazões, porém, não impede o prosseguimento do recurso nem acarreta a presunção de veracidade das razões apresentadas pelo recorrente.

Na hipótese de a causa ter valor superior a vinte salários mínimos e de o réu comparecer à audiência sem advogado, impõe-se a conjugação do § 2º do art. 453 do CPC e dos arts. 5º e 6º da Lei n. 9.099/95, vale dizer, poderá o juiz colher a manifestação do requerido e as provas disponíveis a fim de adotar a solução que reputar mais justa. O mesmo procedimento deve ser adotado quando a inicial das causas de valor superior a vinte salários mínimos é assinada por advogado, mas o profissional não comparece à audiência de instrução e julgamento.

“Incumbe ao advogado provar impedimento para não comparecimento à audiência até sua abertura. Não o fazendo, poderá o Juiz dispensar a produção de provas por ele requerida. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, tendo em vista disposições contidas no art. 453, § 1º” (Rec. 00197007902-9, Turma Recursal Única, Acre, rel. Juiz Feliciano Vasconcelos de Oliveira, j. 4-12-1997).

Os estagiários de direito devem observância ao disposto no § 2º do art. 3º da Lei n. 8.906/94 e por isso só podem praticar a advocacia em conjunto com advogado e sob a responsabilidade deste.

Mesmo nas causas acima de vinte salários mínimos, a presença do advogado somente é imprescindível a partir da audiência de instrução e julgamento, merecendo destaque as seguintes decisões:

“A assistência obrigatória prevista no art. 9º da Lei n. 9.099/95 tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação” (Enunciado 36 do FONAJE).

Os representantes judiciais da União, autarquia e fundações federais são seus procuradores admitidos mediante concurso público, ocupantes, portanto, de cargos públicos. Não precisam apresentar instrumento de mandato (v. Súmula 644 do STF), nem mesmo para fins de conciliação, uma vez que este decorre da LC n. 73, de 10-2-1993, e da Lei n. 9.469, de 10-7-1997. Com relação às empresas públicas federais, o regime jurídico de seus servidores é o celetista, embora concursados, razão pela qual devem apresentar o instrumento de mandato tanto para a representação judicial daqueles entes como os poderes específicos para transigir.

“Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa da intimação pessoal” (Enunciado 7 do FONAJEF).

Porém, da leitura do parágrafo único do art. 10 se verifica que o ente federal pode fazer-se representar em juízo por outra pessoa que não seja advogado ou procurador. Trata-se, nessa hipótese, do denominado “preposto”, pessoa especialmente designada para o ato, mediante documento assinado pelo representante legal do ente federal réu.

Assim sendo, a União, suas autarquias e fundações, bem como as empresas públicas federais, poderão fazer-se representar por prepostos, que apresentarão a competente carta de preposição. No entanto, entendemos que a defesa judicial desses entes só pode ser feita por seus procuradores ou advogados, na forma da lei. O que pode ocorrer é que o preposto, caso compareça desacompanhado do advogado ou procurador, e inexistente conciliação, apresente a contestação por eles previamente preparada.

O art. 10 da Lei n. 10.259/2001 tem causado grande controvérsia nos Juizados Especiais Federais de todo o Brasil. Convém transcrever a norma para melhor compreensão:

“Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.

Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais”.

Com esse dispositivo ficou expressamente afastada a obrigatoriedade de as pessoas físicas e jurídicas constituírem advogado para deduzir seus pedidos nos Juizados Especiais Federais.

Também ficou evidenciado que o réu — sempre ente público federal — poderá ter representantes judiciais que não sejam advogados.

Discute-se a aplicação subsidiária do disposto no art. 9º da Lei n. 9.099/95: na omissão da Lei n. 10.259/2001, a facultatividade do advogado só seria admitida até o limite de vinte salários mínimos?

Alguns sustentam que o art. 10 em análise apenas dispôs sobre a possibilidade de as partes designarem, por escrito, representante para a causa, advogado ou não, qualquer que seja o seu valor. Tratando-se de faculdade concedida ao interessado, entendem inaplicável a regra do art. 9º da Lei n. 9.099/95, segundo a qual a presença do advogado é facultativa somente nas causas cujo valor não exceda vinte salários mínimos.

O STF, na ADIn 1.539 (j. 24-4-2003, DJ de 5-12-2003, p. 17), reconheceu que é constitucional a facultatividade do advogado nas causas de até vinte salários mínimos. No julgamento da ADIn 3.168 (j. 8-6-2006, DJ de 3-8-2007), que teve por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei n. 10.259/2001, o STF “afastou a inconstitucionalidade do dispositivo impugnado (artigo 10 da Lei n. 10.259/2001) desde que excluídos os feitos criminais, respeitado o teto estabelecido no artigo 3º, e sem prejuízo da aplicação subsidiária integral dos parágrafos do artigo 9º da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995”.

Enunciado 61 do FONAJEF: “O caput do artigo 9º da Lei n. 9.099/1995 não se aplica subsidiariamente no âmbito dos JEFs, visto que o artigo 10 da Lei n. 10.259/2001 disciplinou a questão de forma exaustiva”.

Esse entendimento, contudo, comporta temperamentos.

A experiência tem demonstrado que as partes, muitas vezes, são hipossuficientes a ponto de não conseguir sequer demonstrar o seu real desejo quando procuram atendimento nos Juizados Especiais Federais. O funcionário da Justiça Federal não é advogado, não pode dar orientação jurídica, de modo que, nessas situações, o advogado se mostra indispensável até para a formulação do pedido inicial, independentemente de o valor da causa ser superior ou inferior a vinte salários mínimos. Constatando-se a total impossibilidade de o interessado deduzir seu pleito, deve ser encaminhado à Defensoria Pública da União, que lhe dará a necessária assistência.

Enunciado 47 do FONAJEF: “Não há prazo em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos JEFs”.

Há outras situações em que, ultrapassada a fase de ajuizamento do pedido, o autor pode ter necessidade da assistência de um advogado. Não raro, na audiência de conciliação, ou já na fase de instrução e julgamento, depara-se o conciliador ou o juiz com acentuada desigualdade entre as partes conflitantes.

Não se deve esquecer que nos Juizados Especiais Federais o réu é sempre um ente público federal, cuja defesa de interesses em juízo é feita por pessoas altamente qualificadas.

Nessas hipóteses, que só podem ser analisadas caso a caso, o conciliador ou o juiz não podem deixar de providenciar para que o autor seja auxiliado por advogado. Onde houver defensor público, a situação se apresenta de fácil solução. Onde não houver, o conciliador deve providenciar para que a situação seja relatada ao juiz, que, verificando a necessidade, poderá nomear advogado dativo, caso a própria parte não deseje ou não possa constituir advogado.

Enunciado 62 do FONAJEF: “O estagiário de advocacia, nos termos do Estatuto da OAB, tão só pode praticar, no âmbito dos JEFs, atos em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste”.

Pensamos que, embora a lei disponha laconicamente sobre a possibilidade de o representante para a causa não ser advogado, essa situação deve ser excepcionalmente admitida, e reservada àqueles que representam seus parentes — pais, irmãos, filhos etc. —, ocasionalmente impedidos de se dirigirem aos Juizados, em razão de doença ou qualquer outro impedimento. Aliás, o comparecimento pessoal da parte é a regra, e sua representação por outrem na prática do ato processual é a exceção. A interpretação do dispositivo legal não pode ser apenas literal, e tem de seguir o princípio da razoabilidade, para não se chegar ao absurdo de acobertar o exercício da advocacia por quem não está habilitado.

O Provimento 80/2007, da Corregedoria Geral do TRF da 3ª Região, dispôs (art. 3º, § 2º): “Somente poderão figurar como representantes das partes os parentes por consanguinidade, afinidade e/ou parentesco legal; o cônjuge, companheiro/companheira; assistentes sociais identificados, representando a instituição onde a parte encontra-se internada, albergada, asilada ou hospitalizada”.

Enunciado 76 do FONAJEF: “O art. 10, caput, da Lei n. 10.259/2001 não autoriza a representação das partes por não advogados de forma habitual e com fins econômicos”.

Necessário ressaltar que a interposição de recursos jamais prescinde da assistência do advogado. A razão é simples porque no recurso, qualquer que seja o valor da causa, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado, até porque não faria sentido aceitar que uma peça técnica — a sentença — fosse impugnada por um leigo.

V. itens 29 e 31 quanto ao representante das entidades rés nos Juizados Federais.

18.1. O mandato verbal

Mesmo no sistema do CPC, há diversos julgados admitindo que confere mandato verbal ao advogado a parte que comparece acompanhada dele em audiência (RJTJSP, 82/205 e JTJ, 162/201, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 28. ed., São Paulo: Saraiva, 1997, nota ao art. 37).

De forma expressa, a Lei n. 9.099/95 dispensou a apresentação da procuração (o instrumento do mandato), admitindo a outorga verbal dos poderes básicos de representação ou assistência. Tal concessão, porém, limita-se aos poderes para o foro em geral (cláusula ad judicia), ou seja, verbalmente o advogado não dispõe de poderes especiais para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso (art. 38 do CPC). O reconhecimento da firma do outorgante somente deverá ser exigido caso o terceiro com quem o mandatário tratar assim o exigir (art. 654, § 2º, do CC).

Há que se admitir a interposição de recurso por advogado que recebeu mandato verbal devidamente noticiado nos autos.

“O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso” (Enunciado 77 do FONAJE).

O recurso especial (incabível no sistema dos Juizados Especiais, conforme consta da Súmula 203 do STJ) e o recurso extraordinário são considerados inexistentes quando o advogado não tem procuração (o instrumento escrito do mandato) nos autos, conforme RE-STF 188.738-9 e Súmula 115 do STJ.

Chama a atenção a redação do caput do art. 10 da Lei n. 10.259/2001, que faculta à parte designar, por escrito, representante para a causa, advogado ou não. Isso porque, analisando a matéria conforme dispõe o § 3º do art. 9º da Lei n. 9.099/95, verifica-se que nos Juizados Especiais Estaduais o mandato pode ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

Por que teria a Lei n. 10.259/2001 exigido o mandato escrito?

A resposta nos parece surgir justamente das preocupações descritas anteriormente com a atuação de pessoas sem capacidade postulatória.

Caso o representante para a causa seja advogado, o mandato poderá ser verbal, e para o foro em geral, se a parte estiver presente a todos os atos processuais. Sem a presença da parte, os poderes para transigir deverão estar expressos em mandato escrito.

Porém, não sendo advogado o representante para a causa, seu mandato haverá de ser sempre escrito e restrito aos atos de representação da parte nos momentos em que esta não possa comparecer pessoalmente, vedada, de maneira expressa, a prática de qualquer ato que, na ausência da parte, somente advogado poderia praticar. Assim, estaria vedado ao representante não advogado, por exemplo, o requerimento de provas.

V. item 18 supra.

19 A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

O art. 56 da Lei n. 9.099/95 complementa as regras dos arts. 9º, § 1º, e 11 do mesmo diploma legal, que preveem a participação dos representantes da assistência judiciária e do Ministério Público em parte das causas que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis.

A norma tem por inspiração o princípio da paridade de armas analisado pelo jurista italiano G. Tarzia (apud Silvana Campos Moraes, Juizado Especial Cível, Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 27), ou seja, visa garantir a igualdade de condições entre aquele que dispõe de recursos (em especial o advogado) para o bom desenvolvimento de sua argumentação e aquele que não dispõe da mesma assistência.

A assistência judiciária é a organização estatal ou paraestatal que tem por fim, ao lado da dispensa das despesas processuais, a indicação de um advogado para os necessitados. No Sistema dos Juizados Especiais, observada a hipótese do § 1º do art. 9º, a nomeação do advogado à parte que o requerer dar-se-á independentemente da sua condição econômica.

Enunciado 56 do FONAJEF: “A aplicação de penalidade por litigância de má-fé, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, não importa na revogação automática da gratuidade judiciária”.

A CF de 1988 inclui a defensoria pública, instituição que normalmente desenvolve os serviços de assistência judiciária, entre as funções essenciais à Justiça (art. 134).

Observe-se, contudo, que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ao analisar o Processo 2003.40.00.706363-7, oriundo do Piauí, conclui que a Defensoria Pública da União não dispõe de prazo em dobro para recorrer nos processos dos Juizados Federais, fazendo assim com que a regra do art. 9º da Lei n. 10.259/2001 prevalecesse sobre o art. 44, I, da LC 80/94.

20 A DEFENSORIA PÚBLICA

A Defensoria Pública é formada por profissionais de carreira, cujo ingresso na classe inicial depende de aprovação em concurso público de provas e títulos. Aos integrantes da carreira é garantida a inamovibilidade (como garantia da independência funcional) e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais (para que os defensores públicos dediquem-se com maior disponibilidade ao exercício de suas atribuições).

21 AS CURADORIAS

Segundo a lição de Hugo Nigro Mazzilli (Regime jurídico do Ministério Público, 3. ed., São Paulo: Saraiva, 1996, p. 315), “a denominação de curadores, que era muito usada até recentemente para se referir aos membros do Ministério Público que exercitam funções cíveis, foi abandonada pela LC paulista n. 667/91, que chamou a todos os órgãos de execução do Ministério Público de promotores de justiça. A Lei de Organização Nacional do Ministério Público (LONMP) também não menciona os curadores, e essa terminologia foi definitivamente abandonada em São Paulo com a atual Lei de Organização Estadual do Ministério Público (LOEMP)”.

Quanto ao réu ausente citado por edital, hipótese possível no caso de arresto decorrente de execução de título extrajudicial, há que se observar que desde a revogação do inciso II do art. 41 da LC n. 304/82 pela LC n. 667/91, no Estado de São Paulo o Ministério Público não exercita a curadoria especial do revel ausente citado por edital ou do preso (art. 9º, II, do CPC), munus exercido por advogados conveniados à estrutura da assistência judiciária.

Quanto às demais “Curadorias”, não há óbice à utilização da estrutura que presta serviços junto à Justiça Comum.

22 A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

A representação judicial e extrajudicial da União compete à Advocacia-Geral da União, que também presta serviços de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo (v. item 18). Antes da LC n. 73/93, tais atribuições, em regra, eram de competência do Ministério Público Federal, conforme expressamente previsto no art. 29 do ADCT.

A LC n. 73/93 disciplina a instituição.

23 O MINISTÉRIO PÚBLICO

Conforme estabelece o art. 11 da Lei n. 9.099/95, o Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.

Ao excluir do sistema diversas das causas previstas no inciso II do art. 82 do CPC e ao restringir a legitimidade para litigar perante os Juizados Especiais Cíveis dos Estados e do Distrito Federal às pessoas absolutamente capazes, a Lei n. 9.099/95 limitou a atuação do Ministério Público nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal.

Na prática, nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal verificamos a intervenção do Ministério Público em quatro hipóteses: a) quando há revel citado com hora certa e no local onde se desenvolve o processo o Ministério Público seja o responsável pela curadoria especial (art. 9º, II, do CPC); b) na hipótese de o demandado estar sob regime de liquidação extrajudicial; c) na hipótese de mandado de segurança impetrado junto ao Colégio Recursal contra ato de juiz do Sistema Especial; e d) na hipótese de arresto e citação editalícia em execução fundada em título extrajudicial.

No âmbito dos Juizados Federais, porém, a situação é diversa, devendo o Ministério Público intervir nas causas em que houver interesse de incapaz (podendo inclusive propor ação em nome deste) ou interesse público (arts. 82 a 85 do CPC).

O interesse público não se confunde com o interesse da Fazenda Pública. Por isso, não é a simples presença de entidade da administração pública no processo que determina a intervenção do Ministério Público (RSTJ, 14/448).

Quadro sinótico

18. O advogado

→ Juizados Estaduais

Causas de valor até vinte salários mínimos: facultativa assistência das partes por advogado.

Microempresa e empresa de pequeno porte: sendo autora ou ré, pode contar com a assistência judiciária se a outra parte se faz acompanhar por advogado, a exemplo do que se dá com a pessoa física nas mesmas condições.

Recursos: qualquer que seja o valor da causa, nos JEF ou dos Estados e do Distrito Federal, as partes são obrigatoriamente representadas por advogado.

→ Juizados Federais.

O autor. Da facultatividade da assistência por advogado. Não é obrigatória a constituição de advogado, seja o autor pessoa física ou jurídica. Essa facultatividade não está limitada a vinte salários mínimos.

Representação em Juízo: embora a lei disponha laconicamente sobre a possibilidade de o representante para a causa não ser advogado, essa situação é restrita aos que estejam impedidos de se dirigirem aos Juizados, em razão de doença ou qualquer outro impedimento.

Os réus. Podem fazer-se representar em juízo por outra pessoa que não seja advogado ou procurador: seu preposto. Porém, sua defesa judicial só pode ser feita por seus procuradores ou advogados, na forma da lei.

18.1. O mandato verbal

→ Juizados Estaduais: possível a outorga verbal dos poderes básicos de representação ou assistência, limitando-se, porém, aos poderes para o foro em geral.

→ Juizados Federais → representante advogado: o mandato poderá ser verbal, e para o foro em geral.

Não sendo advogado o representante: o mandato deve ser escrito e restrito aos atos de representação da parte nos momentos em que esta não possa comparecer pessoalmente.

19. A assistência judiciária | Organização estatal ou paraestatal que tem por fim, ao lado da dispensa das despesas processuais, a indicação de um advogado para os necessitados. No Sistema dos Juizados Especiais, a nomeação do advogado à parte que o requerer dar-se-á independentemente da sua condição econômica.

20. A Defensoria Pública | Formada por profissionais de carreira, cujo ingresso na classe inicial depende de aprovação em concurso público de provas e títulos.
21. As curadorias | Ao réu ausente citado por edital ou ao réu preso, será nomeado curador. O munus será exercido por advogados conveniados à estrutura da assistência judiciária, ou por defensores públicos.
22. Representação da União | Compete à Advocacia-Geral da União, que também presta serviços de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.

23. O Ministério Público

→ Juizados dos Estados e do Distrito Federal: na prática, verificamos a intervenção em quatro hipóteses:

a) quando há revel citado com hora certa e no local onde se desenvolve o processo;

b) na hipótese de o demandado estar sob regime de liquidação extrajudicial;

c) na hipótese de mandado de segurança impetrado junto ao Colégio Recursal contra ato de juiz do Sistema Especial;

d) na hipótese de arresto e citação editalícia em execução fundada em título extrajudicial.

→ Juizados Federais: o Ministério Público deve intervir nas causas em que houver interesse de incapaz (podendo inclusive propor ação em nome deste) ou interesse público.

24 A CITAÇÃO

A Lei n. 9.099/95 dispensou o despacho inicial previsto nos arts. 263 e 285 do CPC e outorgou à Secretaria do Juizado a atribuição de designar a sessão de conciliação e expedir a carta de citação, critério que encontra respaldo nos princípios da informalidade e da celeridade.

A Secretaria não pode rejeitar o pedido inicial, já que tal conduta caracterizaria ato decisório de exclusiva competência do juiz togado. Verificando que o pedido pode conter imprecisões capazes de prejudicar o bom andamento do processo, após recebê-lo a Secretaria o encaminhará ao juiz togado, que poderá indeferi-lo de plano ou determinar sua emenda.

Embora o dispositivo indique a designação de sessão de conciliação, é possível que já na primeira audiência seja realizada a instrução e julgamento, desde que as partes estejam cientes de tal circunstância com antecedência de pelo menos dez dias (cf. arts. 277 e 278 do CPC) nos Juizados Estaduais ou de trinta dias nos Juizados Federais.

A disciplina das citações e intimações das partes nos Juizados Especiais Federais está contida no art. 7º da Lei n. 10.259/2001.

Os arts. 35 a 38 da LC n. 73, de 10-2-1993, disciplinam a representação judicial da União.

Para as causas do Juizado Federal a União será citada na pessoa do procurador-chefe ou do procurador-seccional da União, nas hipóteses de competência dos juízos de primeiro grau.

Nas causas de natureza fiscal, a citação será efetivada na pessoa do procurador-chefe ou do procurador-seccional da Fazenda Nacional.

Somente a autoridade indicada no referido dispositivo legal, ou, se ausente, seu substituto legal, estarão aptos a representar a União no ato citatório, sendo que, após, será representada, nos demais atos processuais, por advogado da União ou procurador da Fazenda Nacional, neste último caso quando se tratar de causa de natureza tributária (art. 131, § 3º, da CF).

Já a citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na forma do parágrafo único do art. 7º: “Na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade”.

A diferença, aqui, é que a autoridade que representa tais entidades no ato da citação não é um membro da Procuradoria Federal, que as representa judicialmente. Será, necessariamente, a autoridade administrativa que exerça o cargo máximo na hierarquia administrativa no local onde for proposta a causa, quando este não for a sede da entidade. Se for proposta no local onde estiver situada a sede, só poderá ser citada na pessoa de seu dirigente.

A citação, nos Juizados Especiais Federais virtuais, já é feita por meio eletrônico, mais precisamente por e-mail, enviado à autoridade administrativa que representa o ente público federal réu. O sistema informatizado registra o recebimento do e-mail, com o que resta aperfeiçoada a citação. “Nos Juizados Virtuais, considera-se efetivada a comunicação eletrônica do ato processual, inclusive citação, pelo decurso do prazo fixado, ainda que o acesso não seja realizado pela parte interessada” (Enunciado 25 do FONAJEF).

A Resolução n. 28, de 13-10-2008, do Conselho da Justiça Federal, dispõe sobre a intimação eletrônica das partes, Ministério Público, Procuradores, Advogados e Defensores Públicos no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

As demais intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados ou dos Procuradores que oficiam nos autos.

Enunciado 49 do FONAJEF: “A nulidade do processo por ausência de citação do réu ou litisconsorte necessário pode ser declarada de ofício pelo juiz nos próprios autos do processo, em qualquer fase, ou mediante provocação das partes, por simples petição”.

24.1. A citação por correspondência (art. 18, I, da Lei n. 9.099/95), com aviso de recebimento em mão própria

A citação do demandado é obrigatória, já que caracteriza elemento imprescindível para o exercício da ampla defesa consagrada na CF. Ninguém pode ser julgado sem que lhe seja dada oportunidade de ser ouvido.

O art. 14 da Lei n. 9.099/95 dispensa o requerimento para citação do réu (inciso VII do art. 282 do CPC), e o pedido inicial não exige o despacho prévio previsto nos arts. 263 e 285 do CPC.

Nos casos da citação via postal, o dispositivo em comento indica que a correspondência deve ser entregue ao próprio destinatário, que assinará o aviso de recebimento (AR). Caso o destinatário não saiba assinar, o carteiro deverá anotar no AR que efetivou a entrega da correspondência ao citando.

Observe-se, porém, que, em atenção aos princípios previstos no art. 2º da lei especial, tem-se validado a citação da pessoa física desde que a correspondência tenha sido recebida em seu endereço, ainda que o AR não esteja assinado pelo próprio destinatário. Nesse sentido:

Enunciado 5 do FONAJE: “A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”.

A exemplo do art. 222 do CPC, e ainda fundado no critério da informalidade, o juiz da causa pode determinar a citação pelo correio de réu domiciliado em outra comarca, sem a necessidade de expedição de carta precatória.

24.2. A citação postal da pessoa jurídica de direito privado e da firma individual

O CPC, para validar a citação postal de uma pessoa jurídica, exige a entrega da correspondência a pessoa com poderes de gerência ou representação, requisito que exige conhecimentos técnicos que não integram a formação dos carteiros. Na prática, o rigor do CPC acaba por inviabilizar a citação postal das pessoas jurídicas, motivo pelo qual já são constatadas interpretações que abrandam essa exigência mesmo no processo comum.

Exatamente pelas razões acima expostas manifestou-se o 2º TACSP: “A citação ou intimação por via postal, na pessoa de preposto identificado, equivale à de pessoa com poderes de gerenciamento ou representação” (CED do 2º TACSP, Enunciado 34, maioria).

A Lei n. 9.099/95, mais compatível com a realidade social brasileira, valida a citação da pessoa jurídica e da firma individual com a entrega da correspondência ao encarregado da recepção, desde que ele esteja devidamente identificado.

Por encarregado da recepção entenda-se a pessoa que se encontra no local onde ordinariamente são entregues as correspondências do destinatário, sob pena de transportarmos para o procedimento da Lei n. 9.099/95 as infindáveis discussões sobre os poderes daquele que recebeu a correspondência.

24.3. A entrega da correspondência a porteiros e zeladores

Muitas vezes o destinatário da carta postal, pessoa física, pessoa jurídica ou firma individual, localiza-se em edifício ou condomínio fechado cujo acesso não é facultado aos servidores dos correios. Caso os condôminos autorizem a entrega de suas correspondências na portaria, é possível dar-se por citado o destinatário a partir do recebimento da correspondência pelo porteiro identificado.

Nos termos do inciso III do art. 932 do CC e da Súmula 341 do STF, “é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto”, ainda que não haja culpa de sua parte (art. 933 do CC). A regra, somada às consequências da teoria da aparência, permite ao juiz do Juizado Especial validar a entrega da carta postal a pessoa que aparentava ter poderes para recebê-la. Nesse sentido:

“Processual Civil — Vício de citação — Correspondência entregue ao porteiro do condomínio — Nulidade inexistente — Precedentes da Turma. Há de ser considerado válido o ato citatório através de correspondência entregue ao porteiro do condomínio. Os moradores de condomínios fechados com porteiros permanentes não podem exigir a entrega da correspondência em mãos próprias, pois o acesso dos carteiros aos apartamentos não é permitido. Recurso conhecido e improvido” (Rec. 447/97, Natal, rel. Juiz João Rebouças, j. 2-10-1997, Caderno de Ementas da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio Grande do Norte, ano 1, n. 1, p. 49, dez. 1997).

24.4. Citação por oficial de justiça e por hora certa

Somente quando efetivamente se mostrar necessário é que deverá ser determinada a citação por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. Não se trata, portanto, de simples opção do autor.

A necessidade, em regra, decorre de dois fatores: 1) o local onde o destinatário pode ser localizado não é servido pelos correios; 2) o destinatário oculta-se ou cria outros óbices para que a citação postal possa ser formalizada.

Em havendo suspeita de ocultação, o oficial de justiça deverá formalizar a citação por hora certa (arts. 227 e 228 do CPC), que nada tem de incompatível com o rito da Lei n. 9.099/95 e que pode ser efetivada no endereço residencial ou comercial do requerido. Esse é o posicionamento dos coordenadores dos Juizados Especiais:

“É cabível a citação por hora certa em sede de Juizados Especiais Cíveis” (II Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais, Cuiabá, dezembro/1997, Conclusão 10).

Observe-se, porém, que o simples recebimento da cópia do mandado na residência do requerido, por pessoa devidamente identificada pelo oficial de justiça, supre a necessidade da citação por hora certa, a exemplo do que se verifica com a entrega da correspondência na residência do citando. Eventual nulidade da citação deve ser comprovada por seu destinatário na fase dos embargos à execução.

Feita a citação com hora certa, o Cartório do Juizado enviará ao endereço do réu carta, telegrama, radiograma ou fonegrama, dando-lhe de tudo ciência (art. 229 do CPC).

O juiz dará curador especial ao revel citado com hora certa (art. 9º, II, CPC), nomeação geralmente formalizada após a abertura da audiência e a constatação de que o requerido citado por hora certa não compareceu ao ato.

A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.

É válida a citação realizada em comarca de fácil comunicação por oficial de justiça da comarca de origem da causa (art. 230 do CPC).

A lei dispensa a confecção de mandados ou cartas precatórias. Consequentemente, o prazo começa a correr da própria citação e não da juntada do mandado ou da carta precatória aos autos, sendo inaplicável o disposto nos incisos II, III e IV do art. 241 do CPC.

“Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada da intimação, observando-se as regras de contagem do Código de Processo Civil ou do Código Civil, conforme o caso” (Enunciado 13 do FONAJE).

De qualquer forma, o ato citatório exige algum instrumento que o materialize e consigne as advertências previstas no § 1º do art. 18 da Lei n. 9.099/95.

Fórmula que se mostra eficaz para dispensar o mandado ou a carta precatória é consignar na própria petição inicial, elaborada em Cartório, dados suficientes para que ela sirva de mandado ou carta precatória. Nas demais hipóteses, a prática demonstra que o uso de formulários padronizados de mandado não acarreta atraso no desenvolvimento dos processos e orienta os atos dos oficiais de justiça.

Enunciado 33 do FONAJE: “É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação”.

24.5. Prazo de antecedência que torna obrigatório o comparecimento do demandado

A cópia do pedido inicial deve ser encaminhada ao requerido e consignar dia, hora e local do comparecimento. A medida visa permitir ao requerido comparecer à audiência com seu plano de defesa ou de acordo.

Caso a primeira audiência destine-se apenas à tentativa de conciliação, a citação consignará não ser necessária a apresentação de defesa ou a presença de testemunhas naquele primeiro ato.

A divisão das audiências (tentativa de conciliação e instrução e julgamento) evita o deslocamento desnecessário de testemunhas e de advogados para uma audiência que muitas vezes é encerrada com uma simples composição entre as partes.

Já nos Juizados Federais, até que seja construída a cultura da conciliação, conforme veremos a seguir (item 31), tem sido mais produtiva a designação de audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para a mesma data.

Nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal, se a primeira audiência for destinada tão somente à tentativa de conciliação e não exigir a apresentação de defesa, a citação obrigará o comparecimento do demandado, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95), desde que realizada depois de decorridas 24 horas (art. 192 do CPC). Nos Juizados Federais a antecedência deve ser de trinta dias (art. 9º da Lei n. 10.259/2001).

Inocorrendo a conciliação, as partes serão intimadas da data da audiência de instrução e julgamento (caso não seja possível a sua realização na mesma data ou a remessa do processo para julgamento no estado em que se encontre), ocasião em que poderão apresentar a defesa e as provas documentais e suas testemunhas (arts. 32 a 37 da Lei n. 9.099/95). Entre uma audiência e outra deve ser observado o prazo mínimo de dez dias (art. 277 do CPC), a fim de que o requerido possa elaborar sua defesa.

O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

A exemplo do disposto no § 1º do art. 214 do CPC, o § 3º do art. 18 da Lei n. 9.099/95 dispõe que o comparecimento espontâneo do requerido supre a falta ou a nulidade de sua citação. A falta ou a nulidade de citação no processo de conhecimento, se este lhe correu à revelia, é um dos fundamentos que respaldam a oposição de embargos à execução do título judicial (art. 52, IX, a, da Lei n. 9.099/95).

De qualquer forma, a nulidade somente será reconhecida se demonstrado prejuízo (art. 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95), e, ao pronunciá-la, o juiz deve declarar todos os atos atingidos pelo vício (art. 249 do CPC), validando os demais.

Da citação deve constar que o não comparecimento do demandado a qualquer das audiências implicará o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pelo autor e que será proferido julgamento de plano, observadas as regras do art. 20 a seguir analisado.

No procedimento sumaríssimo da Lei n. 9.099/95, a desistência quanto a um dos corréus não exige a observância das regras dos arts. 241, III, e 298, parágrafo único, do CPC, ou seja, vale desde logo e não implica modificação do prazo de resposta daquele já citado.

24.6. Citação editalícia

A Lei n. 9.099/95 expressamente veda a citação por edital no processo de conhecimento, regra que segundo entendemos não se aplica ao processo de execução.

Havendo um endereço inicial que preencha o requisito exigido pelo inciso I do § 1º do art. 14 da Lei n. 9.099/95, nada impede que a requerimento das partes sejam expedidos os ofícios de praxe para a localização do requerido. Observe-se, porém, que os dados somente devem ser requisitados pelo juízo quando esgotados os esforços diretos que se encontravam ao alcance do interessado.

São frequentes as desconsiderações da personalidade jurídica de empresas que desaparecem sem honrar seus compromissos (art. 28 da Lei n. 8.078/90 — Código do Consumidor), prosseguindo as ações contra os sócios dirigentes cujos nomes e endereços são informados pelo Registro do Comércio.

Esgotadas as possibilidades de citação pessoal ou por hora certa, o processo de conhecimento será extinto sem a apreciação de seu mérito (art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 267, IV, do CPC).

25 COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DAS PARTES

Presentes as partes e obtida a conciliação, será esta reduzida a escrito e homologada pelo juiz togado, mediante sentença com força de título executivo.

Não obtida a conciliação e inexistindo opção das partes pelo juízo arbitral, o pedido do autor será reduzido a termo e imediatamente poderá ser instaurada a audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo viável a imediata instauração da audiência de instrução e julgamento, será ela designada para data próxima, entregando-se ao requerido cópia do pedido inicial e intimando-se desde logo todos os presentes (inclusive eventuais testemunhas).

Haja ou não conciliação, encerrada a audiência o pedido será registrado e distribuído.

26 DA AUSÊNCIA DO AUTOR A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS

A pessoa física, autor ou réu, deve comparecer pessoalmente às audiências designadas (audiência de tentativa de conciliação ou audiência de instrução e julgamento) nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal.

Não comparecendo o autor (pessoa física) e resultando negativa a tentativa de conciliação acompanhada por seu mandatário, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I e § 2º, da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido:

“Não comparecimento do autor. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído” (Revista dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, 2/108).

Enunciado 28 do FONAJE: “havendo a extinção do processo com base no inciso I do art. 51 da Lei n. 9.099/95, é necessária a condenação do autor ao pagamento das custas do processo”.

Nos Juizados Federais admite-se que qualquer das partes designe, por escrito, um representante, advogado ou não (art. 10 da Lei n. 10.259/2001 e item 18). Enunciado 85 do FONAJEF: “O artigo 51, I, da Lei 9.099/95 é aplicável aos Juizados Especiais Federais, ainda que a parte esteja representada na forma do artigo 10, caput, da Lei 10.259/01”.

27 DA AUSÊNCIA DO RÉU (PESSOA FÍSICA) A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS

Não comparecendo o réu (pessoa física) a qualquer das audiências e restando infrutífera a tentativa de conciliação proposta perante seu representante, o processo será julgado à revelia, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95.

No sistema dos Juizados o efeito principal da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) decorre da ausência do réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, salvo se do contrário resultar a convicção do juiz.

Não basta, portanto, a apresentação de resposta em audiência para que sejam afastados os efeitos da revelia. É necessário o comparecimento mais a apresentação da resposta, escrita ou oral, já que a falta desta última acarreta a imposição da pena de confissão (art. 343, § 2º, do CPC). Nesse sentido:

Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia (Enunciado 11 do FONAJE).

O art. 20 da lei especial dita que a revelia é decorrente da ausência do demandado a qualquer das audiências, enquanto o art. 319 do CPC estabelece que ela decorre da não apresentação de resposta ao pedido inicial.

A tese é confirmada pela comparação entre os arts. 223 e 285 do CPC e os arts. 18, § 1º, e 23 da Lei n. 9.099/95. Pelo sistema do CPC impõe-se que do mandado conste a advertência de que, não sendo respondida a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Pelo sistema da lei especial, a citação também deve consignar a advertência de que, não comparecendo o citando, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se do contrário resultar a convicção do juiz.

O rigor da exigência de comparecimento pessoal das partes, mitigado pela redação dada pela Lei n. 12.137/2009 ao § 4º do art. 9º da Lei n. 9.099/95, deve-se ao princípio maior do sistema, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes.

Não basta o comparecimento de advogado com poderes especiais de confessar e transigir. Enquanto o art. 37 do CPC dita que as partes serão representadas em juízo por advogado, o art. 9º da lei especial estabelece que as partes serão assistidas por advogados.

“No Juizado Especial, a revelia decorre da ausência da parte em audiência, e não da falta de contestação” (Rec. 015975320582, 1ª Turma Recursal de Sapucaia do Sul-RS, rel. Gunther Spode, j. 2-7-1997, RJE, 20/99).

A justificativa da ausência somente deve ser aceita quando demonstrada a absoluta impossibilidade de locomoção no dia da audiência.

A Lei n. 9.099/95, ao contrário do § 2º do art. 277 do CPC, não admite que a pessoa física se faça representar em audiência dos Juizados Estaduais ou do Distrito Federal por preposto com poderes para transigir.

De qualquer forma, alcançada a conciliação entre o autor e o representante do réu (objetivo maior das exigências), deve esta ser homologada, pois no caso concreto inexistirá prejuízo decorrente do não comparecimento pessoal do demandado.

“O preposto que compareça sem carta de preposição obriga-se a apresentá-la, no prazo que for assinado, para a validade de eventual acordo. A inexistência de acordo acarreta, de plano, os efeitos da revelia” (Enunciado 42 do V Encontro Nacional de Juízes Coordenadores de Juizados Especiais, Salvador, maio/1999).

Contra o revel que não tenha patrono nos autos correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório em cartório (com a simples baixa dos autos em cartório, nos termos do art. 322 do CPC).

28 A REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E DA FIRMA INDIVIDUAL

Em regra as pessoas jurídicas são representadas em juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, em não os designando, por seus diretores (art. 12, VI, do CPC).

Seguindo a orientação traçada pela CLT, art. 843, § 1º, o § 4º do art. 9º da Lei n. 9.099/95 autoriza que o réu, pessoa jurídica ou titular de firma individual, se faça representar em audiência por preposto credenciado.

De acordo com a atual redação do § 4º do art. 9º da Lei n. 9.099/95, o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. E, conforme leciona Mozart Victor Russomano (Comentários à CLT, 13. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1990, v. 2, p. 916), “... o representante do empregador poderá prestar quaisquer declarações: defesa prévia, aceitação ou recusa de propostas de conciliação, depoimento pessoal, razões finais etc. E aquilo que disser ou fizer será considerado como tendo sido dito ou feito pela própria empresa mesmo quando um empregado sem categoria houver sido indicado pelo empregador para funcionar na audiência”.

É imprescindível que o preposto tenha conhecimento dos fatos, pois do contrário poderá ser caracterizada a contumácia.

Quanto às micro e às pequenas empresas que figuram como ré, contudo, observe-se que o art. 54 da Lei Complementar n. 123/2006 já estabelecia que é facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário. A nova disciplina já era estendida por muitos às microempresas e às empresas de pequeno porte que figuram como rés nos Juizados Especiais.

“É dispensável o reconhecimento de firma na carta de preposição” (Enunciado 10 do I Encontro de Colégios Recursais da Capital de São Paulo, novembro/2000).

Em razão do princípio da concentração, que determina a apresentação de todos os documentos e outras provas em audiência, considera-se ineficaz o protesto ou apresentação posterior de carta de preposição.

“É inadmissível a concessão de prazo para regularização da representação processual, não se aplicando o artigo 13 do CPC” (Enunciado 11 do I Encontro de Colégios Recursais da Capital de São Paulo).

“Revelia — Audiência — Pessoa jurídica — Representação por pessoa física que se diz responsável, sem contudo ter comprovação dessa condição através dos estatutos sociais da empresa — Revelia decretada” (RJE, 3/245).

28.1. O Advogado-preposto

O advogado não pode cumular a função de preposto, e seu comparecimento à audiência, desacompanhado do réu ou de preposto devidamente credenciado, não elidirá os efeitos da revelia.

Inicialmente, visando preservar o instituto da conciliação que rege o sistema dos Juizados Especiais, o 1º Colégio Recursal da Comarca da Capital-SP havia firmado orientação no sentido de que o advogado, que não pode atuar simultaneamente como preposto (art. 23 do Código de Ética da OAB), também não possuía legitimidade para subscrever carta de preposição. Buscava-se, assim, preservar a realização de tentativas de conciliação com pessoas efetivamente legitimadas e que tivessem vínculos efetivos com as pessoas jurídicas que representavam.

O entendimento, entretanto, sofreu alterações e hoje admite-se a carta de preposição assinada por advogado que possua poderes para tanto.

Isoladamente, o entendimento originário era o mais compatível com um Sistema que tem a conciliação dentre seus princípios. Uma nova visão do Sistema dos Juizados, porém, determina o reconhecimento de que a aplicação automática da revelia nos casos em que a carta de preposição era assinada por advogado afastava dos Juizados princípio ainda mais valioso, que é o da prolação de decisões justas e equânimes para cada caso concreto (art. 6º da Lei n. 9.099/95).

Aliás, mesmo no campo ético, atualmente admite-se que advogado assine carta de preposição, conforme demonstra o julgado do Tribunal de Ética da OAB/SP:

“435ª Sessão de 19 de julho de 2001 — Mandato — poderes para postular e nomear preposto. Não fere o Código de Ética a procuração lavrada por instrumento público, outorgada à advogada, contendo poderes da cláusula ad judicia e, também, conferindo poderes para a nomeação de preposto. Nomear preposto e advogar para o cliente é possível; o que não se pode é agir simultaneamente como advogado e preposto. Inteligência do art. 23 do CED” (Proc. E-2.367/01, v. u., 19-7-2001, rel. Maria do Carmo Whitaker).

Enunciado 98 do FONAJE: “É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (arts. 35, I, e 36, II, da Lei 8.906/94 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB)”.

29 O REPRESENTANTE DA ENTIDADE-RÉ NOS JUIZADOS FEDERAIS E A REVELIA

De acordo com o parágrafo único do art. 10 da Lei n. 10.259/2001, os representantes judiciais da União, das autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Federais, inclusive na hipótese de dano resultante de ilícito criminal (v. item 18).

Vê-se, pois, que as questões que podem ser submetidas aos Juizados Federais não se caracterizam como direitos indisponíveis. Por isso, a ausência da entidade regularmente citada poderá implicar os efeitos da revelia, salvo se do contrário resultar a convicção do juiz.

No mesmo sentido a sentença prolatada pela Juíza Federal Leila Paiva no Proc. 2.002.61.84.000185-8, julgado em 6-6-2002, que tinha o INSS como réu e este não se fez representar na audiência designada.

Tratando-se de interesse público, entendemos que a atuação dos prepostos deve ser precedida de normatização administrativa que delimite os poderes de atuação desses servidores (v. item 31).

Além do comparecimento pessoal do réu, deverá ser apresentada a defesa, sob pena de revelia, caso a convicção do magistrado não seja contrária à pretensão do autor.

Conforme anotamos no item 27, o art. 21 da Lei n. 9.099/95 estabelece que, se o demandado não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados.

Verifica-se, com o exame dos arts. 319 do CPC e 21 da Lei n. 9.099/95, que, no Sistema dos Juizados, pressuposto da revelia é a ausência da parte e não simplesmente deixar de contestar a ação.

O CPC, no art. 320, II, afasta os efeitos da revelia quando se tratar de direitos indisponíveis. Trata-se de norma geral que não pode prevalecer sobre a norma especial contida na Lei n. 9.099/95, com o que é realmente possível aplicar os efeitos da revelia aos entes públicos réus nas ações propostas nos Juizados Especiais Federais.

Há, entretanto, maior razão para se chegar a tal conclusão. É que, ao permitir aos entes públicos conciliar, transigir ou desistir nas ações de competência dos Juizados Especiais, a Lei n. 10.259/2001 (art. 10, parágrafo único) tornou disponíveis os interesses fazendários nas causas que especifica.

Assim sendo, mesmo que a lei fosse omissa quanto à revelia, esta poderia ser decretada, com a consequente aplicação de todos os seus efeitos, por serem disponíveis os interesses dos entes federais réus, nas causas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos.

Entretanto, esse entendimento não tem prevalecido porque a maioria da jurisprudência tem entendido que o INSS tutela direitos indisponíveis, não aplicando os efeitos da revelia.

Quadro sinótico

24. A citação

Dispensado o despacho inicial previsto no CPC, sendo que a própria Secretaria faz a designação da sessão de conciliação (é possível que já na primeira audiência seja realizada a instrução e julgamento) e expede a carta de citação.

A citação nos JEFs virtuais é feita por meio eletrônico, na pessoa da autoridade que representa o ente público federal réu.

24.1. A citação por correspondência (art. 18, I, da Lei n. 9.099/95)

A correspondência deve ser entregue ao próprio destinatário, que assinará o aviso de recebimento e, caso não saiba assinar, o carteiro deverá anotar no AR que efetivou a entrega da correspondência ao citando.

Tem-se validado a citação da pessoa física desde que a correspondência tenha sido recebida em seu endereço por pessoa identificada.

24.2. A citação postal da pessoa jurídica de direito privado e da firma individual | É válida a citação da pessoa jurídica e da firma individual com a entrega da correspondência ao encarregado da recepção, desde que ele esteja devidamente identificado.
24.3. A entrega da citação a porteiros e zeladores | Caso os condôminos autorizem a entrega de suas correspondências na portaria, é possível dar-se por citado o destinatário a partir do recebimento da correspondência pelo porteiro identificado.

24.4. Citação por oficial de justiça e por hora certa

→ Citação por oficial de justiça: possível quando efetivamente se mostrar necessário.

→ Citação por hora certa: possível se houver suspeita de ocultação. O Cartório do Juizado enviará ao endereço do réu carta, telegrama, radiograma ou fonegrama, dando-lhe de tudo ciência.

O prazo começa a correr da própria citação e não da juntada do mandado ou da carta precatória aos autos.

24.5. Prazo de antecedência que torna obrigatório o comparecimento do demandado

→ Nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal, se a primeira audiência for destinada tão somente à tentativa de conciliação e não exigir a apresentação de defesa, a citação obrigará o comparecimento do demandado, sob pena de revelia, desde que realizada depois de decorridas 24 horas.

→ Nos JEF a antecedência deve ser de trinta dias.

Entre audiência de tentativa de conciliação e a audiência de instrução e julgamento, deve ser observado o prazo mínimo de dez dias, a fim de que o requerido possa elaborar sua defesa.

24.6. Citação editalícia | É vedada a citação por edital no processo de conhecimento. Esgotadas as possibilidades de citação pessoal ou por hora certa, o processo de conhecimento será extinto sem a apreciação de seu mérito.

25. Comparecimento espontâneo das duas partes | Presentes as partes e obtida a conciliação, será esta homologada pelo juiz. Não obtida a conciliação, o pedido do autor será reduzido a termo e imediatamente poderá ser instaurada a audiência de instrução e julgamento ou, sendo inviável, será designada para data próxima.

26. Da ausência do autor às audiências

Não comparecendo o autor (pessoa física) e resultando negativa a tentativa de conciliação acompanhada por seu mandatário, o processo será extinto sem julgamento do mérito e o autor será condenado ao pagamento das custas do processo.

Nos JEFs admite-se que qualquer das partes designe, por escrito, um representante, advogado ou não.

27. Da ausência do réu (pessoa física) às audiências

Não comparecendo (pessoalmente) o réu a qualquer das audiências e restando infrutífera a tentativa de conciliação, serão reconhecidos os efeitos da revelia, salvo se do contrário resultar a convicção do juiz. É necessário o comparecimento mais a apresentação da resposta, escrita ou oral.

A justificativa da ausência somente deve ser aceita quando demonstrada a absoluta impossibilidade de locomoção no dia da audiência.

28. A representa-ção da pessoa jurídica e da firma individual

As pessoas jurídicas serão representadas em juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, em não os designando, por seus diretores.

A lei autoriza que o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, se faça representar em audiência por preposto credenciado que mantenha ou não vínculo empregatício com a empresa, desde que conheça os fatos.

O preposto, impreterivelmente, deverá apresentar em audiência, junto com os demais documentos, a carta de preposição.

28.1. O advogado-preposto | O advogado não pode cumular a função de preposto, e seu comparecimento à audiência, desacompanhado do réu ou de preposto devidamente credenciado, não elidirá os efeitos da revelia.

29. O representan-te da entidade-ré nos juizados federais e a revelia

Os representantes judiciais da União, das autarquias, fundações e empresas públicas federais e os que forem designados como representantes ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, inclusive na hipótese de dano resultante de ilícito criminal.

A ausência da entidade citada ou ausência de defesa poderá implicar os efeitos da revelia, salvo se do contrário resultar a convicção do juiz. A jurisprudência majoritária é no sentido de que ao INSS não se aplicam os efeitos da revelia, por tutelar direitos indisponíveis.

30 DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. A ARBITRAGEM

Ampliando a redação do art. 2º da Lei n. 7.244/84, o art. 2º da Lei n. 9.099/95 incluiu entre os fundamentos dos Juizados Especiais não só a conciliação, mas também a transação (arts. 447 a 449 e 475, III, do CPC e 840 a 850 do CC). A distinção básica está no fato de que a conciliação exige o comparecimento das partes perante o juiz ou conciliador, que a conduz, enquanto a transação é ato de iniciativa exclusiva das partes e chega em juízo já formalizada (v. art. 57 da Lei n. 9.099). Nas duas hipóteses, as partes podem terminar um litígio mediante concessões recíprocas.

O acordo extrajudicial (transação), de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado no juízo competente (o pedido pode ser encaminhado ao Juizado Especial quando a matéria e o valor estiverem dentro da competência deste), independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Quanto aos poderes para transigir consignados em procurações, o reconhecimento de firma somente deverá ser colhido caso o terceiro com quem o mandatário tratar assim exigir (art. 654, § 2º, do CC).

A conciliação nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal, por sua vez, pode abranger causas de procedimento diverso do previsto na lei especial e de valor superior a quarenta salários mínimos, conforme se conclui da análise conjunta dos arts. 3º, § 3º, e 51, II, ambos da Lei n. 9.099/95.

Comparecendo ambas as partes, admite-se a imediata instalação da sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação (art. 17 da Lei n. 9.099/95).

Vale como título executivo extrajudicial o acordo celebrado pelas partes e referendado pelo órgão competente do Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores (art. 585, II, do CPC).

O termo de conciliação, após ser assinado pelas partes e pelo conciliador, é encaminhado para a homologação pelo juiz togado (caso não seja este o condutor da audiência), que poderá chamar as partes à sua presença a fim de que confirmem suas manifestações.

Há que se observar, porém, que o conciliador é auxiliar do juízo e, assim, os atos por ele realizados gozam de presunção de legalidade. Portanto, não há nulidade no acordo celebrado em sessão de conciliação que não contou com a presença do juiz.

“Não é necessária a presença do Juiz togado ou leigo na sessão de conciliação” (Enunciado 6 do FONAJE).

Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nos arts. 24 a 26 da Lei n. 9.099/95. Ao término da instrução, ou nos cinco dias subsequentes, o árbitro apresentará o laudo ao juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.

A Lei da Arbitragem (n. 9.307/96) não traz maiores subsídios quanto ao procedimento a ser adotado pelo árbitro. Assim se manifesta o mestre Carlos Alberto Carmona (Arbitragem e processo, São Paulo: Malheiros, 1998, p. 110):

“Nota-se que o procedimento descrito na lei — propositadamente ou não — simplesmente omite-se acerca da instrução processual”. E, concluindo seu raciocínio, o mestre sugere: “Considerando a clara analogia entre o procedimento do art. 7º da lei e o procedimento sumaríssimo adotado pela Lei n. 9.099/95, julgo adequado suprir as lacunas da Lei de Arbitragem, recorrendo-se primeiro à Lei dos Juizados Especiais, desde que isso seja possível, e, não sendo, às normas do procedimento comum do Código de Processo Civil”.

Não havendo acordo nem sendo instituída a arbitragem, as partes saem intimadas da audiência de instrução e julgamento (caso esta não seja imediatamente realizada), sendo válida a intimação efetivada pelo conciliador e reduzida a termo nos autos, com a assinatura das partes (art. 19, § 1º, da Lei n. 9.099/95).

Quanto à arbitragem em questões que envolvem o Poder Público merece destaque a seguinte lição do mestre Carlos Alberto Carmona (Arbitragem e processo, Malheiros, 1998): “Quando o Estado atua fora de sua condição de entidade pública, praticando atos de natureza privada — onde poderia ser substituído por um particular na relação negocial —, não se pode pretender aplicáveis as normas próprias dos contratos administrativos, ancoradas no direito público. Se a premissa desta constatação é de que o Estado pode contratar na órbita privada, a consequência natural é a de que pode também firmar um compromisso arbitral para decidir os litígios que possam decorrer da contratação”.

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra Código Civil comentado (5. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 674), sustentam que nas situações previstas pela Lei n. 9.469/97, em que pode haver transação pelo Poder Público, é possível a arbitragem.

31 O ACORDO NOS JUIZADOS FEDERAIS

Nos Juizados Federais, conforme anotamos no item 29 e consta do parágrafo único do art. 10 da Lei n. 10.259/2001, os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como aquele designado por escrito pela entidade como representante para a causa (caput do art. 10 da Lei n. 10.259), ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados (até sessenta salários mínimos).

Sendo disponíveis os interesses públicos nas causas de competência dos Juizados Especiais Federais cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos, a conciliação é possível.

A Lei n. 9.469/97, com as alterações da Lei n. 11.941/2009, disciplina a autorização pela Advocacia-Geral da União (AGU) e dirigentes máximos das autarquias, fundações e empresas públicas federais para a realização de acordos ou transações.

O Decreto presidencial n. 4.250, de 27-5-2002, regulamenta a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas da União perante os Juizados Federais.

Quanto aos Juizados da Fazenda Pública, há que se observar o art. 8º da Lei n. 12.153/2009, pelo qual os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos juizados, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. Ou seja, o dispositivo em comento da lei federal é de natureza continuável e, assim, depende de lei de cada ente político para ter eficácia quanto à conciliação e à transação.

Os representantes judiciais dos entes públicos sempre estiveram proibidos de transigir, salvo expressa autorização legal.

O art. 475-N, III, do CPC dispõe que a sentença homologatória de conciliação ou de transação caracteriza título executivo judicial, ainda que verse matéria não posta em juízo.

No âmbito dos Juizados Especiais também é possível que a sentença homologatória (que não depende de termo específico e pode ser lançada na própria petição do acordo, desde que todas as vias sejam assinadas pelo juiz) dê força de título judicial a questão não posta anteriormente em juízo, seja ela decorrente de transação (observados os limites da competência do Juizado — cf. art. 57 da Lei n. 9.099), seja ela decorrente de conciliação (independentemente do valor nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei n. 9.099).

Pensamos que a audiência é una, apenas dividida em duas fases: a de conciliação e a de instrução e julgamento.

Dessa forma, ambas as fases podem ser realizadas na mesma data, desde que as partes tenham ciência da possibilidade.

Deve ser instalada a fase conciliatória, com a presença das partes e/ou seus representantes, e do conciliador. Se ultimada a conciliação, deve o juiz imediatamente homologar o acordo por sentença, da qual devem já sair intimadas as partes presentes.

Não sendo feita a conciliação, pode ser imediatamente instalada a fase de instrução e julgamento, sem designação de nova data.

O réu deverá, nos Juizados Federais, ser citado com a antecedência mínima de trinta dias. Esse dispositivo faz sentido no contexto da lei se examinado em conjunto com o que dispõe o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, pelo qual o réu tem de apresentar, até a audiência de conciliação, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

A Administração Pública deve sempre obedecer ao princípio da legalidade, razão pela qual todos os atos que pratica devem ficar registrados em procedimentos administrativos que deverão ser apresentados em juízo até o momento da conciliação. Nem sempre o autor, litigando com o Poder Público, tem ao seu dispor os documentos necessários à defesa de seus direitos. Por isso, a lei o socorre, determinando ao réu que entregue o processo administrativo que tiver, de modo a fornecer subsídios para o julgamento do pedido.

Enunciado 69 do FONAJEF: “A apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão”.

A conciliação é possível quando o autor for pessoa incapaz, conforme Enunciado 74 do FONAJEF: “Cabe conciliação nos processos relativos a pessoa incapaz, desde que presente o representante legal e intimado o Ministério Público”.

32 OS CONCILIADORES E OS JUÍZES LEIGOS

Nos termos do art. 7º da Lei n. 9.099/95, os conciliadores e os juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferencialmente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

O parágrafo único do dispositivo traz que os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

O princípio maior que rege o sistema dos Juizados Especiais é o da tentativa de conciliação entre as partes, pela qual não só o litígio aparente, mas também o aspecto subjetivo do conflito são resolvidos mediante concessões recíprocas.

A tentativa de conciliação, nos termos do art. 22 da Lei n. 9.099/95, é conduzida pelo juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.

Na conciliação verifica-se uma participação ativa do terceiro (o conciliador), que fornece subsídios e propostas para a solução dos litígios mediante concessões recíprocas.

No Juizado Especial, o conciliador exerce papel de extrema importância, principalmente porque o contato direto com as partes, antes do juiz, lhe propicia aferir se o autor, que pode ajuizar ação sem advogado, está em condições de negociar com o réu, sempre um ente público federal defendido por procurador tecnicamente habilitado. Nessa fase, o conciliador tem o dever de verificar se a situação de desigualdade em razão da falta de assessoria técnica do autor pode descumprir o princípio do equilíbrio das partes no processo, e, principalmente, o princípio do respeito ao devido processo legal. Se perceber que esse desequilíbrio ocorre, deve imediatamente providenciar a presença de defensor público ou advogado dativo para assistir o autor, e, na ausência deles, deve imediatamente comunicar o fato ao juiz, que tomará as providências cabíveis.

No âmbito federal, conforme estabelece o art. 18 da Lei n. 10.259/2001, compete ao juiz presidente do Juizado designar os conciliadores, pelo período de dois anos, admitida a recondução por outro período de dois anos. O exercício dessas funções será gratuito, assegurados os direitos e prerrogativas dos jurados.

Celebrado o acordo, compete ao conciliador reduzi-lo a termo e tomar a assinatura das partes, e, após, encaminhá-lo ao juiz para a homologação.

Nos Juizados Especiais Federais não existem juízes leigos. A lei reservou aos juízes togados toda a tarefa de condução do processo, inclusive a coleta de provas. Todo o ato de natureza jurisdicional só pode ser praticado por juiz togado. Por isso, nos Juizados Especiais Federais, não tem aplicação o disposto no art. 37 da Lei n. 9.099/95.

Parece-nos correto que a lei não tenha permitido a atuação de juízes leigos. É sempre bom repetir que nos Juizados Especiais Federais o réu será sempre um ente da Administração Pública, de quem o procedimento especial já retirou os privilégios da contagem diferenciada de prazos processuais, tornou disponíveis certos interesses e proibiu a remessa oficial nas sentenças que lhe forem contrárias.

Apesar de retirar privilégios da Fazenda Pública, os interesses públicos, mesmo tornando-se disponíveis naquelas hipóteses, não deixaram de ter a sua inerente relevância, de modo que os atos jurisdicionais, nestes incluída toda a produção probatória, são privativos de juiz togado.

Por esses fundamentos, entendemos que o Enunciado 39 do FONAJEF contém conclusão que, com relação a atos de instrução do processo, poderá ter sua legalidade questionada: “Havendo contínua e permanente fiscalização do juiz togado, conciliadores criteriosamente escolhidos pelo Juiz poderão, para certas matérias, realizar atos instrutórios previamente determinados, como redução a termo de depoimentos, não se admitindo, contudo, prolação de sentença a ser homologada”.

No Procedimento de Controle Administrativo n. 453, requerido por União dos Advogados Públicos Federais do Brasil — UNAFE, o Conselho Nacional de Justiça decidiu: “... Com efeito, enquanto ato jurisdicional típico, a condução das instruções — e particularmente a coleta de provas orais — não pode ser objeto de delegação a conciliadores. Afinal, destinando-se a instrução à coleta de dados que deverão subsidiar o magistrado no instante de proferir a decisão, é evidente que a ‘terceirização’ dessa importante fase do rito judicial não pode ser admitida. ... Ainda sob a perspectiva dos princípios que orientam o processo, é de se concluir que a coleta de provas por conciliador seguramente vulnera também os postulados do juiz natural, da identidade física do juiz e da imediatidade” (www.cnj.gov.br).

O entendimento pode mudar em face dos arts. 15 e 16 da Lei n. 12.153/2009, que instituiu os Juizados da Fazenda Pública. O art. 15 reduz de cinco para dois anos de experiência na advocacia a exigência temporal para que alguém possa exercer a função de juiz leigo. E o art. 16 autoriza que o conciliador ouça partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia, depoimentos estes que poderão dispensar a colheita de prova oral se forem suficientes para o julgamento da causa e não houver o acolhimento de impugnação fundamentada de qualquer das partes.

Cremos que a redução do prazo de advocacia de cinco para dois anos se estende para os juizados comuns, pois se alguém pode atuar em causas que envolvem o patrimônio público, não há que se recusar pessoas com a mesma experiência na solução dos conflitos entre particulares.

33 O CONCILIADOR-ADVOGADO — INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO OU INCOMPATIBILIDADE

Impedimento é a proibição parcial do exercício da advocacia, a exemplo do advogado de uma autarquia que não pode exercer a advocacia contra o ente público que o remunera, mas pode promover ações contra outras pessoas.

Incompatibilidade é a proibição total do exercício da advocacia, ainda que em causa própria, a exemplo das limitações impostas aos magistrados (membros do Poder Judiciário).

Diante do art. 28 do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94), cujo inciso IV dita que a advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com a atividade dos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário, o Conselho Federal da OAB (em decisão proferida no Proc. CP 4.063/95) estabeleceu que: “O parágrafo único do art. 7º da Lei n. 9.099, de 26-09-95, que fixa impedimentos para os juízes leigos, quando no exercício da advocacia, não pode derrogar o inc. IV do art. 28 da Lei n. 8.906, de 04-07-94 (EOAB), por aplicação do princípio lex posterior generalis no derogat legi priori speciali. A norma posterior aludida quebra a sistematização jurídica na seleção da advocacia, com graves reflexos para a comunidade, devendo, pois, o Conselho Federal da OAB manifestar orientação aos Conselhos Seccionais para que apliquem o EOAB em detrimento do parágrafo único do art. 7º da Lei n. 9.099/95. Matéria que sofreu destaque em razão da urgência”.

A primeira lição que se extrai da decisão da OAB é que a entidade, de forma acertada, não incluiu os conciliadores e os juízes leigos entre os membros do Poder Judiciário (relacionados de forma taxativa no art. 92 da CF), cuja incompatibilidade para o exercício da advocacia está prevista no inciso II do art. 28 da Lei n. 8.906/94. Conforme dita o art. 7º da Lei n. 9.099/95, os conciliadores e os juízes leigos são auxiliares da Justiça.

A segunda lição é que a decisão da OAB não se estende aos conciliadores, que exercem funções diversas daquelas desenvolvidas pelo juiz leigo.

O juiz leigo, que normalmente é remunerado para o exercício de suas funções, dirige a instrução e profere decisão, em que pese seus atos estarem sujeitos à revisão ou homologação do juiz togado (art. 40 da Lei n. 9.099/95).

O conciliador, por sua vez, geralmente é um voluntário (que atua a título honorífico e sem qualquer remuneração), não dirige a instrução do feito e não profere decisões. Atua na busca do entendimento entre partes capazes, que poderão ou não dispor de seus direitos (total ou parcialmente) a fim de viabilizar a conciliação.

Não exerce o conciliador função de julgamento e por isso não está impedido ou incompatibilizado de postular em causa diversa daquela em que atuou. A exemplo de inúmeros outros auxiliares da justiça (síndicos das massas falidas, peritos etc.), não ocupa ele cargo ou função, exercendo, sim, temporariamente, uma relevante atividade pública.

A sétima conclusão da Comissão instituída pela Escola Nacional da Magistratura para analisar a Lei n. 9.099/95 dita que: “A função dos conciliadores e juízes leigos será considerada de relevante caráter público, vedada a remuneração”.

Enunciado 40 do FONAJE: “O conciliador ou o juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário”.

No mesmo sentido é o entendimento do STJ (REsp 380.176).

O art. 15, § 2º, da Lei n. 12.153/2009 estabelece que juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no exercício de suas funções.

Não deve ser aceita exceção de suspeição oposta em face de conciliador, já que este não executa atividade jurisdicional.

O Enunciado Administrativo n. 3 do Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, traz que, “Para os efeitos do art. 2º da Resolução n. 11, de 31-1-2006, considera-se atividade jurídica a atuação de bacharel em direito como juiz leigo ou conciliador nos Sistemas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, desde que não inferior a dezesseis horas mensais”. A Resolução n. 11 dispõe sobre o tempo de atividade jurídica para o ingresso na carreira da Magistratura.

O art. 11 da Resolução n. 30/2001 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região explicita que o Juiz do Juizado Especial poderá firmar convênio com entidades de ensino superior, para que o exercício da função de conciliador seja considerado como prática forense. O mesmo artigo também estabelece que o conciliador fica impedido de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais Federais daquela região.

34 O ACORDO EXTRAJUDICIAL (TRANSAÇÃO) E SUA HOMOLOGAÇÃO

O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

A exemplo da matéria exposta no art. 89 da Lei n. 9.099/95, a previsão do seu art. 57 não está circunscrita aos casos de competência do Juizado Especial Cível. O juiz competente para a análise e homologação do acordo extrajudicial firmado com base neste art. 57 pode ou não ser o juiz do Sistema Especial, de acordo com a matéria e o valor do pacto firmado entre as partes.

O Juizado Especial Cível dos Estados e do Distrito Federal é competente, por opção dos interessados, para homologar acordos extrajudiciais que estejam dentro de sua competência (observado inclusive o limite de alçada), inaplicando-se na hipótese de transação o disposto na parte final do § 3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95. A conciliação, por sua vez, pode abranger causas de procedimento diverso do previsto nessa lei e de valor superior a quarenta salários mínimos, conforme se conclui da análise conjunta dos arts. 3º, § 3º, e 51, II, da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido, RT, 672/152.

A homologação dos acordos extrajudiciais que versem sobre questões diversas daquelas previstas no art. 3º da lei especial, que envolvam qualquer daqueles impedidos de participar do novo sistema (art. 8º da Lei n. 9.099/95) ou que traduzam valores superiores a quarenta salários mínimos, é de competência dos juízes das Varas comuns.

Conforme a lição de Theotonio Negrão (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 28. ed., São Paulo: Saraiva, 1997, p. 1004, nota 1 ao art. 57 da Lei n. 9.099/95), “esta disposição transcende, de muito, o âmbito do Juizado Especial, porque se aplica a todo e qualquer acordo (= transação) extrajudicial, ainda que de valor superior a 40 salários mínimos (neste sentido: RT 687/112). ‘A partir do advento da Lei n. 7.244/84, em seu art. 55, torna-se possível o pedido de homologação de acordo extrajudicial no juízo competente, qualquer que seja a matéria e o valor, não se restringindo a referida homologação ao Juizado de Pequenas Causas’ (RT 672/187 e RJTE 93/86)...”.

“A homologação deve ser pleiteada: no Juizado Especial, se dentro da competência deste (v. arts. 3º e 8º); no juízo comum, em todas as demais hipóteses (neste sentido: RJTJESP 118/269, JTJ 142/167)...”.

Dentre as competências do Juizado Especial Federal não está explicitada a homologação de acordos extrajudiciais.

A homologação independe de termo, ou seja, a sentença homologatória pode ser lançada na própria petição que instrumentaliza o acordo extrajudicial, recomendando-se que todas as folhas que compõem o pactuado sejam rubricadas pelos interessados e pelo juiz.

A sentença homologatória de transação, embora forme título executivo judicial, não está entre aquelas que o caput do art. 41 da lei especial classifica como irrecorríveis. Há que se observar, porém, a incidência ou não da preclusão lógica na hipótese concreta (art. 503 do CPC).

O art. 475-N, III, do CPC dispõe que a sentença homologatória de conciliação ou de transação caracteriza título executivo judicial, ainda que verse matéria não posta em juízo.

34.1. O acordo referendado pelo Ministério Público

Vale como título executivo extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, e referendado pelo órgão competente do Ministério Público, da Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores (art. 585, II, do CPC).

O acordo referendado nas formas acima especificadas produz efeitos processuais, autorizando a execução do título extrajudicial caso o acordo não seja honrado. Eventuais embargos à execução, consequentemente, poderão versar sobre matérias diversas daquelas previstas no inciso IX do art. 52 da Lei n. 9.099/95.

Quadro sinótico

30. Da audiência de tentativa de conciliação. A arbitragem

→ Conciliação: nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal pode abranger causas de procedimento diverso do previsto na lei especial e de valor superior a quarenta salários mínimos.

Comparecendo ambas as partes, admite-se a imediata instalação da sessão de conciliação, dispensados o registro prévio do pedido e a citação. O termo de conciliação, após ser assinado pelas partes e pelo conciliador, é encaminhado para a homologação pelo juiz togado.

→ Arbitragem: não obtida a conciliação, as partes podem optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral. Ao término da instrução, ou nos cinco dias subsequentes, o árbitro apresentará o laudo ao juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.

31. O acordo nos Juizados Federais

Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como aquele designado por escrito pela entidade como representante para a causa (caput do art. 10 da Lei n. 10.259/2001), ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados (até sessenta salários mínimos).

A Lei n. 9.469/97, com as alterações da Lei n. 11.941/2009, disciplina a autorização pela Advocacia-Geral da União (AGU) e dirigentes máximos das autarquias, fundações e empresas públicas federais para a realização de acordos ou transações.

32. Os conciliadores e os juízes leigos

Os conciliadores e os juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferencialmente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

A tentativa de conciliação é conduzida pelo juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.

No JEF, compete ao juiz presidente do Juizado designar os conciliadores, pelo período de dois anos, admitida a recondução por outro período de dois anos.

32. Os conciliadores e os juízes leigos | Celebrado o acordo, o conciliador deve reduzi-lo a termo e tomar a assinatura das partes, e, após, encaminhá-lo ao juiz para a homologação. Nos JEFs não existem juízes leigos. Todo o ato de natureza jurisdicional só pode ser praticado por juiz togado.

33. O conciliador-advogado — inexistência de impedimento ou incompatibilidade

→ Impedimento: proibição parcial do exercício da advocacia.

→ Incompatibilidade: proibição total do exercício da advocacia, ainda que em causa própria.

Os conciliadores e os juízes leigos são auxiliares da Justiça e não estão incompatibilizados nem impedidos de exercer a advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário.

34. O acordo extrajudicial (transação) e sua homologação

O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

O Juizado dos Estados e do Distrito Federal é competente, por opção dos interessados, para homologar acordos extrajudiciais que estejam dentro de sua competência (observado inclusive o limite de alçada).

34.1. O acordo referendado pelo Ministério Público | Vale como título executivo extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, e referendado pelo órgão competente do Ministério Público, da Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.

35 A CONTESTAÇÃO

Inocorrendo a conciliação e não sendo instituído o Juízo arbitral, as partes serão encaminhadas para a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que poderão apresentar a defesa, as provas documentais e suas testemunhas (arts. 32 a 37 da Lei n. 9.099/95).

Na sistematização da Lei n. 9.099/95, melhor seria que a previsão do art. 30 estivesse no art. 28, pois na prática, restando infrutífera a tentativa de conciliação (ou sua renovação), antes do depoimento das partes será colhida a resposta do demandado.

A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do juiz, que se processará na forma dos arts. 304 a 314 do CPC.

Pelo princípio da eventualidade, ainda que convicto do acolhimento de suas preliminares, o réu deverá apresentar na contestação toda matéria útil à sua defesa. É que a preliminar poderá ser rejeitada e ainda assim não lhe será possível aditar a contestação.

O termo final para a apresentação da contestação ao pedido originário é a fase inicial da audiência de instrução e julgamento. Assim, desobriga-se o réu de elaborar a defesa antes mesmo de se definir a viabilidade ou não de uma composição.

Enunciado 8 do I Encontro de Colégios Recursais da Capital de São Paulo, de 17-11-2000:

“Em caso de cisão da audiência, agendando-se data exclusiva para a sessão de conciliação, a contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento”. No mesmo sentido o Enunciado 10 do FONAJE:

“A contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento”.

Mesmo no âmbito do Juizado Federal, caso haja desmembramento da audiência, não se impõe a apresentação de resposta já na primeira audiência. Exige-se tão somente (e ainda assim observada a regra do § 1º do art. 13 da Lei n. 9.099/95) que o réu apresente a documentação necessária ao esclarecimento da causa até a instalação da audiência de tentativa de conciliação.

Enunciado 8 das Turmas Recursais Federais de São Paulo: “A contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento”.

A exemplo do art. 300 do CPC, a contestação no sistema especial deve conter toda a matéria da defesa, em especial as razões de fato que determinam a impugnação do pedido. A explicitação das razões de direito que fundamentam a defesa, embora recomendável, não é essencial para o processamento da contestação, visto que tal fundamentação jurídica também não é essencial para a formalização do pedido inicial no Sistema dos Juizados Especiais (art. 14, § 1º, II, da Lei n. 9.099/95). Cumpre ao juiz, por ocasião do julgamento da causa, definir o enquadramento jurídico da questão (jura novit curia).

A contestação, escrita ou oral, deve impugnar de forma específica os fatos narrados na petição inicial, pois os não impugnados podem ser presumidos verdadeiros (art. 301 do CPC). A presunção de veracidade, porém, não deve obedecer ao mesmo rigor do processo civil comum, pois nas causas de até vinte salários mínimos muitas vezes a contestação é elaborada por um leigo.

Estando o demandado ou seu preposto desacompanhado de advogado, a contestação será colhida juntamente com seu depoimento pessoal (devendo o juiz indagá-lo a respeito dos fatos expostos no pedido inicial), passando em seguida à colheita do depoimento do autor e, se necessário, à reinquirição de qualquer deles ou de ambos.

A contestação oral pode ficar registrada exclusivamente na fita magnética ou qualquer outro arquivo que a tecnologia ofereça, sem prejuízo de sua consignação no breve resumo dos fatos relevantes que pode integrar a motivação da sentença (art. 38 da lei especial). O critério atende ao princípio da celeridade e às exigências do § 3º do art. 3º da lei especial.

Quanto à revelia, v. itens 27, 28 e 29.

36 AS DEMAIS MATÉRIAS DE DEFESA — AS EXCEÇÕES DE INCOMPETÊNCIA, SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO

Ao contrário do CPC, que desmembra a resposta do demandado em contestação, exceções e reconvenção (regra geral, processadas em peças autônomas), a Lei n. 9.099/95 prevê que toda a matéria de defesa, exceto a arguição de suspeição ou impedimento do juiz, estará concentrada na própria contestação (v. item 35).

Portanto, mesmo os questionamentos pertinentes à incompetência relativa e ao valor da causa, que no sistema do CPC são processados em forma de exceção e impugnação (autos apartados, cf. arts. 112 e 261 do CPC), devem estar concentrados na forma de preliminares da própria contestação (peça única para a contestação e para as exceções). A decisão sobre tais incidentes, sempre que possível, será proferida de plano, a fim de que se dê regular prosseguimento à audiência (art. 29 da Lei n. 9.099/95).

Com exceção do compromisso arbitral (que, aliás, inexiste no sistema dos Juizados), deve o juiz conhecer de ofício das matérias expostas nos incisos IV, V e VI do art. 267 do CPC e das explicitadas no art. 301 do mesmo diploma legal.

O impedimento (art. 134 do CPC) ou a suspeição (art. 135 do CPC) do juiz devem ser arguidos por meio de exceção, cuja oposição determinará a suspensão do processo (arts. 265, III, e 304 a 314, todos do CPC).

O fundamento das exceções de impedimento e de suspeição é o comprometimento da imparcialidade, elemento imprescindível para o exercício da função jurisdicional.

Quanto ao órgão competente para o julgamento da exceção de suspeição ou impedimento oposta em face do juiz do Juizado Especial, merece destaque a seguinte conclusão do mestre Cândido Rangel Dinamarco (Manual das pequenas causas, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1986, p. 85):

“Nada dizendo a lei acerca do órgão ao qual competirá julgar o incidente em caso de resistência do juiz recusado, entende-se que, na linha do seu sistema, a competência seja do próprio Juizado, pelo colegiado de primeiro grau incumbido de apreciar os recursos (art. 41, § 1º); aqui não se trata de recurso, mas a lei quer um juizado autossuficiente, e assim não seria se a exceção fosse ter aos tribunais, com as complicações e delongas daí decorrentes...”.

No mesmo sentido, Joel Dias Figueira Júnior e Mauricio A. R. Lopes (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais — Lei 9.099, de 26-9-1995, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 240).

Contra: “Exceção de suspeição. Incompetência do Colégio Recursal. Declara-se incompetente o Colégio Recursal para conhecer e julgar exceção de suspeição de Magistrado, nos termos do art. 25, inciso I, letra ‘D’, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Resolução n. 84/95). Trata-se de princípio hierárquico que deve ser preservado. Devolução oportuna ao Juizado para instrumentalizar a exceção como incidente, em autos apartados, com a consequência (sic) remessa ao Tribunal competente, observando o art. 306 do CPC” (Rec. 00002/1997, rel. Dr. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, Colégios Recursais — Ementários de Jurisprudência, Pernambuco, p. 96).

37 DO PEDIDO CONTRAPOSTO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA LEI ESPECIAL)

Nos termos do art. 31 da Lei n. 9.099/95, não se admitirá a reconvenção no Sistema dos Juizados Especiais. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º da mesma lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.

Ao contrário da reconvenção (arts. 315 a 318 do CPC), que é apresentada em peça autônoma (art. 299 do CPC) e processada em apenso aos autos principais, o pedido contraposto integra a contestação. Ademais, enquanto o processamento da reconvenção exige tão somente um tênue vínculo entre as causas, o pedido contraposto tem por requisito essencial estar fundado nos mesmos fatos que embasam o pedido originário.

Não vemos óbice no prosseguimento do pedido contraposto mesmo que haja desistência quanto ao pedido principal, a exemplo do que prevê o art. 317 do CPC para a reconvenção.

O pedido contraposto também deve observar os limites do art. 3º da Lei n. 9.099/95, em especial a renúncia prevista no seu § 3º.

É intempestivo o pedido contraposto feito nas razões de recurso, conforme já deliberou o Colégio Recursal de Jaú (Rec. 5/96, Ronaldo Frigini, Juizados Especiais Cíveis, cit., p. 90).

Em relação às pessoas jurídicas (inclusive as de direito público), aplica-se integralmente o princípio da isonomia previsto no inciso I do art. 125 do CPC, ou seja, admite-se o pedido contraposto formulado por pessoa jurídica desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia e desde que observados os limites do art. 3º da Lei n. 9.099/95.

“É admissível pedido contraposto na hipótese de ser a parte ré pessoa jurídica” (Enunciado 31 do FONAJE).

A tese foi reforçada pela admissão das microempresas e empresas de pequeno porte no polo ativo das ações.

“No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal” (Enunciado 12 do FONAJEF).

Na Justiça Federal é difícil exemplificar situações de apresentação de reconvenção ou pedido contraposto. Sendo o réu, em regra, ente público federal, o seu poder-dever de revisão dos atos administrativos o dispensa de requerer judicialmente tal providência. Os atos administrativos são praticados de ofício pelo Administrador, sob pena de responsabilidade funcional, com o que não necessita de autorização judicial para fazer aquilo que a lei lhe atribui.

Apresentado o pedido contraposto, o autor originário normalmente segue um dos seguintes caminhos: 1) aponta os argumentos de seu próprio pedido em resposta, dispensando a contestação formal conforme autoriza o parágrafo único do art. 17 da lei especial; 2) oferece imediatamente sua resposta; ou 3) requer a designação de nova audiência para ofertar sua resposta, saindo os presentes desde logo intimados. Os pedidos serão apreciados na mesma sentença, conforme expressamente prevê o parágrafo único do art. 17 da Lei n. 9.099/95.

38 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

A instrução poderá ser dirigida por juiz leigo, sob a supervisão de juiz togado, ou pelo próprio juiz togado.

Caso a matéria seja exclusivamente de direito e seja notória a impossibilidade de acordo, é dispensável a audiência.

O juiz leigo (v. item 32) é recrutado entre os bacharéis em Direito com cinco anos de experiência, conforme determina o art. 7º da Lei n. 9.099/95. Sob a supervisão do juiz togado, o juiz leigo conduz as tentativas de conciliação, colhe os depoimentos das partes e das testemunhas, determina a realização de trabalhos técnicos, faz inspeções ou determina que o ato seja praticado por pessoa de sua confiança e defere ou indefere outras provas, terminando por proferir uma decisão que será submetida ao juiz togado (art. 40 da Lei n. 9.099/95).

Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhidas as provas e, em seguida, proferida a sentença.

O juiz do Sistema dos Juizados Especiais dirige o processo com ampla liberdade para determinar as provas que serão produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras da experiência comum ou técnica, visando à verdade real e não à verdade formal (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Adaptando a ampla liberdade probatória já prevista no art. 1.107 do CPC ao dispositivo constitucional que veda, em qualquer processo, a utilização de provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, da CF), e ainda aperfeiçoando a redação do art. 332 do CPC, a lei especial admite a utilização de todos os meios de prova moralmente legítimos para a apuração da verdade dos fatos alegados pela parte.

O prazo mínimo entre a citação do demandado e a audiência de instrução e julgamento será de dez dias nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal (art. 277 do CPC) e de trinta dias nos Juizados Federais, embora o eventual prejuízo decorrente do descumprimento de tal prazo seja ônus do demandado (art. 13 e parágrafos da Lei n. 9.099/95).

A audiência poderá ser adiada por convenção das partes (uma única vez) ou, se não puderem comparecer, por motivo justificado até a sua abertura, o perito, as partes, as testemunhas ou os advogados (art. 453 do CPC).

A justificativa de ausência somente deve ser aceita quando demonstrada a absoluta impossibilidade de comparecimento.

Caso seja verificada alguma situação que impeça a colheita de toda a prova em uma única audiência, a exemplo da ausência da testemunha intimada, da necessidade de realização de um trabalho técnico ou mesmo se o juiz entender necessária a produção de prova que não estava disponível naquele ato, a audiência poderá ser suspensa ou mesmo redesignada (nessa segunda hipótese, os presentes sairão intimados da nova data). Sempre que possível toda a prova disponível na primeira audiência deve ser imediatamente colhida, quer para se evitar deslocamentos desnecessários das partes, testemunhas e advogados que já se encontram presentes, quer porque os elementos já disponíveis podem ser suficientes para o convencimento do juiz (art. 5º da Lei n. 9.099/95).

Sustentam José Maria de Melo e Mário Parente Teófilo Neto (Lei dos Juizados Especiais comentada, Curitiba: Ed. Juruá, 1997, p. 54), “... não se deve perder de vista que acima da celeridade processual o Juizado especial tem que procurar atingir a Justiça. De que adianta a rapidez na tramitação dos feitos se tal ocorre em prejuízo notório para o direito de alguma parte causando assim injustiça? Certamente o Juizado não foi criado para isso”.

Inicialmente observamos que a ordem prevista no art. 452 do CPC não se aplica, necessariamente, ao procedimento sumaríssimo da Lei n. 9.099/95, no qual prevalece o critério de apreciação de prova que o juiz do feito considerar mais adequado (art. 5º da lei especial). Por isso, muitas vezes o depoimento do requerido (em especial se desacompanhado de advogado) é colhido conjuntamente com sua contestação oral e, portanto, antes do depoimento do autor.

Fixados os pontos da controvérsia, e não sendo o caso de alertar os litigantes da conveniência do patrocínio por advogado (art. 9º, § 2º, da Lei n. 9.099/95), o juiz poderá colher os depoimentos das partes (no caso de pessoa jurídica ou firma individual será ouvido o representante legal ou o preposto credenciado), que poderão ser registrados exclusivamente em fita magnética, ou mesmo em áudio e vídeo. Quando necessário, as partes podem ser reinquiridas, nos termos do art. 342 do CPC.

Além do juiz, a parte contrária ou seu advogado podem formular perguntas ao depoente (por intermédio do juiz), a fim de que se garanta o princípio do contraditório. Observe-se que a doutrina amplamente majoritária entende que no sistema do CPC o advogado do depoente não lhe pode dirigir perguntas, critério que poderá ou não ser seguido pelo juiz do Juizado Especial. A parte também não pode formular perguntas a seu litisconsorte (RT, 718/130).

É defeso a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. Contudo, estando alguma das partes desacompanhada de advogado, será necessária sua presença em audiência ou, pelo menos, que se lhe dê conhecimento do depoimento prestado pela parte contrária, a fim de que possa elaborar suas perguntas.

Caso a parte se recuse a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão (art. 343, § 2º, do CPC), ressalvadas as hipóteses do art. 347 do CPC (a parte não é obrigada a depor de fatos criminosos ou torpes que lhe foram imputados, nem sobre fatos a respeito dos quais tem dever de sigilo). Respostas evasivas podem ser equiparadas à recusa de depor (art. 345 do CPC).

39 A COLHEITA DAS DEMAIS PROVAS E A PROVA EMPRESTADA

Todas as provas disponíveis por ocasião da audiência devem ser imediatamente colhidas, pois os elementos apresentados podem ser suficientes para o convencimento do juiz. Dispensável, portanto, a observância do rito previsto no art. 452 do CPC, já que nos termos do art. 5º da lei especial, sob decisão fundamentada do juiz, a prova técnica poderá ser produzida após a colheita da prova oral, testemunhas poderão ser dispensadas, testemunhas referidas poderão ser convocadas etc.

Nos Juizados Federais a apresentação do laudo até cinco dias antes da audiência (de instrução e julgamento, salvo quando necessário para a simples tentativa de conciliação — art. 12 da Lei n. 10.259/2001) não é imprescindível, somente se reconhecendo eventual nulidade caso comprovado o prejuízo decorrente da inobservância do prazo.

A análise do disposto nos arts. 11 e 12 da Lei n. 10.259/2001 demonstra que, nos Juizados Federais, no momento da conciliação, praticamente toda a prova estará produzida, permitindo que o conciliador conduza a negociação colocando na mesa todas as cartas de que ambas as partes dispõem.

Se necessária a colheita de outras provas, não disponíveis no momento da audiência, o juiz poderá designar nova data para a continuação do ato.

As partes poderão apresentar os documentos comprobatórios de suas alegações no curso da audiência (art. 33 da Lei n. 9.099/95) e sobre eles a parte contrária manifestar-se-á imediatamente (parágrafo único do art. 29 da Lei n. 9.099/95). Excepcionalmente, a critério do juiz, pode ser aplicado o art. 398 do CPC, com a concessão de prazo de cinco dias para a manifestação quanto aos documentos apresentados em audiência.

O princípio da economia processual admite a utilização da prova emprestada, sobretudo quando inviável a sua reprodução no processo que está recebendo tal contribuição. “A prova de um fato, produzida num processo, seja por documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou exame pericial, pode ser transladada para outro, por meio de certidão extraída daquele. A essa prova, assim transferida de um processo para outro, a doutrina e a jurisprudência dão o nome de prova emprestada” (Moacyr Amaral Santos, Primeiras linhas de direito processual civil, 10. ed., São Paulo: Saraiva, 1985, v. 2, p. 367).

Não há previsão de prazo para debates orais ou apresentação de memoriais após a colheita das provas. Assim, com base no art. 6º da Lei n. 9.099/95, o juiz facultará ou não às partes a apresentação de alegações finais, observando sobretudo a eventual necessidade destas para que se garanta o princípio do contraditório.

Por fim, sem prejuízo da facultativa renovação da proposta conciliatória após a instrução (art. 125, IV, do CPC, c/c o art. 850 da CLT), será proferida a sentença, no ato da audiência ou no prazo de dez dias (art. 189, II, do CPC). Recomenda-se que da sentença conste o valor do preparo para eventual recurso.

Conforme dita o art. 339 do CPC, ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. A norma, complementada pelo art. 341 do CPC, garante eficácia ao princípio da ampla liberdade do juiz na produção das provas (art. 5º da Lei n. 9.099), aproxima a Justiça da verdade real e resguarda a dignidade desta.

Quanto aos dados sigilosos, há que se observar o disposto no art. 363 do CPC.

O descumprimento da ordem judicial pelo terceiro acarretará a expedição de mandado de busca e apreensão, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ou prevaricação, se funcionário público (art. 362 do CPC). Observe-se, porém, que a requisição judicial só é pertinente se a parte não tiver acesso direto aos documentos.

A testemunha que deixar de comparecer à audiência, apesar de intimada (§ 1º do art. 34 da lei especial), poderá ser conduzida coercitivamente (art. 412 do CPC).

“A prova pericial é admissível na hipótese do art. 35 da Lei n. 9.099/95” (I Encontro de Coordenadores de Juizados Especiais, Natal, maio de 1997, Conclusão 12).

O juiz, ao nomear o técnico que realizará o exame, a vistoria ou a avaliação, desde logo formulará os quesitos que entender necessários para o deslinde da causa e fixará a data da audiência na qual os esclarecimentos serão prestados (ou, se for o caso, o prazo para a entrega do laudo escrito, prática que libera a pauta de audiências para outros atos). A lei impõe que o perito cumpra escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 422 do CPC).

No âmbito federal, há previsão expressa da nomeação de técnico para a realização de exame técnico e apresentação de laudo (art. 12 da Lei n. 10.259/2001) até cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento (salvo quando imprescindível para a tentativa de conciliação), independentemente da intimação das partes.

Às partes, a fim de que seja observado o princípio do contraditório, faculta-se a manifestação sobre as informações do técnico nomeado pelo juízo e a apresentação de parecer técnico, escrito ou oral (em audiência). Caso o trabalho do técnico do juízo seja apresentado por escrito, os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres no prazo comum de dez dias após a apresentação do trabalho do expert oficial, independentemente de intimação.

Enunciado 77 do FONAJEF: “Não é causa de nulidade nos juizados especiais federais a mera falta de intimação das partes da entrega do laudo pericial”.

Em se tratando de ação previdenciária ou relativa à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes (§ 2º do art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

A prova pericial, portanto, tem peculiaridades no procedimento especial.

Note-se que a Lei n. 10.259/2001 não utiliza as expressões “perito” e “perícia”, tendo adotado em seu lugar “pessoa habilitada” e “exame técnico” (art. 12).

A opção da lei por essas denominações mais uma vez demonstra que a intenção foi realmente a de simplificar procedimentos, prestigiando a substância dos atos e não a sua forma.

A informalidade dispensa a nomeação de perito na forma do Código de Processo Civil porque, na verdade, não se vai cogitar de laudos circunstanciados e longamente fundamentados. O que importa é que as partes, no momento da conciliação, e o juiz, no momento do julgamento, tenham em mãos o quanto baste para decidir.

Em atenção aos princípios norteadores dos procedimentos dos Juizados Especiais Federais, o FONAJEF editou o Enunciado 84: “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei n. 10.259/2001)”.

Os honorários do técnico são fixados, em toda a Justiça Federal, na forma do disposto na Resolução n. 558, de 22-5-2007, do CJF, e devem ser pagos antecipadamente, correndo essa despesa por conta da verba orçamentária da respectiva Seção Judiciária e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor da Seção Judiciária.

Note-se que a verba honorária do técnico adiantada pela Seção Judiciária só será reembolsada se o vencido for a entidade pública. Caso contrário, ou seja, vencido o autor, o ônus daquele pagamento será suportado totalmente pelo Poder Judiciário. É o que se depreende do § 1º do art. 12 da Lei n. 10.259/2001, e do princípio da gratuidade.

Quadro sinótico

35. A contestação

Inocorrendo a conciliação e não sendo instituído o Juízo arbitral, as partes são encaminhadas para a audiência de instrução e julgamento e podem apresentar a defesa, as provas documentais e suas testemunhas.

A contestação pode ser oral ou escrita e conterá toda a matéria de defesa, exceto arguição de incompetência, suspeição ou impedimento do juiz.

Estando o demandado ou seu preposto desacompanhado de advogado, a contestação será colhida juntamente com seu depoimento pessoal.

A contestação oral pode ficar registrada exclusivamente na fita magnética ou qualquer outro arquivo que a tecnologia ofereça.

36. As demais matérias de defesa — as exceções de incompetência, suspeição e impedimento | Impedimento ou suspeição do juiz: devem ser arguidos por meio de exceção, cuja oposição determinará a suspensão do processo. A nosso ver, a competência para o julgamento dessas exceções é da Turma Recursal do Juizado Especial.
37. Do pedido contraposto (parágrafo único do art. 17 da Lei Especial) | O pedido contraposto integra a contestação e tem por requisito essencial estar fundado nos mesmos fatos que embasam o pedido originário. No JEF, não é cabível o pedido contraposto (Enunciado 12 do FONAJEF). Apresentado o pedido contraposto, os pedidos serão apreciados na mesma sentença.

38. Audiência de instrução e julgamento

No Juizado Estadual a instrução pode ser dirigida por juiz leigo, sob a supervisão de juiz togado, ou pelo próprio juiz togado.

Na audiência de instrução e julgamento são ouvidas as partes, colhidas as provas e, em seguida, proferida a sentença.

As partes podem comparecer à audiência acompanhadas de até três testemunhas, independentemente de intimação, ou mediante esta, desde que requeiram até cinco dias antes da realização do ato.

Na hipótese de impedimento do término da audiência no mesmo dia, esta poderá ser suspensa ou redesignada.

O juiz pode conceder a oportunidade para as alegações finais orais sempre que a causa recomendar, pelo prazo que o juiz fixar.

O juiz pode colher os depoimentos das partes, que podem ser registrados exclusivamente em meio eletrônico.

Além do juiz, a parte contrária ou seu advogado podem formular perguntas ao depoente (por intermédio do juiz).

39. A colheita das demais provas e a prova emprestada

É admissível, no Sistema dos Juizados Especiais, a utilização da prova emprestada.

A prova pericial também é admissível.

Nos JEFs, há previsão expressa da nomeação de técnico para a realização de exame técnico e apresentação de laudo até cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento, independentemente da intimação das partes.

Em se tratando de ação previdenciária ou relativa à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.

40 A SENTENÇA

De acordo com o art. 38 da Lei n. 9.099/95, a sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

No Sistema dos Juizados Especiais, em que o juiz deve adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime (art. 6º da Lei n. 9.099/95), há que se reconhecer que “não implica julgamento extra petita (sic) indicar o julgador, ao acolher o pedido, fundamento legal diverso do mencionado na inicial” (STJ, AgI 008016/91-MG, Juis — Jurisprudência Informatizada Saraiva — v. item 44).

“O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJSP, 115/207).

Conforme consta da nota 3 ao art. 293 do CPC de Theotonio Negrão (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 28. ed., São Paulo: Saraiva, 1997, p. 274), “compreende-se no pedido o que logicamente dele decorre. Assim, se o autor pede reintegração de posse e esta tem como antecedente necessário a rescisão do contrato que deu posse ao réu, também formulou pedido de rescisão desse contrato”.

A sentença de mérito proferida pelo magistrado do Juizado Especial gera os mesmos efeitos das sentenças proferidas pelos magistrados das varas comuns. Consequentemente, quando aprecia o mérito e torna-se definitiva, faz coisa julgada material, não podendo a questão ser reapreciada pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional. O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis (art. 40 da Lei n. 9.099/95).

A Lei n. 9.099/95, lastreada nos princípios da celeridade e da informalidade, dispensa o relatório formal previsto no inciso I do art. 458 do CPC, que prevê a consignação no termo do nome das partes, o resumo do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo.

O que a Lei n. 9.099/95 pretendeu afastar são os relatórios extensos, muitas vezes elaborados como verdadeiros índices dos processos, sem prejuízo de o juiz consignar na sentença, de forma resumida, os fatos relevantes ocorridos em audiência.

Não há que se confundir a dispensa do relatório com a dispensa da fundamentação, aqui denominada “elementos de convicção do juiz”. Excetuados os despachos de simples expediente (muitas vezes até dispensáveis, nos termos do § 4º do art. 162 do CPC) e as sentenças meramente homologatórias, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, conforme estabelece o inciso IX do art. 93 da CF.

Sempre que possível deve ser observado o princípio da identidade física do juiz (art. 132 do CPC). Nulidade decorrente da inobservância do preceito, porém, somente será reconhecida se demonstrada prova do prejuízo, já que o novo sistema prevê até mesmo a possibilidade de o juiz togado do processo simplesmente homologar a decisão do juiz leigo que conduziu a audiência até o seu encerramento.

“Não há que se declarar a nulidade de sentença proferida sem a observância do princípio da identidade física do Juiz, se não resultar prejuízo às partes, máxime nos Juizados Especiais, onde predominam os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade processual” (Rec. 056/96, Tartarugalzinho-AP, rel. Juiz João Bratti, j. 18-6-1997).

Os debates orais não estão previstos na Lei n. 9.099/95. Enunciado 35 do FONAJE: “Finda a instrução, não são necessários debates orais”.

Razoável, no entanto, que sob o prudente arbítrio do juiz conceda-se oportunidade para as alegações finais orais sempre que a causa recomendar, pelo prazo que o juiz fixar.

O § 3º do art. 13 da lei especial indica que a sentença será sempre registrada pela forma escrita. Contudo, de acordo com o Enunciado 46 do FONAJE, “A fundamentação da sentença ou do acórdão poderá ser feita oralmente, com gravação por qualquer meio, eletrônico ou digital, consignando-se apenas o dispositivo na ata”.

A exemplo do art. 318 do CPC, julgar-se-ão na mesma sentença pedido principal e pedido contraposto. Também os processos reunidos em razão da conexão devem ser julgados em uma única sentença (TACRS, AC 28.713/82; TACRJ, AC 9.975/94; STF, RE 98.947/84; STJ, REsp 15360/91).

A decisão do juiz leigo (art. 40 da Lei n. 9.099/95) observará os mesmos requisitos da sentença.

De acordo com o art. 285-A do CPC, na redação da Lei n. 11.277/2006, regra perfeitamente compatível com os princípios dos Juizados, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. Se o autor recorrer ao juiz, em cinco dias poderá reconsiderar a sua decisão e determinar o prosseguimento do feito. E, caso mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.

“É aplicável no juizado especial cível o disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, com a redação determinada pela Lei n. 11.277, de 7-2-2006” (Súmula 6 do Primeiro Colégio Recursal da Cidade de São Paulo e Enunciado 6 do Colégio Recursal do Estado de São Paulo).

40.1. A sentença líquida e o pedido genérico

A regra é o pedido certo e determinado. Contudo, seguindo a linha adotada pelo art. 286 do CPC, a lei especial admite o pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação (v. item 15).

Até mesmo na hipótese de condenação por dano moral, a sentença deve ser líquida, conforme Enunciado 9 das Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro: “No dispositivo da sentença que condena ao pagamento de indenização por dano moral, o valor deverá ser expresso em moeda corrente”.

Com isso, delimitada a obrigação, sua liquidação se faz antes da prolação da sentença, com o que fica eliminada a pior fase do procedimento ordinário: a liquidação da sentença.

Sabemos que, no processo comum, embora o autor tenha atendida a sua pretensão pelo juiz, na sentença, ou pelo Tribunal, no Acórdão, após o trânsito em julgado ainda tem um longo caminho a percorrer. A fase de liquidação e execução da sentença é sempre mais penosa, pois implica possibilidade de oposição de embargos à execução, prolação de sentença, e toda a conhecida e demorada fase recursal. Ao final, com o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de execução de sentença, estará o interessado apto a receber o que lhe é devido. Se seu crédito for contra a Fazenda Pública, sujeitar-se-á, ainda, ao longo caminho dos precatórios.

Fixado na sentença o valor a ser pago pelo devedor, tem-se como consequência que, em havendo recurso, caberá ao vencido impugnar não só a matéria de mérito, como também deduzir todas as questões relativas ao valor apurado.

Súmula 10 da Primeira Turma do Juizado Especial Federal de Minas Gerais: “Não há vulneração ao princípio do contraditório pela ausência de vista sobre os cálculos quando estes, considerados da lavra do juízo, integram a sentença como resultado de seu convencimento, podendo eventual irresignação da parte em relação ao valor da condenação ser arguida em recurso, cabível nos termos do art. 41 da Lei n. 9.099/95”. A Segunda Turma do mesmo Juizado Especial Federal editou a Súmula 9: “Não constitui violação ao princípio do contraditório e, por conseguinte, fundamento para nulidade da sentença, o fato de a parte vencida não ter tido vista antecipada dos cálculos que a fundamentaram, já que a especificação dos valores devidos tem por objetivo tornar líquida e certa a obrigação reconhecida no decisum”.

Com o trânsito em julgado da sentença líquida, ou do acórdão que a confirmou, passa-se diretamente à requisição do valor devido, não se abrindo oportunidade ao devedor para opor embargos à execução. “Não são admissíveis embargos de execução nos JEFs, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente” (Enunciado 13 do FONAJEF).

A sentença ilíquida, a nosso ver, é nula, por ferir expressa disposição da lei, além de contrariar o princípio da celeridade.

A sentença líquida deve definir também as questões dos índices inflacionários, e o recurso que dela se interpõe devolve à Turma Recursal até mesmo essa questão, eliminando a possibilidade de procrastinação do cumprimento das decisões judiciais.

41 O VALOR DE ALÇADA E A INEFICÁCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA

Nos termos do art. 39 da Lei Especial n. 9.099/95, é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada.

Cremos que a interpretação sistemática da Lei n. 9.099/95, em especial a análise conjunta dos seus arts. 3º, § 3º, 15 e 39, autoriza a conclusão de que a sentença condenatória, mesmo nas hipóteses do inciso II do art. 275 do CPC, será ineficaz na parte que superar a alçada do sistema especial, ressalvados os acréscimos supervenientes à sentença.

Nos Juizados Federais, em regra, qualquer sentença, inclusive a homologatória de acordo, será ineficaz na parte que superar o valor de sessenta salários mínimos (v. item 2.1 na hipótese de prestações vencidas e vincendas).

42 ACRÉSCIMOS SUPERVENIENTES À SENTENÇA — JUROS — A MULTA COMINATÓRIA

O descumprimento de uma obrigação muitas vezes implica a incidência de juros moratórios ou mesmo de multa.

A multa e os juros serão somados ao valor da eventual indenização substitutiva da obrigação (art. 633 do CPC e inciso V do art. 52 da Lei n. 9.099/95).

O art. 406 do CC estabelece que, regra geral, os juros serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (atualmente é a taxa Selic), critério que já produz inúmeras polêmicas (em especial a sobreposição da taxa e da correção monetária etc). A solução é aplicar a regra geral do § 1º do art. 161 do CTN, que prevê juros de 1% ao mês.

Com isso, é perfeitamente possível que o valor efetivamente devido em decorrência da sentença condenatória, em razão de circunstância posterior a esta, supere o limite de alçada do Sistema Especial, hipótese que não afasta a competência do Juizado para a execução forçada do total devido. Não fosse assim, o vencedor da causa que à época da sentença atingia o limite de alçada nada poderia receber em compensação à eventual desídia do devedor no cumprimento da obrigação; sequer os juros de mora (v. RJE, 1/384).

Segundo Luis Felipe Salomão (Roteiro dos Juizados Especiais Cíveis, Rio de Janeiro: Ed. Destaque, 1997, p. 49): “O limite vale apenas para a data do ajuizamento da ação de conhecimento como expressa o dispositivo. Se houve posterior condenação por litigância de má-fé ou outros acréscimos estabelecidos na sentença, de modo a superar o teto, tal não poderá ser impeditivo para a condenação no âmbito do Juizado”.

A multa cominatória, prevista entre outras hipóteses pelos arts. 52, V e VI, da Lei n. 9.099/95 e 287, 461, §§ 4º, 5º e 6º e 645, todos do CPC, não está sujeita aos limites do art. 39 da Lei n. 9.099/95.

Infelizmente já foram constatados excessos que acabavam por tornar o descumprimento da obrigação uma fonte de enriquecimento do credor. A fim de evitar o uso indevido das astreintes, situação que chegava a colocar em xeque a própria lisura do magistrado responsável pela fixação da multa, o FONAJE substituiu o seu Enunciado 25 pelo Enunciado 132, por fim alterado pelo Enunciado 144, do seguinte teor: “A multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo Juiz, obedecendo ao valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor”.

Melhor era a redação do Enunciado 132, revogado, que permitia a imposição de multas processuais severas contra o devedor renitente sem propiciar o enriquecimento sem causa do credor ou de terceiros, pois o excedente a 80 salários mínimos era destinado a fundo público previsto em norma estadual.

Alguns sustentam que seu valor deve ser elevado, a fim de estimular o devedor a cumprir a obrigação específica. Outros defendem a aplicação analógica do art. 412 do Código Civil, limitando o montante da pena ao valor da obrigação principal e reduzindo a sanção proporcionalmente ao cumprimento da obrigação (STJ, RT, 685/201).

Entendemos que inexistindo prova clara da malícia do devedor no cumprimento do julgado, a melhor solução é a limitação prevista pela segunda corrente. Do contrário, constatando-se que a obrigação específica não é cumprida por malícia ou capricho, a primeira corrente é a que melhor atende às finalidades da pena pecuniária.

A exigência cumulativa da multa com a indenização por perdas e danos, prevista no § 2º do art. 461 do CPC, é decorrência lógica de um sistema que prevê a multa a título de coação que determine o cumprimento da obrigação específica.

A cumulatividade entre as perdas e danos e a multa somente incidirá quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o juiz de imediato arbitrará (dispensa a liquidação prevista nos arts. 475-A a 475-H do CPC), seguindo-se a execução por quantia certa.

Por fim, tratando-se de prestação fungível, ou seja, que não envolva obrigação pessoal do devedor, o juiz pode determinar o cumprimento por outrem e fixar o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária.

Também as consequências de natureza penal se fazem sentir no caso de descumprimento da ordem judicial de execução de obrigação de fazer. Sendo o executado um ente público federal, seus agentes estão inseridos no conceito de funcionário público para fins penais — art. 327 do Código Penal —, pelo que a autoridade citada para a causa e oficiada para o cumprimento da obrigação poderá ser processada criminalmente por prevaricação (art. 319 do CP).

Após a Lei n. 8.953/94, a execução da obrigação de fazer tanto pode ter por base título judicial quanto título extrajudicial (art. 645 do CPC). Na segunda hipótese, sendo a causa de competência do Juizado, a execução observará o art. 53 da Lei n. 9.099/95.

Nos Juizados Federais, porém, a execução do julgado de valor superior a sessenta salários mínimos exigirá precatório (art. 17 da Lei n. 10.259/2001), ainda que o excesso seja decorrente de multa cominatória (v. itens 2.1 e 2.3 quanto à renúncia de valor superior).

O FONAJEF editou três enunciados sobre a matéria:

Enunciado 57: “Cabe multa ao ente público por atraso ou não cumprimento de decisões judiciais com base no artigo 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para a apuração de responsabilidade funcional e/ou por dano ao erário. Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao Ministério Público Federal para análise de eventual improbidade administrativa”.

Enunciado 58: “Não cabe multa pessoal ao procurador ad judicia do ente público, seja com base no art. 14, seja no art. 461, ambos do CPC”.

Enunciado 59: “Não cabe a prévia limitação do valor da multa coercitiva (astreintes), que também não se sujeita ao limite de alçada dos JEFs, ficando sempre assegurada a possibilidade de reavaliação do montante final, a ser exigido na forma do parágrafo 6º do artigo 461 do CPC”.

43 AS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Porém, no montante das perdas e danos reclamados no pedido originário ou no pedido contraposto, poderá ser incluído o gasto com honorários advocatícios, nos termos do art. 404 do CC.

Enunciado 51 do FONAJEF: “Nos JEFs, somente o recorrente vencido arcará com honorários advocatícios”.

Enunciado 90 do FONAJEF: “O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência”.

A lei especial estabelece que as partes comparecerão às audiências (art. 9º), considerando-as por isso desde logo cientes dos atos nestas praticados (art. 19, § 1º, da Lei n. 9.099/95), ainda que não estejam presentes.

Caso a sentença não seja publicada em audiência, a intimação será feita na forma prevista para a citação (art. 18 da Lei n. 9.099/95) ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação (fac-símile, fonegrama etc.). Havendo advogado constituído nos autos (mandato escrito ou verbal), o assistido será considerado intimado com a simples publicação do ato no órgão oficial, observado o art. 236 do CPC.

A parte ou o advogado presentes em cartório serão diretamente intimados pelo escrivão ou escrevente-chefe da secretaria (art. 238 do CPC). Caso o intimado se recuse a apor seu ciente, a ocorrência deverá ser certificada pelo servidor.

Possuindo a parte mais de um advogado, em regra será suficiente a publicação do ato em nome de um deles.

O membro do Ministério Público e o representante da Assistência Judiciária têm direito à intimação pessoal nos Juizados Cíveis dos Estados e do Distrito Federal e dispõem de prazo em dobro para sua manifestação (v. item 19).

Ampliando a obrigação que o CPC já impunha àquele que advogava em causa própria (art. 39, II e parágrafo único, 2ª parte, do CPC), o § 2º do art. 19 da Lei n. 9.099/95 impõe às partes o dever de comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo. Ausente a comunicação, reputam-se eficazes as intimações (normalmente por via postal) encaminhadas ao endereço anteriormente indicado.

Quanto às intimações dos entes públicos federais, devem ser observadas as regras do art. 8º da Lei n. 10.259/2001. Na prática, os meios eletrônicos têm sido os mais utilizados para intimar as partes sobre o conteúdo da sentença, na forma do § 2º do art. 8º.

O Aviso de Recebimento de Mão Própria — ARMP somente é necessário nas hipóteses em que a parte não forneça nenhum outro meio para ser intimada, como telefone, e-mail etc.

Para evitar nulidades e prejuízos para o autor, quando este não tiver advogado, ao ser intimado da sentença que lhe foi desfavorável, em audiência, deve ser alertado de que, se desejar recorrer, deverá constituir advogado ou, se impossibilitado de fazê-lo, deverá procurar defensor público.

44 A EQUIDADE

Reiterando a previsão do art. 5º da LINDB, o art. 6º da Lei n. 9.099/95 reforça o ideário do juiz como instrumento da realização da Justiça no caso concreto e não como simples autômato repetidor da sempre genérica norma legal.

Sem as limitações previstas no art. 127 do CPC, o art. 6º da Lei n. 9.099/95 autoriza o julgamento por equidade sempre que esse critério atender aos fins sociais dessa lei e às exigências do bem comum. Conforme leciona o Professor Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de Processo Civil interpretado, São Paulo: Saraiva, 1993, p. 90), “a equidade é a permissão dada ao juiz para fazer justiça sem sujeitar-se de forma absoluta à vontade contida na regra legal; é liberdade para dar a cada um o que é seu sem subordinar-se rigorosamente ao direito escrito”.

“O juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece” (JTACSP, 121/391).

A maior liberdade de atuação proporcionada pela Lei n. 9.099/95, ao contrário de dispensar a motivação das decisões, impõe ao juiz o dever de bem justificar seu eventual distanciamento da letra da lei, a fim de evitar que a discricionariedade que lhe foi confiada ganhe contornos de arbitrariedade.

Quadro sinótico

40. A sentença

A sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Não se admite sentença condenatória ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Julgam-se na mesma sentença pedido principal e pedido contraposto. Também os processos reunidos em razão da conexão devem ser julgados em uma única sentença.

40.1. A sentença líquida e o pedido genérico | A regra é o pedido certo e determinado. Contudo, a lei especial admite o pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação. A indeterminação quanto à extensão da obrigação deve ser eliminada durante a fase de conhecimento.
41. O valor de alçada e a ineficácia da sentença condenatória | É ineficaz a sentença condenatória (no JEF qualquer sentença) na parte que exceder a alçada, ressalvados os acréscimos supervenientes à sentença.

42. Acréscimos supervenientes à sentença — juros — a multa cominatória

É possível que o valor efetivamente devido em decorrência da sentença condenatória, como a incidência de juros moratórios e a cominação de multa, supere o limite de alçada do Sistema Especial, hipótese que não afasta a competência do Juizado para a execução forçada do total devido.

Não cumprida a obrigação, o credor pode requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa.

No JEF, a execução do julgado de valor superior a sessenta salários mínimos exige precatório, ainda que o excesso seja decorrente de multa cominatória.

43. As verbas da sucumbência, os honorários advocatícios e a intimação da sentença

→ Sucumbência: a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. No montante das perdas e danos reclamados no pedido originário ou no contraposto, pode ser incluído o gasto com honorários advocatícios. Somente o recorrente vencido arca com honorários advocatícios.

→ Intimação da sentença: das sentenças proferidas em audiência, consideram-se as partes cientes dos atos nesta praticados ou, não sendo publicada em audiência, a intimação será feita na forma prevista para a citação ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. O membro do MP e o representante da Assistência Judiciária têm direito à intimação pessoal. As intimações dos entes públicos federais têm sido feitas pelos meios eletrônicos.

44. A equidade | A Lei n. 9.099/95 autoriza o julgamento por equidade sempre que esse critério atender aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

45 OS RECURSOS — DISPOSIÇÕES GERAIS — A AÇÃO RESCISÓRIA E A AÇÃO ANULATÓRIA

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado, o qual obrigatoriamente deve ser interposto por advogado, ainda que o valor da causa seja de até vinte salários mínimos. O recurso será julgado por uma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição (art. 40 da Lei n. 9.099/95).

Nos termos do art. 518, § 1º, do CPC, na redação da Lei n. 11.276/2006, regra absolutamente compatível com o sistema dos Juizados Especiais, o juiz não receberá o recurso inominado quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

“As turmas recursais reunidas poderão, mediante decisão de dois terços dos seus membros, salvo disposição regimental em contrário, aprovar súmulas” (Enunciado 113 do FONAJE).

“O Juiz não receberá o recurso inominado quando a sentença estiver em conformidade com Súmula do Colégio Recursal ou do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 518 e § 1º do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 11.276, de 7-2-2006” (Súmula 8 do Primeiro Colégio Recursal da Cidade de São Paulo e Enunciado 8 do Colégio Recursal do Estado de São Paulo).

“O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias” (Enunciado 102 do FONAJE e Enunciado 16 do Colégio Recursal do Estado de São Paulo).

“O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias” (Enunciado 103 do FONAJE e Enunciado 17 do Colégio Recursal do Estado de São Paulo).

“O relator poderá, por decisão monocrática, negar seguimento ao recurso de sentença proferida de acordo com enunciados e súmulas das Turmas Recursais e das Turmas de Uniformização e Jurisprudência Dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado 25 das Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro).

Enunciado 28 do FONAJEF: “Cabe ao Relator, monocraticamente, atribuir efeito suspensivo a recurso, bem assim lhe negar seguimento ou dar provimento nas hipóteses tratadas no art. 557, caput e § 1º-A, do CPC, e quando a matéria estiver pacificada em súmula da Turma Nacional de Uniformização, enunciado de Turma Regional ou da própria Turma Recursal”.

O Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, portanto, também é integrado por órgãos denominados Turmas Recursais (art. 98, I, da CF), formadas por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição. Garante-se, portanto, o princípio do duplo grau de jurisdição (art. 5º, LV, da CF), com o reexame das decisões proferidas pelo juiz singular.

“2.1 — A competência das Turmas Recursais decorre de a causa ter sido processada originariamente no Juizado Especial, inadmitida a declinação de competência para o Tribunal de Justiça, por força da regra da perpetuação da jurisdição do artigo 87 do CPC (Enunciado 2, I Encontro de Coordenadores e Juízes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, Revista de Jurisprudência — Jec-RJ, v. I, p. 114).

Compete às Turmas Recursais dos Juizados dos Estados e do Distrito Federal o julgamento dos recursos e correições parciais contra decisões proferidas pelos juízes que atuam nos Juizados Especiais.

A Lei n. 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados da Fazenda Pública, em seu art. 17 estabelece que as Turmas Recursais serão compostas preferencialmente por juízes do Sistema dos Juizados Especiais, com mandato de dois anos, observando-se para a designação os critérios de antiguidade e merecimento (em primeiro lugar dentre os juízes do Sistema dos Juizados Especiais), alternadamente. Nos termos do Provimento 7 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, o formato previsto pela Lei n. 12.153/2009 vale para todo o Sistema dos Juizados dos Estados e do DF.

Os Tribunais Regionais Federais têm designado juízes federais para a composição das Turmas Recursais por meio de Resoluções de seus respectivos Conselhos de Justiça.

A Turma Recursal pode ser composta por mais de três juízes federais. O julgamento é proferido mediante o voto de um relator sorteado, seguido pelo dos outros dois seguintes na antiguidade. Porém, deverá haver sempre um juiz federal suplente, uma vez que, em muitos casos, o juiz em exercício no Juizado Especial também compõe a Turma Recursal e não poderá participar do julgamento de recurso em cujo processo tenha atuado.

Nos Juizados Especiais aplicam-se as mesmas regras de impedimento e suspeição que vigem nos Tribunais.

Enunciado 48 do FONAJEF: “O artigo 515 e parágrafos do CPC interpretam-se ampliativamente no âmbito das Turmas Recursais, em face dos princípios que orientam o microssistema dos JEFs”. Ou seja, se reformar sentença que julgou o processo extinto sem a apreciação do seu mérito, a Turma Recursal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento (Teoria da causa madura).

O art. 21 da Lei n. 10.259/2001 estabelece, ainda, que a jurisdição da Turma Recursal poderá abranger mais de uma seção judiciária. A permissão contida na lei tem sido interpretada no sentido de que há permissão para que cada seção judiciária tenha tantas Turmas Recursais quantas forem necessárias.

A atuação do juiz (cumulativa ou exclusiva) será temporária, vedada a recondução, salvo quando não houver outro juiz disponível na sede da Turma Recursal ou na Região. Cremos que um parâmetro razoável é aquele já utilizado pela justiça eleitoral, ou seja, um máximo de quatro anos.

As decisões proferidas nos Juizados Especiais não são submetidas ao crivo dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal. “É inadmissível a avocação, por Tribunal Regional Federal, de processos ou matéria de competência da Turma Recursal, por flagrante violação ao art. 98 da Constituição Federal” (Enunciado 27 do FONAJEF).

“A decisão monocrática referendada pela Turma Recursal, por se tratar de manifestação do colegiado, não é passível de impugnação por intermédio de agravo regimental” (Enunciado 29 do FONAJEF).

Não cabe ação rescisória, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.099/95. “Não cabe ação rescisória no JEF. O art. 59 da Lei n. 9.099/95 está em consonância com os princípios do sistema processual dos Juizados Especiais, aplicando-se também aos Juizados Especiais Federais” (Enunciado 38 do FONAJEF).

A vedação à ação rescisória encontra respaldo nos princípios norteadores do Sistema Especial, principalmente no princípio da celeridade.

Havendo vícios quanto à citação, a questão poderá ser suscitada nos embargos à execução, nos juizados especiais dos Estados.

A questão, entretanto, ainda não está pacífica na jurisprudência. Os julgados encontrados, até o momento, limitaram-se a apreciar a competência para o julgamento da rescisória e não o seu cabimento (STJ, REsp 747.447/PR, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 2-10-2006, p. 302).

Não há vedação expressa quanto à propositura de ação anulatória (art. 486 do CPC) em face das sentenças meramente homologatórias proferidas por órgão do Juizado Especial Cível.

A respeito do tema, contudo, merece destaque o seguinte julgado: “Ação Anulatória — Recurso Impróprio — Inexistência de previsão legal em sede de Juizados Especiais — Em princípio, das decisões proferidas pelos Juizados Especiais, somente são cabíveis os recursos previstos nos artigos 41 e 48, da Lei n. 9.099/95 — Não conhecimento da ação. Acordam os Exmos. Srs. Juízes que integram a 2ª Turma Recursal Cível e Criminal dos Juizados Especiais, por unanimidade de votos, não conhecer da ação anulatória por absoluta falta de previsão legal” (Ac. 082/00, 2ª Turma Recursal do TJ do Pará, rel. C. A. Montalvão das Neves, Boletim dos Juizados Especiais do Pará).

Em sentido contrário:

“... É impossível a desconstituição de julgado do Juizado Especial Federal pela Vara Federal comum, tendo em vista a inexistência de vinculação jurisdicional entre os dois órgãos, revelando-se apropriado, pois, o declínio da competência para a Vara do Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária correspondente, onde deverá tramitar a ação anulatória em questão” (TRF, 4ª Região, QUOAC, Proc. 200670010018698/PR, rel. Fernando Quadros da Silva, DE 14-12-2007).

45.1. O Processamento dos Recursos — Conceito de sentença definitiva

Para alguns, “sentença definitiva”, para os fins do art. 5º da Lei n. 10.259/2001, significa toda sentença que ponha fim ao processo, com ou sem julgamento do mérito, excluídas as que homologam acordos, por serem irrecorríveis. Nesse sentido as lições de Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior (Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais, Revista dos Tribunais, 2002, p. 352).

Para outros, o adjetivo “definitiva”, que qualifica a sentença sujeita ao recurso, não precisaria ser utilizado pela lei se a intenção do legislador fosse a de excluir as sentenças homologatórias de acordo, já que o fez em norma específica (art. 41 da Lei n. 9.099/95), não afastada pela Lei n. 10.259/2001.

A nosso ver, a intenção do legislador foi a de propiciar o recurso apenas das decisões que ponham fim ao processo, com julgamento do mérito. É que somente nessa hipótese — de julgamento do mérito — é que se pode considerar que a lide teve solução dada pela sentença, que faz coisa julgada material, impedindo seja reaberta a questão em ação posterior.

O mesmo não ocorre com as sentenças que extinguem o processo sem julgamento do mérito, porque, além de não darem solução à lide, não fazem coisa julgada material e propiciam, conforme o caso, o ajuizamento de nova demanda com o mesmo pedido. Nesse sentido o entendimento de J. E. Carreira Alvim, no seu Juizados Especiais Federais, p. 95.

Enunciado 18 das Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001)”.

Em sentido contrário, entendimento das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo: “Cabe recurso da sentença que julga extinto o processo sem o julgamento do mérito” (Enunciado 31).

O amadurecimento conjunto dos juizados induz à conclusão de que a mesma interpretação deve ser aplicada em relação aos juizados estaduais, pois atende ao critério da celeridade.

Quanto aos Juizados dos Estados e do Distrito Federal, cabe recurso contra sentença que julga extinto o processo, com ou sem apreciação do seu mérito, aplicando-se inclusive a regra do art. 296 do CPC quanto à possibilidade de reconsideração na hipótese de indeferimento do pedido inicial.

O mandato verbal conferido ao advogado é suficiente para que este possa representar seu constituinte no recurso, já que tal poder se insere entre aqueles do foro em geral, da antiga cláusula ad judicia. Observe-se, porém, que em alguns casos exige-se que o recurso esteja instruído com cópias das procurações outorgadas aos advogados das partes, a exemplo do recurso extraordinário (agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário e ao recurso especial — art. 544, § 1º, do CPC e Súmula 115 do STJ).

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Enunciado 52 do FONAJEF: “Excetuando-se os embargos de declaração, cujo prazo de oposição é de cinco dias, os prazos recursais contra decisões de primeiro grau no âmbito dos JEFs são sempre de dez dias, independentemente da natureza da decisão recorrida”.

Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. “O momento para oferecimento de contrarrazões de recurso é anterior ao seu exame de admissibilidade” (Enunciado 33 do FONAJEF).

A isenção de custas prevista no art. 54 da Lei n. 9.099/95, portanto, é restrita ao primeiro grau de jurisdição, ainda assim com as restrições previstas em lei, estendendo-se ao segundo grau somente nas hipóteses de gratuidade ou assistência judiciária.

A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias (art. 24-A da Lei n. 9.028/95 e item 2.4.1). As empresas públicas da União estão sujeitas ao recolhimento do preparo para fins de recurso.

Interposto o recurso, em quarenta e oito horas o recorrente deve efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Prevalece que o prazo é contado minuto a minuto, nos termos do § 4º do art. 132 do CC.

“Não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição” (Enunciado 19 das Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro).

Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, “cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo e, por via de consequência lógica e jurídica, o preparo de um recurso não aproveitará aos demais” (RT, 695/105).

Verificada a falta de preparo do recurso, aplica-se a pena de deserção, que poderá ser relevada se comprovado justo impedimento (art. 519 do CPC).

“O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, não admitida a complementação fora do prazo do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95” (Enunciado 80 do FONAJE). Em sentido diverso, a liminar concedida pelo STJ na Reclamação 3.887.

Pela inaplicabilidade, no Sistema dos Juizados Especiais, do art. 511, § 2º, do CPC, merece destaque o Agravo Regimental na Reclamação n. 4.884, do STJ, j. de 13-4-2011.

O juiz singular, diante da resposta do recorrido, pode examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso e, se for o caso, negar-lhe seguimento, aplicando subsidiariamente o parágrafo único do art. 518 do CPC. O juízo de conhecimento do recurso proferido pelo órgão singular é sempre provisório e poderá ser revisto pela Turma Recursal, de ofício ou por provocação das partes.

“O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer, mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração” (Enunciado 30 das Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro).

“Quando não houver prévia análise da admissibilidade pelo juiz a quo, a mesma será efetuada pelo relator, sem devolução ao juizado de origem” (Enunciado 17 das Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro).

“O exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo relator, dispensado o prévio exame no primeiro grau” (Enunciado 31 do FONAJEF).

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. Entretanto, o Enunciado 55 do FONAJEF dispõe: “O recurso será recebido no duplo efeito, salvo em caso de antecipação de tutela ou medida cautelar de urgência”.

Nos Juizados Federais é incabível o reexame necessário, mas os arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001 impõem o trânsito em julgado da sentença para ter início a fase satisfativa da obrigação imposta. “A execução provisória para pagar quantia certa é inviável em sede de juizado, considerando outros meios jurídicos para assegurar o direito da parte” (Enunciado 32 do FONAJEF).

As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 13 da Lei n. 9.099/95, correndo por conta do requerente as despesas respectivas.

O procedimento dos Juizados Especiais dos Estados ou federais deve obedecer à informalidade e à celeridade mesmo em grau de recurso. Adotando esse entendimento, o FONAJEF editou os Enunciados 94, 95 e 96, reconhecendo à Turma Recursal poderes instrutórios, sem que seja anulada a sentença.

Enunciado 94: “A Turma Recursal tem poder para complementar os atos de instrução já realizados pelo juiz do Juizado Especial Federal, de forma a evitar a anulação da sentença”.

Enunciado 95: “Convencendo-se da necessidade de produção de prova documental complementar, a Turma Recursal produzirá ou determinará que seja produzida, sem retorno do processo para o juiz do Juizado Especial Federal”.

Enunciado 96: “Sempre que julgar indispensável, a Turma Recursal, sem anular a sentença, baixará o processo em diligências para fins de produção de prova testemunhal, pericial ou elaboração de cálculos”.

Ao reservar a obrigatoriedade do registro escrito apenas para os atos considerados essenciais, a Lei n. 9.099/95 buscou afastar entraves burocráticos que muitas vezes consomem, inutilmente, o trabalho cartorário. Quanto aos demais atos, a lei faculta o registro em fita magnética ou equivalente, que poderá ser inutilizada (na prática, reaproveitada) após o trânsito em julgado da decisão.

Nos termos do art. 44 da Lei n. 9.099/95, e ainda em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faculta-se ao interessado a transcrição da gravação da fita magnética. Diante dos princípios da oralidade e da celeridade previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/95, entenda-se por transcrição a reprodução de uma fita para outra (facilmente realizada em gravadores “duplo deck”) e não a expressão escrita dos sons.

Sem prejuízo da gravação oficial, admite-se que as partes gravem os depoimentos prestados nos termos do art. 417 do CPC.

Caso haja interesse na reprodução escrita do som, o interessado deverá realizá-la diretamente (após providenciar cópia da fita) ou, demonstrando a impossibilidade de fazê-lo, arcar com as despesas respectivas.

As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento.

Súmula 117 do STJ: “A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade”.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. A técnica não viola a exigência constitucional da motivação, conforme decidiu o STF ao apreciar o AI 741.569, j. 28-4-2009.

Não há revisor nos julgamentos afetos às Turmas Recursais.

Nas demais hipóteses, o acórdão será lavrado pelo relator. Se este for voto vencido, o acórdão será lavrado pelo prolator do primeiro voto vencedor.

“Não se condena o recorrido vencido nos ônus da sucumbência, visto que a Lei n. 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido” (ED no Rec. 587, Turma Recursal de Belo Horizonte, Comissão Supervisora dos Juizados Especiais, Boletim Informativo, n. 13, 1998).

“Não há imposição de ônus sucumbenciais na hipótese de anulação de sentença nas Turmas Recursais” (Enunciado 4, I Reunião de Juízes Integrantes das Turmas Recursais, Revista de Jurisprudência — JEC-RJ, v. I, p. 105).

“Provido o recurso da parte vencida, o recorrido não responde pelos ônus sucumbenciais” (Enunciado 5, I Reunião de Juízes Integrantes das Turmas Recursais, Revista de Jurisprudência — JEC-RJ, v. I, p. 105).

“São devidos honorários advocatícios por parte do recorrente vencido em segundo grau (art. 55 da Lei n. 9.099/95), quando houver atuação de advogado constituído” (Enunciado 18 da Turma Recursal Federal de São Paulo).

45.2. O recurso extraordinário e o recurso especial

Observadas as exigências previstas na CF, é cabível recurso extraordinário contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial.

Súmula 640 do STF: “É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal”.

No âmbito dos Juizados Federais o recurso extraordinário está expressamente previsto no art. 15 da Lei n. 10.259/2001, que determina seja processado e julgado nos termos do disposto nos §§ 4º a 9º do art. 14 e das normas do Regimento Interno, que, acreditamos, seja o do STF, em cumprimento ao disposto no § 10 do mesmo art. 14.

O art. 102, III, da CF atribui ao STF a competência para julgar recurso extraordinário quando a causa for julgada em única ou última instância por decisão que contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição ou julgar válida lei local contestada em fase de lei federal.

Conjugando a competência constitucional conferida ao STF com as normas dos §§ 4º a 9º do art. 14 da Lei n. 10.259/2001, tem-se que caberá recurso extraordinário das decisões proferidas pelas Turmas Recursais e as de Uniformização quando contrárias a súmula ou jurisprudência dominante do STF.

Embora em regra a decisão do STF ao julgar um recurso extraordinário tenha natureza subjetiva e atinja somente as partes envolvidas no caso concreto, verifica-se uma relativa objetivação do recurso extraordinário.

É que diante do art. 543-B do Código de Processo Civil e da Emenda 21 ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, decisão proferida pelo STF em um recurso extraordinário pode definir o destino de recursos extraordinários de partes diversas, ou seja, pode gerar efeito erga omnes.

Diz-se relativa objetivação porque um instrumento pelo qual eram apreciados direitos subjetivos passa a ser utilizado com força genérica, sem a apreciação específica de cada caso concreto.

A inconstitucionalidade de lei federal, estadual, distrital ou municipal, reconhecida em controle concreto, pode chegar ao STF por meio do recurso extraordinário (art. 102, III, a, b, c e d da CF) ou ordinário. Ao STF também é possível realizar o controle difuso quando estiver analisando ação de sua competência originária que não tenha por objeto a declaração abstrata de inconstitucionalidade de uma lei.

Por fim, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços dos seus membros.

O STF, na Questão de Ordem no AI 664.567, j. 18-6-2007, assim delineou a Repercussão Geral no processamento dos Recursos Extraordinários:

“O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, decidiu a questão de ordem da seguinte forma: 1) que é de exigir-se a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal; 2) que a verificação da existência de demonstração formal e fundamentada da repercussão geral das questões discutidas no recurso extraordinário pode fazer-se tanto na origem quanto no Supremo Tribunal Federal, cabendo exclusivamente a este Tribunal, no entanto, a decisão sobre a efetiva existência da repercussão geral; 3) que a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007”.

Por “repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” deve-se entender somente aquelas que transcendam os interesses meramente particulares e individuais em discussão na causa, e afetem um grande número de pessoas, surtindo efeitos sobre o panorama político, jurídico e social da coletividade.

A Lei n. 11.418/2006 regulamenta a questão e acrescenta os arts. 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil.

Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. Presume-se a repercussão geral se o recurso for interposto contra decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STF.

Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.

Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. Nesse sentido a Questão de Ordem decidida pelo STF no Recurso Extraordinário 556.664.

Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.

Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.

Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.

A nova lei é aplicável somente aos recursos interpostos a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007.

Quanto ao recurso extraordinário, relembramos ainda que muitas vezes a inexistência do prequestionamento, ou seja, a falta de prévio debate e decisão da questão suscitada, impede o seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF). Somente a ofensa direta (e não a reflexa) é que autoriza o recurso extraordinário (STF, RT, 717/299).

Conforme disciplina a Lei federal n. 8.038/90, o recurso extraordinário é interposto no prazo de quinze dias, perante o juiz presidente da Turma Recursal. Em seguida o recorrido é intimado para apresentar suas contrarrazões em quinze dias. Findo o prazo, o juiz presidente da Turma Recursal fará o juízo provisório de admissibilidade do recurso, em cinco dias, mediante decisão fundamentada (Súmula 123 do STJ).

Da decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário cabe agravo de instrumento ao STF, conforme o caso, observando-se as exigências dos arts. 28 da Lei n. 8.038/90, 544 do CPC e do Regimento Interno do STF. Em matéria cível o prazo para a interposição do agravo de instrumento é de dez dias, hoje previsto no art. 544 do CPC.

Em matéria penal o prazo do agravo é de cinco dias, conforme explicita a Súmula 699 do STF, do seguinte teor: “O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil”.

A petição do agravo de instrumento, na hipótese de negativa de seguimento ao recurso extraordinário ou ao recurso especial, deve ser apresentada perante a Secretaria da Turma Recursal e dirigida ao seu presidente (observadas as Resoluções n. 140/96 do STF e 1/96 do STJ), que providenciará a intimação do agravado para a resposta em dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta do agravado, os autos serão encaminhados ao STJ ou ao STF, conforme o caso.

Súmula 203 do STJ, publicada no Diário da Justiça de 12-2-1998, e retificada por julgamento proferido em 23-5-2002: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais”.

É errôneo, porém, entender que não remanesce ao STJ competência para julgar em causas oriundas dos Juizados Especiais.

O § 4º do art. 14 da Lei n. 10.259/2001 confere ao STJ competência para julgar um tipo de pedido de uniformização: o decorrente de decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização que contrariar sua súmula ou jurisprudência dominante, conforme será analisado adiante.

Novamente entra em cena o princípio da segurança jurídica.

A Lei n. 10.259/2001 instituiu um sistema especial, mas não uma justiça especial, separada da Justiça Federal. E o § 4º referido reflete perfeitamente a intenção do legislador: a par de dar celeridade às causas que especifica, quis também dar uniformidade de tratamento às decisões judiciais. Não faria sentido que a Turma Nacional de Uniformização decidisse, nas causas de competência dos Juizados Especiais, de uma forma, e, nas mesmas questões de direito material, porém submetidas ao procedimento comum, a jurisprudência do STJ desse tratamento diverso. Estar-se-ia diante de situações idênticas, com resposta judicial diferente, acentuando desigualdades sociais, o que a CF não admite (v. itens 45.5 e 45.6).

Ao julgar, em 2009, os Embargos de Declaração no RE 571.572 o STF reconheceu que cabe Reclamação ao STJ quando a decisão de Turma Recursal desconsiderar a interpretação dada a lei federal por aquele Tribunal Superior (Reclamação posteriormente disciplinada pela Resolução n. 12/2009 do STJ).

Quanto à interposição, junto ao Colégio Recursal, de Recurso Inominado contra decisão do próprio colegiado, há que se destacar a Conclusão 8 do Ementário de Jurisprudência da Turma Recursal Cível de João Pessoa, Paraíba, no seguinte sentido: “Recurso inominado contra acórdão da própria Câmara Recursal. Repetição de recurso. Inadmissibilidade. Má-fé caracterizada. Rejeição” (Rec. 97.069, rel. Juiz Manoel Soares Monteiro).

45.2.1. O pedido de uniformização no sistema dos Juizados dos Estados e do DF

Os pedidos de uniformização de interpretação previstos na Lei n. 12.153/2009 têm natureza de recurso de divergência e não de incidente, pois, a exemplo do que se verifica no art. 531 do CPC, é necessário pedido da parte interessada, e o resultado final pode ser a modificação de um julgado previamente proferido por órgão colegiado, respeitada a coisa julgada. Assim, mesmo não sendo classificável como recurso da via ordinária (pois não permite revisão da prova colhida ou análise da justiça do julgado), o pedido de uniformização tem natureza de recurso.

No incidente de divergência, disciplinado pelos arts. 476 a 479 do CPC, a iniciativa da uniformização é de magistrado integrante da Turma Julgadora, e o procedimento antecede o julgamento do recurso, ou seja, o incidente tem fim preventivo e não corretivo. A parte atua como simples coadjuvante e apenas nas hipóteses em que for admitida pelo juízo.

45.2.1.1. Divergências entre Turmas Recursais da mesma unidade da Federação

O art. 18 da Lei n. 12.153/2009, em seu § 1º, instituiu o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergências entre Turmas Recursais da mesma unidade da Federação sobre questões de direito material.

Relembro, porém, que soluções criativas de administração da Justiça podem contribuir para que divergências processuais também sejam dirimidas, a exemplo da consulta sobre divergências procedimentais prevista na Resolução n. 22/2008, do Conselho da Justiça Federal, que é dirigida para a Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Federais (e que pode ser adaptada pelos TJs dos Estados e do DF para as suas Turmas de Uniformização).

Ademais, se bem utilizado, o pedido de uniformização pode ser de grande valia para a racionalização dos trabalhos desenvolvidos perante os Juizados Especiais, conforme se extrai da seguinte orientação:

“Havendo foco expressivo de demandas em massa, os juizados especiais solicitarão às Turmas Recursais e de Uniformização Regional o julgamento prioritário da matéria repetitiva, a fim de uniformizar a jurisprudência a respeito e de possibilitar o planejamento do serviço judiciário” (Enunciado 6 do FONAJEF).

No âmbito dos Juizados Federais, fonte de inspiração do recurso ora apreciado, a divergência que autoriza o procedimento deve recair sobre a interpretação de lei federal. Nos Juizados dos Estados e do DF, o pedido de uniformização de interpretação de divergência entre Turmas Recursais de um mesmo Estado pode envolver lei federal, estadual, distrital ou municipal.

O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado, ou entre Turmas do DF, será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. A reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.

A designação daquele que presidirá a Turma de Uniformização deverá recair sobre Desembargador que tenha conhecimento efetivo do Sistema dos Juizados Especiais.

O pedido de uniformização será interposto no prazo de dez dias (prazo do recurso principal previsto na Lei n. 9.099/95), contado da ciência da decisão, por petição escrita instruída com cópia dos julgados conflitantes e a demonstração da divergência. A falta, total ou parcial, dos requisitos acarretará o indeferimento liminar do pedido.

A decisão será tomada pela maioria simples dos membros que integram a Turma, e dela cabem embargos de declaração em 5 dias (Resolução n. 22/2008 do CJF). Da decisão tomada por maioria absoluta será redigida súmula. Para acessar as súmulas: www.cjf.gov.br.

“O acolhimento do pedido de uniformização gera dois efeitos: a reforma da decisão da Turma Recursal e a consequente estipulação de honorários advocatícios, se for o caso, bem assim a prejudicialidade do recurso extraordinário, se interposto” (Turma Nacional de Uniformização, Questão de Ordem n. 2, DJ 7 out. 2004).

45.2.1.2. A divergência entre Turmas de diferentes unidades da Federação

O § 3º do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 estabelece que compete ao STJ a uniformização da interpretação quando Turmas de diferentes unidades da Federação derem a lei federal interpretações divergentes. A divergência que justifica o pedido pode se dar entre Turmas Recursais de diferentes unidades da Federação, entre Turma Recursal de uma unidade federada e Turma de Uniformização de outra ou, ainda, entre Turmas de Uniformização de unidade federadas diversas.

Por se tratar de uniformização de interpretação de lei federal, de forma a afastar insegurança jurídica que decorre das divergências, cremos que também as divergências entre Turmas dos Juizados dos Estados e Turmas dos Juizados Federais autorizam o pedido de unificação do entendimento.

Afinal, não há sentido, por exemplo, que um banco público estadual seja obrigado a aplicar um índice para cadernetas de poupança, enquanto um banco público federal seja obrigado a pagar índice diverso para o mesmo período.

A Resolução n. 10/2007 do STJ, que trata de pedido de uniformização no âmbito dos Juizados Federais e poderá ser adaptada para os Juizados dos Estados e do DF, fixa o prazo de dez dias para que seja suscitado o pedido de uniformização, para manifestação da parte contrária e para o agravo contra as decisões do relator.

O pedido de uniformização será distribuído a um dos Ministros do STJ, integrante da seção competente para o julgamento da matéria, que será o relator.

45.2.1.3. Decisão proferida em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça

A parte final do § 3º do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 estabelece que também compete ao STJ a uniformização da interpretação quando decisão de Turma de qualquer unidade da Federação estiver em contrariedade com súmula daquele Tribunal Superior.

Há que se observar, desde logo, que este recurso de divergência somente é cabível quando houver divergência entre julgado de Turma e súmula do STJ. Ou seja, o presente pedido de uniformização de interpretação tem alcance menor do que a reclamação regulamentada pela Resolução n. 12/2009 do STJ (em revisão quando do fechamento desta edição), já que a reclamação é cabível quando o julgado da Turma Recursal ou da Turma de Uniformização contrariar súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil.

45.2.1.4. Decisão que simultaneamente cria divergência com outra Turma do mesmo Estado e com Turma de outro Estado, ou com súmula do STJ

Caso o julgado de uma Turma Recursal crie divergência simultânea com acórdão de outra Turma Recursal da mesma unidade da Federação (quando a competência para o pedido de uniformização é da Turma Estadual de Uniformização) e com acórdão de Turma Recursal de outra unidade da Federação, ou com súmula do STJ (hipóteses em que a competência para a uniformização é do STJ), há que se observar a mesma sistemática já adotada para aqueles casos em que são cabíveis Recurso Especial e Recurso Extraordinário.

Assim, no prazo comum de dez dias, deve ser interposto pedido de uniformização para a Turma Estadual e pedido de uniformização ou de afastamento da divergência para o STJ.

O pedido de uniformização ou de afastamento da divergência para o STJ ficará sobrestado até que o pedido dirigido para a Turma Estadual de Uniformização seja decidido, já que este julgado pode ser suficiente para adaptar o entendimento à Turma do Estado diverso ou à súmula do STJ.

Caso a divergência com súmula do STJ seja criada pelo julgado da Turma Estadual de Uniformização, há que se observar o art. 19 da Lei n. 12.153/2009.

Enquanto o art. 18, 3º, 2ª parte, da Lei n. 12.153/2009 trata de julgados de Turma Recursal que contrariem súmula do STJ, o caput deste art. 19 cuida dos casos em que o julgado de Turma Estadual de Uniformização é que contraria súmula do Superior Tribunal de Justiça.

A entrada do pedido de uniformização no STJ deve ser amplamente noticiada, a fim de que eventuais outros pedidos de uniformização fundados em questões idênticas, e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recursais do País, fiquem retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.

Nos casos em que a divergência extrapolar os limites de uma unidade da Federação, ou envolver súmula do STJ (§ 3o do art. 18 ou caput do art. 19 da Lei n. 12.153/2009), presente a plausibilidade do direito invocado por aquele que apresenta o pedido de uniformização e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. Serão suspensos, em todo o País, os processos em que a mesma questão seja objeto de controvérsia, esteja o processo no juízo singular, na Turma Recursal ou na Turma Estadual de Uniformização.

A suspensão dos processos que envolvem questões idênticas será publicada pela imprensa oficial (observando-se a Resolução n. 10/2007 do STJ enquanto não houver regulamentação específica para os Juizados Estaduais) e durará até o julgamento do pedido. Da decisão concessiva da liminar caberá agravo à seção respectiva do STJ.

Também compete ao relator, se julgar necessário, requisitar informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização.

Sempre que for hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público, deverá este ser ouvido em cinco dias.

45.3. O recurso adesivo e os embargos infringentes

Incabíveis o recurso adesivo e os embargos infringentes contra as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais, já que tais recursos somente são admissíveis nas hipóteses taxativamente previstas nos arts. 500 e 530 do CPC (entre elas não está o acórdão proferido em recurso inominado por Turma Recursal do Juizado Especial Cível).

“Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal” (Enunciado 88 do FONAJE).

“Não cabe recurso adesivo nos Juizados Especiais Federais” (Enunciado 59 do FONAJEF).

45.4. Os Embargos de Declaração

Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. V. Enunciado 52 do FONAJEF, item 45.1 e Resolução n. 22/2008 do CJF.

Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.

Os embargos de declaração, admissíveis em face da sentença, do acórdão ou mesmo de decisão interlocutória excepcionalmente proferida no Sistema dos Juizados Especiais, seguem basicamente o critério adotado pelo CPC (arts. 535 e s.).

Observe-se, porém, que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJSP, 115/207).

“Inexiste omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso” (Súmula 9 do Primeiro Colégio Recursal da Cidade de São Paulo).

Enunciado 54 do FONAJEF: “A matéria não apreciada na sentença, mas veiculada na inicial, pode ser conhecida no recurso inominado, mesmo não havendo a oposição de embargos de declaração”.

Quando a sentença ou o acórdão deixam de apreciar questão suscitada pertinente à CF, os embargos de declaração podem ser interpostos a fim de que seja explicitado o prequestionamento. Do contrário, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, o eventual recurso extraordinário interposto não terá regular seguimento.

Por outro lado, em caso no qual a Turma Recursal não se manifestou expressamente sobre as questões constitucionais reiteradas em embargos de declaração, o STF considerou prequestionada a matéria e conheceu do recurso extraordinário (RE 351.750-RJ).

Em embargos de declaração a parte contrária não é ouvida e por isso não há que se falar em contrarrazões. Há, contudo, precedentes determinando a manifestação da parte contrária quanto a embargos com efeito modificativo.

O juiz julgará os embargos em cinco dias; nas Turmas Recursais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo o voto.

Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou a Turma Recursal poderão, com base nos incisos IV, V ou VI do art. 17 do CPC, impor ao embargante as penas decorrentes da litigância de má-fé, já que a lei especial não repete os limites do parágrafo único do art. 538 do CPC.

Os erros materiais, inclusive os de cálculo, podem ser corrigidos de ofício.

Há controvérsias na doutrina e na jurisprudência quanto ao cabimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes (modificativos).

A quase unanimidade dos acórdãos do STF rejeita a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando não verificada qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.

Há, contudo, situações em que o acolhimento de embargos de declaração realmente fundados em obscuridade, contradição ou omissão (inclusive a decorrente de flagrante erro de fato em que incidiu a decisão) acarreta a modificação do julgado, hipótese em que admitimos os embargos de declaração com efeitos modificativos.

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil comentado, 3. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 782) exemplificam: “sentença de procedência do pedido, omissa quanto à prescrição alegada pelo réu; se o juiz a acolher nos EDcl, terá de modificar o julgado de procedência para improcedência do pedido (CPC 269 IV)”.

Atendendo aos princípios da oralidade, da simplicidade e da celeridade que regem o novo sistema, a lei especial autorizou a interposição dos embargos de declaração tanto por petição (forma escrita) quanto oralmente. Nesta última hipótese, a manifestação do embargante é reduzida a termo pela Secretaria do Juizado ou mesmo pelo servidor que atua na sala de audiências, já que o procedimento simplificado faculta a interposição do recurso logo após a prolação da sentença e a imediata deliberação do juiz sobre a questão.

Os embargos de declaração podem ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

A lei determina que as partes compareçam às audiências designadas e sejam intimadas da data da sessão de julgamento do recurso, considerando-as por isso desde logo intimadas dos atos praticados (v. art. 45 e inciso III do art. 52, ambos da Lei n. 9.099/95).

Assim, quando a decisão é prolatada em audiência ou sessão para a qual as partes estavam regularmente convocadas, estas são tidas por intimadas, ainda que não estejam presentes. Caso a decisão seja proferida posteriormente, o prazo fluirá da intimação das partes, que será feita por qualquer meio idôneo de comunicação (art. 19 da Lei n. 9.099/95). A intimação da decisão prolatada fora da audiência ou sessão, havendo advogado constituído nos autos, será feita a este e não à parte (VI ENTA, Conclusão 29).

Ao disciplinar os embargos de declaração em seção específica, a Lei n. 9.099/95 distanciou-se da sistemática do CPC, que trata da figura no título pertinente aos recursos (inciso IV do art. 496). Assim, não há que se exigir advogado para a interposição dos embargos de declaração.

Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recursos, nos termos do art. 50 da Lei n. 9.099/95.

O CPC dita que a interposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, nos termos do seu art. 538. A consequência da interrupção é a desconsideração do tempo já decorrido entre a publicação do ato embargado e a publicação da nova decisão, quando então o prazo do recurso inominado recomeçará a correr por inteiro (dez dias).

A Lei n. 9.099/95, por sua vez, estabelece que a interposição dos embargos declaratórios suspende o prazo para recurso. O tempo decorrido antes da interposição dos embargos de declaração, portanto, será considerado, contando-se o prazo remanescente desde a publicação da decisão dos embargos.

Embora a lei especial não seja explícita, há que se reconhecer que a interposição de embargos de declaração em face de acórdão de Turma Recursal suspende o prazo para a interposição do recurso extraordinário, já que muitas vezes o ponto questionado nos embargos é essencial para a elaboração das razões do recurso.

45.5. Pedido de uniformização nos Juizados Federais — Divergência entre Turmas da mesma região

Nos Juizados Federais caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material (mas não sobre questões processuais) proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei (art. 14 da Lei n. 10.259/2001). Em relação às questões processuais, portanto, não cabe o pedido. A mesma restrição se aplica aos julgamentos da Turma Nacional de Uniformização (item 45.6).

“Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual” (Súmula 1 da Turma de Uniformização da 4ª Região).

Enunciado 37 do FONAJEF: “É adequada a limitação dos incidentes de uniformização às questões de direito material”.

O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do juiz coordenador.

A decisão proferida no pedido de uniformização regional produzirá efeitos dentro do território abrangido pela competência da Região a que pertencerem as Turmas em conflito.

Enunciado 91 do FONAJEF: “Cabe incidente de uniformização de jurisprudência quando a questão deduzida nos autos tiver reflexo sobre a competência do juizado especial federal”.

Enunciado 92 do FONAJEF: “É inadmissível o reexame de matéria fática em pedido de uniformização de jurisprudência”.

Enunciado 97 do FONAJEF: “Cabe à Turma de Uniformização reformar os acórdãos que forem contrários à sua jurisprudência pacífica, ressalvada a hipótese de supressão de instância, em que será cabível a remessa dos autos à Turma de origem para fim de adequação do julgado”.

Não raro os pedidos de uniformização estão baseados em matéria de fato. Entretanto, a Turma de Uniformização tem competência apenas para as questões de direito material, não podendo descer à análise dos fatos. O Enunciado 98 do FONAJEF dispõe: “A Turma de Uniformização, ao externar juízo acerca da admissibilidade do pedido de uniformização, deve considerar a presença de similitude de questões de fato e de direito nos acórdãos confrontados”.

Segundo o disposto no § 10 do art. 14, cabe aos Tribunais Regionais Federais e ao STJ, no âmbito de suas competências, a expedição de normas regulamentadoras da composição dos órgãos e dos procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização.

45.6. Pedido de uniformização nos Juizados Federais — Divergência entre Turmas de Regiões diversas ou decisão que contrarie jurisprudência dominante no STJ

O § 2º do art. 14 prevê outros dois tipos de pedido de uniformização: o decorrente da divergência entre Turmas de Regiões diferentes e o decorrente de decisão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ. Também nessas hipóteses somente o direito material é suscetível de uniformização. Súmula 7 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais: “Descabe incidente de uniformização versando sobre honorários advocatícios por se tratar de questão de direito processual”.

O pedido fundado em divergência entre Turmas de diferentes Regiões ou da proferida em contrariedade a Súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma Nacional de Uniformização.

A segunda hipótese refere-se à decisão da Turma Nacional de Uniformização que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

Nos termos do Enunciado 98 do FONAJEF, “A Turma de Uniformização, ao externar juízo acerca da admissibilidade do pedido de uniformização, deve considerar a presença de similitude de questões de fato e de direito nos acórdãos confrontados”.

O Conselho da Justiça Federal dispõe sobre o processamento do pedido de uniformização de jurisprudência por meio da Resolução n. 22, de 4 de setembro de 2008.

A Turma Nacional de Uniformização é composta por juízes de Turmas Recursais, sendo dois de cada Região, escolhidos pelo respectivo TRF, com mandato de dois anos, vedada a recondução, e presidida por ministro do STJ que exerça a função de coordenador-geral da Justiça Federal. Reúne-se com a presença de, no mínimo, sete juízes, além do Presidente. A decisão será tomada pela maioria simples dos membros que integram a Turma, e dela cabem embargos de declaração em 5 dias (Resolução n. 22/2008 do CJF). Da decisão tomada por maioria absoluta será redigida súmula. Para acessar as súmulas: www.cjf.gov.br.

Nos termos da Resolução n. 22 do CJF, o pedido de uniformização dirigido à Turma Nacional de Uniformização deve ser apresentado ao Presidente da Turma Recursal que proferiu a decisão, no prazo de dez dias, contados da intimação da decisão recorrida, juntando-se cópia dos julgados divergentes e a demonstração do dissídio. Não são devidas custas pelo processamento do pedido.

O prazo para resposta do recorrido será também de dez dias, findos os quais os autos deverão ser conclusos ao Presidente da Turma Recursal. Não será admitido o pedido intempestivo ou aquele que versar sobre matéria já decidida pela Turma Nacional.

Processado o pedido de uniformização perante o Presidente da Turma Recursal, este deverá encaminhá-lo à Turma Nacional de Uniformização para distribuição a um dos seus componentes.

Em caso de inadmissão do pedido pelo Presidente da Turma Regional, a parte poderá requerer, nos próprios autos, em dez dias, que a decisão seja submetida ao Presidente da Turma Nacional.

Distribuído o pedido ao Relator da Turma Nacional de Uniformização, este fará o juízo de admissibilidade que lhe compete, ou seja, acerca da existência ou não da divergência alegada. Os autos serão, então, encaminhados ao Ministério Público Federal, quando se tratar de hipótese de sua obrigatória intervenção.

A Resolução n. 22 do CJF confere ao Ministério Público o prazo de dez dias para manifestar-se, e dispõe que a ausência de manifestação no prazo não impede o julgamento do pedido.

As partes e o Ministério Público podem apresentar memoriais ou fazer sustentação oral. Admite-se, também, a manifestação escrita ou oral de terceiros interessados, entidades de classe, associações, organizações governamentais etc., na função de amicus curiae.

“O acolhimento do pedido de uniformização gera dois efeitos: a reforma da decisão da Turma Recursal e a consequente estipulação de honorários advocatícios, se for o caso, bem assim a prejudicialidade do recurso extraordinário, se interposto” (Turma Nacional de Uniformização, Questão de Ordem n. 2, DJ 7-10-2004).

É possível que a decisão da Turma Nacional contrarie a jurisprudência majoritária do STJ. Exemplo dessa hipótese ocorreu em 29 de abril de 2003, quando a Turma de Uniformização editou a Súmula 3: “Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, devem ser reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”.

Por isso, a Lei n. 10.259/2001 atribuiu ao STJ, órgão máximo na pirâmide interpretativa da legislação federal, a competência para uniformizar o entendimento jurisprudencial quando a Turma Nacional de Uniformização decidir em contrariedade à sua súmula ou jurisprudência dominante.

O procedimento foi regulamentado pela Resolução n. 22/2008 do CJF: o procedimento deve ser suscitado nos próprios autos, no prazo de dez dias, perante o Presidente da Turma Nacional, que dará vista à parte contrária pelo mesmo prazo; decorrido o prazo, o Presidente da TNU decidirá sobre a admissibilidade do pedido e, caso não o admita, caberá ao interessado, no prazo de dez dias, requerer a remessa ao STJ.

As consequências jurídicas da interposição do pedido de uniformização perante o STJ são extremamente relevantes.

O relator do pedido pode conceder liminar, de ofício ou a requerimento da parte interessada, suspendendo todos os processos nas instâncias dos juizados especiais onde a mesma questão esteja sendo discutida. A suspensão durará enquanto não for decidido o pedido.

Também compete ao relator, se julgar necessário, requisitar informações ao presidente da Turma Nacional de Uniformização.

Sempre que for hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público, deverá este ser ouvido.

Podendo ser concedida liminar que suspenda o curso de todos os demais processos, em quaisquer das instâncias dos juizados especiais, que tratem da mesma questão de direito material, haverá, por certo, repercussão na esfera jurídica de terceiros, que não fazem parte da relação processual instaurada no incidente de uniformização. Nessa hipótese, a lei lhes confere o prazo de trinta dias para deduzir sua manifestação.

A decisão proferida pelo STJ no pedido de uniformização de que se trata tem força vinculante. Após a publicação dos respectivos acórdãos, todos os processos que tratem da mesma questão de direito material que estejam com andamento suspenso nas Turmas Recursais por força do disposto no § 6º do art. 14 serão julgados. A interpretação do § 9º do mesmo artigo faz concluir que, caso a decisão recorrida seja contrária à proferida no pedido de uniformização, será reconsiderada pela Turma Recursal, que a adequará à uniformização. Se estiver em conformidade com a uniformização, será dado por prejudicado o recurso.

Enunciado 6 do FONAJEF: “Havendo foco expressivo de demandas em massa, os juizados especiais federais solicitarão às Turmas Recursais e de Uniformização Regional e Nacional o julgamento prioritário da matéria repetitiva, a fim de uniformizar a jurisprudência a respeito e de possibilitar o planejamento do serviço judiciário”.

V. item 45.2 sobre o pedido de uniformização em relação aos juizados estaduais.

45.7. O mandado de segurança e o habeas corpus

Mesmo aqueles que entendem incabível o agravo de instrumento na fase de conhecimento dos processos regidos pela Lei n. 9.099/95 admitem o mandado de segurança contra ato judicial praticado por juiz singular do Juizado.

A competência para o julgamento do mandado de segurança e do habeas corpus impetrado contra ato de juiz do Juizado Especial dos Estados e do Distrito Federal é da Turma Recursal do próprio Juizado, conforme, aliás, expressamente prevê o art. 14 da LC paulista n. 851/98.

Ante o disposto no art. 21, VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, c/c a Súmula 624 do C. STF, os mandados de segurança contra decisão de Turma Recursal têm tramitado pelas próprias Turmas Recursais. A regra do art. 21, VI, da LC n. 35/79, contudo, somente se aplica para decisões de cunho administrativo, já que ao apreciarem, no exercício da função jurisdicional, os casos que lhes são submetidos, as Turmas atuam em nome do próprio Tribunal, e não como instância superior dentro do próprio (STJ, RT, 678/196). Em síntese, não pode uma Turma Recursal conhecer de mandado de segurança contra decisão de natureza jurisdicional de outra Turma Recursal.

“... Em razão da taxatividade da competência deste Supremo Tribunal em sede de mandado de segurança (alínea ‘d’ do inciso I do art. 102), é da própria Turma Recursal a competência para julgar ações mandamentais impetradas contra seus atos. Precedentes...” (STF, MS-AgR 25279/SP, rel. Min. Carlos Britto, DJ 25-8-2006, p. 16).

A Corte Especial do STJ, em 2-8-2006, no RMS 17.524, por maioria, concluiu que é cabível mandado de segurança para o Tribunal de Justiça ou para o TRF visando promover o controle da competência de decisão proferida por Turma Recursal do Juizado Especial e, consequentemente, recurso para o STJ da decisão do TJ ou do TRF.

No acórdão foi reiterado o entendimento de que o mérito das decisões das Turmas Recursais não pode ser controlado pelos Tribunais de Justiça ou pelos TRFs, mas ainda assim a decisão poderá trazer sérias consequências ao bom andamento dos processos que tramitam pelo rito mais célere das Leis n. 9.099/95 e 10.259/2001.

Decisão do STF, proferida em 20-5-2009, no RE 57.6847, Min. Eros Grau concluiu ser incabível o MS contra decisão de juiz de Juizado Especial.

O habeas corpus, no Juizado Especial Cível, costuma ser impetrado na hipótese de decretação da prisão de depositário infiel, crime de desobediência e desacato. A competência para a apreciação do pedido é da Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais, conforme já decidiram o STF (HC 71.713-PB, DJ 23-3-2001) e o STJ (RHC 11.368-TO, j. 2-8-2001).

No âmbito dos juizados federais, há posicionamento do STJ no sentido de que a competência para o julgamento de mandado de segurança contra ato judicial é das Turmas Recursais; também é da Turma Nacional de Uniformização a competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de seu Presidente (STJ AGRMS 11.874/DF, Corte Especial, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 18-02-2008, p. 1).

O mandado de segurança é concedido para assegurar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Decisões diversas admitiram o mandado de segurança contra ato judicial, em especial para dar efeito suspensivo a recurso que em regra só tem efeito devolutivo. Assim, a Súmula 267 do STF, que dita não caber mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, estaria superada.

No entanto, a atual redação do art. 558 do CPC e seu parágrafo único, dada pela Lei n. 9.139/95, admite que o relator do agravo dê efeito suspensivo a esse recurso, regra que também se aplica àquelas apelações que em geral só teriam efeito devolutivo. Acredita-se que diante da nova norma a Súmula 267 do STF volte a ser observada com maior rigor.

“Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso” (Súmula 4 do Primeiro Colégio Recursal da Cidade de São Paulo).

45.8. A Reclamação

Verificada a incompetência absoluta do Juizado para a apreciação da questão (excetuada a hipótese do art. 58 da Lei n. 9.099/95), caberá reclamação perante o Tribunal que seria competente para apreciar recurso interposto contra sentença proferida pelo juiz competente.

Compete originariamente (a reclamação é proposta diretamente perante o Tribunal, sem tramitar pelas instâncias inferiores) ao STJ e ao STF o processo e julgamento da reclamação para a preservação de suas competências e garantia da autoridade de suas decisões (v. item 45.2).

Trata-se de medida processual de natureza acentuadamente disciplinar, que tem por pressupostos: 1) a existência de uma relação processual em curso; 2) uma ação ou omissão que direta ou indiretamente subtraia a competência do STJ ou do STF ou contrarie decisão desses Tribunais.

São partes legítimas para propor a reclamação o Procurador-Geral da República e o interessado na relação processual em que se verifica a violação. O STF, ao apreciar as reclamações 1662 e 1880, reconheceu legitimidade ativa também aos terceiros interessados na observância de decisão vinculante proferida pelo STF.

A reclamação é protocolada diretamente na Secretaria do Tribunal ou Turma Recursal, colhendo-se as informações da autoridade a que for imputada a prática do ato impugnado e dando-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de cinco dias. Nos termos do art. 17 da Lei n. 8.038/90, se julgar procedente a reclamação, o STJ ou o STF cassará a decisão contrária ao seu julgado ou determinará a medida adequada à preservação de sua competência, devendo o presidente do Tribunal Superior determinar o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente (José da Silva Pacheco, O mandado de segurança e outras ações constitucionais típicas, 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 448).

“Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal” (Súmula 734 do STF).

Ao julgar em 2009 os Embargos de Declaração no RE 571.572, o STF reconheceu que cabe Reclamação ao STJ quando a decisão de Turma Recursal desconsiderar a interpretação dada a lei federal por aquele Tribunal Superior (Reclamação posteriormente disciplinada pela Resolução n. 12/2009 do STJ).

Quadro sinótico

45. Os recursos — disposições gerais — a ação rescisória e a ação anulatória

→ Recursos: da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, cabe recurso para o próprio Juizado, o qual deve ser interposto por advogado.

→ Ação rescisória: é incabível. Havendo vícios quanto à citação, a questão pode ser suscitada nos embargos à execução, nos Juizados Especiais dos Estados.

→ Ação anulatória: não há vedação expressa quanto à propositura em face das sentenças meramente homologatórias proferidas por órgão do Juizado Especial Cível.

45.1. O processamento dos recursos — Conceito de sentença definitiva

→ Sentença definitiva: partilhamos do entendimento de que somente é recorrível, no âmbito dos Juizados, a sentença que ponha fim ao processo com resolução de mérito.

→ Processamento dos recursos:

a) O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

b) O preparo será feito nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias.

c) Após o preparo, o recorrido será intimado para oferecer resposta no prazo de dez dias.

d) O juiz singular pode examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso e pode negar-lhe seguimento.

e) O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. O recurso, ainda, poderá ser recebido no duplo efeito.

f) O julgamento em segunda instância constará apenas da ata. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

g) Não há revisor nos julgamentos afetos às Turmas Recursais.

45.2. O recurso extraordinário e o recurso especial

→ Recurso Extraordinário. Competência para julgamento: STF.

É cabível contra as decisões proferidas pelas Turmas Recursais e também as proferidas pelas Turmas de Uniformização que contrariem súmula ou jurisprudência dominante do STF.

Para conhecimento do recurso é imprescindível o prequestionamento e a existência de repercussão geral.

→ Recurso Especial. Competência para julgamento: STJ.

Não tem sido admitido Recurso Especial das decisões dos Juizados (Súmula 203 do STJ).

45.2.1. Pedido de uniformização no sistema dos Juizados dos Estados e do DF | Natureza de recurso de divergência.
45.2.1.1. Divergências entre Turmas Recursais da mesma unidade da Federação | Julgamento em reunião conjunta das Turmas em conflito, presidida por Desembargador designado pelo TJ.
45.2.1.2. A divergência entre Turmas de diferentes unidades da Federação | Julgamento pelo STJ.
45.2.1.3. Decisão proferida em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça | Julgamento pelo STJ.
45.2.1.4. Decisão que simultaneamente cria divergência com outra Turma do mesmo Estado e com Turma de outro Estado, ou com súmula do STJ | Julgamento pelo STJ.
45.3. O recurso adesivo e os embargos infringentes | Incabíveis o recurso adesivo e os embargos infringentes contra as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

45.4. Os embargos de declaração

Os embargos podem ser opostos:

→ por escrito: no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

→ oralmente: logo após a prolação da decisão e serão reduzidos a termo.

A oposição de embargos de declaração tem efeito suspensivo e não interruptivo do prazo recursal.

45.5. Pedido de Uniformização nos Juizados Federais — Divergência entre Turmas da mesma Região

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Desembargador coordenador.

45.6. Pedido de Uniformização nos Juizados Federais — Divergência entre Turmas de Regiões diversas ou decisão que contra-rie jurisprudência dominante no STJ

1) Divergência entre Turmas de Regiões diferentes.

O pedido de uniformização será julgado por Turma Nacional de Uniformização (TNU), que é composta por juízes de Turmas Recursais, sendo dois de cada Região, escolhidos pelo respectivo TRF, com mandato de dois anos, e presidida por ministro do STJ que exerça a função de coordenador-geral da Justiça Federal.

2) Decisão que contrarie Súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

Foi atribuída ao STJ a competência para uniformizar o entendimento jurisprudencial quando a TNU decidir em contrariedade à sua súmula ou jurisprudência dominante.

O procedimento deve ser suscitado nos próprios autos, perante o Presidente da TNU que decidirá sobre a admissibilidade do pedido.

45.7. O Mandado de Segurança e o Habeas Corpus

→ Mandado de Segurança. Impetrado contra ato judicial praticado por juiz singular do Juizado Especial será julgado pela Turma Recursal do próprio Juizado. Decisão do STF, rel. Min. Eros Grau, proferida em maio/2009, no RE 576.847, concluiu ser incabível MS contra decisão de juiz de Juizado Especial;

Impetrado contra decisão de cunho administrativo de Turma Recursal será julgado pela própria Turma Recursal;

Impetrado contra decisão de natureza jurisdicional de juiz da Turma Recursal, será julgado pela própria Turma Recursal;

Impetrado contra ato de Presidente da TNU será julgado pela própria TNU;

45.7. O Mandado de Segurança e o Habeas Corpus

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso.

Caso o Juizado Especial extrapole a sua competência e o equívoco não seja sanado pela Turma Recursal, caberá recurso para o TRF ou para o TJ competente.

→ Habeas corpus.

No Juizado Especial Cível, costuma ser impetrado na hipótese de crime de desobediência e desacato. A competência para a apreciação do pedido é da Turma Recursal do próprio Juizado.

45.8. A reclamação

Compete originariamente ao STJ e ao STF o processo e julgamento da reclamação para a preservação de suas competências e garantia da autoridade de suas decisões. Pressupostos: 1) a existência de uma relação processual em curso; 2) uma ação ou omissão que direta ou indiretamente subtraia a competência do STJ ou do STF ou contrarie decisão desses Tribunais. V. ED no RE 571.572, item 45.2.

46 A EXECUÇÃO NO SISTEMA DOS JUIZADOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

V. item 50 quanto aos Juizados Federais.

O art. 1º da Lei n. 9.099/95 explicita que também a execução, nas causas de competência do Juizado, deve ser processada pelo juízo do novo sistema.

A regra é confirmada pelo art. 52 da Lei n. 9.099/95, pelo qual “a execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: I — as sentenças serão necessariamente líquidas; II — os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial; III — a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento; IV — não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; V — nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado; VI — na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária; VII — na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou a terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel; VIII — é dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor; IX — o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença” (v. item 47).

Em respeito aos princípios da coisa julgada e da segurança das relações jurídicas (art. 5º, caput, da CF), não acolhemos a tese de que as regras previstas no § 1º do art. 475-L do CPC (redação da Lei n. 11.232/2005), no parágrafo único do art. 741 do CPC e no § 5º do art. 884 da CLT atingem, inclusive, os títulos protegidos pela coisa julgada formada antes da decisão do STF declarando uma lei ou ato normativo constitucional ou inconstitucional.

Ditam os dispositivos citados, hoje fundados na Lei n. 11.232/2005, que “considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal”. Ou seja, implicam a eliminação e não apenas a relativização (por si só questionável) da coisa julgada, o que é inadmissível.

Conforme leciona o Professor Leonardo Greco (“Eficácia da declaração erga omnes de constitucionalidade ou inconstitucionalidade em relação à coisa julgada anterior”, disponível em www.mundojuridico.adv.br, em 13-9-2002, citando inclusive decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos que reconhecem a coisa julgada como uma imposição do direito à tutela jurisdicional efetiva): “A segurança jurídica é o mínimo de previsibilidade necessária que o Estado de Direito deve oferecer a todo cidadão, a respeito de quais são as normas de convivência que ele deve observar e com base nas quais pode travar relações jurídicas válidas e eficazes”.

Observamos, contudo, que em sentido contrário se manifesta Araken de Assis (Eficácia da coisa julgada inconstitucional, Revista Jurídica, 301/7-27, novembro de 2002), pois, fundado na tese da relativização da coisa julgada, admite a incidência das regras previstas no parágrafo único do art. 741 do CPC aos provimentos transitados em julgado após a vigência do art. 3º da Medida Provisória n. 1.997-37 (de 11-4-2000). No mesmo sentido a Reclamação STF 2.600.

Nos Juizados Federais, as disposições dos arts. 16 e 17 deixam claro que não haverá processo de execução do título judicial, como previsto no Código de Processo Civil. Não haverá citação para oposição de embargos à execução.

Como se viu (item 40.1), a sentença será sempre líquida, e todas as questões relativas ao direito e à sua quantificação já constam da sentença, e são devolvidas em grau de recurso, com o que não cabe mais discussão sobre o direito e o cumprimento da obrigação. Resta, apenas, após o acordo ou o trânsito em julgado da sentença, o cumprimento da decisão judicial, não havendo mais nada a ser impugnado pela via judicial.

46.1. A execução do título judicial

O título executivo judicial, em regra, decorre ou de uma sentença condenatória proferida no processo civil ou de uma sentença homologatória de transação ou conciliação do Juizado Cível ou Criminal (art. 475-N do CPC).

Nos termos do art. 74 da Lei n. 9.099/95, na audiência preliminar do processo criminal que tramita perante os Juizados Especiais Criminais busca-se a reparação dos danos causados à vítima. Obtida a conciliação quanto aos danos civis, esta será reduzida a termo e homologada pelo juiz criminal por sentença que terá força de título executivo judicial.

A execução do acordo descumprido será efetivada no Juizado Cível, podendo o ente público ser o exequente (execução na forma do art. 52 da Lei n. 9.099/95) ou o executado (com a execução se processando na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001).

De acordo com o parágrafo único do art. 475-P do Código de Processo Civil, o exequente pode optar pelo juízo do local em que o executado tem seu domicílio ou mantém bens sujeitos à expropriação. A remessa dos autos deve ser requerida ao juízo em que o processo até então tramitava.

Pressuposto jurídico da execução é a existência do título líquido (a sentença proferida no Sistema dos Juizados necessariamente é líquida), certo e exigível (art. 586 do CPC). Pressuposto fático é a necessidade da coação estatal para que a obrigação seja cumprida (art. 580 do CPC).

O processo de conhecimento de cunho condenatório pode chegar ao fim sem que seja necessário o início do processo de execução, hipótese verificada quando o devedor cumpre a condenação mesmo sem ser forçado pela execução. Descumprida a obrigação imposta, o início da execução sempre dependerá de provocação do credor (arts. 262 e 614 do CPC), manifestação que no Sistema do Juizado Especial pode ser apresentada verbalmente (na prática, com a assinatura de impresso próprio que pode servir de mandado).

46.2. A aplicação subsidiária do CPC na execução

Na fase de execução do título executivo judicial a lei especial indica que o CPC pode ser aplicado subsidiariamente, no que couber. A expressão condicional “no que couber” garante aos julgadores ampla discricionariedade quanto à aplicação ou não das regras do CPC no caso concreto, mantendo assim a ampla liberdade já prevista no art. 5º da Lei n. 9.099.

Na hipótese de título judicial definitivo, dispensa-se nova citação. Afinal, presume-se (presunção relativa elidível na fase dos embargos à execução) que para chegarmos ao título executivo judicial definitivo o devedor já foi devidamente citado no processo de conhecimento e instado a cumprir a sentença logo após seu trânsito em julgado. A partir da vigência da Lei n. 11.232/2005, caso o devedor não efetue o pagamento em quinze dias do trânsito em julgado, o montante da obrigação será acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. A requerimento do credor, será expedido mandado de avaliação e penhora.

“Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%” (Enunciado 105 do FONAJE).

“O artigo 475, ‘J’, do CPC — Lei n. 11.323/2005 — aplica-se aos Juizados Especiais, ainda que o valor da multa somado ao da execução ultrapasse o valor de 40 salários mínimos” (Enunciado 97 do FONAJE).

“Havendo dificuldade de pagamento direto ao credor, ou resistência deste, o devedor, a fim de evitar a multa de 10%, deverá efetuar depósito perante o juízo singular de origem, ainda que os autos estejam na instância recursal” (Enunciado 106 do FONAJE).

Dispensada a nova citação, a execução por quantia certa contra devedor solvente terá início com a penhora dos bens do devedor (arts. 653 e 659 a 679 do CPC). O mandado deve consignar a determinação da penhora, da avaliação (que, em observância aos critérios do art. 2º da Lei n. 9.099/95, pode ser feita pelo próprio oficial de justiça, a exemplo do que prevê o art. 13 da Lei n. 6.830/80 e o atual art. 475-J do CPC), do depósito e da intimação do executado quanto ao prazo de quinze dias para a oposição de embargos à execução do título judicial. Os embargos (denominação específica da Lei n. 9.099/95), em regra, não têm efeito suspensivo (art. 475-M do CPC).

“A análise do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, determina que, desde logo, expeça-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, inclusive da eventual audiência de conciliação designada, considerando-se o executado intimado com a simples entrega de cópia do referido mandado em seu endereço, devendo, nesse caso, ser certificado circunstanciadamente” (Enunciado 38 do FONAJE).

Não possuindo o oficial elementos suficientes para a estimativa, há que se facultar ao exequente a indicação do valor do bem penhorado e ao executado a oportunidade de impugnação, cabendo ao juiz a designação ou não de um avaliador quando a providência se mostrar imprescindível.

46.3. A formalização da penhora, a dispensa do arresto e o depositário

A penhora pode ser efetivada onde quer que se encontrem os bens, se necessário mediante ordem de arrombamento (arts. 659 a 663 do CPC).

Considera-se feita a penhora com a apreensão e o depósito dos bens (art. 664 do CPC). Na prática, a apreensão costuma ser ficta e resume-se à constatação e avaliação do bem, que em regra fica depositado com o próprio devedor (art. 666 do CPC). Havendo risco de perecimento do objeto da garantia ou outro motivo relevante, pode o bem ser efetivamente apreendido e depositado em poder do credor ou de terceiro nomeado pelo juiz.

Tratando-se de execução de título judicial definitivo, dispensa-se o cumprimento do disposto nos arts. 653 e 654 do CPC (que tratam do arresto executório), já que a lei especial dispensa nova citação na hipótese. O oficial de justiça, mesmo não encontrando o devedor, penhorará tantos bens quantos bastem para garantir a execução, depositando os bens em mãos de terceiros se necessário para o bom andamento da execução. O executado será intimado da penhora por carta postal, observando-se para a eficácia desta o disposto no § 2º do art. 19 da Lei n. 9.099/95. Relembramos que nas execuções dos títulos judiciais o CPC aplica-se “no que couber”.

Quando o bem penhorado for daqueles que possuem cadastro em órgão público ou de caráter público (imóveis, veículos, telefones etc.), o oficial de justiça responsável pelo auto de penhora ou o servidor responsável pelo respectivo termo deve diligenciar para que a constrição seja comunicada à repartição onde a propriedade do bem ou a titularidade do direito estejam registradas.

O registro da constrição no órgão competente, embora recomendável para evitar tumultos processuais envolvendo terceiros de boa-fé, não é requisito imprescindível da penhora nem implica a modificação do prazo de quinze dias para a oposição de embargos à execução. Conforme leciona Fátima Nancy Andrighi, em artigo publicado na RePro, 80/7, “... o registro não é ato de perfectibilização da penhora, pois, se assim compreendido, redundaria em atraso e até paralisação temporária do trâmite do processo de execução”.

O depósito judicial é espécie de depósito não voluntário e o depositário infiel pode ter sua prisão decretada nos próprios autos em que se estabeleceu o compromisso, dispensando a ação de depósito (Súmula 619 do STF). Nesse sentido o § 3º do art. 666 do CPC.

Ao analisar a legalidade da prisão do depositário infiel sob a luz do inciso LXVII do art. 5º da CF, do Pacto de São José da Costa Rica e do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que vedam a prisão por dívida (exceto de alimentos) e a prisão decorrente do descumprimento de uma obrigação contratual, o STF concluiu:

“Ementa: Prisão Civil. Depósito. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Decretação da medida coercitiva. Inadmissibilidade absoluta. Insusbsitência da previsão constitucional e das normas subalternas. Interpretação do art. 5o, inc. LXVII e §§ 1o, 2o e 3o, da CF, à luz do art. 7o, § 7o, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Recurso improvido. Julgamento conjunto do RE n. 349.703 e dos HC n. 87.585 e n. 92.566. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito” (STF, RE 466.343/SP, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 5-6-2009).

O STF decidiu pelo caráter supralegal do Pacto de San José da Costa Rica, o qual foi considerado superior às leis internas e inferior às normas constitucionais.

46.4. A impenhorabilidade no sistema dos Juizados

Os bens absolutamente impenhoráveis estão relacionados no art. 649 do CPC e na Lei n. 8.009/90.

As normas restritivas, porém, devem ser analisadas dentro do contexto social da Lei n. 9.099/95, que possibilitou amplo acesso da população mais carente ao Poder Judiciário. A respeito, merecem destaque as seguintes conclusões:

“Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não sejam essenciais à habitabilidade, são penhoráveis” (Enunciado 14 do FONAJE). Nesse sentido o art. 649, II, do CPC, na redação da Lei n. 11.382/2006.

Os bens nomeados à penhora ou dados em garantia pelo próprio devedor não estão sob a proteção da impenhorabilidade.

A execução dos créditos contra os entes federais deve observar as regras dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001 (para o cumprimento de obrigações de até sessenta salários mínimos) ou do art. 730 do CPC (para a execução de obrigações superiores a sessenta salários mínimos). V. item 50.

46.5. O rastreamento de bens e a fraude à execução

Esgotados os meios ordinários para a localização do devedor ou de seus bens, admite-se a quebra do sigilo bancário e fiscal do executado, com a expedição de ofícios à Receita Federal, ao Banco Central (sempre que possível deve ser observada a penhora on line, na forma do art. 655 do CPC, na redação da Lei n. 11.382/2006) e aos demais órgãos cujo acesso direto seja vedado ao credor (v. item 5.1 e arts. 6º da Lei n. 9.099/95 e 399 do CPC). Não faz sentido excluirmos tais informações daqueles que confiaram no Sistema Especial para a satisfação do seu direito, sobretudo em benefício daqueles que praticam atos atentatórios à dignidade da Justiça ocultando bens passíveis de execução (art. 600, IV, do CPC). Nesse sentido:

Considera-se em fraude à execução, entre outras hipóteses (art. 593 do CPC), a alienação (venda, doação etc.) ou oneração (hipoteca, usufruto etc.) de bens quando ao tempo do negócio corria contra o devedor demanda (processo de conhecimento ou de execução) capaz de reduzi-lo à insolvência.

A fraude à execução é reconhecida incidentalmente, no processo em curso, independentemente de ação específica. A fraude contra credores (arts. 158 a 165 do CC), por sua vez, exige ação própria para o seu reconhecimento (ação pauliana ou revocatória) e não tem por pressuposto a alienação de bens no curso de alguma demanda.

“No processo de execução, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se certidão da dívida para fins de protesto e/ou inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito — SPC e SERASA, sob a responsabilidade do exequente” (Enunciado 61 do FONAJE).

De acordo com o Enunciado 140 do FONAJE: “O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição”.

46.6. A alienação forçada e as opções da Lei n. 9.099/95

No sistema processual civil comum, a alienação forçada dos bens penhorados se dá em praça (para imóveis), em bolsa (para ações e outros papéis nela negociados) ou em leilão (para outros bens), observados os arts. 686 a 707 do CPC. É possível a alienação por meio da rede mundial de computadores, na forma do art. 689-A do CPC.

A Lei dos Juizados, que inspirou a atual redação do art. 685-C do CPC, devedor, o credor ou terceira pessoa idônea trate da alienação do bem penhorado, ato que deverá estar aperfeiçoado (formalizado mediante a assinatura do auto próprio) perante o juízo até a data fixada para a segunda praça ou leilão (há dupla licitação quando na primeira o bem não alcança preço superior ao de sua avaliação — inciso VI do art. 686 do CPC). A opção, portanto, não adia a designação da praça ou leilão.

A lei não vincula a alienação fora do leilão, ainda que por valor inferior ao da avaliação, ao consentimento dos envolvidos, impondo tão somente que a eles se dê oportunidade de manifestação. Para a decisão quanto à suficiência da oferta, devem-se levar em conta as condições de mercado e o disposto no art. 6º da Lei n. 9.099/95 e nos arts. 612 e 692 do CPC.

Caso o pagamento seja à vista, por ocasião da lavratura do auto respectivo o total do preço deve estar depositado em juízo. O dispositivo em comento, porém, autoriza o pagamento a prazo, não fixando o limite de três dias previsto no art. 690 do CPC para o depósito do dinheiro.

“Designar-se-á hasta pública única, se o bem penhorado não atingir valor superior a vinte salários mínimos” (Enunciado 79 do FONAJE).

A fim de garantir a alienação a prazo, impõe a lei o oferecimento de caução (real ou fidejussória) para a aquisição de bem móvel, ou hipoteca para a aquisição de bem imóvel (v. art. 690 do CPC na redação da Lei n. 11.382/2006).

A adjudicação (art. 685-A do CPC) ou arrematação pelo credor (art. 690-A e parágrafo único do CPC) e a aplicação das demais alternativas previstas no § 2º do art. 53 da Lei n. 9.099/95 serão analisadas conjuntamente com o item 53.

“É cabível a designação de Audiência de Conciliação em execução de Título Judicial” (Enunciado 71 do FONAJE).

Nos Juizados da Fazenda Pública a satisfação das obrigações de pagar quantia certa também se dá por meio de RPV ou de precatórios, conforme estabelece o art. 13 da Lei n. 12.153/2009.

46.7. A dispensa da publicação dos editais

Tratando-se de alienação de bens de pequeno valor (quarenta salários mínimos, em consonância com o art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95), é dispensada a publicação dos editais de leilão em jornais (art. 687 do CPC). Não foi dispensada a expedição do edital e sua afixação no local de costume, em regra o saguão do fórum, a fim de que seja dada a devida publicidade à alienação.

Caso o bem seja de valor superior a quarenta salários mínimos, o edital será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. A análise conjunta do art. 54 da lei especial e do § 1º do art. 687 do CPC determina a dispensa da publicação em outros jornais.

O devedor e o credor hipotecário devem ser intimados da praça ou leilão, este último com dez dias de antecedência (§ 5º do art. 687 e art. 698, ambos do CPC). A intimação do devedor observará o disposto no art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95.

46.8. A remição da execução e a remição do bem

O art. 651 do CPC autoriza o executado ou seu representante a remir a execução, pagando ao credor ou depositando em juízo o principal atualizado da dívida e demais encargos até a data da adjudicação ou alienação dos bens.

O art. 787 do CPC, que previa a remição pelo cônjuge, pelo descendente ou pelo ascendente, foi revogado pela Lei n. 11.382/2006. Contudo, na forma do art. 685-A do CPC, o cônjuge, os descendentes e os ascendentes do executado podem requerer a adjudicação do bem, com a oferta de preço não inferior ao da avaliação.

Havendo mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, descendente ou ascendente, nessa ordem.

46.9. O concurso de preferências

Para que se estabeleça o concurso de preferências sobre o produto da arrematação, pressupõe-se a existência de mais de uma penhora sobre o mesmo bem (JTJ, Ed. Lex, 156/198).

Concorrendo vários credores, em primeiro lugar serão pagos aqueles que possuem preferência legal. Os títulos legais de preferência são os privilégios e também os direitos reais, conforme consta dos arts. 955 a 965 do CC.

O credor hipotecário, desde que manifeste seu interesse antes da alienação do bem arrematado ou adjudicado, tem direito de preferência ao levantamento do preço depositado, ainda que não haja proposto a execução e penhorado o imóvel hipotecado.

Não havendo título legal de preferência ou sobejando valores após o pagamento daqueles que desfrutavam de privilégios creditórios, a preferência será daquele que primeiro obteve a penhora do bem (arts. 612, 613 e 711 do CPC).

47 OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL

Inicialmente observamos que, em relação aos Juizados Federais, prevalece que não são admissíveis embargos à execução, conforme será exposto no item 50.

Os embargos à execução do título executivo judicial devem ser opostos em quinze dias da intimação da penhora, têm natureza de processo de conhecimento e objetivam desconstituir, no todo ou em parte, o título executivo. Caracterizam o principal instrumento de defesa do executado (pessoa física ou jurídica) e somente podem ser opostos após o juízo estar garantido pela penhora ou pelo depósito (art. 475-J e § 1º do CPC). V. tópico seguinte quanto à exceção de pré-executividade.

O Enunciado 142 do FONAJE explicita que, na execução processada com base em sentença proferida nos Juizados, a defesa do executado é manifestada por embargos (e não por impugnação) e o recurso cabível sempre é o inominado (sejam os embargos acolhidos ou rejeitados), em respeito às previsões específicas da Lei Especial n. 9.099/95.

Enunciado 142: “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”.

Enunciado 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”.

Os embargos são processados nos próprios autos do processo de execução, e nas causas de até vinte salários mínimos a assistência por advogado é facultativa, observada a regra geral do art. 9º da lei especial.

“Na execução judicial de quantia certa o prazo para interposição de embargos do devedor conta-se da data da intimação da penhora” (Enunciado 7, II Encontro de Juízes dos Juizados Especiais, Revista de Jurisprudência — JEC-RJ, v. I, p. 111).

“A intimação da penhora e avaliação realizada na pessoa do executado dispensa a intimação do advogado. Sempre que possível o oficial de Justiça deve proceder a intimação do executado no mesmo momento da constrição judicial (art. 475, § 1º, CPC)” (Enunciado 112 do FONAJE).

A impugnação do exequente-embargado observará o disposto no art. 740 do CPC.

À semelhança do art. 475-L do CPC, o inciso IX do art. 52 da Lei n. 9.099/95 limita os embargos à execução de título judicial àqueles fundamentos que taxativamente prevê.

Ao fixar de forma taxativa quais matérias podem ser objeto de debate em embargos à execução fundada em título judicial, a Lei n. 9.099/95 visou tão somente impedir a eternização dos litígios e prestigiar a coisa julgada, sem qualquer prejuízo ao princípio da ampla defesa. Afinal, questões diversas daquelas taxativamente previstas no dispositivo em comento eram passíveis de questionamento na fase de conhecimento do processo e a reabertura de tal discussão violaria os princípios da preclusão temporal e da preclusão ordinatória.

Os embargos à execução do título judicial, portanto, poderão versar sobre os seguintes temas:

a) Falta ou nulidade da citação no processo (de conhecimento), se ele correu à revelia.

b) Manifesto excesso de execução. Há excesso de execução quando o credor pleiteia quantia superior à do título e seus acréscimos legais (atualização monetária e juros) e nas demais hipóteses do art. 743 do CPC.

O excesso de execução não se confunde com o excesso de penhora.

Amílcar de Castro, em estudo citado por José Frederico Marques (Manual de direito processual civil, 7. ed., São Paulo: Saraiva , v. 4, p. 236), assim se manifesta: “Não se deve confundir excesso de penhora com excesso de execução. O excesso de penhora, que é a apreensão de bens de valor muito excedente ao pedido e custas, só é alegável depois da avaliação dos bens, mediante requerimento, e não por embargos (art. 685, n. I)”.

Ao analisar a incidência ou não do excesso de penhora, há que se considerar ser fato notório que ninguém comparece a um leilão público para arrematar um bem por 100% do valor da sua avaliação, com pagamento à vista ou no prazo de três dias (art. 690, caput, do CPC), sabendo que somente receberá aquilo que arrematou após o julgamento dos frequentes embargos à arrematação e recursos deles decorrentes. Por isso, em segundo leilão, costumam ser aceitos lances correspondentes a 50% do valor da avaliação ou até inferiores a esse percentual, conforme autorizam os arts. 686, VI, e 692 do CPC.

O próprio CPC, aliás, traz as soluções para o eventual excesso de penhora, fora dos embargos à execução, determinando que o leilão seja suspenso tão logo se tenha obtido valor suficiente para o pagamento do credor (art. 692, parágrafo único, do CPC) ou que seja devolvida ao executado a importância que sobejar (art. 710 do CPC).

c) Erro de cálculo. Oportuno relembrar que a cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções da restituição em dobro (Súmula 159 do STF).

d) Causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. A prescrição posterior à sentença é exemplo de causa impeditiva. A novação caracteriza causa modificativa. O pagamento é exemplo de causa extintiva da obrigação.

Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

Nada impede que seja celebrada transação após a sentença (JTA, 108/23).

A exceção (defesa) prescreve no mesmo prazo em que a pretensão (art. 190 do CC).

Acolhidos ou não os embargos, o recurso cabível é o inominado, sendo inaplicável a regra do art. 475-M, § 3º, do CPC (já que a lei especial trata dos embargos e prevê o recurso inominado).

48 A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Vários autores admitem a exceção, entre os quais Cândido Rangel Dinamarco e Nelson Nery Junior. Galeno Lacerda, Pontes de Miranda e Araken de Assis sustentam a possibilidade de o executado defender-se antes da consumação da penhora, limitado o emprego desse mecanismo às hipóteses de constatação, a olho nu, da falta de requisito de executividade do título executivo (a exemplo da nota promissória sem a assinatura do devedor).

Cabe objeção de pré-executividade, a qualquer tempo, quando a matéria suscitada é de ordem pública e poderia ser reconhecida até mesmo de ofício pelo juiz.

Já a exceção de pré-executividade é admitida para questionar vícios que, embora prejudiciais a direitos disponíveis, podem ser reconhecidos independentemente da produção de novas provas. Não se admite a exceção após o decurso do prazo legal para a oposição de embargos à execução, nem tampouco quando a alegação depende de dilação probatória para ser conhecida. A exceção se processa nos mesmos autos da execução.

49 OS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, À ADJUDICAÇÃO E OS EMBARGOS DE TERCEIRO

Além dos embargos à execução, há outros embargos que podem ser opostos nas execuções que tramitam perante os Juizados Especiais, que são os embargos à arrematação, à adjudicação e os embargos de terceiro, regulados pelos arts. 746, 1.046 e 1.047 do CPC.

Aceito o lance de arrematação ou deferido o pedido de adjudicação, o auto respectivo será lavrado de imediato. Da assinatura do auto corre o prazo de cinco dias para a oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação (embargos de 2ª fase), independentemente de nova intimação do executado, o qual afinal já foi intimado para o leilão ou praça.

Esses embargos devem versar sobre matérias supervenientes à penhora, nos limites do art. 746 do CPC, pois as matérias anteriores à constrição devem ser debatidas nos embargos à execução.

Os embargos de terceiro (arts. 1.046 a 1.054 do CPC) não atacam diretamente o título executivo. Representam o instrumento de defesa colocado à disposição de quem, não sendo parte na execução, venha a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial. O prazo para a oposição dos embargos de terceiro é de cinco dias, contados da arrematação, da adjudicação ou da remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, segundo expressa disposição do art. 1.048 do CPC.

Nos termos do Enunciado 155 do FONAJE: “Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo § 1º do art. 8º da Lei n. 9.099/95”.

50 A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS NOS JUIZADOS FEDERAIS

De acordo com o art. 17 da Lei n. 10.259/2001, o cumprimento do acordo ou sentença dos Juizados Federais (valor de até sessenta salários mínimos), após o trânsito em julgado da decisão (que não está sujeita ao reexame obrigatório), será efetuado em sessenta dias, contados da requisição, por ordem do juiz, à autoridade citada para a causa.

A sentença dos Juizados deve ser sempre líquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95).

Fixado na sentença o valor a ser pago pelo devedor, tem-se como consequência que, em havendo recurso, caberá ao vencido impugnar não só a matéria de mérito, como também deduzir todas as questões relativas ao valor apurado.

Com o trânsito em julgado da sentença líquida, ou do acórdão que a confirmou, passa-se diretamente à requisição do valor devido, não se abrindo oportunidade ao devedor para opor embargos à execução.

A sentença ilíquida, a nosso ver, é nula, por ferir expressa disposição da lei, além de contrariar o princípio da celeridade.

A sentença líquida deve definir também as questões dos índices inflacionários, e o recurso que dela se interpõe devolve à Turma Recursal até mesmo essa questão, eliminando a possibilidade de procrastinação do cumprimento das decisões judiciais.

“Os honorários advocatícios impostos pelas decisões do Juizado Especial Federal serão executados no próprio JEF, por quaisquer das partes” (Enunciado 83 do FONAJEF).

A lei determina que o pagamento será requisitado por ordem do juiz à autoridade citada para a causa. Repetimos: será expedida requisição para pagamento e não mandado de citação.

Enunciado 41 do FONAJEF: “Eventual pagamento realizado pelos entes públicos demandados deverá ser comunicado ao Juízo para efeito de compensação quando da expedição da RPV”.

Ao contrário do que ocorre em relação ao descumprimento de obrigação de fazer, a Lei n. 10.259/2001 não foi omissa em relação à obrigação de pagar: não cumprida a obrigação no prazo estipulado, ou se cumprida de forma incompleta, o juiz determinará o sequestro da quantia suficiente ao atendimento da RPV (art. 17, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.259/2001).

Se o valor da execução superar sessenta salários mínimos, o credor pode renunciar à diferença, a fim de que seja dispensado o precatório. Veda-se o fracionamento (recebimento de até sessenta salários mínimos pela forma da Lei n. 10.259/2001 e do restante mediante precatório).

Caso não se aperfeiçoe a renúncia do credor à diferença excedente de sessenta salários mínimos, a satisfação do crédito se dará por precatório, na forma do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001. O que não se admite é o fracionamento.

Enunciado 50 do FONAJEF: “Aplica-se analogicamente nos JEFs a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do disposto nos arts. 475-I, § 1º, e 741, par. único, ambos do CPC”.

Nos termos do Enunciado 63 do FONAJEF, “o levantamento de valores decorrentes de RPV’s e Precatórios no âmbito dos JEFs, pode ser condicionado à apresentação pelo mandatário de procuração específica com firma reconhecida, da qual conste, ao menos, o número de registro do Precatório ou RPV ou o número da conta do depósito, com o respectivo valor”.

A mesma orientação foi adotada pela Lei n. 12.153/2009 (Juizados da Fazenda Pública), segundo a qual o saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará. O saque por procurador, contudo, somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e a sua procedência.

51 DOS PRECATÓRIOS

Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal (e suas autarquias e fundações públicas — pessoas jurídicas de direito público), em virtude de sentença judicial transitada em julgado (exclui os casos de acordos que não se sujeitam a precatórios desde que presente o interesse público e observada a moralidade administrativa), far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e da conta dos créditos respectivos. Conforme vimos no item anterior, não há precatório para a satisfação dos julgados dos Juizados Especiais Federais, até o montante de sessenta salários mínimos.

Quanto às unidades da Federação que não possuem leis locais dispondo de forma diversa, considera-se débito de pequeno valor (que dispensa precatório) aquele de até trinta (municípios) ou quarenta (Estados e Distrito Federal) salários mínimos, nos termos da Emenda Constitucional n. 37/2002. Para o Estado de São Paulo (a regra de cada município pode ser diversa), entende-se por dívida de pequeno valor aquela igual ou inferior a 1.135,28 UFESPs, nos termos da Lei estadual n. 11.137/2003.

Quanto aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), Estados e Municípios têm poderes para editar leis fixando os valores que dispensam precatórios com base nas suas respectivas capacidades econômicas (ADIn/STF 2.868/2004). Nos termos da Emenda Constitucional n. 62, o valor mínimo para pagamento com dispensa de precatório não poderá ser inferior ao valor do maior benefício do regime geral da previdência social, o qual correspondia a aproximadamente 6,5 salários mínimos em dezembro de 2009. E até que as leis sejam editadas, o valor para dispensa de precatório é de até trinta salários mínimos para os Municípios, e quarenta para Estados e Distrito Federal (art. 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

O precatório, conforme explicita a CF, é decorrente de sentença judicial, executada na forma do art. 730 do CPC. Ou seja, a pessoa jurídica de direito público (entes políticos, autarquias e fundações públicas) é citada para opor embargos no prazo de trinta dias e não para pagar.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos embargos, ou no caso de os embargos opostos serem julgados improcedentes, o juiz da causa expede o chamado ofício requisitório ao presidente do Tribunal, órgão competente para a expedição do precatório.

A execução contra as empresas públicas e as sociedades de economia mista (pessoas jurídicas de direito privado), em regra, faz-se na forma processual comum, inclusive com a penhora de bens, quando necessária a medida.

Observamos, porém, que o STF, no RE 220.906/DF (Informativo STF, n. 213, de 8-12-2000), estabeleceu distinções entre as paraestatais que exercem ou não atividades típicas do Estado (primeira parte do art. 173 da CF). Com isso, reconheceu a impenhorabilidade dos bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal, determinando que a execução seguisse mediante precatório (art. 100 da CF).

“A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza” (Súmula 665 do STF).

Até a EC n. 30, promulgada em 13-9-2000, não estava explicitada a necessidade do trânsito em julgado da sentença para a formalização do precatório. Hoje a exigência está expressa.

O descumprimento da ordem cronológica autoriza o sequestro de rendas.

As obrigações definidas em lei como de pequeno valor e que devem ser cumpridas pelas pessoas jurídicas de direito público em decorrência de sentença transitada em julgado, conforme anotamos anteriormente, não estão sujeitas aos precatórios.

52 AS OBRIGAÇÕES DE ENTREGAR, FAZER, NÃO FAZER E AS MULTAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO

Quanto às obrigações de fazer, de não fazer ou de entregar coisa certa, decorrente de decisão (homologatória ou condenatória) judicial transitada em julgado, a satisfação se dará mediante o cumprimento do ofício expedido pelo juiz à autoridade citada para a causa. O descumprimento da obrigação poderá implicar a imposição de multa cumulativa ou a conversão da obrigação em perdas e danos, cujo valor será exigido na forma do art. 17 da Lei n. 10.259/2001.

O inciso V do art. 52 da Lei n. 9.099/95 e o art. 16 da Lei n. 10.259/2001 demonstram que o Sistema dos Juizados Especiais (Federais, dos Estados e do Distrito Federal) comporta as ações de preceito cominatório (art. 287 do CPC), ou seja, processo de conhecimento que tenha por objetivo a condenação de alguém ao cumprimento de uma obrigação de entregar, de fazer ou de não fazer (que hoje, aliás, pode ser imposta antecipadamente — art. 461, § 3º, do CPC).

Nos Juizados Especiais Federais o réu é sempre um ente público federal, de modo que será extremamente raro encontrar hipótese de execução de sentença de não fazer ou de entregar coisa certa, haja vista até mesmo a enumeração e o tipo de ações que ficaram fora da abrangência do procedimento especial.

Obrigação de fazer típica, e, esta sim, encontrada comumente nos Juizados Especiais Federais, é a de implantar o pagamento de benefício previdenciário ou assistencial. A essa obrigação corresponde outra, a de pagar as quantias em atraso. São dois tipos distintos de execução.

A obrigação de fazer, nos termos do art. 16 e acima exemplificada, decorre de acordo ou sentença com trânsito em julgado. O referido artigo determina que o cumprimento se dará por meio de expedição de “ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo”.

A lei determina a expedição de ofício e não de mandado de citação. Não haverá, já se viu, oposição de embargos à execução.

“É válida a intimação do procurador federal para cumprimento da obrigação de fazer, independentemente de ofício, com base no art. 461 do Código de Processo Civil” (Enunciado 8 do FONAJEF).

Não cabe multa pessoal ao procurador ad judicia do ente público, seja com base no art. 14, seja no art. 461, ambos do CPC” (Enunciado 58 do FONAJEF).

Porém, a lei nada dispôs sobre a penalidade sofrida pelo devedor em razão do descumprimento da ordem judicial.

Pensamos que o conteúdo eminentemente mandamental da sentença em execução permite que sejam aplicados ao devedor, em caso de descumprimento, as disposições do Código de Processo Civil atinentes às obrigações de fazer. Assim, são aplicáveis as denominadas astreintes ou multa pelo descumprimento da obrigação no prazo assinado pelo juiz.

Enunciado 59 do FONAJEF: “Não cabe a prévia limitação do valor da multa coercitiva (astreintes), que também não se sujeita ao limite de alçada dos JEFs, ficando sempre assegurada a possibilidade de reavaliação do montante final a ser exigido na forma do § 6º do artigo 461 do CPC”.

Também as consequências de natureza penal se fazem sentir no caso de descumprimento da ordem judicial de execução de obrigação de fazer. Sendo o executado um ente público federal, seus agentes estão inseridos no conceito de funcionário público para fins penais — art. 327 do CP —, pelo que a autoridade citada para a causa e oficiada para o cumprimento da obrigação poderá ser processada criminalmente por prevaricação (art. 319 do CP).

Há, entretanto, uma hipótese de obrigação de fazer que se apresenta no procedimento especial da Lei n. 10.259/2001, e que decorre da aplicação do art. 11: “A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”. Nem sempre a documentação é apresentada como determina a lei. Não se pode perder de vista que o réu, no procedimento especial dos Juizados Federais, é sempre um ente público federal; seus atos são por definição atos administrativos, praticados no bojo de processos administrativos. Estes, por sua vez, são arquivados em repartições diversas, e nem sempre são facilmente encontrados. A desorganização da Administração Pública é conhecida. Com isso, não raro, principalmente em processos em que o réu é o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, os autos do processo administrativo não foram localizados a tempo, ou foram efetivamente extraviados. Nessas situações, é comum que a autoridade administrativa citada para a causa seja intimada sucessivas vezes para a apresentação da documentação indispensável ao julgamento, ocasionando sucessivas redesignações da audiência e consequente retardamento do processo. A gravidade dessa situação, que normalmente atinge aqueles mais necessitados da prestação jurisdicional urgente — os segurados da Previdência Social ou os necessitados de benefícios de Assistência Social —, faz com que os juízes acabem por intimar a autoridade administrativa a apresentar os documentos, no prazo que estabelecerem, fixando multa diária pelo descumprimento da obrigação, chegando, mesmo, a decretarem a prisão pelo crime de prevaricação.

A lei anterior já previa a competência dos Juizados de Pequenas Causas para as ações que tinham por objeto a condenação à entrega de coisa certa ou ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, embora limitando a legitimidade passiva aos fabricantes ou fornecedores de bens e serviços para consumo (art. 3º, II, da Lei n. 7.244/84).

Com o advento da Lei n. 8.952/94, que alterou a redação originária do art. 461 do CPC, também nas relações civis e comerciais entre particulares passou a vigorar a prevalência da execução específica da obrigação sobre as perdas e danos, regra já prevista para as relações de consumo desde 1990 (art. 84 da Lei n. 8.078/90).

A recusa do devedor em cumprir a obrigação específica, porém, coloca sua liberdade individual em confronto com os interesses do credor, a quem hoje se confere o direito de priorizar a execução específica antes de requerer a sua conversão em perdas e danos.

É possível ao juiz, na sentença ou na fase de execução, impor ao devedor renitente multa diária, meio de coação que se equipara às astreintes do direito francês e que tem por objetivo forçar o cumprimento da obrigação principal, podendo por isso ser exigida cumulativamente com esta. A multa será arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor (v. item 42).

A partir da vigência da Lei n. 11.232/2005, também devem ser observadas as regras dos arts. 466-A, B e C do CPC no que couber.

A cláusula penal caracteriza obrigação acessória que pode ser estipulada por ocasião da celebração do acordo, cominando-se um valor para a hipótese de descumprimento do pacto. Se estipulada para a hipótese de total inadimplemento da obrigação, converter-se-á em alternativa em benefício do credor, ou seja, será substitutiva da obrigação descumprida se assim este desejar. Tal espécie de cláusula penal caracteriza verdadeira prefixação de perdas e danos, nos termos do art. 410 do CC de 2002.

A cláusula penal, se estipulada para o caso de mora, poderá ser exigida cumulativamente com a obrigação principal (art. 411 do CC de 2002) e exclui a multa prevista no art. 475-J do CPC, que também é de natureza moratória e somente está prevista para a hipótese de sentença condenatória (e não homologatória de acordo).

Entenda-se por inadimplemento a hipótese em que a obrigação se tornou imprestável para o credor. Mora, por sua vez, é a situação verificada quando a prestação atrasada ainda se mostra útil para o credor.

Não há impedimento para a fixação de multa substitutiva e moratória em um mesmo acordo, incidindo uma ou outra conforme a extensão do descumprimento da obrigação.

Em síntese, a astreinte é fixada pelo juiz (e não convencionada pelas partes como é a cláusula penal), no curso do processo, com o objetivo de compelir o devedor a cumprir a obrigação específica. Seu valor costuma ser elevado justamente para que o devedor perceba que é menos oneroso cumprir a obrigação específica do que pagar a astreinte, que por sua natureza intimidatória pode ser cobrada cumulativamente com as perdas e danos.

Quadro sinótico

46. A execução no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal | Será processada no próprio Juizado quando a causa for de sua competência.
46.1. A execução do título judicial | O título executivo judicial, em regra, decorre ou de uma sentença condenatória proferida no processo civil ou de uma sentença homologatória de transação ou conciliação do Juizado Cível ou Criminal.
46.2. A aplicação subsidiária do CPC na execução | O CPC pode ser aplicado subsidiariamente, no que couber. Na hipótese de título judicial definitivo, dispensa-se nova citação. Caso o devedor não efetue o pagamento em quinze dias do trânsito em julgado, o montante da obrigação será acrescido de multa de 10%.

46.3. A formalização da penhora, a dispensa do arresto e o depositário

Considera-se feita a penhora com a apreensão e o depósito dos bens.

Inexistindo a necessidade de nova citação na fase de satisfação do julgado definitivo, o arresto é dispensável. O oficial de justiça, mesmo não encontrando o devedor, desde logo penhorará tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nomeará depositário. O executado não encontrado será intimado da penhora por carta postal. Já não se admite a prisão do depositário infiel.

46.4. A impenhorabilidade no sistema dos Juizados | Bens absolutamente impenhoráveis: art. 649 do CPC e Lei n. 8.009/90. Os bens nomeados à penhora ou dados em garantia pelo próprio devedor não estão sob a proteção da impenhorabilidade.

46.5. O rastreamento de bens e a fraude à execução

Esgotados os meios ordinários para a localização do devedor ou de seus bens, admite-se a quebra do sigilo bancário e fiscal do executado, com a expedição de ofícios à Receita Federal, ao Banco Central (é cabível a penhora on line pelo sistema BACEN-JUD) e aos demais órgãos cujo acesso direto seja vedado ao credor.

46.6. A alienação forçada e as opções da Lei n. 9.099/95 | Tal como agora ocorre no CPC, é possível que o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea trate da alienação do bem penhorado, ato que deve estar aperfeiçoado perante o juízo até a data da segunda praça ou leilão.
46.7. A dispensa da publicação dos editais | Tratando-se de alienação de bens de até quarenta salários mínimos, é dispensada a publicação dos editais de leilão em jornais. Caso o bem seja de valor superior a quarenta salários mínimos, o edital será publicado no Diário Oficial.

46.8. A remição da execução e a remição do bem | O executado ou seu representante podem remir a execução, com o depósito do total exigido. O cônjuge, os descendentes e os ascendentes do executado podem requerer a adjudicação do bem, ofertando valor igual ao da melhor oferta.
46.9. O concurso de preferências | Concorrendo vários credores, em primeiro lugar serão pagos aqueles que possuem preferência legal. Não havendo título legal de preferência ou sobejando valores após o pagamento daqueles que desfrutavam de privilégios creditórios, a preferência será daquele que primeiro obteve a penhora do bem.

47. Os embargos à execução fundada em título judicial

Os embargos à execução do título executivo judicial (a Lei n. 9.099/95 não adota a impugnação prevista no CPC) devem ser opostos em quinze dias da intimação da penhora, têm natureza de processo de conhecimento e objetivam desconstituir, no todo ou em parte, o título executivo. Só podem ser opostos após o juízo estar garantido pela penhora ou pelo depósito.

São processados nos próprios autos do processo de execução; e nas causas de até vinte salários mínimos a assistência por advogado é facultativa.

Podem versar sobre os seguintes temas:

a) Falta ou nulidade da citação no processo (de conhecimento), se correu à revelia.

b) Manifesto excesso de execução.

c) Erro de cálculo.

d) Causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Acolhidos ou não os embargos, o recurso cabível é o inominado.

48. A exceção de pré-executividade

Objeção de pré-executividade: a qualquer tempo, quando a matéria suscitada é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Exceção de pré-executividade: para questionar vícios que, embora prejudiciais a direitos disponíveis, podem ser reconhecidos independentemente da produção de novas provas.

49. Os embargos à arrematação, à adjudicação e os embargos de terceiro

Aceito o lance de arrematação ou deferido o pedido de adjudicação, o auto respectivo será lavrado de imediato. Da assinatura do auto, corre o prazo de cinco dias para a oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação, independentemente de nova intimação do executado. Esses embargos devem versar sobre matérias supervenientes à penhora.

Embargos de terceiro: instrumento de defesa colocado à disposição de quem, não sendo parte na execução, venha a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial.

O prazo para a oposição é de cinco dias, contados da arrematação, da adjudicação ou da remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

50. A satisfação dos créditos nos Juizados Federais

O cumprimento do acordo ou sentença dos JEFs, após o trânsito em julgado da decisão, será efetuado em sessenta dias, contados da requisição de pequeno valor (RPV).

Não cumprida a obrigação no prazo estipulado, ou se cumprida de forma incompleta, o juiz determinará o sequestro da quantia suficiente ao atendimento da RPV.

Se o valor da execução superar sessenta salários mínimos (valor limite para a RPV), o credor pode renunciar à diferença, a fim de que seja dispensado o precatório.

Caso não se aperfeiçoe a renúncia do credor à diferença excedente de sessenta salários mínimos, a satisfação do crédito se dará por precatório.

51. Dos precatórios

O precatório é decorrente de sentença judicial que transitou em julgado, executada na forma do art. 730 do CPC, ou seja, a pessoa jurídica de direito público é citada para opor embargos no prazo de trinta dias e não para pagar.

Decorrido o prazo sem a oposição de embargos, ou no caso de os embargos opostos serem julgados improcedentes, o juiz da causa expede o ofício requisitório ao presidente do Tribunal, órgão competente para a expedição do precatório.

Nos JEFs não são cabíveis embargos à execução de sentença.

52. As obrigações de entregar, fazer, não fazer e as multas decorrentes do descumprimento

Obrigações de fazer, de não fazer ou de entregar coisa certa, decorrente de decisão judicial transitada em julgado: satisfação por meio de ofício expedido pelo juiz à pessoa citada para a causa.

O descumprimento da obrigação pode implicar a imposição de multa cumulativa ou a conversão da obrigação específica em perdas e danos.

53 EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no CPC, com as modificações introduzidas pela Lei n. 9.099/95, em especial seu art. 53. Não há fixação de honorários advocatícios (art. 652-A do CPC) em respeito a regras gerais expostas nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 (v. item 56).

“Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente” (art. 53, § 1º).

Enunciado 145 do FONAJE: “A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial”.

Nos embargos à execução do título extrajudicial o executado poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em um processo de conhecimento, além daquelas explicitadas no art. 745 do CPC.

“Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado” (art. 53, § 2º).

“Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior” (art. 53, § 3º).

“Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor (art. 53, § 4º).

É cabível a execução, nos Juizados Federais, contra a União e contra as autarquias, fundações públicas e empresas públicas federais, de crédito decorrente de título extrajudicial. O valor será limitado a sessenta salários mínimos (podendo o credor renunciar a valor superior) e o rito, aquele estabelecido no art. 53 da Lei n. 9.099/95. Isto porque a nova lei visa facilitar o acesso dos cidadãos ao Poder Judiciário, e o art. 587 do Código de Processo Civil estabelece que é definitiva a execução fundada em título extrajudicial.

Súmula 279 do STJ: “É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública”.

O termo final para a oposição de embargos é a audiência de tentativa de conciliação (§ 3º do art. 53 da Lei n. 9.099/95), observadas as regras do art. 10 da Lei n. 10.259/2001. Superada em definitivo a fase dos embargos (contra a sentença deste cabe recurso inominado voluntário para a Turma Recursal), sem a solução da demanda e sem que a exigência seja considerada indevida, o feito prosseguirá na forma do art. 17 e seus parágrafos da Lei n. 10.259/2001.

53.1. A execução do título extrajudicial de valor superior ao de alçada

A propositura de uma ação perante a Justiça Comum ou perante a Justiça Especial se dá por opção do autor (no âmbito federal, estando instalada vara do Juizado Federal, sua competência é absoluta — § 3º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001), entendimento aplicável também à execução dos títulos extrajudiciais (previstos no art. 585 do CPC).

Ao optar pelo Sistema Especial, o exequente estará renunciando ao valor superior ao de alçada, excetuada a hipótese de conciliação. A respeito, sustenta Araken de Assis (Execução civil nos Juizados Especiais, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996, p. 28):

“No entanto, há ressalva explícita quanto ao valor do crédito. A competência se cingirá a quarenta salários mínimos (art. 3º, § 1º, II, da Lei n. 9.099/95) e o que exceder a tal valor, reza o art. 3º, § 3º, em caso de opção do credor pelo procedimento dos juizados especiais, implicará renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido no parágrafo anterior, exceto ocorrendo a conciliação”.

53.2. O processamento da execução de título extrajudicial nos juizados dos estados e do Distrito Federal

Cumpre ao credor, ao requerer a execução do título extrajudicial, instruir o pedido inicial com o título executivo e, se possível, com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação (art. 614 do CPC). O pedido será elaborado na forma do art. 14 da Lei n. 9.099/95, observados os princípios da informalidade e da inexistência de nulidade sem demonstração de prejuízo.

Optando o exequente pelo Sistema do Juizado Especial (nos Juizados Federais a competência é absoluta), a assistência por advogado será facultativa, nas causas de até vinte salários mínimos, conforme previsto no art. 9º da Lei n. 9.099/95. Nos Juizados Federais vem-se consolidando o entendimento de que, em primeiro grau, a presença do advogado é facultativa para todas as causas até sessenta salários, entendimento ainda não pacificado (v. item 10.2).

A verificação do Juizado competente se fará com observância do art. 4º da Lei n. 9.099/95.

A primeira etapa da execução por quantia certa contra devedor solvente observará o disposto no art. 652 do CPC, sendo o devedor citado para, no prazo de três dias, pagar ou nomear bens à penhora.

Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. No sistema do CPC, que não se aplica aos juizados, conforme explicitamos no item 53, supra, o executado dispõe do prazo de quinze dias para opor embargos à execução, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts. 736 e 738 do CPC). Há que se relembrar, porém, que, mesmo no sistema do CPC, a qualquer tempo o juiz pode ordenar o comparecimento das partes (inciso I do art. 599 do CPC).

A audiência, que pode ser conduzida pelo juiz ou pelo conciliador (art. 22 da Lei n. 9.099/95), visa a solução do litígio da forma mais célere e menos onerosa para as partes.

A prática vem demonstrando que a audiência prevista no art. 53 da Lei n. 9.099/95 é proveitosa mesmo quando o devedor é localizado, mas não tem bens penhoráveis, já que nela é possível uma composição que viabilize o pagamento da dívida mediante a entrega de coisa que não seja dinheiro (dação em pagamento — arts. 356 a 359 do CC), entrega de dinheiro a prazo (uma única parcela em data futura), pagamento em diversas parcelas ou outra medida pertinente para o caso concreto. Para a garantia do cumprimento do acordo, relembramos que os bens nomeados à penhora ou dados em garantia pelo próprio devedor não estão sob a proteção da impenhorabilidade.

53.3. A imediata adjudicação do bem penhorado

O rito do art. 53 em comento autoriza a adjudicação do bem penhorado (móvel ou imóvel) ao exequente já na audiência de tentativa de conciliação, circunstância que dispensará a praça ou o leilão. O acordo entre as partes pode dispensar, ou não, o depósito de eventual diferença entre o valor do bem e o valor da dívida.

Caso o pedido de adjudicação não seja decorrente de acordo, mas sim de requerimento de apenas uma das partes (§ 3º do art. 53 da lei em comento), o juiz, ouvida a parte contrária em cinco dias, decidirá. Na hipótese de acolhimento do pedido, a adjudicação se dará pelo valor da avaliação.

Se o valor do crédito for inferior ao da avaliação, o exequente depositará a diferença de imediato, na forma do § 13 do art. 685-A do CPC. Havendo diversos bens penhorados, mostra-se possível a adjudicação parcial, a pedido do credor.

Caso seja deferido o pedido de adjudicação antes da designação de leilão, há que se intimar o executado do deferimento do pedido. Para os fins do art. 651 (remição da execução), o auto de adjudicação somente deve ser lavrado dez dias após a intimação do executado (art. 277 do CPC, aplicado por analogia). Da lavratura do auto, independentemente de nova intimação, fluirá o prazo de cinco dias para a oposição de embargos à adjudicação (art. 746).

“É possível a adjudicação do bem penhorado em execução de título extrajudicial antes do leilão, desde que, comunicado do pedido, o exequente não se oponha, no prazo de dez dias” (Enunciado 66 do FONAJE).

Havendo credor hipotecário, deve este ser intimado a se manifestar no prazo de dez dias. Manifestado o interesse, a adjudicação só terá eficácia se depositado pelo adjudicante valor capaz de satisfazer o direito de preferência do credor hipotecário.

O exequente também pode arrematar os bens em leilão, utilizando seu crédito na forma do parágrafo único do art. 690 do CPC.

54 OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Os embargos à execução fundada em título extrajudicial podem abranger questões diversas daquelas previstas no inciso IX do art. 52 da Lei n. 9.099/95, ao contrário do que se verifica na execução do título judicial. Afinal, para a formação do título extrajudicial não houve prévio processo de conhecimento capaz de permitir ao executado o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

O Sistema dos Juizados Especiais não é a sede natural das execuções fundadas em título extrajudicial, daí a extinção do processo caso o devedor não seja encontrado ou não haja certeza da existência de bens penhoráveis (hipóteses que rompem o critério da celeridade que rege os Juizados e impõem discussões e diligências incompatíveis com o novo sistema). Por essa razão, entendo inaplicável ao Sistema dos Juizados a nova regra do art. 736 do CPC, na redação da Lei n. 11.382/2006, que autoriza a oposição de embargos à execução do título extrajudicial independentemente de penhora, depósito ou caução.

No prazo dos embargos à execução (audiência de tentativa de conciliação), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

O limite para a oposição dos embargos, que podem ser escritos ou verbais, é a audiência de tentativa de conciliação. Recebidos os embargos, o exequente-embargado será intimado para impugná-los, podendo fazê-lo na própria audiência ou no prazo de quinze dias previsto no art. 740 do CPC.

Os embargos são processados nos próprios autos do processo de execução, e nas causas de até vinte salários mínimos a assistência por advogado é facultativa, observada a regra geral do art. 9º da lei especial.

Os embargos, em regra, não têm efeito suspensivo, salvo decisão judicial em sentido contrário na forma do art. 739-A, §§ 1º a 6º, do CPC.

A designação ou não de audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento observará o disposto no parágrafo único do art. 740 do mesmo Código.

55 A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

A conjunção alternativa ou consignada no § 4º do art. 53 da lei especial indica que a execução não será extinta se existentes bens ou direitos penhoráveis, hipótese em que se admite o arresto (pré-penhora) e a citação editalícia nos termos dos arts. 653 e 654 do CPC.

A vedação de citação editalícia prevista no § 2º do art. 18 da Lei n. 9.099/95 não se aplica ao processo de execução. Interpretação diversa serviria tão somente para beneficiar aqueles que se ocultam para não honrar as próprias obrigações.

“Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 664 do CPC” (Enunciado 37 do FONAJE).

Intimado do arresto, o credor deverá providenciar a citação editalícia do executado. O edital deve ser afixado na sede do juízo e será publicado uma única vez, com o prazo máximo de quinze dias (art. 232 do CPC), no Diário Oficial (por aplicação analógica do inciso III do art. 3º da Lei n. 1.060/50). Por economia processual, do mesmo edital deve constar: 1) que, decorrido o prazo de 24 horas para pagamento ou nomeação de bens à penhora, o arresto será automaticamente convertido em penhora; 2) a intimação do executado para a audiência de tentativa de conciliação e a advertência de que aquele será o momento para a oposição de embargos, sob pena de prosseguimento da execução.

Decorrido in albis o prazo para a oposição de embargos, é indispensável a nomeação de um curador especial àquele que foi citado por edital (art. 9º, II, do CPC).

Por fim, há de se observar que inexiste óbice ao rastreamento de bens ou do próprio executado antes de extinguir-se a execução.

“Sentença prolatada, extinguindo-se de ofício processo de execução, em face da mudança de endereço do executado. Nulidade. Não pode o juiz extinguir de ofício execução, apenando o exequente pela má-fé do executado, se cabia apenas a este informar sua mudança de endereço. O dispositivo legal invocado somente poderá ser aplicado após esgotados todos os meios para satisfação do crédito do exequente —, o juiz deverá adotar as providências cabíveis, atendendo ao fim social da lei, para satisfação do crédito. Nulidade da sentença. Recurso provido” (Rec. JET01-TAM-00755/97, rel. Rosita Falcão de Almeida Maia, j. 11-3-1999, RJE-BA, 2/39).

Há controvérsias quanto à aplicação do § 3º do art. 53 às execuções de título judicial. Decisão intermediária que merece destaque foi a encontrada pelos juízes do Maranhão, dentre os quais o magistrado Raimundo Moraes Bogéa, que, após esgotados os meios de satisfação do débito sem que a execução fosse satisfeita, expediu uma certidão com o valor da dívida e consignou os nomes do credor e do devedor, a origem da dívida (número do processo) e seu valor. Essa certidão foi entregue ao credor, que pôde executá-la dentro do prazo prescricional (Súmula 150 do STF).

Enunciado 45 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do art. 3º, da Lei n. 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

De qualquer forma, não vemos obstáculos na manutenção do processo em arquivo, sem baixa na distribuição, até que a obrigação esteja extinta.

Na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95.

56 AS CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO

Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I — reconhecida a litigância de má-fé;

II — improcedentes os embargos do devedor;

III — tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Na primeira hipótese há que se observar as normas dos arts. 17 e 600 do CPC.

Quanto à improcedência dos embargos do devedor, firma-se a orientação de que o embargante vencido será condenado ao pagamento das custas, mas não ao pagamento dos honorários advocatícios, pois o fator determinante da incidência destes é o grau da instância e não a espécie do processo. Nesses termos:

“Honorários advocatícios — Sentença proferida em embargos à execução — Verba da sucumbência indevida. Considerando que o art. 55 da Lei n. 9.099/95 não faz distinção entre sentença no processo de conhecimento e no processo de execução, os honorários advocatícios são indevidos numa e noutra hipótese. O fator determinante é o grau de instância e não a espécie de processo” (Rec. 715, 2º Colégio Recursal da Capital-SP, rel. Ângelo Filipin, RJE, 3/161).

Contra, entendendo que na hipótese é cabível a condenação em honorários advocatícios: Araken de Assis (Execução civil nos juizados especiais, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996, p. 177) e Theotonio Negrão (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 28. ed., São Paulo: Saraiva, 1997, nota 7 ao art. 52 da Lei n. 9.099/95).

Na execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido, nos Juizados do Estado de São Paulo, as custas poderão chegar a 4% do valor da causa. Ou seja, 3% já pagos no ato da interposição do recurso mais 1% ao ser satisfeita a execução (art. 4º da Lei estadual n. 11.608/2003). Nessa hipótese também integrarão a cobrança os honorários advocatícios fixados nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

57 OUTRAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

Nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95, extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

“I — quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

II — quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

III — quando for reconhecida a incompetência territorial;

IV — quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;

V — quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

VI — quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato”.

A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

No caso do inciso I, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo juiz, do pagamento das custas.

58 A EXTINÇÃO DO PROCESSO, A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 51 DA LEI N. 9.099/95 E A RENOVAÇÃO DA AÇÃO

O art. 51 da Lei n. 9.099/95 está localizado na seção que trata das hipóteses especiais de extinção, sem julgamento do mérito, do processo proposto com base no procedimento sumaríssimo da Lei n. 9.099/95.

Portanto, além das hipóteses mencionadas expressamente no art. 51, outras previstas dentro e fora da lei especial também podem acarretar a extinção do processo sem o julgamento do mérito, a exemplo das constantes no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95 e no art. 267 do CPC.

Duas questões frequentemente surgem em decorrência da extinção do processo proposto perante o Juizado Especial. A primeira diz respeito à possibilidade ou não de redistribuição do processo, com a remessa dos autos à Vara comum. A segunda é pertinente à possibilidade da renovação da ação e à incidência ou não do disposto no art. 268 do CPC.

A primeira questão merece resposta negativa.

O procedimento da lei especial, entre outras peculiaridades, não impõe a assistência do advogado para as causas de até vinte salários mínimos; permite que a inicial seja elaborada sem observância do art. 282 do CPC (o art. 14 da lei especial traz requisitos próprios para o pedido inicial); dispensa o pagamento de custas e valida citações realizadas sem as formalidades do mesmo Código. A simples redistribuição à Vara da Justiça comum do processo extinto no Juizado Especial, portanto, poderá causar tumultos de tal monta que o melhor será recomeçar o processo no foro diverso, observados os requisitos específicos do referido Código.

“Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei n. 11.419/2006” (Enunciado 23 do FONAJEF, nova redação — V. FONAJEF).

A prescrição, de qualquer forma, estará interrompida desde a citação consumada no processo extinto e só recomeçará a correr da sentença de extinção, pois a citação válida, mesmo que determinada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219 do CPC), não podendo o autor ser penalizado pela inviabilidade da redistribuição dos autos.

“Extinção do processo e interrupção da prescrição. Ainda que o processo seja extinto sem julgamento do mérito, tendo sido válida a citação, houve a interrupção da prescrição. Contra: RTJ 108/1105; RT 475/78; JTACiv 32/18; Cahali, Aspectos processuais da prescrição e da decadência” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil comentado, 3. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 503).

A segunda questão, pertinente à possibilidade da renovação da ação e à incidência ou não do disposto no art. 268 do CPC, merece resposta positiva.

Excetuadas as hipóteses de extinção do processo pelo reconhecimento da perempção (parágrafo único do art. 268 do CPC), litispendência ou coisa julgada (§§ 1º a 3º do art. 301 do CPC), há que se admitir a possibilidade de renovação da ação anteriormente extinta, até porque a própria causa da extinção pode ter sido superada (cessação da incapacidade da parte, livramento daquele que se encontrava preso etc.).

Conforme o 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo: “... O legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a autora, a extinção do feito; para a ré, a revelia.

A obrigação do comparecimento pessoal da parte em juízo, estabelecida no art. 9º, nada mais é que a busca da conciliação entre os litigantes, que pessoalmente poderão dispor de seus direitos em nome da solução do litígio, com consequente estabilidade, o que nem sempre é possível aos advogados que não têm condições de dispor dos direitos de seus clientes. Daí ter o legislador obrigado a presença das partes, facultando a assistência destas por advogado e não autorizando a representação destas por advogado” (RJE, 1/359).

Indiretamente, portanto, o autor pode obter a extinção do processo, sem julgamento do mérito, mesmo sem o consentimento do réu e ainda que já decorrido o prazo para a resposta (§ 4º do art. 267 do CPC).

Enunciado 85 do FONAJEF: “O artigo 51, inc. I, da Lei 9.099/95 aplica-se aos JEFs, ainda que a parte esteja representada na forma do artigo 10, caput, da Lei 10.259/01”.

Quadro sinótico

53. Execução do título extrajudicial

No valor de até quarenta salários mínimos nos Juizados estaduais, obedece ao disposto no CPC, com as modificações introduzidas pela Lei n. 9.099/95.

Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, podendo oferecer embargos, por escrito ou verbalmente.

É cabível a execução, nos JEFs, de crédito decorrente de título extrajudicial. O valor será limitado a sessenta salários mínimos e o rito é aquele estabelecido no art. 53 da Lei n. 9.099/95.

53.1. A execução do título extrajudicial de valor superior ao de alçada | Ao optar pelo Sistema Especial, o exequente estará renunciando ao valor superior ao de alçada, excetuada a hipótese de conciliação.

53.2. O processa-mento da execução de título extra-judicial.

Cumpre ao credor, ao requerer a execução do título extrajudicial, instruir o pedido inicial com o título executivo e, se possível, com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação.

Juizado competente → art. 4º da Lei n. 9.099/95.

Na primeira etapa da execução por quantia certa contra devedor solvente será o devedor citado para, no prazo de três dias, pagar ou nomear bens à penhora. Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente.

53.3. A imediata adjudicação do bem penhorado

O art. 53 da Lei n. 9.099/95 autoriza a adjudicação do bem penhorado ao exequente já na audiência de tentativa de conciliação, circunstância que dispensa a praça ou o leilão.

Não sendo o pedido decorrente de acordo, o juiz, ouvida a parte contrária em cinco dias, decidirá. Na hipótese de acolhimento do pedido, a adjudicação se dá pelo valor da avaliação e, antes da designação de leilão, há que se intimar o executado do deferimento do pedido.

54. Os embargos à execução do título extrajudicial

No prazo dos embargos à execução (o limite é a audiência de tentativa de conciliação), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, o executado pode requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

→ Processados nos próprios autos do processo de execução, e nas causas de até vinte salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Não têm efeito suspensivo, salvo decisão judicial em sentido contrário.

55. A não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis

Caso localizados bens, mas não o executado, a execução de título extrajudicial não será extinta. Na hipótese se admite o arresto (pré-penhora).

Intimado do arresto, o credor deverá providenciar a citação editalícia do executado.

Decorrido in albis o prazo para a oposição de embargos, é indispensável a nomeação de um curador especial àquele que foi citado por edital.

Não sendo localizados bens, extingue-se a execução por título extrajudicial, na forma do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95.

56. As custas na fase de execução

Não serão contadas custas, salvo quando:

I — reconhecida a litigância de má-fé;

II — improcedentes os embargos do devedor;

III — tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

57. outras hipóteses de extinção do processo | O art. 51 da Lei n. 9.099/95: hipótese em que o processo é extinto sem julgamento do mérito. Aplicam-se subsidiariamente as regras do art. 267 do CPC.

58. A extinção do processo, a nature-za exemplificativa do art. 51 da Lei n. 9.099/95 e a renovação da ação

→ O art. 51 é exemplificativo; há outras hipóteses que também podem acarretar a extinção do processo sem o julgamento do mérito.

O processo distribuído para o Juizado não deve ser redistribuído pelo juízo para a vara comum. Deve-se recomeçar o processo no foro diverso, observados os requisitos específicos do CPC. A prescrição estará interrompida desde a citação consumada no processo extinto e só recomeçará a correr da sentença de extinção.

→ Possibilidade de renovação da ação e a incidência ou não do disposto no art. 268 do CPC: é possível a renovação, no próprio juizado, da ação extinta sem julgamento do mérito, salvo nas hipóteses de extinção do processo pelo reconhecimento da perempção, litispendência ou coisa julgada.

O art. 51, I, aplica-se aos JEFs, ainda que a parte esteja representada na forma do art. 10, caput, da Lei n.10.259/2001.

59 A INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL

O inciso II do art. 51 da Lei n. 9.099/95 trata de duas circunstâncias diversas que podem acarretar a extinção do processo sem julgamento do mérito.

A primeira diz respeito àquelas causas que, em razão da matéria, nem a Lei n. 9.099/95 nem a legislação local (autorizada pelo art. 58 da Lei n. 9.099/95) autorizam ser processadas pelo rito especial. O processo deve ser extinto tão logo o juiz tome conhecimento do fato impeditivo.

A segunda é pertinente àquelas causas que admitem a tentativa de conciliação, envolvem partes capazes e direitos disponíveis, porém não comportam o rito da Lei n. 9.099/95 nem adaptação a ele. Estas devem prosseguir apenas até a tentativa de conciliação.

Por fim há de se verificar que após a apresentação da defesa a causa pode ganhar contornos de alta complexidade probatória, circunstância que também determinará a extinção do processo sem a apreciação do seu mérito (v. itens 4.2 e 4.2.1).

60 CAUSAS QUE NÃO PODEM PROSSEGUIR PELO RITO DA LEI N. 9.099/95 APÓS REJEITADA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO

A segunda parte do inciso II do art. 51 da Lei n. 9.099/95 é pertinente àquelas causas que admitem a tentativa de conciliação, envolvem partes capazes e direitos disponíveis, não contêm matéria excluída da competência dos Juizados Especiais Cíveis, porém não comportam instrução e julgamento segundo o rito dessa lei. Obtida a conciliação, esta será reduzida a termo e homologada pelo juiz do Juizado, ganhando força de título executivo judicial. Rejeitada a tentativa de conciliação, o processo será extinto sem a apreciação do seu mérito.

O rol das causas que comportam conciliação é amplo, parecendo oportuno relembrar que a Constituição de 1824, em seus arts. 161 e 162, já destacava a relevância da solução conciliatória dos conflitos.

Conforme concluíram o Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de Pequenas Causas de São Paulo e o Conselho Superior da Magistratura do Estado, em processo cujo relator foi o Desembargador Nigro Conceição (Proc. 536, Amparo, relatório de março de 1996), coexistem dentro do Sistema da Lei n. 9.099/95 os Juizados Informais de Conciliação e os Juizados Especiais Cíveis. Os Juizados Informais de Conciliação (JIC) encontram fundamento legal no art. 58 da Lei n. 9.099/95 e no Estado de São Paulo foram implantados pela Resolução n. 12/85 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

Assim, o JIC pode atuar, versando, em princípio, todas as questões trazidas pelas partes, desde que o consenso entre elas seja efetivo, solucionando estes litígios. No mesmo sentido: RT, 672/152.

Muitas vezes, porém, a fim de melhor atender às suas especificações, o legislador atribui a determinados pedidos um procedimento específico e inadaptável ao rito da Lei n. 9.099/95, a exemplo da ação de adjudicação e da ação demarcatória.

Conforme deliberou o então 2º TACSP (5ª Câmara, rel. Pereira Calças, AgI 459.793, j. 23-4-1996): “A lei dos Juizados Especiais Cíveis é uma norma de caráter geral que se aplica a todos os processos, exceto àqueles que são regidos pela legislação processual especial...”.

No sistema processual civil comum, reiteradamente já se decidiu que não é possível que o procedimento sumário, quando não previsto em lei, seja escolhido em lugar do especial (RT, 498/169; JTA, 32/246, 38/465 e 41/194, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 28. ed., São Paulo: Saraiva, 1997, nota 7 ao art. 250).

Outras vezes o autor de um pedido pode optar por um procedimento ou por outro, a exemplo do que se verifica no caso da ação monitória.

Caso seja intentada uma ação monitória perante o Juizado Especial (cujo rito único não é compatível com as especificações dos arts. 1.102a a 1.102c do CPC), o autor pode ser liminarmente instado a adaptar seu pedido a uma ação de cobrança, pelo rito da Lei n. 9.099/95, sob pena de o processo ser extinto se infrutífera a tentativa de conciliação (inciso II do art. 51 da Lei n. 9.099/95).

“Ação Monitória — Ajuizamento no Juizado Cível — Impossibilidade — Incompatibilidade de ritos — Recurso não provido” (Rec. 931, 2º Colégio Recursal da Capital-SP, rel. Rodrigues Teixeira, RJE, 6/95).

61 IMPEDIMENTOS VERIFICADOS NO CURSO DO PROCESSO

É possível que no curso da ação alguma das partes se torne incapaz, seja presa ou mesmo caia em insolvência. Outras vezes, somente no curso do processo descobre-se a existência de impedimento preexistente à propositura da ação. Nas duas hipóteses, a solução imposta pelo legislador é a extinção do processo de conhecimento sem o julgamento do seu mérito (nos Juizados Federais não se exige seja o autor pessoa capaz).

62 FALECIMENTO DO AUTOR

Falecendo qualquer das partes, o processo permanecerá suspenso por trinta dias, a fim de que seja restabelecida a bilateralidade.

Caso o falecimento seja do autor, há que se verificar a necessidade ou não de sentença para a habilitação dos seus sucessores junto ao processo principal.

A habilitação, nos termos do art. 1.055 do CPC, “tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”. A norma é complementada pelo art. 43 do mesmo diploma legal.

Nas hipóteses do art. 1.060 do CPC, dispensa-se a sentença de habilitação, podendo o processo perante o Juizado Especial retomar seu andamento normal desde que o cônjuge, herdeiros ou sucessores se habilitem no processo.

Caso a habilitação dependa de sentença ainda não prolatada por ocasião do falecimento do autor, o processo será extinto, pois o rito da Lei n. 9.099/95 não comporta as longas esperas e discussões que normalmente cercam a habilitação que depende de sentença junto ao juízo das sucessões.

Caso o cônjuge, os herdeiros ou os sucessores interessados não se manifestem no prazo de trinta dias, contados da ciência da morte do autor, o processo também será extinto sem julgamento do mérito.

Em matéria de benefícios previdenciários, contudo, a sucessão processual segue a regra do art. 112 da Lei n. 8.213/91: o autor falecido será sucedido no processo pelos dependentes habilitados ao recebimento da respectiva pensão por morte. Não havendo dependentes com direito à pensão por morte, aplica-se a legislação civil, ou seja, devem ser habilitados os herdeiros.

63 FALECIMENTO DO RÉU

A partir do momento em que tomar conhecimento do falecimento do réu, o autor terá sessenta dias para requerer a citação dos sucessores do de cujus, fornecendo ao juízo seus nomes e suas qualificações. O prazo é compatível com aquele estabelecido pelo art. 983 do CPC para que seja requerido o inventário ou a partilha.

63.1. Falecimento do advogado

Caso o falecimento envolva o advogado da parte, aplica-se por analogia o § 2º do art. 265 do CPC, intimando-se a parte a constituir novo patrono em vinte dias.

64 A DISPENSA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO

Em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte.

Contrariamente ao que prevê o § 1º do art. 267 do CPC, a lei especial privilegia o princípio da celeridade e não dá à parte oportunidade de suprir a inércia, impondo desde logo a extinção do processo (§ 1º do art. 51 da Lei n. 9.099/95).

65 O PROCESSO EXTINTO E A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

No processo civil comum, a citação válida interrompe a prescrição mesmo quando determinada por juiz incompetente (art. 219 do CPC), regra confirmada pelo art. 202, I, do CC. Declarada a incompetência, os autos são remetidos ao juiz competente (§ 2º do art. 113 do CPC).

No sistema especial, porém, estando o requerido citado, restando infrutífera a tentativa de conciliação e sendo o juizado incompetente para a apreciação da causa, o processo é extinto (art. 51, II, da Lei n. 9.099/95). Conforme bem leciona Cândido Rangel Dinamarco (Manual das pequenas causas, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1986, p. 30), “... extinto o processo de pequenas causas sem julgamento do mérito, mesmo em virtude da incompetência, a interrupção da prescrição é efeito já produzido e que permanecerá; a prescrição recomeça a correr, como quer o art. 173 do Código Civil [de 1916 e que agora se encontra no parágrafo único do art. 202 do CC de 2002], do dia em que preclusa a sentença de extinção”.

A mesma regra, por força do art. 220 do CPC, impede que se consume a decadência, segundo entendimento de Theotonio Negrão (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 28. ed., São Paulo: Saraiva, 1997, nota 11 ao art. 219).

66 OS SERVIÇOS ITINERANTES

Nos termos do art. 94 da Lei n. 9.099/95, os serviços de cartório poderão ser prestados, e as audiências realizadas fora da sede da Comarca, em bairros ou cidades a ela pertencentes, ocupando instalações de prédios públicos, de acordo com audiências previamente anunciadas.

O objetivo maior da lei especial é garantir o amplo acesso de todos aos serviços judiciários, de forma simples e célere.

O expediente colhido é encaminhado a um Cartório de Apoio, responsável, entre outras coisas, pela distribuição e registro dos pedidos, expedição de cartas e mandados de citação/intimação e arquivamento da documentação relativa ao pessoal do Juizado. Na data da audiência, o expediente, já autuado, regularizado e com os documentos pertinentes à citação do réu, volta à unidade móvel, onde são realizadas as audiências.

Prolatada a sentença, as partes saem intimadas do seu conteúdo, do prazo de dez dias para recurso, do valor do preparo, do prazo de quarenta e oito horas para requerer a reprodução da fita magnética, do termo inicial da contagem dos prazos (até cinco dias após a intimação da sentença) e do local onde deve ser interposto o recurso e requerida eventual execução do julgado (o Juizado mais próximo do local do atendimento). Registrada a sentença no Cartório de Apoio, os autos são remetidos ao Juízo destinatário até a véspera do prazo inicial da contagem dos prazos.

A competência do Juizado Itinerante é fixada por opção do autor, observadas as regras do art. 4º da Lei n. 9.099/95 e do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

O Juizado Itinerante auxilia o Juizado com jurisdição sobre a região atendida, firmando-se a sua competência a partir do momento em que o autor opta pela unidade móvel. O recurso será encaminhado para a Turma Recursal responsável pelo Juizado da região atendida.

67 OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTOS E OS ITINERANTES

O art. 18, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001 permitiu a criação dos Juizados Especiais Adjuntos nas localidades onde o número de causas não justifique a instalação de um Juizado Especial. Esses Juizados Especiais Adjuntos têm caráter permanente e ficam vinculados a uma das Varas Federais do local, conforme disposto pelo Tribunal respectivo.

O Juizado Especial em caráter itinerante está expressamente previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei n. 10.259/2001. Se as circunstâncias assim o exigirem, ou seja, se houver comprovada necessidade de facilitar o acesso à justiça a um determinado segmento da comunidade, o juiz poderá determinar o funcionamento do Juizado em caráter itinerante, mediante autorização prévia do TRF, com antecedência de dez dias.

O funcionamento dos Juizados Especiais Federais, em caráter itinerante, pode se efetivar no recinto de prédios públicos, na forma do disposto no art. 94 da Lei n. 9.099/95.

68 A COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Cada Tribunal Regional Federal deve eleger um de seus membros para exercer a função de coordenador dos Juizados Especiais. O mandato do coordenador é de dois anos (art. 22 da Lei n. 10.259/2001).

A lei não dispôs sobre as atribuições do coordenador dos Juizados, mas não é difícil concluir que suas atividades são administrativas, exceto as relativas à presidência da Turma de Uniformização entre Turmas da mesma Região.

O CJF expediu a Resolução n. 443, de 9-6-2005, que regulamenta as atribuições do Coordenador Regional dos Juizados Especiais Federais.

No âmbito da Justiça estadual de São Paulo a LC n. 851/98 prevê o Conselho Supervisor dos Juizados.

Quadro sinótico

59. A inadmissibilidade do procedimento especial

Art. 51, II, da Lei n. 9.099/95 → podem acarretar a extinção do processo sem julgamento do mérito: a) causas que, em razão da matéria, nem a Lei n. 9.099/95 nem a legislação local autorizam ser processadas pelo rito especial e; b) causas que admitem a tentativa de conciliação, porém não comportam o rito da Lei n. 9.099/95 nem adaptação a ele.

60. Causas que não podem prosseguir pelo rito da lei n. 9.099/95 após rejeitada a tenta-tiva de conciliação

Art. 51, II, segunda parte, da Lei n. 9.099/95

→ causas que admitem a tentativa de conciliação, que envolvam partes capazes e os direitos sejam disponíveis, que não contenham matéria excluída da competência dos JECs, porém não comportam instrução e julgamento segundo o rito dessa lei.

→ obtida conciliação, esta será reduzida a termo e homologada pelo juiz do Juizado, ganhando força de título executivo judicial. Todavia, se rejeitada a tentativa de conciliação, o processo será extinto sem a apreciação do seu mérito.

61. Impedimentos verificados no curso do processo

Se no curso da ação alguma das partes tornar-se incapaz ou insolvente, for presa, ou ainda, na hipótese de descoberta da existência de impedimento preexistente à propositura da ação, o processo de conhecimento será extinto sem o julgamento do seu mérito (nos JEFs não se exige a capacidade da pessoa e admite-se o preso).

62. Falecimento do autor

Falecendo qualquer das partes, o processo permanecerá suspenso por trinta dias, a fim de que seja restabelecida a bilateralidade.

Falecendo o autor, há que se verificar a necessidade ou não de sentença para a habilitação dos seus sucessores junto ao processo principal. Se o cônjuge, os herdeiros ou os sucessores interessados não se manifestarem no prazo de trinta dias, contados da ciência da morte do autor, o processo será extinto sem julgamento do mérito.

Nas causas de benefícios previdenciários, aplica-se o art. 112 da Lei n. 8.213/91.

63. Falecimento do réu | O autor terá sessenta dias para requerer a citação dos sucessores do de cujus, fornecendo ao juízo seus nomes e suas qualificações.
63.1. Falecimento do advogado | A parte será intimada a constituir novo patrono em vinte dias.

64. A dispensa da prévia intimação | Em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, dispensa-se a prévia intimação da parte.

65. O processo extinto e a interrupção da prescrição

No sistema da Lei n. 9.099/95, declarada a incompetência dos Juizados para a questão, o processo é extinto. Porém, ainda que a citação tenha sido determinada por juiz incompetente, a interrupção da prescrição já se produziu; a prescrição recomeçará a correr do dia em que preclusa a sentença de extinção.

66. Os serviços itinerantes

A Lei n. 9.099/95 determina que os serviços de cartório poderão ser prestados, e as audiências realizadas fora da sede da Comarca, em bairros ou ci-dades a ela pertencentes, ocupando instalações de prédios públicos, de acordo com audiências previamente anunciadas.

A competência do Juizado Itinerante é fixada por opção do autor, observadas as regras do art. 4º da Lei n. 9.099/95 e do art. 101, I, do CDC.

67. Os Juizados Especiais Federais adjuntos e os itinerantes

→ Juizados Especiais Adjuntos: poderão ser criados nas localidades onde o número de causas não justifique a instalação de um JEF. Têm caráter permanente e ficam vinculados a uma das Varas Federais do local, conforme disposto pelo Tribunal respectivo.

→ Juizado Federal em caráter itinerante: o juiz poderá determinar o funcionamento do JEF em caráter itinerante, mediante autorização prévia do TRF, com antecedência de dez dias.

68. A coordenação dos Juizados Especiais Federais | Cada TRF deve eleger um de seus membros para exercer a função de coordenador dos JEFs, cujo mandato é de dois anos.

69 JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS — INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

69.1. Competência — Regras Gerais

De acordo com o art. 98 da CF, os Juizados Especiais Criminais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução pertinentes às infrações penais de menor potencial ofensivo.

A definição das infrações penais de menor potencial ofensivo, contudo, foi deixada a cargo do legislador ordinário federal.

As regras gerais estão estabelecidas nos arts. 61 da Lei n. 9.099/95 e 2º, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, ou seja, são infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais (qualquer que seja a pena e ainda que previsto procedimento especial para o seu processamento) e os crimes (previstos no CP ou nas leis extravagantes) aos quais a lei comine pena máxima não superior a dois anos (pena de reclusão ou de detenção) ou multa.

Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei n. 9.099/95 e, apenas subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal (art. 94 da Lei n. 10.741/2003).

Enunciado 61 do FONAJE: “O processamento de medida despenalizadora prevista no art. 94 da Lei n. 10.741/2003 não compete ao Juizado Especial Criminal”.

O intuito do legislador foi tornar mais célere e eficiente a punição para aquele que atenta contra os idosos e não beneficiar aqueles que praticam crimes contra idosos com medidas como a transação penal.

Conforme Damásio de Jesus (Phoenix, fev. 2004 — Órgão Informativo do Complexo Jurídico Damásio de Jesus), “A todos os crimes criados pela Lei n. 10.741/2003, desde que a pena máxima abstrata prevista não ultrapasse quatro anos, é somente aplicável o procedimento sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais; o Estatuto do Idoso não considerou de menor potencial ofensivo todos os crimes nele descritos, matéria que continua regida pelo art. 61 da Lei n. 9.099/95, derrogado pelo parágrafo único do art. 2º da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. O Estatuto não derrogou o art. 61 da Lei dos Juizados Especiais Criminais. Por isso, é incabível a transação penal, e o critério dos quatro anos não se estendeu a toda a legislação criminal”.

As circunstâncias agravantes e atenuantes (arts. 61/62 e 65/66 do CP) não elevam nem rebaixam a pena além dos parâmetros legalmente previstos (pena cominada em abstrato) no tipo penal. Por isso, não interferem na determinação da competência dos Juizados Especiais Criminais.

Já as causas de aumento e de diminuição (majorantes e minorantes), inclusive a tentativa e o arrependimento posterior (arts. 14 e 16 do CP), permitem que a pena cominada seja abstratamente calculada em prazo superior ou inferior ao máximo ou ao mínimo previstos no tipo legal. Por isso, se aplicada a minorante no mínimo (por exemplo na tentativa, quando a redução a ser considerada será de 1/3 e não de 2/3, a fim de que seja calculado o máximo em abstrato da pena), ou a majorante no máximo previsto, a pena cominada for de até dois anos, a competência será do JECrim. As causas de aumento ou de diminuição de pena são explicitadas em montante fixo (metade, dobro, um terço etc.) ou variável (por exemplo, de 1/3 a 2/3).

Também os processos pertinentes às infrações penais de menor potencial ofensivo da competência originária dos Tribunais devem observar os institutos mais benéficos das Leis n. 9.099/95 e 10.259/2001, conforme já reconheceu o STF no Inquérito n. 1.055-3-AM, que determinou a aplicabilidade imediata do art. 91 da Lei n. 9.099/95 em processo relativo a lesões corporais leves imputadas a Deputado Federal. No mesmo sentido, já decidiu o TJSP (JTJ, 192/328).

Na hipótese de concurso material, concurso formal ou mesmo de crime continuado (arts. 69 a 71 do CP), os benefícios das Leis n. 9.099/95 e 10.259/2001 somente devem ser aplicados caso o total da pena (resultado da soma ou da exasperação) seja de até dois anos, já que a soma ou a exasperação da reprimenda tem por fundamento justamente o maior potencial lesivo da conduta. Nesse sentido, as lições de Julio Fabbrini Mirabete (Juizados Especiais Criminais, 5. ed., São Paulo: Atlas, 2002, p. 124) e a Súmula 243 do STJ (pertinente ao sursis processual) do seguinte teor:

“O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano”.

No mesmo sentido, decidiu o STF no HC 80.811, RT, 800/535.

No sentido de que “em nenhuma hipótese de concurso de crimes deve ser levada em conta a soma das penas ou o aumento decorrente do concurso” manifestam-se Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Luiz Flávio Gomes (Juizados Especiais Criminais, 4. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 381). E o Enunciado 120 do FONAJE traz que: “O concurso de infrações de menor potencial ofensivo não afasta a competência do Juizado Especial Criminal, ainda que o somatório das penas, em abstrato, ultrapasse dois anos”.

Em regra, as manifestações pela não consideração da soma ou do aumento de penas tomam por base analógica o art. 119 do CP, que considera, autonomamente, as penas dos crimes em concurso, para o fim de extinção da punibilidade. Parece-nos mais acertada, contudo, a jurisprudência que determina a aplicação das regras pertinentes à fiança, pelas quais, para a não concessão do benefício, leva-se em conta a soma ou a exasperação das penas (Súmula 81 do STJ, JSTJ, 26/261 e STF, RTJ, 102/624).

“... 1. No julgamento do HC n. 77.242-SP, no Plenário, ficou decidido que os benefícios previstos na Lei n. 9.099, de 25.09.95, como a transação penal (artigo 76) e a suspensão condicional do processo (artigo 89), também são aplicáveis no caso de concurso formal de crimes, suprindo-se a lacuna da lei mediante aplicação analógica das disposições pertinentes à fiança, por ser o instituto que mais se aproxima destes casos, ficando afastada a incidência, para o mesmo fim, das normas que dispõem sobre a prescrição.

Em consequência, ficou superado o entendimento da Turma no HC n. 76.717-RS.

2. A competência para processar e julgar os dois crimes de lesões corporais culposas, em concurso formal heterogêneo com três homicídios culposos, é determinada pela continência, fato que importa na unidade de processo e julgamento (artigos 77, II, e 79 do CPP).

Impossibilidade de cisão do processo, que implica inviabilidade de transação penal (artigo 76 da Lei n. 9.099/95), para os crimes de lesões corporais, porque escapa do alcance do artigo 61 da mesma Lei, que estabelece como crime de menor potencial ofensivo aquele com pena máxima cominada de um ano.

3. Não cabe a suspensão condicional do processo, ou sursis processual (artigo 89 da Lei n. 9.099), no caso de concurso formal de crimes, quando a pena mínima cominada ao crime mais grave, acrescida do aumento mínimo, exceder a um ano.

4. Habeas corpus conhecido, mas indeferido, cassando-se a liminar concedida” (STF, HC 78.876, j. 30-3-1999).

Todas as contravenções penais (independentemente da pena ou do procedimento), que há muito são denominadas delitos anões justamente por constituírem infrações penais de menor potencial ofensivo, são processadas pela Justiça Comum dos Estados-Membros e do Distrito Federal (Súmula 38 do STJ), ressalvada apenas a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral (art. 109, IV, da CF). Portanto, são da competência do Juizado Criminal dos Estados e do Distrito Federal as contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

Em relação aos delitos de trânsito, até a vigência da Lei n. 10.259/2001 era pacífico o entendimento de que não caracterizavam delitos de menor potencial ofensivo aqueles previstos nos arts. 302, 303 (que exige representação da vítima — art. 291, parágrafo único, do CTB, c/c o art. 88 da Lei n. 9.099/95), 306 e 308 da Lei n. 9.503/97 — CTB.

Atualmente, os delitos previstos nos arts. 302 (homicídio culposo na direção de veículo automotor) e 306 (conduzir veículo automotor em via pública sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência) do CTB em razão de as penas máximas cominadas serem superiores a dois anos, estão excluídos do JECrim.

Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei n. 9.099/95, exceto se o agente estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (quando necessariamente será instaurado inquérito policial e não termo circunstanciado), participando de corrida ou exibição automotiva irregular ou transitando em velocidade que exceda a 50 km/h, o máximo permitido para a via.

Os crimes ambientais cuja pena máxima seja de até dois anos estão sob a competência do JECrim. A transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/95), contudo, somente pode ser formulada se houver prévia composição quanto à reparação do dano ambiental, salvo comprovada impossibilidade (art. 27 da Lei n. 9.605/98).

A norma do art. 89 da Lei n. 9.099/95, que dispõe sobre a suspensão condicional do processo e será analisada à frente, se aplica também às infrações penais que não são de menor potencial ofensivo, desde que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano e sejam observados os demais requisitos eventualmente exigidos em lei específica (a exemplo do art. 28 da Lei n. 9.605/98, que dispõe sobre os crimes contra o meio ambiente e, para a extinção da punibilidade, exige laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias para a reparação do dano ambiental).

Nenhuma das disposições da Lei n. 9.099/95 se aplica aos crimes militares, conforme estipula seu art. 90-A.

Quanto aos crimes eleitorais, adotado o entendimento de que a partir da Lei n. 10.259/2001 os benefícios da Lei n. 9.099/95 se aplicam a crimes de menor potencial ofensivo independentemente do procedimento (Enunciado 46 do FONAJE), há que se concluir que o juiz eleitoral deve observar as regras mais benéficas da Lei n. 9.099/95 e, ainda, o seu art. 89.

Diante da possibilidade de o JECrim processar também as infrações para as quais esteja previsto procedimento especial (já que a Lei n. 10.259/2001 derrogou a parte final do art. 61 da Lei n. 9.099/95), entendemos que os crimes contra a honra estão sob a competência desse mesmo Juizado.

Quanto aos crimes de responsabilidade:

“É possível propor a transação penal no crime de abuso de autoridade (Lei n. 4.989/1965), visto que a Lei n. 10.259/2001 não exclui da competência do Juizado Especial Criminal os crimes que possuam rito especial” (STJ, HC 22.881-RS, rel. Min. Felix Fischer, j. 8-4-2003).

69.1.1. Competência dos Juizados Especiais Federais Criminais

A competência dos juízes federais, em matéria penal, está delimitada pelo art. 109, IV, V, VI, VII, IX e X da CF.

Tendo em vista que a Lei n. 10.259/2001 foi silente quanto à competência dos Juizados Especiais Federais Criminais, impõe-se a aplicação subsidiária das normas da Lei n. 9.099/95, notadamente dos arts. 60 e seguintes.

Na forma do art. 63 da Lei n. 9.099/95, a competência será sempre do Juizado do lugar em que foi praticada a infração penal.

Importante notar que, quanto aos Juizados Federais Criminais, tem sido adotado o disposto no parágrafo único do art. 18 da Lei n. 10.259/2001, ou seja, a pequena quantidade de feitos em que se aplica o procedimento especial justifica que sejam processados e julgados em Juizados Adjuntos, na forma determinada pelos respectivos Tribunais Regionais Federais.

69.1.2. Exclusão da competência do JECRIM

a) A conexão

Verificada a prática de uma infração penal de menor potencial ofensivo com outra excluída da competência do JECrim, prevalece a competência mais ampla do Juízo penal comum, que julgará as duas infrações. Aplica-se, portanto, a regra de conexão prevista no art. 78, II, do CPP.

Enunciado 10 do FONAJE: “Havendo conexão entre crimes da competência do Juizado Especial e do Juízo Penal Comum, prevalece a competência deste último”.

Nesse sentido, o parágrafo único do art. 60 da Lei n. 9.099/95, acrescentado pela Lei n. 11.313/2006, segundo o qual, na reunião de processos, perante o juízo comum ou o Tribunal do Júri, decorrentes da aplicação das regras da conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

Contra, anterior à Lei n. 11.313/2006: Protocolado 17.752/96 da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no qual se concluiu que a competência do JECrim decorre da Constituição Federal, que silencia sobre a possibilidade de ampliação de sua competência ou de atribuição desta a outros órgãos jurisdicionais nas hipóteses de conexão.

Pode ocorrer a desclassificação de um crime denunciado como sendo de competência do júri para outro de competência dos Juizados Especiais Criminais, hipótese em que será observado o art. 419 do CPP (remessa do processo para o Juizado Especial). Havendo conexão entre crime de competência do júri e infração de competência do Juizado, o órgão de jurisdição mais ampla (júri) processará e julgará as duas infrações.

Conclusão diversa deve ser observada na hipótese de o juiz singular da Vara Criminal comum perceber, já no curso da ação, que tem em mãos um processo de competência do Juizado Especial. Nesse caso, por ser mais ampla a jurisdição, o magistrado terá sua competência prorrogada (art. 74, § 2º, do CPP).

b) A não localização do acusado

Se o acusado não for localizado (art. 66, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95) é excluída a competência do JECrim, já que é inadmissível a citação editalícia no Sistema dos Juizados. Observe-se, porém, que no caso de suspeita de ocultação admite-se a citação por hora certa do réu que se oculta (art. 392 e parágrafo único do CPP, na redação da Lei n. 11.719/2008), circunstância em que será designado um curador especial e o processo prosseguirá sem qualquer suspensão.

A remessa das peças ao Juízo comum deve ser efetivada tão logo seja certificada a não localização. E, encontrado o acusado, não é restabelecida a competência do JECrim, devendo o Juízo Penal comum aplicar as regras da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido, conclusão exposta no Boletim dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Rondônia, set./97, p. 98-99.

Enunciado 51 do FONAJE: “A remessa dos autos à Justiça Comum, na hipótese do art. 66, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 12), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá com localização do acusado”.

O Enunciado 12 do FONAJE foi substituído pelo Enunciado 64: “O processo será remetido ao Juízo Comum após a denúncia, havendo impossibilidade de citação pessoal no Juizado Especial Criminal, com base em certidão negativa do Oficial de Justiça, ainda que anterior à denúncia”.

c) a Complexidade da ocorrência ou circunstância diversa que não permita o imediato oferecimento da denúncia

Caso o juiz, de ofício ou a requerimento de alguma das partes (em especial quando a complexidade ou circunstância do caso não permitirem a imediata formalização da denúncia — art. 77, § 2º, da Lei n. 9.099/95), conclua que em razão de sua complexidade ou outras circunstâncias o caso deva ser apreciado pela Justiça comum, para ela encaminhará as peças disponíveis.

Enunciado 18 do FONAJE: “Na hipótese de fato complexo, as peças de informação deverão ser encaminhadas à Delegacia Policial para as diligências necessárias. Retornando ao Juizado e sendo caso do art. 77, § 2º, da Lei n. 9.099/95, será encaminhado ao Juízo Penal Comum”.

Fato complexo é aquele que exige perícias complexas, amplas diligências para a identificação do seu autor etc.

69.2. Princípios

Os princípios gerais dos Juizados Especiais Criminais são os mesmos dos Juizados Especiais Cíveis, merecendo destaque as seguintes regras:

a. Princípio da oralidade: a defesa, os depoimentos da vítima e das testemunhas e o interrogatório poderão ser gravados em fita magnética (art. 65, § 3º); na ação penal pública condicionada e na ação penal privada, a representação e a queixa poderão ser apresentadas verbalmente, tomando-se por termo as declarações (arts. 75 e 77, § 3º); na ação penal pública incondicionada a denúncia pode ser ofertada verbalmente (art. 77); os embargos de declaração podem ser interpostos oralmente (art. 83, § 1º); somente os atos essenciais são objeto de registro escrito etc.

b. Princípios da informalidade e da simplicidade: os atos processuais serão válidos sempre que atingirem as finalidades para as quais forem realizados (processo como meio e não como fim), restando explícito que nenhuma nulidade será pronunciada sem que seja demonstrado prejuízo para a acusação ou para a defesa (art. 65 e seu § 1º). Trata-se do princípio pas de nullité sans grief.

b.1. Não é necessária a elaboração do inquérito policial, bastando que a autoridade policial elabore um termo circunstanciado da ocorrência e imediatamente encaminhe a peça ao juizado.

b.2. A prática de atos processuais em outras comarcas pode ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação (inclusive o fax e o telefone), dispensando-se assim a formalização do instrumento denominado carta precatória.

b.3. A citação (obrigatoriamente pessoal, nos termos do art. 66 da Lei n. 9.099/95), sempre que possível, será feita no próprio juizado. Quando necessário é feita por mandado. Não há citação por edital no JECrim, razão por que, não sendo o acusado encontrado para citação, as peças são encaminhadas para o Juízo comum.

A citação por carta precatória ou meio simplificado similar é compatível com os princípios do JECrim. A citação por carta rogatória não, conforme decidiu a 6ª Turma do STJ no julgamento do RHC 10.476/SP, j. 6-2-2001.

b.4. As intimações serão feitas por correspondência, com aviso de recebimento pessoal quando enviadas a endereço residencial (o dispositivo não exige a entrega em mãos próprias). E, quando enviadas a endereço comercial (pessoa jurídica ou firma individual), a intimação será entregue ao encarregado da recepção, que obrigatoriamente será identificado.

Se necessário, as intimações poderão ser feitas por qualquer outro meio idôneo de comunicação (arts. 66 e 67 da Lei n. 9.099/95).

Os advogados constituídos são intimados por meio de publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais na Comarca (§ 1º do art. 370 do CPP). Todas as intimações podem ser feitas por carta, com aviso de recebimento pessoal.

Nos processos em geral, os defensores públicos, os defensores dativos e os representantes do Ministério Público devem ser intimados pessoalmente.

Contudo, no HC 81.446 (rel. Min. Ellen Gracie, j. 16-4-2002), a 1ª Turma do STF, por unanimidade, confirmou entendimento que já havia sido exposto pela 2ª Turma no julgamento do HC 76.958 (rel. Min. Marco Aurélio), no sentido de que “o critério da especialidade é conducente a concluir-se pela inaplicabilidade, nos juizados especiais, da intimação pessoal prevista nos artigos 370, § 4º, do Código de Processo Penal (com redação dada pelo artigo 1º da Lei n. 9.271, de 17 de abril de 1996) e 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/50 (com a redação introduzida pela Lei n. 7.871/89), tendo-se consagrado, nessa oportunidade, a regra especial disposta no parágrafo 4º do art. 82 da Lei n. 9.099/95, de intimação das partes, pela imprensa, da data da sessão de julgamento”.

A orientação do STF vem sendo seguida pelas Turmas Recursais Criminais dos Juizados Federais, conforme consta do Recurso 2002.71.00.032597-2, rel. Vânia Hack de Almeida, 4ª Região, Porto Alegre, no qual foi destacado que: “Embora a norma que concede a prerrogativa processual ao MP encontre-se em texto de lei complementar, não estamos diante de matéria reservada à lei complementar, já que o processo e seus atos são matérias passíveis de regulamentação pela lei ordinária, ou seja, neste ponto, embora formalmente lei complementar, estamos diante de norma materialmente de lei ordinária, que permite, em consequência, sua alteração ou afastamento por outra norma de igual hierarquia, qual seja a lei ordinária”.

b.5. Quanto aos atos praticados em audiência as partes desde logo são consideradas intimadas.

b.6. Estando a materialidade do delito demonstrada por boletim médico ou prova equivalente, não se exige o exame de corpo de delito para o oferecimento da denúncia (art. 77, § 1º, da Lei n. 9.099/95).

b.7. Somente os atos essenciais precisam ser registrados por escrito, podendo ser utilizados sistemas de áudio ou o mesmo audiovisual para o registro dos demais.

c. Princípio da celeridade: Nenhum ato será adiado e, quando necessário, o juiz determinará a condução coercitiva de quem deva comparecer em juízo. Sempre que possível, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento.

“É cabível, quando necessário, interrogatório através de carta precatória, por não ferir os princípios que regem a Lei n. 9.099/95” (Enunciado 17 do FONAJE).

d. Economia processual: entende-se por economia processual a realização do maior número de atos processuais com o mínimo de diligências.

e. Ampla liberdade do juiz na condução do processo: como no Processo Penal comum, prevalece a verdade real sobre a verdade formal, ampliando-se agora os poderes do juiz para que ele conduza ou oriente as conciliações (arts. 72 e 73), suspenda ou não o processo etc.

Quadro sinótico

69. Juizados Especiais Criminais — Infrações penais de menor potencial ofensivo

69.1. Competência — Regras Gerais

→ Competência: para a conciliação, o julgamento e a execução pertinentes às infrações penais de menor potencial ofensivo.

→ Infrações penais de menor potencial ofensivo: contravenções penais e crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a dois anos (reclusão ou detenção) ou multa.

→ Interferem na determinação da competência dos JECrims: as causas de aumento e de diminuição de pena.

→ Processos pertinentes às infrações penais de menor potencial ofensivo da competência originária dos Tribunais: observância dos institutos mais benéficos das Leis n. 9.099/95 e 10.259/2001.

→ Concurso material, concurso formal ou crime continuado: os benefícios das Leis dos Juizados somente devem ser aplicados caso o total da pena seja de até dois anos.

→ Contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas: são da competência do Juizado Criminal dos Estados e do Distrito Federal.

→ Crimes previstos no Estatuto do Idoso: quando a pena máxima privativa de liberdade não ultrapassar quatro anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei n. 9.099/95.

→ Crimes de trânsito de lesão corporal culposa: aplica-se o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei n. 9.099/95, exceto se o agente estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, participando de corrida ou exibição automotiva irregular ou transitando em velocidade que exceda em 50 km/h o máximo permitido para a via.

69.1. Competência — Regras Gerais

→ Crimes ambientais cuja pena máxima seja de até dois anos: competência do JECrim.

→ Crimes militares: nenhuma das disposições da Lei n. 9.099/95 se aplica.

→ Crimes eleitorais: aplicam-se a crimes de menor potencial ofensivo, devendo o juiz eleitoral observar as regras mais benéficas da Lei n. 9.099/95 e, ainda, o seu art. 89.

→ Crimes contra a honra: competência dos Juizados.

→ Crimes de responsabilidade: possível propor a transação penal no crime de abuso de autoridade.

69.1.1. Competência dos Juizados Especiais Federais Criminais

A competência dos juízes federais, em matéria penal, está delimitada na CF. Aplicam-se subsidiariamente em relação à competência nos JEFs as normas da Lei n. 9.099/95.

A competência será sempre do Juizado do lugar em que foi praticada a infração penal, podendo, nos termos da lei, ser criados Juizados Adjuntos.

69.1.2. Exclusão da competência do JECrim

a) Conexão: verificada a prática de uma infração penal de menor potencial ofensivo com outra excluída da competência do JECrim, prevalece a competência mais ampla do Juízo penal comum ou do Júri, que julgará as duas infrações.

→ Desclassificação: se for de um crime denunciado como sendo de competência do Júri para outro de competência do JECrim, haverá a remessa do processo para o JECrim.

b) Não localização do acusado: será excluída a competência do JECrim.

c) Complexidade da ocorrência ou circunstância diversa que não permita o imediato oferecimento da denúncia.

69.2. Princípios

→ Princípio da oralidade.

→ Princípios da informalidade e da simplicidade.

→ Princípio da celeridade.

→ Economia processual.

→ Ampla liberdade do juiz na condução do processo.

69.3. Da fase preliminar

De acordo com o art. 69 da Lei n. 9.099/95, a autoridade policial, ao tomar conhecimento da ocorrência, lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, sempre que possível com o autor do fato e a vítima, providenciando ainda a requisição dos exames periciais necessários. O Termo Circunstanciado é o instrumento no qual devem ser expostas, de forma sucinta, a qualificação das partes envolvidas na ocorrência e suas versões, a data e local do fato, a descrição dos objetos e de outros dados relevantes para a apuração do caso e a formação da opinio delicti pelo Ministério Público.

O critério deve ser observado inclusive no caso do delito tipificado no art. 28 da atual Lei de Tóxicos, que mantém a criminalização das seguintes condutas: adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Tratando-se da conduta prevista no art. 28 da lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.

Enunciado 82 do FONAJE: “O autor do fato previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06 deverá ser encaminhado à autoridade policial para as providências do art. 48, § 2º da mesma Lei” (aprovado no XX Encontro — São Paulo/SP, dez./2006).

Conforme leciona Álvaro Lazzarini, em artigo publicado na Folha de S.Paulo de 3-11-1995, o policial militar pode lavrar o Termo Circunstanciado.

9ª Conclusão da Comissão da Escola Nacional da Magistratura: “A expressão autoridade policial referida no artigo 69 compreende todas as autoridades reconhecidas por lei, podendo a Secretaria do Juizado proceder à lavratura do termo de ocorrência e tomar as providências previstas no referido artigo”.

Enunciado 34 do FONAJE: “Atendidas as peculiaridades locais, o termo circunstanciado poderá ser lavrado pela Polícia Civil ou Militar”. No mesmo sentido, a Conclusão II do Encontro Nacional de Presidentes dos Tribunais de Justiça, realizada em Vitória (ES) em outubro de 1995.

A 6ª Turma do STJ, ao denegar o HC 7.199/PR, por unanimidade, concluiu que, “nos casos de prática de infração penal de menor potencial ofensivo, a providência prevista no art. 69, da Lei n. 9.099/95, é da competência da autoridade policial, não consubstanciando, todavia, ilegalidade a circunstância de utilizar o Estado o contingente da Polícia Militar, em face da deficiência dos quadros da Polícia Civil” (j. 1º-7-1998).

Em São Paulo, os itens 41.1 e 41.2 do Provimento CSM 806/2003, relativo aos Juizados Estaduais, estabelecem que se considera autoridade policial, apta a tomar conhecimento da ocorrência e lavrar termo circunstanciado, o agente do Poder Público, investido legalmente para intervir na vida da pessoa natural, que atue no policiamento ostensivo ou investigatório. E autoriza, expressamente, que os juízes tomem conhecimento dos termos circunstanciados elaborados por policiais militares, desde que também assinados por oficial da Polícia Militar.

No mesmo sentido, as lições de Marcelo da Fonseca Guerreiro (Juizados Especiais Federais Criminais, Editora e Livraria Jurídica do Rio de Janeiro, 2003, p. 43).

A conclusão, contudo, não é pacífica, pois com base nos dispositivos constitucionais que atribuem à Polícia Civil e à Polícia Federal o exercício da Polícia Judiciária (art. 144, §§ 1º e 4º, da CF), muitos sustentam que a autoridade policial referida na Lei n. 9.099/95 é somente o Delegado de Polícia. Nesse sentido, a ADIn 3.954, promovida pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia e ainda não apreciada definitivamente pelo STF (há agravo pendente contra a decisão que não conheceu da ADI por entender que a norma questionada é meramente regulamentadora da Lei n. 9.099/95 e assim o caso seria de eventual ilegalidade e não inconstitucionalidade).

Em regra, a ação penal é pública incondicionada. Contudo, o próprio tipo penal descrito pode exigir a “representação” (ação penal pública condicionada) ou a “queixa” (ação penal privada). Com a Lei n. 9.099/95 também passaram a depender de representação as ações penais relativas aos crimes de lesões corporais culposas e lesões corporais (dolosas) leves (arts. 88 e 91 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 129, caput e §§ 4º, 5º e 7º, do CP).

Nos casos de ação penal pública condicionada, diante dos princípios da oralidade e da informalidade expressamente adotados pela Lei n. 9.099/95, entendemos que as representações poderão ser verbais e reduzidas a termo (ou consignadas no Termo Circunstanciado), tanto na polícia quanto em juízo (arts. 75 e 77, § 3º, ambos da Lei n. 9.099/95).

“JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL — Representação — Realização perante a Autoridade Policial, quando da lavratura do Termo Circunstanciado — Eficácia — Inteligência: art. 62 da Lei Federal n. 9.099/95, art. 65, § 1º da Lei Federal n. 9.099/95. Em sede de Juizado Especial Criminal, é válida a representação da vítima realizada perante a Autoridade Policial, quando da lavratura do Termo Circunstanciado, pois a representação criminal não depende de forma própria, bastando à sua validade a manifestação expressa do ofendido, no sentido de o autor do fato ser chamado para responder em Juízo pelo delito praticado” (Ap. 1.186.527/1, j. 15-6-2000, TACrim, rel. Pires Neto, RJTACrim,48/166).

Mesmo nas hipóteses de ação penal pública incondicionada ou de ação penal privada, o termo circunstanciado pode ser lavrado sem a manifestação da vítima. Em seguida a questão será encaminhada ao JECrim, onde a vítima poderá formalizar ou não a queixa ou a representação.

A ação penal nas contravenções também é da espécie pública incondicionada, nos termos do art. 17 do Decreto-Lei n. 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais).

Contudo, bem destaca o Prof. Damásio de Jesus, em Lei dos Juizados Especiais Criminais anotada (8. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 109), decisão do TACrim/SP (ACrim 975.655, 16ª Câm., rel. Dyrceu Cintra), no sentido de que, por analogia do art. 88 da Lei n. 9.099/95, na contravenção por vias de fato a ação penal pública passou a ser condicionada à representação.

O termo circunstanciado não é imprescindível ao oferecimento da denúncia ou da queixa-crime, pois, mesmo sem ele, a peça acusatória pode dispor de dados suficientes à caracterização da materialidade e da autoria da infração, a exemplo do que já se verificava com a dispensa do Inquérito Policial (STF, RTJ, 76/741).

Quanto à representação da vítima, os Enunciados do FONAJE:

Enunciado 25: “O início do prazo para o exercício da representação do ofendido começa a contar do dia do conhecimento da autoria do fato, observado o disposto no Código de Processo Penal ou legislação específica. Qualquer manifestação da vítima que denote intenção de representar vale como tal para os fins do art. 88 da Lei 9.099/95”.

Enunciado 33: “No concurso de agentes, a opção da vítima por não representar contra um dos autores do fato estende-se a todos, por aplicação analógica do art. 49 do Código de Processo Penal”.

Enunciado 100 do FONAJE: “A procuração que instrui a ação penal privada, no Juizado Especial Criminal, deve atender aos requisitos do art. 44 do CPP”.

Enunciado 113 do FONAJE: “Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação”.

Enunciado 117: “A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação”.

69.3.1. Da fase judicial — Audiência preliminar — Regras gerais

A audiência preliminar prevista no art. 72 da Lei n. 9.099/95 visa a composição dos danos civis decorrentes da ocorrência e a transação penal (aceitação de proposta de aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, como forma de despenalização).

Enunciado 89 do FONAJE: “Havendo possibilidade de solução de litígio de qualquer valor ou matéria subjacente à questão penal, o acordo poderá ser reduzido a termo no Juizado Especial Criminal e encaminhado ao juízo competente.

Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança ou outra medida. Caso não seja possível o encaminhamento imediato e o autor do fato não firme o compromisso de comparecer perante o Juizado, será lavrado o auto de prisão em flagrante, com a posterior fixação de fiança ou outra medida se cabível pela autoridade policial ou pelo Juízo.

A apresentação imediata perante o Juizado pode ser adiada caso seja necessário agendamento, se uma das partes necessitar de cuidados médicos, se por outra razão (a exemplo da embriaguez) alguma delas não estiver em condições de se manifestar, se não houver representante do Ministério Público ou advogado para assistir o autor do fato etc.

10ª Conclusão da Comissão da Escola Nacional da Magistratura encarregada de analisar a Lei n. 9.099/95: “O encaminhamento pela autoridade policial dos envolvidos no fato tido como delituoso ao Juizado Especial será precedido, quando necessário, do agendamento da audiência de conciliação com a Secretaria do Juizado, por qualquer meio idôneo de comunicação, aplicando-se o disposto no art. 70”.

Caso não seja possível a imediata realização da audiência ou se algum dos envolvidos não comparecer na data marcada, será designada data próxima para a audiência preliminar, saindo os presentes intimados e intimando-se os ausentes na forma dos arts. 67 e 68 da lei, independentemente de despacho (da intimação do autor do fato constará a necessidade de sua presença acompanhado de advogado, com a advertência de que, na falta de defensor constituído, será nomeado defensor dativo).

As sucessivas ausências do autor do fato poderão acarretar o oferecimento de denúncia (art. 77 da Lei n. 9.099/95) e até a decretação da sua prisão preventiva por conveniência da instrução criminal, se presente alguma das hipóteses do art. 313 do CPP (na redação da Lei n. 12.403, de 2011). E havendo dúvida quanto a sua imputabilidade, o expediente deve ser remetido ao Juízo comum, nos termos do art. 77, § 2º, da Lei n. 9.099/95.

Enunciado 1 do FONAJE: “A ausência injustificada do autor do fato à audiência preliminar implicará vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível”.

Enunciado 84 do FONAJE: “Em caso de ausência injustificada do usuário de drogas à audiência de aplicação da pena de advertência, cabe sua condução coercitiva”. E o Enunciado 85 orienta: “Aceita a transação penal, o autor do fato previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 deve ser advertido expressamente para os efeitos previstos no § 6º do referido dispositivo legal” (que prevê, sucessivamente, admoestação verbal ou multa para aquele que injustificadamente deixar de cumprir medida socioeducativa).

A Lei n. 11.340/2006, conhecida por Lei Maria da Penha, em seu art. 41, veda a aplicação da Lei n. 9.099/95 para os crimes de violência familiar ou doméstica contra a mulher, independentemente da pena prevista. Entendemos que a exclusão da competência do JECrim não atinge a suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95, norma de sobredireito que desde a sua origem é aplicável a todas as infrações penais (e não apenas às infrações penais da competência do JECrim) com pena mínima cominada igual ou inferior a um ano.

Família compreende a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. Unidade doméstica é o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

O § 9º do art. 129 do Código Penal, na redação da Lei Maria da Penha, impõe a pena de três meses a três anos de detenção (a competência do JECrim é para infrações de até dois anos) para a hipótese de lesão praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, independentemente do sexo da vítima.

Comparecendo o autor do fato e a vítima, será imediatamente realizada a audiência preliminar, com a presença do representante do Ministério Público e, se possível e necessário, do responsável civil por eventual dano decorrente do delito.

No Juizado Especial Criminal é obrigatória a assistência de advogado para o autor do fato (arts. 68, 71 e 72).

“A intimação do autor do fato para a audiência preliminar deve conter a advertência da necessidade de acompanhamento de advogado e de que, na sua falta, ser-lhe-á nomeado Defensor Público” (Enunciado 9 do FONAJE).

Quanto à vítima capaz e ao responsável civil, entendemos que o comparecimento e o acompanhamento de advogado são facultativos, pois em relação a eles a matéria tratada nesta fase processual (audiência de conciliação civil e penal) é de direito disponível. A ausência da vítima capaz implica o reconhecimento do desinteresse na conciliação.

Mesmo sem advogado, a vítima pode transigir no aspecto civil e manifestar o desinteresse pela queixa (ação penal privada) ou representação (ação penal pública condicionada). Esta posição, porém, não é pacífica, merecendo destaque o seguinte entendimento em sentido contrário:

“Já para a transação, a submissão ou a renúncia no campo civil, a presença do advogado do autuado, da vítima e do responsável civil poderia parecer dispensável, por versar o acordo civil sobre matéria disponível, que pode até ser objeto de transação extrajudicial. Mas a transação civil, nos Juizados, está estritamente vinculada à transação penal, para a qual a atuação do defensor é indispensável. Ademais, nos casos de representação e queixa, a homologação do acordo civil corresponde à renúncia ao direito de exercê-las, sendo assim extintivo da punibilidade (v. comentários ao parágrafo único do art. 73). Por tudo isso, os advogados não poderiam mesmo ser dispensados” (cf. Ada Pellegrini Grinover et al., Juizados Especiais Criminais: comentários à Lei 9.099, de 26-9-1995, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996, p. 125).

No caso de ofendido incapaz, deverá ser intimado seu representante legal ou curador especial (arts. 8º e 9º do CPC), que poderá ser um defensor público (v. art. 4º, VI, da LC n. 80/94, que dispõe sobre a atuação do defensor público da União como curador especial, regra que segundo entendemos se aplica inclusive aos Juizados Federais) ou mesmo um advogado designado (caso não haja defensor público que possa exercer a função).

No âmbito dos Juizados Federais, conforme Fernando da Costa Tourinho Neto, “também deverá estar presente à audiência o representante da entidade, na hipótese de haver danos a serem ressarcidos ao ofendido. O representante da entidade que comparecer à audiência de composição dos danos deverá ter poderes para acordar, desistir ou transigir, conforme dispõe o parágrafo único do art. 11 da Lei 10.259/2001. Desse modo, havendo danos a serem ressarcidos pelo autor do crime, a entidade deverá ser intimada para apresentar, na audiência, um representante para conciliar, transigir ou desistir. Não há necessidade de ser um procurador, um advogado. A entidade, posteriormente, poderá pedir ressarcimento ao autor do fato, se esse for seu servidor, como determina o § 6º do art. 37 da Constituição Federal” (Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais, Revista dos Tribunais, 2002, p. 551).

69.3.2. Abertura da audiência preliminar

Aberta a audiência preliminar, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade de composição dos danos e da aplicação imediata de pena não privativa de liberdade (objetivos maiores do Juizado Especial Criminal). A conciliação será conduzida pelo juiz togado ou por conciliador, parecendo oportuno destacar que no Juizado Especial Criminal a função do conciliador e a do juiz leigo são similares, não cabendo a este último qualquer ato instrutório ou decisório (ao contrário do que se verifica nos Juizados Especiais Cíveis).

Enunciado 71 do FONAJE: “A expressão conciliação prevista no art. 73 da Lei 9.099/95 abrange o acordo civil e a transação penal, podendo a proposta do Ministério Público ser encaminhada pelo conciliador ou pelo juiz leigo, nos termos do art. 76, § 3º, da mesma Lei. Admite-se, portanto, a atuação do conciliador tanto na conciliação civil quanto na penal”.

De acordo com a Súmula 7 da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo sobre a Lei n. 9.099/95, o Ministério Público só participa da composição civil quando o ofendido for menor ou incapaz. A posição não é pacífica e parte da doutrina sustenta que o representante do Ministério Público deve participar da composição civil, ainda que o ofendido não seja menor ou incapaz.

Não podem ser conciliadores aqueles que exerçam funções na administração da Justiça criminal.

A sentença homologatória da composição quanto aos danos civis é irrecorrível, tem eficácia de título executivo judicial e, se necessário, deve ser executada no Juizado Cível (qualquer que seja seu valor, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/95), observados os arts. 52 da Lei n. 9.099/95 e 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001 (se execução contra ente público). Observamos que, em relação à composição do dano, a competência do Juizado Criminal Federal também está limitada a sessenta salários mínimos (art. 3º da Lei n. 10.259/2001).

Também não cabe ação rescisória para desconstituição da sentença homologatória de composição civil, conforme reconheceu o pleno do TACrimSP (RJTACrimSP, 44/49).

O art. 74 da Lei n. 9.099/95 agiliza a eventual execução do dano decorrente do delito, pois fora do Juizado Especial a reparação depende da execução da sentença condenatória (certa quanto ao an debeatur, mas não em relação ao quantum debeatur — art. 63 do CPP) ou da actio civili sex delicto (art. 64 do CPP). Observe-se, porém, que na atual redação do art. 387, IV, do CPP (na redação da Lei n. 11.719/2008), ao proferir a sentença condenatória o juiz criminal (inclusive o do JECrim) deverá fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

A homologação do acordo civil implica renúncia (tácita) ao direito de queixa ou representação, salvo se a reparação não for total e houver diversos ofensores, quando a extinção só beneficiará os participantes do acordo.

Enunciado 43 do FONAJE: “O acordo em que o objeto for obrigação de fazer ou não fazer deverá conter cláusula penal em valor certo, para facilitar a execução cível”.

Não obtida a composição civil, o ofendido poderá apresentar sua representação ou queixa imediatamente ou no prazo de seis meses (arts. 103 do CP e 38 do CPP), contados do dia em que veio a saber que é o autor do crime, sob pena de decadência. O prazo de trinta dias do art. 91 da Lei n. 9.099/95 é aplicável tão somente aos processos que já estavam em curso quando a lei entrou em vigor.

Há prazos específicos previstos em leis esparsas.

Havendo representação (presume-se a não ocorrência de acordo civil) ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação da pena restritiva de direitos ou multa, especificando a proposta (art. 76 da Lei n. 9.099/95).

A proposta do Ministério Público, se aceita pelo autor do fato e homologada pelo Juízo, caracteriza a primeira hipótese de transação penal prevista na Lei n. 9.099/95.

Discute-se a natureza da sentença que homologa a transação penal. Alguns sustentam tratar-se de sentença condenatória (Marino Pazzaglini Filho et al., Juizado Especial: aspectos práticos da Lei 9.099/95, São Paulo: Atlas, 1996, p. 53), enquanto outros argumentam que a sentença é meramente homologatória (posição do STF, que entendemos ser a mais compatível com uma medida típica de despenalização).

Ao facultar a possibilidade de conciliação nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o art. 98 da CF abrandou o princípio da obrigatoriedade (indisponibilidade) da ação penal pública, pelo qual o Ministério Público está obrigado a ofertar a denúncia quando constatar indícios suficientes da autoria e da materialidade de um delito. A Lei n. 9.099/95 adotou o princípio da oportunidade limitada (regrada), pois, respeitadas as condições legais, o representante do Ministério Público pode propor a transação penal, submetendo a proposta à apreciação da autoridade judiciária.

A transação penal depende da aceitação da proposta pelo autor do fato e não implica a declaração judicial de sua culpa, distinguindo-se por isso do instituto denominado plea of guilty (pelo qual o acusado se declara culpado em troca de uma acusação menos grave e há julgamento imediato).

Difere, também, do plea bargaining, merecendo destaque a lição do Prof. Damásio de Jesus (Lei dos Juizados Especiais Criminais anotada, 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 66-67):

“1ª) no plea bargaining vigora inteiramente o princípio da oportunidade da ação penal pública, enquanto na transação o Ministério Público não pode exercê-lo integralmente; 2ª) havendo concurso de crimes, no plea bargaining o Ministério Público pode excluir da acusação algum ou alguns dos delitos, o que não ocorre na transação criminal; 3ª) no plea bargaining o Ministério Público e a defesa podem transacionar amplamente sobre a conduta, fatos, adequação típica e pena (acordo penal amplo), como concordar sobre o tipo penal, se simples ou qualificado, o que não é permitido na proposta de aplicação de pena mais leve; 4ª) o plea bargaining é aplicável a qualquer delito, ao contrário do que ocorre com a nossa transação; 5ª) no plea bargaining o acordo pode ser feito fora da audiência; a transação penal em audiência (art. 72)”.

Para que a proposta de acordo possa ser formulada e homologada é necessária a observância das seguintes condições:

I — Que o autor do fato não tenha sido condenado, pela prática de crime (culposo ou doloso), à pena privativa de liberdade (multa e/ou pena restritiva de direitos não impedem o benefício), por sentença definitiva (transitada em julgado).

Condenação anterior transitada em julgado há mais de cinco anos não impede, por si só, a transação penal, em respeito ao princípio constitucional que veda penas de efeito perpétuo e por aplicação analógica do inciso II do § 2º do art. 76 da Lei n. 9.099/95.

Observe-se, contudo, que condenações há mais de cinco anos, inquéritos policiais arquivados ou crimes em que ocorreu a prescrição são indicativos de maus antecedentes, conforme abaixo será examinado e consta da tese 136 da reunião ordinária do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais do Ministério Público do Estado de São Paulo, realizada em 8-5-2003.

Condenação anterior por contravenção penal também não impede a transação penal.

II — Que o autor do fato não tenha sido contemplado, nos últimos cinco anos, com pena não privativa de liberdade decorrente de transação. À falta de regra quanto ao termo inicial deste prazo, entendemos que deve ser aplicado o disposto no art. 64, I, do CP, contando-se o prazo desde o cumprimento da pena anterior até a data da prática do novo fato.

O Prof. Mirabete (Juizados Especiais Criminais, 5. ed., São Paulo: Atlas, 2002, p. 145) sustenta que: “Na falta de expresso termo inicial desse prazo, o decurso do lapso temporal deve ser contado entre a transação efetivada anteriormente e a data da realização da audiência preliminar”.

III — Que os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, demonstrem a suficiência da pena restritiva de direitos ou de multa.

O STF, com votos vencidos, tem considerado que condenações anteriores (ainda que há mais de cinco anos), a existência de um número expressivo de inquéritos policiais ou mesmo a existência de ações penais em andamento contra o autor do fato podem caracterizar maus antecedentes (HC 73.394-8/SP), tese que encontra resistências fundadas no princípio constitucional da presunção de inocência.

A falta de composição civil não impede a transação penal.

A recusa do representante do Ministério Público em ofertar a proposta de transação deve ser fundamentada nos termos da Súmula 17 da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo sobre a Lei n. 9.099/95. Trata-se, portanto, de um poder-dever do membro do Ministério Público.

Na hipótese de recusa tida por infundada, o autor do fato ou mesmo o juiz, de ofício, podem formalizar a proposta.

“Se o Ministério Público não oferecer proposta de transação penal e suspensão do processo nos termos dos arts. 79 e 89, poderá o juiz fazê-lo” (13ª Conclusão da Comissão da Escola Nacional da Magistratura).

“Não se aplica o art. 28 do Código de Processo Penal no caso de não apresentação de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo, cabendo ao juiz apresentá-las de ofício, desde que preenchidos os requisitos legais” (Enunciado 6 do FONAJE).

Em sentido contrário:

De acordo com as Súmulas 1 e 2 da 2ª Procuradoria de Justiça de São Paulo, o juiz não pode propor a medida de ofício, cumprindo remeter o feito ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 28 do CPP.

“A transação penal é ato discricionário do representante do Ministério Público. Se houver recusa deste, o juiz deve remeter os autos ao procurador-geral de Justiça, por aplicação analógica do art. 28 do CPP” (tese 112 da reunião ordinária do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais do Ministério Público do Estado de São Paulo, de 8-5-2003).

“Transação penal — Promotor que a entende incabível e oferece, desde logo, denúncia — Proposta de ofício pelo Juiz — Impossibilidade.

Não se conformando o magistrado com a recusa do Ministério Público em formular proposta de transação penal, lhe resta a aplicação analógica do art. 28, do Código de Processo Penal, com a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, haja vista que a Lei não prevê a hipótese de o juiz se substituir ao órgão acusatório, titular exclusivo da ação penal pública, facultando-lhe apenas a possibilidade de redução da multa proposta, ou rejeição desta” (AC 49/04, 2ª Turma do Colégio Recursal Criminal Estadual de São Paulo, Capital, rel. Walter Exner, j. 21-6-2004, v. v. Juiz Renato Desinano).

“Constitui prerrogativa exclusiva do Ministério Público a iniciativa para a proposta de transação penal. Assim, caso não esteja de acordo com entendimento exposto pelo MPF como justificativa da não formulação da proposta de acordo, cumpre ao julgador aplicar analogicamente o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal, encaminhado o feito à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Nessa linha de raciocínio foi editada a Súmula 696 pelo Supremo Tribunal Federal” (Súmula 3 da Segunda Turma Recursal dos Juizados Federais de Minas Gerais, DJ-MG 19-3-2004).

No âmbito federal, de acordo com o inciso IV do art. 62 da LC n. 75/93, compete às Câmaras de Coordenação e Revisão manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do procurador-geral.

Há divergências sobre o cabimento da transação em ação penal privada.

A Súmula 12 da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, sobre a Lei n. 9.099/95, dita que não é cabível. A 11ª Conclusão da Comissão da Escola Nacional da Magistratura concluiu, pelo cabimento, posição que nos parece a mais adequada (ante o princípio da razoabilidade que deve orientar o processo penal) e que reiteradas vezes já foi adotada pelo STJ (CComp 30.164/MG, j. 13-12-2001) e pelo TACrim (RJTACrim, 44/341).

Enunciado 112 do FONAJE: “Na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público”.

Havendo divergências entre o autor do fato e seu advogado quanto à aceitação ou não da proposta, prevalece a vontade do autor do fato, conforme consta da 15ª Conclusão da Comissão da Escola Nacional da Magistratura.

É cabível o encaminhamento de proposta de transação por meio de carta precatória, conforme consta do Enunciado 13 do FONAJE. A homologação ou não do eventual acordo, contudo, compete ao juiz deprecante.

Admite-se a transação penal mesmo quando a pena prevista para o ilícito é exclusivamente de multa:

“A proposta de transação de pena restritiva de direitos é cabível, mesmo quando o tipo em abstrato só comporta pena de multa” (Enunciado 20 do FONAJE).

Acolhendo a proposta que lhe é submetida, o juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, sendo que da sentença caberá apelação (a sentença, portanto, não está limitada à proposta encaminhada ao juiz). Na hipótese de a pena de multa ser a única aplicável no caso, o juiz poderá reduzi-la até a metade.

Enunciado 114 do FONAJE: “A Transação Penal poderá ser proposta até o final da instrução processual”.

A sentença que impõe, em razão de transação, pena de multa ou restritiva de direitos, não importará em reincidência e não terá efeitos civis (não gera título para a execução prevista no art. 63 do CPP ou no art. 74 da lei especial, conforme dita o art. 76, § 6º), sendo registrada tão somente para impedir que o mesmo benefício seja concedido nos cinco anos subsequentes.

Relembramos que a sentença homologatória do acordo civil é irrecorrível (art. 74), diversamente do que se verifica com a sentença homologatória do acordo penal (§ 5º do art. 76 da Lei n. 9.099/95).

Caso o juiz não acolha a proposta de acordo (o legislador optou pela “discricionariedade regrada” do Ministério Público, submetendo suas propostas ao controle jurisdicional), o processo seguirá com o oferecimento da denúncia ou com o pedido de arquivamento (submetido ao controle do art. 28 do CPP). Da decisão cabe apelação.

“APELAÇÃO — Decisão que rejeita denúncia oferecida diante do não cumprimento do acordado em transação penal — Cabimento — Interposição de Recurso em Sentido Estrito — Impossibilidade — Inteligência: art. 581 do Código de Processo Penal, art. 76 da Lei Federal n. 9.099/95, art. 82 da Lei Federal n. 9.099/95 — Cabe Apelação da decisão que não recebe denúncia oferecida diante do não cumprimento do acordado em sede de transação penal, pois assim preceitua expressamente o art. 82 da Lei n. 9.099/95, e, havendo regra específica para o caso, não se aplica o inciso I do art. 581 do CPP” (Ap. 1.108.763/8, j. 13-8-1998, rel. Osni de Souza, RJTACrim, 41/92).

Em sentido contrário, defendendo o cabimento de mandado de segurança (pelo Ministério Público) ou do habeas corpus (pelo autor do fato), sob o argumento de que a rejeição é decisão interlocutória que não comporta recurso em sentido estrito por falta de previsão no art. 581 do CPP, Ada Pellegrini Grinover et al., Juizados Especiais Criminais: comentários à Lei n. 9.099, de 26-9-1995, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996, p. 161-162.

Por vezes, o pedido de arquivamento tem por base o princípio da insignificância (crime de bagatela), que para alguns não caracteriza lesão jurídica tipificadora de um crime. Na hipótese também é cabível a aplicação do art. 28 do CPP.

69.3.3. Do descumprimento da pena restritiva de direitos decorrente de transação penal

“A transformação automática da pena restritiva de direitos, decorrente de transação, em privativa do exercício da liberdade discrepa da garantia constitucional do devido processo legal. Impõe-se, uma vez descumprido o termo de transação, a declaração de insubsistência deste último, retornando-se ao estado anterior, dando-se oportunidade ao Ministério Público de vir a requerer a instauração de inquérito ou propor a ação penal, ofertando denúncia” (2ª Turma do STF, HC 79.572, j. 29-2-2000).

“TRANSAÇÃO PENAL — Proposta aceita e descumprida pelo autor do fato — Denúncia apresentada — Possibilidade, uma vez que insubsistente o acordo não cumprido pelo apelante.

A sentença que homologa transação penal, consoante reiterados julgados de nossos Tribunais, inclusive do Pretório Excelso, faz coisa julgada meramente formal e não material (AC 86/04, 2ª Turma do Colégio Recursal Criminal Estadual de São Paulo, rel. Walter Exner, j. 14-6-2004, v. v. Santoro Filho).

A transação penal será homologada de imediato e poderá conter cláusula de que, não cumprida, o procedimento penal prosseguirá (Enunciado 57 do FONAJE).

Há, contudo, posições no sentido de que o descumprimento não autoriza nem o oferecimento da denúncia nem a conversão em pena privativa de liberdade (STJ, HC 11.111, 5ª Turma).

Parece-nos que uma solução para a polêmica é consignar-se na proposta de transação que a sua homologação fica condicionada ao cumprimento do avençado.

“É possível o oferecimento da denúncia por parte do órgão Ministerial, quando descumprido acordo de transação penal, cuja homologação estava condicionada ao efetivo pagamento do avençado.

— O simples acordo entre o Ministério Público e o réu não constitui sentença homologatória, sendo cabível ao Magistrado efetivar a homologação da transação somente quando cumpridas as determinações do acordo.

— Recurso desprovido” (ROHC 11.398/SP, j. 2-10-2001, rel. José Arnaldo da Fonseca, RJTACrim, 57/269).

No mesmo sentido decidiu a 5ª Turma do STJ no RHC 11.398, j. 2-10-1992:

“... É possível o oferecimento da denúncia por parte do órgão Ministerial, quando descumprido acordo de transação penal, cuja homologação estava condicionada ao efetivo pagamento do avençado.

O simples acordo entre o Ministério Público e o réu não constitui sentença homologatória, sendo cabível ao Magistrado efetivar a homologação da transação somente quando cumpridas as determinações do acordo.

Recurso desprovido”.

Contra:

“TRANSAÇÃO PENAL — Decisão homologatória — Coisa julgada — Descumprimento — Oferecimento de denúncia — Condenação — Impossibilidade. Anulação do processo a partir do oferecimento da denúncia — Prescrição da pretensão executória estatal declarada ex officio (art. 61 do CPP).

Em consonância com a jurisprudência recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se o entendimento segundo o qual, tendo ocorrido homologação da transação penal, o descumprimento posterior não autoriza o oferecimento de denúncia ao autor do fato. Ineficaz, na hipótese, a ressalva na sentença homologatória de viabilidade futura de ação penal em caso de inadimplência da sanção aplicada, pois, tendo havido a prestação jurisdicional prevista no art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95, jurídico apresenta-se o processo de execução pelo descumprimento dos serviços impostos, em atenção ao disposto no art. 86, da Lei 9.099/95” (AC 03/04, 1ª Turma do Colégio Recursal Criminal Estadual de São Paulo, capital, rel. Adilson de Araújo, j. 26-4-2004, v. u.).

“É cabível a substituição de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra, aplicada em sede de transação penal, pelo juízo do conhecimento, a requerimento do interessado, ouvido o Ministério Público” (Enunciado 68 do FONAJE).

69.4. Do descumprimento da multa decorrente de transação penal

Conforme já decidiu o TACrim, “a partir do momento em que o autor da infração descumpre o seu acordo firmado com o Ministério Público, não efetuando o pagamento de multa acordada, a homologação do acordo perde sua eficácia e surge para o Ministério Público o dever de promover, ou continuar, a ação penal pública, tornada insubsistente a transação que não foi honrada” (Ap. 1.262.507/3, j. 30-7-2001, 12ª Câm., rel. Luís Ganzerla, RJTACrim, 55/132).

A segunda solução que se apresenta é a conversão da multa em pena restritiva de direito. Nesse sentido: “Em se tratando de pena de multa contraída através de transação penal, nos termos do art. 76 da Lei n. 9.099/95, após a edição da Lei n. 9.268/96, que alterou o art. 51 do CP, o inadimplemento, embora não possa levar à conversão em sanção privativa de liberdade, pode levá-la à restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, aplicando-se analogicamente o art. 182, § 1º, da LEP” (AgEx 1.092.045/6, j. 19-3-1998, 7ª Câm., rel. Salvador D’Andréa, RJTACrim, 37/58).

A terceira solução determina a execução da multa nos termos do art. 51 do CP, solução que pode mostrar-se ineficaz (já que por vezes o custo de execução da multa supera o seu valor) e que esbarra na natureza meramente homologatória (e não condenatória) da multa.

Adotada a terceira solução, inicialmente o sentenciado deve ser notificado a pagar o débito em dez dias (art. 160 do CTN, c/c os arts. 3º, § 1º, da Lei n. 4.320/64 e 164 da LEP). Não efetivado o pagamento, o Juizado deve encaminhar a sentença, a certidão do seu trânsito em julgado e comprovante do decurso do prazo para o pagamento para a Procuradoria do Estado ou da Fazenda Nacional (de acordo com o destino da multa), a fim de que a dívida ativa seja inscrita e possa ser executada nos termos da Lei n. 6.830/80.

Nesse sentido decidiu a 5ª Turma do STJ no RHC 101.198, j. 2-12-1999:

“... I. A multa acordada entre as partes e homologada pelo Julgador, na forma do art. 76 da Lei n. 9.099/95, não pode vir a ser revogada por falta de pagamento ou descumprimento de condição estabelecida em transação penal.

II. A sentença homologatória tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada material e formal, obstando a instauração de ação penal contra o autor do fato, se descumprido o acordo homologado.

III. No caso de descumprimento da pena de multa, conjuga-se o art. 85 da Lei n. 9.099/95 e o 51 do CP, com a nova redação dada pela Lei n. 9.286/96, com a inscrição da pena não paga em dívida ativa da União para ser executada.

IV. Ordem concedida para anular o ato que revogou o acordo e determinou a reabertura do processo”.

Quadro sinótico

69.3. Da fase preliminar

→ Termo Circunstanciado de Ocorrência: a autoridade policial lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, sempre que possível com o autor do fato e a vítima, providenciando a requisição dos exames periciais necessários.

Ação pública ou ação privada

→ O termo pode ser lavrado sem a manifestação da vítima. Após, o termo será encaminhado ao JECrim, onde a vítima poderá formalizar ou não a queixa ou a representação.

Termo circunstanciado: não é imprescindível ao oferecimento da denúncia ou da queixa-crime.

→ Representação da vítima ou seu representante: as representações poderão ser verbais e reduzidas a termo.

69.3.1. Da fase judicial — audiência preliminar — regras gerais

Visa a composição dos danos civis decorrentes da ocorrência e a transação penal.

Comparecendo o autor do fato e a vítima, será imediatamente realizada a audiência preliminar, com a presença do representante do Ministério Público e, se possível e necessário, do responsável civil por eventual dano decorrente do delito.

É obrigatória a assistência de advogado para o autor do fato.

Em relação à vítima capaz e ao responsável civil, o comparecimento e o acompanhamento de advogado são facultativos (a ausência da vítima capaz implica o reconhecimento do desinteresse na conciliação).

Mesmo sem advogado a vítima pode transigir no aspecto civil e manifestar o desinteresse pela queixa ou representação.

Ofendido incapaz: deverá ser intimado seu representante legal ou curador especial.

JEFs → “também deverá estar presente à audiência o representante da entidade, na hipótese de haver danos a serem ressarcidos ao ofendido.

69.3.2. Abertura da audiência preliminar

Aberta a audiência preliminar, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade de composição dos danos e da aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

A sentença homologatória da composição quanto aos danos civis é irrecorrível e tem eficácia de título executivo judicial.

A homologação do acordo civil implica renúncia (tácita) ao direito de queixa ou representação, salvo se a reparação não for total e houver diversos ofensores, quando a extinção só beneficiará os participantes do acordo.

Não obtida a composição civil, o ofendido pode apresentar sua representação ou queixa imediatamente ou no prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, sob pena de decadência.

69.3.2. Abertura da audiência preliminar

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público pode propor a aplicação da pena restritiva de direitos ou multa.

A transação penal depende da aceitação da proposta pelo autor do fato e não implica a declaração judicial de sua culpa. Requisitos de homologação da proposta: I. Que o autor do fato não tenha sido condenado à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; II. Que o autor do fato não tenha sido contemplado, nos últimos cinco anos, com pena não privativa de liberdade decorrente de transação; III. Que os antecedentes, a conduta social,

a personalidade do agente e as circunstâncias, demonstrem a suficiência da pena restritiva de direitos ou de multa.

A sentença que impõe, em razão de transação, pena de multa ou restritiva de direitos não importa em reincidência e não tem efeitos civis, sendo registrada tão somente para impedir que o mesmo benefício seja concedido nos cinco anos subsequentes.

Sentença homologatória do acordo penal → recorrível.

Sentença homologatória do acordo sobre a composição dos danos civis → irrecorrível.

69.3.3. Do descumprimento da pena restritiva de direitos decorrente de transação penal | STF: se for descumprido o termo de transação, poderá requerer o Ministério Público a instauração de inquérito ou oferecer a denúncia.

69.4. Do descumprimento da multa decorrente de transação penal

Algumas soluções apontadas pela jurisprudência para o descumprimento da multa decorrente de transação penal:

1. A homologação do acordo perde sua eficácia e surge para o Ministério Público o dever de promover, ou continuar, a ação penal pública.

2. Conversão da multa em pena restritiva de direito.

3. Execução da multa nos termos do art. 51 do CP.

69.5. Da fase judicial — Oferecimento da Denúncia ou Queixa

Na ação penal de iniciativa pública, quando o autor do fato não comparecer à audiência preliminar, ou se não for possível o acordo autorizado pelo art. 76 da Lei n. 9.099/95, o Ministério Público de imediato poderá oferecer denúncia oral, salvo a necessidade de diligências imprescindíveis.

A denúncia terá por base os elementos até então disponíveis (sobretudo o termo circunstanciado previsto no art. 69) e dispensará o exame de corpo de delito quando a materialidade do crime estiver demonstrada por boletim médico ou prova equivalente. A queixa também pode ser ofertada verbalmente.

Se a complexidade ou as circunstâncias do caso não permitirem a imediata formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao juiz as diligências necessárias ou o encaminhamento das peças ao Juízo comum para a adoção do procedimento previsto em lei. Da mesma forma, se o juiz concluir que a complexidade e as circunstâncias do caso recomendam o processamento da queixa ou da denúncia pela Justiça comum, remeterá as peças disponíveis para o Juízo competente.

“Na hipótese de fato complexo, as peças de informação deverão ser encaminhadas à Delegacia Policial para as diligências necessárias. Retornando ao Juizado e sendo caso do art. 77, § 2º, da Lei n. 9.099/95, será encaminhado ao Juízo Penal Comum” (Enunciado 18 do FONAJE).

Por outro lado, caso o magistrado discorde da tese de maior complexidade, deverá aplicar a regra do art. 28 do CPP, encaminhando os autos ao procurador-chefe para que este ofereça denúncia, designe outro representante do Ministério para fazê-lo ou insista na remessa do expediente para o Juízo comum. No âmbito federal, o encaminhamento será feito às Câmaras de Coordenação e Revisão, nos termos do item IV do art. 62 da LC n. 75/93.

Oferecida a denúncia ou a queixa (já reduzidas a termo), se possível entregar-se-á cópia ao acusado (até então qualificado como autor da infração), que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados. O acusado deverá sair ciente de que poderá levar à audiência suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação daquelas (via postal, salvo se necessária outra forma) até cinco dias antes da data designada.

Embora a lei não seja expressa, o número máximo é de cinco testemunhas, ainda que verificado o concurso de crimes, já que não seria lógico um procedimento chamado sumaríssimo — Seção III do Capítulo III da Lei n. 9.099/95 — autorizar um número maior de testemunhas do que admite o processo sumário do CPP (art. 532 do CPP). Quanto às contravenções, as partes poderão arrolar até três testemunhas.

Enunciado 28 do FONAJE: “Em se tratando de contravenção as partes poderão arrolar até três testemunhas, e em se tratando de crime o número admitido é de cinco testemunhas, mesmo na hipótese de concurso de crimes”.

Há posições no sentido de que sempre poderão ser arroladas cinco (Marino Pazzaglini Filho et al., Juizado Especial: aspectos práticos da Lei 9.099/95, São Paulo: Atlas, 1996, p. 65) ou três testemunhas (Damásio de Jesus, Lei dos Juizados Especiais anotada, 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 96).

O acusado que não comparecer à audiência preliminar será citado na forma dos arts. 66 e 68 da Lei n. 9.099/95, cientificado da data e horário da audiência de instrução e julgamento, bem como orientado sobre a apresentação de suas testemunhas, do prazo para eventual requerimento de suas intimações e da necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado. Na falta do advogado ou do advogado e do acusado, será nomeado um defensor dativo, prosseguindo-se normalmente com a audiência (arts. 68 e 81).

Enunciado 12 do FONAJE: “O processo só será remetido ao Juízo Comum, após a denúncia e tentativa de citação pessoal no Juizado Especial”.

Caso o ofendido ou o responsável civil não estejam presentes à audiência preliminar, serão intimados (em regra por via postal) para que compareçam à audiência de instrução e julgamento.

Na fase de instrução e julgamento, quando imprescindível, o juiz pode determinar a condução coercitiva de quem deva comparecer à audiência e não o fez voluntariamente. A ausência injustificada do querelante devidamente intimado, contudo, implica perempção e não condução coercitiva, nos termos do art. 60, III, do CPP.

No dia e na hora da audiência de instrução e julgamento, verificando o juiz que na fase preliminar não houve tentativa de conciliação quanto aos danos civis e oferecimento de proposta pelo Ministério Público, proceder-se-á nos termos dos arts. 72 a 76 da Lei n. 9.099/95. E, homologada eventual composição, há que se entender que houve a desistência da denúncia (não se aplicando o princípio da indesistibilidade do art. 102 do CP no JECrim) e a consequente extinção da punibilidade.

69.5.1. Do recebimento ou rejeição da denúncia ou queixa, da instrução e do julgamento

Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o juiz receberá (independentemente de fundamentação) ou rejeitará (em decisão fundamentada sujeita à apelação — art. 82 da Lei n. 9.099/95) a denúncia ou a queixa.

A Lei n. 9.099/95, portanto, estabelece que as denúncias e as queixas somente serão recebidas após as tentativas de composição e a resposta do advogado do acusado, acrescentando que o interrogatório será efetivado após serem colhidos os depoimentos da vítima e das testemunhas.

Assim, recebida a denúncia, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e de defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, e passando-se em seguida aos debates orais (vinte minutos para cada parte, prorrogáveis por mais dez) e à prolação de sentença (art. 81). As perguntas são feitas pelas partes diretamente às testemunhas (cross examination), conforme estabelece a atual redação do art. 212 do CPP (na redação da Lei n. 11.690/2008), cabendo ao juiz indeferir as indevidas.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, tendo o juiz ampla liberdade para limitar ou excluir as que entender excessivas, impertinentes (que não dizem respeito aos fatos apurados) ou protelatórias.

Excessiva é a prova que serve apenas para confirmar aquilo que de forma segura já está provado. Impertinente é a prova que não diz respeito ao objeto da demanda. Protelatória é a prova manifestamente inútil, cuja produção servirá tão somente para adiar a solução do processo.

Do termo de audiência, que será assinado pelo juiz e pelas partes, constará breve resumo dos fatos relevantes verificados durante a audiência e a sentença. A sentença dispensa o relatório, mas deve conter os elementos de convicção do juiz e dados suficientes para a identificação do processo.

“É direito do réu assistir à inquirição das testemunhas, antes de seu interrogatório, ressalvado o disposto no art. 217 do Código de Processo Penal. No caso excepcional de o interrogatório ser realizado por precatória, ela deverá ser instruída com cópia de todos os depoimentos, de que terá ciência o réu” (Enunciado 66 do FONAJE).

69.6. Dos recursos e Habeas Corpus

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença (inclusive a que fixa pena restritiva de direito ou de multa nos termos do § 4º do art. 76) caberá apelação, que “poderá” (na parte cível consta será) ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

A apelação será interposta por petição escrita, já instruída com as respectivas razões, no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença ou da decisão pelo interessado e seu defensor (aplica-se subsidiariamente o art. 392 do CPP).

“... Em sede de Juizado Especial Criminal, a interposição de apelação sem a concomitante apresentação das respectivas razões impede o conhecimento do recurso. Inteligência do § 1º, do art. 82, da Lei 9.099/95 (AC 45/04, 2ª Turma do Colégio Recursal Criminal Estadual de São Paulo, capital, rel. Walter Exner, j. 31-5-2004, v. u.).

Caso o juiz indevidamente indique a adoção dos arts. 593 e 600 do CPP (que estabelecem o prazo de cinco dias para a interposição do recurso e a abertura de prazo para o oferecimento das razões, com a intimação do defensor), a defesa não deve ser prejudicada, até porque, com ou sem razões, o recurso deve subir ao órgão recursal (art. 601 do CPP).

Embora a lei não seja expressa neste sentido (art. 82, § 1º), o querelante também é parte legítima para recorrer da sentença ou da decisão que lhe for contrária.

O recorrido será intimado para oferecer resposta em dez dias.

A transcrição da gravação da fita magnética, prevista no art. 82, § 3º, deve ser compreendida como a cópia de uma fita cassete para outra fita cassete e não como a expressão escrita dos sons, salvo comprovada necessidade em sentido contrário.

As partes serão intimadas da sessão de julgamento pela imprensa e não há previsão de parecer do Ministério Público antes do julgamento do recurso. Há quem defenda, porém, que o parecer é obrigatório, aplicando-se, por isso, o art. 610, caput, do CPP.

A interposição de embargos de declaração, cabíveis quando na sentença ou no acórdão houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, suspende o prazo para o recurso. Portanto, devem ser considerados os dias já decorridos até a apresentação dos embargos, exceto o próprio dia da interposição (cf. Proc. 01597503661, 1ª Turma Recursal de Porto Alegre-RS, rel. Guinther Spode — RJE, 19/99). Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Da decisão das Turmas Recursais não cabe recurso especial ou ordinário para o STJ, pois o art. 105, III, da CF trata de causas decididas por tribunais e as Turmas Recursais não têm tal natureza (Súmula 203 do STJ). Contudo, se preenchidos os requisitos necessários, caberá o recurso extraordinário (art. 102, III, da CF).

Súmula 640 do STF: “É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal”.

Nesse sentido, o julgamento da Reclamação — STJ 199900131819, rel. Min. Arnaldo da Fonseca, DJU 16-8-1999, p. 42:

“Nos termos do art. 105, II, ‘a’, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus denegados em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, não se inserindo, nesse texto, a decisão denegatória lavrada por Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais. Inocorrendo, portanto, usurpação da competência do STJ, por não recebido, na corte de origem, o recurso ordinário. Reclamação não conhecida (CF, art. 105, I, f)”.

Os mandados de segurança e os habeas corpus contra atos dos juízes singulares devem ser dirigidos às Turmas Recursais. Nesse sentido já decidiu o TJSP no MS 26.142-4, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Marcus Andrade; o STF no julgamento do HC 71.713-PB; e o STJ no RHC 11.368-TO. Quanto aos Juizados Federais, v. item 45.7.

“Mas se a responsabilidade pela coação for atribuída a uma turma recursal, que será um órgão de segundo grau, aí não se poderá entender que a competência é do tribunal estadual, mas sim do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, letra i, CF” (Ada Pellegrini Grinover et al., Juizados Especiais Criminais, cit., p. 161). No mesmo sentido, o HC 78.317-RJ, julgado pela 1ª Turma do STF em 11-5-1999, e a Súmula 690 do STF, do seguinte teor: “Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais”. O remédio, contudo, não é cabível contra decisão condenatória de pena de multa, ou relativo a delito a que a pena pecuniária seja a única cominada (Súmula 693 do STF).

Destacamos, porém, que, em 23-8-2006 (data posterior à edição da Súmula 690), no HC 86.634, o STF, por maioria, decidiu que é do Tribunal de Justiça a competência para julgar habeas corpus no qual se imputa a coação a Turma Recursal do Juizado Estadual.

Ante o disposto no art. 92 da Lei n. 9.099/95, entendemos que excepcionalmente são cabíveis o recurso em sentido estrito (arts. 581 a 592 do CPP), a carta testemunhável (arts. 639 a 646 do CPP) e o agravo em execução (art. 197 da LEP), este no prazo de cinco dias (Súmula 700 do STF).

Contra:

“O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais” (Enunciado 48 do FONAJE).

Quanto ao pedido de uniformização de jurisprudência, observar os itens 45.5 e 45.6.

69.7. Da suspensão do processo — Art. 89 da Lei N. 9.099/95

Nos crimes (e também nas contravenções penais) em que a pena mínima cominada (prevista) for igual ou inferior a um ano (furto simples e furto privilegiado, estelionato simples e estelionato privilegiado, receptação simples, contrabando ou descaminho simples, receptação culposa e receptação privilegiada, homicídio culposo, condutas relacionadas com o uso próprio de entorpecentes — art. 16 da Lei n. 6.830/80 etc.), abrangidos ou não pela Lei n. 9.099/95 (a exceção dos crimes de competência da Justiça Militar praticados após a Lei n. 9.839, de 27-9-1999, que inseriu o art. 90-A na Lei n. 9.099/95), o Ministério Público, ao oferecer a denúncia (ou, excepcionalmente, em outro momento anterior à prolação da sentença), poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP).

A suspensão condicional do processo, comumente denominada “sursis antecipado” ou “sursis processual”, é um instituto que permite a extinção da punibilidade sem a imposição de pena (desde que cumpridas as condições). A transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/95), ao contrário, tem por pressuposto a aceitação de uma pena.

Para o cálculo da pena mínima cominada as causas de diminuição de pena devem ser consideradas em seu limite máximo (na tentativa, por exemplo, deve ser considerada a redução de 2/3), para que se tenha o mínimo em abstrato.

Súmula 243 do STJ: “O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de 1 (um) ano”.

Súmula 723 do STF: “Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano”.

O entendimento, também adotado na tese 106 da reunião ordinária do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais do Ministério Público do Estado de São Paulo, realizada em 8-5-2003, é amplamente majoritário.

Embora tenha influenciado no limite da pena máxima observada para a fixação da competência do Juizado Criminal (que segundo entendemos passou de um para dois anos inclusive nas infrações de competência da Justiça Estadual), a Lei n. 10.259/2001 não trouxe qualquer reflexo na pena mínima prevista para o sursis processual (que continua sendo de um ano), conforme reconheceu o STJ nos ED no ROHC 12.033.

Além do requisito temporal (pena mínima abstrata igual ou inferior a um ano), o art. 89 impõe como requisitos para o sursis antecipado que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, bem como que estejam preenchidos os demais requisitos exigidos para a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), ou seja: I — não ser o acusado reincidente em crime doloso; II — que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, autorizem a concessão do benefício.

A circunstância de o acusado estar sendo processado ou ter sido condenado por contravenção penal não impede o sursis processual.

A inexistência de processo criminal em curso como requisito para a concessão do benefício não fere o princípio da presunção de inocência, pois, embora não receba o sursis antecipado, o acusado será regularmente processado, com todas as garantias legais. Nesse sentido: RE 299.781, 1ª Turma do STF, j. 4-9-2001, AgRg no AgI 447.097, 6ª Turma do STJ, j. 6-8-2002, RJTACrim, 52/190, e a tese 108 da reunião ordinária do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais do Ministério Público do Estado de São Paulo, de 8-5-2003.

Quanto à ausência de condenação por outro crime, há que se aplicar o art. 64, I, do CP, que dispõe sobre a reincidência. Assim, sob pena de a sanção anterior ganhar natureza de perpetuidade, não deve ser considerada outra condenação se entre a data do cumprimento ou extinção da pena a ela imposta e a infração posterior (na qual se analisa o cabimento ou não do sursis processual) tiver decorrido prazo superior a cinco anos.

A condenação anterior à multa não impede o sursis antecipado, devendo ser aplicadas as regras dos arts. 92 da Lei n. 9.099/95 e 77, § 1º, do CP.

Súmula 18 do STJ: “A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório”. Portanto, não deve ser considerada como causa impeditiva do sursis antecipado.

O revel não pode ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, pois a aceitação da proposta é ato personalíssimo e exige, dentre os requisitos subjetivos, conduta social e personalidade que demonstrem senso de responsabilidade.

No caso de concurso de pessoas (art. 29 do CP), é possível que somente parte dos acusados faça jus ao benefício.

Ao destacar as diferenças entre o sursis antecipado e a probation system, o Prof. Damásio de Jesus (Lei dos Juizados Especiais anotada, 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 115) leciona:

“Na probation exige-se prova da culpabilidade do acusado, suspendendo-se o decreto condenatório; na suspensão provisória do processo não há apreciação judicial do mérito da acusação, sobrestando-se o feito, em regra, no pórtico da ação penal, quando do recebimento da denúncia”.

Quanto às consequências da não apresentação da proposta pelo Ministério Público, ainda que presentes os requisitos para a fruição do benefício, o STF entende que cabe ao magistrado aplicar o art. 28 do CPP. Nesse sentido:

“... 1 — Para o oferecimento da suspensão condicional do processo, o acusado não pode estar sendo processado ou ter sido condenado por outro crime (art. 89, Lei n. 9.099/95). Precedentes.

2 — Diante da negativa de proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, se o juiz entende estarem presentes os pressupostos, deve submeter à Procuradoria-Geral a recusa do oferecimento (HC 75.343, rel. Acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ 18.6.91; HC 76.439, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 21.8.98; RHC 77.255, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 01.10.99).

3 — Recurso desprovido” (STF, RHC 82.288, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno).

Súmula 696: “Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal”.

No âmbito federal, de acordo com o inciso IV do art. 62 da LC n. 75/93, compete às Câmaras de Coordenação e Revisão manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do procurador-geral. A mesma regra vale para o Ministério Público do Distrito Federal (art. 171, V, da LC n. 75/93).

Entendemos que o magistrado pode, de ofício, apresentá-la. E, havendo a concordância do denunciado, a suspensão poderá ser concedida pelo juiz independentemente de transação. Nesse sentido a 13ª Conclusão da Comissão Nacional de Interpretação da Lei n. 9.099/95 (Escola Nacional da Magistratura) e o Enunciado 6 do FONAJE.

Há, ainda, posições no sentido de que o magistrado pode conceder o benefício, desde que o acusado requeira e preencha as condições necessárias, e no sentido de que cabe habeas corpus contra a omissão do representante do Ministério Público, dentre outras.

Admite-se o sursis processual nos processos sujeitos à ação penal privada, pois, em vez de renunciar, aceitar a retratação ou oferecer o perdão, o querelante pode propor, e o querelado aceitar, a suspensão do processo mediante condições. Nesse sentido o HC 81.720, 1ª Turma do STF, j. 26-2-2002.

Desclassificada a infração penal pelo Júri Popular para outra, que pode ser objeto da suspensão condicional do processo, por cominar pena mínima não superior a um ano de prisão, deve ser dada a oportunidade para que o Ministério Público se manifeste quanto à viabilidade ou não da concessão do benefício.

Aliás, admite-se a suspensão ainda que o processo seja de competência do Júri, já que há hipóteses de aborto — art. 124 do CP — em que a pena mínima cominada é de até um ano. Nesse sentido:

“I — O fato de ser, o autoaborto, crime doloso contra a vida não é, por si, óbice para a aplicação da suspensão prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95.

II — Recurso provido, para que, afastada a limitação contra legem, sejam examinados os demais requisitos” (STJ, RHC 7.379/RS, j. 7-5-1998, 5ª Turma).

Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor (em havendo divergência prevalece a vontade do acusado, como já foi visto), na presença do juiz, este, recebendo a denúncia (também aqui pode rejeitá-la), poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova de dois a quatro anos (de acordo com as circunstâncias do caso concreto, devendo o prazo superior ao mínimo ser fundamentado), sob as seguintes condições: I — reparação do dano (durante o período de prova), salvo impossibilidade de fazê-lo; II — proibição de frequentar determinados lugares; III — proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; e IV — comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Outras condições adequadas ao fato e à situação do acusado poderão ser estabelecidas pelo juiz, principalmente aquelas previstas no § 2º do art. 698 do CPP e art. 79 do CP.

Respeitado o contraditório, as condições podem ser alteradas.

Da decisão que concede a suspensão cabe apelação (em cinco dias no juízo comum e em dez dias se processo sujeito ao JECrim), pois conforme Fernando da Costa Tourinho Neto (Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais, cit., p. 755) “se trata de uma decisão com força definitiva, extinguindo-se o processo, sob condição resolutória”. Contra a decisão que não acolhe a suspensão cabe correição parcial ou mesmo habeas corpus, já que o prosseguimento do processo poderá acarretar a prisão do acusado.

Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá normalmente.

O recebimento da denúncia ou queixa interrompe a prescrição (art. 117, I, do CP), que ficará suspensa durante o prazo de suspensão do processo (art. 89, § 6º, da Lei n. 9.099/95).

A suspensão será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justo, a reparação do dano. A revogação será efetivada mesmo que a notícia do novo processo iniciado durante a suspensão chegue após estar expirado o período de provas, conforme consta da tese 155 da reunião ordinária do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais do Ministério Público do Estado de São Paulo, de 8-5-2003.

No sursis comum (suspensão condicional da pena) não basta o acusado ser processado por outro crime para que se verifique a revogação do benefício; é necessária a condenação por crime em sentença irrecorrível (art. 81 do CP).

É possível a revogação do benefício a pedido do próprio acusado.

A instauração (durante o período de prova) de processo pela prática de contravenção penal, bem como o descumprimento de outras condições, são causas facultativas de revogação do benefício.

A revogação é decisão interlocutória que deve ser comunicada à defesa e que está sujeita a habeas corpus. Sendo indeferido pleito do Ministério Público visando à revogação, cabe recurso em sentido estrito.

“1. Na letra do artigo 581, inciso XI, do Código de Processo Penal, cabe recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena, havendo firme entendimento, não unânime, de que se cuida de enumeração exaustiva, a inibir hipótese de cabimento outra que não as expressamente elencadas na lei.

2. Tal disposição, contudo, por força da impugnabilidade recursal da decisão denegatória do sursis, prevista no artigo 197 da Lei de Execução Penal, deve ter sua compreensão dilargada, de maneira a abranger também a hipótese de suspensão condicional do processo, admitida a não revogação parcial da norma inserta no Código de Processo Penal.

3. Desse modo, cabe a aplicação analógica do inciso XI do artigo 581 do Código de Processo Penal aos casos de suspensão condicional do processo, viabilizada, aliás, pela subsidiariedade que o artigo 92 da Lei n. 9.099/95 lhe atribui.

4. A recorribilidade das decisões é essencial ao Estado de Direito, que não exclui a proteção da sociedade, ela mesma.

5. Recurso conhecido” (STJ, REsp 263.544/CE, j. 12-3-2002, 6ª Turma).

Expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade (causa de extinção que não se encontra no rol do art. 107 do CP). Nos casos de crimes ambientais, contudo, a extinção da punibilidade não é automática, só podendo ser declarada depois de comprovada a reparação do dano ambiental, salvo se impossível (art. 28 da Lei n. 9.605/98).

69.8. Competência para a execução

Em primeiro lugar é preciso distinguir a execução da “pena” de multa e da execução da multa decorrente da transação penal, tema tratado no item 69.4.

A pena de multa deverá ser cumprida mediante pagamento por meio de depósito bancário (ou, se necessário e autorizado pelas normas locais, mediante pagamento na Secretaria do Juizado). Efetuado o pagamento, a punibilidade será declarada extinta, só constando a ocorrência das certidões extraídas dos registros em caso de requisição judicial.

Porém, caso o pagamento não seja efetivado, há de se observar a atual redação do art. 51 do Código Penal.

A expressão dívida de valor do art. 51 do CP deixa clara a intenção do legislador de transformar a sanção penal em débito monetário, não só por reverterem os valores para aprimorar e modernizar o Sistema Penitenciário Brasileiro (LC n. 79/97, art. 1º), mas também por ser a cobrança de valor em dinheiro, nesses casos, mais eficaz como sanção. Mais: pretendeu o legislador que esse débito monetário pudesse ser cobrado pelo procedimento estabelecido na Lei das Execuções Fiscais, aplicável na cobrança das dívidas ativas tributárias ou não tributárias.

A sanção penal pecuniária, tida agora legalmente por dívida de valor, amolda-se perfeitamente ao conceito de dívida ativa não tributária explicitado no art. 2º da LEF. Em remissão ao § 2º do art. 39 da Lei n. 4.320/64, este crédito será exigível após o transcurso do tempo para o seu pagamento voluntário (parcelado ou não, nos termos do art. 169 da Lei n. 7.210/84) e sua regular inscrição na dívida ativa.

Portanto, não sendo paga a multa, a competência para sua execução será do Juízo das Execuções Fiscais, observadas as regras do art. 578 e parágrafo único do CPC.

No Proc. PR-8 4.479/96, aprovando o Parecer PA-3 70/2001, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo baixou a Resolução PGE n. 363, de 21-6-2001, reformulando o entendimento anterior para determinar a cobrança executiva da multa penal ou criminal, pelo rito da Lei n. 6.830/80, com a consequente inscrição do débito na dívida ativa.

“CP, art. 51. Modificação dada pela Lei n. 9.268/96. Pena de multa imposta em processo criminal. Ilegitimidade do Ministério Público em promover sua execução. Legitimidade da Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e improvido. 1 — Com a nova redação dada pela Lei 9.268, de 1996, ao art. 51 do CP, a titularidade para promover a execução de pena de multa imposta em decorrência de processo criminal passou a ser da Fazenda Nacional, sendo parte ilegítima para este fim o Ministério Público. 2 — Recurso especial conhecido e não provido” (STJ, REsp 98/00116430/8, rel. Min. José Delgado, DJU 17-8-1998, p. 35).

“Sentença penal condenatória. Execução. Multa. CDA. Legitimidade do Ministério Público. Não é suficiente instruir a execução com a certidão do trânsito em julgado da sentença penal, na qual fora o réu condenado à multa. É também indispensável juntar, com a inicial, a certidão de dívida ativa, para caracterizar o título executivo. A execução penal passou a ser regulada pela Lei n. 6.830/80 e a ser ajuizada pela Fazenda Pública, perdendo o Ministério Público a legitimidade para propô-la. Recurso improvido” (STJ, REsp 98/0016427-8/SP, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 10-8-1998, p. 34).

“Ministério Público. Ilegitimidade. Execução. Pena de multa imposta em processo criminal. Legalmente legitimada a Fazenda Nacional, o Ministério Público é parte ilegítima para promover a execução de pena de multa resultante de condenação em processo-crime” (STJ, REsp 97/0072756-4/SP, rel. Min. Hélio Mosimann, DJU 14-12-1998, p. 208).

Caso o descumprimento seja pertinente a outro tipo de pena (ainda que haja pena de multa cumulativa), deve ser observada a regra do art. 86 da Lei n. 9.099/95: “A execução das penas restritivas de liberdade e restritivas de direito, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei”.

A LEP, por sua vez, determina em seu art. 65 que a execução incumbe ao “juiz indicado na lei de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença”.

O Código Judiciário do Estado de São Paulo, em seu art. 33, define a competência da Vara de Execuções Criminais para a execução da pena e seus incidentes.

A Resolução n. 9 do Tribunal de Justiça do Estado preceitua que, nas Comarcas do Interior, a execução de condenações definitivas em Juízo de Comarca que disponha de Vara Privativa de Execuções Criminais competirá a essa Vara Especializada.

Súmula 192 do STJ: “Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas ao sentenciado pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual”.

Quanto à competência territorial, observe-se que, ao contrário do art. 70 do CPP, que prevê o julgamento do ilícito penal pelo juízo do lugar em que se consumou a infração, o art. 63 da Lei n. 9.099/95 fixa como competente para a conciliação e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo o juízo do local onde foi praticada a infração. É competente o juiz do local da ação ou da omissão.

Eventuais conflitos de competência seguirão as regras do CPP. Assim, na hipótese de infração continuada que envolva mais de uma jurisdição, a competência será firmada pela prevenção (art. 71 do CPP). Não sendo conhecido o local da infração, firma-se a competência com base no domicílio do autor do fato (art. 72 do CPP) etc.

A incompetência territorial gera nulidade relativa e por isso está sujeita à preclusão caso não seja arguida tempestivamente.

69.9. Parte final

Os serviços de cartório e as audiências poderão ser realizados fora da sede da Comarca, subseção, seção ou circunscrição, ocupando instalações de prédios públicos, de acordo com audiências previamente anunciadas (tanto para o cível quanto para o criminal), regra que pode agilizar a solução de ocorrências criminais em locais como estádios de futebol.

Nos casos de homologação de acordo civil e aplicação das penas restritivas de direitos ou multa em decorrência de transação penal, as despesas processuais serão reduzidas, conforme dispuser lei estadual. Prevalece, portanto, que, em regra, o vencido é obrigado a pagar as custas processuais (ação penal pública em geral e ação penal privada) e os honorários do advogado do vencedor (na ação penal privada). A respeito, observar o art. 92 da Lei n. 9.099/95 e os arts. 263, parágrafo único, e 804 do CPP.

Para as hipóteses em que a Lei n. 9.099/95 passou a exigir representação para a propositura de ação penal pública (crimes de lesões corporais leves e lesões culposas), o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la em trinta dias, sob pena de decadência (causa de extinção da punibilidade). É um prazo excepcional para os casos de inquéritos e processos já instaurados e sem decisão transitada em julgado até a data da vigência da Lei n. 9.099/95 (a aplicação da lei nova mais benéfica, para alguns, independe até mesmo da vacatio legis, sendo possível desde a publicação da lei nova). Para os fatos praticados a partir de 26-11-1995, os prazos decadenciais são aqueles previstos na lei específica e no CPP (em regra seis meses).

Quadro sinótico

69.5. Da fase judicial — oferecimento da denúncia ou queixa

Oferecida a denúncia ou a queixa, entregar-se-á cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados. O acusado poderá levar à audiência suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação daquelas até cinco dias antes da data designada.

Ausência injustificada do querelante devidamente intimado → perempção.

69.5. Da fase judicial — oferecimento da denúncia ou queixa | Na audiência de instrução e julgamento, verificando o juiz que na fase preliminar não houve tentativa de conciliação quanto aos danos civis e ofereci-mento de proposta pelo Ministério Público, proceder-se-á nos termos dos arts. 72 a 76 da Lei n. 9.099/95.

69.5.1. Do recebimento ou rejeição da denúncia ou queixa, da instrução e do julgamento

Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, e o juiz receberá ou rejeitará a denúncia ou a queixa.

Recebida a denúncia, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e de defesa, interrogando-se a seguir o acusado e passando-se em seguida aos debates orais e à prolação de sentença.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento.

Do termo de audiência, constará resumo dos fatos relevantes verificados durante a audiência e a sentença. A sentença dispensa o relatório.

69.6. Dos recursos e habeas corpus

→ Apelação: da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que “poderá” ser julgada por Turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

A apelação será interposta por petição escrita no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença ou da decisão. O recorrido será intimado para oferecer resposta em dez dias.

A interposição de Embargos de Declaração suspende o prazo para o recurso.

→ Recurso extraordinário: pode ser interposto contra decisões das Turmas Recursais e o julgamento é feito pelo STF.

→ Habeas corpus: pode ser impetrado contra atos de juízes singulares e deve ser dirigido às Turmas Recursais.

Se a responsabilidade pela coação for atribuída a uma turma recursal, a competência para julgá-lo é do Tribunal de Justiça.

→ Outros recursos: excepcionalmente são cabíveis o recurso em sentido estrito, a carta testemunhável e o agravo em execução.

69.7. Da suspensão condicional do processo — art. 89 da Lei n. 9.099/95

→ Conceito: instituto que permite a extinção da punibilidade sem a imposição de pena.

→ Cabimento: nos crimes e nas contravenções em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

→ Período de provas: de dois a quatro anos.

→ Requisitos: que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime e a presença dos demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena.

→ Podem propô-la: o Ministério Público; o magistrado e o querelante, se a ação for privada.

→ Aceitação e recusa da proposta: aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do juiz, este poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova de dois a quatro anos. Se o acusado não aceitar a proposta, o processo prosseguirá normalmente.

→ Condições: I — reparação do dano (durante o período de prova), salvo impossibilidade de fazê-lo; II — proibição de frequentar determinados lugares; III — proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; e IV — comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

→ Revogação obrigatória: se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justo, a reparação do dano.

→ Revogação facultativa: a instauração (durante o período de prova) de processo pela prática de contravenção penal, bem como o descumprimento de outras condições.

→ Extinção da punibilidade: expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade. Crimes ambientais: a extinção da punibilidade só pode ser declarada depois de comprovada a reparação do dano ambiental.

69.8. Competência para a execução

→ Execução da pena de multa: deve ser cumprida mediante pagamento por meio de depósito bancário (ou mediante pagamento na Secretaria do Juizado). Efetuado o pagamento, a punibilidade é declarada extinta. Caso o pagamento não seja efetivado, a sanção penal pecuniária será tida por dívida de valor e a competência para sua execução será do Juízo das Execuções Fiscais (art. 578 e parágrafo único do CPC).

→ Execução de outro tipo de pena: processada perante o órgão competente. LEP: a execução incumbe ao “juiz indicado na lei de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença”.

→ Competência para a conciliação e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo: o Juízo do local onde foi praticada a infração.

69.9. Parte final

Homologação de acordo civil e aplicação das penas restritivas de direitos ou multa em decorrência de transação penal → as despesas processuais serão reduzidas, conforme lei estadual → o vencido é obrigado a pagar as custas processuais (ação penal pública e ação penal privada) e os honorários do advogado do vencedor (na ação penal privada).

Títulos já lançados

Volume 1 — Direito Civil — Parte Geral

Volume 2 — Direito Civil — Direito de Família

Volume 3 — Direito Civil — Direito das Coisas

Volume 4 — Direito Civil — Direito das Sucessões

Volume 5 — Direito Civil — Direito das Obrigações — Parte Geral

Volume 6, tomo I — Direito Civil — Direito das Obrigações — Parte Especial

Volume 6, tomo II — Direito Civil — Responsabilidade Civil

Volume 7 — Direito Penal — Parte Geral

Volume 8 — Direito Penal — Dos crimes contra a pessoa

Volume 9 — Direito Penal — Dos crimes contra o patrimônio

Volume 10 — Direito Penal — Dos crimes contra a dignidade sexual aos crimes contra a administração

Volume 11 — Processo Civil — Teoria geral do processo de conhecimento

Volume 12 — Processo Civil — Processo de execução e cautelar

Volume 13 — Processo Civil — Procedimentos especiais

Volume 14 — Processo Penal — Parte Geral

Volume 15, tomo I — Processo Penal — Procedimentos, nulidades e recursos

Volume 15, tomo II — Juizados Especiais Cíveis e Criminais — estaduais e federais

Volume 16 — Direito Tributário

Volume 17 — Direito Constitucional — Teoria geral da Constituição e direitos fundamentais

Volume 18 — Direito Constitucional — Da organização do Estado, dos poderes e histórico das Constituições

Volume 19 — Direito Administrativo — Parte I

Volume 20 — Direito Administrativo — Parte II

Volume 21 — Direito Comercial — Direito de empresa e sociedades empresárias

Volume 22 — Direito Comercial — Títulos de crédito e contratos mercantis

Volume 23 — Direito Falimentar

Volume 24 — Legislação Penal Especial — Crimes hediondos — tóxicos — terrorismo — tortura — arma de fogo — contravenções penais — crimes de trânsito

Volume 25 — Direito Previdenciário

Volume 26 — Tutela de Interesses Difusos e Coletivos

Volume 27 — Direito do Trabalho — Teoria geral a segurança e saúde

Volume 28 — Direito do Trabalho — Duração do trabalho a direito de greve

Volume 29 — Direito Eleitoral

Volume 30 — Direitos Humanos

Volume 31 — Processo do Trabalho — Justiça do Trabalho e dissídios trabalhistas

Volume 32 — Processo do Trabalho — Recursos trabalhistas, execução trabalhista e ações cautelares

Volume 33 — Direito Internacional