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GOIÁS/TOCANTINS

Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto – Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 – Fax: (62) 3224-3016 – Goiânia

MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO

Rua 14 de Julho, 3148 – Centro – Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo Grande

MINAS GERAIS

Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha – Fone: (31) 3429-8300 – Fax: (31) 3429-8310 – Belo Horizonte

PARÁ/AMAPÁ

Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos – Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 – Fax: (91) 3241-0499 – Belém

PARANÁ/SANTA CATARINA

Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho – Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba

PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS

Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista – Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife

RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO)

Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro – Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto

RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO

Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel – Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro

RIO GRANDE DO SUL

Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos – Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre

SÃO PAULO

Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo

ISBN 978-85-02-16113-9

Advocacia pública: AGU, PGE, PGM. — São Paulo:

Saraiva, 2012. — (Coleção Passe em

concursos públicos; v. 2)

Vários autores.

1. Advocacia pública — Brasil I. Série.

11-10458 CDU-34(81)

Índice para catálogo sistemático:

1. Advocacia pública : Direito : Brasil 34(81)

Diretor editorial Luiz Roberto Curia

Gerente de produção editorial Lígia Alves

Editor Roberto Navarro

Assistente editorial Thiago Fraga

Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria

Arte, diagramação e revisão Know -how Editorial

Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva / Vinicius Asevedo Vieira

Capa Guilherme P. Pinto

Produção gráfica Marli Rampim

Produção eletrônica Ro Comunicação

Data de fechamento da edição: 29-12-2011

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Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva.

A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.

Sumário

Apresentação

Nota de introdução ao volume 2: Advocacia Pública, carreiras da AGU, PGE e PGM

Informações sobre os concursos mencionados na coleção

Bancas organizadoras

Quadro geral de questões

Direito Civil

I — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Redação dada à Lei n. 4.657/42 pela Lei n. 12.376/2010)

II — Parte geral

III — Direito das obrigações

IV — Direito dos contratos

V — Dos atos unilaterais

VI — Responsabilidade civil

VII — Direito das coisas

VIII — Direito de família

IX — Direito das sucessões

X — Temas mistos

Processo Civil

I — Partes e procuradores, competência, atos processuais e nulidades

II — Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros

III — Tutela antecipada

IV — Petição inicial e resposta do réu

V — Provas

VI — Sentença e coisa julgada

VII — Liquidação de sentença e cumprimento de sentença

VIII — Recursos

IX — Execução

X — Cautelares

XI — Procedimentos especiais

XII — Ação rescisória, ação popular e ação civil pública

XIII — Mandado de segurança

XIV — Rito sumário e juizados especiais

XV — Temas diversos

Direito Penal e Processo Penal

I — Aplicação da lei penal e da lei processual penal e princípios penais

II — Teoria geral do direito penal

III — Penas, extinção da punibilidade e efeitos da condenação

IV — Crimes em espécie

V — Inquérito policial e prisão

VI — Ação penal

VII — Procedimentos, citações e intimações

VIII — Competência, nulidades, recursos e ações impugnativas

IX — Legislação especial

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

I — Competência

II — Contrato de trabalho

III — Jornada de trabalho

IV — Salário

V — Férias

VI — Equiparação salarial

VII — Rescisão contratual

VIII — Procedimento

IX — Recursos

X — Liquidação/execução

XI — Terceirização

XII — Direito coletivo

XIII — Outros temas

Direito Tributário

I — Tributo e competência tributária

II — Espécies tributárias

III — Impostos em espécie

IV — Limitações constitucionais ao poder de tributar

V — Legislação tributária

VI — Fato gerador e obrigação tributária

VII — Lançamento e crédito tributário

VIII — Sujeição passiva

IX — Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário

X — Administração, fiscalização e garantias do crédito tributário

XI — Processo tributário

Direito Administrativo

I — Administração pública

II — Regime jurídico administrativo — poderes da administração

III — Serviços públicos

IV — Poder de polícia

V — Restrições do Estado sobre a propriedade privada — geral

VI — Servidão administrativa

VII — Desapropriação

VIII — Atos administrativos

IX — Contratos administrativos

X — Licitações

XI — Administração indireta

XII — Servidores públicos

XIII — Processo administrativo

XIV — Responsabilidade extracontratual do Estado

XV — Bens públicos

XVI — Controle da administração pública

XVII — Improbidade administrativa

XVIII — Regime jurídico da AGU

XIX — Entidades paraestatais e terceiro setor

Direito Constitucional

I — Constituição e hermenêutica constitucional

II — Poder constituinte

III — Controle de constitucionalidade

IV — Organização do Estado

V — Poder Legislativo

VI — Poder Executivo

VII — Poder Judiciário e funções essenciais à justiça

VIII — Direitos e garantias constitucionais, direitos sociais e direitos políticos

IX — Remédios constitucionais

X — Da tributação e do orçamento e da ordem econômica e financeira

Direito Ambiental e Agrário

I — Teoria geral do direito ambiental e princípios

II — Política Nacional, instrumentos e Sistema Nacional do Meio Ambiente

III — Tutelas constitucional, civil, penal e processual do meio ambiente

IV — Direito agrário

Direito Financeiro e Econômico

I — Orçamento público

II — Finanças públicas: receitas e despesas

III — Lei da Responsabilidade Fiscal

IV — Direito econômico e ordem econômica

Direito Comercial e Empresarial

I — Teoria geral do direito empresarial

II — Direito societário

III — Direito cambiário

IV — Direito falimentar

V — Propriedade industrial

VI — Contratos mercantis

Direito Internacional e Direitos Humanos

I — Direitos humanos

II — Direito internacional e direitos dos tratados

III — Tribunais internacionais

IV — Sujeitos e organizações internacionais

Direito Previdenciário e da Seguridade Social

I — Do custeio

II — Dos benefícios

III — Da contribuição

IV — Outros temas

Legislação sobre Ensino

I — A educação na CF

II — Leis de Diretrizes e Bases da Educação

III — Autonomia universitária

Apresentação

O primeiro passo de um concurseiro, antes mesmo de começar a preparação para as provas, é visualizar seu objetivo. Para os bacharéis em Direito e os advogados, o objetivo está em escolher uma das carreiras jurídicas alcançáveis pela aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Escolhida a carreira, a próxima etapa é selecionar o material de estudo e um cursinho que atenda às suas expectativas. A proposta da coleção Passe em Concursos Públicos — Questões Comentadas é oferecer ao candidato condições para conhecer com segurança o que deverá enfrentar no percurso para as carreiras jurídicas, especialmente o grau de dificuldade das provas.

Ainda que sua decisão já esteja tomada e que você saiba qual carreira irá seguir, a coleção interferirá em suas próximas escolhas, facilitando a aproximação entre o conteúdo programático e o que é efetivamente solicitado em provas. Quadros esquemáticos ilustram tendências de abordagem por tema. Professores especialistas comentam o gabarito das provas mais atuais em um universo amplo de bancas examinadoras.

Elaborada de modo a reunir eixos específicos de disciplinas para o estudo dos que compartilham o interesse por uma determinada carreira, a Passe em Concursos Públicos — Questões Comentadas se destaca pela seleção criteriosa das questões, que reforçam os assuntos mais cobrados nas provas. Ao mesmo tempo, a amplitude de temas torna a preparação mais completa.

Você tem à sua frente uma ferramenta que muito o ajudará no caminho para a realização de seus objetivos. Bons estudos!

Marcelo Hugo da Rocha

Coordenador

Nota de introdução ao volume 2

Advocacia Pública, carreiras da AGU, PGE e PGM

A advocacia pública, sem dúvida alguma, é a carreira para a qual mais concursos públicos são realizados anualmente, nos três níveis federativos. E, portanto, não poderia ser diferente, numa coleção que vise atender a todas as carreiras jurídicas, oferecer dois volumes somente para aqueles que defendem, de algum modo, suas entidades públicas.

Em especial, este volume trata das três carreiras da Advocacia-Geral da União — AGU, quais sejam, procuradoria federal, advocacia da União e procuradoria da Fazenda Nacional. Estas funções passam por seleções no âmbito nacional e trazem candidatos muito bem preparados de todas as regiões do país, tornando-se “sonho de consumo” para grande parte dos concurseiros.

Assim, destacamos estes concursos nesta obra, pois também apresentam maior dificuldade em relação aos demais.

Já a carreira para procuradoria-geral do Estado — PGE é a mais produtiva em termos de frequência nas provas tratadas neste volume: pelo menos um concurso a cada legislatura estadual, o que não acontece no âmbito municipal nas suas respectivas procuradorias. A diferença fica por conta apenas do imenso número de prefeituras (mais de 5.500, segundo o IBGE), sendo que, praticamente, em todas há uma procuradoria-geral do Município — PGM ou a possibilidade de criá-la.

Anota-se que este volume tem mais de 35 provas, mas quase sua totalidade é respondida por apenas duas bancas, CESPE e FCC, característica a ser considerada pelo concurseiro que viaja para outros estados para prestar concursos.

Como no volume anterior, mais de 15 diferentes disciplinas foram comentadas e divididas por capítulos e estes subdivididos por temas para facilitar na resolução de questões. Todas elas apresentam um quadro numérico para uma visão panorâmica da frequência e da preferência das bancas quanto aos assuntos mais solicitados.

É mais uma obra que reúne, num único volume, todas as disciplinas e comentários na medida certa para quem busca a preparação em questões de provas anteriores e atualizadas dos concursos mais disputados do país.

Bons estudos! Confiamos na sua aprovação!

Marcelo Hugo da Rocha

Coordenador

Contato: marcelo@retornojuridico.com.br

Blog com dicas para concursos e exames: www.passeemconcursospublicos.com.br

Informações sobre os concursos mencionados na coleção

Sigla | Entidade | UF | Ano da Prova | Banca Organizadora
AGU-AU | Advocacia-Geral da União — Advogado da União | BR | 2009 | CESPE
AGU-PF | Advocacia-Geral da União — Procurador Federal | BR | 2007 | CESPE
2010
AGU-PFN | Advocacia-Geral da União — Procurador da Fazenda Nacional | BR | 2006 | ESAF
2007*
PGEAL | Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas | AL | 2009 | CESPE
PGEAM | Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas | AM | 2010 | FCC
PGECE | Procuradoria-Geral do Estado do Ceará | CE | 2008 | CESPE
PGEES | Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo | ES | 2008 | CESPE
PGEMG | Procuradoria-Geral do Estado de Minas Gerais (ou Advocacia-Geral) | MG | 2006 | PGEMG
PGEPA | Procuradoria-Geral do Estado do Pará | PA | 2009 | PGEPA
PGEPB | Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba | PB | 2008 | CESPE
PGEPE | Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco | PE | 2009 | CESPE
PGEPI | Procuradoria-Geral do Estado do Piauí | PI | 2008 | CESPE
PGEPR | Procuradoria-Geral do Estado do Paraná | PR | 2007 | UEL
PGERO | Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia | RO | 2011 | FCC
PGERS | Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul | RS | 2010 | FUNDATEC

PGESC | Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina | SC | 2010 | FEPESE
PGESP | Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo | SP | 2009 | FCC
PMARACAJU | Procurador do Município de Aracaju | SE | 2008 | CESPE
PMBOAVISTA | Procurador do Município de Boa Vista | RR | 2010 | CESPE
PMCAMAÇARI | Procurador do Município de Camaçari | BA | 2010 | AOCP
PMCHAPECÓ | Procurador do Município de Chapecó | SC | 2011 | OBJETIVA
PMCUIABÁ | Procurador do Município de Cuiabá | MT | 2007 | UFMT
PMCURITIBA | Procurador do Município de Curitiba | PR | 2007 | PUCPR
PMFLORIPA | Procurador do Município de Florianópolis | SC | 2011 | FEPESE
PMMANAUS | Procurador do Município de Manaus | AM | 2006 | FCC
PMNATAL | Procurador do Município de Natal | RN | 2008 | CESPE
PMOLINDA | Procurador do Município de Olinda | PE | 2011 | CONUPE
PMRECIFE | Procurador do Município de Recife | PE | 2008 | FCC
PMSAMPA | Procurador do Município de São Paulo | SP | 2008 | FCC
PMSAOLEO | Procurador do Município de São Leopoldo | RS | 2010 | CONSULPLAN
PMSOROCABA | Procurador do Município de Sorocaba | SP | 2008 | VUNESP
PMTERESINA | Procurador do Município de Teresina | PI | 2010 | FCC
PMUBERABA | Procurador do Município de Uberaba | MG | 2010 | FUNDEP
PMVITÓRIA | Procurador do Município de Vitória | ES | 2007 | CESPE

UF = Unidade federativa onde as vagas do concurso seriam preenchidas.

“BR” representa que o concurso tinha abrangência além de uma unidade federativa.

* Referente à prova reaplicada em 28-10-2007.

Bancas organizadoras

Entidade | Site
AOCP — Assessoria em Organização de Concursos Públicos | http://www.aocp.com.br/
CONSULPLAN — Consulplan | http://www.consulplanmg.com/portal/index.php
CONUPE — Comissão de Concursos da Universidade de Pernambuco | http://www.upenet.com.br/
ESAF — Escola de Administração Fazendária | http://www.esaf.fazenda.gov.br/
FCC — Fundação Carlos Chagas | http://www.concursosfcc.com.br/
FUNDATEC — Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências | http://www.fundatec.com.br/
FUNDEP — Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa | http://www.fundep.ufmg.br/
OBJETIVA Concursos Ltda. | http://www.objetivas.com.br/
PGEMG — Procuradoria-Geral de Minas Gerais | http://www.pge.mg.gov.br/
PGEPA — Procuradoria-Geral do Estado do Pará | http://www.pge.pa.gov.br/
PUCPR — Pontifícia Universidade Católica do Paraná | http://www.pucpr.br/
UEL — Universidade Estadual de Londrina | http://www.cops.uel.br/
UFMT — Universidade Federal do Mato Grosso | http://www.ufmt.br/ufmt/site/
VUNESP — Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista | http://www.vunesp.com.br/

Quadro geral de questões

Disciplinas | N. de Questões | Autor
Administrativo | 125 | Marco Antonio Schmitt
Ambiental e Agrário | 50 | Marcelo Hugo da Rocha
Civil | 125 | Letícia Hesseling
Comercial e Empresarial | 50 | Marcelo Hugo da Rocha
Constitucional | 125 | Marcelo Hugo da Rocha
Financeiro e Econômico | 40 | Marcelo Hugo da Rocha
Internacional e Direitos Humanos | 25 | Marcelo Hugo da Rocha
Legislação sobre Ensino | 15 | Marcelo Hugo da Rocha
Penal e Processo Penal | 125 | Letícia Sinatora das Neves
Previdenciário e da Seguridade Social | 40 | Eduardo Souto Kern
Processo Civil | 125 | Tatiana Marcello
Trabalho e Processo do Trabalho | 125 | Eduardo Souto Kern
Tributário | 125 | Eduardo Knijnik
Total de Questões | 1.095 |

Direito Civil

Letícia Hesseling

QUADRO DISCIPLINAR DE QUESTÕES
Temas | N. de Questões
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro | 06
Parte Geral | 35
Direito das Obrigações | 08
Direito dos Contratos | 15
Dos Atos Unilaterais | 03
Responsabilidade Civil | 06
Direito das Coisas | 26
Direito de Família | 07
Direito das Sucessões | 04
Temas Mistos | 15
Total de Questões | 125

I — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Redação dada à Lei n. 4.657/42 pela Lei n. 12.376/2010)

(PMARACAJU/SE/2008 — CESPE) Julgue os seguintes itens, acerca da Lei de Introdução ao Código Civil (Certo ou Errado).

01 A lei nova que estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes revogará as leis especiais anteriores sobre a mesma matéria às quais expressamente se referiu.

RESPOSTA: Conforme disposição expressa do art. 2º, § 2º da Lei n. 4.657/42, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Assim, a assertiva está errada.

02 A analogia é uma das técnicas empregadas para a interpretação das leis, segundo a qual o juiz, ao aplicar a lei no caso concreto, declarará o exato sentido da lei. Por isso, decidir por analogia significa dizer que a decisão da causa foi idêntica àquela aplicada a outros litígios iguais.

RESPOSTA: A integração da norma jurídica se dá pela analogia, que consiste em aplicar a caso não previsto a norma legal concernente a uma hipótese prevista e tipificada. É forma primordial para o preenchimento das lacunas no ordenamento jurídico. Já a interpretação da norma jurídica, quanto aos elementos de que se utiliza, pode ser gramatical (procura o sentido e o alcance das palavras), lógica (utiliza as regras do raciocínio para compreender o significado da norma), histórica (vê a norma na dimensão temporal em que ela se formou) e teleológica (investiga a finalidade social da lei). A assertiva está errada.

03 (PGEMG/MG/2006 — PGEMG) Vacatio Legis é o período existente entre a publicação de uma lei e a data em que ela entra em vigor. Em 01 de novembro de 2006, foi publicada no Diário Oficial, lei dispondo sobre alteração do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado. Na referida lei nada constou sobre a data inicial de vigor da norma. A partir de que data essa lei passará a vigorar?

(A) Não havendo disposição na lei, começa a vigorar, em 31 de dezembro de 2006.

(B) Não havendo disposição na lei, começa a vigorar, em 16 de dezembro de 2006.

(C) Não havendo disposição na lei, passa a vigorar, em 16 de novembro de 2006.

(D) Não havendo disposição na lei, passa a vigorar no momento da publicação no Diário Oficial do Estado.

RESPOSTA: A fundamentação para a resposta está no art. 1º, caput da Lei n. 4.657/42, ou seja, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A alternativa B está correta.

04 (PGESC/SC/2010 — FEPESE) Com relação à Lei Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta.

(A) A lei revogada, automaticamente restaura seus efeitos, quando a lei revogadora perder a vigência.

(B) A Lei de Introdução ao Código Civil é de aplicação restrita aos ramos do direito privado, em especial, ao Direito Civil.

(C) A revogação de uma lei pode ser total (derrogação), pode ser parcial (ab-rogação), pode ser expressa (indicação do dispositivo legal revogado) ou tácita (incompatibilidade entre as leis antiga e nova).

(D) O texto de lei já em vigor pode ser corrigido a qualquer momento, sem que as correções sejam caracterizadas lei nova.

(E) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

RESPOSTA: Conforme transcrição literal do art. 2º, § 2º da Lei n. 4.657/42, a alternativa E está correta.

05 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) Assinale a opção falsa.

(A) Uma das regras norteadoras do emprego do processo interpretativo teleológico seria: deve-se conferir ao texto normativo um sentido que resulte haver a norma regulado a espécie a favor e não em prejuízo de quem ela visa proteger.

(B) O fundamento da analogia não está na igualdade jurídica, já que o processo analógico constitui um raciocínio baseado em razões relevantes de similitude, fundando-se na identidade de razão, que é o elemento justificador da aplicabilidade da norma a casos não previstos, mas substancialmente semelhantes.

(C) O art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil permite corrigir a inadequação da norma à realidade fático-social e aos valores positivados, harmonizando o abstrato e rígido da norma com a realidade concreta, mitigando o seu rigor, corrigindo-lhe os desacertos, ajustando-a do melhor modo possível ao caso emergente.

(D) Os meios de preenchimento de lacuna são indicados pela própria lei.

(E) O aplicador da norma deverá perscrutar as necessidades práticas da vida social e a realidade sociocultural, sem olvidar a valoração objetiva.

RESPOSTA: A analogia consiste em aplicar a um caso, não previsto de modo direto ou específico por uma norma jurídica, uma norma prevista para uma hipótese distinta, mas semelhante ao caso não contemplado, fundado na identidade do motivo da norma, e não na identidade do fato. O fundamento da aplicação da analogia reside no princípio da igualdade jurídica, segundo o qual a lei deve tratar igualmente os iguais, na exata medida de sua desigualdade, ou seja, os fatos de igual natureza devem possuir igual regulamento, sendo que um fato já regulado por lei pode balizar outro, desde que haja similitude entre ambos. A alternativa B deve ser assinalada, pois contém a afirmativa falsa.

06 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) As obrigações convencionais e as decorrentes de atos unilaterais, se interjurisdicionais, desde que efetuadas entre presentes, reger-se-ão:

(A) quanto à forma intrínseca pela ius loci actus e quanto à capacidade das partes pela lei da nacionalidade.

(B) quanto à forma intrínseca e extrínseca pela lócus regit actum e quanto à capacidade das partes pela lex fori.

(C) pela lex fori.

(D) quanto à forma ad probationem tantum e ad solemnitatem pela lei do local de sua constituição e quanto à capacidade pela lei domiciliar das partes.

(E) quanto à forma extrínseca pela lex fori e quanto à capacidade das partes pela locus regit actum.

RESPOSTA: Em relação às obrigações convencionais (civis e comerciais) e as decorrentes de atos unilaterais (aqueles que dependem da vontade somente de uma pessoa, como no testamento, que só depende da vontade do testador para existir), as mesmas se regerão: a) quanto à forma ad probationem tantum (para a prova) e ad solemnitatem (para a solenidade) pela lei do local onde se originaram (art. 9º da Lei n. 4.657/42), ou seja, deve ser apreciada a forma da manifestação volitiva pelo direito vigente no local onde o ato for realizado. Importante ressaltar que essa norma somente vigorará no fórum que aceitar que o ato seja realizado no exterior, pela forma estabelecida no ius loci actus; b) quanto à capacidade, pela lei pessoal das partes (art. 7º da Lei n. 4.657/42), que é a lei domiciliar, observando-se a ressalva em relação à ordem pública, uma vez que a lex fori não admitirá que produza efeito o ato que tiver conteúdo contrário à lei, à moral e à ordem pública do país. Na hipótese das partes estarem domiciliadas em Estados diferentes, a capacidade de cada uma obedecerá à sua lei domiciliar. A alternativa D deve ser assinalada.

II — Parte geral

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Considerando as características dos direitos da personalidade, julgue o item abaixo (Certo ou Errado).

07 O titular de um direito da personalidade pode dispor desse direito, desde que o faça em caráter relativo.

RESPOSTA: Os direitos de personalidade são indisponíveis porque insuscetíveis de alienação, não podendo o titular a eles renunciar ou até limitá-los, salvo nos casos previstos em lei. Essa indisponibilidade não é absoluta, admitindo-se, por exemplo, acordo que tenha por objeto direito da personalidade, como ocorre no caso de cessão do direito de imagem para fins de publicidade. Também é validada a disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte (art. 14 do CC). A assertiva está certa.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Com relação aos vícios do negócio jurídico, julgue o item que se segue (Certo ou Errado).

08 Se cabalmente comprovada a inexperiência do contratante, configura-se a lesão, mesmo que a desproporcionalidade entre as prestações das partes seja superveniente.

RESPOSTA: Segundo o art. 157, caput do CC, ocorre lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. A lesão é causa concomitante à formação do negócio jurídico, e não superveniente, a ensejar a anulação ou revisão do mesmo. Seria causa superveniente, por exemplo, em caso de imprevisão (arts. 478 a 480 do CC). A assertiva está errada.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) A respeito da disciplina dos bens, julgue os itens seguintes (Certo ou Errado).

09 A praça, exemplo típico de bem de uso comum do povo, perderá tal característica se o poder público tornar seu uso oneroso, instituindo uma taxa de uso, por exemplo.

RESPOSTA: Conforme disposição expressa do art. 103 do CC, o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. Ou seja, o fato de o Poder Público cobrar taxa ou retribuição pela utilização de uma praça (bem de uso comum do povo, nos termos do art. 99, I do CC) não retira destes a sua natureza. Assim, a assertiva está errada.

10 O imóvel público onde esteja localizada uma Procuradoria Regional da União é considerado bem de uso especial, qualificação que impede a sua alienação.

RESPOSTA: A fundamentação para a resposta está nos arts. 99, II, e 100 do CC, ou seja, são bens públicos de uso especial os edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal; os mesmos são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. A assertiva está certa.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Considerando a disciplina do CC e a certeza de que o decurso de tempo tem importante influência tanto na aquisição quanto na extinção de direitos, julgue os próximos itens (Certo ou Errado).

11 É válida cláusula inserida em contrato de seguro na qual se estipule que a pretensão do segurado contra o segurador prescreva em dois anos, desde que haja formalização do ato por instrumento público.

RESPOSTA: A pretensão se submete à extinção pela ocorrência da prescrição (art. 189 do CC). Entretanto, os prazos prescricionais sempre serão legais (arts. 205 e 206 do CC). Não existe prescrição contratual. Sinale-se que prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo para o segurado nos termos do art. 206, § 1º, II do CC: no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; e quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão. A assertiva está errada.

12 A prescrição pode ser alegada, em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, mas não poderá ser arguida em sede de recurso especial ou extraordinário se não tiver sido suscitada na instância ordinária.

RESPOSTA: Segundo o art. 193 do CC, a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Entretanto, para ser arguida em sede de recurso extraordinário ou recurso especial, deve ter ocorrido o prequestionamento, pois o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não conhecem de questões que não tenham sido apreciadas na justiça local (Súmula n. 282 do STF). A assertiva está certa.

13 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) A respeito das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

(A) Há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

(B) Velará pelas associações o Ministério Público do Estado onde situadas.

(C) As fundações somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, esportivos ou de educação.

(D) Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

(E) Em caso de abuso da personalidade jurídica por confusão patrimonial, pode o magistrado decidir, independentemente de requerimento da parte, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores.

RESPOSTA: A respeito do tema das associações, segundo a redação literal do art. 55 do CC, a alternativa D está correta.

14 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) Considerando-se a classificação jurídica dos bens, pode-se afirmar que uma garrafa de vinho raro, de cuja safra restam pouquíssimos exemplares, é um bem de natureza:

(A) Fungível, consumível e divisível.

(B) Fungível, consumível e indivisível.

(C) Fungível, inconsumível e divisível.

(D) Infungível, inconsumível e divisível.

(E) Infungível, consumível e indivisível.

RESPOSTA: Os bens infungíveis são aqueles móveis ou imóveis que não podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade (art. 85 do CC, contrario sensu). Os consumíveis (art. 86 do CC) são os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados como tais os destinados à alienação. E os indivisíveis são aqueles bens que não se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam (art. 87 do CC, contrario sensu). Assim, a alternativa E está correta.

15 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) No tocante aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

(A) O erro acidental, ao contrário do erro essencial, não é suficiente para anular o negócio jurídico.

(B) Quando há dolo bilateral na realização do negócio jurídico, a lei pune ambas as partes com a anulação do ato.

(C) Considera-se coação passível de nulidade o temor reverencial do militar em relação a seu superior hierárquico.

(D) Lesão e estado de perigo assemelham-se na dicção da lei civil, pois se trata de hipóteses em que há perigo de vida à vítima ou alguém de sua família.

(E) Para tipificação da fraude contra credores é necessário que a prática fraudulenta seja anterior ao nascimento do direito de crédito.

RESPOSTA: O erro acidental, ou sanável, é o que recai sobre qualidades secundárias do objetivo ou da pessoa, como o erro sobre o nome da pessoa ou da coisa a que se refere a declaração de vontade, desde que, pelo contexto e pelas circunstâncias, se possa identificar a coisa ou a pessoa cogitada (art. 142 do CC). O erro acidental não é determinante do ato como é o erro substancial (essencial). Na hipótese de erro acidental, o agente praticaria o mesmo ato se tivesse ciência do erro, só que em condições diversas. Já o erro substancial torna o ato jurídico anulável, nos termos do art. 138 do CC. A alternativa A deve ser assinalada.

16 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) Com fundamento nas disposições legais sobre a invalidade do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

(A) É nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa relativamente incapaz.

(B) É nulo o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente.

(C) É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico.

(D) As nulidades devem ser pronunciadas e supridas pelo juiz, independentemente de requerimento das partes.

(E) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

RESPOSTA: O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, segundo o art. 169 do CC. Correta, então, a alternativa E.

17 (PGERO/RO/2011 — FCC) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

(A) quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.

(B) da pessoa desaparecida há mais de um ano e que não tenha deixado mandatário para representá-la nos atos da vida civil.

(C) se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até o término da guerra.

(D) se a pessoa não residir no Brasil e for apresentado atestado de óbito firmado por oficial de nação estrangeira, ainda que não traduzido.

(E) se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

RESPOSTA: O enunciado, seguido da afirmativa correta, forma a transcrição do art. 7º, caput e inciso I do CC. A alternativa E está correta.

18 (PGERO/RO/2011 — FCC) O recente terremoto ocorrido no Japão em 11 de março de 2011, sob o ponto de vista da teoria geral do direito, pode ser classificado como

(A) ato jurídico em sentido estrito.

(B) ato jurídico em sentido amplo.

(C) negócio jurídico.

(D) fato jurídico em sentido estrito.

(E) fato ilícito em sentido estrito.

RESPOSTA: Todo fato jurídico em que, na composição do seu suporte fático, entram apenas fatos da natureza, independentes de ato humano como dado essencial, denomina-se fato jurídico stricto sensu (em sentido estrito). O terremoto, a enchente, a aluvião e a avulsão são exemplos de fatos jurídicos stricto sensu extraordinários (fatos da natureza inesperados e, muitas vezes, imprevisíveis); já o nascimento, a morte e o decurso do tempo são exemplos de fatos jurídicos stricto sensu ordinários (fatos da natureza de ocorrência comum, costumeira, cotidiana). Nesse sentido, a alternativa D deve ser assinalada.

19 (PMTERESINA/PI/2010 — FCC) Para a prova dos negócios jurídicos

(A) é preciso, como regra, forma especial.

(B) a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública e faz prova plena de seu conteúdo.

(C) o instrumento particular, celebrado por parte maior e capaz, prova as obrigações convencionais apenas até valor equivalente a sessenta salários mínimos.

(D) não podem ser admitidos como testemunhas os menores de dezoito anos.

(E) a prova testemunhal, subsidiária ou complementar da prova escrita, só é admissível até valor equivalente ao décuplo do maior salário mínimo vigente ao tempo em que celebrado o negócio jurídico.

RESPOSTA: A questão aborda a regra do art. 215, caput do CC, que prevê que a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Correta a alternativa B.

20 (PMTERESINA/PI/2010 — FCC) O negócio jurídico realizado por pessoa absolutamente incapaz

(A) gera nulidade absoluta, portanto sem possibilidade de convalidação.

(B) gera anulabilidade, ou nulidade relativa, podendo ser convalidado.

(C) implica a inexistência desse ato, que não terá quaisquer consequências jurídicas.

(D) implica mera irregularidade, se posteriormente ratificado por seu representante legal.

(E) gera a ineficácia perante terceiros, podendo ser sanado apenas entre seus partícipes.

RESPOSTA: Conforme redação do art. 166, I do CC, é nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz. Ademais, segundo a regra prevista no art. 169 do CC, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. A alternativa A está correta.

21 (PGESP/SP/2009 — FCC) A condição resolutiva subordina a

(A) eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, enquanto o termo final subordina a eficácia a um acontecimento futuro e certo.

(B) eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, enquanto a condição suspensiva subordina a eficácia a um evento futuro e certo.

(C) eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e certo, enquanto a condição suspensiva subordina a ineficácia a um acontecimento futuro e incerto.

(D) ineficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, enquanto a condição suspensiva subordina a eficácia a um acontecimento futuro e incerto.

(E) ineficácia do negócio jurídico a um acontecimento futuro e certo, enquanto a condição suspensiva subordina a eficácia a um acontecimento futuro e certo.

RESPOSTA: A condição resolutiva é aquela cuja eficácia é imediata e, enquanto não se realizar a condição, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se o direito por ele estabelecido. Verificando o evento futuro e incerto, cessam os efeitos (art. 127 do CC). Já a condição suspensiva é aquela a que se subordina a eficácia do negócio jurídico. Verificando-se o acontecimento futuro e incerto, o ato produz efeitos, e o direito nasce; enquanto não se verificar, não se terá o direito a que ele visa (art. 125 do CC). Portanto, a alternativa D está correta.

22 (PMNATAL/RN/2008 — CESPE) Paulo, proprietário de um imóvel, constituiu Henrique como seu procurador para a venda do bem. Henrique, por falta de tempo disponível para tratar com os interessados em comprar o imóvel em questão, substabeleceu seus poderes para Mônica, que passou a negociar esse imóvel. Passado um mês, Henrique foi beneficiado por uma herança e procurou Mônica para adquirir o imóvel de Paulo. Considerando a situação hipotética apresentada acima e as disposições do Código Civil acerca do assunto, é correto afirmar que a venda do imóvel a Henrique

(A) seria nula de pleno direito, por tratar-se de negócio jurídico celebrado consigo mesmo.

(B) seria plenamente válida, porque, diante do silêncio de Paulo, presume-se que este tenha permitido o autocontrato por Henrique.

(C) poderia ser anulada por Paulo, por tratar-se de negócio jurídico celebrado por Henrique consigo mesmo, por intermédio de substabelecimento.

(D) seria perfeitamente válida, porque os poderes de representação constituídos a Henrique foram substabelecidos a Mônica.

RESPOSTA: Conforme prevê o art. 117, caput do CC, salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. Segundo o parágrafo único do mesmo artigo, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos. A alternativa C está correta.

23 (PMNATAL/RN/2008 — CESPE) Com relação ao instituto da prescrição no atual Código Civil, assinale a opção correta.

A prescrição suspensa em favor de um dos credores solidários aproveitará aos outros, uma vez que a solidariedade impõe a todos a totalidade da prestação.

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, fica interrompida a prescrição até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime.

A interrupção da prescrição por um dos credores não aproveitará aos outros, ressalvando-se o caso de serem credores solidários.

As partes poderão, desde que mediante mútuo acordo, diminuir os prazos prescricionais previstos no código citado, já que as normas que regulam a prescrição são consideradas dispositivas.

RESPOSTA: Segundo o art. 204, caput do CC, a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. Ademais, segundo o § 1º do mesmo artigo, a interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. Portanto, a alternativa C está correta.

24 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) Assinale a alternativa correta:

(A) Em nenhuma hipótese a lei pode determinar o domicílio de uma pessoa física, pois estabelecer domicílio é um ato jurídico stricto sensu que depende da vontade.

(B) Constatado o desaparecimento de uma pessoa física de seu domicílio, sem que se tenha notícia do seu paradeiro, o Código Civil determina que seja aberta de imediato a sucessão definitiva dos bens deixados pelo desaparecido.

(C) O direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, corresponde, concomitantemente, a um direito da personalidade tutelado pelo Código Civil e a um dever jurídico, fundado no interesse social.

(D) Às pessoas jurídicas não podem ser atribuídos direitos da personalidade, pois estes são exclusivos das pessoas físicas.

(E) Em um negócio jurídico de compra e venda de um bem determinado, as pertenças relativas a esse bem principal obrigatoriamente estarão envolvidas na transação, pois a sua relação com o bem principal é de acessoriedade.

RESPOSTA: O direito à identidade pessoal é o direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, conforme prevê o art. 16 do CC. É espécie dos direitos da personalidade, constitui-se em interesse essencial da pessoa, integrando-se no gênero do direito à integridade moral, no sentido de que a pessoa deve ser reconhecida em sociedade por denominação própria, que a identifica e diferencia. Os preceitos legais referentes ao nome são de ordem pública, revelando-se, sobretudo, na necessidade de registro e na imutabilidade do nome. Tais preceitos inderrogáveis estão previstos na Lei n. 6.015/73, nos arts. 54 a 63. O interesse social implica necessariamente na configuração de que as normas que tratam do nome revestem-se de natureza de ordem pública. Não pode o titular do nome, pelo seu livre arbítrio, contra elas atentar. A alternativa C está correta.

25 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) Assinale a alternativa correta:

(A) Os bens públicos de uso comum, de uso especial e os dominicais são sempre considerados inalienáveis.

(B) Pela utilização de bens públicos de uso comum, o poder público não pode exigir qualquer espécie de retribuição.

(C) Enquanto não ocorrer a condição resolutiva, o negócio jurídico não terá eficácia e não se terá adquirido o direito a que ele visa.

(D) Um negócio jurídico não pode ser considerado nulo somente porque não cumpriu a forma prescrita ou não defesa em lei.

(E) A universitas facti é uma categoria lógica e a universalidade de direito contempla um todo que emerge das unidades que a compõem.

RESPOSTA: As coisas coletivas (universitas rerum) dividem-se em: universalidade de fato (universitas facti), conjunto de coisas reunidas pela vontade humana para determinado fim; e universalidade de direito (universitas juris), conjunto de coisas e direitos reunidos pela lei com caráter unitário. O Código Civil considera universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária (art. 90, caput do CC), como o rebanho, a biblioteca, a pinacoteca, o estabelecimento comercial. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias (art. 90, parágrafo único do CC), sendo, portanto, uma categoria lógico-sistemática. A universalidade de direito é o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico (art. 91 do CC), ou seja, contempla-se um todo que emerge das unidades que a compõem, constituindo, por força da lei, uma coisa nova, como o patrimônio e a herança. A alternativa E está correta.

26 (PMCAMAÇARI/BA/2010 — AOCP) A respeito da prescrição no Código Civil, assinale a alternativa correta.

(A) Pode ser alegada, por ambas as partes, em qualquer grau de jurisdição.

(B) A prescrição iniciada contra uma pessoa interrompe-se contra os seus sucessores.

(C) A interrupção da prescrição ocorre somente por uma vez.

(D) A interrupção da prescrição por um credor não solidário aproveita aos outros.

(E) Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

RESPOSTA: Conforme o art. 202, caput do CC, a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez. A alternativa C deve ser assinalada.

27 (PMSAOLEO/RS/2010 — CONSULPLAN) Sobre condição, termo e encargo no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA:

(A) O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

(B) Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

(C) Considera-se condição a cláusula que, derivando da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

(D) Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

(E) Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

RESPOSTA: Segundo o art. 131 do CC, o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. A alternativa A deve ser assinalada, pois contém a assertiva incorreta.

28 (PGEPA/PA/2009 — PGEPA) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

(A) Prescrita a obrigação jurídica, converte-se em obrigação natural, não podendo ser exigida coercitivamente, mas persistindo o direito de ação em si.

(B) Apesar da independência entre a jurisdição penal e a civil, no caso de cometimento de um homicídio, enquanto não houver sentença criminal definitiva, a prescrição não correrá contra os herdeiros da vítima, no que toca à reparação civil.

(C) A decadência decorrente de prazo legal pode ser pronunciada, de ofício, pelo juiz, independentemente da arguição do interessado, enquanto que a prescrição das ações patrimoniais não pode ser decretada ex officio pelo magistrado.

(D) Consoante súmula do STF, a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

RESPOSTA: Segundo o art. 210 do CC, deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. Com relação à prescrição, conforme a regra do art. 193 do CC, pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Com exceção a essa regra geral, antes do advento da Lei n. 11.280/2006, tínhamos o caso dos absolutamente incapazes, que podiam ver a prescrição declarada de ofício quando tal acolhimento lhes favorecesse (art. 194 do CC, ora revogado). Com a revogação do art. 194 do CC pela referida Lei n. 11.280/2006, permitiu-se ao órgão judicante reconhecer de ofício a prescrição. A mesma norma também alterou o art. 219, § 5º do CPC, prevendo que o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição, o que antes somente poderia ocorrer caso não se tratasse de direitos patrimoniais. A alternativa C está incorreta.

29 (PGEPI/PI/2008 — CESPE) Em relação aos bens jurídicos, assinale a opção correta.

(A) O direito à sucessão aberta é considerado como bem imóvel, ainda que a herança seja formada por bens móveis ou abranja apenas direitos pessoais.

(B) São pertenças os bens acessórios que se incorporam ao bem principal para que este atinja suas finalidades. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças, pois essas não podem ser negociadas autonomamente.

(C) Infungíveis são os bens móveis que não se identificam pela sua individualidade, mas pela quantidade. Por isso, podem ser fracionados em partes distintas, sem alteração de suas qualidades essenciais e sem prejuízo ao uso a que se destinam.

(D) Bens móveis por antecipação são aqueles que eram imóveis, mas que foram mobilizados por uma intervenção humana. Essa mudança de natureza, no entanto, não dispensa os requisitos para a transmissão da propriedade imóvel.

(E) Os bens dominicais são bens públicos disponíveis à utilização direta e imediata do povo ou dos usuários de serviços, não se submetendo a qualquer tipo de discriminação ou fruição.

RESPOSTA: Conforme a redação do art. 80, II do CC, considera-se imóvel para os efeitos legais o direito à sucessão aberta. Tal caracterização se mantém ainda que a herança seja formada só por bens móveis ou abranja apenas direitos pessoais, pois, neste caso, não se escreve o direito aos bens componentes da herança, mas o direito a esta, como uma unidade. A alternativa A está correta.

30 (PGEPB/PB/2008 — CESPE) Assinale a opção correta acerca dos negócios jurídicos.

(A) Pode alegar lesão qualquer das partes contratantes quando verificada, na conduta do outro, a presença do dolo de aproveitamento, por ter este se prevalecido de seu estado de necessidade.

(B) No ato negocial, o fato de um dos contratantes agir dolosamente, silenciando alguma informação que devesse revelar ao outro contratante, constitui vício de consentimento, que acarreta a nulidade do negócio jurídico.

(C) Caso um imóvel valioso seja vendido por meio de contrato celebrado entre pessoas maiores e capazes, por instrumento particular, o negócio é considerado nulo; contudo, se as partes quiserem, é possível converter esse negócio nulo em contrato preliminar ou compromisso bilateral de contrato.

(D) Se, no ato negocial, ambos os contratantes procederem dolosamente, haverá compensação de dolos e o negócio será considerado nulo em virtude de ambos os partícipes terem agido de má-fé.

(E) Considere-se que um menor de 15 anos de idade oculte dolosamente sua idade e firme contrato de prestação de serviços, tendo como objeto um curso de inglês. Nessa situação, o negócio jurídico é anulável, visto que o menor não estava regularmente assistido por seus representantes legais.

RESPOSTA: A respeito da situação narrada, segundo o art. 108 do CC, não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Ademais, nos termos do art. 166, IV do CC, é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro (por exemplo, o contrato preliminar ou compromisso bilateral de contrato), subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade (art. 170 do CC). Portanto, a alternativa C está correta.

31 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) Paulo participava de um jogo de futebol quando teve uma perna fraturada em um lance casual. Levado para um hospital foi atendido pelo ortopedista Dr. José, que indicou a realização imediata de uma cirurgia, cobrando do paciente a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de honorários. No dia seguinte, Paulo foi operado, teve alta médica, mas não pagou os honorários médicos contratados. A pretensão de o Dr. José cobrar os seus honorários de Paulo, a partir da data da conclusão de seus serviços, prescreverá em

(A) 10 anos.

(B) 05 anos.

(C) 04 anos.

(D) 03 anos.

(E) 02 anos.

RESPOSTA: Na situação hipotética, em se tratando o médico de profissional liberal, prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários, da conclusão dos serviços, nos termos do art. 206, § 5º, II do CC. A alternativa B está correta.

32 (PGEAM/AM/2010 — FCC) São imóveis por definição legal

(A) o direito à sucessão aberta e os direitos reais sobre bens imóveis.

(B) somente os direitos reais sobre bens imóveis e as ações que os asseguram.

(C) tudo quanto se incorpora natural ou artificialmente ao solo.

(D) os materiais separados de um prédio para nele ou em outro prédio serem reempregados.

(E) somente os bens móveis pertencentes à herança, enquanto não for partilhada.

RESPOSTA: Conforme o art. 80 do CC, consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram e o direito à sucessão aberta. A alternativa A está correta.

33 (PGECE/CE/2008 — CESPE) Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

(A) Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, por inexperiência, ou sob premente necessidade, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, gerando lucro exagerado ao outro contratante. Nessa situação, a pessoa pode demandar a nulidade do negócio jurídico, dispensando-se a verificação de dolo ou má-fé da parte adversa.

(B) A fraude contra a execução é um defeito do negócio jurídico, caracterizando-se como vício de consentimento e viciando, como consequência, a declaração de vontade dos partícipes do negócio jurídico.

(C) A simulação relativa é um vício social que acarreta a nulidade do negócio jurídico, que não pode subsistir, mesmo que seja válido na substância e na forma.

(D) O negócio jurídico realizado com infração a norma de ordem pública, mesmo depois de declarado nulo por sentença judicial, por se tratar de direito patrimonial e, portanto, disponível, pode ser ratificado pelas partes, convalidando-se, assim, o ato negocial.

(E) A reserva mental caracteriza-se pela não coincidência entre a vontade real e a declarada, com o propósito de enganar a outra parte. Se for desconhecida pelo destinatário, a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou.

RESPOSTA: Há reserva mental quando o declarante manifesta uma vontade que não corresponde à sua vontade real, com o fim de enganar o declaratário. A reserva mental é um estado psicológico no qual o declarante se propõe a não querer aquilo que declara. Quer a declaração, mas não quer o seu conteúdo jurídico. Declara-se intencionalmente coisa diversa daquilo que efetivamente se quer, sem qualquer combinação ou entendimento com a outra parte e sem que esta perceba a divergência. Segundo o art. 110 do CC, a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. Em face disso, pode-se afirmar que a reserva mental desconhecida do declaratário não afeta a validade da declaração, que produz seus efeitos, como se não tivesse havido a reserva mental. Na hipótese contrária, de tratar-se de reserva mental conhecida do destinatário, a manifestação de vontade não subsiste, configurando-se a hipótese de ausência de vontade e inexistência do negócio jurídico. A alternativa E está correta.

34 (PGECE/CE/2008 — CESPE) Assinale a opção correta relativamente a prescrição e decadência.

(A) Não corre o prazo de decadência contra os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

(B) A prescrição e a decadência podem ser interrompidas mais de uma vez, desde que por motivos diferentes, sendo que a prescrição intercorrente pode ser interrompida ilimitadamente.

(C) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários sempre aproveitará aos demais. No entanto, a interrupção operada contra o devedor principal não atinge o fiador, a favor do qual continua a correr a prescrição.

(D) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, inclusive em sede de recursos extraordinário ou especial, podendo, ainda, o juiz suprir, de ofício, a alegação.

(E) O prazo da prescrição da pretensão indenizatória da vítima, decorrente de fato a ser apurado no juízo criminal, flui independentemente da respectiva sentença criminal definitiva.

RESPOSTA: Conforme redação do art. 208 do CC, aplica-se à decadência o disposto no art. 198, I do CC, ou seja, não correrá o prazo decadencial contra os absolutamente incapazes (os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade — art. 3º, III do CC). A alternativa A está correta.

35 (PGEMG/MG/2006 — PGEMG) José da Silva é proprietário de uma fazenda com 1.800 hectares de terra. Toda a propriedade é formada por pasto para seu rebanho de 10.000 cabeças de gado leiteiro. Os animais juntos produzem diariamente 100.000 litros de leite, os quais são enviados para a fábrica de pasteurização. Marque a alternativa correta quanto à classificação dos bens.

(A) A energia elétrica utilizada para ligar os aparelhos da ordenha é um bem móvel.

(B) Os animais da propriedade de José da Silva são bens imóveis e singulares.

(C) O leite tirado dos animais é bem inconsumível.

(D) A propriedade de José da Silva é um bem móvel e reciprocamente considerado.

RESPOSTA: Segundo o art. 83, I do CC, consideram-se móveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico. A alternativa A está correta.

36 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) João, ante o incessante pedido de parentes para que venha a prestar fiança ou aval, passa, para pôr fim àquele “assédio”, seus bens para Pedro, seu amigo, fazendo com que não haja em seu nome lastro patrimonial, tornando-lhe impossível a prestação de qualquer garantia real ou fidejussória. Nesse caso hipotético, configurou-se

(A) simulação relativa subjetiva.

(B) reserva mental.

(C) simulação relativa objetiva.

(D) dolo principal.

(E) simulação absoluta.

RESPOSTA: Simulação é uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. É nulo porque a declaração das partes não corresponde ao que na realidade pretendem. Na simulação absoluta, as partes não querem realmente praticar o ato, embora aparentem fazê-lo, por exemplo, se o devedor simula vender ou doar seus bens a amigo. Só existe um negócio, que é o simulado. Ademais, conforme previsão do art. 167, § 1º, I do CC, haverá simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem. Portanto, a alternativa E está correta.

37 (PGEPR/PR/2007 — UEL) O Código Civil de 2002, ao tratar do plano da validade, determina que:

(A) A condição fisicamente impossível não invalida o negócio jurídico.

(B) O negócio jurídico nulo não convalesce, não pode ser confirmado, não pode ser ratificado e nem, tampouco, pode ser convertido substancialmente.

(C) Quando determinada conduta negocial é vedada pelo Código Civil sem que seja expressamente indicada sanção, aplica-se a anulabilidade do negócio jurídico.

(D) A disciplina das invalidades aplica-se, apenas e tão somente, aos negócios jurídicos.

(E) Anulado o negócio jurídico, as partes serão restituídas ao estado anterior e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas.

RESPOSTA: Conforme disposição expressa no art. 182 do CC, anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. A alternativa E está correta.

38 (PMCHAPECÓ/SC/2011 — OBJETIVA) A respeito dos defeitos do negócio jurídico, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta sequência CORRETA:

( ) São nulos os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face às circunstâncias do negócio.

( ) O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

( ) Quando ambas as partes procederem com dolo, qualquer uma pode alegá-lo para anular o negócio ou reclamar indenização.

( ) Ocorre lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, obriga-se à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

(A) E — E — C — C.

(B) C — E — C — E.

(C) E — C — E — C.

(D) E — C — C — E.

RESPOSTA: A primeira afirmativa está errada, nos termos do art. 138 do CC, que prevê que são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. A segunda afirmativa está certa, conforme previsão literal do art. 140 do CC. A terceira afirmativa está errada, consoante disposição do art. 150 do CC, uma vez que, se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio ou reclamar indenização. Já a quarta afirmativa está correta, conforme a redação literal do art. 157, caput do CC. Correta a alternativa C.

39 (PMUBERABA/MG/2010 — FUNDEP) De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

(A) Há comoriência quando dois ou mais indivíduos falecem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum deles precedeu aos outros, hipótese em que são presumidos simultaneamente mortos.

(B) É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte.

(C) O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente ou de fato antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

(D) Prescreve em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

RESPOSTA: O art. 8º do CC prevê que, se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. Correta a alternativa A.

40 (PMMANAUS/AM/2006 — FCC) Cessará para o menor a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público,

(A) após regular homologação judicial.

(B) independentemente de homologação judicial.

(C) se tiver doze anos completos.

(D) se tiver treze anos completos.

(E) somente se tiver economia própria.

RESPOSTA: O art. 5º, parágrafo único, I do CC estabelece que cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos. Assim, a alternativa B está correta.

(AGU-PF/BR/2007 — CESPE) A propósito da veladura das fundações pelo Ministério Público, julgue o item seguinte (Certo ou Errado).

41 Se uma fundação estender suas atividades por mais de um estado, independentemente de ser federal ou estadual, sua veladura caberá ao Ministério Público Federal.

RESPOSTA: Segundo a regra constante no art. 66 do CC, velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas. Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal. Entretanto, se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público. Assim, a assertiva está errada.

III — Direito das obrigações

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação ao direito obrigacional (Certo ou Errado).

42 Carla cedeu a Sílvia crédito que possuía com Luíza. Na data avençada para pagamento do débito, Sílvia procurou Luíza, ocasião em que ficou sabendo da condição de insolvência da devedora. Nessa situação, Carla será obrigada a pagar a Sílvia o valor correspondente ao crédito, haja vista a regra geral de que o cedente responde pela solvência do devedor.

RESPOSTA: A regra na cessão de crédito é que ela ocorra pro soluto, ou seja, o cedente responde apenas pela existência do crédito (art. 295 do CC), mas não pela solvência do devedor cedido. Só responderá pela solvência deste se expressamente se obrigar, nos termos do art. 296 do CC. Mesmo assim, voltando-se o cessionário contra o cedente, não poderá cobrar mais que o valor que tenha desembolsado por aquele crédito (art. 297 do CC). A assertiva está errada.

43 (PMCURITIBA/PR/2007 — PUCPR) Dentre as consequências do inadimplemento das obrigações de natureza contratual, tem-se o dever de arcar com o valor da cláusula penal, desde que estipulada. Sobre o assunto é INCORRETO afirmar que:

(A) Provado o inadimplemento culposo da obrigação, o valor da cláusula penal compensatória é devido independentemente da alegação de prejuízos.

(B) Provado o inadimplemento culposo da obrigação, a cláusula penal moratória converte-se em alternativa a benefício do credor, não podendo ser cumulada com o valor da obrigação principal.

(C) Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, pode o credor exigir indenização suplementar, desde que convencionada em contrato. Nesse caso, a pena vale como mínimo da indenização, cabendo ao credor provar o prejuízo excedente.

(D) A cláusula penal será reduzida pelo magistrado se ultrapassar o valor da obrigação principal, se houver cumprimento parcial de obrigação ou ainda se o seu valor for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

(E) É possível a cumulação da cláusula penal com os juros legais da mora, não só pela previsão contratual, mas também pela diversidade da natureza jurídica.

RESPOSTA: Segundo o art. 411 do CC, quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal. Incorreta a alternativa B.

44 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) No que concerne ao adimplemento e extinção das obrigações, é correto afirmar:

(A) Em regra, a convenção de pagamento em ouro é permitida, sendo nula a convenção de pagamento em moeda estrangeira.

(B) O pagamento feito pelo devedor ao credor, intimado da penhora feita sobre o crédito, será válido também perante terceiros, não podendo ele ser constrangido a pagar novamente a dívida.

(C) Se a obrigação tiver por objeto prestação divisível, o credor pode ser obrigado a receber, e o devedor a pagar, por partes, mesmo se assim não se ajustou.

(D) O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

(E) Havendo solidariedade passiva no débito no caso de falência de um dos devedores o credor poderá cobrar antecipadamente a dívida de todos os devedores antes de vencido o prazo estipulado em contrato ou estabelecido no Código Civil.

RESPOSTA: A assertiva correta forma as transcrição do art. 305, caput do CC. A alternativa D deve ser assinalada.

45 (PGESC/SC/2010 — FEPESE) No que concerne à transmissão das obrigações, assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Código Civil Brasileiro.

(A) Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece, via de regra, a que se completar por último.

(B) Na assunção de dívida, o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

(C) Na cessão de crédito, o devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

(D) O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

(E) Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

RESPOSTA: Conforme previsão do art. 291 do CC, ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido. Incorreta a alternativa A.

46 (PGESC/SC/2010 — FEPESE) Sobre o inadimplemento das obrigações, pode-se afirmar que:

(A) Para se exigir o cumprimento da pena convencional, o credor deverá demonstrar o prejuízo sofrido.

(B) No inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, a mora se constitui mediante protesto judicial ou extrajudicial.

(C) Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

(D) Na sistemática adotada pelo Código Civil, apenas o devedor pode incidir em estado de mora.

(E) A cláusula penal, quando convencionada em separado e por meio de manifestação expressa, pode exceder ao valor da obrigação principal.

RESPOSTA: Os juros moratórios, consoante redação da Súmula n. 54 do STJ, fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Correta a alternativa C.

47 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) “A” deve entregar uma joia de valor correspondente a R$ 90.000,00 a “B”, “C” e “D”, tendo “B” remitido o débito, “C” e “D” exigirão a joia, mas deverão indenizar “A”, em dinheiro (R$ 30.000,00) da parte que “B” o perdoou. Tal ocorre porque a obrigação em tela, produz esse efeito por ser

(A) solidária ativa.

(B) indivisível.

(C) divisível.

(D) solidária mista.

(E) solidária passiva.

RESPOSTA: A obrigação indivisível é aquela cuja prestação só pode ser cumprida por inteiro, não comportando sua cisão em várias obrigações parceladas distintas, pois, uma vez cumprida parcialmente a prestação, o credor não obtém nenhuma utilidade ou obtém a que não representa a parte exata da que resultaria do adimplemento integral. Em caso de obrigação indivisível com multiplicidade de credores (art. 260, I e II do CC), cada um deles poderá exigir o débito inteiro, mas o devedor somente se desobrigará pagando a todos conjuntamente ou a um deles, dando este caução de ratificação dos outros credores. Por exemplo: se “A” deve entregar a “B”, “C” e “D” o cavalo “X”, poderá cumprir essa prestação entregando o animal aos três ou a um deles, que o exija. Mas, segundo a regra do art. 262, caput do CC, se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente. Correta a alternativa B.

48 (PGEPR/PR/2007 — UEL) Na cessão de crédito:

(A) O cedente, em geral, responde pela existência do crédito cedido.

(B) O cedente, em geral, responde pela solvência do devedor cedido.

(C) A responsabilidade do cedente nas hipóteses de insolvência do devedor cedido abrange o valor recebido do cessionário, os juros, bem como o dever de indenizar danos patrimoniais e extrapatrimoniais.

(D) O cessionário, antes do conhecimento da cessão pelo devedor cedido, não pode exercer os atos conservatórios de seus direitos.

(E) O crédito penhorado pode ser transferido pelo cedente conhecedor da constrição.

RESPOSTA: Na cessão de crédito, o cedente, apesar de não responder pela solvabilidade do devedor, assumirá uma obrigação de garantia, tendo, então, responsabilidade perante o cessionário pela existência do crédito ao tempo em que o cedeu, assegurando não só sua titularidade como também sua validade, mesmo que o contrato nada diga a respeito, caso se trate de cessão por título oneroso; entretanto, terá a mesma responsabilidade nas cessões por título gratuito, se procedeu de má-fé (art. 295 do CC). Correta a alternativa A.

49 (PMMANAUS/AM/2006 — FCC) Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, cada qual

(A) será obrigado a pagar a parte da dívida que corresponder ao devedor solidário falecido, se a obrigação for divisível.

(B) será obrigado a pagar a totalidade da dívida, se a obrigação for divisível, com direito de ação regressiva contra os demais devedores.

(C) não será obrigado a efetuar nenhum pagamento, pois a responsabilidade pelo pagamento não se transmite aos herdeiros.

(D) será obrigado a pagar apenas a cota que corresponder ao seu quinhão hereditário, se a obrigação for divisível.

(E) só será obrigado a pagar a totalidade da dívida se os demais herdeiros não tiverem recursos e a obrigação for divisível.

RESPOSTA: O art. 276 do CC prevê que, se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores. Portanto, a alternativa D está correta.

IV — Direito dos contratos

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Com base na disciplina relativa à extinção dos contratos, julgue os itens a seguir (Certo ou Errado).

50 Em virtude do princípio da autonomia de vontade, admite-se que seja inserida, no contrato de compra e venda de bem móvel, pactuado entre particulares, a cláusula solve et repete.

RESPOSTA: A cláusula solve et repete (que significa “pague e depois reclame”), quando inserida pelas partes em um contrato, impede que qualquer delas possa se valer da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), prevista no art. 476 do CC. Assim, se for inserida em contrato de compra e venda de bem móvel, a parte deverá, por exemplo, entregar o bem ainda que não tenha ocorrido o pagamento do preço pela parte contrária. A cláusula solve et repete representa uma renúncia à exceção do contrato não cumprido, que é norma dispositiva. A assertiva está certa.

51 Para que o juiz resolva contrato entre particulares, com base na aplicação da teoria da imprevisão, basta a parte interessada provar que o acontecimento ensejador da resolução é extraordinário, imprevisível e excessivamente oneroso para ela.

RESPOSTA: Segundo o art. 478 do CC, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Ou seja, a banca, certamente, considerou esta questão errada porque disse “basta a parte interessada provar que o acontecimento ensejador da resolução é extraordinário, imprevisível e excessivamente oneroso para ela”, faltando a demonstração da extrema vantagem para a outra parte. O “basta” faz com que a questão esteja incompleta, portanto errada na visão da comissão organizadora, que levou em consideração a literalidade da lei. A assertiva está errada.

52 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) Sobre as formas de desfazimento da relação contratual, assinale a alternativa incorreta.

(A) A resilição é forma de desfazimento voluntário do contrato.

(B) A quitação é um direito de que paga do solvens.

(C) Salvo disposição em contrário, o distrato opera efeitos a partir de sua ultimação.

(D) Os efeitos da sentença que decretar a resolução do contrato correrão a partir de sua publicação.

(E) A exceção de contrato não cumprido implica, nos contratos bilaterais, a impossibilidade de exigir o implemento da obrigação alheia, antes de cumprida a obrigação própria.

RESPOSTA: Segundo o art. 478 do CC, os efeitos da sentença que decretar a resolução do contrato retroagirão à data da citação. Incorreta a alternativa D.

53 (PMTERESINA/PI/2010 — FCC) É INCORRETO afirmar que

(A) na conclusão do contrato, bem como em sua execução, os contratantes devem guardar os princípios da probidade e da boa-fé.

(B) a oferta ao público equivale à proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, a não ser que o contrário resulte das circunstâncias ou dos usos.

(C) o adquirente de coisa viciada pode, em vez de rejeitá-la, redibindo o contrato, reclamar abatimento no preço.

(D) o alienante, nos contratos onerosos, responde pela evicção, salvo se a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

(E) o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

RESPOSTA: Conforme o art. 447 do CC, nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, subsistindo esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. A alternativa D deve ser assinalada, pois contém a assertiva incorreta.

54 (PGESP/SP/2009 — FCC) É correto afirmar:

(A) O comodato, empréstimo de coisa fungível, não comporta cobrança por parte do comodatário das despesas ordinárias com o uso da coisa emprestada.

(B) Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão subsidiariamente responsáveis para com o comodante.

(C) O comodatário que estiver em mora arcará com as consequências da deterioração ou perda da coisa emprestada e pagará o aluguel arbitrado pelo comodante até restituí-la.

(D) O comodatário que estiver em mora suportará os riscos e pagará o aluguel arbitrado pelo comodante, passando à condição de locatário.

(E) O comodatário pode recobrar do comodante as despesas feitas com o uso da coisa emprestada.

RESPOSTA: Conforme previsto no art. 582 do CC, o comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. A alternativa C está correta.

55 (PGESP/SP/2009 — FCC) A doação pode ser revogada

(A) por inexecução do encargo se o donatário incorrer em mora.

(B) por ingratidão se feita a título de remuneração, prejudicando os direitos adquiridos por terceiros.

(C) por ingratidão se feita para compensar serviços prestados.

(D) se o doador sobreviver ao donatário, prevalecendo eventual cláusula de reversão em favor de terceiro, a exemplo do fideicomisso.

(E) por ingratidão se onerada com encargo já cumprido e em cumprimento de obrigação natural.

RESPOSTA: Consoante previsão expressa do art. 562 do CC, a doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida. Correta a alternativa A.

56 (PMSOROCABA/SP/2008 — VUNESP) De acordo com o Princípio da Função Social,

(A) nas declarações, a autonomia da vontade poderá ser limitada em decorrência de benefícios sociais.

(B) os contratos deixam de ser um instituto de direito privado.

(C) os contratos típicos passam a ser obrigatórios.

(D) a interpretação dos contratos deve obedecer às regras de direito público.

(E) não existe mais o Princípio da Força Vinculante dos Contratos.

RESPOSTA: A vontade dos contratantes se encontra subordinada ao interesse coletivo. Esse é o sentido da norma delineada no art. 421 do CC, que prevê que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. O princípio da função social visa combater os excessos do individualismo, limitando a autonomia da vontade pela intervenção estatal, ante a função econômico-social do ato negocial, que não pode deixar de atender ao bem comum e aos fins sociais. Segundo o art. 2.035, parágrafo único do CC, a função social do contrato trata-se de norma de ordem pública. A alternativa A está correta.

(PMVITÓRIA/ES/2007 — CESPE) Quanto aos contratos regidos pelo Código Civil, julgue os próximos itens (Certo ou Errado).

57 Com o objetivo de resguardar o equilíbrio econômico entre o valor da prestação e o da contraprestação, no contrato de locação de coisas, o locador responde pelos vícios redibitórios já existentes na coisa quando da formação do contrato, ainda que desconheça tais vícios.

RESPOSTA: Segundo o que dispõe o art. 568 do CC, o locador responderá pelos vícios ocultos ou defeitos do bem locado, anteriores à locação. Tal obrigação também está elencada no art. 22, IV da Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato). A assertiva está certa.

58 A responsabilidade pela evicção consiste na garantia instituída em favor do contratante que venha a perder a coisa adquirida por meio de contrato oneroso comutativo ou oneroso aleatório, em virtude de direito de terceiro anterior ao contrato. Essa garantia é inerente aos contratos, não sendo aplicável na aquisição de bens em hasta pública.

RESPOSTA: A evicção é perda total ou parcial de uma coisa para outrem (evictor), em razão de sentença judicial, baseada em causa preexistente ao contrato. A responsabilidade pela evicção consiste em uma forma legal de garantia, instituída em favor do adquirente (evicto) que se vê, diante de direito de terceiro, compelido a se privar total ou parcialmente do bem objeto do contrato. Incide sobre contratos onerosos comutativos, dado que lhe é essencial a equivalência entre as prestações recíprocas, podendo-se apreciar imediatamente essa equivalência, como na compra e venda (vale lembrar que o contrato aleatório se opõe ao contrato comutativo, uma vez que as partes se arriscam a uma prestação inexistente ou desproporcional, como no contrato de seguro). Com a evicção, quebra-se tal equivalência. Então, o regime de indenização tem em vista a restauração do equilíbrio que fora rompido. Ademais, há previsão da garantia da evicção sobre aquisições realizadas em hasta pública, nos termos do art. 447 do CC. Portanto, a assertiva está errada.

59 O cosseguro ocorre quando uma pluralidade de empresas seguradoras garante simultaneamente o mesmo risco. Nessa hipótese, na qual as seguradoras recorrem a um sistema de cooperação mútua, em virtude da natureza do risco ou do seu vulto, a apólice deve indicar a seguradora que assumirá a administração do contrato e representará as demais para todos os seus efeitos, inclusive em juízo.

RESPOSTA: No caso de seguros vultosos, pode acontecer de uma pluralidade de seguradores dar cobertura, simultaneamente, a um mesmo risco (cosseguro), desde que não ultrapassem, somados, o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato (art. 778 do CC). Segundo o que dispõe o art. 761 do CC, quando o risco for assumido em cosseguro, a apólice indicará o segurador que administrará o contrato e representará os demais, para todos os seus efeitos. Portanto, a assertiva está certa.

60 (PGEAM/AM/2010 — FCC) Transação é

(A) contrato consensual, que tem força de coisa julgada, não permitindo ao que se sentir prejudicado o ajuizamento de ação anulatória, mas apenas se lhe faculta a ação rescisória.

(B) modo de extinção das obrigações, que substitui o pagamento, de natureza extracontratual, só podendo ser anulada por erro de direito.

(C) contrato real que previne ou termina litígio mediante concessões mútuas, tendo, necessariamente, de ser homologado pelo Juiz.

(D) contrato pelo qual os interessados previnem ou terminam litígio mediante concessões mútuas, e só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

(E) modo de extinção de obrigações, pelo qual uma obrigação anterior é substituída por outra obrigação da mesma natureza, entre as mesmas partes, e é anulável em razão de qualquer vício de consentimento.

RESPOSTA: A transação (art. 840 do CC) é um negócio jurídico bilateral em que as partes, concedendo e renunciando pretensões, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas, sendo imprescindível a reciprocidade de concessões. Consoante a norma disposta no art. 849, caput do CC, a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. A alternativa D está correta.

61 (PGESC/SC/2010 — FEPESE) Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil Brasileiro.

(A) Não atendendo o alienante à denunciação da lide, e sendo manifesta a procedência da evicção, pode o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos.

(B) Verificada a evicção, o contrato será declarado nulo de pleno direito, devendo o alienante restituir o preço integral correspondente ao desfalque sofrido pelo adquirente, acrescido de juros e correção monetária.

(C) A fim de exercer o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente pode, apenas, denunciar a lide ao alienante imediato.

(D) A garantia contra a evicção não abrange a aquisição que se tenha realizado em hasta pública.

(E) A doação, mesmo que típica, está sujeita às disposições pertinentes aos vícios redibitórios.

RESPOSTA: Conforme transcrição literal do art. 456, parágrafo único do CC, a alternativa A está correta.

62 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) Indique a opção correta.

(A) A teoria da agnição reputa perfeito o contrato no momento em que o ofertante tem ciência da aceitação do oblato, visto que não se pode dizer que exista um acordo de vontades e, portanto, um consentimento recíproco a respeito de um negócio jurídico contratual que se pretende realizar, sem que o proponente e aceitante conheçam a vontade um do outro.

(B) A função social do contrato, dirigida à satisfação de interesses sociais elimina o princípio da autonomia contratual.

(C) No direito brasileiro repelido está o individualismo, pois nítida é a função institucional do contrato, visto que limitada está a autonomia da vontade pela intervenção estatal, ante a função econômico-social daquele ato negocial, que o condiciona ao atendimento do bem comum e dos fins sociais.

(D) No contrato aleatório emptio rei speratae um dos contratantes, na alienação de coisa futura, toma a si o risco relativo à existência da coisa, ajustando um preço, que será devido integralmente, mesmo que nada se produza, sem que haja dolo ou culpa do alienante.

(E) A cláusula solve et repete não se caracteriza como uma renúncia à exceção ao contrato não cumprido.

RESPOSTA: A autonomia da vontade é limitada pelos preceitos de ordem pública, como bem expressado no art. 2.035, parágrafo único do CC, e esses limites visam assegurar a função social do contrato (art. 421 do CC). Segundo a função social, o contrato deixou de ser concebido apenas como um instrumento de manifestação privada da vontade, para tomá-lo como elemento socialmente agregador, exigindo que contratantes e terceiros cooperem entre si, proporcionando maior equilíbrio nas relações contratuais e tornando-as mais próximas do ideal de justiça. Portanto, a alternativa C está correta.

63 (PGEAL/AL/2009 — CESPE) O supermercado Sua Casa celebrou contrato com a empresa Suco Mais por prazo indeterminado, cujo objeto consiste no fornecimento de cem caixas de um litro de suco de uva natural por semana, ao custo de R$ 1,00 cada caixa. Ficou acertado que o pagamento ocorrerá a cada dois meses. Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta.

(A) Caso a empresa verifique que não tem mais condições de dar cumprimento ao contrato, poderá promover a resilição unilateral, por meio de denúncia feita ao supermercado.

(B) Se a empresa tiver feito investimentos consideráveis para a execução do contrato, o supermercado somente poderá denunciar unilateralmente o contrato após um ano.

(C) Caso a empresa deixe de entregar o suco por mais de quatro semanas, o supermercado poderá pedir a resolução do contrato ou, se preferir, exigir-lhe o cumprimento, caso em que não caberá indenização por perdas e danos.

(D) Se a empresa efetuar a denúncia unilateral do contrato, a resilição operará efeitos ex tunc.

(E) Qualquer das partes poderá promover a resolução do contrato com base na teoria da imprevisão, desde que estejam configurados os requisitos autorizadores da sua aplicação ao caso concreto, que consistem em um acontecimento extraordinário, imprevisível e excessivamente oneroso para uma das partes.

RESPOSTA: Conforme previsão do art. 473, caput do CC, a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. A alternativa A deve ser assinalada.

64 (AGU-PFN/BR/2006 — ESAF) A propósito dos contratos, assinale a opção falsa.

(A) Nos contratos de seguro de pessoas o segurador não se sub-roga nos direitos do segurado.

(B) É válida a instituição da companheira de homem casado, separado de fato na data da contratação, como beneficiária do seguro.

(C) Pode-se estipular fiança sem o consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

(D) É nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.

(E) No seguro de pessoa admite-se transação para pagamento inferior ao capital segurado.

RESPOSTA: Conforme previsão do art. 795 do CC, é nula, no seguro de pessoa, qualquer transação para pagamento reduzido do capital segurado. A alternativa E deve ser assinalada, pois a assertiva é falsa.

V — Dos atos unilaterais

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Acerca dos atos unilaterais, julgue os itens subsequentes (Certo ou Errado).

65 Constitui requisito da ação de repetição de indébito o fato de o pagamento ter sido realizado voluntariamente.

RESPOSTA: O pagamento indevido é o feito, espontaneamente, por erro (art. 877 do CC), como o efetuado pelo solvens, convencido de que deve pagar, ou o levado a efeito por quem não é devedor, mas pensa sê-lo, ou a quem se supõe ser credor. O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de uma prestação feita por alguém com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal (art. 876, primeira parte do CC), o dever de restituir (por meio da repetição do indébito), uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou o accipiens não era o credor. A assertiva está certa.

66 Considere que Ângela tenha locado imóvel de sua propriedade a Suzi e que esta não pague os aluguéis há três meses. Nessa situação hipotética, considerando-se que a falta de pagamento gera o enriquecimento de Suzi e o empobrecimento de Ângela, não havendo causa jurídica que os justifique, a locadora poderá ingressar com ação in rem verso para se ressarcir dos prejuízos sofridos.

RESPOSTA: O Código Civil, no art. 886, adota a tese da natureza subsidiária da restituição fundada no enriquecimento sem causa. O interessado, portanto, apenas poderá valer-se da ação do enriquecimento ilícito, a de in rem verso, quando não tiver outro meio para a tutela jurídica de seu interesse. No caso exposto, o locador tinha à sua disposição a ação de cobrança, a qual poderia, inclusive, vir juntamente com um pedido de despejo. A assertiva está errada.

67 (PGEPI/PI/2008 — CESPE) Assinale a opção correta a respeito dos atos unilaterais.

(A) A gestão de negócio é a administração autorizada de negócios alheios, feita independentemente de obrigação legal ou convencional. O gestor responde pelos prejuízos resultantes de qualquer culpa na gestão, bem como pelo caso fortuito, quando fizer operação que cause risco ao negócio.

(B) Aquele que quitou dívida prescrita ou natural poderá exigir a restituição daquilo que pagou, ainda que não o tenha feito por erro ou involuntariamente. Nessa situação, o pagamento é indevido e gera, para aquele que o recebeu indevidamente, a obrigação de restituí-lo.

(C) A promessa de recompensa adquire sua eficácia vinculante no momento em que a vontade do promitente é tornada pública, independentemente de aceitação, caracterizando-se, assim, como uma obrigação pela manifestação unilateral do promitente.

(D) Se o ato contemplado na promessa de recompensa foi praticado por mais de uma pessoa, ainda que não tenha sido simultânea a execução, a recompensa será dividida em partes iguais entre aqueles que executaram a ação recompensável.

(E) Na gestão de negócio alheio, se o dono da coisa desaprovar a gestão por considerá-la contrária aos seus interesses, ele deverá resilir a avença e indenizar o gestor pelas despesas que efetuou, acrescidas de juros e correção monetária.

RESPOSTA: A promessa de recompensa é a declaração de vontade, feita mediante anúncio público, pela qual alguém se obriga a gratificar quem se encontrar em certa situação ou praticar determinado ato (por exemplo: recompensa para quem encontrar um cachorro perdido, para quem denunciar um criminoso), independentemente do consentimento eventual do credor (art. 854 do CC). A promessa de recompensa obriga quem emite a declaração de vontade desde o instante em que ela se torna pública, independentemente de qualquer aceitação, visto que se dirige a pessoa ausente ou indeterminada, isto é, anônima, que se determinará no momento em que se preencherem as condições de exigibilidade da prestação. A alternativa C está correta.

VI — Responsabilidade civil

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) A respeito da responsabilidade contratual, julgue o item a seguir (Certo ou Errado).

68 Se o contrato celebrado for de obrigação de resultado, o inadimplemento se presumirá culposo.

RESPOSTA: O simples fato de a obrigação ser de resultado (nesta modalidade obrigacional, o devedor se obriga não apenas a empreender a sua atividade, mas, principalmente, a produzir o resultado esperado pelo credor, e a não obtenção implica no descumprimento do negócio jurídico) não torna objetiva a responsabilidade do contrato. A obrigação de resultado, em alguns casos, apenas inverte o ônus da prova quanto à culpa. A responsabilidade continua sendo subjetiva, mas com culpa presumida. Por exemplo, no caso de insucesso na cirurgia estética, por se tratar de obrigação de resultado (segundo entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência), haverá presunção de culpa do médico que a realizou, cabendo-lhe elidir essa presunção mediante prova da ocorrência de fator imponderável, capaz de afastar o seu dever de indenizar. Assim, a assertiva está certa.

69 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) Na fixação da indenização, em caso de responsabilidade derivada de fator de imputação pela culpa, o juiz há de ater-se, em princípio,

(A) à integralidade do dano, considerado o limite dado pelo nexo causal e, se for o caso, pela cláusula penal e pela redução por equidade.

(B) à integralidade do dano, com base no princípio da reposição integral.

(C) à gravidade da culpa da vítima.

(D) à verificação da existência, ou não, de deveres de colaboração por parte do credor.

(E) nenhuma das alternativas anteriores está correta.

RESPOSTA: A reparação do dano pela indenização se traduz por pagamento do equivalente em dinheiro. Pela indenização, não se repõe na forma específica o bem lesado, mas se compensa o menoscabo patrimonial sofrido em razão do dano, restabelecendo o equilíbrio patrimonial em função do valor que representa o prejuízo. Na fixação do quantum, o magistrado deverá: a) estabelecer o conteúdo do dano (dano emergente, lucro cessante, dano moral); b) estimar a medida do prejuízo, buscando o preço atual que represente o valor patrimonial destruído; c) fixar seu quantum na sentença. A indenização, em regra, mede-se pela extensão do dano. Segundo o art. 944, parágrafo único do CC, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Ademais, em se tratando de responsabilidade contratual, no quantum reparador da cláusula penal estão predeterminados a priori todos os prejuízos causados ao credor, inclusive os de natureza extrapatrimonial. Correta a alternativa A.

70 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano

(A) mas se o ofensor for incapaz e não tendo seus responsáveis obrigação de indenizar ou não dispuserem de meios suficientes, a indenização será indevida.

(B) e, se tiver mais de um autor, o valor da indenização terá caráter de obrigação conjunta.

(C) e, se tiver mais de um autor, entre eles existirá solidariedade.

(D) mas a indenização será indevida sempre que ficar provado que o autor da ofensa agiu em estado de necessidade.

(E) mas a indenização ficará excluída sempre que o autor do dano vier a ser absolvido em ação penal pelo mesmo fato.

RESPOSTA: O enunciado, completado pela resposta correta, está previsto no art. 942, caput do CC, que prevê que os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Portanto, a alternativa C está correta.

71 (PMCURITIBA/PR/2007 — PUCPR) Indenizar significa reparar o dano causado à vítima, integralmente, se possível restaurar o status quo ante, ou seja, devolvendo-a ao estado anterior à ocorrência do dano. Sobre o dano indenizável, assinale a alternativa correta:

(A) O princípio da restitutio in integrum firmado pela responsabilidade civil, significa dizer que o dano deve ser reparado integralmente, preferencialmente em dinheiro.

(B) Em caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho, aplica-se a indenização pelo dano moral ou material que o ofendido prove haver sofrido.

(C) A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido, quando este puder provar prejuízo material, vedado o arbitramento pelo juízo competente.

(D) Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

(E) Na adoção da teoria do abuso de direito no artigo 187 do CCB, haverá sempre a responsabilidade de indenizar, independentemente da existência de dano ou prejuízo.

RESPOSTA: A alternativa D está correta, sendo sua redação a transcrição literal do art. 944, parágrafo único do CC.

72 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) Quanto ao conteúdo da conduta culposa, a culpa poderá ser

(A) grave, leve ou levíssima.

(B) in committendo, in ommittendo, in eligendo, in vigilando ou in custodiendo.

(C) in abstracto ou in concreto.

(D) aquiliana ou juris et de jure.

(E) contratual ou extracontratual.

RESPOSTA: Quanto ao conteúdo da conduta culposa, a culpa se classifica em in committendo, in ommittendo, in eligendo, in vigilando ou in custodiendo. A culpa in committendo ou in faciendo dá-se quando o agente pratica um ato positivo, isto é, com imprudência. A culpa in ommittendo verifica-se quando o agente comete uma abstenção, ou seja, uma negligência. A culpa in eligendo caracteriza-se pela má escolha daquele em quem se confia a prática de um ato ou o adimplemento da obrigação. A culpa in vigilando decorre da falta de atenção ou cuidado (fiscalização) com o procedimento de outrem que está sob a guarda ou responsabilidade do agente. A culpa in custodiendo caracteriza-se pela falta de atenção em relação a animal ou coisa que está sob os cuidados do agente. Correta a alternativa B.

73 (AGU-PFN/BR/2006 — ESAF) Constituem caso de responsabilidade civil por ato de outrem, exceto

(A) os pais, pelos filhos menores que estiverem sob seu poder e companhia, mesmo se comprovado que agiu de maneira incensurável quanto à vigilância e educação do menor.

(B) o tutor ou curador, pelos atos praticados pelos pupilos e curatelados, tenha ou não apurado sem culpa.

(C) o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho ou por ocasião dele.

(D) os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, menos para fins de educação, pelos seus hóspedes e moradores, havendo, ou não, culpa in vigilando e in eligendo.

(E) os que houverem participado nos produtos do crime, mesmo os que não participaram do delito mas receberam o seu produto.

RESPOSTA: De acordo com a redação do art. 932, IV do CC, são responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos. A alternativa D deve ser assinalada, pois contém afirmativa incorreta.

VII — Direito das coisas

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) No que diz respeito à servidão, julgue o item subsequente (Certo ou Errado).

74 Ainda que contínua e aparente, a servidão não será presumida.

RESPOSTA: A servidão, para ter validade erga omnes, tem que ser provada de maneira expressa. Jamais pode ser presumida. A sua comprovação é feita pelo registro no Cartório de Imóveis competente do prédio serviente, quando é constituída mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento (art. 1.378 do CC), e até mesmo quando há o exercício incontestado e contínuo da servidão aparente por dez anos, ou vinte anos se o possuidor não tiver título (art. 1.379 do CC). A afirmativa está certa.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Considerando a disciplina do direito das coisas no CC, julgue os itens a seguir (Certo ou Errado).

75 A passagem de uma tubulação de gás sob um terreno pertencente a outrem constitui uma servidão, porém seu caráter contínuo ou descontínuo é determinado pelo uso da estrutura, visto que somente a utilização efetiva e ininterrupta determina o caráter contínuo da servidão.

RESPOSTA: A servidão admite várias classificações, sendo as mais comuns — aparente e não aparente; contínua e descontínua. Será contínua aquela que, independente de ato humano, grava o prédio serviente, ou seja, subsiste continuamente, independente de alguma conduta humana fática, visível (por exemplo: servidão de vistas, aqueduto, cabos, tubulações, etc.). Ou seja, o caráter contínuo não se liga ao uso efetivo e ininterrupto. Descontínua é aquela que precisa ser exercida pelo proprietário do prédio dominante por meio da prática de determinado ato (por exemplo: servidão de retirar água, areia, pedra, servidão de trânsito etc.). A afirmativa está errada.

76 A indivisão dos condomínios voluntários pode ser determinada por disposição do doador, do testador ou dos próprios condôminos por prazo não superior a cinco anos, o qual pode ser judicialmente desconsiderado se houver razões graves para tanto.

RESPOSTA: Segundo a previsão do art. 1.320, §§ 1º, 2º e 3º do CC, podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior. Ademais, também não poderá exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador. Entretanto, a requerimento de qualquer interessado e se graves razões o aconselharem, pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo. Portanto, a assertiva está certa.

77 A presunção relativa de que pertence ao proprietário a construção ou plantação feita em seu terreno opera em seu favor no caso da utilização de materiais ou sementes alheias, embora, provada a utilização de bens alheios por tal proprietário, sejam devidos reposição patrimonial e até perdas e danos, estes condicionados à prova da má-fé do referido proprietário.

RESPOSTA: Em sede de acessão artificial, vigorará o princípio da superficies solo cedit, ou seja, tudo o que se incorporar ao solo passará à propriedade do dono deste (o acessório segue o destino do principal). Segundo o que dispõe a regra do art. 1.254 do CC, aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé. A assertiva está certa.

78 (PGERO/RO/2011 — FCC) A prisão civil do inadimplente em se tratando de alienação fiduciária em garantia

(A) nunca foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto sempre se reconheceu a inconstitucionalidade superveniente do Decreto-Lei n. 911/69.

(B) é possível, haja vista que a Constituição Federal de forma expressa equipara o alienante fiduciário à figura do depositário infiel, conforme sedimentado pela Súmula Vinculante n. 25.

(C) não é mais admissível em razão de entendimento sumulado de forma vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

(D) é admitida pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista que o Decreto-Lei n. 911/69 não pode ser oposto ao texto expresso da Constituição Federal que admite a responsabilidade corporal do depositário infiel.

(E) é possível, haja vista a recepção do disposto no Decreto-Lei n. 911/69, o qual equipara o devedor à figura do depositário infiel, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

RESPOSTA: Segundo a Súmula Vinculante do STF n. 25, é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito (incluindo o alienante fiduciário infiel). Portanto, a prisão civil por dívida é aplicável apenas ao responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. A alternativa C está correta.

79 (PMTERESINA/PI/2010 — FCC) Para o direito pátrio, a posse

(A) é o exercício, de fato, dos poderes constitutivos da propriedade, de modo pleno ou não.

(B) só poderá gerar usucapião se não for viciada em sua origem.

(C) não se transfere aos herdeiros, pois é direito personalíssimo.

(D) desdobra-se em direta e indireta, somente a primeira dando direito à utilização dos interditos possessórios.

(E) confunde-se com a detenção, pois em ambas existe a apreensão física da coisa.

RESPOSTA: Conforme art. 1.196 do CC, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A alternativa A está correta.

80 (PGEPE/PE/2009 — CESPE) A respeito da disciplina jurídica do condomínio em geral e edilício, assinale a opção correta.

(A) Quando a coisa for indivisível, o condômino prefere ao estranho a adjudicação da coisa. Em caso de interesse de mais de um condômino, prefere aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.

(B) É válida a cláusula de indivisão de condomínio firmada em testamento, excluindo dos beneficiários o direito de exigir a divisão.

(C) Determinado condômino não pode, isoladamente, defender a posse da coisa ou reivindicá-la de terceiro.

(D) A convenção do condomínio edilício é oponível a terceiros independentemente de registro no cartório de registro de imóveis.

(E) Em um condomínio, as obras ou reparações necessárias somente podem ser realizadas após autorização da maioria dos condôminos.

RESPOSTA: Conforme redação do art. 1.322, caput do CC, quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. A alternativa A está correta.

81 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) Em matéria de conflitos de vizinhança aplica-se a seguinte regra:

(A) Somente o possuidor e o detentor de um prédio têm o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança ou à saúde dos que o habitam, provocadas por utilização de propriedade vizinha, mas igual direito não assiste ao proprietário que não seja possuidor.

(B) Não tem o proprietário ou possuidor de um prédio o direito de fazer cessar interferências prejudiciais a seu sossego, provocadas pela utilização de propriedade vizinha, e tampouco indenização delas decorrentes, se as interferências forem justificadas por interesse público.

(C) O proprietário tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição ou a reparação deste, quando ameace ruína, mas igual direito não tem o possuidor que só poderá exigir a prestação de caução.

(D) Quando, por sentença judicial transitada em julgado, devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho prejudicado exigir cabal indenização, mas não mais lhe assistirá o direito de exigir a redução das interferências, ainda que isto se torne possível.

(E) Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis.

RESPOSTA: Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, segundo o art. 1.279 do CC, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis. Correta, então, a alternativa E.

82 (PMCURITIBA/PR/2007 — PUCPR) A prescrição aquisitiva pela usucapião é considerada pela doutrina como modo originário da aquisição da propriedade imóvel. Considerando as diversas espécies de usucapião, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) A usucapião especial urbana individual exige que o interessado tenha posse ad usucapionem de área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos, sem oposição, nem interrupção e que a utilize para moradia própria ou de sua família. A metragem máxima abrange tanto a área do terreno, quanto a construção, vedado que uma ou outra ultrapasse o referido limite.

(B) São requisitos da usucapião ordinária posse de dez anos, exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacífica, além de justo título e boa-fé.

(C) O prazo da usucapião ordinária será de cinco anos se o imóvel houver sido adquirido onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social ou econômico.

(D) São requisitos da usucapião especial rural que o possuidor não seja proprietário de imóvel rural ou urbano, que possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.

(E) São requisitos da usucapião extraordinária a posse por quinze anos, com ânimo de dono, sem interrupção, nem oposição, além de justo título e boa-fé. O prazo estabelecido pode ser reduzido para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado serviços de caráter produtivo.

RESPOSTA: Conforme o art. 1.238 do CC, que trata da usucapião extraordinária, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; o prazo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, incorreta a alternativa E.

83 (PGEPA/PA/2009 — PGEPA) Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar:

(A) O condômino não pode usucapir parte ideal pertencente a outro condômino, ainda que exerça posse exclusiva sobre o imóvel.

(B) A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

(C) No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização a maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.

(D) Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

RESPOSTA: É usucapível a propriedade em condomínio pro indiviso se a indivisão for de fato e de direito e se houver posse real sobre todo o bem. Isto é, se todos os condôminos têm composse sobre a área integral, só poderá um deles usucapir contra os demais, mantendo posse exclusiva, com moradia, sobre a totalidade do condomínio por dez anos (art. 1.238, parágrafo único do CC), de modo a excluir os outros proprietários. A posse exclusiva, exteriorizada por um dos proprietários, impede a composse dos demais e aniquila a compropriedade. Ademais, se o condomínio é pro diviso e a indivisão for de direito e se já houve a divisão de fato entre os condôminos, não se pode falar em composse e poderá um dos condôminos usucapir parcialmente de outro determinada porção concreta do imóvel, se, pelo prazo de dez anos, residir em área exclusiva de outro comproprietário. O AgRg no AI 731971/MS (2005/0215038-1), da relatoria do Ministro Sidnei Beneti, julgado em 23-9-2008, assim dispôs sobre a temática: “esta Corte firmou entendimento no sentido de ser possível ao condômino usucapir se exercer posse exclusiva sobre o imóvel. Precedentes”. Incorreta a alternativa A.

84 (PGEPI/PI/2008 — CESPE) A respeito dos direitos reais, assinale a opção correta.

(A) A servidão predial aparente pode ser constituída em prédio próprio, exigindo-se que os prédios serviente e dominante sejam contíguos, de forma a possibilitar a utilização mais cômoda do prédio dominante.

(B) O direito ao usufruto é inalienável e intransmissível, não podendo o usufrutuário, portanto, ceder a exploração da coisa a terceiro. Quando constituído em favor de duas pessoas, com cláusula expressa de direito de acrescer, em caso de falecimento de uma delas, ocorre a desoneração da propriedade a ela correspondente que, automaticamente, retorna ao nu-proprietário.

(C) Nas dívidas garantidas por penhor, é válido que os contratantes firmem convenção acessória autorizando o credor a ficar com a coisa dada em garantia, caso a prestação não seja cumprida no vencimento.

(D) A hipoteca não pode ser constituída como meio de garantir a dívida futura ou condicionada, ainda que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido, pois essa visa assegurar ao credor o pagamento da dívida líquida e certa.

(E) A anticrese é o direito real sobre imóvel alheio, em virtude do qual o credor obtém a posse da coisa a fim de perceber-lhe os frutos, juros e capital, e imputá-los no pagamento da dívida, sendo, porém, permitido estipular que os frutos do imóvel sejam, na sua totalidade, percebidos pelo credor à conta de juros.

RESPOSTA: Segundo previsão do art. 1.506, caput do CC, que trata da anticrese, pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos. Segundo o § 1º do mesmo artigo, é permitido estipular que os frutos e rendimentos do imóvel sejam percebidos pelo credor à conta de juros, mas, se o seu valor ultrapassar a taxa máxima permitida em lei para as operações financeiras, o remanescente será imputado ao capital. Ademais, consoante prevê o art. 1.428, parágrafo único do CC, que trata das disposições gerais dos direitos reais de garantia, após o vencimento poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida. Portanto, correta a alternativa E.

85 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) Com referência aos direitos reais de garantia, é INCORRETO afirmar:

(A) A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos.

(B) Os sucessores do devedor não podem remir parcialmente a hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo.

(C) A dívida estará vencida antecipadamente se perecer o bem dado em garantia, e não for substituído, não sendo compreendidos os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido.

(D) É nula a cláusula que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, bem como é vedado ao devedor dar a coisa em pagamento da dívida após o vencimento.

(E) A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.

RESPOSTA: Conforme previsão do art. 1.428 do CC, é nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida. Incorreta a alternativa D.

(PMARACAJU/SE/2008 — CESPE) Julgue os itens seguintes, relativos ao direito das coisas (Certo ou Errado).

86 A indenização decorrente da passagem de cabos, tubulações e outros condutos de serviços de utilidade pública no subterrâneo de propriedade privada abrangerá as restrições imediatas na área efetivamente ocupada e a desvalorização da área remanescente do imóvel.

RESPOSTA: O art. 1.286, caput do CC, versa acerca da passagem de cabos, condutos e tubulações no subterrâneo de propriedade privada. O referido dispositivo prevê que o proprietário será obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, uma vez que se trata de serviços públicos essenciais (exemplos: água, luz, telefonia). A limitação ao direito de propriedade justifica-se em razão da prevalência do interesse social dos proprietários vizinhos. Todavia, a utilidade pública apenas prevalecerá quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa a passagem dos cabos e tubulações. A norma é enfática ao restringir a utilização do subterrâneo do vizinho, não se estendendo ao espaço aéreo ou à superfície. Como contrapartida por sua tolerância, caberá indenização em proveito do proprietário pela restrição à sua faculdade de fruição sobre o imóvel. A indenização abrangerá as restrições imediatas (na área efetivamente ocupada) ou mediatas (desvalorização do remanescente). A assertiva está certa.

87 A proteção preventiva da posse diante da ameaça de atos turbativos ou esbulhadores opera-se mediante o interdito proibitório.

RESPOSTA: Nos termos do art. 1.210, caput do CC, o possuidor tem direito de ser segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Consoante disposto no art. 932 do CPC, que trata do interdito proibitório, o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito. A assertiva está certa.

88 São efeitos decorrentes da posse de boa-fé: o direito aos frutos percebidos e o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis realizadas no bem possuído.

RESPOSTA: Nos termos do art. 1.214, caput do CC, o possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. Ademais, consoante a regra prevista no art. 1.219 do CC, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Portanto, a assertiva está correta.

89 (PGESC/SC/2010 — FEPESE) Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil Brasileiro.

(A) A hipoteca impede a livre disposição do bem gravado.

(B) Em caso de mora ou inadimplemento, pode o proprietário fiduciário ficar com a coisa alienada em garantia.

(C) Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por dez anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona urbana não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

(D) Os frutos civis reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os naturais e industriais reputam-se percebidos dia por dia.

(E) Não se fará o penhor de veículos sem que estejam previamente segurados contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros.

RESPOSTA: A alternativa E está correta, sendo sua redação a transcrição literal do art. 1.463 do CC, que trata do penhor de veículos.

90 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) É direito do usufrutuário de:

(A) fazer despesas ordinárias e comuns de conservação dos bens no estado em que os recebeu.

(B) inventariar, a suas expensas, os bens móveis que receber, determinando o estado em que se acham e estimando o seu valor.

(C) não ser obrigado a pagar deteriorações da coisa advindas do exercício regular do usufruto.

(D) autorizar a mudança da destinação econômica da coisa usufruída.

(E) aceitar a sub-rogação da indenização de danos causados por terceiro ou do valor da desapropriação no ônus do usufruto.

RESPOSTA: É direito do usufrutuário, segundo o art. 1.402 do CC, de não ser obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto. Correta, então, a alternativa C.

(PGEES/ES/2008 — CESPE) Em relação aos direitos reais, julgue os itens a seguir (Certo ou Errado).

91 Se o devedor tornar-se inadimplente com relação ao crédito da hipoteca de primeiro grau, o resgate da hipoteca pelo credor da segunda hipoteca acarreta a extinção do ônus real, ou seja, libera o imóvel onerado mediante o pagamento da quantia devida.

RESPOSTA: Segundo a regra constante no art. 1.478, caput do CC, se o devedor da obrigação garantida pela primeira hipoteca não se oferecer, no vencimento, para pagá-la, o credor da segunda pode promover-lhe a extinção, consignando a importância e citando o primeiro credor para recebê-la e o devedor para pagá-la; se este não pagar, o segundo credor, efetuando o pagamento, se sub-rogará nos direitos da hipoteca anterior, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum. Ocorre, portanto, a remição do crédito, ou seja, a consignação do valor da dívida em favor do primeiro credor, pelo credor sub-hipotecário, sub-rogando-se, a partir de então, nos direitos inerentes à hipoteca antecedente, sem perder aqueles sobre os quais era originariamente titular, ficando o imóvel vinculado ao ônus das duas. Assim, a assertiva está errada.

92 O direito de retenção, seja por acessões ou por benfeitorias, exige, para o seu reconhecimento, a demonstração da coexistência da posse de determinado bem imóvel e a prova da propriedade dos bens a serem indenizados.

RESPOSTA: O direito de retenção consiste num meio de defesa outorgado ao credor, a quem é reconhecida a faculdade de continuar a deter a coisa alheia, mantendo-a em seu poder até ser indenizado pelo crédito, que se origina das benfeitorias necessárias e úteis (art. 1.219 do CC) ou acessões por ele feitas (segundo o enunciado n. 81 do Conselho da Justiça Federal, aprovado nas Jornadas de Direito Civil de 2002, o direito de retenção também se aplica às acessões). Os requisitos para o exercício do direito de retenção são os seguintes: a) detenção legítima de coisa que se tenha obrigação de restituir; b) crédito do retentor, exigível; c) relação de conexidade; e d) inexistência de exclusão convencional ou legal de seu exercício. Logo, não se mostra necessária a coexistência da posse de um determinado bem imóvel e a prova da propriedade dos bens a serem indenizados. A assertiva está errada.

93 (PGEAL/AL/2009 — CESPE) Assinale a opção correta com relação à hipoteca.

(A) Caso o credor hipotecário tenha receio de não receber seu débito, ante o comportamento do devedor, há previsão legal no sentido de que seja inserida cláusula contratual proibindo ao proprietário alienar o imóvel hipotecado.

(B) Se X hipotecar imóvel seu como garantia de dívida contraída com Y, e o imóvel hipotecado vier a perder valor em virtude de negligência de X na sua conservação, poderá ocorrer o vencimento antecipado da dívida.

(C) Será anulável a cláusula que permita ao credor hipotecário ficar com o imóvel dado em garantia, caso a dívida não seja paga no vencimento.

(D) Se um devedor der em garantia ao pagamento de dívida com alguém seu apartamento de dois quartos, em bairro nobre de Maceió — AL, e, em seguida, falecer, cada sucessor poderá remir parcialmente a hipoteca na proporção do seu quinhão.

(E) Ainda que não conste do título, caso o devedor pague parte da dívida, haverá correspondente exoneração da garantia hipotecária.

RESPOSTA: Nos casos em que a coisa hipotecada venha a perder valor diante da negligência do devedor em sua conservação, ocorrerá o vencimento antecipado da dívida se, depois de intimado, o devedor não substituir ou reparar o bem, conforme estabelecido no art. 1.425, I do CC. A alternativa B está correta.

94 (PMOLINDA/PE/2011 — CONUPE) Segundo o direito das coisas e considerando as assertivas seguintes, assinale a alternativa CORRETA.

(A) Posse velha é a de mais um de ano.

(B) Os bens públicos dominicais são disponíveis e alienáveis.

(C) A hipoteca é bem incorpóreo divisível.

(D) O desforço necessário consiste na defesa da posse, pela própria força do possuidor, logo após a turbação ou o esbulho.

(E) O fâmulo pode tomar posse do que detém.

RESPOSTA: O possuidor tem como defender a sua posse, por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse (art. 1.210, § 1º do CC). Este dispositivo prevê a autodefesa ou autotutela da posse por quem injustamente for vítima de esbulho (desforço imediato) ou turbação (legítima defesa da posse). Consiste no imediato emprego moderado de meios necessários à manutenção da posse turbada ou à retomada da posse esbulhada por outrem. Para tanto, poderá o possuidor valer-se da força física, desde que na exata medida das necessidades do momento. No caso de ultrapassar barreira do tolerável, que é medido a partir das circunstâncias concretas vislumbradas em cada caso, o possuidor cometerá ilicitude e ficará sujeito às correspondentes sanções, inclusive indenizando os danos derivados do excesso de defesa. A alternativa D deve ser assinalada.

95 (AGU-PFN/BR/2006 — ESAF) Adquire-se a posse:

(A) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador, terceiro sem mandato e pelo constituto possessório.

(B) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador, terceiro sem mandato (dependendo de ratificação) e pelo constituto possessório.

(C) pelo próprio interessado e pelo constituto possessório.

(D) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador (dependendo de ratificação), terceiro sem mandato e pelo constituto possessório.

(E) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador e por terceiro sem mandato (dependendo de ratificação).

RESPOSTA: Conforme previsão do art. 1.205 do CC, a posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante, por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação. O Código Civil atual não faz menção expressa do constituto possessório como modo de aquisição da posse. O Código de 1916 o fazia em seu art. 494, IV. Pelo constituto possessório, alguém, possuindo um bem, na qualidade de proprietário, o aliena, mas continua a possuí-lo, como no caso do proprietário de um carro que o vende, mas continua a utilizá-lo, como locatário, passando a possuir apenas a posse direta, enquanto o adquirente passa a obter a posse indireta. O constituto possessório opõe-se à traditio brevi manu (quem possuía em nome alheio passa a possuir em nome próprio, como no caso do inquilino que compra o imóvel do proprietário, reunindo, então, a posse direta e a indireta). A alternativa B deve ser assinalada.

(AGU-PF/BR/2007 — CESPE) João, motorista, enquanto aguardava seu chefe na porta de uma repartição pública, foi vítima de tentativa de furto do veículo que conduzia. Antes de consumar o delito, o criminoso fugiu, por circunstâncias alheias à sua vontade. Com relação a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens (Certo ou Errado).

96 Em conformidade com os termos expressos do Código Civil, apenas o possuidor turbado, ou esbulhado — e não, o mero detentor —, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça imediatamente.

RESPOSTA: Consoante disposto no art. 1.210, § 1º, do CC, o possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo. A assertiva está certa.

97 João, no momento em que os fatos ocorreram, era mero detentor — e não, possuidor — do veículo que conduzia.

RESPOSTA: Nos termos do art. 1.198 do CC, considera-se detentor, até que prove o contrário, aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Portanto, a assertiva está certa.

(AGU-PF/BR/2007 — CESPE) A respeito dos direitos reais, julgue os itens a seguir (Certo ou Errado).

98 As enfiteuses constituídas antes do Código Civil de 2002 devem adequar-se ao regime do direito de superfície, espécie de direito real criado pela codificação.

RESPOSTA: O art. 2.038, caput do CC, estabelece que as enfiteuses constituídas antes do atual Código Civil se subordinam às disposições do Código Civil anterior (Lei n. 3.071/16) e leis posteriores, ficando proibida a constituição de novas enfiteuses e subenfiteuses. Entretanto, as enfiteuses dos terrenos de marinha e acrescidos são reguladas pelo Decreto-lei n. 9.760/46 e pela Lei n. 9.636/98. Assim, a assertiva está errada.

99 Segundo a Súmula do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posteriormente à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

RESPOSTA: Conforme redação literal da Súmula n. 308 do STJ, a assertiva está certa.

VIII — Direito de família

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Regina e Jorge são casados pelo regime da comunhão parcial de bens e possuem dois imóveis, um apartamento de dois quartos, no centro do Rio de Janeiro, no valor de R$ 200 mil, e uma casa de um quarto, na Barra da Tijuca, no valor de R$ 220 mil, onde residem alternadamente. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os próximos itens, a respeito do bem de família (Certo ou Errado).

100 Se Regina e Jorge não quiserem que qualquer dos imóveis seja considerado bem de família em possível processo de execução movido em face deles, eles deverão eleger um dos bens, mediante escritura pública registrada no cartório competente.

RESPOSTA: Conforme o art. 5º, parágrafo único da Lei n. 8.009/90 (Lei da impenhorabilidade do bem de família), na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do CC. Ou seja, se Regina e Jorge possuem somente dois imóveis e se não há registro de bem de família sobre nenhum deles, automaticamente será considerado como impenhorável o de menor valor. Se o casal não quiser que seja esse o bem de família, deverá registrar o de maior valor, para esse fim. O que torna a assertiva errada é a parte “eles deverão eleger um dos bens”, pois eles deverão eleger o bem de maior valor, e não qualquer deles, se for o caso. A assertiva está errada.

101 Caso um dos imóveis residenciais do casal estivesse situado em área rural, tal fato não seria óbice para sua instituição como bem de família.

RESPOSTA: Segundo o art. 4º, § 2º da Lei n. 8.009/90, quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI da CF, à área limitada como pequena propriedade rural. Ou seja, o fato de o bem se localizar em área rural não o desqualifica como bem de família. Se isto fosse possível, teríamos uma quebra de igualdade entre os proprietários urbanos e rurais. A assertiva está certa.

102 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) Assinale a alternativa incorreta.

(A) A maioridade dos filhos não acarreta a exoneração automática da obrigação de prestar alimentos.

(B) Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir do ajuizamento da ação.

(C) Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção “júris tantum” de paternidade.

(D) O recurso de apelação interposto de sentença que condenar à prestação de alimentos será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

(E) O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

RESPOSTA: Consoante disposto na Súmula n. 277 do STJ, julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. Portanto, a alternativa B deve ser assinalada, pois a assertiva está incorreta.

103 (PGERO/RO/2011 — FCC) Estão impedidos de estabelecer união estável:

(A) o companheiro sobrevivente com o condenado por homicídio culposo contra o seu consorte.

(B) os afins em linha reta.

(C) os colaterais até quarto grau, inclusive.

(D) os viúvos ou viúvas que tiverem filho de cônjuge falecido enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

(E) pessoas divorciadas.

RESPOSTA: Segundo a conjugação dos arts. 1.723, § 1º, e 1.521, II, ambos do CC, a união estável não se constituirá entre os afins em linha reta. A alternativa B está correta.

104 (PMTERESINA/PI/2010 — FCC) Em relação à união estável,

(A) aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da separação legal de bens.

(B) os direitos sucessórios da companheira ou companheiro são iguais aos do cônjuge supérstite.

(C) constitucionalmente, pode caracterizar-se ainda que em relações homoafetivas.

(D) exige-se convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, mesmo que o casal não conviva sob o mesmo teto.

(E) só se configurará entre pessoas solteiras ou de qualquer modo desimpedidas de se casar.

RESPOSTA: Conforme transcrição literal do art. 1.723, caput do CC, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Portanto, os elementos caracterizadores da união estável são: a) publicidade; b) continuidade; c) estabilidade; e d) objetivo de constituição de família, não necessitando a coabitação entre o casal. A alternativa D deve ser assinalada.

105 (PGEPB/PB/2008 — CESPE) A respeito do direito de família, assinale a opção correta.

(A) O parentesco por afinidade em linha reta ou em linha colateral permanece ainda que haja dissolução do casamento ou da união estável. O parentesco por consanguinidade ou por adoção conta-se por graus, que são as distâncias em gerações que vão de um parente a outro.

(B) Para a adoção de pessoa maior e capaz, é necessária a concordância desta, não se exigindo o consentimento dos pais biológicos ou dos representantes legais, sendo efetivada mediante escritura pública.

(C) A declaração da nulidade acarreta a invalidade do casamento a partir da data da sentença que o invalidou. No entanto, o casamento produz todos os efeitos civis perante os contraentes até o trânsito em julgado da sentença mencionada.

(D) O casamento religioso celebrado sem as formalidades da lei civil pode ser inscrito no registro civil a qualquer tempo, bastando que se faça a devida habilitação perante a autoridade competente, e os efeitos jurídicos, ainda que tardio o registro, retroagem à data da celebração do casamento religioso.

(E) O casamento e a união estável são reconhecidos como entidades formadoras da família, sendo caracterizada como união estável a sociedade de fato formada por duas pessoas de sexos diferentes, mesmo se uma ou ambas sejam casadas; nesse caso, assegura a lei aos conviventes os mesmos direitos das pessoas casadas, inclusive quanto ao regime patrimonial.

RESPOSTA: De acordo com a redação do art. 1.516, § 2º do CC, o casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste Código, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente e observado o prazo do art. 1.532. Ademais, o casamento religioso produz efeitos a partir da data de sua celebração (art. 1.515 do CC). A alternativa D está correta.

106 (PGEMG/MG/2006 — PGEMG) José e Maria moram juntos há 07 anos, em uma convivência estável como se casados fossem. José é separado de fato de Carla, sendo que desta união nasceu Pedro Henrique. José e Maria, durante a união, adquiriram uma casa no valor de R$ 100.000 (cem mil reais), um automóvel no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ambos contribuíram financeiramente para a aquisição dos bens, porém decidiram romper o convívio afetivo. Assinale a alternativa que corresponde ao caso apresentado.

(A) Houve união estável entre o casal José e Maria, e com esta caracterização aplica-se às relações patrimoniais, em regra, o regime de comunhão parcial de bens.

(B) Na medida que José era separado de fato de Carla, a relação descrita acima com Maria trata-se de concubinato e não união estável.

(C) Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, o regime da separação de bens.

(D) Por José ser separado de fato de Carla não impede a existência de união estável com Maria, porém os bens não serão divididos entre ambos porque na dissolução de união estável não cabe partilha de bens.

RESPOSTA: A respeito da situação narrada, verifica-se a união estável entre José e Maria, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723, caput do CC. Não há nenhum óbice no que diz respeito ao fato de um dos conviventes se achar separado de fato ou judicialmente, para a caracterização da união estável. Além disso, segundo o art. 1.725 do CC, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Portanto, a alternativa A está correta.

IX — Direito das sucessões

107 (PGESP/SP/2009 — FCC) “A” faleceu em 15 de janeiro de 2003. O inventário foi aberto em 10 de abril de 2004. Habilitaram-se à sucessão de seus bens a viúva “B”, casada com o “A”, sob o regime de separação convencional de bens, o filho “C”, fruto do primeiro casamento do falecido com “X”, e os dois filhos, “D” e “E”, frutos do casamento do falecido com “B”. Quem herdará os bens deixados por “A”?

(A) Os filhos “D” e “E” em concorrência com a viúva “B”, garantindo-se a esta última 1/3 dos bens deixados pelo de cujus.

(B) O filho “C” e os filhos “D” e “E” em concorrência com a viúva “B”, garantindo-se a esta última o direito ao usufruto da metade dos bens deixados pelo de cujus.

(C) Os filhos “C”, “D” e “E” em concorrência com a viúva “B”.

(D) O filho “C”, os filhos “D” e “E” em concorrência com a viúva “B” e a ex-mulher “X”, não habilitada, garantindo-se à viúva “B” 1/3 dos bens deixados pelo de cujus.

(E) Os filhos “C”, “D” e “E”, garantindo-se à viúva “B” o direito ao usufruto da metade dos bens deixados pelo de cujus.

RESPOSTA: O art. 1.829, I do CC, estabelece que o cônjuge sobrevivente, que fora casado com o falecido em regime de separação convencional, concorrerá com os descendentes do de cujus em sede de sucessão. Frise-se que, de acordo com este dispositivo, quem fora casado em separação obrigatória ou legal (art. 1.641) não teria direito concorrencial. Portanto, a alternativa C está correta.

108 (PGEPE/PE/2009 — CESPE) Acerca da disciplina jurídica da sucessão legítima e testamentária, assinale a opção correta.

(A) Podem ser nomeados legatários o concubino do testador casado, bem como o filho de ambos.

(B) Na sucessão testamentária, podem ser chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que estas estejam vivas ao abrir-se a sucessão.

(C) A renúncia à herança pode ser tácita, tendo eficácia a partir do momento em que for exarada a declaração de vontade informal.

(D) A declaração de vacância da herança, em razão da não identificação de herdeiros, determina a incorporação da herança ao patrimônio do estado federado onde faleceu o autor da herança.

(E) No casamento, diante da ausência de descendentes ou de ascendentes, defere-se a herança ao cônjuge sobrevivente em concorrência com os colaterais.

RESPOSTA: A respeito da vocação hereditária, conforme transcrição literal do art. 1.799, I do CC, a alternativa B está correta.

109 (PGEPB/PB/2008 — CESPE) Quanto ao direito de sucessão, assinale a opção correta.

(A) O autor da herança só pode excluir de sua sucessão herdeiro colateral, por meio de testamento e em virtude de comprovada indignidade desse herdeiro.

(B) Os herdeiros necessários, objetivando garantir o princípio da intangibilidade da legítima, têm o direito de exigir colação, só se operando a dispensa desse dever por expressa e formal manifestação do doador, que pode determinar que a doação ou ato de liberalidade recaia sobre a parcela disponível de seu patrimônio.

(C) Os bens de uma pessoa que falece e deixa avô materno e filhos do avô paterno premorto serão herdados unicamente por estes, por serem eles descendentes de parentes da mesma classe.

(D) Ocorre o direito de acrescer quando, realizada a renúncia da herança, são chamados parentes do renunciante a sucederem em todos os direitos em que ele sucederia se não houvesse renunciado à herança. Não havendo descendentes, serão chamados os herdeiros da classe seguinte, isto é, os ascendentes, o cônjuge ou companheiro sobrevivente, ou os colaterais.

(E) Na sucessão legítima, o cônjuge ocupa a condição de herdeiro necessário e, qualquer que seja o regime matrimonial de bens, concorrente com os descendentes do falecido.

RESPOSTA: Os herdeiros necessários (descendentes, ascendentes, cônjuge — art. 1.845 do CC) têm direito à legítima (metade dos bens da herança, que não pode ser diminuída ou gravada — art. 1.846 do CC), devendo trazer à colação todas as liberalidades que receberam em vida do de cujus, como doações feitas pelo ascendente, recursos fornecidos pelo ascendente para que o descendente pudesse adquirir bens, valor de dívida do filho remida pelo pai, construção feita pelo pai em imóvel (terreno) do filho, etc., para que se possa igualar as legítimas, sob pena de sonegação (art. 2.002 do CC). Há dispensa da colação em relação às doações que recaia exclusivamente sobre a parte disponível, desde que determinado pelo doador (arts. 2.005 e 2.006 do CC). Ressalta-se, por oportuno, a regra disposta no art. 1.849 do CC, que prevê que o herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, não perderá o direito à legítima. Correta a alternativa B.

110 (PGEAM/AM/2010 — FCC) Sobre a sucessão do companheiro ou companheira quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, analise as afirmações abaixo.

I. Receberá o companheiro a meação que tiver sobre esses bens e só o usufruto de metade dos bens se concorrer com descendentes ou 25% (vinte e cinco por cento) dos bens se concorrer com ascendente.

II. Prefere a todos os parentes do falecido na ordem de vocação hereditária, afastando-os do recebimento da herança, exceto aos descendentes e ascendentes, com os quais concorre.

II. Se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho.

III. Se concorrer com descendentes só do autor da herança, receberá a metade do que couber a cada um deles.

IV. Só existindo parentes colaterais de quarto grau do falecido, concorrerá com estes, recebendo um terço da herança, mas se os colaterais forem de grau mais afastado, terá direito à totalidade da herança.

Está correto o que se afirma em

(A) I e II.

(B) I e V.

(C) II e III.

(D) II e IV.

(E) III e IV.

RESPOSTA: O fundamento legal para a resolução da questão é o art. 1.790, I, II, III e IV do CC. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável: I — se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II — se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles (afirmativas III e IV, sucessivamente); III — se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV — não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança. Nessa perspectiva, as afirmativas I e II são completamente descartadas. Quanto à afirmativa V, a expressão “só” acaba restringindo a regra apenas em casos envolvendo parentes colaterais de quarto grau (primo-irmão, sobrinho-neto, tio-avô). Na verdade, os parentes sucessíveis seriam todos os colaterais: irmão (segundo grau), sobrinho, tio (terceiro grau), primo-irmão, sobrinho-neto, tio-avô. Portanto, a alternativa E está correta.

X — Temas mistos

111 Em caso de acidente automotivo, a responsabilidade da transportadora ficará afastada se comprovado que os danos sofridos pelo passageiro decorreram de falha mecânica do veículo.

RESPOSTA: A responsabilidade do transportador é objetiva, em face da cláusula de incolumidade que nele está implícita. Tem o transportador o dever de conduzir o passageiro são e salvo ao lugar de destino (obrigação de resultado). O art. 734, caput do CC, refere que a responsabilidade do transportador pode ser elidida pela força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. A força maior não se confunde com os riscos inerentes ao desempenho da atividade, caso da falha mecânica. O fortuito interno é o fato imprevisível e inevitável que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. É ligado à pessoa, à coisa ou à empresa do agente. Pode-se citar, como exemplos, o estouro de um pneu do veículo, a quebra da barra de direção ou o mal súbito do motorista. Mesmo sendo acontecimentos imprevisíveis, estão ligados ao negócio explorado pelo transportador, razão pela qual o fortuito interno não o exonera do dever de indenizar. Assim, a assertiva está errada.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) No que tange à responsabilidade civil, julgue o item seguinte (Certo ou Errado).

112 Embora o CC somente tenha feito referência à boa-fé na conclusão e na execução do contrato, a doutrina entende haver lugar para a responsabilidade pré-contratual, a qual não se aplica aos chamados contratos preliminares, mas aos contatos anteriores à formalização do pacto contratual.

RESPOSTA: Segundo o art. 422 do CC, os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato quanto em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Entretanto, os deveres anexos oriundos da função integrativa da boa-fé objetiva aplicam-se em todos os momentos da vida contratual (pré-contratual, contratual e pós-contratual). O Código consagrou o instituto conhecido por “responsabilidade pré-contratual”, também dita responsabilidade por culpa in contrahendo ou culpa na formação dos contratos, isto é, a responsabilidade civil por danos decorrentes de atos ou omissões verificados no período que antecede a celebração do contrato. Já o contrato preliminar é um acordo de vontades que visa a produção de efeitos jurídicos futuros, onde uma ou mais partes prometem celebrar determinado contrato, com expressas referências às regras a serem observadas (arts. 462 a 466 do CC). A natureza jurídica é contratual, tendo como fim uma obrigação de fazer, qual seja, celebrar o contrato definitivo (exemplo: contrato de promessa de compra e venda). O não cumprimento do pré-contrato, ou contrato preliminar, é fundamento de responsabilidade contratual, e não pré-contratual. Com efeito, trata-se aí do descumprimento de uma obrigação contratual — a obrigação de celebrar o contrato definitivo ou principal —, ao passo que, das simples negociações, não deriva qualquer compromisso quanto à celebração futura do contrato. Assim, a questão reconhece a obrigação de respeito à boa-fé nas tratativas que antecedem o contrato, mas faz a distinção conceitual entre obrigações pré-contratuais (onde ainda não há qualquer contrato) e contrato preliminar (que gera obrigações pelas suas próprias disposições). A assertiva está correta.

113 (PMNATAL/RN/2008 — CESPE) Acerca dos princípios fundamentais norteadores do Código Civil, assinale a opção correta.

(A) A regra segundo a qual os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé diz respeito à boa-fé subjetiva.

(B) O atual Código Civil, em coerência com o Código Civil anterior, manteve a prevalência da autonomia da vontade ante a preservação da função social na formação dos contratos.

(C) Um dos exemplos da operabilidade adotada como valor essencial na elaboração do Código Civil vigente é a distinção precisa dos institutos da prescrição e da decadência.

(D) No atual Código Civil, não há regra que tome em consideração a natureza social da posse ou da propriedade, tendo sido reservada à CF a referência a essa natureza de tais institutos.

RESPOSTA: Para a diretriz da operabilidade, o Direito é feito para ser realizado; é para ser eficaz. A norma deve ter antes sentido operacional do que conceitual. Dessa forma, ao invés de promover a nítida distinção entre prescrição e decadência, a parte geral do Código Civil preferiu reunir as normas prescricionais, todas elas, enumerando-as (arts. 205 e 206 do CC). Assim, os demais prazos são decadenciais. Portanto, a alternativa C está correta.

114 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) Assinale a alternativa incorreta:

(A) O direito de propriedade não é uma soma de faculdades, mas a unidade dos poderes conferidos ao proprietário.

(B) Possuidor ou detentor injusto é o que dispõe do bem sem causa jurídica que respalde a sua atuação.

(C) As universalidades de fato não podem ser objeto de reivindicação, pois esta tem por finalidade a restituição das coisas corpóreas certas que estejam no comércio.

(D) As regras legais submetem o exercício do direito de propriedade às suas finalidades econômicas e sociais, valorando o elemento da utilidade do bem.

(E) Como regra, o amplo direito subjetivo do proprietário sobre a coisa objeto do seu domínio abrange o solo, o subsolo, os frutos e produtos.

RESPOSTA: Coisas coletivas (universitas rerum) são as que, sendo compostas de várias coisas singulares, se consideram em conjunto, formando um todo. Dentro dessa conceituação, encontram-se: as universalidades de fato (universitas facti), que são complexos de coisas corpóreas, como o rebanho, a biblioteca, o armazém, etc. (art. 90 do CC); e as universalidades de direito (universitas iuris), que são complexos de coisas e direitos, como o patrimônio, a herança, etc. (art. 91 do CC). A universalidade de fato, portanto, constitui a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária, podendo ser objeto de relações jurídicas próprias, como no caso de reivindicação (reclamar uma coisa que nos pertence). Incorreta a alternativa C.

115 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) Na solidariedade passiva

(A) a interrupção da prescrição efetuada contra um dos devedores envolve os demais e seus herdeiros.

(B) a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores importará renúncia da solidariedade.

(C) se um dos devedores falecer deixando herdeiros, cada um destes será obrigado pela dívida toda, mesmo que a obrigação seja divisível.

(D) impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente em dinheiro, inclusive as perdas e danos.

(E) o devedor demandado pode opor as exceções que forem pessoais de qualquer dos codevedores.

RESPOSTA: Segundo o art. 264 do CC, há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Ademais, consoante o que dispõe o art. 204, § 1º do CC, a interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. Portanto, a alternativa A está correta.

116 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) José vendeu um imóvel para Pedro, no valor de R$ 120.000,00, cujo pagamento se fará em doze prestações mensais, sendo a escritura pública registrada no Serviço de Registro de Imóveis. Neste caso, a

(A) resilição bilateral e a quitação necessariamente terão de dar-se por escritura pública.

(B) resilição bilateral terá de dar-se por escritura pública, mas a quitação pode ser dada por instrumento particular.

(C) resilição bilateral e a quitação poderão dar-se por instrumento particular.

(D) resilição bilateral é vedada se o contrato estiver sujeito à cláusula de irretratabilidade.

(E) quitação da última parcela firmará presunção absoluta do pagamento das anteriores.

RESPOSTA: Nos termos do art. 472 do CC, o distrato (resilição bilateral) faz-se pela mesma forma exigida para o contrato (a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à transferência de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País — art. 108 do CC). Ademais, a quitação sempre poderá ser dada por instrumento particular, consoante o que prevê o art. 320 do CC. A alternativa B está correta.

117 (PMSOROCABA/SP/2008 — VUNESP) Os direitos morais de autor são

(A) negociáveis após a morte do criador.

(B) negociados da mesma maneira que os patrimoniais.

(C) inalienáveis.

(D) renunciáveis.

(E) objeto de contratos de licença.

RESPOSTA: Segundo o art. 27 da Lei n. 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis. A alternativa C está correta.

118 (PGEPA/PA/2009 — PGEPA) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

(A) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

(B) Consoante a jurisprudência do STJ, o dano reflexo enseja a responsabilidade civil do infrator, desde que seja demonstrado o prejuízo à vítima indireta.

(C) A compensação devida à vítima do dano, ainda que este resulte de dolo do devedor, deverá incluir os danos emergentes e os lucros cessantes decorrentes diretamente da conduta infracional, excluídos os danos remotos.

(D) À configuração do abuso de direito, consoante o Código Civil de 2002, é essencial a prova de que o agente tinha a intenção de prejudicar terceiro.

RESPOSTA: Segundo o art. 187 do CC, não é imprescindível, para o reconhecimento da teoria do abuso de direito, que o agente tenha a intenção de prejudicar terceiro, bastando, segundo a dicção legal, que exceda manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Incorreta a alternativa D.

119 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, se incompetente a autoridade celebrante, é de

(A) 180 dias.

(B) 01 ano.

(C) 02 anos.

(D) 03 anos.

(E) 04 anos.

RESPOSTA: Conforme previsão do art. 1.550, VI do CC, é anulável o casamento por incompetência da autoridade celebrante. Ademais, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato, nos termos do art. 179 do CC. A alternativa C está correta.

120 (PGEPR/PR/2007 — UEL) Sobre a boa-fé objetiva, é correto afirmar:

(A) Como cláusula geral, exige do magistrado uma especial atenção para a interpretação da intenção das partes no momento da celebração do contrato.

(B) Como cláusula geral, apresenta abertura normativa tanto para as hipóteses de aplicação como para as diferentes consequências decorrentes de seu descumprimento.

(C) Como cláusula geral, apresenta abertura normativa para as hipóteses de aplicação, porém tem por consequência certa a nulidade.

(D) Como cláusula geral, exige sua expressa estipulação em contrato para aplicação pelo Poder Judiciário.

(E) Como cláusula geral, somente pode ser aplicada mediante pedido expresso da parte interessada.

RESPOSTA: As cláusulas gerais são formulações genéricas e abertas da lei, normas orientadoras, diretrizes, dirigidas ao juiz, que, simultaneamente, vinculam-no e lhe conferem liberdade para decidir e aplicar o direito no caso concreto. Constituem o meio legislativamente hábil para permitir o ingresso, no ordenamento jurídico, de princípios valorativos, expressos ou ainda inexpressos legislativamente, de standards, máximas de conduta, arquétipos exemplares de comportamento, das normas constitucionais e de diretivas econômicas, sociais e políticas, viabilizando a sua sistematização no ordenamento positivo. O Código Civil dispôs expressamente a cláusula geral da boa-fé, notadamente nos arts. 113, 187 e 422. A boa-fé objetiva constitui uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das cláusulas contratuais até as suas últimas consequências. Portanto, a alternativa B está correta.

(AGU-PF/BR/2007 — CESPE) No Código Civil de 2002, no capítulo da parte geral dedicado aos bens reciprocamente considerados, introduziu-se a figura das pertenças, verdadeira novidade legislativa no âmbito do direito privado brasileiro. A respeito dos bens reciprocamente considerados, julgue os itens a seguir (Certo ou Errado).

121 De acordo com o direito das obrigações, em regra, a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dessa coisa, ainda que não mencionados.

RESPOSTA: Segundo a regra constante no art. 233 do CC, a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Assim, a assertiva está certa.

122 São pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

RESPOSTA: Nos termos da redação literal do art. 93 do CC, são pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. Portanto, a assertiva está errada.

123 Em regra, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças.

RESPOSTA: Segundo o que dispõe o art. 94 do CC, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso. A assertiva está certa.

(AGU-PF/BR/2007 — CESPE) No campo das obrigações e dos contratos, várias novas teorias têm sido delineadas pela doutrina e pela jurisprudência. A esse respeito, julgue os itens que se seguem (Certo ou Errado).

124 A partir do princípio da função social, tem-se estudado aquilo que se convencionou chamar de efeitos externos do contrato, que constituem uma releitura da relatividade dos efeitos dos contratos.

RESPOSTA: Os contratos, via de regra, só geram efeitos entre as próprias partes contratantes, razão por que se pode afirmar que a sua oponibilidade não é absoluta ou erga omnes, mas, tão somente, relativa. As disposições do contrato, a priori, somente interessam às partes, não dizendo respeito a terceiros estranhos à relação jurídica obrigacional. Segundo o princípio da relatividade subjetiva dos efeitos dos contratos, todavia, existem figuras jurídicas que podem excepcionar esta regra, como na estipulação em favor de terceiro (art. 436) e no contrato com a pessoa a declarar (art. 467). Porém, existe a “relativização dos princípios da relatividade subjetiva”, quando se constata, por exemplo, a violação de regras de ordem pública e interesse social, como consequência do macroprincípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como do que chamamos de princípios sociais dos contratos, estando incluído nesse rol o princípio da função social do contrato (art. 421 do CC). A função social do contrato, como uma releitura da relatividade dos efeitos dos contratos (que o torna mais vocacionado ao bem-estar comum, sem o prejuízo do progresso patrimonial pretendido pelos contratantes), manifesta-se em dois níveis: a) intrínseco — o contrato visto como relação jurídica entre as partes negociais, impondo-se o respeito à lealdade negocial e à boa-fé objetiva, buscando-se uma equivalência material entre os contratantes (nessa perspectiva, a relação contratual deverá compreender os deveres jurídicos gerais, e de cunho patrimonial — de dar, fazer ou não fazer —, bem como deverão ser levados em conta os deveres anexos ou colaterais que derivam desse esforço socializante); b) extrínseco — o contrato em face da coletividade, sob o aspecto de seu impacto eficacial na sociedade em que fora celebrado (efeitos externos do contrato). Ou seja, a função social dos contratos realça os efeitos que o contrato produz além da esfera jurídica das partes, importando, também, para a sociedade, e não apenas para as partes contratantes, servindo como limite da atuação destas. Portanto, a assertiva está certa.

125 Segundo a doutrina contemporânea, o aforismo turpitudinem suam allegans non auditor não se confunde com a vedação do venire contra factum proprium; enquanto o primeiro objetiva reprimir a malícia e a má-fé, o segundo busca tutelar a confiança e as expectativas de quem confiou na estabilidade e na coerência alheias.

RESPOSTA: O adágio turpitudinem suam allegans non auditur (não auditor, como está na questão), ou equity must come with clean hands, segundo o qual ninguém pode alegar a própria torpeza, vem amparado na chamada teoria dos atos próprios, pela qual se entende que a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua anterior conduta, interpretada objetivamente segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé, ou quando o exercício posterior se choque com a lei, os bons costumes e a boa-fé. O seu efeito é impedir que a parte que tenha violado deveres contratuais exija o cumprimento pela outra parte, ou valha-se do seu próprio incumprimento para beneficiar-se de disposição contratual ou legal. Já a proibição do venire contra factum proprium, ou venire contra factum proprium nulli conceditur, também é um desdobramento da teoria dos atos próprios, definido pela doutrina como a tradução do exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento exercido anteriormente. O venire contra factum proprium serve como modelo ensejador do estabelecimento de certos requisitos de conduta, tendo como escopo sancionar a própria violação objetiva do dever de lealdade para com a contraparte. Consiste, portanto, na proibição de comportamentos contraditórios; verifica-se em situações nas quais uma pessoa, durante determinado período de tempo, se comporta de tal maneira que gera expectativas justificadas para outras pessoas e, em determinado momento, simplesmente, atua em sentido contrário à expectativa gerada pelo seu comportamento. Tanto o turpitudinem suam allegans non auditur (que objetiva reprimir a malícia e a má-fé) quanto o venire contra factum proprium (que tutela a confiança e as justas expectativas) estão relacionados com o princípio da boa-fé objetiva na relação jurídica obrigacional. A assertiva está correta.

Referências

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CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. Teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 3.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direitos reais. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

FERREIRA DA SILVA, Luís Renato. Revisão dos contratos: do Código Civil ao Código do Consumidor. Rio de Janeiro: Forense, 1999.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. Parte geral. São Paulo: Saraiva, 2006. v. I.

______. Novo curso de direito civil. Responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2006. v. III.

______. Novo curso de direito civil. Direito de família. São Paulo: Saraiva, 2011. v. VI.

GOMES, Orlando. Contratos. Atual. e notas de Humberto Theodoro Júnior. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Contratos e atos unilaterais. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 3.

MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado: sistema e tópica no processo obrigacional. São Paulo: RT, 1999.

MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico. Plano da existência. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

REALE, Miguel. O projeto de Código Civil: situação atual e seus problemas fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1986.

RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

______. Direito das coisas. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil. Parte geral. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2011. v. 1.

______. Direito civil. Teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2004. v. 2.

Processo Civil

Tatiana Marcello

QUADRO DISCIPLINAR DE QUESTÕES
Temas | N. de Questões
Partes e Procuradores, Competência, Atos Processuais e Nulidades | 14
Litisconsórcio, Assistência e Intervenção de Terceiros | 06
Tutela Antecipada | 06
Petição Inicial e Resposta do Réu | 07
Provas | 06
Sentença e Coisa Julgada | 07
Liquidação de Sentença e Cumprimento de Sentença | 04
Recursos | 12
Execução | 07
Cautelares | 11
Procedimentos Especiais | 07
Ação Rescisória, Ação Popular e Ação Civil Pública | 08
Mandado de Segurança | 07
Rito Sumário e Juizados Especiais | 07
Temas Diversos | 16
Total de Questões | 125

I — Partes e procuradores, competência, atos processuais e nulidades

01 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) A respeito da ação de natureza meramente declaratória, assinale a alternativa correta.

(A) Não é cabível para reconhecimento de tempo de serviço com fins previdenciários.

(B) É inadmissível para obter certeza quanto à interpretação de cláusula contratual.

(C) O interesse do autor não pode se limitar à declaração de existência de relação jurídica.

(D) É admissível ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

(E) A autenticidade ou falsidade de documento não pode constituir o objeto de interesse do autor.

RESPOSTA: O art. 4º do CPC prevê que o interesse do autor pode ser simplesmente uma declaração. O parágrafo único dispõe que é admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. A alternativa D está correta.

02 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) Considere as seguintes circunstâncias processuais hipotéticas: (1) o juiz tem interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes; (2) o juiz prestou depoimento como testemunha; (3) o juiz é amigo íntimo de uma das partes. As hipóteses configuram em relação ao magistrado, respectivamente:

(A) (1) suspeição; (2) suspeição; (3) impedimento.

(B) (1) suspeição; (2) impedimento; (3) suspeição.

(C) (1) impedimento; (2) impedimento; (3) suspeição.

(D) (1) impedimento; (2) suspeição; (3) impedimento.

(E) (1) impedimento; (2) impedimento; (3) impedimento.

RESPOSTA: As hipóteses de impedimento e suspeição estão elencadas nos arts. 134 e 135 do CPC. As hipóteses trazidas no enunciado estão previstas, respectivamente, no art. 135, V (suspeição), art. 134, II (impedimento) e art. 135, I (suspeição). A alternativa B está correta.

03 (PGEAM/AM/2010 — FCC) Os Procuradores do Estado

(A) somente exercem representação judicial do Estado, mas não exercerão as funções de consultoria jurídica, que será exercida necessariamente por outros servidores.

(B) exercem a representação judicial do Estado, sem necessidade de exibir procuração, bem como a consultoria jurídica respectiva.

(C) serão ou não organizados em carreira, dependendo o ingresso no cargo de concurso público de provas e títulos com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

(D) têm assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

(E) não precisam ser inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil para exercerem a representação judicial do Estado, bastando que o bacharel tenha sido aprovado em concurso público com a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil em alguma das fases do concurso.

RESPOSTA: A CF prevê, em seu art. 132, que os Procuradores do Estado e do Distrito Federal exercerão representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federativas. Conforme entendimento jurisprudencial, a representação judicial do Estado, por seus Procuradores, decorre de lei, sendo uma delegação de poderes decorrente de sua nomeação, desobrigando-se, portanto, de provarem sua capacidade postulatória (AgRg no REsp 696.712/DF). A alternativa B está correta.

04 (PGEAM/AM/2010 — FCC) No processo em que se usa meio eletrônico na comunicação de atos, observar-se-á a seguinte regra:

(A) os prazos processuais terão início cinco dias após a disponibilização da informação no Diário de Justiça eletrônico.

(B) considera-se como data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir.

(C) as cartas precatórias, rogatórias e de ordem não poderão ser feitas por meio eletrônico.

(D) a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial e também as intimações ou vista pessoais, que a lei determinar.

(E) considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação.

RESPOSTA: A Lei n. 11.419/2006 (dispõe sobre a informatização do processo judicial), em seu art. 4º, §§ 3º e 4º, traz justamente a redação reproduzida na alternativa E, correta, portanto.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Acerca da competência, julgue o item a seguir (Certo ou Errado).

05 Caso um indígena sofra lesões causadas por acidente de trânsito em área próxima à sua reserva, a competência para o julgamento da demanda reparatória será da vara federal mais próxima ao local dos fatos, por tratar-se de discussão relativa a direitos indígenas.

RESPOSTA: A previsão constitucional de que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que se discutem direitos indígenas (art. 109, XI, CF) se refere a direitos da coletividade, previstos nos arts. 231 e 233 da CF. No entanto, em se tratando de direito particular do silvícola, a competência, nesse caso (reparação de danos causados por acidente de trânsito), será da Justiça Estadual. A afirmativa está errada.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Acerca da competência, julgue o item subsequente (Certo ou Errado).

06 No caso de uma pretensão dirigida à anulação de obrigação firmada no exterior, mas cujo cumprimento esteja previsto para ocorrer no Brasil, há, conforme o CPC, competência concorrente da autoridade judiciária brasileira e da autoridade judiciária estrangeira, sendo somente a homologação de sentença estrangeira obstáculo ao processamento da causa pela autoridade local.

RESPOSTA: Prevê o art. 88, II do CPC que é competente a autoridade judiciária brasileira quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil. Trata-se de competência concorrente, de forma que a ação intentada perante tribunal estrangeiro não gera litispendência nem obsta que a autoridade brasileira conheça da mesma causa (art. 90, CPC). No entanto, caso já tenha sido proferida sentença com trânsito em julgado pela autoridade estrangeira, não haverá novo julgamento no Brasil, cabendo apenas a homologação da sentença pelo STJ (art. 105, I, i). A afirmativa está certa.

07 (PGEPE/PE/2009 — CESPE) A respeito dos atos processuais transmitidos por fax e do processo eletrônico, assinale a opção correta.

(A) Interposta petição de apelação por fax, no curso do prazo, inicia-se, nessa data, a contagem do quinquídio para entrega do original em juízo.

(B) Deve ser considerada tempestiva apelação transmitida por meio eletrônico, se a transmissão ocorrer até o último minuto do último dia do prazo, ainda que se tenha encerrado o expediente forense.

(C) No âmbito do processo civil, ao contrário das intimações, a citação da fazenda pública não pode ser efetuada por meio eletrônico, sob pena de nulidade.

(D) Considera-se praticado o ato processual eletrônico no dia seguinte ao do seu envio ao sistema do Poder Judiciário.

(E) Se a petição com pedido de tutela antecipada for transmitida por fax, o juiz somente deverá apreciar o pedido após a entrega do original, haja vista a efetividade de tal provimento.

RESPOSTA: De acordo com a Lei n. 11.419/2006 (dispõe sobre a informatização do processo judicial), em seu art. 3º, parágrafo único, quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia. A alternativa B está correta.

08 (PGEPB/PB/2008 — CESPE) Assinale a opção correta acerca do processo de conhecimento.

(A) A exceção de impedimento ou de suspeição pode ser exercida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, respeitado o prazo preclusivo de quinze dias, contado do fato que ocasionou o impedimento ou a suspeição.

(B) Por meio da transação, as partes decidem extinguir o litígio deduzido em juízo, dispensando-se, assim, o pronunciamento do juiz sobre o mérito da lide, negócio que só produz efeitos depois de homologado por sentença, que extinguirá o processo sem resolução do mérito.

(C) A relação processual não terá existência válida quando ausente a capacidade processual das partes, ou quando esta não for devidamente integrada; constatado o defeito da capacidade, o juiz deverá ensejar sua regularização, marcando prazo razoável, com a suspensão do processo.

(D) Admite-se a reconvenção apenas no caso de haver conexão entre ela e a ação principal, e a desistência da ação impede o prosseguimento da reconvenção, ou seja, a ação acessória tem o mesmo destino da ação principal.

(E) Citado o réu, a lide se estabiliza e ao autor não é mais permitido alterar os elementos da causa, sem o consentimento do réu, salvo quando ocorrer a revelia, pois, nesse caso, dispensa-se a intimação do réu para a prática de qualquer ato processual subsequente à decretação da revelia.

RESPOSTA: Capacidade processual é um dos pressupostos para a existência válida do processo. De acordo com o art. 13 do CPC, verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. A alternativa C está correta.

09 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) Moisés ajuizou uma demanda, pelo rito ordinário, contra José e Joaquim. José e Joaquim outorgaram procurações a advogados diferentes. No curso da lide o Magistrado prolata um despacho saneador, indeferindo a produção de provas requeridas pelos réus. O prazo para José e Joaquim ingressarem com o recurso cabível, a partir da data da intimação, é de

(A) 30 dias.

(B) 20 dias.

(C) 15 dias.

(D) 10 dias.

(E) 05 dias.

RESPOSTA: Da decisão interlocutória que indeferiu a produção de provas requerida, cabe agravo no prazo de 10 dias (art. 522, CPC). Considerando que quando os litisconsortes tiverem procuradores diferentes os prazos para contestar, recorrer e falar nos autos serão contados em dobro (art. 191, CPC), o prazo para a interposição do referido recurso é de 20 dias, contados da data da intimação (art. 242, CPC). A alternativa B está correta.

10 (PGECE/CE/2008 — CESPE) Em relação aos sujeitos do processo, julgue os itens seguintes.

(A) A pessoa estranha ao litígio, que não participou do processo, será considerada parte se for atingida pelos efeitos da sentença.

(B) A representação e a substituição processual são institutos equivalentes; em ambos existe a autorização legal para, em processo alheio, litigar em nome próprio, mas na defesa de direito alheio.

(C) Os incapazes não têm capacidade de ser parte, já que têm legitimidade ativa ou passiva para agir por si, devendo, necessariamente, ser representados ou assistidos pelos pais ou representantes legais.

(D) No caso de alienação de bem litigioso a título particular, por ato entre vivos, a substituição da titularidade do direito material controvertido não descaracteriza a identidade de parte, uma vez que o adquirente passa a ocupar a mesma posição jurídica da parte sucedida. No entanto, o ingresso em juízo do adquirente substituindo o alienante depende do consentimento da parte contrária.

(E) Para a propositura de ações que versem sobre direitos reais imobiliários por pessoas casadas sobre posse de bem imóvel e execução por dívida contraída por apenas um dos consortes, impõe-se a formação de litisconsórcio ativo necessário entre os cônjuges, qualquer que seja o regime patrimonial do casamento.

RESPOSTA: Dispõe o art. 42, § 1º do CPC que a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. No entanto, o adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária. A alternativa D está correta.

11 (PMCURITIBA/PR/2007 — PUCPR) A fixação das atribuições e dos limites dos órgãos jurisdicionais denomina-se competência. Sobre a matéria é correto afirmar:

I. A competência em razão do território é matéria de ordem pública e não pode ser modificada.

II. O juiz poderá declarar de ofício a nulidade da cláusula de foro em contratos de adesão, declinando a competência ao juízo de domicílio do réu.

III. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

IV. Declarada a incompetência absoluta, todos os atos praticados serão nulos e os autos remetidos ao juiz competente.

É correta ou são corretas:

(A) Apenas a II.

(B) Todas.

(C) Apenas a III.

(D) Apenas III e IV.

(E) Apenas II e III.

RESPOSTA: A afirmativa I está incorreta, pois a competência em razão do território poderá ser modificada pela conexão ou continência (art. 102, CPC). A afirmativa II está correta, conforme redação do parágrafo único do art. 112 do CPC. A afirmativa III também está correta, pois se trata da transcrição do art. 116 do CPC. A afirmativa IV está incorreta, eis que somente os atos decisórios serão nulos (art. 113, § 2º, CPC). A alternativa E deve ser assinalada.

12 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) Quanto ao instituto da prevenção, é incorreto afirmar que:

(A) a citação ordenada por juiz incompetente é válida, mas parcialmente ineficaz, quanto ao efeito da prevenção.

(B) é efeito da citação a determinação da prevenção de causas conexas ajuizadas perante juízos localizados em comarcas diversas, enquanto que a determinação da prevenção, nas ações conexas ajuizadas perante juízos com a mesma competência territorial, é efeito da citação válida e também da propositura da ação.

(C) em se tratando de ações conexas distribuídas perante juízos com a mesma competência territorial, a prevenção será determinada pela anterioridade do despacho inicial, entendido como despacho que determina a citação. Se, nessa hipótese, as ações tiverem sido despachadas, simultaneamente, a prevenção será determinada pela anterioridade da distribuição.

(D) independentemente da hipótese analisada, pode-se afirmar que nem a citação válida, nem o despacho inicial anterior prevenirão a competência do juízo absolutamente incompetente.

(E) em se tratando de ações conexas distribuídas perante juízos localizados em comarcas diversas, determina-se a prevenção pela citação inicial válida. Se, nessa hipótese, as citações forem feitas ao mesmo tempo, a prevenção será determinada pela anterioridade do despacho inicial.

RESPOSTA: Em se tratando de ações conexas perante juízes de comarcas diversas, considera-se prevento aquele onde primeiro ocorrer a citação válida (art. 219, CPC). No entanto, em se tratando de conexão perante juízes de mesma competência territorial, vale a regra do art. 106 do CPC, ou seja, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. A alternativa B está incorreta.

13 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) Quanto à citação, é incorreto afirmar que:

(A) a citação no direito brasileiro é um ato judicial, por ser ordenada pelo juiz e, normalmente, realizada pelo oficial de justiça, cumprindo ordem do primeiro, diversamente do que ocorre no direito italiano.

(B) considera-se exceção ao princípio da pessoalidade a realização da citação do réu, na pessoa de seu representante legal ou de seu procurador legalmente autorizado.

(C) os capazes serão citados na sua própria pessoa. Os relativamente incapazes, nas suas próprias pessoas, com assistência de seus representantes legais. As pessoas jurídicas e os absolutamente incapazes, na pessoa de seus representantes legais e, também, todos poderão ser citados na pessoa de seus procuradores legalmente autorizados.

(D) a autorização do procurador, para receber citação em nome de seu mandante, pode provir da lei ou da vontade do mandante.

(E) por força do princípio da pessoalidade da citação, esta deve ser feita, em regra, diretamente ao réu ou ao interessado, na sua própria pessoa, na de seu representante legal, ou na de seu procurador legalmente autorizado.

RESPOSTA: Segundo entendimento doutrinário, considera-se exceção ao princípio da pessoalidade a realização da citação do réu por edital (art. 231, CPC) ou por “hora certa” (art. 227, CPC). Trata-se da chamada citação ficta, ou seja, quando há apenas uma presunção de que a notícia da propositura da ação chegou ao réu, admissível, excepcionalmente, quando frustrada a citação pessoal (pelo correio ou por oficial de justiça). A alternativa B está incorreta.

14 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) Quanto à interrupção da prescrição pela citação válida, é incorreto afirmar que:

(A) a citação válida interrompe a prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem julgamento de mérito, salvo se a extinção se deu por contumácia das partes ou abandono da causa pelo autor.

(B) interrompe a prescrição a citação realizada em procedimento preliminar, seja ou não cautelar, desde que seja requisito necessário ao ajuizamento de posterior ação principal.

(C) a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, seja nas hipóteses de inter vivos ou causa mortis.

(D) se a citação não foi determinada no prazo, por culpa da burocracia judiciária ou por culpa do autor, que deixa de juntar documento indispensável à propositura da ação, consuma-se a prescrição.

(E) ocorre a interrupção da prescrição pela citação, ainda que o processo venha a ser anulado, salvo se o motivo de anulação é a invalidade da própria citação.

RESPOSTA: Segundo art. 219, § 2º do CPC, a citação válida interrompe a prescrição, incumbindo à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. A alternativa D está incorreta.

II — Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros

15 (PGERO/RO/2011 — FCC) No que se refere à assistência, de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

(A) Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.

(B) A assistência simples obsta a que a parte principal transija sobre direitos controvertidos.

(C) Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em regra, discutir a justiça da decisão em processo posterior.

(D) Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

(E) A impugnação das partes quanto ao pedido do terceiro para sua admissão como assistente deverá ocorrer no prazo de cinco dias.

RESPOSTA: A doutrina classifica a assistência em simples (o assistente possui relação jurídica somente com o assistido, estando subordinado a este no processo) e litisconsorcial (o assistente possui relação jurídica com o adversário do assistido, tendo independência e autonomia no processo). Conforme art. 53 do CPC, a assistência, nesse caso, a simples, não obsta que a parte principal transija sobre direitos controvertidos. A alternativa B está incorreta.

16 (PMCAMAÇARI/BA/2010 — AOCP) Em se tratando de Litisconsórcio, assinale a alternativa correta.

(A) Quando os litisconsortes tiverem procuradores diferentes, ser-lhes-ão contados em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer.

(B) Segundo Súmula do STF, não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.

(C) No litisconsórcio unitário, a conduta alternativa de um dos litisconsortes não beneficia os demais.

(D) O litisconsórcio por afinidade pode ser simples ou unitário.

(E) Poderá o juiz limitar o litisconsórcio facultativo apenas quanto ao número de litigantes, somente nos casos em que haja comprometimento à rápida solução do litígio.

RESPOSTA: Conforme esclarece a Súmula n. 641 do STF, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido, o prazo para recorrer não será em dobro. O entendimento é de que o recorrente passa a ser considerado um litigante individual, não mais se aplicando o disposto no art. 191 do CPC. A alternativa B está correta.

17 (PGEPA/PA/2009 — PGEPA) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

(A) Aquele que detiver a coisa em nome próprio, sendo-lhe demandada por terceiro, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

(B) A oposição, que ocorre quando o autor pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre o qual controvertem autor e réu, deve ser proposta até a sentença, tendo natureza jurídica de ação.

(C) No chamamento ao processo, o devedor poderá requerer, até a sentença, a integração do fiador à demanda.

(D) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a denunciação da lide é obrigatória em todas as hipóteses fixadas em lei, à medida em que, de todas elas, decorrem efeitos jurídicos irreversíveis.

RESPOSTA: Segundo o art. 56 do CPC, quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Trata-se de modalidade de intervenção de terceiro que se dá por meio de uma nova demanda, tendo, portanto, natureza jurídica de ação. A alternativa B está correta.

18 (PGEPB/PB/2008 — CESPE) A respeito do litisconsórcio, da intervenção de terceiros e da assistência, assinale a opção correta.

(A) Na ação de cobrança de dívida líquida e certa em que haja dois credores solidários, bem como na ação de nulidade de casamento, as partes só poderão agir em conjunto, com a formação do litisconsórcio ativo unitário e necessário.

(B) A denunciação à lide, forma de intervenção de terceiro, consiste no ajuizamento, pelo denunciante, de lide paralela, processada simultaneamente com a principal, envolvendo direito de garantia, de regresso ou de indenização que o denunciante pretende exercer contra o denunciado.

(C) Na assistência litisconsorcial, caso a intervenção ocorra antes da sentença, o assistente tem direito de deduzir o que lhe interessa e promover a renovação de provas de que não tenha participado.

(D) Em ação em que as partes disputam a posse de bem imóvel, o terceiro amparado em propriedade do imóvel poderá oferecer oposição contra autor e réu, e requerer a imissão de posse.

(E) Chamamento ao processo consiste no incidente pelo qual o demandado, sob a alegação de não ter legitimidade para responder à ação, chama ao processo o verdadeiro legitimado passivo, objetivando transferir-lhe a posição de réu.

RESPOSTA: A denunciação à lide, tratada a partir do art. 70 do CPC, é forma de intervenção de terceiro (dentro do Capítulo VI, CPC), tendo natureza jurídica de ação incidental, ou seja, é proposta no curso de um processo principal, pelo réu ou pelo autor, a fim de exercer pretensão de reembolso, caso venha a sucumbir na ação principal. A alternativa B está correta.

19 (PMNATAL/RN/2008 — CESPE) Paulo adquiriu de André um automóvel, para pagar em 10 prestações. Como Paulo pagou 9 prestações e deixou de pagar a última, alegando ter encontrado defeito oculto no automóvel, André ajuizou ação em face de Paulo para reaver o bem alienado. No curso da demanda, Paulo vendeu o automóvel a Rui. Com relação à situação hipotética apresentada e à luz do que estabelece o CPC, assinale a opção correta.

(A) Paulo deverá promover a nomeação à autoria de Rui, uma vez que este adquiriu a coisa litigiosa.

(B) O remédio processual adequado à defesa dos direitos de Rui é a promoção da sua denunciação à lide, porquanto poderá perder o automóvel caso a decisão seja favorável a André.

(C) O resultado da ação movida por André contra Paulo não afetará Rui, pois a sentença decorrente dessa ação só produz efeitos entre as partes, André e Paulo.

(D) Rui, caso não seja admitido como parte da ação em questão, poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial de Paulo, para proteger os próprios interesses.

RESPOSTA: A assistência litisconsorcial pressupõe que o assistente seja titular de uma relação jurídica idêntica ou dependente daquela discutida em juízo, a qual será atingida diretamente pela sentença, como ocorre no caso narrado. Portanto, Rui poderá ingressar no processo como parte (litisconsorte), mas, se não houver mais essa possibilidade (por exemplo, após a citação, art. 264, CPC), poderá ingressar como assistente litisconsorcial, a fim de proteger seus próprios interesses. A alternativa D está correta.

20 (PMMANAUS/AM/2006 — FCC) José move ação de indenização, pelo rito ordinário contra Paulo. Regularmente citado o réu (Paulo), no décimo dia do prazo para contestação, nomeia à autoria João. O pedido foi deferido pelo juiz, que suspende o processo e manda ouvir o autor (José) no prazo de cinco dias. Nesse caso, se José

(A) recusar a nomeação, a lide prosseguirá em face de Paulo, que poderá oferecer sua defesa no prazo de cinco dias remanescente.

(B) aceitar a nomeação, caberá a Paulo promover a citação do nomeado (João).

(C) recusar a nomeação, a lide prosseguirá em face de Paulo, sendo-lhe assinalado novo prazo para contestação.

(D) recusar a nomeação o Juiz poderá rejeitar esta objeção e determinar a citação do nomeado.

(E) aceitar a nomeação o réu será imediatamente excluído do polo passivo da lide antes da citação do nomeado.

RESPOSTA: A questão trata de nomeação à autoria, notadamente a hipótese tratada no art. 67 do CPC, segundo o qual, quando o autor recusar o nomeado, ou quando este negar a qualidade que lhe é atribuída, assinar-se-á ao nomeante novo prazo para contestar. A alternativa C está correta.

III — Tutela antecipada

21 (PGEAL/AL/2009 — CESPE) Uma paciente precisa de internação hospitalar em unidade de terapia intensiva. Contudo, a rede pública não dispõe no momento de leitos disponíveis para essa necessidade, fato que ensejou o ajuizamento de ação na qual a internação em unidade da rede particular às expensas da administração pública é requerida como antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Acerca da hipótese acima narrada, assinale a opção correta frente à disciplina da antecipação da tutela jurisdicional prevista no CPC.

(A) Considerando ocorrer na hipótese a chamada irreversibilidade recíproca, será possível o deferimento da medida, já que, ponderados os interesses em conflito, a preservação da vida se mostra mais relevante.

(B) A lei veda a concessão da medida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento, sem fazer qualquer exceção à regra, de modo que o indeferimento será a única via possível.

(C) A providência requerida como antecipação de tutela tem cunho cautelar, na medida em que garante a efetividade do processo em que se discute a obrigação da administração pública, sendo, por isto, inviável seu deferimento.

(D) Por ser a providência requerida de cunho irreversível e satisfativo, será vedado seu exame sem a oitiva prévia da parte ré, e sua eventual concessão encerrará o processo, já que esgota o objeto do pedido.

(E) Havendo irreversibilidade do provimento antecipado, só será possível o deferimento da medida na hipótese descrita se ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

RESPOSTA: Quando verificado perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela, não é permitida a sua antecipação (art. 273, § 2º, CPC), eis que não seria mais possível voltar ao status quo. No entanto, a doutrina entende que essa regra da irreversibilidade deve ser relativizada. É a chamada irreversibilidade recíproca, no sentido de que seria possível antecipar uma tutela com efeitos irreversíveis quando, no caso concreto, seu indeferimento pudesse causar um dano ainda maior. No caso da questão, avaliando-se a proporcionalidade entre a irreversibilidade da medida e a preservação da vida, seria permitido ao juiz o deferimento. A alternativa A está correta.

22 (PGEPE/PE/2009 — CESPE) O servidor público Renato, maior, casado, foi citado pessoalmente para responder a ação proposta contra si pelo comerciário André, maior, solteiro. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(A) Em sede de contestação, Renato deve alegar todas as defesas diretas e indiretas, desde que não sejam contraditórias entre si.

(B) Caso não possua provas para impugnar cada um dos fatos narrados por André, Renato poderá apresentar contestação por negação geral.

(C) Ainda que não haja prova inequívoca, pode o juiz deferir a antecipação dos efeitos da tutela quanto a um dos pedidos formulados por André, caso Renato não se insurja quanto a esse pedido.

(D) Se Renato não apresentar resposta, ficará configurada a revelia, cuja consequência será a procedência do pedido de André, salvo se se tratar de direitos indisponíveis.

(E) Se Renato pretender oferecer reconvenção ao pedido, deve fazê-lo no mesmo prazo fixado para a contestação, independentemente do momento de apresentação desta, sob pena de preclusão.

RESPOSTA: Sempre que uma parcela do objeto do processo se torna incontroversa, seja pela confissão, seja pela ausência de impugnação do réu, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela em relação a essa parte (art. 273, § 6º). A alternativa C está correta.

23 (PGEPI/PI/2008 — CESPE) Quanto à antecipação da tutela, assinale a opção correta.

(A) A efetivação da tutela antecipada se faz por sub-rogação e processa-se de forma definitiva, por ser fundada em decisão que antecipou os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, em virtude de prova inequívoca da veracidade das alegações do autor.

(B) O interessado, ao requerer a tutela antecipatória, deve instruir a petição inicial com prova pré-constituída e inequívoca do direito alegado, ou seja, prova documental ou pericial antecipadamente realizadas, não se admitindo para esse fim a realização de provas orais, tais como o depoimento pessoal e de testemunhas.

(C) A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito destina-se a assegurar, total ou parcialmente, a viabilidade da realização do direito material alegado pelo autor, de forma provisória.

(D) Quando restar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, a tutela antecipada pode ser concedida, desde que exista prova inequívoca da verossimilhança da alegação.

(E) A tutela antecipada pode ser concedida antes de o réu ser ouvido. No entanto, é inadmissível a sua concessão depois de encerrada a fase probatória, já que se abre, a partir daí, a fase para prolação da sentença, devendo o juiz pronunciar-se definitivamente sobre a lide.

RESPOSTA: De acordo com o art. 273, II do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A alternativa D está correta.

(PMARACAJU/SE/2008 — CESPE) Quanto à antecipação da tutela, julgue os itens subsequentes (Certo ou Errado).

24 Ao apreciar o pedido de antecipação da tutela, o julgador procede a um juízo de probabilidade pelo qual o autor terá direito ao provimento jurisdicional definitivo. A tutela antecipada tem como limite o pedido inicial, e tem como objetivo conceder, de forma antecipada, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos.

RESPOSTA: O próprio caput do art. 273 do CPC menciona que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. Se o objetivo é antecipar a tutela pretendida no pedido inicial, por óbvio que o limite é o próprio pedido. A afirmativa está certa.

25 Não obstante indeferida na fase postulatória do processo, a tutela antecipada pode ser concedida na própria sentença. O recurso interposto contra essa decisão será recebido apenas no efeito devolutivo, o que enseja a eficácia imediata da decisão.

RESPOSTA: Segundo a jurisprudência, a antecipação de tutela pode ser deferida no momento da sentença, caso em que a apelação interposta contra essa decisão será recebida apenas no efeito devolutivo. Trata-se de aplicar a regra do art. 520, VII do CPC (a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela) também à hipótese de deferimento da tutela em sentença (AgRg no Ag 900317/SC). Em sendo recebida somente no efeito devolutivo, não suspenderá a eficácia da decisão. A afirmativa está certa.

26 (PGEPR/PR/2007 — UEL) Assinale a alternativa correta:

(A) Concedida a antecipação da tutela de mérito initio litis, julgado improcedente o pedido quando da sentença, a apelação possui efeito suspensivo e a liminar continua vigendo até o julgamento da apelação.

(B) A fungibilidade entre a antecipação de tutela e cautelar prevista no § 7º do artigo 273 do CPC aplica-se também no sentido inverso: se a parte requerer a título de cautelar a antecipação de tutela, presentes os respectivos requisitos, é lícito o deferimento desta última.

(C) O ordenamento jurídico brasileiro veda a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública.

(D) A antecipação de tutela não pode ser requerida nem concedida após a prolação da sentença.

(E) A fim de evitar dano irreparável ou de difícil reparação, é lícito ao juiz conceder de ofício a antecipação de tutela.

RESPOSTA: Muito embora a previsão expressa do CPC (art. 273, § 7º) mencione apenas que, se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar, tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem que a fungibilidade se dá entre os institutos da medida cautelar e da tutela antecipada, desde que presentes os pressupostos da medida que vier a ser concedida (AgRg no REsp 1003667/RS). Portanto, a previsão legal aplica-se também em sentido oposto, ou seja, poderá haver deferimento da tutela antecipada requerida na forma de cautelar. A alternativa B está correta.

IV — Petição inicial e resposta do réu

27 (PGERO/RO/2011 — FCC) Sobre o pedido, no procedimento comum ordinário, conforme estabelece o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

(A) Se o devedor, pela natureza da obrigação, puder cumprir a prestação de mais de um modo, quando, pela lei ou contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

(B) Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido apenas se houver declaração expressa do autor.

(C) Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, não será admitida, em qualquer hipótese, a cumulação.

(D) Enquanto não decorrido o prazo para contestação, após regular citação, o autor poderá, sem o consentimento do réu, aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

(E) Só é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos se houver conexão entre eles.

RESPOSTA: Prevê o parágrafo único do art. 288 do CPC que, quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo. A alternativa A está correta.

28 (PGEAM/AM/2010 — FCC) Do ato do juiz que indeferir a petição inicial caberá recurso de

(A) apelação, podendo o magistrado reformar o ato, mas se não o reconsiderar, o recurso será julgado no Tribunal sem revisão se o procedimento for sumário e com revisão, se ordinário ou especial.

(B) agravo de instrumento, que será recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo.

(C) apelação, podendo o magistrado reformar o ato, mas se não o reconsiderar o recurso será julgado no Tribunal sem revisão.

(D) apelação, não podendo o magistrado reformar seu próprio ato, e será julgado no Tribunal sem revisão.

(E) embargos de declaração somente, com efeitos modificativos, ressalvada a possibilidade de o autor ajuizar ação idêntica, desde que corrigidos os vícios que deram causa ao indeferimento da petição inicial.

RESPOSTA: Do indeferimento da inicial, cabe apelação, que será processada independentemente da citação do réu, sendo facultado ao juiz se retratar (reformar sua decisão) no prazo de 48 horas (art. 296, CPC). Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente (parágrafo único), sem conclusão ao revisor (art. 551, § 3º, CPC). A alternativa C está correta.

(PMBOAVISTA/RR/2010 — CESPE) Na contestação, um instrumento de defesa por meio do qual pode suscitar questões de ordem processual e(ou) de mérito, o réu deve apresentar toda a matéria de defesa, bem como especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir (Certo ou Errado).

29 Configurada a revelia, o réu poderá intervir no processo em qualquer fase, caso em que o receberá no estado em que se encontre, podendo, inclusive, produzir provas se ingressar no decurso da instrução. Além disso, ainda que o réu se habilite no processo após a publicação da sentença, será admissível a interposição de recurso de apelação, desde que não tenha transcorrido o prazo recursal.

RESPOSTA: O parágrafo único do art. 322 do CPC prevê que, ocorrida a revelia, o réu poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra. A partir desse momento, por meio de um advogado, o réu será intimado dos atos, participando até o final, com ressalva de que os atos processuais cujos prazos já tenham transcorrido antes do seu comparecimento estarão preclusos, bem como as matérias (preclusivas) que deveriam ser alegadas em contestação. A afirmativa está certa.

30 Se o réu deixar de contestar a ação, configurar-se-ão revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial. Nesse caso, o efeito processual será sempre o julgamento antecipado da lide.

RESPOSTA: Ocorre a revelia quando o réu, regularmente citado, deixa de apresentar contestação no prazo legal (art. 319, CPC). Um dos efeitos da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. No entanto, esse efeito não se aplica às hipóteses do art. 320: I — se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II — se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III — se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência (art. 324, CPC). A afirmativa está errada.

31 Independentemente da natureza da lide e das partes envolvidas, se o réu deixar de contestar a ação, o juiz deverá julgar a lide antecipadamente, proferindo sentença de total procedência, em decorrência da presunção de veracidade dos fatos constitutivos do direito do autor.

RESPOSTA: Conforme explanado na questão acima, nem sempre a falta de contestação ensejará os efeitos da revelia, a depender das circunstâncias previstas no art. 320 do CPC. Ainda, mesmo que haja a revelia, com presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não significa que a ação será necessariamente procedente, pois o juiz poderá não se convencer de que, dos fatos narrados, mesmo que verdadeiros, decorre o direito pretendido, julgando a ação improcedente, ou poderá verificar vícios que lhe permitam a apreciação de ofício (arts. 301, § 4º, e 219, § 5º, CPC), podendo extinguir o processo. A afirmativa está errada.

32 (PGEPE/PE/2009 — CESPE) Quanto ao indeferimento da inicial e à cumulação de pedidos, julgue os itens a seguir.

I. Em caso de cumulação de pedidos, pode haver o indeferimento parcial da inicial.

II. O indeferimento da inicial deve ter como fundamento a inépcia.

III. Na cumulação simples de pedido, as pretensões não têm entre si relação de precedência lógica.

IV. Não haverá error in procedendo se o juiz examinar o pedido sucessivo sem ter examinado o principal.

Estão certos apenas os itens

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) II e IV.

(D) I, III e IV.

(E) II, III e IV.

RESPOSTA: A afirmativa I está correta, pois o indeferimento da inicial (art. 295, CPC) pode ser parcial quando atingir apenas um ou alguns dos pedidos cumulados. A afirmativa II está incorreta, eis que a inépcia é apenas um dos motivos de indeferimento constante no rol do art. 295 do CPC. A afirmativa III está correta, pois na cumulação simples (art. 292, CPC) os pedidos podem ser autônomos e, assim, analisados um independente do outro. A afirmativa IV está incorreta, eis que, em se tratando de pedidos sucessivos, o julgador somente conhecerá do posterior, caso não possa acolher o anterior (art. 289, CPC). A alternativa B deve ser assinalada.

33 (PGEMG/MG/2006 — PGEMG) Das exceções e incidentes que seguem, qual delas pode ser alegada na própria peça da contestação?

(A) Impugnação à concessão de assistência judiciária gratuita.

(B) Incompetência absoluta.

(C) Incompetência relativa.

(D) Impedimento e suspeição.

RESPOSTA: Enquanto a impugnação à AJG é feita por meio de incidente processual; a incompetência relativa, o impedimento e a suspeição são alegados por meio de exceção (art. 304, CPC); e a incompetência absoluta é alegada na contestação como preliminar de mérito (art. 301, II, CPC), sob pena de, não o fazendo, o réu arcar com as despesas resultantes do retardo. A alternativa B está correta.

V — Provas

34 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) No que tange à disciplina da fase instrutória ou probatória do procedimento do processo cognitivo civil, assinale a alternativa correta.

(A) A gravação clandestina de conversa telefônica é meio idôneo e moralmente legítimo de prova.

(B) O depoimento pessoal, embora constitua ato personalíssimo, pode ser prestado por terceira pessoa a quem se concede o poder de praticar o ato processual.

(C) É inadmissível como meio de prova a confissão de fatos que dão fundamento existencial a direito indisponível.

(D) O advogado atuante em causa própria, mesmo antes de prestar depoimento pessoal, poderá assistir ao interrogatório da parte contrária.

(E) É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos antes ou depois dos articulados.

RESPOSTA: De acordo com o art. 351 do CPC, não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis. A alternativa C está correta.

35 (PMTERESINA/PI/2010 — FCC) A prova pericial

(A) pode ser dispensada pelo juiz se ele próprio tiver os conhecimentos técnicos que seriam necessários.

(B) é realizada por perito que é considerado auxiliar do Judiciário, como também o são os assistentes técnicos das partes.

(C) destina-se ao juiz e não está sujeita ao contraditório.

(D) vincula o juiz, pois o perito é de sua confiança.

(E) depende de pedido da parte, em princípio, mas pode ser determinada também pelo juiz, de ofício, se assim entender necessário.

RESPOSTA: A perícia consiste em exame, vistoria ou avaliação (art. 420, caput, CPC), realizada por um profissional de confiança do juiz, com conhecimentos técnicos ou científicos especializados naquela determinada área, chamado de perito (auxiliar da Justiça). É uma prova técnica, da qual se socorre o juiz quando a causa envolve assunto de conhecimento específico de profissionais da respectiva área (exemplos: exame médico, perícia contábil, etc.). Portanto, poderá ser requerida pela parte ou determinada de ofício pelo juiz. A alternativa E está correta.

36 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) Assinale a alternativa correta:

(A) A ação declaratória incidental prescinde de controvérsia sobre a relação jurídica cuja existência ou inexistência se busca declarar.

(B) O incidente de falsidade documental de que tratam os artigos 390-395 do Código de Processo Civil tem a mesma natureza de ação declaratória incidental e, se processado em autos apartados, caberá apelação da decisão nele proferida.

(C) O ajuizamento de ação declaratória incidental independe da efetiva existência de um processo em curso.

(D) A ação declaratória incidental pode ser ajuizada em até 2 anos do trânsito em julgado da sentença no processo principal.

(E) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

RESPOSTA: Caso seja verificada a falsidade do documento, a outra parte poderá suscitá-la por meio de Arguição de Falsidade (arts. 390 a 395, CPC). A arguição será feita na contestação (em relação a documento juntado com a petição inicial) ou no prazo de 10 dias, contados da intimação da juntada (para documentos juntados no curso do processo). Em sendo suscitada por meio de incidente no processo em que o documento foi juntado, a arguição de falsidade buscará uma sentença declaratória (art. 395, CPC), caso em que, da decisão, caberá apelação. A alternativa B está correta.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Com relação à disciplina das provas no CPC, julgue os itens a seguir (Certo ou Errado).

37 A regra geral da distribuição do ônus da prova é a de que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, em determinada hipótese, se o próprio réu contribuiu de forma definitiva para a comprovação do fato constitutivo do direito do autor, nada impede que o juiz julgue procedente o pedido deste último, visto que as regras de distribuição dos ônus da prova não determinam quem deve produzir a prova, mas apenas quem deve arcar com as consequências de sua não produção.

RESPOSTA: A regra de distribuição do ônus da prova está prevista no art. 333 do CPC. Conforme explica a doutrina, não há um dever de provar, há um simples ônus, no sentido de que, se a parte não provar suas alegações, sendo dela o ônus, assume o risco de perder a causa. Ademais, nada obsta que a decisão seja contrária ao interesse da parte que produziu a prova, conforme trazido na questão. A afirmativa está certa.

38 No CPC, admite-se a prova emprestada, visto que não há proibição de meios que sejam legais e moralmente legítimos. Exige-se, por outro lado, que seja respeitado o contraditório, de modo que a prova emprestada deve ter sido produzida entre as partes envolvidas no novo processo, até porque vincula o juiz, nesse caso, à conclusão alcançada em processo anterior que tenha sido encerrado por sentença transitada em julgado.

RESPOSTA: Prevê o art. 332 do CPC que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Temos, portanto, que a prova emprestada (produzida em um processo e utilizada em outro) é admitida. No entanto, o juiz não está vinculado à conclusão alcançada no outro processo, eis que prevalece o Princípio do Livre Convencimento Motivado do magistrado, podendo ele dar àquela prova o valor que entender para formar sua convicção. A afirmativa está errada.

39 (PMNATAL/RN/2008 — CESPE) A disciplina legal das provas no CPC estabelece disposições gerais acerca da matéria. Considerando essa disciplina, assinale a opção correta.

(A) A confissão do administrador público quanto à culpa da administração pela falta do serviço torna desnecessária a produção de outras provas nesse sentido.

(B) Ao autor cabe provar a ausência de fato extintivo de seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos e modificativos.

(C) Prevalece a convenção que desonera o autor de provar o fato constitutivo de seu direito, mesmo que isso imponha ao réu ônus excessivamente difícil.

(D) Se o fato alegado pela parte for de conhecimento geral da sociedade no tempo e no local em que a ação é proposta, não é necessária a prova de sua existência.

RESPOSTA: O objeto da prova são os fatos controvertidos. Contudo, não dependem de provas os fatos: I — notórios (os de conhecimento geral da sociedade); II — confessados; III — incontroversos; IV — que têm presunção legal de existência ou veracidade (art. 334, CPC). A alternativa D está correta.

VI — Sentença e coisa julgada

40 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) Assinale a alternativa correta:

(A) Tendo em vista os limites subjetivos da coisa julgada, terceiros que não participaram do processo não se sujeitam aos efeitos da sentença nele proferida, ainda que meramente reflexos.

(B) A eficácia preclusiva da coisa julgada determina que somente as questões efetivamente discutidas e debatidas no processo tornam-se imutáveis, ainda que não façam parte do dispositivo da sentença.

(C) Nas ações em que se discutem relações de trato continuado, a coisa julgada submete-se à regra rebus sic stantibus, ou seja, sobrevindo modificação no estado de fato em que proferida a sentença, pode-se discutir novamente as questões objeto da sentença transitada em julgado.

(D) Por força da coisa julgada, os fatos reconhecidos como existentes em dada sentença não podem ser tidos por inexistentes em outro processo envolvendo as mesmas partes.

(E) As alternativas C e D estão corretas.

RESPOSTA: Prevê o art. 471 do CPC que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I — se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II — nos demais casos prescritos em lei. A alternativa C está correta.

41 (PGEPA/PA/2009 — PGEPA) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

(A) Para a aplicação do art. 285-A do Código de Processo Civil a casos idênticos, a sentença-tipo deverá ser de mérito e de total improcedência.

(B) Para a aplicação da sentença-tipo é necessário que haja a tríplice identidade entre o caso anterior e a demanda a que se pretender aplicar o precedente do juízo.

(C) A aplicação da sentença-tipo permite ao autor a interposição de apelação, no prazo de 15 dias, hipótese em que o requerido será citado para responder ao recurso, sendo vedada, ao juiz, a retratação.

(D) A autorização para a reprodução do teor da sentença-tipo justifica a simples juntada aos autos de cópia reprográfica da decisão anteriormente já proferida.

RESPOSTA: Trata-se do chamado julgamento liminar de mérito, previsto no art. 285-A do CPC. Esse artigo, incluído pela Lei n. 11.277/2006, possibilitou que, em se tratando de matéria unicamente de direito e se o juízo já houver prolatado sentença de total improcedência em casos idênticos, poderá ser proferida sentença com o mesmo teor da anteriormente prolatada, mesmo sem a citação do réu. Se o autor apelar, é facultado ao juiz se retratar no prazo de 5 dias (§ 1º). Assim, a alternativa A está correta.

42 (PMSOROCABA/SP/2008 — VUNESP) Sobre a sentença e coisa julgada, é correto afirmar que

(A) é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

(B) o juiz pode proferir sentença ilíquida, quando o autor tiver formulado pedido certo.

(C) publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de apelação.

(D) faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

(E) se denomina coisa julgada formal a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

RESPOSTA: O juiz deverá decidir a lide nos limites do pedido do autor, sendo defeso, segundo o art. 460 do CPC, proferir sentença de natureza ou objeto diverso (extra petita) ou em quantidade superior (ultra petita) ao que foi pedido. A alternativa A está correta.

43 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) Em ação ordinária com sentença condenatória ilíquida, na pendência de apelação recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo

(A) pode ser instaurada apenas a execução provisória.

(B) pode ser realizada a hipoteca judiciária.

(C) podem ser realizadas a hipoteca judiciária e a execução provisória.

(D) não podem ser realizadas a liquidação de sentença e a execução provisória.

(E) podem ser realizadas a liquidação de sentença e a execução definitiva.

RESPOSTA: A hipoteca judiciária está prevista no art. 466 do CPC, segundo o qual a sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária mesmo quando a condenação for genérica (ilíquida); pendente arresto de bens do devedor; e, ainda, quando o credor possa promover a execução provisória da sentença (parágrafo único). Conforme entendimento jurisprudencial, o direito do credor à hipoteca judiciária não se suprime ante a recorribilidade, mesmo com efeito suspensivo (REsp 1133147/SP). A alternativa B está correta.

(PMVITÓRIA/ES/2007 — CESPE) A respeito da sentença e da coisa julgada, julgue os itens a seguir (Certo ou Errado).

44 Se, em uma ação de indenização por danos morais e materiais, a sentença condenar o réu ao pagamento da reparação desses danos em valor inferior ao pleiteado pelo autor, o juiz deverá julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em percentual equivalente à sua sucumbência.

RESPOSTA: Segundo a Súmula n. 326 do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. A afirmativa está errada.

45 Se a sentença extrapolar os limites da demanda, concedendo ao autor mais do que ele pediu, diz-se que esta é ultra petita e, por conter vício de procedimento, deve ser anulada. Mas a invalidação deve cingir-se à parte em que supera o limite do pedido, isto é, à parte que se mostra incongruente.

RESPOSTA: Nas palavras do entendimento jurisprudencial, “o reconhecimento de julgamento ultra petita não implica a anulação do decisum; seu efeito é o de eliminar a parte que constitui o excesso do julgado” (AgRg nos EDcl no REsp 1004687/DF). A afirmativa está certa.

46 A coisa julgada material é a imutabilidade da sentença de mérito, na parte dispositiva e na fundamentação, dentro do processo em que foi proferida, porquanto não pode mais ser impugnada por qualquer recurso ou por ação rescisória.

RESPOSTA: Em se tratando de sentença terminativa (sem resolução de mérito), haverá apenas a coisa julgada formal, o que impedirá a rediscussão no mesmo processo, não obstante a ação possa ser novamente ajuizada. Já em se tratando de sentença definitiva (com resolução de mérito), haverá coisa julgada formal e material, impedindo a rediscussão tanto naquele processo quanto em qualquer outro. A afirmativa está errada.

VII — Liquidação de sentença e cumprimento de sentença

47 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) Assinale a alternativa correta:

(A) A impugnação ao cumprimento da sentença possui, como regra, efeito suspensivo.

(B) O deferimento do efeito suspensivo na impugnação ao cumprimento não necessariamente impede o prosseguimento da execução, podendo o credor requerer o prosseguimento oferecendo e prestando caução suficiente e idônea.

(C) A decisão na impugnação ao cumprimento da sentença será sempre recorrível por agravo de instrumento.

(D) O deferimento de efeito suspensivo na impugnação ao cumprimento da sentença somente é cabível na execução provisória.

(E) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

RESPOSTA: De acordo com o art. 475-M, § 1º do CPC, ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação (excepcionalmente, pois a regra é o efeito devolutivo apenas), é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. A alternativa B está correta.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Acerca da liquidação da sentença, do cumprimento da sentença e da execução, julgue o item subsequente (Certo ou Errado).

48 Ao impugnar o valor da execução por excesso, o executado deve indicar o valor que entende devido, o que revela a aplicação do princípio da menor onerosidade da execução, mas não do princípio da cooperação.

RESPOSTA: Prevê o art. 475-L, § 2º do CPC, que, quando o executado alegar excesso de execução, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. Nesse caso, há a aplicação do princípio da cooperação, na medida em que este trata da participação efetiva dos envolvidos na relação processual (partes e magistrado), trazendo o dever de cooperação entre si para a rápida solução do litígio. O princípio da menor onerosidade diz respeito à regra do art. 620 do CPC, ou seja, quando houver mais de uma possibilidade de se efetivar a execução, será feita pelo modo menos gravoso, não se aplicando especificamente a esse caso. A afirmativa está errada.

49 (PGEPA/PA/2009 — PGEPA) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

(A) O prazo de quinze dias para a satisfação voluntária da obrigação, no cumprimento de sentença, é contado a partir da sua exequibilidade ou do trânsito em julgado e, segundo a atual posição do Superior Tribunal de Justiça, independentemente de qualquer intimação ao réu.

(B) A atual redação do Código de Processo Civil estabelece que a multa decorrente do inadimplemento da decisão judicial em obrigação de pagar somente passa a incidir após a regular intimação pessoal do requerido, visto que se trata de decisão com repercussão patrimonial.

(C) A multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, representada por título judicial, tem finalidade coercitiva e, por isso, a despeito do texto legal, pode ser ajustada pelo juiz de modo a estimular o devido pagamento por parte do executado recalcitrante, desde que atendido o princípio da proporcionalidade.

(D) O Superior Tribunal de Justiça e a doutrina não admitem a instauração da execução provisória baseada em decisão liminar que contenha obrigação de pagar, uma vez que essa espécie não consta do rol dos títulos executivos judiciais listados no Código de Processo Civil vigente.

RESPOSTA: Deve-se tomar cuidado com esse tipo de questão, pois aborda a posição atual do STJ, mas é de 2009. Nessa época, o posicionamento do STJ era de que o termo inicial para o cumprimento de sentença, de acordo com o art. 475-J do CPC, contava-se do trânsito em julgado, sendo desnecessária a intimação do réu (REsp 1087606/RJ, de 2009). Portanto, a alternativa A estava correta, conforme gabarito oficial. No entanto, atualmente (2011), o entendimento é de que se conta o prazo do art. 475-J da intimação do devedor (na pessoa de seu advogado, por nota de expediente) para o cumprimento da sentença (AgRg no REsp 1186743/RS, de 2011).

50 (PGEPA/PA/2009 — PGEPA) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

(A) A impugnação não terá efeito suspensivo imposto pela legislação; cabe, porém, ao juiz, conforme seu juízo de conveniência e oportunidade, atribuir-lhe tal efeito.

(B) Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, bastando prestar a caução suficiente e idônea determinada pelo juiz.

(C) A impugnação será instruída e decidida nos próprios autos, independentemente da concessão ou não do efeito suspensivo.

(D) a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, pois se trata sempre de decisão interlocutória de mérito.

RESPOSTA: Conforme previsto no art. 475-M, § 1º do CPC, ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. A alternativa B está correta.

VIII — Recursos

51 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) De acordo como o artigo 519 do Código de Processo Civil, provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo. Diante dessa decisão interlocutória, que releva a pena de deserção, é correto afirmar:

(A) A decisão é irrecorrível.

(B) Cabe o recurso de apelação.

(C) Cabe o agravo de instrumento.

(D) É cabível o recurso ordinário.

(E) É cabível o agravo retido.

RESPOSTA: Segundo a redação do parágrafo único do art. 519 do CPC, a decisão referida no caput do artigo (que releva a pena de deserção) será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade. A alternativa A está correta.

52 (PGERO/RO/2011 — FCC) NÃO admitido o recurso especial ou o extraordinário, caberá agravo

(A) nos próprios autos, no prazo de cinco dias, e se os dois recursos não forem admitidos, o agravante terá a faculdade de interpor apenas um agravo para ambos.

(B) de instrumento, no prazo de dez dias, instruído com as peças obrigatórias indicadas por lei.

(C) nos próprios autos, no prazo de dez dias, e se os dois recursos não forem admitidos, o agravante terá a faculdade de interpor apenas um agravo para ambos.

(D) de instrumento, no prazo de cinco dias para o Superior Tribunal de Justiça e no prazo de dez dias para o Supremo Tribunal Federal, conforme o caso, instruído com as peças obrigatórias indicadas por lei.

(E) nos próprios autos, no prazo de dez dias, e o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.

RESPOSTA: Dispõe o art. 544 do CPC que, não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 dias. Por sua vez, o parágrafo único prevê que o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. A alternativa E está correta.

53 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) Assinale a alternativa correta:

(A) É admissível recurso especial do ente público contra acórdão proferido em sede de reexame necessário, mesmo que ausente recurso voluntário do ente público contra a sentença de primeiro grau, uma vez que as hipóteses de cabimento do recurso especial são constitucionais e não podem ser limitadas pela legislação infraconstitucional.

(B) É inadmissível recurso especial do ente público contra acórdão proferido em sede de reexame necessário, quando ausente recurso voluntário do ente público contra a sentença de primeiro grau, dada a ocorrência da preclusão lógica. Todavia, neste caso, se recorrer a parte contrária do acórdão em reexame, é facultado ao ente público recorrer adesivamente.

(C) Admite-se que o tribunal, ao julgar o reexame necessário, agrave a condenação imposta à Fazenda Pública.

(D) E inadmissível recurso especial do ente público contra acórdão proferido em sede de reexame necessário, quando ausente recurso voluntário do ente público contra a sentença de primeiro grau, dada a ocorrência da preclusão lógica.

(E) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

RESPOSTA: Nas palavras do STJ, em entendimento sedimentado, “é inadmissível recurso especial contra acórdão proferido em sede de reexame necessário, quando ausente recurso voluntário do ente público, dada a ocorrência de preclusão lógica” (REsp 1052615/SP). A alternativa D está correta.

54 (PGESC/SC/2010 — FEPESE) De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

(A) Não cabem embargos infringentes de decisão não unânime do Plenário ou da Turma que julgar a ação rescisória.

(B) Não serão admitidas medidas cautelares nos recursos interpostos perante o Supremo Tribunal Federal.

(C) Ao recurso extraordinário será atribuído efeito devolutivo e suspensivo.

(D) Caberá agravo regimental de despacho de Presidente de Tribunal que não admitir recurso da competência do Supremo Tribunal Federal.

(E) Quando meramente protelatórios, assim declarados expressamente, os embargos declaratórios não suspendem o prazo para interposição de outro recurso.

RESPOSTA: De acordo com o art. 339 do RISTF, os embargos declaratórios suspendem o prazo para a interposição de outro recurso, salvo quando declarados (de forma expressa) meramente protelatórios, hipótese em que o embargante será condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 1% sobre o valor da causa. A alternativa E está correta.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Acerca dos recursos e da ação rescisória previstos no CPC, julgue os itens que se seguem (Certo ou Errado).

55 Diz-se na doutrina que existe presunção da existência de repercussão geral nos recursos extraordinários, o que se comprova pela necessidade de quorum diferenciado para o não conhecimento do recurso com base na ausência de tal requisito e na dispensa da demonstração da sua presença na peça de interposição do recurso, cabendo ao recorrido demonstrar a ausência.

RESPOSTA: A repercussão geral é um pressuposto de cabimento do recurso extraordinário (art. 543-A, CPC) e sua existência não é presumida, devendo ser demonstrada pelo recorrente em preliminar do recurso (§ 2º), sob pena de sequer ser aceito em juízo de admissibilidade. A afirmativa está errada.

56 Em regra, não existe contraditório nos embargos de declaração, uma vez que é recurso destinado a suprir omissão, obscuridade ou contradição da decisão recorrida. Parte majoritária da doutrina e da jurisprudência, entretanto, entende pela necessidade de intimação da outra parte para apresentação de contrarrazões, caso os embargos tenham sido interpostos visando a efeitos modificativos, também chamados infringentes.

RESPOSTA: De acordo com o art. 535 do CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade do julgado, não havendo, em regra, motivos para intimação da parte ou manifestação da parte contrária. No entanto, em se tratando de embargos de declaração com efeitos infringentes (que podem vir a alterar o conteúdo da decisão), predomina o entendimento de que o julgador deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, a fim de garantir o direito ao contraditório. A afirmativa está certa.

57 (PGEPB/PB/2008 — CESPE) Ainda acerca dos recursos, assinale a opção correta.

(A) O relator pode converter em retido o agravo de instrumento, salvo quando se tratar de medida de urgência ou houver perigo de lesão e de difícil ou incerta reparação; contra essa decisão cabe agravo regimental interposto no órgão colegiado competente ou pedido de reconsideração.

(B) Na hipótese de o juiz verificar que os embargos de declaração possam acarretar a modificação do julgado em sua substância, ele deverá indeferir liminarmente o recurso, pois tais embargos não admitem efeitos infringentes, em virtude da violação do princípio do contraditório e da caracterização do cerceamento de defesa.

(C) A parte que já tenha interposto recurso pela via principal pode recorrer adesivamente ao recurso da outra parte, desde que a impugnação recaia sobre a parte da decisão que não tenha sido objeto do recurso autônomo.

(D) O recurso de apelação contra sentença denegatória de mandado de segurança possui apenas efeito devolutivo, ficando revogada a liminar, ainda que o juiz não declare expressamente essa revogação na sentença.

(E) No julgamento do recurso de apelação, não pode o órgão ad quem manter a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, modificando, entretanto, a fundamentação adotada pelo juiz a quo.

RESPOSTA: O STJ já firmou entendimento de que, em sede de mandado de segurança, o recurso de apelação contra a sentença denegatória possui apenas efeito devolutivo, dado o caráter autoexecutável da decisão (REsp 768115/SP). Em relação à revogação da liminar, a Súmula n. 405 do STF prevê que, denegado o MS pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. A alternativa D está correta.

58 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) Quanto ao instituto da repercussão geral, é incorreto afirmar que:

(A) a decisão que não se conhece o recurso extraordinário é irrecorrível, quando a questão constitucional nela versada não oferecer repercussão geral.

(B) quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e, negada a existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.

(C) haverá repercussão geral quando o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.

(D) caberão inicialmente ao Tribunal de origem, ao exercer o primeiro juízo de admissibilidade, e, em seguida, ao Supremo Tribunal Federal analisar a existência de repercussão geral, arguida pelo recorrente em preliminar de recurso extraordinário.

(E) o Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

RESPOSTA: Em se tratando de um dos pressupostos de cabimento do recurso extraordinário, a repercussão geral (art. 543-A, CPC) também estará sujeita ao juízo de admissibilidade do tribunal local (art. 541, CPC). No entanto, nessa análise, não se discute se a matéria tem ou não repercussão geral, e sim se o recurso cumpriu o requisito formal exigido pelo art. 543-A, § 2º do CPC (considerações que busquem demonstrar a existência da repercussão geral), uma vez que a apreciação de efetiva existência da repercussão geral cabe exclusivamente ao STF. A alternativa D está incorreta.

(AGU-PF/BR/2007 — CESPE) Quanto aos recursos no processo civil, julgue os itens subsequentes (Certo ou Errado).

59 Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, que deve ser interposto oral e imediatamente e deve constar do respectivo termo, neste expostas sucintamente as razões do agravante.

RESPOSTA: Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento, como prevê o § 3º do art. 523 do CPC, caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante. A afirmativa está certa.

60 Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos TRFs, quando essa decisão for denegatória.

RESPOSTA: Prevê o art. 539, II, a, do CPC que serão julgados em recurso ordinário os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. A afirmativa está certa.

61 Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos TRFs, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

RESPOSTA: O art. 102, III, d, da CF prevê que compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. A afirmativa está errada.

62 O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STF, do STJ ou do TST.

RESPOSTA: De acordo com o art. 518, § 1º do CPC, o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STJ ou do STF apenas. A afirmativa está errada.

IX — Execução

63 (PGESP/SP/2009 — FCC) No processo de execução de título executivo extrajudicial

(A) é definitiva a execução, porém provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.

(B) não é possível a desconsideração da personalidade jurídica, em sentido inverso.

(C) a apresentação de embargos observará o prazo de 20 (vinte) dias, quando manejados pela Fazenda Pública.

(D) aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais realizar quaisquer práticas dessa natureza e der garantia real, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios.

(E) a alegação de impenhorabilidade do bem de família pode ser feita a qualquer tempo, antes da arrematação, devendo observar a via da exceção de pré-executividade, não sofrendo os efeitos da preclusão.

RESPOSTA: Dispõe o art. 587 do CPC que é definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739, CPC). A alternativa A está correta.

64 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) Em execução de título extrajudicial é lícito aos descendentes do executado

(A) adjudicar os bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação.

(B) remir todos ou quaisquer bens penhorados, exercendo este direito no prazo de cinco dias, que mediar entre a arrematação dos bens em praça e a assinatura do auto.

(C) remir todos ou quaisquer bens penhorados, exercendo este direito no prazo de vinte e quatro (24) horas, que mediar entre a arrematação dos bens em praça e a assinatura do auto.

(D) remir todos ou quaisquer bens penhorados, depositando o preço por que foram alienados, em qualquer prazo.

(E) adjudicar os bens penhorados, exercendo este direito depois de expedido o auto de arrematação.

RESPOSTA: Prevê o art. 685-A do CPC que é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados. O § 2º dispõe que esse mesmo direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado. A alternativa A está correta.

65 (PMSOROCABA/SP/2008 — VUNESP) Sobre os embargos do devedor, é correto afirmar que

(A) o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, desde que feita a penhora, efetuado depósito ou prestada caução.

(B) o prazo para cada um embargar conta-se a partir da juntada do último mandado citatório quando houver mais de um executado.

(C) o juiz rejeitará liminarmente os embargos, quando manifestamente protelatórios.

(D) a decisão relativa aos efeitos dos embargos não poderá ser modificada ou revogada.

(E) a concessão de efeito suspensivo impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação de bens.

RESPOSTA: Conforme art. 739 do CPC, o juiz rejeitará liminarmente os embargos: I — quando intempestivos; II — quando inepta a petição (art. 295); ou III — quando manifestamente protelatórios. A alternativa C está correta.

66 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) No que concerne ao procedimento da execução por quantia certa contra devedor solvente, é INCORRETO afirmar:

(A) O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição ao bem anteriormente penhorado, caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge.

(B) Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

(C) São absolutamente impenhoráveis até o limite de 50 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

(D) Após a regular citação se o executado pagar integralmente o débito no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade.

(E) Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.

RESPOSTA: Prevê o art. 649, X do CPC, que é absolutamente impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. A alternativa C está incorreta.

67 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) Em execução de sentença contra a Fazenda Pública Municipal, que se processa no primeiro grau de jurisdição,

(A) as exceções de incompetência do juízo, de impedimento ou suspeição do juiz, serão oferecidas juntamente com os embargos, no prazo dos embargos.

(B) a exceção de suspeição do juiz será oferecida posteriormente aos embargos, no prazo de quinze dias, contados da juntada dos embargos, sob pena de preclusão da exceção.

(C) a exceção de impedimento do juiz será oferecida no prazo de cinco dias contados da data da juntada do mandado de citação, sob pena de preclusão da exceção.

(D) a exceção de incompetência relativa do juízo será oferecida antes dos embargos, no prazo de cinco dias, contados da data da citação, sob pena de preclusão da exceção.

(E) os embargos não poderão versar sobre a incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.

RESPOSTA: Dispõe o art. 742, do CPC, dentro do capítulo que trata dos embargos à execução contra a Fazenda Pública, que será oferecida, juntamente com os embargos, a exceção de incompetência do juízo, bem como a de suspeição ou de impedimento do juiz. A alternativa A está correta.

(AGU-PF/BR/2007 — CESPE) Acerca da penhora no processo de execução, julgue os seguintes itens (Certo ou Errado).

68 A jurisprudência é peremptória em negar o caráter de bem de família a bens imóveis de pessoas solteiras.

RESPOSTA: A jurisprudência firmou posicionamento no sentido de que “o estado civil de solteira não afasta o reconhecimento de impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 1º da Lei 8.009/90” (REsp 772829/RS). Trata-se do entendimento solidificado pela Súmula n. 364 do STJ, segundo a qual o conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas ou viúvas. A afirmativa está errada.

69 Consoante dispõe o CPC, é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.

RESPOSTA: Trata-se da previsão do art. 549 (são absolutamente impenhoráveis:), seguido da transcrição do inciso VIII do CPC. A afirmativa está certa.

X — Cautelares

70 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) Assinale a alternativa correta.

(A) Os autos do processo cautelar permanecerão apartados dos autos do processo principal.

(B) Se o juiz se dá por incompetente na ação principal, torna-se também incompetente para a cautelar.

(C) O processo cautelar tem por finalidade obter segurança que torna útil e possível a prestação jurisdicional de conhecimento, mas não do processo de execução.

(D) Compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.

(E) É terminantemente proibida a concessão de medidas cautelares ex officio pelo magistrado.

RESPOSTA: O art. 800 do CPC prevê que as medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Dessa previsão, extrai-se o entendimento de que, se o juiz for incompetente para a ação principal, também o será para a cautelar. A alternativa B está correta.

71 (PGEAL/AL/2009 — CESPE) Paulo ajuizou ação cautelar de sequestro, alegando que se encontra em vias de se separar de sua esposa e que ela está dilapidando os bens do casal, já que teria anunciado a venda de um veículo e de uma geladeira comprados na constância do casamento. Encerrada a instrução do processo, o juiz prolatou sentença na qual julgou improcedente o pedido de sequestro sob o fundamento de que o simples anúncio de venda dos bens não era prova suficiente da dilapidação. Com base nessa situação hipotética e tomando em consideração a disciplina das cautelares, assinale a opção correta.

(A) A sentença que decide o pedido de medida cautelar não faz coisa julgada, de modo que poderá ser proposta outra ação com o mesmo fundamento se a parte autora mantiver seu interesse na providência.

(B) Se a sentença prolatada em ação cautelar de sequestro abordar tema atinente à própria existência do bem ou direito cuja proteção foi requerida, será vedado às partes voltar a discutir em ação de natureza diversa a mesma matéria.

(C) O indeferimento da medida cautelar pleiteada não impede a propositura de nova cautelar para assegurar direitos sobre os mesmos bens, desde que sejam manejados novos fundamentos em amparo da pretensão.

(D) Em nenhuma hipótese o julgamento da ação cautelar de sequestro seria suficiente para impedir que o autor intentasse outra ação na qual discutisse seu direito a parte dos bens adquiridos pelo casal.

(E) Ainda que a medida cautelar requerida tenha sido indeferida por sentença que julgou o mérito do pedido, é necessário que o autor ajuíze a ação principal em 30 dias a contar do trânsito em julgado da primeira sentença, pois a cautelar em questão é típica preparatória.

RESPOSTA: O caso hipotético se enquadra na previsão do art. 808, III do CPC, segundo o qual cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito. O parágrafo único complementa no sentido de que, se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento. A alternativa C está correta.

72 (PGEPI/PI/2008 — CESPE) A respeito do processo cautelar, assinale a opção correta.

(A) O indeferimento de medida cautelar não impede que o autor ajuíze a ação principal — mesmo quando tenha sido acolhida naquela a alegação de prescrição ou decadência — nem influi em seu julgamento, pois, conquanto dependentes no plano da existência, guardam autonomia no que vier a ser decidido acerca do mérito de ambas as demandas.

(B) A tutela cautelar deve ser objeto de processo distinto, não sendo permitida a introdução de pedidos cautelares em processos que tenham outro objeto. Por isso, não se pode postular medidas cautelares nos próprios autos da execução ou de procedimentos ordinário ou sumário.

(C) O requerente da execução da medida cautelar, se a sentença lhe for desfavorável no processo principal, responde objetivamente pelos prejuízos que a medida causar ao réu. Nesse caso, a indenização será a mais ampla possível e será liquidada nos autos do procedimento cautelar.

(D) Concedida a liminar na ação cautelar preparatória, a parte deve propor a ação principal em até trinta dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, sob pena de extinção do processo por perda da eficácia da liminar concedida.

(E) O arresto é medida cautelar que garante a execução para entrega de coisa certa. O arresto assegura, também, a viabilidade da futura penhora e consiste no desapossamento judicial de determinado bem, com o objetivo de preservá-lo de danos, de depreciação ou de deterioração por parte do devedor.

RESPOSTA: Dispõe o art. 811, I do CPC, que o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida se a sentença no processo principal lhe for desfavorável. A indenização será liquidada nos autos do procedimento cautelar (parágrafo único). De acordo com a doutrina, essa responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de análise de culpa. A alternativa C está correta.

73 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) Paulo é credor de José de um cheque regularmente emitido pelo devedor, no valor de R$ 5.000,00. José não tem domicílio certo e o cheque voltou desprovido de fundos após ser depositado pelo banco. O advogado de Paulo, para assegurar os interesses de seu cliente, objetivando o recebimento do crédito, poderá perante o juízo competente, propor medida cautelar de

(A) produção antecipada de provas.

(B) arresto.

(C) sequestro.

(D) atentado.

(E) busca e apreensão de bens.

RESPOSTA: Uma das hipóteses de cabimento do arresto, conforme o art. 813, I do CPC, é quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado. Portanto, no caso hipotético, a medida cautelar adequada é o arresto. A alternativa B está correta.

(PGEES/ES/2008 — CESPE) Quanto ao processo cautelar, julgue os itens a seguir (Certo ou Errado).

74 Caso o juiz julgue uma ação cautelar e uma principal na mesma sentença, e caso seja interposta apelação única que impugne a sentença relativamente a ambas as ações, esta apelação deve ser recebida com efeitos distintos. Quanto à cautelar, o apelo deve ser recebido no efeito devolutivo. Quanto à parte que impugnar a ação principal, nos efeitos legais, o apelo pode ser suspensivo e devolutivo ou apenas devolutivo.

RESPOSTA: De acordo com o art. 520 do CPC, a regra é de que a apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, podendo ser apenas devolutivo, nas hipóteses dos respectivos incisos. Em se tratando de sentença que decide processo cautelar, será recebida só no efeito devolutivo (inciso IV). Portanto, no caso hipotético, os efeitos dessa apelação serão analisados e concedidos de forma distinta. A afirmativa está certa.

75 O processo cautelar preparatório visa assegurar a eficácia e a utilidade de futura prestação jurisdicional satisfativa perseguida no processo principal. São requisitos obrigatórios da petição inicial da medida cautelar preparatória: indicação da ação principal a ser proposta e o seu fundamento.

RESPOSTA: Quando se tratar de cautelar preparatória, é obrigatória, segundo art. 801, III e parágrafo único do CPC, a exposição da lide e seu fundamento, ou seja, a indicação da ação principal a ser proposta e os seus fundamentos. A afirmativa está certa.

76 (PMCURITIBA/PR/2007 — PUCPR) Sobre as tutelas de urgência previstas no CPC, analise as seguintes alternativas:

I. A requerimento da parte ou de ofício, a medida cautelar poderá ser substituída pela prestação de caução ou por outra garantia menos gravosa ao requerido.

II. No processo cautelar o prazo para contestar é de cinco dias.

III. São requisitos da tutela antecipada: a) requerimento da parte; b) prova inequívoca do alegado; c) verossimilhança da alegação; d) receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Havendo abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, o item “d” é dispensado.

IV. Se o autor requerer, em sede de antecipação de tutela, providência de natureza cautelar não poderá, em hipótese alguma, o juiz conceder a medida cautelar em razão da inadequação do instrumento processual escolhido.

É correta ou são corretas:

(A) Somente a I.

(B) Todas.

(C) Somente II e III.

(D) Somente I, II e III.

(E) Somente a IV.

RESPOSTA: A afirmativa I está correta, conforme a previsão do art. 805 do CPC. A afirmativa II está correta, de acordo com o art. 802, caput do CPC. A afirmativa III está correta, conforme o art. 273 do CPC, pois, além dos requisitos a, b e c mencionados, é necessário que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A afirmativa IV está incorreta, pois em desacordo com o § 7º do art. 273 do CPC, que permite a fungibilidade entre as medidas, desde que presentes os pressupostos. A alternativa D deve ser assinalada.

(AGU-PF/BR/2007 — CESPE) De acordo com os procedimentos cautelares em espécie, julgue os itens a seguir (Certo ou Errado).

77 Enquanto o sequestro se caracteriza por garantir futura execução por quantia certa, sequestrando-se o suficiente para a satisfação de dado crédito, o arresto tem por fito conservar determinada coisa litigiosa, recaindo, assim, sobre coisa certa.

RESPOSTA: Nesse caso, os conceitos das medidas estão invertidos. O arresto é medida cautelar com a finalidade de apreender bens indeterminados para garantir execução por quantia certa, enquanto o sequestro é medida cautelar com a finalidade de apreender bens determinados para garantir futura execução de entrega de coisa certa. A afirmativa está errada.

78 A ação de atentado presta-se a manter o status quo de situação fática litigiosa.

RESPOSTA: Comete atentado a parte que, no curso do processo, viola penhora, arresto, sequestro ou imissão na posse; prossegue em obra embargada; ou pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato (art. 879, CPC). A sentença, que julgar procedente a ação, ordenará o restabelecimento do estado anterior (art. 881, CPC). A afirmativa está certa.

79 De acordo com o procedimento da ação de posse em nome do nascituro, a mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico nomeado pelo magistrado.

RESPOSTA: A assertiva proposta trata da transcrição literal do art. 877 do CPC; portanto, a afirmativa está certa.

80 (PGEMG/MG/2006 — PGEMG) Carlos teve seu automóvel abalroado por Pedro, causando-lhe danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Quando soube que Pedro estava alienando os bens que possuía com o intuito de não satisfazer a pretensão de Carlos ao cobrar-lhe judicialmente os danos, Carlos ajuizou ação cautelar de arresto visando acautelar a situação diante descrita. Acerca da ação cautelar de arresto, assinale a alternativa correta.

(A) Para a concessão do arresto é essencial a juntada no processo de prova literal da dívida líquida e certa; prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo 813 do Código de Processo Civil.

(B) O arresto somente cessa pelo pagamento.

(C) O juiz não poderá, em nenhum caso, conceder o arresto independente de justificação prévia.

(D) A execução do arresto prosseguirá, mesmo que o devedor der fiador idôneo, ou prestar caução para garantir a dívida, honorários do advogado do requerente e custas.

RESPOSTA: Conforme transcrição literal do art. 814, caput, seguido de seus dois incisos, do CPC, a alternativa A está correta.

XI — Procedimentos especiais

81 (PGEAM/AM/2010 — FCC) Na ação de usucapião de terras particulares

(A) o imóvel usucapiendo não pode entrar na classe de bens públicos, salvo se se tratar de terras devolutas pretendidas por agricultor que as cultivar.

(B) a Fazenda Pública sempre será citada por mandado, para manifestar interesse na causa.

(C) será intimado o representante da Fazenda estadual, por via postal, para que manifeste interesse na causa.

(D) a Fazenda estadual só será intimada se for confinante do imóvel usucapiendo ou se em seu nome estiver registrado o domínio.

(E) a Fazenda estadual não pode atuar como autora, porque lhe é vedado adquirir bens por este modo de aquisição originária da propriedade.

RESPOSTA: De acordo com o art. 943 do CPC, na usucapião de terras particulares, serão intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. A alternativa C está correta.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Acerca da ação de usucapião, julgue os itens a seguir (Certo ou Errado).

82 Dispensa-se a posse atual para que alguém postule a usucapião de determinado imóvel em juízo, desde que já tenha tido a posse do bem em momento anterior e tenha implementado os demais requisitos necessários a tanto.

RESPOSTA: A posse atual não é requisito da usucapião, visto que não está prevista na lei como tal, de forma que o fato de o usucapiente não mais residir no imóvel é irrelevante para o deslinde da causa. É necessário que a soma da posse — o período necessário à prescrição aquisitiva — seja atingido (STJ, REsp 171204/GO). A afirmativa está certa.

83 É necessário que componha o polo passivo da ação de usucapião o proprietário do bem objeto do pedido. É facultativo, contudo, o litisconsórcio existente entre os proprietários dos imóveis confinantes, visto que o juiz não estará obrigado a decidir a lide de modo uniforme para todos eles.

RESPOSTA: De acordo com o art. 942 do CPC, o autor requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes. Assim, na ação de usucapião, o litisconsórcio passivo, apesar de ser simples (não precisa ser decisão uniforme para todos), é necessário, e não facultativo. A afirmativa está errada.

84 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) Nunciação de obra nova e demolição.

I. A ação de nunciação de obra nova compete ao Município a fim de impedir que o particular construa em contravenção de postura.

II. É lícito ao juiz conceder o embargo liminarmente na nunciação de obra nova.

III. Deferido o embargo, o nunciado, a fim de prosseguir obra nova levantada contra determinação de regulamentos administrativos, prestará caução e demonstrará prejuízo resultante do embargo.

IV. A diversidade de requisitos entre a ação de nunciação de obra nova e a ação demolitória impede que possa ser feita a conversão de uma em outra, quando erroneamente ajuizada.

V. Uma vez concluída a obra, não é cabível nunciação de obra nova, nem ação demolitória.

Para responder a questão use a seguinte chave:

(A) I, II, III, IV e V estão corretas.

(B) Somente I e II estão corretas.

(C) Somente I e III estão corretas.

(D) Somente III, IV e V estão corretas.

(E) Somente II, III, IV e V estão corretas.

RESPOSTA: A afirmativa I está correta, de acordo com o art. 934, III do CPC. A afirmativa II também está correta, conforme o art. 937 do CPC. A afirmativa III está incorreta, pois em hipótese alguma haverá prosseguimento em se tratando de obra nova levantada contra determinação de regulamentos administrativos (art. 940, § 2º, CPC). A afirmativa IV também está incorreta, pois a diversidade de requisitos de ambas as medidas não impede que possa ser feita a conversão de uma em outra, quando erroneamente ajuizada (REsp 851013/RS). A afirmativa V está incorreta, pois, de acordo com a doutrina, concluída a obra, não é caso de nunciação de obra nova, mas de ação demolitória. A alternativa B deve ser assinalada.

85 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) No que concerne aos inventários e partilhas, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

(A) Em regra, o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 30 dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes.

(B) Se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

(C) O juiz não poderá determinar de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas legitimadas o requerer no prazo legal.

(D) Dentro de 30 dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado.

(E) Requerida a remoção do inventariante por ter sonegado bens do espólio ele será intimado para, no prazo de 10 dias, defender-se e produzir provas.

RESPOSTA: Dispõe o art. 982 do CPC que, havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; no entanto, se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. A alternativa B está correta.

86 (PGEPB/PB/2008 — CESPE) A respeito dos procedimentos especiais, assinale a opção correta.

(A) As questões relativas à validade de casamento e ao reconhecimento de filiação comportam decisão judicial no processo de inventário, em razão da via atrativa desse juízo.

(B) Na ação de reintegração de posse ajuizada, antes de um ano e dia contados da turbação da posse, será concedida a proteção possessória; depois desse prazo, o possuidor perderá tal proteção, podendo, no entanto, valer-se de ação reivindicatória ou petitória.

(C) A ação de interdito proibitório é de preceito cominatório, tem por fundamento a ameaça de turbação ou esbulho da posse, capazes de causar no possuidor justo receio de que sua posse venha a ser molestada. Para essa ação, exige-se, ainda, que a ameaça seja de agressão iminente.

(D) Na desapropriação direta por utilidade pública, a indenização, em juízo, deve ser feita em dinheiro, devendo o valor ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, sendo devidos, ainda, juros compensatórios e moratórios desde a perda da posse, quando se tratar de imóvel produtivo.

(E) Na inicial da ação possessória, o autor pode cumular o pedido possessório com perdas e danos e, caso seja proposta, equivocadamente, ação possessória em vez de ação reivindicatória, o juiz pode aceitar uma pela outra e outorgar a proteção legal correspondente àquela, desde que presentes os requisitos legais.

RESPOSTA: A respeito do interdito proibitório, dispõe o art. 932 do CPC que o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito. A alternativa C está correta.

87 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) Com relação à consignação em pagamento, é incorreto afirmar que:

(A) o credor que comparece em juízo e recebe o pagamento, aceitando-se o depósito efetuado, responde proporcionalmente pelas custas e honorários, sendo julgado o pedido da consignatória procedente liberando-se o devedor da obrigação.

(B) se a causa da consignação for dúvida sobre quem legitimamente deva receber o objeto do pagamento, o credor, ou os supostos credores, serão citados para fazer prova do seu direito.

(C) cabe a consignação se o credor for incapaz de receber o pagamento e dar quitação válida, não tendo quem o assista ou o represente, sendo neste caso necessária a participação do Ministério Público para pleitear a citação do réu.

(D) se o autor protesta pelo depósito de prestações vincendas, o valor da causa deve corresponder ao equivalente a doze vezes a primeira prestação.

(E) o lugar do pagamento, foro competente para a consignatória, em regra, é o domicílio do devedor — dívida quérable, podendo as partes pactuar de maneira diferente — dívida portable.

RESPOSTA: Prevê o art. 897 do CPC que, não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia (nesse caso, há a aceitação do valor consignado), o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu (integralmente) nas custas e honorários advocatícios. A alternativa A está incorreta.

XII — Ação rescisória, ação popular e ação civil pública

88 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) De acordo com a Lei n. 4.717/65, que regula a ação popular, os atos lesivos ao patrimônio dos entes federativos e demais entidades de interesse público são nulos em caso de inexistência dos motivos. A respeito da inexistência dos motivos, é correto afirmar:

(A) Fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

(B) Consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

(C) Ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

(D) Verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

(E) Verifica-se quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

RESPOSTA: O enunciado da questão, seguido da resposta correta, trazem as previsões do art. 2º, d e art. 2º, parágrafo único, d da Lei n. 4.717/65. A alternativa E está correta.

89 (PGERO/RO/2011 — FCC) No que se refere à disciplina da Ação Popular é correto afirmar que é considerado nulo o ato lesivo ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, e das outras entidades previstas na Lei n. 4.717/85, por motivo de ilegalidade do objeto, quando

(A) o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

(B) o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

(C) há observância incompleta de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

(D) o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

(E) a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

RESPOSTA: O enunciado da questão, seguido da resposta correta, trazem as previsões do art. 2º, c e art. 2º, parágrafo único, c da Lei n. 4.717/65. A alternativa D está correta.

90 (PGESC/SC/2010 — FEPESE) Conforme disposto no Código de Processo Civil, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida, exceto quando:

(A) ofender a coisa julgada.

(B) violar literal disposição de lei.

(C) proferida por juiz suspeito ou absolutamente incompetente.

(D) fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

(E) se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

RESPOSTA: O enunciado, seguido da alternativa correta, traz a transcrição literal do art. 485, II do CPC. A alternativa C está correta.

91 (PGEAL/AL/2009 — CESPE) Proferida sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação realizado por candidatos aprovados em determinado concurso público sob o argumento de que não foi obedecida condição constante de decreto legislativo, alguns dos sucumbentes, passado o prazo para recurso, ajuizaram ação rescisória, alegando que houve violação à disposição literal de lei. Com referência à situação hipotética acima descrita e tomando em consideração a disciplina dos recursos no CPC, assinale a opção correta.

(A) A ação rescisória não deverá ser admitida se a violação apontada tiver sido de texto do decreto legislativo, já que a palavra “lei” deve ser entendida como estrita violação a lei ordinária, não incluídas as demais espécies normativas.

(B) Decorre do texto legal que a parte autora deverá indicar expressamente qual o dispositivo violado, apontando o número do artigo ou parágrafo, ainda que seja possível deduzir qual seja ante o conteúdo da fundamentação.

(C) Demonstrada a violação a literal disposição de lei, não é necessário que a parte autora comprove que houve abordagem do tema na decisão cuja rescisão é requerida, porque não se exige prequestionamento como pressuposto da rescisória.

(D) Ajuizada a ação rescisória com fundamento na violação de literal disposição de lei, a parte autora poderá tornar a discutir os fatos alegados na primeira instância, de maneira que o órgão julgador da rescisória possa reexaminá-los.

(E) Ainda que a interpretação da lei cuja violação ampara a rescisória seja controvertida nos tribunais, será admitida a ação, pois o Poder Judiciário não poderá se negar a resolver uma questão jurídica regularmente proposta.

RESPOSTA: Segundo a doutrina e jurisprudência, a ação rescisória fundada em violação literal a dispositivo de lei (art. 485, V, CPC) não exige que a norma infringida tenha sido prequestionada no julgado rescindendo, pois não se trata de requisito da ação rescisória. Ademais, conforme apontado, a violação literal a artigo de lei pode se dar até mesmo por omissão, caso em que seria incoerente exigir-se prequestionamento da disposição legal no julgado rescindendo (REsp 741752/RS). A alternativa C está correta.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Quanto à ação civil pública, julgue o seguinte item (Certo ou Errado).

92 O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, cabendo, nessa hipótese, ao poder público, a legitimidade para atuar como litisconsorte apenas no polo ativo da lide, já que não lhe é dado ir de encontro ao interesse cuja defesa se almeja na ação.

RESPOSTA: Conforme a Lei n. 7.347/85, que rege a Ação Civil Pública, em seu art. 5º, I e § 2º, ao MP, que tem legitimidade para propor a ação, é facultado habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes. A afirmativa está errada.

93 (PMSOROCABA/SP/2008 — VUNESP) Quanto à ação civil pública, é correto afirmar que

(A) é cabível para veicular pretensões envolvendo tributos, contribuições previdenciárias, fundo de garantia por tempo de serviço ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

(B) a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

(C) será proposta no foro de domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

(D) o Ministério Público intervém apenas como parte.

(E) poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita à apelação.

RESPOSTA: Trata-se da transcrição literal do art. 3º da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). A alternativa B está correta.

94 (PGEPI/PI/2008 — CESPE) Em relação à ação rescisória, assinale a opção correta.

(A) Para que seja cabível ação rescisória com fundamento em erro de fato, é necessário, entre outros pressupostos, que o erro seja apurável independentemente da produção de novas provas e que, sobre o fato, não tenha havido controvérsia entre as partes nem pronunciamento judicial.

(B) Embora presentes os pressupostos necessários para o seu deferimento, não é admissível a antecipação de tutela em ação rescisória, sob pena de se afrontar a coisa julgada e de se desvirtuar a referida ação, tornando-a uma espécie de recurso.

(C) O ajuizamento da ação rescisória suspende a execução ou o cumprimento da sentença rescindenda. No entanto, essa sentença poderá ser objeto de execução provisória, desde que o exequente preste caução em caso de eventual desconstituição do título, para assegurar a reparação de danos ao executado, autor da rescisória.

(D) Em se tratando de ação rescisória, a demanda deve ser proposta contra todos os que participaram da ação originária, a ausência da citação de um dos litisconsortes acarreta a nulidade da ação e a revelia de qualquer um dos litisconsortes opera seus efeitos, dispensando o autor do ônus de provar o fato constitutivo da rescindibilidade.

(E) A ação rescisória constitui meio de impugnação da coisa julgada e tem por objetivo a apreciação da justiça e da correção da decisão rescindenda, bem como da interpretação dos fatos ou da valoração da prova que o juiz empregou para formar o seu juízo de convencimento.

RESPOSTA: A ação rescisória com fundamento em erro de fato (art. 485, IX, CPC) é admissível quando o erro puder ser constatado sem a produção de novas provas, bem como quando não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (§ 2º). A alternativa A está correta.

95 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) No que se refere ao procedimento da Ação Popular, o prazo para apresentação de contestação, comum a todos os interessados, será de

(A) 15 dias improrrogáveis.

(B) 20 dias prorrogáveis por mais 20, a requerimento do interessado, desde que preenchidos os requisitos legais.

(C) 20 dias improrrogáveis.

(D) 15 dias prorrogáveis por mais 15, a requerimento do interessado, desde que preenchidos os requisitos legais.

(E) 30 dias improrrogáveis.

RESPOSTA: Prevê o art. 7º, IV da Lei n. 7.347/85, que o prazo de contestação é de 20 dias, prorrogáveis por mais 20, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital. A alternativa B está correta.

XIII — Mandado de segurança

96 (PMSAOLEO/RS/2010 — CONSULPLAN) Sobre o tema Mandado de Segurança (Lei n. 12016, de 07 de agosto de 2009), marque a alternativa INCORRETA:

(A) Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

(B) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, quaisquer delas poderão requerer o mandado de segurança.

(C) A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

(D) Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto no Código de Processo Civil.

(E) O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

RESPOSTA: De acordo com o art. 19 da Lei n. 12.016/2009, a sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. A alternativa C está incorreta.

97 (PGEAM/AM/2010 — FCC) O mandado de segurança

(A) não cabe de nenhuma decisão judicial, mesmo que terceiro seja prejudicado, podendo este apenas interpor o recurso cabível, antes de transitar em julgado a sentença, ou propor ação rescisória.

(B) não é cabível contra ato de representantes ou órgãos de partidos políticos.

(C) é cabível de decisão judicial transitada em julgado proferida a favor da Fazenda Pública, como sucedâneo da ação rescisória.

(D) é cabível contra atos de dirigentes de entidades de proteção ao crédito, para liberação ou esclarecimento de dados, que constarem de seus assentamentos, negativos a respeito de consumidor.

(E) não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

RESPOSTA: Conforme dispõe o art. 1º, § 2º da Lei n. 12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. A alternativa E está correta.

98 (PGESC/SC/2010 — FEPESE) De acordo com a Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, assinale a alternativa correta:

(A) É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

(B) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

(C) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus e habeas data.

(D) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

(E) Não é permitida a impetração de mandado de segurança por telegrama.

RESPOSTA: De acordo com a redação do art. 5º da Lei n. 12.016/2009, não se concederá MS quando se tratar: I) de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II) de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; ou III) de decisão judicial transitada em julgado. A alternativa D está correta.

99 (PGEPA/PA/2009 — PGEPA) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

(A) O Ministério Público não tem legitimidade ativa para requerer a suspensão de liminar concedida em mandado de segurança, uma vez que se trata de procedimento de natureza jurídico-política.

(B) A suspensão de segurança depende da interposição de recurso por parte do ente requerente, para que, assim, haja demonstração do interesse processual.

(C) Em razão do reexame necessário constituir uma condição de eficácia da decisão, não cabe, na sua pendência, o pedido de suspensão de segurança da sentença ainda não confirmada pelo tribunal.

(D) A suspensão de segurança não tem relação com o acerto ou a validade da decisão, sendo apenas meio de contenção dos efeitos da decisão.

RESPOSTA: Suspensão de Segurança, que tem origem com o MS (art. 15 da Lei n. 12.016/2009), é um meio oferecido ao Poder Público para suspender decisão judicial, a fim de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. O incidente de suspensão não aborda a legalidade ou acerto da decisão hostilizada (muito embora isso possa ser argumento de reforço), e sim se os efeitos dessa decisão estão contrários ao interesse público a ponto de causar grave lesão. A alternativa D está correta.

100 (PGESP/SP/2009 — FCC) Nas demandas onde a Fazenda Pública do Estado for parte, é INCORRETO afirmar que

(A) nas condenações de obrigação de pagar que lhe forem impostas, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

(B) a ação de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa é imprescritível.

(C) nas ações movidas por servidor público pleiteando a concessão de gratificação não é possível a concessão de antecipação de tutela.

(D) se sucumbente, não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, quando esta patrocina parte adversa hipossuficiente financeiramente.

(E) cabe agravo, no prazo de 10 (dez) dias, do despacho do Presidente do Tribunal que conceder a suspensão da execução de liminar, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

RESPOSTA: Conforme o art. 15 da Lei n. 12.016/2009, que trata da Suspensão de Segurança, quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do MP e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença. Dessa decisão, caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. A alternativa E está incorreta.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Com relação ao mandado de segurança, julgue o item a seguir (Certo ou Errado).

101 O mandado de segurança é instrumento constitucional de defesa do direito líquido e certo violado ou ameaçado por autoridade pública, ou até mesmo por pessoa natural no exercício de função delegada, o que, apesar de o tornar incompatível com a produção de prova oral ou pericial, não impede o exame de matéria jurídica controversa nos tribunais e a eventual concessão da segurança pleiteada.

RESPOSTA: Conforme o art. 6º da Lei n. 12.016/2009, o MS admite apenas prova documental, pois, conforme mencionado na questão, a ação é própria para proteger direito líquido e certo (art. 1º), ou seja, aquele que pode ser comprovado de plano. No entanto, controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de MS (Súmula n. 625, STF). A afirmativa está certa.

102 (PGEPR/PR/2007 — UEL) Consistem espécies de ações autônomas de impugnação de decisões judiciais, exceto:

(A) Ação rescisória.

(B) Mandado de segurança contra ato judicial.

(C) Embargos à execução.

(D) Suspensão de segurança.

(E) Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

RESPOSTA: Suspensão de Segurança não é ação autônoma, tendo natureza jurídica de incidente processual, onde se busca a suspensão dos efeitos de decisão proferida em ação movida contra o Poder Público, a fim de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, quando houver manifesto interesse público. A alternativa D está correta.

XIV — Rito sumário e juizados especiais

103 (PGESP/SP/2009 — FCC) No que tange a ação de reparação de danos por acidente de veículo de rito sumário, é INCORRETO afirmar:

(A) A apelação interposta deve ser julgada dentro de 40 (quarenta) dias, sem a figura do revisor, nem tampouco a possibilidade de sustentação oral.

(B) Na audiência de conciliação, caso não seja obtido acordo entre as partes, o réu poderá contestar o mérito por escrito e apresentar pedido contraposto oralmente.

(C) No despacho inicial, não sendo hipótese de indeferimento ou aditamento da petição inicial, o juiz designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, citando-se a Fazenda Pública, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

(D) É vedada a liquidação de sentença, se necessária para apuração do valor devido.

(E) Deverá o juiz da causa, ex officio, converter o rito em ordinário, quando houver necessidade de produção de prova técnica ou científica de alta complexidade.

RESPOSTA: A apelação deve ser julgada dentro de 40 dias (art. 550, CPC), sem a figura do revisor (art. 551, § 3º, CPC). No entanto, em se tratando de recurso de apelação, será dada a palavra às partes a fim de sustentarem as razões do recurso (art. 554, CPC). A alternativa A está incorreta.

104 (PGEPE/PE/2009 — CESPE) Acerca de procedimentos dos juizados especiais, assinale a opção correta.

(A) Estando o incapaz devidamente representado por seus pais e observada a necessária intervenção do MP, é viável que proponha ação perante o juizado especial.

(B) Tratando-se de causa que envolva valor compatível, é possível ajuizar ação do juizado especial contra entidades componentes do sistema financeiro, sejam elas privadas ou públicas, como, por exemplo, a Caixa Econômica Federal.

(C) Considerando que é vedado às pessoas jurídicas propor ação nos juizados cíveis, uma microempresa que se veja nas condições de ré em ação processada nesta sede não pode fazer pedido contraposto, sob pena de burlar a citada proibição.

(D) Nada impede que uma pessoa física seja cessionária de um crédito de pessoa jurídica para o fim específico de viabilizar o ingresso de ação nos juizados especiais, desde que se respeite o limite de valor que determina o conceito de causa de menor complexidade.

(E) Ainda que se verifique no juizado especial ser de alta complexidade a matéria discutida entre autor pessoa física e réu entidade bancária, o juiz não pode determinar ao primeiro a assistência de um advogado.

RESPOSTA: De acordo com a Lei n. 9.099/95, nas causas com valor de até 20 salários mínimos, a assistência de um advogado é facultativa (art. 9º). Nesse caso, o juiz poderá alertar as partes da conveniência da assistência de um advogado, quando a causa recomendar (art. 9º, § 2º), mas não poderá exigir ou determinar essa assistência. A alternativa E está correta.

105 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) No que concerne ao procedimento sumário, na forma preconizada pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar:

(A) Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, deverá aguardar o pronunciamento favorável do Juiz em audiência para, posteriormente, formular quesitos e indicar assistente técnico.

(B) Em regra, observar-se-á o procedimento sumário, nas causas cujo valor não exceda a 40 vezes o valor do salário mínimo.

(C) Na audiência de conciliação designada o réu oferecerá contestação, de forma escrita ou oral, e poderá, inclusive, apresentar reconvenção fundada nos mesmos fatos referidos na inicial.

(D) No procedimento sumário não é admissível a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro, sendo admitida a ação declaratória incidental.

(E) Se a ré for a Fazenda Pública ela deverá ser citada para a audiência conciliatória designada pelo Juiz com antecedência mínima de vinte dias.

RESPOSTA: Conforme o art. 277 do CPC, o juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de 30 dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de 10 dias, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. A alternativa E está correta.

(AGU-PF/BR/2007 — CESPE) Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a seguir (Certo ou Errado).

106 No foro onde estiver instalada vara do juizado especial federal, a competência deste é absoluta.

RESPOSTA: Conforme a Lei n. 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, bem como executar as suas sentenças (art. 3º). Já o § 3º traz justamente a redação da afirmativa, certa, portanto.

107 Pessoa jurídica que seja empresa de pequeno porte não poderá ser autora nos juizados especiais federais.

RESPOSTA: Segundo o art. 6º da Lei n. 10.259/2001, podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I) como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei n. 9.317/96; II) como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. A afirmativa está errada.

108 Nas causas de competência dos juizados especiais federais, quando a fazenda pública for condenada, não haverá reexame necessário.

RESPOSTA: Prevê o art. 13 da Lei n. 10.259/2001 que, nas causas nela tratadas, não haverá reexame necessário. A afirmativa está certa.

109 Compete ao advogado-geral da União expedir instruções referentes à atuação da AGU dos órgãos jurídicos das autarquias e fundações nas causas de competência dos juizados especiais federais, bem como fixar as diretrizes básicas para conciliação, transação e desistência do pedido e de recurso interposto.

RESPOSTA: Trata-se da transcrição literal do art. 2º do Decreto n. 4.250/2002, que regulamenta a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais perante os Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei n. 10.259/2001. A afirmativa está certa.

XV — Temas diversos

110 (PGERO/RO/2011 — FCC) No que se refere à edição, revisão e cancelamento de enunciado de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

(A) a proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

(B) para a aprovação de súmula vinculante, é necessária, em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, decisão da maioria absoluta de seus membros.

(C) a manifestação prévia do Procurador-Geral da República à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não será exigida nas propostas que ele não houver formulado.

(D) a súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

(E) no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão recorrível através de agravo ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

RESPOSTA: Até o advento da EC n. 45/2004, a súmula tinha caráter consultivo, servindo apenas de influência para os julgadores. O art. 103-A da CF, incluído pela referida EC, possibilitou o efeito vinculante das súmulas do STF, as quais, após publicadas na imprensa oficial, têm força de obrigar que futuras decisões sejam proferidas em consonância com o que restou nelas objetivado. O art. 4º da Lei n. 11.417/2006, que regulamenta o art. 103-A da CF, traz justamente a redação da alternativa D, correta, portanto.

111 (PMOLINDA/PE/2011 — CONUPE) Acerca do instituto da litispendência, é CORRETO afirmar que a proposição de uma ação coletiva — ação civil pública ou ação civil coletiva — ajuizada para a defesa de interesses coletivos — em stricto sensu — com uma ação individual

(A) denota litispendência, mesmo quando houver identidade das partes e conexão entre as ações.

(B) denota litispendência, quando houver identidade das partes, de pedido e da causa de pedir.

(C) não denota litispendência.

(D) denota litispendência, quando houver conexão entre as ações e causa de pedir.

(E) não denota litispendência, se houver identidade das partes.

RESPOSTA: Nos termos da jurisprudência do STJ, “não ocorre litispendência da ação individual em face da anterior propositura da ação coletiva por entidade de classe ou sindicato” (AgRg no REsp 1089917/DF). A alternativa C está correta.

112 (PMTERESINA/PI/2010 — FCC) O princípio da congruência significa que

(A) o juiz deve ser congruente, ou seja, coerente na apreciação das provas.

(B) toda matéria de fato ou de direito deve ser arguida por ocasião da contestação.

(C) o juiz deve julgar adstrito ao que foi pedido pelo autor em sua inicial.

(D) os atos processuais que não tragam prejuízo devem ser aproveitados pelo juiz.

(E) o juiz deve julgar livremente, mas oferecendo as razões de seu convencimento.

RESPOSTA: O Princípio da Congruência contempla que o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites trazidos pelas partes. Com fundamento nos arts. 128 e 460 do CPC, esse princípio veda que o juiz profira sentença extra, ultra ou infra petita. A alternativa C está correta.

113 (PMTERESINA/PI/2010 — FCC) As chamadas astreintes

(A) são determinadas pelo juiz sempre em caráter liminar, como decisão interlocutória.

(B) são cabíveis em sentenças de qualquer natureza, inclusive as de condenação em pecúnia.

(C) têm natureza de compensação à parte contrária.

(D) possuem natureza inibitória, de desestímulo, mas não podem ser consideradas como pena a quem deva cumprir a ordem judicial.

(E) devem ser fixadas contratualmente.

RESPOSTA: De acordo com a doutrina e a jurisprudência, as astreintes (multa diária imposta à parte que deixa de atender decisão judicial), previstas nos arts. 287, 461 e 461-A do CPC, não têm caráter de pena. Trata-se de medida coercitiva e intimidatória para impulsionar o devedor a cumprir uma ordem judicial (REsp 1047957/AL). Em outras palavras, objetiva-se que, em razão do valor das astreintes, o devedor entenda ser mais conveniente o cumprimento da ordem do que o pagamento da multa. A alternativa D está correta.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) No que se refere a ação e processo, julgue os itens que se seguem (Certo ou Errado).

114 Existe estreita relação entre a capacidade processual e a capacidade para o exercício de direitos, de modo que a primeira quase sempre pressupõe a segunda, sem embargo da existência de exceções, como na hipótese da ação popular, que pode ser ajuizada por eleitor de dezesseis anos de idade.

RESPOSTA: Segundo o art. 7º do CPC, toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos (capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil) tem capacidade para estar em juízo (capacidade processual de exercer os atos sem acompanhamento de assistente ou representante), que, via de regra, ocorre aos 18 anos. No entanto, há exceção, como é o caso da ação popular, que tem como pressuposto a cidadania do autor (Lei n. 4.717/65, art. 1º), que pode se dar aos 16 anos, por meio do alistamento eleitoral. Nesse caso, o maior de 16 e menor de 18 anos terá capacidade para exercício de seu direito, mas ainda não terá capacidade processual, pois precisará ser assistido para ingressar com a ação popular. A afirmativa está certa.

115 Se, ajuizada ação de execução de título extrajudicial, o executado, depois de citado, pagar o valor devido, torna-se inútil a providência jurisdicional requerida, devendo o processo ser extinto por perda superveniente do interesse de agir.

RESPOSTA: Se, após citado, o executado pagar o valor, a extinção do processo se dará em razão da satisfação da obrigação (art. 794, I, CPC). A afirmativa está errada.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) A respeito dos institutos da repercussão geral e da tutela antecipada, julgue os itens seguintes (Certo ou Errado).

116 Decisão que antecipe os efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte confere-lhe a imediata fruição do bem jurídico reclamado, o que importa dizer que essa espécie de tutela de urgência é interina, mas não limitada.

RESPOSTA: A antecipação de tutela (espécie de tutela de urgência), prevista no art. 273 do CPC, consiste justamente em conceder de forma provisória (interina) o pedido do autor, proporcionando-lhe imediata fruição total ou parcial do bem jurídico. No entanto, essa medida sofre limitações, como a regra do § 2º, segundo a qual não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A afirmativa está errada.

117 A repercussão geral exigida para o exame do recurso extraordinário possui definição legal atrelada à noção de transcendência, ou seja, uma aptidão para transbordar os interesses individuais da causa. Por isso, a identificação desse pressuposto sempre importará avaliação subjetiva do julgador, não sendo admitida sua verificação por critério objetivo.

RESPOSTA: Segundo o § 1º do art. 543-A do CPC, para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Trata-se, portanto, de uma análise subjetiva. No entanto, o próprio legislador criou critério objetivo para a identificação da repercussão geral, por meio da previsão do § 3º, segundo o qual haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. A afirmativa está errada.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Relativamente ao processo de execução, ao cumprimento da sentença e aos embargos de terceiro, julgue os próximos itens (Certo ou Errado).

118 Após o trânsito em julgado da sentença de procedência proferida em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis na qual foram parte o locador e o locatário, o fiador do contrato de locação regularmente constituído é parte passiva no procedimento de cumprimento dessa sentença quanto aos valores nela apurados.

RESPOSTA: Prevê a Súmula n. 268 do STJ que o fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. A afirmativa está errada.

119 Considere que o adquirente de determinado bem, visando à proteção de sua posse, tenha ajuizado embargos de terceiro para afastar ato de constrição judicial decorrente de sentença de procedência proferida em ação reivindicatória. Nessa situação hipotética, o embargado poderá, nos próprios embargos e independentemente do ajuizamento de outra ação, demonstrar que a venda ocorreu enquanto pendente a demanda reivindicatória, fato que importa fraude à execução, sendo ineficaz diante do cumprimento do julgado.

RESPOSTA: Trata-se de hipótese de embargos de terceiro, prevista no art. 1.046 do CPC. Em se tratando de fraude à execução (a alienação ocorreu durante a demanda reivindicatória), o embargado poderá alegá-la na própria ação de embargos, em contestação. Note-se que, caso se tratasse de fraude a credores, não seria possível suscitá-la na ação de embargos, consoante previsão da Súmula n. 195 do STJ. A afirmativa está certa.

120 (PGEPA/PA/2009 — PGEPA) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

(A) As ações envolvendo Estado estrangeiro e município brasileiro, cuja competência é de juiz federal, deverão ser julgadas por sentença, da qual cabe o recurso de apelação no âmbito da Justiça Federal.

(B) A lei de assistência judiciária determina que a decisão de inadmissão do benefício é recorrível por apelação, entendimento que vem sendo ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça quando aquela é proferida em autos apartados.

(C) Nas sentenças proferidas em embargos à execução, cujo valor seja inferior a 50 ORTN, o princípio da fungibilidade tem sido admitido para acolher a apelação em lugar dos embargos infringentes.

(D) A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem duplo efeito segundo posicionamento reiterado do Superior Tribunal de Justiça.

RESPOSTA: Prevê o art. 17 da Lei n. 10.060/50 (Lei de Assistência Judiciária) que, das decisões proferidas em consequência da aplicação dessa lei, caberá apelação. Ainda, nos termos do entendimento do STJ, “O LAJ 17 prevê o recurso de apelação para a hipótese de o benefício ser postulado em procedimento à parte. Se o pedido é feito no meio de outro processo, o deferimento ou indeferimento da postulação se dá por decisão interlocutória, que desafia o recurso de agravo de instrumento” (AgRg no Ag 1078100/SP). A alternativa B está correta.

121 (PGECE/CE/2008 — CESPE) Acerca da reclamação perante o STF e o STJ, assinale a opção correta.

(A) Cabe embargo infringente contra decisão não unânime proferida em ação de reclamação. Contra a referida decisão, cabem embargos de declaração quando houver, no acórdão, omissão, obscuridade ou contradição.

(B) O procedimento da reclamação prevê a concessão de medida preventiva pelo relator, que, para evitar dano irreparável, determinará a suspensão do processo ou do ato impugnado, podendo, ainda, no uso do poder geral de cautela, ordenar a providência liminar adequada ao caso concreto.

(C) A legitimidade ativa para propor reclamação contra ato judicial ou administrativo que atentar contra a competência do STF ou do STJ ou que descumprir o conteúdo dos julgados proferidos por esses tribunais é exclusiva do procurador-geral da República.

(D) A reclamação para o STF é cabível contra decisão de segundo grau de jurisdição, para assegurar o efeito vinculante das decisões proferidas no recurso extraordinário, não se admitindo o referido incidente na defesa de decisões proferidas em ação declaratória de constitucionalidade nem na ação direta de inconstitucionalidade.

(E) Julgada procedente a reclamação, o STF ou o STJ cassará a decisão impugnada para preservar a competência daqueles tribunais ou para garantir a autoridade das suas decisões, mesmo que o ato impugnado já tenha transitado em julgado.

RESPOSTA: Conforme o procedimento de reclamação, tratado na Lei n. 8.038/90, o relator, ao despachar a reclamação: I — requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias; II — ordenará, se necessário, para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado. A alternativa B está correta.

(AGU-PF/BR/2007 — CESPE) Acerca da fazenda pública no processo civil, julgue os próximos itens (Certo ou Errado).

122 De acordo com o STJ, não é cabível reexame necessário da sentença que julga improcedentes os embargos à execução opostos pela fazenda pública.

RESPOSTA: Entende o STJ que “a sentença que rejeita ou julga improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário” (REsp 1107662/SP). O fundamento é de que, nesse caso, prevalece a regra do art. 520, V do CPC. Ademais, segundo o art. 475, II do CPC, somente está sujeita ao reexame necessário a sentença que julga procedentes, em todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública. A afirmativa está certa.

123 Havendo litisconsórcio passivo entre a fazenda pública e outra pessoa, o prazo para recorrer será em quádruplo, pois o prazo normal em dobro deverá ser dobrado novamente, por conta do peculiar regime de prazo de litisconsortes com procuradores distintos.

RESPOSTA: Prevê o art. 188 do CPC que se computa em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o MP, enquanto o art. 191 do CPC traz que, quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, serão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. No entanto, esses prazos diferenciados não são cumulativos. A afirmativa está errada.

124 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) “A” ajuíza ação ordinária em face de “B” postulando a condenação do réu a cumprir uma cláusula contratual. Ao ser citado, “B” contesta o pedido e, ao mesmo tempo, questiona a validade do próprio contrato no qual a cláusula está inserida. Assinale a opção incorreta.

(A) As partes devem ser ativa e passivamente legitimadas à causa em que se discute a existência e inexistência da relação jurídica, tanto que deveriam sê-lo se a demanda de declaração fosse proposta em caráter autônomo e não incidental.

(B) Se o réu não apresentar ação declaratória incidental, devolve-se ao autor a faculdade de fazê-lo, tendo ele para tanto o prazo de dez dias a partir de quando seu defensor tiver sido intimado do teor da contestação apresentada pelo réu.

(C) Como causa proposta incidentemente a um processo já iniciado, a ação declaratória é da competência absoluta funcional do juiz desta, o qual está prevento.

(D) A ação declaratória incidental é privativa do processo de conhecimento, porque como se traduz em pedido de tutela jurisdicional mediante sentença, não teria como se acomodar no executivo, no monitório, na cautelar e no de jurisdição voluntária.

(E) Não se admite ação declaratória incidental no procedimento sumário, nos juizados especiais cíveis e nas ações possessórias, sendo que nesta última hipótese sob o argumento de que o pedido de declaração incidente colide com a expressão autorização de formular pedido contraposto.

RESPOSTA: A ação declaratória incidental (arts. 5º e 325, CPC), quando de iniciativa do réu, tem o conteúdo específico de uma reconvenção. Assim, há casos em que a própria lei prevê a inadmissibilidade dessa ação, na medida em que veda a possibilidade de reconvenção, já que essa pretensão é exercida por meio de pedido contraposto, como é o caso do procedimento sumário (art. 287, § 4º, CPC) e dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/95, art. 31). No entanto, em se tratando de ações possessórias, é permitida a ação declaratória incidental, pois, já que não há vedação expressa à reconvenção nessas ações, o pedido de declaração não colide com a permissão de pedido contraposto do art. 922 do CPC. A alternativa E está incorreta.

125 (PGEMG/MG/2006 — PGEMG) Só se pode designar como ciência aquele ramo de estudos regrado por princípios, que lhe dão a necessária coerência e uniformidade. Sem eles, corre-se o risco da perda de unidade de conhecimento. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil, 2004). Sobre os princípios fundamentais no processo civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

(A) O princípio da imparcialidade trata da imparcialidade do juiz ao julgar a lide, ou seja, o magistrado é desinteressado no processo. Esse princípio tanto é do direito processual como de jurisdição. Já o princípio do dispositivo refere que deve o juiz limitar-se a apreciar os fatos alegados pelas partes no processo.

(B) Os princípios do contraditório e ampla defesa são princípios infraconstitucionais. O princípio do contraditório trata que as partes litigantes devem ter ciência de todos os atos praticados no processo e com oportunidade de contraditá-los. Já o princípio da ampla defesa trata de amplas condições para que a parte demandada exerça de forma satisfatória a sua defesa.

(C) Os princípios da investidura, aderência ao território, indelegabilidade, inafastabilidade, inevitabilidade, juiz natural e inércia são princípios de jurisdição. O princípio da indelegabilidade refere que a competência para julgar os processos está ligada ao juiz e não ao órgão, assim, quando necessário poderá, o magistrado, delegar o julgamento de ações.

(D) O princípio da persuasão racional do juiz ou, também chamado de livre convencimento, autoriza o juiz a apreciar as provas produzidas no processo livremente. Persuasão racional pode ser tido como sinônimo de íntima convicção.

RESPOSTA: O princípio da imparcialidade é inseparável do órgão da jurisdição, bem como pressuposto para que a relação processual se instaure validamente, garantindo às partes um julgamento imparcial. Em relação ao princípio do dispositivo, significa que cabe às partes a iniciativa de levar ao processo as informações, a fim de que o juiz delas analise. A alternativa A está correta.

Referências

BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 1.

CAMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 12. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. v. II.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. São Paulo: Método, 2010.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. O Mandado de Segurança segundo a Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009. Rio de Janeiro: Forense, 2009.

Direito Penal e Processo Penal

Letícia Sinatora das Neves

QUADRO DISCIPLINAR DE QUESTÕES
Temas | N. de Questões
Aplicação da Lei Penal e da Lei Processual Penal e Princípios Penais | 20
Teoria Geral do Direito Penal | 16
Penas, Extinção da Punibilidade e Efeitos da Condenação | 14
Crimes em Espécie | 30
Inquérito Policial e Prisão | 07
Ação Penal | 09
Procedimentos, Citações e Intimações | 07
Competência, Nulidades, Recursos e Ações Impugnativas | 12
Legislação Especial | 10
Total de Questões | 125

I — Aplicação da lei penal e da lei processual penal e princípios penais

01 (PMCAMAÇARI/BA/2010 — AOCP) De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

(A) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

(B) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

(C) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

(D) É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

(E) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

RESPOSTA: O art. 2º do CP traz a figura denominada de abolitio criminis, a qual assegura que ninguém será punido por fato que lei posterior deixar de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Vale frisar que os eventuais efeitos civis permanecem. Portanto, a alternativa A está incorreta.

02 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) Assinale a alternativa correta:

(A) Em razão do princípio da atividade, a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

(B) A lei “A” foi revogada pela lei “B”, que por sua vez foi revogada pela lei “C”; diante da imposição de que uma lei só pode ser revogada por outra, o sistema jurídico brasileiro admite a repristinação automática de lei revogada.

(C) O momento e o lugar do crime são regulados pela teoria da atividade, importando o momento da ação ou omissão do agente, ainda que outros sejam o momento e o lugar do resultado.

(D) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou privada, onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

(E) No crime permanente, a conduta se protrai no tempo em razão da própria vontade do agente e o tempo do crime é o de sua duração; enquanto que, no crime continuado, o tempo do crime é o da prática de cada conduta perpetrada.

RESPOSTA: Os crimes permanentes são aqueles que se consumam com apenas uma conduta, todavia o seu resultado se prolonga no tempo em razão da própria vontade do agente e, por consequência, o tempo do crime é o de sua duração. A doutrina cita, como exemplo, o crime de sequestro, em que a privação da liberdade já configura o crime, mas, enquanto a pessoa estiver detida, o crime está se prolongando. De outro modo, o crime continuado é a reunião de diversos delitos, que a lei considera como único para fins de aplicação de pena, por uma ficção jurídica (art. 71, CP). Neste caso, o tempo do crime deverá ser verificado individualmente, a cada conduta. Portanto, a alternativa E está correta.

03 (PGEPE/PE/2009 — CESPE) A respeito da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

(A) Quanto ao momento em que o crime é considerado praticado, a lei penal brasileira adotou expressamente a teoria da ubiquidade, desprezando a teoria da atividade.

(B) Com relação ao lugar em que o crime é considerado praticado, a lei penal brasileira adotou expressamente a teoria da atividade, desprezando a teoria da ubiquidade.

(C) Aplica-se a lei penal brasileira a crimes praticados contra a vida ou a liberdade do presidente da República, mesmo que o crime tenha ocorrido em outro país.

(D) Os agentes diplomáticos são imunes à lei civil do Brasil, mas não à lei penal.

(E) Os parlamentares não podem ser processados civilmente pelas opiniões que emitem no exercício de seus mandatos, mas estão sujeitos à sanção penal no caso de incorrerem em crime contra a honra.

RESPOSTA: A aplicação da lei penal, em via de regra, se dá aos delitos praticados no território brasileiro, em razão do princípio da territorialidade. Todavia, em alguns casos, pela relevância das circunstâncias, a lei brasileira é aplicada a delitos praticados fora do território brasileiro, o que se chama de extraterritorialidade. Assim sendo, os crimes praticados contra a vida ou a liberdade do presidente da República, mesmo que praticados em outro país, ficarão sujeitos à lei penal brasileira, nos termos do art. 7º, I, a, CP. Portanto, a alternativa C está correta.

04 (PGEPE/PE/2009 — CESPE) A respeito dos princípios constitucionais penais, assinale a opção correta.

(A) Fere o princípio da legalidade, também conhecido por princípio da reserva legal, a criação de crimes e penas por meio de medida provisória.

(B) A lei penal mais favorável ao réu tem efeito extra-ativo relativo, pois, apesar de ser aplicada a crimes ocorridos antes de sua vigência, não se aplica a crimes ocorridos durante a sua vigência caso seja posteriormente revogada.

(C) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo condenado ao cometer o crime não pode ser estendida aos seus herdeiros, sem que, com isso, seja violado o princípio da personalidade da pena.

(D) Em razão do princípio da presunção de inocência, não é possível haver prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado.

(E) No Brasil vige, de forma absoluta, o princípio da vedação à pena de morte, inexistindo exceções.

RESPOSTA: O princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, CF e art. 1º, CP) assegura que qualquer conduta delitiva somente seja criada por lei. Inclusive, compete privativamente à União legislar em matéria penal, sendo vedada a edição de Medidas Provisórias que versem sobre essa matéria, art. 62, § 1º, I, b, da CF. Portanto, a alternativa A está correta.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) A respeito da aplicação da lei penal, dos princípios da legalidade e da anterioridade e acerca da lei penal no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens (Certo ou Errado).

05 Ocorrendo a hipótese de novatio legis in mellius em relação a determinado crime praticado por uma pessoa definitivamente condenada pelo fato, caberá ao juízo da execução, e não ao juízo da condenação, a aplicação da lei mais benigna.

RESPOSTA: Transitada em julgado a sentença condenatória, competirá ao Juiz da Vara de Execução Penal a aplicação da lei penal mais benigna, este é o teor da Súmula n. 611 do STF. Importante frisar que a leitura desta súmula deverá ser realizada em conjunto com o art. 66, I, da LEP (Lei n. 7.210/84), que também sustenta que compete ao juiz da execução aplicar aos casos já julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o acusado. Portanto, a afirmativa está certa.

06 O princípio da legalidade, que é desdobrado nos princípios da reserva legal e da anterioridade, não se aplica às medidas de segurança, que não possuem natureza de pena, pois a parte geral do Código Penal apenas se refere aos crimes e contravenções penais.

RESPOSTA: A parte geral do Código Penal abarca os regramentos gerais sobre o Direito Penal, sendo aplicável no que couber às penas e às medidas de segurança. O princípio da legalidade se desdobra nos princípios da reserva legal e da anterioridade, sendo também aplicável às medidas de segurança. Portanto, a afirmativa está errada.

07 A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência ou de a inovação ser mais benéfica ou prejudicial.

RESPOSTA: As normas processuais penais possuem aplicação imediata, conforme o art. 2º do CPP; no caso, o tempo rege o ato (tempus regit actum). Desta forma, aplica-se aos processos em andamento, mas não prejudica os atos já realizados, os quais são válidos. Vale ressaltar que isso ocorre quando se trata de norma genuinamente processual, pois, caso a lei processual possua no seu contexto conteúdo de ordem penal, deverão ser obedecidos os princípios aplicáveis às leis penais (ultratividade e retroatividade da lei mais benigna), em virtude dos efeitos que poderão surtir a partir da aplicação da lei. Portanto, a afirmativa está certa.

08 (PGEPE/PE/2009 — CESPE) A respeito dos princípios do direito processual penal, assinale a opção correta.

(A) Não fere o direito ao contraditório o fato de uma só das partes ser informada acerca de novo documento juntado aos autos.

(B) A legislação brasileira alberga o princípio da verdade real de forma relativa, tanto que não é permitida a rescisão de uma absolvição já transitada em julgado quando surjam provas concludentes contra o agente.

(C) Mesmo em face do princípio da obrigatoriedade, vigente no ordenamento processual penal, a autoridade policial não tem o dever de instaurar inquérito policial quando é informada da ocorrência de crime que se apure mediante ação penal pública.

(D) Não obstante o princípio da indisponibilidade do processo, que vigora até mesmo na fase do inquérito policial, uma vez ajuizada a ação penal pública incondicionada, o MP tem livre arbítrio para dela desistir.

(E) A CF assegura o sistema inquisitivo misto no processo penal.

RESPOSTA: No direito processual penal, vigora o princípio da verdade real de forma relativa, pois até mesmo a busca da verdade real encontra limites na própria legislação, por exemplo, com a vedação da utilização de provas consideradas ilícitas ou, como mencionado na questão, uma revisão criminal com o surgimento de novas provas contrárias ao réu. Entretanto, destaca-se que a doutrina tem se posicionado de forma crítica em relação ao princípio da verdade real, pois é inviável acreditar em verdade absoluta. Em outras palavras, por mais robusto que seja o contexto probatório, poderá aproximar o juiz da realidade, mas jamais dará certeza absoluta acerca dos fatos, o que faz necessário repensar a utilização deste princípio. Portanto, a alternativa B está correta.

09 (PGEPA/PA/2009 — PGEPA) Acerca dos princípios do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

(A) O princípio do caráter fragmentário do Direito Penal estabelece que todo ilícito penal será também ilícito perante os demais ramos do Direito e a recíproca é verdadeira.

(B) O princípio da insignificância dispõe que o Direito Penal não deve se ocupar com assuntos irrelevantes e funciona como causa de exclusão de tipicidade. Porém, não se admite sua aplicação a crimes praticados com emprego de violência à pessoa ou grave ameaça.

(C) O princípio da insignificância ou criminalidade de bagatela confunde-se com o conceito das infrações de menor potencial ofensivo, porque o Direito Penal não deve se ocupar de matérias sem relevância.

(D) A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica constituem os requisitos de ordem objetiva para aplicação do princípio da insignificância, não se exigindo nenhum outro requisito subjetivo.

RESPOSTA: O princípio da insignificância é uma causa de exclusão da tipicidade da conduta, exclui a tipicidade material, incidindo no caso somente a tipicidade formal (juízo de subsunção do fato à lei). Para o STF, há requisitos que devem estar presentes para a aplicação do princípio, são eles: mínima ofensividade da conduta; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica (HC 102.940/ES). A jurisprudência segue o entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, pois produzem efeitos que não podem ser considerados como insignificantes. Portanto, a alternativa B está correta.

10 (PGEPA/PA/2009 — PGEPA) Assinale a alternativa CORRETA acerca da aplicação da lei penal:

(A) A lei penal em branco inversa ou ao avesso é aquela em que o preceito primário é completo, mas o secundário reclama complementação, que deve ser realizado obrigatoriamente por uma lei, sob pena de violação ao princípio da reserva legal.

(B) Pode ser aplicada, no Direito Penal, a analogia in malam partem, que é aquela pela qual se aplica ao caso omisso uma lei mais favorável ao réu.

(C) A combinação de leis penais (lex tertia), que se conflitam no tempo para se extrair uma terceira que mais beneficie o réu, é admitida no Direito Penal brasileiro.

(D) No crime permanente em que a conduta tenha se iniciado durante a vigência de uma, e prossiga durante o império de outra mais severa, aplica-se a lei anterior mais benéfica.

RESPOSTA: A questão conceituou a lei penal em branco inversa ou ao avesso (também denominada na doutrina de lei penal incompleta) como sendo aquela em que o preceito primário é completo (descrição da conduta), mas o secundário necessita de complementação (sanção penal). Vale destacar que a complementação deverá ser feita por outra lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Portanto, a alternativa A está correta.

11 (PMSOROCABA/SP/2008 — VUNESP) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Diante dessa afirmação, pode-se concluir que

(A) a fixação do momento em que o crime ocorre é importante para determinar tão somente a lei vigente no dia do fato delituoso.

(B) a fixação do momento em que o crime ocorre é importante para determinar a aplicação da lei penal, como também a imputabilidade do agente.

(C) a reforma do Código Penal, ocorrida em 1984, adotou a teoria do resultado quanto à determinação do momento do crime, estando incorreta a afirmação contida no enunciado.

(D) a reforma do Código Penal, ocorrida em 1984, adotou a teoria mista quanto à determinação do momento do crime.

(E) não é aplicável à presente afirmação o princípio da territorialidade.

RESPOSTA: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado, conforme o art. 4º do CP. Trata-se da teoria da atividade, que foi adotada pelo Código Penal, no que se refere ao tempo do crime. O exato momento da infração é de grande relevância tanto para a aplicação da lei penal (lei vigente à época do fato) quanto para a apuração da imputabilidade do agente. Basta imaginar que, se o agente tivesse 17 anos no momento da ação ou omissão, não seria caso de aplicação da lei penal. Portanto, a alternativa B está correta.

12 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) A retroatividade de lei penal que não mais considera o fato como criminoso

(A) exclui a imputabilidade.

(B) afasta a tipicidade.

(C) extingue a punibilidade.

(D) atinge a culpabilidade.

(E) é causa de perdão judicial.

RESPOSTA: A nova lei penal que deixa de considerar um fato como criminoso representa o instituto chamado de abolitio criminis (art. 2º do CP), que é uma causa extintiva da punibilidade, prevista no art. 107, III, do CP. Portanto, a alternativa C está correta.

(PGEES/ES/2008 — CESPE) Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada (Certo ou Errado).

13 Em abril de 1994, Alfredo, penalmente imputável, foi denunciado pela prática do delito de lesão corporal leve, tendo como vítima José, seu antigo desafeto. Logo em seguida, adveio nova legislação, e os crimes de lesões corporais leves e lesões culposas passaram a ser de ação pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal. Nessa situação, o novo dispositivo legal não é aplicável aos fatos ocorridos antes de sua vigência, aproveitando-se todos os atos e procedimentos já praticados.

RESPOSTA: A lei processual, em regra, possui aplicação imediata (art. 2º, CPP). Todavia, neste caso, muito embora a lei nova, que passou a exigir representação aos delitos de lesão corporal leve e culposa (art. 88 da Lei n. 9.099/95), verse sobre ação penal, o seu conteúdo abarca matéria de caráter penal, qual seja, o instituto da representação, que é uma causa extintiva da punibilidade. Assim sendo, neste caso, levando em consideração os efeitos da sua aplicação, vislumbra-se a necessidade da aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Portanto, a afirmativa está errada.

14 Joaquim, indiciado em inquérito policial, em seu interrogatório na esfera policial, foi constrangido ilegalmente a indicar uma testemunha presencial do crime de que era acusado. A testemunha foi regularmente ouvida e em seu depoimento apontou Joaquim como autor do delito. Nessa situação, o depoimento da testemunha, apesar de lícito em si mesmo, é considerado ilícito por derivação, uma vez que foi produzido a partir de uma prova ilícita.

RESPOSTA: Trata-se de uma prova ilícita por derivação, hipótese prevista no art. 157, § 1º, CPP. A testemunha só foi localizada a partir do depoimento de Joaquim, que ocorreu de forma constrangedora, caracterizando-se como ilícito. Desta forma, não há que se falar em exceção à regra dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), estando o depoimento da testemunha contaminado. Portanto, a afirmativa está certa.

15 Determinada organização criminosa voltada para a prática do tráfico de armas de fogo esperava um grande carregamento de armas para dia e local previamente determinados. Durante a investigação policial dessa organização criminosa, a autoridade policial recebeu informações seguras de que parte do bando estava reunida em um bar e receberia o dinheiro com o qual pagaria o carregamento das armas, repassando, ainda no local, grande quantidade de droga em troca do dinheiro. Mantido o local sob observação, decidiu a autoridade policial retardar a prisão dos integrantes que estavam no bar de posse da droga, para que os policiais pudessem segui-los, identificar o fornecedor das armas e, enfim, prendê-los em flagrante. Nessa situação, não obstante as regras previstas no Código de Processo Penal, são válidas as diligências policiais e as eventuais prisões, em face da denominada ação controlada, prevista na lei do crime organizado.

RESPOSTA: O art. 2º, II, Lei n. 9.034/95 assegura que, em qualquer fase da persecução criminal, é permitida a utilização do procedimento da ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial perante ações de organizações criminosas ou a elas vinculadas, para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz para a formação de provas e o fornecimento de informações, desde que mantida a observação e o acompanhamento de suas ações. Portanto, a afirmativa está certa.

16 (PGECE/CE/2008 — CESPE) Fernando falsificou, na França, selos brasileiros com intenção de usá-los no Brasil e, assim, obter lucro. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(A) Nesse caso, aplica-se o princípio da extraterritorialidade condicionada, de forma que Fernando só poderá ser processado e julgado conforme as leis brasileiras, quando e se entrar no território nacional.

(B) Fernando somente poderá ser processado e julgado no Brasil se o fato for punível também na França.

(C) Fernando poderá ser punido no Brasil somente se a extradição estiver prevista na lei brasileira para o crime por ele cometido.

(D) Se Fernando tiver sido absolvido, na França, pela prática delitiva, não poderá ser processado e julgado no Brasil.

(E) Embora praticado no estrangeiro, o crime praticado por Fernando fica sujeito à lei penal brasileira, ainda que ele seja absolvido ou condenado na França.

RESPOSTA: Trata-se de hipótese de aplicação da lei penal de forma incondicionada, ainda que o crime tenha sido praticado fora do território brasileiro. A conduta de falsificação de selos está prevista como crime no art. 296 do CP, pertencente ao Título dos Crimes Contra a Fé Pública; por isso, enquadra-se na hipótese de extraterritorialidade incondicionada, descrita no art. 7º, I, b, do CP. Portanto, a alternativa E está correta.

(PMVITÓRIA/ES/2007 — CESPE) Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo e no espaço (Certo ou Errado).

17 Considere que um promotor de justiça tenha oferecido denúncia contra determinado réu, imputando-lhe um fato que, em lei posterior à sua ocorrência, viesse a ser definido como crime. Nessa hipótese, a denúncia fere o princípio da anterioridade, que define como lícita qualquer conduta que não se encontre prevista em lei penal incriminadora.

RESPOSTA: Não há crime sem lei anterior que o defina. Assim sendo, o princípio da anterioridade da lei penal, previsto nos arts. 5º, XXXIX, CF e 1º, CP, determina que a aplicação de uma lei incriminadora somente poderá abarcar um fato ocorrido após a sua vigência. Portanto, a afirmativa está certa.

18 Pelo princípio da retroatividade da lei mais benigna, a norma processual penal tem efeito retroativo, anulando os atos processuais anteriores, no caso de a lei nova de natureza exclusivamente processual vir a beneficiar o réu.

RESPOSTA: A lei processual penal possui aplicação imediata no processo penal, atingindo os processos que estão em curso, sem prejudicar os atos processuais já praticados, em atenção ao princípio do tempus regit actum. Trata-se de previsão expressa contida no art. 2º do CPP. Portanto, a afirmativa está errada.

19 Considere a seguinte situação hipotética. No decorrer de um processo criminal, impôs-se a necessidade de inquirição de testemunha em país estrangeiro mediante a expedição de carta rogatória. Na inquirição da referida testemunha, não foi convocado o defensor do réu, visto que tal exigência não encontrava previsão na legislação do país rogado. Nessa situação, caberia ao réu alegar a ilegalidade do procedimento por prejuízo da defesa.

RESPOSTA: A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que não há nulidade por ausência de intimação da defesa para a audiência no juízo deprecado (STJ, REsp 453.868). Nos termos do art. 222-A, a carta rogatória só será expedida se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade. Portanto, a afirmativa está errada.

20 (PGEPR/PR/2007 — UEL) Assinale a alternativa incorreta:

(A) Os princípios de Direito Penal garantem que a interpretação dos casos penais, em quaisquer circunstâncias, deva ser realizada sob a égide de um sistema penal legalista, ou seja, vinculado ao formalismo legal, a um juízo de subsunção do fato à letra da lei.

(B) O princípio da legalidade tem como um de seus corolários a reserva legal (artigo 1º do Código Penal), de modo que as condutas criminosas somente podem ser definidas através de norma legal federal.

(C) A corrente neorretribucionista em Direito Penal tem influenciado a política criminal, segundo a qual a efetiva aplicação e execução das penas garantem a função preventiva geral positiva, bem como tem inspirado o movimento chamado de law in order.

(D) O princípio da intervenção mínima em Direito Penal tem dois importantes corolários: a fragmentariedade e a subsidiariedade. O primeiro preconiza que somente os bens jurídicos mais relevantes merecem tutela penal, bem como apenas os ataques mais intoleráveis a estes merecem disciplina penal, enquanto o segundo prescreve que a intervenção penal só tem legitimidade quando outros ramos do Direito não oferecem solução satisfatória aos conflitos.

(E) O princípio jurídico-penal da tipicidade garante a proibição da aplicação da analogia in mallam partem em Direito Penal.

RESPOSTA: Os princípios penais orientam a interpretação do Direito Penal, viabilizando que a aplicação das normas não se dê apenas com base num juízo legalista. Ao contrário, é justamente a aplicação de alguns princípios que permitem o afastamento de algumas leis. Podemos vislumbrar que, se não estivéssemos sob o manto do princípio da legalidade, por exemplo, poderíamos ter a aplicação de novas leis a fatos pretéritos, com o objetivo de criminalizar condutas anteriormente não criminalizadas. Aliás, a aplicação do direito penal não se reduz a um juízo isolado de subsunção do fato à lei; um exemplo disso é a aplicação do princípio da insignificância como fundamento de diversas decisões. Portanto, a alternativa A está incorreta.

II — Teoria geral do direito penal

21 (PGESC/SC/2010 — FEPESE) Não há crime quando o agente pratica o fato:

(A) em estado de necessidade; em legítima defesa; e sob o domínio de emoção ou paixão.

(B) em estado de embriaguez; em estado de necessidade; em legítima defesa; e sob coação.

(C) em estado de necessidade; em legítima defesa; e em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

(D) em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal; em estado de necessidade; e sob coação moral.

(E) sob o domínio de emoção ou paixão; em legítima defesa; e em estado de embriaguez ou no exercício regular de direito.

RESPOSTA: As causas excludentes da ilicitude estão previstas no art. 23 do CP, são elas: o estado de necessidade; a legítima defesa; o estrito cumprimento do dever legal; e o exercício regular de direito. Portanto, a alternativa C está correta.

22 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) A culpabilidade é um juízo de reprovação social que incide sobre o fato e seu autor, sendo causas de sua exclusão

(A) a menoridade penal, a coação moral resistível e a embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior.

(B) a inexigibilidade de conduta diversa, o estado de necessidade exculpante e a estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.

(C) a emoção ou a paixão, a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos e a inexigibilidade de conduta diversa.

(D) a perturbação de saúde mental, a inexigibilidade de conduta diversa e a embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior.

(E) a doença mental, o desenvolvimento mental incompleto ou retardado e o consentimento do ofendido.

RESPOSTA: Nos termos utilizados pela questão, a culpabilidade é um juízo de reprovação social que incide sobre o fato e seu autor, sendo causas de sua exclusão: a inexigibilidade de conduta diversa; o estado de necessidade exculpante; e a estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico. Portanto, a alternativa B está correta.

23 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) Assinale a alternativa correta:

(A) A teoria finalista da ação adota o dolo como um dolo normativo, que é a vontade consciente de praticar a conduta típica, acompanhada da consciência de praticar um ato ilícito.

(B) No dolo eventual e na culpa consciente existe a assunção do risco de realização do resultado típico, não havendo diferença conceitual, apenas distinção na sanção penal em razão do juízo de censura.

(C) A culpa imprópria é a culpa com previsão, e se configura quando o agente deseja atingir determinado resultado, embora atue porque está envolvido pela hipótese de erro inescusável.

(D) Na culpa consciente há uma previsão positiva, pois a culpa representa um agir arriscado, onde o agente não quer diretamente a realização do tipo objetivo, mas aceita como provável, assumindo o risco da produção do resultado.

(E) Na desistência voluntária e no arrependimento eficaz não existe abandono do dolo, pois os elementos intelectual e volitivo surgem no início do iter criminis.

RESPOSTA: A questão transcreve o conceito de culpa imprópria, também chamada de culpa com previsão ou por extensão. A culpa imprópria ocorre quando o agente, após ter previsto o resultado, pratica o ato em erro inescusável quanto à ilicitude do fato. Portanto, a alternativa C está correta.

24 (PGEPE/PE/2009 — CESPE) Tarso, embriagado, colidiu o veículo que dirigia, vindo a lesionar gravemente uma pessoa. Nessa situação hipotética, a respeito da imputabilidade penal de Tarso, assinale a opção correta.

(A) Pela teoria da actio libera in causa, Tarso não poderá responder pelo crime, pois não era capaz de se autodeterminar no momento da ação criminosa.

(B) A responsabilidade de Tarso depende de a embriaguez ser voluntária ou culposa.

(C) Caso a embriaguez de Tarso tenha sido preordenada, ele responderá pelo crime, mas de forma atenuada.

(D) Caso seja comprovado que Tarso sofre da doença do alcoolismo, sua pena será apenas o tratamento médico.

(E) Se Tarso estava completamente embriagado por ter sido obrigado a ingerir uma garrafa inteira de uísque por um desafeto seu, que lhe apontava uma arma e intencionava humilhá-lo, então, nesse caso, Tarso será isento de pena.

RESPOSTA: A embriaguez completa é causa de isenção de pena, nos moldes do art. 28, § 1º, do CP, pois nesses casos o agente não é capaz de entender o caráter ilícito do fato, em virtude de um evento que não estava sob seu controle. Portanto, a alternativa E está correta.

25 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) Entre crime e contravenção, a distinção

(A) se faz pela ausência de dano na contravenção, elemento presente no crime, mesmo que potencial.

(B) se faz pela presença ou não da culpa latu sensu.

(C) se dá porque na contravenção penal, em regra, não basta a voluntariedade.

(D) se faz pela intensidade do dolo ou culpa, que é maior no crime.

(E) baseia-se na natureza da sanção aplicável, não existe diferença ontológica.

RESPOSTA: A principal diferença entre crime e contravenção reside na espécie de sanção aplicável. De acordo com o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-lei n. 3.914/41), considera-se crime a infração para a qual a lei comina pena de reclusão ou detenção; já contravenção, a infração para a qual a lei comina pena de prisão simples ou de multa. Portanto, a alternativa E está correta.

26 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) Sobre o concurso de agentes, considere:

I. quem executa, juntamente com outras pessoas, a ação ou omissão que configura o delito;

II. quem colabora para a conduta do autor com a prática de uma ação que, em si mesma, não é penalmente relevante.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, a

(A) autor e autor mediato.

(B) crime de multidão e coautor.

(C) coautor e partícipe.

(D) cooperação dolosamente distinta e coautor eventual.

(E) participação culposa e autor mediato.

RESPOSTA: A questão transcreve o conceito de coautor e de partícipe. Coautor é aquele que, com duas ou mais pessoas, executa o núcleo do tipo penal. Partícipe é aquele que não executa diretamente o núcleo do tipo penal, mas de qualquer modo concorre para o delito. Portanto, a alternativa C está correta.

27 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) Exclui a culpabilidade, em decorrência da não imputabilidade,

(A) a coação moral irresistível.

(B) a menoridade.

(C) o erro sobre a ilicitude do fato.

(D) a emoção.

(E) a embriaguez não acidental.

RESPOSTA: De acordo com o art. 228 da CF, são considerados inimputáveis os menores de 18 anos, estando sujeitos às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). Portanto, a alternativa B está correta.

28 (PMSOROCABA/SP/2008 — VUNESP) Analise as afirmativas.

I. O estado de necessidade é uma das causas de exclusão de ilicitude.

II. Age em legítima defesa quem, usando dos meios necessários com moderação, reage à injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de terceiro.

III. O inimputável é isento de pena.

Está correto o contido em

(A) I e II, apenas.

(B) I e III, apenas.

(C) II e III, apenas.

(D) I, II e III.

(E) III, apenas.

RESPOSTA: A afirmativa I está correta, prevista expressamente no art. 23 do CP. A afirmativa II corresponde ao teor do art. 25 do CP. A afirmativa III está correta, nos moldes do art. 26 do CP. Portanto, a alternativa D está correta.

29 (PGECE/CE/2008 — CESPE) Denis desferiu cinco facadas em Henrique com intenção de matar. Socorrido imediatamente e encaminhado ao hospital mais próximo, Henrique foi submetido à cirurgia de emergência, em razão da qual contraiu infecção e, finalmente, faleceu. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no entendimento do STF.

(A) Trata-se de causa absolutamente independente superveniente, que rompeu o nexo causal, devendo Denis responder por tentativa de homicídio.

(B) Trata-se de causa relativamente independente e superveniente que rompeu o nexo causal, devendo Denis responder por tentativa de homicídio.

(C) Não houve rompimento do nexo de causalidade, devendo Denis responder por homicídio doloso consumado.

(D) Trata-se de causa relativamente independente e superveniente que rompeu o nexo causal, devendo Denis responder por lesão corporal seguida de morte.

(E) Não houve rompimento do nexo causal, mas Denis deve responder apenas por tentativa de homicídio.

RESPOSTA: A infecção hospitalar se manifesta como uma causa superveniente, relativamente independente, que não produziu por si só o resultado. Neste caso, incidirá a teoria da equivalência dos antecedentes ou da conditio sine quo non, que é adotada pelo Código Penal como regra (art. 13, caput, in fine, CP), respondendo o agente pelo resultado naturalístico, no caso por homicídio doloso consumado. Portanto, a alternativa C está correta.

30 (PMCURITIBA/PR/2007 — PUCPR) Sobre o crime consumado e tentado, considere as seguintes alternativas:

I. Diz-se o crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

II. O sujeito ativo que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução, só responde pelos atos já praticados.

III. É possível aplicar a diminuição de pena resultante do arrependimento posterior nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça ao sujeito passivo.

IV. Quando o crime não se consuma por absoluta ineficácia do meio, ou por absoluta impropriedade do objeto, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado reduzida da metade.

Estão corretas:

(A) Somente I e IV.

(B) Somente I e III.

(C) Somente I, II e IV.

(D) Somente I, II e III.

(E) Todas.

RESPOSTA: A afirmativa I está correta, visto que em conformidade com o art. 14, I, CP. A afirmativa II encontra respaldo no art. 15, 1ª parte, CP. Por fim, a afirmativa III está correta, de acordo com o art. 16 do CP. Portanto, a alternativa D está correta.

31 (PGEPR/PR/2007 — UEL) Durante discussão acontecida na Assembleia Legislativa, o deputado estadual “A” dispara um tiro contra o deputado “B” com intenção de matá-lo, porém causa-lhe apenas lesão corporal. Ocorre que o mesmo projétil que atravessou o ombro de “B”, atingiu o tórax do presidente da Assembleia “C”, causando-lhe a morte, resultado não querido por “A”. É correto afirmar:

(A) Houve aberratio ictus, aplicando-se a regra do concurso formal perfeito.

(B) Houve aberratio criminis, aplicando-se a regra do concurso formal imperfeito.

(C) Houve erro na execução, aplicando-se a regra do concurso formal imperfeito.

(D) Houve error in personae, aplicando-se a regra do concurso formal perfeito.

(E) Houve aberratio criminis por acidente, aplicando-se a regra do concurso formal perfeito.

RESPOSTA: No caso em tela, não houve erro de representação, mas, sim, erro na execução (aberratio ictus); caracterizando o instituto previsto no art. 73, CP, o qual prevê que, quando o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, atingir pessoa diversa do pretendida, apesar de corretamente representada, incidirá as regras do concurso formal perfeito de delitos, prevista no art. 70, caput, 1ª parte, do CP. Portanto, a alternativa A está correta.

(AGU-PF/BR/2007 — CESPE) Acerca da parte geral do direito penal, julgue os itens seguintes (Certo ou Errado).

32 Segundo a teoria da causalidade adequada, adotada pelo Código Penal, o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

RESPOSTA: O Código Penal adotou a teoria da equivalência dos antecedentes, pela qual, de acordo com o art. 13, caput, in fine, do CP: “Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”. Portanto, a afirmativa está errada.

33 Em caso de abolitio criminis, a reincidência subsiste, como efeito secundário da infração penal.

RESPOSTA: A ocorrência de abolitio criminis, causa extintiva da punibilidade, põe fim à execução da pena e aos efeitos penais da sentença penal condenatória, nos termos do art. 2º do CP; logo, a reincidência não subsiste. Portanto, a afirmativa está errada.

34 Crime próprio impuro é aquele que, se for cometido por outro sujeito ativo que não aquele indicado pelo tipo penal, transforma-se em figura típica diversa.

RESPOSTA: A doutrina divide os crimes próprios em: puros e impuros. Nos crimes próprios puros, quando não existir a condição imposta ao delito, resulta a atipicidade da conduta; pode-se citar como exemplo o crime de prevaricação, pois somente o funcionário público poderá prevaricar, inexistindo a figura típica se retirarmos a figura do funcionário público. Já nos crimes próprios impuros, a inexistência da condição imposta ao delito conduz à incidência de outro tipo penal; isso ocorre se retirarmos a figura do funcionário público do delito de peculato, o qual passará a ser furto ou apropriação indébita, dependendo da situação. Portanto, a afirmativa está certa.

35 (PGEPR/PR/2007 — UEL) Sobre a tipicidade, atributo do conceito analítico de crime, é incorreto considerar:

(A) Sua compreensão moderna abrange uma dimensão formal (subsunção do fato à norma) e outra material (relacionada à qualidade da ofensa ao bem jurídico tutelado), de modo que a conduta praticada, por exemplo, em legítima defesa é materialmente atípica e, portanto, não criminosa.

(B) A consideração da imputação objetiva da conduta e do resultado (teoria da confiança, permissibilidade do risco, qualidade do resultado e papel social) é importante para a compreensão de uma conduta, independentemente do dolo do sujeito, ser ou não penalmente típica.

(C) Os tipos omissivos próprios não podem ser realizados na modalidade tentada.

(D) Os tipos compostos ou plurinucleares são regidos pelo princípio da alternatividade a fim de ser solucionada situação de conflito aparente entre normas penais.

(E) O contrabando de uma mercadoria, cujo imposto a pagar era de valor insignificante, descaracteriza a censura da conduta, sem, no entanto, afastar a tipicidade penal definida no artigo 334, do Código Penal.

RESPOSTA: O princípio da insignificância é uma causa supralegal de excludente de tipicidade. Por consequência, quando houver o reconhecimento do valor insignificante, por exemplo, a conduta passa a ser considerada atípica para fins penais. Neste sentido, o STJ e o STF têm aplicado o princípio da insignificância nos casos de prática de crimes de contrabando e descaminho quando o valor do tributo suprimido é inferior a R$ 10.000,00 (STJ, REsp 1213453/RS). Portanto, a alternativa E está incorreta.

36 (PGEMG/MG/2006 — PGEMG) Um pai ouve barulho no jardim de casa e supõe ser um assaltante, desferindo um disparo de arma que provoca a morte do próprio filho, que estava voltando para casa de madrugada sem avisar. Assinale a alternativa correta.

(A) O pai responde por homicídio doloso por dolo eventual.

(B) O pai agiu em legítima defesa, pois houve uma injusta agressão ao seu patrimônio.

(C) Houve erro evitável, logo o pai responderá por homicídio doloso.

(D) O erro foi plenamente justificado pelas circunstâncias, ficando o agente isento de pena.

RESPOSTA: Trata-se de hipótese de erro plenamente justificável pelas circunstâncias, previsto no art. 20, § 1º, CP, ficando o agente isento de pena. Portanto, a alternativa D está correta.

III — Penas, extinção da punibilidade e efeitos da condenação

37 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) Em relação aos regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade:

1. No regime fechado, o condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.

2. O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.

3. No regime aberto, o condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(A) É correta apenas a afirmativa 1.

(B) É correta apenas a afirmativa 2.

(C) É correta apenas a afirmativa 3.

(D) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

(E) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

RESPOSTA: A afirmativa 1 está correta, nos termos do art. 34, § 2º, CP. A afirmativa 2 também está correta, pois corresponde ao art. 34, § 3º, CP. Já a afirmativa 3 está incorreta, visto que em desacordo com o art. 35, § 1º, CP. Portanto, a alternativa D está correta.

38 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, para fins de aplicação da pena, diz-se que o delito foi praticado em:

(A) concurso formal.

(B) concurso material.

(C) concurso formal impróprio.

(D) continuidade delitiva privilegiada.

(E) continuidade delitiva.

RESPOSTA: Trata-se da descrição do chamado concurso formal, previsto no art. 70 do CP. Nestes casos, aplicar-se-á a mais grave das penas cabíveis ou, se idênticas, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso de 1/6 até 1/2. Todavia, aplicam-se as penas cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes forem resultantes de desígnios autônomos. Portanto, a alternativa A está correta.

39 (PGESC/SC/2010 — FEPESE) Considere a seguinte conduta e indique que instituto que ela corresponde no Direito Penal. O agente que, voluntariamente, impede que o resultado do crime se produza pratica…

(A) crime falho

(B) crime impossível

(C) desistência voluntária

(D) arrependimento eficaz

(E) arrependimento posterior

RESPOSTA: Trata-se do instituto denominado de arrependimento eficaz, previsto na segunda parte do art. 15 do CP. Portanto, a alternativa D está correta.

40 (PGESC/SC/2010 — FEPESE) Com relação ao concurso de crimes, assinale a alternativa correta.

(A) No crime continuado simples, aplicar-se-á a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

(B) O agente que, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, sem violência ou grave ameaça à pessoa, pratica crime continuado qualificado.

(C) O concurso material, que pode ser homogêneo ou heterogêneo, ocorre quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Nesse caso, as penas correspondentes aos crimes devem ser somadas.

(D) Verifica-se o fenômeno do concurso material quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.

(E) No concurso formal imperfeito aplicar-se-á a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

RESPOSTA: O crime continuado é uma ficção jurídica. Dispõe o art. 71 do CP que, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticar dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os delitos subsequentes deverão ser havidos como continuação do primeiro. No tocante à fixação da pena, isso resulta na aplicação da pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Portanto, a alternativa A está correta.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) No que se refere à parte geral do Código Penal, julgue os itens subsequentes (Certo ou Errado).

41 A proibição de exercício de cargo, função ou atividade pública pode ter caráter temporário, com natureza de pena de interdição temporária de direitos, mas pode também ter caráter permanente, se for efeito da condenação.

RESPOSTA: Nos termos do art. 47, I, do CP, a proibição do exercício de profissão, função ou atividade pública é modalidade de interdição temporária de direitos, que é uma das espécies de penas restritivas de direitos, logo possui caráter temporário. No entanto, se tais circunstâncias forem aplicadas como efeito da condenação, como faculta o art. 92, I, do CP, terá caráter permanente. Portanto, a afirmativa está certa.

42 Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

RESPOSTA: Trata-se de transcrição contrária à parte final do art. 108 do CP, o qual assegura que, nos casos de crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede a agravação da pena resultante da conexão, quanto aos outros. Portanto, a afirmativa está errada.

43 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) Assinale a alternativa incorreta:

(A) Extingue-se a punibilidade pela morte do agente, pela anistia, graça ou indulto, pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso, pela prescrição, decadência ou perempção, pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão, aceito ou não, nos crimes de ação privada, pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite e pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

(B) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa.

(C) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada e no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

(D) O curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa; pela pronúncia; pela decisão confirmatória da pronúncia; pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; pelo início ou continuação do cumprimento da pena e pela reincidência.

(E) Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime e enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

RESPOSTA: Entre as diversas causas extintivas da punibilidade, previstas no art. 107 do CP, encontra-se o perdão do ofendido, instituto aplicável nos casos de ação penal privada. No entanto, para incidência do perdão do ofendido, o processo deverá estar em trâmite e deverá ser aceito pelo querelado, nos termos do art. 51 do CPP. Trata-se de ato bilateral, ou seja, que exige a aceitação para produzir efeitos. Portanto, a alternativa A está incorreta.

44 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) Sobre as teorias que tratam do concurso de agentes, indique aquela adotada como regra pelo Código Penal:

(A) Teoria unitária ou monista.

(B) Teoria pluralista.

(C) Teoria dualista.

(D) Teoria objetivo-formal.

(E) Teoria subjetiva.

RESPOSTA: O Código Penal adotou como regra a teoria unitária ou monista no tocante ao concurso de agentes, isto é, todos aqueles que concorrem para o crime incidem nas penas a eles cominadas (art. 29, CP). Portanto, a alternativa A está correta.

45 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) Sobre a extinção da punibilidade, considere:

I. existem causas de extinção da punibilidade geral e especial;

II. renúncia e perdão nos crimes contra a honra não são causas comunicáveis;

III. a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto de outro não se estende a este;

IV. nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravante da pena resultante da conexão;

V. extinta a punibilidade, aplica-se medida de segurança a presos perigosos.

Está correto o que consta SOMENTE em

(A) I, II e III.

(B) I, III e IV.

(C) II e IV.

(D) II, IV e V.

(E) III e V.

RESPOSTA: A afirmativa I está correta, pois as causas extintivas da punibilidade não se esgotam no art. 107 do CP, estão previstas também na parte especial, na legislação especial. Pode-se citar como exemplo de causa extintiva da punibilidade prevista na parte especial a reparação do dano nos crimes de peculato culposo antes da sentença penal irrecorrível (art. 312, § 3º, CP). As afirmativas III e IV estão corretas, visto que em conformidade com o art. 108 do CP. Correta a alternativa B.

46 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) Crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão são aqueles

(A) que decorrem do não fazer o que a lei determina, sem dependência de qualquer resultado naturalístico.

(B) em que a lei descreve a conduta do agente e o seu resultado.

(C) em que a lei só descreve a conduta do agente, não aludindo a qualquer resultado.

(D) que se consumam antecipadamente, não dependendo da ocorrência do resultado desejado pelo agente.

(E) em que o agente, por deixar de fazer o que estava obrigado, produz o resultado.

RESPOSTA: Crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão são aqueles em que o agente deixa de fazer algo, produzindo assim o resultado. Portanto, a alternativa E está correta.

47 (PGECE/CE/2008 — CESPE) Assinale a opção correta com relação à pena de multa criminal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

(A) A multa é considerada dívida ativa de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública.

(B) No que concerne às causas interruptivas da prescrição, aplicam-se as normas do Código Penal (CP).

(C) No que se refere às causas suspensivas da prescrição, aplicam-se as normas do CP.

(D) A multa pode ser convertida em prisão, caso o condenado não a pague.

(E) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena exclusivamente de multa.

RESPOSTA: O art. 51 do CP assegura que, transitada em julgado a sentença penal condenatória que aplicou a pena de multa, esta será considerada dívida de valor, sujeita às normas relativas à dívida ativa da fazenda pública. Portanto, a alternativa A está correta.

48 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) A perda da função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a

(A) um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, desde que a sentença forneça a necessária motivação.

(B) quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação do dever para com a Administração Pública, desde que a sentença forneça a necessária motivação.

(C) um ano, para qualquer crime, desde que a sentença forneça a necessária motivação.

(D) quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, independentemente de motivação na sentença.

(E) um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, independentemente de motivação na sentença.

RESPOSTA: A perda da função pública, quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, constitui efeito da condenação, previsto no art. 92 do CP. Todavia, é um efeito não automático, que deverá ser declarado expressamente na sentença condenatória. Portanto, a alternativa A está correta.

49 (PGECE/CE/2008 — CESPE) Assinale a opção correta acerca dos efeitos da condenação e da reabilitação.

(A) É efeito da condenação a perda, em favor da União, independentemente do direito de terceiro de boa-fé, de qualquer valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

(B) É efeito automático da condenação a perda do cargo público, quando for aplicada a servidor público pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos.

(C) De acordo com o CP, constitui efeito não automático da condenação, devendo ser motivadamente declarada na sentença, a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

(D) A reabilitação alcança a pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos aplicadas em sentença definitiva, e não cabe tal pedido em caso de condenação a pena exclusivamente de multa.

(E) A reabilitação não atinge os efeitos da condenação.

RESPOSTA: Os efeitos da condenação estão previstos nos arts. 91 e 92 do CP. O art. 91 traz os chamados efeitos automáticos, ou seja, aqueles que não exigem a menção expressa na sentença; já os efeitos previstos no art. 92 não são automáticos, devendo ser declarados na sentença expressamente. Assim sendo, conforme consta no art. 92, III, CP, a inabilitação para dirigir, quando o veículo for utilizado como meio para a prática de crime doloso, deverá constar expressamente na decisão penal. Portanto, a alternativa C está correta.

50 (PMCURITIBA/PR/2007 — PUCPR) O sistema penal brasileiro adota não só penas privativas de liberdade, como também penas restritivas de direitos, aplicadas como solução alternativa à pena de prisão. Sobre as penas privativas de liberdade e restritivas de direito, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) As penas restritivas de direitos, dada a sua natureza de substituição da pena privativa de liberdade, não podem ser aplicadas no caso de condenados reincidentes, em qualquer hipótese.

(B) A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

(C) A prestação de serviços à comunidade é aplicável às condenações superiores a 6 meses de privação de liberdade.

(D) O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento de pena condicionada à reparação do dano que causou.

(E) No regime semiaberto o trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes.

RESPOSTA: As penas restritivas de direito são penas autônomas e substituem as penas privativas de liberdade quando preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do CP. Tem-se que somente a reincidência em crime doloso constitui uma vedação à substituição da pena, conforme o inciso III do mencionado artigo. Todavia, tal restrição poderá ser afastada se o juiz, considerando a condenação anterior, entender que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não seja específica, isto é, pela prática do mesmo crime. Portanto, a alternativa A está incorreta.

IV — Crimes em espécie

51 (PMCHAPECÓ/SC/2011 — OBJETIVA) Em relação aos crimes contra a Administração Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta sequência CORRETA:

( ) Pratica o crime de concussão o funcionário público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

( ) Comete excesso de exação aquele que facilita, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

( ) É tipificado como prevaricação retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

( ) Nos crimes cometidos por funcionário público contra a Administração em geral, a pena será aumentada da terça parte quando os autores forem ocupantes de cargos em comissão.

(A) C — E — C — C.

(B) C — E — C — E.

(C) E — C — C — E.

(D) C — E — E — C.

RESPOSTA: A primeira afirmativa está certa, pois espelha o teor do art. 316 do CP, que prevê o crime de concussão. Já a segunda afirmativa está errada, pois em desacordo com o art. 316, § 1º, do CP. O crime de prevaricação (art. 319, CP) corresponde ao conceito indicado na terceira afirmativa, logo está certa. Da mesma forma, está certa a última afirmativa, pois transcreve a previsão do art. 327, § 2º, CP. Portanto, a alternativa A está correta.

52 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) Quando deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, ele incide na prática do crime de:

(A) Prevaricação.

(B) Corrupção passiva.

(C) Tráfico de Influência.

(D) Prevaricação privilegiada.

(E) Condescendência criminosa.

RESPOSTA: A conduta do funcionário público de deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, configura a prática do crime denominado condescendência criminosa, previsto no art. 320 do CP. Portanto, a alternativa E está correta.

53 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) Quando o funcionário público exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, incide na prática do crime de:

(A) Concussão.

(B) Corrupção ativa.

(C) Corrupção passiva.

(D) Extorsão qualificada.

(E) Extorsão.

RESPOSTA: Pratica o crime de concussão, previsto no art. 316 do CP, o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Portanto, a alternativa A está correta.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Acerca dos crimes relativos a licitação, crimes contra a fé pública e crimes contra as relações de consumo, julgue os itens a seguir (Certo ou Errado).

54 É atípica a conduta do agente que desvia e faz circular moeda cuja circulação ainda não estava autorizada, pois constitui elementar do crime de moeda falsa a colocação em circulação de moeda com curso legal no país ou no exterior.

RESPOSTA: A conduta de desviar e fazer circular moeda, cuja circulação não estava autorizada, configura o crime previsto no art. 289, § 4º, CP. Portanto, a afirmativa está errada.

55 Segundo o STJ, o crime de exposição à venda de mercadoria em condições impróprias ao consumo é material, não bastando, para a sua caracterização, a potencialidade lesiva.

RESPOSTA: Trata-se de delito previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90. No entanto, é crime formal, ou seja, basta a exposição à venda de mercadorias em condições impróprias para o consumo, nos termos do art. 18, § 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor, para a configuração do delito. Logo, dispensa-se a perícia para a apuração da potencialidade lesiva (STJ, REsp 1060917/RS). Portanto, a afirmativa está errada.

56 Segundo entendimento do STF, o prefeito municipal, apenas quando for ordenador de despesas, pode ser processado criminalmente pelos crimes previstos na Lei das Licitações, se a acusação o enquadrar como mentor intelectual dos crimes.

RESPOSTA: De acordo com o entendimento do STF, “o Prefeito Municipal, ainda que não seja ordenador de despesas, pode ser processado criminalmente pelos crimes previstos na Lei das Licitações (Lei n. 8.666/93), se a acusação o enquadrar como mentor intelectual dos crimes” (Inq 2.578/PA). Portanto, a afirmativa está errada.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Em relação a crime organizado, julgue os itens que se seguem (Certo ou Errado).

57 Prevê a lei causa de redução da pena em caso de colaboração espontânea do agente envolvido em crime praticado em organização criminosa, desde que essa colaboração leve ao esclarecimento da infração penal e de sua autoria.

RESPOSTA: A Lei n. 9.034/95, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e a repressão de ações praticadas por organizações criminosas, traz expressamente no art. 6º que, nos casos de crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços) quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e de sua autoria. Portanto, a afirmativa está certa.

58 Não há previsão expressa quanto à identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas, sendo aplicável a regra geral segundo a qual o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal.

RESPOSTA: Nos termos do art. 5º da Lei n. 9.034/95, a identificação criminal das pessoas envolvidas em ações praticadas por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil. Portanto, a afirmativa está errada.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Acerca dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a organização do trabalho, julgue os seguintes itens (Certo ou Errado).

59 Os crimes contra a organização do trabalho podem ofender o sistema de órgãos e instituições destinados a preservar coletivamente o trabalho — caso em que são de competência da justiça federal —, ou apenas violar os direitos de determinados trabalhadores, configurando interesses individualizados — caso em que competem à justiça estadual.

RESPOSTA: Os crimes contra a organização do trabalho estão previstos nos arts. 197 a 207 do CP. No que se refere à competência para o julgamento, poderá ser da justiça federal ou estadual. O STF firmou o entendimento no sentido de que: quando a prática desses crimes resultar em prejuízo à ordem pública, econômica ou social e ao trabalho coletivo, a competência será da justiça federal (art. 109, IV, CF); já quando afetarem os interesses individuais dos trabalhadores, a competência será da justiça estadual. Portanto, a afirmativa está certa.

60 O crime de gestão fraudulenta é classificado como crime próprio, formal e de perigo concreto, tendo como elemento subjetivo apenas o dolo, não havendo a forma culposa.

RESPOSTA: O crime de gestão fraudulenta está previsto no art. 4º da Lei n. 9.492/86. Trata-se de crime próprio, formal e de perigo concreto, pois deverá ser comprovada a potencialidade lesiva da fraude, não podendo, neste caso, ser presumida. Não há previsão de conduta culposa, admitindo somente o dolo como elemento subjetivo. Portanto, a afirmativa está certa.

61 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) Assinale a alternativa incorreta:

(A) No crime de falsificação de moeda, a ação penal é pública incondicionada e o agente que falsificar, fabricar ou alterar, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro, mesmo que preenchidos os requisitos subjetivos, não terá direito ao instituto da suspensão condicional do processo.

(B) No crime de falsidade ideológica, se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

(C) No crime de uso de documento falso, o agente que fizer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, pratica um crime instantâneo de efeitos permanentes, comissivo e que não admite, em regra, a hipótese de tentativa.

(D) No crime de peculato, se o funcionário público que dolosamente se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, voluntariamente reparar o dano antes da sentença irrecorrível, terá a extinção da punibilidade; se a reparação é posterior, terá reduzida de metade a pena imposta.

(E) No crime de advocacia administrativa, o agente que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado, legítimo ou ilegítimo, perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, pratica uma infração de menor potencial ofensivo e uma vez preenchidos os requisitos subjetivos pelo agente, terá direito ao instituto da transação penal.

RESPOSTA: A reparação do dano antes da sentença penal, nos casos de peculato doloso (art. 312, caput, do CP), poderá gerar a necessidade de reconhecimento da atenuante, prevista no art. 65, III, b, CP. Vale ressaltar que somente na modalidade culposa (art. 312, §§ 2º e 3º, do CP) a reparação do dano gerará a extinção da punibilidade antes da sentença irrecorrível; se realizada após o trânsito em julgado, nesta hipótese, poderá ser reduzida a pena imposta. Portanto, a alternativa D está incorreta.

62 (PMCAMAÇARI/BA/2010 — AOCP) Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, caracteriza o crime de

(A) peculato.

(B) concussão.

(C) advocacia administrativa.

(D) condescendência criminosa.

(E) prevaricação.

RESPOSTA: Trata-se da transcrição literal do tipo penal denominado de condescendência criminosa, descrito no art. 320 do CP. Portanto, a alternativa D está correta.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos de improbidade e crimes contra a administração pública (Certo ou Errado).

63 A contratação de advogado privado, às custas públicas, para a defesa de prefeito em ação civil pública, ainda que haja corpo próprio de advogados do município, não configura ato de improbidade, mas mero ilícito civil, segundo entendimento do STJ.

RESPOSTA: A jurisprudência do STJ segue no sentido de que caracteriza ato de improbidade a contratação de advogado particular, às expensas do erário, por prefeito para se defender em ação civil pública. Neste sentido, vale conferir os seguintes julgados do STJ: REsp 490.259 e AgRg no REsp 681.571/GO. Portanto, a afirmativa está errada.

64 Segundo entendimento do STJ em relação ao crime de peculato, configura bis in idem a aplicação da circunstância agravante de ter o crime sido praticado com violação de dever inerente a cargo.

RESPOSTA: O crime de peculato pressupõe a violação de dever funcional inerente ao cargo, logo não há possibilidade de considerar tal fato como circunstância agravante, como prevê o art. 61, II, g, do CP. Trata-se de elementar do tipo penal previsto no art. 312 do CP; logo, considerar a circunstância como agravante configura bis in idem, de acordo com o entendimento do STJ (HC 57.473/PI). Portanto, a afirmativa está certa.

65 (PMSOROCABA/SP/2008 — VUNESP) Assinale a alternativa que apresenta a correta classificação doutrinária do crime de resistência:

(A) próprio, formal e unissubjetivo.

(B) comum, material e unissubjetivo.

(C) comum, formal e unissubjetivo.

(D) próprio, material e plurissubjetivo.

(E) comum, plurissubjetivo e unissubsistente.

RESPOSTA: O crime de resistência está previsto no art. 329 do CP. A doutrina classifica o referido delito como crime: comum, pois o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa; formal, não necessita de resultado naturalístico; unissubjetivo, pois poderá ser realizado por um só agente. Portanto, a alternativa C está correta.

66 (PMSOROCABA/SP/2008 — VUNESP) Sobre o crime de fraude processual, pode-se dizer que

(A) as elementares inovar artificiosamente constituem o objeto material do crime.

(B) as elementares inovar artificiosamente constituem elemento subjetivo do tipo para a doutrina tradicional.

(C) o objeto jurídico do delito é a paz pública.

(D) se trata de crime contra a administração da justiça.

(E) se interpreta inovar artificiosamente, numa visão tradicional do direito penal, como sendo uma possibilidade, embora de difícil configuração, de o autor do delito agir culposamente.

RESPOSTA: A ação de inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, configura o crime de fraude processual, previsto no art. 347 do CP. Trata-se de um crime contra a administração da justiça. Portanto, a alternativa D está correta.

67 (PGECE/CE/2008 — CESPE) Em cada uma das opções abaixo é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na parte geral do direito penal e na jurisprudência do STJ e do STF. Assinale a opção que contém a assertiva correta.

(A) Thales deu início à execução de crime de estupro, empregando grave ameaça à vítima e com ela mantendo contato físico. Todavia, em virtude de momentânea falha fisiológica, a conjunção carnal não se consumou. Nessa situação, deve ser reconhecida a desistência voluntária em favor de Thales, que só responderá pelos atos já praticados.

(B) Wagner, instado a se identificar, por solicitação de agente policial, exibiu cédula de identidade que sabe falsificada, com o nome de Geraldo. Como o policial conhecia Wagner, imediatamente constatou a falsidade na identificação. Nessa situação, não se configura o crime de uso de documento falso, pois se trata de hipótese de crime impossível.

(C) Fátima, funcionária pública, praticou crime de peculato doloso contra a administração pública, apropriando-se de dinheiro do qual tinha a posse em razão do cargo. Antes, porém, do oferecimento da denúncia, ressarciu integralmente o dano. Nessa situação, o ressarcimento antes do oferecimento da denúncia não extingue a punibilidade de Fátima nem caracteriza o arrependimento eficaz.

(D) Érico, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu o relógio e o computador portátil de Flávia. Nessa situação, se o dano for reparado até o recebimento da denúncia por ato voluntário de Érico, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

(E) Caio praticou crime de homicídio em estrita obediência à ordem manifestamente ilegal de seu superior hierárquico Roberto. Nessa situação, somente Roberto é punível.

RESPOSTA: Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, a reparação do dano ou a restituição da coisa, por ato voluntário, até o oferecimento da denúncia ou da queixa, resulta na incidência de uma causa de diminuição de pena de 1 (um) a 2/3 (dois terços), em conformidade com o disposto no art. 16 do CP, e configura o chamado arrependimento posterior. Desta forma, a situação descrita na alternativa C não acarretará a extinção da punibilidade nem caracteriza o arrependimento eficaz. Portanto, a alternativa C está correta.

(PMARACAJU/SE/2008 — CESPE) Julgue os itens subsequentes, a respeito dos crimes contra a administração pública (Certo ou Errado).

68 No peculato doloso, se o sujeito ativo do delito repara o dano antes da sentença penal definitiva, fica extinta a sua punibilidade.

RESPOSTA: No crime de peculato doloso, previsto no art. 312 do CP, caso seja feita a reparação do dano antes da sentença definitiva, não ocorrerá a extinção da punibilidade, hipótese prevista somente para os delitos de peculato na modalidade culposa (art. 312, §§ 2º e 3º, CP). Todavia, vale mencionar que, nesta situação, é possível incidir a atenuante prevista no art. 65, III, b, do CP, a qual possibilita a diminuição da pena, em face da espontânea reparação do dano pela agente antes do julgamento. Portanto, a afirmativa está errada.

69 No peculato culposo, se o sujeito ativo do delito repara o dano após a sentença penal definitiva, sua pena será reduzida de metade.

RESPOSTA: O crime de peculato culposo está previsto no art. 312, § 2º, CP. Nesta situação, se antes da sentença condenatória irrecorrível for reparado o dano, ocorrerá a extinção da punibilidade; se o dano for reparado após o trânsito em julgado, a pena será reduzida de metade. Importante registrar que, nesta última situação, caberá ao Juiz da Execução Penal aplicar a diminuição de pena, forte no art. 66 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84), uma vez que, com o trânsito em julgado, estaria esgotada a atividade jurisdicional do juiz da condenação. Portanto, a afirmativa está certa.

70 Considere que um funcionário público competente para tanto empregue, na cobrança de contribuição social devida, meio vexatório, não autorizado pela lei. Nessa situação, o funcionário pratica crime de concussão.

RESPOSTA: A conduta do funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega meio vexatório ou gravoso na cobrança, não autorizado pela lei, configura o crime de excesso de exação, previsto no art. 316, § 1º, CP. Portanto, a afirmativa está errada.

71 No crime de advocacia administrativa, se o interesse privado patrocinado pelo funcionário público, valendo-se de tal qualidade, perante a administração pública, for ilegítimo, a pena é mais grave.

RESPOSTA: O crime de advocacia administrativa, descrito no art. 321 do CP, compreende a figura típica de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. A pena prevista a este delito é de detenção de 1 mês a 3 meses ou multa. No entanto, caso o interesse seja ilegítimo, a pena é de detenção de 3 meses a 1 ano e multa. Portanto, a afirmativa está certa.

72 (PMNATAL/RN/2008 — CESPE) Acerca dos crimes contra a fé pública, cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

(A) João, em uma festividade junina, solicitou ao vendedor de canjica duas unidades. Para efetuar o pagamento, apresentou uma nota que sabia ser falsa, no valor de R$ 50,00. Imediatamente, a falsidade foi percebida pelo comerciante, que, antes de entregar a mercadoria, acionou as autoridades policiais, que prenderam João em flagrante. Os peritos criminais produziram laudo com a conclusão de que a falsificação era grosseira. O delegado de polícia lavrou o auto de prisão, classificando a conduta como uso de moeda falsa. Nessa situação, a classificação atribuída à conduta de João pela autoridade policial está tecnicamente correta.

(B) José falsificou determinado documento público, usando-o em seguida. Nessa situação, José deve responder, em tese, pelos delitos de falsificação de documento público e uso de documento falso, em concurso material.

(C) Paulo, por ter sido reprovado nos testes do DETRAN, encomendou carteira nacional de habilitação (CNH) a um falsário. Parado em uma blitz, por exigência da autoridade policial, apresentou a CNH falsificada. Nessa situação, segundo a jurisprudência majoritária do STJ e do STF, Paulo cometeu, em tese, o delito de uso de documento falso.

(D) Célio, ao ser abordado por autoridades policiais, se identificou verbalmente com outro nome, a fim de evitar a busca de seus antecedentes. Nessa situação, Célio cometeu, em tese, o delito de falsa identidade.

RESPOSTA: A apresentação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa, para identificação em virtude de solicitação da autoridade policial, configura o crime de uso de documento falso (STJ, REsp 193.210/DF). Portanto, a alternativa C está correta.

73 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) No tocante à exceção da verdade, INCORRETO afirmar que

(A) inaplicável no crime de calúnia se o fato imputado constitui delito de ação privada e não houve a propositura de queixa.

(B) inaplicável no crime de difamação se a ofensa a funcionário público não é relativa ao exercício de suas funções.

(C) aplicável, em qualquer circunstância, no crime de injúria.

(D) inaplicável no crime de calúnia se o fato imputado constitui delito de ação pública e o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

(E) inaplicável no crime de calúnia se praticado contra chefe de governo estrangeiro.

RESPOSTA: A exceção de verdade é um procedimento incidental manejado como meio de defesa nos crimes contra a honra; um mecanismo oportunizado ao querelado para que possa provar a veracidade do fato imputado. Todavia, nos crimes de injúria, por não ter a exposição de fato algum, não se admite a sua utilização. Portanto, a alternativa C está incorreta.

(AGU-PF/BR/2007 — CESPE) Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue os itens que se seguem (Certo ou Errado).

74 A única diferença existente entre os crimes de concussão e de corrupção passiva é que, no primeiro, o agente exige, enquanto, no segundo, o agente solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.

RESPOSTA: O crime de concussão, descrito no art. 316 do CP, compreende a ação de exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Já o crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do CP, compreende a conduta de solicitar ou receber, nos mesmos moldes, vantagem indevida, e ainda tipifica a ação de aceitar alguma promessa de vantagem. Desta forma, enquanto no delito de concussão o tipo penal compreende somente uma ação, na descrição da corrupção passiva a conduta típica poderá se manifestar de três maneiras distintas. Portanto, a afirmativa está errada.

75 O servidor que recebe dinheiro de particular e emprega-o na própria repartição para fins de melhoria do serviço público pratica conduta atípica.

RESPOSTA: A conduta do funcionário público que recebe dinheiro ou outro valor de particular e o aplica na própria repartição pública para fins de melhoria do serviço configura o crime de peculato-desvio (art. 312, caput, parte final, CP), pois não cabe ao funcionário incorporar outros bens ou fazer melhorias ao setor público com verbas recebidas por particulares. Tal posicionamento é sustentado exatamente nesses termos por NUCCI (Código Penal comentado, 2011, p. 1041-1042). Importante registrar que na questão não cabe sustentar a incidência do art. 315 do CP, pois neste tipo penal as verbas ou rendas são públicas. Portanto, a afirmativa está errada.

76 (PMCURITIBA/PR/2007 — PUCPR) A respeito da prática de crimes contra a Administração Pública realizada por particulares, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) O crime de usurpação de função pública pode ter como sujeito ativo qualquer pessoa, até mesmo o funcionário público incompetente.

(B) Para a consumação do crime de desacato é necessário que o funcionário público sinta-se ofendido.

(C) Comete crime de corrupção ativa quem oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

(D) A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.

(E) O crime de desobediência consuma-se no momento em que o agente deixa de agir, quando deveria fazê-lo em determinação a ordem recebida.

RESPOSTA: Para a consumação do crime de desacato, previsto no art. 331 do CP, é desnecessário que o funcionário tenha se sentido ofendido. Desta forma, desde que haja desprestígio ou ofensa ao funcionário no exercício da função ou em razão dela, ou seja, a conduta praticada se caracterize objetivamente como crime, não é relevante alegação do funcionário de não ter se sentido ofendido, pois o tipo penal busca proteger, além da honra do funcionário, o prestígio da administração pública. Portanto, a alternativa B está incorreta.

77 (PGEMG/MG/2006 — PGEMG) Diretor de uma entidade paraestatal deixa, por negligência, a porta do cofre destrancada no qual estavam depositadas quantias recebidas em razão do cargo, do que se aproveita outro funcionário, sem o seu conhecimento, que valendo-se do livre acesso ao local subtrai em proveito próprio os valores do cofre. Assinale a alternativa correta.

(A) O diretor será processado por condescendência criminosa e o funcionário por peculato-furto.

(B) O diretor será processado por prevaricação e o funcionário por furto.

(C) O diretor será processado por favorecimento real e o funcionário por peculato-furto.

(D) O diretor será processado por peculato culposo e o funcionário por peculato-furto.

RESPOSTA: O Diretor da entidade paraestatal é equiparado a funcionário público para fins penais, nos termos do art. 327, § 1º, do CP. Por consequência, a sua conduta enquadra-se no art. 312, § 2º, do CP, que prevê a modalidade culposa do crime de peculato. Já o funcionário público que se aproveita do ato de descuido do Diretor, responderá por peculato-furto, figura típica descrita no art. 312, § 1º, do CP. Portanto, a alternativa D está correta.

78 (PGEMG/MG/2006 — PGEMG) MARIA DA GRAÇA, com o intuito de prejudicar seu marido, uma vez que tinha a intenção de afastá-lo de casa, valendo-se da nova legislação penal que protege a mulher Lei Maria da Penha registra ocorrência policial imputando ao marido crime de lesões corporais de que o sabe inocente, já que, verdadeiramente, este jamais lhe agrediu. Assinale a alternativa correta.

(A) Responde por comunicação falsa de crime prevista no art. 340 do CP.

(B) Responde por denunciação caluniosa prevista no art. 339 do CP.

(C) Responde por fraude processual prevista no art. 347 do CP.

(D) Responde pelo delito de falsidade ideológica previsto no art. 299 do CP.

RESPOSTA: A conduta de registrar ocorrência policial imputando falsamente a prática de crime, com o objetivo de prejudicar alguém de cuja inocência se tem a plena consciência, constitui o delito de denunciação caluniosa, descrito no art. 339 do CP. Portanto, a alternativa B está correta.

79 (AGU-PFN/BR/2006 — ESAF) Delúbio, funcionário público, motorista do veículo oficial — Placa OF2/DF, indevidamente, num final de semana, utiliza-se do carro a fim de viajar com a família. No domingo, à noite, burlando a vigilância, recolhe o carro na garagem da Repartição. Delúbio cometeu crime de

(A) peculato.

(B) apropriação indébita.

(C) peculato de uso.

(D) peculato-desvio.

(E) furto.

RESPOSTA: A resposta indicada pela Banca Examinadora enquadra a situação acima descrita no tipo penal de peculato-desvio (art. 312, caput, 2ª parte, CP). Todavia, há divergência na doutrina e na jurisprudência, que tem se manifestado no sentido de que, nessas situações, a intenção do agente é de tão somente usar o bem e devolvê-lo. Assim sendo, não existindo na legislação penal previsão para punição do chamado peculato de uso, trata-se de conduta atípica. Além disso, tal fato pode ser caracterizado e punido na seara administrativa, com base na Lei de Improbidade. Inobstante a discussão existente, a alternativa D deverá ser assinalada.

80 (AGU-PFN/BR/2006 — ESAF) A, capaz e imputável, com ânimo de ofender B, perante terceiros, qualifica-o de “burro e canalha”. A conduta de A caracteriza

(A) crime de calúnia.

(B) crime de difamação.

(C) crime de injúria.

(D) fato atípico.

(E) crime culposo.

RESPOSTA: A conduta de ofender ou insultar a dignidade de alguém configura o crime de injúria, descrito no art. 140 do CP. Para a consumação deste crime, não é necessária a ocorrência perante terceiros, pois o que se macula com a prática delitiva é a honra subjetiva, em outras palavras, afeta-se a autoestima da vítima. Portanto, a alternativa C está correta.

V — Inquérito policial e prisão

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Acerca do inquérito policial, julgue os itens subsequentes (Certo ou Errado).

81 Embora o inquérito policial tenha natureza de procedimento informativo, e não de ato de jurisdição, os vícios nele existentes podem contaminar a ação penal subsequente, com base na teoria norte-americana dos frutos da árvore envenenada, ou fruits of the poisonous tree.

RESPOSTA: Não há o que se falar de contaminação da ação penal em virtude de nulidade ocorrida no inquérito policial, pois os elementos de informação são colhidos durante a fase de investigação sem o filtro do contraditório, logo não possuem o condão de contaminar a ação penal, pois em juízo deverão ser contraditados. Portanto, a afirmativa está errada.

82 O arquivamento do inquérito policial não gera preclusão, sendo uma decisão tomada rebus sic stantibus; todavia, uma vez arquivado o inquérito a pedido do promotor de justiça, somente com novas provas pode ser iniciada a ação penal.

RESPOSTA: O arquivamento policial não gera, em via de regra, coisa julgada material, pois, quando existirem provas novas, a decisão poderá ser revista. Neste sentido, a Súmula n. 524 do STF assegura que, quando “arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas”. Portanto, a afirmativa está certa.

(PMBOAVISTA/RR/2010 — CESPE) Acerca da prisão, julgue os itens a seguir (Certo ou Errado).

83 A prisão preventiva somente poderá ser decretada, mediante ordem judicial devidamente fundamentada, no curso de ação penal regularmente instaurada perante o juízo competente.

RESPOSTA: Nos termos do art. 311 do CPP, em qualquer fase da investigação policial ou instrução processual caberá a prisão preventiva, desde que decretada pelo Juiz de forma fundamentada. Portanto, a afirmativa está errada.

84 A liberdade provisória deverá ser concedida sempre que o juiz verificar a ausência de quaisquer das hipóteses previstas em lei para a decretação da prisão preventiva.

RESPOSTA: De acordo com o art. 5º, LXVI, CF, ninguém permanecerá preso caso a lei admita liberdade provisória com ou sem fiança. Assim sendo, tem-se que a liberdade é a regra ditada pela Constituição Federal. O entendimento também é decorrente da leitura do art. 310, II e III, do CPP, com a nova redação dada pela Lei n. 12.403/2011. Portanto, a afirmativa está certa.

85 (PMSOROCABA/SP/2008 — VUNESP) Leia as afirmações.

I. O inquérito policial pode ser iniciado de ofício ou mediante requerimento do ofendido.

II. É cabível recurso para o chefe de polícia do despacho que indeferir o requerimento para abertura de inquérito policial.

III. A narração do fato, com todas as suas circunstâncias, dentre outras coisas, deverá estar contida no requerimento de abertura de inquérito policial.

(A) apenas I e II, estão corretos.

(B) apenas I e III, estão corretos.

(C) apenas II e III, estão corretos.

(D) I, II e III estão corretos.

(E) I, II e III estão incorretas.

RESPOSTA: A afirmativa I está correta, pois o inquérito policial pode ser iniciado de ofício ou mediante requerimento do ofendido, nos termos do art. 5º do CPP. Vale salientar que tal afirmativa se refere à hipótese de ação penal pública incondicionada, pois, nos casos de crimes sujeitos à ação pública condicionada à representação, o inquérito não poderá ser instaurado sem ela, logo não poderá ser instaurado de ofício (art. 5º, § 4º, CPP); o mesmo ocorre no caso de crimes sujeitos à ação privada, que exigem para instauração do inquérito o requerimento do ofendido (art. 5º, § 5º, CPP). A afirmativa II encontra fundamento no art. 5º, § 2º, CPP. Por fim, a afirmativa III está correta, conforme o art. 5º, § 1º, a, CPP. Portanto, a alternativa D está correta.

86 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) O inquérito policial

(A) é passível de trancamento por meio de habeas corpus quando o fato investigado for atípico.

(B) obedece ao contraditório.

(C) é indispensável para a propositura da ação penal.

(D) tem rito próprio.

(E) interrompe o prazo para o oferecimento da queixa nos crimes de ação privada.

RESPOSTA: A investigação por fato atípico é causa manifesta de constrangimento ilegal. Nos casos em que se vislumbra pena privativa de prisão cominada ao delito, a medida para impugná-la é a ação impugnativa de habeas corpus. Portanto, a alternativa A está correta.

87 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) Considere os conceitos:

I. Medida acauteladora, de restrição da liberdade de locomoção, por tempo determinado, destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial.

II. Medida cautelar, constituída de privação de liberdade do indigitado autor do crime, e decretada pelo juiz durante o inquérito policial ou instrução criminal em face da existência de pressupostos legais, para resguardar os interesses sociais de segurança.

Esses conceitos referem-se, respectivamente, às prisões

(A) temporária e preventiva.

(B) preventiva e temporária.

(C) administrativa e disciplinar.

(D) disciplinar e decorrente de pronúncia.

(E) disciplinar e administrativa.

RESPOSTA: A questão traz conceitos referentes à prisão temporária, que está prevista na Lei n. 7.960/89, e à prisão preventiva, conforme a previsão contida no art. 311 do CPP. Portanto, a alternativa A está correta.

VI — Ação penal

88 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal.

(A) A qualquer momento pode a vítima exercer o juízo de retração e desistir da representação oferecida.

(B) O Ministério Público, na ação penal pública condicionada, poderá, após ouvida a vítima, desistir da ação penal.

(C) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, decai o direito de oferecer representação ou queixa.

(D) O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

(E) Após apresentada a representação pelo ofendido para a deflagração de ação penal pública condicionada, deverá o Ministério Público, antes de oferecer a denúncia, mandar instaurar inquérito policial.

RESPOSTA: Nos termos do art. 39 do CPP, o direito de representação poderá ser exercido de forma escrita ou oral, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial. Portanto, a alternativa D está correta.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) A respeito de ação penal, julgue os próximos itens (Certo ou Errado).

89 Com a reforma parcial do CPP, a ação penal pública incondicionada passou a se submeter ao princípio da indivisibilidade, de forma que não é possível aditar a denúncia, após o seu recebimento, para a inclusão de corréu.

RESPOSTA: De acordo com o entendimento firmado pelo STF, em que pese haja posição contrária na doutrina, o princípio da indivisibilidade não se aplica às ações penais públicas, logo é possível haver aditamento da denúncia, após o seu recebimento, para a inclusão de corréu (STF, HC 96.700/PE). Portanto, a afirmativa está errada.

90 A possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação penal, é exemplificada pela doutrina com a impossibilidade de se instaurar ação penal se o fato narrado na denúncia ou queixa evidentemente não constituir crime e com a impossibilidade de imposição de pena em caso de fato que, pela inicial, não é previsto na lei como crime.

RESPOSTA: A possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação penal, manifesta-se no fato de que somente é possível a instauração de uma ação se o fato narrado na exordial acusatória constitua infração penal, ou seja, haja previsão em algum tipo penal. Portanto, a afirmativa está certa.

91 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) Assinale a alternativa correta:

(A) No conceito clássico, a ação penal é uma relação de direito público que impõe sequência de atos, cada um dos quais é ligado aos anteriores e aos subsequentes, como elos de uma corrente, em determinada ordem e para alcançar um fim também determinado.

(B) Será admitida ação penal privada nos crimes de ação penal pública, se esta não for intentada no prazo legal, não cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, apenas repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

(C) O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração escrita, não sendo admitida a forma oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.

(D) O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo nos crimes de ação penal pública incondicionada ou condicionada em que a pena mínima não é superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, por um período de dois a quatro anos.

(E) Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta de transação penal, sendo que, nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

RESPOSTA: No procedimento previsto na Lei n. 9.099/95, nos termos do art. 76, se houver representação ou for caso de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o representante do Ministério Público está autorizado a propor a transação penal (a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa), sendo que, nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade (art. 76, § 1º, CP). Portanto, a alternativa E está correta.

92 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) Sobre a ação penal privada subsidiária, é correto afirmar:

(A) Tem cabimento nos crimes de ação pública, se esta não for proposta no prazo legal, tendo o Ministério Público requerido diligências indispensáveis ao oferecimento da denúncia.

(B) No caso de prisão em flagrante, o prazo para sua propositura é de 30 dias, a contar do dia da lavratura do respectivo.

(C) O prazo para sua propositura é de seis meses, a contar do dia em que se esgotar o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia.

(D) Se o querelante negligenciar na sua condução, o Ministério Público, mesmo que tenha aditado a queixa, não poderá assumir a titularidade, operando-se a perempção se decorrido o prazo legal para esta.

(E) Tem essa natureza a queixa-crime proposta por funcionário público nos crimes contra a honra quando ofendido em razão do exercício das suas funções, mesmo quando apresentada dentro do prazo para o Ministério Público oferecer denúncia.

RESPOSTA: Em conformidade com o art. 38 do CPP, o prazo para o oferecimento da ação penal privada subsidiária da pública é de seis meses, contado do dia em que se esgotar o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia, observando o teor do art. 46 do CPP. Portanto, a alternativa C está correta.

93 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) Proposta a queixa-crime por parente legitimado do ofendido, nos casos de morte deste, se o querelante desiste da ação ou a abandona, qualquer outro sucessor, igualmente legitimado, poderá prosseguir na ação, ocorrendo a perempção se nenhum deles comparecer no prazo de

(A) 20 dias.

(B) 45 dias.

(C) 60 dias.

(D) 120 dias.

(E) 180 dias.

RESPOSTA: A perempção é um instituto aplicável somente às ações privadas, nos termos do art. 60 do CPP. Trata-se de uma causa extintiva da punibilidade (art. 107, IV, CPP), que se configura, entre outras hipóteses, quando nos casos de morte do querelante, ou sobrevindo a sua incapacidade, não comparecer nenhum dos sucessores no prazo de 60 dias para prosseguir com a ação (art. 36, CPP). Portanto, a alternativa C está correta.

(AGU-PF/BR/2007 — CESPE) Julgue os itens subsequentes à luz do direito processual penal (Certo ou Errado).

94 Diversamente do que ocorre em relação ao processo civil, no processo penal não se admite que, em caso de morte da vítima, os familiares assumam o lugar dela, no polo ativo da ação penal privada, para efeito de apresentação de queixa.

RESPOSTA: No processo penal, em caso de morte do ofendido ou quando for declarado ausente por decisão judicial, de acordo com o art. 31 do CPP, o direito de oferecer queixa ou prosseguir com a ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Portanto, a afirmativa está errada.

95 A renúncia ao exercício do direito de queixa e o perdão do ofendido, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

RESPOSTA: A renúncia ao exercício da queixa e o perdão do ofendido são causas extintivas da punibilidade, previstas no art. 107, V, CP. Em relação à renúncia, de acordo com o art. 49, CPP, tem-se que é ato unilateral, pois, se o ofendido renunciar ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime, estará renunciando em relação a todos, independentemente de qualquer aceitação. Neste caso, o ofendido deixa de exercer o direito de representação, antes do processo. Já no caso do perdão do ofendido, o instituto poderá ser concedido no curso do processo, sendo que só produzirá efeito em relação ao querelado que aceitar, sendo caracterizado como ato bilateral, nos moldes do art. 51 do CP. Portanto, a afirmativa está errada.

96 (PGECE/CE/2008 — CESPE) Nos casos em que somente se procede mediante queixa, não será considerada perempta a ação penal quando o querelante

(A) deixar de promover, após iniciada a ação penal privada, o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

(B) deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.

(C) deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

(D) deixar de apresentar o rol de testemunhas na queixa-crime.

(E) for pessoa jurídica e esta se extinguir sem deixar sucessor.

RESPOSTA: A perempção ocorre quando, nos casos de ação penal privada, o querelante, por descuido, deixa de dar o prosseguimento correto à ação penal. As causas que caracterizam o instituto relacionam-se ao andamento do processo em si. Todas as hipóteses mencionadas na questão estão previstas no art. 60 do CPP, exceto a exigência de apresentar o rol de testemunhas na queixa-crime. A apresentação do rol de testemunhas integra o exercício do direito à acusação ou à defesa, desta forma não está relacionado diretamente ao exercício da ação penal. Portanto, a alternativa D deverá ser assinalada.

VII — Procedimentos, citações e intimações

97 (PMCHAPECÓ/SC/2011 — OBJETIVA) Em relação às questões e processos incidentes no Código de Processo Penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta sequência CORRETA:

( ) O juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo por escrito, declarando o motivo legal e intimará as partes para que tomem as providências com relação à substituição.

( ) Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela ou por procurador com poderes especiais, com suas razões acompanhadas de prova documental.

( ) Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição e dará sua resposta dentro de 5 (cinco) dias.

( ) A exceção de incompetência do juízo só poderá ser oposta por escrito.

(A) E — C — E — E.

(B) C — C — E — C.

(C) E — C — E — C.

(D) C — E — C — E.

RESPOSTA: A primeira afirmativa está errada, visto que em desacordo com o art. 97 do CPP. Já a segunda afirmativa está correta, conforme o art. 98 do CPP. As duas últimas afirmativas estão erradas, contrariando o teor dos arts. 100 e 108 do CPP, respectivamente. Portanto, a alternativa A está correta.

98 (PGESC/SC/2010 — FEPESE) Acerca do procedimento comum e especial em matéria processual penal, assinale a alternativa correta.

(A) Nas condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a ação penal é pública incondicionada, salvo quando praticadas contra animais domésticos quando será pública condicionada à representação.

(B) Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

(C) Em inquérito policial que investiga condutas tipificadas na Lei de Tóxicos, o prazo para sua conclusão é de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.

(D) O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

(E) No processo e julgamento dos crimes afiançáveis de responsabilidade praticados por funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o acusado será notificado, para, querendo, apresentar defesa por escrito, dentro do prazo de 10 (dez) dias.

RESPOSTA: O Tribunal do Júri, instituição prevista no art. 5º, XXXVIII, da CF, é composto por 1 juiz togado, seu presidente, e por 25 jurados, que serão sorteados dentre os alistados, 7 dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento (art. 447, CPP). Portanto, a alternativa D está correta.

99 (PGESC/SC/2010 — FEPESE) Com relação à produção probatória em matéria processual penal, assinale a alternativa incorreta.

(A) Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

(B) Na audiência de instrução, as perguntas serão formuladas pelo Juiz diretamente à testemunha, podendo as partes intervir, unicamente, naquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

(C) São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

(D) Se várias pessoas forem chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas.

(E) A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

RESPOSTA: Nos termos do art. 212 do CPP, que sofreu alteração pela Lei n. 11.690/2008, as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha. Portanto, a alternativa B está incorreta.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) No que concerne a citação, sentença e aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, julgue os seguintes itens (Certo ou Errado).

100 O juiz não pode aplicar, ainda que provisoriamente, medida de segurança no curso do inquérito policial.

RESPOSTA: Os arts. 171 e 172 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal) determinam que somente após o trânsito em julgado se iniciará o cumprimento da medida de segurança. Inclusive, tais artigos revogaram tacitamente o art. 378 do CPP. Portanto, a afirmativa está certa.

101 É cabível a citação por hora certa no processo penal, desde que o oficial de justiça verifique e certifique que o réu se oculta para não ser citado. Nessa situação, para que se complete a citação com hora certa, o escrivão deve enviar ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe ciência de tudo.

RESPOSTA: A partir da reforma parcial ocorrida no Código de Processo Penal, em 2008, passou a ser admitida a citação por hora certa, conforme previsão contida no art. 362 do CPP. Para tanto, deve-se observar as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, nos arts. 227 a 229. Portanto, a afirmativa está certa.

102 O juiz não pode, caso o réu tenha respondido ao processo solto, impor prisão preventiva quando da prolação da sentença penal condenatória.

RESPOSTA: A decretação da prisão preventiva no momento da prolação da sentença penal condenatória é cabível se existir algum dos fundamentos previstos no art. 312 do CPP; logo, não é correto afirmar que o juiz não pode decretar a prisão do acusado que respondeu ao processo em liberdade por ocasião da sentença. Cabe salientar que a necessidade pode surgir justamente neste momento, por exemplo, se há fortes indícios de risco à aplicação da lei penal. Portanto, a afirmativa está errada.

103 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) No sistema processual penal acusatório, adotado pelo legislador brasileiro, pode-se apontar os seguintes elementos:

(A) processo judicial sigiloso, inquisitivo e sistema de provas tarifado.

(B) processo judicial público e juizado de instrução.

(C) processo judicial público, contraditório e defesa restrita.

(D) separação entre as funções de acusar, julgar e defender.

(E) processo judicial público, preferência para o órgão acusador e sistema de provas do livre convencimento.

RESPOSTA: A doutrina destaca especialmente, como característica do sistema acusatório, a existência de partes distintas e com funções bem delineadas. Por isso, é de extrema relevância a separação entre as funções de acusar, julgar e defender. Portanto, a alternativa D está correta.

VIII — Competência, nulidades, recursos e ações impugnativas

104 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) Analise as afirmativas abaixo, de acordo com o Código de Processo Penal: A fixação da competência pela conexão ocorre quando:

1. a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

2. duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

3. a ação for privada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(A) É correta apenas a afirmativa 1.

(B) É correta apenas a afirmativa 2.

(C) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

(D) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

(E) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

RESPOSTA: A determinação da competência pela conexão se dá nos termos do art. 76 do CPP. Entre outras hipóteses, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração, haverá a conexão (art. 76, III, do CPP). Já quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, será hipótese de continência, conforme o art. 77, I, do CPP. Portanto, a alternativa A está correta.

105 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) Assinale a alternativa correta.

(A) A ação de “habeas corpus” está contemplada e regulamentada apenas na Constituição Federal.

(B) A qualquer momento poderá o interessado impetrar “habeas corpus”, inclusive quando já extinta a pena privativa de liberdade.

(C) Não cabe “habeas corpus” contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

(D) Caberá “habeas corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência, coação ilegal na sua liberdade de ir e vir ou nos casos de punição disciplinar.

(E) O prazo para impetração do “habeas corpus” é de quinze dias após o ato violador da liberdade de ir e vir.

RESPOSTA: A ação impugnativa de habeas corpus, prevista no art. 5º, LXVIII, da CF e arts. 647 a 667 do CPP, é cabível para resguardar o direito à liberdade. Desta forma, para se vislumbrar a possibilidade de utilização do referido remédio constitucional, deve existir, ao menos, um risco ao direito de liberdade, o que de fato não ocorre quando se está diante da prática de um crime cuja pena pecuniária é a única cominada. Em atenção a este fato, o STF publicou a Súmula n. 693, que assegura: “Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada”. Isso porque, de acordo com o art. 51 do CP, quando a sentença penal condenatória de pena de multa transitar em julgado, a multa será considerada dívida de valor, sujeita às normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Por consequência, mesmo que não haja o adimplemento da pena, não se pode falar em conversão da multa (dívida) em prisão. Portanto, a alternativa C está correta.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Com base no CPP, julgue os itens a seguir, acerca das nulidades (Certo ou Errado).

106 A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

RESPOSTA: A afirmativa transcreve a literalidade do art. 567 do CPP. O entendimento decorrente do artigo é no sentido de que os atos praticados por juiz incompetente são atos nulos, e não inexistentes, pois foram praticados por juiz investido de jurisdição. Assim sendo, como consequência do reconhecimento da nulidade, faz-se necessária a remessa dos autos ao juiz competente para que renove os atos decisórios. Entretanto, há na doutrina entendimento diverso, no sentido de que, quando a incompetência for absoluta, deverão ser anulados os atos decisórios e os atos probatórios, em atenção ao princípio do juiz natural; todavia, é entendimento minoritário. Portanto, a afirmativa está certa.

107 Nenhum ato deve ser declarado nulo se, da nulidade, não resultar prejuízo para a acusação ou a defesa.

RESPOSTA: Trata-se do princípio pás denullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). Em via de regra, o reconhecimento judicial de alguma nulidade dependerá da demonstração de prejuízo, exceto nos casos de nulidade absoluta, em que se presume o prejuízo. O item encontra fundamento legal no art. 563, CPP. Portanto a afirmativa está certa.

108 A nulidade por ilegitimidade do representante da parte não pode ser sanada mediante ratificação dos atos processuais, sendo necessária a renovação dos atos processuais realizados pelo representante ilegítimo.

RESPOSTA: Nos termos do art. 568 do CPP, a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo o tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais. Portanto, a afirmativa está errada.

109 Considere a seguinte situação hipotética. Carlos foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime de emissão de título ao portador sem permissão legal. Apesar de Carlos ser primário e portador de bons antecedentes, o Ministério Público não ofereceu proposta de suspensão condicional do processo. Nessa situação, é pacífico o entendimento de que a suspensão condicional do processo é um direito subjetivo do acusado, podendo Carlos impetrar habeas corpus com a finalidade de ser beneficiado com tal direito.

RESPOSTA: O crime de emissão de título ao portador sem permissão legal está previsto no art. 292 do CP, e a pena cominada é de detenção de 1 (um) mês a 6 (seis) meses. Desta forma, seria coerente o oferecimento pelo representante do Ministério Público do instituto da suspensão condicional do processo, caso houvesse o preenchimento dos demais requisitos do art. 89 da Lei n. 9.099/95. Todavia, o entendimento de que a suspensão condicional do processo é um direito subjetivo do acusado não é pacífico. Desta forma, há decisões no sentido de que o instituto é um poder-dever do Ministério Público, conforme já se manifestou o STF (HC 84.935 ED/GO); bem como, há decisões que já manifestaram o entendimento de que a suspensão seria um direito subjetivo do acusado (STJ, HC 87.992/RJ). Vale salientar que normalmente a via utilizada para a discussão acerca do direito à obtenção do instituto se dá por intermédio do habeas corpus. Portanto, a afirmativa está errada.

110 Considere a seguinte situação hipotética. Pedro foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Citado por edital, não compareceu na data designada para seu interrogatório nem nomeou advogado, motivo pelo qual o processo e o curso prescricional foram suspensos pelo dobro do prazo da prescrição, calculada esta com base na pena máxima cominada para o crime. Posteriormente, o juiz determinou a retomada do prazo prescricional e, após o decurso do prazo da prescrição, novamente calculada com base na pena máxima cominada para o crime, extinguiu a punibilidade do acusado. Nessa situação, agirá corretamente o promotor ao impugnar a sentença por meio de recurso em sentido estrito, o que poderá fazer no prazo de cinco dias.

RESPOSTA: O recurso em sentido estrito é recurso cabível das decisões, despachos ou sentenças que decretarem a prescrição, nos termos do art. 581, VIII, do CPP. Vale destacar que o art. 366 do CPP determina, no caso de citação por edital, quando o réu não comparece nem constitui defensor, a suspensão do processo e do lapso prescricional. O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada, conforme a Súmula n. 415 do STJ. Portanto, a afirmativa está certa.

(PMBOAVISTA/RR/2010 — CESPE) A respeito da competência no direito processual penal, julgue os seguintes itens (Certo ou Errado).

111 Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será firmada pelo domicílio da vítima.

RESPOSTA: No Processo Penal, de acordo com o art. 72 do CPP, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será determinada pelo domicílio ou residência do réu. Portanto, a afirmativa está errada.

112 Caso um prefeito municipal cometa crimes contra bens, interesses ou serviços da União, ele somente poderá ser processado criminalmente mediante ação penal instaurada no tribunal de justiça do estado.

RESPOSTA: A competência para o julgamento de crimes afetos ao interesse da União é da Justiça Federal (art. 109, I, CF). Considerando que os prefeitos possuem foro privilegiado, em virtude da sua função, o Tribunal competente será o Federal. Portanto, a afirmativa está errada.

113 A competência territorial é relativa; não alegada no momento oportuno, ocorre a preclusão. Por conseguinte, ela é prorrogável.

RESPOSTA: A doutrina indica como exemplo de competências relativas à competência territorial, tanto pelo lugar da infração como pelo domicílio ou residência do réu. Nestes casos, haverá a necessidade de demonstração do prejuízo para que seja reconhecida eventual nulidade. Portanto, a afirmativa está certa.

114 (PGESC/SC/2010 — FEPESE) Em se tratando de competência jurisdicional em matéria processual penal:

(A) A ação de improbidade deve ser processada e julgada de acordo com a prerrogativa de foro em razão do exercício da função pública.

(B) No crime a distância, quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, a competência firmar-se-á pela prevenção.

(C) É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

(D) Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será fixada pelo domicílio ou residência do réu.

(E) No caso de ação privada exclusiva, de regra, a competência será determinada pela residência do réu.

RESPOSTA: A questão transcreve a Súmula n. 714 do STF, vejamos: “É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções”. Portanto, a alternativa C está correta.

115 (PGEMG/MG/2006 — PGEMG) Na Delegacia de Polícia, o Escrivão de Polícia exige o pagamento de mil reais como condição de não lavrar o flagrante pelo delito de lesões culposas no trânsito e determinar o recolhimento do veículo ao depósito do Departamento de Trânsito. Sabendo-se que o motorista paga a quantia exigida pelo funcionário público e que o fato foi descoberto, assinale a assertiva correta.

(A) O funcionário público deve ser denunciado por corrupção passiva e o motorista, por corrupção ativa.

(B) O funcionário público deve ser denunciado por concussão e o motorista, por corrupção ativa.

(C) Somente o funcionário público deve ser denunciado por concussão.

(D) O funcionário público deve ser denunciado por prevaricação e o motorista, por corrupção ativa.

RESPOSTA: Na presente situação, somente o funcionário público responderá pelo delito descrito no art. 316 do CP. Já o particular não executou, de forma alguma, qualquer ação que possa caracterizar o crime de corrupção ativa, previsto no art. 333 do CP, sendo considerado vítima. Em outros termos, não ofereceu ou prometeu vantagem indevida ao funcionário. Portanto, a alternativa C está correta.

IX — Legislação especial

116 (PGESC/SC/2010 — FEPESE) Sobre a Lei de Tortura, assinale a alternativa incorreta.

(A) O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

(B) O regime inicial de cumprimento da pena pela prática de crime previsto na Lei de Tortura será, obrigatoriamente, o regime fechado.

(C) A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

(D) Constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

(E) A Lei de Tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

RESPOSTA: A Lei n. 9.455/97, que define os crimes de tortura, prevê que os condenados por crime previsto nesta lei iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado, exceto na hipótese do art. 1º, § 2º, que traz a figura do crime de tortura por omissão, cuja espécie de pena privativa de liberdade cominada é a de detenção. Portanto, a alternativa B está incorreta.

117 (PGESC/SC/2010 — FEPESE) Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa incorreta.

(A) Os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.

(B) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

(C) Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado não implica, todavia, a renúncia ao direito de queixa ou representação.

(D) Preenchidos os requisitos legais, poderá ser proposta a suspensão do processo, por dois a quatro anos, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

(E) Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

RESPOSTA: Nos casos de ação pública condicionada à representação e de ação penal privada, o acordo homologado (composição civil) acarreta a extinção da punibilidade, em face da renúncia ao exercício do direito de queixa ou representação. Trata-se de previsão contida no art. 74 da Lei n. 9.099/95. Portanto, a alternativa C está incorreta.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Acerca dos crimes relativos à licitação, julgue os itens que se seguem (Certo ou Errado).

118 Os crimes definidos na lei de licitações sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, à perda de cargo, emprego, função ou mandato eletivo, ainda que o crime não tenha sido consumado.

RESPOSTA: De acordo com o art. 83 da Lei n. 8.666/93, os crimes previstos na Lei de Licitações sujeitam os seus autores, quando forem servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandado eletivo, ainda que sejam praticados na modalidade de tentativa. Portanto, a afirmativa está certa.

119 Não interfere na pena aplicada ao agente o fato de ser ele ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública ou em outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo poder público.

RESPOSTA: Em conformidade com o art. 84, § 2º, da Lei de Licitações, quando os autores dos crimes descritos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública ou em outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público, a pena imposta será acrescida da terça parte, ou seja, trata-se de uma causa especial de aumento de pena. Portanto, a afirmativa está errada.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) A respeito de lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional, julgue os seguintes itens (Certo ou Errado).

120 O processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro independem do processo e do julgamento dos crimes antecedentes, ainda que praticados em outro país.

RESPOSTA: Trata-se de transcrição literal do art. 2º, II, da Lei n. 9.613/98. Portanto, a afirmativa está certa.

121 Compete à justiça estadual o processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro, ainda que o crime antecedente seja de competência da justiça federal, desde que não tenha sido praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

RESPOSTA: A regra instituída no art. 2º da Lei n. 9.613/98 determina que o processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular, independentemente do processo e do julgamento dos crimes antecedentes, ainda que praticados em outro país. Todavia, determina que são da competência da Justiça Federal: a) quando forem praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; e b) quando o crime antecedente for de competência da Justiça Federal. Portanto, a afirmativa está errada.

122 Nos crimes de lavagem de dinheiro, a pena não poderá ser cumprida inicialmente em regime aberto, mesmo que haja colaboração espontânea do coautor ou partícipe com as autoridades, na prestação de esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria.

RESPOSTA: Em conformidade com o art. 1º, § 5º, da Lei n. 9.613/98, nos casos em que haja colaboração espontânea do coautor ou partícipe com as autoridades, na prestação de esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria, a pena poderá ser iniciada em regime aberto. Portanto, a afirmativa está errada.

123 (PMNATAL/RN/2008 — CESPE) Acerca das disposições do Decreto-lei n. 201/1967, assinale a opção correta.

(A) Todas as infrações tipificadas no art. 1º da referida norma têm como destinatário somente o prefeito municipal, estando excluídos os vereadores. Para estes, a norma estabelece, apenas, as hipóteses de cassação e de extinção de mandato e o procedimento a ser adotado.

(B) Considerando-se que o art. 1º desse decreto afirma que são crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da câmara dos vereadores, deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais dentro do prazo estabelecido em lei e que o caput desse artigo anuncia condutas definidas pela doutrina como crimes próprios, conclui-se que o delito transcrito é hipótese denominada pela doutrina de norma penal em branco em sentido estrito.

(C) A execução das penas acessórias de perda do cargo de prefeito e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública não fica condicionada à existência de condenação definitiva, ou seja, transitada em julgado.

(D) Em razão do princípio da especialidade, a condenação criminal de prefeito municipal com base na referida norma exclui a obrigação civil de reparar o eventual dano provocado.

RESPOSTA: O art. 1º do Decreto-lei n. 201/67 dispõe sobre os crimes de responsabilidade praticados somente pelos prefeitos municipais, não inclui os vereadores. No que se refere aos vereadores, a referida norma estabelece, nos arts. 7º e 8º, as hipóteses de cassação e de extinção de mandato, bem como o procedimento a ser adotado. Portanto, a alternativa A está correta.

124 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) Com a promulgação da Lei n. 8.137, de 27.12.90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, o legislador, de forma consciente, buscou distinguir esses delitos dos existentes no direito penal comum. Analise as assertivas abaixo, a respeito das características da referida legislação, assinalando a opção incorreta.

(A) Há expressa previsão de que a supressão de contribuições sociais caracteriza crime contra a ordem tributária.

(B) As hipóteses de extinção de punibilidade dessa lei extravagante são as mesmas do Código Penal.

(C) Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação financeira é crime contra a ordem tributária.

(D) É possível ocorrer a extinção de punibilidade com o pagamento integral do tributo e seus acessórios.

(E) A supressão de uma multa devida pelo atraso no pagamento de tributo caracteriza delito tributário.

RESPOSTA: Nos casos dos delitos descritos na Lei n. 8.137/90, em conformidade com o art. 34 da Lei n. 9.249/95, ocorrerá a extinção da punibilidade quando o agente pagar o tributo ou a contribuição social devidos, inclusive os acessórios, antes do recebimento da denúncia. Já no Código Penal, idêntica situação (reparação do dano) configuraria uma causa de diminuição de pena, prevista no art. 16, CP. Portanto, a alternativa B está incorreta.

125 (AGU-PFN/BR/2006 — ESAF) A delação premiada, no tocante à “Lei n. 9.613/98”, implica

(A) excludente de criminalidade.

(B) absolvição do delator.

(C) exclusão ou substituição obrigatória da pena.

(D) atenuante.

(E) causa especial de diminuição da pena.

RESPOSTA: De acordo com o art. 1º, § 5º, da Lei n. 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime, a pena será reduzida de 1 a 2/3 e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o Juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por restritiva de direitos. Portanto, a alternativa C está correta.

Referências

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. Parte especial. São Paulo: Saraiva, 2010.

ESTEFAM, André. Direito penal. Parte especial. São Paulo: Saraiva, 2010.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. São Paulo: RT, 2011.

______. Código de Direito Penal comentado. São Paulo: RT, 2010.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

TAVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. Salvador: JusPodivm, 2011.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1.

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Eduardo Souto Kern

QUADRO DISCIPLINAR DE QUESTÕES
Temas | N. de Questões
Competência | 04
Contrato de Trabalho | 09
Jornada de Trabalho | 06
Salário | 11
Férias | 04
Equiparação Salarial | 03
Rescisão Contratual | 13
Procedimento | 20
Recursos | 12
Liquidação/Execução | 04
Terceirização | 03
Direito Coletivo | 07
Outros Temas | 29
Total de Questões | 125

I — Competência

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) No que se refere à organização e competência da justiça do trabalho, julgue o item que se segue (Certo ou Errado).

01 A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do oitavo dia subsequente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

RESPOSTA: Nos termos da Súmula n. 246 do TST, “é dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento”. Portanto, poderá ser objeto de ação de cumprimento desde logo. A afirmativa está errada.

02 (PGERO/RO/2011 — FCC) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO:

(A) as ações possessórias que decorram do exercício do direito de greve.

(B) as ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho que decorram da relação de trabalho contra o empregador e/ou Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

(C) os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.

(D) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

(E) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

RESPOSTA: Nos termos do disposto pela Súmula n. 15 do STJ, “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidentes do trabalho”. Assim, correta a alternativa B.

(PMVITÓRIA/ES/2007 — CESPE) Julgue o item que se segue (Certo ou Errado).

03 De acordo com a jurisprudência atual, a justiça do trabalho é competente para julgar pedidos, dirigidos ao empregador, de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente do trabalho.

RESPOSTA: O art. 114, VI, da CF, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Súmula n. 392 do TST, no mesmo sentido. A afirmativa está certa.

(AGU-PF/BR/2007 — CESPE) De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue (Certo ou Errado).

04 É da competência da justiça do trabalho o processamento e o julgamento das causas que envolvam pedido de condenação de ente público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho sofrido por servidor público estatutário.

RESPOSTA: Nos termos da Súmula n. 235 do STF, é da Justiça cível comum a competência para processar e julgar causas relativas a acidente do trabalho. Segundo entendimento do STF, o fato de ser parte no processo ente público ou servidor estatutário não altera tal competência para a Justiça do Trabalho. A afirmativa está errada.

II — Contrato de trabalho

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) No que se refere ao contrato de aprendizagem, julgue o item que se segue (Certo ou Errado).

05 Não são aplicadas ao trabalhador portador de necessidades especiais as restrições típicas do contrato de aprendizagem inerentes à idade máxima de vinte e quatro anos, tampouco a limitação de prazo contratual de dois anos.

RESPOSTA: Diz o art. 433 da CLT que o contrato de aprendizagem extinguir-se-á quando o aprendiz completar 24 anos. Entretanto, o § 5º do art. 428 do mesmo diploma legal expressamente refere que esta limitação de idade não se aplica ao aprendiz portador de deficiência. Portanto, a afirmativa está certa.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) No que concerne a alteração do contrato de trabalho, julgue o item abaixo (Certo ou Errado).

06 Presume-se abusiva a transferência de empregado que exerça cargo de confiança, sem a devida comprovação da necessidade do serviço.

RESPOSTA: Embora o § 1º do art. 469 da CLT refira que o empregado que exerce cargo de confiança não está compreendido na proibição de transferência, a Súmula n. 43 do TST diz ser abusiva tal transferência se não houver comprovação da necessidade do serviço. Portanto, a afirmativa está certa.

07 (PMCUIABÁ/MT/2007 — UFMT) A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estatui normas que regulam as relações individuais e coletivas do trabalho. Em relação à CLT, assinale a afirmativa INCORRETA.

(A) Quando não for determinado expressamente em contrário, não se aplicam os preceitos da CLT aos empregados domésticos que prestam serviço de natureza econômica e aos trabalhadores rurais que não exercem atividades industriais ou comerciais.

(B) Salvo quando for expressamente determinado em contrário, não se aplicam os preceitos da CLT aos funcionários públicos dos Municípios e aos extranumerários em serviço nas repartições.

(C) Salvo quando for expressamente determinado em contrário, não se aplicam os preceitos da CLT aos servidores de autarquias paraestatais sujeitos a regime próprio de proteção análoga à dos servidores públicos.

(D) Independentemente de disposição contratual, não se distingue o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que presente a relação de emprego.

(E) Na falta de disposição legal ou contratual, as autoridades administrativas decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade, e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do trabalho.

RESPOSTA: Conforme disposto no art. 6º da CLT, “não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego”. Incorreta a alternativa D.

08 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) Mário tomou posse como diretor da empresa em que trabalha, não permanecendo a subordinação jurídica inerente a relação de emprego. Maria foi afastada de seu emprego para qualificar-se profissionalmente, conforme previsto na Convenção Coletiva de Trabalho de sua categoria. Diana sofreu um aborto e está afastada de seu serviço por duas semanas. Douglas se afastou do seu emprego por três dias em virtude de seu casamento. Nessas hipóteses, os contratos de trabalho de Mário, Maria, Diana e Douglas sofreram, respectivamente,

(A) suspensão, suspensão, interrupção e interrupção.

(B) suspensão, interrupção, interrupção e suspensão.

(C) suspensão, suspensão, suspensão e interrupção.

(D) interrupção, suspensão, interrupção e suspensão.

(E) interrupção, interrupção, suspensão e suspensão.

RESPOSTA: Diz a Súmula n. 269 do TST que “o empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego”. Já o art. 476-A da CLT afirma que “o contrato de trabalho poderá ser suspenso (...) para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional (...) mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho...”. O atestado médico incapacitante e o afastamento do trabalho por três dias em virtude de casamento são causas de interrupção do contrato de trabalho, de acordo com a Súmula n. 15 do TST e com o art. 473, II, da CLT. Está correta a alternativa A.

09 (PGECE/CE/2008 — CESPE) Acerca do contrato individual de trabalho, seus conceitos, requisitos, classificação, sujeitos e responsáveis, assinale a opção correta.

(A) Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, que envolve não eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação entre o empregado, que presta os serviços contratados, e o empregador, que o aproveita, dirige e remunera.

(B) O contrato individual de trabalho deve observar forma escrita e fixação de prazo de vigência, quando determinado, sob pena de ser considerado firmado por prazo indeterminado.

(C) O contrato de trabalho por prazo determinado não pode ser estipulado por mais de 90 dias, sendo admitida uma prorrogação, sob pena de ele passar a vigorar por prazo indeterminado.

(D) As empresas integrantes de mesmo grupo econômico são, entre si, subsidiariamente responsáveis.

(E) A mudança jurídica na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos empregados posteriormente admitidos.

RESPOSTA: Segundo previsto nos arts. 3º e 442 da CLT, o correto conceito de contrato de trabalho é o constante da afirmativa A. Assim sendo, está correta a alternativa A.

10 (PGESC/SC/2010 — FEPESE) Assinale a alternativa correta, de acordo com a consolidação das leis do trabalho.

(A) Considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

(B) Não se computará, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar.

(C) A alteração na estrutura jurídica da empresa afetará diretamente os direitos adquiridos por seus empregados.

(D) Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.

(E) A prestação de trabalho intelectual, técnico e manual enseja distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador.

RESPOSTA: O art. 6º da CLT expressamente dispõe que não há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego. Correta a alternativa D.

11 (PGESC/SC/2010 — FEPESE) Assinale a alternativa correta, de acordo com a consolidação das leis do trabalho.

(A) O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 3 (três) anos.

(B) O contrato individual de trabalho somente poderá ser acordado de forma expressa e por escrito.

(C) Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

(D) O contrato de experiência não poderá ser estipulado por mais de 45 (quarenta e cinco dias) dias, podendo ser prorrogado uma única vez, de forma a não exceder total de 90 (noventa) dias.

(E) O vínculo empregatício que existe entre a sociedade cooperativa e seus associados, entre estes e os tomadores de serviços daquela, independe do ramo de atividade explorado.

RESPOSTA: De acordo com o disposto no art. 442-A da CLT, “para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade”. Correta a alternativa C.

12 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) Julgue os itens abaixo marcando V a afirmativa verdadeira e F a afirmativa falsa e, em seguida, assinale a opção correta.

( ) I — Entre as características do contrato individual de trabalho pode-se afirmar que é um acordo de direito privado, sinalagmático, de trato sucessivo, oneroso, consensual e celebrado intuito personae tanto em relação ao empregado quanto ao empregador.

( ) II — Desnatura a característica de onerosidade do contrato de trabalho a circunstância de, eventualmente, a remuneração ser paga, ainda que parcialmente, por terceiros ou in natura.

( ) III — A regra prevista em contrato individual de trabalho, mesmo contrariando norma inserta em acordo coletivo de trabalho, terá prevalência pois a lei privilegia o ajuste direto entre empregado e empregador.

( ) IV — O contrato de trabalho do artista profissional, ainda que celebrado em desacordo com as formalidades previstas na legislação produzirá efeitos no âmbito trabalhista, pois a lei não suprime por inteiro dita eficácia.

(A) V, V, F, V

(B) F, F, V, F

(C) F, F, F, V

(D) V, F, V, V

(E) F, F, F, F

RESPOSTA: É falsa a afirmativa I, uma vez que o Estado intervém de forma direta no regramento das condições e direitos recíprocos, caracterizando-se, pois, como de direito público. Também é falsa a afirmativa II, já que o art. 458 da CLT admite que a remuneração seja eventualmente paga por terceiros ou in natura. Igualmente falsa a afirmativa III, já que o art. 444 da CLT expressamente refere que o ajustado entre as partes não pode contrariar os contratos coletivos que lhe sejam aplicáveis. Por fim, tem-se que verdadeira a afirmativa IV, posto que a legislação trabalhista garante a eficácia de suas normas conforme os princípios que norteiam a relação de trabalho. Assim sendo, correta a alternativa C.

13 (PGEAL/AL/2009 — CESPE) Considerando que um trabalhador tenha sua contratação efetivada por determinada pessoa jurídica e desenvolva suas atividades laborais na própria residência, assinale a opção correta.

(A) O desenvolvimento das atividades laborais na própria residência não configura relação de emprego.

(B) Há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do contratante e o executado no domicílio do empregado, segundo prescrição consolidada.

(C) Por efetivar seu labor em residência, o trabalhador em questão é considerado doméstico.

(D) Dito trabalhador não poderá receber menos que o salário mínimo, mas estará fora do regime celetista.

(E) No caso em apreço, estando presente a subordinação e a pessoalidade, caracteriza-se relação de emprego.

RESPOSTA: Para caracterização da relação de emprego, não há necessidade que o trabalho seja desenvolvido no estabelecimento do empregador. O art. 6º da CLT admite a prestação do trabalho no domicílio do empregado. Correta a alternativa E.

III — Jornada de trabalho

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Acerca de duração do trabalho, jornada de trabalho e intervalos, julgue os itens subsequentes (Certo ou Errado).

14 É vedada ao empregado contratado sob o regime de tempo parcial a prestação de horas extras.

RESPOSTA: Segundo previsto no art. 59, § 4º, da CLT, “os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras”. Portanto, a afirmativa está certa.

15 Um empregado cujos horários de início e término da jornada sejam incompatíveis com os horários do transporte público regular tem o direito às horas in itinere.

RESPOSTA: De acordo com o disposto no art. 58, § 2º, da CLT, “o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução”. Assim, a afirmativa está certa.

16 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

(A) Não excedendo de seis horas o trabalho, será facultado um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas.

(B) É assegurado a todo empregado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas.

(C) Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

(D) Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

(E) Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

RESPOSTA: Segundo previsto no art. 71, § 1º, da CLT, “não excedendo de seis horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas”. Portanto, o intervalo de quinze minutos não é facultativo. Incorreta a alternativa A.

17 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) Analise as afirmativas abaixo acerca da compensação de jornada:

1. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.

2. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.

3. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(A) É correta apenas a afirmativa 1.

(B) É correta apenas a afirmativa 2.

(C) É correta apenas a afirmativa 3.

(D) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

(E) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

RESPOSTA: Trata-se de matéria disciplinada na Súmula n. 85 do TST. O inciso I da Súmula refere que “a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva”. O inciso II diz que “o acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário”. E o inciso IV afirma que “a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada”. Portanto, todas as afirmativas estando certas, correta a alternativa E.

18 (PGEAM/AM/2010 — FCC) O horário noturno do empregado urbano é das

(A) 20:00 às 4:00 horas.

(B) 20:00 às 5:00 horas.

(C) 20:00 às 6:00 horas.

(D) 21:00 às 5:00 horas.

(E) 22:00 às 5:00 horas.

RESPOSTA: Nos termos do previsto no art. 73 da CLT, considera-se horário noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Correta a alternativa E.

19 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) No que pertine à jornada de trabalho, indique a opção correta.

(A) A legislação trabalhista pontua que a jornada de trabalho que não suporta controle e fiscalização por parte do empregador não rende ensejo ao pagamento das horas extras eventualmente laboradas.

(B) Na jornada contínua e excedente a seis horas diárias, a concessão de intervalo para repouso ou alimentação é obrigatória, a qual será de no mínimo duas horas e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de três horas.

(C) Serão descontadas e computadas como jornada extraordinária as variações de horário consignadas em registro de ponto que não excedam a cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

(D) Na jornada de trabalho cuja duração ultrapasse a quatro e não exceda a seis horas diárias, o intervalo intrajornada não será obrigatório considerando-se a curta duração do labor.

(E) Nas atividades legalmente consideradas insalubres a prorrogação da jornada de trabalho, desde que ultimada via acordo escrito, poderá ser livremente ajustada, sendo despicienda licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho.

RESPOSTA: Conforme dispõe o art. 62 da CLT, os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não estão sujeitos ao pagamento de horas extras. Assim, correta a alternativa A.

IV — Salário

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) No que se refere ao contrato de aprendizagem, julgue o item que segue (Certo ou Errado).

20 Ao menor aprendiz que trabalha em jornada de seis horas é garantido o salário mínimo mensal.

RESPOSTA: Nos termos do § 2º do art. 428 da CLT, ao menor aprendiz será garantido o salário mínimo hora. Como sua jornada diária não excederá de seis horas (por força do disposto no art. 432 da CLT), seu salário será inferior ao salário mínimo mensal. Assim, a afirmativa está errada.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Julgue o item a seguir, relativo a segurança e medicina do trabalho (Certo ou Errado).

21 O empregado que trabalhe em contato direto com inflamáveis tem direito à percepção do adicional de periculosidade, correspondente ao percentual de 30% calculado sobre o salário acrescido das parcelas de natureza salarial.

RESPOSTA: Conforme disposto no art. 193, § 1º, da CLT, “o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa”. Portanto, a afirmativa está errada.

22 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) Considere as afirmações a seguir:

I. Entre outras utilidades, não é considerado salário in natura, nos termos da legislação trabalhista, o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, bem como a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.

II. Segundo entendimento consagrado pelo Tribunal Superior do Trabalho, as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, entretanto não servem de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

III. Conforme entendimento consagrado pelo Tribunal Superior do Trabalho, existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.

Quais estão corretas?

(A) Apenas I.

(B) I, II e III.

(C) Apenas II e III.

(D) Apenas I e III.

(E) Apenas III.

RESPOSTA: Correta a afirmativa I ante os termos do art. 458 da CLT, o qual elenca as utilidades que não são consideradas salário in natura. Também correta a afirmativa II nos termos do previsto na Súmula n. 354 do TST. Igualmente correta a afirmativa III, visto que se trata de previsão expressa da Súmula n. 202 do TST. Assim, correta a alternativa B.

23 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) Tendo em vista a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta:

(A) O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

(B) A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo podem ser consideradas atividades insalubres, desde que constatadas por laudo pericial.

(C) No valor da hora extra não deve ser computado o adicional de insalubridade percebido pelo empregado, tendo em vista as distintas bases de cálculo legalmente previstas, quais sejam, a remuneração do empregado, no primeiro caso, e o salário mínimo ou piso salarial convencionado, no segundo.

(D) Nas situações de transferência, a circunstância de o empregado exercer cargo de confiança com percepção de gratificação superior a 40% exclui o direito ao adicional de 25% previsto em lei.

(E) É devido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto.

RESPOSTA: Segundo a Orientação Jurisprudencial n. 97 da SDI-1 do TST, “o Adicional Noturno Integra a Base de Cálculo das Horas Extras Prestadas no Período Noturno”. Portanto, correta a alternativa A.

24 (PMCURITIBA/PR/2007 — PUCPR) De acordo com o disposto das Leis do Trabalho e na Lei n. 4090/62, a respeito de salário e remuneração é correto afirmar:

(A) São consideradas parcelas de natureza salarial o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público e as gorjetas.

(B) A gratificação de natal será proporcional e será devida na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro.

(C) São consideradas parcelas de natureza salarial as diárias de viagem que não excedam de cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado e o vestuário fornecido pelo empregador e concedidos para a prestação do serviço.

(D) A habitação fornecida como salário-utilidade não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do salário contratual e, se coletiva, não poderá ser utilizada a mesma unidade residencial por mais de uma família.

(E) O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo de aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo trabalhador, será reduzido de duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

RESPOSTA: Diz o art. 1º da Lei n. 4.090/62 que “no mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus”. Já o § 3º refere que “a gratificação será proporcional, na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro”. Portanto, correta a alternativa B.

25 (PMSOROCABA/SP/2008 — VUNESP) Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais,

(A) a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

(B) vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.

(C) educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.

(D) transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público.

(E) assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.

RESPOSTA: O art. 458 da CLT elenca todas as parcelas compreendidas no salário, as quais estão reproduzidas na alternativa A. Portanto, está correta a alternativa A.

26 (PMSOROCABA/SP/2008 — VUNESP) A gorjeta cobrada pelo empregador na nota de serviço

(A) integra o salário do empregado para todos os efeitos legais.

(B) integra a remuneração para efeito de férias e 13º salário.

(C) não integra a remuneração do empregado.

(D) integra a remuneração somente para efeito de férias e repouso semanal remunerado.

(E) é ilegal e, por isso, não pode ser considerada para efeitos trabalhistas.

RESPOSTA: A Súmula n. 354 do TST afirma que as gorjetas integram a remuneração, porém não servem de base de cálculo do aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Portanto, serão consideradas para fins de cálculo de férias e 13º salário. Correta a alternativa B.

27 (PGEMG/MG/2006 — PGEMG) Marizete trabalha para a empresa Casa Rosada desde 2001. Devido à grave crise financeira da empresa, o patrão notificou a todos os funcionários de que a partir de julho de 2006, o pagamento dos salários ocorreria a cada 35 dias. Sobre a decisão da empresa é possível afirmar que

(A) é correta, pois as partes podem estipular livremente o pagamento dos salários.

(B) é correta pois o pagamento dos salários pode ser estipulado de forma bimestral.

(C) é incorreta pois o pagamento dos salários não pode ser estipulado por período superior a um mês.

(D) é incorreta porque não estipulou o período do adiantamento salarial.

RESPOSTA: Segundo determina o art. 459 da CLT, “o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações”. Portanto, correta a alternativa C.

(PGEES/ES/2008 — CESPE) Considere que um indivíduo tenha sido contratado para trabalhar em uma empresa pelo salário de R$ 600,00 e com gratificação bimestral de R$ 200,00. Considere, ainda, que o empregador financiava, para esse empregado, curso de pós-graduação em instituição de ensino privada, fora do horário de expediente, no valor mensal de R$ 250,00. Com base nessa situação, julgue os itens que se seguem (Certo ou Errado).

28 Nessa situação, o pagamento da gratificação de dois em dois meses é legalmente válido e tem natureza salarial, produzindo reflexos no cálculo, por exemplo, do 13º salário.

RESPOSTA: Por força do previsto no art. 457, § 2º, da CLT, a gratificação compõe a remuneração para todos os fins. O fato de ser paga bimestralmente em nada altera essa realidade, conforme dispõe o art. 459 da CLT. A afirmativa está certa.

29 No período de férias desse empregado, é necessário considerar o cômputo do terço constitucional sobre o valor de R$ 250,00 correspondente ao curso de pós-graduação, pois, segundo a legislação, trata-se de salário in natura.

RESPOSTA: Diz o art. 458, § 2º, II, da CLT, que as despesas com educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático, não serão consideradas como salário. Portanto, não haverá incidência do terço constitucional relativo às férias sobre esta parcela. A afirmativa está errada.

30 (AGU-PFN/BR/2006 — ESAF) Assinale a opção em que todas as verbas arroladas têm natureza remuneratória.

(A) Comissões; adicional noturno; participação nos lucros e resultados; férias.

(B) Diárias para viagem; adicional de periculosidade; 13º salário; complementação de aposentadoria.

(C) Gratificações; adicional de insalubridade; aviso prévio; transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno.

(D) Abonos; adicional de transferência; ajuda de custo; prêmios.

(E) Gorjetas; adicional de horas-extras; descansos semanais remunerados; vale-refeição.

RESPOSTA: As parcelas que compõem a remuneração estão previstas no art. 457 da CLT. Das opções apresentadas, a única que se adapta ao conceito legal é a alternativa E. Portanto, correta a alternativa E.

V — Férias

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) A respeito de férias, julgue os seguintes itens (Certo ou Errado).

31 É assegurada ao empregado, para efeito da aquisição do direito a férias, a contagem do tempo de trabalho anterior à sua apresentação para serviço militar obrigatório no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento, no máximo, trinta dias após a data em que se verificar a respectiva baixa.

RESPOSTA: Diz o art. 132 da CLT que o tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar, para fins da aquisição do direito de férias, será considerado se este comparecer ao estabelecimento dentro de 90 dias da data em que se verificar a baixa. A afirmativa está errada.

32 É facultado ao empregado sob o regime parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

RESPOSTA: Matéria disciplinada no art. 143 da CLT, o qual prevê a possibilidade de converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário. Todavia, o § 3º do citado expressamente refere que tal possibilidade não se aplica ao empregado sob o regime de tempo parcial. Assim, a afirmativa está errada.

33 (PMTERESINA/PI/2010 — FCC) Maria, antes de completar o período aquisitivo de doze meses de suas férias, teve seu contrato individual de trabalho rescindido sem justa causa pela empresa empregadora. Neste caso, Maria

(A) terá direito ao pagamento de 1/3 da remuneração das férias proporcionais ao período trabalhado.

(B) não terá direito ao pagamento da remuneração das férias proporcionais.

(C) terá direito ao pagamento de 50% da remuneração das férias proporcionais ao período trabalhado.

(D) terá direito ao pagamento da remuneração das férias proporcionais.

(E) terá direito ao pagamento de 2/3 da remuneração das férias proporcionais ao período trabalhado.

RESPOSTA: Segundo disposto nos arts. 146 e 147 da CLT, se o empregado for despedido sem justa causa antes de completar doze meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, esta calculada na proporção de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias. Correta a alternativa D.

34 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) Em relação às férias assinale a opção correta.

(A) Dado ao seu caráter imperativo, a aquisição das férias, pelo trabalhador, durante o pacto laboral bem assim a fixação de sua duração não se assenta na assiduidade do empregado apurada durante o período aquisitivo.

(B) As parcelas que têm feição salarial, como por exemplo, as gratificações anuais, semestrais ou trimestrais integram a remuneração para efeito de cálculo das férias.

(C) A alimentação fornecida habitualmente ao trabalhador pelo empregador não integra o cálculo da remuneração das férias mesmo quando o trabalhador deixe de percebê-la durante o período de gozo das mesmas.

(D) O empregado que, no curso do período aquisitivo, pede demissão ou se aposenta espontaneamente e, não sendo readmitido em 60 (sessenta) dias de sua saída, não fará jus às férias.

(E) O vale-transporte apesar de não ter natureza salarial mas considerando o caráter social da parcela se incorpora à remuneração para efeito de cálculo das férias.

RESPOSTA: Diz o art. 133 da CLT que “não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: I — deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída; II — permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; III — deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e IV — tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos”. Portanto, correta a alternativa D.

VI — Equiparação salarial

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Julgue os seguintes itens, relativos à equiparação salarial (Certo ou Errado).

35 Dois trabalhadores que exercem funções idênticas, trabalho de igual valor, e prestam serviços ao mesmo empregador, em municípios distintos, mas integrantes de uma mesma região metropolitana, não fazem jus à equiparação salarial, pois não laboram na mesma localidade.

RESPOSTA: A hipótese apresentada retrata a previsão legal disposta no art. 461 da CLT, eis que apresenta os requisitos legais exigíveis para a caracterização do direito à equiparação salarial. O fato de laborarem na mesma região metropolitana não descaracteriza o conceito de “mesma localidade”. Portanto, a afirmativa está errada.

36 Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função, e não no emprego.

RESPOSTA: Nos termos da Súmula n. 6 do TST, para caracterização do direito à equiparação salarial, não importa o tempo de serviço no emprego, prevalecendo sempre o tempo de serviço na função. Assim, a afirmativa está certa.

37 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) Assinale a alternativa correta.

(A) Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego.

(B) O empregado readaptado em nova função, por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social, poderá ser utilizado como paradigma para fins de equiparação salarial.

(C) Para fins de equiparação salarial, considera-se trabalho de igual valor aquele feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a quatro anos.

(D) As regras de equiparação salariais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho prevalecerão sobre quaisquer outros instrumentos normativos, mesmo quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira.

(E) Não é possível em hipótese alguma a equiparação de salários entre empregados.

RESPOSTA: A Súmula n. 6 do TST, a qual disciplina a matéria da equiparação salarial, expressamente refere em seu inciso II que “para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego”. Correta a alternativa A.

VII — Rescisão contratual

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Julgue o item a seguir, relativo a segurança e medicina do trabalho (Certo ou Errado).

38 Pode ser considerado praticante de ato ensejador de justa causa o empregado que não observa as instruções dadas pela empresa quanto ao uso do equipamento de proteção individual ou se recusa a utilizá-lo sem justificativa. No que se refere à CLT, embora tal previsão não tenha sido inserida de forma expressa no rol dos fatos que ensejam a justa causa no capítulo dedicado à rescisão do contrato de trabalho, ela está incluída no capítulo que trata da segurança e medicina do trabalho.

RESPOSTA: Nos termos do previsto no art. 158, parágrafo único, da CLT, “constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa”. Assim agindo o empregado, resta caracterizado o ato de indisciplina ou insubordinação previsto no art. 482, “h”, da CLT. Portanto, a afirmativa está correta.

39 (PMTERESINA/PI/2010 — FCC) Joana estava cumprindo aviso prévio quando cometeu falta grave passível de acarretar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Neste caso, considerando que Joana não abandonou o emprego, ela

(A) não terá direito a qualquer verba rescisória de natureza indenizatória.

(B) terá direito normalmente às verbas rescisórias de natureza indenizatória, uma vez que já se encontrava em aviso prévio.

(C) terá direito a 1/3 das verbas rescisórias de natureza indenizatória em razão da falta ter ocorrido no período de cumprimento do aviso prévio.

(D) terá direito apenas às multas normativas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho.

(E) terá direito a 50% das verbas rescisórias de natureza indenizatória em razão da falta ter ocorrido no período de cumprimento do aviso prévio.

RESPOSTA: Estabelece o art. 491 da CLT que “o empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo”. Desta forma, Joana não teria mais direito à verba rescisória indenizatória. Correta a alternativa A.

40 (PGEPE/PE/2009 — CESPE) Com referência ao inquérito para apuração de falta grave, assinale a opção correta.

(A) Para efeito de impetração de mandado de segurança, constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada.

(B) Cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas.

(C) Mesmo se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pelo juízo prejudica a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do inquérito.

(D) Qualquer representante sindical somente pode ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial.

(E) O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado se afastou de suas atividades.

RESPOSTA: O art. 494 da CLT garante ao empregador o direito de suspender o empregado acusado de falta grave, ainda que detentor de estabilidade, até a decisão final do processo. Está correta a alternativa A.

41 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) Uma empresa encerrou suas atividades em razão de ato de desapropriação do Poder Público e por consequência os contratos de trabalho foram rescindidos, por

(A) força maior, sendo indevida qualquer indenização aos empregados.

(B) culpa recíproca, ficando o empregador responsável pelo pagamento da metade da indenização devida aos empregados.

(C) rescisão sem justa causa, incumbindo ao órgão expropriante e ao empregador, em partes iguais, o pagamento de indenização devida aos empregados.

(D) factum principis, incumbindo ao órgão expropriante o pagamento da indenização devida aos empregados.

(E) rescisão indireta, ficando o empregador responsável pelo pagamento da indenização devida aos empregados.

RESPOSTA: De acordo com o art. 486 da CLT, “no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”. Assim, correta a alternativa D.

42 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) Uma empresa, de forma reiterada, paga os salários dos empregados com atraso. Esta conduta caracteriza

(A) falta grave do empregador e autoriza os empregados a pleitearem em Juízo a homologação do pedido de demissão.

(B) falta grave do empregador e autoriza os empregados a pleitearem em Juízo a declaração da despedida indireta, com o pagamento das respectivas indenizações.

(C) infração administrativa e sujeita a empresa ao pagamento da multa imposta pela Delegacia Regional do Trabalho.

(D) infração administrativa e sujeita a empresa à interdição pelo Ministério do Trabalho.

(E) infração administrativa e autoriza os empregados a pleitearem em Juízo a suspensão do contrato de trabalho até a regularização do pagamento.

RESPOSTA: O art. 483 da CLT regula as hipóteses de justa causa para o empregador. Entre as condutas caracterizadoras desta possibilidade está o fato de o empregador não cumprir com as obrigações do contrato. Assim, o atraso reiterado do pagamento dos salários aos empregados revela falta grave deste. Correta a alternativa B.

43 (PGEPB/PB/2008 — CESPE) Com base na CF, na CLT e na jurisprudência sumulada e consolidada do STF e do TST, assinale a opção correta quanto dos empregados públicos.

(A) A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, ainda quando admitidos por concurso público, independe de ato motivado para a sua validade, excetuada a exigência de motivação como condição para a despedida quando gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.

(B) O ingresso como empregado público prescinde de prévia aprovação em concurso público, exigência restrita ao ingresso como servidor público estatutário.

(C) Ao empregado público de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido após aprovação em concurso público é garantida a estabilidade no emprego.

(D) A contratação de empregado público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, resulta na nulidade do contrato e no direito do trabalhador a receber as verbas rescisórias decorrentes e o FGTS.

(E) A contratação irregular do trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional que se hajam beneficiado dos respectivos serviços.

RESPOSTA: Conforme a Súmula n. 390 do TST, “ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988”. Portanto, não há necessidade de ato motivado para a validade da despedida. Correta a alternativa A.

44 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) Nos contratos de trabalho a termo, em regra, a extinção contratual em face da dispensa antecipada e imotivada pelo empregador gerará ao empregado o direito de receber

(A) apenas indenização no valor dos salários que seriam devidos pelo período restante do contrato acrescidos da metade.

(B) apenas indenização no importe da metade dos salários que seriam devidos pelo período restante do contrato.

(C) apenas 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e indenização no importe da metade dos salários que seriam devidos pelo período restante do contrato.

(D) 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, liberação do FGTS acrescido de 40%, indenização no valor dos salários que seriam devidos pelo período restante do contrato acrescidos da metade.

(E) 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, liberação do FGTS acrescido de 40%, indenização no importe da metade dos salários que seriam devidos pelo período restante do contrato.

RESPOSTA: Segundo disposto no art. 479 da CLT, nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado pagará indenização, por metade, equivalente à remuneração a que teria direito até o término do contrato, sem prejuízo das verbas rescisórias devidas normalmente. Correta a alternativa E.

45 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) Descumprir ordens gerais do empregador,

(A) configura ato de insubordinação do empregado e constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, tipificado na Consolidação das Leis do Trabalho.

(B) configura ato de indisciplina do empregado e constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, tipificado na Consolidação das Leis do Trabalho.

(C) não constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, não havendo tipificação específica na Consolidação das Leis do Trabalho.

(D) configura ato de desídia do empregado e constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, tipificado na Consolidação das Leis do Trabalho.

(E) configura ato de incontinência de conduta do empregado e constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, tipificado na Consolidação das Leis do Trabalho.

RESPOSTA: Segundo Maurício Godinho Delgado (Curso de direito do trabalho, p. 1199), “indisciplina é o descumprimento de regras, diretrizes ou ordens gerais do empregador ou de seus prepostos e chefias”. Nos termos do art. 482, “h”, caracterizada a justa causa para rescindir o contrato de trabalho (ato de indisciplina ou de insubordinação). Correta a alternativa B.

46 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) Maria foi dispensada imotivadamente pela empresa em que laborava. Durante o período de seu aviso prévio a empresa ao invés de reduzir o seu horário de trabalho em duas horas diárias, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, optou em pagar essas horas como horas extras. Neste caso, a substituição

(A) é válida, desde que a empresa remunere as duas horas extras diárias com acréscimo de no mínimo 70%.

(B) não é válida e a empresa deverá pagar novo aviso prévio acrescido de 50% de seu valor.

(C) é válida, desde que a empresa remunere as duas horas extras diárias com acréscimo de 100%.

(D) é válida, desde que a empresa remunere as duas horas extras diárias com acréscimo de no mínimo 50%.

(E) não é válida e a empresa deverá pagar novo aviso prévio.

RESPOSTA: O art. 488 da CLT garante ao empregado, no aviso prévio, a redução da jornada de trabalho diária em duas horas. Além disso, faculta ao empregado trabalhar sem a redução para poder faltar ao trabalho por sete dias corridos. Não há previsão para pagamento destas horas como “extras”. Correta a alternativa E.

47 (PGEMG/MG/2006 — PGEMG) Joceleide Oliveira trabalhou para Maria da Penha no período de 13.03.2005 até 20.07.2005 (termo final do aviso prévio). Ao ser demitida sem justa causa recebeu

(A) 5/12 de décimo terceiro salário e 4/12 de férias proporcionais.

(B) 6/12 de décimo terceiro salário e 4/12 de férias proporcionais.

(C) 5/12 de décimo terceiro salário e 5/12 de férias proporcionais.

(D) 5/12 de décimo terceiro salário e 6/12 de férias proporcionais.

RESPOSTA: A Lei n. 4.090/62 estabelece o cálculo da gratificação natalidade na proporção de 1/12 por mês de serviço, ou fração igual ou superior a 15 dias. Já os arts. 146 e 147 da CLT referem que as férias proporcionais serão calculadas na proporção de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias. Considerando que no prazo total do exemplo está considerado o aviso prévio, está correta a alternativa A.

(AGU-PF/BR/2007 — CESPE) Um empregado foi admitido em uma empresa em 20/5/2004 e submetido a uma jornada de oito horas, perfazendo quarenta horas semanais. Por ter resolvido deixar o emprego, esse empregado concedeu aviso prévio para o empregador em 17/7/2006, prestando serviços até 16/8/2006. Durante o período em que esteve na empresa, o empregado gozou trinta dias de férias, em setembro de 2005. Com relação à situação descrita acima, julgue os itens seguintes (Certo ou Errado).

48 O empregado, em razão da modalidade de rescisão, poderá levantar os depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), mas sem qualquer indenização.

RESPOSTA: Uma vez que o empregado pediu demissão, não poderá sacar os valores relativos ao FGTS, eis que esta hipótese não está prevista naquelas arroladas no art. 20 da Lei n. 8.036/90. A afirmativa está errada.

49 Para procurar novo emprego, o empregado, durante o período de aviso prévio, terá direito à redução de sua jornada em duas horas ou em sete dias corridos.

RESPOSTA: A redução da jornada de trabalho em duas horas diárias, ou sete dias corridos, durante o aviso prévio só terá aplicação na rescisão promovida pelo empregador, ao contrário do exemplo apresentado. A afirmativa está errada.

50 (AGU-PFN/BR/2006 — ESAF) Os direitos trabalhistas devidos ao empregado por força da extinção do contrato de trabalho variam conforme a modalidade da extinção. A esse respeito, assinale a opção incorreta.

(A) No pedido de demissão, são devidos ao empregado saldo de salários, aviso-prévio, 13º salário e férias.

(B) Na dispensa com justa causa, são devidos ao empregado saldo de salários e férias.

(C) Na dispensa indireta, são devidos ao empregado os mesmos direitos decorrentes da dispensa sem justa causa, inclusive a indenização correspondente a 40% (quarenta por cento) dos depósitos na conta vinculada do FGTS.

(D) Na culpa recíproca, a indenização devida ao empregado corresponde a 20% (vinte por cento) dos depósitos na conta vinculada do FGTS.

(E) Na extinção da empresa por força maior, a indenização devida ao empregado corresponde a 20% (vinte por cento) dos depósitos na conta vinculada do FGTS.

RESPOSTA: Conforme Renato Saraiva (Direito do trabalho, p. 325), “ao pedir demissão, faz jus o obreiro aos seguintes direitos: saldo de salários, indenização de férias integrais não gozadas acrescidas do terço constitucional, indenização das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, e gratificação natalina proporcional (13º salário)”. Assim, incorreta a alternativa A.

VIII — Procedimento

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Acerca do Direito Processual do Trabalho, julgue os próximos itens (Certo ou Errado).

51 Os princípios do Direito Processual do Trabalho funcionam como orientadores das partes, que devem apresentar fatos e postular a solução, e do juiz, o qual deve interpretar os fatos que lhe são apresentados e, aplicando a lei aos casos concretos, solucionar a lide. Tais princípios inspiram preceitos legais, orientam os intérpretes e sanam as omissões legais.

RESPOSTA: Trata-se de conceito referente aos princípios básicos que norteiam o direito processual do trabalho e sua aplicabilidade na busca das soluções das lides trabalhistas. A afirmativa está certa.

52 Em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, que possibilita o reexame da sentença definitiva por órgão de jurisdição não prolator da decisão, via de regra, de hierarquia superior, cabe a remessa oficial caso a fazenda pública seja condenada a pagar, por exemplo, R$ 15.000,00 em uma ação trabalhista.

RESPOSTA: Conforme estabelecido na Súmula n. 303 do TST, “em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos”. Portanto, tratando-se de uma condenação no valor de R$ 15.000,00, não haverá o reexame da sentença ex officio. A afirmativa está errada.

53 (PGERO/RO/2011 — FCC) Nas reclamações trabalhistas envolvendo os empregados públicos e a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

(A) tem prazos em quádruplo para contestar e em dobro para os demais atos processuais.

(B) a representação processual exige o instrumento de mandato para os procuradores estaduais e municipais, ficando dispensados os procuradores federais.

(C) os recursos não têm efeito devolutivo.

(D) quando condenada subsidiariamente, os juros de mora observarão o regramento específico para a Fazenda Pública, sendo de 0,5% ao mês.

(E) em dissídios individuais, as decisões que estiverem com consonância com as orientações jurisprudenciais do TST, não estão sujeitas à remessa obrigatória.

RESPOSTA: Nos termos do previsto no inciso I, “b”, da Súmula n. 303 do TST, “em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho”. Portanto, correta a alternativa E.

54 (PMTERESINA/PI/2010 — FCC) Em uma reclamação trabalhista a autarquia municipal X pretende arguir compensação de valores. Neste caso, a compensação

(A) só poderá ser arguida em contestação.

(B) poderá ser arguida em qualquer momento processual desde que antes do trânsito em julgado.

(C) poderá ser arguida em qualquer momento processual, inclusive através de ação rescisória.

(D) só poderá ser arguida na liquidação de sentença através de manifestação expressa.

(E) deverá ser arguida na execução através de embargos à execução.

RESPOSTA: Diz o art. 799 da CLT que somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. Já o § 1º do mesmo dispositivo legal afirma que as demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. Portanto, a arguição para compensação de valores deverá ser arguida em contestação. Correta a alternativa A.

55 (PGESP/SP/2009 — FCC) No que atine ao valor da causa,

(A) se atribuído na inicial valor incompatível com o objeto da demanda, a parte não poderá impugná-lo.

(B) se atribuído na inicial valor incompatível com o objeto da demanda, a parte poderá impugná-lo somente em razões finais.

(C) quando impugnado tempestivamente e se mantido o valor incompatível pelo juízo da causa, poderá ser interposto recurso de pedido de revisão à Presidência do Tribunal Regional, não se facultando a retratação.

(D) quando impugnado tempestivamente e se mantido o valor incompatível pelo juízo da causa, poderá ser interposto recurso de pedido de revisão à Corregedoria Regional, facultando-se a retratação.

(E) se indeterminado na inicial, há dispositivo legal que permite que seja fixado pelo juiz.

RESPOSTA: Nos termos do art. 2º da Lei n. 5.584/70, “nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido”. Assim, correta a alternativa E.

56 (PMNATAL/RN/2008 — CESPE) Quanto à prova das horas extraordinárias de trabalho na reclamação trabalhista, assinale a opção correta.

(A) Os cartões de ponto, apresentados pelo empregador e que demonstrem horários uniformes de entrada e saída do empregado, são válidos como meio de prova de que este não trabalhou além do horário normal, cabendo ao reclamante demonstrar as horas extras que alega ter prestado.

(B) O ônus da prova, quanto às horas extras de trabalho, será sempre do empregado.

(C) Os cartões de ponto, apresentados pelo empregador, que demonstrem horários uniformes de entrada e saída do empregado, não servem como meio de prova para demonstrar as horas extras prestadas por este, de modo que se inverte o ônus da prova, que passa a ser do reclamado.

(D) Os cartões de ponto, apresentados pelo empregador, que demonstrem horários uniformes de entrada e saída do empregado, não são válidos como meio de prova de que este não trabalhou além do horário normal, mas não eximem o reclamante de demonstrar que prestou horas extras.

RESPOSTA: De acordo com o inciso III da Súmula n. 338 do TST, “os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir”. Correta a alternativa C.

57 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) Nas ações movidas perante a Justiça do Trabalho contra a Fazenda Pública, em regra, constitui garantia:

(A) o prazo em dobro para recurso, com dispensa do depósito prévio recursal, além de recurso ordinário ex officio das decisões que lhes sejam total ou parcialmente contrárias.

(B) o prazo em dobro só para recurso ordinário, com dispensa do depósito prévio e recurso ordinário ex officio das decisões que lhes sejam total ou parcialmente contrárias.

(C) o prazo em quádruplo para recurso, e recurso ordinário ex officio das decisões que lhes sejam total ou parcialmente contrárias.

(D) o prazo em dobro só para recurso ordinário e recurso de revista ex officio das decisões que lhes sejam total ou parcialmente contrárias.

(E) recurso ordinário, recurso de revista e agravos ex officio das decisões que lhes sejam total ou parcialmente contrárias.

RESPOSTA: Nos termos do art. 1º, III e V, do Decreto-lei n. 779/69, na Justiça do Trabalho a Fazenda Pública goza do privilégio do prazo em dobro para recorrer e do recurso ordinário ex officio das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias. Correta a alternativa A.

58 (PMCURITIBA/PR/2007 — PUCPR) Acerca da ação rescisória no processo do trabalho, é correto afirmar:

(A) A revelia produz o efeito de confissão na ação rescisória.

(B) Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório apenas e tão somente quando constarem expressamente da sentença, sob pena de ofensa a coisa julgada.

(C) É cabível a propositura de ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

(D) É incabível ação rescisória, por violação do artigo 896, “a”, da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito.

(E) O artigo 485, VIII, do CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão, refere-se à confissão ficta resultante de revelia.

RESPOSTA: Nos termos da Súmula n. 413 do TST, quando não se trata de sentença de mérito, será incabível ação rescisória por violação do art. 896, “a”, da CLT, com base em divergência jurisprudencial, quando não conhecido o recurso de revista. Portanto, está correta a alternativa D.

(PMVITÓRIA/ES/2007 — CESPE) Julgue os itens que se seguem (Certo ou Errado).

59 O processo do trabalho orienta-se pela defesa da ordem pública. Em razão disso, as nulidades processuais devem ser pronunciadas de ofício pelo juiz, independentemente de qualquer provocação das partes.

RESPOSTA: Nos termos do art. 795 da CLT, “as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão arguí-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos”. A afirmativa está errada.

60 Considere a seguinte situação hipotética. Um empregado não recebeu o salário do mês de junho de 2001. Em outubro de 2003, ele foi dispensado sem justa causa. Em agosto de 2004, ajuizou reclamação trabalhista para receber o valor do salário que não foi pago em junho de 2001. Nessa situação, não há prescrição a ser pronunciada.

RESPOSTA: Conforme previsão do art. 7º, XXIX, da CF, o prazo prescricional para demandar é de dois anos, retroagindo cinco anos. Portanto, não há prescrição a ser pronunciada. A afirmativa está certa.

61 (PGEPI/PI/2008 — CESPE) O art. 191 do CPC estabelece que, existindo litisconsortes com diferentes procuradores, os prazos devem ser contados em dobro para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. Sendo assim, a regra contida no referido artigo

(A) se aplica ao processo do trabalho, uma vez que a CLT é omissa, sendo, por isso, o CPC aplicado de forma subsidiária.

(B) se aplica ao processo do trabalho, uma vez que a CLT também prevê a aplicação do prazo em dobro aos litisconsortes com procuradores distintos.

(C) não se aplica ao processo do trabalho, por ser incompatível com o princípio da celeridade, inerente ao processo trabalhista.

(D) não se aplica ao processo do trabalho, já que regras específicas de processo civil não podem ser aplicadas a esse tipo de processo.

(E) não se aplica ao processo do trabalho, por ser incompatível com norma expressa da CLT.

RESPOSTA: Conforme previsto na Orientação Jurisprudencial n. 310 da SDI-1, do TST, “a regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em face da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista”. Assim, correta a alternativa C.

62 (PGEPI/PI/2008 — CESPE) José moveu reclamação trabalhista contra uma autarquia do estado do Piauí. O juiz do trabalho julgou procedente a reclamação e condenou a autarquia. Joaquim, procurador do estado do Piauí, interpôs, então, recurso ordinário contra a decisão do juiz do trabalho em nome do estado do Piauí. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(A) O estado do Piauí possui legitimidade para recorrer, uma vez que a autarquia pertence à administração direta do estado.

(B) O estado do Piauí possui legitimidade para recorrer, uma vez que a condenação deverá ser suportada pelos cofres públicos do estado.

(C) O estado do Piauí não possui legitimidade para recorrer, uma vez que não existe previsão legal para isso na CLT.

(D) O estado do Piauí não possui legitimidade para recorrer em nome da autarquia, pois esta é detentora de personalidade jurídica própria.

(E) A demanda jamais poderia ser discutida na justiça do trabalho, já que autarquias não podem ter em seus quadros, em nenhuma hipótese, empregados públicos regidos pela CLT.

RESPOSTA: De acordo com a Orientação Jurisprudencial n. 318 da SDI-1 do TST, “os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos”. Portanto, correta a alternativa D.

63 (PGECE/CE/2008 — CESPE) Com relação às nulidades em processo do trabalho, é correto afirmar que a nulidade apenas será declarada se houver

(A) provocação da parte e dela resultar prejuízo manifesto àquela que a arguir, desde que não seja possível suprir a falta ou repetir o ato.

(B) provocação da parte que não lhe houver dado causa, resultar prejuízo manifesto à parte requerente e não se tratar de questão de ordem pública.

(C) provocação da parte que não lhe houver dado causa; resultar prejuízo manifesto à parte requerente; não for possível suprir a falta ou repetir o ato questionado; e houverem sido arguidas na primeira oportunidade que a parte interessada tinha em seguida ao ato ou falta, ressalvada, em qualquer situação, a hipótese de declaração de ofício em caso de nulidade fundada em incompetência do juiz ou tribunal.

(D) prejuízo à parte requerente, tratando-se de questão de ordem pública; não for possível suprir a falta ou repetir o ato questionado; houver sido arguida na primeira oportunidade em que a parte interessada tinha para manifestar-se nos autos.

(E) contaminação dos atos anteriores ou disso resultar prejuízo à parte que lhe houver dado causa, exceto quando a questão emergir de interesse público, hipótese em que o silêncio da parte não prejudicará que o próprio juiz ou tribunal anule todo o processo onde se verifique a nulidade insanável.

RESPOSTA: Matéria disciplinada na CLT, nos arts. 794 a 798. As previsões constantes dos artigos referidos estão dispostas na afirmativa C. Portanto, está correta a alternativa C.

64 (PGEMG/MG/2006 — PGEMG) Em relação ao número de testemunhas no processo do trabalho é possível afirmar que

(A) no rito ordinário a parte poderá trazer até três testemunhas enquanto no rito sumaríssimo a prova testemunhal terá o limite de duas testemunhas.

(B) no rito ordinário a parte poderá trazer até seis testemunhas enquanto no rito sumaríssimo a prova testemunhal terá o limite de três testemunhas.

(C) no rito ordinário a parte poderá trazer até duas testemunhas enquanto no rito sumaríssimo a prova testemunhal terá o limite de seis testemunhas.

(D) no rito sumaríssimo terá o limite de duas testemunhas para cada parte, mas não há limite para testemunhas no procedimento ordinário.

RESPOSTA: Diz o art. 821 da CLT que, no rito ordinário, cada uma das partes não poderá indicar mais de três testemunhas. Já o art. 852-H da CLT afirma que, no rito sumaríssimo, as testemunhas serão no máximo duas para cada parte. Correta a alternativa A.

65 (PGESC/SC/2010 — FEPESE) Assinale a alternativa correta, de acordo com a consolidação das leis do trabalho.

(A) Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, caberá recurso de agravo.

(B) O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, quando tiver amizade íntima com algum dos procuradores dos litigantes.

(C) Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 48 (quarenta e oito) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

(D) Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

(E) Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 24 (vinte e quatro) horas, para instrução e julgamento da exceção.

RESPOSTA: O art. 799 da CLT expressamente prevê que as exceções de suspeição ou incompetência são as únicas que suspendem o feito. Correta a alternativa D.

66 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) No que tange às decisões homologatórias de acordos no âmbito da justiça do trabalho é correto afirmar:

(A) a União será intimada mesmo quando contenham parcela de natureza indenizatória. Contudo, delas não poderá recorrer já que sobre a referida parcela não incide tributação.

(B) a União será intimada quando contenham parcela indenizatória, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos.

(C) a União será intimada quando contenham parcela indenizatória e estará obrigada a recorrer quanto aos tributos que lhe forem devidos.

(D) o Ministro de Estado da Fazenda ou o Procurador da Fazenda Nacional poderão, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordo, em que o montante da parcela indenizatória envolvida resultar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.

(E) uma vez intimada da sentença homologatória de acordo a União não poderá interpor recurso questionando a natureza jurídica das parcelas constantes do acordo pois tal discriminação tem feição de decisão interlocutória.

RESPOSTA: Segundo o § 4º do art. 832 da CLT, “a União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos”. Assim, está correta a alternativa B.

67 (PGEPR/PR/2007 — UEL) João dos Anzóis, tendo mantido com o Estado do Paraná um contrato de trabalho iniciado em 04/10/1988 e convertido em cargo público em 21/12/1992 por força de adoção do regime jurídico estatutário, tendo seu vínculo com a Administração extinto em 31/12/2005, apresentou reclamação na Justiça do Trabalho em 01/02/2007, postulando prestação jurisdicional no sentido da condenação do ente público ao pagamento de diferenças de FGTS durante o período em que seu relacionamento era regido pela CLT. Assinale a alternativa correta quanto à defesa a ser apresentada, no que interessa à prescrição:

(A) Não é cabível arguir prescrição total, pois a demanda foi apresentada menos de dois anos após o encerramento do vínculo em 31/12/2005, e a conversão operada em 21/12/1992 não operou extinção do contrato, uma vez que a prestação dos serviços continuou inalterada.

(B) É cabível arguir a prescrição total, pois a demanda foi apresentada mais de dois anos após a conversão operada em 21/12/1992, que implicou na extinção do contrato, embora persistindo a prestação dos serviços.

(C) Não cabe alegar prescrição no caso, pois apresentada a ação no biênio após o encerramento do vínculo, e a prescrição do FGTS é trintenária.

(D) Não cabe alegar prescrição no caso, pois, tratando-se de relação de trabalho, não pode a lei fazer distinção entre trabalhadores para os efeitos da prescrição se a Constituição não o faz, tendo o autor, ademais, respeitado o biênio do encerramento do vínculo e o prazo trintenário específico.

(E) Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

RESPOSTA: Diz o art. 11 da CLT que o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Já a Súmula n. 382 do TST afirma que “a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime”. Portanto, considerando o transcurso de tempo decorrido desde a conversão do contrato de trabalho para a condição de estatutário, deverá ser arguida a prescrição total do direito. Correta a alternativa B.

(PGEES/ES/2008 — CESPE) Com relação à pessoa jurídica de direito público como parte em processo trabalhista, julgue os itens que se seguem (Certo ou Errado).

68 O não comparecimento do representante da pessoa jurídica de direito público na audiência em que deveria produzir defesa não importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, prevalecendo, na hipótese, a busca da verdade real, por tratar-se de interesse público indisponível.

RESPOSTA: Conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 158 da SDI-1 do TST, “pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT”. Assim, o não comparecimento do representante legal na audiência resultará na aplicação das penas da revelia. A afirmativa está errada.

69 Os estados e os municípios, por intermédio de seus procuradores, detêm legitimidade para recorrer em nome de entidades autárquicas com personalidade jurídica.

RESPOSTA: Diz o TST, por meio da Orientação Jurisprudencial n. 318 da SDI-1, que “os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos”. Portanto, a afirmativa está errada.

70 (PMOLINDA/PE/2011 — CONUPE) Olindo foi dispensado da empresa em que trabalhava que se enquadra como microempresa nos termos da LC N. 123/2006 — Estatuto da Microempresa e empresa de pequeno porte. Ajuizou reclamação trabalhista pela falta de pagamento de horas extraordinárias. Nestes termos, é CORRETO afirmar que

(A) a reclamada poderá ser representada em audiência por preposto que não pertença ao quadro de empregados.

(B) o reclamante poderá recorrer ao rito sumaríssimo, se o valor da causa não ultrapassar 60 salários mínimos.

(C) não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários.

(D) a reclamada só poderá ser representada em audiência por preposto que pertença ao quadro de empregados.

(E) poderá ser arrolado como testemunha do reclamante qualquer empregado que esteja litigando com a mesma empresa, desde que não se caracterize como troca de favores.

RESPOSTA: Nos termos do art. 54 da Lei Complementar n. 123/2006, “é facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário”. Entendimento corroborado pela Súmula n. 377 do TST. Está correta a alternativa A.

IX — Recursos

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Julgue os itens subsequentes, relativos aos recursos trabalhistas (Certo ou Errado).

71 O recurso de revista é o remédio cabível para se discutirem julgados proferidos em dissídio coletivo pelos tribunais regionais do trabalho bem como os julgados em dissídio individual pelas turmas desses tribunais.

RESPOSTA: Nos termos do art. 896 da CLT, o recurso de revista é cabível contra decisão proferida em grau de recurso ordinário, pelos Tribunais Regionais, em dissídio individual. Já o art. 895, “b”, da CLT, refere o cabimento de recurso ordinário contra decisões dos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária, que é o caso do dissídio coletivo. Assim, a afirmativa está errada.

72 No processo do trabalho, não cabem embargos infringentes, por total omissão da CLT e incompatibilidade com o processo civil.

RESPOSTA: O art. 894, II, da CLT, admite o cabimento do recurso de embargos no TST “das decisões das Turmas que divergirem entre si”. Nesta situação tais embargos exercem a função de infringentes. A afirmativa está errada.

73 (PGERO/RO/2011 — FCC) Sobre os embargos de declaração no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:

(A) São cabíveis nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

(B) É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.

(C) Quando os litisconsortes estiverem com procuradores diferentes, ser-lhes-ão contados em dobro o prazo dos embargos de declaração.

(D) Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

(E) Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

RESPOSTA: De acordo com o previsto na Orientação Jurisprudencial n. 310 da SDI-1 do TST, “a regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em face da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista”. Assim, incorreta a alternativa C.

74 (PMNATAL/RN/2008 — CESPE) Assinale a opção correta quanto ao atual entendimento do TST acerca do recurso prematuro.

(A) A apresentação do referido recurso, mesmo sendo considerada intempestiva, interrompe o prazo de interposição de outros recursos.

(B) O prazo recursal começa a fluir a partir do momento em que, tendo sido juntado aos autos o acórdão, a parte interessada dele toma conhecimento.

(C) A parte não precisa aguardar a publicação de decisão para que possa tomar conhecimento do seu teor e apresente recurso refutando os argumentos nela constantes, sendo este considerado fundamentado e apto a ser conhecido.

(D) Antes da publicação, a decisão não é considerada perfeita, mesmo quando a parte toma dela conhecimento sem ter havido ainda a intimação, pois a decisão inexiste juridicamente devido à ausência de comunicação formal.

RESPOSTA: Segundo entendimento materializado na Orientação Jurisprudencial n. 357 da SDI-1 do TST, “é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado”. Portanto, correta a alternativa D.

75 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) Quanto ao depósito recursal em ações trabalhistas, de acordo com entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é incorreto afirmar que

(A) deve ser realizado por empresas públicas e sociedades de economia mista quando estas forem condenadas em obrigações de fazer que não contenham condenação pecuniária.

(B) não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento do depósito do valor da condenação; esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.

(C) é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção; atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

(D) havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

(E) o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso; a interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.

RESPOSTA: Diz a Súmula n. 161 do TST que “se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT”. Incorreta a alternativa A.

76 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) De acordo com entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão

I. de Tribunal Regional do Trabalho contrária à súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

II. suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal.

III. que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

Quais estão corretas?

(A) Nenhuma.

(B) I, II e III.

(C) Apenas I.

(D) Apenas I e II.

(E) Apenas II.

RESPOSTA: De acordo com o previsto na Súmula n. 214 do TST, a qual contempla todas as hipóteses apresentadas na questão, estão corretas as afirmativas I, II e III. Portanto, correta a alternativa B.

77 (PGEPE/PE/2009 — CESPE) Com relação aos princípios processuais, assinale a opção correta.

(A) Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio da fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental.

(B) Em matéria processual trabalhista, o fato de eventual decisão denegatória ser exarada pelo relator, sem a participação do colegiado, viola flagrantemente o princípio da publicidade inscrito na CF.

(C) Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa podem servir de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, mesmo quando se apresentam sob a forma de pedido genérico, considerando-se o caráter de direitos fundamentais a eles inerentes.

(D) Ofende o princípio do duplo grau de jurisdição eventual decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário em ação rescisória, aprecia desde logo a lide, ainda que a causa esteja em condições de imediato julgamento e verse acerca de questão exclusivamente de direito.

(E) O princípio da identidade física do juiz se aplica às varas do trabalho.

RESPOSTA: Conforme Orientação Jurisprudencial n. 69 da SDI-2 do TST, “Recurso Ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de Ação Rescisória ou de Mandado de Segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como Agravo Regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como Agravo Regimental”. Portanto, correta a alternativa A.

78 (PMCURITIBA/PR/2007 — PUCPR) Sobre os prazos recursais no processo do trabalho é INCORRETO afirmar:

(A) O prazo para interposição do recurso de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias.

(B) O prazo para a interposição de recurso ordinário é de 8 (oito) dias.

(C) O prazo para interposição de recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias.

(D) O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias.

(E) O prazo para a interposição de recurso de revista é de 8 (oito) dias.

RESPOSTA: O prazo de interposição do agravo de instrumento, assim como de todos os recursos trabalhistas, é de oito dias, conforme art. 897, “b”, da CLT. Incorreta a alternativa D.

(PMVITÓRIA/ES/2007 — CESPE) Julgue o item que se segue (Certo ou Errado).

79 Cabe recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quando o acórdão regional recorrido contraria acórdão de Turma do TST.

RESPOSTA: O art. 896 da CLT prevê as hipóteses de cabimento do recurso de revista. Acórdão regional que contraria acórdão de Turma do TST não está elencado entre as possibilidades que ensejam interposição de recurso de revista. A afirmativa está errada.

80 (PGEPB/PB/2008 — CESPE) Considere-se que o empregado de certa empresa pública tenha ajuizado reclamação trabalhista, sob o rito sumaríssimo, postulando horas extras e reflexos não pagos, e atribuindo ao valor da causa o correspondente a quarenta salários mínimos. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base na CF, na CLT, na legislação específica e na jurisprudência sumulada e consolidada do STF e do TST.

(A) O juiz deve indeferir a petição inicial, visto que não cabe reclamação trabalhista sob rito sumaríssimo contra empresa pública, que é parte integrante da administração pública indireta.

(B) A demanda não pode ser processada sob o rito sumaríssimo, por ter excedido o valor de alçada, cabendo prosseguir sob o rito comum das reclamações trabalhistas.

(C) A prova testemunhal deve limitar-se a três testemunhas por parte, cabendo ao reclamante e à reclamada providenciar o convite às testemunhas para oitiva, visto que o juiz só poderá determinar sua imediata condução coercitiva caso as testemunhas deixem de comparecer, após devidamente convidadas pela parte.

(D) No TRT, o relator e o revisor terão prazo máximo de 10 dias para liberar os autos ao julgamento do eventual recurso interposto contra a sentença do juiz do trabalho, que poderá ser apreciado por turma especializada para examinar os recursos ordinários interpostos nas demandas sujeitas ao rito sumaríssimo.

(E) O recurso de revista contra o acórdão do TRT apenas poderá ser admitido quando houver violação direta à CF pela decisão recorrida ou esta contrariar súmula do TST.

RESPOSTA: Segundo disposto no art. 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista, nas ações que tramitam no procedimento sumaríssimo, só será admitido quando houver contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da CF. Correta a alternativa E.

81 (PGEPR/PR/2007 — UEL) Tendo sido absolvido pelo Juízo de 1º grau em face da reclamação no sentido de anotar a CTPS do autor pelo reconhecimento da existência de vínculo de emprego no período de 01/12/1988 a 31/10/1989, e assim indeferidos os pleitos decorrentes, viu-se surpreendido o Estado do Paraná com a publicação de acórdão que reforma a sentença, reconhecendo o vínculo de emprego no período citado e determinando a baixa dos autos à origem para o exame dos demais pedidos formulados. Diante do exposto, assinale a alternativa correta quanto à defesa do Estado:

(A) Não cabe recurso de revista de imediato, pois se trata de decisão interlocutória, insuscetível de reexame pelo Tribunal Superior do Trabalho.

(B) Cabe recurso de revista imediatamente, uma vez que o reconhecimento de vínculo contraria Súmula do TST.

(C) O acórdão não é sujeito a recurso de revista, mas a recurso extraordinário, pela flagrante violação do texto constitucional.

(D) O acórdão está sujeito a recurso de revista e a extraordinário, imediatamente, por violação da Constituição e divergência com Súmula do TST.

(E) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

RESPOSTA: Como a decisão do acórdão não se caracteriza por ser terminativa, uma vez que determina o retorno dos autos à origem para exame dos demais pedidos, nesta hipótese possui natureza de decisão interlocutória. Neste sentido, aplicável o previsto na Súmula n. 214 do TST, a qual prevê a possibilidade de recurso imediato (no caso, recurso de revista), visto ser contrária à súmula do TST. Correta a alternativa B.

82 (PGEAL/AL/2009 — CESPE) Com referência às demandas trabalhistas no âmbito de categoria que conte com CCP, assinale a opção correta nos termos da CLT.

(A) Ocorrerá a não extinção do feito sem julgamento de mérito caso o trabalhador deixe de submeter o pleito à CCP.

(B) Haverá a extinção do feito sem julgamento de mérito se o pedido já tiver sido liquidado.

(C) Se o obreiro postular sem advogado, haverá a extinção do feito sem julgamento de mérito caso o endereço do empregador esteja incorreto.

(D) Caso o feito seja extinto sem apreciação de mérito, será cabível o recurso ordinário.

(E) Se a demanda for processada pelo rito sumaríssimo, a citação poderá ser feita via edital.

RESPOSTA: O fato de a categoria contar com Comissão de Conciliação Prévia não altera o cabimento de interposição de recurso ordinário (art. 895 da CLT) contra decisão de extinção do feito sem julgamento do mérito. Correta a alternativa D.

X — Liquidação/execução

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Julgue os itens que se seguem, acerca da execução trabalhista (Certo ou Errado).

83 Com base na teoria da penetração, o juízo trabalhista comumente determina a constrição de bens particulares dos sócios da empresa, desde que esta não possua ou ofereça bens suficientes à penhora.

RESPOSTA: A teoria da penetração, também conhecida como “descaracterização da personalidade jurídica do ente societário”, segundo Amauri Mascaro Nascimento (Curso de direito processual do trabalho. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 772), visa “impedir o abuso ao direito do credor da sociedade”. Tal teoria “protege o trabalhador que em diversos casos, depois de litigar durante muitos anos, vê-se diante de uma execução frustrada”. Portanto, a afirmativa está correta.

84 Qualquer pessoa física ou jurídica tem direito de solicitar ao TST o cadastramento de conta única apta a acolher bloqueios on line realizados por meio do sistema BACEN JUD. A solicitação há de ser encaminhada por petição dirigida ao corregedor-geral da justiça do trabalho e instruída com cópias dos comprovantes do CNPJ ou CPF e da titularidade da conta indicada, com dados acerca do banco, da conta corrente, nome e CNPJ ou CPF do titular, quando for o caso.

RESPOSTA: No intuito de disciplinar a matéria referente aos bloqueios on line na execução, o Conselho Nacional de Justiça — CNJ publicou a Resolução n. 61/2008, a qual possibilita a identificação de conta única para tal fim. A afirmativa está certa.

85 (PGEPB/PB/2008 — CESPE) No que diz respeito à execução trabalhista contra a Fazenda Pública, assinale a opção incorreta, com base na CF, no CPC, na CLT e na jurisprudência sumulada e consolidada do STF e do TST.

(A) Podem ser opostos embargos pela Fazenda Pública no prazo de trinta dias após citada da execução.

(B) Não cabe remessa oficial contra decisão do presidente do tribunal em sede de precatório, ainda quando haja agravamento da condenação imposta à Fazenda Pública.

(C) Contra decisão proferida por presidente de TRT em sede de precatório, dada a sua natureza administrativa, cabe a impetração de mandado de segurança.

(D) Nos casos de reclamações trabalhistas plúrimas, a apuração do valor para fins de eventual dispensa do precatório em prol de requisição de pequeno valor deve considerar a soma dos créditos de cada reclamante.

(E) Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida pelo TST no processamento de precatório.

RESPOSTA: Consoante disposto na Orientação Jurisprudencial n. 9 do Tribunal Pleno do TST, “tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante”. Assim, incorreta a alternativa D.

86 (PGEES/ES/2008 — CESPE) A execução, contra a fazenda pública, de quantia enquadrada como de pequeno valor dispensa a expedição de precatório, não sendo ilegal a determinação de sequestro da importância devida pelo ente público na hipótese.

RESPOSTA: Nos termos do previsto na Orientação Jurisprudencial n. 1 do Tribunal Pleno do TST, “há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/88, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional n. 37/02, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de sequestro da quantia devida pelo ente público”. Portanto, a afirmativa está certa.

XI — Terceirização

(PMARACAJU/SE/2008 — CESPE) A jurisprudência trabalhista tem orientado as responsabilidades em caso de terceirização de mão de obra, sobretudo quando envolvido, na condição de tomador dos serviços, o poder público. Também passou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) a orientar, por súmula, os casos de contratos nulos de emprego no âmbito do poder público, assim como seus efeitos. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes (Certo ou Errado).

87 Por conta da exigência constitucional de prévio concurso público, no âmbito da administração pública não é possível considerar qualquer vínculo de emprego com o trabalhador que lhe haja prestado serviços por empresa interposta.

RESPOSTA: Trata-se de exigência legal prevista no art. 37, II, da CF, o qual prevê a aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. A afirmativa está certa.

88 No âmbito das relações privadas, é ilegal a terceirização de mão de obra, exceto se for o caso de trabalho temporário, serviços de vigilância e de conservação e limpeza ou serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador dos serviços, desde que não configurada a pessoalidade e a subordinação direta entre este e o trabalhador.

RESPOSTA: Previsão expressa da Súmula n. 331 do TST, a qual disciplinou as responsabilidades decorrentes da contratação de prestação de serviços. A afirmativa está certa.

89 O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilização subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, exceto quando o tomador for órgão da administração pública direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, quando, por conta da nulidade na contratação irregular à falta de prévio concurso público, nesse caso, apenas será responsabilizado com o pagamento dos salários inadimplidos e o FGTS do período trabalhado.

RESPOSTA: Nos termos da Súmula n. 331 do TST, em seu inciso III, haverá responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, inclusive quando este for órgão da administração pública direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista. Portanto, a afirmativa está errada.

XII — Direito coletivo

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Acerca de duração do trabalho, jornada de trabalho e intervalos, julgue o item subsequente (Certo ou Errado).

90 Instrumento coletivo silente quanto à compensação de jornada possibilita a entabulação de acordo individual escrito para compensação de horas.

RESPOSTA: Nos termos do previsto no art. 59 da CLT, a duração da jornada de trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. O mesmo se aplica à compensação de jornada de trabalho. A afirmativa está certa.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) No que se refere à organização e competência da justiça do trabalho, julgue o item que se segue (Certo ou Errado).

91 Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/88, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional n. 37/02, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de sequestro da quantia devida pelo ente público.

RESPOSTA: A afirmativa em questão nada mais é do que o inteiro teor da Orientação Jurisprudencial n. 1 do Tribunal Pleno do TST. Assim sendo, a afirmativa está certa.

92 (PGESP/SP/2009 — FCC) No que atine às fontes do direito do trabalho,

(A) a lei ordinária é fonte material.

(B) a sentença normativa é fonte formal autônoma.

(C) a convenção coletiva de trabalho é fonte formal heterônoma.

(D) o acordo coletivo de trabalho é fonte formal autônoma.

(E) o decreto executivo é fonte formal autônoma.

RESPOSTA: As fontes do direito do trabalho podem ser materiais ou formais. As formais se dividem em heterônomas ou autônomas. Entre as autônomas, temos o acordo coletivo de trabalho, o qual, segundo Luciano Martinez (Curso de direito do trabalho, p. 62), integra esta categoria juntamente com a convenção coletiva de trabalho, o regulamento interno de trabalho e o contrato individual de emprego. Correta a alternativa D.

93 (PGESP/SP/2009 — FCC) Em caso de dissídio coletivo contra pessoa jurídica de direito público e de competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que:

(A) admite-se o ajuizamento de dissídio coletivo para discussão de cláusulas econômicas.

(B) admite-se o ajuizamento de dissídio coletivo para discussão de cláusulas sociais.

(C) ocorrendo movimento grevista em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o natural legitimado ativo do dissídio coletivo será o sindicato representativo da categoria profissional.

(D) ocorrendo movimento grevista em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o natural legitimado ativo do dissídio coletivo será o sindicato representativo da categoria econômica.

(E) o exercício do direito de greve do servidor público encontra-se devidamente regulamentado.

RESPOSTA: A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST reconheceu em julgados recentes a possibilidade de julgamento de cláusulas sociais em dissídio coletivo em que figurem entes da administração pública direta, autárquica e fundacional. Correta a alternativa B.

94 (PMNATAL/RN/2008 — CESPE) Quanto às convenções e aos acordos coletivos de trabalho, assinale a opção correta.

(A) Os acordos coletivos são pactos firmados entre uma ou mais empresas e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional.

(B) A convenção coletiva é modalidade de acordo de caráter normativo, firmado pelos sindicatos de empregados entre si.

(C) Os sindicatos não precisam participar das negociações coletivas de trabalho.

(D) O dissídio coletivo de natureza econômica poderá ser ajuizado por qualquer das partes, sem a prévia concordância da outra, quando uma delas se recusar à negociação coletiva ou arbitragem.

RESPOSTA: Nos termos do art. 611, § 1º, da CLT, “é facultado aos sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho”. Correta a alternativa A.

95 (PGESC/SC/2010 — FEPESE) Com relação à organização sindical, a Consolidação das Leis Trabalhistas dispõe:

(A) Os sindicatos possuem natureza de pessoa jurídica de direito público.

(B) Os sindicatos, pelas atividades representativas que exercem, são classificados como entidades sindicais de grau superior.

(C) As federações organizar-se-ão com o mínimo de 3 (três) sindicatos e terão sede na Capital da República.

(D) Categoria profissional diferenciada é aquela cujos interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constituem o vínculo social básico.

(E) É facultado aos sindicatos, quando em número não inferior a 5 (cinco), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação.

RESPOSTA: O art. 534 da CLT prevê a faculdade dos sindicatos organizarem-se em federação, desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas e que sejam em número não inferior a 5 (cinco). Portanto, está correta a alternativa E.

96 (PMCHAPECÓ/SC/2011 — OBJETIVA) Com relação aos dissídios coletivos no Processo Judiciário do Trabalho, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta sequência CORRETA:

( ) I — Quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, a representação para instaurar a instância em dissídio coletivo poderá ser efetivada pelas federações correspondentes e, na falta destas, pelas confederações respectivas no âmbito de sua representação.

( ) II — É facultado ao empregador fazer-se representar na audiência pelo gerente, ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do dissídio, e por cujas declarações será sempre responsável.

( ) III — Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, não poderá o Tribunal competente estender tais condições de trabalho aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes.

( ) IV — Decorrido mais de dois anos de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis.

(A) C — C — E — C.

(B) C — C — E — E.

(C) E — C — E — C.

(D) E — E — C — C.

RESPOSTA: A afirmativa I está certa, uma vez que o parágrafo único do art. 857 da CLT expressamente prevê a hipótese referida. Igualmente certa a afirmativa II ante o disposto no art. 861 da CLT. A afirmativa III está errada, posto que o art. 868 da CLT afirma que, na hipótese apresentada, o Tribunal poderá estender tais condições aos demais empregados. Por fim, também errada a afirmativa IV, eis que o prazo previsto para a revisão das decisões é de um ano, de acordo com o disposto no art. 873 da CLT. Portanto, correta a alternativa B.

XIII — Outros temas

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Julgue os itens a seguir, que versam sobre gratificação natalina (Certo ou Errado).

97 Inexiste previsão legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro acerca de penalidade administrativa por eventual infração patronal à legislação inerente à gratificação natalina.

RESPOSTA: Nos termos do estabelecido no art. 3º da Lei n. 7.855/89, o descumprimento da Lei n. 4.090/62, que dispõe sobre a gratificação de Natal, acarretará em multa ao empregador. A afirmativa está errada.

98 As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho são consideradas para os efeitos de cálculo da gratificação natalina.

RESPOSTA: O art. 2º da Lei n. 4.090/62 diz que “as faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para fins de cálculo”. Já o art. 6º do Decreto n. 57.155 (o qual regulamenta a gratificação de natal) reproduz o mesmo mandamento. Assim sendo, a afirmativa está errada.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Julgue os próximos itens, a respeito dos institutos da interrupção e da suspensão do contrato de trabalho (Certo ou Errado).

99 No caso de recuperação da capacidade de trabalho e cancelamento de aposentadoria de empregado afastado por invalidez, pode o empregador rescindir o contrato com empregado admitido para substituir o empregado aposentado, sem incorrer em indenização rescisória, se, no momento da celebração do contrato, tiver restado inequívoca a ciência da interinidade.

RESPOSTA: Trata o art. 475 da CLT sobre a suspensão do contrato de trabalho do empregado aposentado por invalidez. Refere o § 2º do referido dispositivo que, na hipótese de recuperação e retorno do empregado afastado, poderá o empregador rescindir o contrato do empregado admitido para substituí-lo, sem indenização, desde que tenha havido ciência da interinidade. A afirmativa está correta.

100 O empregado afastado em virtude das exigências do serviço militar deve notificar seu empregador acerca do retorno às atividades no prazo máximo de dez dias contados da data em que se verificar a respectiva baixa.

RESPOSTA: Nos termos do disposto no § 1º do art. 472 da CLT, para que o empregado afastado para o serviço militar tenha direito a voltar a exercer o mesmo cargo, deverá notificar o empregador dentro do prazo máximo de trinta dias, a contar da respectiva baixa. Assim sendo, a afirmativa está errada.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Acerca dos honorários advocatícios no processo do trabalho, julgue os itens seguintes (Certo ou Errado).

101 O percentual limite de honorários advocatícios no processo do trabalho é de 15% sobre o líquido apurado na execução da sentença.

RESPOSTA: Segundo disposto na Súmula n. 219 do TST, os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho nunca serão superiores a 15% (quinze por cento). A afirmativa está correta.

102 Na justiça do trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência de assistência por sindicato.

RESPOSTA: A Súmula n. 219 do TST exige a assistência por sindicato para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Entretanto, a Instrução Normativa n. 27/2005 do TST, em seu art. 5º, afirma que “exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência”. Portanto, nas lides de relação em emprego, haverá deferimento de honorários advocatícios mesmo sem a assistência por sindicato. A afirmativa está errada.

103 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) Assinale a alternativa correta.

(A) São imprescritíveis as verbas de caráter salariais.

(B) O prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória é de um ano.

(C) A ação para cobrança das contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS prescreve em vinte anos.

(D) O prazo prescricional para ingressar com ação trabalhista é de cinco anos, contado do término do aviso prévio.

(E) O trabalhador tem direito à ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

RESPOSTA: Segundo previsão do art. 7º, XXIX, da CF, “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (...) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. Assim, correta a alternativa E.

104 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) Qual o princípio de Direito do Trabalho que busca proporcionar uma forma de compensar a superioridade econômica do empregador em relação ao empregado, dando a este último uma superioridade jurídica?

(A) princípio da proteção

(B) princípio da isonomia

(C) princípio da continuidade

(D) princípio da primazia da realidade

(E) princípio da irrenunciabilidade de direitos

RESPOSTA: Segundo Ives Gandra da Silva Martins Filho (Manual de direito e processo do trabalho, p. 59), “no Direito do Trabalho a preocupação é proteger a parte economicamente mais fraca, visando alcançar uma igualdade substancial”. Trata-se, pois, do princípio da proteção. Correta a alternativa A.

105 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) Assinale a alternativa correta.

(A) Trabalhador doméstico é o que presta serviços eventuais no âmbito residencial.

(B) Trabalhador avulso é aquele que presta serviços em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, mediante a intermediação de sindicato ou entidade gestora de mão de obra.

(C) Trabalhador autônomo é aquele que presta serviços de forma não contínua a um mesmo empregador.

(D) Trabalhador rural é a pessoa física ou jurídica, que em propriedade rural, presta serviços de natureza eventual a empregador rural.

(E) Trabalhador eventual é aquele que labora por conta própria, em ocasiões eventuais, dirigindo os rumos da própria atividade.

RESPOSTA: Conforme conceito apresentado por Ives Gandra da Silva Martins Filho (Manual de direito e processo do trabalho, p. 104), trabalhador avulso é “aquele que, através de mediação de terceiro agenciador dos serviços, presta serviços de curta duração, mediante remuneração paga basicamente em forma de rateio procedido pelo agenciador dos sérvios”. Assim, correta a alternativa B.

106 (PGERO/RO/2011 — FCC) Em relação aos princípios do Direito do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

(A) O princípio da aplicação da norma mais favorável aplica-se da seguinte forma: havendo normas válidas incidentes sobre a relação de emprego, deve-se aplicar aquela mais benéfica ao trabalhador.

(B) O princípio da continuidade da relação de emprego tem como finalidade a preservação do contrato de trabalho, de modo que haja presunção de que este seja por prazo indeterminado, permitindo-se a contratação por prazo certo apenas como exceção.

(C) O princípio da primazia da realidade indica que os fatos reais devem prevalecer sobre os documentos assinados pelo empregado.

(D) O princípio da irrenunciabilidade significa a não admissão, em tese, que o empregado abra mão de seus direitos trabalhistas, em grande parte imantados de indisponibilidade absoluta.

(E) O princípio protetor é representado pela tríplice vertente: in dubio pro societate, a aplicação da norma mais favorável e a condição mais benéfica.

RESPOSTA: Conforme nos ensina Ives Gandra da Silva Martins Filho (Manual de direito e processo do trabalho, p. 59), o princípio da proteção garante a regra do in dubio pro operario, o qual prevê a escolha da norma sempre mais favorável ao trabalhador. Assim, incorreta a alternativa E.

107 (PGERO/RO/2011 — FCC) Em relação às disposições legais trabalhistas sobre o trabalho da mulher é INCORRETO afirmar:

(A) Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um.

(B) As empresas com mais de cem empregados, de ambos os sexos, deverão manter programas especiais de incentivos e aperfeiçoamento profissional de mão de obra.

(C) Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

(D) Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 25 (vinte e cinco) quilos, para o trabalho contínuo, ou 20 (vinte) quilos, para o trabalho ocasional.

(E) A pessoa jurídica poderá associar-se a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e entidades públicas ou entidades sindicais, bem como firmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de projetos relativos de incentivo ao trabalho da mulher.

RESPOSTA: De acordo com o disposto no art. 390 da CLT, “ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho contínuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional”. Portanto, incorreta a alternativa D.

108 (PGEPE/PE/2009 — CESPE) Acerca da prescrição no processo trabalhista, assinale a opção correta.

(A) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS, à medida que a prescrição fundiária é trintenária, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

(B) A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição relativamente a pedidos relativos a todo o vínculo empregatício.

(C) Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, mesmo quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

(D) Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a parcial.

(E) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam.

RESPOSTA: A Orientação Jurisprudencial n. 359 da SDI-1 do TST refere que “a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam”. Portanto, está correta a alternativa E.

109 (PGEPE/PE/2009 — CESPE) Com relação ao MPT, assinale a opção correta.

(A) Compete ao MPT recorrer das decisões da justiça do trabalho, desde que nos processos em que figurar como parte, bem como pedir revisão dos enunciados da súmula de jurisprudência do TST.

(B) Considerando o princípio da irrenunciabilidade dos direitos, é vedado ao MPT atuar como árbitro nos dissídios de competência da justiça do trabalho.

(C) É facultado ao MPT intervir em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da justiça do trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional.

(D) O cargo inicial da carreira é o de procurador do trabalho e o do último nível, o de subprocurador-geral do trabalho.

(E) Não obstante ser atribuição do procurador-geral do trabalho determinar a instauração de inquérito ou processo administrativo contra servidores dos serviços auxiliares, é certo que tal mister pode ser objeto de delegação aos chefes das procuradorias regionais do trabalho nos estados e no DF.

RESPOSTA: Nos termos do parágrafo único do art. 86 da Lei Complementar n. 75/93 — Lei Orgânica do Ministério Público, “O cargo inicial da carreira é o de Procurador do Trabalho e o do último nível o de Subprocurador-Geral do Trabalho”. Correta a alternativa D.

110 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) A Prefeitura Municipal contrata regularmente serviço de vigilância de empresa prestadora de serviços. Na hipótese de um empregado desta empresa terceirizada ingressar com reclamação trabalhista contra a empregadora e contra a Municipalidade, é correto afirmar quanto às obrigações trabalhistas do reclamante:

(A) são ambas responsáveis solidárias.

(B) apenas a empregadora é responsável, por expresso dispositivo legal da Constituição Federal.

(C) a Prefeitura Municipal é responsável principal e a empregadora é responsável subsidiária.

(D) a empregadora é responsável principal e a Prefeitura Municipal é responsável subsidiária.

(E) apenas a Prefeitura Municipal é responsável, por expresso dispositivo legal da Constituição Federal.

RESPOSTA: Segundo dispõe a Súmula n. 331 do TST, “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial”. Portanto, correta a alternativa D.

111 (PMCURITIBA/PR/2007 — PUCPR) O texto constitucional em seu art. 7º e incisos assegura direitos à categoria dos trabalhadores domésticos, exceto:

(A) Décimo terceiro salário com base na remuneração.

(B) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

(C) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

(D) Proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

(E) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

RESPOSTA: O parágrafo único do art. 7º da CF arrola os direitos que são assegurados aos trabalhadores domésticos, dentre os quais não está prevista a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Correta a alternativa D.

112 (PGEPA/PA/2009 — PGEPA) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

(A) No processo trabalhista, a nulidade será obrigatoriamente pronunciada quando arguida pela parte à primeira vez que tiver de falar em audiência ou nos autos, não podendo ser suprida.

(B) Na Justiça do Trabalho, a compensação está restrita a dívidas de natureza trabalhista, podendo ser arguida nas fases de conhecimento e de execução, a fim de não promover o enriquecimento sem causa do autor.

(C) Consoante a jurisprudência do TST, a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença, das quais ficará isenta a parte vencida.

(D) Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, ainda que a decisão seja suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo tribunal.

RESPOSTA: Conforme dispõe a Súmula n. 25 do TST, “a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida”. Correta a alternativa C.

113 (PGEPA/PA/2009 — PGEPA) Consoante a jurisprudência do TST, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

(A) O sequestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela se equiparando a situação de não pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.

(B) Há dispensa da expedição de precatório, na forma do artigo 100, § 3º, da CF/88, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional n. 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de sequestro da quantia devida pelo ente público.

(C) É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa.

(D) Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável ao ente público.

RESPOSTA: Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 3 do Tribunal Pleno do TST, “O sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento”. Assim, incorreta a alternativa A.

114 (PGEPI/PI/2008 — CESPE) O exercício do direito de greve é uma garantia prevista na CF, e, no âmbito da iniciativa privada, esse direito é regulamentado pela Lei n. 7.783/1999, que estabelece algumas formalidades para o seu exercício. Essas formalidades não incluem o(a)

(A) comunicação prévia da data de início da paralisação.

(B) aferição de quorum previsto no estatuto do sindicato nas assembleias que deliberam pela paralisação.

(C) concessão de livre acesso aos trabalhadores que não aderirem ao movimento grevista às dependências da empresa.

(D) manutenção dos serviços essenciais.

(E) ajuizamento prévio de dissídio coletivo na justiça do trabalho.

RESPOSTA: A Lei n. 7.783/99 dispõe sobre o direito de greve e dá outras providências. Os procedimentos arrolados nas alternativas estão todos previstos na citada lei, com exceção do “ajuizamento prévio de dissídio coletivo na justiça do trabalho”. Portanto, está correta a alternativa E.

115 (PGEPB/PB/2008 — CESPE) Com base na CF, julgue os itens seguintes, acerca dos direitos dos trabalhadores.

I. O trabalhador tem direito ao seguro-desemprego no caso de desemprego voluntário.

II. O salário mínimo, fixado em lei complementar, deve ser capaz de atender às necessidades básicas do trabalhador e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

III. O salário pode ser reduzido por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

IV. O repouso semanal remunerado deve ser concedido, necessariamente, aos domingos.

V. As férias anuais devem ser remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Estão certos apenas os itens

(A) I e II.

(B) I e IV.

(C) II e III.

(D) III e V.

(E) IV e V.

RESPOSTA: A afirmativa I está incorreta, uma vez que o art. 7º, II, da CF, prevê seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário. Também incorreta a afirmativa II, eis que o inciso IV do mesmo art. 7º da CF refere salário mínimo fixado em lei, e não lei complementar. Está correta a afirmativa III, eis que o inciso VI do art. 7º da CF consagra a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Incorreta a afirmativa IV, uma vez que, nos termos do inciso XV do art. 7º da CF, o repouso semanal remunerado será preferencialmente aos domingos, e não necessariamente. Por fim, correta a afirmativa V, posto que o inciso XVII do citado dispositivo constitucional prevê o gozo de férias anuais com pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal. Assim sendo, correta a alternativa D.

116 (PGEPB/PB/2008 — CESPE) De acordo com a CF, compreendem a justiça do trabalho

(A) o STF, o TST, os tribunais regionais do trabalho e os juízes do trabalho.

(B) o STF, o Conselho Nacional de Justiça, o TST, os tribunais regionais do trabalho e os juízes do trabalho.

(C) o TST, os tribunais regionais do trabalho e os juízes do trabalho.

(D) o TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os tribunais regionais do trabalho e os juízes do trabalho.

(E) o TST, os tribunais regionais do trabalho, os juízes do trabalho e os juízes de direito investidos de jurisdição trabalhista.

RESPOSTA: Conforme disposto no art. 111 da CF, “são órgãos da Justiça do Trabalho: I — o Tribunal Superior do Trabalho; II — os Tribunais Regionais do Trabalho; III — Juízes do Trabalho”. Assim, correta a alternativa C.

117 (PGEAM/AM/2010 — FCC) A primeira Convenção da OIT — Organização Internacional do Trabalho, que recebeu o n. 1, e que foi devidamente ratificada pelo Brasil, teve por objeto

(A) a limitação da jornada de trabalho.

(B) o trabalho noturno das mulheres.

(C) a proteção à maternidade.

(D) o desemprego.

(E) a duração do trabalho na indústria.

RESPOSTA: O objeto da primeira Convenção da OIT era a redução da jornada de trabalho como forma de propiciar ao trabalhador melhores condições de vida. Desta forma, correta a alternativa E.

118 (PGEAM/AM/2010 — FCC) Assinale a alternativa correta em relação à ação civil pública, objeto da Lei n. 7.347/85.

(A) É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvem contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

(B) A ação civil pública poderá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo Juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

(C) Constitui crime, punido com pena de detenção de um a quatro anos, mais multa de cinco Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

(D) Poderá o Juiz conceder mandado liminar, mediante justificação prévia, em decisão não sujeita a recurso.

(E) A ação civil poderá ter por objeto somente o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer.

RESPOSTA: Conforme disposto no art. 2º da Lei n. 7.347/85, “as ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer dano, cujo Juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa”. Portanto, correta a alternativa B.

119 (PGECE/CE/2008 — CESPE) Com relação ao processo do trabalho, assinale a opção correta.

(A) Os juízos e tribunais do trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento célere das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

(B) O direito processual comum será aplicado sempre que houver omissão no direito processual trabalhista.

(C) A compensação ou retenção pode ser arguida como matéria de defesa até o recurso interponível para o tribunal regional do trabalho (TRT).

(D) Se as partes resolverem conciliar-se, o juiz do trabalho deve suspender o processo e aguardar a homologação ou não do acordo pela Comissão de Conciliação Prévia, uma vez que é obrigatória a submissão àquele órgão extrajudicial.

(E) O princípio da simplicidade das formas não vigora no processo do trabalho quando as partes estão representadas por advogados, prevalecendo, no caso, o princípio da formalidade absoluta.

RESPOSTA: O art. 765 da CLT traz norma expressa no sentido de que deverá o juiz ou tribunal propiciar a celeridade processual utilizando-se de todos os meios necessários para tanto. Correta a alternativa A.

120 (PGEAL/AL/2009 — CESPE) Determinado trabalhador manteve relação de emprego com certa empresa por mais de dez anos, sem o devido registro em sua CTPS. Com referência a essa situação, assinale a opção correta.

(A) Poderá o trabalhador ingressar em juízo para pleitear os recolhimentos previdenciários, diretamente, sem a declaração de vínculo.

(B) Não tendo havido recolhimento fundiário, o crédito deste, se discutido em eventual demanda, estará limitado aos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação.

(C) Havendo demanda pleiteando o vínculo e o respectivo registro na CTPS obreira, mas ajuizada após dois anos do término contratual, estará a pretensão atacada pela prescrição, que impedirá o intento.

(D) Caso o trabalhador tenha laborado em determinado período como menor, somente essa parte do contrato de trabalho será imprescrita.

(E) Na aplicação dos efeitos da prescrição, nos termos consolidados, somente quanto ao reconhecimento de vínculo, não haverá distinção entre trabalhador menor ou maior de 18 anos de idade, para ambos os sexos.

RESPOSTA: A pretensão ao reconhecimento do vínculo é imprescritível, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Não importa se o trabalhador é menor ou maior de 18 anos, ao passo que não incidirá, de forma nenhuma, a prescrição. Correta a alternativa E.

121 (PGEAL/AL/2009 — CESPE) Determinada empresa internacional instalou-se no Brasil com quadro de dezoito trabalhadores, dos quais onze eram brasileiros, e o restante, estrangeiros. À luz do prescrito na CLT, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima descrita.

(A) A proporcionalidade adotada está correta.

(B) Se, entre os estrangeiros, houver um residente no Brasil há mais de dez anos e com cônjuge brasileiro, a proporção estará incorreta.

(C) Há prescrição na CLT determinando distinção entre o trabalhador nacional ou não quanto à função.

(D) No caso em apreço, mediante ato do Poder Executivo e após apuração do Departamento Nacional do Trabalho, poderá ser admitida proporcionalidade aquém da legalmente prescrita.

(E) Por ato do Poder Executivo e após apuração da secretaria regional do trabalho e emprego, poderá ser admitida proporcionalidade aquém da legalmente prescrita.

RESPOSTA: Ao prever a hipótese apresentada na questão, disciplinou a CLT em seu art. 354 que “a proporcionalidade será de 2/3 (dois terços) de empregados brasileiros, podendo, entretanto, ser fixada proporcionalidade inferior, em atenção às circunstâncias especiais de cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo Departamento Nacional do Trabalho e pelo Serviço de Estatística de Previdência e Trabalho a insuficiência do número de brasileiros na atividade de que se tratar”. Correta a alternativa D.

122 (PMUBERABA/MG/2010 — FUNDEP) Analise as afirmações seguintes.

I. A modificação do critério de cálculo de remuneração não ofende o direito adquirido, desde que não haja redução do quantum recebido pelo servidor.

II. Não há direito adquirido do servidor público a regime jurídico-funcional, nem a permanência do regime legal de reajuste de vantagem.

III. É possível a redução ou mesmo a supressão de gratificações ou de outras parcelas remuneratórias desde que preservado o valor nominal da remuneração.

IV. É inadmissível a incorporação de vantagens sob o mesmo fundamento ainda que em cargos públicos diversos.

A partir dessa análise, podemos concluir que estão CORRETAS

(A) apenas as afirmativas I e II.

(B) apenas as afirmativas III e IV.

(C) apenas as afirmativas II e IV.

(D) as afirmativas I, II, III e IV.

RESPOSTA: Está correta a afirmativa I, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está firmada no sentido de que a modificação do critério de cálculo de remuneração não ofende o direito adquirido, desde que não haja redução do quantum recebido pelo servidor (RE 414224/MT). Também correta a afirmativa II, posto que o STF não reconhece a existência de direito adquirido dos titulares de tal vantagem ao regime remuneratório anterior se, conforme a espécie, for feito para o futuro e respeitada a garantia da irredutibilidade de vencimentos (RE 455.041-AgR, 1ª Turma, DJ 10-8-2007). Correta a afirmativa III, eis que afirma o STF que “não há direito adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, a redução ou mesmo a supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da remuneração” (RE-AgR 591230, 2ª Turma, DJ 17-4-1999). Também correta a afirmativa IV, conforme entendimento do STF (RE 602697, DJ 19-11-2009). Assim, correta a alternativa D.

123 (PMUBERABA/MG/2010 — FUNDEP) Analise as seguintes afirmativas.

I. O servidor não faz jus às diferenças salariais decorrentes do reconhecimento do desvio de função por implicar violação ao art. 37, II da Constituição da República.

II. A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

III. Ofende a constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.

IV. O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

A partir dessa análise, podemos concluir que estão CORRETAS

(A) apenas as afirmativas I e II.

(B) apenas as afirmativas III e IV.

(C) apenas as afirmativas II e IV.

(D) as afirmativas I, II, III e IV.

RESPOSTA: Incorreta a afirmativa I frente ao disposto na Orientação Jurisprudencial n. 125 da SDI-1 do TST, a qual refere que “simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988”. Correta a alternativa II ante os termos da Súmula n. 679 do STF. Está incorreta a afirmativa III, uma vez que a Súmula n. 682 do STF afirma que a correção monetária no pagamento com atraso não ofende a CF. Por fim, correta a afirmativa IV considerando o teor da Súmula n. 377 do STJ. Portanto, correta a alternativa C.

124 (AGU-PFN/BR/2006 — ESAF) Sobre a renúncia e a transação no direito do trabalho, assinale a opção incorreta.

(A) São irrenunciáveis os direitos trabalhistas atribuídos aos empregados por normas protetivas de ordem pública, sendo nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT.

(B) São renunciáveis os direitos trabalhistas livremente pactuados pelas partes no contrato de trabalho, desde que demonstrado o livre consentimento.

(C) São transacionáveis os direitos trabalhistas previstos tanto em normas dispositivas quanto nas cogentes, desde que configurada a res dubia e, em relação aos direitos trabalhistas atribuídos aos empregados por normas protetivas de ordem pública, o caráter patrimonial.

(D) A transação extrajudicial celebrada perante as Comissões de Conciliação Prévia tem, nos termos da lei, eficácia liberatória geral dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, valendo o termo de conciliação como título executivo.

(E) A transação judicial tem eficácia liberatória nos limites da homologação, valendo o termo de conciliação como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.

RESPOSTA: Conforme previsto nos arts. 9º e 444 da CLT, são nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes, desde que não contravenham às disposições de proteção ao trabalho, às convenções coletivas que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Portanto, incorreta a alternativa B.

(AGU-PF/BR/2007 — CESPE) De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue (Certo ou Errado).

125 Empregado público na administração direta federal em desvio de função não possui direito ao pagamento das diferenças salariais pela função exercida.

RESPOSTA: Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento. No entanto, tem o servidor direito de receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado” (STF — RE-AgR 433578 — 1ª Turma. DJU 27-10-2006). Portanto, a afirmativa está errada.

Referências

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2007.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2007.

MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Manual de direito e processo do trabalho. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

SARAIVA, Renato. Direito do trabalho (versão universitária). São Paulo: Método, 2008.

Direito Tributário

Eduardo Knijnik

QUADRO DISCIPLINAR DE QUESTÕES
Temas | N. de Questões
Tributo e Competência Tributária | 07
Espécies Tributárias | 07
Impostos em Espécie | 17
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | 10
Legislação Tributária | 13
Fato Gerador e Obrigação Tributária | 06
Lançamento e Crédito Tributário | 06
Sujeição Passiva | 10
Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário | 31
Administração, Fiscalização e Garantias do Crédito Tributário | 10
Processo Tributário | 08
Total de Questões | 125

I — Tributo e competência tributária

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte (Certo ou Errado).

01 Se, na região Norte do país, for criado território federal, mediante lei complementar, competirá à União a instituição do ICMS nesse território.

RESPOSTA: Nos termos do art. 147 da Constituição Federal, “competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais”. Portanto, sendo o ICMS um imposto estadual (art. 155, II, CF), o item está certo.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Com base no Direito Tributário, julgue o item que se segue (Certo ou Errado).

02 Suponha que determinado tributo criado pela União, com base em sua competência tributária residual, tenha o produto de sua arrecadação destinado à formação de reservas cambiais. Nesse caso, o referido tributo somente poderá ser uma contribuição.

RESPOSTA: A competência residual da União Federal se estabelece quanto a impostos cujos fatos geradores e bases de cálculo não estão previstos na Carta Magna (art. 154, I, CF) e quanto a novas fontes de custeio para manutenção ou expansão da seguridade social (art. 194, § 4º, CF). Tendo em vista que a formação de reservas cambiais não guarda relação com o custeio da seguridade social, tal tributo não poderá ser tido como uma contribuição criada com base na competência residual do ente federal. Assim, o item está errado.

03 (PMTERESINA/PI/2010 — FCC) A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa NÃO é espécie de tributo porque o tributo

(A) tem que ser instituído mediante lei, ao passo que a multa não se reveste desta obrigatoriedade.

(B) é cobrado mediante atividade administrativa vinculada, enquanto a multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo poder público.

(C) não é sanção por ato ilícito e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito.

(D) é prestação pecuniária compulsória, ao passo que a aplicação da multa não é compulsória, dependendo de condenação administrativa.

(E) pode ser objeto de compensação, anistia e remissão, ao contrário da multa, que só pode ser objeto de anistia.

RESPOSTA: O art. 3º do CTN define tributo como sendo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Neste sentido, correta a alternativa C.

04 (AGU-PFN/BR/2006 — ESAF) Tendo em conta o que dispõe a CRFB/1988, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) Território Federal pode instituir taxa.

( ) O Distrito Federal pode instituir os impostos estaduais, municipais, taxas e contribuição de melhoria.

( ) Uma norma geral poderá, a pretexto de definir tratamento diferenciado e favorecido para as micro e pequenas empresas, instituir regime único de arrecadação de impostos e contribuições dos entes federados.

( ) A planta de valores dos imóveis, para efeitos de cobrança do Imposto Sobre Veículos Automotores — IPVA no exercício seguinte, deve ser publicada antes de 90 dias de findo o exercício financeiro em curso.

(A) V, V, F, V

(B) F, V, V, F

(C) F, V, F, V

(D) V, F, V, V

(E) V, F, V, F

RESPOSTA: De acordo com o art. 147 da CF: “competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais”. O art. 145 da CF determina que o Distrito Federal pode instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. O art. 146, III, “d”, da CF exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre “definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239”. Por fim, o art. 150, § 1º, da Carta Magna explicita que a fixação da base de cálculo do IPVA não precisa respeitar a anterioridade nonagesimal. Portanto, correta a alternativa B.

05 (PGESP/SP/2009 — FCC) Competência tributária.

I. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais a contribuintes hipossuficientes.

II. A competência legislativa dos Estados, em matéria tributária, é residual, podendo instituir outros impostos, além dos já previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão sua competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

IV. Existindo norma geral da União, é facultado aos Estados legislar supletivamente em matéria tributária.

V. A competência legislativa dos Estados para instituir o IPVA depende da prévia edição de lei complementar, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma em

(A) II e V, apenas.

(B) III e IV, apenas.

(C) I, II e IV, apenas.

(D) I, III e V, apenas.

(E) I, II, III, IV e V.

RESPOSTA: De acordo com o art. 151, I, da Constituição, é vedado à União instituir tributo não uniforme no território nacional ou que implique distinção em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. Quem possui competência residual para instituir novos impostos é a União Federal (art. 154, I, CF). “Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades” (art. 24, § 3º, CF). ”A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados” (art. 24, § 2º, CF). Segundo o STF, o IPVA “se mostra perfeitamente legal, prescindindo da edição de lei complementar, bastando, para tanto, a lei estadual, ainda que editada anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988” (RE 262.643). Correta a alternativa B.

06 (PMNATAL/RN/2008 — CESPE) Em relação à competência tributária, assinale a opção correta.

(A) A entrega pela União ao Fundo de Participação dos Municípios de percentual do produto de arrecadação do IPI, prevista na CF, representa outorga parcial de competência tributária.

(B) Caso determinado município da Federação brasileira tenha celebrado convênios com instituições financeiras, para facilitar a arrecadação dos tributos municipais, permitindo ao contribuinte efetuar o recolhimento dos tributos diretamente nas instituições conveniadas de sua preferência, nessa situação, o cometimento do encargo de arrecadação de tributos às referidas instituições constitui delegação de competência.

(C) Se a União, por intermédio de lei federal, delegar aos municípios as funções de arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos pagos aos seus respectivos servidores e empregados públicos municipais, nesse caso, estarão compreendidas na aludida atribuição aos municípios as garantias e privilégios processuais que competem à União.

(D) Caso determinado município brasileiro, apesar de constitucionalmente autorizado, não institua contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, será legítimo que o estado a que pertença o aludido município assuma a competência tributária e institua o referido tributo.

RESPOSTA: Nos termos do art. 7º do CTN, “a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra”. De acordo com o § 1º do referido artigo, “a atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir”. Correta a alternativa C.

07 (PGEPR/PR/2007 — UEL) Assinale a alternativa correta — Compete aos Estados instituir:

(A) Taxas sobre o serviço de coleta de lixo.

(B) IPVA, ICMS, ITBI e ITCMD.

(C) Contribuição para custeio da previdência de seus servidores.

(D) Taxa sobre a emissão de passaporte.

(E) ICMS, ISSQN, IPVA e ITBI.

RESPOSTA: Segundo o art. 149, § 1º, da Carta Constitucional: “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União”. Correta a alternativa C.

II — Espécies tributárias

08 (PGEAL/AL/2009 — CESPE) A cobrança de emolumentos pelo Poder Judiciário enquadra-se na definição jurídica de

(A) taxa pela prestação de serviço público.

(B) taxa pelo poder de polícia.

(C) preço público.

(D) imposto.

(E) tarifa pública.

RESPOSTA: O Pretório Excelso já reconheceu, reiteradas vezes, o caráter tributário das custas e dos emolumentos do Poder Judiciário. Neste sentido: “as custas e os emolumentos são espécie tributária, são taxas. Precedentes do STF” (STF, ADI 2653). Neste sentido, correta a alternativa A.

09 (PGESP/SP/2009 — FCC) Lei publicada no Diário Oficial do Estado em 21.07.2009 institui, a partir de 01.01.2010, taxa de licenciamento de veículos, fixando como alíquota o percentual de 5% e tomando como base de cálculo o valor venal dos automóveis. Tal norma

(A) é inconstitucional, visto que já incide o IPVA sobre veículos, sendo vedada a criação de taxa anual para licenciamento do mesmo bem, pois isto configuraria bitributação.

(B) fere o princípio da capacidade contributiva.

(C) fere o princípio da estrita legalidade.

(D) é inconstitucional, pois institui tributo com efeito confiscatório.

(E) é inconstitucional, pois institui taxa, adotando base de cálculo própria de imposto.

RESPOSTA: Como sabido, a taxa é modalidade de tributo contraprestacional, ou seja, deve servir para devolver aos cofres públicos, na medida do possível, os gastos incorridos quando do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviços específicos e divisíveis. Por tal razão, as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos (art. 145, § 2º, da Carta Magna). Diante desses fundamentos, está correta a alternativa E.

(PGEES/ES/2008 — CESPE) Acerca do direito tributário brasileiro, julgue o item (Certo ou Errado).

10 Caso certa entidade municipal leve a efeito a construção de uma ponte, no valor de R$ 7.200.000,00, que beneficie a população de duas cidades, uma vez que a distância percorrida pelas pessoas diminuirá de 30 km para 7 km, para efeitos de cobrança da contribuição de melhoria, a valorização dos imóveis beneficiados será presumida, cabendo aos contribuintes interessados fazer prova da inexistência da valorização imobiliária.

RESPOSTA: De acordo com o art. 82 do CTN, I, “a lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: (I) publicação prévia dos seguintes elementos: (a) memorial descritivo do projeto, (b) orçamento do custo da obra, (c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, (d) delimitação da zona beneficiada e (e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas”. Assim, o item está errado.

11 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) Determinado Município institui taxa de piscina cujo aspecto material da hipótese de incidência é ter piscina em imóvel localizado dentro do Município. A base de cálculo desta taxa é a dimensão em metros quadrados da piscina e a alíquota é de R$ 1,00 por metro quadrado de piscina. O contribuinte é o proprietário do imóvel que possui piscina. Esta taxa

(A) será devida, por se tratar de uma taxa de polícia, decorrente da fiscalização que o Poder Público tem que realizar na construção de piscinas.

(B) será devida, por se tratar de uma taxa de serviço, decorrente da prestação efetiva do serviço de água tratada fornecida para manter a piscina.

(C) não será devida, por não ser admitida taxa com alíquota em espécie.

(D) não será devida, porque não decorre de exercício regular de poder de polícia ou de prestação de serviço público, sendo fato gerador de imposto.

(E) não será devida, porque a competência para instituição desta taxa é da União e não do Município.

RESPOSTA: Autoriza o art. 145, II, da Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Não se enquadrando o fato gerador da taxa em nenhuma das situações previstas constitucionalmente, esta não será devida. Portanto, correta a alternativa D.

12 (PGECE/CE/2008 — CESPE) Os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas são considerados específicos quando

(A) a sua utilização pode ser individualizada.

(B) são divisíveis e de utilização compulsória.

(C) há necessidade de os moradores de um bairro, por exemplo, se unirem para usufruir desses serviços.

(D) podem ser usufruídos a qualquer título.

(E) o contribuinte, ao pagar a taxa relativa a seu imóvel, sabe por qual serviço está recolhendo o tributo.

RESPOSTA: Para elucidar a questão, cumpre lembrar que, nos termos do art. 79 do CTN, os serviços públicos podem ser chamados de específicos “quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas”. Portanto, correta a alternativa E.

13 (PMNATAL/RN/2008 — CESPE) Considerando que, em virtude da construção de uma ponte, o município Alfa estabeleça contribuição de melhoria para fazer face ao custo da referida obra pública, assinale a opção correta.

(A) Se, após a análise do fator individual de valorização, constatar-se que o somatório do acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado não alcança o montante integral do custo da obra, então o rateio do valor dos custos que exceder o limite individual será feito de forma proporcional entre todos os beneficiados.

(B) A lei municipal que instituir a contribuição de melhoria deverá ser obrigatoriamente anterior à realização da obra.

(C) Se a obra referida tiver custo inferior a R$ 100.000,00, então o prazo para impugnação do orçamento dos custos da obra será de 15 dias.

(D) A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra, entre os imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

RESPOSTA: Reza o § 1º do art. 82 do CTN: “A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização”. Neste sentido, correta a alternativa D.

14 (PMCUIABÁ/MT/2007 — UFMT) Em relação ao Direito Tributário, assinale a afirmativa INCORRETA.

(A) O regime jurídico nacional determina que a contribuição social de interesse das categorias profissionais e a contribuição social de intervenção no domínio econômico são tributos e de instituição privativa da União.

(B) A Constituição Federal enumerou taxativamente alguns tributos e criou a possibilidade da incidência e exigibilidade de outros, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e as quotas de previdência.

(C) O Imposto decorre de uma atividade privada e com significado econômico.

(D) É constitucionalmente vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens em função da sua procedência.

(E) O Sistema Tributário Nacional considera que a contribuição previdenciária não tem natureza tributária e a contribuição social de intervenção no domínio econômico tem natureza tributária.

RESPOSTA: A contribuição previdenciária é modalidade das contribuições sociais, que estão previstas — juntamente com as de intervenção no domínio econômico e as de interesse de categorias profissionais ou econômicas — no art. 149 da CF, dispositivo inserto no capítulo atinente ao Sistema Tributário Nacional. Por tal razão, incorreta a alternativa E.

III — Impostos em espécie

15 (PGEAM/AM/2010 — FCC) Em relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer

(A) alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota mínima fixada pelo Senado Federal.

(B) apenas a base de cálculo, devendo adotar a mesma alíquota dos demais Estados, em função do princípio da uniformidade geográfica.

(C) alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal.

(D) alíquotas em função do tipo, utilização e marca, aplicando-se apenas os limites estabelecidos na Lei Orgânica do Estado.

(E) apenas valores venais distintos, não podendo alterar as alíquotas.

RESPOSTA: Conforme determinado expressamente pelo art. 155, § 6º, da CF, o IPVA, imposto de competência estadual, (I) terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e (II) poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização. Por este motivo, correta a alternativa A.

16 (PGERO/RO/2011 — FCC) Sr. Jorge, empresário do setor de calçados promove a importação de um veículo esportivo de luxo, proveniente da Itália, que será de sua utilização pessoal e exclusiva, sendo que todo processo fiscal de importação foi realizado em seu nome. Diante dessa operação, o ICMS

(A) será devido, ainda que o adquirente não seja contribuinte habitual do ICMS.

(B) não será devido, uma vez que o adquirente (pessoa física) não é contribuinte do ICMS, não realizando a aquisição do veículo com habitualidade.

(C) não será devido, uma vez que o veículo está sendo adquirido para uso pessoal e exclusivo, não sendo destinado à revenda ou locação.

(D) será devido em razão do princípio da capacidade contributiva por se tratar de artigo de luxo.

(E) será devido, uma vez que o adquirente é proprietário de empresa comercial, sendo esta contribuinte do ICMS.

RESPOSTA: De acordo com o art. 155, § 2º, IX, da Constituição Federal, o ICMS incidirá também “sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço”. Por tal razão, correta a alternativa A.

17 (PGERO/RO/2011 — FCC) Sr. Gabriel Khalil possuía o seguinte patrimônio: um apartamento onde residia em Rondônia (RO); uma aplicação na caderneta de poupança em agência bancária situada na Cidade de São Paulo (SP); um imóvel comercial no Rio de Janeiro (RJ); e uma fazenda no Mato Grosso (MT). Em viagem de turismo em Minas Gerais (MG) veio a falecer naquele estado. Aberta a sucessão, seu inventário tramita na Justiça de Rondônia, local de seu domicílio. De acordo com as normas da Constituição Federal, será cabível o

(A) ITCMD, devido exclusivamente para o estado no qual o de cujus faleceu.

(B) ITBI, devido ao estado em que se processar o inventário.

(C) ITCMD, pertencente ao estado RO sobre o imóvel residencial e aplicação financeira em SP; ao estado RJ sobre o imóvel comercial; e ao estado do MT em relação à fazenda.

(D) ITCMD, devido aos estados RO, SP, RJ e MT, partilhado pro rata conforme o valor total do patrimônio do de cujus.

(E) ITBI sobre os bens imóveis, havendo a incidência do ITCMD sobre os valores de aplicações financeiras.

RESPOSTA: Ao regular o Estado-membro competente a exigir o ITCMD, a CF, no art. 155, § 1º, prevê que o tributo: (I) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal e (II) relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal. Portanto, está correta a alternativa C.

18 (PGESP/SP/2009 — FCC) Os impostos que possuem as características de seletividade, em função da essencialidade, e de não cumulatividade são:

(A) IPI e ICMS.

(B) IOF e IPI.

(C) ICMS e ISS.

(D) IPI e ISS.

(E) IPI, ICMS e ISS.

RESPOSTA: De acordo com a Constituição Federal, o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto (art. 153, § 3º, I) e não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II). Da mesma forma, o ICMS será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores (art. 155, § 2º, I) e poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços (art. 155, § 2º, III). Assim, correta a alternativa A.

19 (PMMANAUS/AM/2006 — FCC) O contribuinte que presta serviço e, ao mesmo tempo, fornece mercadoria, com ressalva da incidência do ICMS na Lista de Serviços, deve recolher aos cofres públicos

(A) o ISS e o ICMS, sobre valores do serviço e mercadoria, respectivamente.

(B) o ISS ou ICMS, podendo optar pela escolha menos gravosa.

(C) somente o ISS.

(D) somente o ICMS.

(E) o ICMS sobre base de cálculo compreensiva dos valores da mercadoria e do serviço.

RESPOSTA: No que diz respeito à tributação das prestações de serviço acompanhadas do fornecimento de mercadorias, existem três diferentes situações: (i) Se o serviço está previsto na lista anexa da Lei Complementar n. 116/2003, como sendo de competência dos municípios, sem qualquer ressalva quanto à incidência do ICMS sobre as mercadorias fornecidas. Tratamento Tributário: cobra-se ISS sobre o valor total (art. 1º, § 2º, da LC n. 116/2003); (ii) Se o serviço está previsto na lista anexa da LC n. 116/2003, como sendo de competência dos municípios, com ressalva quanto à incidência do ICMS sobre o fornecimento de mercadoria. Tratamento Tributário: cobra-se ISS sobre a prestação de serviço e ICMS sobre o fornecimento de mercadorias (art. 1º, § 2º, da LC n. 116/2003); e (iii) Se o serviço não está previsto na lista anexa da LC n. 116/2003. Tratamento Tributário: cobra-se ICMS sobre o valor total (art. 155, § 2º, IX, “b”, da CF). Correta a alternativa A.

20 (PGESP/SP/2009 — FCC) Em relação ao ICMS é correto afirmar:

(A) Nas operações interestaduais, o ICMS é devido integralmente ao Estado onde se localizar o destinatário da mercadoria.

(B) Compete ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e às prestações internas e interestaduais.

(C) É vedado aos Estados estabelecer o regime de substituição tributária para o ICMS, visto que o imposto é inexigível antes da ocorrência do fato gerador.

(D) Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, por meio de convênio, as alíquotas internas, nas operações relativas ao ICMS, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.

(E) É vedado à lei complementar estabelecer que o valor do ICMS integre a sua base de cálculo, inclusive na importação de bens, mercadorias e serviços do exterior.

RESPOSTA: O art. 155, § 2º, VI, da CF impõe que “salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, ‘g’, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais”. De acordo com o referido inciso XII, “g”, do § 2º, do art. 155 da CF, cabe à lei complementar “regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”, o que se dá por meio dos convênios. Correta a alternativa D.

21 (PGEPE/PE/2009 — CESPE) Quanto ao ICMS, assinale a opção correta.

(A) O ICMS pode incidir sobre a importação de produto do exterior, sendo legítima a sua cobrança antes de o produto circular no território nacional.

(B) O ICMS incide nas operações de exportação de mercadorias, cabendo o tributo ao estado de origem da mercadoria, sendo indiferente o estado de saída da mesma.

(C) A concessão de isenção do ICMS pelo estado está condicionada apenas à edição de lei complementar.

(D) A incidência ou não do ICMS sobre o serviço de transporte interno é de competência dos estados e independente de celebração de convênio.

(E) O estado pode efetuar o diferimento da incidência do ICMS da primeira para a próxima alienação, situação em que terá direito o adquirente original ao crédito do imposto de acordo com o princípio da não cumulatividade.

RESPOSTA: Por autorização do art. 155, § 2º, IX, da CF, o ICMS incidirá também “sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço”. Por tal motivo, correta a alternativa A.

22 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) Determinado Município que não possui plano diretor, institui mediante lei, o IPTU progressivo no tempo como forma de promover a função social da propriedade urbana. Segundo a lei instituidora do tributo, o proprietário de imóvel urbano localizado na zona central do Município e que tenha imóvel sem qualquer construção terá o prazo de um ano para regularizar a situação, sob pena de serem aplicadas alíquotas progressivas anuais de 1,5%, 3%, 6%, 9% e 12%. Haverá inconstitucionalidade deste imposto por

I. faltar plano diretor municipal, exigido pela Constituição Federal para implementação destas medidas, dentre outras previstas para a Política Urbana.

II. ser o direito de propriedade absoluto, não comportando exigências do Poder Público para que seja feita a edificação compulsória.

III. desatender aos limites impostos pela Constituição Federal, para a variação de alíquotas, que não pode mais do que dobrar de um ano para outro.

IV. ser o IPTU progressivo no tempo sanção, incompatível com a noção constitucional de tributo, que não pode ser sanção por ato ilícito.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

(A) I.

(B) IV.

(C) I e IV.

(D) III e IV.

(E) I, II e IV.

RESPOSTA: Nos termos do § 2º, II, do art. 192 da CF, “é facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de (...) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo”. Correta, assim, a alternativa A.

23 (PGESP/SP/2009 — FCC) A questão a seguir apresenta 5 (cinco) afirmações. Para responder utilize a chave abaixo

Está correto o que se afirma em

(A) II e V, apenas.

(B) III e IV, apenas.

(C) I, II e IV, apenas.

(D) I, III e V, apenas.

(E) I, II, III, IV e V.

I. A isenção ou a não incidência do ICMS acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo na hipótese de determinação em contrário da legislação, mas é assegurada a manutenção do crédito no caso de operações que destinem mercadorias para o exterior ou de serviços prestados a destinatários no exterior, embora não incida o imposto nestas hipóteses.

II. É vedado aos Estados exigir o ICMS sobre fornecimento de refeições por restaurantes, exceto se o consumo for realizado fora do estabelecimento, visto que não há circulação de mercadorias quando o consumo é realizado in loco.

III. O ICMS é devido na importação de bem por pessoa física ou jurídica, ainda que ela não seja contribuinte habitual do imposto.

IV. Nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo, o ICMS é devido integralmente ao Estado produtor.

V. O princípio da não cumulatividade propicia que o montante a pagar pelo contribuinte resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto devido pelas saídas de mercadorias do estabelecimento e o que foi pago pelas que nele entraram, evitando a incidência em ‘cascata’.

RESPOSTA: Segundo o art. 155, § 2º, II, da CF, “a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação: (...)”. De acordo com a Súmula n. 163 do STJ, “o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação”. De acordo com o art. 155, § 2º, IX, da CF, o ICMS incidirá também “sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço”. Nos termos do art. 155, § 4º, I, da CF, “nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo”. Por fim, pela não cumulatividade, deverá ser compensado o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores. Assim, correta a alternativa D.

24 (PGEPB/PB/2008 — CESPE) O imposto cujo produto da arrecadação não pertence apenas ao ente que o tenha instituído é o imposto sobre

(A) transmissão causa mortis e doações.

(B) importação.

(C) propriedade de veículos automotores.

(D) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

(E) grandes fortunas.

RESPOSTA: De acordo com o art. 158, III, da Carta Constitucional, pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. Portanto, correta a alternativa C.

25 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) A aquisição de disponibilidade jurídica de acréscimos patrimoniais corresponde ao fato gerador

(A) do imposto sobre heranças e doações.

(B) da contribuição social de interesse das categorias econômicas.

(C) do imposto sobre a renda e proventos.

(D) do imposto territorial rural, no caso de acessão ou avulsão.

(E) do imposto sobre a transmissão causa mortis ou inter vivos, nos territórios federais.

RESPOSTA: De acordo com o art. 43 do CTN, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (i) de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e (ii) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Correta a alternativa C.

26 (PGEPI/PI/2008 — CESPE) Assinale a opção correta a respeito da cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

(A) São imunes ao referido imposto as transmissões e doações feitas para os partidos políticos, incluindo as suas fundações.

(B) Para o cálculo do valor do imposto devido pelo fideicomissário, deve ser considerado o valor do bem ou do direito na data em que for aberta a sucessão.

(C) A base de cálculo do tributo cobrado na transmissão causa mortis será o valor venal dos bens e direitos na data da abertura da sucessão.

(D) Quando o beneficiário preenche a condição prevista em lei, o tributo incide sobre as doações de bens ou direitos de valor igual ou inferior a sessenta unidades fiscais do estado.

(E) Tratando-se de bens imóveis e de direitos a eles relativos, considera-se local da transmissão ou doação o local onde ocorrer o óbito ou o indicado no documento que formaliza a doação.

RESPOSTA: Nos termos do art. 150, VI, “b”, da CF, não podem a União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Assim, correta a alternativa A.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema tributário nacional (Certo ou Errado).

27 Segundo jurisprudência do STJ, é ilegítima a cobrança do ICMS sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

RESPOSTA: Segundo posição jurisprudencial pacífica do STJ, “os serviços de habilitação e locação de telefones móveis celulares e de assinatura (enquanto sinônimo de contratação do serviço de comunicação) não sofrem a incidência do ICMS” (REsp 945.037/AM). Portanto, o item está certo.

28 De acordo com o STF, reputa-se inconstitucional o ato do contribuinte do IPI que se credita do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção.

RESPOSTA: Já se posicionou o STF no sentido de que “o aproveitamento dos créditos do IPI não se caracteriza quando a matéria-prima utilizada na fabricação de produtos tributados reste desonerada, sejam os insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. Isso porque a compensação com o montante devido na operação subsequente pressupõe, necessariamente, a existência de crédito gerado na operação anterior, o que não ocorre nas hipóteses exoneratórias. A jurisprudência do egrégio STF, à luz de entendimento hodierno retratado por recentes julgados, inclui os insumos isentos no rol de hipóteses exoneratórias que não geram créditos a serem compensados” (RE 592917 — AgR). Portanto, o item está certo.

29 Segundo jurisprudência do STF, é inconstitucional cobrar, das empresas aéreas nacionais, ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo internacional de cargas.

RESPOSTA: Já decidiu o STF pela “inconstitucionalidade da exigência do ICMS na prestação de serviços de transporte aéreo internacional de cargas pelas empresas aéreas nacionais, enquanto persistirem os convênios de isenção de empresas estrangeiras” (ADI 1600). Portanto, o item está certo.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte (Certo ou Errado).

30 É devida a correção monetária de créditos escriturais de imposto sobre produtos industrializados na hipótese em que o seu não aproveitamento pelo contribuinte em tempo oportuno tenha ocorrido em razão da demora motivada por ato administrativo ou normativo do fisco considerado ilegítimo.

RESPOSTA: A respeito do tema, importante trazer à colação a posição jurisprudencial do STJ, segundo a qual “Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal entendem indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. Todavia, consideram devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude da resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco” (AgRg no REsp 1100659/PR). Portanto, o item está correto.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Julgue o próximo item, relativo a obrigação e crédito tributários (Certo ou Errado).

31 Se determinada revendedora de eletrodomésticos possui estabelecimentos localizados em diversas unidades da Federação, o ICMS deverá ser recolhido pela alíquota interna, no estado de onde saiu a mercadoria para o consumidor final, após a sua fatura, ainda que tenha sido negociada a venda em outro local, por meio da empresa filial.

RESPOSTA: Ao regrar o ICMS, a Constituição Federal, no art. 155, § 2º, VII, determina que “em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto e b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele”. Por este motivo, está o item correto.

IV — Limitações constitucionais ao poder de tributar

32 (PMCURITIBA/PR/2007 — PUCPR) Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

(A) Uma das funções da lei complementar em matéria tributária é regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

(B) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

(C) O princípio da capacidade contributiva é previsto expressamente na Constituição como aplicável a todos os tributos.

(D) A Emenda Constitucional n. 42/2003 acrescentou uma garantia a mais para o contribuinte no tocante ao princípio da anterioridade, exigindo, salvo as exceções previstas, um prazo mínimo de noventa dias para que a criação ou o aumento de um tributo adquiram vigência.

(E) O princípio do não confisco é aplicável indistintamente a todos os tributos.

RESPOSTA: Determina o § 1º do art. 145 da Carta Magna, que “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. Com tal fundamento, incorreta a alternativa C.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Julgue o seguinte item, que diz respeito ao sistema tributário nacional (Certo ou Errado).

33 Para que sejam garantidas a aplicação do princípio do não confisco e a do princípio da capacidade contributiva, o STF entende que a constituição de um estado-membro da Federação pode estabelecer limites para o aumento dos impostos e contribuições municipais.

RESPOSTA: Nos termos da longínqua Súmula n. 69 do STF, “a Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais”. Neste sentido, o item está errado.

34 (PGERO/RO/2011 — FCC) O Sindicato Patronal das Indústrias do Setor de Plásticos e Derivados, alegando como argumento o fato de constituir-se como sindicato, requereu imunidade constitucional tributária abrangendo a totalidade de seu patrimônio, renda e serviços. Com relação ao pleito e fundamentação apresentada,

(A) aplica-se a imunidade tributária exclusivamente ao patrimônio do sindicato patronal.

(B) aplica-se a imunidade exclusivamente para os serviços, em função do princípio da imunidade recíproca.

(C) aplica-se a imunidade integral, abrangendo inclusive, taxas e contribuições, em razão da finalidade da entidade.

(D) não se aplica a imunidade por se tratar de sindicato patronal.

(E) não se aplica a imunidade, que é restrita, exclusivamente, aos templos de qualquer culto, às entidades de assistência social sem fins lucrativos e aos livros, jornais e periódicos.

RESPOSTA: O art. 156, VI, “c”, da Constituição proíbe que a União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o “patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei”. Os sindicatos patronais não estão albergados por qualquer imunidade, estando correta a alternativa D.

35 (PMTERESINA/PI/2010 — FCC) Em virtude de imunidade, o Município NÃO pode instituir

(A) impostos sobre patrimônio não relacionado com atividades essenciais dos templos de qualquer culto.

(B) imposto sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

(C) taxa sobre serviço de coleta de lixo domiciliar prestado para a União relativamente a seus imóveis.

(D) contribuição de melhoria por obra pública municipal que gere valorização imobiliária a imóveis de domínio do Estado.

(E) impostos sobre patrimônio, renda e serviços de empresas públicas exploradoras de atividade econômica.

RESPOSTA: De acordo com o art. 156, § 2º, inciso I, da CF, o ITBI “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”. Por tal razão, correta a alternativa B.

36 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) Sobre o princípio da capacidade contributiva, é correto afirmar que

(A) se manifesta, exclusivamente, através da progressividade.

(B) justifica a instituição de tributos fixos.

(C) é aplicável aos impostos sobre o consumo e, neste caso, a capacidade contributiva a ser considerada é apenas a do contribuinte de direito.

(D) é o principal critério de aplicação da igualdade tributária no âmbito dos impostos com finalidade extrafiscal.

(E) é o principal critério de aplicação da igualdade tributária no âmbito dos impostos com finalidade fiscal.

RESPOSTA: A capacidade contributiva está inserta no § 1º do art. 145 da Carta Magna, que determina que “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. Em se tratando de impostos de natureza fiscal, isto é, aqueles que têm por objetivo precípuo a arrecadação, a capacidade contributiva será instrumento da justiça tributária, possibilitando que aqueles mais aquinhoados contribuam de maneira mais substancial. A contrario sensu, já definiu o STF que “não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual” (ADI 1643). Portanto, correta a alternativa E.

37 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) Município do interior pernambucano institui isenção de IPTU para pais adotivos. Esta medida é

(A) inconstitucional, por violar o princípio da igualdade, além de não ter o critério adotado qualquer relação com os aspectos da hipótese de incidência.

(B) constitucional, já que estimula a adoção, tendo caráter nitidamente extrafiscal e social.

(C) ilegal, por violar dispositivo constante do Código Civil que veda discriminação entre filhos adotivos e biológicos.

(D) constitucional, mas ilegal, por não ser da autonomia do Município políticas públicas de planejamento familiar, aí incluído o estímulo à adoção.

(E) constitucional, porque a Constituição Federal não veda qualquer discriminação decorrente da filiação e legal de acordo com o Código Civil.

RESPOSTA: O art. 150, II, da CF proíbe que as pessoas políticas instituam “tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”. Com base nesse dispositivo, também conhecido como princípio da igualdade ou da isonomia, está correta a alternativa A.

38 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) Em relação aos impostos, haverá exceção aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal a majoração de

(A) alíquotas do IPI.

(B) alíquotas do IR.

(C) alíquotas do IOF.

(D) base de cálculo do IPTU.

(E) base de cálculo do IPVA.

RESPOSTA: As exceções ao princípio da anterioridade estão elencadas no § 1º do art. 150 da CF. De acordo com este dispositivo, não se submetem à anterioridade de exercício o empréstimo compulsório nos casos de calamidade pública ou de guerra externa (art. 148, I, CF), o imposto de importação (art. 153, I, CF), o imposto de exportação (art. 153, II, CF), o IPI (art. 153, IV, CF), o IOF (art. 153, V, CF) e os impostos extraordinários em caso de guerra (art. 154, II, CF). Já a anterioridade nonagesimal não é aplicável ao empréstimo compulsório nos casos de calamidade pública ou de guerra externa (art. 148, I, CF), imposto de importação (art. 153, I, CF), imposto de exportação (art. 153, II, CF), imposto de renda (art. 153, III, CF), IOF (art. 153, V, CF), impostos extraordinários em caso de guerra (art. 154, II, CF) e nem à fixação da base de cálculo do IPVA (art. 155, III, CF) e do IPTU (art. 156, I, CF). Correta a alternativa C.

39 (PGEPA/PA/2009 — PGEPA) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) É inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas por violar o artigo 206, inciso IV da Constituição Federal, conforme dispõe súmula vinculante.

(B) A imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal que trata da imunidade dos livros, jornais e periódicos não abrange os filmes e os papéis fotográficos necessários à publicação dos jornais e periódicos.

(C) Não incide ICMS na importação de bens por pessoas físicas ou jurídicas que não seja contribuinte do imposto.

(D) Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

RESPOSTA: É clara a Súmula n. 657 do STF ao determinar que “a imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, da CF abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos”. Portanto, está incorreta a alternativa B.

40 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a anterioridade tributária

(A) deve ser observada nas hipóteses de aumento ou instituição de tributo, compreendendo-se como aumento as situações de prorrogação de adicional de alíquota instituído por prazo determinado.

(B) caracteriza-se como uma garantia individual do contribuinte.

(C) deve ser observada no caso de instituição de tributos, mas admite exceções nos casos de aumento.

(D) deve ser observada nos casos de instituição ou aumento de tributos, compreendendo-se, neste último caso, a atualização monetária mediante índice que reflita corretamente a perda do poder aquisitivo da moeda.

(E) caracteriza-se como um princípio, portanto, além das exceções previstas na Constituição, admite uma aplicação em diferentes graus, segundo um exame de proporcionalidade.

RESPOSTA: A anterioridade tributária, estabelecida no art. 150, VI, alíneas “b” (anterioridade de exercício) e “c” (anterioridade nonagesimal), da CF, “é garantia individual do contribuinte (art. 5º, § 2º, art. 60, § 4º, inciso IV e art. 150, III, “b” da Constituição)”, conforme assentou o STF no julgamento da ADI n. 939. Portanto, correta a alternativa B.

41 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) Relativamente às imunidades e às isenções, é correto afirmar que:

(A) As imunidades se caracterizam como limitações positivas ao poder de tributar e por isso admitem interpretação ampla, enquanto que as isenções se caracterizam como dispensa legal do tributo e por isso são interpretadas restritivamente.

(B) As imunidades se caracterizam como hipóteses de não incidência constitucionalmente qualificadas e por isso são interpretadas literalmente, enquanto que as isenções se caracterizam como dispensa legal do tributo e por isso são interpretadas restritivamente.

(C) As imunidades se caracterizam como hipóteses de não incidência e por isso não admitem interpretação ampla, enquanto que as isenções se caracterizam como dispensa legal do tributo e por isso são interpretadas restritivamente.

(D) As imunidades se caracterizam como hipóteses de não incidência constitucionalmente qualificadas e são interpretadas literalmente, enquanto que as isenções se caracterizam como hipóteses de não incidência qualificada e por isso não admitem interpretação restritiva.

(E) As imunidades operam no plano da definição de competências e por isso são interpretadas segundo os valores constitucionalmente relevantes, enquanto que as isenções operam no plano do exercício da competência e por isso são interpretadas restritivamente.

RESPOSTA: Em que pese posição atual autorizando, em determinados casos, a interpretação restritiva das imunidades, já se posicionou o STF no sentido de que “em se tratando de norma constitucional relativa às imunidades tributárias genéricas, admite-se a interpretação ampla, de modo a transparecerem os princípios e postulados nela consagrado” (RE 102141). Por seu turno, “as normas instituidoras de isenção, nos termos do art. 111 do CTN, por preverem exceções ao exercício de competência tributária, estão sujeitas à regra de hermenêutica que determina a interpretação restritiva em decorrência de sua natureza” (STJ, REsp 1212976/RS). Correta, assim, a alternativa E.

V — Legislação tributária

42 (PMSAOLEO/RS/2010 — CONSULPLAN) Sobre Normas Gerais de Direito Tributário, marque a alternativa INCORRETA:

(A) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

(B) O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

(C) A obrigação tributária é principal ou acessória.

(D) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

(E) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

RESPOSTA: Ao tratar a interpretação da legislação tributária, o art. 108, § 2º, do CTN expressamente determina que “o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido”. Por tal razão, está incorreta a alternativa B.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem (Certo ou Errado).

43 Caso a União celebre com os estados-membros convênio para a adoção de método eletrônico para o lançamento de certos tributos, o referido convênio entrará em vigor na data nele prevista.

RESPOSTA: O início da vigência das chamadas “normas complementares” está fixado pelo art. 103 do CTN que, em seu inciso III, estabelece que os convênios entram em vigor na data neles prevista. Por esta razão, o item está certo.

44 É lícita a interpretação restritiva de lei que conceda isenção de impostos e contribuições federais a uma categoria de empresas localizadas em determinada região brasileira.

RESPOSTA: Segundo o art. 111 do CTN: “interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (i) suspensão ou exclusão do crédito tributário, (ii) outorga de isenção e (iii) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias”. Portanto, o item está errado.

45 (PGEMG/MG/2006 — PGEMG) Apenas lei complementar poderá

(A) instituir empréstimos compulsórios de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

(B) regular até quanto poderão as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

(C) definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, que não tenham capital estrangeiro e estejam em atividade há mais de 5 (cinco) anos.

(D) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

RESPOSTA: A CF, em seu art. 146, exige a edição de lei complementar para (i) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, (ii) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e (iii) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. Desta forma, correta a alternativa D.

46 (PGEPE/PE/2009 — CESPE) O montante da arrecadação tributária de um município estava abaixo do estabelecido para os gastos públicos pela LRF, o que levou o subsecretário da receita a tomar as decisões seguintes, visando o combate à sonegação e ao inadimplemento dos compromissos tributários.

— Por portaria, majorou a multa aplicada a empresas pelo atraso no pagamento e antecipou o dia para recolhimento dos tributos, além de estabelecer correção monetária da base de cálculo sempre que o recolhimento do tributo ocorrer após vencido o prazo.

— Por instrução normativa, estabeleceu multas por descumprimento de obrigações acessórias.

— Suspendeu a fruição da isenção tributária nas atividades que enumera, pelo prazo de 90 dias.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(A) Por afetar diretamente o planejamento físico e financeiro das empresas, a portaria não poderia alterar o dia do vencimento da obrigação tributária principal.

(B) A matéria veiculada pelo subsecretário é legislação tributária, não importando os meios utilizados para estabelecer as obrigações impostas.

(C) Tratando-se de suspensão de isenção tributária e não de seu indeferimento, tal ato é passível de veiculação por ato administrativo.

(D) As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias podem ser estabelecidas por atos infralegais.

(E) A correção monetária da base de cálculo não implica majoração ou imposição tributária, sendo desnecessária a edição de lei para sua instituição.

RESPOSTA: No entendimento deste autor, duas alternativas estão corretas. De acordo com o art. 96 do CTN, “a expressão ‘legislação tributária’ compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”. Portanto, está correta a alternativa B. Ao mesmo tempo, nos termos do art. 97, § 2º, do CTN, “não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo”. Portanto, também está correta a alternativa E. Deveria, por conseguinte, a questão ser anulada.

47 (PGEPE/PE/2009 — CESPE) Com relação aos fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta.

(A) A legislação tributária estabelece hierarquia entre as leis instituidoras de tributos federais, estaduais e municipais.

(B) Se, em procedimento administrativo fiscal houver, discussão sobre o alcance de uma norma impositiva, e, em face disso, tiver sido editada lei explicitando o sentido da referida norma, essa lei terá efeito retroativo.

(C) A lei que estabeleça redução de alíquota de tributo terá efeito retroativo, desde que o procedimento administrativo não tenha sido definitivamente julgado, por ser mais benéfica ao contribuinte.

(D) Uma nova lei que estabeleça redução de multa punitiva retroagirá em benefício do contribuinte, o que não ocorre quando se tratar de multa moratória.

(E) Na integração da norma tributária, poderá ser utilizada a analogia, a interpretação analógica e a interpretação extensiva.

RESPOSTA: As hipóteses de aplicação retroativa da legislação tributária estão elencadas no art. 106 do CTN. De acordo com o inciso I do referido dispositivo legal, “a lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados”. Por tal motivo, correta a alternativa B.

48 (AGU-PFN/BR/2006 — ESAF) Considerando os temas “vigência e aplicação da legislação tributária” e “interpretação e integração da legislação tributária” e as disposições do CTN, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) O emprego da analogia pode resultar na exigência de tributo.

( ) A lei tributária aplica-se ao ato ou fato pretérito, quando for interpretativa, ressalvadas as hipóteses em que redundar na aplicação de penalidade.

( ) Quando extinguir tributo, a lei tributária pode ser aplicada a fato anterior à sua vigência.

( ) A lei que disponha sobre moratória e remissão do crédito tributário deve ser interpretada, segundo o Código Tributário Nacional, em benefício do contribuinte.

(A) F, F, V, F

(B) V, V, F, F

(C) F, V, V, F

(D) V, F, F, V

(E) F, V, V, V

RESPOSTA: O art. 108, § 1º, do CTN expressa que “o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”. De acordo com o art. 106, I, do CTN, “a lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados”. Muitas vezes, a lei tributária que extinguir o crédito tributário será aplicada a fatos anteriores à sua vigência, como — por exemplo — remissão, transação e até mesmo a dação em pagamento de imóveis. Por fim, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário (art. 111, I, CTN). Correta, assim, a alternativa C.

49 (PMCAMAÇARI/BA/2010 — AOCP) No que se refere às fontes do direito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

(A) Corresponde a leis em sentido amplo, a Constituição Federal e suas Emendas, Leis Ordinárias, Complementares, Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções do Senado e Convênios Interestaduais do ICMS.

(B) Somente a lei poderá estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.

(C) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna.

(D) Em regra, a lei apta a instituir tributos é a Ordinária.

(E) O conteúdo dos decretos pode alcançar diversas leis ordinárias e/ou complementares, não se restringindo à lei que os criou.

RESPOSTA: O art. 99 do CTN determina que “o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei”. Em assim sendo, incorreta a alternativa E.

50 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) O Código Tributário Nacional, embora tenha sido criado _____________, foi recebido pelas Constituições como _____________. Normas especiais sobre obrigação, lançamento e crédito tributários cabem à _____________ de cada ente tributante. _____________, decorrente de obras públicas, poderá ser instituída(o), conforme o caso, pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Examine as afirmações e as lacunas supra. Após, selecione, entre as expressões abaixo, as que preenchem corretamente as lacunas, na devida sequência.

(A) como lei ordinária / código / lei complementar / A contribuição de melhoria

(B) como código / lei complementar / lei complementar / A taxa de obra

(C) como lei ordinária / lei complementar / legislação ordinária / A contribuição de melhoria

(D) como ato complementar / código / legislação ordinária / O tributo vinculado

(E) como lei complementar / lei ordinária / legislação ordinária / A taxa de serviço

RESPOSTA: O Código Tributário Nacional (CTN) foi instituído como lei ordinária, qual seja, a de n. 5.172/66. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 146, exige a edição de lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária, recebendo o CTN — portanto — como lei complementar. As normas especiais sobre matéria tributária continuam a ser tratadas via legislação ordinária. Por fim, nos termos do art. 145, III, da CF, podem as pessoas políticas instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Assim, correta a alternativa C.

(AGU-PF/BR/2007 — CESPE) Acerca da legislação tributária, julgue os itens seguintes (Certo ou Errado).

51 Salvo disposição em contrário, uma decisão do delegado da Receita Federal, a que a lei atribua eficácia normativa, entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

RESPOSTA: De acordo com o art. 103 do CTN, salvo disposição em contrário, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação. Por este motivo, o item está certo.

52 Medida provisória pode estabelecer isenção do ISS incidente sobre a exportação de serviços para o exterior.

RESPOSTA: Ao regrar o ISS, imposto de competência municipal, a Carta Constitucional, no art. 156, § 3º, II, determina caber à lei complementar excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. Por esta razão, o item está errado.

53 (PGEPB/PB/2008 — CESPE) A interpretação de qualquer regra jurídica deve seguir o caminho traçado pelos princípios que fornecem coesão ao sistema jurídico. Nesse sentido, conclui-se que a integração da norma tributária não deve ser feita por meio

(A) dos princípios gerais de direito tributário.

(B) dos costumes.

(C) da equidade.

(D) da analogia.

(E) dos princípios gerais de direito público.

RESPOSTA: O art. 108 do CTN impõe que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária deverá utilizar sucessivamente, na ordem indicada: 1º) a analogia, 2º) os princípios gerais de direito tributário, 3º) os princípios gerais de direito público e 4º) a equidade. Portanto, correta a alternativa B.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Acerca da legislação tributária, julgue o item a seguir (Certo ou Errado).

54 Um fiscal da Receita Federal do Brasil, ao aplicar a legislação tributária, na ausência de disposição legal expressa, pode empregar a analogia, desde que isso não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.

RESPOSTA: Ao regrar a interpretação da legislação tributária, o art. 108, § 1º, do CTN, expressa que “o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”. Por seu turno, o § 2º do mesmo artigo determina que “o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido”. Portanto, o item está errado.

VI — Fato gerador e obrigação tributária

55 (PMCURITIBA/PR/2007 — PUCPR) A expressão “fato gerador” é criticada por vários segmentos da doutrina em razão de que:

(A) não importa, para a análise das obrigações tributárias, a investigação sobre os fatos que deram origem a elas.

(B) o fato concreto, legalmente descrito, quando ocorrido, nenhum efeito gera.

(C) as situações concretas relevantes para o Direito Tributário não são os fatos jurídicos, e sim os atos jurídicos.

(D) alude, ao mesmo tempo, à previsão abstrata da norma e à situação concreta a que ela se refere.

(E) a obrigação tributária principal não nasce, segundo o CTN, com a ocorrência do fato gerador.

RESPOSTA: O eminente autor Luciano Amaro, ao mencionar as enormes críticas que o termo “fato gerador” recebe doutrinariamente, explica que “uma das vertentes da censura feita à expressão está em que o qualificativo ‘gerador’ não deveria ser atribuído ao fato, mas à lei, pois o que gera a relação jurídica tributária é a incidência da lei sobre o fato (...). Além disso, a expressão seria dúbia, por designar duas realidades distintas: a) a descrição legal abstrata (por exemplo: ‘o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de renda’) e b) o acontecimento concreto, que corresponda àquela descrição hipotética (por exemplo: ‘ocorreu o fato gerador do imposto de renda, pois a empresa X apurou lucro real’)” (Direito tributário brasileiro, p. 258). Portanto, correta a alternativa D.

56 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) A respeito da obrigação tributária, assinale a alternativa incorreta.

(A) Embora a multa tributária não se constitua tributo, a obrigação de pagá-la tem natureza tributária.

(B) A definição legal do fato gerador é interpretada levando-se em consideração a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes.

(C) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

(D) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

(E) A hipótese de incidência da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

RESPOSTA: De acordo com o art. 118 do CTN, “a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: (I) da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos e (II) dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos”. Por tal razão, está incorreta a alternativa B.

57 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) Após a partilha amigável em arrolamento de bens judicial pela morte de seu pai, que se deu em 2007, Tício e Mévio recebem agora notificação para pagamento de Imposto de Renda ano-base 2003, por ele devido quando ainda estava vivo. Esta exigência fiscal está

(A) errada, porque já houve prescrição.

(B) errada, porque o arrolamento já foi concluído, após a apuração de haveres e homologação da partilha de bens.

(C) correta, porque os sucessores são contribuintes dos tributos devidos pelo de cujus, independentemente da data da ocorrência do fato gerador, desde que não tenha se operado a decadência.

(D) correta, porque com a morte interrompe-se o prazo prescricional para a cobrança dos créditos tributários em atraso, transferindo-se aos sucessores a responsabilidade tributária, desde que não tenha se operado a decadência.

(E) correta, porque os sucessores são responsáveis pelos tributos devidos, cujos fatos geradores ocorreram até a data da partilha, até o limite dos quinhões recebidos, desde que não tenha se operado a decadência ou prescrição.

RESPOSTA: O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação (art. 131, II, CTN). Assim, correta a alternativa E.

58 (PGEPB/PB/2008 — CESPE) No que se refere à ocorrência do fato gerador e ao surgimento da obrigação tributária, assinale a opção incorreta.

(A) Quando um negócio jurídico é fato gerador de um tributo e é celebrado sob condição resolutiva, a ocorrência deve ser considerada desde a celebração do negócio.

(B) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua ocorrência.

(C) Quando o negócio jurídico expressa uma situação fática, a ocorrência somente deve ser caracterizada quando presentes todos os elementos essenciais para que a situação produza os efeitos que lhes são peculiares.

(D) Quando um negócio jurídico é fato gerador de um tributo e é celebrado sob condição suspensiva, a ocorrência somente deve ser considerada quando se realiza a condição.

(E) O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei que obriga o sujeito passivo às prestações de fazer ou não fazer que constituam objeto da obrigação.

RESPOSTA: O art. 113, § 2º, do CTN, informa que “a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. Por sua vez, nos termos do art. 115 do mesmo codex, “fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal”. Assim, incorreta a alternativa E.

59 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) Responda às perguntas abaixo, com um Sim ou um Não e em seguida selecione, entre as opções abaixo, a que contenha as respostas certas, na devida sequência.

1. A definição do fato gerador da obrigação tributária pode ser estabelecida apenas por lei?

2. A obrigação tributária principal pode ter por objeto exclusivamente penalidade pecuniária?

3. Uma situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure pagamento de tributo é denominada, no CTN, obrigação acessória?

(A) Sim, Não, Não

(B) Sim, Não, Sim

(C) Sim, Sim, Sim

(D) Não, Sim, Sim

(E) Não, Sim, Não

RESPOSTA: De acordo com o art. 114 do CTN, “fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. Nos termos do art. 113, § 1º, do CTN: “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”. Por fim, há de se lembrar que “a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos” (art. 113, § 2º, CTN). Assim, correta a alternativa C.

60 (AGU-PFN/BR/2006 — ESAF) Considerando o tema “obrigação tributária” e as disposições do CTN, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) O interditado pode ser sujeito passivo da obrigação tributária.

( ) A definição legal do fato gerador não pode ser verificada se for abstraída a validade jurídica dos atos praticados.

( ) A utilização de pauta fiscal pela administração tributária é uma forma de arbitramento da base de cálculo.

( ) A obrigação acessória nasce em razão da ocorrência de um fato gerador e independe de providência da autoridade fiscal para ser exigida.

(A) V, V, V, V

(B) F, V, F, F

(C) F, V, F, V

(D) V, F, V, V

(E) V, F, V, F

RESPOSTA: “A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais” (art. 126, I, CTN). “A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes” (art. 118, I, CTN). A atual posição jurisprudencial dominante reconhece a ilegitimidade da fixação de pauta, entendendo que “o art. 148 do CTN somente pode ser invocado para a determinação da base de cálculo do tributo quando, certa a ocorrência do fato imponível, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereçam fé, ficando a Fazenda Pública, nesse caso, autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa” (STJ, RMS n. 18.677-MT). Entretanto, a pauta é modalidade de arbitramento da base de cálculo, nas circunstâncias e condições acima transcritas. Por derradeiro, “a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos” (art. 113, § 2º, CTN). “Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal” (art. 116, CTN). Por tais razões, correta a alternativa D.

VII — Lançamento e crédito tributário

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Com base no Direito Tributário, julgue o item que se segue (Certo ou Errado).

61 Se, na importação de produtos eletrônicos originados da Coreia, determinada pessoa jurídica brasileira pagou US$ 10.000,00, o preço pago pelos produtos deverá ser convertido em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento, para fins de apuração do valor do imposto de importação devido.

RESPOSTA: De acordo com o art. 143 do CTN, “salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação”. Portanto, o item está errado.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Julgue o item seguinte, relativo ao direito tributário brasileiro (Certo ou Errado).

62 O sócio administrador de sociedade limitada em débito com a fazenda pública federal, referente ao pagamento do IRPJ, é pessoal e solidariamente responsável pelos referidos débitos, quando contraídos durante a sua administração.

RESPOSTA: Nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, “os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. O mero inadimplemento dos tributos não é causa, portanto, à responsabilização do sócio administrador, sendo sua responsabilidade subjetiva. Neste sentido, o item está errado.

63 (PGEAL/AL/2009 — CESPE) Um contribuinte foi autuado por ter praticado infração tributária. Assim, contra ele foi lavrado auto de infração cobrando o tributo sonegado e estipulando as penalidades. Após a defesa administrativa, ele conseguiu diminuir o valor referente à multa aplicada. Na situação hipotética acima descrita,

(A) o crédito tributário foi alterado, ficando intacta a obrigação tributária.

(B) o fato gerador foi modificado e, por isso, também foi modificado o crédito tributário.

(C) uma vez que o crédito tributário tem origem na obrigação tributária, a modificação feita em um causa alteração no outro.

(D) o crédito tributário faz nascer a obrigação tributária e, por esse motivo, qualquer modificação no crédito altera a obrigação.

(E) a multa alterada modifica o fato gerador e, portanto, o crédito tributário.

RESPOSTA: Determina o art. 113, § 1º, do CTN que “a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”. Já o art. 139 do mesmo diploma explicita que “o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”. Por fim, para elucidar a questão, há de se rememorar que, diante das determinações do art. 140 do codex, “as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem”. Assim, correta a alternativa A.

64 (PGECE/CE/2008 — CESPE) Um contribuinte, tendo de prestar declarações à autoridade administrativa tributária, o fez desobedecendo ao prazo e à forma previstos na legislação vigente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da modalidade de lançamento desse ato do referido contribuinte.

(A) O contribuinte estará sujeito ao lançamento por homologação.

(B) Deverá ser realizado o autolançamento.

(C) Essa é a única situação em que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.

(D) A administração deve utilizar o lançamento misto ou por declaração.

(E) A hipótese levantada é a de lançamento direto ou de ofício.

RESPOSTA: O art. 149, II, do CTN indica que “o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) II — quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária”. Por este motivo, está correta a alternativa E.

65 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) Verifique a veracidade dos assertos abaixo e, em seguida, marque com V as proposições verdadeiras, e com F as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha, na mesma sequência, a resposta correta.

( ) Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento do imposto de exportação far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da expedição da fatura pelo exportador.

( ) O lançamento leva em consideração a legislação vigente na data em que lavrado pela autoridade competente, e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

( ) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

(A) F, F, V

(B) V, F, V

(C) V, V, F

(D) V, V, V

(E) F, F, F

RESPOSTA: Segundo o art. 143 do CTN, “salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação”. “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada” (art. 144, CTN). Por fim, há de se ressaltar que, nos termos do art. 146 do CTN, “a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução”. Assim, correta a alternativa A.

66 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) Se o sujeito passivo tem que prestar declaração com informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, para só então o Fisco proceder ao lançamento, notificando o sujeito passivo, está-se diante da modalidade de lançamento

(A) por homologação.

(B) por autolançamento.

(C) por declaração.

(D) direto.

(E) de ofício.

RESPOSTA: De acordo com o art. 147 do CTN, “o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação”. Correta a alternativa C.

VIII — Sujeição passiva

67 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) Notário lavra escritura pública de venda e compra e oficial do registro de imóveis registra a escritura de venda e compra sem que tenha sido apresentada guia de recolhimento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato “inter vivos” — ITBI. Tal situação poderá acarretar

(A) nulidade da escritura de venda e compra.

(B) nulidade do registro.

(C) irregularidade no registro.

(D) responsabilidade tributária solidária do tabelião, do oficial de registro e do sujeito passivo do ITBI.

(E) responsabilidade civil e penal do tabelião e do oficial de registro pela omissão na fiscalização do imposto devido na venda e compra.

RESPOSTA: Determina o art. 134, VI, do CTN que “nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...) os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício”. Correta, portanto, a alternativa D.

(AGU-PF/BR/2007 — CESPE) A BM Confecções Ltda. adquiriu o estabelecimento empresarial da Divina Vestuário Feminino Ltda., continuando a exploração da atividade deste estabelecimento, sob outra razão social. Quanto à situação hipotética acima e às normas atinentes à obrigação tributária, julgue os itens a seguir (Certo ou Errado).

68 A responsabilidade tributária da BM Confecções Ltda. abrange as multas moratórias e punitivas devidas pela Divina Vestuário Feminino Ltda., por expressa disposição legal.

RESPOSTA: Reza o art. 133 do CTN: “A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato”. Neste sentido, o item está errado.

69 A BM Confecções Ltda. responderá integralmente pelos tributos devidos pela Divina Vestuário Feminino Ltda. até a data do ato de aquisição do estabelecimento empresarial, se a alienante cessar a exploração da atividade.

RESPOSTA: A responsabilidade do adquirente, nos termos dos incisos I e II do art. 133 do CTN, será: (i) integral, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade e (ii) subsidiária com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. O item está certo.

70 (PGESP/SP/2009 — FCC) É correto afirmar:

(A) Em obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório, é obrigatório, antes de inscrever um débito no cadastro da dívida ativa, instaurar um procedimento administrativo, ainda que se trate de débito declarado pelo próprio contribuinte e não tenha sido recolhido no prazo legal.

(B) O ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal impede a sua inscrição no cadastro da dívida ativa, pois tem a aptidão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

(C) Por se tratar de medida excepcional, a penhora on line de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, em execução fiscal, somente pode ser deferida pelo juiz depois de esgotadas todas as possibilidades de localização de outros bens do devedor.

(D) Na hipótese de encerramento irregular de sociedade limitada, é possível redirecionar a execução fiscal em face dos sócios que exerciam a gerência à época em que esse fato ocorreu.

(E) É facultado ao executado defender-se por meio de ‘exceção de pré-executividade’, a fim de questionar a legalidade do imposto apurado por auto de infração, que deu origem à execução fiscal.

RESPOSTA: Nos termos da Súmula n. 435 do STJ, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Portanto, correta a alternativa D.

71 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) A ______ decorre de disposição de lei, atribuindo ao contribuinte-substituto a responsabilidade pela retenção do imposto em relação ao fato gerador futuro a que está vinculado. Em caso do não cumprimento da obrigação pelo contribuinte-substituto, recai sobre o contribuinte substituído a chamada ________ de recolher o imposto devido na operação. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, desde o momento em que __________. Assinale a opção que contém as palavras que preencham de forma correta as lacunas acima.

(A) tributação indireta / repercussão tributária / o crédito tributário seja objeto de execução fiscal ajuizada

(B) substituição tributária / responsabilidade para trás / o devedor seja citado

(C) translação da responsabilidade tributária /responsabilidade derivada / o juiz despache a petição inicial de execução fiscal

(D) substituição tributária / responsabilidade supletiva / regularmente inscrito como dívida ativa

(E) alteração da responsabilidade / responsabilidade cardeal / notificado o contribuinte da constituição do crédito tributário

RESPOSTA: A substituição tributária, atualmente, está prevista na CF, no art. 150, § 7º, segundo o qual “a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”. Não havendo o pagamento pelo substituto, recairá sobre o substituído a responsabilidade supletiva. Por fim, nos termos do art. 185 do CTN, “presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução”. Correta, assim, a alternativa D.

72 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) Acerca da responsabilidade tributária, é correto afirmar:

(A) O simples inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

(B) A responsabilidade por infrações da legislação tributária é subjetiva, ou seja, depende da intenção do agente ou do responsável.

(C) O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

(D) De acordo com o Código Tributário Nacional, é possível opor convenções particulares à Fazenda Pública, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos.

(E) Os tutores e curadores serão sempre pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

RESPOSTA: A denúncia espontânea é prevista pelo art. 138 do CTN, que expressa que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração”. Nos termos da Súmula n. 360 do STJ, “o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”. Assim, está correta a alternativa C.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Julgue o seguinte item, que diz respeito ao sistema tributário nacional (Certo ou Errado).

73 No curso de execução fiscal promovida contra sociedade empresária e seus sócios-gerentes, cabe a estes o ônus da prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via embargos do devedor, porquanto a certidão de dívida ativa goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza.

RESPOSTA: Sempre que o nome do sócio-gerente constar na certidão de dívida ativa — CDA, caberá a este a comprovação da inexistência de responsabilidade tributária, que deverá ser feita mediante a demonstração de inocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN. Neste sentido, já definiu o STJ: “se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n. 6.830/80” (REsp 1209656/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1º-12-2010). Por tal razão, o item está certo.

74 (PMCURITIBA/PR/2007 — PUCPR) Acerca da responsabilidade tributária é correto afirmar:

(A) O inventariante é responsável pelos tributos devidos pelo espólio até a data da abertura da sucessão.

(B) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

(C) A pessoa jurídica de direito privado que adquire estabelecimento comercial por meio de alienação judicial de filial de empresa em processo de recuperação judicial responde pelos tributos devidos até a data da respectiva alienação.

(D) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, da multa e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

(E) Os pais, tutores e curadores somente respondem pelos tributos devidos pelos filhos menores, tutelados e curatelados no caso de tributos incidentes sobre bens imóveis.

RESPOSTA: De acordo com os dizeres do art. 137, I, do CTN, “a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito”. Correta a alternativa B.

75 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) Em sede de execução fiscal, frustradas as tentativas de citação da pessoa jurídica, constata-se que a sociedade foi dissolvida irregularmente. Segundo o contrato social, a sociedade foi constituída por dois sócios (sócios A e B), ambos com poderes para a administração da sociedade. Na prática, o sócio A era quem administrava a sociedade; o sócio B jamais exerceu tais funções, pois era empregado de outra empresa e por isso, inclusive, residia noutro Estado da Federação. No presente caso, o Procurador da Fazenda deverá requerer o redirecionamento da ação

(A) a ambos os sócios; presume-se que ambos são responsáveis pelos débitos. Porém, o sócio B será excluído da ação se comprovar sua condição em exceção de pré-executividade.

(B) a ambos os sócios; presume-se que ambos são responsáveis pelos débitos. Porém, os sócios A e B serão excluídos da ação se comprovarem sua condição em exceção de pré-executividade.

(C) a ambos os sócios; presume-se que ambos são responsáveis pelos débitos. Porém, o sócio B será excluído da ação se comprovar sua condição em ação de embargos de devedor.

(D) a ambos os sócios; no presente caso a presunção é juris et jure.

(E) ao sócio A; não cabe a presunção de que ambos são responsáveis pelos débitos.

RESPOSTA: De acordo com a Súmula n. 435 do STJ, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Entretanto, “faz-se necessário saber se o sócio a quem se redirecionou a execução fiscal era ou não diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica à época dos fatos capazes de ensejar o redirecionamento” (STJ, EDcl no REsp 953.366/RS). Por tais razões, correta a alternativa C.

76 (PGEAM/AM/2010 — FCC) Sr. Alzuiro adquiriu em licitação mercadorias que haviam sido apreendidas pela Receita Federal do Brasil em virtude de sonegação fiscal. Nesse contexto

(A) o tributo será devido pelo importador e subsidiariamente pelo Sr. Alzuiro.

(B) o tributo foi extinto em função da apreensão da mercadoria pela Receita Federal.

(C) o tributo será devido pelo importador original, não atingindo o Sr. Alzuiro uma vez que se trata de pessoa física e não promove a importação com habitualidade.

(D) o Sr. Alzuiro será responsável pelo recolhimento dos tributos devidos.

(E) o tributo deverá ser dividido entre o importador original e o Sr. Alzuiro.

RESPOSTA: Sobre uma das hipóteses de responsabilidade por sucessão, o art. 131, inciso I, do CTN dispõe que “são pessoalmente responsáveis o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos”. Com base no citado dispositivo legal, está correta a alternativa D.

IX — Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários (Certo ou Errado).

77 No curso da execução fiscal, é lícita a decretação de ofício da prescrição intercorrente, sendo dispensada a prévia intimação da fazenda pública.

RESPOSTA: O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) estabelece a possibilidade de o magistrado suspender o curso do feito executivo na hipótese de não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Nos termos do § 4º do referido dispositivo legal, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Por esta razão, o item está errado.

78 Considere que determinada revendedora de automóveis, em débito quanto ao pagamento de diversos tributos, decida quitá-los e que haja a imputação do pagamento, pela autoridade administrativa. Nessa situação, a referida imputação deve-se dar, primeiramente, quanto aos débitos oriundos de obrigação própria e, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária.

RESPOSTA: A imputação de pagamento está regulada pelo art. 163 do CTN, que determina que “existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: (I) em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária, (II) primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos, (III) na ordem crescente dos prazos de prescrição e (IV) na ordem decrescente dos montantes”. Diante deste fundamento, o item está certo.

79 Pela remissão, o legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo infrator da legislação tributária, impedindo a constituição do respectivo crédito tributário.

RESPOSTA: A remissão é um ato unilateral do sujeito ativo da obrigação tributária que abre mão de determinado tributo, sempre por meio de previsão em lei. É uma das causas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, IV, do CTN. A extinção da punibilidade do infrator pela legislação tributária se dá pela anistia. Portanto, o item está errado.

80 Se determinada indústria traz matéria-prima do exterior, com isenção de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento, é ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, uma vez já comprovada a quitação de tributos federais quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime do drawback.

RESPOSTA: Já definiu o Superior Tribunal de Justiça que “1. Drawback é a operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento. (...) 3. Destarte, ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback” (REsp 1041237/SP). O item está certo.

(PMVITÓRIA/ES/2007 — CESPE) O administrador da Eficiência Serviços Gerais Ltda. promoveu o parcelamento, em 10 prestações, do crédito tributário do ISS relativo ao ano de 2005. Com base nessa situação hipotética e na disciplina do crédito tributário, julgue os itens que se seguem (Certo ou Errado).

81 O parcelamento da dívida tributária da Eficiência Serviços Gerais Ltda. constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

RESPOSTA: Determina o art. 151 do CTN que são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: (i) moratória, (ii) o depósito do seu montante integral, (iii) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, (iv) a concessão de medida liminar em mandado de segurança, (v) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e (vi) o parcelamento. O item está certo.

82 No parcelamento levado a efeito pela Eficiência Serviços Gerais Ltda., não poderão incidir juros ou multas, por força de expressa disposição legal.

RESPOSTA: Conforme o § 1º do art. 155-4 do CTN, “salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas”. Por tal razão, o item está errado.

83 O fato de a Eficiência Serviços Gerais Ltda. efetuar o pagamento da décima parcela não gera a presunção de estarem solvidas as anteriores.

RESPOSTA: Segundo o art. 158 do CTN, “o pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: (I) quando parcial, das prestações em que se decomponha e (II) quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos”. Portanto, o item está certo.

84 (PMTERESINA/PI/2010 — FCC) Sobre as causas de extinção do crédito tributário é correto afirmar que a

(A) compensação de créditos tributários é admitida apenas com créditos de mesma natureza, devendo lei do ente competente disciplinar as condições específicas para o caso, pois a autorização já vem pelo Código Tributário Nacional.

(B) transação enquanto causa de extinção do crédito tributário acontece no âmbito administrativo perante a autoridade administrativa competente, estando autorizada diretamente pelo Código Tributário Nacional.

(C) anistia e a remissão extinguem o crédito tributário quando previstas em lei específica do ente tributante e devem ser realizadas mediante despacho fundamentado de autoridade administrativa competente, desde que o sujeito passivo preencha os requisitos da lei do ente político competente.

(D) tutela antecipada em sede de ação anulatória de débito fiscal extingue o crédito tributário sob condição suspensiva de ulterior confirmação em sede de decisão judicial irrecorrível.

(E) dação em pagamento para extinção do crédito tributário pode ser feita na forma e condições estabelecidas em lei.

RESPOSTA: As hipóteses de extinção do crédito tributário estão arroladas no art. 156 do CTN, que, em seu inciso XI, acrescido pela Lei Complementar n. 104/2001, prevê a “a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei”. Neste sentido, está correta a alternativa E.

(PMARACAJU/SE/2008 — CESPE) Julgue os itens que se seguem, de acordo com as normas do direito tributário (Certo ou Errado).

85 A concessão de isenção de um tributo municipal, em caráter individual, independe de solicitação administrativa do sujeito passivo.

RESPOSTA: O art. 179 do CTN regra explicitamente que “a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão”. Por esta razão, o item está errado.

86 A exclusão do crédito tributário decorrente de uma obrigação principal acarreta a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dela dependentes.

RESPOSTA: De acordo com o parágrafo único do art. 175 do CTN, “a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente”. Portanto, o item está errado.

87 Ocorre a isenção tributária quando, mesmo havendo fato gerador e obrigação tributária, exclui-se a constituição do crédito tributário.

RESPOSTA: Para elucidar a questão, vale trazer à colação a lição do STJ, segundo a qual “ressoa inequívoco que a realização da regra matriz de incidência tributária é necessária à incidência da norma concessiva do direito à isenção, porquanto esta tem como escopo precípuo reduzir parcialmente o campo de incidência daquela, retirando-lhe um ou alguns elementos que a constituem, e impedindo, portanto a constituição do crédito tributário” (REsp 872.095/PE). Portanto, o item está certo.

88 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) De acordo com o Código Tributário Nacional, são hipóteses de extinção (1), suspensão da exigibilidade (2) e exclusão do crédito tributário (3), respectivamente:

(A) (1) isenção; (2) parcelamento; (3) anistia.

(B) (1) decadência; (2) reclamação; (3) isenção.

(C) (1) pagamento; (2) decadência; (3) anistia.

(D) (1) parcelamento; (2) anistia; (3) moratória.

(E) (1) parcelamento; (2) moratória; (3) isenção.

RESPOSTA: As causas de extinção do crédito tributário estão elencadas no art. 156 do CTN, que, em seu inciso V, prevê a prescrição e a decadência. Já as causas de suspensão da exigibilidade estão previstas no art. 151 do CTN, que, em seu inciso III, menciona as reclamações e os recursos na esfera administrativa. Por seu turno, as hipóteses de exclusão do crédito tributário, de acordo com o art. 175 do CTN, são a isenção e a anistia. Portanto, está correta a alternativa B.

89 (PGESC/SC/2010 — FEPESE) Com fundamento no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

(A) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.

(B) O lançamento constitui atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

(C) A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

(D) É possível a alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, por iniciativa da autoridade administrativa, quando necessária a apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

(E) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, salvo na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

RESPOSTA: A fixação do prazo prescricional em matéria tributária é fixada pelo art. 174 do CTN, segundo o qual: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Neste sentido, está incorreta a alternativa A.

90 (PGEPB/PB/2008 — CESPE) A suspensão do crédito tributário não ocorre em casos de

(A) consignação em pagamento.

(B) reclamações e recursos interpostos nos processos tributários administrativos.

(C) depósito do montante integral.

(D) concessão de medida liminar em mandado de segurança.

(E) parcelamento.

RESPOSTA: São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: (i) moratória, (ii) o depósito do seu montante integral, (iii) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, (iv) a concessão de medida liminar em mandado de segurança, (v) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e (vi) o parcelamento (art. 151, CTN). Portanto, correta a alternativa A.

91 (PGERO/RO/2011 — FCC) De acordo com o Código Tributário Nacional são modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

(A) moratória, depósito judicial integral e prescrição.

(B) parcelamento, pagamento e compensação.

(C) medida liminar, transação e parcelamento.

(D) anistia, moratória e recurso administrativo.

(E) concessão de medida liminar ou tutela antecipada e depósito do montante integral.

RESPOSTA: Nos termos do art. 151 do CTN, são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: (i) moratória, (ii) o depósito do seu montante integral, (iii) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, (iv) a concessão de medida liminar em mandado de segurança, (v) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e (vi) o parcelamento. Por tal razão, está correta a alternativa E.

92 (PGEPI/PI/2008 — CESPE) O governador de determinado estado encaminhou à casa legislativa projeto de lei que perdoava o débito tributário principal, bem como suas penalidades, de determinados contribuintes. O projeto foi aprovado, e, posteriormente, transformado em lei. Assinale a opção correta acerca dessa situação.

(A) Uma vez que foi perdoada a dívida, incluindo-se as penalidades, é correto afirmar que se trata de isenção.

(B) Nesse caso, houve moratória, já que foi perdoado débito tributário principal.

(C) A lei pode autorizar o referido perdão, desde que atendido o único fundamento possível, que é a situação econômica do sujeito passivo.

(D) Trata-se, nesse caso, de anistia, uma vez que todo o débito está sendo perdoado.

(E) Somente o instituto da remissão pode se enquadrar nesse exemplo.

RESPOSTA: Trata-se a remissão de ato unilateral do sujeito ativo, que simplesmente abre mão de determinado crédito tributário, sempre por meio de expressa previsão em lei. É uma das causas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, IV, do CTN. Correta, assim, a alternativa E.

93 (PGECE/CE/2008 — CESPE) Assinale a opção correta acerca do instituto tributário do pagamento de certo crédito tributário.

(A) Quando o pagamento é realizado parcialmente, importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

(B) Quando o pagamento é total, importa em presunção de pagamento de todos os outros créditos.

(C) Quando o pagamento é total, não importa em presunção de pagamento de outros créditos, mas apenas de créditos referentes a outros tributos.

(D) Quando o pagamento é parcial, importa na presunção de pagamento de créditos referentes a outros tributos.

(E) Quando o pagamento é total, não importa na presunção de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo tributo ou a outros.

RESPOSTA: O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: (i) quando parcial, das prestações em que se decomponha e (ii) quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos (art. 158 do CTN). Por esta razão, correta a alternativa E.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Com base no Direito Tributário, julgue o item que se segue (Certo ou Errado).

94 Considere que Gustavo possua débitos vencidos relativos ao imposto sobre a renda correspondente aos períodos de 2003 e de 2005, que, juntos, totalizem R$ 9.000,00. Considere, ainda, que, intencionando regularizar sua situação perante o fisco, Gustavo efetue o pagamento de parte desse valor. Nessa situação hipotética, a autoridade tributária, ao receber o pagamento, deverá determinar a respectiva imputação, na ordem crescente dos prazos de prescrição.

RESPOSTA: A imputação do pagamento deverá observar a seguinte ordem, de acordo com o art. 163 do CTN: (i) em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária, (ii) primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos, (iii) na ordem crescente dos prazos de prescrição e (iv) na ordem decrescente dos montantes. Diante deste fundamento, o item está certo.

95 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) Responda às questões abaixo, com Sim ou Não. Em seguida, indique a opção que contenha a sequência correta.

1. O parcelamento especial, em até 180 meses, depende de arrolamento de bens ou apresentação de garantias?

2. A inclusão do nome no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados) depende de prévia comunicação (direta ou indireta) ao devedor?

3. A formalização da exigência tributária, feita por servidor de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo é nula por incompetência do agente?

(A) Sim, Sim, Sim

(B) Não, Não, Não

(C) Sim, Não, Sim

(D) Sim, Sim, Não

(E) Não, Sim, Não

RESPOSTA: O chamado “Parcelamento Especial” foi instituído pela Lei n. 10.684/2003. Este parcelamento “independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal” (art. 4º, V, Lei n. 10.684/2003). “A inclusão no Cadin far-se-á 75 (setenta e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito” (art. 2º, § 2º, Lei n. 10.522/2002). O Decreto n. 70.235/72, em seu art. 9º, § 2º, determina que a formalização do crédito tributário será válida, ainda que feita por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Portanto, está correta a alternativa E.

96 (PGECE/CE/2008 — CESPE) Assinale a opção correta acerca do instituto tributário denominado parcelamento.

(A) O parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.

(B) O parcelamento é causa de suspensão da obrigação tributária.

(C) Ao parcelamento aplicam-se, subsidiariamente, as normas relativas à anistia.

(D) O parcelamento do crédito tributário será concedido na forma e na condição estabelecidas em lei específica.

(E) O parcelamento suspende o crédito tributário, mas não pode ser concedido por lei específica do estado da Federação.

RESPOSTA: O parcelamento é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, CTN). Nos termos do art. 155-A do mesmo diploma legal, “o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica”. Por tal razão, correta a alternativa D.

97 (PGERO/RO/2011 — FCC) Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições

(A) não pode ser revogada a qualquer tempo.

(B) somente pode ser revogada após o prazo decadencial de 5 anos.

(C) pode ser revogada a qualquer momento, na medida em que a isenção é mera faculdade do sujeito ativo, não se confundindo com a imunidade.

(D) pode ser revogada, desde que observado o prazo de 90 dias, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.

(E) não pode ser revogada porque não existe a possibilidade de concessão de isenção por prazo determinado.

RESPOSTA: De acordo com os dizeres do art. 178 do CTN, “a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104”. Portanto, correta a alternativa A.

(PGEES/ES/2008 — CESPE) Acerca do direito tributário brasileiro, julgue o item (Certo ou Errado). Considere a seguinte situação hipotética.

98 Em razão do pagamento a menor do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS), a autoridade fazendária competente lavrou auto de infração contra a Êxito Papelaria Ltda., em maio de 1995. Regularmente notificada, a contribuinte apresentou defesa, que foi julgada em 15/10/1999, sendo que o edital de notificação da contribuinte foi publicado em 20/1/2000. O débito foi devidamente inscrito em dívida ativa em 10/1/2001 e o aforamento da ação de execução fiscal ocorreu em 12/5/2004. Ao tomar conhecimento da ação de execução fiscal, a Êxito Papelaria Ltda. opôs exceção de pré-executividade, alegando a prescrição, em 10/1/2005. Nessa situação, o juízo competente deve acolher as alegações da Êxito Papelaria Ltda., uma vez que ocorreu a prescrição do crédito tributário.

RESPOSTA: Nos termos do art. 174 do CTN, “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Tendo em vista que a constituição definitiva do crédito tributário, no exemplo trazido pelo enunciado, somente ocorreu com o julgamento da defesa administrativa, no ano de 2000, não ocorreu a prescrição da ação, eis que ajuizada no ano de 2004. O item está errado.

99 (PGERO/RO/2011 — FCC) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos, sendo que ocorre a interrupção do referido prazo, segundo o Código Tributário Nacional, desde

(A) a notificação do lançamento tributário ao contribuinte.

(B) a penhora dos bens pelo devedor.

(C) a inscrição do tributo na dívida ativa pelo ente tributante.

(D) o julgamento em 1ª instância do recurso administrativo.

(E) o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

RESPOSTA: Segundo o parágrafo único do art. 174 do CTN, a prescrição se interrompe: (I) pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, (II) pelo protesto judicial, (III) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e (IV) por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Portanto, está correta a alternativa E.

100 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) A transação e a remissão são causas de extinção do crédito tributário. Considerando estas duas causas, é correto afirmar que a

(A) transação em matéria tributária pode ser utilizada como forma de prevenir litígio, bastando que seja celebrada com autoridade administrativa competente.

(B) remissão depende de lei do ente competente, podendo ser concedida em caráter geral, bastando a lei concessiva para que se beneficie do perdão.

(C) remissão quando concedida em caráter geral gera direito adquirido, não sendo possível sua revogação, tal qual acontece com a moratória.

(D) transação celebrada em sede de ação anulatória de débito fiscal depende apenas da homologação judicial do acordo.

(E) superveniência da remissão, estando o crédito tributário já em fase de cobrança judicial, acarreta a extinção da execução fiscal.

RESPOSTA: Por meio de consolidada jurisprudência, o STJ definiu que “o cancelamento da certidão de dívida ativa por remissão fiscal, concedida em caráter geral em razão da diminuta importância do crédito tributário, acarreta a extinção da execução fiscal” (AgRg no Ag 1308393/MG). Neste sentido, correta a alternativa E.

101 (PMMANAUS/AM/2006 — FCC) Um munícipe tomou posse clandestina de um terreno no exercício de 2000. Em 2006 foi acionado pela Municipalidade para pagamento do IPTU relativo a todos os exercícios anteriores. Neste caso,

(A) o tributo não é devido por inexistir título aquisitivo do imóvel.

(B) o tributo é devido, abarcando todos os exercícios.

(C) o tributo será devido a partir do exercício em que for reconhecido o usucapião do imóvel.

(D) excluído, em razão do lapso prescricional, o exercício de 2000, todos os demais poderão ser cobrados.

(E) excluído, em razão do lapso decadencial, o exercício de 2000, todos os demais poderão ser cobrados.

RESPOSTA: Conforme o disposto no art. 173, I, do CTN, “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Já, de acordo com o art. 174 do codex, “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. A questão refere que o contribuinte foi “acionado” no ano de 2006, ocorrendo, portanto, a prescrição do IPTU relativo ao exercício de 2000. Correta a alternativa D.

102 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) Como forma de estimular a instalação de indústrias em seu Município, o prefeito municipal encaminha projeto de lei com inúmeras medidas tributárias incentivadoras de novas indústrias. Dentre estas medidas, concede isenção, pelo período de dez anos para as empresas que empreguem, no mínimo, dois mil funcionários. Preenchidos os requisitos legais, determinada empresa obtém a isenção, mas em razão de grave crise econômica, teve que reduzir para mil o número de funcionários. A isenção concedida a esta empresa

(A) será mantida, porque se trata de isenção em caráter individual, irrevogável, portanto.

(B) poderá ser mantida, por critério discricionário do chefe do executivo municipal, que decidirá por decreto.

(C) será revogada por ato de autoridade administrativa competente, por ter deixado a empresa de atender aos requisitos para manutenção do benefício.

(D) será revogada porque é inconstitucional isenção como instrumento de guerra fiscal.

(E) poderá ser revogada desde que a lei concessiva da isenção seja revogada, pois deve ser respeitado o princípio da isonomia.

RESPOSTA: De acordo com o art. 179 do CTN, “a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão”. Nos termos do § 2º do citado artigo, tal despacho não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 155, ou seja, “será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor”. Assim, correta a alternativa C.

103 (PMCUIABÁ/MT/2007 — UFMT) O Município submete-se a normas de natureza tributária. Em relação ao assunto, assinale a afirmativa correta.

(A) O Município poderá instituir contribuição para o custeio dos serviços de saneamento.

(B) Pertencem ao Município vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.

(C) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

(D) A dação em pagamento de bens imóveis constitui modalidade de extinção de crédito tributário.

(E) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado por decisão judicial em ação anulatória ou mandado de segurança.

RESPOSTA: As causas de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156 do CTN, que, em seu inciso XI, prevê a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, como uma destas situações. Assim, correta a alternativa D.

104 (PMMANAUS/AM/2006 — FCC) Um contribuinte, no exercício de 2005, recebe regularmente o aviso de lançamento do IPTU, escoando-se, no dia 10 de março, o prazo de impugnação do crédito tributário. Neste caso, se deixar de pagar o tributo, consumar-se-á a

(A) prescrição, no dia 31 de dezembro de 2010.

(B) prescrição, no dia 10 de março de 2010.

(C) prescrição, no dia 31 dezembro de 2009.

(D) decadência, no dia 31 de dezembro de 2010.

(E) decadência, no dia 10 de março de 2010.

RESPOSTA: Escoando o prazo para contestação/impugnação do lançamento recebido (dia 10-3-2005), está definitivamente constituído o crédito tributário. De acordo com o art. 174 do CTN, “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Portanto, no dia 10-3-2010 estará prescrita a ação para cobrança, motivo pelo qual está correta a alternativa B.

105 (PGEAM/AM/2010 — FCC) Contribuinte “ABC” ingressa com medida judicial na qual obtém medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. No decurso do processo, a medida liminar vem a ser cassada pelo referido Juízo. Nesse contexto,

(A) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento final do processo em 1ª instância.

(B) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento do agravo de instrumento, independentemente dos efeitos de seu recebimento.

(C) a liminar não pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas a tutela antecipada.

(D) os efeitos da sentença somente serão aplicáveis após 90 dias de sua publicação, com base no princípio constitucional da anterioridade mitigada.

(E) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não mais será aplicável, exceto se o contribuinte promover o depósito judicial do montante integral.

RESPOSTA: Nos termos do art. 151, IV e V, do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário tanto a concessão de medida liminar em mandado de segurança como a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. Cassada a liminar, o crédito tributário voltará a ter sua normal exigibilidade, por ausência de qualquer hipótese suspensiva. Entretanto, sendo concedida uma moratória e depositado o montante integral da dívida ou parcelado o débito, haverá nova suspensão de exigibilidade. Assim, correta a alternativa E.

106 (PGEPA/PA/2009 — PGEPA) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

(A) O parcelamento, para o Superior Tribunal de Justiça, atualmente, não é considerado pagamento integral. Assim, é devida a multa de mora na confissão da dívida acompanhada de pedido de parcelamento, ainda que se antecipando a qualquer ação fiscalizatória da Fazenda Pública.

(B) A mera declaração da prática do ilícito pelo contribuinte, ou seja, confissão da dívida, exclui a responsabilidade pela infração, vez que caracterizada fica a denúncia espontânea prevista no Código Tributário Nacional.

(C) O simples termo de início de fiscalização não enseja a perda da espontaneidade, ou seja, o contribuinte pode efetuar o pagamento e se beneficiar da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional.

(D) A espontaneidade somente fica afastada com a notificação do contribuinte para apresentar impugnação ou pagamento do tributo, acompanhada do Auto de Infração lavrado contra ele.

RESPOSTA: “A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp n. 1.102.577/DF, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, na sistemática do art. 543-C, do CPC, consolidou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário” (STJ, REsp 852.647/RS). Diante desta posição jurisprudencial, correta a alternativa A.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Julgue o item seguinte, relativo ao direito tributário brasileiro (Certo ou Errado).

107 É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização de débitos tributários em atraso relacionados ao IPVA, mesmo que inexista lei estadual nesse sentido.

RESPOSTA: O art. 161 do CTN determina que “o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. Quanto ao percentual dos juros, o § 1º do mesmo artigo explicita que “se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês”. Em assim sendo, para que a taxa SELIC seja adotada, deve haver previsão em lei estadual, motivo pelo qual o item está errado.

X — Administração, fiscalização e garantias do crédito tributário

108 (PGEAM/AM/2010 — FCC) Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que

(A) a repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário.

(B) a repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição.

(C) não existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados.

(D) o prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa.

(E) o prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional.

RESPOSTA: O CTN impõe que “a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição”, conforme o parágrafo único do seu art. 205. Por essa razão, correta a alternativa B.

109 (PGESC/SC/2010 — FEPESE) Assinale a alternativa correta.

(A) O servidor público que se utilizar indevidamente do acesso restrito às informações protegidas por sigilo fiscal será punido com pena de suspensão de até cento e oitenta dias.

(B) É vedada a divulgação de informações, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, relativas a parcelamento ou moratória.

(C) As punições de demissão, destituição de cargo em comissão e cassação de disponibilidade ou de aposentadoria, previstas aos casos de violação de sigilo fiscal, incompatibilizam o ex-servidor público para novo cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da administração pública federal, pelo prazo de três anos.

(D) É permitida a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

(E) O contribuinte poderá, por instrumento público ou particular, conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal, vedado o substabelecimento.

RESPOSTA: De acordo com o art. 198 do CTN, “é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades”. Entretanto, há de se lembrar que, segundo o disposto no § 1º, I, do citado artigo legal, excetua-se desta vedação a “requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça”. Assim, correta a alternativa D.

110 (AGU-PFN/BR/2006 — ESAF) Considerando os temas “administração tributária” e “repartição de receitas tributárias”, julgue os itens abaixo e marque, a seguir, a opção que apresenta a resposta correta.

I. A pessoa jurídica imune está obrigada a submeter-se ao exame de sua contabilidade pela autoridade fiscal.

II. Os profissionais submetidos às regras do sigilo profissional não estão obrigados a auxiliar o Fisco com informações de seus clientes.

III. Pertencem aos municípios o equivalente a 25% da arrecadação da União havida com o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza — IR de contribuintes domiciliados em seu território.

IV. Os estados têm direito à parcela da arrecadação da União havida com o Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI.

(A) Todos os itens estão corretos.

(B) Todos os itens estão errados.

(C) Apenas o item I está errado.

(D) Apenas o item III está errado.

(E) Apenas o item II está correto.

RESPOSTA: Nos termos do parágrafo único do art. 194 do CTN, as normas atinentes à fiscalização aplicam-se “às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária”. O parágrafo único do art. 197 do mesmo codex, ao tratar do dever de prestar informações ao Fisco, assegura que esta incumbência “não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão”. De acordo com o art. 158, I, da CF, pertence ao Município “o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”. Por fim, o art. 159, II, da CF determina que a União entregue dez por cento do valor arrecadado do IPI aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Portanto, correta a alternativa D.

111 (AGU-PFN/BR/2006 — ESAF) Considerando o que dispõe a Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) O Cadin contém a relação dos devedores da Fazenda Nacional responsáveis por dívidas de natureza tributária e não tributária.

( ) O registro no Cadin é suspenso quando o devedor ajuíza ação com o intuito de discutir a natureza do débito.

( ) As ações de execução fiscal da União que veiculem valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) podem ser extintas, a requerimento do Procurador da Fazenda Nacional.

( ) Em determinados casos, quando citado para responder a ação, o Procurador da Fazenda Nacional pode reconhecer a procedência do autor.

(A) V, V, V, F

(B) V, F, F, F

(C) V, F, F, V

(D) F, V, V, V

(E) F, V, F, F

RESPOSTA: “O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta” (art. 2º, I, Lei n. 10.522). De acordo com o art. 7º da referida Lei, “será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei”. “Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00” (art. 20, Lei n. 10.522). Por fim, o art. 19 da referida Lei elenca as hipóteses nas quais a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar ações propostas contra a União Federal e a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto. Assim, correta a alternativa C.

112 (PMCURITIBA/PR/2007 — PUCPR) Quanto à Administração Tributária, marque a alternativa INCORRETA:

(A) A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

(B) A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

(C) Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras.

(D) Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

(E) A legislação que rege a fiscalização tributária não se aplica às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

RESPOSTA: Nos termos do art. 194 do CTN, “a legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação”. Neste sentido, garante o parágrafo único do transcrito artigo que “a legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal”. Incorreta a alternativa E.

113 (PGEPI/PI/2008 — CESPE) A respeito da dívida ativa, assinale a opção correta.

(A) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito de natureza tributária regularmente inscrita, cujo prazo para pagamento esteja esgotado.

(B) A fazenda pública está impedida de cobrar juros de mora de débito inscrito em dívida pública.

(C) Crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento implica inscrição na dívida ativa.

(D) Auto de infração lavrado pelo fisco contra contribuinte justifica a sua inscrição na dívida pública.

(E) Inscrição na dívida ativa é mero procedimento administrativo e, por isso, não tem consequências jurídicas sobre a liquidez e certeza do crédito.

RESPOSTA: Nos exatos termos do art. 201 do CTN, “constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular”. Assim, correta a alternativa A.

114 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) A lei não previu expressamente como operações financeiras (como operação financeira), para fins de informação periódica à Administração Tributária da União,

(A) os depósitos à vista e a prazo.

(B) os contratos de locação de cofres para guarda de pecúnia e outros valores.

(C) a emissão de ordens de crédito.

(D) os resgates em contas de depósitos à vista ou a prazo, inclusive de poupança.

(E) os pagamentos em moeda corrente ou em cheques.

RESPOSTA: Determina o art. 5º da LC n. 105/2001 que “o Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços”. Consideram-se operações financeiras, de acordo com o § 1º do referido dispositivo legal: (I) depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança, (II) pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques, (III) emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados, (IV) resgates em contas de depósitos à vista ou a prazo, inclusive de poupança, (V) contratos de mútuo, (VI) descontos de duplicatas, notas promissórias e outros títulos de crédito, (VII) aquisições e vendas de títulos de renda fixa ou variável, (VIII) aplicações em fundos de investimentos, (IX) aquisições de moeda estrangeira, (X) conversões de moeda estrangeira em moeda nacional, (XI) transferências de moeda e outros valores para o exterior, (XII) operações com ouro, ativo financeiro, (XIII) operações com cartão de crédito, (XIV) operações de arrendamento mercantil e (XV) quaisquer outras operações de natureza semelhante que venham a ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários ou outro órgão competente. Correta a alternativa B.

115 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) O termo inicial para a fraude à execução fiscal é

(A) a citação válida do executado.

(B) o despacho do juiz que ordena a citação.

(C) a distribuição da execução fiscal.

(D) o início de procedimento administrativo de fiscalização.

(E) a inscrição na dívida ativa.

RESPOSTA: Determina o art. 185 do CTN que “presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução”. Correta, assim, a alternativa E.

(AGU-PF/BR/2007 — CESPE) Julgue os próximos itens, relativos a garantias e privilégios do crédito tributário e à dívida ativa da fazenda pública (Certo ou Errado).

116 Constituem dívida ativa da fazenda pública os créditos de natureza tributária, como os provenientes de impostos, e os créditos de natureza não tributária, como os decorrentes das multas por infração a dispositivo da CLT.

RESPOSTA: De acordo com o art. 2º da LEF (Lei n. 6.830/80), “constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. O item está certo.

117 No processo falimentar, o crédito tributário não tem preferência sobre os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

RESPOSTA: Nos termos do art. 186, parágrafo único, I, do CTN, “na falência o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado”. Assim, o item está certo.

XI — Processo tributário

118 (PMSOROCABA/SP/2008 — VUNESP) Assinale a alternativa correta acerca da ação cautelar fiscal, nos termos da lei que rege a matéria.

(A) O procedimento cautelar fiscal somente poderá ser instaurado antes da constituição do crédito.

(B) O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, mas sempre antes da propositura da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e respectivas autarquias.

(C) O requerimento da medida cautelar fiscal, na hipótese em que o devedor, notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros, depende da prévia constituição do crédito tributário.

(D) Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 60 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

(E) Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá apelação a ser interposta pelo devedor, no prazo de 15 dias, contado da intimação do despacho.

RESPOSTA: A medida cautelar fiscal é regrada pela Lei n. 8.397/92. Prevê o art. 11 da referida lei que “quando a medida cautelar for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa”. Neste sentido, correta a alternativa D.

119 (PMTERESINA/PI/2010 — FCC) Sobre o processo judicial tributário é correto afirmar que

(A) o executado na execução fiscal deve ser citado para, no prazo de três dias, pagar ou oferecer bens à penhora.

(B) a execução fiscal deve ser proposta no prazo prescricional cujo lapso de cinco anos deve ocorrer entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho do juiz que ordena a citação.

(C) a ação para repetição do indébito deve ser proposta no prazo de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário que só ocorre, nos tributos com autolançamento, com a homologação expressa ou tácita.

(D) a ação declaratória tem por objetivo a exclusão do crédito tributário já constituído, sendo de iniciativa do sujeito passivo.

(E) a ação anulatória de débito fiscal admite concessão de liminar para suspender a exigibilidade da obrigação tributária até decisão final, quando a mesma será anulada se julgado procedente o pedido anulatório.

RESPOSTA: A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a contar da sua constituição definitiva, conforme preceitua o art. 174 do CTN. De acordo com o inciso I, do parágrafo único do referido dispositivo legal, o prazo prescricional é interrompido pelo despacho que ordena a citação. Assim, está correta a alternativa B.

120 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) Pretendendo saldar seu débito com o Fisco municipal, determinado contribuinte verifica que só tem a opção de pagar integralmente os créditos tributários em atraso, ainda que parceladamente, não podendo optar em saldar um ou alguns dos créditos tributários em atraso. Diante desta subordinação do pagamento de um crédito tributário ao pagamento de outros créditos, o contribuinte, para pagar apenas um dos créditos devidos, poderá lançar mão de

(A) mandado de segurança.

(B) consignação em pagamento.

(C) impugnação administrativa.

(D) repetição do indébito.

(E) parcelamento.

RESPOSTA: “A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória” (art. 164, I, CTN). Correta, assim, a alternativa B.

121 (PGESC/SC/2010 — FEPESE) Assinale a alternativa correta.

(A) É admitida a substituição da medida cautelar fiscal decretada, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública.

(B) O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado antes da constituição do crédito quando o devedor contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

(C) A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, mesmo se a execução judicial estiver em Tribunal.

(D) O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, mediante prestação de caução pela Fazenda Pública.

(E) Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de trinta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

RESPOSTA: A Lei n. 8.397/92 regula a medida cautelar fiscal. De acordo com o art. 10 da referida lei, “a medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública, na forma do art. 9º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980”. Em assim sendo, correta a alternativa A.

122 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) Acerca da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, regida pela Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, somente uma afirmação não pode ser feita. Identifique-a.

(A) A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

(B) A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

(C) Em execução fiscal, a prescrição não pode ser decretada de ofício, mesmo se ocorrida antes da propositura da ação.

(D) Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

(E) Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

RESPOSTA: O STJ consolidou entendimento jurisprudencial pacífico ao sumular a questão sobre o reconhecimento de ofício da prescrição em execução fiscal. Nos termos da Súmula n. 409 daquela corte: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)”. Incorreta a alternativa C.

123 (PGEAM/AM/2010 — FCC) Empresa “Promo” foi autuada em relação a uma exigência do ICMS, apresentando recurso administrativo, protocolado em 05 de março de 2010, no qual pleiteia o cancelamento da autuação com base em determinado fundamento. Em 25 de maio de 2010, com base em argumento idêntico, ingressa com ação anulatória perante a Justiça Estadual para cancelar a exigência tributária questionada administrativamente, muito embora ainda não tenha sido proferida nenhuma decisão administrativa. Com base nesse cenário,

(A) o contribuinte está impedido de ingressar na via judicial, pois ainda aguarda decisão administrativa.

(B) a opção pela via judicial não implica em renúncia à via administrativa, uma vez que os fundamentos jurídicos são relevantes.

(C) a opção pela via judicial implica renúncia à via administrativa, considerando que a lide versa sobre a mesma situação fática e fundamento legal.

(D) a opção pela via judicial garantirá ao contribuinte escolher entre a decisão administrativa ou judicial, aplicando-se a que lhe for mais benéfica.

(E) valerá a decisão que for primeiro proferida, não se aplicando a decisão posterior.

RESPOSTA: A ação anulatória do débito fiscal é prevista pelo art. 38 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80). De acordo com o parágrafo único do citado dispositivo legal, “a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto”. Portanto, correta a alternativa C.

124 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) Em matéria de processo tributário, assinale a alternativa incorreta.

(A) É cabível a impetração de mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

(B) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

(C) O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

(D) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

(E) O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

RESPOSTA: O STJ possui duas súmulas a respeito do mandado de segurança e da compensação tributária. Nos termos da Súmula n. 213, “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. Já nos termos da Súmula n. 460, “é incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte”. Portanto, pode o contribuinte impetrar mandado de segurança para ver reconhecido o direito a compensar, sem que pretenda — entretanto — ver homologada uma específica compensação já efetuada, o que não será analisado na via estreita do mandamus. Neste sentido, incorreta a alternativa A.

125 (AGU-PFN/BR/2006 — ESAF) Segundo entendimento predominante da doutrina e jurisprudência, a ação de execução fiscal movida por um Estado contra uma autarquia estadual:

(A) será julgada extinta sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir.

(B) seguirá o rito previsto na Lei n. 6.830/80.

(C) seguirá o rito previsto no art. 730 do CPC.

(D) poderá acarretar a penhora de bens da autarquia.

(E) impedirá, em todas as hipóteses, a obtenção de certidão de regularidade fiscal em favor da autarquia.

RESPOSTA: Já se posicionou o E. TRF da 1ª Região no sentido de que “nas execuções fiscais propostas contra a Fazenda Pública, seja ela estadual, municipal ou federal, inclusive fundações públicas e autárquicas, o rito a ser adotado é o do art. 730 do CPC” (AC 1998.38.00.043591-9/MG). No mesmo sentido, Humberto Theodoro Junior salienta que “o processo de execução por quantia certa, regulado pelos arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil, aplica-se às autarquias e demais pessoas jurídicas de direito público interno” (Curso de direito processual civil, p. 379). Por estas razões, correta a alternativa D.

Referências

ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado. 2. ed. São Paulo: Método, 2008.

AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. Atualização de Misabel Abreu Machado Derzi. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. Curso de direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2000.

PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário Nacional à luz da doutrina e da jurisprudência. 9. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.

SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: processo de execução e cumprimento da sentença, processo cautelar e tutela de urgência. 43. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.

Direito Administrativo

Marco Antonio Schmitt

QUADRO DISCIPLINAR DE QUESTÕES
Temas | N. de Questões
Administração Pública | 08
Regime Jurídico Administrativo — Poderes da Administração | 03
Serviços Públicos | 02
Poder de Polícia | 03
Restrições do Estado sobre a Propriedade Privada — Geral | 04
Servidão Administrativa | 02
Desapropriação | 07
Atos Administrativos | 17
Contratos Administrativos | 10
Licitações | 13
Administração Indireta | 05
Servidores Públicos | 10
Processo Administrativo | 09
Responsabilidade Extracontratual do Estado | 09
Bens Públicos | 04
Controle da Administração Pública | 02
Improbidade Administrativa | 08
Regime Jurídico da AGU | 08
Entidades Paraestatais e Terceiro Setor | 01
Total de Questões | 125

I — Administração pública

(AGU-PF/BR/2007 — CESPE) De acordo com os postulados extraídos da teoria do órgão, aplicável à administração pública, julgue os itens seguintes (Certo ou Errado).

01 No direito brasileiro, os órgãos são conceituados como unidades de atuação integrantes da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta e possuem personalidade jurídica própria.

RESPOSTA: A Lei n. 9.784/99 conceitua órgão público, no art. 1º, § 2º, inciso I, como a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. Todavia, os órgãos não possuem personalidade jurídica própria, característica inerente às entidades públicas (inciso II do mesmo parágrafo). Está errado o item.

02 As ações dos entes políticos — como União, Estados, Municípios e DF — concretizam-se por intermédio de pessoas físicas, e, segundo a teoria do órgão, os atos praticados por meio desses agentes públicos devem ser imputados à pessoa jurídica de direito público a que pertencem.

RESPOSTA: A União, os Estados, os Municípios e o DF são pessoas jurídicas de direito público. Sua estrutura é formada por unidades de competência chamadas órgãos, os quais recebem diferentes denominações — Ministérios, Secretarias, Seções, Subseções, entre outros. Os atos praticados pelos agentes públicos que integram tal estrutura são atribuídos primeiro ao órgão a que estão vinculados e, por este não possuir personalidade jurídica própria, à pessoa jurídica de direito público que congrega ambos. Está certo o item.

03 (PGEPB/PB/2008 — CESPE) O princípio da eficiência, introduzido expressamente na Constituição Federal (CF) na denominada Reforma Administrativa, traduz a ideia de uma administração

(A) descentralizada.

(B) informatizada.

(C) moderna.

(D) legalizada.

(E) gerencial.

RESPOSTA: O princípio da eficiência tem como uma de suas formas de expressão os contratos de gestão firmados entre as Agências Reguladoras e os Ministérios aos quais elas estão vinculadas. Nestes contratos, são fixadas metas gerenciais de organização, estruturação e disciplina, visando melhores resultados e mais eficiência do serviço. Está correta, portanto, a alternativa E.

04 (PMSOROCABA/SP/2008 — VUNESP) Quando a administração pública age com inobservância da proporcionalidade entre os meios de que se utiliza e os fins a que se destina, desrespeita o princípio da

(A) finalidade.

(B) moralidade.

(C) publicidade.

(D) razoabilidade.

(E) supremacia do interesse público.

RESPOSTA: O princípio da razoabilidade exige que os meios utilizados pela Administração para executar suas atividades sejam proporcionais aos fins que ela pretenda atingir. Em outras palavras, a administração pública deve atuar na execução de suas tarefas na medida da efetiva necessidade de intervenção, não cometer excessos e procurar sempre adequar seus meios proporcionalmente aos fins buscados. Está correta a alternativa D.

05 (PMCURITIBA/PR/2007 — PUCPR) Em relação aos órgãos e entidades da administração pública, assinale a alternativa correta:

(A) as empresas públicas são entidades com personalidade jurídica de direito público e capital acionário majoritário do Poder Público.

(B) a sociedade de economia mista possui capital integralmente público e sua composição deve conter um conselho de administração.

(C) órgãos públicos são centros despersonalizados de poder, consistem em uma reunião de competências sem atribuição de personalidade jurídica.

(D) as autarquias públicas em regime especial sujeitam-se ao contingenciamento orçamentário.

(E) as fundações públicas são atribuição de personalidade jurídica a um determinado patrimônio e sujeitam-se a um regime jurídico híbrido, público e privado.

RESPOSTA: Os órgãos públicos estão corretamente definidos como centros de poder e de competências administrativas sem personalidade jurídica própria. Ministérios, Secretarias, Seções, Subseções são exemplos. Está correta a alternativa C.

06 (PGEPE/PE/2009 — CESPE) No que se refere aos princípios e poderes da administração pública, assinale a opção correta.

(A) De acordo com o princípio da impessoalidade, é possível reconhecer a validade de atos praticados por funcionário público irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que tais atos configuram atuação do órgão e não do agente público.

(B) O princípio da hierarquia é aplicável quando o Estado cria pessoas jurídicas públicas administrativas, como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos.

(C) O princípio da boa-fé está previsto expressamente na CF e, em seu aspecto subjetivo, corresponde à conduta leal e honesta do administrado.

(D) O poder disciplinar, que confere à administração pública a tarefa de apurar a prática de infrações e de aplicar penalidades aos servidores públicos, não tem aplicação no âmbito do Poder Judiciário e do MP, por não haver hierarquia quanto ao exercício das funções institucionais de seus membros e quanto ao aspecto funcional da relação de trabalho.

(E) Na administração pública, a hierarquia constitui elemento essencial, razão pela qual não é possível a distribuição de competências dentro da organização administrativa mediante a exclusão da relação hierárquica quanto a determinadas atividades.

RESPOSTA: Um dos sentidos atribuíveis ao princípio da impessoalidade é o de que os atos e provimentos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato (Di Pietro, 2001, item 3.3.3., p. 71). Esta maneira de entender a impessoalidade decorre da adoção da teoria do órgão para explicar as relações entre o Estado e seus agentes — a manifestação do agente público é imputável ao órgão do qual ele faz parte. É a partir deste entendimento que grande parte da doutrina (Di Pietro, item 12.1, p. 417) justifica a validade dos atos administrativos praticados por funcionário de fato, isto é, agente público irregularmente investido no cargo ou função. Está correta a alternativa A.

07 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) Analise as afirmativas abaixo: Em relação aos princípios administrativos:

1. O princípio da autotutela diz respeito ao controle que a administração direta exerce sobre as entidades da administração indireta.

2. O princípio da finalidade assevera que os atos e os provimentos administrativos são imputados ao órgão ou à entidade administrativa em nome do qual o servidor age.

3. Segundo o princípio da legalidade, a administração pública só pode fazer o que a lei autoriza.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(A) É correta apenas a afirmativa 2.

(B) É correta apenas a afirmativa 3.

(C) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

(D) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

(E) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

RESPOSTA: A afirmativa 1 está incorreta. O princípio da autotutela diz respeito ao controle de legalidade que cabe à Administração fazer dos seus próprios atos, anulando-os quando inválidos, e está previsto no art. 53 da Lei n. 9.784/99, bem como nos enunciados das Súmulas ns. 346 e 473 do STF, enquanto que a afirmativa se refere à tutela da administração indireta pela administração direta, que é outra modalidade de controle administrativo. A afirmativa 2 está incorreta. O princípio da finalidade exige que os atos da Administração tenham sempre como finalidade o interesse público. A afirmativa 3 está correta. O princípio da legalidade estrita, previsto genericamente no art. 37, caput, da CF/88, requer que a Administração faça apenas o que a lei expressamente autorizar, diferente da legalidade comum, das relações privadas, pela qual o indivíduo está autorizado a fazer tudo o que a lei não proibir. Está correta, portanto, a alternativa B.

08 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) Relativamente ao princípio do interesse público, pode-se afirmar que

(A) é dotado de consistência autônoma já que ocorre um antagonismo entre o interesse público das partes e o interesse do todo.

(B) há uma relação íntima e indissociável entre o interesse público e os interesses individuais, de modo que o primeiro resulta do conjunto dos interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados na qualidade de membros da sociedade.

(C) os interesses públicos são insuscetíveis de serem defendidos pelos particulares individualmente mesmo quando lhes acarretem ônus ou gravames suportados isoladamente.

(D) todos os interesses do Estado podem ser qualificados como públicos.

(E) as prerrogativas inerentes à supremacia do interesse público sobre o interesse privado podem ser empregadas legitimamente para satisfazer os interesses secundários do Estado.

RESPOSTA: O interesse público é o interesse resultante dos interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de membros da Sociedade e pelo simples fato de o serem (Bandeira de Mello, 2006, p. 51). Está correta a alternativa B.

II — Regime jurídico administrativo — poderes da administração

09 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) Um Município editou decreto determinando aos cartórios de registro de imóveis que exigissem e arquivassem cópia da última declaração de imposto de renda dos adquirentes de imóveis situados em suas circunscrições, a fim de identificar a disponibilidade de receita lícita para fazer frente ao valor da compra, sob pena de inviabilização do negócio jurídico pretendido. A medida imposta pelo Poder Público configura

(A) ato que exorbita o poder normativo, na medida em que impõe obrigação que deveria ser veiculada por meio de lei, observada a competência material.

(B) expressão de seu poder de polícia, que abrange atuação sancionatória à conduta reprovável do administrado.

(C) ato que exorbita o poder disciplinar da administração pública, muito embora esta possa impor obrigação aos cartórios de registros de imóveis, porque estes integram a sua estrutura.

(D) expressão de seu poder normativo, que abrange a possibilidade de edição de decreto autônomo a partir da emenda n. 32 à Constituição Federal.

(E) expressão do poder disciplinar da administração pública porque impôs obrigação aos cartórios de registros de imóveis, que prestam serviço público por delegação e, portanto, integram a sua estrutura.

RESPOSTA: O decreto municipal que obriga cartórios a exigir e arquivar cópia da declaração do imposto de renda de adquirentes de imóveis está criando obrigações e tal função é exclusiva de lei, afinal ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, inciso II, da CF/88). O Chefe do Poder Executivo municipal, ao emiti-lo, exorbitou seu poder regulamentar (art. 84, inciso IV, da CF/88). Tal poder restringe-se a viabilizar a execução de leis e não permite criar novos direitos e obrigações. Assim, o decreto municipal do enunciado ultrapassou tais limites e, portanto, é ilegal. Quanto ao conteúdo tratado no decreto, é de se observar que este não poderia ser sequer objeto de lei municipal, pois é de competência privativa da União legislar sobre registros públicos (art. 22, inciso XXV, CF/88). Está correta a alternativa A.

10 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) A definição de regime jurídico administrativo remete ao conjunto de

(A) prerrogativas e sujeições conferidas à administração pública que lhe permitem escusar-se ao cumprimento do princípio da legalidade em prol da supremacia do interesse público.

(B) prerrogativas conferidas à administração pública, das quais são exemplos o poder expropriatório, a autotutela, a observância da finalidade pública e o princípio da moralidade administrativa.

(C) prerrogativas e sujeições conferidas à administração pública, que lhe permitem figurar, em alguns casos, em posição de supremacia em relação ao particular para atender o interesse público, e lhe obrigam a submeter-se a restrições em suas atividades.

(D) sujeições às quais está obrigada a administração pública, das quais são exemplos a obrigatoriedade de lançar mão do poder expropriatório, de rescindir contratos administrativos e de impor medidas de polícia.

(E) prerrogativas conferidas à administração pública para imposição de restrições aos administrados, em relação aos quais goza de supremacia sempre que pretender o sacrifício do interesse privado.

RESPOSTA: O regime jurídico administrativo se resume, essencialmente, a duas palavras: prerrogativas e sujeições. As prerrogativas fazem da administração pública uma parte verticalmente privilegiada nas relações jurídicas que integra, valendo aqui citar como exemplos o juízo privativo, o processo especial de execução e a impenhorabilidade dos bens públicos. Por outro lado, a Administração se sujeita a uma série de restrições que contrastam com a liberdade dos administrados, entre os quais o princípio da legalidade estrita, a finalidade pública e a competência legalmente limitada dos seus agentes para emitir atos administrativos, a impessoalidade indispensável nas relações com os administrados e dentro da sua própria estrutura, entre outras. Está correta a alternativa C.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) No que se refere aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir (Certo ou Errado).

11 O prazo prescricional para que a administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, inicie ação punitiva, cujo objetivo seja apurar infração à legislação em vigor, é de cinco anos, contados da data em que o ato se tornou conhecido pela administração, salvo se se tratar de infração dita permanente ou continuada, pois, nesse caso, o termo inicial ocorre no dia em que cessa a infração.

RESPOSTA: De acordo com o disposto no art. 1º da Lei n. 9.873/99, o prazo prescricional de cinco anos se inicia da data em que o ato foi praticado, e não da do seu conhecimento pela Administração. Está errado o item.

III — Serviços públicos

12 (PGEPR/PR/2007 — UEL) Assinale a alternativa correta:

(A) Na medida em que o artigo 1º da Lei 8.666/1993 consigna que ela “estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos”, todos os seus preceitos são de aplicação obrigatória pela administração pública federal, estadual e municipal.

(B) O princípio da responsabilidade objetiva do Estado aplica-se unicamente aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

(C) As atividades econômicas qualificáveis como serviços públicos não são apenas aquelas trazidas expressamente no texto constitucional, pois outros podem ser criados pela legislação ordinária.

(D) A extinção dos atos administrativos dá-se em cinco hipóteses: anulação, revogação, convalidação, atingimento de sua finalidade e caducidade.

(E) A licitação para a concessão de serviço público deve ser sempre feita na modalidade da concorrência, em atendimento ao artigo 2º, inciso II, da Lei 8.987/1995.

RESPOSTA: É possível ao Estado, mediante lei ordinária, qualificar um determinado serviço como público, retirá-lo do âmbito das relações privadas e submetê-lo ao regime jurídico próprio das atividades estatais, indo além do que a Constituição já previu nesse sentido? A resposta é afirmativa. A qualificação das atividades como serviços públicos pode ser feita por lei ordinária. União, Estados e Municípios poderão criar serviços públicos não relacionados na CF/88, como o caso citado pela doutrina, na esfera municipal, do “serviço funerário”, por lei. Há limites para essa criação? Sim, os limites são tênues, mas a regra geral é que as atividades estritamente econômicas são privativas da iniciativa privada e, somente por exceção amplamente justificada, por relevante interesse público e segurança nacional (art. 173, CF/88), o Estado pode explorar diretamente tais serviços sob o regime de Direito Público. Para mais detalhes sobre o tema, consulte Bandeira de Mello, 2006, cap. XI, item IV a VIII, p. 648 a 658. Está correta a alternativa B.

13 (PGESC/SC/2010 — FEPESE) Com relação ao serviço de concessão e permissão da prestação de serviço público, assinale a alternativa INCORRETA.

(A) Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias.

(B) A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

(C) A reversão no advento do termo contratual não gera direito de indenização à concessionária.

(D) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público.

(E) A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.

RESPOSTA: A Lei n. 8.987/95, no seu art. 36, assevera que a reversão dar-se-á com indenização dos investimentos feitos pelo concessionário sobre os bens reversíveis, os quais não tenham sido amortizados ou depreciados. Está incorreta a alternativa C.

IV — Poder de polícia

14 (PGEAL/AL/2009 — CESPE) A doutrina nacional e internacional do direito administrativo muito critica a expressão poder de polícia. Trata-se de designativo manifestamente infeliz. Engloba, sob um único nome, coisas radicalmente distintas, submetidas a regimes de inconciliável diversidade: leis e atos administrativos; isto é, disposições superiores e providências subalternas.

Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 687 (com adaptações).

Ao incluir as convenções de direitos humanos na Constituição da Argentina, os juristas não podem partir do poder do Estado como noção fundamental de um sistema. Devem partir das liberdades públicas e dos direitos individuais. Poderá haver limitações a tais direitos, mas aquele que explica e analisa o sistema jurídico administrativo não pode partir da limitação para, somente depois, entrar nas limitações das limitações.

Augustín Gordillo. Tratado de Derecho Administrativo. 8. ed. Buenos Aires: F.D.A., 2006, cap. V, p. 2-3 (com adaptações).

Acerca do poder de polícia, assunto tratado nos textos acima, assinale a opção correta.

(A) Nenhum dos aspectos do poder de polícia pode ser exercido por agente público sujeito ao regime celetista.

(B) Diz-se originário o poder de polícia conferido às pessoas políticas da Federação que detêm o poder de editar as leis limitativas da liberdade e da propriedade dos cidadãos. Poder de polícia delegado é aquele outorgado a pessoa jurídica de direito privado, desprovida de vinculação oficial com os entes públicos.

(C) No exercício da atividade de polícia, a administração só atua por meio de atos concretos previamente definidos em lei. Esses atos devem ser praticados sob o enfoque da proporcionalidade, de forma a evitar a prática de um ato mais intenso e extenso do que o necessário para limitar a liberdade e a propriedade no caso concreto.

(D) Os atos de polícia podem constituir-se em consentimentos, ou seja, quando a administração responde afirmativamente a um pedido para o exercício de atividade econômica em via pública, está praticando um ato de polícia. Nesse caso, apesar de consentir, o Estado impõe condicionantes de forma a limitar a liberdade do agente econômico.

(E) A coercibilidade é a característica do poder de polícia que possibilita à administração praticar atos, modificando imediatamente a ordem jurídica.

RESPOSTA: Os atos de polícia podem assumir a forma de determinações e consentimentos, sendo que, neste último caso, a Administração defere pedido do administrado para exercer determinada atividade, a qual será exercida de forma legítima somente quando autorizada oficialmente. Tal autorização significa que o administrado exercerá a atividade pretendida nos limites legais que o Poder Público lhe impuser, ou seja, estará submetido a um regime de condicionantes legais inerentes ao poder de polícia administrativa, dos quais não poderá se eximir validamente. Está correta a alternativa D.

15 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) Em relação ao Poder de Polícia, analise os itens a seguir e marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente:

( ) o Poder de Polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária, podendo ser apontada como principal diferença entre ambas o caráter preventivo da polícia judiciária.

( ) a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela Administração são atributos do Poder de Polícia.

( ) a aplicação das sanções prescreve em cinco anos a ação punitiva da administração pública Federal, direta e indireta, no exercício do Poder de Polícia, sendo passível a interrupção e a suspensão da prescrição.

( ) quanto aos fins, o Poder de Polícia pode ser exercido para atender a interesse público ou particular.

( ) a autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, por em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

(A) V, V, F, F, F

(B) V, F, F, V, V

(C) F, F, V, F, V

(D) F, V, V, F, V

(E) V, F, V, V, F

RESPOSTA: A primeira afirmativa é falsa. O poder de polícia estatal se divide em polícia administrativa e judiciária, sendo que a primeira se caracteriza pelo caráter preventivo, e a segunda, pelo repressivo. A segunda afirmativa é falsa. Competência, finalidade e forma são elementos do ato administrativo, e não atributos. Já a proporcionalidade da ação e a legalidade dos meios são limites do poder de polícia administrativa. A terceira afirmativa é verdadeira. Nos termos da Lei n. 9.873/99, a prescrição das sanções de polícia se dá em cinco anos (art. 1º), podendo tal prazo ser interrompido (arts. 2º e 2º-A) e sofrer suspensão (art. 3º). A quarta afirmativa é falsa. O poder de polícia, assim como todas as atividades administrativas, ao limitar o exercício de direitos individuais, deve visar unicamente o interesse público e o bem-estar coletivo. A quinta afirmativa é verdadeira. A autoexecutoriedade é atributo dos atos de polícia administrativa, o qual permite que a Administração faça valer seu conteúdo por meios próprios, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário. Portanto, está correta a alternativa C.

16 (PMSOROCABA/SP/2008 — VUNESP) Em decorrência do poder de polícia, a autoridade municipal tem competência para

(A) recusar alvará de construção, mesmo havendo atendimento ao Código de Edificações, e apreender ônibus que trafegue sem condições de segurança.

(B) recusar alvará de construção por desatendimento ao Código de Edificações, e determinar a prisão de cidadãos em atraso com o pagamento de impostos.

(C) aplicar sanções não só a quem constrói irregularmente, como também a quem perturba o trânsito nas vias públicas.

(D) determinar a prisão de quem estaciona em local proibido, e apreender ônibus que trafegue sem condições de segurança.

(E) apreender armas de quem não possui autorização outorgada pela Secretaria de Segurança.

RESPOSTA: O poder de polícia administrativa tem por finalidade restringir o exercício de direitos individuais de modo a compatibilizar as ações de uma coletividade num mesmo espaço público comum. A polícia administrativa de trânsito e aquela que fiscaliza construções de imóveis são exemplos da definição apresentada. O alvará de construção não poderá, com fundamento no poder de polícia, ser recusado quando estiverem atendidos os requisitos legais do Código de Edificações, pois se trata de licença, espécie de ato vinculado — se atendidas as condições legais, a licença é necessariamente emitida. Já a pena de prisão e a apreensão de armas são atividades próprias da polícia judiciária. Portanto, está correta a alternativa C.

V — Restrições do Estado sobre a propriedade privada — geral

17 (PGEPI/PI/2008 — CESPE) Uma das formas de proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural, o tombamento

(A) não pode atingir bens públicos.

(B) só pode atingir bens imóveis.

(C) pode atingir bens materiais e imateriais.

(D) pode atingir obras de origem estrangeira que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais.

(E) pode atingir obras de origem estrangeira que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país.

RESPOSTA: Por definição, o tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada, cujo objetivo é a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Este patrimônio é conceituado no art. 216 da CF/88 e inclui, expressamente, bens de natureza imaterial: “Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: (...)”. Está correta a alternativa C.

18 (PMSOROCABA/SP/2008 — VUNESP) Quando o Poder Público, independentemente de indenização e visando o interesse coletivo, determina o recuo de certa distância para a construção em terrenos urbanos ou proíbe o desmatamento em parte de área florestal de propriedades rurais, ocorre a

(A) desapropriação parcial.

(B) servidão administrativa.

(C) ocupação temporária.

(D) servidão predial.

(E) limitação administrativa.

RESPOSTA: A limitação administrativa é uma restrição de ordem geral sobre a propriedade privada, impondo obrigações de ordem positiva ou negativa, cuja finalidade é o atendimento da função social da propriedade. Neste sentido, quando o enunciado dispõe sobre recuo de distância para a construção em terrenos urbanos e desmatamento de área florestal em propriedades rurais, está descrevendo hipóteses de limitações administrativas. Está correta a alternativa E.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir (Certo ou Errado).

19 O instituto do tombamento provisório não é uma fase procedimental antecedente do tombamento definitivo, mas uma medida assecuratória da eficácia que este último poderá, ao final, produzir. A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, não é prejudicial ao tombamento definitivo.

RESPOSTA: Conforme decidido RMS 8.252, STJ, o instituto do tombamento provisório não é fase procedimental precedente do tombamento definitivo e se caracteriza como medida assecuratória da eficácia que este poderá, ao final, produzir. No mesmo julgado, restou assentado que a caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, não prejudica o definitivo, inteligência dos arts. 8º, 9º e 10, do Decreto-Lei n. 25/37. Está certo o item.

20 (PGERO/RO/2011 — FCC) Considera-se apossamento administrativo

(A) o ato administrativo pelo qual se dá posse a um servidor público, em decorrência de um provimento de caráter originário.

(B) o provimento jurisdicional pelo qual o juiz, no processo de desapropriação, concede à Administração a posse do bem expropriado.

(C) o fato da administração, consistente na irregular apropriação de um bem de terceiro pelo Poder Público.

(D) a medida de polícia, consistente na intervenção em obra cuja utilização está comprometendo a segurança ou a saúde da coletividade.

(E) o ato administrativo unilateral pelo qual a Administração regulariza a posse de uma terra devoluta ocupada de forma tradicional e pacífica por um particular, que a explora de forma produtiva e consentânea à sua função social.

RESPOSTA: Apossamento administrativo é o fato administrativo pelo qual o Poder Público assume a posse efetiva de determinado bem. Guarda semelhança com a desapropriação indireta, mas, enquanto esta atinge o direito do proprietário, acarreando a perda direta do próprio domínio em virtude da ocupação do bem pelo Estado, no apossamento administrativo a ação estatal investe mais diretamente contra o indivíduo que tem a posse sobre determinado bem, geralmente imóvel (Carvalho Filho, 2011, p. 808). Está correta a alternativa C.

VI — Servidão administrativa

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Acerca das servidões administrativas e das desapropriações, julgue o item a seguir (Certo ou Errado).

21 Servidão administrativa é um direito real de gozo que independe de autorização legal, recaindo sobre imóvel de propriedade alheia. Sejam públicas ou privadas, as servidões se caracterizam pela perpetuidade, podendo, entretanto, ser extintas no caso de perda da coisa gravada ou de desafetação da coisa dominante. Em regra, não cabe indenização quando a servidão, incidente sobre imóvel determinado, decorrer de decisão judicial.

RESPOSTA: A servidão administrativa é uma espécie de restrição ao direito de propriedade titulada pela administração pública, cuja natureza é de um direito real de gozo sobre coisa alheia. A perpetuidade, que caracteriza a servidão civil, também é característica da servidão administrativa. Sua extinção pode ocorrer por três razões: a perda da coisa agravada sobre a qual pende o ônus servidão; a desafetação do imóvel público dominante; e a incorporação do imóvel serviente pelo Poder Público. Em regra, não se fala em direito à indenização quando a servidão administrativa decorre de lei, pois afetará uma generalidade de pessoas pelo mesmo ato. Já no caso de ser instituída por decisão judicial ou por contrato, a regra geral passa a ser a indenização do proprietário, pois o ônus incide sobre imóveis determinados. Está errado o item.

22 (PMTERESINA/PI/2010 — FCC) As modalidades de intervenção do Estado sobre a propriedade privada consistentes na instalação de rede elétrica pelo Poder Público em propriedade particular e na proibição de construir além de determinado número de pavimentos, são, respectivamente,

(A) servidão administrativa e limitação administrativa.

(B) limitação administrativa e ocupação temporária.

(C) servidão administrativa e requisição.

(D) requisição e ocupação temporária.

(E) requisição e tombamento.

RESPOSTA: A instalação de redes de distribuição e transmissão de energia elétrica requer a instituição de servidão administrativa na faixa por elas ocupada em imóvel particular. Cabe ao poder concedente declarar a utilidade pública das faixas de terreno atingidas, registrá-las e, em regra, indenizar os proprietários. Já a proibição de construir além de determinado número de pavimentos caracteriza limitação administrativa, uma restrição de caráter geral à propriedade privada, a qual, por distribuir igualmente o ônus entre todos os administrados, não gera o direito à indenização. Está correta a alternativa A.

VII — Desapropriação

23 (PMMANAUS/AM/2006 — FCC) No que concerne à desapropriação, a imissão provisória na posse de um imóvel particular por parte do município de Manaus

(A) somente poderá ser feita no próprio ato expropriatório, e desde que tenha por objeto prédio urbano residencial.

(B) deverá ser requerida exclusivamente na esfera administrativa, desde que se deposite previamente o valor da indenização.

(C) deverá ocorrer no prazo de 120 dias, prorrogável por igual período, contado da data do depósito em juízo da indenização prévia, justa e em dinheiro.

(D) somente ocorrerá após a citação do réu e mediante o depósito integral do preço fixado pericialmente.

(E) depende, dentre outros requisitos, da declaração de urgência por parte do expropriante, que não poderá ser renovada.

RESPOSTA: A imissão na posse do imóvel pelo desapropriante está regulada no art. 15, caput e parágrafos, do Decreto-Lei n. 3.365/41. Dentre outros requisitos exigidos, está a alegação de urgência, que não poderá ser renovada, conforme disposto no § 2º do art. 15. Está correta a alternativa E.

24 (PGECE/CE/2008 — CESPE) Considerando a desapropriação no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

(A) O procedimento da desapropriação compreende as fases declaratória e executória. Na primeira, a declaração expropriatória pode ser feita somente pelo Poder Executivo, ao passo que a fase executória desenvolve-se apenas no âmbito do Poder Judiciário.

(B) Depende de autorização do Presidente da República a desapropriação pelos Estados, pelo Distrito Federal (DF) e pelos Municípios de ações ou cotas de empresas cujo funcionamento dependa de autorização do governo federal e se subordine à sua fiscalização.

(C) A declaração de utilidade pública não confere ao poder público o direito de penetrar no bem, ainda que para fazer verificações ou medições.

(D) A desapropriação de imóveis rurais é sempre de competência da União.

(E) A lei não pode atribuir poder expropriatório a entidades da administração indireta, visto que os únicos sujeitos ativos da desapropriação são a União, o DF, os estados e os municípios.

RESPOSTA: De acordo com o disposto no art. 2º, § 3º, do Decreto n. 3.365/41, é vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República. Está correta a alternativa B.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Com base no tratamento conferido ao instituto da desapropriação pela CF, pela legislação vigente e pelos tribunais superiores, julgue os itens a seguir (Certo ou Errado).

25 O procedimento de desapropriação por utilidade pública de imóvel residencial urbano não admite a figura da imissão provisória na posse.

RESPOSTA: De acordo com o disposto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.075/70, que regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos, a posse liminar é admissível nesta espécie de desapropriação. Está errado o item.

26 Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a previsão legal que limita a quantia a ser arbitrada a título de honorários advocatícios na ação de desapropriação a um valor entre 0,5% e 5% da diferença entre o preço oferecido e a indenização obtida.

RESPOSTA: A ADIN 2.332 suspendeu a eficácia do § 1º, do art. 27, do Decreto-Lei n. 3.365/41 apenas quanto à expressão não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais). Os percentuais 0,5% a 5% da diferença não foram alcançados pela suspensão. Está errado o item.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Acerca das servidões administrativas e das desapropriações, julgue o item a seguir (Certo ou Errado).

27 Segundo reiterados julgados do STF, na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao ano. A referida Corte, ainda em matéria de desapropriação, entende que a área de terreno reservado é suscetível de indenização.

RESPOSTA: Conforme disposto na Súmula n. 618 do STF, na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. No que diz respeito aos terrenos reservados, a Súmula n. 479 do STF dispõe que as margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização. Está errado o item.

28 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) Assinale a alternativa INCORRETA, em relação ao procedimento de desapropriação.

(A) A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade privada.

(B) O bem público não poderá ser objeto de desapropriação.

(C) Ocorre desvio de finalidade genérico, que enseja a retrocessão, quando se verifica a mudança da finalidade pública para o fim particular do bem expropriado.

(D) É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização.

(E) Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

RESPOSTA: De acordo com o disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa. Ou seja, a entidade maior sempre poderá expropriar bens da entidade menor, mas o inverso não é possível. Portanto, a alternativa B está incorreta.

29 (PGERO/RO/2011 — FCC) Sobre os prazos decadenciais e prescricionais, nos assuntos relacionados à Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

(A) A alegação de urgência, na desapropriação, obriga o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.

(B) A prescrição para aplicação de sanções em face do ato de improbidade praticado por exercente de mandato, cargo em comissão ou função de confiança, ocorre após 5 (cinco) anos do término do exercício das respectivas funções.

(C) O direito da Administração federal de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

(D) A prescrição quinquenal (Decreto n. 20.910/32), uma vez interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

(E) Declarado o interesse social, deve o Poder Público propor a ação de desapropriação no prazo de 5 (cinco) anos, a partir do decreto declaratório.

RESPOSTA: O prazo para que o ente público expropriante inicie a ação de expropriação, no caso de declaração de interesse social, é de 2 (dois) anos, a contar do decreto declaratório, conforme art. 3º da Lei n. 4.132/62. Está incorreta a alternativa E.

VIII — Atos administrativos

(AGU-PF/BR/2007 — CESPE) Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos atos da administração (Certo ou Errado).

30 A reserva do possível pode ser sempre invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais que impliquem custo financeiro.

RESPOSTA: A reserva do possível, ou o princípio da reserva do financeiramente possível, tem sua incidência mais comum nos serviços públicos de saúde e educação, referidos nos arts. 196 e 205 da CF/88, respectivamente, sendo normas de caráter programático e que estendem genericamente a todos o direito de receber do Estado tais serviços no sentido mais amplo possível (sobre o tema, ver Mendes et al., 2008, p. 1369). Como os recursos orçamentários são limitados, a reserva do possível justifica a prestação parcial ou incompleta dos serviços públicos, previstos programaticamente na CF/88 em caráter universal, o que não significa que o princípio possa ser invocado para que o Estado se exonere totalmente da sua prestação. Está errado o item.

31 O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas margens de discricionariedade à administração, que não pode demitir ou aplicar quaisquer penalidades contrárias à lei, ou em desconformidade com suas disposições.

RESPOSTA: O item transcreve o entendimento do STJ no MS 11.955/DF, Relatoria do Ministro Paulo Medina, sendo de grande valor a transcrição de parte da fundamentação do julgado: Ademais, o ato disciplinar não é discricionário, ao contrário, é vinculado, tendo a Administração o dever de aplicar a lei de ofício. Eventualmente, a lei deixa ao administrador alguma margem, para apreciar a gravidade do ato infracional, ou ponderar a medida da pena aplicável. Contudo, em respeito ao Estado de Democrático de Direito, às garantias do cidadão, aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da separação de Poderes (segundo o qual à Administração é vedado inovar na ordem jurídica) as penas disciplinares somente podem ser aplicadas se previstas em lei, preenchido todos os seus requisitos. Está certo o item.

(AGU-PF/BR/2007 — CESPE) Julgue os próximos itens, relativos à teoria dos motivos determinantes (Certo ou Errado).

32 Não se decreta a invalidade de um ato administrativo quando apenas um, entre os diversos motivos determinantes, não está adequado à realidade fática.

RESPOSTA: A teoria dos motivos determinantes vincula a validade do ato administrativo aos fatos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsamente declarados, implicam a sua invalidade. Em se tratando de atos administrativos emitidos como expressão de poder discricionário, nos quais esses motivos não são obrigatoriamente declarados pela autoridade, caso o sejam, a validade do ato também passa a depender da sua efetiva verificação no mundo dos fatos. O enunciado desta questão traz a hipótese, menos comum, na qual um ato administrativo é emitido com fundamento em mais de um motivo determinante e apenas um deles não corresponde à realidade fática. Neste caso, sendo os demais motivos apresentados verdadeiros e suficientes para justificar a manutenção da totalidade do ato administrativo, não há razão para torná-lo inválido. Tome-se como exemplo um ato de demissão de servidor público fundamentado no art. 132 da Lei n. 8.112/90, por incontinência pública e conduta escandalosa na repartição (inciso V) e por insubordinação grave em serviço (VI). Caso o fato apontado como fundamento pelo inciso V não seja efetivamente confirmado em eventual revisão judicial da demissão, a insubordinação grave, se confirmada, será suficiente para não invalidar a demissão. Portanto, está certo o item.

33 De acordo com a referida teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente e que serviram de suporte à sua decisão integram o plano da existência do ato administrativo.

RESPOSTA: Os motivos que determinaram a vontade do agente, segundo a teoria do enunciado, e que serviram de suporte à sua decisão integram o plano de validade do ato administrativo, tanto que a sua inadequação à realidade fática é causa de invalidade do ato. Está errado o item.

34 (PGERO/RO/2011 — FCC) Um cidadão, interessado em realizar uma construção em terreno de sua propriedade, protocolizou o pedido de licença para construir e aguardou, durante seis meses, a apreciação do pedido pela Administração Municipal, sem obter resposta. Diante dessa situação, é correto concluir que

(A) se trata de hipótese de “silêncio eloquente”, na qual o titular do direito subjetivo se vê legitimado a exercê-lo, até que haja contraposição expressa pela autoridade administrativa.

(B) ocorreu a prática de ato administrativo tácito, de conteúdo negativo. Portanto, o particular deverá conformar-se com o indeferimento de seu pedido, haja vista que se trata de decisão discricionária da Administração.

(C) houve a prática de ato administrativo indireto, sendo que na hipótese de direitos subjetivos de natureza potestativa, como o direito de construir, a Administração somente poderá impedir seu exercício mediante o sacrifício do direito, com a consequente indenização ao titular.

(D) não se trata de ato administrativo, pois não ocorreu a manifestação de vontade imputável à Administração; todavia, a omissão configura um ilícito administrativo, que pode ser corrigido pela via judicial, em que a decisão judicial obrigará a autoridade administrativa à prática do ato ou suprirá os efeitos da omissão administrativa.

(E) se trata de comportamento omissivo e antijurídico da Administração; nesse caso, por se tratar de ato administrativo de competência discricionária da autoridade do Poder Executivo, o Judiciário não poderá suprir os efeitos da omissão da autoridade pública nem compeli-la a praticar o ato, resolvendo-se a questão pela via indenizatória.

RESPOSTA: O silêncio da Administração é um fato, e não um ato administrativo, portanto, dele não se pode concluir nada além do fato da omissão. O art. 48 da Lei n. 9.784/99, por exemplo, aplicável aos processos administrativos da União, dispõe que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. O servidor a quem cabia se manifestar, quando silencia, incorre em infração administrativa, pois, dessa forma, não está exercendo suas funções com zelo e dedicação (art. 116, inciso I, da Lei n. 8.112/90). Já o administrado que tem direito à resposta pode se valer da via judicial para que o juiz supra a manifestação estatal omitida, ou para que assinale prazo que obrigue a Administração a se manifestar. Para mais detalhes sobre o silêncio administrativo, consulte Bandeira de Mello, 2006, cap. VII, item VIII, p. 384 a 387. Está correta a alternativa D.

35 (PGEPR/PR/2007 — UEL) Assinale a alternativa INCORRETA:

(A) A Constituição de 1988 possui princípios implícitos e explícitos que se aplicam à administração pública, sobretudo aqueles constantes do seu artigo 37.

(B) Os atos administrativos discricionários são aqueles em que a autoridade administrativa está livre para fazer a escolha que melhor atenda às razões do Estado.

(C) A depender do caso concreto, é possível à administração pública firmar contratos de direito privado.

(D) A revogação do ato administrativo dá-se naquelas hipóteses em que o ato é válido, mas não persiste no atendimento à conveniência e oportunidade administrativas.

(E) A administração pública pode anular os seus próprios atos. Porém, nos casos em que o ato administrativo tenha gerado direitos a pessoas privadas, a anulação deve ser precedida do devido processo legal.

RESPOSTA: Nos atos administrativos emitidos no exercício do poder discricionário, a autoridade competente não está livre para escolher o que melhor atenda as razões de Estado. Ela apenas está autorizada a optar entre as alternativas que o legislador disponibiliza. Também não está totalmente livre para agir, porque os elementos da competência, finalidade e forma do ato administrativo são sempre vinculados. Está incorreta a alternativa B.

36 (PGEAM/AM/2010 — FCC) Em todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo:

(A) imperatividade.

(B) autoexecutoriedade.

(C) coercibilidade.

(D) presunção de legitimidade.

(E) retratabilidade.

RESPOSTA: A administração pública submete-se ao princípio da legalidade estrita, impondo-se, por isso, a presunção de que todos os seus atos foram emitidos com observância da lei, até provar-se o contrário. Já os demais atributos — imperatividade (ou coercibilidade) e autoexecutoriedade — não são comuns a todas as espécies de atos administrativos. A retratabilidade não é atributo, segundo a doutrina moderna, do ato administrativo. Está correta a alternativa D.

37 (PGEAM/AM/2010 — FCC) Nos atos e processos administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigilo

(A) os valores de remuneração dos cargos públicos.

(B) os documentos fiscais do contribuinte, em processo de apuração de ilícitos administrativos.

(C) as informações de prontuário médico de servidor público.

(D) as propostas iniciais dos licitantes, no pregão, até a abertura da sessão pública da licitação.

(E) os dados de identificação funcional dos agentes da ABIN — Agência Brasileira de Inteligência.

RESPOSTA: Os valores de remuneração dos cargos públicos não constituem informações protegidas por sigilo. Sua divulgação representa a concretização do princípio da publicidade do art. 37, caput, da CF/88, e o dever de transparência dos gastos públicos. A respeito do assunto, vale a leitura da decisão do STF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, na Suspensão de Segurança (SS) 3.902-4. Está correta a alternativa A.

38 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) Ato administrativo é dito discricionário quando

(A) consiste em tradução de opção do administrador dentre as soluções normativamente autorizadas.

(B) é praticado no exercício das atividades típicas de administração, independentemente de previsão normativa.

(C) traduz poder de escolha da administração pública dentre as alternativas necessariamente expressas em lei.

(D) tem sua prática prevista em decreto do Poder Executivo.

(E) considera os aspectos de conveniência e oportunidade para sua prática, que deve ser autorizada por decreto do poder executivo.

RESPOSTA: O poder discricionário permite que a Administração faça escolhas entre opções legalmente possíveis, utilizando-se dos critérios de conveniência e oportunidade para tanto. O ato resultante do exercício desse poder é dito discricionário. Está correta a alternativa A.

39 (PGEPB/PB/2008 — CESPE) Os atos administrativos enunciativos são os que declaram, a pedido do interessado, situação jurídica preexistente relativa a particular. É exemplo de ato enunciativo o(a)

(A) autorização.

(B) instrução.

(C) parecer.

(D) decreto.

(E) portaria.

RESPOSTA: Os atos administrativos enunciativos também podem ser descritos como meros atos administrativos, os quais reconhecem determinada situação de fato ou de direito. A sua emissão, em si, não produz efeitos jurídicos. São sempre complementados por outro ato de tipo constitutivo ou declaratório que produzem, efetivamente, os referidos efeitos. O parecer é exemplo, assim como as certidões, os atestados, as informações e os vistos. Está correta a alternativa C.

40 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) É exemplo de ato administrativo praticado pela administração pública municipal no exercício de seu poder de polícia preventivo:

(A) imposição de multa pela não apresentação de livros fiscais tempestivamente.

(B) autorização para circulação excepcional de veículo durante o horário de rodízio.

(C) declaração de utilidade pública ou de interesse social para fins de desapropriação.

(D) interdição de estabelecimento comercial em funcionamento irregular.

(E) apreensão de mercadorias comercializadas em bancas de comércio clandestino.

RESPOSTA: O poder de polícia pode se dar mediante diferentes atuações e, entre elas, estão os atos de fiscalização da conduta dos indivíduos. Neste caso, as fiscalização pode ter natureza preventiva, quando os agentes visam impedir que se configure um dano social, ou repressiva, quando se verifica que a infração já ocorreu e os agentes impõem uma sanção. A imposição de multa, a interdição de estabelecimento comercial e a apreensão de mercadorias são exemplos de atuação repressiva. A declaração de utilidade pública ou de interesse social não é ato decorrente do poder de polícia. E a autorização para que veículo circule, excepcionalmente, durante o período de rodízio é uma hipótese de atuação preventiva, pois visa evitar a sanção do motorista como infrator da norma de polícia. Está correta, portanto, a alternativa B.

41 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) Quanto aos atos administrativos, pode-se afirmar que

(A) são chamados de “gerais”, em oposição aos “individuais”, aqueles que têm por destinatários múltiplos sujeitos especificados.

(B) um regulamento que disciplina a promoção de servidores públicos de determinada carreira é um ato concreto.

(C) os atos vinculados são passíveis de controle pelo Judiciário, enquanto que os discricionários se submetem apenas ao poder hierárquico da Administração.

(D) a certidão de que determinado aluno é matriculado em escola pública é um ato constitutivo.

(E) a oportunidade e a conveniência do ato administrativo compõem o binômio chamado de mérito, que é a sede do poder discricionário do administrador público.

RESPOSTA: Conveniência e oportunidade são os critérios utilizados no âmbito do poder discricionário para definir o mérito dos atos administrativos. Está correta a alternativa E.

42 Atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em regra, do atributo da autoexecutoriedade, haja vista a administração não depender da intervenção do Poder Judiciário para torná-los efetivos. Entretanto, alguns desses atos importam exceção à regra, como, por exemplo, no caso de se impor ao administrado que este construa uma calçada. A exceção ocorre porque tal atributo se desdobra em dois, exigibilidade e executoriedade, e, nesse caso, falta a executoriedade.

RESPOSTA: O ato administrativo que atribui ao administrado a obrigação de construir uma calçada tem por atributo característico a imperatividade — o cumprimento se impõe independentemente da sua vontade. A autoexecutoriedade não é inerente a tal espécie de ato, porque foi o administrado quem recebeu o encargo de executar a obra, e não a Administração. A execução dos atos administrativos sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário é característica das hipóteses em que a Administração estiver encarregada de agir. Está errado o item.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Julgue os seguintes itens, acerca do ato administrativo (Certo ou Errado).

43 O ato de delegação não retira a atribuição da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada para o exercício da função.

RESPOSTA: A Lei n. 9.784/99, em seu art. 14, dispõe que ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. Sendo revogável a qualquer tempo, a autoridade delegante mantém, efetivamente, competência cumulada com a autoridade delegada. Está certo o item.

44 A anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, nos processos que tramitem no TCU, deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, o que se aplica, por exemplo, à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

RESPOSTA: Conforme disposto na Súmula Vinculante n. 3 do STF, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Está errado o item.

45 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) Assinale a alternativa incorreta, em relação ao ato administrativo.

(A) Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos do ato administrativo.

(B) O ato discricionário, quando motivado, fica vinculado ao motivo que lhe serviu de suporte, com o que, se verificado ser o mesmo falso ou inexistente, deixa de subsistir.

(C) O ato administrativo pode ter forma escrita, oral ou por símbolos.

(D) A revogação do ato administrativo, porque fundada na conveniência e oportunidade, opera efeitos “ex tunc”.

(E) Quando concluído, o ato administrativo considera-se perfeito, ainda que lhe falte a eficácia e a validade.

RESPOSTA: A retirada do ato administrativo pela revogação, justamente por se fundamentar em razões de conveniência e oportunidade, sempre opera efeitos ex nunc, a partir da revogação. A alternativa D é a incorreta a ser assinalada.

46 (PMNATAL/RN/2008 — CESPE) Considerando a doutrina e a jurisprudência majoritárias acerca da invalidação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

(A) Com base em seu poder de autotutela, a administração pública pode invalidar atos administrativos insanáveis, sendo imprescindível a observância do devido processo legal em todos os casos.

(B) Com base em seu poder de autotutela, a administração pública pode invalidar atos administrativos insanáveis. Nesse caso, quando houver repercussão na esfera dos direitos individuais, deverá ser observado o devido processo legal.

(C) O poder de autotutela da administração pública, que lhe permite invalidar atos administrativos, só pode ser exercido quando o desfazimento do ato não repercuta no âmbito dos direitos individuais dos administrados. Nesse caso, a administração pública deve recorrer ao Poder Judiciário, pleiteando o desfazimento do ato em juízo.

(D) O poder de autotutela da administração pública, que lhe permite invalidar atos administrativos, não atinge os beneficiários do ato que estejam de boa-fé.

RESPOSTA: De acordo com o disposto no art. 53 da Lei n. 9.784/99, a Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. Este enunciado repete o que já estava consagrado anteriormente à edição da citada lei nas Súmulas ns. 346 e 473 do STF. Entretanto, é entendimento do STJ que, quando a invalidação tiver repercussões na esfera dos direitos individuais, deve ser observado o devido processo legal — AgRg no RMS 20.931, RMS 28.266. Assim também o STF, no RE 594.296, reconhece repercussão geral da matéria: EMENTA: Direito administrativo. Anulação de ato administrativo cuja formalização tenha repercutido no campo de interesses individuais. Poder de autotutela da administração pública. Necessidade de instauração de procedimento administrativo sob o rito do devido processo legal e com obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Existência de repercussão geral. Está correta a alternativa B.

IX — Contratos administrativos

47 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) Assinale a opção correta.

(A) Os contratos não poderão prever adicionalmente a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da administração pública.

(B) Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

(C) O Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas — FGP terá natureza pública e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.

(D) O Tribunal de Contas da União editará, na forma da legislação pertinente, normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de parceria público-privada.

(E) Compete à Procuradoria da Fazenda Nacional e às Agências Reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria público-privada.

RESPOSTA: Nos termos do art. 9º da Lei n. 11.079/2004, que trata das parcerias público-privadas, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Está correta a alternativa B.

48 (PGEAM/AM/2010 — FCC) NÃO é causa de revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo:

(A) a elevação da carga tributária incidente de forma específica sobre a atividade objeto da prestação contratual.

(B) a situação de fato preexistente à contratação, mas que não era de possível conhecimento à época de sua celebração e que onera o contratado.

(C) a necessidade de atualização periódica da expressão monetária do contrato.

(D) o fato imprevisível da natureza que atrasa ou torna mais custosa a prestação contratual.

(E) a modificação superveniente do projeto a ser executado pelo contratado, por razões de conveniência da Administração.

RESPOSTA: A atualização periódica da expressão monetária é uma das cláusulas obrigatórias do contrato administrativo (art. 55, inciso III, Lei n. 8.666/93). Por estar prevista em cláusula, a atualização monetária neutraliza os efeitos de um fato certo, a inflação, e sua função é reajustar o contrato. Já a revisão do equilíbrio econômicofinanceiro tem outra formatação, pois decorre de um fato superveniente, porém desconhecido dos contratantes. Está correta, portanto, a alternativa C.

49 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) Sobre os consórcios públicos, de acordo com a Lei Federal n. 11.107/2005, pode-se afirmar que:

(A) São sempre pessoas jurídicas de direito público constituídas unicamente por entes da federação para a realização de objetivos de interesses comuns.

(B) São diferenciados dos convênios de cooperação porque esses, ainda que possam ser celebrados pelos entes da federação para execução de interesses comuns, são destituídos de personalidade jurídica e sem os poderes atribuídos aos consórcios.

(C) A União pode participar de mais de um consórcio público desde que o objetivo seja assemelhado.

(D) O contrato de programa que disciplina as obrigações que um ente da federação constitui com outro ente da federação ou para com o consórcio público no âmbito da gestão associada pode atribuir ao contratado o exercício de poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

(E) Os Estados-Membros não podem ser autorizados a legislar sobre questões específicas acerca da matéria no seu âmbito.

RESPOSTA: As definições de consórcio e de convênio de cooperação estão no Decreto n. 6.017/2007, que regulamenta a Lei n. 11.107/2005, no art. 2º, incisos I e VIII. Os consórcios assumem personalidade jurídica própria, enquanto que os convênios de cooperação são meros pactos entre os entes da Federação, não tendo, da mesma forma, os poderes que são atribuídos aos consórcios. Portanto, está correta a alternativa B.

50 (PMCAMAÇARI/BA/2010 — AOCP) Tratando-se de contratos administrativos é INCORRETO afirmar que

(A) a critério da autoridade competente, ainda que não previsto no edital de licitação, pode-se exigir prestação de garantia não excedente a 5% do valor do contrato.

(B) admite-se o contrato verbal apenas nos casos de pequenas compras de pronto pagamento cujo valor não ultrapasse a 5% do limite estabelecido no art. 23, inc. II da Lei n. 8666/93.

(C) a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo, os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.

(D) as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

(E) é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

RESPOSTA: As prestações de garantia nas contratações de obras e serviços estão previstas no art. 56 da Lei n. 8.666/93. Estas poderão ser exigidas somente no caso de haver previsão no instrumento convocatório da licitação (art. 56, caput). Havendo previsão no edital, o valor da garantia exigida não poderá ultrapassar 5% do valor do objeto contratado (art. 56, § 2º). Caso a obra ou serviço seja de grande vulto ou complexidade, baseado em parecer técnico, o limite de 5% poderá ser aumentado para até 10% (art. 56, § 3º). Portanto, está incorreta a alternativa A.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Com relação a contratos administrativos, julgue o item seguinte (Certo ou Errado).

51 Se a empresa de turismo X for contratada para fornecer passagens aéreas para determinado órgão da União e, durante o prazo do contrato, essa empresa alterar o seu objeto social, de forma a contemplar também o transporte urbano de turistas e passageiros, mesmo que não haja prejuízo para o cumprimento do contrato administrativo já firmado com o órgão federal, a administração pública poderá rescindir unilateralmente o contrato.

RESPOSTA: De acordo com o disposto no art. 78, inciso XI, da Lei n. 8.666/93, a alteração social da empresa com contrato firmado com a Administração somente é motivo para rescisão quando houver prejuízo ao cumprimento do contrato. Está errado o item.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Acerca de licitação e de contratos administrativos, julgue os itens subsequentes (Certo ou Errado).

52 Considere que o administrador de determinada autarquia tenha promovido a abertura de licitação, na modalidade convite, para a ampliação da sede regional desse ente e que não tenha havido interessados no primeiro certame e, por isso, a licitação tenha sido considerada deserta. Considere, ainda, que o administrador, então, tenha encaminhado o processo administrativo à Procuradoria Federal para análise acerca da possibilidade de se dispensar a licitação para a contratação da empresa de engenharia. Nessa situação, conforme entendimento firmado pela AGU, não pode ser dispensada a licitação.

RESPOSTA: AGU e DISPENSA DE LICITAÇÃO. Orientação Normativa/AGU n. 12, de 1º-4-2009 (DOU de 7-4-2009, S. 1, p. 14) — Não se dispensa licitação, com fundamento nos incs. V e VII do art. 24 da Lei n. 8.666, de 1993, caso a licitação fracassada ou deserta tenha sido realizada na modalidade convite. Está certo o item.

53 A despesa realizada pela administração sem cobertura contratual não pode ser objeto de reconhecimento da obrigação de indenizar do Estado. O servidor responsável pela não prorrogação tempestiva do contrato ou pela não abertura de procedimento licitatório é quem deve pagar o fornecedor.

RESPOSTA: Nos termos da Orientação Normativa/AGU n. 4, de 1º-4-2009 (DOU de 7-4-2009, S. 1, p. 13) a despesa sem cobertura contratual deverá ser objeto de reconhecimento da obrigação de indenizar nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.666, de 1993, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem lhe der causa. Dito de outro modo, é a Administração que paga o fornecedor pela despesa sem cobertura e cabe a ela apurar a responsabilidade do servidor que deu causa a essa situação. Está errado o item.

54 Segundo as normas aplicáveis às transferências de recursos da União, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública Federal, caso em que deverá ser firmado termo de cooperação, definido como instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.

RESPOSTA: Os convênios, contratos de repasse e termos de cooperação, firmados pela União com os demais entes e entidades que compõem a Administração, estão normatizados no Decreto n. 6.170/2007, o qual regulamenta o art. 116 da Lei n. 8.666/93 e o art. 25 da Lei Complementar n. 101/2000. De acordo com o disposto no art. 2º, do Decreto n. 6.170/2007, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse (inciso III) entre órgãos e entidades da administração pública federal, caso em que deverá ser observado o art. 1º, § 1º, inciso III. O citado art. 1º, § 1º, inciso III, do mesmo decreto, trata do termo de cooperação, o qual é definido como o instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão da administração pública federal direta, autarquia, fundação pública, ou empresa estatal dependente, para outro órgão ou entidade federal da mesma natureza. Portanto, a definição do termo de cooperação da parte final do item não está correta, pois ela corresponde à descrição de outro instrumento, chamado contrato de repasse. Está errado o item.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Relativamente aos consórcios públicos, julgue o item seguinte (Certo ou Errado).

55 No caso de constituir associação pública, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções. Nesse caso, a associação pública integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. A União somente participará de consórcios públicos de que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

RESPOSTA: Os consórcios públicos estão regulados na Lei n. 11.107/2005, a qual dispõe, no seu art. 6º, que o consórcio público adquirirá (inciso I) personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções. Em função disso, o consórcio passa a integrar a Administração Indireta de todos os entes federativos consorciados (art. 6º, § 1º). Ainda, de acordo com o art. 1º, § 2º, da mesma lei, a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. Portanto, está certo o item.

56 (PGERO/RO/2011 — FCC) O Governo do Estado de Rondônia pretende construir um sistema de transmissão de dados por rádio, de maneira a garantir o acesso à Internet de todas as escolas públicas estaduais. Para tanto, pretende celebrar contrato com particular, que se disponha a realizar as obras civis necessárias, o fornecimento dos equipamentos e se responsabilize pela manutenção física e lógica da rede, com suporte aos usuários, durante o prazo de dez anos, a partir de seu funcionamento. O investimento inicial deve ser suportado por esse particular, cuja remuneração ocorrerá apenas a partir da disponibilização dos serviços de transmissão de dados. Estima-se que o valor do contrato será de R$ 50 milhões. Diante dessas características, é correto afirmar que o Estado pretende, neste caso, celebrar contrato de

(A) concessão de serviços públicos comum, precedido da execução de obra pública.

(B) parceria público-privada, na modalidade de concessão patrocinada.

(C) parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa.

(D) gestão, com organização social.

(E) fornecimento de equipamentos, com cláusula de assistência técnica estendida.

RESPOSTA: De acordo com o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 11.079/2004, a parceria público-privada na modalidade de concessão administrativa é um contrato de prestação de serviços pelo qual a Administração será usuária direta ou indireta de serviços, os quais dependerão ou não de execução de obra pelo particular, fornecimento e instalação de bens. Tal contrato, ainda, não pode ter um valor inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), nos termos do art. 2º, § 4º, inciso I, da mesma lei. Dessa forma, o caso narrado pelo enunciado da questão se adapta perfeitamente aos moldes da parceria público-privada de concessão administrativa. Está correta a alternativa C.

X — Licitações

57 (PGERO/RO/2011 — FCC) A Lei de Licitações e Contratos — Lei Federal n. 8.666/93 — exige que seja feita audiência pública com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital quando:

(A) se tratar de obra ou prestação de serviço decorrente de contrato de programa celebrado com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada, em virtude de contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

(B) o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o valor referente à dispensa de licitação, em contratação de obras ou serviços de engenharia.

(C) a obra ou a prestação de serviços forem realizados no envoltório de 100 (cem) quilômetros do perímetro de unidade de conservação de proteção integral.

(D) o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o valor estipulado como limite para a adoção da modalidade concorrência, em contratação de obras e serviços de engenharia.

(E) se tratar da alienação ou concessão de direito real de uso de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal superiores ao limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500 ha (mil e quinhentos hectares).

RESPOSTA: A audiência pública é requisito essencial prévio à publicação do edital nos casos de obras de engenharia cujo valor ultrapasse 100 (cem) vezes o limite estimado para a modalidade de concorrência (Lei n. 8.666/93, art. 23, inciso I, letra c), podendo ser uma única licitação ou um conjunto sucessivo relacionado à mesma obra, de acordo com o disposto no art. 39, caput, da Lei n. 8.666/93. Está correta a alternativa D.

58 (PMMANAUS/AM/2006 — FCC) No que tange à homologação e adjudicação no procedimento licitatório, é correto afirmar que

(A) a homologação é ato da Comissão de Licitação pelo qual é promovido o controle de todo o procedimento.

(B) o vencedor, ao ser-lhe adjudicado o objeto da licitação, sempre terá direito ao contrato.

(C) a homologação não é fase que integra o procedimento da licitação, sendo que somente após é que se opera a adjudicação.

(D) após a homologação do procedimento da licitação este não mais poderá ser revogado, salvo no caso de ilegalidade.

(E) a adjudicação não impede, em qualquer hipótese, à Administração licitante de contratar o objeto licitado com terceiro.

RESPOSTA: O art. 43 da Lei n. 8.666/93 elenca, nos seus seis incisos, as fases que formam o procedimento de licitação. O último inciso dispõe sobre a homologação e a subsequente adjudicação do objeto da licitação. Primeiro, homologa-se o resultado do certame para, depois, adjudicar-se o objeto ao concorrente vencedor. O entendimento da banca deste concurso (FCC) destoa da doutrina majoritária e considera que a homologação e a adjudicação não integram o procedimento licitatório, pois são atos de competência de autoridade superior, que não faz parte da Comissão de Licitação. Nesse sentido, está correta a alternativa C.

59 (PMOLINDA/PE/2011 — CONUPE) Participaram de uma licitação regida pela Lei n. 8.666/93 as empresas X, Y e Z. As empresas X e Z foram inabilitadas, a empresa Y foi desclassificada por vício em sua proposta de preços. Diante de tal situação, a administração

(A) considerará a licitação fracassada, revogando-a.

(B) considerará a licitação fracassada, anulando-a.

(C) poderá conceder prazo, para que a empresa Y apresente nova proposta escoimada dos vícios que levaram à desclassificação.

(D) poderá conceder prazo, para que a empresa Y apresente nova proposta escoimada dos vícios que levaram à desclassificação e para que as empresas X e Z sanem os vícios que as inabilitaram.

(E) deverá, necessariamente, repetir a licitação.

RESPOSTA: Nos termos do art. 43 e incisos, da Lei n. 8.666/93, primeiro são analisados os envelopes contendo os documentos de habilitação dos concorrentes. Apreciada a qualificação, são devolvidos os envelopes dos concorrentes inabilitados, inclusive com a respectiva proposta. No enunciado da questão, as empresas X e Z foram inabilitadas e excluídas do certame. Após, passa-se à abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados. No caso concreto da questão, restou apenas a proposta da empresa Y. Sendo a proposta da empresa Y desclassificada, incide a regra do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.666/93, a qual autoriza a Administração a fixar prazo para que a empresa desclassificada Y apresente nova proposta sem os vícios da anterior. Está correta a alternativa C.

60 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) Considerando o que dispõe a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da eficiência e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

( ) A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

( ) A alienação de bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público, quando imóveis, dispensa licitação no caso de dação em pagamento.

( ) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência, tomada de preços e concurso, bem como nas dispensas e inexigibilidades.

( ) A administração pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

(A) V, V, F, F, V

(B) F, V, F, V, V

(C) V, F, V, F, F

(D) F, V, V, F, V

(E) V, F, V, V, F

RESPOSTA: A primeira afirmativa é falsa, pois a eficiência não está incluída entre os princípios do art. 3º da Lei n. 8.666/93. A segunda afirmativa é verdadeira, pois segue o disposto no art. 13, § 3º, da Lei n. 8.666/93. A terceira afirmativa é verdadeira, pois segue o disposto no art. 17, inciso I, letra a, da Lei n. 8.666/93. A quarta afirmativa é falsa, pois está em desacordo com o disposto no art. 62, da Lei n. 8.666/93. A quinta afirmativa é verdadeira, pois segue o disposto no art. 71, § 2º, da Lei n. 8.666/93. Está correta, portanto, a alternativa D.

61 (PGESC/SC/2010 — FEPESE) Sobre licitações e contratos, assinale a alternativa INCORRETA.

(A) Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

(B) Para fins de pregão, consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

(C) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

(D) No pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

(E) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

RESPOSTA: De acordo com o art. 4º, inciso VIII, da Lei n. 10.520/2002, o autor da oferta com preços até 10%, e não 20%, superiores ao mais baixo valor ofertado poderá fazer novos lances verbais. Está incorreta a alternativa D.

62 (PGEMG/MG/2006 — PGEMG) A licitação em que for adotada a modalidade de pregão, pode afirmar-se corretamente que

I. as funções de pregoeiro não poderão ser desempenhadas por militares, exceto quando se tratar de membro da equipe de apoio.

II. a licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.

III. os órgãos, entes, e entidades privadas sem fins lucrativos, convenentes ou consorciadas com a União, poderão utilizar sistemas de pregão eletrônico próprios ou de terceiros.

Está(ão) correta(s)

(A) somente a I.

(B) somente a I e a II.

(C) somente a I e a III.

(D) somente a II e a III.

RESPOSTA: A afirmativa I está incorreta, pois está em desacordo com o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei n. 10.520/2002. A afirmativa II está correta, pois segue o disposto no art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei n. 10.520/2002. Às obras de engenharia são aplicáveis as disposições da Lei n. 8.666/93. A afirmativa III está correta, pois segue o disposto no art. 1º, § 3º do Decreto n. 5.504/2005. Portanto, está correta a alternativa D.

63 (PGEPA/PA/2009 — PGEPA) Tendo em vista o problema gerado pela superlotação dos estabelecimentos penais existentes, o Estado do Pará se propõe a construir um novo presídio. Em razão desse objetivo, a Secretaria de Obras do referido Estado indaga à Procuradoria Geral do Estado se poderia contratar, sem licitação, uma empresa pública municipal, criada em 1994, que tem como finalidade atender à realização de construções públicas para executar a obra do novo presídio, mesmo existindo empresa estadual criada por lei para execução de obras públicas desde 1992. Não obstante a divergência doutrinária, apenas com base nos termos do inciso VIII do artigo 24 da Lei n. 8.666/93, como Procurador do Estado você concluiria como resposta CORRETA:

(A) Que é possível a contratação da empresa municipal, sem licitação, em decorrência da lei de licitações que prevê esta possibilidade para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de serviços prestados por órgão ou entidade que integre a administração pública, independente do momento de criação da empresa para o fim específico do serviço a ser prestado e do preço contratado.

(B) Que é possível a contratação da empresa municipal, sem licitação, em decorrência da lei de licitações que prevê esta possibilidade para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de serviços prestados por órgão ou entidade que integre a administração pública, porque foi criada em 1994, ou seja, depois da Lei n. 8.666/93.

(C) Que não é possível a contratação da empresa municipal simplesmente porque não faz parte da mesma órbita federativa do ente de direito público (Estado).

(D) Que não é possível a contratação da empresa municipal, sem licitação, em decorrência de ter sido criada em 1994 e sim da empresa estadual criada para esse fim desde 1992, ou seja, antes da Lei n. 8.666/93.

RESPOSTA: O art. 24, inciso VIII, da Lei n. 8.666/93 dispõe que é dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a administração pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. A empresa pública municipal do enunciado foi criada em 1994, ou seja, depois da edição da Lei n. 8.666 de 1993. Já a empresa estadual foi criada em 1992, antes da Lei n. 8.666 entrar em vigor. Portanto, para contratar sem licitação, o Estado terá que optar pela empresa estadual de obras públicas. Está correta a alternativa D.

64 (PMCURITIBA/PR/2007 — PUCPR) Em relação ao Pregão Presencial e ao Pregão Eletrônico, assinale a alternativa correta:

(A) As planilhas de composição de custos no caso dos serviços comuns deverão ser apresentadas por todos os licitantes no momento da apresentação dos lances na sessão pública de pregão e o percentual de lucro nelas definido será determinante para a escolha do lance vencedor.

(B) Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado.

(C) É admissível no âmbito do Município a licitação na modalidade pregão para locações imobiliárias e para alienações em geral.

(D) As empresas públicas controladas pelo Município de Curitiba deverão obrigatoriamente contratar serviços comuns por meio do pregão eletrônico.

(E) É admissível a exigência de garantia de proposta na modalidade pregão.

RESPOSTA: Bens e serviços comuns são definidos na Lei n. 10.520/2002, que instituiu a modalidade do pregão, no seu art. 1º, § 1º, como bens e serviços cujo padrão de qualidade seja objetivamente definível no objeto do edital, em conformidade com especificações usuais do mercado. Está correta a alternativa B.

65 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) Como regra, a celebração de contratos administrativos pressupõe licitação, porém a lei também prevê casos de contratação direta. Nesse sentido, conforme a Lei n. 8.666/93 é

(A) hipótese de dispensa de licitação a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

(B) inexigível a realização de licitação no caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

(C) inexigível a realização de licitação para aquisição de obras de arte, de autenticidade certificada, desde que compatíveis com as finalidades do órgão ou entidade.

(D) dispensável a realização de licitação para impressão dos diários oficiais, por órgãos ou entidades que integrem a administração pública, criados para esse fim específico.

(E) dispensável a realização de licitação para contratação de profissionais de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

RESPOSTA: A hipótese de dispensa da licitação para a impressão de diários oficiais por órgãos da própria Administração, criados com esse fim específico, está prevista no art. 24, inciso XVI, da Lei n. 8.666/93. Está correta a alternativa D.

66 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) O Município pretende vender bem imóvel sem destinação à fundação pública municipal. De acordo com a legislação vigente, é necessário, sob o aspecto formal, haver

(A) autorização legislativa, prescindindo-se, no entanto, de avaliação prévia e licitação.

(B) autorização legislativa, avaliação prévia e formalização de procedimento para dispensa de licitação.

(C) avaliação prévia e formalização de procedimento para dispensa de licitação, prescindindo-se de autorização legislativa.

(D) avaliação prévia e licitação, prescindindo-se de autorização legislativa.

(E) avaliação prévia e formalização de procedimento para dispensa de autorização legislativa e de licitação.

RESPOSTA: A venda de bem público imóvel para outro órgão ou entidade da administração pública requer autorização legislativa e avaliação prévia, sendo que a licitação é dispensada. A previsão legal para tanto está no art. 17, inciso I, letra e, da Lei n. 8.666/93. Está correta a alternativa B.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Relativamente às licitações, contratos administrativos e convênios, julgue os itens a seguir (Certo ou Errado).

67 A Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, prevê modalidades diversas de licitação, conforme o valor da contratação a ser feita pela administração pública. Apenas no caso de consórcios formados por mais de três entes da Federação, a referida lei toma por base valores diferentes de contratação para definir a modalidade de licitação cabível.

RESPOSTA: De acordo com o disposto no § 8º, art. 23, da Lei n. 8.666/93, no caso de consórcios públicos, para o fim de definir a modalidade de licitação — convite, tomada de preços ou concorrência —, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput do artigo quando aqueles forem formados por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número. Portanto, quando o consórcio estiver formado por até 3 (três) entes federativos, e não mais de três, já muda a base dos valores para definir a modalidade de licitação. Está errado o item.

68 As hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, são taxativas, não comportando ampliação, segundo entendimento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Já em relação à inexigibilidade, a referida lei não prevê um numerus clausus. No caso de doação com encargo, estabelece o mencionado diploma legal que deverá a administração pública realizar licitação, dispensada no caso de interesse público devidamente justificado.

RESPOSTA: As hipóteses de dispensa de licitação, art. 24 e seus incisos, da Lei n. 8.666/93, são elencadas em numerus clausus, enquanto que os casos de inexigibilidade são ampliáveis. O entendimento da autora citada está na sua obra Direito administrativo (Di Pietro, 2001, item 9.5, p. 304). Para a doação com encargo, há previsão legal no art. 17, § 4º, da Lei n. 8.666/93, tal como mencionado na segunda parte do item. Está certo o item.

69 (PGESP/SP/2009 — FCC) Pretendendo a Administração contratar a prestação de serviços médicos para atendimento de seus servidores, resolveu credenciar todos os estabelecimentos interessados em fazê-lo pelo valor previamente fixado pela Administração e que atendam a um padrão mínimo de qualidade fixado em edital. Ao assim proceder, a Administração praticou ato

(A) legal, com fundamento na Lei n. 8.666/93, por ser possível a contratação com inexigibilidade de licitação sempre que houver inviabilidade de competição.

(B) ilegal porque estava obrigada a realizar procedimento licitatório, nos termos da Lei n. 8.666/93.

(C) ilegal porque ainda que o contrato possa ser firmado com inexigibilidade de licitação, a predeterminação de valores realizada, por si só, é lesiva ao erário.

(D) legal com fundamento na faculdade que lhe concede a Lei n. 8.666/93 de contratar com dispensa de licitação, tendo em vista as características próprias da pessoa do contratado.

(E) legal, tendo em vista a presunção de legalidade de seus atos e a possibilidade de contratação com dispensa de licitação em razão do objeto.

RESPOSTA: A hipótese descrita no enunciado da questão é de inviabilidade de competição e, portanto, de incidência da regra geral de inexigibilidade prevista no art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93. O credenciamento de serviços médicos pelos órgãos e entidades da Administração é um exemplo muito comum de inexigibilidade de licitação. Está correta a alternativa A.

XI — Administração indireta

70 (PGEAM/AM/2010 — FCC) O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que

(A) seus bens são considerados de natureza pública, motivo pelo qual não estão sujeitos à constrição judicial.

(B) a remuneração de seus agentes não está sujeita ao teto constitucional, a menos que a entidade receba recursos orçamentários para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral.

(C) essas entidades devem assumir necessariamente a forma de sociedade anônima.

(D) a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações não precisam observar os princípios da administração pública.

(E) a nomeação de seus dirigentes deve se dar na forma de seu estatuto social, podendo a lei condicionar tal nomeação à ratificação pelo Poder Legislativo.

RESPOSTA: O teto remuneratório para os agentes públicos está previsto no art. 37, inciso XI, da CF/88. De acordo com o § 9º do mesmo artigo, o disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, sejam elas exploradoras de atividade econômica ou prestadoras de serviços públicos. Está correta, portanto, a alternativa B.

71 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) Determinado Estado criou, regularmente, uma autarquia para executar atividades típicas da administração estadual que melhor seriam exercidas de forma descentralizada. Em relação a esta pessoa jurídica instituída, pode-se afirmar que se trata de pessoa jurídica

(A) de direito público, com personalidade jurídica própria, embora sujeita ao poder de autotutela do ente que a instituiu.

(B) de direito público, não sujeita a controle do ente que a instituiu quando gerar receitas próprias que lhe confiram autossuficiência financeira.

(C) sujeita ao regime jurídico de direito privado quando for autossuficiente e ao regime jurídico de direito público quando depender de verbas públicas, sem prejuízo, em ambos os casos, da submissão à tutela do ente que a instituiu.

(D) sujeita ao regime jurídico de direito público, criada por Decreto, integrante da Administração Indireta e, portanto, sujeita a controle do ente que a instituiu.

(E) de direito público, dotada das prerrogativas e restrições próprias do regime jurídico-administrativo e sujeita ao poder de tutela do ente que a instituiu.

RESPOSTA: As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei e dotadas de prerrogativas e restrições do regime jurídico-administrativo. São tuteladas pelo ente que as instituiu, o qual mantém seu poder de tutela de modo a assegurar que a autarquia não se desvie de seus fins institucionais. Está correta a alternativa E.

72 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) As agências reguladoras no Brasil por vezes são tratadas explicitamente na legislação federal como “autoridades administrativas independentes”. Essa independência não exime a sujeição de seus atos ao controle

(A) do Poder Judiciário, inclusive no que concerne à análise de mérito, excluídos o controle do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

(B) do Poder Legislativo, porque exerce função normativa, excluídos o controle do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

(C) do Poder Executivo criador das agências, porque dele receberam expressa delegação de parcela de poder, excluídos o controle do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

(D) dos três Poderes do Estado, devendo compatibilizar sua atuação com os mecanismos de controle previstos no ordenamento jurídico.

(E) do Poder Legislativo, exclusivamente no que concerne às atribuições do Tribunal de Contas, excluídos o controle do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

RESPOSTA: As agências reguladoras no Brasil são autarquias sob regime especial. Nesta condição, integram a administração indireta dos entes federativos que as criaram. Tomando-se por base o âmbito federal, as agências sujeitam seus atos ao controle do Poder Executivo, mediante contrato de gestão firmado entre elas e o Ministério a que estão vinculadas. O Poder Legislativo tem por atribuição a aprovação dos nomes dos dirigentes das agências, como competência do Senado, conforme dispõe o art. 52, inciso III, letra f, da CF/88. No caso da ANEEL, por exemplo, a previsão para tanto está no art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 9.427/96. E o Poder Judiciário faz o controle da legalidade dos atos administrativos emitidos pelas agências, seguindo entendimento consolidado nas Súmulas ns. 346 e 473 do STF. Está correta a alternativa D.

73 (PGERO/RO/2011 — FCC) É um traço comum de todas as entidades da Administração Indireta:

(A) serem processadas em juízo privativo do ente político ao qual estão vinculadas.

(B) a proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente admitidas.

(C) serem criadas diretamente por lei específica, editada pelo ente criador.

(D) a sujeição de seus servidores ao teto constitucional estabelecido no art. 37, XI da Constituição Federal.

(E) a impenhorabilidade de seus bens.

RESPOSTA: A regra geral que veda a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções na administração pública, bem como prevê as exceções à vedação, está prevista no art. 37, inciso XVI, da CF/88. A extensão de tal regra à administração indireta é feita pelo inciso XVII do mesmo artigo. Portanto, está correta a alternativa B.

74 (PMNATAL/RN/2008 — CESPE) Com relação às agências reguladoras, assinale a opção correta.

(A) As agências reguladoras são órgãos da administração pública cuja finalidade é fiscalizar e controlar determinada atividade.

(B) A CF criou, por meio de norma inserida em seu texto, duas das atuais agências reguladoras, quais sejam a ANATEL e a ANEEL.

(C) O quadro de pessoal das agências reguladoras é vinculado ao regime celetista, conforme expressa disposição legal.

(D) Segundo jurisprudência do STF, a subordinação da nomeação dos dirigentes das agências reguladoras à prévia aprovação do Poder Legislativo não implica violação à separação e à independência dos poderes.

RESPOSTA: Nos termos do decidido na ADI 1949 MC/RS, o STF considera constitucional a aprovação do nome dos dirigentes das agências reguladoras pelo Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 52, inciso III, da CF/88. Está correta a alternativa C.

XII — Servidores públicos

75 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) Considerando os servidores públicos, analise os itens a seguir e marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente:

( ) enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado.

( ) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

( ) é direito dos servidores ocupantes de cargo público relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização, entre outros direitos.

( ) recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado no interesse da administração.

( ) após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem a respectiva remuneração, por até 3 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.

(A) V, F, V, F, F

(B) F, F, V, V, F

(C) F, V, F, V, V

(D) V, V, F, F, F

(E) F, V, F, F, V

RESPOSTA: A primeira afirmativa é verdadeira, pois segue o disposto na Súmula n. 566 do STF. A segunda afirmativa é verdadeira, pois segue o disposto no art. 40, § 13º, da CF/88. A terceira afirmativa é falsa. A relação de emprego protegida contra despedida arbitrária e sem justa causa e com os demais contornos da afirmativa é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto no art. 7º, inciso I, da CF/88, e não dos servidores públicos. A quarta afirmativa é falsa, pois o retorno à atividade do servidor aposentado, no interesse da Administração, chama-se reversão (art. 25, inciso II, Lei n. 8.112/90). A recondução é descrita no art. 29 da mesma lei como o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, por inabilitação no estágio probatório em outro cargo ou por reintegração do anterior ocupante. A quinta afirmativa é falsa, pois a situação descrita na afirmativa é de afastamento para gozo de licença de capacitação, prevista no art. 87 da Lei n. 8.112/90, na qual o servidor mantém a sua respectiva remuneração. Portanto, a alternativa D está correta.

(PMBOAVISTA/RR/2010 — CESPE) De acordo com a Lei n. 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir (Certo ou Errado).

76 O chefe imediato do servidor tem a faculdade de autorizar ou não a compensação de horário. Não havendo tal compensação, o servidor perderá a parcela da remuneração correspondente ao atraso, sem que, nessa hipótese, se caracterize violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

RESPOSTA: De acordo com o disposto no art. 44, inciso II, da Lei n. 8.112/90, o servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. A compensação dessas faltas justificadas dependerá de aquiescência da chefia imediata, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo. Portanto, se não for autorizada a compensação, o servidor faltoso terá descontado em seus vencimentos a parcela correspondente às ausências. Tal desconto não caracteriza afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, mas tão somente ressalva remuneratória pela interrupção do efetivo exercício. Está certo o item.

77 A comissão de sindicância não é pré-requisito para a instauração do processo administrativo disciplinar.

RESPOSTA: Diante de uma irregularidade administrativa, cabe à autoridade pública instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar (art. 143, Lei n. 8.112/90). Para conduzir o processo administrativo disciplinar, o art. 149 da mesma lei exige que seja formada uma comissão composta de três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Esta comissão de sindicância, necessária para conduzir os trabalhos do processo disciplinar, neste sentido, é pré-requisito para a sua instauração. Está certo o item.

78 (PGEAM/AM/2010 — FCC) NÃO é situação que configura nepotismo, a sofrer a incidência da Súmula Vinculante n. 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a nomeação de

(A) cunhado de Presidente da Assembleia Legislativa para cargo de assessor da Presidência do Tribunal de Justiça.

(B) irmão adotivo de Secretário de Estado para cargo de diretor na respectiva Secretaria.

(C) cônjuge de Governador para cargo de Secretário de Estado.

(D) sogro de Deputado Estadual, para cargo de assessor em gabinete de outro Deputado Estadual.

(E) sobrinho de Secretário de Estado para cargo de dirigente de autarquia estadual.

RESPOSTA: O cônjuge de Governador pode ser nomeado Secretário de Estado, sem ofensa ao disposto na Súmula Vinculante n. 13, do STF, por se tratar de um cargo ocupado por agente político. A súmula não alcança tais casos e, portanto, não configura nepotismo tal nomeação. Este entendimento restou consolidado pelo STF no RE 579.951. Está correta a alternativa C.

79 (PGERO/RO/2011 — FCC) Com as modificações efetuadas a partir das Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/2003, a garantia do regime previdenciário próprio restringe-se aos servidores titulares de cargos

(A) efetivos e aos titulares de cargo em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(B) efetivos e aos ocupantes de cargo temporário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(C) efetivos e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(D) efetivos, aos titulares de cargo em comissão, aos ocupantes de cargo temporário e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(E) efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

RESPOSTA: O regime próprio de previdência está assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, da administração direta e indireta, conforme previsto no art. 40, caput, da CF/88. Os servidores públicos sob o regime trabalhista, os temporários e os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão estão submetidos às regras dos arts. 201 e 202 da CF/88, que tratam, respectivamente, do regime geral de previdência social e da previdência privada complementar. Está correta a alternativa E.

80 (PMSAOLEO/RS/2010 — CONSULPLAN) Sobre o tema Direito Administrativo, pode-se afirmar que, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele:

(A) Reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

(B) Readmitido, e o eventual ocupante da vaga será demitido.

(C) Reintegrado, e o eventual ocupante da vaga dispensado.

(D) Readmitido, e o eventual ocupante da vaga permanecerá ocupando-a.

(E) Reintegrado, e o eventual ocupante da vaga sempre posto em disponibilidade.

RESPOSTA: De acordo com o disposto no art. 41, § 2º, CF/88, o servidor estável na situação descrita pelo enunciado será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, sendo estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Está correta a alternativa A.

81 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) Sentença judicial invalidou a demissão de servidor estável, resultando na sua reintegração no cargo, para ocupar a vaga anterior. Aludida vaga, atualmente, encontrava-se preenchida por outro servidor estável, originário de outro cargo, que deverá deixá-la, podendo-se aplicar a este a

(A) recondução ao cargo de origem.

(B) reversão ao cargo de origem.

(C) transposição a cargo vago, observada a compatibilidade de atribuições.

(D) reversão a cargo vago, observada a compatibilidade de atribuições.

(E) realocação no cargo de origem.

RESPOSTA: A hipótese descrita no enunciado é de recondução do servidor, cuja previsão legal está no art. 29, inciso II, da Lei n. 8.112/90. Está correta a alternativa A.

82 (PGERO/RO/2011 — FCC) O texto permanente da Constituição Federal hoje em vigor

(A) garante o pagamento de abono de permanência para os servidores que, havendo satisfeito os requisitos para se aposentarem, optem por permanecer em atividade.

(B) admite a readaptação do servidor cuja demissão tenha sido invalidada por sentença judicial.

(C) garante a estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo após dois anos de efetivo exercício.

(D) admite, para efeitos de aposentadoria do servidor, a contagem fictícia de tempo de serviço.

(E) impede que o servidor em disponibilidade exerça outra função remunerada.

RESPOSTA: O pagamento do abono de permanência aos servidores que já tiverem satisfeito os requisitos para se aposentar, cujo valor corresponde à contribuição previdenciária que o servidor tem descontada mensalmente na sua folha de pagamento, está previsto no § 19, do art. 40, da CF/88. Está correta a alternativa A.

83 (PMNATAL/RN/2008 — CESPE) Assinale a opção correta com respeito à investidura e ao exercício de função pública.

(A) Segundo a CF, os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excluindo-se, portanto, a possibilidade de os estrangeiros ocuparem cargos públicos.

(B) As funções de confiança e os cargos em comissão podem ser preenchidos por servidores que não ocupem cargo efetivo, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

(C) A CF proíbe a vinculação ou a equiparação de qualquer espécie remuneratória para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

(D) A CF veda a acumulação de cargos e empregos públicos, mas permite, excepcionalmente, a acumulação de dois cargos de professor ou dois cargos científicos ou técnicos.

RESPOSTA: Conforme disposto no art. 37, inciso XIII, da CF/88, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é vedada. Está correta a alternativa C.

84 (PGERO/RO/2011 — FCC) De acordo com as regras constitucionais aplicáveis às pensões por morte de servidor o valor corresponderá

(A) à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que ocorrer o falecimento ou à totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Se a remuneração ou os proventos até então percebidos superarem esse limite, este será acrescido de 70% da parcela que o exceder.

(B) a 70% da remuneração no cargo efetivo em que ocorrer o falecimento ou a 70% do valor dos proventos do servidor falecido.

(C) a 80% da remuneração no cargo efetivo em que ocorrer o falecimento ou a 80% do valor dos proventos do servidor falecido.

(D) ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social independente da quantia paga a título de remuneração ou de proventos.

(E) à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que ocorrer o falecimento ou à totalidade dos proventos do servidor falecido independente da quantia paga ao servidor ou ao aposentado.

RESPOSTA: Para o caso do servidor público que falece em atividade, a pensão por morte, concedida aos seus dependentes, terá valor equivalente a 100% da remuneração total recebida em atividade, até o limite do valor dos benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, conforme disposto no art. 40, § 7º, inciso I, da CF/88. Está correta a alternativa A.

XIII — Processo administrativo

85 (PMMANAUS/AM/2006 — FCC) No que se refere às modalidades de processo administrativo considere: (i) aqueles que objetivam a desapropriação ou a implantação de um novo serviço; (ii) os de prestação de contas; (iii) aqueles que têm por objeto a permissão de uso de bem público. Essas modalidades são denominadas, respectiva e tecnicamente, como processos

(A) punitivo, de polícia e de controle.

(B) de outorga, de polícia e de expediente.

(C) de polícia, punitivo e de outorga.

(D) de expediente, de controle e de outorga.

(E) de outorga, de expediente e de controle.

RESPOSTA: As denominações dos processos administrativos do enunciado seguem a doutrina de Hely Lopes Meirelles (Meirelles, 2004, cap. XI, item 3.3.5, p. 666 e ss.). Processo administrativo de expediente é um termo genérico utilizado pelas repartições públicas para identificar qualquer autuação que tramite internamente. Por se tratar, portanto, de denominação imprópria e não técnica, pode se referir inclusive aos casos do item (i) do enunciado. Processo administrativo de controle é todo aquele em que a Administração realiza verificações e declara situação, direito ou conduta do administrado ou servidor, com caráter vinculante para as partes (Meirelles, 2004, p. 667). A prestação de contas do servidor é exemplo. Processo administrativo de outorga é todo aquele que se pleiteia algum direito ou situação individual perante a Administração (Meirelles, 2004, p. 667). Pedido de permissão de uso de bem público é exemplo. Está correta, portanto, a alternativa D.

86 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) Entre os atos da Administração, verifica-se a prática do ato administrativo, o qual abrange somente determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. Destarte, assinale a opção correta.

(A) A presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são elementos do ato administrativo.

(B) Procedimento administrativo consiste no iter legal a ser percorrido pelos agentes públicos para a obtenção dos efeitos regulares de um ato administrativo principal.

(C) Os atos de gestão são os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular, independentemente de autorização judicial.

(D) Ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

(E) Na executoriedade, a Administração emprega meios indiretos de coerção, como a multa ou outras penalidades administrativas impostas em caso de descumprimento do ato, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa.

RESPOSTA: O procedimento administrativo é descrito na doutrina (Di Pietro, 2001, item 14.3, p. 494) como a sucessão de atos preparatórios que devem obrigatoriamente preceder a prática do ato (administrativo) final. Não se confunde com processo administrativo, que é o âmbito genérico no qual o procedimento se desenvolve. Toda atividade administrativa é documentada em processos, os quais são compostos de diferentes procedimentos ou ritos. Está correta a alternativa B.

87 (PGEAM/AM/2010 — FCC) A delegação de atribuições de uma autoridade administrativa para outra

(A) é uma forma de renúncia dos poderes e atribuições do cargo.

(B) é prática vedada pelo princípio da indisponibilidade do interesse público.

(C) pode ser realizada de forma tácita.

(D) pode alcançar qualquer espécie de atribuição.

(E) é revogável a qualquer momento pela autoridade delegante.

RESPOSTA: A delegação de atribuições está prevista nos arts. 12 e seguintes da Lei n. 9.784/99, sendo que a sua revogabilidade a qualquer momento está disposta no art. 14, § 2º, da mesma Lei. Está correta a alternativa E.

88 (PGEPE/PE/2009 — CESPE) No tocante à competência legislativa em matéria administrativa e à competência administrativa, assinale a opção correta.

(A) A competência administrativa pode ser objeto de delegação, ainda quando esta competência tenha sido conferida por lei a determinado órgão ou agente, com exclusividade.

(B) Na hipótese de omissão do legislador quanto à fixação de competência para a prática de determinados atos, a atuação administrativa não é viável, já que nenhuma autoridade pode exercer competência que não lhe tenha sido atribuída expressamente por lei.

(C) De acordo com a legislação de regência, a avocação de competência é admitida apenas em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificados.

(D) A distribuição de competência na esfera administrativa é fixada exclusivamente mediante a adoção de critérios relacionados à matéria e ao território.

(E) Em regra, a competência administrativa é renunciável.

RESPOSTA: A avocação de competência, com seu caráter excepcional e devidamente justificado, está prevista no art. 15 da Lei n. 9.784/99. Está correta a alternativa C.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem (Certo ou Errado).

89 No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisão.

RESPOSTA: De acordo com o disposto no art. 56, § 1º, da Lei n. 9.784/99, o recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. Está certo o item.

90 Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.

RESPOSTA: O item segue a redação do art. 22 da Lei n. 9.784/99, ou seja, a forma no processo administrativo é essencial apenas nos casos em que a lei expressamente a exigir. Está certo o item.

91 Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo pode ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

RESPOSTA: De acordo com o art. 42, § 1º, da Lei n. 9.784/99, se o parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo administrativo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. Está errado o item.

92 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) Assinale a alternativa correta.

(A) O prazo para a administração pública ajuizar ação rescisória é de quatro anos.

(B) Quando em juízo, a fazenda pública não precisa antecipar nenhum tipo de despesa judicial.

(C) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

(D) No reexame necessário, ocorre a devolução integral da matéria, podendo o Tribunal agravar a condenação imposta à fazenda pública.

(E) Não cabe ação monitória contra a fazenda pública, porquanto incompatível com o regime de precatórios.

RESPOSTA: Conforme decidido pelo STF no RE 346.882, é inconstitucional a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo. A alternativa C está correta.

93 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) Em relação aos recursos administrativos previstos na Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa incorreta.

(A) Os recursos têm efeito devolutivo e suspensivo.

(B) Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo legal.

(C) Cabe representação, da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico.

(D) Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

(E) Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de carta convite, os prazos recursais são reduzidos para dois dias úteis.

RESPOSTA: Os recursos previstos na Lei n. 8.666/93, como regra geral, têm apenas efeito devolutivo. O art. 109, § 2º, da mesma lei, atribui efeito suspensivo a duas hipóteses de recursos: interpostos contra decisão de habilitação ou inabilitação; e contra o julgamento das propostas. Para as demais hipóteses, a atribuição desse efeito fica condicionada à existência de razões de interesse público pela avaliação da autoridade competente. Por isso, a alternativa A está incorreta.

XIV — Responsabilidade extracontratual do Estado

94 (PGEPB/PB/2008 — CESPE) Um policial militar do Estado da Paraíba, durante o período de folga, em sua residência, teve um desentendimento com sua companheira e lhe desferiu um tiro com uma arma pertencente à corporação. Considerando o ato hipotético praticado pelo referido policial, é correto afirmar que

(A) está configurada a responsabilidade civil do Estado, pois a arma pertencia à corporação.

(B) está configurada a responsabilidade civil do Estado, pois o disparo foi efetuado por um policial militar, e o fato de ele estar de folga não afasta a responsabilidade do Estado.

(C) não há responsabilidade civil do Estado, visto que o dano foi causado por policial fora de suas funções públicas.

(D) não há responsabilidade civil do Estado, pois o dano não foi causado nas dependências de uma repartição pública.

(E) não há responsabilidade civil do Estado, uma vez que a conduta praticada pelo policial não configurou dano.

RESPOSTA: De acordo com o disposto no art. 37, § 6º, da CF/88, as pessoas jurídicas estatais ou não estatais, prestadoras de serviços públicos, responderão objetivamente pelos danos que causarem nesta condição. Portanto, o policial militar que está de folga, e não no exercício das suas funções de servidor público, não responsabiliza o ente estatal que integra por atos criminosos cometidos naquele período, ainda que a arma seja da corporação militar que integra. Está correta a alternativa C.

(PMVITÓRIA/ES/2007 — CESPE) Quanto à evolução doutrinária da responsabilidade civil da administração pública e à reparação do dano causado pelos agentes públicos, julgue os itens a seguir (Certo ou Errado).

95 A doutrina da culpa administrativa representa um estágio de transição entre a doutrina da responsabilidade civilística e a tese objetiva do risco administrativo.

RESPOSTA: A responsabilidade civil do Estado evoluiu da doutrina civilística, baseada na culpa subjetiva do agente público, para a doutrina da culpa administrativa, na qual a culpa passou a ser vinculada ao serviço público e ao seu mau funcionamento, para chegar finalmente à responsabilidade estatal objetiva, baseada na doutrina do risco administrativo, modelo teórico adotado pelo art. 37, § 6º, da CF/88. Está certo o item.

96 A teoria do risco integral jamais foi acolhida em quaisquer das constituições republicanas brasileiras.

RESPOSTA: A teoria do risco integral, diferente da teoria do risco administrativo, não admite a aplicação das excludentes da responsabilidade — força maior, culpa da vítima e culpa de terceiros. A análise das diversas Constituições brasileiras adotadas desde 1824 permite concluir que a teoria do risco integral nunca foi adotada no Direito positivo brasileiro (para mais detalhes, ver Di Pietro, 2001, item 15.3, p. 516). Está certo o item.

97 No atual estágio da doutrina da responsabilidade da administração pública pelos atos de seus agentes, a indenização decorrente de atos lesivos limita-se aos danos materiais.

RESPOSTA: A responsabilidade civil do Estado alcança também a indenização por danos imateriais ou morais, a qual é reconhecida pelo art. 5º, inciso X, da CF/88. A jurisprudência do STJ também acolhe a possibilidade de indenizar danos morais causados pelo Estado (v.g. AgRg no REsp 1.238.071). Está errado o item.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Julgue os seguintes itens, que versam sobre responsabilidade civil do Estado (Certo ou Errado).

98 As ações de reparação de dano ajuizadas contra o Estado em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar não se sujeitam a qualquer prazo prescricional.

RESPOSTA: O STJ pacificou entendimento no sentido de que são imprescritíveis as ações de reparação de dano ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar. Precedentes: AgRg no Ag 1353470, AgRg no REsp 1160643, REsp 959.904; AgRg no Ag 970.753. Está certo o item.

99 A responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público alcança também não usuários do serviço por ela prestado.

RESPOSTA: O art. 37, § 6º, da CF/88 dispõe que as concessionárias de serviço público responderão objetivamente pelos danos que causarem, nesta condição, a terceiros, ou seja, usuários e não usuários do serviço por elas prestado. Está certo o item.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir (Certo ou Errado).

100 Para sua configuração, a responsabilidade do Estado demanda os seguintes pressupostos: conduta comissiva ou omissiva, ocorrência de dano, bem como nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso de responsabilização do Estado, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, no percentual de 12% ao ano.

RESPOSTA: De acordo com o AgRg no Ag 1.299.594, STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula n. 54 do STJ, e os juros moratórios incidem à taxa de 6% ao ano, nos termos do art. 1.062 do CC/16, até o início da vigência do Código Civil de 2002, quando deverão se submeter à taxa Selic, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 406 da Lei n. 10.406/2001). Está errado o item.

101 (PGERO/RO/2011 — FCC) Desgovernado, o ônibus de uma concessionária de transporte intermunicipal de passageiros, acabou por atropelar um pedestre, sendo que ambos — ônibus e pedestre — trafegavam por estrada federal. Nessa situação, constata-se a responsabilidade

(A) subjetiva direta da concessionária, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de cinco anos a partir do evento danoso.

(B) objetiva direta do Estado-concedente, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de cinco anos a partir do evento danoso.

(C) objetiva direta da concessionária, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de três anos a partir do evento danoso.

(D) objetiva subsidiária da União, titular da estrada federal em que ocorreu o acidente, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de três anos a partir do evento danoso.

(E) objetiva direta da concessionária, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de cinco anos a partir do evento danoso.

RESPOSTA: O atropelamento foi causado pelo ônibus da empresa concessionária de serviço público de transporte municipal, a qual deverá ser responsabilizada. O fato de estar trafegando em estrada federal não interfere nessa relação de causalidade. Incide no caso o art. 37, § 6º, da CF/88. A ação deve ser proposta no prazo de 5 (cinco) anos a contar do evento danoso, conforme disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Este é o entendimento que vem sendo adotado pelo STJ, conforme EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, julgado em 13-12-2010. Está correta a alternativa E.

102 (PMCHAPECO/SC/2011 — OBJETIVA) Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A responsabilidade contratual do transportador não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tenha ação regressiva.

( ) O Brasil adotou a Teoria do Risco Administrativo.

( ) A omissão do Estado tem que ser lícita para acarretar a sua responsabilidade.

(A) C — C — E.

(B) E — C — E.

(C) E — E — C.

(D) C — E — C.

RESPOSTA: A primeira afirmativa está certa, pois segue o disposto no art. 735 do Código Civil. A segunda afirmativa está certa. O Direito brasileiro adotou a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade civil do Estado, a qual tem sua expressão maior no disposto do art. 37, § 6º, da CF/88. A terceira afirmativa está errada. O Estado responderá por atos omissivos quando estes configurarem atos ilícitos, isto é, será responsável por situações em que os entes estatais deveriam agir, por força de lei e das competências que esta lhes atribui, e não agem. Portanto, está correta a alternativa A.

XV — Bens públicos

103 (PGECE/CE/2008 — CESPE) Considerando a legislação pertinente à propriedade, ao uso e exploração de bens públicos, solo, subsolo e recursos hídricos, assinale a opção correta.

(A) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade comum ao solo, para efeitos de exploração ou aproveitamento.

(B) Aos Estados pertencem as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, nesse caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

(C) As terras devolutas constituem bens públicos de uso comum.

(D) Todos os bens públicos são inalienáveis e estão fora do comércio jurídico de direito privado.

(E) A afetação e a desafetação de um bem público devem ser feitas de modo expresso, não se admitindo a forma tácita.

RESPOSTA: O art. 26, inciso I, da CF/88 considera como bens dos Estados da federação as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União. Está correta a alternativa B.

104 (PGEPB/PB/2008 — CESPE) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios em caráter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas e imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e às necessidades de sua reprodução física e cultural são consideradas bens

(A) públicos de uso especial, pertencentes à União.

(B) públicos de uso especial, pertencentes ao estado em que se localizem.

(C) públicos de uso especial, pertencentes ao município em que se localizem.

(D) públicos dominicais, pertencentes à União.

(E) particulares, pertencentes à comunidade indígena respectiva.

RESPOSTA: O art. 20, inciso XI, da CF/88 dispõe que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União. Já o art. 231, § 2º, da CF/88 dispõe que tais terras destinam-se à posse permanente dos índios, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. Portanto, trata-se de bens públicos pertencentes à União e com uma destinação específica, o uso especial e exclusivo pelos índios. Está correta a alternativa A.

(PGEPA/PA/2009 — PGEPA) Analise a proposição abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

105 O Estado do Pará resolveu vender a particulares área de terreno onde atualmente se localiza uma praça. O processo foi distribuído para elaboração de parecer com essa informação. Como Procurador do Estado você concluiria, acerca da venda, que:

(A) Depende, além de outros requisitos, da desafetação do bem, por meio de lei, e da utilização do procedimento licitatório sob a modalidade leilão.

(B) Não é possível por se tratar de bem de uso comum do povo por natureza.

(C) Depende, além de outros requisitos, da desafetação do bem, por meio de lei, e da utilização do procedimento licitatório sob a modalidade concorrência.

(D) Não é possível porque não pode deixar de ter essa destinação de praça.

RESPOSTA: A praça pública é um bem público de uso comum. O imóvel no qual ela se localiza está afetado com esse ônus. Para que ele possa ser alienado, é necessário que seja editada lei para desonerar o bem, ou seja, para desafetá-lo do ônus de abrigar uma praça. Após, para alienar o bem imóvel, a Administração terá que seguir os requisitos dispostos no art. 17, inciso I, da Lei n. 8.666/93, entre os quais está a adoção da licitação na modalidade de concorrência. Está correta a alternativa C.

106 (PGERO/RO/2011 — FCC) Um sitiante instalou-se com sua família em uma área rural que considerava abandonada e ali residiu durante 10 (dez) anos, cultivando a referida terra. Decidiu entrar com ação de usucapião e, durante o processo, foi constatado que se tratava de terras indígenas. Diante disso, é correto afirmar que

(A) as terras indígenas são de propriedade privada dos índios, e portanto o sitiante fará jus ao reconhecimento da usucapião.

(B) as terras indígenas são bens públicos da União e, portanto, não podem ser usucapidas e, por força de mandamento da Constituição, são inalienáveis e indisponíveis.

(C) as terras indígenas são bens públicos dominicais, podendo ser alienadas; logo, estão sujeitas também a usucapião.

(D) as terras indígenas são consideradas res nullius, portanto, qualquer um pode delas se apossar, sem necessidade de promover ação de usucapião.

(E) embora sejam bens públicos, e portanto não sujeitos a usucapião, as referidas terras podem ser objeto de concessão de uso especial para fins de moradia, nos termos da Medida Provisória n. 2.220/2001.

RESPOSTA: De acordo com o art. 20, inciso XI, da CF/88, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União. E o art. 231, § 4º, da CF/88 ressalta que tais terras são inalienáveis, indisponíveis e imprescritíveis. Está correta a alternativa B.

XVI — Controle da administração pública

107 (PMTERESINA/PI/2010 — FCC) No que diz respeito ao Controle Judicial da Administração, é correto afirmar:

(A) Não é sujeito passivo de habeas data entidade particular que detém dados sobre determinada pessoa, destinados a uso público, como, por exemplo, a que mantém cadastro de devedores.

(B) Na ação popular, é facultado ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado.

(C) Equiparam-se às autoridades coatoras, para os efeitos da Lei do Mandado de Segurança, os órgãos de partidos políticos.

(D) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo são somente os coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

(E) Consoante prescreve a Lei da Ação Civil Pública, sociedade de economia mista não detém legitimidade para a propositura de ação civil pública.

RESPOSTA: De acordo com o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, somente no que disser respeito a essas atribuições. Está correta a alternativa C.

108 (PGESP/SP/2009 — FCC) Em caso de omissão do Poder Público,

(A) cabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a autoridade que a lei indica como competente para praticar o ato.

(B) não cabe a impetração de mandado de segurança porque não existe ato de autoridade a ser contestado.

(C) a impetração de mandado de segurança deve ser antecedida do prévio esgotamento das vias administrativas, se cabível recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

(D) cabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a maior autoridade do órgão.

(E) não cabe a impetração de mandado de segurança porque não há sujeito ativo do ato coator.

RESPOSTA: Quando se tratar de omissão do Poder Público, a autoridade coatora do mandado de segurança será aquela indicada pela lei como competente para praticar o ato. Tal é o entendimento adotado na jurisprudência do STJ (MS 13.816 e MS 13.543). Está correta a alternativa A.

XVII — Improbidade administrativa

(AGU-PF/BR/2007 — CESPE) Quanto à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens (Certo ou Errado).

109 É permitida transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa, quando o dano causado ao erário for ressarcido.

RESPOSTA: A transação é absolutamente vedada para as ações de improbidade administrativa, independentemente de ressarcimento dos danos causados, conforme disposto no art. 17, § 1º, da Lei n. 8.429/92. Está errado o item.

110 Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Ademais, a rejeição da representação realizada por particular à administração pública, por não se cumprirem as formalidades legais, não impede a representação ao Ministério Público.

RESPOSTA: A primeira frase, sobre a indisponibilidade dos bens, coincide com o disposto no art. 7º da Lei n. 8.429/92. Já a segunda, quanto à rejeição da representação realizada por particular, coincide com o disposto no art. 14, § 2º, da Lei n. 8.429/92. Está certo o item.

111 Havendo fundados indícios de responsabilidade de servidor público por ato de improbidade administrativa, à comissão processante também será possível representar à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

RESPOSTA: A comissão que apura a prática de ato de improbidade, caso verifique a existência de fundados indícios da sua ocorrência, poderá representar à procuradoria do órgão ao qual pertence para que este peça ao juízo competente o sequestro de bens dos investigados, conforme disposto no art. 16 da Lei n. 8.429/92. Está certo o item.

112 (PMCHAPECÓ/SC/2011 — OBJETIVA) Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Constitui ato de improbidade administrativa ___________ qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei n. 8.429/92.

(A) importando conduta incompatível com o cargo ou função exercidos.

(B) importando enriquecimento ilícito.

(C) que atenta contra os princípios da administração pública.

(D) que causa lesão ao erário.

RESPOSTA: O enunciado da questão transcreve o art. 10 da Lei n. 8.429/92, e a expressão que completa a lacuna é que causa lesão ao erário. Está correta a alternativa D.

(PMBOAVISTA/RR/2010 — CESPE) Considerando a Lei de Improbidade — Lei n. 8.429/1992 — e os procedimentos administrativos, julgue os itens seguintes (Certo ou Errado).

113 O procedimento administrativo cabe à administração pública, mas a Lei de Improbidade permite ao Ministério Público designar um representante do órgão para acompanhar esse procedimento.

RESPOSTA: O Ministério Público poderá designar um representante, a pedido da Administração, para acompanhar o procedimento, conforme previsto no art. 15, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92. Está certo o item.

114 As disposições da Lei n. 8.429/1992 não são aplicáveis àqueles que, não sendo agentes públicos, se beneficiarem, de forma direta ou indireta, com o ato de improbidade cometido por prefeito municipal.

RESPOSTA: De acordo com o art. 3º da Lei n. 8.429/92, as suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Está errado o item.

115 (PMCUIABÁ/MT/2007 — UFMT) Em relação à Lei n. 8.429/92, denominada Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

(A) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa pressupõe a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

(B) As sanções previstas no art. 12 da referida lei têm natureza criminal.

(C) Na ação de improbidade administrativa, o recolhimento da importância devida ao erário, no prazo da contestação, importará na extinção do feito sem julgamento do mérito.

(D) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente responderá integralmente pelos prejuízos causados pelo de cujus à Fazenda Pública.

(E) A Fazenda Pública Municipal poderá promover ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público nos casos de improbidade administrativa.

RESPOSTA: As ações de complementação do ressarcimento do patrimônio público pela Fazenda Pública nos casos de improbidade administrativa têm previsão legal no art. 17, § 2º, da Lei n. 8.429/92. Está correta a alternativa E.

116 (PMNATAL/RN/2008 — CESPE) O dirigente de uma empresa pública municipal realizou contratação de produtos de informática sem o cumprimento prévio de licitação. Para a dispensa de licitação, alegou-se que os bens precisavam ser adquiridos com urgência. Os serviços foram corretamente prestados e não restou demonstrado superfaturamento de preços. Após a execução do contrato, descobriu-se que o fornecedor dos produtos de informática havia presenteado o referido dirigente com uma TV de LCD e um notebook. Diante desses fatos, o MP estadual ajuizou ação de improbidade administrativa contra o dirigente. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(A) A situação descrita configura ato de improbidade administrativa, que importa em enriquecimento ilícito.

(B) Considerando não ter havido prejuízo para o ente público, o MP pode transacionar com o agente público e desistir da ação caso os bens indevidamente recebidos sejam devolvidos.

(C) O MP é o único titular legitimado a propor ação de improbidade nesse caso, visto que não houve prejuízo para a administração pública.

(D) Uma eventual ação proposta pelo MP deve, necessariamente, ser precedida de inquérito civil público no qual seja oportunizada ao dirigente a apresentação de defesa preliminar.

RESPOSTA: A situação descrita configura ato de improbidade administrativa, com enriquecimento ilícito do agente público, conforme disposto no art. 9º, inciso I, da Lei n. 8.429/92. Está correta a alternativa A.

XVIII — Regime jurídico da AGU

(AGU-PF/BR/2007 — CESPE) Acerca da AGU, julgue os itens subsequentes (Certo ou Errado).

117 A CF previu no ato das disposições constitucionais transitórias que os Procuradores da República, os quais exerciam as funções de representação judicial da União, poderiam optar, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e as da AGU.

RESPOSTA: De acordo com disposto no art. 29, § 2º, do ADCT, aos Procuradores da República em exercício ao tempo da promulgação da CF/88, nos termos de lei complementar, será facultada a opção, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União. É de se ressaltar, ainda, que a demora na edição da Lei Complementar n. 73/93 — cinco anos após a promulgação da Constituição — não gerou o mesmo direito de opção àqueles Procuradores admitidos entre 1988 e 1993, conforme já decidiu o STF, RE 218.514. Está certo o item.

118 A Lei Complementar n. 73/1993 — Lei Orgânica da AGU — tem campo material próprio, fixado pela CF. Entretanto, contém, também, normas que disciplinam matéria estranha ao campo material constitucionalmente delineado. Ao extravasar, incidentalmente, o seu âmbito material específico, a referida lei versou sobre matéria própria de lei ordinária, sendo as normas resultantes desse extravasamento normas ordinárias, passíveis de alteração e revogação pela legislação ordinária.

RESPOSTA: O art. 131 da CF/88 dispõe que a Advocacia-Geral da União deve ser organizada e estruturada por lei complementar, que, atualmente, corresponde à Lei Complementar n. 73/93. Nem todas as disposições desta lei tratam de matéria que se possa considerar estritamente de organização e funcionamento da carreira da AGU. Tal entendimento foi adotado pelo STF no julgamento da ADIN 2.713, no qual se considerou que criação, extinção e transformação de cargos não é matéria reservada de lei complementar, podendo, por isso, ser tratada em lei ordinária. Dessa forma, os arts. 53 a 58 da Lei Complementar n. 73/93 são exemplos de disposições que tratam de matéria para a qual a Constituição não exige lei complementar e que poderiam ser alteradas por lei ordinária. Está certo o item.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Acerca de direitos, deveres e responsabilidades dos membros da AGU, julgue os itens que se seguem (Certo ou Errado).

119 Segundo o STJ, a Corregedoria-Geral da AGU pode promover a abertura de processo administrativo disciplinar contra procurador da União para apurar indícios de violação aos seus deveres funcionais quando este exara, reiteradamente, pareceres jurídicos que confrontam pareceres normativos vinculantes da AGU.

RESPOSTA: O processo disciplinar contra procurador da União por emissão reiterada de pareceres jurídicos contrários aos entendimentos consolidados da AGU foi objeto do MS 13861/DF, no STJ, o qual decidiu pela viabilidade da sua abertura em tais casos. Está certo o item.

120 O Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, pode autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio nas causas de valor de até R$ 500.000,00 que tratem do patrimônio imobiliário da União.

RESPOSTA: Esta questão traz uma peculiaridade. Ao tempo da prova, a Lei n. 9.469/97 dispunha no seu art. 1º que o Advogado-Geral da União estava autorizado a realizar transações judiciais nas causas até R$ 500.000,00. O § 2º deste mesmo artigo excluía as causas que tratassem do patrimônio imobiliário da União. Neste caso, o item estava errado, como confirma o gabarito. Todavia, após a edição da Lei n. 12.348/2010, no mesmo ano da realização das provas do concurso, o § 2º foi revogado, e as causas do patrimônio imobiliário da União não estavam mais excluídas. Assim, após a realização do concurso e com a edição da lei nova, o item converteu-se em certo. Portanto, estava correto o item ao tempo da realização do concurso.

121 É vedado aos membros da AGU e de seus órgãos vinculados exercer a advocacia privada e figurar como sócio em sociedade de advogados, mesmo durante o período de gozo de licença para tratar de interesses particulares, ou de licença incentivada sem remuneração, ou durante afastamento para o exercício de mandato eletivo, salvo o exercício da advocacia em causa própria e a advocacia pro bono.

RESPOSTA: A proibição da advocacia privada para os membros da AGU está prevista no art. 28, inciso I, da Lei Complementar n. 73/93. A Orientação Normativa AGU n. 27/2009 excepcionou tal vedação para os casos de advocacia em causa própria e à advocacia pro bono, nos seguintes termos: É vedado aos membros da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados o exercício da advocacia privada e figurar como sócio em sociedade de advogados, mesmo durante o período de gozo de licença para tratar de interesses particulares, ou de licença incentivada sem remuneração, ou durante afastamento para o exercício de mandato eletivo, salvo o exercício da advocacia em causa própria e a advocacia pro bono. Vale registrar que, em 15-4-2010, foi publicado Despacho no qual as proibições da Orientação Normativa 27/2009 foram excepcionadas aos membros da AGU que estiverem em gozo de Licença para Tratar de Interesses Particulares ou de Licença Incentivada sem Remuneração. Está certo o item.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Julgue os itens a seguir, relacionados à organização e à atuação da Advocacia-Geral da União (Certo ou Errado).

122 Na concepção da AGU pela CF, observa-se nítida influência do modelo de advocacia do Estado adotado na Itália (avvocatura dello Stato), no qual uma única instituição assume tanto a defesa judicial do Estado quanto a consultoria jurídica de órgãos da administração pública. Tal modelo parte da consideração unitária dos interesses do Estado e da necessidade de sua defesa com base em critérios uniformes.

RESPOSTA: O modelo italiano de advocacia pública é considerado uma influência da concepção constitucional da AGU por parte da doutrina, entre os quais podemos citar Macedo (2008, p. 61 e ss.). Está certo o item.

123 Segundo a Lei Complementar n. 73/1993, são órgãos de execução da AGU: as Procuradorias-Regionais da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, a Consultoria-Geral da União, as Procuradorias-Regionais da Fazenda Nacional, as Procuradorias-Seccionais da União e as Procuradorias da Fazenda Nacional nos estados.

RESPOSTA: De acordo com o disposto no art. 2º, inciso I, letra c, da Lei Complementar n. 73/93, a Consultoria-Geral da União é órgão de direção superior da AGU, e não de execução. Está errado o item.

124 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) Assinale a opção INCORRETA.

(A) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

(B) Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos de ser adotada a licitação na modalidade de pregão, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

(C) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional e seus órgãos autônomos e entes tutelados, conforme dispõe a LC n. 73/1993.

(D) Às Procuradorias da Fazenda Nacional, sob a imediata autoridade da respectiva chefia, compete, no âmbito da sua jurisdição fazer lavrar, no livro próprio da repartição competente, os atos relativos à locação de imóveis do patrimônio da União.

(E) O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

RESPOSTA: O art. 13 da Lei Complementar n. 73/93 dispõe que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e dos seus órgãos autônomos e entes tutelados. A Secretaria do Tesouro Nacional é um dos órgãos autônomos do Ministério da Fazenda e o enunciado a insere indevidamente no lugar do Ministério, destoando da previsão legal. Portanto, está incorreta a alternativa C.

XIX — Entidades paraestatais e terceiro setor

125 (PGERO/RO/2011 — FCC) Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Serviços Sociais Autônomos são espécies do gênero denominado entidades de colaboração com a administração pública. É característica comum dessas três espécies, conforme legislação federal,

(A) estarem sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas, embora tenham personalidade jurídica de direito privado.

(B) serem beneficiárias de prerrogativas processuais semelhantes às das entidades de direito público, quando houver questionamento dos atos praticados no exercício de atividades consideradas de interesse público.

(C) contarem obrigatoriamente com a participação de representantes do Poder Público em seus órgãos internos de deliberação superior.

(D) serem beneficiárias de contribuições parafiscais, estabelecidas para custeio de suas atividades de interesse público.

(E) celebrarem obrigatoriamente contrato de gestão, com a administração pública, para desempenho de suas atividades.

RESPOSTA: As entidades de colaboração com a administração pública caracterizam-se, genericamente, por administrar bens e recursos de origem pública. Na União, tais entidades submetem-se ao disposto no art. 70, parágrafo único, da CF/88, e devem prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). As organizações sociais são reguladas pela Lei n. 9.790/99, cujos arts. 11 e 12 indicam as formas de fiscalização de suas atividades. As organizações da sociedade civil de interesse público têm previsão legal na Lei n. 9.637/98, cujos arts. 8º e 9º indicam as formas de fiscalização das suas atividades. Já os serviços sociais autônomos (SESI, SESC, SENAC, SENAI) são regidos por outras normas (SESI, pelo Decreto-lei n. 9.403/46, e SESC, pelo Decreto-lei n. 9.853/46, por exemplo) e têm como peculiaridade a autorização legal para recolher contribuições parafiscais das empresas a que estão vinculadas. Por tal razão, também se submetem ao controle do TCU. Está correta a alternativa A.

Referências

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 24. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001.

MACEDO, Rommel. Advocacia-Geral da União na Constituição de 1988. São Paulo: LTr, 2008.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

MENDES, Gilmar F.; COELHO, Inocêncio M.; BRANCO, Paulo G. G. Curso de direito constitucional. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

SALLES, José Carlos de Moraes. A desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

Direito Constitucional

Marcelo Hugo da Rocha

QUADRO DISCIPLINAR DE QUESTÕES
Temas | N. de Questões
Constituição e Hermenêutica Constitucional | 18
Poder Constituinte | 08
Controle de Constitucionalidade | 26
Organização do Estado | 12
Poder Legislativo | 12
Poder Executivo | 04
Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça | 19
Direitos e Garantias Constitucionais, Direitos Sociais e Direitos Políticos | 13
Remédios Constitucionais | 08
Da Tributação e do Orçamento e da Ordem Econômica e Financeira | 05
Total de Questões | 125

I — Constituição e hermenêutica constitucional

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Quanto à hermenêutica constitucional, julgue os itens a seguir (Certo ou Errado).

01 Pelo princípio da concordância prática ou harmonização, na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre bens jurídicos constitucionalizados, deve-se buscar a coexistência entre eles, evitando-se o sacrifício total de um princípio em relação ao outro.

RESPOSTA: A partir do entendimento de que não há hierarquia entre os princípios constitucionais e de que o princípio da unidade da Constituição ajuda o intérprete a evitar contradições entre as normas constitucionais, observando o seu todo para fins de harmonização e unidade, pelo princípio da concordância prática ou harmonização busca-se uma solução que otimize a realização de todos e que, ao mesmo tempo, não acarrete a negação de nenhum deles. Portanto, certa está a afirmativa.

02 O método hermenêutico-concretizador caracteriza-se pela praticidade na busca da solução dos problemas, já que parte de um problema concreto para a norma.

RESPOSTA: A afirmativa está errada, visto que a conceituação trazida refere-se ao método tópico-problemático. Já o método hermenêutico-concretizador parte da Constituição para o problema.

03 (PMTERESINA/PI/2010 — FCC) Para interpretar e aplicar os preceitos constitucionais é essencial adentrar ao âmbito da dogmática para diferenciar princípios e regras, assim, quanto aos métodos de interpretação constitucional está correto afirmar:

(A) O “Princípio da Unidade da Constituição” permite ao intérprete dar coesão ao texto constitucional ao definir princípios como standards juridicamente relevantes, abertos, apartados das regras.

(B) O “Princípio da Máxima Efetividade” autoriza a alteração do conteúdo dos direitos fundamentais da norma com o fim de garantir o sentido que lhe dê a maior eficácia possível.

(C) O “Princípio da Concordância Prática” indica que diante de um conflito entre bens constitucionalmente protegidos, deve-se optar por um deles em nome da coerência lógica e segurança jurídica.

(D) O “Princípio da Força Normativa da Constituição” alude para a priorização de soluções hermenêuticas que possibilitem a atualização normativa e, ao mesmo tempo, edifique sua eficácia e permanência.

(E) O “Princípio da Interpretação Conforme a Constituição” é uma diretriz para aplicação dos princípios constitucionais fundamentais que devem ser interpretados no sentido de chegar a uma integração política e social.

RESPOSTA: Ensina Canotilho, segundo Pedro Lenza, que “deve dar-se primazia às soluções hermenêuticas que, compreendendo a historicidade das estruturas constitucionais, possibilitam a ‘actualização’ normativa, garantindo, do mesmo pé, a sua eficácia e permanência” (Direito constitucional esquematizado, 2011, p. 149). Esta afirmativa refere-se ao princípio da força normativa, portanto, correta alternativa D.

04 (PGESC/SC/2010 — FEPESE) De acordo com a Constituição Federal, é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

(A) a defesa da paz.

(B) conceder asilo político.

(C) construir uma sociedade livre, justa e solidária.

(D) solucionar de forma pacífica os conflitos.

(E) a soberania.

RESPOSTA: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, segundo o art. 3º da CF, (I) construir uma sociedade livre, justa e solidária; (II) garantir o desenvolvimento nacional; (III) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e (IV) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Portanto, a alternativa C está correta.

05 (PGEAM/AM/2010 — FCC) Considerando a história do constitucionalismo brasileiro, é correto afirmar que

(A) a primeira Constituição brasileira que previu expressamente direitos fundamentais foi a de 1988.

(B) a primeira Constituição brasileira que previu a forma federativa de Estado foi a de 1891, ainda que não se tenha, na ocasião, garantido aos Municípios autonomia de ente federativo.

(C) o Supremo Tribunal Federal foi criado com a Constituição de 1946, que também previu a ação direta de inconstitucionalidade, atribuindo àquele Tribunal a competência para julgá-la originariamente.

(D) o exercício do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário somente foi permitido no Brasil a partir da criação da representação interventiva pela Constituição de 1946.

(E) o bicameralismo no Poder Legislativo brasileiro foi instituído apenas com a Constituição de 1946, como modo de assegurar a participação dos Estados-membros no processo legislativo federal.

RESPOSTA: A Constituição de 1891 consagrou “o sistema de governo presidencialista, a forma de Estado Federal, abandonando o unitarismo e a forma de governo republicana em substituição à monárquica” (Lenza, Direito constitucional esquematizado, p. 100). Teve forte influência da carta norte-americana, adotando-se a tripartição dos Poderes e o bicameralismo federativo (Câmara dos Deputados e Senado Federal). Os municípios não foram contemplados à autonomia de ente federativo, e, segundo o art. 1º, a nação brasileira era uma “união perpétua e indissolúvel das suas antigas Províncias, em Estados Unidos do Brasil”. Portanto, correta a alternativa B.

06 (PGEPE/PE/2009 — CESPE) No que se refere à interpretação e à aplicação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

(A) Conforme entendimento do STF, o dispositivo constitucional que afirma que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade, é um exemplo de norma de eficácia limitada, na medida em que exige do Estado uma prestação discricionária e objetiva no sentido de construção de creches ou aumento das vagas nas creches públicas já existentes.

(B) O preâmbulo constitucional, segundo entendimento do STF, tem eficácia jurídica plena, consistindo em norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais.

(C) Se uma norma estadual contrariar uma norma prevista nos atos das disposições constitucionais transitórias, não será admitido o controle concentrado de constitucionalidade.

(D) De acordo com o método de interpretação constitucional denominado científico-espiritual, a Constituição é instrumento de integração, não apenas sob o ponto de vista jurídico-formal, mas também, e principalmente, em perspectiva política e sociológica, como instrumento de solução de conflitos, de construção e de preservação da unidade social.

(E) Em razão do princípio da eficácia integradora, se norma fundamental instituir um sistema coerente e previamente ponderado de repartição de competências, não poderão os seus aplicadores chegar a resultado que subverta esse esquema organizatório-funcional.

RESPOSTA: Segundo lição de Pedro Lenza, no método científico-espiritual “a análise da norma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto da Constituição. Assim, a Constituição deve ser interpretada como algo dinâmico e que se renova constantemente, no compasso das modificações da vida em sociedade” (Direito constitucional esquematizado, p. 146). Sendo assim, correta a alternativa D.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Com referência aos princípios constitucionais, julgue os seguintes itens (Certo ou Errado).

07 De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei decorrente da atuação exclusiva do Poder Legislativo pode originar comandos normativos prevendo comportamentos forçados, não havendo a possibilidade, para tanto, da participação normativa do Poder Executivo.

RESPOSTA: O princípio da legalidade, garantido constitucionalmente pelo inciso II do art. 5º, não restringe o comando normativo somente às leis propriamente ditas (cuja origem é do Poder Legislativo), mas também aos atos normativos do Poder Executivo (decretos e medidas provisórias). Assim, errada a afirmativa.

08 Segundo a doutrina, a aplicação do princípio da reserva legal absoluta é constatada quando a CF remete à lei formal apenas a fixação dos parâmetros de atuação para o órgão administrativo, permitindo que este promova a correspondente complementação por ato infralegal.

RESPOSTA: Ao contrário do que se afirma, o princípio da reserva legal absoluta é quando uma determinada matéria só pode ser disciplinada por ato emanado pelo Poder Legislativo, portanto, a lei em seu sentido estrito e sem a participação normativa do Poder Executivo para fins de complementação (art. 84, IV, CF). Sendo assim, a afirmativa está errada.

09 O Poder Judiciário, fundado no princípio da isonomia previsto na Carta da República, pode promover a equiparação dos vencimentos de um servidor com os de outros servidores de atribuições diferentes.

RESPOSTA: Segundo a Súmula n. 339 do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Portanto, errada está a afirmativa.

10 (PMSOROCABA/SP/2008 — VUNESP) De acordo com a teoria geral do direito constitucional, o conceito de Constituição pode ser concebido em diferentes sentidos. Aponte a alternativa que corresponde aos autores clássicos que concebem a Constituição, respectivamente, nos sentidos sociológico, político e jurídico.

(A) Hans Kelsen, Ferdinand Lassalle e Norberto Bobbio.

(B) Carl Schmitt, Konrad Hesse e Ferdinand Lassalle.

(C) Karl Lowenstein, Carl Schmitt e Hans Kelsen.

(D) Ferdinand Lassalle, Carl Schmitt e Hans Kelsen.

(E) Norberto Bobbio, JJ. Canotilho e Karl Lowenstein.

RESPOSTA: Ferdinand Lassalle, autor de “O que é uma Constituição”, traz a concepção sociológica da mesma. Carl Schmitt, por sua vez, apresenta a Constituição num sentido político, como resultado de uma decisão política. Já Hans Kelsen representa o sentido jurídico da Constituição, caracterizando-a como resultado da vontade racional do homem. Assim, a alternativa D está correta.

11 (PGEPI/PI/2008 — CESPE) Considerando a evolução constitucional no Brasil, assinale a opção correta.

(A) A Constituição de 1937 trouxe diversos avanços no campo do controle de constitucionalidade das normas, conferindo ao STF amplos poderes para exercer o controle abstrato e concreto de constitucionalidade.

(B) A Constituição de 1988 ampliou o rol de direitos e garantias individuais, prevendo, pela primeira vez, nas constituições brasileiras, o mandado de segurança e a ação popular.

(C) Uma das inovações trazidas pela Constituição brasileira de 1891 foi a divisão do território brasileiro em estados e a ampla liberdade de culto, com o fim do catolicismo como religião oficial do Estado.

(D) A Constituição de 1934 ficou marcada pela sua longa duração e pelo seu cunho autoritário, que permitiu a concentração de poderes nas mãos do chefe do Poder Executivo.

(E) Entre as principais características da Constituição de 1967, pode-se citar o aprimoramento da Federação brasileira, com a descentralização de competências e o fortalecimento do princípio da separação dos poderes.

RESPOSTA: Dentre as inovações trazidas pela Constituição de 1891 está, segundo o seu art. 1º, a “união perpétua e indissolúvel das suas antigas Províncias, em Estados Unidos do Brasil”, portanto, a divisão territorial em Estados e o fim de uma religião oficial, garantindo que “todos os indivíduos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto, associando-se para esse fim e adquirindo bens, observadas as disposições do direito comum” (art. 72, § 3º). Portanto, correta a alternativa C.

12 (PGEPB/PB/2008 — CESPE) Acerca do conceito, do objeto, dos elementos e da classificação das constituições, assinale a opção correta.

(A) A constituição é, na visão de Ferdinand Lassalle, uma decisão política fundamental e, não, uma mera folha de papel.

(B) Para Carl Schimidt, o objeto da constituição são as normas que se encontram no texto constitucional, não fazendo qualquer distinção entre normas de cunho formal ou material.

(C) O dispositivo constitucional que arrola os princípios gerais da atividade econômica, como o da propriedade privada e sua função social, é considerado elemento socioideológico da constituição, revelador do compromisso de um Estado não meramente individualista e liberal.

(D) Como, no Brasil, a CF admite mudança por meio de emenda à constituição, respeitados os limites por ela impostos, ela é considerada semirrígida.

(E) A distinção entre constituição formal e material é relevante para fins de aferição da possibilidade de controle de constitucionalidade das normas infraconstitucionais.

RESPOSTA: Denominados elementos da Constituição pela doutrina, cinco são seus principais grupos: elementos orgânicos, limitativos, socioideológicos, de estabilização constitucional e formais de aplicabilidade. Os elementos socioideológicos são lembrados, principalmente, nas normas que tratam dos princípios da ordem econômica e social, pois trazem a intervenção do Estado como prevê o art. 174 da CF. Portanto, correta a alternativa C.

13 (PGECE/CE/2008 — CESPE) Com relação aos princípios interpretativos das normas constitucionais, assinale a opção correta.

(A) Segundo o princípio do efeito integrador, na resolução de problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como o reforço da unidade política.

(B) De acordo com o princípio da eficiência ou da efetividade, na resolução de problemas constitucionais, deve-se dar primazia aos direitos do Estado.

(C) Segundo o princípio da conformidade funcional, deve o intérprete harmonizar os bens jurídicos em conflito, de modo a evitar o sacrifício de uns em relação aos outros.

(D) O princípio da força normativa da Constituição estabelece que o intérprete deve ater-se ao que consta do texto das normas constitucionais.

(E) Segundo o princípio da unidade da Constituição, uma constituição não deve ser interpretada a partir de valores e princípios contidos em outras constituições.

RESPOSTA: Citado por Lenza, Canotilho anota, quanto ao princípio do efeito integrador, que “deve dar-se primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política” (Direito constitucional esquematizado, p. 148). Assim, correta a alternativa A.

14 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos o que se encontra na única formulação correta, entre as opções abaixo.

(A) A independência nacional; a soberania; a sociedade livre, organizada e solidária; a dignidade da pessoa humana e a liberdade individual.

(B) A cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e econômicos da livre-iniciativa; o pluralismo político.

(C) A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e a livre concorrência; o pluralismo político e a defesa da paz.

(D) A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa; o pluralismo político.

(E) A cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores econômicos e sociais do trabalho, da livre-iniciativa e da livre concorrência; o pluralismo político.

RESPOSTA: São fundamentos da República Federativa do Brasil, segundo o art. 1º da CF, (I) a soberania; (II) a cidadania; (III) a dignidade da pessoa humana; (IV) os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa; e (V) o pluralismo político. Portanto, alternativa D está correta.

(AGU-PF/BR/2007 — CESPE) Um partido político ajuizou ação direta de inconstitucionalidade devido à omissão da expressão “sob a proteção de Deus” do preâmbulo da Constituição de determinado estado da Federação. Para tanto, o partido alegou que o preâmbulo da CF é um ato normativo de supremo princípio básico com conteúdo programático e de absorção compulsória pelos estados, que o seu preâmbulo integra o texto constitucional e que suas disposições têm verdadeiro valor jurídico. A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens (Certo ou Errado).

15 A invocação a Deus, presente no preâmbulo da CF, reflete um sentimento religioso, o que não enfraquece o fato de o Estado brasileiro ser laico, ou seja, um Estado em que há liberdade de consciência e de crença, onde ninguém é privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica.

RESPOSTA: Desde a Carta Magna de 1891, o Brasil não tem uma religião oficial, garantindo, assim, a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias (art. 5º, VI). Certa está a afirmativa.

16 O preâmbulo constitucional possui destacada relevância jurídica, situando-se no âmbito do direito e não simplesmente no domínio da política.

RESPOSTA: Segundo lição de Lenza, baseado na posição do STF (ADI 2.076/AC), “o preâmbulo não tem relevância jurídica, não tem força normativa, não cria direitos ou obrigações, não tem força obrigatória nos preâmbulos das Constituições estaduais e leis orgânicas do DF e dos Municípios” (Direito constitucional esquematizado, p. 161). Errada a afirmativa.

17 O preâmbulo da CF é norma central de reprodução obrigatória na Constituição do referido estado-membro.

RESPOSTA: Novamente, cita-se Pedro Lenza: “todas as Constituições pátrias, exceto as de 1891 e 1937, invocaram a ‘proteção de Deus’ quando promulgadas. Em âmbito estadual essa realidade se repetiu, com exceção do Estado do Acre. Referida omissão foi objeto de questionamento no STF pelo Partido Social Liberal. O STF, definindo a questão, além de estabelecer e declarar a irrelevância jurídica do preâmbulo, assinalou que a invocação da ‘proteção de Deus’ não é norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa (ADI 2.076/AC, Rel. Min. Carlos Velloso)” (Direito constitucional esquematizado, p. 160-161). Então, errada a afirmativa.

(AGU-PF/BR/2007 — CESPE) Quanto à hermenêutica constitucional, julgue o item seguinte (Certo ou Errado).

18 O princípio da unidade da CF, como princípio interpretativo, prevê que esta deve ser interpretada de forma a se evitarem contradições, antinomias ou antagonismos entre suas normas.

RESPOSTA: O princípio da unidade da Constituição ajuda o intérprete a evitar contradições entre as normas constitucionais, observando o seu todo para fins de harmonização e unidade. Por exemplo, não há uma hierarquização entre as normas de uma Constituição. Portanto, está certo o item.

II — Poder constituinte

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Julgue o item subsequente, relativo ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade no Brasil (Certo ou Errado).

19 No que se refere ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente jusnaturalista, segundo a qual o poder constituinte originário é ilimitado e apresenta natureza pré-jurídica.

RESPOSTA: O Brasil adotou a corrente positivista quanto ao poder constituinte originário, pois, para nós, este poder é totalmente ilimitado, ao contrário da corrente jusnaturalista, visto que haveria uma limitação às normas de direito natural. Portanto, o item está errado.

20 (PGESP/SP/2009 — FCC) A nova Constituição revoga as normas da Constituição anterior com ela incompatíveis e as que digam respeito à matéria por ela inteiramente regulada (normas materialmente constitucionais). Quanto às demais normas inseridas na Constituição pretérita (normas apenas formalmente constitucionais, compatíveis com a nova Constituição), entende-se que continuam a vigorar, porém em nível ordinário, dando ensejo ao fenômeno

(A) da recepção.

(B) da desconstitucionalização.

(C) da supremacia da Constituição.

(D) da mutação constitucional.

(E) das normas apenas materialmente constitucionais.

RESPOSTA: Desconstitucionalização é o fenômeno em que as normas constitucionais superadas por uma nova Constituição e compatíveis com o seu texto permanecem em vigor, mas com status de lei infraconstitucional. No entanto, este fenômeno não é previsto pela Carta Magna de 1988. Portanto, correta a alternativa B.

21 (PGEPI/PI/2008 — CESPE) Assinale a opção correta acerca das unidades da Federação, de seu poder constituinte e da relação que mantêm entre si.

(A) Princípios constitucionais sensíveis são os previstos no art. 5º da CF que dispõem sobre direitos e garantias individuais.

(B) Poder constituinte decorrente é o poder que os estados-membros da Federação têm de elaborar sua própria constituição, respeitados os princípios da CF.

(C) O Poder Legislativo estadual é exercido, de forma bicameral, pelas assembleias legislativas e pela câmara de vereadores.

(D) A União poderá intervir nos estados e municípios nos casos excepcionais previstos no art. 34 da CF, que incluem a necessidade de garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.

(E) Os estados e o DF poderão ser divididos em municípios na forma de lei complementar de competência do Congresso Nacional.

RESPOSTA: O poder constituinte decorrente é uma das espécies do poder constituinte derivado, as outras são o reformador e o revisor. É “decorrente” porque decorre da capacidade de auto-organização dos Estados-membros estabelecida pelo poder constituinte originário, vide art. 25 da CF. Correta está a alternativa B.

22 (PGEPI/PI/2008 — CESPE) De acordo com Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2001, p. 511), o ato que consiste no acolhimento que uma nova constituição posta em vigor dá às leis e aos atos normativos editados sob a égide da Carta anterior, desde que compatíveis consigo, é denominado

(A) repristinação.

(B) recepção.

(C) desconstitucionalização.

(D) revogação tácita.

(E) adequação.

RESPOSTA: Se as leis pré-constitucionais à nova Constituição forem com ela compatíveis, serão recepcionadas pela nova ordem constitucional. Nas palavras de Clever Vasconcelos, “recepção nada mais é do que o recebimento, pela nova Constituição, de normas infraconstitucionais, editadas sob a vigência da Constituição anterior, desde que com ela compatíveis” (Direito constitucional, p. 53). Assim, a alternativa B está correta.

23 (PGEPB/PB/2008 — CESPE) Com relação ao poder constituinte, à teoria da recepção e às emendas à constituição, assinale a opção correta.

(A) A teoria do poder constituinte, desenvolvida pelo abade Emmanuel Sieyès no manifesto O que é o terceiro estado? contribuiu para a distinção entre poder constituído e poder constituinte.

(B) Uma norma infraconstitucional que não seja compatível, do ponto de vista formal ou material, com a nova constituição, é por esta revogada.

(C) Considere-se que o Senado Federal tenha rejeitado, no final do ano de 2007, proposta de emenda à CF. Nessa hipótese, nova proposta de emenda não poderá ser apresentada, com a mesma matéria, no ano de 2008.

(D) Mutação constitucional, conforme doutrina majoritária, é definida como a mudança no texto da constituição, seja por meio de emenda, seja por revisão.

(E) Considere-se que a assembleia legislativa de um estado da Federação tenha promulgado emenda à Constituição estadual, de iniciativa de parlamentar, dispondo acerca do regime jurídico dos servidores públicos do estado. Nessa hipótese, não há qualquer violação à Constituição estadual ou Federal, visto que a iniciativa privativa do chefe do executivo está restrita aos projetos de lei.

RESPOSTA: O grande teórico do poder constituinte, segundo Lenza, é o “abade de Chartres, Emmanuel Joseph Sieyès, por meio do panfleto denominado ‘Que é o terceiro Estado?’” (Direito constitucional esquematizado, p. 171). Sendo assim, a alternativa A está correta.

24 (PMCURITIBA/PR/2007 — PUCPR) Quanto à possibilidade de reforma da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

(A) O constituinte ordinário previu a possibilidade de reforma da Constituição, eis que a mesma não pretende ser eterna, e tais modificações podem ser feitas somente por Emendas de Revisão.

(B) As cláusulas pétreas são limitações materiais explícitas ao poder de reforma da Constituição.

(C) O poder de reforma das normas constitucionais está limitado, tão somente, pelas regras constitucionais acerca do momento em que pode ser exercido; tais regras vedam a possibilidade de reforma em caso de vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

(D) A promulgação das emendas à Constituição é feita pela Mesa da Câmara dos Deputados.

(E) A previsão de revisão da Constituição é regra que já se exauriu, eis que prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias como possibilidade de modificação das normas constitucionais pela votação de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

RESPOSTA: O poder constituinte derivado reformador se dá por meio das emendas constitucionais (art. 60, CF), condicionado às limitações materiais explícitas do § 4º do art. 60, mais conhecidas como cláusulas pétreas. Portanto, a alternativa B está correta.

25 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) Levando-se em conta temas relacionados a “Poder Constituinte”, “Reforma Constitucional”, “Cláusulas Pétreas” e “Processo Legislativo” assinale a única das opções abaixo que contém formulações, disposições, proposições ou afirmações totalmente corretas.

(A) (1) A emenda à Constituição, uma vez aprovada, é promulgada pela Mesa do Congresso Nacional; (2) “poder constituinte derivado” não significa o mesmo que “poder constituinte decorrente”; (3) o art. 60, § 4º, da C. F. é o dispositivo constitucional que contém a chamada “cláusula pétrea”; (4) quando se trata do poder de reforma de qualquer texto constitucional tem-se em consideração uma constituição rígida; (5) está-se diante do poder constituinte originário quando as normas constitucionais que este elabora e aprova não precisam retirar seu fundamento de validade de um poder ou estatuto jurídico que lhe seja anterior e superior, como ocorre no processo de produção e de aprovação de normas infraconstitucionais.

(B) (1) As limitações materiais ao poder de reforma são aquelas que estão, exclusiva e exaustivamente, elencadas no art. 60, § 4º, da C. F., que é o dispositivo que contém a “cláusula pétrea” ou de imutabilidade; (2) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; (3) A Constituição de 1988 pode ser classificada como, parcialmente, rígida e, parcialmente, flexível; (4) direitos previstos em tratados internacionais, desde que aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros são equivalentes a emendas constitucionais; (5) o direito adquirido é oponível à Constituição.

(C) (1) “Poder constituinte derivado” não significa o mesmo que “poder constituinte decorrente”; (2) “cláusula pétrea” significa um limite que a Constituição estabelece ao poder constituinte de reforma; (3) uma proposta de emenda à Constituição que objetive extinguir o direito de voto dos analfabetos não será objeto de deliberação, porque tenderá a abolir a cláusula pétrea que protege o direito ao voto direto, secreto, universal e periódico; (4) a proposta (de emenda à Constituição) será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros; (5) não há direito adquirido contra a Constituição.

(D) (1) Em princípio, o poder constituinte de reforma não pode criar “cláusulas pétreas”; somente o poder constituinte originário pode fazê-lo; (2) é inadmissível deliberação de proposta de emenda à Constituição tendente a abolir a forma federativa do Estado brasileiro; (3) os direitos e garantias individuais são imunes ao processo de mutabilidade constitucional; (4) é admissível haver direito adquirido contra a Constituição; (5) a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

(E) (1) Chama-se “poder constituinte derivado” ou “poder constituinte decorrente” a prerrogativa de membros do Congresso Nacional de alterar a Constituição Federal, mediante a modalidade do processo legislativo brasileiro denominada emenda à Constituição; (2) a Constituição Federal brasileira se enquadra, totalmente, no tipo de classificação dito “constituição rígida”; (3) os princípios que o constituinte originário denominou de fundamentais, previstos no Título I da C. F., podem ser considerados “cláusulas pétreas implícitas”; (4) não há direito adquirido oponível à Constituição; (5) além das emendas à Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas e as medidas provisórias são as modalidades normativas que integram, exclusivamente, o elenco previsto no processo legislativo brasileiro, conforme o disposto no art. 59 da C. F.

RESPOSTA: (1) Poder constituinte derivado é gênero, e decorrente é sua espécie. (2) Cláusulas pétreas estão disponibilizadas no § 4º do art. 60 da CF e não podem ser objeto de reforma. (3) Previsão do inciso III do § 4º do art. 60, CF. (4) Previsão no § 2º do art. 60, CF. (5) Posição consolidada do STF (RE 157538 RJ). Portanto, a alternativa C está correta.

26 (AGU-PFN/BR/2006 — ESAF) Considerando o Direito Brasileiro, assinale a opção correta, no que diz respeito às consequências da ação do poder constituinte originário.

(A) Uma lei federal sobre assunto que a nova Constituição entrega à competência privativa dos Municípios fica imediatamente revogada com o advento da nova Carta.

(B) Uma lei que fere o processo legislativo previsto na Constituição sob cuja regência foi editada, mas que, até o advento da nova Constituição, nunca fora objeto de controle de constitucionalidade, não é considerada recebida por esta, mesmo que com ela guarde plena compatibilidade material e esteja de acordo com o novo processo legislativo.

(C) Para que a lei anterior à Constituição seja recebida pelo novo Texto Magno, é mister que seja compatível com este, tanto do ponto de vista da forma legislativa como do conteúdo dos seus preceitos.

(D) Normas não recebidas pela nova Constituição são consideradas, ordinariamente, como sofrendo de inconstitucionalidade superveniente.

(E) A Doutrina majoritária e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal convergem para afirmar que normas da Constituição anterior ao novo diploma constitucional, que com este não sejam materialmente incompatíveis, são recebidas como normas infraconstitucionais.

RESPOSTA: Teoricamente, afirma Pedro Lenza, segundo parte da doutrina, a lei produzida antes de 1988 e que ainda não tivesse sido declarada inconstitucional na vigência do antigo ordenamento “poderia ser recebida pelo novo ordenamento se com ele fosse compatível do ponto de vista meramente material” (Direito constitucional esquematizado, p. 188). No entanto, observado o princípio da contemporaneidade, a lei que nasce “maculada possui vício congênito, insanável, impossível de ser corrigido pelo fenômeno da recepção” (Lenza, Direito constitucional esquematizado, p. 188). Portanto, a alternativa B está correta.

III — Controle de constitucionalidade

27 (PMOLINDA/PE/2011 — CONUPE) Acórdão do STF declarou de maneira incidental a inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal, em sede de controle concreto e difuso de constitucionalidade. Tal aresto tem eficácia erga omnes e efeitos ex tunc. Tal assertiva

(A) é incorreta, pois o STF não realiza controle difuso, mas controle concentrado de constitucionalidade.

(B) é incorreta, pois declarações de constitucionalidade em sede de controle difuso não têm eficácia erga omnes.

(C) é correta, pois as decisões em controle concreto têm efeitos erga omnes.

(D) é incorreta, pois as decisões com efeitos ex tunc produzem efeito vinculante e não, eficácia erga omnes.

(E) é correta, pois o STF, ao decidir incidentalmente, profere efeitos erga omnes.

RESPOSTA: Sob a perspectiva jurisdicional do controle de constitucionalidade admitido pelo nosso Direito (do tipo misto), temos: o controle difuso, pelo qual qualquer juiz ou tribunal poderá apreciar a constitucionalidade de norma legal no caso concreto, tendo a sua declaração eficácia inter partes; e o controle concentrado (ou abstrato), quando o STF e os tribunais podem julgar uma ação que tem a finalidade exclusiva de examinar a constitucionalidade de lei referente à CF e à CE, respectivamente, com eficácia erga omnes. A alternativa B está correta.

28 (PGERO/RO/2011 — FCC) É uma das características da ação direta de inconstitucionalidade no controle abstrato das normas na Constituição Federal brasileira:

(A) Não admitir o efeito repristinatório. A declaração de nulidade total de uma norma sempre cria um vácuo legislativo que só pode ser sanado pelo Poder Legislativo competente.

(B) Permitir a intervenção de terceiros e do amicus curie.

(C) Resultar em uma decisão judicial final com efeito ex tunc sempre, não se admitindo a modulação de efeitos pelo Poder Judiciário.

(D) Não admitir a declaração parcial de nulidade da norma sem a redução do texto original.

(E) A ativação do efeito repristinatório quando houver o silêncio na medida cautelar que suspende determinada lei, de modo que, a legislação anterior, se existente, torne-se novamente aplicável.

RESPOSTA: O § 2º do art. 11 da Lei n. 9.868/99 informa que a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. Em outras palavras, é o que o STF considera como efeito repristinatório, que é inerente à declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato, importando na “restauração das normas estatais revogadas pelo diploma objeto do processo de controle normativo abstrato” (ADI 3148/TO). Portanto, correta a alternativa E.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Julgue os itens subsequentes, relativos ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade no Brasil (Certo ou Errado).

29 De acordo com entendimento do STF, o controle jurisdicional prévio ou preventivo de constitucionalidade sobre projeto de lei ainda em trâmite somente pode ocorrer de modo incidental, na via de exceção ou defesa.

RESPOSTA: Se a lei não passa de um simples projeto e, portanto, sem existência legal, não é possível haver controle constitucional por meio de uma ação principal, de modo direto. No entanto, o controle jurisdicional é possível por intermédio de modo incidental, admitido pelo STF como controle preventivo em relação ao processo legislativo e as normas do regimento interno da Câmara e do Senado (MS 24.138/DF e MS 22.503/DF). Certa a afirmativa.

30 A doutrina destaca a possibilidade de apuração de questões fáticas no controle abstrato de constitucionalidade, já que, após as manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, pode o relator da ADI ou da ação declaratória de constitucionalidade requisitar informações adicionais ou mesmo designar perito para o esclarecimento de matéria ou circunstância de fato.

RESPOSTA: Segundo lição de Pedro Lenza, “desde que haja necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar outras, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria” (Direito constitucional esquematizado, p. 303). Portanto, certa a afirmativa.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) No que concerne ao controle concentrado de constitucionalidade, julgue os seguintes itens (Certo ou Errado).

31 Para o STF, o indeferimento da medida cautelar na ADI não significa confirmação da constitucionalidade da lei com efeito vinculante.

RESPOSTA: A afirmativa procede, fundamentada na mudança de posicionamento do STF sobre o assunto (Rcl 3.458-AgR/MG) e chancelada pela doutrina (Lenza, Direito constitucional esquematizado, p. 325), portanto, certa.

32 No processo objetivo de controle de constitucionalidade, o amicus curiae tem legitimidade para interpor recurso nas mesmas hipóteses facultadas ao titular da ação.

RESPOSTA: Os legitimados para ADI e ADC estão elencados no art. 103 da CF. No entanto, mesmo que a lei não admita a intervenção de terceiros (art. 7º, caput, Lei n. 9.868/99), permite que o relator admita no processo a manifestação de outros órgãos ou entidades, o que se denomina amicus curiae (art. 7º, § 2º, “amigo da corte”). Porém, jurisprudência do STF “é assente quanto ao não cabimento de recursos interpostos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. Exceção apenas para impugnar decisão de não admissibilidade de sua intervenção nos autos. Precedentes.” (ADI 3.615-ED/DF). Assim, errada a afirmativa.

33 (PGESC/SC/2010 — FEPESE) Qual dos legitimados abaixo deve comprovar pertinência temática para ajuizar ação declaratória de inconstitucionalidade?

(A) Mesa do Senado Federal.

(B) Mesa da Câmara dos Deputados.

(C) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

(D) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

(E) Partido político com representação no Congresso Nacional.

RESPOSTA: O STF “tem sido firme na compreensão de que as entidades de classe e as confederações sindicais somente podem lançar mão das ações de controle concentrado quando mirarem normas jurídicas que digam respeito aos interesses típicos da classe representada (cf. ADI 3.906-AgR/DF, Relator o Ministro Menezes Direito, DJE de 5-9-2008). A exigência da pertinência temática é verdadeira projeção do interesse de agir no processo objetivo, que se traduz na necessidade de que exista uma estreita relação entre o objeto do controle e os direitos da classe representada pela entidade requerente.” (ADI 4.426-MC/CE). Portanto, a alternativa D está correta.

34 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) A propositura concomitante de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra determinada lei estadual, uma no Tribunal de Justiça do Estado e outra no Supremo Tribunal Federal, impugnada em face de norma constitucional federal de reprodução obrigatória pelas Constituições estaduais, conduz, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a qual das seguintes soluções?

(A) Extinção do processo perante o Supremo Tribunal Federal, considerando o princípio da subsidiariedade.

(B) Extinção do processo perante o Tribunal de Justiça estadual, considerando o princípio da hierarquia das fontes do direito.

(C) Suspensão do processo perante o Supremo Tribunal Federal até a deliberação definitiva do Tribunal de Justiça estadual.

(D) Suspensão do processo perante o Tribunal de Justiça estadual até a deliberação definitiva do Supremo Tribunal Federal.

(E) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

RESPOSTA: Segundo o STF, “quando tramitam paralelamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça local e outra no Supremo Tribunal Federal, contra a mesma lei estadual impugnada em face de princípios constitucionais estaduais que são reprodução de princípios da Constituição Federal, suspende-se o curso da ação direta proposta perante o Tribunal estadual até o julgamento final da ação direta proposta perante o Supremo Tribunal Federal” (ADI 1423-MC/SP). Portanto, a alternativa D está correta.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens que se seguem (Certo ou Errado).

35 É possível a declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional originária incompatível com os princípios constitucionais não escritos e os postulados da justiça, considerando-se a adoção, pelo sistema constitucional brasileiro, da teoria alemã das normas constitucionais inconstitucionais.

RESPOSTA: O STF já decidiu que: “Norma constitucional originária. Objeto nomológico insuscetível de controle de constitucionalidade. Princípio da unidade hierárquico-normativa e caráter rígido da Constituição brasileira. Doutrina. Precedentes. Carência da ação. Inépcia reconhecida. Indeferimento da petição inicial. Agravo improvido. Não se admite controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário” (ADI 4097 AgR/DF). A teoria das normas constitucionais inconstitucionais do jurista alemão Otto Bachof não se sucede em nosso direito pátrio. Sendo assim, errada a afirmativa.

36 É admissível o controle de constitucionalidade de emenda constitucional antes mesmo de ela ser votada, no caso de a proposta atentar contra cláusula pétrea, sendo o referido controle feito por meio de mandado de segurança, que deve ser impetrado exclusivamente por parlamentar federal.

RESPOSTA: O controle preventivo realizado pelo Judiciário é admitido pelo STF por modo incidental (pela via de exceção ou defesa) em relação ao processo legislativo, como é o caso em questão. O STF já decidiu que: “Mandado de Segurança contra ato da Mesa do Congresso que admitiu a deliberação de proposta de Emenda Constitucional que a impetração alega ser tendente a abolição da república. Cabimento do Mandado de Segurança em hipóteses em que a vedação constitucional se dirige ao próprio processamento da lei ou da emenda, vedando a sua apresentação” (MS 20.257/DF). Este direito foi conferido a parlamentar, cujo impetrante foi Itamar Franco. Certa, então, a proposição.

37 A declaração de inconstitucionalidade de uma norma pelo STF acarreta a repristinação da norma anterior que por ela havia sido revogada, efeito que pode ser afastado, total ou parcialmente, por decisão da maioria de 2/3 dos membros desse tribunal, em decorrência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

RESPOSTA: A modulação dos efeitos da decisão na declaração de inconstitucionalidade está prevista no art. 27 da Lei n. 9.868/99, visto que poderá o STF, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Neste sentido: STF, ADI 3660/MS. Portanto, certa está a afirmativa.

38 De acordo com entendimento do STF, a decisão declaratória de inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo não produzirá efeito vinculante em relação ao Poder Legislativo, sob pena de afronta à relação de equilíbrio entre o tribunal constitucional e o legislador.

RESPOSTA: O STF entende que “a eficácia geral e o efeito vinculante de decisão, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, só atingem os demais órgãos do Poder Judiciário e todos os do Poder Executivo, não alcançando o legislador, que pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo, sem ofender a autoridade daquela decisão” (Rcl 2.617 AgR/MG). Portanto, certa a afirmativa.

39 (PGESP/SP/2009 — FCC) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei estadual ofensiva à norma da Constituição do respectivo Estado, que se limite a reproduzir preceito da Constituição Federal de observância obrigatória no âmbito das unidades federadas, pode ser impugnada, em sede de controle abstrato, mediante

(A) recurso extraordinário, com aplicação do procedimento de julgamento de questões de repercussão geral.

(B) ação direta de inconstitucionalidade de nível federal ou estadual, descabendo, nessa segunda hipótese, a interposição de recurso extraordinário.

(C) ação direta de inconstitucionalidade, exclusivamente de nível federal.

(D) ação direta de inconstitucionalidade, exclusivamente de nível estadual, sendo incabível a interposição de recurso extraordinário da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.

(E) ação direta de inconstitucionalidade de nível federal ou estadual, cabendo, nessa segunda hipótese, a interposição de recurso extraordinário.

RESPOSTA: Segundo o STF, admite-se “a propositura da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, com possibilidade de recurso extraordinário se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta” (Rcl 383/SP). Portanto, correta a alternativa E.

40 (PGEPE/PE/2009 — CESPE) A respeito do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

(A) O controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos estados surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com a CF.

(B) A intervenção de terceiros é admitida no controle concentrado de constitucionalidade, por meio do instituto do amicus curiae.

(C) Segundo entendimento do STF, excepcionalmente, é possível a modulação dos efeitos das decisões proferidas em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que representa uma flexibilização do princípio da nulidade no controle de constitucionalidade.

(D) No controle de constitucionalidade político, a atividade de controle é desempenhada por um órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, no entanto a fundamentação das decisões tem por conteúdo uma solução ao caso concreto, mesmo sem uma fundamentação jurídica.

(E) Na hipótese de uma lei municipal contrariar uma norma prevista na CF, e obrigatoriamente repetida na constituição estadual, o tribunal de justiça estadual não poderá apreciar a alegação de inconstitucionalidade dessa lei, em face da constituição estadual, sob pena de usurpar a competência do STF.

RESPOSTA: Em sede de controle difuso de constitucionalidade, o STF decidiu pela modulação dos efeitos da declaração de controle em defesa do efeito ex nunc (pro futuro): “Efeitos. Princípio da segurança jurídica. Situação excepcional em que a declaração de nulidade, com seus normais efeitos ex tunc, resultaria grave ameaça a todo o sistema legislativo vigente. Prevalência do interesse público para assegurar, em caráter de exceção, efeitos pro futuro à declaração incidental de inconstitucionalidade” (RE 197.917/SP). Correta a alternativa C.

41 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) A inconstitucionalidade de lei ou ato municipal por ofensa à Constituição Federal poderá ser arguida por intermédio de

(A) mandado de segurança impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal.

(B) ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada junto ao Tribunal de Justiça.

(C) mandado de injunção impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal.

(D) arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal.

(E) reclamação, se a lei contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal.

RESPOSTA: Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme prevê o inciso I do parágrafo único do art. 1º da Lei n. 9.882/99, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição perante o STF (art. 102, § 1º, CF). Correta, portanto, a alternativa D.

(PMARACAJU/SE/2008 — CESPE) Com referência ao controle de constitucionalidade de leis, julgue os itens de acordo com o posicionamento do STF (Certo ou Errado).

42 O amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo daquelas que não o admitam como tal no processo.

RESPOSTA: A jurisprudência do STF “é assente quanto ao não cabimento de recursos interpostos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. Exceção apenas para impugnar decisão de não admissibilidade de sua intervenção nos autos. Precedentes” (ADI 3.615-ED/DF). Certa, então, a afirmativa.

43 Normas infraconstitucionais anteriores à Constituição Federal de 1988 não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

RESPOSTA: As normas infraconstitucionais anteriores à Constituição Federal de 1988 podem ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 1º, parágrafo único, I, da Lei n. 9.882/99), mas não para ADI, entende o STF, visto que o “objeto do controle concentrado de constitucionalidade somente pode ser o ato estatal de conteúdo normativo, em regime de plena vigência” (ADI 612 QO/RJ). Então, certa.

(PGEES/ES/2008 — CESPE) Julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF quanto ao controle de constitucionalidade das leis (Certo ou Errado).

44 Não se admite o controle concentrado de normas de efeito concreto.

RESPOSTA: O STF não admitia o controle concentrado contra atos normativos de efeitos concretos. No entanto, segundo Lenza, o STF modificou o seu posicionamento a partir do julgamento em sede de cautelar da ADI 4.048/DF, pois “mesmo que de efeito concreto, se o ato do Poder Público for materializado por lei (ou medida provisória, no caso a que abre créditos extraordinários), poderá ser objeto do controle abstrato” (Direito constitucional esquematizado, p. 273). Sendo assim, errada está a afirmativa.

45 É condição de admissibilidade de ação declaratória de constitucionalidade a demonstração da controvérsia jurisprudencial sobre a compatibilidade entre a norma questionada e o dispositivo da Constituição Federal.

RESPOSTA: Já decidiu o STF que “na ação direta de inconstitucionalidade, requer-se o reconhecimento do conflito do ato atacado com a Constituição Federal, enquanto, na declaratória de constitucionalidade, busca-se ver proclamada a harmonia” (ADI 3.324/DF), bem como firmou “orientação que exige a comprovação liminar, pelo autor da ação declaratória de constitucionalidade, da ocorrência, ‘em proporções relevantes’, de dissídio judicial, cuja existência — precisamente em função do antagonismo interpretativo que dele resulta — faça instaurar, ante a elevada incidência de decisões que consagram teses conflitantes, verdadeiro estado de insegurança jurídica, capaz de gerar um cenário de perplexidade social e de provocar grave incerteza quanto à validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal”. A Lei n. 9.868/99 trata de controvérsia judicial, e não jurisprudencial (art. 14, III), portanto, errada a afirmativa.

46 Está sedimentada a adoção da transcendência dos fundamentos determinantes para fins de exame de admissibilidade de reclamação.

RESPOSTA: Ao contrário do que está sendo afirmado, no julgamento da Reclamação n. 4.219, o STF “retomou a discussão quanto à aplicabilidade da chamada transcendência dos fundamentos determinantes, oportunidade em que cinco ministros externaram entendimento negativo à adoção desse transbordamento. De mais a mais, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal já rejeitou a tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes das decisões em ações de controle abstrato de constitucionalidade” em diversas oportunidades (Rcl 10323/ES). Portanto, errada.

47 (PGECE/CE/2008 — CESPE) Assinale a opção correta acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

(A) Qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público pode propor arguição de descumprimento de preceito fundamental.

(B) Atos de particular que descumpram preceito constitucional fundamental, em detrimento de direito subjetivo, estão sujeitos ao controle por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

(C) Não se admite a arguição de descumprimento de preceito fundamental quando a controvérsia for fundada em ato normativo anterior à Constituição Federal.

(D) Considerar-se-á procedente ou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental se em um ou em outro sentido se tiverem manifestado pelo menos dois terços dos ministros.

(E) O controle da constitucionalidade, em abstrato, das leis municipais pode ser feito pelo STF por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

RESPOSTA: Segundo o inciso I do parágrafo único do art. 1º da Lei n. 9.882/99, caberá ao STF arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Segundo Lenza, esta hipótese é denominada de “arguição por equiparação”, visto que a CF somente previu a “arguição de preceito fundamental”, vide art. 102, § 1º (Direito constitucional esquematizado, p. 333). Correta a alternativa E.

48 (PGEPR/PR/2007 — UEL) São mecanismos de uniformização do controle de constitucionalidade brasileiro:

(A) A reclamação e a súmula vinculante.

(B) O controle difuso e o mandado de injunção.

(C) O foro especial por conta do cargo, nas infrações penais comuns.

(D) A arguição de descumprimento de preceito fundamental e o habeas data.

(E) O mandado de segurança individual e o mandado de segurança coletivo.

RESPOSTA: Observadas as previsões constitucionais, também caberá reclamação para garantir a autoridade das decisões do STF (art. 102, I, l) e a aprovação de súmula pelo STF, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional e que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 103-A). Nestes termos, são legítimos mecanismos de uniformização do controle de constitucionalidade, sendo correta a alternativa A.

49 (AGU-PFN/BR/2006 — ESAF) Assinale a opção correta.

(A) É inviável o controle de constitucionalidade de norma já revogada.

(B) É impossível que se entenda devido qualquer efeito de uma lei declarada inconstitucional.

(C) Por meio da técnica da inconstitucionalidade por arrasto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle abstrato, estende os efeitos da inconstitucionalidade declarada de uma lei a outros diplomas legislativos de igual teor, mesmo que não tenham sido objeto explícito de impugnação na demanda.

(D) É possível o controle de constitucionalidade em abstrato, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, de norma municipal.

(E) Os órgãos fracionários de tribunais de segundo grau não podem declarar a inconstitucionalidade de uma norma ordinária, mas podem, sem declarar explicitamente a inconstitucionalidade, afastar a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidir essa mesma lide sob critérios diversos que estimem extraídos da Constituição.

RESPOSTA: Por falta de expressa previsão constitucional, inexistirá controle concentrado de lei ou ato normativo municipal em face da CF por ADI. Segundo Lenza, o “máximo que pode ser feito é o controle via sistema difuso, podendo a questão levada ao Judiciário, através do recurso extraordinário, de forma incidental, ser apreciada pelo STF e ter a sua eficácia suspensa, pelo Senado Federal” (Direito constitucional esquematizado, p. 296). Há ainda a possibilidade de ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental — ADPF, perante o STF, tendo por objeto lei municipal confrontada à CF (Lei n. 9.882/99). O gabarito aponta para alternativa D; no entanto, não concordamos, pois o controle de constitucionalidade “em abstrato” não é sinônimo de difuso (nem de forma incidental), mas de concentrado, o que se daria somente por ADI, ADC e ADPF. Em outras palavras, não cabe controle de constitucionalidade abstrato de normas municipais que ofendam diretamente a CF, nem perante o STF nem perante o Tribunal de Justiça. Sendo assim, ficaria sem resposta a questão.

50 (AGU-PFN/BR/2006 — ESAF) Suponha que tenha havido a propositura de uma representação de inconstitucionalidade de lei de um certo Estado-membro perante o respectivo Tribunal de Justiça. Pouco mais adiante, e antes do julgamento da representação, o Procurador-Geral da República deduz uma ação direta de inconstitucionalidade contra essa mesma lei, perante o Supremo Tribunal Federal. Assinale a opção correta.

(A) Fica caracterizado, no problema, o fenômeno da litispendência, cabendo ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ambas as ações.

(B) A representação deverá ser tida como prejudicada antes mesmo da decisão do Supremo Tribunal Federal.

(C) O Supremo Tribunal Federal somente deverá julgar a ação direta de inconstitucionalidade se o Tribunal de Justiça, antes, julgar improcedente a representação.

(D) O Tribunal de Justiça somente poderá julgar a representação depois do Supremo Tribunal Federal apenas se este não conhecer da ação direta de inconstitucionalidade.

(E) Mesmo que o Supremo Tribunal Federal julgue improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, não será impossível ao Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade da mesma lei.

RESPOSTA: Segundo entendimento do STF, quanto à situação hipotética do enunciado, “suspende-se o curso da ação direta proposta perante o Tribunal estadual até o julgamento final da ação direta proposta perante o Supremo Tribunal Federal” (ADI 1423-MC/SP). E, se julgada improcedente a ação no STF, por não gerar efeito vinculativo, ao contrário da declaração (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), o TJ poderá, em momento posterior, declarar a inconstitucionalidade da mesma lei. Portanto, alternativa E está correta.

51 (AGU-PFN/BR/2006 — ESAF) De modo geral, a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de lei em ação direta de inconstitucionalidade começa a produzir todos os seus efeitos

(A) desde o trânsito em julgado da decisão.

(B) desde a publicação do acórdão, com a respectiva ementa, no Diário de Justiça.

(C) desde a data da publicação da ata da sessão de julgamento.

(D) desde o dia mesmo do julgamento da ação.

(E) no primeiro dia útil seguinte ao do julgamento da ação.

RESPOSTA: Entende-se que “a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, emanada do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida por maioria qualificada, aplica-se aos novos processos submetidos à apreciação das Turmas ou à deliberação dos juízes que integram a Corte, viabilizando, em consequência, o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, ainda que o acórdão plenário — que firmou o precedente no leading case — não tenha sido publicado, ou, caso já publicado, ainda não haja transitado em julgado” (STF, RE 216.259-AgR/CE). Assim, publicada a ata da sessão de julgamento, começa a produzir os efeitos da declaração referida. Portanto, correta a alternativa C.

52 (AGU-PFN/BR/2006 — ESAF) Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade de uma lei federal, ao julgar um mandado de segurança. Diante disso, assinale a opção correta.

(A) Essa declaração de inconstitucionalidade, mesmo não tendo eficácia erga omnes, apresenta efeito vinculante para todos os órgãos do Judiciário.

(B) Se um juiz de primeira instância julgar uma causa afirmando válida a lei, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal para preservar a autoridade da sua decisão.

(C) Caberá à Câmara dos Deputados suspender os efeitos da lei, para que, então, a decisão do Supremo Tribunal Federal ostente efeitos erga omnes.

(D) O órgão fracionário do tribunal de segunda instância, deparando-se com a mesma arguição de inconstitucionalidade do diploma, não deverá suscitar o incidente de inconstitucionalidade, mas deverá simplesmente aplicar a decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

(E) Contra a decisão da Suprema Corte, cabe o ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, no prazo próprio da impetração de mandado de segurança.

RESPOSTA: O STF já decidiu que “versando a controvérsia sobre ato normativo já declarado inconstitucional pelo guardião maior da Carta Política da República — o Supremo Tribunal Federal — descabe o deslocamento previsto no artigo 97 do referido Diploma maior. O julgamento de plano pelo órgão fracionado homenageia não só a racionalidade, como também implica interpretação teleológica do artigo 97 em comento, evitando a burocratização dos atos judiciais no que nefasta ao princípio da economia e da celeridade. A razão de ser do preceito está na necessidade de evitar-se que órgãos fracionados apreciem, pela vez primeira, a pecha de inconstitucionalidade arguida em relação a um certo ato normativo” (AI 168.149 AgR/RS). Portanto, correta a alternativa D.

IV — Organização do Estado

53 (PGEAM/AM/2010 — FCC) A propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que

(A) aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais.

(B) as competências materiais são sempre de exercício concorrente por todos os entes federativos.

(C) todas as competências privativas legislativas da União Federal podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios.

(D) entre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

(E) ao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências legislativas em regime de concorrência com a União.

RESPOSTA: Compete aos Municípios, segundo o inciso II do art. 30 da CF, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Portanto, correta a alternativa D.

54 (PMSOROCABA/SP/2008 — VUNESP) Nos termos da atual Constituição Federal, compete aos Estados Federados

(A) explorar os serviços locais de gás canalizado.

(B) suplementar a legislação federal e a municipal, no que couber.

(C) organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

(D) legislar sobre desapropriação.

(E) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos.

RESPOSTA: Segundo o § 2º do art. 25 da CF, cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. Observe que o gás natural constitui monopólio da União (art. 177, I). Portanto, alternativa A está correta.

55 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) A produção de Lei Orgânica no âmbito municipal espelha o exercício da

(A) capacidade de auto-organização conferida aos Municípios pela Constituição Federal de 1988.

(B) competência de criação de leis próprias, consagrada no constitucionalismo brasileiro, desde a primeira Constituição republicana de 1891.

(C) atribuição expressamente delegada aos Municípios pela Constituição do respectivo Estado-membro.

(D) autonomia municipal, consubstanciada em autogoverno, autoadministração e autojurisdição.

(E) função legislativa da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito.

RESPOSTA: O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CF e na Constituição do respectivo Estado (art. 29, CF). Este enunciado ilustra a capacidade de auto-organização garantida pela Carta de 1988. Portanto, correta a alternativa A.

56 (PMNATAL/RN/2008 — CESPE) A respeito da organização do Estado, assinale a opção correta.

(A) A União é pessoa jurídica de direito público interno com autonomia política e titular de soberania.

(B) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de município devem ser feitos por lei estadual, observados os requisitos previstos na CF.

(C) De acordo com a CF, o DF é a capital federal do Brasil.

(D) Os potenciais de energia hidráulica são bens comuns da União e dos estados onde se encontrem.

RESPOSTA: A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, segundo prevê o § 4º do art. 18 da CF. Correta, então, a alternativa B.

57 (PMNATAL/RN/2008 — CESPE) De acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca de competências.

(A) Está no âmbito da competência estadual lei que limite o valor de quantia cobrada para uso de estacionamento de veículos em área particular.

(B) Lei estadual que obrigue as empresas de construção civil a fornecer café da manhã aos trabalhadores que compareçam ao trabalho com quinze minutos de antecedência não viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.

(C) É de competência privativa da União legislar sobre a garantia de pagamento de meia entrada aos locais públicos de cultura, esporte e lazer.

(D) Os estados podem, por via legislativa local, criar o instituto da reclamação, sem que isso represente invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual, visto que a natureza jurídica da reclamação não é de recurso, de ação ou de incidente processual.

RESPOSTA: Segundo já decidiu o STF, “a natureza jurídica da reclamação não é a de um recurso, de uma ação e nem de um incidente processual. Situa-se ela no âmbito do direito constitucional de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal. Em consequência, a sua adoção pelo Estado-membro, pela via legislativa local, não implica em invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I da CF)” (ADI 2212/CE). Correta, então, a alternativa D.

58 (PGEPI/PI/2008 — CESPE) Quanto à administração pública, assinale a opção correta conforme a CF.

(A) Somente por emenda constitucional poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

(B) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

(C) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos, ainda que os cargos sejam acumuláveis na atividade.

(D) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de emprego público ou de cargo temporário, bem como de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime de previdência social dos servidores públicos efetivos, observados o tempo de contribuição e a idade do servidor.

(E) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral do cargo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

RESPOSTA: Observadas as condições e os princípios que a administração pública deve seguir e nos quais se pautar segundo o art. 37 da CF e seus incisos, a alternativa B é a reprodução literal do inciso XVIII, portanto, correta.

59 (PGEPB/PB/2008 — CESPE) No que se refere à organização do Estado, assinale a opção correta.

(A) Os sítios arqueológicos, conforme a CF, são bens dos estados, no entanto a competência material para protegê-los é comum da União, dos estados e dos municípios.

(B) A participação do estado da Paraíba no resultado da exploração do petróleo localizado em sua dimensão territorial ou a compensação financeira por essa exploração são consideradas receitas originárias do estado, não cabendo ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a aplicação desses recursos.

(C) A decretação de intervenção da União nos estados ou no Distrito Federal (DF), quando houver a violação aos chamados princípios sensíveis, será feita por meio da ação direta de inconstitucionalidade interventiva, cabendo, inclusive, nesse caso, pedido de liminar.

(D) Como é de competência dos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, nada impede que seja utilizada medida provisória editada pelo governador para regulamentar esse serviço, desde que haja previsão na Constituição Estadual autorizando-o a fazê-lo.

(E) Compete privativamente à União legislar sobre produção e consumo.

RESPOSTA: O STF, ao decidir que “embora os recursos naturais da plataforma continental e os recursos minerais sejam bens da União (CF, art. 20, V e IX), a participação ou compensação aos Estados, Distrito Federal e Municípios no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural são receitas originárias destes últimos entes federativos (CF, art. 20, § 1º). É inaplicável, ao caso, o disposto no art. 71, VI da Carta Magna que se refere, especificamente, ao repasse efetuado pela União — mediante convênio, acordo ou ajuste — de recursos originariamente federais” (MS 24312/DF), concluiu que a fiscalização da aplicação desses recursos cabe ao tribunal de contas do próprio Estado, e não ao TCU. Portanto, alternativa B está correta.

60 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) A intervenção no Município, quando decorrente de provimento de representação dirigida ao Tribunal de Justiça, será efetuada

(A) por decreto editado pelo Governador do Estado e apreciado pela Assembleia Legislativa.

(B) mediante suspensão do ato impugnado, por decreto subscrito pelo Governador do Estado, se esta medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

(C) após prévia apreciação pelo Congresso Nacional.

(D) mediante nomeação de interventor pelo Governador do Estado.

(E) se houver recusa da Assembleia Legislativa à execução de ordem ou decisão judiciária.

RESPOSTA: Na hipótese do enunciado da questão, prevista no inciso IV do art. 35 da CF; para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, excepcionalmente, será dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa, limitando-se o decreto do Governador a suspender a execução do ato impugnado se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade (art. 36, § 3º). Correta a alternativa B.

61 (PGEPR/PR/2007 — UEL) Para a intervenção da União em Estado-Membro, em caso de recusa à execução de lei federal:

(A) É preciso que o Supremo Tribunal Federal dê provimento à representação do chefe do Ministério Público da União.

(B) É preciso que o Superior Tribunal de Justiça dê provimento à representação do chefe do Ministério Público do Estado.

(C) É preciso que o Supremo Tribunal Federal dê provimento à representação do Procurador-Geral do Estado.

(D) É preciso que o Superior Tribunal de Justiça dê provimento à representação do Procurador-Geral do Estado.

(E) É preciso que o Superior Tribunal de Justiça dê provimento à representação do Procurador-Geral da República.

RESPOSTA: No caso de recusa à execução de lei federal e na inobservância dos princípios constitucionais elencados no inciso VII do art. 34 da CF, a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República (art. 36, III). Correta, assim, a alternativa A.

62 (PMCUIABÁ/MT/2007 — UFMT) Em relação às competências constitucionais e legais dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

(A) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão da localização e do uso do imóvel, ou ter alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do proprietário do bem.

(B) O Município organizará e prestará, sempre em regime de concessão, os serviços públicos de interesse local.

(C) O Município poderá suplementar as legislações federal e estadual, ressalvada sua competência exclusiva para dispor sobre a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.

(D) A lei orgânica do Município será promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação por dois terços de seus membros.

(E) A competência do Município para editar normas gerais sobre meio ambiente não exclui a competência suplementar da União.

RESPOSTA: Segundo o caput do art. 29 da CF, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CF e na Constituição do respectivo Estado. Portanto, correta a alternativa D.

(AGU-PF/BR/2007 — CESPE) É lamentável que o constituinte não tenha aproveitado a oportunidade para atender ao que era o grande clamor nacional no sentido de uma revitalização do nosso princípio federativo. O Estado brasileiro na nova Constituição ganhou níveis de centralização superiores à maioria dos Estados que se consideram unitários e que, pela via de uma descentralização por regiões ou por províncias, consegue um nível de transferência das competências, tanto legislativas quanto de execução, muito superior àquele alcançado pelo Estado brasileiro. Continuamos, pois, sob uma Constituição eminentemente centralizadora, e se alguma diferença existe relativamente à anterior é no sentido de que este mal (para aqueles que entendem ser um mal) agravou-se sensivelmente.

Celso Bastos. A Federação nas constituições brasileiras. In: Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, n. 29, jun./1988, p. 61 (com adaptações).

Tendo por referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, a respeito do sistema federativo brasileiro (Certo ou Errado).

63 A intervenção federal representa elemento de estabilização da ordem normativa prevista na CF, mas representa também a própria negação, ainda que transitória, da autonomia reconhecida aos estados-membros pela CF.

RESPOSTA: Segundo o art. 18 da CF, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. No entanto, excepcionalmente, prevê a Constituição que os Estados e o Distrito Federal poderão sofrer intervenção federal (art. 34) e os Municípios, intervenção estadual e federal (se localizados em territórios federais, art. 35), suprimindo-lhes a autonomia, e que, cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal (art. 36, § 4º). Portanto, a intervenção é transitória. Certa, assim, a afirmativa.

64 No modelo federativo instituído pela CF, se é certo que o rol dos princípios sensíveis foi menos abrangente, demonstrando a expansão dos poderes jurídicos na esfera das coletividades locais, o mesmo não se deu quanto aos princípios extensíveis e aos princípios estabelecidos, pois estes, além de estarem disseminados pelo texto constitucional, configuram um acervo expressivo de hipóteses de limitação da autonomia local.

RESPOSTA: O rol dos princípios sensíveis encontra-se no inciso VII do art. 34 da CF. Os princípios constitucionais extensíveis consistem em regras de organização que a CF estendeu aos Estados-membros, mas seu descumprimento não gera intervenção federal. E os princípios constitucionais estabelecidos seriam aqueles princípios que limitam a autonomia de organização do Estado (vide art. 37, CF). O STF decidiu que “se é certo que a nova carta política contempla um elenco menos abrangente de princípios constitucionais sensíveis, a denotar, com isso, a expansão de poderes jurídicos na esfera das coletividades autônomas locais, o mesmo não se pode afirmar quanto aos princípios federais extensíveis e aos princípios constitucionais estabelecidos, os quais, embora disseminados pelo texto constitucional, posto que não é tópica a sua localização, configuram acervo expressivo de limitações dessa autonomia local, cuja identificação — até mesmo pelos efeitos restritivos que deles decorrem — impõe-se realizar” (ADI 216 MC/PB). Portanto, certa a afirmativa.

V — Poder Legislativo

65 (PGERO/RO/2011 — FCC) Com relação ao processo legislativo, é correto afirmar:

(A) O Presidente da República pode pedir a retirada da medida provisória remetida ao Congresso Nacional a qualquer momento, mesmo após a sua publicação no Diário Oficial.

(B) Tanto a medida provisória, quanto a lei delegada, atos normativos de competência primária do Presidente da República, têm validade temporária e limitada a sessenta dias, prorrogáveis por igual prazo, a contar de sua edição.

(C) Os Estados e os Municípios não podem editar medida provisória, ato excepcional previsto pela Constituição Federal com validade no âmbito da União.

(D) O Estado pode editar medida provisória em caso de relevância e urgência, desde que a Constituição Estadual preveja expressamente a possibilidade.

(E) A conversão de medida provisória em lei faz com que sejam sanadas automaticamente eventuais questões sobre vícios de inconstitucionalidade dos fundamentos de relevância e urgência alegados judicialmente.

RESPOSTA: Observada a doutrina e a jurisprudência, não há dúvidas de que os Estados-membros podem adotar as medidas provisórias, desde que previstas nas suas constituições estaduais e observado o processo legislativo no âmbito federal (vide art. 62, CF). Segundo o STF, é constitucional “a instituição de medida provisória estadual, desde que, primeiro, esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição do Estado e, segundo, sejam observados os princípios e as limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição Federal, tendo em vista a necessidade da observância simétrica do processo legislativo federal” (ADI 2391/SC). Portanto, a alternativa D está correta.

66 (PGERO/RO/2011 — FCC) No recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, conhecido como caso “ficha limpa”, a questão central da discussão baseou-se na interpretação do princípio da anualidade, o qual significa que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor

(A) na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.

(B) um ano após a sua publicação e só se aplica à eleição realizada após a sua vigência.

(C) na data de sua publicação, com aplicação imediata.

(D) na data estipulada pelo Congresso Nacional, não será aplicada à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.

(E) na data estipulada pelo Superior Tribunal Eleitoral, não se aplicando à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.

RESPOSTA: Segundo o art. 16 da CF, onde consta o princípio da anualidade eleitoral, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. O julgamento de que trata o enunciado é referente ao RE 631.102/PA. A alternativa A está correta.

(PMBOAVISTA/RR/2010 — CESPE) Acerca das diversas formas de controle sobre a administração pública, julgue os itens a seguir (Certo ou Errado).

67 As comissões parlamentares de inquérito constituídas por qualquer uma das casas do Congresso Nacional têm poderes próprios das autoridades judiciais, podendo ordenar, entre outros procedimentos, busca domiciliar e interceptação telefônica.

RESPOSTA: Segundo o STF, “a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes” (MS 24817/DF). Portanto, errada a afirmativa.

68 Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

RESPOSTA: É da competência exclusiva do Congresso Nacional, segundo o inciso V do art. 49 da CF, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Portanto, errada a assertiva.

69 (PGESC/SC/2010 — FEPESE) Com relação ao processo legislativo de emenda à Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(A) A forma republicana de governo é considerada cláusula pétrea, e, assim, não poderá ser objeto de proposta de emenda constitucional.

(B) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

(C) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

(D) A proposta de emenda será discutida e votada em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros.

(E) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

RESPOSTA: A emenda à Constituição, segundo o § 3º do art. 60 da CF, será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. Portanto, correta a alternativa B.

70 (PGEAM/AM/2010 — FCC) NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre

(A) direitos e obrigações de servidores públicos.

(B) redução da jornada de trabalho semanal de servidores públicos.

(C) hipóteses de isenção de pagamento de contribuição previdenciária devida por servidores públicos.

(D) provimento de cargos públicos.

(E) criação de cargos públicos.

RESPOSTA: Exceto quanto à hipótese da alternativa C, todas as outras são matérias reservadas à iniciativa do Poder Executivo (vide art. 61, § 1º, CF). O STF já decidiu que inexiste reserva de iniciativa do Executivo quando lei estadual isenta os aposentados e pensionistas do antigo sistema estadual de previdência da contribuição destinada ao custeio de plano de saúde dos servidores do Estado (ADI 3.205/MS). Deve-se observar, no entanto, a regra do § 5º do art. 195 da CF, a qual exige que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Correta a alternativa C.

71 (PGESP/SP/2009 — FCC) Proposta de Emenda Constitucional quer estabelecer a pena de morte para reincidentes em crimes hediondos, medida a ser referendada por plebiscito. A proposta deve ser considerada

(A) constitucional porque o art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, prevê o exercício direto do poder pelo povo, caso em que não há limites ao poder de reformar a Constituição.

(B) constitucional porque a segurança pública é o princípio básico e norteador das garantias constitucionais e a proposta tende a otimizar esse princípio.

(C) constitucional porque a vedação à pena de morte não é direito fundamental, uma vez que admitida em caso de guerra declarada nos termos do art. 84, inciso XIX, da Constituição Federal.

(D) inconstitucional porque a proibição da pena de morte em tempo de paz é direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XLVII, insuscetível de modificação por emenda, como estabelecido pelo art. 60, parágrafo 4º, da Constituição Federal.

(E) inconstitucional porque a matéria relativa às colisões entre direitos fundamentais é prerrogativa do poder constituinte originário, e neste caso tem-se um conflito entre o direito à vida e o direito à segurança.

RESPOSTA: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, conforme determina o § 4º do art. 60 da CF, mais conhecida como cláusulas pétreas, a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. E uma das garantias fundamentais é a proibição da pena de morte em tempo de paz. Correta a alternativa D.

72 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) Durante o curso das investigações promovidas por Comissão Parlamentar de Inquérito, a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico

(A) não pode ser determinada pela própria Comissão, em razão de a matéria estar submetida ao princípio da reserva de jurisdição.

(B) não pode ser determinada pela própria Comissão, em razão do princípio do devido processo legal.

(C) pode ser determinada pela própria Comissão, quando a providência mostrar-se necessária, mediante fundamentação adequada.

(D) somente pode ser determinada pela própria Comissão quando o fato apurado tiver origem numa das Casas do Congresso Nacional.

(E) não é passível de controle jurisdicional, caso seja decretada pela própria Comissão nos casos previstos pela Constituição Federal.

RESPOSTA: Segundo o STF, “a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes” (MS 24817/DF). Correta a alternativa C.

73 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) A imunidade constitucional garantida aos Deputados Federais e Senadores em razão de suas opiniões, palavras e votos

(A) aplica-se aos atos praticados em razão do mandato, ainda que exercidos fora do recinto da própria Casa legislativa.

(B) aplica-se somente em matéria processual.

(C) impede que o parlamentar seja preso em flagrante de crime, ainda que este seja inafiançável.

(D) aplica-se somente em matéria penal.

(E) impede que os parlamentares sejam sancionados pela própria Casa legislativa a que pertencem, mesmo que haja abuso dessa prerrogativa constitucional.

RESPOSTA: O STF tem o entendimento de que os atos dos Deputados Federais e Senadores fora do Parlamento, para serem guardados pela imunidade prevista na CF (art. 53), devem ter conexão com o exercício do mandato ou com a condição parlamentar (RE 576074 AgR/RJ). Portanto, correta a alternativa A.

74 (PMCURITIBA/PR/2007 — PUCPR) Em relação ao processo legislativo brasileiro, é correto afirmar:

(A) Não editado o decreto legislativo que regulamente as relações jurídicas advindas de medidas provisórias no prazo de quarenta e cinco dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

(B) O único instrumento passível de utilização pelo Presidente da República é a medida provisória.

(C) As medidas provisórias podem veicular matérias relativas a direito eleitoral e direito penal.

(D) A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

(E) O Presidente da República pode considerar o projeto totalmente inconstitucional ou contrário ao interesse público, e vetá-lo no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, e comunicando, dentro de vinte e quatro horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

RESPOSTA: A proposta de emenda constitucional, segundo o § 2º do art. 60 da CF, será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. Correta a alternativa D.

75 (PMCURITIBA/PR/2007 — PUCPR) Dentre as atribuições e competências do Congresso Nacional brasileiro é correto:

(A) O Congresso Nacional pode dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

(B) É de competência exclusiva do Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

(C) O Senado e a Câmara podem convocar Ministros de Estado para prestar esclarecimentos e o não comparecimento destes, mesmo que justificadamente, importa em crime de responsabilidade.

(D) Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição.

(E) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

RESPOSTA: Dentre as atribuições do Congresso Nacional arroladas pelo art. 48 da CF, está aquela prevista no seu inciso VII e reproduzida na alternativa A, portanto, correta.

76 (AGU-PFN/BR/2006 — ESAF) Suponha que o Congresso Nacional aprove lei, de iniciativa de Deputado Federal, que reduz alíquota do Imposto de Renda de Pessoas Físicas. O Presidente da República sanciona o projeto. Mais tarde, percebe que a lei é ruinosa e ouve seus conselheiros jurídicos que lhe dizem:

1. Houve vício de iniciativa na elaboração da lei.

2. O Presidente da República não pode provocar o Supremo Tribunal Federal a exercer o controle de constitucionalidade sobre a lei, porque sancionou o projeto.

3. O Presidente da República pode, desde que se atenha ao prazo de veto de que dispõe constitucionalmente, voltar atrás na sanção e vetar o projeto.

4. Tendo o Presidente da República sancionado a lei, toda discussão sobre eventual invasão da sua iniciativa privativa fica prejudicada, já que, qualquer que seja o caso, a sanção supre o vício de iniciativa.

Assinale a opção correta.

(A) Todas as afirmações estão corretas.

(B) Apenas uma das afirmações está correta.

(C) Apenas duas das afirmações estão corretas.

(D) Apenas três das afirmações estão corretas.

(E) Nenhuma das afirmações está correta.

RESPOSTA: A primeira afirmativa está incorreta, pois de iniciativa privativa do Presidente da República serão as leis que disponham sobre matéria tributária dos territórios federais (art. 61, § 1º, II, b, CF) e o enunciado não se refere a esta exceção. A segunda também está incorreta, pois dentre os legitimados para ADI e ADC está o Presidente da República, independentemente se sancionou o projeto (art. 103, I). A terceira está incorreta, pois, a partir da sanção pelo Presidente da República, seja tácita, seja expressa, o projeto torna-se lei (art. 66) e, depois disso, ela é promulgada e publicada. E a última afirmativa está incorreta, visto que a sanção do chefe do Poder Executivo à proposição legislativa não afasta o vício de inconstitucionalidade formal (STF, ADI 2113/MG). Sendo assim, correta a alternativa E.

VI — Poder Executivo

77 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:

(A) o Presidente do Congresso Nacional, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

(B) o Presidente do Congresso Nacional, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

(C) o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e o do Congresso Nacional.

(D) o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

(E) o Presidente do Senado Federal, o do Supremo Tribunal Federal e o da Câmara dos Deputados.

RESPOSTA: Segundo o art. 80 da CF, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF. Portanto, correta a alternativa D.

78 (PMCAMAÇARI/BA/2010 — AOCP) Em relação aos instrumentos de defesa do Estado e das Instituições Democráticas, assinale a alternativa correta.

(A) O Presidente da República não ouvirá o Conselho de Defesa Nacional antes de decretar o estado de defesa.

(B) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar imediatamente o estado de sítio.

(C) Durante o estado de defesa algumas garantias fundamentais poderão ser restringidas, como o direito de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica ou telefônica.

(D) Como medida coercitiva pode-se declarar a incomunicabilidade do preso durante o estado de defesa.

(E) O tempo de duração do estado de sítio não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

RESPOSTA: Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio (art. 84, IX, CF), sendo competente o Conselho da República para se pronunciar a respeito (art. 90, I). O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre elas, restrições aos direitos informados na alternativa C, portanto, correta (vide art. 136, § 1º, I, CF).

79 (PGESP/SP/2009 — FCC) As competências privativas do Presidente da República, elencadas na Constituição Federal,

(A) são indelegáveis, caracterizando a sua delegação crime de responsabilidade.

(B) admitem delegação aos Ministros de Estado, por meio de lei de iniciativa presidencial.

(C) admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de concessão de indulto e decretação de intervenção federal.

(D) admitem delegação, por ato presidencial, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.

(E) admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de provimento de cargos públicos e concessão de condecorações e distinções honoríficas.

RESPOSTA: Segundo o parágrafo único do art. 84 da CF, o Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos seus incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Portanto, correta a alternativa D.

80 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) O Prefeito de Município será processado e julgado

(A) pela prática de crimes comuns perante o Tribunal de Justiça do Estado.

(B) pela Câmara Municipal por ato de seus assessores que ocasionem prejuízo ao erário público.

(C) nas infrações político-administrativas pelo Tribunal de Justiça do Estado.

(D) pela Justiça Eleitoral quando a denúncia for formulada por partido político.

(E) nos crimes de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça.

RESPOSTA: Dentre os preceitos reservados aos Municípios pelo art. 29 da CF, está que o julgamento do Prefeito será perante o Tribunal de Justiça (X), observada a Súmula n. 702 do STF: “A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau”. Destaca-se, ainda, a Súmula n. 208 do STJ, que dispõe que a competência para crimes praticados contra patrimônio da União ou relacionados a bens cuja prestação de contas é feita a órgão federal será do TRF. E quanto a crimes de responsabilidade, o Prefeito é julgado pela Câmara Municipal (art. 31). Correta a alternativa A.

VII — Poder Judiciário e funções essenciais à justiça

81 (PMTERESINA/PI/2010 — FCC) O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com efeito vinculante, sendo correto afirmar:

(A) Configurada reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o Presidente do Tribunal, após ouvir o Procurador-Geral da República, poderá aprovar súmula com efeito vinculante.

(B) O pedido de cancelamento ou revisão dos enunciados de súmulas vinculantes poderá ser feito por qualquer cidadão, com o título de eleitor válido, através de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

(C) O Município poderá propor, em qualquer hipótese, a edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante aprovada desde que demonstre a consequência da grave insegurança jurídica na esfera administrativa.

(D) O relator poderá admitir o amicus curiae no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, por decisão irrecorrível.

(E) Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação ao enunciado da súmula vinculante, será dada ciência à autoridade prolatora, judicial ou administrativa que deverá cumpri-la no caso concreto, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

RESPOSTA: Segundo o § 2º do art. 3º da Lei n. 11.417/2006, diploma que trata da regulamentação da súmula vinculante, no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de seu enunciado, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do STF. Estes “terceiros” são o amicus curiae, portanto, correta a alternativa D.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) No que se refere à atuação da Advocacia-Geral da União, julgue os próximos itens (Certo ou Errado).

82 O Advogado-Geral da União, ministro por determinação legal, obteve da Carta da República tratamento diferenciado em relação aos demais ministros de Estado, o que se constata pelo estabelecimento de requisitos mais rigorosos para a nomeação — idade mínima de 35 anos, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico —, bem como pela competência para o julgamento dos crimes de responsabilidade, visto que ele será sempre julgado pelo Senado Federal, ao passo que os demais ministros serão julgados perante o STF, com a ressalva dos atos conexos aos do presidente da República.

RESPOSTA: O Advogado-Geral da União é nomeado pelo Presidente da República (art. 84, XVI, CF), dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 131, § 1º), com as mesmas possibilidades de atender à delegação do Chefe do Poder Executivo relativa a atribuições que os Ministros de Estado também têm (art. 84, parágrafo único), mas diferentemente serão processados e julgados pelos crimes de responsabilidade pelo Senado Federal (art. 52, II). Sendo assim, certa a assertiva.

83 Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, compete ao Advogado-Geral da União exercer a função de curador especial do princípio da presunção de constitucionalidade da norma, razão pela qual não poderá, em hipótese alguma, manifestar-se pela inconstitucionalidade do ato impugnado.

RESPOSTA: Mesmo que o § 3º do art. 103 da CF tenha previsto que, quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado, a própria Suprema Corte admite que ele “não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade” (ADI 1616/PE). Portanto, errada a afirmativa.

84 (PGESP/SP/2009 — FCC) Em atenção às normas constitucionais pertinentes à advocacia pública, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal

(A) devem, obrigatoriamente, contestar todas as ações populares propostas em face da unidade federada que representam.

(B) podem, representando o Estado, propor ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça.

(C) exercem, com exclusividade, a representação judicial e extrajudicial das respectivas unidades federadas.

(D) exercem, privativamente, a consultoria jurídica dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das respectivas unidades federadas.

(E) podem, representando o Estado, propor ações civis públicas para a proteção do meio ambiente ou de outros interesses difusos.

RESPOSTA: Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, segundo o art. 132 da CF, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, e, portanto, a legitimidade de propor ações civis públicas (art. 5º, III, Lei n. 7.347/85 — Lei da Ação Civil Pública). Correta a alternativa E.

85 (PGESP/SP/2009 — FCC) No tocante à competência do Supremo Tribunal Federal para editar súmulas vinculantes, procede a afirmação de que

(A) se trata de modalidade de exercício da jurisdição constitucional.

(B) o entendimento nelas fixado impede o Poder Legislativo de editar leis em sentido contrário.

(C) podem ter por objetivo fixar a interpretação de ato legislativo recente, a partir de uma única decisão da Corte a respeito.

(D) podem ter por objetivo definir a eficácia, plena ou limitada, de normas da própria Constituição.

(E) o seu descumprimento por órgão do Poder Executivo pode ser corrigido mediante recurso administrativo ou reclamação, nesse último caso perante o Conselho Nacional de Justiça.

RESPOSTA: Segundo a lição de Clever Vasconcelos, “é possível que o objeto da súmula vinculante abarque apenas a interpretação da Constituição sem alegação de controvérsia com a legislação infraconstitucional” (Direito constitucional, p. 360), visto que a própria Lei n. 11.417/2006 é clara ao chancelar o STF, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre “matéria constitucional”, para editar enunciado de súmula a vincular aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas três esferas (art. 2º). Correta, assim, a alternativa D.

86 (PGEPE/PE/2009 — CESPE) No que se refere às funções essenciais da justiça, assinale a opção correta.

(A) O Ministério Público Eleitoral é um componente do MP da União.

(B) Os membros do Ministério Público Militar que atuam na Justiça Militar de 1ª instância compõem a estrutura do MP estadual.

(C) A imunidade processual conferida aos advogados não abrange o delito de calúnia.

(D) Os defensores públicos estaduais podem exercer a advocacia privada, desde que fora das suas atribuições institucionais, e em horário em que não esteja no exercício do cargo de defensor público.

(E) Aos advogados públicos será assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, certificados por avaliação de desempenho.

RESPOSTA: A imunidade processual conferida aos advogados não foi estendida ao delito de calúnia pelo Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), visto que só abrange injúria e difamação pelos excessos que cometer no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo ainda das sanções disciplinares perante a OAB (art. 7º, § 2º). Portanto, correta a alternativa C.

87 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) A súmula de efeito vinculante

(A) encontra-se condicionada, para a sua eficácia, à decisão de 3/5 (três quintos) dos membros do Supremo Tribunal Federal, justificada pela existência de reiteradas decisões anteriores da Corte sobre a matéria constitucional tratada.

(B) incidirá sobre a validade, a eficácia e a oportunidade de determinada norma — municipal ou estadual — sobre a qual haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública.

(C) estende seus efeitos de observância obrigatória à administração pública federal, estadual e municipal, abrangendo autarquias, sociedades de economia mista e fundações.

(D) comporta revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, por iniciativa de qualquer cidadão, devidamente qualificado mediante a apresentação de título de eleitor.

(E) poderá ser impugnada mediante reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

RESPOSTA: Segundo o art. 2º da Lei n. 11.417/2006, o enunciado de súmula terá efeito vinculante, a partir de sua publicação na imprensa oficial, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Portanto, correta a alternativa C.

88 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) De acordo com a Constituição Federal, compete originariamente ao

(A) Tribunal de Justiça julgar o Prefeito pela prática de crimes comuns, ainda que possam se enquadrar na competência da Justiça Federal.

(B) Superior Tribunal de Justiça julgar os mandados de segurança contra ato de Governador de Estado.

(C) Supremo Tribunal Federal julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

(D) Superior Tribunal de Justiça julgar a representação para fins de intervenção federal no caso de recusa à execução de lei federal.

(E) Plenário ou órgão especial dos Tribunais o julgamento de todos os feitos que importem a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

RESPOSTA: Segundo a alínea r do inciso I do art. 102 da CF, compete ao STF processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. Portanto, correta a alternativa C.

89 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) Estão excluídas da apreciação do Poder Judiciário

(A) as decisões administrativas, enquanto não forem esgotadas as instâncias administrativas.

(B) a aplicação do regimento interno das Casas do Congresso Nacional, ainda quando contrário à Constituição Federal.

(C) os atos praticados pelos Tribunais de Contas.

(D) os atos de investigação praticados por Comissões Parlamentares de Inquérito.

(E) as ações relativas à disciplina e às competições desportivas enquanto não se esgotarem as instâncias da justiça desportiva.

RESPOSTA: Devido à previsão do § 1º do art. 217 da CF, o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. Correta, assim, a alternativa E.

90 (PMNATAL/RN/2008 — CESPE) Considerando, por hipótese, que o município de Natal ajuíze ação contra Estado estrangeiro na justiça federal de primeiro grau; que, após o regular trâmite processual, o juiz profira sentença desfavorável ao município, e que este deseje recorrer da decisão, o procurador do município, tendo em vista a distribuição de competências previstas na CF, deverá interpor

(A) apelação para o TRF.

(B) recurso ordinário para o STF.

(C) recurso ordinário para o STJ.

(D) recurso especial para o STJ.

RESPOSTA: A situação hipotética trata de causa em que são partes Estado estrangeiro, de um lado, e, do outro, Município. Portanto, segundo a alínea c do inciso II do art. 105 da CF, compete ao STJ julgar o recurso ordinário que deve ser interposto. Correta a alternativa C.

91 (PGECE/CE/2008 — CESPE) Ainda acerca do direito constitucional, assinale a opção correta.

(A) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar as causas e os conflitos entre a União e os estados, a União e o DF, ou entre uns e outros, incluindo as respectivas entidades da administração indireta.

(B) Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às cartas rogatórias.

(C) Compete ao STF julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país.

(D) Compete ao STJ julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do STF e dos órgãos da justiça militar, da justiça eleitoral, da justiça do trabalho e da justiça federal.

(E) Ao Conselho Nacional de Justiça, que funcionará junto ao STJ, cabe a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

RESPOSTA: No rol de competências do STJ para processar e julgar, originariamente, previsto no inciso I do art. 105 da CF, está a hipótese da alternativa D, reprodução da alínea h, portanto, correta.

92 (PGECE/CE/2008 — CESPE) No referente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

(A) O CNJ é órgão do Poder Judiciário com poder jurisdicional em todo o território nacional.

(B) As decisões do CNJ fazem coisa julgada formal e material.

(C) Ao CNJ cabe rever, em grau de recurso, as decisões jurisdicionais dos membros do Poder Judiciário.

(D) Os atos do CNJ estão sujeitos ao controle jurisdicional do STF.

(E) Nos crimes de responsabilidade, os membros do CNJ são julgados perante o STF.

RESPOSTA: Caso sejam propostas ações contra o CNJ, é da competência do STF julgá-las, originariamente, segundo o art. 102 da CF (inciso I, alínea r). Portanto, correta a alternativa D.

93 (PGECE/CE/2008 — CESPE) Quanto às atribuições e competências do STF, assinale a opção correta.

(A) Compete ao STF julgar ação popular ajuizada contra o presidente da República.

(B) Na ADI, a causa de pedir pode ser desconsiderada ou suprida por outra, conforme jurisprudência do STF.

(C) Segundo a jurisprudência dominante, compete ao STF julgar habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, denegue liminar.

(D) Segundo a jurisprudência dominante, compete ao STF julgar mandado de segurança contra ato de ministro de Estado no exercício de competência delegada pelo presidente da República.

(E) Segundo a jurisprudência dominante, compete ao STF julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal Superior Eleitoral.

RESPOSTA: Na Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI, segundo o STF, “cujo processo e objetivo, não ‘inter partes’, a ‘causa petendi’ pode ser desconsiderada e suprida, por outra, pelo STF, segundo sua pacífica jurisprudência” (ADI 1358 MC/DF). Portanto, a alternativa B está correta.

94 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, expressamente nos termos da Constituição, que, no caso da norma que contém a resposta certa a esta questão da prova, também determina a observância do seu comando ao disposto em lei:

(A) a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária, no exercício de função essencial à Justiça.

(B) a representação judicial e extrajudicial da União na execução da dívida ativa de natureza tributária e não tributária, no exercício ou não de função essencial à Justiça.

(C) a representação da União na execução da dívida ativa e consolidada de natureza tributária, no exercício ou não de função essencial à Justiça.

(D) a representação judicial da União na execução da dívida interna de natureza tributária ou não tributária, no exercício de função essencial à Justiça.

(E) a representação judicial da União na execução da dívida ativa de natureza tributária e não tributária, no exercício de função essencial à Justiça.

RESPOSTA: Na execução da dívida ativa de natureza tributária, como prevê o § 3º do art. 131 da CF, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei. Portanto, correta a alternativa A.

95 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) Assinale a opção correta.

(A) A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União judicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.

(B) Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e a assessoria jurídicas das respectivas unidades federadas.

(C) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, após arguição pública e aprovação pelo Senado Federal, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

(D) O ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

(E) O ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na última fase.

RESPOSTA: Segundo o § 2º do art. 131 da CF, o ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição da AGU far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. Portanto, correta a alternativa D.

(AGU-PF/BR/2007 — CESPE) Julgue os próximos itens, relativos à competência da justiça federal (Certo ou Errado).

96 Os serviços sociais autônomos — como SENAC, SESI e SEBRAE —, ainda que mantidos por contribuições parafiscais e tendo natureza de pessoa jurídica de direito privado, desvinculadas da administração pública direta ou indireta, fixam a competência da justiça federal para a apreciação das causas em que essas entidades figurem como autoras ou rés.

RESPOSTA: Segundo a Súmula n. 516 do STF, o Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da justiça estadual. O Supremo também já decidiu que “dada a patente similitude da natureza jurídica do Sesi e congêneres à do Sebrae, seja no tocante à arrecadação e aplicação de contribuições parafiscais, sejam em consequência, quanto à sujeição e à fiscalização do Tribunal de Conta, aplica-se ao caso a fundamentação subjacente à Súmula n. 516 do STF” (RE 366.168/SC). Portanto, errada a assertiva.

97 Em caso de processo de revisão de pensão por morte de beneficiário que recebia aposentadoria por invalidez, compete à justiça estadual, e não à federal, o julgamento da revisão do benefício que não tenha origem em acidente de trabalho.

RESPOSTA: Aos juízes federais compete processar e julgar, segundo o inciso I do art. 109 da CF, as causas em que a União, entidade autárquica (por exemplo, INSS) ou empresa pública federal forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Sendo assim, a competência do enunciado é da Justiça Federal. Portanto, errada a assertiva.

98 Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

RESPOSTA: Segundo a Súmula n. 208 do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Portanto, certa a assertiva.

99 (AGU-PFN/BR/2006 — ESAF) Assinale a opção correta.

(A) A Procuradoria da Fazenda Nacional tem por autoridade hierárquica máxima o Ministro de Estado da Fazenda.

(B) As Casas Legislativas da União ou dos Estados-membros têm os seus direitos e prerrogativas defendidos em juízo pela Advocacia da União e pelas Procuradorias Estaduais, respectivamente, sendo-lhes vedado criar procuradorias próprias que as represente em juízo.

(C) A Constituição de um Estado-membro não pode conferir autonomia funcional, administrativa e financeira à Procuradoria-Geral do seu Estado.

(D) Os membros da Advocacia da União, depois de adquirida a estabilidade, gozam das mesmas garantias dos membros também estáveis do Ministério Público da União.

(E) Constitui função institucional privativa do Ministério Público a propositura de ação civil pública para a defesa do patrimônio público.

RESPOSTA: Observado o princípio da simetria, em que aquilo que está previsto na Constituição Federal pode ser aplicado na elaboração das constituições estaduais, a PGE não pode ter autonomia funcional, visto que a AGU também não a teve, na Carta Magna, no âmbito federal. Portanto, a alternativa C está correta.

VIII — Direitos e garantias constitucionais, direitos sociais e direitos políticos

100 (PMCHAPECÓ/SC/2011 — OBJETIVA) Sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados pelo artigo 5º da Constituição Federal de 1988, assinalar a alternativa INCORRETA:

(A) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

(B) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.

(C) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

(D) A prisão de qualquer pessoa e o local em que se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao ministério público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

RESPOSTA: Segundo o inciso LXII do art. 5º da CF, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. O Ministério Público não está contemplado. Portanto, incorreta a alternativa D.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Quanto a direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens a seguir (Certo ou Errado).

101 A CF assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Nesse sentido, não sendo atendido o pedido de certidão, por ilegalidade ou abuso de poder, o remédio cabível será o habeas data.

RESPOSTA: A primeira afirmativa está de acordo com a garantia do art. 5º da CF (XXXIV, b). No entanto, não é caso de habeas data se não for atendido o pedido (art. 5º, LXXII), visto que essa ação somente terá vez para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, ou para retificar dados. Em caso de negativa, o remédio cabível é mandado de segurança, pois se trata de direito líquido e certo. Errada a assertiva.

102 O habeas corpus constitui, segundo o STF, medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal.

RESPOSTA: Observado o entendimento do STF (AI 573623 QO/RJ), o “habeas corpus é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal, haja vista a possibilidade destes resultarem em constrangimento à liberdade do investigado” (Informativo STF 447). Portanto, certa a assertiva.

103 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) Em qual das seguintes hipóteses não há violação a direitos e garantias fundamentais, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?

(A) Ingresso de policiais, sem mandado judicial, em quarto de hotel que seria de residência a cidadão suspeito de participar de organização criminosa.

(B) Apreensão de mercadorias pela administração fazendária, medida prevista em lei como forma de compelir o contribuinte ao pagamento de tributos devidos.

(C) Interceptação, pela administração de determinado estabelecimento prisional, da correspondência remetida pelos sentenciados.

(D) Exigência, em processo administrativo, de que o administrado efetue depósito recursal como condição de admissibilidade de recurso.

(E) Admissão como prova, em processo judicial, de gravação ambiental clandestina de conversa entre agentes policiais e presos, realizada com o intuito de obter confissão de crime.

RESPOSTA: O STF já decidiu que “a administração penitenciária, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas” (HC 70814/SP). Portanto, correta a alternativa C.

(PMBOAVISTA/RR/2010 — CESPE) A respeito do regime constitucional da propriedade, julgue o item que se segue (Certo ou Errado).

104 O proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado poderá ser coagido a promover seu adequado aproveitamento, por meio da imposição de penalidades, entre as quais o parcelamento ou edificação compulsórios e a desapropriação do imóvel.

RESPOSTA: É a previsão do § 4º do art. 182 da CF que também dispõe, antes da desapropriação, da cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. Certa a assertiva.

105 (PGESP/SP/2009 — FCC) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal

(A) constituem um rol taxativo.

(B) não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, entre os quais o Estado Democrático de Direito e o princípio da dignidade humana.

(C) não excluem outros decorrentes do Estado Democrático de Direito e do princípio da dignidade humana, mas a ampliação deve ser formalmente reconhecida por autoridade judicial no exercício do controle de constitucionalidade.

(D) não excluem outros decorrentes do Estado Democrático de Direito e do princípio da dignidade humana, mas a ampliação deve ser formalmente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental.

(E) somente podem ser ampliados por força de Tratado Internacional de Direitos Humanos aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

RESPOSTA: O § 2º do art. 5º da CF não deixa dúvidas quanto ao fato de que os direitos e as garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Portanto, correta a alternativa B.

106 (PGESP/SP/2009 — FCC) Alistado para o serviço militar, jovem recusa-se a cumprir atividades de caráter militar. Alega que, professando orientação marxista-leninista, tem a convicção de que o Estado utiliza violência para oprimir a classe trabalhadora e que as Forças Armadas são um poder a serviço dessa opressão. A alternativa que expressa a correta solução constitucional para esse conflito é:

(A) Escusa fundamentada em convicção política não acarreta sanção se ocorrer em tempo de paz e for cumprida prestação alternativa fixada em lei.

(B) A Constituição admite em tese a escusa, mas neste caso a convicção política alegada contraria a ordem democrática e não pode ser aceita, acarretando necessariamente perda dos direitos políticos.

(C) Escusa fundamentada em convicção política não acarreta sanção se for cumprida prestação alternativa fixada em lei, mesmo em caso de guerra declarada.

(D) A Constituição não admite em qualquer hipótese escusa fundamentada em convicção política por ferir o princípio da isonomia.

(E) A Constituição admite escusa de prestação de serviço militar somente por motivos religiosos, mas impõe cumprimento de prestação alternativa fixada em lei.

RESPOSTA: Prevê a CF que às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar (art. 143, § 1º). Portanto, correta a alternativa A.

107 (PGESP/SP/2009 — FCC) Brasileiro residente no exterior decide se naturalizar, por entender que, desse modo, terá mais oportunidades de trabalho. A obtenção da nacionalidade estrangeira

(A) acarretará a perda dos direitos políticos, porém não a da nacionalidade brasileira.

(B) acarretará a perda da nacionalidade brasileira, desde que decretada por sentença judicial.

(C) acarretará a perda automática da nacionalidade brasileira e, consequentemente, dos direitos políticos.

(D) não acarretará consequência alguma, no plano dos direitos políticos e de nacionalidade, tendo em vista os objetivos colimados.

(E) acarretará a perda automática da nacionalidade brasileira, salvo se houver requerimento prévio no sentido de sua preservação.

RESPOSTA: Observado o enunciado da questão e tendo em vista o inciso II do § 4º do art. 12 da CF, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, pois nenhuma das exceções se faz presente ao caso. Portanto, a alternativa C está correta.

108 (PGEAL/AL/2009 — CESPE) Acerca da inviolabilidade do domicílio e de assuntos relacionados, assinale a opção correta.

(A) A análise da colisão entre a inviolabilidade da intimidade e do domicílio dos cidadãos e o poder-dever de punir do Estado prescinde da verificação da proporcionalidade e da aplicação do princípio da concordância prática, uma vez que o primeiro sempre prepondera sobre o segundo.

(B) O conceito normativo de casa é abrangente; assim, qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade está protegido pela inviolabilidade do domicílio. Apesar disso, há a possibilidade de se instalar escuta ambiental em escritório de advocacia que seja utilizado como reduto para a prática de crimes.

(C) Nos casos de flagrante delito, desastre, ou mesmo para prestar socorro, não é permitido o ingresso no domicílio durante a noite sem o consentimento do morador.

(D) É impossível a violação de domicílio com fundamento em decisão administrativa. Contudo, é possível o ingresso de fiscal tributário em domicílio, durante o dia, sem o consentimento do morador e sem autorização judicial.

(E) O oficial de justiça pode, mediante ordem judicial, ingressar em domicílio no período noturno, sem a autorização do morador, para lavrar auto de penhora.

RESPOSTA: Segundo o STF, “para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de “casa” revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais” (HC 93050/RJ). Portanto, correta a alternativa B.

109 (PGEPB/PB/2008 — CESPE) Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

(A) Segundo a doutrina majoritária, a Emenda Constitucional (EC) n. 45/2004 representou um grande retrocesso no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, visto que os tratados internacionais, nesse aspecto, conforme jurisprudência do STF, já eram recebidos como normas constitucionais, independentemente do quorum qualificado por ela instituído.

(B) O presidente da República, os governadores de estado e do DF e os prefeitos que concorram a outros cargos eletivos, tais como o de senador ou deputado, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

(C) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

(D) São brasileiros natos os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

(E) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria nas questões judiciais, mas, não, nas administrativas.

RESPOSTA: Para concorrerem a outros cargos, segundo o § 6º do art. 14 da CF, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. Correta, portanto, a alternativa B.

110 (PMCURITIBA/PR/2007 — PUCPR) Quanto à nacionalidade e os direitos políticos, segundo o texto constitucional é correto afirmar que:

(A) Os estrangeiros e os conscritos, durante o período de serviço militar, não têm capacidade eleitoral passiva.

(B) São brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país.

(C) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por dez anos ininterruptos e idoneidade moral.

(D) A cassação de direitos políticos pode se dar em caso de incapacidade civil absoluta ou condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

(E) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor no ano seguinte ao da data de sua publicação.

RESPOSTA: Está previsto no § 2º do art. 14 da CF que não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos (“Brasileiros que compõem a classe chamada para a seleção, tendo em vista a prestação do Serviço Militar inicial”, Decreto n. 57.654/66 — Regulamento da Lei do Serviço Militar). Ou seja, além de não terem a capacidade eleitoral ativa (de votar), muito menos têm a passiva (de ser votado). Correta, a alternativa A.

111 (PGEPR/PR/2007 — UEL) Qual a característica do regime dos direitos fundamentais em foco, quando se decide que um indivíduo não pode ser sumária e arbitrariamente excluído dos quadros associativos de entidade não estatal a que estava associado (STF, RE 158.215/RS; RE 201.819/RJ)?

(A) Impossibilidade de restrição.

(B) Irrenunciabilidade.

(C) Universalidade.

(D) Economicidade.

(E) Eficácia irradiante ou horizontal.

RESPOSTA: Em ambos os processos citados pelo enunciado da questão, impõe-se a observância do devido processo legal, viabilizado pelo exercício da ampla defesa como defesa do indivíduo, um particular, a uma entidade também particular. Ou seja, o Judiciário entendeu que fossem aplicados os direitos fundamentais a uma relação privada. A doutrina denomina este fenômeno como eficácia irradiante dos direitos fundamentais, ou eficácia horizontal, ou mesmo eficácia privada (ou externa). Portanto, a alternativa E está correta.

112 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) Assinale a opção incorreta.

(A) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em qualquer caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

(B) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

(C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

(D) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

(E) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

RESPOSTA: Segundo o inciso XII do art. 5º da CF, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Ocorre que a alternativa A se refere “em qualquer caso”, portanto, incorreta.

IX — Remédios constitucionais

113 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) No tocante aos remédios constitucionais, é correto afirmar:

(A) As pessoas jurídicas têm legitimidade para propositura de ação popular.

(B) O habeas corpus sempre terá natureza repressiva, a fim de salvaguardar o direito de locomoção dos indivíduos.

(C) O habeas data cinge-se às informações a respeito da pessoa do próprio impetrante, não se estendendo a entidades ou organizações de que ele faça parte.

(D) É cabível mandado de injunção quando há carência de norma regulamentadora, inviabilizando o exercício de direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas concernentes à igualdade, cidadania e propriedade.

(E) Somente tem legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo a organização sindical em funcionamento há pelo menos um ano.

RESPOSTA: Tem-se, baseado na CF (art. 5º, LXXII, a), que o habeas data cinge-se às informações a respeito da pessoa do próprio impetrante, ou seja, é uma ação personalíssima, e que não se estende a pessoas estranhas a ele, ainda que parentes, nem a organizações, entidades, associações ou sociedades de que faça parte. Portanto, correta a alternativa C.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Acerca dos remédios constitucionais, julgue os itens que se seguem (Certo ou Errado).

114 Tal como ocorre na ADI, não é admitida a impetração de mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos.

RESPOSTA: O STF entende que “deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto” (ADI 4.048 MC/DF). Portanto, errada a assertiva.

115 De acordo com entendimento do STF, é cabível a impetração de habeas corpus, dirigido ao plenário da Suprema Corte, contra decisão colegiada proferida por qualquer de suas turmas.

RESPOSTA: O STF “firmou a orientação do não cabimento da impetração de habeas corpus contra ato de Ministro Relator ou contra decisão colegiada de Turma ou do Plenário do próprio Tribunal, independentemente de tal decisão haver sido proferida em sede de habeas corpus ou proferida em sede de recursos em geral” (HC 96954 AgR/SP). Errada, assim, está a assertiva.

116 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) Sobre as ações constitucionais previstas no art. 5° da Constituição da República, é correto afirmar que:

(A) O habeas corpus passou a ter previsão constitucional na Constituição de 1891, que não limitava seu objeto à garantia da liberdade de locomoção.

(B) O habeas data, introduzido pela Constituição de 1988, não pode ser impetrado para assegurar o acesso a informações constantes de bancos de dados mantidos por entidades privadas.

(C) O mandado de segurança individual, criado pela Constituição de 1946, é cabível contra atos de agentes privados no exercício de funções do poder público.

(D) O mandado de segurança coletivo, introduzido pela Constituição de 1988, pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional em favor de quaisquer cidadãos.

(E) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

RESPOSTA: Na Constituição de 1891, foi a primeira vez que houve a constitucionalização do habeas corpus; e, somente na EC n. 1/26, teve-se a restrição à “liberdade de locomoção”. Portanto, correta está a alternativa A.

117 (PMCAMAÇARI/BA/2010 — AOCP) Considere as situações a seguir, as relacione com os respectivos remédios constitucionais cabíveis e assinale a alternativa correta.

1. Anulação de ato lesivo à moralidade administrativa.

2. Ameaça de violência à liberdade de locomoção por ato ilegal.

3. Retificação de dados pessoais contidos em registros de entidades governamentais.

4. Abuso de poder que represente coação à liberdade de locomoção.

5. Proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, contra autoridade que se recuse a prestar informações quanto à pessoa do impetrante constante de banco de dados de caráter público.

A. Habeas corpus.

B. Mandado de segurança.

C. Habeas Data.

D. Ação Popular.

(A) 1A, 2A e 4A, 3C, 5B.

(B) 1A e 5A, 2B e 4B, 3C.

(C) 1B e 3B, 2A, 4A e 5A.

(D) 1D, 2A e 4A, 3C e 5C.

(E) 1D, 2A e 4A, 3C, 5B.

RESPOSTA: A primeira afirmativa se refere à ação popular (art. 5º, LXXIII, CF). A segunda, habeas corpus (art. 5º, LXVIII). A terceira, habeas data (art. 5º, LXXII, b). A quarta, novamente, habeas corpus. E, por último, habeas data (art. 5º, LXXII, a). A sequência correta está na alternativa D.

118 (PMCAMAÇARI/BA/2010 — AOCP) De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por:

(A) Partidos políticos, ainda que sem representação no Congresso Nacional.

(B) Qualquer pessoa interessada.

(C) Qualquer Juiz, prefeito ou vereador, em defesa dos próprios direitos.

(D) Prefeitos, governadores e deputados, em defesa dos próprios direitos.

(E) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

RESPOSTA: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, segundo o inciso LXX do art. 5º da CF, além de por partido político com representação no Congresso Nacional, também pelas instituições indicadas pela alternativa E, portanto, correta.

119 (PMNATAL/RN/2008 — CESPE) Considerando a atual jurisprudência do STF quanto à decisão e aos efeitos do mandado de injunção, notadamente nos casos em que se discuta o direito de greve dos servidores públicos, é correto afirmar que, na decisão de um mandado de injunção, compete ao Poder Judiciário

(A) elaborar a norma regulamentadora faltante.

(B) proferir simples declaração de inconstitucionalidade por omissão, dando conhecimento ao órgão competente para a adoção das providências cabíveis.

(C) garantir o imediato exercício do direito fundamental afetado pela omissão do poder público.

(D) fixar prazo razoável para que o ente omisso supra a lacuna legislativa ou regulamentar, sob pena de responsabilização.

RESPOSTA: Segundo lição de Clever Vasconcelos, recentemente o STF adotou a posição concretista geral, por ocasião de diversos julgamentos quanto ao exercício do direito de greve previsto no art. 37, VII da CF (Direito constitucional, p. 162). Em outras palavras, o “Poder Judiciário poderá proceder à implementação do direito até então inviável, sendo conferido a decisão o efeito erga omnes, até que o poder competente supra a omissão” (p. 162). Sendo assim, correta a alternativa C.

120 (PGEMG/MG/2006 — PGEMG) Dos remédios constitucionais, considera-se correta a afirmação de

(A) que o mandado de segurança sendo individual tem a finalidade de proteger direito líquido e certo, amparado também por habeas corpus ou habeas data.

(B) que o mandado de segurança individual tem natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado, por ato ou omissão de autoridade pública, de partido político com representação no Congresso Nacional.

(C) que o mandado de injunção constitui um remédio ou ação constitucional posto à disposição de quem se considere titular de qualquer daqueles direitos, liberdades ou prerrogativas inviáveis por falta de norma regulamentadora exigida ou suposta pela Constituição Federal.

(D) que o habeas data é um remédio constitucional destinado a tutelar o direito de liberdade de ir, vir, parar e ficar, vinculado ao conceito do due process of law.

RESPOSTA: O mandado de injunção está previsto no inciso LXXI da CF e, nas palavras de Lenza, “surge para ‘curar’ uma ‘doença’ denominada síndrome de inefetividade das normas constitucionais, vale dizer, normas constitucionais que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos precisando de uma lei integrativa infraconstitucional” (Direito constitucional esquematizado, p. 950). Portanto, correta a alternativa C.

X — Da tributação e do orçamento e da ordem econômica e financeira

121 (PMNATAL/RN/2008 — CESPE) Tendo em vista o que dispõe a CF a respeito de tributação e orçamento, assinale a opção correta.

(A) Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

(B) Competem à União, em território federal, os impostos estaduais e, se o território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

(C) A União, os estados e os municípios têm competência concorrente para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

(D) Compete aos municípios instituir ITCMD.

RESPOSTA: Segundo o art. 147 da CF, competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais. Correta, então, a alternativa B.

122 (PGEPI/PI/2008 — CESPE) Assinale a opção correta a respeito da ordem econômica e financeira de acordo com a CF.

(A) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, sendo imprescindível, contudo, em qualquer caso, a autorização do órgão público competente.

(B) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo determinante para os setores público e privado.

(C) A exploração direta da atividade econômica pelo Estado, via de regra, é permitida, desde que não viole direito individual nem afete a livre concorrência.

(D) A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

(E) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento econômico das cidades.

RESPOSTA: A lei disporá, segundo o art. 178 da CF, sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Correta, assim, a alternativa D.

123 (PMCURITIBA/PR/2007 — PUCPR) Sobre as limitações do poder de tributar assinale a alternativa correta:

(A) A Constituição prevê o princípio da legalidade ao estabelecer não ser possível cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

(B) A Constituição prevê o princípio da anterioridade tributária ao estabelecer que não é possível cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

(C) O princípio da anterioridade tributária não se aplica ao imposto de exportação, mas se aplica ao imposto sobre a renda.

(D) Somente os Estados-membros podem instituir tributos sobre templos de cultos, e desde que respeitem os princípios da legalidade tributária, da anterioridade e da igualdade.

(E) Os serviços vinculados às atividades essenciais de autarquia Estadual estão sujeitos à incidência de imposto sobre serviços instituído pelo Município.

RESPOSTA: O princípio da anterioridade é aquele que veda os entes a cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, b, CF). No entanto, não se aplica, segundo o § 1º do art. 150, aos tributos, entre outros, o previsto no art. 153, II, ou seja, imposto de exportação. O imposto sobre a renda não está previsto no rol das exceções, portanto, correta a alternativa C.

124 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) Das formulações abaixo, assinale a que não se inclui entre os conteúdos normativos que a Constituição considera, relaciona e tipifica, na Seção II, do Capítulo I, do seu Título VI, como “Limitações do Poder de Tributar”.

(A) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

(B) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

(C) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

(D) A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

(E) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir isenções de tributos da competência da União, bem como da competência de uns e outros.

RESPOSTA: Somente está prevista e tipificada na CF a regra do inciso III do art. 151, que veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, incorreta a alternativa E.

125 (PMMANAUS/AM/2006 — FCC) A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, observado, dentre outros, o seguinte princípio:

(A) livre exercício de qualquer atividade econômica, assegurado, somente, a quem obtiver a prévia autorização dos órgãos públicos.

(B) tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

(C) gozo, em regra, de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

(D) vedação aos órgãos públicos, na atividade garimpeira, de qualquer tratamento prioritário às cooperativas na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas minerais.

(E) monopólio da União a refinação do petróleo estrangeiro, salvo o nacional, sendo vedada a contratação de empresas privadas para a sua realização.

RESPOSTA: Dentre os princípios da ordem econômica estabelecidos no art. 170 da CF, está aquele apontado pela alternativa B, reprodução do inciso IX do artigo em comento, portanto, correta.

Referências

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

VASCONCELOS, Clever. Direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2011.

Direito Ambiental e Agrário

Marcelo Hugo da Rocha

QUADRO DISCIPLINAR DE QUESTÕES
Temas | N. de Questões
Teoria Geral do Direito Ambiental e Princípios | 08
Política Nacional, Instrumentos e Sistema Nacional do Meio Ambiente | 22
Tutelas Constitucional, Civil, Penal e Processual do Meio Ambiente | 09
Direito Agrário | 11
Total de Questões | 50

I — Teoria geral do direito ambiental e princípios

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Acerca dos princípios e da proteção constitucional que se aplicam ao direito ambiental, julgue os itens subsequentes (Certo ou Errado).

01 Por meio da ação civil pública pode-se buscar tanto a cessação do ato lesivo ao meio ambiente, a reparação do que for possível e, até mesmo, a indenização por danos irreparáveis caso tenham ocorrido.

RESPOSTA: Segundo entende o STJ, “a exegese do art. 3º da Lei n. 7.347/85 (‘A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer’), a conjunção ‘ou’ deve ser considerada com o sentido de adição (permitindo, com a cumulação dos pedidos, a tutela integral do meio ambiente) e não o de alternativa excludente (o que tornaria a ação civil pública instrumento inadequado a seus fins)” (REsp 625.249/PR). Também neste acórdão, restou consignado que “pode-se buscar, por meio da Ação Civil Pública tanto a cessação do ato lesivo ao meio ambiente, a reparação do que for possível e, até mesmo, a indenização por danos irreparáveis caso tenham ocorrido. Ou seja, por mais que a busca de indenização não seja o cunho principal da ação em questão, pois o que se quer é evitar o degrado do meio ambiente, ela é possível, e fortemente necessária em sede de tutela de prevenção”. Certa, então, a assertiva.

02 A proteção ao meio ambiente é um princípio da ordem econômica, o que limita as atividades da iniciativa privada.

RESPOSTA: Dentre os princípios da ordem econômica elencados no art. 170 da CF, está a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação (VI). Certa a assertiva.

03 O princípio da precaução refere-se à ação preventiva e deve embasar medidas judiciais e administrativas tendentes a evitar o surgimento de atos atentatórios ao meio ambiente.

RESPOSTA: Estabelecido como “princípio 15” na Declaração do Rio/92, o princípio da precaução, de modo a proteger o meio ambiente, deve ser amplamente observado pelos Estados: “quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental”. Certa a assertiva.

04 O meio ambiente é um direito difuso, direito humano fundamental de terceira geração, mas não é classificado como patrimônio público.

RESPOSTA: O meio ambiente é um direito difuso, direito humano fundamental de terceira geração (que trata especificamente dos direitos difusos) e, segundo o inciso I do art. 2º da Lei n. 6.938/81, deve ser considerado como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo. Errada a assertiva.

05 (PMTERESINA/PI/2010 — FCC) O desmatamento indiscriminado do cerrado piauiense sob o argumento de que as empresas criam empregos não é aceitável, pois pode haver atividade economicamente sustentável desde que as empresas estejam dispostas a diminuírem seus lucros, utilizando-se de matrizes energéticas que não signifiquem a política de terra arrasada. (AG 2007.01.00.059260-7/PI)

Ao analisar os princípios do direito e, em particular do direito ambiental, é INCORRETO afirmar que

(A) de acordo com o princípio da precaução quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.

(B) a noção de gestão sustentável dos recursos naturais no espaço e no tempo impõe um duplo imperativo ético de solidariedade — equidade intrageracional e intergeracional.

(C) de acordo com o princípio poluidor-pagador o poluidor deve pagar pela poluição causada que acarrete danos à saúde humana e os demais custos ambientais da produção devem ser arcados por toda a sociedade para a própria existência das atividades econômicas.

(D) o princípio do desenvolvimento sustentável é fundado em três pilares: econômico, ambiental e social.

(E) os Estados têm a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdição ou seu controle não causem danos ao meio ambiente de outros Estados ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional.

RESPOSTA: O princípio poluidor-pagador, previsto como “princípio 16” do Rio/92, exige “que o poluidor deverá, em princípio, suportar o custo da poluição, com o devido respeito pelo interesse público e sem distorcer o comércio e investimento internacionais”. Assim, a sociedade não é responsabilizada de forma genérica como aponta a alternativa C, portanto, incorreta.

06 (PGEAL/AL/2009 — CESPE) Assinale a opção correta com relação aos princípios gerais do direito ambiental.

(A) O princípio da participação popular na proteção do meio ambiente é assegurado por meio das audiências públicas em procedimentos de licenciamento e de estudo de impacto de vizinhança.

(B) O princípio da prevenção aplica-se a eventos incertos e prováveis causadores de dano ambiental.

(C) Não há possibilidade de correlação de mais de um princípio na análise de um caso concreto de dano ambiental.

(D) Se, na análise de determinado problema, houver a colisão de dois princípios ambientais, um deverá prevalecer e o outro será obrigatoriamente derrogado.

(E) O princípio do poluidor-pagador aplica-se ao usuário que capta água para irrigação de produtos orgânicos sem agrotóxico.

RESPOSTA: O princípio da participação popular está previsto no “princípio 10” do Rio/92, que assegura a participação de todos os cidadãos interessados, observado “o acesso adequado às informações relativas ao ambiente detidas pelas autoridades, incluindo informações sobre produtos e atividades perigosas nas suas comunidades, e a oportunidade de participar em processos de tomada de decisão”, bem como o “acesso efetivo aos processos judiciais e administrativos, incluindo os de recuperação e de reparação, deve ser garantido”. Correta a alternativa A.

07 (PGEPI/PI/2008 — CESPE) Quanto ao princípio da informação, no âmbito do direito internacional, já se consolida o costume da troca de informações ambientais entre os países. A esse respeito, os juristas da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento salientaram que os dados ambientais devem ser publicados, haja vista que a informação serve para o processo de educação de cada pessoa e da comunidade, bem como oferece a possibilidade à pessoa de tomar posição ou pronunciar-se sobre a matéria informada. A esse respeito, no Brasil,

(A) a CF, ao tratar dos princípios que pautam as relações internacionais, afirma, taxativamente, que a não informação de eventos significativamente danosos ao meio ambiente por parte dos Estados merece ser considerada crime internacional a ser julgado pelo Tribunal Penal Internacional.

(B) a Declaração do Rio de Janeiro (1992) dispôs que, no nível nacional, é direito de todo indivíduo ter acesso adequado às informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações sobre materiais e atividades perigosas em sua comunidade.

(C) a informação ambiental deve ser transmitida de maneira que os informados tenham tempo suficiente para analisar a matéria e para agir diante da administração pública e do Poder Judiciário. Sobre esse aspecto, o decreto que regulamenta a Política Nacional de Meio Ambiente estabelece o prazo de 72 horas, a contar da data de publicação do relatório anual do CONAMA, para que os interessados e(ou) afetados pelas atividades potencialmente perigosas possam embargar as medidas propostas.

(D) o monitoramento das informações ambientais é competência exclusiva do poder público, dada a sua importância estratégica. Por essa razão, a lei que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente criou o Sistema Nacional de Informações Socioambientais (SISNISA), órgão consultivo e deliberativo ligado ao CONAMA e que é responsável pelo monitoramento dos dados ambientais coletados em território nacional.

(E) não existe, no ordenamento jurídico, obrigatoriedade de a administração pública divulgar preliminarmente informações de caráter ambiental, salvo quando provocada pelo Ministério Público ou arguida judicialmente por organizações não governamentais que atuem na área ambiental.

RESPOSTA: A Declaração do Rio de Janeiro de 1992 (Rio/92) trouxe, entre seus princípios, o princípio da informação. Junto ao princípio da participação popular, garante que, em “nível nacional, cada pessoa terá acesso adequado às informações relativas ao ambiente detidas pelas autoridades, incluindo informações sobre produtos e atividades perigosas nas suas comunidades, e a oportunidade de participar em processos de tomada de decisão”. Correta a alternativa B.

08 (PGECE/CE/2008 — CESPE) A respeito dos princípios da prevenção e da precaução, assinale a opção correta.

(A) O princípio da prevenção é aplicado nos casos em que os impactos ambientais já são conhecidos, e o princípio da precaução somente é aplicado nos casos em que os danos são conhecidos, porém dificilmente mensurados.

(B) O princípio da precaução destina-se ao controle das atividades privadas, enquanto o princípio da prevenção aplica-se às ações do poder público.

(C) Ambos os princípios incidem sobre a conduta lesiva ao meio ambiente perpetrada pelo poluidor-pagador nas atividades que produzam impacto sobre a biodiversidade, mas apenas o princípio da precaução atinge a produção de alimentos, de fármacos e de material produzido por animais clonados e plantas transgênicas, já que essas atividades estão reguladas pelo biodireito e não, pelo direito ambiental.

(D) O princípio da precaução apenas estende o conceito de prevenção aos ditames da dita sociedade de risco, o que significa que se deve precaver contra todos os possíveis desdobramentos de atividades que causem impactos ambientais já conhecidos e mensurados pela ciência.

(E) O princípio da prevenção é aplicado nos casos em que os impactos ambientais já são conhecidos, e o princípio da precaução aplica-se àqueles em que o conhecimento científico não pode oferecer respostas conclusivas sobre a inocuidade de determinados procedimentos.

RESPOSTA: A diferença entre os princípios da prevenção e da precaução está na forma de confrontar o dano ambiental: se as consequências danificadoras são conhecidas, trata-se do primeiro; se não há certeza científica sobre o dano, trata-se do segundo. Correta a alternativa E.

II — Política Nacional, instrumentos e Sistema Nacional do Meio Ambiente

09 (PGERO/RO/2011 — FCC) Em relação ao tema do licenciamento ambiental, é correto afirmar que

(A) uma licença de operação concedida pela administração pública não pode ser cancelada, pois já produziu seus efeitos.

(B) a elaboração do termo de referência para preparação do pedido de licença pelo empreendedor é de responsabilidade do órgão licenciador.

(C) a realização de audiência pública é condição necessária para expedição de qualquer licença.

(D) um empreendimento pode ser licenciado em mais de um nível de competência, a depender da extensão do dano.

(E) somente o ente federado licenciador pode fiscalizar e aplicar sanções administrativas em relação ao empreendimento licenciado.

RESPOSTA: Entre as etapas a serem obedecidas no procedimento de licenciamento ambiental, está a definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo correspondente à licença a ser requerida (art. 10, I, Resolução n. 237/97 do CONAMA). Correta a alternativa B.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Julgue os itens a seguir, no que se refere ao meio ambiente (Certo ou Errado).

10 A pesquisa científica a ser desenvolvida nas reservas biológicas não depende de autorização administrativa do órgão responsável pela unidade, mas apenas da observância das condições estabelecidas em regulamento.

RESPOSTA: A pesquisa científica, segundo o § 3º do art. 10 da Lei n. 9.985/2000, depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento. Errada a assertiva.

11 As áreas de relevante interesse ecológico podem ser constituídas por terras públicas e particulares, em uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abrigue exemplares raros da biota regional, e têm como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local, regulando o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

RESPOSTA: A assertiva acima é a reprodução do caput do art. 16 da Lei n. 9.985/2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da CF e instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — SNUC. Está certa, então.

12 (PMTERESINA/PI/2010 — FCC) A poluição sonora e os problemas que os altos níveis de som ocasionam constituem uma preocupação das sociedades contemporâneas. Assim, o legislador constituinte brasileiro determinou que

(A) cabe à União estabelecer normas gerais sobre poluição sonora e, tanto os Estados e Distrito Federal como os Municípios podem complementar essa legislação com base em sua competência legislativa concorrente.

(B) os Municípios podem legislar sobre poluição sonora com fundamento em sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local e, assim, podem adotar legislação que permita níveis mais altos de som para atividades econômicas consideradas fundamentais para o próprio desenvolvimento do Município.

(C) os Estados-membros têm competência legislativa residual ou remanescente em matéria de poluição sonora.

(D) a União tem competência legislativa exclusiva em matéria de controle da poluição sonora e assim estabelece critérios e padrões nacionais específicos para aeronaves, veículos automotores, bares e demais atividades que provocam ruídos, como também equipamentos industriais e domésticos.

(E) os Estados-membros podem suplementar a legislação federal no que couber para adotar parâmetros mais restritivos em matéria de poluição sonora.

RESPOSTA: Segundo o art. 24 da CF, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, entre outras hipóteses, sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (VI). No entanto, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados (§ 2º). Correta a alternativa E.

13 (PMTERESINA/PI/2010 — FCC) A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei Federal n. 6.938/81, NÃO

(A) tem por objetivo geral a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

(B) define que poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, apenas diretamente responsável por atividade causadora de degradação ambiental.

(C) define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

(D) adota instrumentos de comando e controle como, por exemplo, a avaliação de impacto ambiental, o zoneamento e o licenciamento.

(E) adota instrumentos econômicos, como a concessão florestal, a servidão ambiental, o seguro ambiental, entre outros.

RESPOSTA: Segundo o inciso IV do art. 3º da lei em comento, poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. Portanto, incorreta a alternativa B.

14 (PGESC/SC/2010 — FEPESE) A proteção ao meio ambiente está assim definida na Constituição Federal.

1. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

2. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão apenas as pessoas físicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

3. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

4. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar municipal, sem o que não poderão ser instaladas.

5. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

(B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

(C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

(D) São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

(E) São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

RESPOSTA: A afirmativa 1 está de acordo com o § 2º do art. 225 da CF, correta. A afirmativa 2 está em desacordo com o § 3º do artigo em comento (as pessoas jurídicas também são responsáveis). A afirmativa 3 está de acordo com o § 4º, correta. A afirmativa 4 está incorreta (vide § 6º), pois depende de lei federal a instalação de usina nuclear. E a afirmativa 5 está de acordo com o § 5º, correta. Sendo assim, a alternativa C está correta.

15 (PGEAM/AM/2010 — FCC) O regime jurídico das áreas de preservação permanente abrange a

(A) permissão de sua redução em casos de utilidade ou calamidade pública, sempre com autorização do órgão ambiental.

(B) possibilidade de supressão da vegetação ali existente, em casos de utilidade pública ou interesse social, observado o procedimento administrativo próprio.

(C) necessidade de prévia edição de ato administrativo delimitando o alcance da preservação.

(D) proibição de corte raso de no mínimo 20% da área do imóvel rural, ou de 80%, se localizado na Amazônia legal.

(E) possibilidade de sua utilização econômica em regime de manejo florestal sustentável ou de uso alternativo do solo, a critério do proprietário.

RESPOSTA: Segundo o art. 4º do Código Florestal, a supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. Correta a alternativa B.

16 (PGEAM/AM/2010 — FCC) A implantação de uma unidade de conservação deverá ser precedida de desapropriação

(A) sempre que a área que lhe for destinada for de domínio privado.

(B) se assim for determinado no curso do procedimento de licenciamento ambiental para sua implantação.

(C) nos casos de unidades de proteção integral que devam, por força de lei, ser de domínio público.

(D) quando, tratando-se de unidades de uso sustentável, o proprietário da área assim o desejar.

(E) a critério discricionário da chefia do Poder Executivo.

RESPOSTA: A Estação Ecológica, uma das unidades de Proteção Integral (art. 8º, I, Lei n. 9.985/2000), é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei (art. 9º, § 1º). Correta a alternativa C.

17 (PGEAM/AM/2010 — FCC) Considere as seguintes afirmações a respeito das funções e competências legais do Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente:

I. Compete ao CONAMA expedir normas sobre critérios e padrões para controle e manutenção da qualidade do meio ambiente.

II. O CONAMA exerce função consultiva e de assessoramento ao Presidente da República na formulação de diretrizes e políticas de proteção do meio ambiente.

III. Compete ao CONAMA expedir licenças ambientais e fiscalizar obras e empreendimentos relativamente a sua adequação à legislação ambiental, no âmbito federal.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

(A) I.

(B) II.

(C) I e II.

(D) I e III.

(E) II e III.

RESPOSTA: Segundo o inciso II do art. 6º da Lei n. 6.938/81, o CONAMA é órgão consultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, bem como deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida. Sua competência está prevista no art. 8º, e, de acordo com o inciso VII, está correta a afirmativa I. A afirmativa II está incorreta, pois quem exerce aquela função é o Conselho de Governo (art. 6º, II). E a afirmativa III está incorreta, pois se trata de competência do IBAMA. Correta a alternativa A.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Para efetiva garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao poder público proteger a fauna e a flora, que não se formam isoladamente, mas da interação constante de matérias orgânicas e não orgânicas. Toda comunidade de seres vivos interage com o meio circundante, com o qual estabelece intercâmbio recíproco. Da interação entre biocenose (elementos vivos) e biótopo (elementos não vivos) forma-se o ecossistema, que, na CF, é protegido de forma macro e micro. A respeito da proteção macro dos ecossistemas, no que concerne a florestas e unidades de conservação, julgue os próximos itens (Certo ou Errado).

18 Lei complementar ou ordinária não tem o poder de retirar da floresta amazônica brasileira a condição de bioma relevante para o patrimônio nacional.

RESPOSTA: A Floresta Amazônica brasileira, segundo o § 4º do art. 225 da CF, é patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Sendo assim, lei complementar não tem poder de alterar esta previsão. Certa a assertiva.

19 A proteção constitucional da mata atlântica impede que haja propriedade privada nas áreas abrangidas por esse macroecossistema.

RESPOSTA: A proteção constitucional da Mata Atlântica, no § 4º do art. 225, permite a sua utilização na forma da lei dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Errada a assertiva.

20 As áreas de reservas indígenas situadas nos biomas constitucionalmente protegidos estão sujeitas à atividade fiscalizatória ambiental da União.

RESPOSTA: Como bem já decidiu o STJ, “os benefícios outorgados a qualquer grupo étnico ou social não constituem direitos absolutos, sendo, excepcionalmente, relativizados quando colidirem com o interesse público das presentes e futuras gerações, admitindo-se que o Administrador e o Juiz, por um processo de ponderação, busquem a harmonização dos valores e objetivos legais em conflito, sobretudo pelo oferecimento de alternativas adequadas às práticas que se pretende disciplinar ou limitar” (REsp 1103923/SC). Portanto, mesmo áreas de reservas indígenas devem ser fiscalizadas se situadas em biomas protegidos. Certa, então, a assertiva.

21 A implantação de usina nuclear em unidade de conservação estadual depende de autorização específica em lei estadual.

RESPOSTA: O § 6º do art. 225 da CF é claro ao determinar que as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. Portanto, errada a assertiva.

22 (PGESP/SP/2009 — FCC) De acordo com o Código Florestal e a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA n. 369/2006, a intervenção ou a supressão de vegetação em área de preservação permanente

(A) poderá ser autorizada nas hipóteses de utilidade pública e interesse social, desde que demonstrada a ausência de alternativa técnica e locacional para a implantação do empreendimento.

(B) poderá ser autorizada para a construção de escolas públicas, desde que localizadas em área urbana.

(C) poderá ser autorizada na hipótese de construção de habitação popular pelo Governo, desde que seja demonstrada a necessidade social de implantação do empreendimento.

(D) poderá ser autorizada para implantação de empreendimentos privados em áreas urbanas consolidadas, desde que o interessado demonstre atender a legislação de uso e ocupação do solo municipal.

(E) não poderá ser autorizada em qualquer hipótese.

RESPOSTA: Observado o Código Florestal, a supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto (art. 4º). Correta a alternativa A.

23 (PGESP/SP/2009 — FCC) De acordo com a Lei Federal n. 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — SNUC,

(A) na criação de novas Unidades de Conservação é dispensável a consulta pública quando se tratar de Unidades de Uso Sustentável.

(B) referida norma fixa o conjunto de Unidades de Conservação de proteção integral e de uso sustentável, federais, estaduais e municipais, sendo vedada a inclusão no sistema de qualquer unidade de conservação com características diversas das referidas categorias.

(C) as Unidades de Proteção Integral não admitem qualquer tipo de uso dos seus recursos naturais.

(D) as Unidades de Conservação devem dispor de um Plano de Manejo, que abrangerá a área da unidade e sua zona de amortecimento.

(E) as Áreas de Preservação Permanente são Unidades de Conservação de Proteção Integral.

RESPOSTA: Segundo o art. 27 da lei em comento, as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo, ou seja, documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade (art. 2º, XVII) e que deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento (art. 27, § 1º). Correta a alternativa D.

24 (PGEPE/PE/2009 — CESPE) O EIA e o seu respectivo RIMA são uma radiografia do empreendimento que está em vias de ser submetido ao processo de licenciamento. O EIA/RIMA é feito antes da concessão da licença prévia, a partir de um termo de referência fornecido pelo órgão ambiental. Não é diretriz mínima do termo de referência consoante o disposto na Resolução n. 1/1986 do CONAMA

(A) contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto.

(B) identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de concepção e implantação da atividade.

(C) definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos.

(D) considerar os planos e programas governamentais propostos e em implantação na área de influência do projeto.

(E) considerar a bacia hidrográfica na qual se localiza a área de influência do projeto.

RESPOSTA: O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial aos princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá, segundo o art. 5º da resolução em comento, todas as diretrizes gerais apontadas pelas alternativas, exceto a alternativa B, visto que não está prevista a fase de “implantação” da atividade, e sim de “operação” (inciso II), portanto, incorreta.

25 (PGEAL/AL/2009 — CESPE) Uma empresa, com o objetivo de explorar comercialmente material radioativo existente em município brasileiro, formulou pedido de licenciamento ambiental aos órgãos municipal, estadual e federal. A direção dessa empresa crê que um desses órgãos ou alguns deles deverão resolver as pendências administrativas e permitir a exploração do material radioativo. Nessa situação hipotética, considerando a competência dos entes federados, é correto afirmar que o empreendedor agiu

(A) corretamente, pois se trata de hipótese de competência concorrente ambiental.

(B) corretamente, pois se trata de hipótese de competência comum ambiental.

(C) corretamente, pois se trata de hipótese de competência legislativa estadual e administrativa municipal.

(D) incorretamente, pois se trata de hipótese de competência da União.

(E) incorretamente, pois se trata de hipótese de competência exclusiva do município.

RESPOSTA: O rol de competências da União, no art. 21 da CF, está em “(...) XXIII —explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: (...)”. Mesmo antes da CF/88, o STF já tinha decidido que a competência é da União para “processamento de material radioativo com fins industriais” (Rp 1233/RJ). Portanto, a alternativa D correta.

26 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) NÃO é hipótese de cancelamento de licença ambiental a

(A) superveniência de graves riscos ambientais.

(B) omissão de informações oferecidas pelo titular da licença.

(C) violação das condições impostas no ato de outorga da licença.

(D) superveniência de tecnologias que implicam menor impacto ambiental.

(E) oferta de falsas informações acerca da atividade licenciada.

RESPOSTA: Segundo o art. 19 da Resolução n. 237/97 do CONAMA, o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: I — Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; II — Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; e III — superveniência de graves riscos ambientais e de saúde. Portanto, a alternativa D deve ser assinalada.

27 (PMNATAL/RN/2008 — CESPE) A lei que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos enuncia que a água é um bem de domínio público. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

(A) Como a água é um dos elementos do meio ambiente, aplica-se a ela o enunciado da CF que qualifica o meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo.

(B) A água é um bem dominical do poder público e sua outorga implica a sua alienação parcial, para que seja exercido o direito de uso.

(C) Os recursos hídricos abrangem as águas superficiais — aquelas que são encontradas na superfície da terra (fluente, emergente e em depósito) —, mas não, as águas subterrâneas, que são as águas originadas do interior do solo (lençol freático).

(D) As águas pluviais, que procedem imediatamente das chuvas, pertencem ao dono do prédio onde caírem diretamente, sendo, no entanto, vetado o seu armazenamento, salvo se caírem em lugares ou terrenos públicos de uso comum.

RESPOSTA: Os elementos que compõem o meio ambiente são a água, o ar, o solo, a flora e a fauna. Como o art. 225 da CF garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, isso se aplica à água também. Correta a alternativa A.

(PGEES/ES/2008 — CESPE) Acerca do direito ambiental, julgue os itens seguintes (Certo ou Errado).

28 A Constituição Federal, ao consagrar a mata atlântica como patrimônio nacional, indiretamente converteu em bens públicos os imóveis particulares nela abrangidos, impedindo, por consequência, a utilização dos recursos naturais existentes naquelas áreas, em prol da restauração dos processos ecológicos essenciais e da preservação da diversidade do ecossistema.

RESPOSTA: Mesmo que a Mata Atlântica seja considerada pela CF como patrimônio nacional, é possível sua utilização, o que se fará na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais (art. 225, § 4º). Errada, então, a assertiva.

29 Com a finalidade de resguardar o meio ambiente, a legislação prevê controles prévios por parte de autoridades públicas, materializados mediante licenças, autorizações, permissões, estudos e relatórios de impactos ambientais destinados a verificar a observância das normas de direito ambiental pelos respectivos destinatários. Assim, a aprovação da atividade e a outorga de licença pela autoridade competente liberam o empreendedor da responsabilidade pelo eventual dano que vier a causar ao meio ambiente e a terceiro.

RESPOSTA: A licença ambiental, conceituada pelo inciso II do art. 1º da Resolução n. 237/97 do CONAMA, tem o objetivo de estabelecer condições, restrições e medidas de controle ambiental, e não de liberar de responsabilidades por eventual dano ambiental, visto que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (art. 225, § 3º, CF). Portanto, errada a assertiva.

30 (PGEPR/PR/2007 — UEL) Qual é o instrumento de controle do Poder Público destinado a atestar a viabilidade ambiental de um empreendimento ou atividade?

(A) Relatório ambiental preliminar.

(B) Plano de manejo.

(C) Análise preliminar de risco.

(D) Estudo prévio de impacto ambiental.

(E) Licença prévia.

RESPOSTA: Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou da atividade, aprovando-lhe a localização e a concepção, a licença prévia atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação (art. 8º, I, Resolução n. 237/97, CONAMA). Correta a alternativa E.

III — Tutelas constitucional, civil, penal e processual do meio ambiente

31 (PGERO/RO/2011 — FCC) A respeito da responsabilidade por danos ambientais materiais, é correto afirmar que

(A) a responsabilidade civil não será elidida com a reparação do dano ambiental.

(B) a responsabilidade penal, civil e administrativa decorre de culpa.

(C) mesmo após o pagamento de multa imposta pela administração pública resta o dever do infrator de reparar o dano.

(D) o administrador de uma pessoa jurídica nunca responde penalmente pelos danos causados pela empresa.

(E) o autor de um crime contra a administração ambiental só pode ser funcionário público.

RESPOSTA: Garante o § 3º do art. 225 da CF que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Correta a alternativa C.

32 (PGEAL/AL/2009 — CESPE) As sanções administrativas de cunho ambiental encontram-se previstas em diferentes normas do SISNAMA, entre elas a Lei n. 9.605/1998. As sanções administrativas previstas nessa lei não incluem a

(A) advertência.

(B) multa diária.

(C) multa simples.

(D) falência da empresa.

(E) destruição ou inutilização de produto.

RESPOSTA: As infrações administrativas de cunho ambiental estão previstas no art. 72 da lei em comento, e a única sanção não arrolada pelo legislador foi a da alternativa D, portanto, correta.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Com relação à tutela penal do meio ambiente, julgue os itens seguintes.

33 As pessoas físicas e as jurídicas estão sujeitas às mesmas sanções penais decorrentes da prática de crime ambiental, quais sejam: penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multas.

RESPOSTA: As penas aplicáveis, isolada, cumulativa ou alternativamente, às pessoas jurídicas, segundo o art. 21 da Lei n. 9.605/98, são: multa, restritivas de direito e prestação de serviços à comunidade. Portanto, errada a assertiva.

34 A Lei de Crimes Ambientais prevê a suspensão condicional da pena nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

RESPOSTA: Nos crimes previstos na Lei n. 9.605/98, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos (art. 16). Portanto, certa a assertiva.

35 Elaborar, no licenciamento, estudo parcialmente falso é crime que admite as modalidades culposa e dolosa.

RESPOSTA: Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, é crime, segundo o art. 69-A da Lei n. 6.905/98, cuja pena é de reclusão, de três a seis anos, e multa. Certa a assertiva.

36 (PGESP/SP/2009 — FCC) Pelo disposto na Constituição Federal, em especial no seu artigo 225, e na Lei Federal n. 9.605/98, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,

(A) dependendo a obrigação de reparação dos danos causados da comprovação da existência de dolo, quando se tratar de pessoa física.

(B) independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

(C) dependendo a obrigação de reparação dos danos causados de condenação criminal transitada em julgado.

(D) independentemente da obrigação de reparação de danos ambientais, sendo que a responsabilidade penal não se aplica à pessoa jurídica.

(E) sendo subjetiva a responsabilidade pela reparação de danos ambientais, quando se tratar de pessoa física e objetiva a responsabilidade quando se tratar de pessoa jurídica.

RESPOSTA: Além de sujeitar os infratores, seja pessoa física ou jurídica, a sanções penais e administrativas, assegura o § 3º do art. 225 da CF que eles também irão reparar os danos causados ao meio ambiente devido a condutas e atividades consideradas lesivas. Portanto, correta a alternativa B.

37 (PGESP/SP/2009 — FCC) Nos termos da Lei da Ação Civil Pública,

(A) nas Ações Civis Públicas, o litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados é necessário quando se tratar de dano ambiental de abrangência regional.

(B) a Defensoria Pública não tem legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública.

(C) os órgãos públicos legitimados para o ingresso de Ação Civil Pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo judicial.

(D) o arquivamento dos autos de inquérito civil, por inexistência de fundamento para propositura da Ação Civil Pública, independe de aprovação do Conselho Superior do Ministério Público.

(E) nas Ações Civis Públicas com fundamento em interesses difusos, a sentença faz coisa julgada erga omnes, se o pedido for julgado procedente.

RESPOSTA: Segundo o art. 16 da lei em comento, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Correta a alternativa E.

38 (PGEPE/PE/2009 — CESPE) No âmbito da responsabilidade civil ambiental, o bem jurídico objeto de proteção é o meio ambiente, como bem de uso comum do povo, indisponível e indivisível, suscetível de ser reparado, independentemente de reparação de danos individuais imposto aos titulares do objeto material do dano. Acerca do regime da responsabilidade civil ambiental brasileira, segundo a legislação e jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

(A) A responsabilidade civil ambiental independe de culpa.

(B) A existência de crime ambiental exclui a busca da responsabilidade civil.

(C) Empresa multada administrativamente não pode ser obrigada a reparar os danos cometidos.

(D) Não cabe responsabilização civil ambiental por obra licenciada regularmente.

(E) A reparação do dano deve ser feita tendo em vista a capacidade econômica do agente poluidor.

RESPOSTA: Conforme remansosa jurisprudência do STJ, “tratando-se de direito difuso, a reparação civil ambiental assume grande amplitude, com profundas implicações na espécie de responsabilidade do degradador que é objetiva, fundada no simples risco ou no simples fato da atividade danosa, independentemente da culpa do agente causador do dano” (REsp 1165281/MG). Correta a alternativa A.

39 (PMCURITIBA/PR/2007 — PUCPR) Julgue os itens abaixo, relativos aos crimes ambientais previstos na Lei n. 9605/1998 e assinale a alternativa INCORRETA:

(A) Os crimes previstos na Lei n. 9605/98 cominam suas penas na medida da culpabilidade do infrator, pessoa física ou jurídica, bem como do diretor, o administrador, o auditor, preposto ou mandatário da pessoa jurídica.

(B) A lei de Crimes Ambientais prevê expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais.

(C) Caso uma empresa tenha obtido lucro com determinada conduta criminosa ambiental por determinação de seu órgão colegiado, será possível, em tese, segundo a legislação vigente, a responsabilização penal da pessoa jurídica.

(D) A infração, para ser passível de responsabilização penal da pessoa jurídica, deve ser cometida no interesse ou no benefício da entidade.

(E) Na hipótese de responsabilização penal passível de responsabilização penal da pessoa jurídica, não poderá haver, concomitantemente, a de pessoa natural.

RESPOSTA: Segundo o parágrafo único do art. 3º da Lei n. 9.605/98, a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. Portanto, incorreta a alternativa E.

IV — Direito agrário

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) No que concerne ao direito agrário, julgue os próximos itens.

40 Ao assegurar que são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra propriedade, a CF estabeleceu a presunção juris tantum de que as referidas propriedades cumprem sua função social.

RESPOSTA: Diferentemente do que afirma a assertiva, a CF estabeleceu presunção juris et de jure, ou seja, presunção absoluta (e que não admite prova em contrário) para a pequena e a média propriedades rurais, definidas pela Lei n. 8.629/93. Desde que tenham área entre 1 a 4 módulos fiscais ou superior a 4 e até 15 módulos fiscais, respectivamente, e que tenham “exploração econômica autônoma” (STF, MS 28.445/SP), as propriedades serão excluídas da desapropriação para fins de reforma agrária. Errada, então.

41 Haverá retrocessão, autorizando o expropriado a exercer o direito de pedir a devolução do imóvel ou eventual indenização, quando configurada a tredestinação ilícita.

RESPOSTA: A retrocessão, segundo o STJ, “é o direito de o particular exigir a devolução de seu imóvel expropriado. Essa pretensão somente é válida em caso de tredestinação ilícita, quando o expropriante deixa de dar ao bem destinação que atenda, genericamente, ao interesse público” (REsp 853713/SP). Certa a assertiva.

42 A função social da propriedade caracteriza-se pelo fato de o proprietário condicionar o uso e a exploração do imóvel não só aos seus interesses particulares, mas, também, à satisfação de objetivos para com a sociedade, como a obtenção de determinado grau de produtividade, o respeito ao meio ambiente e o pagamento de impostos.

RESPOSTA: Segundo o § 1º do art. 2º do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64), a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente, a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; b) mantém níveis satisfatórios de produtividade; c) assegura a conservação dos recursos naturais; d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem. Errada, então, a assertiva.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Julgue os itens a seguir com base nas normas de direito agrário.

43 A sentença homologatória de acordo firmado entre as partes, em sede de processo de desapropriação, não pode ser anulada por meio de ação popular, mesmo que caracterizado o desvio de finalidade.

RESPOSTA: Segundo o art. 23 do Estatuto da Terra, os bens desapropriados por sentença definitiva, uma vez incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação julgada procedente resolver-se-á em perdas e danos. Certa a assertiva.

44 Para que seja deferido o usucapião pro labore, exige-se apenas que o indivíduo, não sendo proprietário de outro imóvel rural, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra rural não superior a cinquenta hectares e nela resida, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família.

RESPOSTA: Segundo o art. 191 da CF, que trata da usucapião pro labore (ou constitucional), aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Errada a assertiva.

45 O desmembramento do imóvel rural, para caracterizar as frações desmembradas como média propriedade rural, tudo devidamente averbado no registro imobiliário, e atrair a vedação contida no art. 185, inciso I, da CF, poderá ser efetivado mesmo após a realização da vistoria para fins expropriatórios, mas antes do decreto presidencial.

RESPOSTA: A divisão de imóvel rural, segundo o STF, “em frações que configurem médias propriedades rurais, decorridos mais de seis meses da data da comunicação para levantamento de dados e informações, mas antes da edição do decreto presidencial, impede a desapropriação para fins de reforma agrária. Não incidência, na espécie, do que dispõe o parágrafo 4º do artigo 2º da Lei n. 8.629/93” (MS 24.890/DF). Certa a assertiva.

46 Os juros compensatórios, na desapropriação para fins de reforma agrária, fluem desde a imissão na posse.

RESPOSTA: O Plenário do STF, “ao julgar a ADI n. 2.332, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 2-4-2004, fixou entendimento no sentido de que na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% [doze por cento] ao ano [Súmula n. 618 do STF] a partir da imissão na posse” (RE 568.883/SP). Certa a assertiva.

47 (PGEPI/PI/2008 — CESPE) Acerca das classificações legais aplicáveis ao imóvel rural, é correto afirmar que o conceito de

(A) propriedade familiar é basilar ao direito agrário, sendo sua extensão fixada por pluralidade de módulos rurais para cada região econômica.

(B) média propriedade rural se refere a imóveis com extensão de seis a quinze módulos rurais.

(C) pequena propriedade rural está compreendido entre um e quatro módulos rurais.

(D) minifúndio se refere a imóvel de extensão inferior à propriedade familiar.

(E) latifúndio se define pelos imóveis com extensão superior à media propriedade rural.

RESPOSTA: O imóvel rural, segundo lição de Optiz (Curso completo de direito agrário, p. 65), classifica-se em quatro espécies: propriedade familiar, minifúndio, empresa rural e latifúndio. Estes tipos estão conceituados no Estatuto da Terra (art. 4º, Lei n. 4.504/64), sendo o minifúndio o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar. Correta a alternativa D.

(AGU-PF/BR/2007 — CESPE) A história do direito agrário no Brasil passa pelo Tratado de Tordesilhas — assinado em 7 de junho de 1494, por D. João, rei de Portugal, de um lado, e por D. Fernando e D. Isabel, reis de Espanha, do outro —, bem como pelo regime sesmarial empregado no processo de colonização do país. Ademais, atualmente, o tema reforma agrária se situa entre os mais importantes, havendo inclusive entidades que lutam pela correção da estrutura agrária no Brasil, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, a respeito da legislação da reforma agrária e do processo de desapropriação para fins de reforma agrária (Certo ou Errado).

48 No Brasil, para se fazer a reforma agrária, adota-se o método coletivista, que consiste na nacionalização da terra, que passa a pertencer exclusivamente ao Estado. Isso se explica pelo fato de não haver, no Brasil, propriedade privada, devendo toda terra estar subordinada ao bem comum (função social da propriedade).

RESPOSTA: Consideram-se dois métodos para se fazer a reforma agrária, o coletivista e o privatista. O método utilizado no Brasil é o segundo, onde se admite a propriedade privada; o primeiro é fundamentado na doutrina socialista e consiste na nacionalização da terra. Errada a assertiva.

49 Um cidadão, membro do MST, ao receber a sua terra pelo programa de reforma agrária vigente, estará isento do pagamento de custas ou emolumentos para registro no cartório.

RESPOSTA: Segundo o art. 26-A da Lei n. 8.629/93, não serão cobradas custas ou emolumentos para registro de títulos translativos de domínio de imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária. Certa a assertiva.

50 A CF previu a edição de lei complementar para disciplinar a reforma agrária e evitar tanto quanto possível as tensões sociais no campo. Nessa lei, prevê-se apelação com efeito devolutivo e suspensivo da sentença que fixar o preço da indenização.

RESPOSTA: A lei complementar aprovada é a LC n. 76/93, e o seu art. 13 prevê que, da sentença que fixar o preço da indenização, caberá apelação, com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando interposta pelo expropriante. Certa, então, a assertiva.

Referências

BARROS, Wellington Pacheco. Curso de direito agrário e Legislação Complementar. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1996.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Desapropriação para a reforma agrária. Brasília: Secretaria de Documentação, Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência, 2007.

MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura; ROCHA, Marcelo Hugo da. Como se preparar para o Exame de Ordem — ambiental. 3. ed. São Paulo: Método, 2011.

OPTIZ, Silvia C. B.; OPTIZ, Oswaldo. Curso completo de direito agrário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de direito ambiental. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

Direito Financeiro e Econômico

Marcelo Hugo da Rocha

QUADRO DISCIPLINAR DE QUESTÕES
Temas | N. de Questões
Orçamento Público | 18
Finanças Públicas: Receitas e Despesas | 11
Lei da Responsabilidade Fiscal | 03
Direito Econômico e Ordem Econômica | 08
Total de Questões | 40

I — Orçamento público

01 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) A Constituição Federal de 1988 define princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento público. Dentre eles, o texto constitucional preconiza que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, impedindo as distorções denominadas de “caudas orçamentárias”. Trata-se do princípio:

(A) Da unidade.

(B) Da programação.

(C) Da exclusividade.

(D) Da universalidade.

(E) Do equilíbrio orçamentário.

RESPOSTA: O § 8º do art. 165 da CF trata do princípio da exclusividade, que, em outras palavras, veda o que a doutrina denomina de caudas orçamentárias, ou seja, que sejam incluídos dispositivos que não tratem de receita ou autorização de despesa. Correta, então, a alternativa C.

02 (PGERO/RO/2011 — FCC) O Plano Plurianual tem por objetivo

(A) definir projetos de investimento e ações governamentais de duração continuada.

(B) antecipar alterações na legislação tributária para aumento de receitas.

(C) identificar passivos contingentes que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.

(D) estimar a receita e fixar a despesa para o período de quatro anos.

(E) planejar as políticas fiscal e monetária, incluindo a fixação de metas de inflação e superávit primário.

RESPOSTA: Segundo define o Senado Federal, “o plano plurianual (PPA) estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos” (Portal Orçamento). Correta a alternativa A.

03 (PMOLINDA/PE/2011 — CONUPE) Assinale a alternativa CORRETA quanto aos princípios orçamentários.

(A) De acordo com a unicidade, todas as receitas e despesas orçamentárias de determinado ente federativo devem estar incertas na lei orçamentária.

(B) O princípio da exclusividade dispõe que a lei orçamentária deverá discriminar as receitas e despesas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos.

(C) O princípio do equilíbrio relaciona que as despesas realizadas não serão superiores àquelas fixadas.

(D) Pelo princípio da unidade, a lei orçamentária de cada ente federativo deve ser una, ou seja, deve haver um só orçamento para um exercício financeiro.

(E) Não há exceções ao princípio da não afetação das receitas.

RESPOSTA: Segundo lição de Eduardo Jardim, o princípio da unidade denota a “existência de um orçamento básico, em torno do qual se agregam orçamentos miniaturais, que, ao cabo de contas, se incorporam e se integralizam ao aludido orçamento base, compondo um todo indivisível. Essa é a visão atual do postulado da unidade” (Manual de direito financeiro e tributário, p. 71). Correta a alternativa D.

04 (PGEPE/PE/2009 — CESPE) Assinale a opção correta quanto às normas vigentes relativas aos orçamentos públicos.

(A) Para fins de estimativa e de registro na LOA, prevalece a noção de receita corrente líquida, conforme definida na LRF.

(B) O presidente do TJPE tem legitimidade para enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei autorizando a abertura de crédito especial, para atender a despesas do Poder Judiciário estadual, que ainda não tenham dotação orçamentária específica.

(C) Se o estado de Pernambuco apresentou receitas correntes de R$ 11,6 bilhões e despesas correntes de R$ 10 bilhões, em 2008, então a diferença deve ser considerada receita de capital, mas não integra o rol das chamadas receitas orçamentárias.

(D) Não há, na CF, vedação aos chamados orçamentos rabilongos.

(E) O estado de Pernambuco pode constituir, por decreto do governador, o fundo especial da pobreza, para destinar recursos a programas de atendimento a pessoas desempregadas ou de baixa renda.

RESPOSTA: São Receitas de Capital, segundo o § 2º do art. 11 da Lei n. 4.320/64, entre outras, o superávit do Orçamento Corrente. E o superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes não constituirá item de receita orçamentária (§ 3º). Portanto, correta a alternativa C.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Ainda acerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem (Certo ou Errado).

05 O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem estar previstas na LOA.

RESPOSTA: Todas as receitas e despesas devem estar contabilizadas na lei orçamentária, segundo se entende do princípio da universalidade, pois não deverá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, conforme exige o § 8º do art. 165 da CF. Os arts. 3º e 4º da Lei n. 4.320/64 não deixam dúvidas também ao exigir que a lei de orçamentos compreenderá todas as receitas e despesas, respectivamente. Certa a assertiva.

06 O princípio da não afetação refere-se à impossibilidade de vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, com exceção de alguns casos previstos na norma constitucional.

RESPOSTA: Segundo o inciso IV do art. 167 da CF, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos ali previstos. Esta regra é denominada pela doutrina como princípio da não afetação. Certa a assertiva.

07 O orçamento é um ato administrativo da administração pública.

RESPOSTA: Segundo lição de Eduardo Jardim, é tormentosa a controvérsia doutrinária da natureza jurídica do orçamento, mas que abraça o entendimento “com aqueles que reconhecem no orçamento uma lei em todos os sentidos” (Manual de direito financeiro e tributário, p. 110), ou seja, na forma e no conteúdo. Errada a assertiva.

08 O controle externo do cumprimento orçamentário é feito, ordinariamente, pelo Poder Judiciário.

RESPOSTA: Segundo os arts. 70 e 71 da CF, a fiscalização orçamentária, entre outras, da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo com auxílio do TCU, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Errada a assertiva.

09 (PGEAL/AL/2009 — CESPE) A respeito das finanças públicas, assinale a opção correta.

(A) A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

(B) A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras.

(C) A abertura de crédito suplementar ou especial dispensa a autorização legislativa, mas não prescinde da indicação dos recursos correspondentes.

(D) Segundo o princípio da anualidade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

(E) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados pela administração, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa.

RESPOSTA: Segundo o § 1º do art. 165 da CF, a lei que instituir o plano plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Correta a alternativa A.

10 (PGEAL/AL/2009 — CESPE) As vedações constitucionais em matéria orçamentária não incluem

(A) o início de programas não incluídos na LOA.

(B) a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

(C) a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária.

(D) a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.

(E) a concessão de créditos ilimitados.

RESPOSTA: Dentre as vedações em matéria orçamentária, previstas no art. 167 da CF, está a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa (IV), regra denominada pela doutrina como princípio da não afetação. No entanto, a própria CF faz algumas ressalvas e uma delas é quanto à realização de atividades da administração tributária. Portanto, correta a alternativa C.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças públicas, julgue os itens subsequentes (Certo ou Errado).

11 É possível a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, com a prévia autorização legislativa.

RESPOSTA: Segundo o inciso VI do art. 167 da CF, são vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Portanto, se houver a prévia autorização a que se refere a assertiva, é possível a transposição, sendo assim, certa.

12 Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual.

RESPOSTA: Segundo o § 4º do art. 166 da CF, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. Em outras palavras, é o que corresponde à assertiva acima, portanto, certa.

13 Não é possível a transferência voluntária de recursos, pelo governo federal, aos estados para o pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista.

RESPOSTA: Segundo o inciso X do art. 167 da CF, são vedadas a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Certa a assertiva.

14 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) A respeito do orçamento público, a Constituição Federal consagra o princípio da não vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas com várias ressalvas onde admite-se vinculação de receita. Dentre tais ressalvas constitucionais cita-se a

(A) repartição do produto da arrecadação dos impostos sobre importação e sobre exportação de produtos.

(B) destinação de recursos para as ações e serviços públicos relacionados com a segurança pública.

(C) destinação de recursos para realização de atividades relacionadas com a segurança nacional.

(D) destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.

(E) prestação de garantias às operações de crédito em geral, exceto por antecipação de receita.

RESPOSTA: As ressalvas para o princípio da não vinculação (ou não afetação) estão no inciso IV do art. 167 da CF e, dentre elas, está a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária. Correta, a alternativa D.

15 (PMSOROCABA/SP/2008 — VUNESP) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa (...). Esta disposição que está contida no § 8º do art. 165 da Constituição Federal é denominada de

(A) Princípio da Programação.

(B) Princípio da Previsão Orçamentária.

(C) Princípio da Exclusividade.

(D) Princípio da Unidade.

(E) Princípio do Equilíbrio Orçamentário.

RESPOSTA: O § 8º do art. 165 da CF trata do princípio da exclusividade, pelo qual, nas palavras de Ricardo Lobo, “vedam-se, pois, as caudas orçamentárias (...), isto é, quaisquer dispositivos de lei material que não impliquem em previsão de receita ou autorização de despesa e que foram comuns na antiga prática constitucional no Brasil e no estrangeiro” (Curso de direito financeiro e tributário, p. 119). Correta a alternativa C.

16 (PGEPI/PI/2008 — CESPE) Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias

(A) disciplinar as transferências financeiras entre entidades privadas.

(B) estabelecer limitações à expansão de receitas governamentais.

(C) dispor sobre o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pela iniciativa privada.

(D) quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

(E) dispor sobre o equilíbrio entre custos e despesas.

RESPOSTA: A Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, segundo o § 2º do art. 165 da CF, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A LDO ainda atenderá os objetivos e características previstas no art. 4º da LC n. 101/2000, dentre elas, a função apontada na alternativa D, portanto, correta.

17 (PGECE/CE/2008 — CESPE) Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), foi incluída a contratação de operações de crédito por antecipação de receita. A partir dessa informação, assinale a opção correta.

(A) A Constituição Federal prevê que só podem constar da LOA dispositivos acerca da previsão da receita e da fixação da despesa, sem exceção.

(B) A proibição de que a LOA contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa recai, inclusive, sobre os créditos suplementares.

(C) A contratação de operações de crédito, desde que não seja por antecipação de receita, pode constar da LOA.

(D) Os créditos suplementares e as operações de crédito, inclusive aquelas provenientes de antecipação de receita, não estão incluídos na proibição de que a LOA cuide apenas da previsão da receita e da fixação da despesa.

(E) A LOA é peça de ficção jurídica e, como tal, aceita qualquer dispositivo.

RESPOSTA: Segundo o § 8º do art. 165 da CF, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Correta a alternativa D.

18 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) A respeito das finanças públicas, assinale a opção correta.

(A) As disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

(B) Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de direito financeiro, podendo a Lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas, para atender a suas peculiaridades.

(C) Pelo princípio da unidade orçamentária, todas as receitas e despesas devem ser previstas em documento único, ressalvados os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, que serão previstos em documentos autônomos.

(D) A competência da União para estabelecer limites à emissão de moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

(E) O princípio da exclusividade da matéria orçamentária não impede que a lei orçamentária anual contenha autorização para contratação de operações de crédito.

RESPOSTA: É proibida, segundo o texto constitucional, a inclusão na LOA de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Este é o princípio da exclusividade (art. 165, § 8º). No entanto, não se inclui nesta proibição, entre outros, a autorização para contratação de operações de crédito. Portanto, correta a alternativa E.

II — Finanças públicas: receitas e despesas

19 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) A União promove a venda de ações que possui em empresa estatal e, em decorrência, pode-se afirmar que

(A) o produto da venda constitui receita tributária.

(B) a receita obtida é classificada como corrente.

(C) se trata de receita de capital.

(D) o valor da venda das ações tem a mesma classificação das receitas auferidas pelo poder de polícia administrativa.

(E) a venda de ações das empresas estatais da União resulta em receitas equivalentes ao produto da arrecadação de receitas correntes patrimoniais.

RESPOSTA: Conforme o § 2º do art. 11 da Lei n. 4.320/64, são Receitas de Capital, dentre outras, as provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos e dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital. Assim, a venda de ações de estatais é receita de capital. Correta, assim, a alternativa C.

20 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) Assinale a alternativa correta:

(A) Empenho é o ato administrativo emanado da autoridade administrativa competente que efetiva a entrega de valores monetários ao credor do Estado.

(B) A liquidação da despesa pública é o ato administrativo emanado de autoridade administrativa competente que verifica o direito adquirido pelo credor para receber valores devidos, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

(C) O empenho de uma despesa pública é o ato final de um processo administrativo, antecedido dos atos de liquidação e de pagamento, no qual o Estado julgará a legalidade do crédito.

(D) Não impede o pagamento da despesa pública a ocorrência de nulidade nas fases antecedentes do respectivo procedimento administrativo.

(E) As fases da despesa pública competem somente ao Poder Executivo, porque são atos administrativos.

RESPOSTA: Segundo o art. 63 da Lei n. 4.320/64, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. É tida como um ato administrativo, como também é o empenho de despesa (art. 58). Correta, então a alternativa B.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens seguintes (Certo ou Errado).

21 O princípio da legalidade em matéria de despesa pública significa que se exige a inclusão da despesa em lei orçamentária para que ela possa ser realizada, com exceção dos casos de restituição de valores ou pagamento de importância recebida a título de caução, depósitos, fiança, consignações, ou seja, advindos de receitas extraorçamentárias que, apesar de não estarem fixados na lei orçamentária, sejam objeto de cumprimento de outras normas jurídicas.

RESPOSTA: Em outras palavras, “a realização da despesa pública se condiciona à sua inclusão na lei orçamentária (...) e, como corolário lógico, a despesa pública se subordina ao princípio da legalidade, sendo que a inobservância do aludido postulado rende margem à configuração de crime de responsabilidade por parte dos agentes políticos” (Jardim, Manual de direito financeiro e tributário, p. 84-85). Certa a assertiva.

22 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

RESPOSTA: Observado o art. 17 da LRF (LC n. 101/2000), a assertiva acima reproduz literalmente o texto legal, portanto, certa.

23 De acordo com a LRF, a contratação de serviços, por meio de licitação, que acarrete aumento de despesa deve vir precedida de demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas do exercício em que deva entrar em vigor a referida despesa, bem como da declaração de responsabilidade do ordenador de despesa.

RESPOSTA: Segundo o inciso I do art. 16 da LRF, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro deve ser no exercício em que entrará em vigor o aumento de despesa e nos dois subsequentes. Errada está a assertiva.

24 A cobrança de tarifas ou preço público corresponde a uma receita originária.

RESPOSTA: Importante observar que o ingresso dos valores de tributos corresponde às receitas derivadas, e das tarifas (ou preço público), receitas originárias. Assim, certa a assertiva.

25 Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite imposto na LRF, é vedado ao poder público o provimento de cargo público, com exceção da reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público.

RESPOSTA: Segundo a LRF (art. 22, parágrafo único, IV), se houver o excesso informado na assertiva, ficam vedados, entre outras hipóteses, o provimento de cargo público, a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. Errada a assertiva.

26 A caução exigida e arrecadada de um licitante corresponde a ingresso de valores aos cofres públicos e, portanto, é receita pública.

RESPOSTA: A caução referida na assertiva tem previsão na Lei n. 8.666/93 (art. 56, § 1º, I) e, como toda garantia, será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente (§ 4º). No entanto, o conceito de receita pública vai além do simples ingresso de dinheiro aos cofres públicos, ou seja, considera-se tal somente se não tiver reservas ou condições, o que não é o caso de caução. Portanto, errada a assertiva.

27 (PGEAM/AM/2010 — FCC) A doutrina classifica as receitas públicas em originárias e derivadas. São exemplos de receita derivada e receita originária, respectivamente,

(A) empréstimo compulsório e contribuição de intervenção no domínio econômico.

(B) taxa de lixo urbano e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

(C) imposto sobre a renda e contribuição de intervenção no domínio econômico.

(D) contribuição de melhoria e contribuição social.

(E) taxa de lixo domiciliar e pagamento pelo consumo de energia elétrica.

RESPOSTA: Os ingressos tributários (impostos, taxas etc.), entre outros (multas, penalidades e confisco), referem-se às receitas derivadas. Por sua vez, os ingressos não tributários, como tarifas e preço público, são receitas originárias. Atente-se que o “pagamento pelo consumo de energia elétrica” é preço público, e não taxa. Correta a alternativa E.

28 (PGEAL/AL/2009 — CESPE) Receita pública proveniente de normal arrecadação tributária da unidade da Federação, no exercício da sua competência tributária, denomina-se

(A) receita extraordinária, sob o ângulo da periodicidade.

(B) receita derivada, sob a ótica da origem da receita.

(C) receita ordinária, em relação à origem da receita pública.

(D) receita transferida, uma vez que provém do patrimônio do particular.

(E) receita derivada, sob a ótica da periodicidade.

RESPOSTA: Segundo lição de Ricardo Torres, a “classificação mais utilizada é a que separa as receitas derivadas das originárias. Derivadas são as provenientes da economia privada, representadas pelo tributo, pelos ingressos parafiscais e pelas multas. Originárias são as que decorrem da exploração do patrimônio do Estado, compreendendo os preços públicos, as compensações financeiras e os ingressos comerciais” (Curso de direito financeiro e tributário, p. 186). Correta, portanto, a alternativa B.

29 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) As despesas públicas são classificadas pela Lei n. 4.320/64 sob duas categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital. As Despesas Correntes são aquelas que não proporcionam aumento direto do patrimônio público e as Despesas de Capital são os gastos que, em regra, incrementam em valor equivalente o patrimônio da entidade que realizou a despesa. Sobre o tema, assinale a opção incorreta.

(A) Os juros e encargos da Dívida Pública são classificados como despesas correntes.

(B) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida discriminados na Lei de Responsabilidade Fiscal, caso a lei de diretrizes orçamentárias não disponha de modo diverso.

(C) São consideradas Despesas de Capital as transferências para investimentos ou inversões financeiras a serem realizados por outras pessoas de direito público ou privado, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços em favor da entidade que transferir os recursos.

(D) A participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades industriais ou agrícolas é considerada investimento, enquanto que a participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades comerciais ou financeiras é considerada inversão financeira.

(E) É vedada a realização de operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

RESPOSTA: Segundo a LRF, para os fins do disposto no caput do art. 169 da CF, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, discriminados no seu art. 19. Não há a ressalva final da alternativa B, portanto, incorreta.

III — Lei da Responsabilidade Fiscal

30 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) Assinale a alternativa correta:

(A) Compete ao Tribunal de Contas, no exercício de sua competência fiscalizatória da gestão fiscal, verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referidos no artigo 20 da Lei Complementar n. 101/2000.

(B) A fiscalização do cumprimento das normas relativas à gestão fiscal incumbe, exclusivamente, ao Tribunal de Contas, por ser a instituição de Estado fiscalizadora da atividade financeira, conforme determinação constitucional.

(C) É de responsabilidade do Poder ou órgão o pagamento da multa fixada pelo Poder Legislativo por infração administrativa contra as leis de finanças públicas, conforme determina a Lei n. 10.028/2000.

(D) Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas a titularidade da cobrança judicial das multas impostas pelo Tribunal de Contas em decorrência de infração administrativa às leis de finanças públicas.

(E) A fiscalização da gestão fiscal compete exclusivamente ao Poder Legislativo, como Poder ao qual está atribuído constitucionalmente o controle externo da administração pública.

RESPOSTA: Segundo o art. 56 da LRF, as contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas. Correta a alternativa A.

31 (PMNATAL/RN/2008 — CESPE) Relativamente à LRF, assinale a opção correta.

(A) Caso determinado município brasileiro, objetivando criar um polo industrial, constitua benefícios de natureza fiscal, que resultem na redução da arrecadação de tributo específico, nesse caso, com base na LRF, para a legalidade da concessão do benefício, o município deverá elaborar estimativa de impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício em que deva iniciar a vigência do benefício e ao exercício seguinte.

(B) Se determinado estado da Federação implementar ação governamental que acarrete aumento de despesa, em desobediência às diretrizes da LRF, o referido estado será impedido de realizar licitações para a aquisição de bens e serviços.

(C) Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

(D) Os municípios brasileiros não poderão ter despesa total com pessoal, em cada período de apuração, superior a 40% da receita líquida corrente.

RESPOSTA: Segundo o § 7º do art. 17 da LRF, considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. Correta, assim, a alternativa C.

32 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) Ainda sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, assinale a opção incorreta.

(A) Compete ao Ministério da Fazenda verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

(B) Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto na LRF e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.

(C) As sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da LRF não se aplicam a ações de educação, saúde e assistência social.

(D) A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador já tenha ocorrido é equiparada a operação de crédito.

(E) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

RESPOSTA: Segundo o art. 37 da LRF, equipara-se a operações de crédito e está vedada, entre outros, a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou a contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da CF (inciso I). Portanto, incorreta a alternativa D.

IV — Direito econômico e ordem econômica

33 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) De acordo com os postulados constitucionais acerca da ordem econômica, é correto afirmar:

(A) É vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

(B) A prestação de serviços pelo Poder Público, sob regime de concessão, independe de licitação.

(C) Cabe à lei complementar regulamentar as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

(D) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, exceto nos casos previstos em lei.

(E) O estatuto jurídico da empresa pública que explora atividade econômica de produção ou comercialização de bens disporá sobre política tarifária.

RESPOSTA: Segundo o parágrafo único do art. 170 da CF, é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Correta a alternativa D.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) A respeito do direito econômico, julgue os itens que se seguem (Certo ou Errado).

34 É legal a contratação pela União de empresa estatal ou privada para realizar atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural em território nacional.

RESPOSTA: Segundo o § 1º do art. 177 da CF, a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos deste artigo, entre elas, a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos (inciso I), observadas as condições estabelecidas em lei. Certa a assertiva.

35 O CADE pode autorizar atos que, sob qualquer forma manifestados, possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou, ainda, resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços.

RESPOSTA: Segundo o § 1º do art. 54 da Lei n. 8.884/94, o CADE poderá autorizar os atos sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços. Certa a assertiva.

36 A posição dominante no mercado é presumida pela Lei Antitruste quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% de mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.

RESPOSTA: Segundo o § 3º do art. 20 da Lei Antitruste (Lei n. 8.884/94), a posição dominante é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia. Certa a assertiva.

37 A livre concorrência, princípio geral da atividade econômica, defende que o próprio mercado deve estabelecer quais são os agentes aptos a se perpetuarem, deixando aos agentes econômicos o estabelecimento das regras de competição.

RESPOSTA: A livre concorrência é um dos princípios da ordem econômica (art. 170, IV, CF), o que garante a proteção estatal por meio de repressão ao abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (art. 173, § 4º). A interferência estatal pela Lei n. 8.884/94 é um dos exemplos, vide a previsão como infração da ordem econômica de “limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre-iniciativa” (art. 20, I). Errada a assertiva.

38 O aumento dos lucros e o poder econômico, por si sós, são manifestações da dilapidação da livre concorrência.

RESPOSTA: Constitui infração da ordem econômica, segundo a Lei n. 8.884/94, nas hipóteses do art. 20, e dentre elas, aumentar arbitrariamente os lucros (III). Por isso, o simples “aumento dos lucros” não é fato para tipificá-lo como infração. E referente ao poder econômico, somente quando houver abuso desta condição (IV). Errada a assertiva.

39 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) São princípios da ordem econômica na Constituição Federal de 1988:

(A) a defesa do meio ambiente e a busca do pleno emprego.

(B) a defesa do consumidor e o tratamento favorecido às empresas de capital nacional.

(C) a função social da propriedade e a aposentadoria integral para os servidores públicos.

(D) a livre concorrência e a proteção da propriedade comunitária.

(E) a redução das desigualdades regionais e a intervenção do Estado nas atividades de transporte.

RESPOSTA: Os princípios da ordem econômica na CF estão elencados no art. 170 e, dentre eles, está a defesa do meio ambiente (VI) e a busca do pleno emprego (VIII). Correta a alternativa A.

40 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) De acordo com a Lei n. 8.884/94, constituem infração da ordem econômica, exceto:

(A) limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre-iniciativa.

(B) exercer de forma abusiva posição dominante.

(C) aumentar arbitrariamente os lucros.

(D) estipular preços em estrutura de monopólio natural.

(E) dominar mercado relevante de bens ou serviços.

RESPOSTA: Constitui infração da ordem econômica, segundo a Lei n. 8.884/94, as hipóteses do art. 20, e dentre elas não está prevista a hipótese da alternativa D, portanto, correta. Observa-se, ainda, que o monopólio natural não é prática proibida, visto que a conquista de mercado resultante de processo natural, fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores, não caracteriza o ilícito de dominar mercado relevante de bens ou serviços (art. 20, § 1º).

Referências

BRASIL. Senado Federal. Portal Orçamento. <http://www9.senado.gov.br/portal/page/portal/orcamento_senado/_PortalOrcamento>.

FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. Direito econômico para concursos. Bahia: JusPodivm, 2011.

JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Manual de direito financeiro e tributário. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 12. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.

Direito Comercial e Empresarial

Marcelo Hugo da Rocha

QUADRO DISCIPLINAR DE QUESTÕES
Temas | N. de Questões
Teoria Geral do Direito Empresarial | 16
Direito Societário | 14
Direito Cambiário | 06
Direito Falimentar | 09
Propriedade Industrial | 04
Contratos Mercantis | 01
Total de Questões | 50

I — Teoria geral do direito empresarial

01 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) Assinale a alternativa correta:

(A) Toda sociedade é uma pessoa jurídica.

(B) Toda pessoa jurídica é uma sociedade.

(C) Toda sociedade, constituída na forma da lei, adquire personalidade jurídica.

(D) Nem toda sociedade, constituída na forma da lei, adquire personalidade jurídica.

(E) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

RESPOSTA: A sociedade adquire personalidade jurídica, segundo o art. 985 do CC, com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos. No entanto, a inscrição do contrato social da sociedade em conta de participação em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade, somente produzindo efeito entre os sócios (art. 993, CC). Correta a alternativa D.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Em cada um dos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere a direito comercial (Certo ou Errado).

02 Sérgio, administrador da pessoa jurídica Gama Ltda., celebrou contrato em nome dessa pessoa jurídica com a pessoa jurídica Delta Ltda. e, no respectivo instrumento, apôs a firma de Gama, omitindo tanto a palavra limitada como a sua abreviatura. Nessa situação, a omissão deve ser considerada mero erro material e não ensejará nenhuma repercussão jurídica.

RESPOSTA: A omissão da palavra “limitada”, segundo o § 3º do art. 1.158 do CC, determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade. Portanto, errada a assertiva.

03 Marcos exerce atividade rural como sua principal profissão. Nessa situação, Marcos poderá requerer, observadas as formalidades legais, sua inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, equiparando-se, após a sua inscrição, ao empresário sujeito a registro.

RESPOSTA: Segundo o art. 971 do CC, o empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. Correta a assertiva.

04 Marcelo e Antônio decidiram constituir sociedade simples adotando a forma de sociedade limitada. Nessa situação, o registro de seus atos deverá ser feito no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das juntas comerciais.

RESPOSTA: O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis — RPEM, a cargo das Juntas Comerciais, como prevê o art. 1.150 do CC, e a sociedade simples, ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas — RCPJ, o qual deverá obedecer às normas fixadas para o RPEM, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária. Portanto, mesmo adotando a forma de limitada, o registro acontecerá no RCPJ. Errada a assertiva.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Acerca da disciplina jurídica do estabelecimento empresarial, julgue o seguinte item (Certo ou Errado).

05 O estabelecimento empresarial, definido como todo complexo de bens materiais ou imateriais organizado por empresário ou por sociedade empresária, para o exercício da empresa, classifica-se como uma universalidade de direito.

RESPOSTA: Observada a lição de André Ramos, “a doutrina brasileira majoritária, seguindo mais uma vez as ideias suscitadas pela doutrina italiana sobre o tema, sempre considerou o estabelecimento empresarial uma universalidade de fato, uma vez que os elementos que o compõem formam uma coisa unitária exclusivamente em razão da destinação que o empresário lhes dá, e não em virtude de disposição legal” (Direito empresarial esquematizado, p. 75). Errada a assertiva.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Com relação ao nome empresarial, julgue os itens que se seguem (Certo ou Errado).

06 Considere que Lena seja sócia comanditada de certa sociedade em comandita simples, e João, sócio comanditário. Nessa hipótese, a razão social deve ser composta apenas com o nome de Lena, que possui responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais.

RESPOSTA: Na sociedade em comandita simples, segundo o art. 1.045 do CC, tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota. Assim, a respeito da razão social, observados o art. 1.047 e parágrafo único do art. 1.157, certa está a assertiva.

07 Segundo a doutrina majoritária nacional, o direito ao nome empresarial é um direito personalíssimo.

RESPOSTA: É exatamente o que ensina André Ramos: “O direito ao nome empresarial, segundo a doutrina majoritária nacional, é um direito personalíssimo” (Direito empresarial esquematizado, p. 58). A assertiva está certa.

08 (PGEAL/AL/2009 — CESPE) Por vezes, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica pode dar azo à realização de fraudes, o que pode ensejar a sua desconsideração. Com base nessa teoria, assinale a opção correta.

(A) Se o juiz decidir pela desconsideração da pessoa jurídica, a consequência mediata será a invalidade do seu ato constitutivo.

(B) Para que o juiz decida pela desconsideração da pessoa jurídica, é necessário que haja abuso da personalidade jurídica, o que se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

(C) Diante dos princípios que norteiam as relações contratuais, como a boa-fé objetiva e a lealdade, mostra-se suficiente à desconsideração da pessoa jurídica a insolvência do respectivo ente coletivo que, a toda evidência, traga prejuízo aos credores.

(D) A teoria da desconsideração tem sido alvo de críticas por impedir a preservação da empresa.

(E) Embora tenha sido fruto de construção jurisprudencial, hoje a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem respaldo legal e passou a ser aplicada como regra.

RESPOSTA: Segundo o art. 50 do CC, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Portanto, correta a alternativa B.

09 (PGEPI/PI/2008 — CESPE) Como regulado pelo Código Civil, o nome empresarial

(A) obedece ao princípio da novidade, que determina a impossibilidade legal de coexistirem dois nomes empresariais idênticos no território nacional.

(B) é elemento do estabelecimento comercial, podendo ser alienado com ou sem trespasse.

(C) refere-se à sociedade empresária, devendo o empresário limitar-se a usar o seu nome civil.

(D) será necessariamente firma, tratando-se de sociedade em conta de participação.

(E) formar-se-á necessariamente sob denominação, se o quadro societário da sociedade limitada a ser nomeada envolver apenas pessoas jurídicas.

RESPOSTA: Segundo o § 1º do art. 1.158 do CC, pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, mas será firma se composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social. Assim, restará denominação se envolver apenas pessoas jurídicas. Correta, portanto, a alternativa E.

10 (PGEPB/PB/2008 — CESPE) A respeito do registro público de empresas, assinale a opção correta.

(A) As juntas comerciais estão subordinadas, relativamente a matérias administrativas, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC).

(B) O registro a cargo das juntas comerciais compreende a matrícula dos atos constitutivos das sociedades empresárias.

(C) De acordo com a legislação, deve haver uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva.

(D) Compete às juntas comerciais a matrícula de declarações de microempresas.

(E) A secretaria-geral, órgão de representação, integra a estrutura básica das juntas comerciais.

RESPOSTA: A lei que trata sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, Lei n. 8.934/94, prevê que haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva (art. 5º). Portanto, correta a alternativa C.

(PGEES/ES/2008 — CESPE) Acerca do direito de empresa, julgue os itens subsequentes (Certo ou Errado).

11 Se um estabelecimento for alienado, o adquirente assumirá a responsabilidade, perante os credores da empresa, pelas dívidas devidamente contabilizadas na data da alienação, e o alienante ficará solidariamente responsável com o adquirente pelas dívidas vencidas e vincendas contabilizadas na data da alienação, pelo prazo de um ano.

RESPOSTA: Segundo o art. 1.146, o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Certa, assim, a assertiva.

12 A empresa é uma atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços, e, se legalmente constituída, adquire capacidade jurídica, tornando-se, portanto, investida de direitos e obrigações.

RESPOSTA: A partir do conceito de empresa como sendo a atividade econômica organizada exercida profissionalmente pelo empresário (art. 966, CC), se tem, segundo André Ramos, que “a empresa não é sujeito de direito. Quem é sujeito de direito é o titular da empresa. Melhor dizendo, sujeito de direito é quem exerce empresa, ou seja, o empresário, que pode ser pessoa física (empresário individual) ou pessoa jurídica (sociedade empresária)” (Direito empresarial esquematizado, p. 15). Errada a assertiva.

13 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) O estabelecimento, como universalidade de fato, constitui

(A) um conjunto de bens materiais que não pode ser desmembrado.

(B) um conjunto de bens materiais e imateriais que serve ao exercício de atividades econômicas.

(C) complexo de relações jurídicas ativas e passivas derivadas do exercício da empresa.

(D) uma criação do direito para promover a organização da empresa.

(E) um mecanismo instrumental necessário para o desenvolvimento da empresa.

RESPOSTA: Segundo o conceito legal previsto no art. 1.142 do CC, considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Consequentemente, entende o STJ, “o ‘estabelecimento’ compreende o conjunto de bens, materiais e imateriais, necessários ao atendimento do objetivo econômico pretendido, entre os quais se insere o imóvel onde se realiza a atividade empresarial” (REsp 1114767/RS). Correta, então, a alternativa B.

14 (PGEPR/PR/2007 — UEL) A expressão “Padaria Aurora”:

(A) Indica o título de estabelecimento de um comerciante, pessoa natural ou jurídica, que atua no aludido ramo de atividade.

(B) É denominação social de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada.

(C) É nome comercial de uma sociedade em nome coletivo, capital e indústria ou comandita simples.

(D) É firma social de uma sociedade civil.

(E) É firma ou razão individual de um comerciante que, em tal condição, atua no aludido ramo.

RESPOSTA: Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária (art. 1.142, CC), e o seu título representa o nome utilizado para identificá-lo. Já decidiu o STF sobre o assunto: “Título de estabelecimento comercial de qualquer natureza. O direito de exclusividade é limitado, no espaço, aos contornos do município em que se encontre o estabelecimento. Distinção entre título de estabelecimento e nome comercial” (RE 78970/MG). Correta a alternativa A.

15 (AGU-PFN/BR/2006 — ESAF) Com base no que dispõe o Código Civil Brasileiro, julgue os itens a seguir, assinalando, ao final, a opção com a resposta correta.

( ) As obrigações contraídas pela pessoa impedida legalmente de exercer atividade própria de empresário são nulas.

( ) Poderá o representante ou assistente legal do incapaz continuar a empresa antes exercida por ele, enquanto capaz, mediante autorização judicial.

( ) Ocorrendo emancipação do menor, a inscrição no Registro Civil é suficiente para dar publicidade a esta condição para o exercício da atividade de empresário até então exercida pelo assistente legal.

( ) O empresário casado pode alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens.

( ) Não podem contratar sociedade, entre si ou com terceiros, os cônjuges casados no regime de separação de bens convencional ou comunhão universal de bens.

(A) V, F, V, F, V

(B) F, V, V, V, F

(C) F, V, F, V, F

(D) F, F, F, V, V

(E) V, V, V, F, F

RESPOSTA: A primeira afirmativa é falsa, pois, segundo o art. 973 do CC, mesmo impedida de exercer atividade própria de empresário, a pessoa responderá pelas obrigações contraídas. A segunda é verdadeira e está de acordo com as regras do art. 974. Já a terceira é falsa, pois a prova da emancipação, segundo o art. 976, será inscrita ou averbada no RPEM. A próxima afirmativa é verdadeira, pois de acordo com o art. 978. E a última é falsa, pois a restrição alcança, além da comunhão universal, a separação obrigatória (art. 977). Portanto, correta a alternativa C.

16 (AGU-PFN/BR/2006 — ESAF) Assinale a opção correta.

(A) A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, positivada pela primeira vez no direito brasileiro pelo Código Civil de 2002, permite que, preenchidos os requisitos legais, os efeitos de certas e determinadas obrigações sociais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

(B) A decisão pela desconsideração da personalidade jurídica é faculdade do juiz nos termos do Código Civil, e mediante requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir, não sendo possível a concessão de ofício.

(C) De acordo com o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, é necessária ação judicial autônoma para a desconsideração da pessoa jurídica.

(D) Consoante entendimento dominante na jurisprudência pátria, havendo dívida líquida não paga pela pessoa jurídica, é possível ao credor ajuizar execução diretamente contra os sócios da pessoa jurídica, requerendo a desconsideração da pessoa jurídica, presumindo-se o abuso da personalidade jurídica.

(E) O entendimento predominante na jurisprudência pátria é no sentido de que, sendo deferida a desconsideração da personalidade jurídica, a execução pode atingir a todos os sócios indistintamente, tenham ou não participado da gestão da sociedade.

RESPOSTA: Segundo o Código Civil, pode o juiz decidir a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, decidir pela desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica (art. 50). Correta a alternativa B.

II — Direito societário

17 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) Quanto ao capital social de sociedades limitadas e anônimas, pode-se afirmar o quanto segue:

(A) O capital de qualquer sociedade anônima será sempre maior do que o de uma sociedade limitada, uma vez que a sociedade anônima se constitui em tipo societário destinado a congregar grande quantidade de sócios, mediante a captação de significativa soma de recursos.

(B) O capital de uma sociedade anônima encontra-se dividido em ações, sempre ordinárias e nominativas, ao passo que o de uma sociedade limitada fraciona-se em quotas.

(C) Não há, via de regra, capital social mínimo nem máximo exigido para a constituição de sociedades anônimas ou limitadas.

(D) O capital social de uma sociedade anônima terá de ser subscrito e totalmente integralizado no mesmo ato, assegurando a sua integridade.

(E) O capital social somente poderá ser integralizado mediante a transferência de bens imóveis se os mesmos estiverem livres e desonerados.

RESPOSTA: Em regra, a lei não prevê capital social mínimo nem máximo para a constituição de uma sociedade limitada ou anônima, observado, por exemplo, que as sociedades abertas poderão ser exigidas a um patamar mínimo pela Comissão de Valores Mobiliários como forma de proteger os interesses públicos. Correta a alternativa C.

18 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) Quanto à responsabilidade pessoal dos administradores, é correto afirmar que

(A) são responsáveis pelas dívidas tributárias e previdenciárias da empresa falida, independentemente de culpa.

(B) os administradores, contanto que desempenhem suas funções dentro dos poderes que lhes foram conferidos pelo Estatuto ou Contrato Social, sem atentar contra disposição de lei, não se obrigam pessoalmente com relação às dívidas da sociedade.

(C) a responsabilidade pessoal dos administradores de sociedades anônimas difere da dos administradores de sociedades limitadas, sendo nesta última mais fácil de ser comprovada, em função de uma maior affectio societatis.

(D) não são responsáveis, em hipótese alguma, pois, como doutrina Pontes de Miranda, apenas presentam a sociedade.

(E) respondem solidariamente no caso dos membros do Conselho de Administração, por tratar-se de órgão colegiado.

RESPOSTA: Segundo o art. 1.016 do CC, os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. No entanto, em relação às dívidas da sociedade, sem atentar contra a lei, não se obrigam. Portanto, a alternativa B está correta.

19 (PGEAM/AM/2010 — FCC) Com relação aos procedimentos de reorganização societária, é correto afirmar que

(A) em uma operação de cisão parcial, é possível prever que não haverá responsabilidade solidária entre a companhia cindida e a pessoa jurídica que receber parcela do seu patrimônio.

(B) a cisão total é a operação pela qual uma sociedade empresária transfere para outra sociedade já existente a totalidade do seus ativos, permanecendo apenas com o seu passivo.

(C) o credor da pessoa jurídica incorporada pode exercer o seu direito de crédito diretamente contra a incorporadora; entretanto, caso se sinta prejudicado pela operação, o credor poderá, a qualquer tempo, pleitear a anulação da operação.

(D) na operação de fusão de sociedades, as sociedades preexistentes só podem transferir para a nova sociedade resultante da fusão os seus passivos de natureza comercial.

(E) em qualquer hipótese de cisão, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio de sociedade cindida responderão por todas as obrigações preexistentes, observado como limite o valor total dos ativos que lhes foram transferidos.

RESPOSTA: O ato de cisão parcial, segundo o parágrafo único do art. 233 da Lei n. 6.404/76, poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida. Portanto, correta a alternativa A.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Julgue os itens seguintes, que se referem à sociedade empresária (Certo ou Errado).

20 É lícito que um menor incapaz seja acionista de sociedade anônima, desde que suas ações estejam totalmente integralizadas e ele não exerça cargo de administração na referida sociedade.

RESPOSTA: Além dos requisitos apontados pela assertiva, é possível que menor incapaz seja acionista, desde que também esteja devidamente representado ou assistido. Certa, assim, a assertiva.

21 A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é sempre aplicável aos casos em que os sócios ou administradores extrapolam seus poderes, violando a lei ou o contrato social, e a norma jurídica lhes impõe a responsabilidade por tais atos.

RESPOSTA: Conforme ensina André Ramos, “em casos de prática de atos ilícitos ou com infração dos estatutos ou contrato social, por exemplo, não é necessária a desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos sócios ou administradores que praticaram tais atos, uma vez que, nessas hipóteses, o próprio ordenamento jurídico já estabelece a sua responsabilização pessoal e direta pelas obrigações decorrentes desses atos” (Direito empresarial esquematizado, p. 345). Trata-se, assim, de hipótese de imputação direta de responsabilidade pela prática de ato ilícito. Errada a afirmativa.

22 (PGESP/SP/2009 — FCC) São características da sociedade anônima:

(A) limitação da responsabilidade pessoal dos acionistas, igualdade de tratamento entre os acionistas, e gestão profissional.

(B) capital dividido em ações circuláveis, limitação da responsabilidade pessoal dos acionistas, e pagamento de dividendo mínimo por conta dos lucros apurados no exercício social.

(C) impossibilidade de integralização do capital em bens ou serviços, dissociação entre propriedade acionária e gestão, e possibilidade de emissão de debêntures.

(D) arquivamento dos atos constitutivos no Registro Público de Empresas, exigência de capital mínimo, e existência obrigatória do conselho de administração com poderes para eleger e destituir os diretores.

(E) direito de voto na assembleia geral proporcional à participação no capital social, publicação das demonstrações financeiras na imprensa oficial, e garantia de participação dos acionistas minoritários na gestão da companhia.

RESPOSTA: Conforme o art. 1º da Lei das S/A (Lei n. 6.404/76 — LSA), a sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Os acionistas têm direito de receber, como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se for omisso, nas condições do art. 202 da LSA. Correta, então, a alternativa B.

23 (PGEAL/AL/2009 — CESPE) Marcos, Pedro e Rodrigo constituíram sociedade limitada para explorar o comércio de compra e venda de produtos hospitalares. No contrato social, consta que o capital social representa R$ 30 mil, sendo dividido em 120 quotas de R$ 250 cada. Os sócios subscreveram e integralizaram cada um 40 quotas. Ficou constando do contrato, também, que poderá ser designado administrador não sócio e que a sociedade será regida pelas normas do Código Civil. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(A) Caso adote deliberação contrária ao contrato social, Marcos responderá solidariamente pelas obrigações sociais relacionadas à deliberação ilícita.

(B) Como o contrato social permite a designação de administrador não sócio, não se faz necessária a aprovação do designado pelos sócios.

(C) Pedro somente poderá ceder parte das suas quotas a Rodrigo com a prévia audiência de Marcos, haja vista tratar-se de sociedade limitada.

(D) Haja vista as regras de regência da sociedade constituída, não há lugar para a aplicação da teoria ultra vires.

(E) Se, após inscrição do contrato social no órgão competente, Jorge tiver sido nomeado administrador da sociedade, ele será pessoal e solidariamente responsável com a sociedade pelos atos praticados antes de requerer a averbação do instrumento de nomeação à margem da inscrição da sociedade.

RESPOSTA: Segundo o art. 1.012 do CC, o administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade. Portanto, alternativa E correta.

24 (PGEPI/PI/2008 — CESPE) A respeito do direito de empresa, assinale a opção correta.

(A) A transformação de uma sociedade empresária em coligada acarreta a sua liquidação e a constituição de um novo tipo societário. A sociedade transformada será extinta e absorvida por outra sociedade que lhe sucede em todos os direitos e obrigações.

(B) A fusão consiste na reunião do patrimônio de duas sociedades que se extinguem, para o surgimento de uma nova, que as sucederá em todos os direitos e obrigações.

(C) A atividade de empresário só pode ser exercida por aqueles que estiverem em pleno gozo da capacidade civil, desde que não estejam legalmente impedidos. Por isso, o incapaz que eventualmente tenha iniciado atividade empresarial enquanto ainda era considerado capaz não poderá dar continuidade à empresa.

(D) Há relação de coligação entre duas sociedades quando uma possui pelo menos 10% do capital da outra. Nessa relação, a sociedade coligada é controlada por aquela que detém a maioria de votos na assembleia geral.

(E) As sociedades simples têm por objeto social a exploração e o desenvolvimento de atividade econômica, com organização profissional voltada à produção ou circulação de bens ou serviços.

RESPOSTA: A fusão, segundo o art. 1.119 do CC, determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações. Correta, portanto, a alternativa B.

25 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) Classificam-se como sociedades não personificadas a sociedade

(A) limitada e a em comandita por ações.

(B) cooperativa e a anônima.

(C) em nome coletivo e a em comandita simples.

(D) em comum e a em conta de participação.

(E) simples e a limitada.

RESPOSTA: No subtítulo I do Código Civil, denominado “Da Sociedade Não Personificada”, há dois capítulos: “Da Sociedade em Comum” (arts. 986-990) e “Da Sociedade em Conta de Participação” (arts. 991-996). Correta, então, a alternativa D.

26 (PMNATAL/RN/2008 — CESPE) Supondo que três indivíduos pretendam constituir sociedade limitada para prestação de serviços médicos. Segundo norma do Código Civil, quanto à administração dessa sociedade, é correto afirmar que,

(A) se esses três indivíduos pretenderem que a sociedade seja administrada por não sócio, eles deverão designar o administrador no contrato social, pois a designação em ato separado é exclusiva para sócio.

(B) se os três estipularem que a sociedade terá mais de um administrador, um deles deverá ser necessariamente um sócio.

(C) no caso de o contrato permitir administradores não sócios, a designação destes dependerá sempre da aprovação unânime dos sócios.

(D) se a administração for atribuída, no contrato, a todos os sócios, não se estenderá de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.

RESPOSTA: A administração atribuída no contrato a todos os sócios, segundo parágrafo único do art. 1.060 do CC, não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade. Correta, assim, a alternativa D.

27 (PGEPI/PI/2008 — CESPE) A respeito das sociedades reguladas pelo Código Civil, assinale a opção correta.

(A) O reconhecimento de pessoa jurídica como sociedade empresária impõe que ela tenha como objeto o exercício de atividade própria de empresário.

(B) Os sócios podem responder subsidiariamente pelas obrigações sociais, sendo sua responsabilidade, em casos tipificados, limitada.

(C) A sociedade simples pode ter como principal objeto o exercício de atividade não econômica.

(D) Por decorrer de contrato, a existência de qualquer sociedade exige a presença ininterrupta de, pelo menos, duas pessoas em seu quadro societário.

(E) O valor do capital social da sociedade quantifica o valor de seu patrimônio líquido, como expresso na escrituração contábil da empresa.

RESPOSTA: A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará, entre outras, se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais (art. 997, VIII, CC), observado que os sócios podem limitar sua responsabilidade ao valor de suas quotas, como no caso da sociedade tipificada como limitada (art. 1.052). Correta a alternativa B.

28 (PGEPI/PI/2008 — CESPE) Considere que Cursos e Cursinhos Ltda., sociedade empresária com doze sócios, almeje ser incorporada pela Faculdades Unidas S.A. No que se refere a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(A) A compra das quotas dos sócios da sociedade incorporada pela sociedade incorporadora é indispensável para se perfazer a incorporação.

(B) É necessária prévia aprovação por, pelo menos, mais da metade do capital social votante da sociedade incorporada para que ocorra a incorporação.

(C) A manifestação dos sócios da sociedade incorporada deverá ocorrer, necessariamente, em assembleia previamente designada para essa finalidade.

(D) No caso de incorporação, os sócios que dissentirem dessa decisão não poderão exercer direito de recesso.

(E) Da incorporação resultará uma nova pessoa jurídica, extinguindo-se as que participaram do negócio.

RESPOSTA: Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato, segundo o art. 1.071 do CC, a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação (IV). Complementa-se que a deliberação dos sócios da sociedade incorporada deverá aprovar as bases da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo (art. 1.117). Portanto, correta a alternativa C.

29 (PGEPI/PI/2008 — CESPE) João e José são administradores da Fábrica de Laticínios Ltda. Sem prévia comunicação aos sócios, eles celebraram, em nome da sociedade empresária, promessa de compra e venda de imóvel dessa sociedade empresária pelo valor de R$ 50.000,00. Entretanto, consoante averbado no Registro Público de Empresas Mercantis, encontra-se vedado a tais administradores alienar, sem prévia autorização do corpo societário, imóveis da pessoa jurídica em comento. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta segundo o que dispõe o Código Civil.

(A) Aplica-se ao caso a teoria da aparência, segundo a qual o contrato vinculará a sociedade limitada.

(B) O contrato será considerado nulo, por defeito na representação da sociedade limitada.

(C) O contrato será considerado anulável, por erro quanto aos poderes do representante.

(D) A pessoa jurídica poderá se recusar a cumprir o contrato, opondo ao comprador o excesso cometido pelos administradores.

(E) Em face da situação de preposição, o contrato obrigará regularmente a pessoa jurídica, que poderá exercer direito de regresso contra os administradores.

RESPOSTA: O excesso por parte dos administradores, segundo o parágrafo único do art. 1.015 do CC, somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses: (I) — se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade; (II) — provando-se que era conhecida do terceiro; (III) — tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade. Sendo assim, correta a alternativa D.

30 (PGEPB/PB/2008 — CESPE) Assinale a opção correta, relativamente ao direito de empresa.

(A) Em caso de insolvência da sociedade limitada com capital social integralizado, os sócios respondem solidariamente, entre si, pelas dívidas da sociedade.

(B) As sociedades em comum têm personalidade jurídica, são titulares dos bens e das dívidas sociais, e os sócios respondem solidária e ilimitadamente, entre si e perante terceiros, pelas obrigações sociais, excluindo-se do benefício de ordem o sócio-gerente.

(C) A empresa constitui atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, visando à obtenção de lucros e, desde que legalmente constituída, adquire personalidade jurídica, tornando-se, portanto, titular de direitos e obrigações.

(D) Na sociedade limitada, o sócio pode ceder suas cotas, total ou parcialmente, a outro sócio ou a terceiro, sem a necessidade de autorização expressa no contrato social ou dos outros sócios.

(E) Ocorre a dissolução parcial da sociedade pela morte, retirada ou exclusão de sócios; no entanto, o sócio que se retira da sociedade ou os herdeiros do que venha a falecer responderão pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; igualmente, nos dois primeiros casos, pelas posteriores obrigações sociais e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

RESPOSTA: Segundo o art. 1.032 do CC, a retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem, nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Correta, a alternativa E.

III — Direito cambiário

31 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) Sobre os títulos de crédito, é incorreto afirmar:

(A) O aval é modo de transferência da cambiária.

(B) O título não é exigível antes do vencimento, nem o credor obrigado a receber o pagamento.

(C) Não contendo indicação de expresso vencimento, considera-se à vista o título de crédito.

(D) Constituem requisitos essenciais dos títulos de crédito a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere e a assinatura do emitente.

(E) Não há impedimento para que o título de crédito seja emitido com espaços em branco, mas é fundamental para sua exigibilidade que esteja completo no momento da cobrança.

RESPOSTA: O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, segundo o art. 897 do CC, pode ser garantido por aval. Em outras palavras, é a garantia dada pelo avalista para o pagamento de um título de crédito, cujo devedor é o avalizado. Portanto, incorreta a alternativa A.

32 (PGEAM/AM/2010 — FCC) A respeito do regime jurídico das Notas Promissórias e Letras de Câmbio, é correto afirmar:

(A) O emitente de uma letra de câmbio tem a mesma responsabilidade pelo pagamento do título que o emitente de uma nota promissória.

(B) A cláusula “à ordem”, expressa no título, define a responsabilidade solidária de todos os garantidores do direito de crédito nele mencionado.

(C) Para a validade do endosso é indispensável a prévia anuência do devedor original, a ser dada no próprio título ou em documento em separado.

(D) O aval dado em uma nota promissória tem os mesmos efeitos da fiança prestada sem benefício de exoneração.

(E) A cobrança judicial do crédito mencionado em nota promissória contra o devedor principal independe do prévio protesto do título.

RESPOSTA: O protesto é facultativo, se efetuado contra o devedor principal e seu avalista, e necessário, quando tiver que ser efetuado contra os coobrigados e os endossantes. Portanto, correta a alternativa E.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Acerca dos títulos de crédito, julgue o item subsequente.

33 Para a validade do endosso dado no anverso do título de crédito, é suficiente a assinatura do endossante, imediatamente após a qual ocorre a transferência do referido título.

RESPOSTA: Segundo o art. 910 do CC, o endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou no anverso do próprio título. É suficiente a assinatura do endossante caso seja dado no verso do título, mas, no anverso da cártula, deve conter, além da assinatura, menção de forma expressa de que se trata de endosso. Porém, para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista (art. 898, § 1º). Errada a assertiva.

34 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) A duplicata é um título de crédito

(A) que pode ser extraído para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador, e ser levado a protesto por falta de aceite, de devolução ou de pagamento.

(B) formal, que só admite protesto por falta de pagamento.

(C) causal, que só pode ser emitido para documentar a prestação de serviços por empresários individuais ou sociedades empresárias.

(D) causal, que só pode ser emitido para documentar a venda e compra mercantil.

(E) que consubstancia promessa de pagamento à vista, admite endosso e pode ser levado a protesto por falta de aceite ou por falta de pagamento.

RESPOSTA: Segundo o art. 2º da Lei das Duplicatas (Lei n. 5.474/68), no ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação com efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. E que, por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado (art. 13, § 1º). Correta, a alternativa A.

35 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) Um dos efeitos do título à ordem é

(A) a obtenção de novo título pelo adquirente, em seu nome, se o título original contiver o nome do primitivo proprietário.

(B) a obrigação do subscritor de cumprir a prestação somente se o título lhe for apresentado.

(C) o direito do endossatário de obter a averbação do registro do emitente, desde que se comprove a autenticidade das assinaturas de todos os endossantes.

(D) a subsistência da obrigação do emissor, ainda que o título tenha entrado em circulação contra a sua vontade, pois o título, por si só, já encerra a obrigação do subscritor ou emissor.

(E) a possibilidade de endosso pignoratício, que contém a cláusula “valor em penhor” e por meio do qual o endossante transfere tão somente a posse do título cambial ao endossatário, que assume o dever de não deixar perecer o direito nele contido.

RESPOSTA: Segundo o art. 918 do CC, dentro do capítulo “Do Título à Ordem”, a cláusula constitutiva de penhor, lançado o endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título. Por esta característica, é também considerado como endosso impróprio, pois não transfere a propriedade, tão somente a posse da cártula. Correta a alternativa E.

36 (AGU-PFN/BR/2006 — ESAF) Com base no que dispõe o Código Civil Brasileiro sobre Títulos de Crédito, julgue os itens a seguir, assinalando, ao final, a opção com a resposta correta.

( ) A omissão de algum requisito legal que tire do documento sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

( ) Invalida o título de crédito a cláusula que exclua ou restrinja direitos e obrigações além dos limites fixados em lei.

( ) O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, total ou parcial.

( ) O aval posterior ao vencimento do título de crédito não produz efeitos.

( ) O pagamento parcial do título não pode ser recusado pelo credor, se no seu vencimento.

(A) V, F, F, F, F

(B) V, F, V, V, V

(C) F, V, F, V, V

(D) V, F, F, F, V

(E) V, V, V, F, F

RESPOSTA: A primeira afirmativa é verdadeira, pois de acordo com o art. 888 do CC. A segunda é falsa, visto que, segundo o art. 890, é considerada como cláusula “não escrita”. A terceira também é falsa, pois é vedado o aval parcial (art. 897, parágrafo único). A quarta também é falsa, pois em desacordo com a regra do art. 900. E, por fim, a última afirmativa é verdadeira e está em consonância com o § 1º do art. 902 do CC. Correta, a alternativa D.

IV — Direito falimentar

37 (PMSAOLEO/RS/2010 — CONSULPLAN) De acordo com a Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei n. 11101, de 09 de fevereiro de 2005), marque a alternativa INCORRETA:

(A) O devedor não pode pedir a sua própria falência.

(B) O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.

(C) Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.

(D) Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.

(E) Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

RESPOSTA: Dentre aqueles que podem requerer a falência do devedor, segundo o art. 97 da lei falimentar, está o próprio devedor (inciso I). Portanto, incorreta a alternativa A.

38 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) Na falência, pode-se afirmar que a vis attractiva

(A) é absoluta, atraindo todos os processos para o juízo falimentar.

(B) não é absoluta, mas atrai para o juízo falimentar as ações em que se demanda quantia ilíquida.

(C) é relativa, uma vez que as causas fiscais podem prosseguir no juízo de origem.

(D) é relativa somente em relação às causas fiscais, sendo absoluta em relação a todas as demais.

(E) é relativa, porquanto depende, na sistemática da nova lei (Lei n. 11.1011/2005), da opção feita pelo administrador judicial no melhor interesse da massa.

RESPOSTA: Segundo o art. 76 da Lei de Falências, o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei, nas quais o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Ou seja, a vis attractiva não é absoluta, pois o juízo da falência não conhece de todas as ações. Correta a alternativa C.

39 (PGEAM/AM/2010 — FCC) Podem ser objeto de pedido de restituição, nos termos da legislação falimentar,

(A) os valores adiantados em razão de adiantamento de contrato de câmbio; o bem empenhado pelo falido; e o bem em posse do falido que seja objeto de arrendamento mercantil.

(B) o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; a safra empenhada pelo falido, ainda não colhida; e o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido.

(C) a safra empenhada pelo falido, ainda não colhida; o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido; e os valores adiantados em razão de adiantamento de contrato de câmbio.

(D) o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido; e os valores adiantados em razão de adiantamento de contrato de câmbio.

(E) o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; o bem empenhado pelo falido; e o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido.

RESPOSTA: Segundo o art. 85 da lei falimentar, o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre “em poder” do devedor na data da decretação da falência, ou seja, “na posse”, poderá pedir sua restituição. Dentre outras hipóteses, está aquela do inciso II do art. 86, quando entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, valor decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação. Correta, assim, a alternativa D.

40 (PGEPE/PE/2009 — CESPE) Considerando os aspectos jurídicos atinentes à falência de sociedades empresárias e à recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta.

(A) Os créditos tributários da fazenda pública estadual sujeitam-se aos efeitos da recuperação judicial de empresas.

(B) O recebimento do crédito tributário em falência de sociedade empresária é deferido, em caso de concurso entre as entidades fazendárias, sucessivamente, aos municípios, aos estados federados e, por último, à União.

(C) Os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem os créditos das fazendas públicas.

(D) Na hipótese de o plano de recuperação judicial de determinada sociedade empresária prever a venda de bens imóveis, o adquirente, dado o caráter propter rem da obrigação tributária, responderá pelos débitos incidentes sobre o imóvel.

(E) Os débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram após a declaração da falência são classificados como créditos extraconcursais.

RESPOSTA: Dentre os créditos extraconcursais previstos no art. 84 da lei falimentar e que serão pagos com precedência sobre os mencionados no rol do art. 83, está a hipótese referente ao inciso V e referida na alternativa E, portanto, correta.

41 (PGEPE/PE/2009 — CESPE) Tendo em vista o instituto da recuperação judicial da empresa, assinale a opção correta.

(A) O despacho que determina o processamento da recuperação judicial suspende as ações e execuções dos credores a ela submetidos pelo prazo mínimo de cento e oitenta dias.

(B) O administrador judicial é nomeado pelo despacho que concede a recuperação judicial.

(C) Não é possível a desistência do pedido de recuperação judicial pelo devedor-requerente antes da publicação do despacho que defere o seu processamento sem a autorização da assembleia geral de credores.

(D) O peso do voto nas deliberações da classe de credores trabalhistas para aprovação do plano de recuperação será apurado pelo valor proporcional dos créditos.

(E) Contra a decisão que concede a recuperação judicial é possível a interposição de agravo de instrumento.

RESPOSTA: Segundo o § 2º do art. 59 da lei falimentar, contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público. Este agravo é de instrumento, portanto, correta a alternativa E.

42 (PGEPI/PI/2008 — CESPE) Acerca do pedido de recuperação judicial, assinale a opção correta.

(A) Ele poderá ser homologado no foro de qualquer cidade onde houver estabelecimento permanente do requerente.

(B) A petição inicial deverá estar acompanhada do plano de recuperação, sob pena de indeferimento.

(C) Os credores relacionados na petição devem ser intimados por edital, para contestar a ação, no prazo de 10 dias.

(D) O deferimento do processamento da recuperação judicial não suspenderá o trâmite das execuções fiscais em curso contra o requerente.

(E) A recuperação judicial só poderá ser concedida após a devida aprovação do plano de recuperação pela assembleia de credores.

RESPOSTA: Segundo o parágrafo único do art. 71 da lei falimentar, o pedido de recuperação judicial com base em plano especial não acarreta a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano. Correta, então, a alternativa D.

43 (PGECE/CE/2008 — CESPE) A Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, aplica-se a

(A) empresa pública exploradora de atividade econômica.

(B) instituição financeira privada.

(C) sociedade de capitalização.

(D) sociedades simples.

(E) pessoas jurídicas irregulares.

RESPOSTA: A lei falimentar se aplica ao empresário, à sociedade empresária e àqueles que não estão no rol do seu art. 2º. Mesmo as pessoas jurídicas irregulares estão sob o manto da Lei n. 11.101/2005. Correta, assim, a alternativa E.

44 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) A recuperação judicial das sociedades empresárias tem por finalidade

(A) facilitar a reorganização da atividade empresarial.

(B) facilitar a continuidade da empresa.

(C) dar maior segurança aos trabalhadores com a preservação de postos de trabalho.

(D) substituir a concordata preventiva.

(E) manter a atividade econômica quando detectada crise estrutural da empresa.

RESPOSTA: A recuperação judicial, segundo o art. 47 da lei falimentar, tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Em outras palavras, a manutenção da empresa passa, necessariamente, pela sua reorganização, segundo o conceito legal. Portanto, correta a alternativa A.

(AGU-PF/BR/2007 — CESPE) Acerca da recuperação judicial de empresas, julgue o item que se segue (Certo ou Errado).

45 Caso certa empresa de aviação comercial efetue pedido de recuperação judicial perante o juízo competente, o deferimento do pedido de recuperação judicial suspenderá eventuais ações de execução fiscal em curso contra a referida empresa.

RESPOSTA: Já decidiu o STJ que “apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da LF n. 11.101/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da LF n. 6.830/80), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa” (CC 114987/SP). Errada a assertiva.

V — Propriedade industrial

46 (PMFLORIPA/SC/2011 — FEPESE) A ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial prescreve em:

(A) 2 anos.

(B) 3 anos.

(C) 5 anos.

(D) 10 anos.

(E) 20 anos.

RESPOSTA: Segundo a Súmula n. 143 do STJ, prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial. Portanto, correta a alternativa C.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Neste item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere a direito comercial (Certo ou Errado).

47 Determinada sociedade estrangeira, com objetivo de patentear invenção de sua titularidade, realizou o depósito de seu pedido de patente em país que mantém acordo relativo à propriedade intelectual com o Brasil, em abril de 2009. Nessa situação, dentro do prazo previsto no aludido acordo internacional, será assegurado o direito de prioridade à referida sociedade, não sendo o depósito invalidado ou prejudicado por fatos ocorridos durante esse prazo.

RESPOSTA: Segundo o art. 127 da LPI (Lei n. 9.279/96), ao pedido de registro de marca depositado em país que mantenha acordo com o Brasil ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos. Portanto, certa a assertiva.

48 (PGECE/CE/2008 — CESPE) Acerca da propriedade industrial e intelectual, assinale a opção correta.

(A) É lícito que um sinal empregado apenas como meio de propaganda seja registrado como marca.

(B) A marca goza de proteção nacional, com o registro na junta comercial, e de proteção internacional, após o registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

(C) São suscetíveis de registro as marcas visual e sonoramente perceptíveis.

(D) A proteção à marca de alto renome restringe-se ao seu ramo de atividade econômica.

(E) É lícito ao INPI indeferir de ofício o pedido de registro de marca que imite, em parte, marca notoriamente conhecida.

RESPOSTA: Segundo o § 2º do art. 126 da LPI, o INPI poderá indeferir de ofício pedido de registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida. Portanto, correta a alternativa E.

49 (PGECE/CE/2008 — CESPE) Ainda no que se refere a propriedade industrial e intelectual, assinale a opção correta.

(A) A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial de autor de desenho industrial é efetuada pela concessão de patente, a ser requerida ao INPI.

(B) Se duas pessoas realizarem o mesmo modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será daquela que provar a criação mais antiga, independentemente da data de requerimento de concessão da patente.

(C) Requerida a concessão de registro de desenho industrial, o pedido será mantido em sigilo pelo prazo de 18 meses, contados a partir da data do depósito, após o que será publicado e concedido o registro.

(D) O foro da justiça federal é o foro competente para conhecer de ação de nulidade de patente e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.

(E) A lei admite que seja instaurado de ofício processo administrativo de nulidade de patente, o qual será arquivado no caso de extinção da patente.

RESPOSTA: Conforme prevê o art. 175 da LPI, a ação de nulidade do registro será ajuizada no foro da justiça federal, e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito. Portanto, correta a alternativa D.

VI — Contratos mercantis

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) A respeito dos contratos de empresas, julgue o item seguinte.

50 Caracteriza-se leasing operacional quando uma sociedade empresária aliena um bem de sua propriedade à companhia de leasing, que o arrenda à mesma pessoa jurídica que o vendeu.

RESPOSTA: Segundo lição de André Ramos, trata-se a assertiva de lease back ou leasing de retorno, uma modalidade específica do leasing, visto que “o bem arrendado era de propriedade do arrendatário, que o vende à arrendadora para depois arrendá-lo, podendo, obviamente, readquirir o bem ao final do contrato, caso se utilize da opção de compra pagando o valor residual” (Direito empresarial esquematizado, p. 479). Errada a afirmativa.

Referências

ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de falência e recuperação de empresa. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 1.

RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial esquematizado. São Paulo: Método, 2010.

Direito Internacional e Direitos Humanos

Marcelo Hugo da Rocha

QUADRO DISCIPLINAR DE QUESTÕES
Temas | N. de Questões
Direitos Humanos | 03
Direito Internacional e Direitos dos Tratados | 08
Tribunais Internacionais | 04
Sujeitos e Organizações Internacionais | 10
Total de Questões | 25

I — Direitos humanos

01 (PMTERESINA/PI/2010 — FCC) Sobre os direitos humanos, analise as afirmações abaixo:

I. O Brasil submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. O incidente de deslocamento da competência de crime praticado com grave violação de direitos humanos deve ser suscitado exclusivamente pelo Superior Tribunal de Justiça com o fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos.

É correto SOMENTE o que se afirma em

(A) I.

(B) I e II.

(C) I e III.

(D) II e III.

(E) I, II e III.

RESPOSTA: A afirmativa I está correta, pois de acordo com o § 4º do art. 5º da CF. A afirmativa II está correta e segue o texto do § 3º do art. 5º. E a afirmativa III está incorreta, pois o incidente de deslocamento de competência pode ser para a Justiça Federal (art. 109, § 5º). Correta, então, a alternativa B.

02 (PGEAL/AL/2009 — CESPE) O Pacto de San José da Costa Rica estabelece de início, em seu preâmbulo, uma proteção aos direitos humanos fundamentais. Explicita que os direitos essenciais da pessoa humana devem ser observados unicamente com fundamento na própria atribuição de ser humano. Repudia qualquer discriminação em que pese a nacionalidade da pessoa, para que se confiram os direitos essenciais a ela inerentes. O pacto promove a todos o mesmo tratamento de proteção internacional que é estabelecido por parte dos Estados americanos. Reitera que o escopo pela busca da liberdade pessoal e da justiça social está esculpido na Carta da Organização dos Estados Americanos, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem. Em sua primeira parte, em que são tratados os deveres dos Estados e direitos dos protegidos, os vinte e cinco artigos retratam o panorama equivalente aos quatorze primeiros artigos da nossa Carta Maior. A discussão maior, após a recepção desse tratado, está no conflito entre o art. 5º da CF, cujo inciso LXVII prevê que não haverá prisão civil por dívida, salvo o devedor de pensão alimentícia e o depositário infiel, e o art. 7º, § 7º, do pacto, o qual estabelece que “ninguém deve ser detido por dívidas”.

Internet: <www.parana-online.com.br> (com adaptações).

A partir do texto acima e com relação aos direitos e garantias fundamentais e à disciplina constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, assinale a opção correta.

(A) Sabendo que o § 2º do art. 5º da CF dispõe que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, então, é correto afirmar que, na análise desse dispositivo constitucional, tanto a doutrina quanto o STF sempre foram unânimes ao afirmar que os tratados internacionais ratificados pelo Brasil referentes aos direitos fundamentais possuem status de norma constitucional.

(B) A EC n. 45/2004 inseriu na CF um dispositivo definindo que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Congresso Nacional com quorum e procedimento idênticos aos de aprovação de lei complementar serão equivalentes às emendas constitucionais.

(C) Ao analisar a constitucionalidade da legislação brasileira acerca da prisão do depositário que não adimpliu obrigação contratual, o STF, recentemente, concluiu no sentido da derrogação das normas estritamente legais definidoras da custódia do depositário infiel, prevalecendo, dessa forma, a tese do status de supralegalidade do Pacto de San José da Costa Rica.

(D) O STF ainda entende como possível a prisão do depositário judicial quando descumprida a obrigação civil.

(E) Caso o Brasil celebre um tratado internacional limitando substancialmente o direito à propriedade, após serem cumpridas todas as formalidades para sua ratificação e integração ao ordenamento pátrio, o Congresso Nacional poderá adotar o procedimento especial para fazer com que esse tratado seja recebido com status de emenda constitucional.

RESPOSTA: Observado o entendimento do STF, o Pacto de San José da Costa Rica, “passando a ter como fundamento de validade o § 2º do art. 5º da CF/88, prevalece como norma supralegal em nossa ordem jurídica interna e, assim, proíbe a prisão civil por dívida. Não é norma constitucional — à falta do rito exigido pelo § 3º do art. 5º —, mas a sua hierarquia intermediária de norma supralegal autoriza afastar regra ordinária brasileira que possibilite a prisão civil por dívida” (HC 94013/SP). Correta a alternativa C.

03 (PGEPR/PR/2007 — UEL) A respeito de um tratado internacional sobre direitos humanos aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, pode-se dizer que:

(A) Esse tratado prevalece em caso de conflito com lei ordinária.

(B) A Constituição deferiu competência exclusiva ao Congresso Nacional e esse tratado não pode ser celebrado pelo Presidente da República.

(C) Esse tratado é automaticamente incorporado ao Direito interno, independentemente de celebração.

(D) Esse tratado cede em caso de conflito com lei complementar.

(E) O Presidente da República deverá denunciá-lo.

RESPOSTA: Segundo o § 3º do art. 5º da CF, os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Correta, então, a alternativa A.

II — Direito internacional e direitos dos tratados

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) No que concerne às fontes de direito internacional, julgue os itens seguintes (Certo ou Errado).

04 Em 2008, a Comissão de Direito Internacional da ONU finalizou seu projeto de artigos sobre reservas a tratados.

RESPOSTA: Segundo o site da International Law Comission da ONU (http://www.un.org/law/ilc/), o projeto de artigos sobre reservas a tratados ainda não foi finalizado. Portanto, errada a assertiva.

05 O princípio do objetor persistente refere-se à não vinculação de um Estado para com determinado costume internacional.

RESPOSTA: O que se quer dizer com objetor persistente é que um Estado se opõe ou cria objeção a determinado costume ou regra consuetudinária, pois, como afirma Rezek, “não se formam costumes internacionais — assim como não se celebram tratados internacionais — por vontade unilateral. Impõe-se o consentimento” (Direito internacional público, p. 151). Certa a assertiva.

06 Costumes podem revogar tratados e tratados podem revogar costumes.

RESPOSTA: Segundo lição de Rezek, “não há desnível hierárquico entre normas costumeiras e normas convencionais. Um tratado é idôneo para derrogar, entre as partes celebrantes, certa norma costumeira. De igual modo, pode o costume derrogar a norma expressa em tratado” (Direito internacional público, p. 154). Certa a assertiva.

07 (PGEAM/AM/2010 — FCC) De acordo com o texto vigente da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais, é correto afirmar que

(A) todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional.

(B) todos os tratados internacionais firmados pelo do Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas infraconstitucionais.

(C) os tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia de emendas constitucionais.

(D) o procedimento de aprovação, pelas Casas do Congresso Nacional, dos tratados internacionais sobre direitos humanos é irrelevante para caracterizar sua hierarquia normativa.

(E) os tratados internacionais firmados pelo Brasil não podem versar sobre normas materialmente constitucionais.

RESPOSTA: Segundo o § 3º do art. 5º da CF, os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Portanto, correta a alternativa C.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Ao longo da história, empregaram-se diversas denominações para designar o Direito Internacional. Os romanos utilizavam a expressão ius gentium (direito das gentes ou direito dos povos). Entretanto, pode-se afirmar que foi na Europa Ocidental do século XVI que o Direito Internacional surgiu nas suas bases modernas. A Paz de Vestfália (1648) é considerada o marco do início do Direito Internacional, ao viabilizar a independência de diversos estados europeus. O Direito Internacional Público surgiu com o Estado Moderno. Quando da formação da Corte Internacional de Justiça, após a II Guerra Mundial, indagou-se quais seriam as normas que poderiam instrumentalizar o exercício da jurisdição internacional (fontes do Direito Internacional Público). Assim, o Estatuto da Corte Internacional de Haia, no art. 38, arrolou as fontes das normas internacionais.

Com relação ao Direito Internacional, julgue os itens a seguir (Certo ou Errado).

08 Os tratados internacionais constituem importante fonte escrita do Direito Internacional, a qual vale para toda a comunidade internacional, tenha havido ou não a participação de todos os países nesses tratados.

RESPOSTA: Diferentemente do que está na assertiva, os tratados internacionais desencadeiam efeitos às partes signatárias dos mesmos, entre obrigações e prerrogativas. Produzem, ensina Rezek, “sobre toda a comunidade internacional o mero efeito da exortação ao reconhecimento (...), repercutem sobre terceiros não como normas jurídicas, mas como fatos” (Direito internacional público, p. 109). Errada a assertiva.

09 O elemento objetivo que caracteriza o costume internacional é a prática reiterada, não havendo necessidade de que o respeito a ela seja uma prática necessária (opinio juris necessitatis).

RESPOSTA: Segundo Rezek, o costume tem dois elementos, o material, “qual seja a prática — a repetição, ao longo do tempo, de certo modo de proceder ante determinado quadro de fato —, e de elemento subjetivo, qual seja a convicção de que assim se procede não sem motivo, mas por ser necessário, justo, e consequentemente jurídico” (Direito internacional público, p. 148). Assim, no subjetivo, há a opinio juris. Portanto, errada a assertiva.

10 Não existe hierarquia entre os princípios gerais do direito e os costumes internacionais.

RESPOSTA: Observado o Estatuto da Corte de Haia de 1920 (ou do Tribunal Internacional de Justiça), especificamente seu art. 38, “segundo o rol apresentado, o tratado internacional, o costume internacional e os princípios de Direito são fontes do Direito Internacional. Entre eles não há hierarquia formal” (Braga, Direito internacional público e privado, p. 24). Certa a assertiva.

11 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) Relativamente aos tratados internacionais em matéria de direitos fundamentais, estabelece a Constituição da República que

(A) poderá o Procurador-Geral da República suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, perante o Supremo Tribunal Federal, nos casos de grave violação de direitos resguardados em tratados internacionais.

(B) a República Federativa do Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, ainda que tenha manifestado adesão à sua criação.

(C) os direitos e garantias expressos no texto constitucional não excluem outros decorrentes de tratados internacionais, desde que celebrados posteriormente à promulgação da Constituição.

(D) serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

(E) os tratados internacionais que versem sobre direitos fundamentais não se submetem aos limites materiais aplicáveis a emendas à Constituição.

RESPOSTA: Prevê a CF que os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (art. 5º, § 3º). Correta a alternativa D.

III — Tribunais internacionais

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) No Direito Internacional, há necessidade de previsões normativas para os períodos pacíficos e para os períodos turbulentos de conflitos e litígios. A Carta das Nações Unidas e outras convenções internacionais procuram tratar dos mecanismos de resolução de conflitos, bem como disciplinam a ética dos conflitos bélicos e a efetiva proteção dos direitos humanos em ocasiões de conflitos externos ou internos. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir, relativos à jurisdição internacional, aos conflitos internacionais e ao direito penal internacional.

12 Na Carta das Nações Unidas (Carta de São Francisco), admite-se que qualquer litígio seja resolvido por meio de conflitos armados, desde que autorizado pelo Conselho de Segurança da ONU.

RESPOSTA: Dentre os fins da Carta da ONU (Carta de São Francisco, 1945, pós-segunda Guerra Mundial) está, justamente, “que a força armada não será usada, a não ser no interesse comum”, uma das ideias centrais deste documento. Assim, não será qualquer litígio que será resolvido por meio de conflitos armados, tão somente a exceção. Errada a assertiva.

13 No Direito Internacional, há muito tempo, existem as cortes que atuam para a solução de conflitos entre os Estados, como é o caso da Corte Internacional de Justiça. Entretanto, há fato inédito, no Direito Internacional, quanto à criminalização supranacional de determinadas condutas, com a criação do TPI, tribunal ad hoc destinado à punição de pessoas que pratiquem, em período de paz ou de guerra, qualquer crime contra indivíduos.

RESPOSTA: O Tribunal Penal Internacional — TPI, criado pelo Estatuto de Roma de 1998, é um tribunal permanente, portanto, não é ad hoc, ou seja, convocado unicamente para apreciar questões que motivaram determinada disputa. Errada a assertiva.

14 A ONU deve exercer papel relevante na resolução de conflitos, podendo, inclusive, praticar ação coercitiva para a busca da paz.

RESPOSTA: O Capítulo VII da Carta da ONU (1945) trata de ações em caso de ameaça à paz e, se as medidas tomadas sem envolver o emprego de forças armadas se demonstrarem inadequadas, será possível, então, o seu uso. Certa a assertiva.

15 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) Indique V para os itens verdadeiros e F para os falsos. Em seguida, assinale a sequência correta.

( ) O Brasil ratificou o tratado internacional que constitui o Tribunal Penal Internacional.

( ) O Tribunal Penal Internacional, ademais de poder julgar Estados, exerce jurisdição sobre indivíduos acusados dos crimes previstos em seu Estatuto.

( ) Entre as penas previstas pelo Estatuto de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional, estão a prisão perpétua e a pena de morte.

( ) Entre os crimes da competência do Tribunal Penal Internacional estão os crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.

( ) O Estado condenado pelo Tribunal Penal Internacional está sujeito a sanções econômicas.

(A) V, V, F, V, V

(B) V, V, F, V, F

(C) V, V, V, V, V

(D) V, F, F, V, F

(E) F, F, F, F, V

RESPOSTA: A primeira assertiva é verdadeira e corresponde ao § 4º do art. 5º da CF. A segunda é falsa, pois o TPI tem competência para julgar as pessoas físicas responsáveis pelos crimes previstos no Estatuto de Roma. A terceira é falsa, pois a pena de morte não está prevista. A quarta é verdadeira, conforme o § 1º do art. 5º do Estatuto de Roma. E a última é falsa, visto que não há esta previsão. Assim, a alternativa D está correta.

IV — Sujeitos e organizações internacionais

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Um diplomata brasileiro, servindo em um Estado estrangeiro, contraiu empréstimo em um banco oficial desse Estado, a fim de quitar dívidas escolares de seu filho, que com ele reside e dele depende financeiramente, mas não pagou a dívida. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

16 Em virtude do não pagamento da dívida, o diplomata brasileiro pode ser declarado persona non grata pelo Estado estrangeiro, desde que seja previamente submetido ao devido processo legal.

RESPOSTA: Segundo o art. 9º da Convenção de Viena de Relações Diplomáticas (Decreto n. 56.435/65), “o Estado acreditado poderá a qualquer momento, e sem ser obrigado a justificar a sua decisão, notificar ao Estado acreditante que o Chefe da Missão ou qualquer membro do pessoal diplomático da Missão é persona non grata”. Não há a exigência, assim, do devido processo legal, por ser ato discricionário. Portanto, errada a assertiva.

17 O Estado brasileiro pode ser responsabilizado internacionalmente, em tribunal internacional, em virtude do não pagamento da dívida pelo diplomata.

RESPOSTA: Como personificam a representatividade de um Estado, é possível, sim, que este seja responsabilizado, internacionalmente, em tribunal estrangeiro, pelos atos de seus diplomatas. Certa a assertiva.

18 Se o filho em questão tiver nascido no referido Estado estrangeiro, ele será brasileiro nato, desde que venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

RESPOSTA: Segundo a alínea c do inciso I do art. 12 da CF, são brasileiros os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Este último requisito não se faz presente na assertiva, portanto, errada.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) A respeito do MERCOSUL e OMC, julgue os itens que se seguem.

19 O Órgão de Apelação da OMC é composto de juízes eleitos por tempo determinado.

RESPOSTA: Segundo ensina Petina Gappah, o Órgão de Apelação foi instituído como um tribunal internacional permanente para examinar as apelações dos relatórios dos painéis da OMC. O art. 17.1 do DSU (Understanding on Rules and Procedures Governing the Settlement of Disputes — Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias) determina que o órgão deverá ser composto por sete pessoas, geralmente, conhecidas como “Membros do Órgão de Apelação”, nomeadas por consenso entre todos os membros do OMC pelo período de quatro anos, renovável uma única vez (Solução de controvérsias, 2003, p. 7-8). Inclusive, a ex-ministra do STF, Ellen Gracie, candidatou-se à vaga, mas não foi eleita. Portanto, a assertiva estaria certa. Porém, a banca julgou errada e não foi anulada.

20 O Protocolo de Olivos dispõe sobre a solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL.

RESPOSTA: O Protocolo de Olivos tem o seu nome completo como “Protocolo de Olivos para Solução de Controvérsias no Mercosul”, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 712, de 14-10-2003, cujo texto fora concluído na cidade de Olivos, Argentina, em 18-2-2002. Certa a assertiva.

(AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Pode-se fazer um paralelo entre a União Europeia e o MERCOSUL. Ambas as comunidades originam-se de processos de integração e buscam normatizar as suas relações por meio de um direito de integração. Entretanto, há enormes diferenças entre o direito regional do MERCOSUL e o direito comunitário europeu. Acerca desse tema, julgue os itens subsequentes, relativos ao direito de integração e ao MERCOSUL.

21 O MERCOSUL garante, de forma semelhante à União Europeia, uma união econômica, monetária e política entre países.

RESPOSTA: Diversamente da União Europeia, o MERCOSUL não é um bloco econômico, no sentido de união monetária, por exemplo. Enquanto os países integrantes da União Europeia têm a mesma moeda, o EURO, aqui cada país mantém a sua. O MERCOSUL trata mais de uma união aduaneira, vide o art. 1º do Tratado de Assunção. Errada a assertiva.

22 A adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados é um dos objetivos da criação do MERCOSUL.

RESPOSTA: É o que estabelece o art. 1º do Tratado de Assunção, “este mercado comum implica: a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalente”. Certa a assertiva.

(AGU-PF/BR/2007 — CESPE) É o direito internacional público uma espécie de direito? Essa natureza do direito internacional público tem sido desafiada por dois argumentos. O primeiro afirma que não há um poder central mundial com atividades típicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O segundo destaca a inexistência de uma sociedade internacional que compartilhe efetivamente valores de forma ampla e consensual. Apesar desses argumentos, verifica-se que os Estados nacionais não vivem de forma isolada, eles interagem com a comunidade internacional por meio de tratados, da globalização das atividades laborais e econômicas, bem como criam entes de direito supranacional, que buscam, como no MER-COSUL, a integração e a proteção de determinados valores compartilhados mundialmente.

Considerando o texto acima como referência inicial, cada um dos itens subsequentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a doutrina e a legislação pertinente (Certo ou Errado).

23 As forças da Polícia Militar de Minas Gerais, com o objetivo de ampliar o território mineiro, invadiram parte do estado do Rio de Janeiro, entrando em choque com a polícia militar fluminense. Nessa situação, como o conflito se dá entre dois estados brasileiros, deve-se aplicar o direito internacional, mais especificamente as normas previstas na Convenção de Genebra de 1949, por ser o Brasil dela signatário.

RESPOSTA: Segundo a Carta Magna, a organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, indissolúveis quanto à formação do país brasileiro, mas sem soberania (art. 1º, I c/c art. 18). Ocorre que o fundamento do direito internacional, segundo Rezek, é um “sistema jurídico autônomo, onde se ordenam as relações entre Estados soberanos” (Direito internacional público: curso elementar, p. 27). No caso em comento, o direito interno seria aplicável. Errada a assertiva.

24 O estado do Rio Grande do Sul, almejando ser reconhecido internacionalmente como um Estado soberano, pleiteou uma cadeira na Organização das Nações Unidas (ONU), alegando que possui um território, uma população e um governo permanente. Nessa situação, os requisitos apresentados não são suficientes para que o Rio Grande do Sul seja aceito na Assembleia-Geral da ONU.

RESPOSTA: É atributo fundamental do Estado a soberania, mas o “fato de encontrar-se sobre certo território bem delimitado uma população estável e sujeita à autoridade de um governo não basta para identificar o Estado enquanto pessoa jurídica das gentes” (Rezek, Direito internacional público: curso elementar, p. 259). A noção de soberania está na identificação de um Estado cujo governo não se subordina a qualquer autoridade que lhe seja superior, o que não é o caso do RS, ente federativo subordinado à república brasileira. Portanto, certa a assertiva.

(AGU-PF/BR/2007 — CESPE) Em outubro de 1998, o general Augusto Pinochet, ex-presidente do Chile, foi preso em Londres por autoridades britânicas após a decisão de um magistrado espanhol. Em outubro do mesmo ano, uma corte inglesa decidiu sobre a prisão de Pinochet analisando a questão da imunidade de chefe de Estado, os crimes de tortura e genocídio por ele perpetrados quando presidente do Chile e os tratados internacionais dos quais a Inglaterra é signatária.

25 Ainda de acordo com a doutrina e a legislação pertinente, e com base no texto acima, julgue o item a seguir (Certo ou Errado). Em tese, teria sido possível a prisão de Pinochet no Brasil, em decorrência de o país aceitar, atendidos determinados requisitos, o princípio da justiça universal, expressão do princípio da extraterritorialidade na persecução penal.

RESPOSTA: O princípio da justiça universal, previsto na alínea a do inciso II do art. 7º do Código Penal brasileiro, preconiza o poder de cada Estado soberano de punir qualquer crime, seja qual for a nacionalidade do delinquente e da vítima, ou o local da sua prática. Interpreta-se como sendo uma exceção ao princípio da territorialidade da lei penal, ou seja, expressão do princípio da extraterritorialidade. Certa a assertiva.

Referências

BRAGA, Marcelo Pupe. Direito internacional público e privado. São Paulo: Método, 2009.

GAPPAH, Petina. Curso de solução de disputas em Comércio Internacional, Investimento e Propriedade Intelectual — Módulo Solução de Controvérsias. Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD). ONU. 2003. Disponível em: <http://www.unctad.org/pt/docs/edmmisc232add17_pt.pdf>.

REZEK, Francisco. Direito internacional público: curso elementar. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

Direito Previdenciário e da Seguridade Social

Eduardo Souto Kern

QUADRO DISCIPLINAR DE QUESTÕES
Temas | N. de Questões
Do Custeio | 13
Dos Benefícios | 14
Da Contribuição | 06
Outros Temas | 07
Total de Questões | 40

I — Do custeio

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Em relação ao custeio da seguridade social, julgue os itens a seguir (Certo ou Errado).

01 Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo, no entanto, ao Instituto Nacional do Seguro Social a prova da irregularidade, sob pena de violação do postulado do devido processo legal.

RESPOSTA: Nos termos do disposto no art. 33, § 6º, da Lei n. 8.212/91, em relação ao problema apresentado, caberá à empresa o ônus da prova da regularidade, e não ao INSS. A afirmativa está errada.

02 O STF decidiu que a cobrança da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT) incidente sobre o total das remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos trabalhadores avulsos é ilegítima.

RESPOSTA: Segundo entendimento do STF, “a cobrança da contribuição ao SAT incidente sobre o total das remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos trabalhadores avulsos é legítima” (STF, AI 742.458-AgR). A afirmativa está errada.

03 É desnecessária a edição de lei complementar para a majoração de alíquota da contribuição para o financiamento da seguridade social. O conceito de receita bruta sujeita à incidência dessa contribuição envolve não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, como também a soma das receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais.

RESPOSTA: O STF reconhece a desnecessidade de lei complementar para a majoração da contribuição cuja instituição se fundamenta no art. 195, I, da CF/88 (RE 357.950/RS). Portanto, a afirmativa está certa.

04 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) Na organização do Regime Geral da Previdência Social, o custeio é parte intimamente relacionada à tributação. As contribuições sociais, espécie do gênero tributo, são detalhadas na legislação federal previdenciária. Nesse sentido, analise a situação-problema abaixo e assinale a assertiva correta. Carlos, advogado autônomo, que possui escritório no qual trabalham uma secretária e um office boy, nega-se a pagar a contribuição previdenciária da empresa incidente sobre a folha de salários mensal.

(A) A posição assumida por Carlos encontra-se amparada pela Lei n. 8.212/91, uma vez que Carlos é advogado pessoa física.

(B) Carlos deve contribuir como trabalhador e empresa.

(C) Carlos contribui somente sobre os valores auferidos com o seu trabalho de contribuinte individual autônomo.

(D) Perante a Previdência, Carlos contribui como trabalhador e não como empresa.

(E) Carlos é empregador, mas não é empresa perante o fisco previdenciário.

RESPOSTA: Na condição de “autônomo”, deverá Carlos contribuir como contribuinte individual por força do previsto no art. 12, V, “f”, da Lei n. 8.212/91. Outrossim, uma vez que possui escritório com empregados contratados, também deverá contribuir na condição de empresa, forte no disposto no art. 15 da mesma lei. Está correta a alternativa B.

(PMBOAVISTA/RR/2010 — CESPE) Julgue o item a seguir, relativo à legislação previdenciária e da seguridade social (Certo ou Errado).

05 A equidade na forma de participação no custeio é princípio constitucional atinente à seguridade social, no entanto, as entidades beneficentes de assistência social que atenderem às exigências estabelecidas em lei serão isentas de contribuição para a seguridade social.

RESPOSTA: O Princípio da Universalidade (art. 195 da CF) estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, ou seja, todos devem contribuir em benefício de todos. Entretanto, a lei prevê exceções à regra geral, reconhecendo eventuais isenções. Dentre estas, as entidades beneficentes de assistência social são isentas de contribuições, desde que assim certificadas, conforme previsto na Lei n. 12.101/2009. Portanto, a afirmativa está certa.

06 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) De acordo com o regramento constitucional acerca da Seguridade Social, no que pertine à Saúde, é incorreto afirmar que:

(A) Dentre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), estão a fiscalização e a inspeção de alimentos, bem como de bebidas e de águas para consumo humano.

(B) Os recursos mínimos a serem aplicados pelos diferentes entes da federação, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, terão seus percentuais estabelecidos por lei ordinária.

(C) A descentralização é uma diretriz aplicável às ações e serviços públicos de saúde.

(D) As instituições de saúde privadas podem participar do SUS, de forma complementar.

(E) Existe vinculação constitucional de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o atendimento na área da saúde.

RESPOSTA: O § 2º do art. 198 da CF estabelece os percentuais que deverão ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde, bem como refere a consideração de Lei Complementar para tanto. Portanto, incorreta a alternativa B.

07 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) Assinale a alternativa incorreta:

(A) Compete exclusivamente à União instituir contribuição social para o custeio do Regime Geral de Previdência Social.

(B) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir contribuição a ser cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de regime próprio de previdência.

(C) A contribuição social de Seguridade Social só pode ser exigida 90 (noventa) dias após a data da publicação da lei que a instituiu ou modificou.

(D) E vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a cobrança de contribuição social de Seguridade Social no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que a instituiu ou aumentou.

(E) As entidades beneficentes de assistência social, desde que atendidas as exigências estabelecidas em lei, são isentas de contribuição para a Seguridade Social.

RESPOSTA: O art. 195, § 6º, da CF, excluiu as contribuições sociais da sistemática determinada pelo art. 150, III, “b”, do mesmo diploma legal, podendo ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Incorreta a alternativa D.

08 (PGEAM/AM/2010 — FCC) No sistema de seguridade social, o princípio da solidariedade justifica

(A) o pagamento pelo Regime Próprio de Previdência do Amazonas de benefícios aos filhos inválidos do segurado falecido.

(B) o pagamento de aposentadoria por invalidez ao segurado do Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

(C) a contribuição dos inativos ao Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

(D) o pagamento de auxílio-reclusão aos segurados do Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

(E) a possibilidade de concessão aos professores do Ensino Médio e Fundamental de aposentadoria com redução de tempo de contribuição e de idade.

RESPOSTA: Segundo entendimento do STF (ADI 1.003-MC), “o sistema público de previdência social é fundamentado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CF), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições”. Tal princípio justifica a contribuição dos inativos da Previdência do Amazonas. Correta a alternativa C.

09 (PGEAL/AL/2009 — CESPE) Com relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

(A) Segundo previsão constitucional, a União deverá aplicar anualmente nunca menos de 20% da receita resultante de impostos na manutenção do sistema de seguridade social.

(B) A CF veda a utilização de recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas outras que não as decorrentes do pagamento de benefícios do RGPS.

(C) As empresas deverão contribuir para o custeio do seguro de acidente do trabalho com uma alíquota fixa de 3%, incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.

(D) Constitui receita da seguridade social 50% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo departamento da Receita Federal.

(E) O salário de contribuição do empregado doméstico é o valor correspondente a um salário mínimo, ainda que ele receba mensalmente de seu empregador quantia superior.

RESPOSTA: O art. 167, XI, da CF, veda a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social. Correta a alternativa B.

10 (PGEAL/AL/2009 — CESPE) Assinale a opção correta acerca dos princípios constitucionais da seguridade social.

(A) As condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante devem estar previstas em lei, sendo permitida a comercialização desses itens apenas mediante autorização judicial.

(B) Sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS incidirá desconto de 11% a título de contribuição da pessoa física para a manutenção do sistema.

(C) A CF veda a instituição de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas para as contribuições devidas à seguridade social pelas empresas em razão do porte de cada uma delas.

(D) É possível a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na CF, desde que por lei complementar.

(E) As ações de assistência social serão prestadas apenas aos segurados que estiverem em dia com as suas contribuições mensais à seguridade social.

RESPOSTA: Segundo disposto no § 4º do art. 195 da CF, “a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social”. Desta forma, correta a alternativa D.

11 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) Relativamente a seus regimes próprios de previdência social de servidores públicos, os Municípios:

(A) poderão arcar integralmente com o custeio das aposentadorias, deixando de instituir contribuição para os servidores titulares de cargo efetivo.

(B) deverão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, cuja alíquota não será inferior à da contribuição do servidor titular de cargo efetivo da União.

(C) deverão instituir contribuição para os servidores ativos titulares de cargo efetivo, podendo excluir do custeio do regime os inativos e pensionistas, independentemente do valor dos proventos de aposentadoria e das pensões.

(D) poderão excluir do custeio do regime os entes públicos, deixando-o a cargo exclusivo dos servidores ativos e de inativos e pensionistas.

(E) deverão instituir contribuição para inativos e pensionistas, fixando alíquota inferior à estabelecida para os servidores titulares de cargos efetivos.

RESPOSTA: De acordo com o previsto no § 1º do art. 149 da CF, “os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União”. Assim, correta a alternativa B.

12 (PGECE/CE/2008 — CESPE) Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

(A) Com o objetivo de incentivar a criação de empregos, a Constituição Federal eliminou qualquer restrição de acesso a benefícios fiscais ou creditícios, inclusive para empresas que estejam em débito com a seguridade social.

(B) Considerando os sucessivos deficit nas contas da previdência social, apesar da elevada carga tributária, a Constituição autoriza a instituição de novas fontes de custeio, desde que isso seja feito por lei complementar.

(C) As leis que criam as contribuições que financiam a seguridade social devem observar o chamado princípio da anterioridade nonagesimal, isto é, somente podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Além disso, tais normas não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que forem publicadas.

(D) A questão previdenciária tornou-se, nos últimos anos, fonte de preocupação constante em relação à necessidade de maior cobertura possível. Nesse sentido, o próprio texto constitucional estabelece norma programática com o objetivo de alcançar os trabalhadores de baixa renda, bem como as donas de casa, autorizando a aplicação de alíquotas menores sem alterar, entretanto, os prazos de carência.

(E) Uma das principais fontes de renúncia fiscal que, de certa forma, agrava o deficit nas contas previdenciárias é a imunidade concedida às instituições de educação e de assistência social, estas, sem fins lucrativos.

RESPOSTA: O § 4º do inciso IV do art. 195 da CF, expressamente, prevê que “a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social”, Assim sendo, correta a alternativa B.

13 (PMCUIABÁ/MT/2007 — UFMT) Em relação às regras de Direito Previdenciário, assinale a afirmativa correta.

(A) O regime de previdência privada tem caráter concorrente e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.

(B) O Município não poderá, em hipótese alguma, aportar recursos a entidades de previdência privada.

(C) O regime jurídico da previdência pública pode ser gerido por terceiros privados, desde que a contratação faça a previsão de alterações dos valores pagos pelos servidores.

(D) A relação entre Autarquias Municipais e entidades fechadas de previdência privada poderá ser disciplinada por contrato ao qual se dê ampla publicidade.

(E) A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

RESPOSTA: A regra constante no art. 195, IV, § 4º, da CF, admite a criação de novas fontes de custeio da seguridade social. Está correta a alternativa E.

II — Dos benefícios

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) A respeito dos benefícios previdenciários, julgue os itens seguintes (Certo ou Errado).

14 Por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos, não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez.

RESPOSTA: Nos termos da Súmula n. 36 da Turma Nacional de Uniformização, “não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos”. A afirmativa está certa.

15 De acordo com entendimento da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para fins de aposentadoria especial, o uso de equipamento de proteção individual, no caso de exposição a ruído, apenas descaracterizará o tempo de serviço especial prestado se houver a eliminação da insalubridade.

RESPOSTA: Diz a Súmula n. 9 da Turma Nacional de Uniformização que “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Assim, a afirmativa está errada.

16 Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: o empregado, o trabalhador avulso e o especial.

RESPOSTA: De acordo com o disposto no art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91, “somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do artigo 11 desta Lei”, a saber: o empregado, o trabalhador avulso e o trabalhador especial. Portanto, a afirmativa está certa.

17 Independe de carência a concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, auxílio-acidente, serviço social, reabilitação profissional e salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e contribuinte individual.

RESPOSTA: Conforme previsto no art. 26 da Lei n. 8.213/91, para o contribuinte individual o salário-maternidade depende de carência. Assim, a afirmativa está errada.

18 (PGERO/RO/2011 — FCC) O texto permanente da Constituição Federal hoje em vigor admite a concessão de aposentadoria voluntária,

(A) com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, para o homem que completar 60 anos de idade e para a mulher que atingir 55 anos, ocupantes de cargo efetivo, independentemente do tempo de contribuição, desde que tenham cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

(B) com proventos integrais, para o homem que completar 65 anos de idade e para a mulher que atingir 60 anos, ocupantes de cargo efetivo, independentemente do tempo de contribuição, desde que tenham cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

(C) com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, para o homem que completar 65 anos de idade e para a mulher que atingir 60 anos, ocupantes de cargo efetivo, independentemente do tempo de contribuição, desde que tenham cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

(D) com proventos integrais, para o homem que completar 60 anos de idade e para a mulher que atingir 55 anos, ocupantes de cargo efetivo, independentemente do tempo de contribuição, desde que tenham cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

(E) independentemente do tempo de contribuição, a concessão de aposentadoria voluntária para o homem que completar 60 anos de idade e para a mulher que atingir 55 anos, ocupantes de cargo efetivo.

RESPOSTA: Segundo o art. 40, § 1º, III, da CF, os servidores serão aposentados voluntariamente desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, contando com 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Portanto, correta a alternativa A.

(PMBOAVISTA/RR/2010 — CESPE) Julgue os itens a seguir, relativos às legislações previdenciária e da seguridade social (Certo ou Errado).

19 É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da previdência social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

RESPOSTA: Segundo o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei n. 8.213/91, “é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente”. A afirmativa está certa.

20 No que tange à organização da assistência social, compete aos municípios atender às ações assistenciais de caráter emergencial e efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral.

RESPOSTA: Nos termos do art. 15 da Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), compete aos Municípios destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral, bem como atender às ações assistenciais de caráter de emergência. A afirmativa está certa.

21 (PGESC/SC/2010 — FEPESE) No tocante ao regime previdenciário dos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que:

(A) a lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

(B) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

(C) o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não poderá ser contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

(D) o servidor poderá se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

(E) os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, fundamental, médio e superior.

RESPOSTA: Trata-se de disposição expressa do § 13 do art. 40 da CF, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 20/98. Portanto, correta a alternativa B.

22 (PGESP/SP/2009 — FCC) Servidor ocupante de cargo efetivo da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo foi aposentado por invalidez em 11 de dezembro de 1998, aos 35 anos de idade, após 15 anos de serviço. Em 22 de julho de 2009, laudo produzido pelo serviço médico competente atesta que cessaram os motivos que autorizaram a aposentadoria por invalidez. Neste caso,

(A) a Administração determinará, de ofício, o reingresso do aposentado ao cargo anteriormente ocupado por meio de reversão.

(B) a Administração determinará, de ofício, o reingresso do aposentado ao cargo anteriormente ocupado por meio de readmissão.

(C) o servidor poderá optar pela reassunção do cargo anteriormente ocupado ou pela manutenção da aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço anteriormente prestado.

(D) o servidor está impedido de reassumir o cargo anteriormente ocupado porque a Constituição Federal em vigor veda qualquer forma de provimento derivado.

(E) o servidor está impedido de reassumir o cargo anteriormente ocupado porque sua inativação ocorreu antes da Emenda Constitucional n. 20, de 1998.

RESPOSTA: Conforme disposto no art. 25 da Lei n. 8.112/90, a reversão (retorno à atividade do servidor aposentado), quando o afastamento se deu por invalidez, se dará quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, desde que não tenha completado 70 anos de idade (art. 27 da mesma lei). Portanto, correta a alternativa A.

23 (PGEPE/PE/2009 — CESPE) Em relação ao sistema de aposentadoria do servidor público, assinale a opção correta.

(A) O STJ firmou a compreensão de que não é exigível a indenização, ao regime geral de previdência social, do período exercido na atividade rural, anterior à filiação obrigatória, para cômputo em regime estatutário.

(B) Tratando-se de cargos de professor, é possível a acumulação de proventos oriundos de uma aposentadoria com duas remunerações quando o servidor foi aprovado em concurso público antes do advento da Emenda Constitucional n. 20.

(C) A jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos, e de que é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

(D) A CF assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Com fundamento nessa norma, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de ser viável estender aos servidores inativos as vantagens pecuniárias decorrentes de reposicionamento, na carreira, de servidores ativos.

(E) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, permitindo-se, no entanto, a criação de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.

RESPOSTA: O art. 37, XVI, da CF, veda a acumulação de remunerações do servidor público. Todavia, conforme previsto na EC n. 20/98, tal vedação não se aplica a quem tenha ingressado novamente no serviço público por concurso público antes da publicação da referida Emenda. Assim, correta a alternativa B.

24 (PGEAL/AL/2009 — CESPE) A respeito do benefício previdenciário pensão por morte, assinale a opção correta.

(A) Em qualquer situação, o valor mensal do benefício será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia.

(B) O benefício será devido aos dependentes do segurado que falecer, a contar da data do óbito, quando requerido até 30 dias depois deste.

(C) A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão por morte do ex-marido, ainda que comprove a necessidade econômica superveniente.

(D) Para a concessão do benefício aos dependentes do segurado, não se admite a alegação de morte presumida, mas apenas de morte real.

(E) A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, prorroga-se até os 24 anos pela pendência de curso universitário.

RESPOSTA: Conforme dispõe o art. 74, I, da Lei n. 8.213/91, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste”. Correta a alternativa B.

25 (PGEPB/PB/2008 — CESPE) De acordo com a CF no que se refere a aposentadoria e pensão de servidor público, assinale a opção correta.

(A) A partir da publicação das leis que criarem os regimes de previdência complementar em cada ente público, todos os servidores serão incluídos no sistema de capitalização.

(B) Atualmente, a CF autoriza que as pensões limitem-se ao máximo estabelecido para os benefícios do regime geral, acrescidas de setenta por cento da parcela excedente a este limite.

(C) Professor universitário que comprove tempo exclusivo de efetivo exercício nas funções de magistério tem direito à redução de cinco anos nos requisitos de idade e de tempo de contribuição.

(D) Nos âmbitos estadual e municipal, é possível a organização de mais de um regime próprio de previdência na proporção dos poderes que integram cada ente público.

(E) O servidor, ao completar setenta anos de idade, será aposentado compulsoriamente caso tenha direito de receber seus proventos integralmente. Na hipótese de serem proporcionais ao tempo de contribuição, terá direito de permanecer em atividade até alcançar a integralidade.

RESPOSTA: Nos termos do disposto no art. 40, § 7º, I, da CF, a pensão por morte será igual “ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito”. Assim, correta a alternativa B.

(PGE-ES/ES/2008 — CESPE) Em relação aos benefícios do RGPS, julgue os seguintes itens (Certo ou Errado).

26 O empregado incapacitado temporariamente para o trabalho em razão de acidente do trabalho faz jus ao auxílio-acidente, a partir do 16º dia do afastamento das atividades, no percentual correspondente a 91% do salário de benefício, nunca inferior ao valor do salário mínimo.

RESPOSTA: Nos termos do previsto no art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (RGPS), “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva”. Na hipótese apresentada, faria jus o empregado incapacitado ao “auxílio-doença” (art. 71 da referida lei). A afirmativa está errada.

27 A segurada que adota criança ou obtém guarda judicial para fins de adoção faz jus ao salário-maternidade por período variável de acordo com a idade da criança.

RESPOSTA: O art. 93-A do Decreto n. 3.048/99 (RGPS) reconhece à segurada que adota criança ou obtém guarda judicial o salário-maternidade por período variável conforme a idade da criança. A afirmativa está certa.

III — Da contribuição

28 (AGU-PFN/BR/2007 — ESAF) Nos termos da Constituição Federal, a contribuição para a seguridade social

(A) não está vinculada ao princípio constitucional da anterioridade. Entretanto, só pode ser exigida 90 dias após sua criação.

(B) não está vinculada ao princípio constitucional da anterioridade. Entretanto, só pode ser exigida 30 dias após sua criação.

(C) está vinculada ao princípio constitucional da anterioridade. Entretanto, só pode ser exigida 60 dias após sua criação.

(D) está vinculada ao princípio constitucional da anterioridade. Entretanto, só pode ser exigida 30 dias após sua criação.

(E) não está vinculada ao princípio constitucional da anterioridade, nem a qualquer outra limitação temporal.

RESPOSTA: Diz o art. 195, § 6º, da CF, que “as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no artigo 150, III, b” (o qual trata do princípio da anterioridade). Correta a alternativa A.

29 (PGERO/RO/2011 — FCC) Com as modificações efetuadas a partir das Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/2003, a garantia do regime previdenciário próprio restringe-se aos servidores titulares de cargos

(A) efetivos e aos titulares de cargo em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(B) efetivos e aos ocupantes de cargo temporário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(C) efetivos e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(D) efetivos, aos titulares de cargo em comissão, aos ocupantes de cargo temporário e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(E) efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

RESPOSTA: Nos termos do art. 40 da CF, “aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas”. Assim, correta a alternativa E.

(PMARACAJU/SE/2008 — CESPE) Julgue o item a seguir, relativo à previdência social e a seus beneficiários (Certo ou Errado).

30 Considere que Maria José presta serviços habituais e contínuos para Cláudia, no ambiente residencial desta, sendo certo que as atividades desenvolvidas não têm fins lucrativos. Nessa situação hipotética, Maria José é empregada doméstica e responsável pelo recolhimento de sua própria contribuição para a previdência social.

RESPOSTA: A contribuição do empregado doméstico é arrecadada e recolhida pelo empregador doméstico. Segundo entendimento do STJ (Ag-RESP 931961), “cabe ao empregador, e não ao empregado doméstico, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas”. A afirmativa está errada.

(PGEES/ES/2008 — CESPE) No regime geral da previdência social (RGPS), diversas categorias de trabalhadores incluem-se na condição de segurados obrigatórios. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem (Certo ou Errado).

31 O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, com as autarquias, inclusive em regime especial, e com as fundações públicas federais, é segurado obrigatório do RGPS.

RESPOSTA: Conforme estabelece o art. 9º, “i”, do Decreto n. 3.048/99 (RGPS), é segurado obrigatório da previdência social “o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Assim, a afirmativa está certa.

32 O servidor público municipal detentor de cargo efetivo, ainda que não amparado por regime próprio de previdência social, está excluído do RGPS.

RESPOSTA: Diz o art. 9º, “j”, do Decreto n. 3.048/99 (RGPS), que é segurado obrigatório da previdência social “o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social”. Portanto, a afirmativa está errada.

33 (PGECE/CE/2008 — CESPE) Com referência ao salário de contribuição, cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

(A) Gilmar, em 2007, inscreveu-se facultativamente no RGPS. Nessa situação, o salário de contribuição de Gilmar deve seguir as faixas de salário-base, a exemplo do que ocorre com os contribuintes individuais.

(B) Telma é empregada doméstica e segurada da previdência social. Nessa situação, o salário de contribuição de Telma é o valor total recebido, incluindo os ganhos habituais na forma de utilidade, tais como alimentação e moradia.

(C) Genival foi demitido sem justa causa, tendo recebido da empresa todos os seus direitos. Nessa situação, em relação aos valores recebidos a título de aviso prévio, férias proporcionais e 13º salário, também proporcional, não incide a contribuição previdenciária.

(D) Marcos trabalha em uma empresa que, entre outras vantagens, oferece programa de previdência complementar aberta, disponível a todos os empregados e dirigentes. Nessa situação, pelo fato de esses valores serem dedutíveis do imposto de renda da pessoa física beneficiária, a legislação previdenciária considera tais rubricas como salário de contribuição.

(E) Jéssica trabalha em uma empresa que paga vale-transporte em dinheiro. Nessa situação, os valores recebidos na condição de vale-transporte são considerados salário de contribuição.

RESPOSTA: Segundo entendimento do STJ (REsp 653806), o vale-transporte, quando descontado do empregado no percentual previsto em lei, não integra o salário de contribuição. Entretanto, quando a empresa não efetua tal desconto, sobre a verba paga nesta condição passa a ser devida a contribuição para a previdência social, porque tal valor passou a integrar a remuneração do trabalhador. Correta a alternativa E.

IV — Outros temas

34 (PGERO/RO/2011 — FCC) O teto remuneratório constitucionalmente previsto para o Procurador do Estado corresponde

(A) aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais.

(B) ao subsídio do Governador.

(C) a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, do Chefe do Poder Executivo Estadual.

(D) a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF.

(E) a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Deputados Estaduais e Distritais.

RESPOSTA: O art. 37, XI, da CF estipula o teto remuneratório para diversos cargos e funções públicas em 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF. Está correta a alternativa D.

35 (PGERS/RS/2010 — FUNDATEC) Face aos dispositivos constitucionais que informam a Seguridade Social, é incorreto afirmar que:

(A) A irredutibilidade do valor dos benefícios veda a redução do valor nominal da prestação previdenciária.

(B) O princípio da universalidade visa ao atendimento do maior número possível de pessoas, cobrindo o maior número possível de contingências.

(C) A Saúde e a Assistência Social têm o dever de prestar atendimento à generalidade das pessoas, enquanto na Previdência Social nem todas as pessoas são beneficiárias.

(D) O caráter democrático e descentralizado da administração se faz mediante gestão quadripartite, com participação dos servidores públicos, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

(E) A Seguridade Social deve ser organizada com fundamento na diversidade da base de financiamento.

RESPOSTA: Nos termos do art. 194, VII, da CF, a seguridade social terá “caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados”, portanto, excluídos os servidores públicos. Assim, incorreta a alternativa D.

36 (PGEAL/AL/2009 — CESPE) A respeito do regime previdenciário complementar, assinale a opção correta.

(A) Entidade fechada de previdência privada é aquela constituída sob a forma de sociedade anônima, sem fins lucrativos, e que é acessível exclusivamente a empregados de uma empresa ou grupo de empresas, aos servidores dos entes públicos da administração e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.

(B) Entidade aberta de previdência privada é aquela que explora economicamente o ramo de infortúnios do trabalho, cujo objetivo é a instituição e operação de planos de benefícios de caráter previdenciário em forma de renda continuada ou pagamento único, constituídas sob a forma de fundação ou sociedade civil.

(C) No desempenho das atividades de fiscalização das entidades de previdência complementar, os servidores do órgão regulador e fiscalizador terão livre acesso às respectivas entidades, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos.

(D) Nos planos de previdência privada, em caso de desligamento, cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.

(E) A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em dez anos.

RESPOSTA: Diz o art. 41 da Lei Complementar n. 109/2001 que “no desempenho das atividades de fiscalização das entidades de previdência complementar, os servidores do órgão regulador e fiscalizador terão livre acesso às respectivas entidades, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos, caracterizando-se embaraço à fiscalização, sujeito às penalidades previstas em lei, qualquer dificuldade oposta à consecução desse objetivo”. Assim, correta a alternativa C.

37 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) É princípio explícito da seguridade social na Constituição de 1988:

(A) irredutibilidade do valor das contribuições.

(B) desnecessidade de fonte de custeio total para criação de benefícios.

(C) universalidade da cobertura e do atendimento.

(D) retributividade na prestação dos benefícios e serviços.

(E) caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite, com a participação de trabalhadores e empregadores nos órgãos colegiados.

RESPOSTA: O Princípio da Universalidade está expressamente previsto no art. 195 da CF, o qual refere que “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Correta a alternativa C.

38 (PMNATAL/RN/2008 — CESPE) Edmar, ex-estudante de direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, nunca exerceu atividade profissional. No entanto, elegeu-se deputado federal, sendo que a atividade parlamentar foi sua primeira experiência político-profissional. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que, enquanto estiver no exercício do mandato, Edmar será segurado obrigatório

(A) da previdência social na qualidade de contribuinte individual.

(B) da previdência social na qualidade de autônomo.

(C) da previdência social na qualidade de empregado.

(D) do regime próprio de previdência da Câmara dos Deputados.

RESPOSTA: Segundo o art. 12, I, “h”, da Lei n. 8.212/91, é segurado obrigatório da previdência social, como empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. Correta a alternativa C.

39 (PMNATAL/RN/2008 — CESPE) Acerca do entendimento sumulado do STF no que se refere ao direito previdenciário, assinale a opção incorreta.

(A) Prescrição e decadência de crédito tributário são matérias que deverão ser regulamentadas por LC.

(B) É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário.

(C) Compete à justiça federal processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

(D) A imunidade tributária conferida pela CF a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

RESPOSTA: Conforme a Súmula n. 235 do STF “é competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora”. Portanto, incorreta a alternativa C.

(PMARACAJU/SE/2008 — CESPE) Julgue o item a seguir, relativo à previdência social e a seus beneficiários (Certo ou Errado).

40 A previdência social brasileira está organizada em dois sistemas independentes. O denominado regime geral, cuja filiação é obrigatória, abrange todas as atividades remuneradas exercidas por pessoas físicas, ressalvadas as que estejam vinculadas aos regimes instituídos pelos entes federativos em favor de seus servidores titulares de cargos efetivos, denominados regimes próprios ou especiais.

RESPOSTA: Segundo nos ensina Marisa Ferreira dos Santos (Direito previdenciário esquematizado, p. 116), “a CF garante regime público de previdência social, de caráter obrigatório, para os segurados da iniciativa privada, ou seja, que não estejam submetidos à disciplina legal dos servidores públicos civis e militares”. Para os servidores públicos, devem os entes federativos instituir regime previdenciário próprio (EC n. 20/98). Portanto, a afirmativa está certa.

Referência

SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito previdenciário esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011.

Legislação sobre Ensino

Marcelo Hugo da Rocha

QUADRO DISCIPLINAR DE QUESTÕES
Temas | N. de Questões
A Educação na CF | 07
Leis de Diretrizes e Bases da Educação | 03
Autonomia Universitária | 05
Total de Questões | 15

I — A educação na CF

01 (PGEAM/AM/2010 — FCC) Contraria as normas constitucionais que dispõem sobre educação,

(A) a instituição de ensino municipal gratuito de nível superior.

(B) o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

(C) o ensino religioso, de matrícula obrigatória, nas escolas públicas de ensino fundamental.

(D) a exigência de autorização e avaliação de qualidade das instituições privadas de ensino pelo poder público.

(E) a aplicação, pelos Estados, de trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

RESPOSTA: Segundo o § 1º do art. 210 da CF, o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. Portanto, a afirmativa C contraria as normas constitucionais, devendo ser assinalada.

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Com base na legislação que trata de ensino, julgue os itens a seguir (Certo ou Errado).

02 A cobrança de matrícula como requisito para que o estudante possa cursar universidade federal viola disposto da CF, pois, embora configure ato burocrático, a matrícula constitui formalidade essencial para que o aluno tenha acesso à educação superior.

RESPOSTA: Segundo a Súmula Vinculante n. 12 do STF, a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. Certa a assertiva.

03 A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da existência de direito subjetivo público de crianças de até cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré-escolas. A referida corte consolidou, ainda, o entendimento de que é possível a intervenção do Poder Judiciário visando à efetivação desse direito constitucional.

RESPOSTA: O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia, segundo o art. 208 e inciso I da CF, de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Ao STF, tomou-se que “embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes” (RE-AgR 410715 SP). Certa a assertiva.

04 A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da administração pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental.

RESPOSTA: Segundo o STF, “a educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental” (RE-AgR 410715 SP). Certa a assertiva.

05 (PMSAMPA/SP/2008 — FCC) Dentre as tarefas do Município, insere-se a promoção da educação, apresentando o caráter constitucional de

(A) atribuição explícita, em se tratando do campo do ensino fundamental.

(B) atuação em colaboração com o Estado-membro, na área do ensino médio e da educação infantil.

(C) subsidiariedade para impor a interveniência do poder municipal no segmento da educação infantil, quando o setor privado se afigurar inadequado à demanda.

(D) competência implícita, incorporada na de legislar sobre assunto de interesse local.

(E) obrigação prioritária das autoridades municipais no tocante ao ensino médio.

RESPOSTA: Segundo o inciso VI do art. 30 da CF, compete aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. Correta a alternativa A.

06 (PMRECIFE/PE/2008 — FCC) Ao tratar do direito à educação, a Constituição Federal

(A) estabelece que o ensino fundamental é de competência exclusiva dos Estados e Municípios.

(B) exclui a competência dos Municípios para prestar o ensino médio e o superior.

(C) exclui a competência dos Estados para prestar a educação infantil.

(D) estabelece o dever de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

(E) atribui ao ensino médio e gratuito o status de direito público subjetivo.

RESPOSTA: Segundo o inciso III do art. 208 da CF, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Correta a alternativa D.

07 (PGEPI/PI/2008 — CESPE) Segundo a CF, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

(A) educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade.

(B) ensino fundamental e médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

(C) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas exclusivas para portadores de necessidades especiais.

(D) ensino religioso, de matrícula obrigatória nas escolas públicas de ensino fundamental.

(E) atuação prioritária dos municípios no ensino fundamental e médio.

RESPOSTA: Segundo o inciso I do art. 208 da CF, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia, de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Correta a alternativa A.

II — Leis de Diretrizes e Bases da Educação

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) Em relação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens que se seguem (Certo ou Errado).

08 Os diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades brasileiras que possuam cursos de mestrado e doutorado, reconhecidos e avaliados, ainda que não seja na mesma área de conhecimento.

RESPOSTA: Segundo o § 3º do art. 48 da LDB, os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Portanto, errada a assertiva.

09 Para efeitos de aposentadoria com redução de idade e tempo de contribuição garantida pela CF aos profissionais de educação, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

RESPOSTA: Segundo o § 2º do art. 67 da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a assertiva estaria certa. No entanto, o STF entendeu que as funções de magistério para efeitos de aposentadoria com redução de idade e tempo de contribuição, ambas exceções à regra constitucional prevista no art. 40, § 1º, inciso III, alíneas “a” e “b”, somente têm como beneficiários “aqueles que lecionam na área de educação infantil e de ensino fundamental e médio, não se incluindo quem ocupa cargos administrativos, como o de diretor ou coordenador escolar, ainda que privativos de professor” (ADI 2.253-ES). Errada, assim, a assertiva.

10 A LDB preceitua que os alunos dos níveis fundamental e médio têm direito a um ano com, no mínimo, 200 dias letivos e 800 horas aula. De acordo com a jurisprudência do STJ, essa matéria não pode ser objeto de regulamentação por ato infralegal, na medida em que representa uma garantia dos estudantes.

RESPOSTA: Segundo o STJ, “com efeito, o art. 24 Lei n. 9.394/1996 (LDB) preceitua que os alunos dos níveis fundamental e médio têm direito a um ano com no mínimo 200 dias letivos e 800 horas aula. Para o Min. Relator, a regulamentação da matéria é salutar, pois é notório que os profissionais da área de educação precisam lecionar em vários estabelecimentos, em quase todos os dias da semana e turnos, para que possam incrementar sua remuneração mensal” (RMS 29.183-RS, Rel. Min. Herman Benjamin). Errada a assertiva.

III — Autonomia universitária

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) A respeito da autonomia universitária, julgue os itens seguintes (Certo ou Errado).

11 Considere a seguinte situação hipotética. Antônio, militar do Exército brasileiro, foi transferido de ofício do Rio de Janeiro para Salvador, razão pela qual sua esposa e dependente, Maria, obteve vaga na Universidade Federal da Bahia no curso superior que frequentava em universidade particular carioca. Antes do término desse curso, Antônio foi novamente transferido, no interesse da administração, para o Distrito Federal, motivo pelo qual Maria pleiteou vaga na Universidade de Brasília. Nessa situação, o novo pleito de Maria não deve ser negado, independentemente de haver vaga ou da época do ano em que ocorreu, com fundamento na natureza da universidade particular de origem, pois se trata de fato irrelevante.

RESPOSTA: A presente afirmativa coincide em decisão do STJ no REsp 877060/DF, visto que a “jurisprudência sedimentada no STJ, a partir da decisão do STF, na ADIn 3.324/DF assentando a obrigatoriedade, para efeito de transferência do aluno de uma para outra Universidade, a observância da congeneridade entre as instituições de ensino superior, atingindo servidores civis e militares e seus dependentes. Aluna que, egressa da UFBA, entidade de ensino público, pretende transferir-se para outra instituição, também pública, a UNB. Não importa a origem do ingresso, porque à época era possível a transferência de entidade particular para pública”. Certa a assertiva.

12 Considere que determinado estudante tenha impetrado mandado de segurança contra ato omissivo do ministro da Educação em razão de seu diploma não ter sido expedido porque o curso de pós-graduação que esse estudante frequentou não estava credenciado no MEC. Nessa situação, o ministro não é autoridade competente para determinar a expedição do diploma, não detendo legitimidade passiva para a mencionada ação; a universidade tem autonomia específica para a prática desse ato.

RESPOSTA: Segundo já decidiu o STJ, “o Ministro da Educação tem competência para decidir sobre autorização e reconhecimento dos cursos de nível superior, mas não para expedir diploma de mestre a aluno de curso não reconhecido” (EDcl nos EDcl no MS 10516/DF). Certa a assertiva.

13 As universidades públicas federais, entidades da administração indireta, são constituídas sob a forma de autarquias ou fundações públicas. Seus atos, além de sofrerem a fiscalização do TCU, submetem-se ao controle interno exercido pelo MEC, porque tais universidades são subordinadas a esse ministério.

RESPOSTA: Segundo o STF, “as universidades públicas federais, entidades da administração indireta, são constituídas sob a forma de autarquias ou fundações públicas. Seus atos, além de sofrerem a fiscalização do TCU, submetem-se ao controle interno exercido pelo Ministério da Educação. Embora as universidades públicas federais não se encontrem subordinadas ao MEC, determinada relação jurídica as vincula ao Ministério, o que enseja o controle interno de alguns de seus atos (arts. 19 e 25, I, do DL 200/1967)” (RMS 22.047-AgR). Errada a assertiva.

14 A jurisprudência pátria, na hipótese em que houver conclusão de curso superior antes do trânsito em julgado da decisão em que se discuta a idoneidade do ato de matrícula do aluno, manifesta-se pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado, uma vez que os requisitos legais devem ser analisados de forma definitiva pelo Poder Judiciário.

RESPOSTA: “O Supremo, ao analisar hipótese em que houvera conclusão de curso superior antes do trânsito em julgado da decisão em que se discutia a idoneidade do ato de matrícula do aluno, manifestou-se pela aplicação da teoria do fato consumado à espécie” (STF, RE 429906 — AgR/SC). Errada a assertiva.

(AGU-PF/BR/2007 — CESPE) A CF estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ela enfatiza a obrigatoriedade do ensino fundamental e sua gratuidade nos estabelecimentos da rede escolar pública, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. Quanto à educação superior, a CF define as universidades como instituições dotadas de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, subordinadas ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Depois de prolongada e complexa tramitação no Congresso Nacional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) foi finalmente aprovada e sancionada em dezembro de 1996. Uma das características marcantes dessa lei é a margem de autonomia que confere aos sistemas de ensino e às próprias escolas, chegando a oferecer alternativas para a organização das atividades escolares.

Tendo as informações acima como referência inicial e considerando aspectos legais concernentes à educação brasileira, julgue o item que se segue (Certo ou Errado).

15 A autonomia universitária a que se refere o texto constitucional, reiterada na LDB, aplica-se ao conjunto das instituições de educação superior mantidas pelo poder público (União, estados, municípios e DF), situação que não se aplica às universidades privadas.

RESPOSTA: Segundo o art. 207 da CF, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. O STF já garantiu a este respeito que “as autonomias universitárias inscritas no art. 207, CF, devem ser interpretadas em consonância com o disposto no art. 209, I e II, CF” (MS 22.412/GO), ou seja, estende às universidades privadas. Errada a assertiva.