Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP

CEP 05413-909 – PABX: (11) 3613 3000 – SACJUR: 0800 055 7688 – De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30

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Filiais

AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE

Rua Costa Azevedo, 56 – Centro – Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus

BAHIA/SERGIPE

Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas – Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 – Fax: (71) 3381-0959 – Salvador

BAURU (SÃO PAULO)

Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro – Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru

CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO

Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga – Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 – Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza

DISTRITO FEDERAL

SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 — Setor de Indústria e Abastecimento – Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 – Fax: (61) 3344-1709 — Brasília

GOIÁS/TOCANTINS

Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto – Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 – Fax: (62) 3224-3016 – Goiânia

MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO

Rua 14 de Julho, 3148 – Centro – Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo Grande

MINAS GERAIS

Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha – Fone: (31) 3429-8300 – Fax: (31) 3429-8310 – Belo Horizonte

PARÁ/AMAPÁ

Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos – Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 – Fax: (91) 3241-0499 – Belém

PARANÁ/SANTA CATARINA

Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho – Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba

PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS

Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista – Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife

RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO)

Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro – Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto

RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO

Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel – Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro

RIO GRANDE DO SUL

Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos – Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre

SÃO PAULO

Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo

ISBN 978-85-02-17300-2

Advocacia pública : autarquias, estatais e legislativo /

coordenação geral Marcelo Hugo da Rocha. — São Paulo :

Saraiva, 2012. — (Coleção passe em concursos

públicos – questões comentadas ; v. 1)

Vários autores.

1. Advocacia pública - Brasil I. Série.

11‑09314 CDU‑34(81)

Índice para catálogo sistemático:

1. Advocacia pública : Direito : Brasil 34(81)

Diretor editorial Luiz Roberto Curia

Gerente de produção editorial Lígia Alves

Editor Roberto Navarro

Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria

Arte e diagramação Linea Editora Ltda.

Preparação de originais Ana Cristina Garcia / Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan

Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati / Cecília Devus / Rita de Cássia S. Pereira

Serviços editoriais Ana Paula Mazzoco / Vinicius Asevedo Vieira

Capa Guilherme P. Pinto

Produção gráfica Marli Rampim

Produção eletrônica Ro Comunicação

Data de fechamento da edição: 28-9-2011

Dúvidas?

Acesse www.saraivajur.com.br

Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva.

A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.

Sumário

Apresentação

Nota de introdução ao volume 1: Advocacia pública — autarquias, estatais e legislativo

Informações sobre os concursos mencionados na coleção

Bancas organizadoras

Direito Constitucional

I — Constituição e hermenêutica constitucional

II — Poder constituinte

III — Controle de constitucionalidade

IV — Organização do Estado

V — Poder Legislativo

VI — Poder Executivo

VII — Poder Judiciário e funções essenciais à Justiça

VIII — Direitos e garantias constitucionais, direitos sociais e direitos políticos

IX — Remédios constitucionais

X — Da tributação e do orçamento

Direito Administrativo

I — Administração Pública

II — Regime jurídico administrativo — poderes da Administração

III — Serviços públicos

IV — Poder de polícia

V — Restrições do Estado sobre a propriedade privada — geral

VI — Servidão administrativa

VII — Desapropriação

VIII — Atos administrativos

IX — Contratos administrativos

X — Licitações

XI — Administração indireta

XII — Servidores públicos

XIII — Processo administrativo

XIV — Responsabilidade extracontratual do Estado

XV — Bens públicos

XVI — Controle da Administração Pública

XVII — Improbidade administrativa

XVIII — Temas combinados

Direito Tributário

I — Tributo e competência tributária

II — Espécies tributárias

III — Impostos em espécie

IV — Limitações constitucionais ao poder de tributar

V — Legislação tributária

VI — Fato gerador e obrigação tributária

VII — Lançamento e crédito tributário

VIII — Sujeição passiva

IX — Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário

X — Administração, fiscalização e garantias do crédito tributário

XI — Processo tributário

Direito Civil

I — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

II — Parte Geral

III — Direito das obrigações

IV — Direito dos contratos

V — Responsabilidade civil

VI — Direito das coisas

VII — Direito de família

VIII — Temas mistos

Processo Civil

I — Partes e procuradores, competência, atos processuais e nulidades

II — Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros

III — Formação, suspensão e extinção do processo e tutela antecipada

IV — Petição inicial e resposta do réu

V — Revelia, providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo

VI — Provas

VII — Sentença e coisa julgada

VIII — Liquidação de sentença e cumprimento de sentença

IX — Recursos

X — Execução

XI — Cautelar

XII — Ação rescisória, ação popular e ação civil pública

XIII — Mandado de segurança

XIV — Rito sumário e Juizados Especiais

XV — Temas diversos

Direito Empresarial

I — Teoria geral do direito empresarial

II — Direito societário

III — Direito cambiário

IV — Direito falimentar

V — Propriedade industrial

VI — Contratos mercantis

Direito Penal e Processo Penal

I — Aplicação da lei penal

II — Teoria geral do delito

III — Penas, extinção da punibilidade e efeitos da condenação

IV — Crimes em espécie

V — Inquérito policial

VI — Ação penal

VII — Competência

VIII — Prisão, fiança e liberdade provisória

IX — Provas em processo penal

X — Procedimentos, citações e intimações

XI — Recursos e ações impugnativas

XII — Legislação especial

XIII — Princípios penais

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

I — Competência

II — Contrato de trabalho

III — Jornada de trabalho

IV — Salário

V — Férias

VI — Equiparação salarial

VII — Rescisão contratual

VIII — Procedimento

IX — Recursos

X — Liquidação/execução

XI — Terceirização

XII — Direito coletivo

XIII — Outros temas

Direito Internacional e Direitos Humanos

I — Direitos humanos

II — Direito dos tratados

III — Tribunais internacionais e arbitragem

IV — Sujeitos e organizações internacionais

Direito Previdenciário

I — Segurados

II — Benefícios

III — Princípio da universalidade

IV — Salário de contribuição

Direito do Consumidor

I — Responsabilidade do fornecedor

II — Prazos

III — Práticas comerciais e proteção contratual

IV — Temas diversos

Direito Ambiental

I — Teoria geral do direito ambiental e princípios

II — Política Nacional, instrumentos e Sistema Nacional do Meio Ambiente

III — Tutelas constitucional, civil, penal e processual do meio ambiente

IV — Temas combinados

Direito Eleitoral

I — Direitos políticos

II — Justiça Eleitoral

III — Partidos políticos

Direito Financeiro

I — Orçamento público

II — Finanças públicas: receitas e despesas

III — Lei de Responsabilidade Fiscal

IV — Temas diversos

Apresentação

O primeiro passo de um concurseiro, antes mesmo de começar a preparação para as provas, é visualizar seu objetivo. Para os bacharéis em Direito e os advogados, o objetivo está em escolher uma das carreiras jurídicas alcançáveis pela aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Escolhida a carreira, a próxima etapa é selecionar o material de estudo e um cursinho que atenda às suas expectativas. A proposta da coleção Passe em Concursos Públicos — Questões Comentadas é oferecer ao candidato condições para conhecer com segurança o que deverá enfrentar no percurso para as carreiras jurídicas, especialmente o grau de dificuldade das provas.

Ainda que sua decisão já esteja tomada e que você saiba qual carreira irá seguir, a coleção interferirá em suas próximas escolhas, facilitando a aproximação entre o conteúdo programático e o que é efetivamente solicitado em provas. Quadros esquemáticos ilustram tendências de abordagem por tema. Professores especialistas comentam o gabarito das provas mais atuais em um universo amplo de bancas examinadoras.

Elaborada de modo a reunir eixos específicos de disciplinas para o estudo dos que compartilham o interesse por uma determinada carreira, a Passe em Concursos Públicos — Questões Comentadas se destaca pela seleção criteriosa das questões, que reforçam os assuntos mais cobrados nas provas. Ao mesmo tempo, a amplitude de temas torna a preparação mais completa.

Você tem à sua frente uma ferramenta que muito o ajudará no caminho para a realização de seus objetivos. Bons estudos!

Marcelo Hugo da Rocha

Coordenador

Nota de introdução ao volume 1

Advocacia pública — autarquias, estatais e legislativo

Caro concurseiro, não foi por acaso que o primeiro volume da vencedora coleção Passe em Concursos Públicos — Questões Comentadas destina-se à Advocacia Pública voltada para autarquias, estatais e Poder Legislativo.

Essa carreira representa o maior número de editais por ano, o que significa, portanto, o maior número de oportunidades em concursos públicos para bacharéis em Direito e advogados!

Desde sua primeira edição, mais de 1.100 questões foram selecionadas de 70 provas, realizadas por 40 bancas diferentes em todo o País. São concursos que se repetem todos os anos, uma vez que nas três esferas públicas há um contingente expressivo de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Optamos por incluir os certames do Poder Legislativo (Senado, Assembleias e Câmaras Municipais) devido a seu peculiar grau de dificuldade e pelo fato de representarem concursos frequentes, organizados pelas mesmas instituições.

Outro atrativo na abordagem da carreira objeto deste volume são, justamente, as bancas organizadoras. São cerca de 40 bancas diferentes, atendendo a todos os concursos aqui citados. O concurseiro, que muitas vezes desconhece as particularidades de cada prova por falta de referências anteriores, conhecerá nesta obra os critérios empregados na formulação das questões e também as maiores incidências de cobrança em relação ao programa disciplinar.

Neste volume, questões de mais de 15 disciplinas foram comentadas e divididas por capítulos; estes foram subdivididos por temas, o que favorece a sistematização do estudo. Todos os testes foram contabilizados em um quadro esquemático que oferece uma visão panorâmica da preferência das bancas.

Este livro reúne material inédito, desenvolvido especificamente para quem busca um cargo na advocacia pública. Todas as disciplinas se concentram num único volume, com comentários criteriosos e objetivos a questões recentes e atualizadas (cerca de 80% delas estiveram presentes em certames de 2009, 2010 e 2011).

Bons estudos! Confiamos em sua aprovação!

Marcelo Hugo da Rocha

Coordenador

Contato: marcelo@retornojuridico.com.br

Blog com dicas para concursos e exames: www.passenaoab.com.br

Informações sobre os concursos mencionados na Coleção

Sigla | Entidade | UF* | Ano da prova | Banca organizadora
ADASA | Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal | DF | 2009 | UNIVERSA
ALEGO | Assembleia Legislativa do Estado de Goiás | GO | 2006 | UEG
ALERR | Assembleia Legislativa do Estado de Roraima | RR | 2010 | CETAP
ALESP | Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo | SP | 2010 | FCC
BACEN | Banco Central do Brasil | BR | 2009 | CESPE
BADESC | Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina | SC | 2010 | FGV
BANPARÁ | Banco do Estado do Pará | PA | 2010 | BANPARÁ
BNB | Banco do Nordeste do Brasil | BR | 2010 | ACEP
BNDES | Banco Nacional do Desenvolvimento | RJ | 2008 | CESGRANRIO
CAIXARS | Caixa Estadual Agência de Fomento (atualmente, Badesul) | RS | 2010 | AOCP
CASA | Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente | SP | 2011 | VUNESP
CASAL | Companhia de Saneamento de Alagoas | AL | 2010 | FUNDEPES
CEAGESP | Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo | SP | 2010 | VUNESP
CEASAMINAS | Centrais de Abastecimento de Minas Gerais | MG | 2009 | REIS
CEB | Companhia Energética de Brasília | DF | 2010 | UNIVERSA
CEEE | Companhia Estadual de Energia Elétrica | RS | 2010 | FUNDATEC
CEF | Caixa Econômica Federal | BR | 2010 | CESPE
CEHAP | Companhia Estadual de Habitação Popular | PB | 2009 | CESPE

CEMIG | Companhia Energética de Minas Gerais | MG | 2010 | FUMARC
CEPE | Companhia Editora de Pernambuco | PE | 2011 | CONUPE
CESP | Companhia Energética de São Paulo | SP | 2009 | VUNESP
CETESB | Companhia Ambiental do Estado de São Paulo | SP | 2009 | VUNESP
CMB | Casa da Moeda do Brasil | DF | 2009 | CESGRANRIO
CMITU | Câmara Municipal de Itu | SP | 2009 | MOURA MELO
CMMARINGÁ | Câmara Municipal de Maringá | PR | 2009 | AOCP
CMPETRÓPOLIS | Câmara Municipal de Petrópolis | RJ | 2010 | FDC
CMSP | Câmara Municipal de São Paulo | SP | 2007 | VUNESP
COCEL | Companhia Campolarguense de Energia | PR | 2011 | UFPR
CODASP | Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo | SP | 2010 | ZAMBINI
CODEBA | Companhia Docas do Estado da Bahia | BA | 2010 | FGV
CODESP | Companhia Docas do Estado de São Paulo | SP | 2010 | FGV
COFEN | Conselho Federal de Enfermagem | DF | 2011 | CONSULPLAN
CONAB | Companhia Nacional de Abastecimento | BR | 2006 | FJPF
COPEL | Companhia Paranaense de Energia | PR | 2010 | PUCPR
CORENGO | Conselho Regional de Enfermagem de Goiás | GO | 2010 | UFG
CORREIOS | ECT — Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos | BA | 2007 | CONESUL
CORREIOS | ECT — Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos | BR | 2011 | CESPE

Sigla | Entidade | UF* | Ano da prova | Banca organizadora
CORREIOS | ECT — Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos | SP | 2008 | ESPP
CREMESP | Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo | SP | 2011 | VUNESP
DER | Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes | RO | 2010 | FUNCAB
DETRAN | Departamento Estadual de Trânsito do Acre | AC | 2009 | CESGRANRIO
DIOES | Departamento de Imprensa Oficial do Espírito Santo | ES | 2010 | IBAPRJ
EBAL | Empresa Baiana de Alimentos | BA | 2010 | CEFETBA
ELETROBRAS | Centrais Elétricas Brasileiras | RJ | 2007 | NCE
EMDEC | Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas | SP | 2010 | CAIP
EPE | Empresa de Pesquisa Energética | BR | 2010 | CESGRANRIO
EPTC | Empresa Pública de Transporte e Circulação | RS | 2008 | FUNDATEC
FESF | Fundação Estadual Saúde da Família | BA | 2010 | AOCP
FMS | Fundação Municipal de Saúde de Teresina | PI | 2011 | NUCEPE
IMESP | Imprensa Oficial do Estado de São Paulo | SP | 2010 | VUNESP
INEA | Instituto Estadual do Ambiente | RJ | 2008 | CESGRANRIO
IPAJM | Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo | ES | 2010 | CESPE
IPEM | Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro | RJ | 2010 | CEPERJ

IPT | Instituto de Pesquisas Tecnológicas | SP | 2011 | VUNESP
IRB | Brasil Resseguros | RJ | 2006 | ESAF
JUCEES | Junta Comercial do Estado do Espírito Santo | ES | 2009 | COSEAC
LOTERJ | Loteria do Estado do Rio de Janeiro | RJ | 2010 | FEC
MANAUS | Manaus Energia | AM | 2008 | AOCP
METRô | Companhia do Metropolitano de São Paulo | SP | 2010 | FCC
MGI | Minas Gerais Participações | MG | 2009 | FUMARC
NOSSA CAIXA | Nossa Caixa Desenvolvimento — Agência de Fomento do Estado de São Paulo | SP | 2011 | FCC
PBGAS | Companhia Paraibana de Gás | PB | 2007 | FCC
PETROBRAS | Petrobras | BR | 2010 | CESGRANRIO
REFAP | Refinaria Alberto Pasqualini | RS | 2007 | CESGRANRIO
SEMACE | Superintendência Estadual do Meio Ambiente | CE | 2009 | FUNCAB
SENADO | Senado Federal | DF | 2008 | FGV
SESCPB | Serviço Social do Comércio da Paraíba | PB | 2009 | IFEP-PB
TRENSURB | Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre | RS | 2010 | BIORIO
UDESC | Universidade do Estado de Santa Catarina | SC | 2010 | FEPESE
USP | Universidade de São Paulo | SP | 2009 | CODAGE

* Unidade federativa onde as vagas do concurso seriam preenchidas.

“BR” significa que o concurso abrangia mais de uma unidade federativa.

Bancas organizadoras

Entidade | Site
ACEP — Associação Cearense de Estudos e Pesquisas | http://www.acep.org.br/
AOCP — Assessoria em Organização de Concursos Públicos | http://www.aocp.com.br/
BANPARÁ — Banco do Estado do Pará | http://www.banparanet.com.br/
BIORIO — Fundação Bio-Rio Concursos | http://concursos.biorio.org.br/principal.asp
CAIP — Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas | http://www.caipimes.com.br/
CEFETBA — Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (atualmente, IFBA) | http://www.cefetba.br/
CEPERJ — Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro | http://www.ceperj.rj.gov.br/
CESGRANRIO — Fundação Cesgranrio | http://www.cesgranrio.org.br/
CETAP — Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional | http://site.cetapnet.com.br/index.php
CODAGE — Coordenadoria de Administração Geral da USP | http://www.usp.br/codage/
CONESUL — Fundação Conesul de Desenvolvimento | http://www.conesul.org/
CONSULPLAN | http://www.consulplanmg.com/portal/index.php
CONUPE — Comissão de Concursos da Universidade de Pernambuco | http://www.upenet.com.br/
COSEAC — Coordenação de Seleção Acadêmica | http://www.coseac.uff.br/
ESAF — Escola de Administração Fazendária | http://www.esaf.fazenda.gov.br/
ESPP — Empresa de Seleção Pública e Privada | http://www.esppconcursos.com.br/

FCC — Fundação Carlos Chagas | http://www.concursosfcc.com.br/
FDC — Fundação Dom Cintra | http://www.domcintra.org.br/
FEC — Fundação Euclides da Cunha | http://www.fec.uff.br/
FEPESE — Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos | http://www.fepese.org.br/
FGV — Fundação Getulio Vargas | http://www.fgv.br/fgvprojetos/novoprojetos/
FJPF — Fundação José Pelúcio Ferreira | http://www.fjpf.org.br/
FUMARC — Fundação Mariana Resende Costa | http://www.fumarc.com.br/
FUNCAB — Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt | http://www.funcab.org/site/
FUNDATEC — Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências | http://www.fundatec.com.br/
FUNDEPES — Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa | http://www.fundepes.br/
IBAPRJ — Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro | http://www.ibap-rj.org.br/principal.aspx
IFEP-PB — Instituto Fecomércio de Pesquisas Econômicas e Sociais da Paraíba | http://www.ifep-pb.com.br/
MOURA MELO — Moura Melo Concursos | http://www.mouramelo.com.br/
NCE — Núcleo de Computação Eletrônica | http://www.nce.ufrj.br/concursos/
NUCEPE — Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos | http://nucepe.uespi.br/
PUCPR — Pontifícia Universidade Católica do Paraná | http://www.pucpr.br/

Entidade | Site
REIS — Reis & Reis Auditores Associados | http://www.reisauditores.com.br/
UEG — Universidade do Estado de Goiás | http://www.ueg.br/
UFG — Universidade Federal de Goiás | http://www.ufg.br/
UFPR — Universidade Federal do Paraná | http://www.ufpr.br/portal/
UNIVERSA — Fundação Universa | http://www.universa.org.br/
VUNESP — Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista | http://www.vunesp.com.br/
ZAMBINI — Instituto Zambini | http://www.zambini.org.br/

Direito Constitucional

Marcelo Hugo da Rocha

I — Constituição e hermenêutica constitucional

(CORREIOS/BR/2011 — CESPE) No que se refere ao conceito de constituição e a sua classificação, julgue os itens seguintes (Certo ou Errado).

01 Segundo os doutrinadores, a ideia de uma constituição aberta está ligada à possibilidade de sua permanência dentro de seu tempo, evitando-se o risco de perda ou desmoronamento de sua força normativa.

RESPOSTA: A Constituição aberta vem-se destacando como a relativização da função material de tarefa da Constituição e a ideia de mantê-la atualizada com o seu tempo, evitando assim que se torne letra morta. A afirmativa, portanto, está certa.

02 Quanto a sua extensão e finalidade, a constituição sintética examina e regulamenta todos os assuntos que reputa relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento do Estado.

RESPOSTA: Esta afirmativa está errada, visto que uma Constituição sintética, como o próprio nome diz, é resumida, concisa, com poucas disposições expressas. Basicamente versa sobre a organização do Estado e os direitos fundamentais. Acrescente-se que parte da doutrina considera a classificação quanto à finalidade de forma diversa e seria dividida em Constituições garantia, balanço ou dirigente (programática).

03 (EPE/BR/2010 — CESGRANRIO) Dentre os princípios de interpretação constitucional, tanto a doutrina como a jurisprudência reconhecem o princípio da unidade da Constituição. Esse princípio tem relevância na medida em que

(A) atribui à Constituição o caráter de Norma Fundamental do ordenamento jurídico.

(B) impõe ao intérprete o dever de harmonização das tensões e contradições existentes, in abstrato, entre as normas de uma Constituição.

(C) estabelece uma hierarquia normativa entre os dispositivos da Constituição, favorecendo a declaração de inconstitucionalidade de uma norma constitucional originária.

(D) recomenda que os aplicadores da Constituição, em face de normas infraconstitucionais de múltiplos significados, escolham o sentido que as torne constitucionais e não aquele que resulte na sua declaração de inconstitucionalidade.

(E) torna possível a declaração de inconstitucionalidade de uma emenda constitucional.

RESPOSTA: O princípio da unidade da Constituição ajuda o intérprete a evitar contradições entre as normas constitucionais, observando o seu todo para fins de harmonização e unidade. Por exemplo, não há hierarquização entre as normas de uma Constituição. Sendo assim, a alternativa B está correta.

04 (DER/RO/2010 — FUNCAB) A Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como:

(A) promulgada, escrita, analítica, formal e rígida.

(B) promulgada, instrumental, sintética, material, histórica e rígida.

(C) outorgada, escrita, analítica, formal e rígida.

(D) pactuada, instrumental, formal, analítica e semirrígida.

(E) pactuada, consuetudinária, prolixa, formal e rígida.

RESPOSTA: A atual Constituição Federal é promulgada, pois houve uma assembleia constituinte que elaborou a carta; escrita, visto que é um conjunto de normas insculpidas num único documento; analítica, pois extensa e ampla; formal, visto que foram solenemente elaboradas as suas normas; e rígida, já que exige um procedimento especial para alterá-la. Assim, a alternativa A está correta.

05 (DER/RO/2010 — FUNCAB) Na clássica classificação de José Afonso da Silva, a norma constitucional de eficácia contida pode ser definida como aquela que:

(A) não produz efeitos enquanto não for complementada por outra norma de mesmo nível constitucional, oriunda do poder constituinte originário.

(B) tem condições de produzir todos os seus efeitos quando da promulgação de uma nova Constituição, mas a norma infraconstitucional poderá reduzir a sua abrangência.

(C) pode ter seu âmbito de abrangência contido por decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ao lhe ser dada interpretação conforme o restante da Constituição Federal.

(D) não é aplicável ou não pode produzir efeitos enquanto norma infraconstitucional integrativa não entrar em vigor.

(E) declara princípios institutivos que contêm esquemas gerais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.

RESPOSTA: Na divisão tricotômica de José Afonso da Silva, a norma constitucional de eficácia contida é aquela que produz todos os seus efeitos imediatamente, mas que também pode ser reduzida por outra norma posterior de inferior categoria; por exemplo, a garantia de que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5°, XIII, da CF) não permite que o bacharel em Direito saia da faculdade advogando, visto que o Estatuto da OAB, lei ordinária, exige a aprovação no exame de ordem. Assim, a alternativa B está correta.

06 (CORENGO/GO/2010 — UFG) Com o advento da nova Constituição as normas infraconstitucionais vigentes perdem suporte de validade da Constituição anterior, somente mantendo-se válidas em razão da teoria

(A) da repristinação.

(B) da recepção.

(C) da desconstitucionalização.

(D) da reordenação.

RESPOSTA: Se as leis pré-constitucionais à nova Constituição forem com ela compatíveis, serão recepcionadas pela nova ordem constitucional. Portanto, a alternativa B está correta.

07 (CEB/DF/2010 — UNIVERSA) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Os fundamentos dela não incluem

(A) a soberania.

(B) a defesa da paz.

(C) a dignidade da pessoa humana.

(D) os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa.

(E) o pluralismo político.

RESPOSTA: A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, segundo o art. 1° da CF, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa e o pluralismo político. Assim, a alternativa B está correta.

08 (CEB/DF/2010 — UNIVERSA) Não se constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

(A) construir uma sociedade livre, justa e solidária.

(B) garantir o desenvolvimento nacional.

(C) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

(D) garantir a independência nacional.

(E) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

RESPOSTA: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, segundo o art. 3° da CF, construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Portanto, a alternativa D está correta.

09 (BADESC/SC/2010 — FGV) As alternativas a seguir apresentam características do sistema federativo brasileiro, à exceção de uma. Assinale-a.

(A) Repartição constitucional de competências entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

(B) Atribuição de autonomia constitucional aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, podendo tais entes federativos organizar seus poderes executivo, legislativo e judiciário, na forma de suas constituições regionais.

(C) Participação dos Estados-membros na elaboração das leis federais, através da eleição de representantes para o Poder Legislativo Federal.

(D) Possibilidade constitucional excepcional e taxativa de intervenção federal nos Estados-membros e no Distrito Federal, para manutenção do equilíbrio federativo.

(E) Indissolubilidade da federação, sendo vedada a aprovação de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.

RESPOSTA: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da CF, diz o seu art. 18. Porém, somente a União poderá organizar e manter o Poder Judiciário (art. 21, XIII), e por si só é assegurada a sua autonomia administrativa e financeira (art. 99). Portanto, a alternativa B está correta.

10 (CESP/SP/2009 — VUNESP) Princípio de interpretação constitucional que desenvolve um raciocínio eminentemente crítico e global da constituição, para dela extrair a verdadeira finalidade de suas normas. Prioriza a integração política e social do Estado, reforçando, assim, sua unidade política. O texto se refere à interpretação constitucional pelo princípio da

(A) conformidade ou justeza constitucional.

(B) eficácia integradora ou do efeito integrador.

(C) concordância prática ou harmonização.

(D) razoabilidade ou proporcionalidade.

(E) ponderação de valores ou interesses.

RESPOSTA: Entre os princípios da moderna hermenêutica constitucional está o da eficácia integradora (ou de efeito integrador), que corresponde ao enunciado da questão, visto que o objetivo é solucionar os problemas jurídico-constitucionais com base em critérios que buscam a integração e unidade política e social. Portanto, a alternativa B está correta.

11 (ALEGO/GO/2006 — UEG) A Constituição de 1988 inicia estabelecendo que se trata da “Constituição da República Federativa do Brasil”. Assim fazendo, enuncia, respectivamente,

(A) a forma de governo e o sistema de governo.

(B) o sistema de governo e a forma de Estado.

(C) a forma de Estado e a forma de governo.

(D) a forma de governo e a forma de Estado.

RESPOSTA: Forma de governo pode ser república ou monarquia. Sistema de governo, presidencialismo ou parlamentarismo. Forma de Estado, unitário ou federal. Assim, o Brasil é república (forma de governo) federativa (forma de Estado) e presidencialista (sistema de governo). Portanto, a alternativa D está correta.

12 (IRB/RJ/2006 — ESAF) Sobre princípios constitucionais, princípios constitucionais do trabalho, hermenêutica constitucional, classificação das normas constitucionais e tipos de constituição, assinale a única opção correta.

(A) Segundo a doutrina, os princípios político-constitucionais são materializados sob a forma de normas-princípio, as quais, frequentemente, são desdobramentos dos denominados princípios fundamentais.

(B) Por ser um direito fundamental do trabalhador, o princípio da irredutibilidade salarial não admite exceções.

(C) Segundo a doutrina, na interpretação restritiva de uma norma constitucional, o intérprete deve restringir o domínio normativo atingido pela efetividade da norma para adequá-lo ao programa normativo.

(D) Uma norma constitucional classificada quanto à sua aplicabilidade como uma norma constitucional de eficácia contida não possui como característica a aplicabilidade imediata.

(E) Uma constituição é classificada como popular, quanto à origem, quando se origina de um órgão constituinte composto de representantes do povo.

RESPOSTA: Quanto à origem, uma constituição pode ser classificada como (1) outorgada, (2) promulgada ou democrática ou votada ou popular, (3) cesarista ou bonapartista e (4) pactuada ou dualista. A espécie apontada pela alternativa E corresponde às Constituições populares, portanto correta.

II — Poder constituinte

(CORREIOS/BR/2011 — CESPE) Julgue os itens que se seguem, referentes a poder constituinte originário e derivado (Certo ou Errado).

13 Quando, no exercício de sua capacidade de auto-organização, o estado-membro edita sua constituição, ele age com fundamento no denominado poder constituinte derivado decorrente.

RESPOSTA: O poder constituinte derivado é o poder de modificar a Constituição Federal (reformador) e de elaborar as Constituições estaduais (decorrente). Portanto, a afirmativa está certa.

14 O poder constituinte originário, por ser aquele que instaura uma nova ordem jurídica, exige deliberação da representação popular, razão pela qual não se admite a outorga como forma de sua expressão.

RESPOSTA: O poder constituinte originário, como poder de elaborar uma Constituição, é ilimitado, autônomo e incondicionado. Não se exige, portanto, a deliberação da representação popular, podendo-se dar qualquer forma, inclusive, outorgada. Assim, a afirmativa está errada.

15 (METRÔ/SP/2010 — FCC) O Poder Constituinte, que consiste na possibilidade que os Estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal, é classificado por

(A) ilimitado.

(B) derivado reformador.

(C) originário.

(D) derivado decorrente.

(E) inicial.

RESPOSTA: O poder constituinte derivado, também denominado pela doutrina instituído, constituído, secundário ou de segundo grau, porque criado pelo originário, é o poder de emendar a Constituição Federal ou de criar e organizar uma Constituição estadual. Ao primeiro se chamou reformador e ao segundo, decorrente. Assim, a alternativa D está correta.

16 (CEAGESP/SP/2010 — VUNESP) Assinale a alternativa correta a respeito do poder constituinte.

(A) O poder constituinte reformador não está sujeito a limites de forma ou de conteúdo.

(B) As cláusulas de imutabilidade são vedações materiais ao exercício do poder constituinte originário.

(C) O STF já decidiu ser cabível mandado de segurança, impetrado por parlamentar, contra proposta de emenda constitucional, que desrespeite cláusula pétrea.

(D) A emenda constitucional que desconsidera o princípio da imunidade tributária recíproca entre os entes da Federação não ofende as cláusulas pétreas da Constituição.

(E) O poder constituinte decorrente manifesta-se, no direito brasileiro, pela possibilidade de aprovação de emendas constitucionais pelo voto de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional e em dois turnos de votação em cada uma delas.

RESPOSTA: Há diversos precedentes do STF quanto à legitimidade ativa do parlamentar para “impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. Legitimidade ativa do parlamentar, apenas” (MS 24642/DF). Assim, a alternativa C está correta.

17 (CORREIOS/SP/2008 — ESPP) O Poder Constituinte Originário tem por características ser:

(A) ilimitado, transitório, inicial e incondicionado.

(B) condicionado, secundário, limitado e permanente.

(C) autônomo, ilimitado, incondicionado e secundário.

(D) inicial, incondicionado, ilimitado e permanente.

RESPOSTA: O poder constituinte originário é aquele que é inicial, pois inaugura uma nova ordem constitucional; incondicionado, visto que não há condições a serem observadas; ilimitado, pois não está vinculado a limites anteriores; e, permanente, porque não se esgota com a publicação da nova Constituição. Assim, a alternativa D está correta.

18 (PBGAS/PB/2007 — FCC) Em matéria de Poder Constituinte, é correto afirmar que o

(A) derivado decorrente consiste na possibilidade da União de se auto-organizar por meio da Constituição Federal, observando preponderantemente as regras constitucionais limitativas, estando presente nas constituições rígidas e flexíveis.

(B) originário tem como características, dentre outras, ser inicial, por ser a base da ordem jurídica e condicionado, porque seu exercício deve seguir as regras previamente estabelecidas no texto da Constituição, que deverá ser flexível.

(C) derivado reformador consiste na possibilidade de alterar o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal, e só está presente nas constituições rígidas.

(D) derivado tem como características, dentre outras, ser secundário porque retira sua força do poder originário e autônomo uma vez que não precisa respeitar os limites postos pelo direito positivo antecessor, estando presente nas constituições flexíveis.

(E) originário decorrente refere-se à possibilidade que os Estados e Municípios têm de se auto-organizarem por meio de suas constituições e leis orgânicas, mesmo sem limites da Constituição em razão da autonomia, e só está presente nas constituições semirrígidas.

RESPOSTA: O poder constituinte derivado reformador está estabelecido nas condições instituídas pelo poder constituinte originário e previstas no art. 60 da CF através das emendas constitucionais, um processo mais solene do que as demais espécies normativas. Esse processo somente faz sentido nas Constituições rígidas, que exigem tal solenidade. Assim, a alternativa C está correta.

III — Controle de constitucionalidade

19 (FMS/PI/2011 — NUCEPE) Em relação ao controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:

(A) cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei federal, estadual ou municipal.

(B) no Brasil, admite-se o controle concentrado e difuso de constitucionalidade.

(C) cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar recurso extraordinário quando a decisão recorrida contrariar decreto ou lei federal.

(D) o controle concentrado de constitucionalidade é de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça em caso de violação à Constituição estadual.

(E) podem propor ação direta de inconstitucionalidade todos os partidos políticos.

RESPOSTA: Entre as formas de controle de constitucionalidade admitidas pelo nosso ordenamento pátrio está o controle difuso, de forma que qualquer juiz ou tribunal poderá apreciar a constitucionalidade de norma legal no caso concreto, e o controle concentrado (ou abstrato), quando o STF e os tribunais podem julgar uma ação que tem a finalidade exclusiva de examinar a constitucionalidade de lei referente à CF e à CE, respectivamente. Assim, a alternativa B está correta.

(CORREIOS/BR/2011 — CESPE) Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue os itens subsequentes (Certo ou Errado).

20 Decisão proferida pelo STF em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória, considerando-se as peculiaridades do instituto.

RESPOSTA: O art. 12 da Lei n. 9.882/99 deixa claro que a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória. Portanto, a afirmativa está errada.

21 O controle difuso de constitucionalidade, que é exercido somente perante caso concreto, pode ocorrer por meio das ações constitucionais do habeas corpus e do mandado de segurança.

RESPOSTA: O controle difuso de constitucionalidade pode ocorrer por meio de toda e qualquer ação levada à apreciação do Poder Judiciário, inclusive habeas corpus e mandado de segurança. Portanto, a afirmativa está certa.

22 Em regra, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que defere a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tem efeitos ex nunc.

RESPOSTA: O § 1° do art. 11 da Lei n. 9.868/99 não deixa dúvidas de que a medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal (STF) entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. Sendo assim, a afirmativa está certa.

23 (COCEL/PR/2011 — UFPR) Em relação ao controle de constitucionalidade no Direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

(A) O veto do Presidente da República a um projeto de lei, por motivo de inconstitucionalidade, representa uma forma de controle político repressivo de constitucionalidade.

(B) A declaração de inconstitucionalidade de leis e atos normativos em sede de controle abstrato exercido pelo Supremo Tribunal Federal produz, em regra, efeitos ex tunc, os quais podem ser modulados pela Corte em caso de decisão de 3/5 (três quintos) dos seus membros.

(C) A Ação Direta de Inconstitucionalidade poderá ser proposta em face de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais que contrariem algum dispositivo da Constituição Federal, objetivando uma decisão com efeitos vinculantes e erga omnes.

(D) Os efeitos vinculantes produzidos pelas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de inconstitucionalidade impõem a observância obrigatória da Administração Pública, dos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, que ficarão proibidos de praticar atos de qualquer natureza que contrariem o posicionamento da Corte.

(E) As leis promulgadas anteriormente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 poderão ter a sua conformidade com a atual Carta Constitucional questionada pela via da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, uma vez que a Ação Direta de Inconstitucionalidade não se presta a essa finalidade.

RESPOSTA: Segundo a lei que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da CF, Lei n. 9.882/99, caberá também tal ação quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição de 1988 (art. 1°, parágrafo único, I). Já a ADI serve apenas quanto aos atos normativos editados posteriormente à promulgação da CF. Sendo assim, a alternativa E está correta.

24 (METRô/SP/2010 — FCC) No tocante ao Controle de Constitucionalidade, o requisito que trata da verificação material da compatibilidade do objeto da lei, ou do ato normativo com a Constituição Federal, é classificado de

(A) constitutivo.

(B) substancial.

(C) formal subjetivo.

(D) formal objetivo.

(E) complementar.

RESPOSTA: Quando se está verificando materialmente a compatibilidade do objeto da lei ou do ato normativo com a Constituição Federal, está-se também analisando substancialmente a sua constitucionalidade. Assim, a alternativa B está correta.

25 (EPE/BR/2010 — CESGRANRIO) A ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode

(A) ter por objeto lei estadual.

(B) ter por objeto ato normativo federal.

(C) ser ajuizada por Governador de estado.

(D) ser ajuizada somente depois de demonstrada controvérsia judicial relevante.

(E) ser ajuizada pelo Governador do Distrito Federal.

RESPOSTA: A ADC — ação declaratória de constitucionalidade cabe somente para lei ou ato normativo federal, como deixa bem claro o art. 102, I, a, da CF. Mas a ADI — ação direita de inconstitucionalidade cabe para lei ou ato normativo federal ou estadual. Portanto, a alternativa A está correta.

26 (DER/RO/2010 — FUNCAB) O controle constitucional difuso, pela via de exceção, compete:

(A) ao Supremo Tribunal Federal, apenas.

(B) aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, apenas.

(C) ao Superior Tribunal de Justiça, apenas.

(D) ao Presidente da República, ao exercer o direito de veto.

(E) a todos os componentes do Poder Judiciário.

RESPOSTA: O controle difuso é aquele que é descentralizado, aberto, incidental, inspirado no precedente da justiça norte-americana Madison vs. Marbury, permitindo a qualquer juiz ou grau de jurisdição deixar de aplicar determinada lei no caso concreto por considerá-la inconstitucional por via de exceção, ou seja, como questão prejudicial. Assim, a alternativa E está correta.

27 (DER/RO/2010 — FUNCAB) Acórdão do TJ do estado de Rondônia em controle abstrato de lei municipal declara inconstitucional um ato normativo municipal que viola parâmetro de reprodução obrigatória e compulsória contido na Constituição Estadual. Nesse caso, é cabível:

(A) ação direta de inconstitucionalidade, dirigida ao Supremo Tribunal Federal.

(B) recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

(C) recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

(D) nenhum recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não possui competência para controlar a constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Estadual.

(E) recurso especial, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

RESPOSTA: Segundo o art. 125, § 2°, da CF, compete aos Estados — tribunais — a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. A partir da Reclamação n. 383 (Rcl 383/SP), julgada no STF, admitiu-se “a propositura da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, com possibilidade de recurso extraordinário se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta”. Portanto, a alternativa B está correta.

28 (CORENGO/GO/2010 — UFG) O controle difuso de constitucionalidade é realizado no caso concreto, por qualquer juiz ou tribunal, produzindo, em regra, somente efeitos interpartes, sendo a declaração de inconstitucionalidade proferida de modo incidental. Dessa forma, somente será cabível o controle difuso em sede de ação civil pública,

(A) desde que a controvérsia constitucional qualifique-se como simples questão prejudicial, não sendo o único objeto da demanda.

(B) desde que a controvérsia constitucional qualifique-se como questão central, mas não sendo o único objeto da demanda.

(C) ainda que a controvérsia constitucional não se qualifique como questão central, mas sendo o único objeto da demanda.

(D) ainda que a controvérsia constitucional qualifique-se como questão central, apresentando-se como o único objeto da demanda.

RESPOSTA: O controle difuso de constitucionalidade é um controle incidental, em que a controvérsia constitucional é avaliada no caso concreto através de uma questão prejudicial, ou seja, não é o objetivo da ação intentada, mesmo que seja uma ação civil pública. Sendo assim, a alternativa A está correta.

29 (CODEBA/BA/2010 — FGV) A decisão do STF que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), declara a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto de determinado dispositivo de lei, implica

(A) manutenção parcial do texto do dispositivo.

(B) manutenção integral do texto do dispositivo, não sendo mais admitida a interpretação incompatível com a própria CRFB/88.

(C) nulidade parcial do texto do dispositivo, sendo permitida a aplicação da parte restante.

(D) nulidade do dispositivo, não sendo mais permitida sua aplicação integral.

(E) nulidade integral, visto que a interpretação conforme a Constituição não pode ser aplicada.

RESPOSTA: A inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, prevista na Lei n. 9.868/99 (art. 28, parágrafo único), admitida como técnica de decisão judicial, é usada para manter a interpretação conforme a CF, preservando a constitucionalidade da lei ou do ato normativo em questão. Portanto, a alternativa B está correta.

30 (ALERR/RR/2010 — CETAP) Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

(A) São cabíveis embargos de declaração para modular os efeitos de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, desde que exista pedido formulado nesse sentido na petição inicial.

(B) A possibilidade de intervenção do amicus curiae independe da data da remessa dos autos à mesa para julgamento.

(C) As decisões mais recentes proferidas em mandado de injunção do STF revelam uma posição bastante conservadora da Corte, que tem se limitado a reconhecer a mora legislativa, sem viabilizar, porém, o exercício imediato do direito.

(D) O amicus curiae pode opor embargos de declaração da decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade.

(E) A alteração da Constituição não impede o controle concentrado de constitucionalidade via ação direta de norma editada quando em vigor a redação primitiva.

RESPOSTA: Segundo entendimento do STF, “é cabível a oposição de embargos de declaração para fins de modulação dos efeitos de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, ficando seu acolhimento condicionado, entretanto, à existência de pedido formulado nesse sentido na petição inicial” (ADI 2791 ED/PR). Portanto, a alternativa A está correta.

31 (ADASA/DF/2009 — UNIVERSA) No que tange às ações diretas de inconstitucionalidade e constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

(A) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo em ação direta é irrecorrível, sendo possível a ação rescisória em caso de interpretação equivocada do Supremo Tribunal Federal.

(B) A repercussão geral é requisito indispensável para a propositura da ação direta de constitucionalidade.

(C) O objeto de ação declaratória de constitucionalidade abrange não somente a lei federal, mas também a estadual, e é necessário que se demonstre a controvérsia judicial sobre sua validade perante o texto constitucional federal.

(D) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, exclusivamente na esfera federal.

(E) Em regra, a decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade é dotada de efeito repristinatório em relação à legislação anterior.

RESPOSTA: O STF tem a posição de que “a declaração de inconstitucionalidade in abstracto, considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente (RTJ 120/64 — RTJ 194/504-505 — ADI 2.867/ES, v.g.), importa em restauração das normas estatais revogadas pelo diploma objeto do processo de controle normativo abstrato. É que a lei declarada inconstitucional, por incidir em absoluta desvalia jurídica (RTJ 146/461-462), não pode gerar quaisquer efeitos no plano do direito, nem mesmo o de provocar a própria revogação dos diplomas normativos a ela anteriores. Lei inconstitucional, porque inválida (RTJ 102/671), sequer possui eficácia derrogatória” (ADI 3148 / TO). Portanto, a alternativa E está correta.

32 (BACEN/BR/2009 — CESPE) Acerca do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

(A) O ordenamento jurídico nacional admite o controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas tanto pelo poder constituinte originário quanto pelo derivado.

(B) É possível a declaração de inconstitucionalidade de norma editada antes da atual Constituição e que tenha desrespeitado, sob o ponto de vista formal, a Constituição em vigor na época de sua edição, ainda que referida lei seja materialmente compatível com a vigente CF.

(C) Segundo posicionamento atual do STF, não se revela viável o controle de constitucionalidade de normas orçamentárias, por serem estas normas de efeitos concretos.

(D) O STF reconhece a prefeito municipal legitimidade ativa para o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, não obstante a ausência de sua legitimação para a ação direta de inconstitucionalidade.

(E) A decisão que concede medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade não se reveste da mesma eficácia contra todos nem de efeito vinculante que a decisão de mérito.

RESPOSTA: Toda norma editada antes da atual Constituição não poderá ser objeto de controle, pois quando for compatível será recepcionada. No entanto, pode ser questionada em relação ao texto constitucional da época em que foi criada, mesmo que seja compatível com o atual ordenamento. Portanto, a alternativa B está correta.

33 (CMMARINGÁ/PR/2009 — AOCP) Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Podem ser objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

I. Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.

II. Atos Normativos.

III. Súmulas de Jurisprudência.

IV. Súmulas Vinculantes.

(A) Apenas I e II.

(B) Apenas I, III e IV.

(C) Apenas I, II e III.

(D) Apenas I, II e IV.

(E) I, II, III e IV.

RESPOSTA: A ADI — ação direta de inconstitucionalidade tem como objetivo o controle de lei ou ato normativo. Consideram-se leis as espécies normativas da lista do art. 59 da CF e reproduzida pela afirmativa I, portanto, correta. Da mesma forma, a afirmativa II. As súmulas, mesmo as vinculantes, não podem ser objeto de controle. Portanto, a alternativa A está correta.

34 (CMB/DF/2009 — CESGRANRIO) Considere a afirmação a seguir. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo Presidente da República contra uma lei do estado do Rio de Janeiro, em vigor desde 1977. A declaração de inconstitucionalidade produziu eficácia erga omnes, mesmo não tendo ocorrido manifestação do Senado Federal neste sentido. Essa afirmação está em DESACORDO com o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil porque

(A) Presidente da República não pode ajuizar ADIn contra lei estadual.

(B) lei estadual não pode ser objeto de ADIn.

(C) lei anterior à Constituição de 1988 não pode ser objeto de ADIn.

(D) eficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada ao Senado.

(E) eficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada à Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro.

RESPOSTA: Entende o STF que o “objeto do controle concentrado de constitucionalidade somente pode ser o ato estatal de conteúdo normativo, em regime de plena vigência” (ADI 612 QO/RJ). Portanto, a alternativa C está correta.

35 (CESP/SP/2009 — VUNESP) Leia as seguintes afirmações.

I. Existente no Brasil desde a Constituição de 1891, permite a todo e qualquer juiz ou tribunal apreciar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, como questão prejudicial.

II. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

III. Técnica decisória que permite ao Supremo Tribunal Federal, sem empreender qualquer alteração gramatical dos textos legais, aplicar uma lei em determinado sentido, preservando-lhe a constitucionalidade.

Cada uma dessas assertivas corresponde a uma característica do controle de constitucionalidade em vigor. Assinale a alternativa que corretamente associa a característica à nomenclatura:

(A) I — controle concentrado de constitucionalidade; II — declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade; III — interpretação conforme à Constituição, com redução de texto.

(B) I — controle difuso de constitucionalidade; II — declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade; III — interpretação conforme à Constituição, com redução de texto.

(C) I — controle concentrado de constitucionalidade; II — cláusula de reserva de plenário; III — declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto.

(D) I — controle difuso de constitucionalidade; II — cláusula de reserva de plenário; III — declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto.

(E) I — controle concentrado de constitucionalidade; II — declaração de inconstitucionalidade com pronúncia de nulidade; III — declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto.

RESPOSTA: A afirmativa I corresponde ao controle difuso de constitucionalidade, presente em nosso país desde a Constituição de 1891, a partir do julgamento do caso norte-americano Marbury vs. Madison, decidido em 1803. A afirmativa II representa a cláusula de reserva de plenário, prevista constitucionalmente no art. 97. A afirmativa III corresponde à declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, técnica de decisão judicial prevista na Lei n. 9.868/99 (art. 28, parágrafo único). Sendo assim, a alternativa D está correta.

36 (DETRAN/AC/2009 — CESGRANRIO) Sobre controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a afirmativa correta.

(A) A ação declaratória de constitucionalidade pode ter como objeto lei estadual, desde que seja posterior à Constituição de 1988.

(B) A ação direta de inconstitucionalidade pode ter como objeto lei federal anterior à Constituição de 1988.

(C) A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade podem ser ajuizadas a qualquer momento, desde a entrada em vigor da lei que figura como objeto da ação.

(D) A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode ter como objeto lei municipal.

(E) A decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade deve ser encaminhada ao Senado Federal (art. 52, X) para que produza eficácia erga omnes.

RESPOSTA: Segundo a Lei n. 9.882/99, a arguição de descumprimento de preceito fundamental cabe também quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal (art. 1°, parágrafo único, I). Portanto, a alternativa D está correta.

37 (JUCEES/ES/2009 — COSEAC) Leis estaduais que versem sobre Juntas Comerciais estão sujeitas a controle de constitucionalidade via ação:

(A) direta de inconstitucionalidade, uma vez que inexiste lei federal sobre o tema.

(B) declaratória de constitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal.

(C) direta de inconstitucionalidade, diante de superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhes for contrário.

(D) direta de inconstitucionalidade, quando excederem a competência suplementar prevista na Constituição.

(E) direta de inconstitucionalidade, por ser esta matéria de competência privativa da União.

RESPOSTA: Segundo o art. 102, I, a, da CF, compete ao STF processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Sendo assim, a alternativa D está correta.

38 (USP/SP/2009 — CODAGE) Determinada lei estadual com vigência anterior a 5 de outubro de 1988 e restritiva da autonomia universitária é analisada pela Procuradoria-Geral da República, a pedido da Reitoria interessada, e por ela reputada incompatível com a atual Constituição Federal. A impugnação, em tese, do reportado ato legislativo é

(A) viável por meio de ação direta de inconstitucionalidade, a ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

(B) inviável, cabendo aos interessados questionar a sua não recepção pela via incidental.

(C) viável por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

(D) viável por meio de ação direta de inconstitucionalidade, a ser proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado.

(E) inviável por qualquer meio de controle jurisdicional, pois este não cuida da inconstitucionalidade superveniente.

RESPOSTA: Diz o inciso I do parágrafo único do art. 1° da Lei n. 9.882/99 que caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Portanto, a alternativa C está correta.

39 (USP/SP/2009 — CODAGE) O sistema brasileiro de controle jurisdicional de constitucionalidade das leis e atos normativos NÃO admite

(A) a impugnação de leis revogadas.

(B) a arguição de inconstitucionalidade de normas constantes do Regimento Interno das Casas Legislativas.

(C) pedido de suspensão cautelar da execução do ato impugnado.

(D) o descumprimento pelo Poder Executivo de lei supostamente inconstitucional, no aguardo de decisão judicial.

(E) o controle de ofício pelo Poder Judiciário na via principal.

RESPOSTA: O sistema brasileiro prevê um rol restrito de legitimados a propor às ações para o controle abstrato de constitucionalidade — vide o art. 103 da CF. Portanto, a alternativa E deverá ser assinalada.

40 (IRB/RJ/2006 — ESAF) Sobre Controle de Constitucionalidade, assinale a única opção correta.

(A) Observadas as peculiaridades relativas às suas proposituras, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade têm caráter fungível.

(B) Segundo o novel entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a aplicação, no direito brasileiro, do conceito de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias, defendido na obra de Otto Bachof, uma vez que a enumeração de cláusulas pétreas, no texto original da Constituição, imporia uma hierarquia entre as normas constitucionais originárias.

(C) Nos termos da legislação que disciplina a matéria, não há, na ação direta de inconstitucionalidade, possibilidade de intervenção de terceiros ou de manifestação de outros órgãos ou entidades distintos daquele que propôs a ação.

(D) Na concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, seus efeitos serão, regra geral, erga omnes e ex tunc.

(E) Não cabe nenhum recurso contra a decisão que declara a constitucionalidade de uma norma em uma ação declaratória de constitucionalidade; tampouco caberá ação rescisória.

RESPOSTA: Além de terem caráter fungível também com arguição de descumprimento de preceito fundamental — ADPF, isto é, quando uma ação é reconhecida por outra sem prejuízo no percurso procedimental, a ADI e a ADC também têm natureza dúplice e caráter ambivalente (art. 24 da Lei n. 9.868/99). Portanto, a alternativa A está correta.

IV — Organização do Estado

(CORREIOS/BR/2011 — CESPE) Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira (Certo ou Errado).

41 Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.

RESPOSTA: Entre as hipóteses de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, estabelecidas no art. 24 da CF, está a ocorrência da afirmativa acima, portanto, certa.

42 A CF atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre serviço postal, admitindo, contudo, que os estados legislem sobre questões específicas a respeito do tema, desde que haja lei complementar autorizadora.

RESPOSTA: Entre as hipóteses de competência privativa da União para legislar elencadas no art. 22 da CF está o serviço postal (V). No entanto, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas nesse artigo (parágrafo único). Assim, a afirmativa está certa.

43 (CASA/SP/2011 — VUNESP) A Constituição Federal admite, expressamente, a acumulação dos seguintes cargos públicos:

(A) um técnico com um científico.

(B) um de professor com o de juiz.

(C) um de procurador de fundação com o de Promotor de Justiça.

(D) um de advogado de sociedade de economia mista com outro de advogado em empresa pública.

(E) dois cargos científicos, sendo um numa fundação e outro em autarquia.

RESPOSTA: Segundo o inciso XVI do art. 37 da CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, (1) a de dois cargos de professor ou (2) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou (3) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Portanto, a alternativa B está correta.

44 (DIOES/ES/2010 — IBAPRJ) Com base no artigo 37 da Constituição Federal, e jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

(A) Funcionário em estágio probatório pode ser exonerado e demitido sem inquérito ou formalidades legais.

(B) A exigência editalícia de dois anos de formatura para provimento de determinados cargos públicos não afronta o princípio constitucional da igualdade.

(C) Há responsabilidade subjetiva do Estado na hipótese de colisão de veículo com animal em via pública.

(D) Prescreve em três anos, contados da ocorrência do fato, a ação contra a Fazenda para haver indenizações por responsabilidade civil.

RESPOSTA: Não há ofensa ao princípio constitucional da igualdade quando o edital exigir requisitos, mas o STF tem “jurisprudência assentada de que é sempre necessária lei em sentido formal a fim de respaldar exigência para acesso a cargos públicos de carreira mediante concurso público” quando decidiu a respeito da exigência editalícia de altura mínima para concurso de soldado da polícia militar (AI 558790 AgR/DF). Portanto, a alternativa B está correta.

45 (CEMIG/MG/2010 — FUMARC) Assinale a alternativa correta, no que concerne à organização político-administrativa brasileira:

(A) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

(B) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

(C) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei.

(D) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

RESPOSTA: A organização político-administrativa brasileira está prevista nos arts. 18 e 19 da CF e compreende a reprodução literal da alternativa A ao § 3° do art. 18, portanto correta.

46 (CEF/BR/2010 — CESPE) Acerca do instituto da intervenção, assinale a opção correta.

(A) Em âmbito estadual, para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, o presidente da República poderá ser solicitado a decretar a intervenção pelo Poder Legislativo ou pelo chefe do Poder Executivo, se esses poderes se sentirem sob coação indevida, ou pelo presidente do tribunal de justiça, se a coação recair sobre o Poder Judiciário.

(B) O presidente da República é a autoridade competente para decretar a intervenção federal; no entanto, dependerá de representação para tal fim, especialmente nas situações destinadas a pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e a reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas na CF, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

(C) O procedimento destinado a viabilizar, nas hipóteses de descumprimento de ordem ou de sentença judiciais, a efetivação do ato de intervenção federal nos estados-membros reveste-se de caráter político-administrativo, muito embora instaurado perante órgão competente do Poder Judiciário, circunstância que inviabiliza, ante a ausência de causa, a utilização do recurso extraordinário.

(D) O procurador-geral da República poderá propor perante o STF ação de executoriedade de lei federal ou representação por inconstitucionalidade para fins interventivos. Essas modalidades de intervenção passam por crivo judicial; no entanto, o presidente da República não está obrigado a decretar a intervenção.

(E) No caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, a presença de voluntariedade e intencionalidade no descumprimento da decisão transitada em julgado não é pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal, bastando, para tanto, a simples inobservância da ordem da autoridade judiciária competente mesmo sem esses elementos subjetivos.

RESPOSTA: Compete à União a intervenção federal (art. 21, V, da CF) nos Estados-membros nas hipóteses do art. 34 da Carta Magna, consideradas “exceção”, visto que a regra é não intervir. Entre elas está prover decisão judicial desobedecida (VI), mas que dependerá de requisição do STF, STJ ou TSE, o que se denomina intervenção provocada (por um desses tribunais). Não há dúvidas de que o ato interventivo é político, visto que executado pelo chefe do Poder Executivo (art. 84, X). A alternativa C está correta.

47 (CEF/BR/2010 — CESPE) No que concerne às disposições constitucionais relativas à administração pública, assinale a opção correta.

(A) A contratação de advogados para o exercício da função de defensor público estadual só é admissível se devidamente justificada a excepcionalidade por ato motivado da autoridade competente e desde que por tempo determinado.

(B) Por se submeterem a regime jurídico tipicamente privado, os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista não estão submetidos ao teto salarial determinado pela CF aos servidores públicos estatutários.

(C) O STF fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, ainda que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente acarrete decréscimo de caráter pecuniário.

(D) A CF autoriza a acumulação de dois cargos de médico, sendo compatível, de acordo com a jurisprudência do STF, interpretação ampliativa para abrigar no conceito o cargo de perito criminal com especialidade em medicina veterinária.

(E) A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nessa segunda hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: previsão em lei dos cargos; tempo determinado; necessidade temporária de interesse público; e interesse público excepcional.

RESPOSTA: Segundo o inciso II do art. 37 da CF, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Excepciona-se essa regra nas nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e nos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estabelecido em lei (IX). Portanto, a alternativa E está correta.

48 (ALERR/RR/2010 — CETAP) Imagine que o Cidadão C tenha sido excluído de concurso público estadual por reprovação em exame psicotécnico. Nesse caso, é CORRETO afirmar:

(A) O Cidadão C terá direito adquirido ao cargo, pois a exigência de exames psicotécnicos já foi declarada inconstitucional pelo STF.

(B) O Cidadão C não poderá reverter a situação em juízo, pois as decisões das Bancas Examinadoras de concursos públicos são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.

(C) Caso o Cidadão C consiga reverter a situação em juízo e seja empossado em momento posterior ao que seria caso a ilegalidade não tivesse ocorrido, o Estado não deverá indenizar por danos materiais.

(D) Caso o Cidadão C consiga reverter a situação em juízo e seja empossado em momento posterior ao que seria caso a ilegalidade não tivesse ocorrido, o Estado deverá indenizar pelos danos materiais referentes à remuneração que deixou de receber desde a data em que deveria ter sido empossado até a data da efetiva posse.

(E) Caso o Cidadão C consiga reverter a situação em juízo e seja empossado em momento posterior ao que seria caso a ilegalidade não tivesse ocorrido, o Estado não deverá indenizar pelos danos materiais referentes à remuneração que deixou de receber desde a data da homologação do concurso até a data da efetiva posse.

RESPOSTA: Apesar da solução do gabarito oficial, alternativa D, há controvérsia na jurisprudência (vide STJ) a respeito da indenização, ora a favor do cidadão (REsp 825037/DF), ora contra (REsp 654.275/AL). No STF há a Súmula 686, que prevê que só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público e a posição de “consequências patrimoniais pretéritas da preterição do direito à nomeação a calcular-se conforme o critério do STF em casos assimiláveis” (RE 194657/RS).

49 (MGI/MG/2009 — FUMARC) Compete à União, EXCETO:

(A) Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

(B) Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

(C) Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

(D) Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

RESPOSTA: Cabe aos Estados, segundo o § 2° do art. 25 da CF, explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. Portanto, a alternativa D deve ser assinalada.

50 (BACEN/BR/2009 — CESPE) No tocante à administração pública, assinale a opção correta.

(A) Decisão judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar em que seja assegurada a ampla defesa são as únicas hipóteses, previstas na CF, de perda do cargo por servidor público estável.

(B) Segundo o STF, emenda inserida na constituição estadual que estabeleça subsídio mensal e vitalício para ex-governador e sua transferência ao cônjuge supérstite não afronta o princípio constitucional da impessoalidade.

(C) A responsabilidade das autarquias pelos prejuízos causados a terceiros não é direta, de modo que, diante da ocorrência de dano, o lesado deve buscar a reparação diretamente ao ente federativo e não à autarquia.

(D) Conforme posicionamento do STF, enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a administração alterar as condições do certame constantes do edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável.

(E) O ato de aposentadoria do servidor impede a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de falta por ele eventualmente praticada no exercício do cargo, se a sanção aplicável for a de demissão.

RESPOSTA: O STF entende que, “enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie” (RE 318.106/RN). Portanto, a alternativa D está correta.

51 (CESP/SP/2009 — VUNESP) Legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia é competência

(A) reservada aos Estados.

(B) comum à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal.

(C) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

(D) privativa da União.

(E) residual dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

RESPOSTA: Está reproduzido no art. 22 da Constituição Federal: compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia (XII). Portanto, a alternativa D está correta.

52 (INEA/RJ/2008 — CESGRANRIO) Acerca das regras de investidura em cargo ou emprego público previstas na Constituição Federal, pode-se afirmar que:

I. é vedada a investidura de estrangeiros em empregos públicos;

II. o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período;

III. a obrigatoriedade de realização de concurso público não é extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista;

IV. a investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação.

Estão corretas as afirmações

(A) I e II, apenas.

(B) I e IV, apenas.

(C) II e IV, apenas.

(D) I, II e IV, apenas.

(E) I, II, III e IV.

RESPOSTA: A afirmativa I está incorreta, pois em desacordo com inciso I do art. 37 da CF. A afirmativa II está correta, visto que de acordo com o inciso III do art. 37 da CF. A afirmativa III está incorreta, pois não respeita o caput do art. 37. E a afirmativa IV segue a regra do inciso II do artigo em comento, portanto, correta. Assim, a alternativa C deverá ser assinalada.

53 (MANAUS/MA/2008 — AOCP) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão

(A) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

(B) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

(C) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.

(D) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território.

(E) Todas as alternativas estão corretas.

RESPOSTA: Compete à União, segundo o art. 21 da CF, XII, explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, todas as hipóteses transcritas nas alternativas acima, portanto a alternativa E está correta.

54 (SENADO/DF/2008 — FGV) Sobre a repartição constitucional de competências dos entes federativos, assinale a afirmativa incorreta.

(A) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.

(B) Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

(C) Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito tributário, eleitoral, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

(D) Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

(E) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

RESPOSTA: Prevê o inciso I do art. 24 da CF que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. O direito eleitoral cabe privativamente à União (art. 22, I). Sendo assim, a alternativa C está incorreta.

55 (SENADO/DF/2008 — FGV) A respeito do regime constitucional de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. Decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará interventor, será submetido à apreciação do Senado Federal, no prazo de vinte e quatro horas.

II. Se a intervenção tiver sido decretada para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, fica dispensada a apreciação do decreto de intervenção pelo Poder Legislativo.

III. Se a intervenção tiver sido decretada para repelir invasão estrangeira, poderá o Presidente da República deixar de submeter o decreto de intervenção ao Poder Legislativo, desde que invoque a ocorrência de grave risco iminente à preservação da integridade territorial e à soberania do Estado Brasileiro.

IV. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Assinale:

(A) se apenas a afirmativa I estiver correta.

(B) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

(C) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.

(D) se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

(E) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

RESPOSTA: A afirmativa I está incorreta, porque em desacordo com o § 1° do art. 36 da CF. A afirmativa II está correta, baseada no inciso VI do art. 34 e no § 3° do art. 36, ambos da CF. A afirmativa III está incorreta, visto que a hipótese não está contemplada no § 3° do art. 36 da CF. E a afirmativa IV está correta, pois de acordo com o art. 34, VII, e, da CF. Assim, a alternativa C deverá ser assinalada.

56 (SENADO/DF/2008 — FGV) A respeito do regime constitucional de livre nomeação de servidores não concursados para cargos em comissão, no âmbito da administração pública, assinale a afirmativa correta.

(A) A vedação da nomeação, pela autoridade competente, de seus próprios parentes para exercício de cargo em comissão, se aplica exclusivamente ao Poder Judiciário, por força da existência de regra constitucional proibitiva específica.

(B) A Constituição, em se tratando de cargos públicos de livre nomeação, não estabelece qualquer limitação relacionada ao grau de parentesco porventura existente entre a pessoa nomeada e algum agente público.

(C) A proibição de nomeação de parentes de parlamentares para cargos em comissão ou de confiança no âmbito do Poder Legislativo depende da aprovação de lei específica ou ainda de previsão nos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

(D) No regime da Constituição Federal de 1988, as funções de confiança e os cargos em comissão devem ser exercidos obrigatoriamente por servidores de carreira, ou seja, servidores que ocupem cargos efetivos após aprovação em concurso público, no âmbito do respectivo órgão.

(E) A proibição de nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, decorre dos princípios da moralidade e impessoalidade da administração pública, consagrados na Constituição Federal

RESPOSTA: Segundo a Súmula Vinculante n. 13, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Portanto, a alternativa E está correta.

57 (SENADO/DF/2008 — FGV) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

(A) Legalidade.

(B) Impessoalidade.

(C) Publicidade.

(D) Irrevogabilidade.

(E) Eficiência.

RESPOSTA: O caput do art. 37 da CF prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sendo assim, a irrevogabilidade não está prevista. Portanto, a alternativa D deverá ser assinalada.

58 (IRB/RJ/2006 — ESAF) Sobre evolução político-constitucional, sistema de repartição de competência na organização do Estado brasileiro, Estado-membro e intervenção no Estado e nos Municípios, assinale a única opção correta.

(A) Sob a ordem constitucional de 1824, o Poder Judiciário era composto por juízes nomeados pelo Imperador, que podiam ser suspensos mediante processo e audiência do Conselho do Estado; sob a Constituição de 1891, os juízes tinham garantia de irredutibilidade de vencimentos, mas não eram vitalícios.

(B) A Constituição de 1937 rompeu com o bicameralismo, ficando a atividade legislativa a cargo, exclusivamente, da Câmara dos Deputados.

(C) Em razão do sistema de repartição de competências adotado na Constituição de 1988, regra geral, tem-se que as atribuições e competências dos municípios são definidas indicativamente.

(D) A intervenção da União no Estado, para prover a execução de decisão judicial, far-se-á, tão somente, por meio de requisição do Supremo Tribunal Federal.

(E) Como o controle político do ato de intervenção cabe ao Congresso Nacional, todo decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo constitucionalmente estabelecido.

RESPOSTA: É comum na doutrina repetir a lição de José Afonso da Silva segundo a qual a Constituição Federal de 1988 busca realizar o equilíbrio federativo por meio da repartição de competências, que se fundamenta na técnica de enumeração dos poderes da União, com poderes remanescentes para os Estados e poderes definidos indicativamente para os Municípios. Portanto, a alternativa C está correta.

59 (IRB/RJ/2006 — ESAF) Sobre Administração Pública, assinale a única opção correta.

(A) Com a nova redação constitucional para os limites de remuneração do servidor público, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

(B) É garantido ao servidor público, nos termos de lei específica, o direito à livre associação sindical.

(C) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação aos requisitos estabelecidos para os demais servidores públicos, para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério.

(D) A contribuição para custeio da previdência social não incidirá sobre os proventos de aposentadoria e de pensão, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

(E) É possível, nos termos definidos em lei, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para servidores públicos que sejam portadores de deficiência.

RESPOSTA: Está previsto no § 4° do art. 40 da CF que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, entre outros casos de servidores, aqueles portadores de deficiência (I). Veja que a mesma regra se aplica à concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social (art. 201, § 1°) da CF. Portanto, a alternativa E está correta.

V — Poder Legislativo

60 (CEPE/PE/2011 — CONUPE) Sobre temas de Direito Constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

(A) A iniciativa popular caracteriza-se como uma forma direta do exercício do poder sem o intermédio de representantes através da apresentação de projeto de lei, dando-se início ao processo legislativo de formação da lei. O projeto deve ser subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por todos os estados brasileiros proporcionalmente.

(B) Os parlamentares passam a ter imunidade formal para a prisão a partir do momento em que são eleitos através do voto direto e secreto.

(C) O processo legislativo compreende a elaboração de espécies normativas, como: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Cada espécie normativa atuará dentro de sua parcela de competência. Se houver atuação de lei ordinária em campo reservado à lei complementar, haverá invasão de competência, surgindo, então, um vício formal, caracterizador de inconstitucionalidade.

(D) A medida provisória é adotada pelo Presidente da República através de ato monocrático e impessoal, com a participação do Legislativo, apenas na sua formação.

(E) É da competência privativa do Congresso Nacional a celebração de tratados, convenções e atos internacionais.

RESPOSTA: O processo legislativo compreende as espécies normativas elencadas no art. 59 da CF, e cada uma delas tem suas regras e características próprias. Entre a lei ordinária e a lei complementar não há hierarquia normativa, exceto se a primeira invadir a competência da segunda, uma vez que a lei complementar exige aprovação por maioria absoluta (art. 69) e a ordinária, maioria simples (art. 47). Assim, a alternativa C está correta.

61 (UDESC/SC/2010 — FEPESE) Acerca do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

(A) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.

(B) Podem os Estados-membros editar medidas provisórias em face do princípio da simetria, obedecidas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União.

(C) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Estados, dos Municípios e dos Territórios.

(D) Decorrido o prazo de dez dias, o silêncio do Presidente da República importará em sanção do projeto de lei encaminhado pelo Congresso Nacional.

(E) Caso não apreciada no prazo de sessenta dias, a medida provisória entra em regime de urgência, ficando sobrestadas as demais deliberações até que se ultime a sua votação.

RESPOSTA: Para a doutrina não há dúvida de que os Estados-membros podem adotar as medidas provisórias, desde que previstas nas suas Constituições estaduais e observado o processo legislativo no âmbito federal (vide o art. 62 da CF). Segundo o STF, é constitucional “a instituição de medida provisória estadual, desde que, primeiro, esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição do Estado e, segundo, sejam observados os princípios e as limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição Federal, tendo em vista a necessidade da observância simétrica do processo legislativo federal” (ADI 2391/SC). Há ainda quem entenda que cabe inclusive aos Municípios, desde que previsto na lei orgânica. Assim, a alternativa B está correta.

62 (IPEM/RJ/2010 — CEPERJ) É possível a edição de medida provisória relativa:

(A) à nacionalidade.

(B) ao direito penal.

(C) à matéria tributária.

(D) ao direito processual civil.

(E) ao direito eleitoral.

RESPOSTA: Em relação às matérias relacionadas na questão, a única que não é vedada pela CF (art. 62, § 1°), sendo, assim, possível sua edição por medida provisória, é a matéria tributária. Portanto, a alternativa C está correta. Preste atenção à regra do § 2° do artigo em comento quanto à matéria tributária.

63 (CEEE/RS/2010 — FUNDATEC) Em relação às Emendas Constitucionais, não é possível afirmar que:

(A) Na Constituição Federal, não se admite a iniciativa popular para desencadear processo legislativo.

(B) O Presidente da República também tem legitimidade para apresentar um projeto de Emenda à Constituição.

(C) Em determinadas circunstâncias, mesmo as Assembleias Legislativas estão credenciadas para apresentar um projeto de Emenda à Constituição.

(D) Os Deputados e os Senadores, de maneira individual, têm competência para desencadear esse processo legislativo.

(E) Exigem quórum qualificado, seja na votação ou na aprovação.

RESPOSTA: O art. 60 da CF é bastante claro ao definir que a Constituição somente poderá ser emendada quanto aos deputados e senadores se estes reunirem um terço no mínimo dos membros da Câmara ou do Senado Federal. Portanto, a alternativa D deve ser assinalada.

64 (CMPETRÓPOLIS/RJ/2010 — FDC) Os Vereadores:

(A) são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, qualquer que seja a circunscrição territorial.

(B) são invioláveis, em qualquer hipótese, na circunscrição do Município.

(C) não são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, conquanto no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

(D) são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição dos Municípios.

(E) conquanto invioláveis por seus votos, não o são por suas palavras e opiniões no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

RESPOSTA: A inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, denominada imunidade material, será na circunscrição do Município em que foi eleito, segundo se interpreta do art. 29, VIII, da CF. Portanto, a alternativa D está correta.

65 (CMPETRÓPOLIS/RJ/2010 — FDC) Dispõe a Constituição da República que a Câmara Municipal:

(A) poderá, excepcionalmente, gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, desde que excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

(B) não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

(C) poderá, excepcionalmente, gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído ou não o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

(D) poderá, excepcionalmente, gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, desde que incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

(E) não pode gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

RESPOSTA: Segundo o § 1° do art. 29-A da CF, a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores. Portanto, a alternativa E está correta.

66 (BANPARÁ/PA/2010 — BANPARÁ) Quanto ao processo legislativo, é CORRETO afirmar:

(A) É vedada a edição de medida provisória que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

(B) A iniciativa legislativa para a criação de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais cabe ao Chefe do Poder Executivo por ser matéria de direito financeiro.

(C) Emenda parlamentar que prevê aumento remuneratório para servidores públicos não fere a Constituição Federal, já que se trata da lógica continuação de processo legislativo iniciado por Chefe do Poder Executivo que propôs projeto de lei para reestruturar uma determinada carreira.

(D) Compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos e instruções normativas.

RESPOSTA: O bloqueio das contas correntes em março de 1990 pelo então Presidente da República, Fernando Collor, deve ter sido a causa de o constituinte ter incluído a regra do art. 62, § 1°, II, reproduzida na alternativa A, portanto, correta.

67 (ALESP/SP/2010 — FCC) No tocante ao Processo Legislativo, a Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta

(A) dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e de, no mínimo, três Presidentes das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

(B) de, no mínimo, cinco Presidentes das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

(C) de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

(D) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

(E) de, no mínimo, três Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

RESPOSTA: A Constituição poderá ser emendada (art. 60 da CF) mediante proposta (I) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou (II) do Presidente da República, ou (III) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros. Portanto, a alternativa D está correta.

68 (ADASA/DF/2009 — UNIVERSA) No tocante ao processo legislativo, a Constituição Federal define uma sequência de atos a serem realizados pelos órgãos legislativos, visando à formação das espécies normativas previstas na própria Constituição. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta.

(A) Mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a Constituição poderá ser emendada.

(B) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

(C) A iniciativa privativa do presidente da República para dispor sobre matéria tributária está circunscrita aos tributos dos territórios federais.

(D) A emenda à Constituição Federal será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

(E) Com o advento de uma nova Constituição, as normas da Constituição antiga que não forem, no seu conteúdo, incompatíveis com o novo texto, continuam em vigor, mas com hierarquia de lei ordinária.

RESPOSTA: Desconstitucionalização é o fenômeno em que as normas constitucionais superadas por uma nova Constituição e compatíveis com o seu texto permanecem em vigor, mas com status de lei infraconstitucional. No entanto, tal fenômeno não é previsto pela Carta Magna de 1988. Portanto, a alternativa E está incorreta.

69 (BACEN/BR/2009 — CESPE) A respeito de espécies normativas, assinale a opção correta.

(A) A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e será considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros e for promulgada após a respectiva sanção presidencial.

(B) Segundo posicionamento do STF, não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa de tribunal de justiça estadual que importe aumento de despesa, já que apenas em proposta de iniciativa do chefe do Poder Executivo a CF veda a apresentação de emenda parlamentar que implique aumento de despesa.

(C) A medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional com alterações é transformada em projeto de lei de conversão e deve ser promulgada pelo presidente do Senado, independentemente de sanção ou veto do presidente da República.

(D) O decreto legislativo é espécie normativa destinada a dispor acerca de matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional e deve ser, obrigatoriamente, instruído, discutido e votado em ambas as casas legislativas, no sistema bicameral.

(E) As resoluções constituem atos normativos secundários que dispõem acerca da regulação de determinadas matérias do Congresso Nacional não inseridas no âmbito de incidência dos decretos legislativos e da lei.

RESPOSTA: As hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional, estabelecidas no art. 49 da CF, são materializadas através do decreto legislativo, uma das espécies normativas previstas no art. 59 (VI). O seu processo de formação e votação se dá na Câmara e no Senado, sendo a promulgação realizada pelo Presidente do Senado Federal. Portanto, a alternativa D está correta.

70 (BACEN/BR/2009 — CESPE) Assinale a opção correta acerca do Poder Legislativo, na organização federativa brasileira.

(A) Pela aplicação da teoria dos poderes implícitos, o STF reconhece ao TCU a competência para conceder medidas cautelares no exercício das atribuições que lhe foram fixadas na CF.

(B) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional delibera, além da matéria para a qual foi convocado e das medidas provisórias em vigor na data da convocação, a respeito dos projetos de lei complementar em regime de urgência.

(C) A CF atribui ao presidente da República iniciativa reservada no que concerne a leis sobre matéria tributária.

(D) As matérias de competência privativa do Senado Federal não dependem de sanção presidencial e se materializam por meio de decreto legislativo.

(E) O TCU, ao apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, deve assegurar ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do procedimento.

RESPOSTA: Segundo o STF, o “Tribunal de Contas da União tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, §§ 1º e 2º da Lei n. 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões” (MS 24510/DF). Portanto, a alternativa A está correta.

71 (JUCEES/ES/2009 — COSEAC) Acerca do processo legislativo, pode-se afirmar que:

(A) é possível a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei pendente de sanção ou veto do Presidente da República, transformando-se a medida provisória em projeto substitutivo.

(B) a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início no Senado Federal.

(C) as leis que disponham sobre normas gerais para organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, Distrito Federal e Territórios são de iniciativa privativa dos respectivos chefes dessas instituições, quais sejam o Procurador-Geral de Justiça e o Defensor Público-Geral.

(D) o veto parcial somente abrange texto integral de artigo, de parágrafo, inciso ou de alínea.

(E) solicitada urgência para apreciação de projeto do Presidente da República, devem a Câmara dos Deputados e o Senado Federal manifestar-se sobre a proposição, conjuntamente, em até 60 dias, sob pena de sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas, à exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

RESPOSTA: O veto integral refere-se a todo um projeto legislativo, enquanto o parcial suprime o texto integral de artigo, de parágrafos, de incisos ou de alínea, mas nunca palavras. É o que diz o art. 66, § 2°, da CF. Assim, a alternativa D está correta.

72 (MGI/MG/2009 — FUMARC) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, EXCETO:

(A) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em quarenta e cinco dias a contar de seu recebimento.

(B) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

(C) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

(D) Realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, entre outras.

RESPOSTA: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, prevê o art. 71, I, da CF, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. Portanto, a alternativa A deve ser assinalada.

73 (SEMACE/CE/2009 — FUNCAB) A respeito da regulamentação constitucional acerca do processo legislativo, assinale a alternativa certa.

(A) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, do Procurador-Geral da República e de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

(B) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e obrigatório.

(C) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

(D) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

(E) A Constituição da República prevê expressamente a iniciativa popular para projeto de emenda à Constituição.

RESPOSTA: A Constituição não poderá ser emendada, segundo o § 1° do art. 60 da CF, na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Portanto, a alternativa C está correta.

74 (USP/SP/2009 — CODAGE) O Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência, envia ao Congresso Nacional projeto de lei, criando 250 (duzentos e cinquenta) cargos no Quadro do Ministério do Meio Ambiente, solicitando urgência na apreciação da propositura. O Congresso aprova o projeto, na forma de emenda modificativa, reduzindo para 20 (vinte) o total de cargos criados, após mais de 5 (cinco) meses de discussões. A atuação congressual, no caso, deve ser considerada

(A) constitucional, pois o que não se admite é o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva.

(B) inconstitucional, pois a aprovação se deu após o decurso dos prazos estipulados para a manifestação da Câmara e do Senado em regime de urgência.

(C) constitucional, por se tratar de propositura encaminhada ao Congresso por mero substituto do Presidente da República.

(D) inconstitucional, por não se admitir emendas a projetos de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

(E) inconstitucional, pois não é possível emendar projetos tramitando em regime de urgência.

RESPOSTA: Segundo o art. 63, inciso I, da CF, não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República. Portanto, a alternativa A está correta.

75 (USP/SP/2009 — CODAGE) À luz da Constituição Federal, as decisões do Tribunal de Contas da União

(A) não podem ser revistas pelo Poder Judiciário, quando se tratar do julgamento da regularidade das contas de administradores públicos.

(B) adquirem eficácia somente depois de ratificadas pelo Poder Legislativo.

(C) examinam a legalidade dos atos geradores de despesa pública, porém não a sua mera economicidade.

(D) têm a eficácia de título executivo extrajudicial, quando delas resultar a imputação de débito ou multa.

(E) devem sempre ser tomadas pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

RESPOSTA: O art. 71, § 3°, da CF prevê apenas que as decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Mas esse título é extrajudicial, conforme previsto no CPC (art. 585, VIII) e na Lei n. 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU, art. 24). Sendo assim, a alternativa D está correta.

76 (SENADO/DF/2008 — FGV) A respeito do processo legislativo, analise as afirmativas a seguir:

I. Podem apresentar proposta de emenda à Constituição Federal: o Presidente da República; um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; e mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades de federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. A proposta de emenda à Constituição será submetida à discussão e votação em cada casa legislativa, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver três quintos de votos favoráveis dos membros de cada casa.

II. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias. O Presidente da República poderá reeditar medida provisória que não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional, desde que ainda estejam presentes os requisitos da relevância e urgência. Após a quinta reedição, a medida provisória não apreciada será havida como rejeitada, cabendo ao Presidente da República, por decreto, regular as relações jurídicas dela decorrentes.

III. Os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República com pedido de urgência na tramitação devem ser apreciados, inicialmente pela Câmara dos Deputados, e depois pelo Senado Federal, no prazo sucessivo de quarenta e cinco dias. Ultrapassado tal prazo, ficam sobrestadas as demais deliberações legislativas da respectiva casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. Os prazos de quarenta e cinco dias não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional.

IV. O projeto de lei que tenha sido aprovado nas duas casas legislativas será encaminhado ao Presidente da República para sanção. Se o chefe do Poder Executivo considerar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. A Constituição proíbe o veto parcial do projeto, em razão do risco de desvirtuamento decorrente da supressão de apenas alguns artigos da lei aprovada. O veto poderá ser derrubado em sessão conjunta das casas legislativas, pelo voto secreto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

Assinale:

(A) se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

(B) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

(C) se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

(D) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

(E) se apenas a afirmativa I estiver correta.

RESPOSTA: A afirmativa I está correta e segue as hipóteses do art. 60 da CF e seu § 2°. A afirmativa II está incorreta, observado os §§ 3º, 7º e 10 do art. 62 da CF. A afirmativa III está correta, nos termos dos §§ 1º, 2º e 4º do art. 64. A afirmativa IV está incorreta, observado o § 2° do art. 66. Assim, a alternativa D deverá ser assinalada.

77 (SENADO/DF/2008 — FGV) A respeito das comissões parlamentares de inquérito, assinale a afirmativa correta.

(A) As comissões parlamentares de inquérito dispõem de competência constitucional para ordenar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico das pessoas sob investigação do Poder Legislativo, mas devem fundamentar adequadamente a decisão de quebra.

(B) As comissões parlamentares de inquérito podem decretar monitoramento telefônico, desde que presentes os requisitos da lei 9296/96. A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

(C) As comissões parlamentares de inquérito podem decretar a indisponibilidade de ativos financeiros das pessoas investigadas, por voto da maioria absoluta de seus membros.

(D) O direito de não se autoincriminar não se aplica às comissões parlamentares de inquérito. Todas as pessoas convocadas devem prestar compromisso de dizer a verdade aos membros da comissão, antes do início do depoimento.

(E) As decisões tomadas por maioria absoluta dos membros das comissões parlamentares de inquérito não estão sujeitas a controle judicial, em razão do princípio constitucional da independência dos poderes.

RESPOSTA: Segundo o STF, “a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes” (MS 24817/DF). Portanto, a alternativa A está correta.

78 (SENADO/DF/2008 — FGV) A imunidade parlamentar material prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal assegura:

(A) que os Deputados e Senadores não sejam processados civil e criminalmente por opiniões, palavras e votos proferidos exclusivamente dentro do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato.

(B) que os Deputados e Senadores não sejam processados civil e criminalmente por opiniões, palavras e votos proferidos dentro ou fora do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato.

(C) que os Deputados e Senadores não sejam processados criminalmente por opiniões, palavras e votos proferidos dentro ou fora do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato. A prerrogativa não impede que os parlamentares sejam civilmente processados pela vítima da ofensa.

(D) que os Deputados e Senadores sejam processados criminalmente apenas pelos crimes de injúria e difamação. A prerrogativa não impede processo criminal por calúnia, mesmo que a ofensa tenha sido irrogada dentro do parlamento e esteja relacionada com o exercício do mandato.

(E) que processos cíveis e criminais decorrentes de opiniões, palavras e votos proferidos pelos Deputados e Senadores dentro do parlamento fiquem automaticamente suspensos enquanto durar o mandato legislativo, ficando também suspenso o curso do prazo prescricional.

RESPOSTA: O STF já decidiu que “o art. 53 da Constituição Federal, com a redação da Emenda n. 35, não reeditou a ressalva quanto aos crimes contra a honra, prevista no art. 32 da Emenda Constitucional n. 1, de 1969. Assim, é de se distinguir as situações em que as supostas ofensas são proferidas dentro e fora do Parlamento. Somente nessas últimas ofensas irrogadas fora do Parlamento é de se perquirir da chamada ‘conexão como exercício do mandato ou com a condição parlamentar’ (INQ 390 e 1.710)” (RE 576074 AgR/RJ). Assim, a alternativa B está correta.

79 (SENADO/DF/2008 — FGV) A respeito da composição e competência legislativa do Senado Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. Presidirá a sessão de julgamento o Presidente do Supremo Tribunal Federal e a condenação à perda do cargo com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, somente será proferida por dois terços dos votos dessa casa legislativa.

II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

III. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição, Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República, Governador de Território, Presidente e diretores do Banco Central, Procurador-Geral da República e titulares de outros cargos que a lei determinar.

IV. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I estiver correta.

(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

RESPOSTA: As quatro afirmativas estão corretas e de acordo com a CF, respectivamente, com o inciso I do parágrafo único do art. 52, os §§ 1º e 2º do art. 46, os incisos III e V do art. 52. Portanto, a alternativa E deverá ser assinalada.

80 (SENADO/DF/2008 — FGV) Assinale, dentre as matérias abaixo relacionadas, incluídas na competência legislativa do Congresso Nacional, aquelas em que não se exige a sanção do Presidente da República.

(A) organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios.

(B) tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

(C) matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

(D) criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.

(E) concessão de anistia.

RESPOSTA: As atribuições do Congresso Nacional estão previstas no art. 48 da CF e exigem a sanção do Presidente da República, exceto aquelas de competência exclusiva do art. 49 e as privativas da Câmara dos Deputados (art. 51) e do Senado Federal (art. 52). As únicas que conferem com o enunciado estão transcritas na alternativa B e referidas no inciso I do art. 49, portanto, correta.

81 (ELETROBRAS/RJ/2007 — NCE) Sobre o controle exercido pelo Tribunal de Contas da União, analise as afirmativas a seguir:

I. As multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União têm a eficácia de título executivo.

II. O Tribunal de Contas pode revogar e anular atos administrativos praticados pela Administração Pública.

III. Compete ao Tribunal de Contas analisar, para fins de registro, o ato de aposentadoria de servidor público federal.

São verdadeiras somente as afirmativas:

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) II e III.

(D) I, II e III.

(E) nenhuma.

RESPOSTA: Dentre as hipóteses de competência do TCU e elencadas no art. 71 da CF, a afirmativa I está de acordo com o § 3°, portanto, correta. A afirmativa II está incorreta, pois, constatada ilegalidade no ato administrativo, o TCU assinala prazo para que a Administração Pública adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei (IX); caso não cumpra, sustará o ato (X). A afirmativa III está prevista no inciso III do artigo em comento, portanto, correta. Sendo assim, a alternativa B deve ser assinalada.

82 (CONAB/BR/2006 — FJPF) Para a aprovação de projetos de leis ordinárias, de leis complementares e de emendas constitucionais, requer-se, respectivamente, maioria:

(A) simples, maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso e maioria absoluta dos membros das Câmaras.

(B) maioria absoluta dos membros das Câmaras, maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso e maioria relativa.

(C) relativa, maioria absoluta dos membros das Câmaras e maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso.

(D) maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso, maioria simples e maioria absoluta dos membros das Câmaras.

(E) absoluta (nos dois primeiros casos) e maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso (na última hipótese).

RESPOSTA: A maioria relativa (ou simples) está prevista no art. 47 da CF e trata da superioridade de votos dos presentes na votação, referida às leis ordinárias. Já a maioria absoluta, prevista no art. 69, é indicada à lei complementar e exige a maioria de todos os membros parlamentares, não importando se presentes na sessão. E a maioria de três quintos está estabelecida no § 2° do art. 60 quanto à emenda constitucional. Portanto, a alternativa C está correta.

83 (IRB/RJ/2006 — ESAF) Sobre Poder Legislativo, assinale a única opção correta.

(A) Nos termos da Constituição Federal, o número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, deve ser ajustado por lei, proporcionalmente à população, no ano das eleições para o Congresso Nacional.

(B) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

(C) Se um Senador, após a posse, continuar como proprietário de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ele estará sujeito à perda de mandato, a ser declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

(D) Uma medida provisória aprovada sem alteração do seu texto original não é encaminhada à sanção e promulgação pelo Presidente da República, sendo convertida em lei e promulgada pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

(E) Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, bem como a legalidade dos atos de concessão de melhorias posteriores, mesmo que delas não decorra alteração no fundamento legal do ato concessório.

RESPOSTA: Segundo a Resolução n. 1/2002 do Congresso Nacional, que dispõe sobre a apreciação por este de medidas provisórias adotadas pelo Presidente da República, com força de lei, nos termos do art. 62 da CF, aprovada, sem alteração de mérito, será o seu texto promulgado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional para publicação, como lei, no Diário Oficial da União (art. 12). Portanto, a alternativa D está correta.

VI — Poder Executivo

84 (ALESP/SP/2010 — FCC) Com relação ao Poder Executivo, é competência privativa do Presidente da República, além de outras,

(A) manter relações com Estados estrangeiros mediante prévia análise dos seus representantes diplomáticos, competindo-lhe, em regra, investigar previamente suas origens e intenções com o fim de garantir a segurança nacional.

(B) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

(C) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente do referendo do Congresso Nacional.

(D) exercer o comando supremo das Forças Armadas e, após aprovação pelo Senado Federal, promover e nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e os oficiais-generais para os cargos que lhes são privativos.

(E) nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei.

RESPOSTA: Entre as competências privativas do Presidente da República elencadas no art. 84 da CF está aquela prevista no inciso XI e reproduzida pela alternativa B, portanto, correta.

85 (SEMACE/CE/2009 — FUNCAB) No que se refere às normas constitucionais que tratam do Poder Executivo, pode-se afirmar que:

(A) caracteriza crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra a probidade na administração.

(B) os Ministros de Estado serão escolhidos entre brasileiros natos e naturalizados maiores de trinta e cinco anos e no exercício de direitos políticos.

(C) o Presidente da República e os Governadores de Estado, na vigência de seus mandatos, não podem ser responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas funções.

(D) o Vice-Presidente não poderá ausentar-se do País, sem licença da Casa Civil, por período superior a 20 (vinte) dias.

(E) se, antes de realizado o segundo turno das eleições, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, deverá ser realizada nova eleição.

RESPOSTA: Entre os crimes de responsabilidade do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal, previstos no art. 85 da CF, está aquele praticado especialmente contra a probidade na administração (V). Assim, a alternativa A está correta.

86 (USP/SP/2009 — CODAGE) Em caso de dupla vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, ocorrida no penúltimo ano do mandato presidencial, assumirá o cargo o Presidente

(A) do Senado Federal, a título de sucessão.

(B) da Câmara dos Deputados, a título de substituição, até o preenchimento de ambos os cargos, por meio de eleição pelo Congresso Nacional.

(C) do Supremo Tribunal Federal, a título de substituição, até o preenchimento dos cargos, por meio de eleição direta.

(D) da Câmara dos Deputados, a título de sucessão.

(E) do Senado Federal, a título de substituição, até o preenchimento de ambos os cargos, por meio de eleição direta.

RESPOSTA: Segundo o art. 80 da CF, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei (art. 81, § 1°, da CF). Portanto, a alternativa B está correta.

87 (IRB/RJ/2006 — ESAF) Sobre Poder Executivo e Defesa do Estado Democrático e das Instituições Democráticas, assinale a única opção correta.

(A) Por força de disposição constitucional, as posses do Presidente e do Vice-Presidente da República deverão ser sempre simultâneas, sob pena dos cargos serem declarados vagos.

(B) Compete ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros dos Tribunais Superiores, o presidente e os diretores do Banco Central.

(C) Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da instauração do processo por crime de responsabilidade ou do recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns.

(D) Em razão de sua condição de mero órgão de consulta, a audiência prévia do Conselho de Defesa Nacional, pelo Presidente da República, para fins de decretação do estado de defesa é facultativa, decorrendo de decisão discricionária do Presidente da República.

(E) Na vigência do estado de sítio, poderá haver restrição da liberdade de reunião, não sendo admitida a suspensão desse direito, uma vez que ele tem proteção constitucional até mesmo contra alterações pelo poder constituinte derivado.

RESPOSTA: Compete privativamente ao Presidente da República, segundo o art. 84 da CF, nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei (XIV). Portanto, a alternativa B está correta.

VII — Poder Judiciário e funções essenciais à Justiça

88 (NOSSA CAIXA/SP/2011 — FCC) No tocante à Súmula Vinculante, é INCORRETO afirmar que

(A) do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

(B) o seu efeito vinculante prevalece sobre todos os órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

(C) tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

(D) sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

(E) o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, trinta dias após a sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante.

RESPOSTA: Segundo o art. 103-A da CF, o STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula, que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Portanto, a alternativa E está incorreta.

89 (NOSSA CAIXA/SP/2011 — FCC) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

(A) o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.

(B) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

(C) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

(D) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União.

(E) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

RESPOSTA: Antes da EC n. 45/2004, competia ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. No entanto, após tal emenda, cabe ao STJ essa tarefa, conforme disposição do art. 105, I, i, da CF. Assim, a alternativa B está correta.

90 (FMS/PI/2011 — NUCEPE) Aos juízes federais compete processar e julgar:

(A) as causas em que a União, entidade autárquica, empresa pública ou sociedade de economia mista federal forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

(B) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Estado.

(C) os crimes e as contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.

(D) todos os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, públicos ou privados, civis ou militares.

(E) a disputa sobre direitos indígenas.

RESPOSTA: A competência dos juízes federais está estabelecida no art. 109 da Constituição Federal, e entre as causas que lhes compete processar e julgar está a disputa sobre os direitos indígenas (XI). Portanto, a alternativa E está correta.

91 (CASA/SP/2011 — VUNESP) A respeito das funções essenciais da justiça, pode-se afirmar que

(A) os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

(B) a Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Legislativo e Executivo.

(C) o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, estando, apenas, subordinado em suas funções ao Procurador-Geral de Justiça.

(D) os Procuradores dos Estados, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

(E) às Defensorias Públicas Estaduais e à Defensoria Pública da União são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.

RESPOSTA: Os Procuradores dos Estados bem como os do Distrito Federal, segundo o art. 132 da CF, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. Assim, a alternativa D está correta.

92 (COFEN/DF/2011 — CONSULPLAN) Sobre o Poder Judiciário, marque a alternativa INCORRETA:

(A) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

(B) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

(C) O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário.

(D) Lei ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil.

(E) O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

RESPOSTA: Segundo o art. 93 da CF, lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura. Sendo assim, a alternativa D deverá ser assinalada.

93 (TRENSURB/RS/2010 — BIORIO) Considere as seguintes autoridades:

I. Governador de Estado.

II. Procurador-Geral da República.

III. Vice-Presidente da República.

IV. Juízes Federais.

É competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, nas infrações penais comuns as autoridades indicadas, apenas, nas seguintes assertivas:

(A) II e III.

(B) I e IV.

(C) III e IV.

(D) II e IV.

(E) II, III e IV.

RESPOSTA: Compete ao STF processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, segundo o art. 102, I, b, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República. Portanto, a alternativa A está correta.

94 (LOTERJ/RJ/2010 — FEC) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar:

(A) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

(B) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

(C) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

(D) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

(E) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

RESPOSTA: Na competência do STJ para processar e julgar está aquela prevista na alternativa D, baseada no art. 105, I, b, da CF, portanto, correta. Atente-se que nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade a competência é do STF (art. 102, I, c).

95 (DER/RO/2010 — FUNCAB) Sobre as funções essenciais à Justiça, assinale a alternativa correta.

(A) Segundo a jurisprudência do STF, o advogado tem imunidade constitucional, não constituindo difamação ou desacato qualquer manifestação de sua parte no exercício de sua atividade.

(B) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Estadual está estruturalmente ligado ao Ministério Público Estadual.

(C) À Advocacia-Geral da União cabe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico apenas do Poder Executivo Federal, mas a AGU representa judicial e extrajudicialmente todos os Poderes da União.

(D) A Procuradoria-Geral dos Municípios e do Distrito Federal é instituição com previsão constitucional e tem como função a representação judicial e extrajudicial dos Municípios e do Distrito Federal, sendo vedado aos seus membros o exercício de advocacia fora das funções institucionais.

(E) O Procurador-Geral do Estado de Rondônia pode ser escolhido livremente pelo Governador do Estado dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

RESPOSTA: Segundo o art. 131 da CF, a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Portanto, a alternativa C está correta.

96 (CASAL/AL/2010 — FUNDEPES) Quanto à disciplina constitucional dos precatórios, atualmente modificada pela Emenda Constitucional n. 62, de 9 de novembro de 2009, é incorreto afirmar:

(A) o regime de precatório não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor pelas Fazendas dos entes federados, que decorrem de sentença judicial transitada em julgado.

(B) no momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

(C) para o fim de definição das obrigações de pequeno valor, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

(D) é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao regime de obrigações de pequeno valor.

(E) é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do respectivo exercício, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

RESPOSTA: Segundo o § 5° do art. 100 da CF, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Portanto, a alternativa E está incorreta e deverá ser assinalada.

97 (BADESC/SC/2010 — FGV) Considerando o estatuto constitucional do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir.

I. Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo, salvo por sentença transitada em julgado, ou por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público em processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa.

II. Algumas das vedações previstas na Constituição aos membros do Ministério Público são: o exercício de atividade político partidária; o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; e a participação em sociedade comercial, na forma da lei.

III. São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, o exercício do controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar respectiva, e a requisição à polícia judiciária de diligências investigatórias e de instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I estiver correta.

(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

RESPOSTA: A afirmativa I está incorreta, visto que os membros do MP somente perderão o cargo por sentença judicial transitada em julgado (art. 128, § 5º, I, a, da CF). A afirmativa II está correta, por sua vez, conforme o art. 128, § 5º, II, c, d e e, da CF. E a afirmativa III também está correta, pois em consonância com o art. 129, VII e VIII, da CF. Sendo assim, a alternativa D deverá ser assinalada.

98 (BADESC/SC/2010 — FGV) Considerando a competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

II. Qualquer cidadão pode propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, desde que demonstre interesse jurídico na solução da questão constitucional subjacente, podendo ser condenado no décuplo das custas o autor da ação considerada temerária.

III. No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I estiver correta.

(B) se somente a afirmativa III estiver correta.

(C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

(D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

RESPOSTA: A afirmativa I está correta e reproduz a regra de competência do art. 102, I, n, da CF. A afirmativa II está incorreta, pois o rol dos legitimados do art. 103 da CF não prevê o cidadão como autor (não confundir com ação popular) dessa ação. E a afirmativa III segue o texto do art. 102, § 3º, portanto correta. Assim, a alternativa D deverá ser assinalada.

99 (ALESP/SP/2010 — FCC) A Advocacia-Geral da União

I. é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.

II. tem por competência, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

III. tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Congresso Nacional dentre os funcionários de carreira maiores de trinta e cinco anos, de reputação ilibada.

IV. tem por competência a execução da dívida ativa de natureza tributária da União.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) I e IV.

(D) II e III.

(E) III e IV.

RESPOSTA: A afirmativa I está correta, conforme previsão do caput do art. 131 da CF. A afirmativa II está correta e também baseada no artigo supracitado. A afirmativa III está incorreta, pois o Advogado-Geral da União é de livre nomeação do Presidente da República (art. 131, § 1°). A afirmativa IV está incorreta, pois na execução da dívida ativa de natureza tributária a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (§ 3°). Sendo assim, a alternativa A deve ser assinalada.

100 (CMB/DF/2009 — CESGRANRIO) A súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal vincula apenas os órgãos

(A) da administração pública federal.

(B) do Poder Judiciário Federal.

(C) do Poder Judiciário Federal e da Administração Pública Federal.

(D) do Poder Judiciário e da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal.

(E) dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal.

RESPOSTA: Segundo o art. 103-A da CF, o efeito vinculante da súmula vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Portanto, a alternativa D está correta.

101 (USP/SP/2009 — CODAGE) Por força das vedações que a Constituição impõe aos magistrados, como garantia de sua imparcialidade, não pode um Juiz de Direito, em qualquer circunstância,

(A) exercer o magistério em universidade pública.

(B) exercer a advocacia privada, mesmo depois de aposentado.

(C) candidatar-se a vereador.

(D) ser membro de associação civil de cunho esportivo.

(E) frequentar bares ou estabelecimentos congêneres.

RESPOSTA: Aos juízes é vedado, segundo o parágrafo único do art. 95 da CF, (I) exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério, (II) receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo, (III) dedicar-se à atividade político-partidária, (IV) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei e (V) exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Assim, a alternativa C está correta.

102 (SENADO/DF/2008 — FGV) A respeito do novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário pertinente à necessidade de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas (art. 102, § 3º da Constituição Federal), assinale a afirmativa incorreta.

(A) Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

(B) O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do regimento interno do Supremo Tribunal Federal.

(C) O quorum para inadmissão do recurso extraordinário por falta do requisito da repercussão geral é de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.

(D) Quando houver multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, o tribunal de origem selecionará um ou mais recursos e os remeterá ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. Negada a existência da repercussão geral os recursos extraordinários sobrestados serão considerados não admitidos.

(E) Reconhecida pelo STF a repercussão geral e julgado o mérito do recurso considerado como leading case, os demais tribunais estão obrigados a dar idêntica solução aos recursos extraordinários fundados em idêntica controvérsia. Em nenhuma hipótese, recursos extraordinários que versem sobre matéria já decidida pelo STF poderão ser encaminhados para aquela Corte. A recusa dos desembargadores de instâncias inferiores em aplicar a decisão do STF a casos idênticos pode configurar falta disciplinar, a ser apurada no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, por provocação do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

RESPOSTA: A repercussão geral, prevista como forma de agilizar o julgamento quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, prevista no art. 543-B do CPC, não gera consequência “disciplinar” quando as instâncias inferiores não seguirem a decisão do STF, e sim, mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada tão somente (§ 4°). Portanto, a alternativa E está incorreta.

103 (ELETROBRAS/RJ/2007 — NCE) A Emenda Constitucional n. 45 estabeleceu como órgão do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça. Em relação a esse órgão, é INCORRETO afirmar que:

(A) o CNJ pode regulamentar a Constituição da República quando a matéria disciplinada não estiver sujeita ao princípio da reserva legal.

(B) o CNJ, como órgão do Poder Judiciário, tem função jurisdicional.

(C) o mandato dos membros do Conselho Nacional de Justiça é de dois anos, permitindo-se uma recondução.

(D) o CNJ será presidido por Ministro do Supremo Tribunal Federal.

(E) o Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá função de Ministro-Corregedor.

RESPOSTA: O STF já decidiu e tem como posição consolidada que o Conselho Nacional de Justiça — CNJ é “órgão de natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Competência relativa apenas aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do Supremo Tribunal Federal. Preeminência deste, como órgão máximo do Poder Judiciário, sobre o Conselho, cujos atos e decisões estão sujeitos ao seu controle jurisdicional. Inteligência do art. 102, caput, inc. I, letra ‘r’, e § 4º, da CF” (ADI 3367/DF). Portanto, a alternativa B está incorreta.

104 (PBGAS/PB/2007 — FCC) No que diz respeito à denominada interpretação conforme a Constituição, o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento de que essa técnica

(A) não é cabível para declarar a inconstitucionalidade parcial do texto impugnado, no que se denomina interpretação conforme com redução de texto, ainda que esta seja compatível com a Constituição.

(B) é utilizável, não só quando a norma impugnada admite, dentre as interpretações cabíveis, uma que a compatibilize com a Constituição, como também quando o sentido da norma é unívoco.

(C) será também cabível quando contrariar texto expresso da lei, que não permita qualquer interpretação em conformidade com a Constituição, visto que o Judiciário pode atuar como legislador.

(D) só é utilizável quando a norma impugnada admite, dentre as várias interpretações possíveis, uma que a compatibilize com a Carta Magna, mas não quando o sentido da norma constitucional é unívoco.

(E) é inaplicável na hipótese de excluir da norma impugnada determinada interpretação incompatível com a Constituição, porque não se pode reduzir o alcance valorativo da norma impugnada.

RESPOSTA: A interpretação conforme a Constituição é uma técnica, segundo o STF, que só “é utilizável quando a norma impugnada admite, dentre as várias interpretações possíveis, uma que a compatibilize com a Carta Magna, e não quando o sentido da norma é unívoco” (ADI 1344 MC/ES). Assim, a alternativa D está correta.

105 (IRB/RJ/2006 — ESAF) Sobre Funções Essenciais à Justiça, assinale a única opção correta.

(A) Cabe à Advocacia-Geral da União, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, representar, judicial e extrajudicialmente, e exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes da União.

(B) Aos integrantes da carreira de defensor público da União é garantida a inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

(C) Salvo as exceções expressamente previstas em lei, é vedado ao membro do Ministério Público exercer atividade político-partidária.

(D) Em razão de sua autonomia financeira e administrativa, durante a execução orçamentária do exercício, o Ministério Público poderá, justificadamente, assumir obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, desde que já esteja em tramitação no Congresso Nacional pedido de abertura de crédito suplementar ou especial.

(E) Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, sem possibilidade de recondução.

RESPOSTA: Está previsto no § 1° do art. 134 da CF que lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Essa lei complementar veio a ser a LC n. 80/94. Assim, a alternativa B está correta.

106 (CONAB/BR/2006 — FJPF) O processamento e julgamento de habeas corpus contra ato do Procurador-Geral da República é da competência:

(A) originária do Superior Tribunal de Justiça.

(B) originária do Supremo Tribunal Federal.

(C) originária do Conselho Nacional de Justiça.

(D) derivada do Superior Tribunal de Justiça.

(E) derivada do Supremo Tribunal Federal.

RESPOSTA: Entre as hipóteses de competência originária do STF estabelecidas no inciso I do art. 102 da Carta Magna está o enunciado da questão, previsto na alínea d. Portanto, a alternativa B está correta.

107 (ALEGO/GO/2006 — UEG) A Constituição Federal estipula que são funções essenciais à Justiça o Ministério Público, a advocacia pública e privada e a Defensoria Pública. A respeito desse tópico, é INCORRETO afirmar:

(A) Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura, relativos aos membros do Ministério Público.

(B) Às Defensorias Públicas Estaduais não são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.

(C) Os procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

(D) A Advocacia-Geral da União é instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento.

RESPOSTA: Prevê o § 2° do art. 134 da CF que às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e em subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. Portanto, a alternativa B está incorreta e deverá ser assinalada.

108 (ALEGO/GO/2006 — UEG) Sobre a súmula vinculante, introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 45/04, é INCORRETO afirmar:

(A) A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre os órgãos judiciários ou entre esses e a Administração Pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

(B) Do ato administrativo ou da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

(C) A qualquer súmula atual do Supremo Tribunal Federal poderá ser atribuído efeito vinculante, desde que, para tanto, seja submetida ao procedimento e às condições previstos na atual Constituição Federal.

(D) Esta súmula terá efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, Poder Executivo e Poder Legislativo.

RESPOSTA: O art. 103-A é claro ao prever que a súmula vinculante tem efeito próprio em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. O Poder Legislativo, sendo assim, não está sob o efeito vinculante, portanto, a alternativa D está incorreta e deve ser assinalada.

VIII — Direitos e garantias constitucionais, direitos sociais e direitos políticos

109 (IPTSP/SP/2011 — VUNESP) Analise as seguintes assertivas:

I. ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal absolutória;

II. a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio definitivo para sua utilização, bem como proteção às inovações tecnológicas, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos;

III. são gratuitas as ações de habeas corpus e o mandado de segurança e os atos necessários ao exercício da cidadania;

IV. nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Está correto somente o que se afirma em

(A) I.

(B) II e III.

(C) III.

(D) IV.

(E) III e IV.

RESPOSTA: A afirmativa I está incorreta, pois ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5°, LVII, da CF). A afirmativa II está incorreta, visto que a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário e não definitivo (art. 5°, XXIX). A afirmativa III também está incorreta, pois são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania tão somente (art. 5°, LXXVII). E a afirmativa IV está correta, conforme o inciso XLV do art. 5° da CF. Sendo assim, a alternativa D deverá ser assinalada.

110 (IPTSP/SP/2011 — VUNESP) Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito constitucional do trabalhador.

(A) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou por justa causa, nos termos de lei ordinária, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

(B) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, obrigatoriamente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

(C) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

(D) Jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

(E) Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de qualquer renda nos termos da lei.

RESPOSTA: Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais garantidos pela Constituição Federal no seu art. 7° está aquele que contempla a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (XVI). Portanto, a alternativa C está correta.

111 (IPTSP/SP/2011 — VUNESP) É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão, porém, poderá ocorrer no caso de

(A) cancelamento da naturalização por decreto do Presidente da República.

(B) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

(C) incapacidade civil relativa.

(D) cometimento de crime de atentado contra o Estado Democrático de Direito.

(E) decisão proferida em processo administrativo de apuração de responsabilidade de servidor público.

RESPOSTA: Entre as hipóteses referidas pela Carta Magna quanto à cassação de direitos políticos, a única que está citada na presente questão é a da alternativa B (art. 15, III), portanto correta.

112 (CREMESP/SP/2011 — VUNESP) Conforme expressamente dispõe a Constituição Federal, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando

(A) a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

(B) tratar-se de direitos políticos indisponíveis.

(C) o processo judicial tratar de direitos difusos e coletivos.

(D) a defesa do Estado e a intimidade da sociedade o exigirem.

(E) envolver interesses públicos do Estado e da sociedade.

RESPOSTA: Entre os direitos e deveres individuais e coletivos garantidos pelo art. 5° da CF consta que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (LX). Portanto, a alternativa A está correta.

(CORREIOS/BR/2011 — CESPE) Considerando que determinada pessoa tenha uma única propriedade, classificada como média propriedade rural, que não esteja cumprindo sua função social, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais e no regime constitucional da propriedade (Certo ou Errado).

113 Como o direito de propriedade não é absoluto, a referida propriedade poderá ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, por ato da União, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

RESPOSTA: São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, segundo o art. 185 da CF, (I) a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, e (II) a propriedade produtiva. A pequena e média independem de qualquer requisito, mesmo atender à função social (art. 186): basta que o proprietário não tenha outra. Assim, a afirmativa está errada.

114 (UDESC/SC/2010 — FEPESE) Sobre os direitos de nacionalidade, é incorreto afirmar:

(A) A Constituição brasileira consagra conjuntamente os critérios jus soli e jus sanguinis para atribuição da nacionalidade.

(B) É privativo de brasileiro nato o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal.

(C) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

(D) Para que o brasileiro naturalizado seja proprietário de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a Constituição brasileira exige a aquisição de nacionalidade brasileira há mais de dez anos.

(E) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

RESPOSTA: São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral e os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira (art. 12, II, da CF). Assim, a alternativa E está incorreta.

115 (TRENSURB/RS/2010 — BIORIO) São características dos direitos e garantias fundamentais, EXCETO:

(A) historicidade.

(B) relatividade.

(C) ilimitabilidade.

(D) concorrência.

(E) cumulatividade.

RESPOSTA: A doutrina não é unânime a respeito das diversas denominações das características dos direitos e garantias fundamentais. No entanto, é certo que a ilimitabilidade não se faz presente em nenhuma lista, pois eles são limitados. Assim, a alternativa C deve ser assinalada.

116 (PETROBRAS/BR/2010 — CESGRANRIO) O voto, direito constitucionalmente assegurado,

(A) poderá ser suprimido somente por emenda constitucional, aprovada por quórum qualificado previsto na Constituição.

(B) poderá deixar de ser secreto, na forma da lei.

(C) é facultativo aos idosos, maiores de sessenta anos.

(D) é obrigatório aos analfabetos maiores de dezoito anos.

(E) constitui cláusula pétrea expressamente prevista na Constituição.

RESPOSTA: Não será objeto de deliberação, segundo garante o art. 60, § 4°, da CF, a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Convencionou-se, doutrinariamente, que estas seriam as cláusulas pétreas. Portanto, a alternativa E está correta.

117 (PETROBRAS/BR/2010 — CESGRANRIO) O direito de petição assegurado na Constituição Federal

(A) exige a edição de lei ordinária para ser aplicado.

(B) é garantido aos nacionais e, também, aos estrangeiros.

(C) demanda o endereçamento da petição ao órgão competente para tomada de providências.

(D) pode estar vinculado ao pagamento de taxas, para custear a atividade necessária ao seu atendimento.

(E) tem aplicação restrita aos órgãos do Poder Executivo, em todas as suas instâncias e esferas federativas.

RESPOSTA: Prevê o art. 5°, XXXIV, a, da CF que a todos são assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Esse direito, segundo o caput do artigo citado, é garantido a brasileiros e estrangeiros. Portanto, a alternativa B está correta.

118 (METRÔ/SP/2010 — FCC) Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

(A) são onerosas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

(B) a criação de associações e, de cooperativas, na forma da lei, dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

(C) são assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, excluídas as atividades desportivas.

(D) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio definitivo para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, tendo em vista o interesse pessoal.

(E) conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

RESPOSTA: A Constituição Federal garante a concessão de mandado de injunção no seu art. 5°, LXXI, nos termos da alternativa E, portanto, correta. Vide ainda a Lei n. 8.038/90, que prevê ao mandado de injunção a observância, no que couber, às normas do mandado de segurança, pois não foi editada legislação específica.

119 (LOTERJ/RJ/2010 — FEC) Segundo José Afonso da Silva, na sua obra Curso de Direito Constitucional Positivo: uma nova classe que se forma é a dos Direitos Fundamentais ditos de Terceira Geração, Direitos Fundamentais do homem-solidário ou Direitos Fundamentais do gênero humano. Dessa forma, como direitos de terceira geração de acordo com o autor mencionado podemos citar:

(A) direitos culturais e econômicos.

(B) direitos individuais e políticos.

(C) direito à paz, ao desenvolvimento e comunicação.

(D) direitos de crença e políticos.

(E) direitos de crença e direitos sociais.

RESPOSTA: A doutrina tradicionalmente classifica os direitos fundamentais em três gerações ou dimensões, baseada no reconhecimento das Constituições. Assim, aqueles direitos considerados de terceira geração, estabelecidos a partir do século XX, representam os princípios da fraternidade e solidariedade, protegendo a paz, o progresso, o consumidor, o meio ambiente, o desenvolvimento, a comunicação, entre outros, cuja titularidade é difusa. Sendo assim, a alternativa C está correta.

120 (CODEBA/BA/2010 — FGV) Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é certo dizer que, ao tutelar o direito à vida, a CRFB/88

(A) proibiu totalmente a pena de morte e a remoção de órgãos.

(B) permitiu excepcionalmente a pena de morte e a remoção de órgãos.

(C) proibiu totalmente a pena de morte, mas autorizou a remoção de órgãos.

(D) permitiu excepcionalmente a pena de morte e permitiu totalmente a remoção de órgãos.

(E) proibiu a pena de morte e restou silente quanto à remoção de órgãos.

RESPOSTA: É possível a pena de morte em caso de guerra declarada (art. 5°, XLVII, a, da CF) e a remoção de órgãos, observadas as condições e requisitos legais (art. 199, § 4°). Portanto, a alternativa B está correta.

121 (CEAGESP/SP/2010 — VUNESP) É um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:

(A) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

(B) garantia de salário, nunca superior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

(C) participação nos lucros e resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

(D) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de qualquer renda, nos termos da lei.

(E) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento à do normal.

RESPOSTA: Entre os direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7° da CF está a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (VI). Portanto, a alternativa A está correta.

122 (CEAGESP/SP/2010 — VUNESP) Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

(A) É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

(B) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, devendo a lei, no entanto, regulamentar e limitar o exercício dos cultos religiosos e as suas liturgias.

(C) Ninguém será punido por prática de crença religiosa, filosófica ou política, salvo se as praticar em decorrência de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa.

(D) É garantida a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que obtida a devida licença, na forma da lei.

(E) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

RESPOSTA: Entre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos pelo art. 5° da CF está aquele garantido pela cópia literal do inciso X pela alternativa E, portanto correta.

123 (BADESC/SC/2010 — FGV) Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

(A) A quebra de sigilo de movimentações financeiras do indivíduo pode ser decretada por ordem judicial, por deliberação das comissões parlamentares de inquérito e pelo ministério público, nas investigações de sua competência.

(B) A interceptação das comunicações telefônicas pode ser decretada por ordem judicial em processo de natureza penal, civil ou administrativa, na forma da lei.

(C) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. É vedado o ingresso durante a noite, salvo no cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, na forma da lei.

(D) A Constituição só permite a interceptação das comunicações telefônicas nos casos de investigação de crimes de terrorismo, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública, por ordem judicial, na forma de lei complementar.

(E) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

RESPOSTA: Entre os direitos e as garantias fundamentais previstas no art. 5° da Carta Magna tem-se a reprodução do inciso XI na alternativa E, portanto correta.

124 (ALERR/RR/2010 — CETAP) Quanto aos direitos fundamentais, marque a alternativa INCORRETA:

(A) Aos direitos sociais é aplicável o princípio da proibição do retrocesso.

(B) Os direitos fundamentais, por serem cláusulas pétreas, não podem sofrer qualquer tipo de restrição.

(C) Uma emenda constitucional pode criar novo direito fundamental; no entanto, este novo direito não será considerado cláusula pétrea.

(D) É inconstitucional a emenda à Constituição que resulte em abolição de direito fundamental existente no texto originário da Carta.

(E) Inexiste, em tese, hierarquia entre os direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil.

RESPOSTA: Os direitos fundamentais não são absolutos ou intangíveis, e a ordem constitucional é no sentido de proibir que emenda busque abolir as cláusulas pétreas, assim denominadas as situações do § 4° do art. 60 da CF. Restringir e modificar são verbos diferentes de abolir. O próprio STF já admitiu que “as limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60, § 4º, da Lei Fundamental enumera, não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária” (ADI 2024 MC/DF). Portanto, a alternativa B está incorreta.

125 (ADASA/DF/2009 — UNIVERSA) Acerca dos direitos e das garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(A) Todo brasileiro pode usar a ação popular.

(B) A concessão de habeas corpus somente ocorrerá quando alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

(C) O sigilo de correspondência é um direito fundamental absolutamente inviolável.

(D) Uma lei estrangeira pode vir a regular, no Brasil, a sucessão de bens aqui localizados.

(E) O mandado de segurança coletivo somente pode ser interposto por associação civil constituída há pelo menos um ano, na defesa de interesses de seus membros.

RESPOSTA: A Constituição Federal prevê que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus (art. 5°, XXXI). Em outras palavras, se a lei estrangeira for mais favorável ao cônjuge ou seus filhos brasileiros, ela deverá ser aplicada. Portanto, a alternativa D está correta.

126 (SESCPB/PB/2009 — IFEP-PB) Quanto à reaquisição e à perda da nacionalidade brasileira afirma-se:

(A) O chefe do poder executivo poderá conceder a nacionalidade brasileira.

(B) O brasileiro naturalizado após o cancelamento da naturalização só poderá readquirir a nacionalidade brasileira por meio de ação rescisória.

(C) O brasileiro nato nunca perderá a nacionalidade brasileira.

(D) Aquisição de outra nacionalidade faz o brasileiro perder a sua nacionalidade se o mesmo for cidadão nato.

(E) O Ministério das Relações Exteriores tem a função de conceder naturalização.

RESPOSTA: Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, prevê o inciso I do § 4° do art. 12 da CF. Assim, para readquiri-la, defende grande parte da doutrina, seria por meio de ação rescisória. Portanto, a alternativa B está correta.

127 (SESCPB/PB/2009 — IFEP-PB) A Constituição Federal garante o direito ao contraditório, bem como dá ampla defesa, através dos meios e recursos inerentes a estes direitos. São garantias aos litigantes nos processos:

(A) Judiciais e administrativos.

(B) Judiciais Cíveis e criminais.

(C) Todos de natureza criminal.

(D) Judiciais e administrativos que tenham por objeto apuração de responsabilidade de servidor.

(E) Judiciais Criminais e administrativos.

RESPOSTA: Aos litigantes, preceitua o inciso LV do art. 5° da CF, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Portanto, a alternativa A está correta.

128 (USP/SP/2009 — CODAGE) Determinada lei estadual estabelece que as pessoas nascidas no território do referido Estado terão preferência sobre as nascidas em outros Estados, em caso de empate em concurso público para provimentos de cargos da respectiva Administração. Essa lei deve ser considerada

(A) inconstitucional, pois apenas lei complementar federal pode estabelecer restrições quanto ao direito de acesso dos brasileiros em geral aos cargos públicos.

(B) constitucional, por se tratar de mero critério de desempate, respeitando-se a exigência de concurso público para o provimento de cargo ou emprego de natureza efetiva.

(C) inconstitucional, pois as entidades federativas de todos os níveis estão impedidas de criar distinções entre os brasileiros, mesmo por meio de lei.

(D) constitucional, pois a isonomia autoriza que os desiguais sejam tratados desigualmente e, no caso, os nascidos no Estado têm maior interesse no respectivo governo.

(E) inconstitucional, pois apenas lei ordinária federal pode estabelecer restrições quanto ao direito de acesso dos brasileiros em geral aos cargos públicos.

RESPOSTA: O princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5° da CF, é claro ao afirmar que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Assim, qualquer discriminação não autorizada pela própria Constituição é inconstitucional, por exemplo, “constitui discriminação inconstitucional o critério utilizado pela administração quando fixou limites diferentes de idade para o candidato civil e para aqueles que já são militares” (STF, RE 586088 AgR/CE). Portanto, a alternativa C está correta.

129 (USP/SP/2009 — CODAGE) No tocante aos instrumentos de participação direta no poder, a Constituição de 5 de outubro de 1988

(A) considerou tanto o plebiscito quanto o referendo, equiparando-os nos seus efeitos e hipóteses de utilização.

(B) assegurou a iniciativa popular, mas a circunscreveu à deflagração do processo legislativo de leis complementares e ordinárias em nível federal.

(C) revelou-se extremamente atual, consagrando, dentre outros, o instituto do recall, de uso restrito aos mandatos parlamentares.

(D) considerou o instituto do plebiscito, a ser convocado pelo Tribunal Superior Eleitoral, para consulta ao eleitorado sobre texto normativo aprovado pelo Congresso Nacional.

(E) admitiu a iniciativa legislativa popular, estabelecendo, para todos os níveis federativos, o percentual mínimo do eleitorado que deve subscrever o respectivo projeto de lei.

RESPOSTA: A iniciativa popular está prevista na CF (art. 14) como um dos instrumentos da soberania popular, ao lado do plebiscito e referendo. A iniciativa popular, segundo o § 2° do art. 61 da CF, pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Ela pode dar-se, além do nível federal (leis complementares e ordinárias), nos níveis constitucional (emenda constitucional), estadual (art. 27, § 4°) e municipal (art. 29, XIII). Sendo assim, a alternativa B está correta.

130 (SENADO/DF/2008 — FGV) A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. A todos é assegurado o direito de reunião, para fins pacíficos, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de aviso prévio à autoridade competente.

II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de autoridade judicial ou de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito.

III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV. A apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito será assegurada na forma e observados os limites previstos em lei complementar.

Assinale:

(A) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

(B) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

(C) se apenas a afirmativa I estiver correta.

(D) se apenas a afirmativa III estiver correta.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

RESPOSTA: As afirmativas I e II estão incorretas, pois em desacordo, respectivamente, com os incisos XVI e inciso XI do art. 5° da CF. Já a afirmativa III reproduz o texto do inciso XXXIII, portanto, correta. A afirmativa IV não segue a previsão do inciso XXXV, assim, incorreta. Portanto, a alternativa D deverá ser assinalada.

131 (SENADO/DF/2008 — FGV) A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

(A) A Constituição assegura o direito de permanecer calado apenas ao preso, quando interrogado por autoridade policial.

(B) As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis apenas nos processos criminais, podendo ser utilizadas sem restrições nos processos judiciais cíveis e administrativos.

(C) Por força do princípio da presunção da inocência, a prisão do réu decretada por juiz anteriormente à condenação transitada em julgado terá sempre natureza cautelar.

(D) É possível a criação de tribunal de exceção para julgar crimes de terrorismo, na forma da lei.

(E) O contraditório e a ampla defesa não são assegurados em procedimentos administrativos disciplinares se o servidor permanecer revel.

RESPOSTA: Entre os direitos fundamentais previstos no art. 5° da CF está o da presunção de inocência, visto que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (LVII). Assim, a prisão antes da condenação tem natureza provisória, observada, ainda, a Lei n. 12.403/2011 e o CPP (art. 283). Portanto, a alternativa C está correta.

132 (SENADO/DF/2008 — FGV) A respeito dos direitos políticos regidos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

(A) Lei complementar poderá estabelecer outros casos de inelegibilidade além dos previstos na Constituição.

(B) Apenas os brasileiros natos são elegíveis, não podendo se candidatar a cargos eletivos os estrangeiros residentes no Brasil e os brasileiros naturalizados.

(C) Os analfabetos podem se alistar como eleitores e se candidatar apenas a cargos eletivos no âmbito do Poder Legislativo.

(D) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, apenas mediante plebiscito e referendo popular.

(E) Serão admitidas candidaturas de brasileiros que não sejam filiados a partidos políticos, excepcionalmente, na forma de lei complementar.

RESPOSTA: Segundo o § 9° do art. 14 da CF, lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. Portanto, a alternativa A está correta.

133 (SENADO/DF/2008 — FGV) A respeito do regime constitucional de organização dos partidos políticos, analise as afirmativas a seguir:

I. A norma constitucional que assegura autonomia aos partidos políticos para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, por ter sido instituída por emenda constitucional, só passou a ser aplicada decorrido um ano da data de sua vigência.

II. É assegurado aos partidos políticos o recebimento de financiamento por parte de entidades estrangeiras, desde que tais recursos sejam declarados anualmente perante o Tribunal Superior Eleitoral.

III. Os partidos políticos que não obtiverem em cada eleição para a Câmara dos Deputados no mínimo cinco por cento de votos apurados, distribuídos em pelo menos um terço dos Estados, não terão direito a receber recursos do fundo partidário.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I estiver correta.

(B) se somente a afirmativa II estiver correta.

(C) se somente a afirmativa III estiver correta.

(D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

RESPOSTA: A afirmativa I está correta, pois a autonomia partidária está prevista no § 1° do art. 17 da CF (incluído pela EC n. 52/2006), e corresponde à regra do art. 16, também da CF, visto que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. A afirmativa II e a afirmativa III estão incorretas, pois em desacordo com o inciso II e § 3° do art. 17, respectivamente. Portanto, a alternativa A está correta.

134 (CORREIOS/SP/2008 — ESPP) No que se refere à inelegibilidade assinale a alternativa correta:

(A) São absolutamente inelegíveis os cônjuges ou parentes consanguíneos de Governadores de Estado e Prefeitos Municipais no território de jurisdição do titular dos referidos cargos eletivos.

(B) Trata-se de hipótese de inelegibilidade relativa aquela que impede os estrangeiros de se alistarem para os cargos eletivos de nível federal.

(C) Uma das hipóteses de inelegibilidade absoluta ocorre no caso dos analfabetos, que dispõem apenas de capacidade eleitoral ativa.

(D) São absolutamente inelegíveis os militares da ativa, pois não podem se filiar a partidos políticos.

RESPOSTA: O § 4° do art. 14 da CF prevê que são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Em outras palavras, não podem ser eleitos; apenas têm capacidade para votar (§ 1°, II). Portanto, a alternativa C está correta.

135 (IRB/RJ/2006 — ESAF) Sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais, difusos e coletivos e garantias constitucionais, assinale a única opção correta.

(A) A liberdade de manifestação do pensamento, nos termos em que foi definida no texto constitucional, só sofre restrições em razão de eventual colisão com o direito à intimidade, vida privada, honra e imagem.

(B) São imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia os crimes definidos como hediondos, na forma da lei.

(C) Por ser direito personalíssimo, os indivíduos só têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

(D) Nos termos do texto constitucional, a todos são assegurados, como direito individual, os meios que garantam a celeridade da tramitação do processo judicial e administrativo

(E) Com relação aos efeitos do mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal adota, de forma majoritária em suas decisões, a posição concretista individual intermediária.

RESPOSTA: Entre os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5° da CF e que correspondem ao enunciado da questão está aquele indicado na alternativa D (LXXVIII), portanto, correta.

IX — Remédios constitucionais

136 (CREMESP/SP/2011 — VUNESP) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado

(A) por qualquer associação ou sindicato, desde que legalmente registrado e constituído e que detenha expressa autorização dos seus membros ou associados.

(B) por qualquer partido político.

(C) por organização sindical, desde que de âmbito nacional, legalmente constituída há pelo menos um ano, em defesa dos trabalhadores de sua categoria, filiados ou não.

(D) por entidade de classe em funcionamento há pelo menos dois anos.

(E) por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

RESPOSTA: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (art. 5°, LXX, da CF). Sendo assim, a alternativa E está correta.

137 (PETROBRAS/BR/2010 — CESGRANRIO) De acordo com a jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores, o habeas data é uma ação constitucional

(A) de caráter criminal.

(B) de conteúdo e rito ordinário, com ampla dilação probatória.

(C) cujo manejo é vedado à mera retificação de dados pessoais.

(D) que exige prova do prévio requerimento administrativo das informações pretendidas, evidenciando a negativa ou a omissão da Administração em atendê-lo.

(E) que pode ser manejada para postular informações pessoais de terceiros, ainda vivos, constantes de registros ou bancos de dados de entidades públicas.

RESPOSTA: A Lei n. 9.507/97 regulamenta o rito processual do habeas data; além dos requisitos do CPC, a ação deverá ser instruída em qualquer das hipóteses de cabimento (art. 7°) com a recusa ou decurso do prazo (omissão) do coator do requerimento do impetrante (art. 8°, parágrafo único). Assim, a alternativa D está correta.

138 (DIOES/ES/2010 — IBAPRJ) Acerca da Ação Popular, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança, e Habeas corpus, é correto afirmar que:

(A) O Mandado de Injunção pode ser utilizado para suprir omissão em Tratados Internacionais.

(B) O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, desde que constituído há pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados.

(C) Não é cabível o Habeas corpus quando pendente julgamento de recurso de apelação que veicule a mesma questão.

(D) Os atos de conteúdo jurisdicional, por não se revestirem de caráter administrativo, estão excluídos do âmbito de incidência da Ação Popular, por se sujeitarem a um sistema específico de contestação.

RESPOSTA: Segundo o STF, “os atos de conteúdo jurisdicional — precisamente por não se revestirem de caráter administrativo — estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular, notadamente porque se acham sujeitos a um sistema específico de impugnação, quer por via recursal, quer mediante utilização de ação rescisória. Doutrina. Jurisprudência” (Pet 2018 AgR/SP). Portanto, a alternativa D está correta.

139 (CASAL/AL/2010 — FUNDEPES) No que concerne ao Mandado de Segurança Coletivo, assinale a opção incorreta.

(A) O mandado de segurança coletivo se presta à proteção de direitos coletivos e de direitos individuais homogêneos.

(B) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

(C) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

(D) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

(E) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

RESPOSTA: O mandado de segurança coletivo foi previsto inicialmente na Carta Magna de 1988, no art. 5°, LXX, e depois regulamentado pela Lei n. 12.016/2009. Entre as regras previstas, tem-se que o mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Portanto, a alternativa D está incorreta.

140 (ALESP/SP/2010 — FCC) Os requisitos necessários para o ajuizamento da ação popular são classificados de

(A) imutável e rígido.

(B) explícito e implícito.

(C) restritivo e contido.

(D) absoluto e ilimitado.

(E) subjetivo e objetivo.

RESPOSTA: Somente o cidadão, no gozo de seus direitos políticos, poderá ser o autor da presente ação (legitimidade ativa, subjetivo). Vide a Súmula 365 do STF (pessoa jurídica não tem legitimidade para propor). O elemento objetivo diz respeito à proposta regulada de anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5°, LXXIII, da CF). Sendo assim, a alternativa E está correta.

141 (ALESP/SP/2010 — FCC) Conceder-se-á mandado de injunção

(A) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

(B) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

(C) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

(D) para anular ato lesivo ao patrimônio público de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

(E) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

RESPOSTA: É direito garantido pela CF (art. 5°, LXXI) o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Portanto, a alternativa C está correta.

142 (DETRAN/AC/2009 — CESGRANRIO) Considere as afirmativas abaixo, relativas a mandado de segurança.

I. A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, pois não haveria direito líquido e certo a ser assegurado.

II. O mandado de segurança pode ser repressivo (em caso de ilegalidade ou abuso de poder cometido pela autoridade coatora) ou preventivo (apenas em caso de ilegalidade cometida pela autoridade coatora).

III. O prazo decadencial de 120 dias para se impetrar mandado de segurança não impede que, ultrapassado este prazo, o direito (subjetivo) seja amparado por qualquer outro meio ordinário de tutela jurisdicional.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

(A) III.

(B) II e III.

(C) II.

(D) I e II.

(E) I.

RESPOSTA: A afirmativa I está incorreta, pois a Súmula 625 do STF é clara ao afirmar que controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança. A afirmativa II está incorreta, pois se concederá mandado de segurança preventivo também quando houver abuso de poder (art. 1° da Lei n. 12.016/2009). A afirmativa III está correta, seguindo a orientação do STF (RMS 21.362), visto que o prazo decadencial não se refere ao próprio direito subjetivo. Assim, a alternativa A deverá ser assinalada.

143 (JUCEES/ES/2009 — COSEAC) Se, em mandado de segurança, o autor requer prazo para produção de provas, o magistrado:

(A) determinará a produção das provas requeridas.

(B) julgará inepta a petição inicial, por erro de procedimento do autor.

(C) encaminhará o pedido do autor para avaliação pelo Ministério Público.

(D) marcará, imediatamente, data para audiência de instrução e julgamento.

(E) julgará inepta a petição inicial por ilegitimidade ativa ad causam.

RESPOSTA: A Lei n. 12.016/2009 (do MS) é clara ao exigir que a inicial preencha os requisitos do CPC e que seja instruída com os documentos que o impetrante entenda como prova pré-constituída (art. 6°). Portanto, não é cabível a produção de provas, o que o juiz julgará inepta. Sendo assim, a alternativa B está correta.

144 (JUCEES/ES/2009 — COSEAC) Contra ato de autoridade de Junta Comercial:

(A) cabe mandado de segurança, porque o mandamus é impetrado contra ato de autoridade federal, aí não incluído o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do poder público federal.

(B) não cabe mandado de segurança, porque o mandamus só pode ser impetrado contra ato de autoridade federal.

(C) cabe mandado de segurança, porque o é impetrado contra instituição federal.

(D) cabe, parcialmente, mandado de segurança, por que o mandamus é impetrado contra instituição delegada de competência federal.

(E) cabe mandado de segurança, porque o mandamus é impetrado contra ato de autoridade federal, aí incluído o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do poder público federal.

RESPOSTA: Diz o art. 1°, § 1°, da Lei n. 12.016/2009 que se equiparam às autoridades, para os efeitos dessa lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. Portanto, a alternativa E está correta.

145 (USP/SP/2009 — CODAGE) De acordo com a atual orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de injunção

(A) pode ser utilizado em situações de descumprimento pelo Poder Público de norma constitucional de eficácia plena.

(B) equipara-se, quanto aos seus efeitos, a uma ação direta declaratória de inconstitucionalidade por omissão.

(C) permite que o impetrante obtenha, desde logo, o reconhecimento do direito cuja configuração fora prejudicada pela ausência de legislação integrativa.

(D) serve, inclusive, para tutelar direitos de estatura infraconstitucional, desde que o seu exercício tenha sido inviabilizado pela ausência de normas regulamentadoras.

(E) pode ser utilizado até mesmo para obter a declaração da inconstitucionalidade, em tese, de lei ofensiva de direitos e garantias fundamentais.

RESPOSTA: O mandado de injunção está previsto no inciso LXXI do art. 5° da CF e tem o objetivo de tornar eficaz o exercício de direitos e liberdades garantidas pela Constituição e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania e que sofram na prática por falta de norma regulamentadora. Sendo assim, a alternativa C está correta.

X — Da tributação e do orçamento

146 (CEF/BR/2010 — CESPE) Com relação à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

(A) Compete privativamente à União legislar sobre direito comercial, razão pela qual ofende a CF lei estadual que estabeleça obrigatoriedade de informações específicas nos rótulos de embalagens de café comercializado no estado-membro.

(B) O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feito por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira a pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, não dependerá de autorização do poder competente.

(C) É admissível a alienação de ações de sociedade de economia mista estadual, com perda do controle acionário por parte do Estado, desde que mediante prévia autorização legislativa e por lei em sentido formal.

(D) A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei complementar, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

(E) Segundo previsão da CF, é inadmissível, na ordenação do transporte aquático, que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior sejam feitos por embarcações estrangeiras.

RESPOSTA: Segundo entendimento já admitido pelo STF, “ao apreciar dispositivos da Constituição do Rio de Janeiro que vedavam a alienação de ações de sociedades de economia mista estaduais, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição da República, no sentido de serem admitidas essas alienações, condicionando-as à autorização legislativa, por lei em sentido formal, tão somente quando importarem em perda do controle acionário por parte do Estado” (ADI 1.348/RJ). Portanto, a alternativa C está correta.

147 (CESP/SP/2009 — VUNESP) Assinale a alternativa que contém três princípios específicos da ordem econômica na Constituição Federal de 1988.

(A) Cidadania; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

(B) Soberania nacional; cidadania; e redução das desigualdades sociais e regionais.

(C) Dignidade da pessoa humana; pluralismo político; e independência nacional.

(D) Construção de uma sociedade livre, justa e solidária; defesa do consumidor; busca do pleno emprego.

(E) Função social da propriedade; soberania nacional; e redução das desigualdades regionais e sociais.

RESPOSTA: Segundo o art. 170 da CF, são nove os princípios da ordem econômica, e entre eles estão os três reproduzidos na alternativa E, portanto correta.

148 (SEMACE/CE/2009 — FUNCAB) Acerca das disposições constitucionais sobre o orçamento, é correto afirmar que:

(A) somente lei de iniciativa do Poder Legislativo pode dispor sobre o plano plurianual.

(B) a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de educação continuada.

(C) dentre a lei orçamentária anual deve estar compreendido o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

(D) somente lei ordinária poderá dispor acerca do exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

(E) é sempre permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

RESPOSTA: O art. 165, § 5°, da CF indica quais orçamentos a lei orçamentária anual compreenderá, e entre eles está aquele reproduzido na alternativa C, portanto correta.

149 (USP/SP/2009 — CODAGE) Nos termos da Constituição em vigor, as microempresas e as empresas de pequeno porte

(A) estão impedidas de contratar com o Poder Público, por não poderem oferecer garantias hábeis ao cumprimento de suas obrigações.

(B) devem receber o mesmo tratamento das demais empresas, no tocante às obrigações tributárias.

(C) foram beneficiadas por imunidade, no tocante às suas obrigações previdenciárias.

(D) devem receber tratamento jurídico diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

(E) podem ser beneficiadas por meio de lei complementar federal que lhes conceda isenção de tributos estaduais ou municipais.

RESPOSTA: A garantia de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte foi prevista no art. 146, III, d, da CF e teve sua regulamentação completada com a Lei Complementar n. 123/2006. Portanto, a alternativa D está correta.

150 (SENADO/DF/2008 — FGV) Não é limitação constitucional do poder de tributar a proibição de:

(A) conferir tratamento desigual a contribuintes que estejam em situação equivalente.

(B) instituir ou majorar tributo por medida provisória.

(C) cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à lei que o instituiu ou majorou.

(D) cobrar tributo com efeito de confisco.

(E) instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

RESPOSTA: Segundo o § 2° do art. 62 da CF, a medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Portanto, ela pode instituir ou majorar tributos, observada a regra acima. Assim, a alternativa B está correta.

REFERÊNCIAS

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

VASCONCELOS, Clever. Direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2011.

Direito Aministrativo

Marco Antonio Schmitt

I — Administração Pública

01 (ALESP/SP/2010 — FCC) NÃO se inclui, dentre as expressões da supremacia do interesse público, como princípio constitucional do Direito Administrativo:

(A) A exigibilidade, significando a previsão legal de sanções ou providências indiretas que induzem o administrado a acatá-los.

(B) A constituição de terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.

(C) Dentro de certos limites, a revogação dos atos inconvenientes e inoportunos.

(D) O dever de anular ou convalidar os atos inválidos que haja praticado.

(E) A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem distinção.

RESPOSTA: O dever de tratar os administrados sem distinção decorre do princípio da impessoalidade e não da supremacia do interesse público. Portanto, a alternativa E é a que atende ao enunciado da questão.

02 (BACEN/BR/2009 — CESPE) A respeito da organização da administração pública, assinale a opção correta.

(A) Por não possuírem personalidade jurídica, os órgãos não podem figurar no polo ativo da ação do mandado de segurança.

(B) Segundo a teoria da imputação, os atos lícitos praticados pelos seus agentes são imputados à pessoa jurídica à qual eles pertencem, mas os atos ilícitos são imputados aos agentes públicos.

(C) Os órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

(D) A delegação de competência, no âmbito federal, somente é possível se assim determinar expressamente a lei.

(E) Quando as atribuições de um órgão público são delegadas a outra pessoa jurídica, com vistas a otimizar a prestação do serviço público, há desconcentração.

RESPOSTA: A previsão constitucional para criar entidades autárquicas e fundacionais está no art. 37, inciso XIX, da CF/88: somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação. A criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública somente se darão por lei de iniciativa do Presidente da República, conforme previsto no art. 61, § 1º, inciso II, letra e, da CF/88. Portanto, a alternativa C está correta.

03 (INEA/RJ/2008 — CESGRANRIO) Na organização administrativa brasileira, as unidades abstratas, sem personalidade jurídica própria, que sintetizam os vários círculos de atribuição do Estado, constituindo-se por um conjunto de competências, são os(as):

(A) órgãos públicos.

(B) agentes públicos.

(C) cargos públicos.

(D) entidades públicas da administração indireta.

(E) autarquias.

RESPOSTA: Órgão público é uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado. O órgão não se confunde com a pessoa jurídica, embora seja uma das partes integrantes desta — a pessoa jurídica é o todo, enquanto os órgãos são parcelas integrantes do todo. Não se confunde com a pessoa física, o agente público. Os órgãos são entes desprovidos de personalidade jurídica, tais como Secretarias, Seções, Departamentos e outros. Portanto, a alternativa A está correta.

04 (CMSP/SP/2007 — VUNESP) O regime jurídico-administrativo requer

(A) igualdade entre a Administração Pública e os particulares.

(B) predomínio da vontade do agente público.

(C) parcial submissão à lei.

(D) predomínio do dever e da finalidade.

(E) imposição do interesse do agente público.

RESPOSTA: O regime jurídico administrativo resume-se, lato sensu, a prerrogativas e sujeições. Para que tais elementos básicos sejam efetivados, a Administração deve submeter-se aos deveres legais que lhe são destinados e agir sempre tendo por finalidade o interesse público. Portanto, a alternativa D está correta.

05 (CMSP/SP/2007 — VUNESP) O Princípio da Legalidade deve ser entendido na Administração Pública como

(A) atuar de acordo com a lei e o Direito.

(B) agir somente de acordo com a lei complementar.

(C) atender as decisões proferidas pelo Poder Judiciário.

(D) observar o interesse público em todas as decisões administrativas.

(E) tratar igualmente agentes públicos e privados.

RESPOSTA: O princípio da legalidade para a Administração Pública é qualificado como estrito no sentido de que a Administração está autorizada a fazer somente o que está previsto em lei, diferentemente da noção de legalidade aplicável às pessoas privadas, para as quais é permitido fazer tudo aquilo que não está vedado pela lei. Portanto, a alternativa A está correta.

II — Regime jurídico administrativo — poderes da Administração

06 (CORREIOS/BA/2007 — CONESUL) Os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública, pois, sem eles, ela não conseguiria fazer sobrepor-se a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado. Embora o vocábulo poder dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, trata-se de poder-dever . Conforme lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, todos os poderes encerram prerrogativas de autoridade, e, ao contrário, um deles dá ideia de restrição. Assim sendo, dos chamados poderes administrativos, não encerra prerrogativa do Poder Público, na ideia de restrição,

(A) o poder vinculado.

(B) o poder da discricionariedade.

(C) o poder normativo.

(D) o poder disciplinar.

RESPOSTA: Vinculação e discricionariedade não existem propriamente como poderes autônomos, mas como atributos de outros poderes e de competências da Administração. Todavia, dando-se por correto o termo utilizado, um poder de caráter vinculado é limitado, restrito, pois deve atender estritamente ao que a lei dispõe. A Administração no exercício de poderes com atributo vinculado não tem a liberdade inerente à conveniência e oportunidade para a sua atuação, e deve seguir estritamente os parâmetros legais. Nesse sentido, dentre as alternativas da questão, a única que expressa a ideia de restrição é o poder vinculado. Portanto, a alternativa A está correta.

07 (DER/RO/2010 — FUNCAB) Acerca dos Poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

(A) Os atos administrativos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo estão sujeitos ao controle direto do Congresso Nacional que pode anulá-los caso exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

(B) Caracteriza-se como inconstitucional o ato administrativo regulamentar que tenha investido, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

(C) Quando o ato administrativo regulamentar permanecer será cabível mandado de injunção, no qual o STF poderá proceder à imediata regulamentação para o caso concreto, em substituição ao ato impugnado.

(D) Apesar de somente caber ao poder regulamentar agir, descabendo aos atos formalizadores criar direitos e obrigações, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias ou derivadas aos administrados, diversas das obrigações primárias ou originárias contidas na lei.

(E) É legítima a omissão do Poder Executivo em regulamentar a lei, mesmo após o prazo que lhe foi assinado, operando-se a chamada “legislação negativa em contrário”, por isso não é cabível, neste caso, o exercício dos direitos deferidos aos administrados enquanto não regulamentada a lei.

RESPOSTA: As normas regulamentares não podem inovar a ordem jurídica. Todavia, “é legítima (...) a fixação de obrigações subsidiárias (ou derivadas) — diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na lei — nas quais também se encontra imposição de certa conduta dirigida ao administrado. Constitui, no entanto, requisito de validade de tais obrigações sua necessária adequação às obrigações legais. Inobservado esse requisito, são inválidas as normas que as preveem e, em consequência, as próprias obrigações. Se, por exemplo, a lei concede algum benefício mediante a comprovação de determinado fato jurídico, pode o ato regulamentar indicar quais documentos o interessado estará obrigado a apresentar. Esta obrigação probatória é derivada e legítima por estar amparada na lei. O que é vedado e claramente ilegal é a exigência de obrigações derivadas impertinentes ou desnecessárias em relação à obrigação legal; nesse caso, haveria vulneração direta ao princípio da proporcionalidade e ofensa indireta ao princípio da reserva legal, previsto, como vimos, no art. 5º, II, da CF”. (Carvalho Filho, Manual de direito administrativo, p. 54-55). Vale ainda registrar que a alternativa A está incorreta porque o Congresso Nacional não anula os atos regulamentares que exorbitam o poder regulamentar, mas susta a sua eficácia, conforme o art. 49, inciso V, da CF/88. Portanto, a alternativa D está correta.

III — Serviços públicos

08 (ELETROBRAS/RJ/2007 — NCE) A Lei n. 11.079 instituiu as parcerias público-privadas no Brasil. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Na concessão administrativa, parte da remuneração do concessionário será paga pelo parceiro público e a outra parte pelo usuário do serviço.

II. Não será admitida parceria público-privada em contratos com valor inferior a vinte milhões de reais.

III. A lei federal não prevê a possibilidade de instituição de parceria público-privada no âmbito municipal.

É/São verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

(A) I.

(B) II.

(C) III.

(D) I e II.

(E) II e III.

RESPOSTA: A afirmativa I está correta. Conforme o disposto na Lei n. 11.079/2004, art. 2º, § 1º, concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. A afirmativa II está correta. É vedada a contratação de parceria público-privada com valor inferior a vinte milhões de reais, conforme o art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.079/2004. A afirmativa III está incorreta. O art. 1º dispõe que esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, a alternativa D está correta.

09 (PBGAS/PB/2007 — FCC) Em relação ao controle que o Poder Público exerce sobre o comportamento de quem executa serviços concedidos ou permitidos, é INCORRETO afirmar:

(A) O Poder concedente ou permitente pode impor novas medidas ou tomar providências para que sejam observados os encargos da execução e fiscalizada a lisura da atuação do concessionário ou permissionário.

(B) O Poder concedente ou permitente deve verificar se o prestador está atendendo de modo satisfatório e desejado as obrigações assumidas.

(C) O controle pode chegar à declaração de cassação ou ao resgate, se os interesses coletivos indicarem uma ou outra dessas medidas.

(D) O controle sempre está presente, mesmo que não expresso em lei ou regulamento.

(E) O Poder concedente ou permitente não pode examinar livros, registros, documentos e assentamentos referentes ao serviço concedido ou permitido porque estes são de exclusivo interesse do concessionário ou permissionário.

RESPOSTA: Permitir ao Poder Concedente o exame de livros, registros e documentos é uma incumbência do concessionário, conforme o art. 31, inciso VI, da Lei n. 8.987/95. Portanto, a alternativa E está incorreta.

10 (PBGAS/PB/2007 — FCC) Se um serviço público objeto de concessão for, individualmente, negado ou retardado pelo concessionário, o usuário

(A) tem direito de obter em ação judicial o serviço ou a sua regularidade.

(B) não tem direito de obter em ação judicial o serviço ou exigir a sua regularidade, devendo aguardar que o Poder concedente tome as providências cabíveis.

(C) deve fazer representação ao Poder concedente, porque somente este tem legitimidade para cobrar a prestação do serviço ou a sua regularidade.

(D) deve representar ao Ministério Público para que este defenda os seus interesses particulares em juízo.

(E) somente tem direito de processar o Poder concedente, fiador que é da regularidade do serviço delegado.

RESPOSTA: É direito do usuário, expressamente previsto no art. 7º, inciso I, da Lei n. 8.987/95, receber o serviço adequado. Serviço público adequado, conforme o art. 6º, § 1º, da mesma Lei de Concessões, é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Não sendo verificada a adequação, nasce o direito subjetivo do usuário de reivindicar judicialmente a satisfação do seu direito. Portanto, a alternativa A está correta.

11 (PBGAS/PB/2007 — FCC) Considerando a classificação dos serviços públicos, é correto afirmar que serviços

(A) de água domiciliar, telefone e energia elétrica domiciliar são considerados serviços uti universi.

(B) públicos e serviços de utilidade pública são expressões sinônimas.

(C) próprios do Estado são aqueles que dizem respeito às atribuições do Poder Público e não podem ser objeto de delegação a particulares.

(D) industriais são próprios do Estado por consubstanciarem atividade econômica que só poderá ser explorada diretamente pelo Poder Público quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

(E) impróprios do Estado somente podem ser prestados por concessionários, permissionários ou autorizatários.

RESPOSTA: Serviços próprios do Estado são aqueles que dizem respeito intimamente às atribuições do Estado, que são muitas. Mas esses serviços são conaturais à própria noção de Estado, tais como segurança, polícia e saúde pública. Não podem ser delegados aos particulares (Meirelles, Direito administrativo brasileiro, p. 322). Portanto, a alternativa C está correta.

12 (BNDES/RJ/2008 — CESGRANRIO) São modalidades de concessões públicas, em sentido amplo, além das concessões de obras públicas e de uso de bem público, as de

(A) gestão de bem público e as parcerias público-privadas.

(B) gestão de bem público, autopatrocinadas e administrativas.

(C) serviço público e as parcerias público-privadas.

(D) serviço público, autopatrocinadas e administrativas.

(E) serviço público, autopatrocinadas e de gestão administrativa.

RESPOSTA: A concessão de serviço público está regulamentada na Lei n. 8.987/95 e as parcerias público-privadas, na Lei n. 11.079/2004. Ambas são modalidades de concessões públicas. Portanto, a alternativa C está correta.

13 (EPE/BR/2010 — CESGRANRIO) A modalidade de extinção de concessão de serviço público que se caracteriza pela retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização denomina-se

(A) adjudicação.

(B) caducidade.

(C) encampação.

(D) reversão.

(E) intervenção.

RESPOSTA: A encampação é definida no art. 37 da Lei n. 8.987/95: Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior. Portanto, a alternativa C está correta.

14 (COFEN/DF/2011 — CONSULPLAN) Sobre o tema Serviços Públicos, marque a alternativa INCORRETA:

(A) As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

(B) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

(C) As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e aos usuários, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

(D) Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro.

(E) Sem exceções, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

RESPOSTA: Conforme dispõe o art. 9º, § 3º, da Lei n. 8.987/95, ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso. Portanto, a alternativa E está correta.

15 (BANPARÁ/PA/2010 — BANPARÁ) Em relação à concessão e à permissão de serviços públicos, é INCORRETO afirmar:

(A) A concessionária pode tomar a iniciativa de rescisão do contrato, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, devendo, todavia, continuar a prestação dos serviços até que haja decisão judicial, transitada em julgado, que lhe seja favorável.

(B) A permissão de serviço público tem natureza de contrato administrativo de adesão.

(C) A tarifa de serviço público concedido não poderá ser diferenciada em função dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários, pena de violação ao princípio constitucional da igualdade.

(D) Na forma da lei federal de concessões e permissões, não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando houver inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade.

RESPOSTA: A tarifa pode ser diferenciada sem que se viole o princípio constitucional da igualdade nos termos definidos pela Lei n. 8.987/95, art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. O assento constitucional dessa regra está no art. 175, parágrafo único, inciso III, da CF/88. Portanto, a alternativa C está incorreta.

16 (BADESC/SC/2010 — FGV) Com relação aos princípios inerentes aos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da continuidade impede que haja suspensão do serviço público, ainda que motivada por razões técnicas.

II. As concessionárias de serviço público devem observar o princípio da eficiência, mantendo adequado o serviço executado.

III. A remuneração dos serviços públicos não pode abranger parâmetros diferenciados de cobrança em razão do princípio da modicidade.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I estiver correta.

(B) se somente a afirmativa II estiver correta.

(C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

RESPOSTA: A afirmativa I está incorreta. O princípio da continuidade do serviço público não alcança os períodos de interrupção por razões técnicas, pois estes são inerentes à prestação e resultado de contingências inevitáveis. Tais interrupções não caracterizam descontinuidade, conforme o art. 6º, § 3º, inciso I, da Lei n. 8.987/95. A afirmativa II está correta. O princípio da eficiência é aplicado aos concessionários do serviço público e tem por consequência a necessidade de adequação do serviço executado. A afirmativa III está incorreta. O princípio da modicidade diz respeito ao justo valor da tarifa. Os parâmetros diferenciados de cobrança atentam contra o princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público. Portanto, a alternativa B está correta.

17 (BADESC/SC/2010 — FGV) A respeito da concessão de serviço público, analise as afirmativas a seguir.

I. As cláusulas contratuais relativas aos direitos e deveres dos usuários para utilização do serviço são consideradas essenciais.

II. A Lei 8.987/95 possibilita a revisão das tarifas, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

III. As concessões podem ser outorgadas por prazo determinado ou indeterminado, desde que seja garantido o ressarcimento do capital investido.

IV. A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivos de interesse público, denomina-se encampação.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I estiver correta.

(B) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

(C) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

(D) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

RESPOSTA: A afirmativa I está correta. A Lei n. 8.987/95 assim dispõe no art. 23: São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: inciso VI — aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço. A afirmativa II está correta. A mesma Lei assim dispõe no art. 9º, § 2º: Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro. A afirmativa III está incorreta. Os contratos de concessão, por definição da própria Lei, não podem ser firmados com prazo indeterminado, conforme se verifica no art. 2º, inciso II — concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. A afirmativa IV está correta. Dispõe no art. 37: Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior. Portanto, a alternativa D está correta.

18 (ALESP/SP/2010 — FCC) Considerando-se a classificação do Serviço Público, é INCORRETO afirmar que serviços

(A) singulares são, preponderantemente, destinados a pessoas individualizadas, sendo mensurável a utilização de cada um dos indivíduos.

(B) indelegáveis são aqueles que somente podem ser prestados pelo Estado, ou seja, pelos seus próprios órgãos ou agentes.

(C) delegáveis são somente aqueles que por expressa disposição legal podem ser executados pelo Estado ou por particulares.

(D) sociais são os que o Estado executa para atender a reclamos sociais básicos e representam serviços assistenciais e protetivos.

(E) econômicos são aqueles que representam atividades de caráter industrial ou comercial, que possibilitam lucro.

RESPOSTA: Os serviços públicos delegáveis são aqueles cuja execução é transferível pelo Estado a alguma entidade da Administração Indireta ou aos administrados. A delegação pode ser feita por lei — cria-se uma entidade pública e atribui-se a ela a execução descentralizada do serviço — ou por negócio jurídico, para entes privados. A autorização constitucional para a delegação dos serviços públicos está no art. 175 da CF/88. Não há necessidade de lei específica para autorizar a delegação dos serviços. Portanto, a alternativa C está correta.

19 (BACEN/BR/2009 — CESPE) No que se refere a concessões, permissões e autorizações, assinale a opção correta.

(A) Se uma empresa apresentar-se como licitante para firmar contrato de concessão e, na fixação da tarifa apresentada como proposta, estiverem incluídos subsídios específicos que a empresa possua, não disponíveis para os demais licitantes, nesse caso, a proposta deverá ser analisada.

(B) Diante do princípio da indisponibilidade do interesse público, o contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem.

(C) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido e cabe-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

(D) Nas concessões de parcerias público-privadas, não se admite a emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da administração pública.

(E) A constituição da sociedade de propósito específico dar-se-á após a celebração do contrato de concessão, no âmbito das parcerias público-privadas.

RESPOSTA: A responsabilidade da concessionária por prejuízos em geral está prevista na Lei n. 8.666/93, art. 25: Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Portanto, a alternativa C está correta.

20 (CEHAP/PB/2009 — CESPE) As parcerias público-privadas (PPPs) abrem oportunidade para ampliar a participação do setor privado na provisão de serviços, em especial no setor de infraestrutura, potencializando ganhos de eficiência e desoneração dos contribuintes. Constituem, assim, instrumento fundamental para ampliar os investimentos públicos. O sucesso do programa de PPP depende da adequada modelagem dos projetos, identificando com clareza os benefícios líquidos associados e sua sustentabilidade financeira.

Internet: <www.tesouro.fazenda.gov.br> (com adaptações).

Considerando o texto acima e o tema da descentralização dos serviços públicos, assinale a opção correta.

(A) Enquanto as concessões comuns, reguladas por lei, são divididas em concessões de serviço público simples e concessões de serviço público precedidas de execução de obra pública, as PPPs se dividem em concessão patrocinada e concessão administrativa.

(B) A celebração de contrato de PPP, qualquer que seja o valor envolvido na contratação, é autorizada por lei.

(C) Como os serviços públicos objeto de concessão e de permissão são prestados por pessoas jurídicas de direito privado, os danos causados por estas aos usuários dos serviços devem ser reparados, desde que comprovados o nexo de causalidade e a culpa da concessionária/permissionária na ocorrência do evento danoso.

(D) A doutrina brasileira é unânime ao afirmar que, caso a concessionária não tenha condições financeiras de reparar o dano por ela causado ao usuário dos serviços prestados, o lesado somente poderá cobrar da pessoa jurídica de direito público interno que transferiu a execução dos serviços se comprovar que esse ente público concorreu para a ocorrência do evento danoso. Dessa forma, a responsabilidade subsidiária do concedente pressupõe a existência de culpa concorrente.

RESPOSTA: Nos termos previstos pela Lei n. 11.079/2004, em seu art. 2º, a parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Portanto, a alternativa A está correta.

21 (CESP/SP/2009 — VUNESP) Na concessão do serviço público, a legislação estabelece que

(A) as concessionárias devem oferecer ao consumidor, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para o pagamento dos respectivos débitos.

(B) os contratos não podem conter mecanismos de revisão de tarifas, devendo estas ser reajustadas, exclusivamente, pela lei, a fim de proteger os usuários e consumidores.

(C) a outorga de concessão terá, em regra, caráter de exclusividade.

(D) a responsabilidade pelos serviços prestados será do poder concedente e da concessionária de forma solidária.

(E) extinta a concessão, os bens reversíveis retornam ao poder concedente.

RESPOSTA: A situação dos bens reversíveis na extinção da concessão está prevista na Lei n. 8.987/95, art. 35, § 1º: Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato. Portanto, a alternativa E está correta.

22 (SENADO/DF/2008 — FGV) Em relação a concessões é correto afirmar que:

(A) no caso de inexecução total ou parcial do contrato de concessão de serviço público pelo concedente, poderá o concessionário obter judicialmente a decretação da caducidade da concessão.

(B) as parcerias público-privadas configuram-se como contratos de concessão e, além da impossibilidade de serem celebradas por período inferior a cinco anos, é também ilegítimo que a execução de obra pública seja seu objeto único.

(C) as diferenças básicas entre a concessão de serviços públicos e a permissão de serviços públicos situam-se na natureza jurídica do ajuste e na prerrogativa de rescisão unilateral do contrato.

(D) a parceria público-privada sob a modalidade de concessão administrativa enseja o pagamento de tarifas por terceiros, ainda que a usuária direta ou indireta da execução da obra seja a Administração Pública.

(E) o serviço de abastecimento de água tratada à população, quando executado sob regime de concessão, é, em regra, insuscetível de suspensão no caso de falta de pagamento da tarifa pelo usuário, tendo em vista sua natureza de serviço essencial.

RESPOSTA: As parcerias público-privadas são contratos de concessão por definição legal (art. 2º da Lei n. 11.079/2004). Não podem ser celebrados por período inferior a cinco anos (art. 2º, § 4º, inciso II) e não podem ter como único objeto a execução de uma obra pública (art. 2º, § 4º, inciso III). Portanto, a alternativa B está correta.

IV — Poder de polícia

23 (IRB/RJ/2006 — ESAF) Considerando que o poder de polícia pode incidir em duas áreas de atuação estatal, a administrativa e a judiciária, relacione cada área de atuação com a respectiva característica e aponte a ordem correta.

(1) Polícia Administrativa

(2) Polícia Judiciária

( ) Atua sobre bens, direitos ou atividades.

( ) Pune infratores da lei penal.

( ) É privativa de corporações especializadas.

( ) Atua preventiva ou repressivamente na área do ilícito administrativo.

( ) Sua atuação incide apenas sobre as pessoas.

(A) 1/2/2/1/2.

(B) 2/1/2/1/2.

(C) 2/2/2/1/1.

(D) 1/2/1/1/2.

(E) 1/2/2/2/1.

RESPOSTA: (1) A polícia administrativa, por definição, atua como limitador do uso de bens, do exercício de direitos individuais em favor do interesse público ou de atividades. (2) A polícia judiciária é aquela que atua na repressão dos delitos penais, portanto, tem por função punir os infratores da lei penal.(2) A polícia judiciária é atividade privativa de instituições especializadas, como a Polícia Civil e a Polícia Militar. A polícia administrativa é exercida genericamente pelos órgãos e autoridades da Administração Pública a quem a lei atribuir tal competência. (1) A polícia administrativa atua de modo preventivo ou repressivo apenas em relação aos ilícitos de natureza administrativa, tendo competência para impor sanções administrativas previstas em lei. A polícia judiciária atua de modo preventivo no que diz respeito à segurança pública e repressivamente quanto aos ilícitos penais. (2) A polícia judiciária atua na prevenção e repressão aos delitos penais e, em decorrência, apenas em relação a pessoas. Já a polícia administrativa atua tanto em relação a pessoas quanto a bens ou atividades. Portanto, a alternativa A está correta.

24 (CORREIOS/BA/2007 — CONESUL) Alguns autores indicam regras a serem observadas pela polícia administrativa, com o fim de não eliminar os direitos individuais. Assim, não é considerada como regra, ou limite, da lei

(A) a da necessidade.

(B) a da excessividade.

(C) a da eficácia.

(D) a da proporcionalidade.

RESPOSTA: O poder de polícia é limitado pelo princípio da proporcionalidade, previsto expressamente no art. 2º da Lei n. 9.784/99, o qual exige sejam proporcionais os meios utilizados na ação administrativa em relação aos fins que com ela se pretenda alcançar. Na análise dessa relação de proporcionalidade, o administrador avaliará no caso concreto se a ação administrativa não é excessiva e se ela é efetivamente necessária em relação à finalidade ou ao interesse público. Dessa forma, a alternativa C é a incorreta, pois a eficácia não é limite da polícia administrativa.

25 (FMS/PI/2011 — NUCEPE) É o poder de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado:

(A) poder hierárquico.

(B) poder disciplinar.

(C) poder regulamentar.

(D) poder de polícia.

(E) poder soberano.

RESPOSTA: Por definição doutrinária, o poder de polícia administrativa visa condicionar os direitos individuais, o uso e gozo de bens particulares, bem como o exercício de atividades econômicas de modo a compatibilizar tais exercícios individuais com a coletividade. Portanto, a alternativa D está correta.

V — Restrições do Estado sobre a propriedade privada — geral

26 (CASA/SP/2011 — VUNESP) Assinale a alternativa correta a respeito do tombamento.

(A) É sempre uma restrição total ao direito de propriedade.

(B) Ocorre, em regra, pela via judicial.

(C) Não dá, em regra, direito à indenização.

(D) Não pode incidir sobre bens públicos.

(E) Incide apenas sobre bens imóveis.

RESPOSTA: Como o tombamento restringe apenas parcialmente a propriedade, não impedindo ao titular o exercício dos direitos inerentes ao domínio, a regra é que dele não decorra direito de indenização, exceto quando houver prejuízos efetivamente comprovados. Portanto, a alternativa C está correta.

27 (PETROBRAS/BR/2010 — CESGRANRIO) Em relação ao instituto da requisição administrativa, afirma-se que

(A) pode incidir sobre bens, móveis e imóveis, ou sobre serviços.

(B) é cabível apenas em tempos de guerra.

(C) depende de prévia aquiescência do particular.

(D) depende de intervenção do Poder Judiciário.

(E) depende de prévia indenização ao particular.

RESPOSTA: A requisição administrativa tem seu fundamento no art. 5º, inciso XXV, da CF/88: no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Há diversas modalidades de requisição, sendo as mais conhecidas aquelas que incidem sobre bens, móveis ou imóveis, e serviços. Às vezes a requisição se assemelha à desapropriação, outras vezes à ocupação temporária. Portanto, a alternativa A está correta.

28 (CEF/BR/2010 — CESPE) Com relação às modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

(A) Segundo a jurisprudência pacificada do STJ, o simples fato de a administração pública, por conveniência, atribuir ao imóvel finalidade não prevista no momento da desapropriação configura tredestinação ilícita e, por conseguinte, caracteriza o direito de retrocessão.

(B) As limitações administrativas alcançam somente os bens imóveis e, na hipótese de impossibilitarem completamente a utilização econômica da propriedade, podem vir a configurar desapropriação indireta, gerando, inclusive, em favor do particular, direito a indenização.

(C) A servidão administrativa é a intervenção na propriedade do particular para a realização de obras ou serviços de interesse da coletividade, razão pela qual não é indenizável e prescinde da autorização do particular ou do Poder Judiciário, bastando que o poder público a justifique em ato administrativo editado para este fim específico.

(D) A intervenção do Estado na propriedade do particular mediante a modalidade do tombamento não é possível para bens móveis e pode ensejar indenização, desde que devidamente comprovada a redução do valor econômico do bem.

(E) A requisição de bens extingue a propriedade do particular, haja vista que o poder público se apropria de bens para mantê-los para si próprio ou para transferi-los para terceiros, razão pela qual, obrigatoriamente, haverá indenização.

RESPOSTA: As limitações administrativas têm sua origem no poder de polícia da Administração e incidem sobre bens imóveis dos administrados, impondo-lhes obrigações positivas e negativas, relativizando o direito de propriedade em nome da sua função social e do bem-estar coletivo. Como tais limitações não implicam a perda do direito de propriedade, não há falar em indenização. Todavia, se a exploração do imóvel pelo seu proprietário ficar totalmente impossibilitada, este terá direito a ser indenizado sob o fundamento de desapropriação indireta do seu bem. Portanto, a alternativa B está correta.

29 (ALESP/SP/2010 — FCC) As limitações administrativas

(A) implicam limitação perpétua ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo.

(B) impõem ao proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária do imóvel pelo Poder Público.

(C) implicam instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade.

(D) implicam a transferência compulsória, mediante indenização, para satisfazer interesse público.

(E) impõem obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral.

RESPOSTA: As limitações administrativas constituem modalidade de intervenção do Estado no domínio privado. Por definição, são restrições ao direito de propriedade dos particulares, de caráter geral, tendo por destinatários proprietários indeterminados, visando ao interesse geral. Afetam, enfim, o caráter absoluto da propriedade privada. Portanto, a alternativa E está correta.

VI — Servidão administrativa

(CORREIOS/BR/2011 — CESPE) A respeito das hipóteses de intervenção do Estado na propriedade e do controle administrativo, julgue o item subsequente (Certo ou Errado).

30 Ao contrário da desapropriação, a servidão administrativa decorrente de lei, de acordo ou de decisão judicial, não gera, para a administração pública, o dever de indenizar o proprietário.

RESPOSTA: O item está incorreto. A servidão administrativa que decorre diretamente da lei não gera direito à indenização, pois o sacrifício atinge todos os imóveis de uma coletividade. Por exceção, se algum dos proprietários sofrer um dano maior que os demais, este cabe ser indenizado pelos danos sofridos. E a servidão que decorre de contrato ou decisão judicial em regra gera direito a indenização, porque se impõe sobre imóveis determinados, cujos proprietários sofrem prejuízos em favor da coletividade.

VII — Desapropriação

31 (ELETROBRAS/RJ/2007 — NCE) Na desapropriação, se for constatado que a Administração Pública deu ao bem desapropriado destino diferente do que foi mencionado no ato expropriatório, não compatível com o interesse público, haverá:

(A) adestinação.

(B) retrocessão.

(C) reversão.

(D) encampação.

(E) tredestinação.

RESPOSTA: A desvirtuação da destinação pública que o imóvel desapropriado teria recebido chama-se “tredestinação”. Esse desvio de finalidade dá ensejo à retrocessão, isto é, ao direito de preferência do antigo proprietário em reaver o bem pelo preço que lhe foi pago, conforme disposto no art. 519 do Código Civil. Portanto, a alternativa E está correta.

32 (NOSSA CAIXA/SP/2011 — FCC) A desapropriação indireta

(A) pode ser obstada por meio de ação possessória.

(B) não impede a reivindicação do bem, ainda que já incorporado ao patrimônio público.

(C) incide diretamente sobre um bem, impondo-lhe limitações que impedem total ou parcialmente o exercício dos poderes inerentes ao domínio.

(D) gera direito à indenização; todavia, não há direito à percepção de juros compensatórios.

(E) processa-se com observância do procedimento legal, ou seja, observa os requisitos da declaração − de utilidade pública ou interesse social −, e da indenização prévia.

RESPOSTA: A desapropriação indireta é uma forma de apossamento ou desapossamento pelo Poder Público de imóvel particular sem o devido processo legal. Durante o período em que o bem não estiver ainda sendo utilizado para alguma finalidade pública, o administrado pode valer-se de ações possessórias para se reintegrar na posse. Posteriormente, quando a atividade administrativa já estiver sendo promovida no local, caberá tão somente a ação indenizatória de desapropriação indireta. Portanto, a alternativa A está correta.

33 (ALERR/RR/2010 — CETAP) Assinale a alternativa CORRETA sobre desapropriação, conforme entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça — STJ:

(A) Os juros compensatórios somente são devidos se o imóvel desapropriado for produtivo.

(B) A invasão do imóvel não é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

(C) Pela teoria do fato consumado, é lícita a alienação pelos Estados da Federação de terras de fronteira pertencentes à União feita há mais de 10 (dez) anos.

(D) A desapropriação indireta exige dois requisitos: que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio do Poder Público e que a situação fática seja irreversível.

(E) A imissão provisória na posse somente pode ocorrer após a citação do expropriado.

RESPOSTA: O entendimento consolidado do STJ quanto à desapropriação indireta está condensado no EREsp 628.588/SP: “(...) 3. Para se falar em desapropriação indireta impõe-se que sejam preenchidos os seguintes requisitos: que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio do Poder Público e que a situação fática seja irreversível”. No mesmo sentido: REsp 1154751/MS. Portanto, a alternativa D está correta.

34 (CESP/SP/2009 — VUNESP) O direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso este não tenha o destino para o qual foi desapropriado denomina-se

(A) tredestinação.

(B) preempção.

(C) desafetação.

(D) retrocessão.

(E) redestinação.

RESPOSTA: Retrocessão é o nome do instituto referido no enunciado. O Código Civil vigente dispõe a respeito desse direito do proprietário da seguinte maneira: Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa. Esclarece, ainda, no art. 520 que o direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros. Portanto, a alternativa D está correta.

35 (CESP/SP/2009 — VUNESP) No procedimento da desapropriação,

(A) esta se desenvolve em três fases: a declaratória, a instrutória e a executiva.

(B) a declaração expropriatória pode ser feita pelo Poder Executivo, por meio de decreto, ou pelo Legislativo, por meio de lei.

(C) a autorização legislativa é dispensada quando a desapropriação recair sobre bens públicos.

(D) a simples declaração de utilidade pública não gera qualquer direito ao poder expropriante sobre o bem expropriado, devendo-se efetuar o pagamento do preço do bem para sujeitar o bem ao seu poder.

(E) não há necessidade de indicar, no ato declaratório, os recursos orçamentários destinados ao atendimento da despesa, podendo tal indicação ser efetivada na fase instrutória.

RESPOSTA: A regra geral é que o Poder Executivo expeça decreto com a declaração expropriatória, conforme previsto no art. 6º do Decreto-lei n. 3.365/41. Por exceção, o Poder Legislativo poderá declarar a utilidade pública por meio de lei, mas caberá ao Executivo efetivar todo o processo decorrente. Portanto, a alternativa B está correta.

36 (SENADO/DF/2008 — FGV) No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

(A) a validade da desapropriação indireta pressupõe que o Chefe do Poder Executivo do ente federativo tenha expedido previamente o decreto expropriatório.

(B) a competência para declarar a utilidade pública com vistas à desapropriação restringe-se às pessoas políticas integrantes da federação.

(C) na servidão administrativa, a regra geral é que a indenização seja paga a posteriori, visto tratar-se de direito pessoal em favor do titular da propriedade.

(D) a desapropriação urbanística pode não caracterizar-se como sancionatória, como é a hipótese em que o Poder Público implementa a revitalização de certas áreas urbanas.

(E) na desapropriação, a transferência da propriedade se concretiza por aquisição derivada, conforme entendimento doutrinário dominante, e isso porque há sempre a titularidade prévia da propriedade.

RESPOSTA: Sobre a desapropriação urbanística para revitalização de áreas urbanas, tem-se o disposto no Decreto-lei n. 3.365/41, art. 5º, letra i — São casos de utilidade pública: i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; (Redação dada pela Lei n. 9.785, de 1999). Essa é uma nova hipótese de utilidade pública a ser aplicada em meios urbanos e que não tem caráter sancionatório. Portanto, a alternativa D está correta.

VIII — Atos administrativos

37 (IRB/RJ/2006 — ESAF) Assinale a opção que contemple dois exemplos de atos administrativos que não são passíveis de extinção por revogação.

(A) Autorização para porte de arma/ licença para o exercício de profissão regulamentada.

(B) Autorização para uso de bem público/ edital que declare abertas as inscrições para concurso público.

(C) Edital de licitação na modalidade de concorrência/ alvará de autorização de funcionamento.

(D) Posse de candidato aprovado em concurso público e previamente nomeado/ atestado médico emitido por servidor público médico do trabalho.

(E) Homologação de concurso público/ ato que declare dispensa de licitação.

RESPOSTA: A posse é um ato material, formalizado em ata de posse, cujos efeitos se exaurem com a sua efetiva ocorrência. Não há critérios de conveniência e oportunidade da Administração a serem analisados nesse ato, nem na ata que o atesta. Da mesma forma o atestado médico não é revogável, pois constitui mero ato administrativo cujo efeito decorre estritamente da lei. Portanto, a alternativa D está correta.

38 (CMSP/SP/2007 — VUNESP) A inexistência do motivo que justifica a expedição de determinado ato da autoridade administrativa poderá ser

(A) revogado.

(B) anulado.

(C) suspenso.

(D) cassado.

(E) confirmado.

RESPOSTA: A inexistência de motivo do ato administrativo é um vício de legalidade, motivo pelo qual a retirada do ato se dará, necessariamente, pela anulação. Portanto, a alternativa B está correta.

39 (CMSP/SP/2007 — VUNESP) A autoexecutoriedade dos atos administrativos

(A) é admitida em quaisquer casos.

(B) deve ser indiferente ao interesse público.

(C) não pode contrariar o interesse jurídico legítimo do particular.

(D) não poderá ser reapreciada pelo Poder Judiciário.

(E) é contrária ao princípio da razoabilidade.

RESPOSTA: A autoexecutoriedade é atributo de certos atos administrativos que impõem obrigações aos administrados. Por ele se faz prevalecer, justamente, o interesse público sobre o interesse do particular. Todavia, quando esse interesse jurídico particular for legítimo, como quer o enunciado da alternativa C, tal legitimidade deve significar que o suposto interesse público alegado em favor do ato administrativo não restou confirmado, portanto, o administrado pode opor-se validamente contra a sua execução. Assim, a alternativa C está correta.

40 (CMSP/SP/2007 — VUNESP) Por ocasião da edição dos atos administrativos, o conteúdo jurídico do princípio da razoabilidade permite concluir que o agente da Administração Pública

(A) possui certa margem de liberdade para a escolha da opção mais adequada.

(B) encontra-se totalmente afastado dos limites legais.

(C) encontra-se totalmente vinculado à lei.

(D) está autorizado a desconsiderar os demais princípios administrativos aplicáveis.

(E) possui poder discricionário para toda decisão administrativa vinculada.

RESPOSTA: O princípio da razoabilidade permite ao administrador medir os meios que têm à sua disposição diante da finalidade que pretende alcançar com sua atividade, e escolher aqueles que tenham a melhor relação de proporcionalidade, tendo esta por parâmetros os padrões sociais conhecidos e não os seus pessoais. Tal análise dá, no caso concreto, uma margem de liberdade na escolha da opção mais adequada. Portanto, a alternativa A está correta.

41 (CMSP/SP/2007 — VUNESP) A atuação da administração deve pautar-se pela legalidade expressa, em que o administrador ou seus agentes só podem exercer atos em conformidade estrita da lei. Se houver atuação fora das margens da lei, haverá

(A) atividade discricionária.

(B) atividade vinculada.

(C) atividade subordinada.

(D) prevaricação.

(E) desvio de finalidade.

RESPOSTA: O desvio de finalidade é um vício do ato administrativo quanto ao elemento “finalidade”. Nos termos da Lei n. 4.717/65, nessa hipótese o agente público pratica o ato alheio ao fim previsto pela norma que regula o ato. Há, portanto, infração da legalidade estrita que rege a atuação da Administração Pública. Assim, a alternativa E está correta.

42 (PBGAS/PB/2007 — FCC) Conforme a teoria dos motivos determinantes, é correto afirmar:

(A) Quando forem falsos ou inexistentes os motivos que determinaram o seu cometimento, só são inválidos os atos administrativos se a explicitação dos motivos for obrigatória.

(B) Os atos discricionários nunca ficam vinculados aos motivos determinantes do seu cometimento.

(C) Havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, os atos discricionários, por serem praticados à discrição da autoridade, não são inválidos.

(D) Os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos.

(E) Os motivos que determinam a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, não integram a validade do ato administrativo.

RESPOSTA: A Teoria dos Motivos Determinantes relaciona-se com o elemento “motivo” — os motivos indicados no ato administrativo devem ser verdadeiros, ainda que este seja emitido no exercício de poder discricionário, por isso a Administração estaria dispensada de apresentá-los, sob pena de invalidade. Portanto, a alternativa D está correta.

43 (BNDES/RJ/2008 — CESGRANRIO) De acordo com a doutrina, e conforme o que dispõe legislação brasileira, pode-se considerar que os atos administrativos possuem elementos formativos. Estes podem respectivamente,

| Essenciais | Acidentais
(A) | motivo, forma, sujeito, razoabilidade e objeto | fato, condição e encargo
(B) | forma, sujeito, finalidade, motivo e objeto | modo, termo e condição
(C) | forma, sujeito, objeto, razoabilidade e motivo | encargo, termo e condição
(D) | objeto, forma, motivação, sujeito e finalidade | encargo, condição e fato
(E) | sujeito, razoabilidade, objeto, forma e motivação | modo, termo e condição

RESPOSTA: Os elementos essenciais do ato administrativo são a forma, o sujeito, a finalidade, o motivo e o objeto. Os elementos acidentais são o modo, o termo e a condição. Portanto, a alternativa B está correta.

44 (NOSSA CAIXA/SP/2011 — FCC) Dentre outros, são exemplos de atos administrativos insuscetíveis de revogação:

(A) licença para exercer profissão regulamentada em lei; certidão administrativa de dados funcionais de servidor público.

(B) ato de concessão de aposentadoria, mesmo que ainda não preenchido o lapso temporal para a fruição do benefício; ato de adjudicação na licitação quando já celebrado o respectivo contrato.

(C) edital de licitação na modalidade tomada de preços; atestado médico emitido por servidor público médico do trabalho.

(D) ato que declara a inexigibilidade de licitação; autorização para uso de bem público.

(E) autorização para porte de arma; ato que defere férias a servidor, ainda que este não tenha gozado de tais férias.

RESPOSTA: A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade. A licença para exercer profissão regulamentada é ato administrativo vinculado e, portanto, é insuscetível de revogação diante da ausência de critérios de conveniência e oportunidade na sua formação. Já a certidão administrativa é mero ato administrativo, e seus efeitos decorrem de modo exclusivo da lei, não podendo ser revogado por essa razão. Portanto, a alternativa A está correta.

45 (IPT/SP/2011 — VUNESP) Assinale a alternativa que contempla dois elementos dos atos administrativos.

(A) Competência e exequibilidade.

(B) Objeto e finalidade.

(C) Forma e imperatividade.

(D) Motivo e presunção de legitimidade.

(E) Vinculação e discricionariedade.

RESPOSTA: Os elementos do ato administrativo são: competência, forma, objeto, motivo e finalidade. A relação é extraída do art. 2º da Lei n. 4.717/65. Portanto, a alternativa B está correta.

46 (FMS/PI/2011 — NUCEPE) Acerca da Teoria dos Motivos Determinantes, assinale a alternativa correta.

(A) Sua aplicação não alcança os casos dos atos administrativos discricionários.

(B) Ainda que haja desconformidade entre os motivos que determinaram a realização do ato e a realidade, o ato continua sendo válido, em privilégio do princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos.

(C) Sua admissão serve para se fixar limites ao exercício do poder discricionário.

(D) Não cabe ao judiciário apreciar a legalidade dos motivos alegados pela administração para a edição do ato administrativo.

(E) Reconhecida a inexistência dos motivos determinantes para a edição do ato administrativo, caberá a sua revogação.

RESPOSTA: Os elementos do ato administrativo são: sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade, os quais são extraídos do disposto no art. 2º da Lei n. 4.717/65 (Lei da Ação Popular). A Teoria dos Motivos Determinantes relaciona-se com o elemento “motivo” — os motivos indicados no ato administrativo devem ser verdadeiros, ainda que este seja emitido no exercício de poder discricionário, por isso a Administração estaria dispensada de apresentá-los, sob pena de invalidade. Dito de outra maneira, uma vez apresentados os motivos do ato administrativo, estes devem ser verdadeiros, mesmo quando se tratar de exercício de poder discricionário e a lei isente a Administração de indicar os motivos. Nesse sentido, os motivos determinantes limitam o poder discricionário. Portanto, a alternativa C está correta.

47 (CREMESP/SP/2011 — VUNESP) É correto afirmar a respeito da convalidação dos atos administrativos:

(A) é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

(B) se o ato foi praticado com vício de incompetência, não se admite, em regra, a sua convalidação.

(C) a convalidação pode ocorrer quanto ao motivo do ato administrativo, por meio da denominada ratificação, que terá efeitos ex tunc, desde que haja concordância do destinatário do ato.

(D) não é admitida a convalidação de atos vinculados.

(E) a convalidação é possível mesmo que o ato tenha apresentado lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

RESPOSTA: Convalidação ou saneamento “é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado” (Di Pietro, Direito administrativo, p. 227, item 7.11.2.10). Portanto, a alternativa C está correta.

(CORREIOS/BR/2011 — CESPE) Considerando a disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes (Certo ou Errado).

48 Elemento do ato administrativo, o sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato, razão pela qual não pode o próprio órgão estabelecer, sem lei que o determine, as suas atribuições.

RESPOSTA: Está correto o item. “A competência decorre da lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições” (Di Pietro, Direito administrativo, p. 189, item 7.7.1).

49 Segundo a doutrina, no que se refere à exequibilidade, ato administrativo consumado é aquele que já exauriu seus efeitos e se tornou definitivo, não sendo passível de impugnação na via administrativa nem na judicial.

RESPOSTA: Está correto o item. “Ato consumado: é o ato que produziu todos os seus efeitos, tornando-se, por isso mesmo, irretratável ou imodificável por lhe faltar objeto” (Meirelles, Direito administrativo brasileiro, p. 173).

50 Quanto ao conteúdo, a aprovação e a homologação são espécies de atos administrativos unilaterais e discricionários, por meio dos quais se exerce o controle a posteriori do ato.

RESPOSTA: Está incorreto o item. “Aprovação é o ato administrativo pelo qual o Poder Público verifica a legalidade e o mérito de outro ato ou de situações materiais de seus próprios órgãos, de outras entidades ou de particulares, dependentes de seu controle, e consente na sua execução ou manutenção. Pode ser vinculada ou discricionária”. “Homologação é o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência de ato anterior da própria Administração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia. No exame da legalidade será um ato vinculado” (Meirelles, Direito administrativo brasileiro, p. 186-188).

51 O atributo da autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, como também o da presunção de legitimidade e o da imperatividade.

RESPOSTA: O item está incorreto. A autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos, apenas naqueles em que a lei expressamente a preveja e quando se tratar de medida urgente, considerado para tanto o interesse público. A imperatividade somente está presente naqueles atos que impõem obrigações. A presunção de legitimidade, em decorrência da qual se presumem verdadeiros todos os fatos alegados pela Administração, está presente em todos os atos administrativos.

52 (CEPE/PE/2011 — CONUPE) Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo:

I. O poder de revogação da administração pública, fundado no poder discricionário e ilimitado, tem como base critérios de conveniência e oportunidade.

II. Os atos que integram um procedimento não podem ser revogados porque, sendo o procedimento um ato administrativo, uma sucessão ordenada de fatos, a cada ato praticado passa-se a uma nova etapa do procedimento, ocorrendo a preclusão administrativa relativamente à época anterior, ou seja, torna-se incabível uma nova apreciação do ato anterior quanto ao seu mérito.

III. Os atos administrativos anuláveis são exatamente os que podem ser objeto de convalidação. Portanto, convalidar um ato é corrigi-lo, regularizá-lo, a partir daquele momento ex nunc.

IV. O ato administrativo que contenha vício insanável de ilegalidade deve ser revogado com efeito retroativo.

V. A revogação do ato administrativo atinge, apenas, o seu elemento constitutivo principal, a motivação.

Assinale a alternativa CORRETA.

(A) II, III e IV estão corretas.

(B) I, II e III estão corretas.

(C) I, III e IV estão corretas.

(D) Apenas I e V estão corretas.

(E) Apenas II está correta.

RESPOSTA: A assertiva I está incorreta. A revogação dos atos administrativos não é ilimitada; ela se submete ao princípio da legalidade e, assim, várias espécies de atos estão imunes à revogação. A assertiva II está correta. Trata-se de transcrição da doutrina de Di Pietro, Direito administrativo, p. 231 — “5. Também não podem ser revogados os atos que integram um procedimento; pois a cada novo ato ocorre a preclusão com relação ao ato anterior”. A assertiva III está incorreta. “Convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado” (Di Pietro, Direito administrativo, p. 227). Os efeitos da convalidação ou saneamento de atos anuláveis são ex tunc, portanto, e não ex nunc. A assertiva IV está incorreta. O ato administrativo com vício de ilegalidade deve ser anulado e não revogado, pois a revogação é o ato de extinguir outro ato por motivo de conveniência e oportunidade, e não por ilegalidade. A assertiva V está incorreta. A revogação não se vincula exclusivamente à motivação, a exposição de motivos, para extinguir o ato administrativo. Ela extingue o ato por razões de conveniência e oportunidade, portanto tem alcance muito mais amplo.

53 (CASA/SP/2011 — VUNESP) No tocante aos atos administrativos e sua classificação, é correto afirmar que

(A) o parecer pode ser vinculante.

(B) a autorização é ato vinculado.

(C) o decreto é ato administrativo de caráter geral, não podendo incidir sobre pessoa individualizada ou dirigir-se a grupo específico de pessoas.

(D) a licença é o instrumento do alvará.

(E) resoluções e portarias são atos emanados do Chefe do Poder Executivo.

RESPOSTA: Vide o disposto no art. 42 da Lei n. 9.784/99: Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. § 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. § 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. Portanto, a alternativa A está correta.

54 (CASA/SP/2011 — VUNESP) A Administração Pública havia dado permissão a um particular para explorar uma atividade comercial em certo bairro, mas em razão de alteração na lei de zoneamento do Município, não é mais possível exercer esse tipo de atividade no referido bairro. Nesse caso, diz-se que o ato administrativo que havia dado a permissão extinguiu-se por

(A) revogação.

(B) anulação.

(C) cassação.

(D) caducidade.

(E) renúncia.

RESPOSTA: Caducidade é espécie de extinção em que a “retirada do ato administrativo se dá porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível a situação dantes permitida em Direito e outorgada pelo ato precedente” (Bandeira de Mello, Curso de direito administrativo, p. 416, item 107). Portanto, a alternativa D está correta.

55 (PETROBRAS/BR/2010 — CESGRANRIO) Considerando as classificações adotadas pela doutrina para os atos administrativos, afirma-se que a autorização, a licença, a admissão e a permissão de uso de bem público, respectivamente, são atos:

(A) vinculado, discricionário, vinculado e vinculado.

(B) discricionário, vinculado, vinculado e vinculado.

(C) discricionário, vinculado, vinculado e discricionário.

(D) discricionário, vinculado, discricionário e discricionário.

(E) discricionário, discricionário, vinculado e discricionário.

RESPOSTA: A autorização é ato discricionário. A licença é ato vinculado. A admissão é ato vinculado. A permissão de uso de bem público é ato discricionário (confira em Di Pietro, Direito administrativo, pp. 210-213, item 7.10.1). Portanto, a alternativa C está correta.

56 (PETROBRAS/BR/2010 — CESGRANRIO) Tratando-se de hipótese de revogação de ato administrativo, é INCORRETO afirmar que

(A) pode ser feita pelo Poder Judiciário.

(B) pode ser feita por juízo de conveniência da Administração.

(C) extingue um ato administrativo legal e perfeito.

(D) tem efeitos ex nunc (a partir da data de revogação).

(E) consiste em ato administrativo discricionário.

RESPOSTA: A revogação é o modo de extinção do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, as quais não podem ser submetidas ao controle judicial. O Poder Judiciário pode unicamente anular o ato administrativo. Portanto, a alternativa A está incorreta.

57 (METRô/SP/2010 — FCC) Quanto ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

(A) A inexistência da forma induz a inexistência do ato administrativo.

(B) A finalidade é elemento vinculado de todo ato administrativo, seja ele discricionário ou regrado.

(C) A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da Administração caracteriza o desvio de poder a invalidar o ato administrativo.

(D) A revogação ou a modificação do ato administrativo não é vinculada, motivo pelo qual é prescindível a obediência da mesma forma do ato originário.

(E) A motivação é, em regra, obrigatória, só não sendo quando a lei a dispensar ou se a natureza do ato for com ela incompatível.

RESPOSTA: Revogação é ato administrativo discricionário, mas não se confunde com a modificação. O ato de revogar tem como objetivo a extinção de outro ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade. Portanto, a alternativa D está incorreta.

58 (LOTERJ/RJ/2010 — FEC) Na Doutrina de Celso Bandeira de Mello, a revogação é “a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuadas por razões de conveniência e oportunidade”. Portanto:

(A) seu fundamento é uma competência não discricionária para incidir sobre situação dantes regulada.

(B) sua natureza é um ato da administração ativa, apenas declaratória e expressa um poder negativo.

(C) o sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício de função administrativa.

(D) seus efeitos são de extinguir o que fora provido mesmo que ofenda os efeitos passados.

(E) seu objeto é um ato ou uma relação jurídica que podem ser válidos.

RESPOSTA: A prática do ato administrativo de revogação exige, tal como qualquer outro ato administrativo, sujeito com competência atribuída por lei. Portanto, a alternativa C está correta.

59 (LOTERJ/RJ/2010 — FEC) Como exemplo de ato discricionário podemos citar:

(A) aposentadoria a pedido, por completar tempo de contribuição.

(B) licença para habilitação de veículos.

(C) licença para exercício de profissão regulamentada.

(D) autorização de porte de arma.

(E) licença para edificar.

RESPOSTA: O ato administrativo de autorização, por definição, é discricionário. A autorização para portar arma, em decorrência, também tem natureza discricionária. Portanto, a alternativa D está correta.

60 (EBAL/BA/2010 — CEFETBA) Analise as seguintes assertivas acerca do ato administrativo:

I. A anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela, ou pelo Poder Judiciário.

II. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade.

III. A revogação opera sempre efeitos ex tunc.

IV. Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados podem ser objeto de revogação.

V. A revogação pressupõe a existência de um ato ilegal.

Estão corretas as assertivas:

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) II e V.

(D) III e IV.

(E) IV e V.

RESPOSTA: A assertiva I está correta. A anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade. Pode ser feita pela própria Administração — vide Súmulas 346 e 473 do STF: Súmula 346 — A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos. Súmula 473 — A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A Lei n. 9.784/99 também se refere ao caso no art. 53: A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A assertiva II está correta. A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade. A assertiva III está incorreta. A revogação opera efeitos ex nunc, isto é, somente para o futuro. A assertiva IV está incorreta. Os atos vinculados não podem ser revogados, pois neles não há os aspectos de oportunidade e conveniência para analisar. A assertiva V está incorreta. A revogação pressupõe um ato válido. O ato inválido deve ser anulado. Portanto, a alternativa A está correta.

61 (CEEE/RS/2010 — FUNDATEC) Em relação aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(A) Os atos administrativos vinculados, por característica, não admitem revogação.

(B) Como orientação geral, não é tolerável o ato de revogação de uma revogação.

(C) São os requisitos motivo e objeto que revelam a diferença que existe entre os atos administrativos vinculados e os atos administrativos discricionários.

(D) A presunção de legalidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são exemplos de atributos presentes em todos os atos administrativos.

(E) Os atos administrativos arbitrários, como regra, devem ser anulados.

RESPOSTA: Os três atributos citados na alternativa D não estão presentes em todos os atos administrativos. A imperatividade somente alcança atos que impõem obrigações, e a autoexecutoriedade alcança apenas aqueles atos urgentes com previsão legal do atributo. Portanto, a alternativa D está incorreta.

62 (CEB/DF/2010 — UNIVERSA) Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

(A) Os atos administrativos autoexecutórios podem ser implementados diretamente pela administração, até mesmo mediante o uso da força. Segundo doutrina mais moderna, esses atos necessitam de previsão literal em lei para que possam ser autoexecutórios.

(B) A imperatividade decorre do poder extroverso da administração e não está presente em todos os atos administrativos.

(C) A presunção de legitimidade é atributo de todo ato da administração pública, qualquer que seja sua natureza. Isso implica dizer que não é obrigação da administração que editou o ato provar sua validade.

(D) A executoriedade distingue-se da exigibilidade posto que esta traduz a noção de que o particular é obrigado a cumprir a obrigação, enquanto aquela permite que a própria administração pratique o ato.

(E) Como atributo do ato administrativo, a tipicidade representa uma garantia para o administrador e só existirá com relação aos atos unilaterais.

RESPOSTA: A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo que permite à Administração fazer valer seu conteúdo contra terceiros sem que haja necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ele está presente em apenas algumas espécies de atos, com previsão legal para tanto. Portanto, a alternativa A está incorreta.

63 (CEAGESP/SP/2010 — VUNESP) Analise as seguintes definições:

I. Ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedado, desde que satisfeitas as exigências legais.

II. Ato administrativo discricionário mediante o qual a Administração Pública faculta a prática de certo ato jurídico ou concorda com o já praticado para lhe dar eficácia, se conveniente e oportuno.

III. Ato administrativo, vinculado ou discricionário, segundo o qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de prestar um serviço público ou de usar, em caráter privativo, um bem público.

Essas definições correspondem, respectivamente, às seguintes espécies de atos administrativos:

(A) admissão, licença e concessão.

(B) licença, aprovação e permissão.

(C) autorização, concessão e licença.

(D) licença, alvará e concessão.

(E) aprovação, homologação e alvará.

RESPOSTA: Item I — A licença é espécie de ato administrativo vinculado que garante ao administrado o exercício de certa atividade. Item II — A aprovação é espécie de ato administrativo discricionário que faz o controle a priori ou a posteriori de outro ato administrativo. Item III — E a permissão é, em regra, o ato administrativo unilateral, precário e discricionário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público. Em se tratando de permissão de serviço público, o caráter vinculado está previsto no art. 40 da Lei n. 8.987/95. Portanto, a alternativa B está correta.

64 (CAIXARS/RS/2010 — AOCP) Assinale a alternativa correta.

(A) O ato administrativo só poderá ser revogado pela própria administração pública que o praticou. O Poder Judiciário, no entanto, poderá revogar o ato administrativo, desde que por ele praticado, no exercício de função atípica, secundária.

(B) O ato administrativo poderá ser revogado, por motivo de ilegalidade, pela própria administração pública que o praticou.

(C) A anulação do ato ilegal é tarefa exclusiva do Poder Judiciário.

(D) Os efeitos da anulação do ato administrativo são, em regra, ex nunc, enquanto os da revogação são ex tunc.

(E) Atos administrativos vinculados, assim como os discricionários, poderão ser revogados pela administração pública, caso deixem de atender à sua conveniência e oportunidade.

RESPOSTA: A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade. Não cabe ao Poder Judiciário avaliar tais aspectos no seu âmbito de atuação quanto a atos administrativos praticados por outros poderes — Executivo e Legislativo. Entretanto, os atos administrativos praticados pelo próprio Poder Judiciário no exercício de função atípica, isto é, não jurisdicional, regulando a sua própria atividade administrativa interna, estes, por certo, poderão ser revogados pela autoridade competente desse mesmo Poder. Portanto, a alternativa A está correta.

65 (BADESC/SC/2010 — FGV) O atributo pelo qual atos administrativos se impõem a terceiros, ainda que de forma contrária a sua concordância, é denominado:

(A) competência.

(B) veracidade.

(C) vinculação.

(D) imperatividade.

(E) autoexecutoriedade.

RESPOSTA: Pelo atributo da imperatividade, os atos administrativos que impõem obrigações fazem valer seu conteúdo sem que haja necessidade de assentimento do administrado. Portanto, a alternativa D está correta.

66 (ALESP/SP/2010 — FCC) A revogação do ato administrativo

(A) insere-se na esfera do poder discricionário da Administração Pública.

(B) opera efeitos ex tunc, isto é, a partir da vigência do ato revogatório.

(C) pode ocorrer mesmo que o ato administrativo já se tenha exaurido.

(D) emanado do Poder Legislativo pode ser feita pelo Poder Judiciário, se houver provocação do interessado.

(E) nunca gera direito à indenização.

RESPOSTA: A revogação é o modo de extinção do ato administrativo pela Administração Pública por motivos de conveniência e oportunidade. Tais motivos são conaturais ao poder discricionário. Portanto, a alternativa A está correta.

67 (SENADO/DF/2008 — FGV) Em relação aos atos administrativos, considera-se errôneo afirmar que:

(A) o requisito da competência administrativa, por seu caráter vinculado, é insuscetível de convalidação.

(B) a revogação rende ensejo a que o administrador proceda à valoração da conveniência e da oportunidade da retirada do ato.

(C) atos contaminados de vício de legalidade podem não ser anulados, em nome do princípio da segurança jurídica.

(D) podem ostentar caráter normativo, a despeito de estarem em posição subjacente à lei.

(E) licenças, a despeito de serem atos normalmente vinculados, podem ser revogadas em situações específicas.

RESPOSTA: Se o ato administrativo for praticado com vício de incompetência, admite-se a convalidação, que recebe o nome de ratificação, desde que não se trate de competência outorgada com exclusividade, hipótese em que se exclui a possibilidade de delegação ou avocação. Portanto, a alternativa A está incorreta.

IX — Contratos administrativos

68 (CMSP/SP/2007 — VUNESP) A alteração unilateral de um contrato administrativo pelo Estado é possível quando

(A) existir anuência do contratado.

(B) mantiver intangível a equação econômico-financeira.

(C) existir previsão permitindo a alteração expressa no contrato.

(D) a cláusula contratual for desproporcional para as partes.

(E) ocorrer o inadimplemento.

RESPOSTA: Sobre a manutenção da equação econômico-financeira e a sua relação com a alteração unilateral do contrato administrativo, dispõe a Lei n. 8.666/93 no seu art. 58: O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I — modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. O mesmo artigo ressalva mais adiante: § 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual. Portanto, a alternativa B está correta.

69 (IPT/SP/2011 — VUNESP) Nos contratos administrativos de obras, serviços e compras poderá o contratado optar pela seguinte modalidade de garantia:

(A) caução em dinheiro correspondente a quarenta por cento do valor do contrato.

(B) penhora de bem imóvel no valor da licitação.

(C) penhora de bem móvel correspondente a cem por cento do valor do contrato.

(D) anticrese.

(E) seguro-garantia.

RESPOSTA: O art. 56 da Lei n. 8.666/93 prevê a exigência de garantias nas contratações de obras, serviços ou compras, sendo que o § 1º indica algumas modalidades, entre elas o seguro-garantia, no seu inciso II. Portanto, a alternativa E está correta.

70 (CREMESP/SP/2011 — VUNESP) Nos contratos administrativos, a álea administrativa e a álea econômica estão relacionadas, respectivamente, com

(A) o fato do príncipe e a teoria da imprevisão.

(B) a rescisão unilateral e o fato da Administração.

(C) a teoria de imprevisão e o fato do príncipe.

(D) o equilíbrio econômico financeiro e a falta contratual.

(E) a nulidade contratual e a falha administrativa.

RESPOSTA: Álea é risco, risco de alteração do contrato. A álea administrativa é, portanto, a possibilidade de alteração do contrato administrativo por ato unilateral da Administração. O fato do príncipe é uma das suas espécies e significa um ato de autoridade que, apesar de não estar diretamente relacionado com o contrato, tem repercussão indireta sobre o seu objeto e a sua execução. A álea econômica é a possibilidade de alteração do contrato administrativo por circunstâncias externas ao contrato, excepcionais e imprevisíveis, inevitáveis e estranhas à vontade das partes, de natureza econômica. Tais circunstâncias causam desequilíbrios financeiros no contrato. A teoria da imprevisão pugna pela necessidade de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro nesses casos, repartindo os prejuízos entre as partes. Tem previsão legal no art. 65, inciso II, letra d, da Lei n. 8.666/93. Portanto, a alternativa A está correta.

71 (CREMESP/SP/2011 — VUNESP) A cláusula do contrato administrativo conhecida como exceptio non adimpleti contractus

(A) permite ao particular interromper o cumprimento do contrato em qualquer situação em que a Administração deixe de cumprir com alguma obrigação contratual.

(B) dá às partes o direito de rescindir unilateralmente o contrato.

(C) é limitada pelo princípio da continuidade do serviço público.

(D) tem aplicação integral nos contratos administrativos, a exemplo do que acontece no direito civil.

(E) não é admitida no direito pátrio.

RESPOSTA: A exceptio non adimpleti contractus é a regra do direito privado, prevista no art. 476 do Código Civil, segundo a qual nenhuma das partes pode exigir o adimplemento da outra sem ter cumprido antes a sua própria obrigação. Em se tratando de contratos administrativos, tal regra não incide, pois é inerente à noção de serviço público a sua continuidade, a impossibilidade da sua interrupção por ato voluntário — princípio da continuidade do serviço público. Apenas em casos extremos de inadimplência da Administração Pública, a jurisprudência tem admitido a aplicação da exceptio em favor do contratado, com os limites do princípio da continuidade. Portanto, a alternativa C está correta.

(CORREIOS/BR/2011 — CESPE) No que se refere aos contratos celebrados pela administração pública, julgue os seguintes itens (Certo ou Errado).

72 O pedido de recuperação judicial formulado por empresa concessionária de serviço público, com fundamento na Lei de Falências, é suficiente para a declaração de caducidade e constitui hipótese de extinção do contrato de concessão.

RESPOSTA: O item está incorreto. As hipóteses legais que permitem a declaração de caducidade do contrato de concessão estão previstas no art. 38, § 1º, e incisos, da Lei n. 8.987/95. Não está incluído entre elas o pedido de recuperação judicial formulado com base na Lei de Falências.

73 A possibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo pela administração pública, independentemente de motivação, constitui uma de suas cláusulas exorbitantes.

RESPOSTA: O item está incorreto. O art. 58, inciso I, da Lei n. 8.666/93 assim dispõe, genericamente, a respeito da possibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I — modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. E o art. 65, I, da LC complementa e detalha essa espécie de alteração: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I — unilateralmente pela Administração: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei. A motivação é necessária.

74 (PETROBRAS/BR/2010 — CESGRANRIO) Dentre as considerações listadas abaixo, qual é a que, em se tratando de contrato administrativo para aquisição de bens, está de acordo com as regras da Lei n. 8.666/93?

(A) A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato celebrado.

(B) A celebração do contrato administrativo é dispensável nas hipóteses de inexigibilidade de licitação.

(C) As cláusulas econômico-financeiras não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

(D) Admite-se a celebração de contrato verbal nas licitações realizadas sob a modalidade convite.

(E) Admite-se a celebração de contrato por prazo indeterminado.

RESPOSTA: De acordo com o disposto no art. 58, § 1º, da Lei n. 8.666/93: As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. Portanto, a alternativa C está correta.

75 (EPE/BR/2010 — CESGRANRIO) A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I. É vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

II. Nos contratos administrativos, a Administração Pública tem a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato e aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

III. A prerrogativa de rescisão unilateral do contrato administrativo nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, independente de garantia de prévia defesa ao contratado, é uma cláusula exorbitante favorável à Administração Pública.

É correto APENAS o que se afirma em

(A) I.

(B) II .

(C) III.

(D) I e II.

(E) I e III.

RESPOSTA: A assertiva I está correta. Lei n. 8.666/93, art. 57, § 3º: É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. A assertiva II está correta. Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III — fiscalizar-lhes a execução; IV — aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. A assertiva III está incorreta. O art. 78 da mesma Lei elenca, nos seus incisos I a XVII, os casos de rescisão contratual. No seu parágrafo único dispõe: Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. O art. 79, inciso I, dispõe que a rescisão poderá ser feita por ato unilateral para os casos dos incisos I a XII e XVII do artigo anterior. A rescisão por ato unilateral, portanto, deve ser feita com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, a alternativa D está correta.

76 (DER/RO/2010 — FUNCAB) Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(A) As cláusulas exorbitantes são proibidas nos contratos administrativos porque preveem vantagens exageradas aos particulares em detrimento do interesse público.

(B) A alteração unilateral do contrato é uma prerrogativa presente nos contratos administrativos para ambas as partes, desde que no limite de 25% do valor do contrato.

(C) A “exceção do contrato não cumprido” só garante ao particular o direito de interromper a execução do contrato, mas o poder público não pode deixar de cumprir a sua parte, mesmo que o contratado não tenha efetuado o serviço.

(D) A ocorrência de um “fato do príncipe” desobriga a administração de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

(E) Somente o poder público pode rescindir, unilateralmente, um contrato administrativo.

RESPOSTA: A autorização legal para o poder público rescindir unilateralmente um contrato administrativo está no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.666/93. Portanto, a alternativa E está correta.

77 (CORENGO/GO/2010 — UFG) Os contratos administrativos de que trata a Lei n. 8.666/93 são regidos por preceitos de direito público e privado. Disso infere-se que

(A) a prorrogação do prazo do contrato administrativo será automática, caso haja previsão contratual, dispensando-se prévia ou posterior manifestação da Administração Pública.

(B) a publicação integral do contrato administrativo ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável de sua eficácia.

(C) a Administração Pública tem a prerrogativa de modificar unilateralmente o contrato administrativo, para melhor atender ao interesse público, respeitados os direitos do contratado.

(D) os contratos públicos e seus aditamentos serão escritos, devendo as repartições interessadas manter arquivo cronológico dos seus autógrafos e arquivo sistemático dos seus extratos.

RESPOSTA: A previsão legal autorizando a modificação unilateral dos contratos administrativos está no art. 58, inciso I, da Lei n. 8.666/93. Portanto, a alternativa C está correta.

78 (CEF/BR/2010 — CESPE) Assinale a opção correta a respeito das modalidades de contrato administrativo e suas formas de execução.

(A) Segundo a Lei n. 11.079/2004, a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão que, por se tratar da modalidade patrocinada, consiste na estipulação de tarifa cobrada dos usuários dos serviços e de uma obrigatória contraprestação pecuniária do parceiro privado em favor do parceiro público.

(B) O consórcio público, sob a forma jurídica de associação pública ou entidade de direito privado, depende da realização de contrato cuja celebração dependerá, obrigatoriamente, da prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes consorciados, que somente entregarão recursos mediante contrato de rateio, com o fim especial de gestão associada de serviços públicos.

(C) De acordo com a Lei n. 8.666/1993, a celebração de convênio deve seguir, obrigatoriamente, a exigência prévia do procedimento de licitação.

(D) Segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a recomposição do equilíbrio contratual poderá ocorrer em razão do aumento do piso salarial da categoria do prestador de serviço em decorrência de dissídio coletivo, por constituir-se em fato imprevisível e inevitável.

(E) As organizações sociais são entidades de direito público qualificadas mediante a celebração de termos de parceria com o Estado para a prestação de serviços de utilidade pública, tais como o ensino e a pesquisa científica.

RESPOSTA: O art. 1º, § 1º, da Lei n. 11.107/2005 assim dispõe: O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. Mais adiante, o art. 3º continua: O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. No art. 8º: Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. E o art. 4º: São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam: XI — a autorização para a gestão associada de serviços públicos (...). Portanto, a alternativa B está correta.

79 (CEEE/RS/2010 — FUNDATEC) Das alternativas abaixo, assinale a incorreta.

(A) A delegação de um contrato de concessão, como regra geral, admite licitação na modalidade tomada de preços.

(B) Os contratos de concessão patrocinada não contemplam a delegação do poder de polícia para pessoas jurídicas de direito privado.

(C) As pessoas físicas não podem assumir a condição de concessionária de serviço público, ou seja, essa forma de contratação é inviável para elas.

(D) A confecção do edital de uma concessão patrocinada, em alguns casos, está na dependência de prévia autorização legislativa.

(E) Os contratos de concessão têm prazo determinado, mas podem ser encerrados unilateralmente pelo poder público a partir de alguns procedimentos previstos em lei, como, por exemplo, o pagamento de uma indenização.

RESPOSTA: A delegação de contrato de concessão, em regra, admite licitação na forma de concorrência, na forma prevista no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.666/93. Portanto, a alternativa A está incorreta.

80 (CASAL/AL/2010 — FUNDEPES) Quanto aos Consórcios Públicos, é incorreto afirmar:

(A) os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

(B) os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.

(C) o consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

(D) para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

(E) os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

RESPOSTA: A entrega de recursos ao consórcio público somente se dá mediante contrato de rateio, não de programa, conforme previsto no art. 8º da Lei n. 11.207/2005. Portanto, a alternativa B está incorreta e deverá ser assinalada.

81 (ALESP/SP/2010 — FCC) Sobre as espécies do contrato administrativo, considere:

I. Contratos em que o objeto pactuado consiste em construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público.

II. Contratos que visam a atividade destinada a obter determinada utilidade concreta de interesse da Administração.

III. Contratos em que o contratante comete a outro a condução de um empreendimento, reservando para si a competência decisória final.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos contratos de

(A) permissão, serviços e obras.

(B) serviços, fornecimento e gerenciamento.

(C) serviços, concessão e permissão.

(D) obras, gerenciamento e permissão.

(E) obras, serviços e gerenciamento.

RESPOSTA: Assertiva I — Lei n. 8.666/93, art. 6º, I — Obra — toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. Assertiva II — Art. 6º, II — Serviço — toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais. Assertiva III — O contrato de gerenciamento não tem previsão legal, mas a definição da afirmativa III o descreve corretamente. Portanto, a alternativa E está correta.

82 (CESP/SP/2009 — VUNESP) Uma das peculiaridades do contrato administrativo é a existência de cláusulas exorbitantes. Dentre as alternativas a seguir, indique aquela que contém uma dessas cláusulas.

(A) Rescisão contratual por acordo entre as partes.

(B) Impossibilidade de rescisão contratual unilateral por parte da Administração.

(C) Admissão plena da exceptio non adimpleti contractus.

(D) Retomada do objeto do contrato.

(E) Impossibilidade de fiscalização do objeto do contrato.

RESPOSTA: A retomada do objeto do contrato está prevista no art. 80 da Lei n. 8.666/93. Ela decorre da rescisão unilateral do contrato pela Administração nas hipóteses previstas em lei, que é expressão de uma cláusula exorbitante do contrato administrativo. Portanto, a alternativa D está correta.

83 (CORREIOS/SP/2008 — ESPP) Assinale a alternativa correta:

(A) Fato do Príncipe corresponde a um ato de autoridade pública, diretamente relacionado com o contrato administrativo e que gera o desequilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico, ensejando o ressarcimento pela Administração Pública dos prejuízos gerados ao particular.

(B) Fato da Administração é toda a ação ou omissão da Administração Pública que, incidindo direita ou indiretamente sobre o contrato administrativo, retarda, agrava, mas não impede sua execução, o que leva ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro por parte do Estado.

(C) Álea Econômica corresponde a circunstâncias externas ao contrato, estranhas à vontade das partes, imprevisíveis, excepcionais e inevitáveis, que causam desequilíbrio econômico-financeiro, gerando repartição dos prejuízos entre os contratantes.

(D) A alteração unilateral do contrato administrativo, para atendimento do interesse público, não gera responsabilidade para a Administração Pública de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico voluntariamente por ela rompido.

RESPOSTA: A álea econômica é a possibilidade de alteração do contrato administrativo por circunstâncias externas ao contrato, excepcionais e imprevisíveis, inevitáveis e estranhas à vontade das partes, de natureza econômica. Tais circunstâncias causam desequilíbrios financeiros no contrato. A teoria da imprevisão pugna pela necessidade de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro nesses casos, repartindo os prejuízos entre as partes. Sua previsão legal está no art. 65, inciso II, letra d, da Lei n. 8.666/93.

X — Licitações

84 (CMSP/SP/2007 — VUNESP) Numa concorrência, as exigências do edital concernentes à regularidade fiscal dos licitantes dizem respeito à fase de

(A) pré-requisito.

(B) idoneidade financeira.

(C) habilitação preliminar.

(D) julgamento.

(E) instrução.

RESPOSTA: A regularidade fiscal é um dos itens exigidos no art. 27 da Lei n. 8.666/93, que trata da fase de habilitação. Portanto, a alternativa C está correta.

85 (CORREIOS/BA/2007 — CONESUL) Na indicação dos princípios informativos da licitação, consideram-se como princípios da licitação:

I. Da vinculação ao instrumento convocatório é princípio essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento.

II. Do julgamento objetivo é decorrência também do princípio da legalidade, pois, o julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital.

III. Da adjudicação compulsória significa que a Administração pode, uma vez concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem, mesmo que não o vencedor, desistindo ou não do contrato, desnecessário qualquer argumentação.

Logo, consideram-se corretos como princípios de licitação,

(A) apenas o I e o II.

(B) apenas o I e o III.

(C) apenas o II e o III.

(D) todos eles.

RESPOSTA: A afirmativa I está correta. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital, está previsto no art. 3º, caput, da Lei n. 8.666/93. Sua inobservância gera a nulidade do procedimento licitatório e, em decorrência, o dever de anular a licitação, nos termos do art. 49, caput , da mesma lei. A afirmativa II está correta. O princípio do julgamento objetivo também é decorrência do princípio da legalidade, pois exige a observância dos critérios fixados no edital na avaliação e julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes. A afirmativa III está incorreta. O princípio da adjudicação compulsória é justamente o oposto do que está na afirmativa, pois significa que o objeto da licitação não pode ser atribuído a outrem que não seja o vencedor. Portanto, a alternativa A está correta.

86 (ELETROBRAS/RJ/2007 — NCE) Sobre a modalidade licitatória denominada pregão, é correto afirmar que:

(A) é modalidade licitatória usada na contratação de obras e serviços considerados comuns.

(B) somente serão examinadas as propostas dos licitantes considerados habilitados.

(C) caracteriza-se pela possibilidade de apresentação de propostas escritas e lances.

(D) haverá abertura do prazo para recurso após cada fase que integra o procedimento.

(E) é indispensável a presença física do licitante no pregão presencial.

RESPOSTA: O pregão está regulamentado na Lei n. 10.520/2002, e suas características quanto a propostas e lances estão previstas no art. 4º, incisos VII e VIII. As propostas para o pregão são apresentadas inicialmente em envelopes, e depois, no curso do procedimento, os participantes farão lances. Portanto, a alternativa C está correta.

87 (NOSSA CAIXA/SP/2011 — FCC) A empresa X, após sagrar-se vencedora de procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Poder Público para o fornecimento de determinado produto. Após a celebração do contrato, adveio uma greve de trabalhadores que paralisou, indefinidamente, a fabricação do produto, impedindo a execução contratual. Conforme previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 8.666/93), o fato narrado

(A) constitui evento absolutamente previsível, que não traz qualquer consequência ao mencionado contrato administrativo.

(B) caracteriza hipótese de fato da Administração, que não é causa impeditiva da execução contratual, mas apenas criadora de maior dificuldade.

(C) constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo.

(D) caracteriza hipótese de fato do príncipe, sendo necessária a revisão contratual.

(E) constitui motivo para o reajustamento contratual.

RESPOSTA: A greve de trabalhadores na empresa que se obrigou a cumprir um contrato administrativo caracteriza força maior — evento humano imprevisível e inevitável. O art. 78, inciso XVII, da Lei n. 8.666/93 prevê a força maior como causa de rescisão do contrato administrativo. Portanto, a alternativa C está correta.

88 (IPT/SP/2011 — VUNESP) Nos termos do que dispõe a Lei de Licitações, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observada, entre outras, a seguinte regra:

(A) adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

(B) existência de lei autorizadora da alienação.

(C) permissão da comissão de licitações do respectivo órgão.

(D) existência de parecer técnico subscrito por pelo menos dois engenheiros do órgão alienante.

(E) obtenção de prévia autorização judicial.

RESPOSTA: Lei n. 8.666/93, art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: III — adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. Portanto, a alternativa A está correta.

89 (FMS/PI/2011 — NUCEPE) Quanto ao processo de licitação, é correto afirmar que:

(A) o pregão é modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns.

(B) a tomada de preços é modalidade de licitação própria para contratos de grande valor e de difícil complexidade.

(C) o leilão é modalidade de licitação destinada a alienação de bens móveis inservíveis e para alienação de títulos de créditos.

(D) a concorrência é modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados.

(E) o concurso é modalidade de licitação destinada à venda de bens imóveis da Administração Pública.

RESPOSTA: Nos termos da Lei n. 10.520/2002, art. 1º, para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. Portanto, a alternativa A está correta.

90 (COCEL/PR/2011 — UFPR) No tocante à contratação direta pela Administração Pública, através dos institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

(A) Cuida-se de hipótese de inexigibilidade de licitação os casos de contratação de serviços técnicos de publicidade e divulgação, quando se tratar de profissionais ou empresas de notória especialização.

(B) Em havendo inviabilidade de competição, que impeça a realização do processo licitatório, estar-se-á diante de uma hipótese de dispensa de licitação.

(C) Será inexigível a licitação para alienar bens imóveis nos casos de dação em pagamento.

(D) Haverá dispensa da licitação nas situações de guerra ou grave perturbação da ordem.

(E) Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, a lei confere à Administração uma competência discricionária, facultando-lhe a contratação direta do particular, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

RESPOSTA: A Lei n. 8.666/93 prevê, no art. 24, inciso III, a hipótese de dispensa da licitação nos casos de guerra ou grave perturbação pública. Portanto, a alternativa D está correta.

91 (CASA/SP/2011 — VUNESP) Nas licitações, o princípio da adjudicação compulsória

(A) impede a revogação motivada da licitação.

(B) não impede a Administração de postergar a assinatura do contrato.

(C) obriga a Administração a assinar o contrato de imediato.

(D) impede a anulação do procedimento licitatório.

(E) não permite que o vencedor desista da licitação.

RESPOSTA: O princípio da adjudicação compulsória deve ser entendido como o direito de apenas o vencedor receber o objeto da licitação, e não no sentido de que, após a conclusão do processo licitatório, a Administração seja obrigada imediatamente a adjudicar. A revogação motivada de toda licitação pode ocorrer a qualquer momento. Postergar a assinatura do contrato não é ato incompatível com o princípio da adjudicação compulsória. Portanto, a alternativa B está correta.

92 (UDESC/SC/2010 — FEPESE) De acordo com a Lei de Licitações, assinale a alternativa incorreta.

(A) O servidor de órgão contratante da licitação não poderá participar, direta ou indiretamente, do procedimento licitatório ou da execução de obra ou serviço.

(B) É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

(C) As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

(D) Nos casos em que couber a modalidade convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

(E) A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

RESPOSTA: A contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é hipótese de inexigibilidade de licitação — art. 25, inciso III, da LC. Portanto, a alternativa B está incorreta.

93 (TRENSURB/RS/2010 — BIORIO) Para a aquisição de material habitual de escritório facilmente disponível no mercado, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a Administração Pública Indireta promoverá licitação do tipo:

(A) pregão, exclusivamente.

(B) tomada de preços, concorrência ou pregão.

(C) convite ou pregão, preferencialmente.

(D) maior lance.

(E) menor preço.

RESPOSTA: “Maior lance” e “menor preço” são tipos de licitação, conforme o art. 45, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Pregão, tomada de preços e convite são modalidades de licitação, conforme o art. 22 da Lei n. 8.666/93. Assim, as alternativas A, B e C estão incorretas. “Maior lance” é tipo de licitação próprio para leilão de bens da Administração, que não é o caso da aquisição de material de escritório. Resta a alternativa E, do menor preço, que é o tipo regra geral. Os tipos “melhor técnica” e “melhor técnica e preço” somente podem ser utilizados para os casos previstos expressamente no art. 46 da Lei n. 8.666/93, que não incluem a aquisição de material de escritório. Portanto, a alternativa E está correta.

94 (DER/RO/2010 — FUNCAB) Sobre as licitações públicas, assinale a alternativa correta.

(A) A licitação frustrada ou deserta ocorre quando todos os candidatos habilitados tenham sido desclassificados por inobservância ao edital.

(B) A anulação da licitação é cabível também quando a administração pública acaba por selecionar proposta que deveria ter sido desclassificada.

(C) É possível revogar uma licitação por motivo de interesse público, mesmo se o fato ensejador da revogação for anterior ao início do processo licitatório.

(D) O pregão é modalidade de uso obrigatório pelos órgãos públicos de todas as esferas administrativas, nos casos de aquisição de bens e serviços comuns, sendo igualmente obrigatório adotar o critério de menor preço global.

(E) Não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro a licitação internacional, sendo vedada a participação de empresas estrangeiras em quaisquer processos licitatórios no Brasil.

RESPOSTA: Vide a Lei n. 8.666/93, art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. A proposta que deveria ser desclassificada por alguma das razões do art. 48 da Lei n. 8.666/93, quando selecionada pela autoridade, torna ilegal a licitação, e esta deve ser anulada. Portanto, a alternativa B está correta.

95 (COPEL/PR/2010 — PUCPR) No que se refere às licitações, é vedado aos agentes públicos, EXCETO:

(A) prever, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam o caráter competitivo da licitação.

(B) tolerar condições que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes.

(C) tolerar, nos atos de convocação, condições que coloquem num patamar de igualdade empresas brasileiras e estrangeiras.

(D) estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

(E) incluir cláusulas que restrinjam ou frustrem a natureza e o caráter competitivo das licitações.

RESPOSTA: De acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n. 8.666/93, é vedado ao agente público estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras. Portanto, a alternativa C está correta.

96 (CEEE/RS/2010 — FUNDATEC) Dos princípios específicos que orientam o processo licitatório, não é possível afirmar que:

(A) O princípio da vinculação ao instrumento convocatório e o princípio da padronização são exemplos reconhecidos pela doutrina como princípios do processo licitatório.

(B) O princípio do julgamento objetivo também envolve a correta relação entre a modalidade e o tipo de licitação.

(C) A modalidade concorrência é compatível com tipo de licitação denominado maior lance ou oferta, assim como o leilão.

(D) A modalidade concurso não é compatível com o tipo melhor técnica e preço.

(E) O leilão, conforme a previsão legal, é compatível apenas com o modalidade denominada maior lance ou oferta.

RESPOSTA: Maior lance ou oferta é tipo de licitação (art. 45, § 1º, da Lei n. 8.666/93) e não modalidade de licitação (art. 22 da Lei n. 8.666/93). Portanto, a alternativa E está incorreta.

97 (CEEE/RS/2010 — FUNDATEC) Das modalidades licitatórias, não se pode afirmar que:

(A) A concorrência é a modalidade mais compatível com valores maiores, seja para obras, compras ou serviços.

(B) A utilização da modalidade concorrência, para alguns casos, é ato administrativo discricionário.

(C) A delegação de contrato de concessão, seja comum, patrocinada ou administrativa, em geral, exige licitação na modalidade concorrência.

(D) Em alguns casos, o edital de uma concorrência deve ser publicado com antecedência mínima de 15 dias em relação à data marcada para a entrega das propostas.

(E) A definição pela modalidade convite, ou tomada de preços, é sempre ato administrativo discricionário.

RESPOSTA: O edital de concorrência deve ser publicado com a antecedência mínima de 30 dias, conforme disposto no art. 21, § 2º, inciso I, letra b, e inciso II, letra a, da Lei n. 8.666/93. Portanto, a alternativa D está incorreta.

98 (BANPARÁ/PA/2010 — BANPARÁ) Em relação às licitações públicas e ao pregão, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) É possível a dispensa de licitação, devidamente motivada, quando, embora tenham acudido interessados à licitação anterior, nenhum deles tiver sido selecionado em decorrência de inabilitação ou de desclassificação.

(B) A licitação pode ser dispensada para a aquisição de bens ou serviços, nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

(C) É inexigível licitação para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, enumerados no artigo 13 da Lei de Licitações, com profissionais ou empresas de notória especialização, sendo vedada, entretanto, para a contratação de serviços de publicidade e de divulgação.

(D) O pregão é cabível para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

RESPOSTA: Em caso de inabilitação geral dos interessados, não incide nenhuma hipótese de dispensa, mas o disposto em outra norma da Lei n. 8.666/93: Art. 48, § 3º — Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. Portanto, a alternativa A está incorreta.

99 (BADESC/SC/2010 — FGV) Nos termos do Estatuto das Licitações, assinale a alternativa que apresente um motivo para rescisão do contrato administrativo.

(A) A supressão, por parte da Administração, de serviços no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do contrato.

(B) Qualquer paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento.

(C) A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por 100 dias.

(D) O atraso superior a 30 dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento.

(E) A não liberação, por parte da Administração, de área para execução de obra, no prazo contratual.

RESPOSTA: É motivo para rescisão, nos termos da Lei n. 8.666/93, art. 78: inciso XVI — a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto. Portanto, a alternativa E está correta.

100 (BACEN/BR/2009 — CESPE) Assinale a opção correta a respeito das licitações, dos contratos administrativos e dos convênios.

(A) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, não havendo necessidade de estender o convite aos demais cadastrados, mesmo que esses manifestem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.

(B) É dispensável a licitação na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

(C) Conforme a Lei n. 8.666/1993, a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, poderá restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis, por parte da administração pública.

(D) A alteração do contrato administrativo, em face da necessidade de observar o equilíbrio econômico e financeiro, deverá ser feita de forma unilateral pela administração.

(E) Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, com exceção dos provenientes das receitas obtidas de aplicações financeiras, deverão ser devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

RESPOSTA: A hipótese de dispensa para a contratação de coleta de resíduos em geral está prevista na Lei n. 8.666/93, art. 24, inciso XXVII — na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública (redação dada pela Lei n. 11.445, de 2007). Portanto, a alternativa B está correta.

101 (CMB/DF/2009 — CESGRANRIO) Segundo as normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei n. 8.666/93), o procedimento licitatório será dispensável

(A) quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, não puder ser repetida, sem prejuízo para a Administração, mantidas todas as condições preestabelecidas.

(B) quando caracterizada urgência de atendimento de situação emergencial ou de calamidade pública, limitada a contratação, ao prazo máximo de 60 (sessenta) dias, justificada pela autoridade administrativa competente.

(C) para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela Administração Pública, por meio de especificações usuais no mercado.

(D) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

(E) sempre que houver inviabilidade de competição devidamente justificada pela autoridade administrativa.

RESPOSTA: A hipótese de dispensa para a licitação fracassada ou deserta está prevista na Lei n. 8.666/93, art. 24, inciso V — quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. Portanto, a alternativa A está correta.

102 (CMITU/SP/2009 — MOURA MELO) Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas algumas regras, como a de adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de:

(A) Concorrência ou leilão.

(B) Concorrência ou pregão.

(C) Exclusivamente pregão.

(D) Leilão, pregão ou concorrência.

RESPOSTA: A alienação de bens imóveis pela Administração nos casos do enunciado da questão deve adotar procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou leilão, conforme previsto na Lei n. 8.666/93, art. 19, inciso III. Portanto, a alternativa A está correta.

103 (CESP/SP/2009 — VUNESP) Na licitação,

(A) o procedimento será sigiloso, inclusive quanto ao conteúdo das propostas.

(B) quando o setor público for efetuar alguma compra, as condições deverão, obrigatoriamente, diferenciar-se das condições de aquisição e pagamento do setor privado.

(C) a permuta de bens móveis entre órgãos da Administração Pública poderá dispensar a licitação.

(D) deverão ser escolhidos e convidados, na modalidade convite, pelo menos cinco interessados.

(E) é permitida a combinação de até três tipos de modalidades.

RESPOSTA: A dispensa da licitação para permuta de bens móveis entre órgãos da Administração Pública está prevista no art. 17, inciso II, letra b, da Lei n. 8.666/93. Portanto, a alternativa C está correta.

104 (SENADO/DF/2008 — FGV) Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a.

(A) Pode ser dispensada a licitação para a contratação de serviços que se destinem a atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras voltadas a operações de paz no exterior.

(B) O novo convite que tenha objeto idêntico ao do convite anterior só exige a participação de outro interessado, havendo mais de 3 (três) interessados na praça, no caso de existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

(C) Todas as hipóteses de inexigibilidade de licitação, sem exceção, devem ser devidamente justificadas e comunicadas à autoridade superior competente dentro de 3 (três) dias, para ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de 5 (cinco) dias.

(D) Uma vez habilitados os participantes numa tomada de preços, poderá ocorrer a desclassificação de um ou alguns deles quando as propostas estejam dissonantes do ato convocatório da licitação, ou quando nelas constarem preços com valor global acima do limite estabelecido ou com valores manifestamente inexequíveis.

(E) Por força do princípio da unicidade do julgamento, a Comissão de Licitação, na respectiva sessão, deve conceder aos candidatos inabilitados, logo após a abertura das propostas dos habilitados, a oportunidade de recorrer contra a inabilitação e apresentar suas razões de recurso.

RESPOSTA: O prazo para o recurso contra a inabilitação é de 5 dias, conforme está previsto no art. 109, inciso I, letra a, da Lei n. 8.666/93. Portanto, a alternativa E está incorreta.

XI — Administração indireta

105 (IRB/RJ/2006 — ESAF) Assinale a opção falsa. As empresas públicas federais, no direito brasileiro, submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que toca:

(A) aos direitos e obrigações civis.

(B) às obrigações trabalhistas.

(C) ao foro, nas causas de competência da justiça comum.

(D) às obrigações tributárias.

(E) à forma de organização.

RESPOSTA: As empresas públicas federais se submetem ao regime jurídico das empresas privadas no que diz respeito a todos os aspectos assinalados nas alternativas da questão, exceto a alternativa C, de acordo com o disposto no art. 173, § 1º, inciso II, da CF/88. Já o foro para julgamento de causas de competência da justiça comum tendo-se empresa pública federal como parte é o da Justiça Federal, conforme regra do art. 109, inciso I, da CF/88, que não é foro das empresas privadas. Portanto, a alternativa C é falsa.

106 (NOSSA CAIXA/SP/2011 — FCC) No que concerne às agências executivas, é correto afirmar que

(A) tais agências não possuem autonomia de gestão, porém a lei assegura a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para que possam cumprir suas metas e objetivos institucionais.

(B) trata-se de entidade preexistente, que receberá a qualificação de agência executiva através de ato do Ministro de Estado a que estiver vinculada.

(C) agência executiva é a qualificação dada somente às autarquias, desde que cumpridas as exigências legais para tanto.

(D) a qualificação da entidade como agência executiva permite que ela usufrua de determinadas vantagens previstas em lei, como, por exemplo, o aumento dos percentuais de dispensa de licitação, previsto na Lei n. 8.666/93.

(E) para a qualificação em agência executiva, é necessário o cumprimento de apenas um desses requisitos: ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento ou ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.

RESPOSTA: O aumento dos percentuais, de 10% para 20%, nos limites previstos pelo art. 24, incisos I e II, da Lei n. 8.666/93, para dispensa de licitação em agências executivas, está previsto no mesmo art. 24 em seu parágrafo único. Portanto, a alternativa D está correta.

(CORREIOS/BR/2011 — CESPE) Relativamente ao instituto da licitação, julgue os itens que se seguem (Certo ou Errado).

107 A administração pública agirá corretamente se, mesmo após a homologação de certame licitatório e a consequente adjudicação do seu objeto à empresa vencedora, anular o procedimento ante a constatação de vício no edital de abertura da licitação.

RESPOSTA: O item está correto. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório (edital) está previsto no art. 3º, caput, da Lei n. 8.666/93 (LC). A mesma LC assim dispõe no seu art. 41: A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Por fim, a LC, no artigo 49, § 2º, assim dispõe: A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 dessa Lei. A adjudicação é ato vinculado e, como tal, pode ser anulado pela Administração.

108 É facultada à empresa pública a contratação com suas subsidiárias ou controladas, desde que o preço seja compatível com o praticado no mercado, para aquisição de bens e prestação de serviços, mediante inexigibilidade de licitação.

RESPOSTA: O item está incorreto. Conforme o disposto no art. 24, inciso XXIII, da Lei n. 8.666/93 — É dispensável a licitação: (...) XXIII — na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Não se trata, portanto, de hipótese de inexigibilidade, mas de dispensa.

109 (CORENGO/GO/2010 — UFG) As autarquias são entes

(A) da administração direta, desprovidos de personalidade jurídica, criados por lei, com autonomia administrativa e financeira.

(B) da administração indireta, com personalidade jurídica de direito público, criados por lei, com autonomia administrativa e financeira.

(C) da administração direta, com personalidade jurídica de direito privado, criados por lei, com autonomia administrativa e financeira.

(D) da administração indireta, com personalidade jurídica de direito privado, criados por lei, com autonomia política, administrativa e financeira.

RESPOSTA: De acordo com o art. 5º, inciso I, do Decreto-lei n. 200/67, autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. A criação por lei da autarquia também está prevista no art. 37, inciso XIX, da CF/88. Portanto, a alternativa B está correta.

110 (CEF/BR/2010 — CESPE) A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista e considerando a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.

(A) Segundo o TCU, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, ainda que pretendam celebrar contratos diretamente relacionados com o exercício da atividade-fim, estão obrigadas a se submeter ao procedimento da licitação.

(B) A vedação da acumulação de empregos, cargos ou funções públicas não se aplica às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, em razão do regime concorrencial a que se submetem.

(C) As empresas públicas, no que se refere a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, possuem personalidade jurídica de direito privado, não lhes sendo estendidas prerrogativas públicas, ainda que se trate de atuação em regime não concorrencial para prestação de serviços públicos.

(D) Segundo o STF, o TCU não é competente para fiscalizar as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, por entender que os bens dessas entidades são privados.

(E) A empresa pública pode adotar qualquer forma de organização societária, inclusive a de sociedade anônima, enquanto a sociedade de economia mista deve, obrigatoriamente, adotar a forma de sociedade anônima.

RESPOSTA: O Decreto-lei n. 200/67 conceitua ambas as entidades: art. 5º, inciso II — empresa pública —, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. E inciso III — sociedade de economia mista —, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. Portanto, a alternativa E está correta.

111 (CASAL/AL/2010 — FUNDEPES) Sobre as sociedades de economia mista, é incorreto afirmar:

(A) estão sujeitas à falência.

(B) quando executam serviços públicos típicos, tais entidades passam a ficar sob a égide da responsabilidade objetiva prevista para o Estado na Constituição Federal, com responsabilidade subsidiária da pessoa federativa a que estão vinculadas, ou seja, possível execução será dirigida à pessoa política controladora nos casos em que o patrimônio da entidade controlada for insuficiente para solver os débitos.

(C) são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

(D) sua instituição é autorizada por meio de lei.

(E) devem se revestir da forma de sociedade anônima.

RESPOSTA: A Lei n. 11.101/2005, que trata da recuperação judicial, extrajudicial e falência das sociedades empresárias, exclui expressamente a sociedade de economia mista e as empresas públicas do âmbito de sua aplicação no art. 2º, inciso I. Logo, inaplicável o instituto da falência a essas entidades da Administração Indireta. Portanto, a alternativa A está incorreta.

112 (BADESC/SC/2010 — FGV) No direito brasileiro, existem duas diferenças fundamentais entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Assinale a alternativa que explicita essas diferenças.

(A) composição do capital e forma jurídica.

(B) personalidade jurídica e forma de extinção.

(C) forma jurídica e controle estatal.

(D) forma de criação e personalidade jurídica.

(E) controle estatal e composição do capital.

RESPOSTA: A composição do capital das empresas públicas é inteiramente pública, estatal. Nas sociedades de economia mista, o Estado detém a parcela majoritária do capital, enquanto outras pessoas privadas participam em partes menores. A forma jurídica da sociedade de economia mista é sempre uma sociedade por ações. Já as empresas públicas podem assumir qualquer das outras formas societárias admitidas em lei. Portanto, a alternativa A está correta.

113 (ALESP/SP/2010 — FCC) Considerando que a Administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma indireta, é correto afirmar que

(A) as pessoas que a integram têm plena autonomia, não estando vinculadas a nenhuma pessoa política.

(B) ela é formada por pessoas jurídicas e pessoas físicas.

(C) não a integram os consócios públicos, mesmo que tenham personalidade jurídica de direito público.

(D) as pessoas que a integram são denominadas por parte da doutrina e por legislação específica, de entidades.

(E) o objetivo de sua instituição é a redução de gastos com pessoal na administração centralizada, ou direta.

RESPOSTA: A Administração Indireta é formada por entes personalizados, pessoas jurídicas de direito público e privado. Tais entes são chamados por parte da doutrina de “entidades” (Di Pietro e Hely Lopes Meirelles, por exemplo) e pelo Decreto-lei n. 200/67, art. 4º, inciso II. Ao lado das entidades estão os órgãos da Administração Direta, que se caracterizam por não ter personalidade jurídica própria. Portanto, a alternativa D está correta.

114 (BACEN/BR/2009 — CESPE) Acerca da administração pública indireta, assinale a opção correta.

(A) Não colide materialmente com a CF a determinação de que sejam previamente aprovadas, pelo Poder Legislativo, as indicações dos presidentes das entidades da administração pública indireta.

(B) Devido à natureza privada das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, não há espaço para que essas entidades sejam fiscalizadas pelo TCU.

(C) Prevalece o entendimento de que as fundações públicas com personalidade jurídica de direito público são verdadeiras autarquias, as quais devem ser criadas por lei e não por ato infralegal.

(D) As autarquias são caracterizadas pela sua subordinação hierárquica a determinada pasta da administração pública direta. Dessa forma, contra a decisão proferida por elas cabe recurso hierárquico próprio para o chefe da pasta.

(E) O consórcio público, mesmo com personalidade jurídica de direito público, não passa a integrar a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

RESPOSTA: As fundações com personalidade de direito público são uma espécie do gênero autarquia. Tal entendimento é compartilhado pela maioria dos doutrinadores, entre eles Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Diogenes Gasparini, Cretella Junior. Em sentido contrário, postulando que a fundação pública sempre tem personalidade de direito privado, está Hely Lopes Meirelles. Portanto, a alternativa C está correta.

115 (CMB/DF/2009 — CESGRANRIO) Quanto ao seu regime jurídico, as empresas públicas federais que integram a Administração Pública

(A) Direta Federal possuem personalidade jurídica de direito público e se submetem ao regime previsto na Lei n. 8.666/93 no que tange a licitações e contratos administrativos.

(B) Direta Federal são órgãos destituídos de personalidade jurídica, embora possuam patrimônio e receitas próprios, bem como gestão administrativa e financeira descentralizada.

(C) Direta Federal não possuem personalidade jurídica própria e se sujeitam ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

(D) Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se subordinam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às regras de admissão de pessoal.

(E) Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

RESPOSTA: As empresas públicas federais são entidades que integram a Administração Pública Indireta Federal, são pessoas jurídicas de direito privado e se submetem ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, conforme previsto no art. 173, § 1º, inciso II, da CF/88. Portanto, a alternativa E está correta.

116 (CESP/SP/2009 — VUNESP) No tocante ao regime jurídico das autarquias, é correto afirmar que

(A) não se submetem à lei de licitações; não admitem nenhuma forma de contratação de seus agentes que não seja por concurso público.

(B) são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa; são protegidas pela imunidade recíproca tributária.

(C) podem ser criadas por decreto; submetem-se ao regime da responsabilidade objetiva.

(D) fazem parte da administração direta; devem contratar por meio de licitação.

(E) são pessoas jurídicas de direito público de capacidade política; são criadas por autorização legal.

RESPOSTA: As autarquias são entidades integrantes da Administração Pública Indireta, criadas por lei, e seu regime jurídico é de direito público. A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, inciso VI, letra a, da CF/88 inclui as autarquias, conforme entendimento do STF (RE 399307). Portanto, a alternativa B está correta.

117 (SENADO/DF/2008 — FGV) Das afirmativas a seguir, apenas uma está correta. Assinale-a.

(A) O regime especial que incide sobre as autarquias qualificadas como agências reguladoras decorre do fato de que todo o perfil jurídico-organizacional dessas entidades está contemplado na lei instituidora.

(B) Empresa pública, instituída sob forma societária, admite que sociedade de economia mista ou outra empresa pública, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, participem de seu capital social.

(C) Sentenças proferidas contra autarquias dispensam o oferecimento de recurso voluntário, em virtude de sua obrigatória sujeição ao duplo grau de jurisdição por meio da remessa ex officio do processo ao tribunal de instância superior.

(D) As fundações governamentais de direito público não estão abrangidas pela prerrogativa da imunidade tributária, relativa aos impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais, vinculados a suas finalidades essenciais.

(E) Não se considera sociedade de economia mista a sociedade anônima cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, a outra pessoa, qualificada como sociedade de economia mista, ainda que a instituição daquela tenha sido autorizada por lei.

RESPOSTA: A possibilidade da participação de pessoas jurídicas de direito privado na formação do capital social de empresa pública está prevista de forma genérica no Decreto-lei n. 900/69, art. 5º: Desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União, será admitida, no capital da Empresa Pública (art. 5º, inciso II, do Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967), a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno bem como de entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto, a alternativa B está correta.

XII — Servidores públicos

118 (IRB/RJ/2006 — ESAF) Relativamente às formas de provimento do servidor público, assinale a opção em que o servidor passa a exercer suas atribuições como excedente.

(A) Reintegração

(B) Readaptação

(C) Recondução

(D) Redistribuição

(E) Reversão, no interesse da Administração

RESPOSTA: A readaptação do servidor público está prevista na Lei n. 8.112/90 no seu art. 24: Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. O exercício das funções como excedente nesse caso está prevista no mesmo artigo, no seu § 2º: A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. Portanto, a alternativa B está correta.

119 (IRB/RJ/2006 — ESAF) Tício, servidor público de uma Autarquia Federal, aprovado em concurso público de provas e títulos, ao tomar posse, descobre que seria chefiado pelo Sr. Abel, pessoa com quem sua família havia cortado relações, desde a época de seus avós, sem que Tício soubesse sequer o motivo. Depois de sua primeira semana de trabalho, apesar da indiferença de seu chefe, Tício sentia-se feliz, era seu primeiro trabalho depois de tanto estudar para o concurso ao qual se submetera. Qual não foi sua surpresa ao descobrir, em sua segunda semana de trabalho, que havia sido removido para a cidade de São Paulo, devendo, em trinta dias adaptar-se para se apresentar ao seu novo chefe, naquela localidade.

Considerando essa situação hipotética e os preceitos, a doutrina e a jurisprudência do Direito Administrativo Brasileiro, assinale a única opção correta.

(A) A conduta do Sr. Abel não merece reparos, posto que amparada pela lei.

(B) O Sr. Abel agiu com excesso de poder, razão pela qual seu ato padece de vício.

(C) O Sr. Abel agiu corretamente, na medida em que Tício ainda se encontrava em estágio probatório.

(D) O Sr. Abel incidiu em desvio de finalidade, razão pela qual o ato por ele praticado merece ser anulado.

(E) Considerando que o ato do Sr. Abel padece de vício, o mesmo deverá ser revogado.

RESPOSTA: A remoção do servidor Tício, a partir da situação de fato narrada pelo enunciado da questão, foi realizada sem o seu pedido e por razões alheias ao interesse público. A família do chefe, Sr. Abel, cortara relações com a família do servidor Tício, e, como reflexo de tal situação, o servidor foi removido para outra localidade por razões de conotação punitiva. A finalidade da remoção do servidor deve ser vinculada a razões de interesse da Administração ou à vontade do próprio interessado. Nesse caso, nenhuma dessas finalidades restou atendida e o ato de remoção é passível de anulação, por desvio de finalidade. Portanto, a alternativa D está correta.

120 (ELETROBRAS/RJ/2007 — NCE) Sobre o concurso público, analise as afirmativas a seguir:

I. O prazo de validade somente poderá ser prorrogado se houver previsão no edital.

II. Não se exige concurso público para seleção de empregados de sociedades de economia mista criadas para desempenhar atividade econômica.

III. A Administração Pública pode contratar pessoas, de forma temporária, sem concurso público.

É/São verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

(A) I;

(B) II;

(C) III;

(D) I e II;

(E) I e III.

RESPOSTA: A afirmativa I está incorreta. Sobre o prazo de validade dos concursos públicos, dispõe o art. 37, inciso III, da CF/88: III — o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. O prazo de validade do concurso é item indispensável do edital de abertura do concurso, diferente da possibilidade de prorrogação daquele prazo. Esta decorre diretamente do texto constitucional. Se o edital de abertura fixa validade de 1 ano, por exemplo, a prorrogação poderá ser autorizada por novo edital do mesmo concurso por igual período de 1 ano. A afirmativa II está incorreta. Os empregados das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, como o Banco do Brasil S/A, por exemplo, são selecionados obrigatoriamente por concurso público por força do disposto no art. 37, inciso II, da CF/88. Tal regra não está excepcionada no art. 173 do mesmo Texto Constitucional, que trata do regime diferenciado das empresas estatais exploradoras de atividade econômica. A afirmativa III está correta. A Administração Pública está autorizada a contratar pessoal sem realizar concurso público de admissão em situações excepcionais, conforme previsto no art. 37, inciso IX, da CF/88. Na Administração Federal é a Lei n. 8.745/93 que regulamenta tais contratações. O concurso público é substituído, nesses casos, por um processo seletivo simplificado. Portanto, a alternativa C deverá ser assinalada.

121 (EPTC/RS/2007 — FUNDATEC) Relativamente aos servidores públicos, pode-se dizer que são considerados agentes públicos quando desempenham funções estatais:

I. os prestadores de serviço.

II. os requisitados.

III. os empregados públicos da administração direta dos três poderes.

IV. os senadores.

V. os concessionários e permissionários do serviço público.

Quais estão corretas?

(A) Apenas a I e II.

(B) Apenas a II, III e IV.

(C) Apenas a II, III, IV e V.

(D) Apenas a III, IV e V.

(E) Apenas a IV e V.

RESPOSTA: Agente público é uma denominação genérica que abrange todas as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta. Estão incluídos na noção os agentes políticos (senadores, por exemplo), os servidores públicos “lato sensu” (empregados públicos da Administração Direta dos três poderes) e os particulares em colaboração com o poder público (concessionários e permissionários do serviço público). Todos têm em comum o exercício de uma função pública, na condição de prepostos do Estado. Os prestadores de serviço não exercem função pública, mas exercem atividades auxiliares como segurança e limpeza dos bens públicos. Não são agentes públicos. Portanto, a alternativa C deverá ser assinalada.

122 (METRô/SP/2010 — FCC) Em tema de responsabilidade dos servidores públicos, considere:

I. Praticando conduta que configure infração administrativa, que acarrete dano à Administração e seja tipificada como crime, o servidor público estará sujeito às consequências civis, administrativas e penais, pois têm elas fundamento e natureza diversos.

II. Não incide responsabilidade civil, salvo a penal e administrativa, para aquele que exerce, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo ou função em órgão estatal, pela prática de improbidade administrativa.

III. A pena de suspensão significa o não exercício das atribuições funcionais por certo tempo, com percepção dos vencimentos correspondentes ao cargo.

IV. O curso do prazo prescricional para a atuação disciplinar da Administração interrompe-se na data do conhecimento da autoria da infração e suspende-se com a instauração do processo disciplinar.

V. Toda sanção disciplinar há de estar associada a uma infração, a uma conduta que traduz descumprimento de dever ou inobservância de proibição, de natureza funcional.

É correto o que consta APENAS em

(A) III e V.

(B) II e IV.

(C) I e V.

(D) I, II e III.

(E) III, IV e V.

RESPOSTA: A assertiva I está correta e de acordo com os arts. 121 e 125 da Lei n. 8.112/90. A assertiva II está incorreta, pois a responsabilidade civil incide neste caso também. Lei n. 8.429/92 (Improbidade Administrativa). De acordo com o disposto no art. 1°, os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. No art. 2º a mesma lei define agente público como todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. E o art. 12 da mesma lei elenca as penas da improbidade, ressalvando a independência das outras sanções. A assertiva III está incorreta. Lei n. 8.027/90, art. 8º, § 5º — A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão. A assertiva IV está incorreta. Lei n. 8.112/90, art. 142. A ação disciplinar prescreverá: (...) § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. A data do conhecimento da autoria da infração é quando começa a correr o prazo prescricional — não há interrupção. E a instauração do processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição. A assertiva V está correta. Os deveres do servidor público estão elencados no art. 116 da Lei n. 8.112/90; as proibições estão elencadas no art. 117; as sanções, no art. 127 da mesma lei. A sanção eventualmente aplicada sempre terá de estar fundamentada em alguma das hipóteses dos arts. 116 e 117 da Lei n. 8.112/90. Portanto, a alternativa C deverá ser assinalada.

123 (BACEN/BR/2009 — CESPE) Quanto aos agentes públicos e ao regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

(A) Servidor público federal eleito prefeito de sua cidade natal, diante do afastamento do cargo efetivo federal, não poderá optar por continuar a receber a sua remuneração, caso seja maior que a de prefeito.

(B) Conforme a Lei n. 8.112/1990, o servidor público federal detentor de cargo efetivo ou em comissão poderá afastar-se do exercício do cargo, com a respectiva remuneração, para participar de programas de mestrado ou doutorado no país ou no exterior.

(C) Se um indivíduo tomar posse em cargo público federal, mas não entrar em exercício no prazo legal, será tornado sem efeito o ato de posse.

(D) Se um indivíduo ingressou, sem concurso público, no serviço público federal, em 1°/10/1980, estava em exercício na data da promulgação da CF, mesmo que não aprovado em concurso público, esse indivíduo será estável, mas não terá cargo efetivo.

(E) O funcionário que, demitido administrativamente do serviço público por ter praticado infração também capitulada como crime, seja absolvido do crime por insuficiência de provas, deverá ser reintegrado no cargo efetivo.

RESPOSTA: A estabilidade para os indivíduos que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 está prevista no art. 19 do ADCT. Já quanto ao cargo de carreira de nomeação em caráter efetivo — por isso, cargo efetivo —, para este somente poderá ser nomeado quem foi aprovado em concurso público, conforme previsto no art. 10 da Lei n. 8.112/90. Para os que ingressaram no serviço público sem concurso, antes da atual Constituição, não há cargo efetivo. Portanto, a alternativa D está correta.

124 (CESP/SP/2009 — VUNESP) Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade dos servidores públicos.

(A) A punição de um servidor que cometeu um ilícito limita-se a três esferas de responsabilidade: civil, administrativa e de improbidade.

(B) A exoneração do servidor é punição decorrente do cometimento de falta grave.

(C) As instâncias administrativa e judicial são independentes na apuração e responsabilização do servidor.

(D) O servidor que enriqueceu ilicitamente pode ter cassados seus direitos políticos.

(E) Em razão de prejuízos causados a terceiros, o servidor deverá responder objetivamente pelos respectivos danos.

RESPOSTA: A independência de instâncias na responsabilização do servidor está prevista na Lei n. 8.112/90, art. 125: As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. As diferentes instâncias — judicial e administrativa — podem responsabilizar o servidor de modo independente pelo mesmo fato, cada qual no seu âmbito de competência de aplicação da lei. Portanto, a alternativa C está correta.

125 (SENADO/DF/2008 — FGV) Em matéria de servidor público, é correto afirmar que:

(A) os litígios de que participem servidores temporários contratados pelo regime especial devem ser processados e julgados na Justiça do Trabalho.

(B) no regime estatutário federal, a recondução, a remoção e a redistribuição são formas de provimento derivado, em virtude das alterações funcionais decorrentes de tais atos.

(C) se afigura juridicamente inviável a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, bem como de mais de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvado o regime adotado para os integrantes das Forças Armadas.

(D) não há óbice a que o servidor estatutário titular de cargo efetivo perceba remuneração acumulada com o salário pago por sociedade de economia mista de ente diverso, desde que o servidor, em ambas as hipóteses, tenha sido aprovado previamente em concurso público.

(E) no regime estatutário federal, constituem causas de demissão, entre outras, a inassiduidade habitual, a oposição injustificada ao andamento de processo e a insubordinação grave em serviço.

RESPOSTA: Sobre a unicidade de regime próprio de previdência social, tem-se o disposto na CF/88, art. 40, § 20: Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X (incluído pela Emenda Constitucional n. 41, de 19.12.2003). Portanto, a alternativa C está correta.

126 (INEA/RJ/2008 — CESGRANRIO) Observe as afirmativas a seguir, a respeito do Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

I. A reversão, uma das formas de provimento de cargo público, se dá pelo retorno à atividade de servidor aposentado por tempo de serviço.

II. Exercício é o efetivo exercício do cargo público, excluídas as funções de confiança.

III. É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

IV. Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade no mesmo Poder.

V. Enquanto vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo púbico, com valor fixado em lei, remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Está(ão) incorreta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

(A) I.

(B) V.

(C) II e III.

(D) I, IV e V.

(E) II, III e IV.

RESPOSTA: A afirmativa I está correta. A reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria (Lei n. 8.112/90, art. 25, inciso I). A afirmativa II está incorreta. Conforme disposto no art. 15, exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. A afirmativa III está incorreta. Conforme disposto no art. 15, § 1º, é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. A afirmativa IV está correta, pois está de acordo com o art. 36 da mesma lei. A afirmativa V também é correta, pois está de acordo com os arts. 40 e 41. Portanto, a alternativa C deverá ser assinalada.

127 (CMB/DF/2009 — CESGRANRIO) No que concerne ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, analise as assertivas abaixo.

I. O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, desde que a sua conduta resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

II. As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si; mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

III. A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor, começando a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

(A) I.

(B) II.

(C) III.

(D) I e III.

(E) II e III.

RESPOSTA: A assertiva I está incorreta. Apenas a responsabilidade civil do servidor por exercício irregular das funções está condicionada à ocorrência de prejuízo ao erário ou a terceiros, de acordo com o art. 122 da Lei n. 8.112/90. A assertiva II está correta, conforme disposto nos arts. 125 e 126. A assertiva III está incorreta. A ação disciplinar prescreve em prazos variados de acordo com a espécie de infração e a sua respectiva punição, conforme disposto no art. 142, incisos I a III, da mesma lei. Portanto, a alternativa B deverá ser assinalada.

XIII — Processo administrativo

128 CORREIOS/BR/2011 — CESPE) A respeito das hipóteses de intervenção do Estado na propriedade e do controle administrativo, julgue o item subsequente (Certo ou Errado).

Os recursos administrativos, meios colocados à disposição do administrado para o reexame do ato pela administração pública, só serão dotados de efeito suspensivo quando a lei expressamente o estabelecer.

RESPOSTA: O item está correto. A Lei n. 9.784/99, no capítulo que trata do recurso administrativo e da revisão, assim dispõe: Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

129 (CORENGO/GO/2010 — UFG) A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece:

(A) o início do processo administrativo está restrito ao pedido da parte interessada.

(B) a Administração está dispensada de emitir explicitamente decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

(C) as provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo administrativo, quando favoráveis ao administrado.

(D) os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse, devem ser objeto de intimação.

RESPOSTA: Vide a Lei n. 9.784/99, art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. Portanto, a alternativa D está correta.

130 (CMPETRÓPOLIS/RJ/2010 — FDC) Acerca das regras sobre processos administrativos previstas na Lei 9.784/99, é correto afirmar que:

(A) os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

(B) os dispositivos da Lei 9.784/99 não se aplicam aos processos administrativos no âmbito da administração pública indireta.

(C) também se aplica aos processos administrativos o princípio da inércia.

(D) via de regra, há pagamento de custas no processo administrativo.

(E) o administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos, sem poder, no entanto, obter cópias de documentos neles contidos.

RESPOSTA: As disposições gerais da Lei n. 9.784/99 estendem-se aos três Poderes da República, conforme aponta o art. 1º, § 1º: Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Portanto, a alternativa A está correta.

131 (SENADO/DF/2008 — FGV) Em relação ao processo administrativo genérico, regulado pela Lei 9.784/99, é certo afirmar que:

(A) a Administração não pode cobrar por despesas processuais, sendo, inclusive, inconstitucional a lei que acaso permitisse tal cobrança.

(B) as normas dos processos administrativos específicos, no que toca à densidade de incidência normativa, aplicam-se subsidiariamente no processo genérico, quando forem de ordem pública.

(C) o órgão competente para decidir o recurso administrativo pode agravar a situação do recorrente, mas, antes da decisão, deve cientificá-lo do fato e permitir que ofereça as alegações de seu interesse.

(D) a decadência do direito da Administração de anular seus próprios atos administrativos ocorre irrestritamente em 5 (cinco) anos quando deles se originam efeitos patrimoniais contínuos.

(E) o administrador público deve motivar minuciosamente seus atos, indicando os fatos e fundamentos jurídicos, quando, dentre outros casos, se tratar de decisão de recursos administrativos e de intimação por meio de publicação oficial.

RESPOSTA: A competência para decidir o recurso administrativo está prevista na Lei n. 9.784/99, art. 64: O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. E o dever de cientificar o recorrente está previsto no parágrafo único: Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. Portanto, a alternativa C está correta.

XIV — Responsabilidade extracontratual do Estado

132 (IRB/RJ/2006 — ESAF) A respeito da responsabilidade civil da Administração Pública pode-se afirmar que respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, exceto:

(A) as estatais que explorem atividade econômica.

(B) as agências reguladoras de serviços públicos.

(C) as agências reguladoras de atividades econômicas.

(D) as concessionárias e permissionárias de serviço público.

(E) as fundações públicas, desde que possuam natureza jurídica de direito privado.

RESPOSTA: As empresas estatais que exploram atividade econômica se submetem ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, inciso I, da CF/88. Não incide nesse caso a regra da responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF/88, pois esta se destina às entidades prestadoras de serviço público. Portanto, a alternativa A está correta.

133 (CMSP/SP/2007 — VUNESP) Em caso de omissão, o Estado responderá

(A) solidariamente.

(B) subsidiariamente.

(C) supletivamente.

(D) subjetivamente.

(E) pelo excesso.

RESPOSTA: Para os casos de responsabilidade civil do Estado por omissão, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que esta não se coaduna com a regra geral da responsabilidade civil objetiva por falta de previsão normativa expressa. O Estado responde em tais casos pela regra geral da responsabilidade civil subjetiva, que exige a análise do elemento culpa. Esse é também o entendimento do STJ, conforme decidido no REsp 721.439-RJ. Portanto, a alternativa D está correta.

134 (CMSP/SP/2007 — VUNESP) A responsabilidade civil do concessionário de serviço público será

(A) subjetiva.

(B) aquiliana.

(C) subsidiária à do poder concedente.

(D) solidária à do poder concedente.

(E) objetiva.

RESPOSTA: A responsabilidade civil do concessionário de serviços públicos está expressamente prevista no art. 37, § 6º, da CF/88: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Portanto, a alternativa E está correta.

135 (ELETROBRAS/RJ/2007 — NCE) Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir:

I. O Estado, em princípio, não responde por danos resultantes da sua atividade legislativa.

II. A teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição, não se aplica às relações contratuais mantidas pela Administração Pública.

III. A Administração Pública somente responderá por dano atribuído aos seus agentes administrativos.

São verdadeiras somente as afirmativas:

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) II e III.

(D) I, II e III.

(E) nenhuma.

RESPOSTA: A afirmativa I está correta. Em regra, o Estado não responde por danos causados pela atividade legislativa. Há discussões doutrinárias a respeito de exceções à regra, como no caso da edição de leis inconstitucionais e leis com efeitos concretos para pessoas determinadas, mas ainda sem repercussão prática. A afirmativa II está correta. As relações contratuais da Administração Pública são regidas, inclusive quanto à responsabilidade decorrente, por regras específicas, como a Lei n. 8.666/93 e a Lei n. 8.987/95, e não pelo disposto no art. 37, § 6º, da CF/88, que se refere à responsabilidade extracontratual do Estado. A afirmativa III está incorreta. De acordo com a regra do art. 37, § 6º, da CF/88, o Estado responde extracontratualmente pelos danos causados pelos seus agentes. A noção aqui não é de agente administrativo, mas de agente público, que inclui servidores públicos e particulares em colaboração com o poder público (concessionários e permissionários). Portanto, a alternativa A está correta.

136 (EPE/BR/2010 — CESGRANRIO) Antonio Carlos, agente público pertencente aos quadros de uma agência reguladora federal, no exercício das atribuições de seu cargo, veio a causar dano a terceiro, em decorrência de conduta culposa comissiva. Nesse caso, responderá pelo dano causado a terceiro(a)

(A) própria agência reguladora federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.

(B) própria agência reguladora federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.

(C) União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão que integra a Administração Indireta Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.

(D) União Federal, por ser o ente político ao qual está vinculada a referida agência reguladora, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.

(E) União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão integrante da estrutura da Administração Direta Federal, sendo a responsabilidade de natureza objetiva.

RESPOSTA: A responsabilidade civil do Estado, incluindo-se nesse contexto todos os órgãos e entidades da Administração Pública que prestam serviços públicos, é objetiva por força da Constituição Federal, art. 37, § 6º, isto é, prescinde da análise de culpa do agente que praticou o ato lesivo. No caso descrito pela questão, a agência reguladora responde pelo ato ilícito praticado pelo servidor no exercício das suas funções. Poderá, todavia, voltar-se contra o próprio servidor para se ressarcir dos valores pagos às vítimas, no exercício do seu direito de regresso. Portanto, a alternativa B está correta.

137 (CEF/BR/2010 — CESPE) Com relação às teorias acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

(A) No caso de danos causados por rebelião em presídio, que resulte na morte de detento, o STJ possui entendimento pacificado de que a responsabilidade do Estado somente ocorrerá na hipótese de restar demonstrada a culpa (ou dolo) do agente público responsável pela guarda.

(B) A teoria do risco integral somente é prevista pelo ordenamento constitucional brasileiro na hipótese de dano nuclear, caso em que o poder público será obrigado a ressarcir os danos causados, ainda que o culpado seja o próprio particular.

(C) Segundo a jurisprudência atual do STF, o art. 37, § 6.º, da Constituição Federal de 1988 (CF) deve ser interpretado no sentido de definir que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva somente em relação aos usuários do serviço, não se estendendo tal entendimento para os não usuários.

(D) Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação à lide do agente supostamente responsável pelo ato lesivo, até mesmo para que o poder público possa exercer o direito de regresso.

(E) Na hipótese de falha do serviço público prestado pelo Estado, é desnecessária a comprovação do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.

RESPOSTA: A responsabilidade civil por dano causado na exploração de atividade nuclear está prevista no art. 21, inciso XXIII, letra d, da CF/88 — “a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa”, conforme redação dada pela EC n. 49/2006. Da leitura do inciso não é possível concluir que se trate de responsabilidade objetiva com base na teoria do risco integral, que não permite a incidência das excludentes de responsabilidade — culpa exclusiva da vítima, força maior e culpa exclusiva de terceiros. Trata-se apenas de mais uma hipótese de responsabilidade do Estado, por risco administrativo, cuja base de incidência está na regra geral do art. 37, § 6º, da mesma CF/88. A mera abstração da culpa não determina a adoção do risco integral, mas tão somente da teoria do risco administrativo. A alternativa B foi considerada correta pelo gabarito, todavia não concordamos com tal conclusão. As demais alternativas estão incorretas.

138 (CEB/DF/2010 — UNIVERSA) Para a imputação de responsabilidade civil às concessionárias de serviço público, deve-se considerar

(A) a extensão do dano, já que as concessionárias têm responsabilidade objetiva limitada.

(B) o dolo ou a culpa do agente, uma vez que a responsabilidade das concessionárias é subjetiva.

(C) a responsabilização objetiva pelas eventuais lesões causadas aos usuários, fundada no risco administrativo.

(D) as circunstâncias em que o ato foi praticado, porquanto se afasta a responsabilidade quando não caracterizada a má-fé do agente.

(E) a culpa concorrente, a não ser que a vítima do dano seja incapaz, ou a eventual culpa de terceiros, pois não se aplica à espécie a teoria do risco integral.

RESPOSTA: A responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviços públicos está prevista na regra geral do art. 37, § 6º, da CF/88 — As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Portanto, a alternativa C está correta.

139 (CAIXARS/RS/2010 — AOCP) Quanto à responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a(s) correta(s).

I. A teoria do risco administrativo foi a adotada como regra pela CF/88, admitindo excludentes de responsabilização como, por exemplo, a culpa exclusiva da vítima.

II. A teoria do risco integral foi a adotada como regra no Brasil, por ser mais vantajosa para a vítima e não admitir excludentes.

III. Em casos de danos por omissão a responsabilidade civil do Estado somente se configurará se estiverem presentes os elementos que caracterizam a culpa.

IV. A responsabilidade do Estado será primária quando o dano tiver sido causado por um de seus agentes e solidária quando pessoa jurídica a ele vinculada for a provocadora do dano.

(A) I, II, III e IV.

(B) Apenas I e IV.

(C) Apenas II e IV.

(D) Apenas IV.

(E) Apenas I e III.

RESPOSTA: A assertiva I está correta. A teoria do risco administrativo foi adotada como regra da responsabilidade civil do Estado na Constituição brasileira de 1988, no seu art. 37, § 6º. A assertiva II está incorreta. Não poderia, portanto, o mesmo texto constitucional adotar a teoria do risco integral, como efetivamente não o faz. A assertiva III está correta. Quanto aos casos de responsabilidade civil do Estado por omissão, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que esta não coaduna com a regra geral da responsabilidade civil objetiva, por falta de previsão legal expressa. A previsão constitucional refere-se apenas aos casos de ação, não de omissão. Entendimento do STJ (REsp 721.439-RJ). A assertiva IV está incorreta. Quando uma pessoa jurídica vinculada ao Estado pratica ato danoso, a responsabilidade civil do ente público é subsidiária e não solidária. Portanto, a alternativa E deverá ser assinalada.

XV — Bens públicos

140 (ELETROBRAS/RJ/2007 — NCE) Sobre os bens públicos, é correto afirmar que:

(A) de acordo com a definição constante no atual Código Civil, os bens pertencentes às empresas públicas são considerados bens públicos.

(B) classificando-se os bens públicos quanto a sua destinação, as repartições públicas são consideradas bens de uso comum do povo.

(C) os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião.

(D) somente em situações especiais e de acordo com as exigências contidas em lei, os bens públicos podem ser alienados.

(E) a Administração Pública necessariamente deverá adotar procedimento licitatório para aquisição de bens imóveis.

RESPOSTA: A alienação de bens públicos deve, necessariamente, atender às condições e procedimentos constantes nos arts. 17 a 19 da Lei n. 8.666/93. Portanto, a alternativa D está correta.

141 (DER/RO/2010 — FUNCAB) Quanto aos BENS PÚBLICOS, assinale a alternativa correta.

(A) Todas as qualificações de bens públicos, por sua própria natureza, são absolutamente inalienáveis.

(B) Os bens públicos somente são penhoráveis para pagamento de dívidas judiciais de pequeno valor.

(C) Apenas os bens públicos móveis estão sujeitos a usucapião, desde que respeitadas as disposições do Código Civil.

(D) Uma Autarquia Estadual pode adquirir bens por usucapião.

(E) Os bens públicos de uso especial não podem ser desafetados.

RESPOSTA: O art. 1.238 do Código Civil não faz restrição quanto à aquisição de bens por usucapião por entidades públicas. Entre os doutrinadores, vale citar: Os bens públicos adquirem-se (pelo próprio Poder Público) pelas mesmas formas previstas no Direito Privado (Bandeira de Mello, Curso de direito administrativo, p. 869, item 22). Ainda na doutrina: “Poder-se-ia indagar se a União, um Estado ou Município, ou ainda uma autarquia podem adquirir bens por usucapião. A resposta é positiva. A lei civil, ao estabelecer os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião, não descartou o Estado como possível titular do direito. Segue-se, pois, que, observados os requisitos legais exigidos para os possuidores particulares de modo geral, podem as pessoas de direito público adquirir bens por usucapião. Esses bens, uma vez consumado o processo aquisitivo, tornar-se-ão bens públicos” (Carvalho Filho, Manual de direito administrativo, p. 1062-1063). O mesmo autor ainda cita que esse entendimento é adotado por Diogenes Gasparini, Cretella Junior, Guimarães Mengale e Themístocles Brandão Cavalcanti, assim como Hely Lopes Meirelles. Portanto, a alternativa D está correta.

142 (ALESP/SP/2010 — FCC) Sobre a classificação dos bens públicos, considere:

I. Locais abertos à utilização pública, de uso coletivo, de fruição própria do povo.

II. Bens que se destinam à execução dos serviços públicos.

III. Bens que podem ser utilizados para qualquer fim e que podem ser alienados pela Administração.

Os conceitos I, II e III referem-se, respectivamente, aos bens

(A) de uso comum do povo, dominicais ou dominiais e de uso especial.

(B) de uso especial, de uso comum do povo e dominicais ou dominiais.

(C) dominicais ou dominiais, de uso especial e de uso comum do povo.

(D) de uso comum do povo, de uso especial e dominicais ou dominiais.

(E) de uso especial, dominicais ou dominiais e de uso comum do povo.

RESPOSTA: Bens de uso comum do povo são mares, rios, praças e estradas, que por sua natureza podem ser utilizados por todos em igualdade de condições. Bens de uso especial são aqueles utilizados pela Administração para a realização das suas atividades, para a execução dos serviços públicos, por exemplo. E bens dominicais são aqueles que constituem o patrimônio disponível da Administração, que não estão afetados para nenhuma atividade pública em especial e que podem ser alienados, desde que observadas as condições legais para tanto. Portanto, a alternativa D está correta.

143 (SENADO/DF/2008 — FGV) Analise as seguintes afirmativas:

I. Se o bem público está sendo utilizado por entidade privada para a execução de serviço público, por delegação, não pode qualificar-se como bem de uso especial.

II. É inconstitucional a lei orgânica que permita a doação de bens dominicais do Município, ainda que fixadas condições para tal fim.

III. Os bens móveis, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, também estão alcançados pela prerrogativa da imprescritibilidade.

Assinale:

(A) se todas as afirmativas estiverem corretas.

(B) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

(C) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

(D) se apenas a afirmativa I estiver correta.

(E) se apenas a afirmativa III estiver correta.

RESPOSTA: A assertiva I está incorreta. Os bens públicos utilizados por empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos são também considerados de uso especial, incidindo no caso o disposto no art. 99, inciso II, do Código Civil. Ver a respeito o STF (RE 253.394), no qual foi reconhecida a imunidade tributária dos bens das concessionárias de serviço público, tendo por fundamento o seu atributo de uso especial. A assertiva II está incorreta. Os bens dominicais são parte do patrimônio disponível do Município. Sua doação somente é permitida nas condições previstas na Lei n. 8.666/93 — art. 17, inciso I, letras b, f, h e i. A assertiva III está correta. Os bens móveis, enquanto vinculados à atividade e ao fim estatais, são considerados inalienáveis e, por decorrência, insuscetíveis de serem adquiridos por usucapião; são imprescritíveis. Portanto, a alternativa E deverá ser assinalada.

XVI — Controle da Administração Pública

144 (COFEN/DF/2011 — CONSULPLAN) Sobre o tema Controle da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA:

(A) No direito brasileiro para a solução de conflitos, especialmente em se tratando de Direito Administrativo, adota-se o sistema de dualidade de jurisdição ou sistema francês.

(B) De regra o controle judicial é posterior, mas algumas situações especiais admitem controle prévio.

(C) Os atos interna corporis podem ser controlados pelo Poder Judiciário quando contiverem vícios de ilegalidade, de inconstitucionalidade ou vulnerarem direitos individuais.

(D) Qualquer cidadão é parte legítima para promover ação popular.

(E) Não cabe habeas data se não houver recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

RESPOSTA: O Brasil adota o sistema de jurisdição única, conforme previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88 — “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Portanto, a alternativa A está correta.

XVII — Improbidade administrativa

145 (PBGAS/PB/2007 — FCC) Nos termos da Lei de Improbidade, ao agente que negar publicidade a atos oficiais está sujeito, além de outras, às penas de perda

(A) da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da sua remuneração.

(B) da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

(C) dos bens; da função pública e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

(D) da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e ressarcimento integral do dano, se houver.

(E) da função pública; suspensão dos direitos políticos de sete a doze anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

RESPOSTA: O ato de improbidade de negar publicidade a atos oficiais está previsto no art. 11, inciso IV, da Lei n. 8.429/92. A pena correspondente está no art. 12, inciso III, da mesma lei: III — na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Portanto, a alternativa A está correta.

146 (IPT/SP/2011 — VUNESP) Conforme o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

(A) quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao juiz, para a interdição dos bens do réu.

(B) a lei não poderá condicionar a posse e o exercício de agente público em cargo ou emprego públicos à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

(C) a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor do Ministério Público.

(D) a sentença condenatória em ação de improbidade não poderá determinar a suspensão dos direitos políticos, mas poderá decretar a perda da função pública.

(E) qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

RESPOSTA: Lei n. 8.429/92, art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Portanto, a alternativa E está correta.

147 (DIOES/ES/2010 — IBAPRJ) Com base na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

(A) Quando o ato de improbidade violar os princípios da Administração, causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

(B) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas em até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

(C) Em determinadas hipóteses, serão permitidos a transação, acordo ou conciliação nas Ações de Improbidade Administrativa.

(D) São aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie de forma direta.

RESPOSTA: Vide Lei n. 8.429/92: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I — até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Portanto, a alternativa B está correta.

148 (CEAGESP/SP/2010 — VUNESP) Conforme legislação pertinente, no processo da apuração de improbidade administrativa, antes da decisão final, poderá ser determinada a seguinte medida:

(A) perda da função pública do agente público acusado, por ordem judicial, desde que necessária à instrução processual e garantida a sua ampla defesa.

(B) suspensão dos direitos políticos do réu pelo prazo de até oito anos.

(C) cassação dos direitos políticos do réu.

(D) devolução imediata aos cofres públicos dos valores percebidos indevidamente pelo réu, agente público ou não, acusado de enriquecimento ilícito.

(E) afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, por ordem administrativa, quando necessária à instrução processual.

RESPOSTA: O afastamento do agente público está previsto no art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92: A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. Portanto, a alternativa E está correta.

XVIII — Temas combinados

149 (BANPARÁ/PA/2010 — BANPARÁ) Analise as proposições e assinale a alternativa correta:

I. Há desvio de poder quando o agente invade atribuições cometidas a outro agente ou quando exerce atividades que não lhe tenham sido conferidas por lei.

II. Nos atos discricionários, o controle judicial alcança todos os elementos vinculados.

III. A construção clandestina em logradouro público está sujeita à demolição, não tendo o invasor, despido de boa-fé, direito à retenção, nem à indenização pela administração por eventuais benfeitorias.

IV. A ação punitiva pela Administração, no exercício de seu poder de polícia, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da prática do ato, ainda que o fato constitua crime, com prazo prescricional inferior, atribuído pela lei penal.

(A) II e III estão corretas.

(B) I e III estão corretas.

(C) II e IV estão corretas.

(D) I e IV estão corretas.

RESPOSTA: A assertiva I está incorreta. Desvio de poder é um vício do ato administrativo quanto à sua finalidade e não quanto às atribuições do agente público. A assertiva II está correta. O controle judicial dos atos predominantemente discricionários restringe-se aos aspectos vinculados, à legalidade do ato. A assertiva III está correta. A construção clandestina em logradouro público não caracteriza exercício de poderes de proprietário, pois o imóvel público não é passível de aquisição por usucapião (art. 183, § 3º, da CF/88). Não há, portanto, direito a indenizar construções feitas, nem exercer a retenção do imóvel. No mesmo sentido, o STJ (REsp 945055/DF). A assertiva IV está incorreta. O art. 1º, § 2º, da Lei n. 9.873/99 excepciona o prazo de 5 anos: § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Portanto, a alternativa A deverá ser assinalada.

150 (BNDES/RJ/2008 — CESGRANRIO) Analise as afirmações abaixo.

I. A doutrina de Bandeira de Mello considera os princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade como derivados logicamente do princípio da legalidade.

II. Existem princípios, fundados apenas em diplomas legais específicos, que têm estatura de princípios constitucionais.

III. Além dos princípios constitucionais, os processos administrativos devem observar os princípios da motivação e da transparência.

IV. As licitações e os contratos administrativos devem observar os princípios da igualdade e do julgamento objetivo.

Estão corretas, APENAS as afirmações

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) I e IV.

(D) II e III.

(E) III e IV.

RESPOSTA: A afirmação I está incorreta. Bandeira de Mello não considera o princípio da finalidade uma derivação lógica do princípio da legalidade (Bandeira de Mello, Curso de direito administrativo, p. 95). A afirmação II está incorreta. Os princípios com estatura constitucional são os que estão previstos na Constituição e não em diplomas legais específicos. A afirmação III está correta. Conforme disposto na Lei n. 9.784/99, art. 2º, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. A afirmação IV está correta. Conforme disposto na Lei n. 8.666/93, art. 3º, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Portanto, a alternativa E deverá ser assinalada.

REFERÊNCIAS

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 24. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

SALLES, José Carlos de Moraes. A desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

Direito Tributário

Eduardo Knijnik

I — Tributo e competência tributária

01 (CORREIOS/BA/2007 — CONESUL) Assinale a alternativa correta.

(A) Os impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, poderão ser instituídos pela União.

(B) Os impostos sobre a propriedade territorial rural, competem à União, aos Estados e aos Municípios, de forma concorrente.

(C) Qualquer anistia relativa a impostos só poderá ser concedida mediante lei do Congresso Nacional.

(D) Todas as alternativas anteriores estão certas.

RESPOSTA: De acordo com o art. 154, inciso II, da Carta Constitucional, a União Federal poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. Portanto, correta a alternativa A.

02 (BACEN/BR/2009 — CESPE) Determinado estado criou uma nova exação tributária, sem qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, denominando-a, na lei instituidora, de empréstimo compulsório. O mesmo diploma legal apresentou disposição sobre a devolução do empréstimo compulsório em três parcelas anuais, sem, contudo, estabelecer os anos em que seria devolvido. Com referência a essa situação, é correto afirmar que, quanto à natureza jurídica específica e à competência, a exação

(A) constitui imposto e, assim, está amparada pela CF.

(B) constitui empréstimo compulsório e, assim, está amparada pela CF.

(C) pode ser considerada tanto como empréstimo compulsório quanto como imposto e, em ambas as formas, está amparada pela CF.

(D) não pode ser considerada nem imposto nem empréstimo compulsório.

(E) não está amparada pela CF, independentemente de ser imposto ou empréstimo compulsório.

RESPOSTA: O hipotético tributo mencionado no enunciado não poderá ser tido como imposto em virtude do estabelecido no art. 167, IV, da Carta Constitucional — que veda a prévia destinação dos valores cobrados a tal título (que seria a devolução, no exemplo trazido). Também não estará amparado pela Constituição eventual empréstimo compulsório, pois a lei instituidora deverá especificar exatamente os anos em que o tributo seria devolvido. Correta, assim, a alternativa E.

(CORREIOS/BR/2011 — CESPE) Julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional, da competência tributária e dos tributos (Certo ou Errado).

03 Tributo, definido como prestação pecuniária compulsória em moeda, pode constituir sanção de ato ilícito, cobrada mediante atividade judicial ou administrativa.

RESPOSTA: O art. 3º do CTN define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nesse sentido, o item está errado.

04 Se determinado estado da Federação não tiver instituído o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), essa ausência de exercício da competência tributária não a deferirá a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal de 1988 tenha atribuído tal competência.

RESPOSTA: De acordo com o art. 8º do CTN, “o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído”. Portanto, ainda que determinado Estado-Membro não tenha instituído o IPVA, tal fato não terá por condão atribuir a competência tributária a uma pessoa política diversa. Está certo o item.

05 (CORREIOS/SP/2008 — ESPP) Assinale a alternativa correta:

(A) Competência tributária é o poder atribuído pela Constituição Federal exclusivamente às pessoas políticas para que instituam os seus próprios tributos.

(B) As constituições estaduais e as leis orgânicas municipais podem outorgar competência tributária aos seus entes estatais e paraestatais.

(C) A competência tributária pode ser alterada constitucionalmente, limitadas as alterações apenas na observância do processo legislativo adequado para aprovação de emendas à Constituição.

(D) O texto constitucional, além de definir competências tributárias, institui tributos passíveis de delegação pelo ente político receptor da competência.

RESPOSTA: Para que determinado tributo, qualquer que seja a espécie, seja instituído pela União Federal, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, deverá haver literal autorização constitucional. Essa aptidão, outorgada pelo texto constitucional às pessoas jurídicas de direito público, relacionada à criação dos seus tributos, é chamada competência tributária. Correta a alternativa A.

II — Espécies tributárias

06 (EPE/BR/2010 — CESGRANRIO) Um prefeito sancionou um projeto de lei da Câmara dos Vereadores instituindo empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias realizadas para o atendimento de grande parte da população atingida pelas enchentes em seu município, tendo como contribuintes os habitantes não atingidos por essa situação calamitosa. Pelo exposto, conclui-se que esse empréstimo compulsório é

(A) correto, visto que tem como fato gerador o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

(B) inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência.

(C) inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para fins de investimento público de caráter urgente e para absorção temporária do poder aquisitivo da população.

(D) inconstitucional, visto que depende de homologação dos governos federal e estadual a instituição do tributo aqui tratado.

(E) inconstitucional, visto que somente a União poderia instituir empréstimo compulsório.

RESPOSTA: De acordo com o art. 148 da Constituição da República, a União Federal, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: (i) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou (ii) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b. Portanto, correta a alternativa E.

07 (CEB/DF/2010 — UNIVERSA) No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

(A) Os impostos são criados pela Constituição Federal, tendo os entes tributantes competência para estabelecer as hipóteses de incidência.

(B) A Constituição Federal dá competência ao Distrito Federal para instituir taxas, decorrentes de obras e de serviços públicos divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

(C) A Constituição Federal estabelece que os impostos não tenham vinculação com a atividade estatal, enquanto as taxas e contribuições de melhoria são vinculadas à atividade do Poder Público, e os empréstimos compulsórios e as contribuições podem ou não estar vinculados à atividade estatal.

(D) A Constituição Federal enumera os impostos que poderão ser instituídos pela União, estados, municípios e Distrito Federal, os quais não poderão ir além das hipóteses de incidência enumeradas nem criar tributo de competência do outro.

(E) Na hipótese de criação de Território Federal, o Distrito Federal detêm competência para instituir os impostos que, originalmente, são de competência dos estados.

RESPOSTA: Os fatos geradores dos impostos estão elencados nos arts. 153, 155 e 156 da Constituição, e são atos ou situações dos próprios contribuintes. Já as taxas (art. 145, II) e as contribuições de melhoria (art. 145, III) possuem como fato gerador uma atividade estatal. Já no que diz respeito às contribuições e aos empréstimos compulsórios, a Carta Magna não especifica todos os seus possíveis fatos geradores, deixando — em grande parte — tal definição a cargo do legislador, que irá instituir tais exações. Portanto, correta a alternativa C.

08 (CEB/DF/2010 — UNIVERSA) Acerca de impostos e taxas, assinale a alternativa correta.

(A) A anterioridade nonagesimal não tem aplicação quando da instituição de taxa.

(B) Na aferição do valor da taxa, leva-se em consideração o custo do serviço público, sendo desnecessária sua mensuração exata.

(C) Objetivando combater o analfabetismo, o Estado poderá estabelecer o aumento de 1% da alíquota do ICMS na venda de automóveis, destinando o produto da arrecadação a programa criado para a referida finalidade.

(D) A União poderá reduzir as alíquotas do ICMS incidente na exportação de mercadoria visando viabilizar a competição do produto nacional no exterior, mediante lei complementar e na iminência de guerra externa.

(E) O município poderá instituir e cobrar taxa, no presente ano, para custear serviço de fiscalização que irá realizar no próximo exercício financeiro.

RESPOSTA: A taxa é modalidade de tributo contraprestacional, ou seja, deve servir para devolver aos cofres públicos, na medida do possível, os gastos incorridos quando do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviços específicos e divisíveis. Nesse sentido, o valor cobrado deve guardar relação com o custo do serviço, não se podendo — entretanto — exigir uma aferição exata, uma vez que impossível no caso a caso. Correta, assim, a alternativa B.

09 (CEEE/RS/2010 — FUNDATEC) A respeito das espécies tributárias, pode-se afirmar que:

(A) As taxas não são tributos vinculados a uma contraprestação estatal, e, para a sua majoração, respeitam o princípio da anterioridade comum e o princípio da anterioridade especial.

(B) Os impostos são tributos não vinculados a uma contraprestação estatal, e, também nesse ponto, diferem-se das taxas.

(C) Na Constituição Federal, está expresso o fato gerador do empréstimo compulsório, um tributo de competência da União e do Distrito Federal.

(D) O imposto de renda respeita o princípio da anterioridade especial (ou mitigada), que corresponde ao período de 90 (noventa) dias para produzir efeitos a sua eventual majoração.

(E) A contribuição de iluminação pública é inconstitucional.

RESPOSTA: O imposto é conceituado pelo art. 16 do CTN como a espécie tributária cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Correta, portanto, a alternativa B.

10 (BNDES/RJ/2008 — CESGRANRIO) Adotando a divisão quadripartida quanto à classificação dos tributos, encontram-se as seguintes espécies tributárias:

I. imposto;

II. taxa;

III. contribuição (incluindo as especiais e as de melhoria);

IV. empréstimo compulsório.

Com base no princípio da equivalência, caracteriza(m)-se como tributo(s) comutativo(s), APENAS a(s) espécie(s) tributária(s)

(A) I.

(B) IV.

(C) I e II.

(D) II e III.

(E) III e IV.

RESPOSTA: São comutativos os tributos que servem para ressarcir os cofres públicos quanto a determinadas despesas efetuadas com relação a um sujeito passivo. Podemos, com base no princípio da equivalência, caracterizar como tributos comutativos as taxas e as contribuições, estando correta, portanto, a alternativa D.

11 (CEHAP/PB/2009 — CESPE) Várias cidades de certa região brasileira estão em estado de calamidade pública em razão de ventos que sopraram com velocidade de 32 a 54 milhas/hora, nos últimos dias, e, em decorrência desse fato, a União instituiu um tributo, mediante lei complementar, para atender às despesas extraordinárias advindas da referida calamidade pública. Nessa situação hipotética, o tributo instituído pela União é

(A) uma taxa.

(B) uma contribuição especial.

(C) um imposto extraordinário.

(D) um empréstimo compulsório.

RESPOSTA: Nos termos do art. 148 da Carta Magna, a União Federal, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: (i) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou (ii) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b. Está correta a alternativa D.

12 (IRB/RJ/2006 — ESAF) O Sistema Tributário Nacional é disciplinado na Constituição Federal de 1988 a partir do art. 145. Sobre seus princípios gerais (arts. 145 a 149-A), é incorreto afirmar-se que,

(A) a fim de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade econômica do contribuinte, faculta-se à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas a que se dedique o contribuinte.

(B) embora originalmente não tenha sido elaborado com o atendimento aos requisitos de tal espécie normativa, o Código Tributário Nacional, sendo lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição com o status de lei complementar. Portanto, suas alterações somente podem ser efetuadas por intermédio de lei complementar.

(C) aos Municípios e ao Distrito Federal é facultada a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma da respectiva lei; todavia, se optarem por cobrá-la, tais entes deverão fazê-lo por via da respectiva fatura de consumo de energia elétrica.

(D) a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico é da competência exclusiva da União, não podendo, portanto, ser delegada a outros entes federativos, como Estados, Municípios e Distrito Federal.

(E) somente a União possui a competência para a instituição de duas diferentes modalidades de empréstimos compulsórios, sendo necessária, para ambas, a edição de lei complementar.

RESPOSTA: A possibilidade de criação, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP ou COSIP) está prevista no art. 149-A da Constituição Federal, dispositivo incluído pela Emenda Constitucional n. 39/2002. Nos termos do parágrafo único deste artigo, fica facultada a cobrança da contribuição, na fatura de consumo de energia elétrica. Portanto, incorreta a alternativa C.

13 (IRB/RJ/2006 — ESAF) A Constituição Federal outorga competência tributária, ou seja, aptidão para criar tributos, aos diversos entes da Federação. Sobre essa afirmativa, podemos dizer que

(A) a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, poderá ser cobrada pelo ente executor da obra da qual os contribuintes tenham-se beneficiado, ou, no caso de omissão deste, pela União.

(B) as taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte.

(C) a aplicação dos recursos provenientes de empréstimos compulsórios será preferencialmente vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

(D) os impostos terão, sempre que possível, caráter pessoal e base de cálculo diversa das taxas.

(E) todos os tributos deverão respeitar a capacidade econômica dos contribuintes.

RESPOSTA: O art. 145, inciso II, da Constituição Federal autoriza que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Correta, assim, a alternativa B.

(CORREIOS/BR/2011 — CESPE) Julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional, da competência tributária e dos tributos (Certo ou Errado).

14 No caso de a União instituir empréstimo compulsório em razão de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá ser observado o princípio da anterioridade tributária, e a aplicação dos recursos provenientes do referido tributo deverá estar vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

RESPOSTA: De acordo com o art. 148, II, da Constituição Federal, a União Federal poderá instituir empréstimo compulsório na hipótese de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observada a anterioridade de exercício (art. 150, III, b, CF). Nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, a aplicação dos recursos provenientes deste tributo será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. Pelo exposto, o item está certo.

15 Reputa-se inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de determinada taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base de cálculo e outra.

RESPOSTA: É sabido que, como regra geral, as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos (art. 145, § 2º, da Carta Magna). Entretanto, nos temos da Súmula Vinculante n. 29 do STF, “é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”. Por conseguinte, resta errado o item.

III — Impostos em espécie

16 (BACEN/BR/2009 — CESPE) Uma empresa detém a propriedade sobre terras agriculturáveis em diversos estados do Brasil, no ambiente rural, e, em diversos municípios de seu estado de origem, é proprietária de terras urbanas. Nessa situação, em razão das propriedades que detém, a empresa torna-se contribuinte de

(A) dois impostos federais e um estadual.

(B) dois impostos estaduais e um municipal.

(C) um imposto municipal e um federal.

(D) um imposto municipal, um estadual e um federal.

(E) um imposto municipal e um estadual.

RESPOSTA: Os imóveis situados na área rural dos Municípios estão sujeitos ao pagamento do ITR, de competência federal (art. 153, VI, da CF). Já aqueles localizados no perímetro urbano, a ser definido como tal de acordo com o art. 32, § 1º, do CTN, estarão submetidos ao recolhimento do IPTU (art. 156, I, da CF), pertencente aos Municípios. Por essa razão, correta a alternativa C.

17 (CMPETRÓPOLIS/RJ/2010 — FDC) À luz das disposições constitucionais sobre os impostos municipais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que:

(A) inclui-se na incidência do ISS a exportação de serviços para o exterior.

(B) o imposto sobre transmissão inter vivos compete ao local onde foi efetuada a transmissão.

(C) o ISS deve ser definido por lei ordinária.

(D) o IPTU pode ser progressivo em razão da função social da propriedade.

(E) é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

RESPOSTA: A Emenda Constitucional n. 29/2000 acresceu dispositivo constitucional assegurando a possibilidade de cobrança progressiva do IPTU em razão do valor do imóvel (art. 156, § 1º, I, da CF). Entretanto, a Súmula 668 do STF determina que “é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana”. Correta, portanto, a alternativa E.

18 (CEHAP/PB/2009 — CESPE) A JN Transportes Ltda. é pessoa jurídica prestadora de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de bens, mercadorias e valores. Nessa situação hipotética, ao exercer as referidas atividades, a JN Transportes Ltda. pratica o fato gerador do

(A) ISS.

(B) IPVA.

(C) ICMS.

(D) IOF.

RESPOSTA: O art. 155, II, da Constituição Federal salienta que cabe aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS). Correta, nesse sentido, a alternativa C.

19 (PETROBRAS/BR/2010 — CESGRANRIO) Constitui competência tributária da União o imposto sobre

(A) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

(B) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).

(C) transmissão causa mortis e doação (ITCMD).

(D) propriedade territorial rural (ITR).

(E) propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

RESPOSTA: Os impostos de competência da União Federal estão elencados no art. 153 da Carta Constitucional e são os seguintes: (i) imposto de importação; (ii) imposto de exportação; (iii) imposto de renda — IR; (iv) imposto sobre produtos industrializados — IPI; (v) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários — IOF; (vi) imposto sobre a propriedade territorial rural — ITR; e (vii) Imposto sobre Grandes Fortunas. Correta, portanto, a alternativa D.

20 (MANAUS/AM/2008 — AOCP) O IPVA:

I. terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

II. poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

III. serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas pelo produto.

(A) Apenas a assertiva I está correta.

(B) Apenas a assertiva II está correta.

(C) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

(D) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

(E) Todas as assertivas estão corretas.

RESPOSTA: Ao tratar sobre o IPVA, o art. 155, § 6º, da Carta Magna determina que o referido tributo: (i) terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e (ii) poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização. Correta, portanto, a alternativa B.

21 (ALEGO/GO/2006 — UEG) Segundo a Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

(A) O ICMS é um tributo estadual e sua receita é partilhada com os municípios.

(B) O ICMS é um tributo de competência estadual e não há partilha sobre sua receita.

(C) O imposto sobre transmissão inter vivos é de competência dos Estados e é partilhado com os municípios.

(D) O imposto sobre transmissão inter vivos é de competência dos municípios e sua receita é partilhada com o Estado.

RESPOSTA: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (art. 155, II, da CF). De acordo com o art. 158, IV, da Carta Magna, pertencem aos Municípios “vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação”. Diante do exposto, está correta a alternativa A.

IV — Limitações constitucionais ao poder de tributar

22 (COPEL/PR/2010 — PUCPR) Sobre imunidade tributária, assinale a INCORRETA:

(A) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem cobrar impostos das instituições de assistência social sem fins lucrativos.

(B) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

(C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão cobrar imposto das instituições de educação sem fins lucrativos.

(D) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre os templos de qualquer culto.

(E) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre livros, jornais, e o papel destinado a sua impressão.

RESPOSTA: De acordo com o art. 150, VI, c, da Constituição Federal, não podem a União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Incorreta, assim, a alternativa A.

23 (CORENGO/GO/2010 — UFG) De acordo com os princípios e imunidades, estatuídos na Constituição de 1988 na seção das “Limitações ao poder de tributar’ e, especificamente, com relação às contribuições criadas no interesse de categorias profissionais ou econômicas,

(A) os benefícios fiscais lícitos serão concedidos mediante lei específica federal e que regule exclusivamente esta matéria ou esta contribuição.

(B) a redução ou restabelecimento de suas alíquotas pode ocorrer por ato infralegal, não se lhe aplicando o princípio da reserva legal.

(C) a norma veiculadora de aumento do tributo observará o princípio da noventena, dispensando observância ao princípio da anterioridade de exercício.

(D) o seu prazo de recolhimento pode ser reduzido por instrumento infralegal, não se lhe aplicando o princípio da reserva legal.

RESPOSTA: Nos termos do art. 150, § 6º, da Carta Magna, “qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g”. Considerando que as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas são exclusivas da União Federal, eventuais benefícios somente poderão ser concedidos por lei específica federal, estando correta a alternativa A.

24 (CAIXARS/RS/2010 — AOCP) A respeito das imunidades tributárias, assinale a alternativa INCORRETA.

(A) Imunidade recíproca é a proibição de criação de tributos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes federados. O objetivo é garantir o equilíbrio da federação.

(B) Em princípio, as autarquias e fundações são imunes ao pagamento de impostos, mas esta imunidade está condicionada à existência de patrimônio, renda ou serviços que se relacionem às finalidades essenciais (finalidade pública) desses órgãos e não visem a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos de direito privado.

(C) As sociedades de economia mista e empresas públicas que se insiram no setor privado, que atuem visando o lucro e exploração de atividades econômicas, não são beneficiadas pela imunidade, todavia, segundo entende o STF, a empresa pública que funciona como agente público e que presta serviços públicos, pode ser beneficiada pela imunidade recíproca.

(D) É vedada à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto, todavia, essa imunidade abrange apenas o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais.

RESPOSTA: A imunidade recíproca, que busca afastar qualquer desequilíbrio econômico ou jurídico entre as pessoas políticas, está prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, uns dos outros. Incorreta, assim, a alternativa A.

25 (CEF/BR/2010 — CESPE) Com relação à competência tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

(A) Os estados podem estabelecer diferenças tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão de sua natureza ou do seu destino.

(B) É vedado aos municípios, e não aos estados, ao DF e à União, o estabelecimento de diferenças tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão de sua natureza ou de seu destino.

(C) A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

(D) É vedado ao DF cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, mas desde que se trate de serviços próprios de pessoas jurídicas de direito público e inerentes aos seus objetivos.

(E) Qualquer ente federativo pode instituir tributo que importe em distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município.

RESPOSTA: De acordo com o disposto no art. 150, VI, a, da Carta Magna, é vedado à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a criação de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Nos termos do § 3º do referido dispositivo constitucional, tal imunidade não é aplicável “ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel”. Assim, está correta a alternativa D.

26 (CASAL/AL/2010 — FUNDEPES) Quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assinale a opção errada.

(A) Não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

(B) Incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

(C) Incidirá sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.

(D) Incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

(E) Incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

RESPOSTA: O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), nos termos do art. 155, § 2o, X, b, da CF, não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica. Está errada, assim, a alternativa B.

27 (PETROBRAS/BR/2010 — CESGRANRIO) Considere os impostos sobre:

I. produtos industrializados.

II. serviços de qualquer natureza.

III. renda e proventos de qualquer natureza.

IV. operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

V. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A Constituição Federal, ao definir as limitações ao poder de tributar, determina a aplicação dos princípios da anterioridade de exercício e, concomitantemente, da anterioridade nonagesimal APENAS para os tributos

(A) I e III.

(B) II e V.

(C) III e IV.

(D) I, II e IV.

(E) I, III e V.

RESPOSTA: As exceções ao princípio da anterioridade estão elencadas no § 1º do art. 150 da Constituição Federal. De acordo com esse dispositivo, não se submetem à anterioridade de exercício o empréstimo compulsório nos casos de calamidade pública ou de guerra externa (art. 148, I, da CF), o imposto de importação (art. 153, I), o imposto de exportação (art. 153, II), o IPI (art. 153, IV), o IOF (art. 153, V) e os impostos extraordinários em caso de guerra (art. 154, II). Já a anterioridade nonagesimal não é aplicável ao empréstimo compulsório nos casos de calamidade pública ou de guerra externa (art. 148, I), imposto de importação (art. 153, I), imposto de exportação (art. 153, II), imposto de renda (art. 153, III), IOF (art. 153, V), impostos extraordinários em caso de guerra (art. 154, II) e nem à fixação da base de cálculo do IPVA (art. 155, III) e do IPTU (art. 156, I). Correta, portanto, a alternativa B.

28 (TRENSURB/RS/2010 — BIORIO) A vedação aos entes federativos da instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão representa uma:

(A) isenção tributária objetiva.

(B) isenção tributária subjetiva.

(C) isenção tributária material.

(D) imunidade tributária objetiva.

(E) imunidade tributária subjetiva.

RESPOSTA: As limitações constitucionais ao poder de tributar são efetivadas por meio das regras de imunidade e através dos princípios tributários. No caso da imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, regra constante no art. 150, VI, d, da Carta Constitucional, a vedação à tributação se dá quanto a determinado objeto, e não quanto a determinada pessoa. Por esse motivo, denomina-se imunidade objetiva, estando correta, portanto, a alternativa D.

29 (SENADO/DF/2008 — FGV) Em determinado município houve a cobrança de IPTU sobre área que a Sociedade da Igreja de São Jorge utiliza como cemitério. Essa cobrança:

(A) é legal, pois a norma imunizante inscrita no artigo 150, VI, “b”, refere-se tão somente aos templos de qualquer natureza.

(B) é constitucional, pois a imunidade do artigo 150, VI, “b”, só compreende os templos e a casa do celebrantes.

(C) é inconstitucional, por ferir o disposto no artigo 150, VI, “b”, que protege a liberdade de expressão religiosa.

(D) é válida, se ficar provado que há recursos arrecadados com a exploração do cemitério.

(E) é ineficaz, em face da isenção de que os templos gozam, bem como todas as atividades relacionadas à liberdade religiosa.

RESPOSTA: A imunidade dos templos de qualquer culto está prevista no art. 150, VI, b, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre aqueles. A cobrança do IPTU, portanto, sobre a área da igreja é inconstitucional, estando correta a alternativa C.

30 (NOSSA CAIXA/SP/2011 — FCC) Haverá imunidade tributária para

(A) impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que relacionados com suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

(B) tributos incidentes sobre patrimônio, renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas de empresas públicas e sociedades de economia mista.

(C) contribuições devidas por pessoas jurídicas de direito público interno, incidentes sobre folha de salários de empregados públicos.

(D) tributos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos.

(E) tributos incidentes sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior.

RESPOSTA: A imunidade recíproca está prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. Essa imunidade é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, nos termos do § 2º do referido dispositivo constitucional. Por essa razão, está correta a alternativa A.

31 (CONAB/BR/2006 — FJPF) A imunidade tributária recíproca proíbe que:

(A) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, rendas ou serviços, uns dos outros.

(B) os Estados e os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, e vice-versa.

(C) os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados e da União, e vice-versa.

(D) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, rendas ou serviços, uns dos outros, a não ser que lei federal disponha o contrário.

(E) a União institua impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

RESPOSTA: A chamada “imunidade recíproca” está prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. Diante do texto constitucional, portanto, está correta a alternativa A.

32 (CORREIOS/BA/2007 — CONESUL) Com relação às limitações da competência tributária, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto

(A) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

(B) cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que observado o disposto na alínea b, do art. 150, inciso III da CF/88.

(C) utilizar tributo com efeito de confisco.

(D) instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

RESPOSTA: A Constituição Federal, no art. 150, III, b e c, estabelece as regras de anterioridade. Nos termos da alínea b, os novos ou majorados tributos não podem ser cobrados no mesmo ano de edição da lei que os instituiu ou aumentou (anterioridade de exercício). Já de acordo com a alínea d do referido artigo, deve ser aguardado um prazo mínimo de noventa dias entre a data da lei e o início da cobrança da exação nova ou daquela majorada (anterioridade nonagesimal). Portanto, deve ser marcada como correta a alternativa B.

33 (BANPARÁ/PA/2010 — BANPARÁ) Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar:

(A) É possível cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que decorridos noventa dias da data da publicação da lei.

(B) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

(C) É possível cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei.

(D) É vedado à União, aos Estados e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu, salvo se for para aumentar alíquota.

RESPOSTA: O princípio da anterioridade se subdivide, atualmente, em duas regras: (i) anterioridade de exercício e (ii) anterioridade nonagesimal. A de exercício é prevista no art. 150, III, a, que veda às pessoas políticas cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Correta, por conseguinte, a alternativa B.

34 (CMPETRÓPOLIS/RJ/2010 — FDC) Imposto sobre a renda; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:

(A) a ambos os impostos se aplica o princípio da não cumulatividade.

(B) a ambos os impostos se aplica o princípio da progressividade.

(C) a este se aplica o princípio da progressividade; àquele, o da não cumulatividade.

(D) a este se aplica o princípio da seletividade; àquele se aplica o princípio da anualidade.

(E) a ambos os impostos se aplica o princípio da seletividade.

RESPOSTA: O imposto de renda, de competência da União Federal, deve observar os critérios da generalidade, universalidade e progressividade (art. 153, § 2º, I, da CF). Já o IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel (art. 156, § 1º, I). Diante disso, está correta a alternativa B.

35 (BADESC/SC/2010 — FGV) Lei catarinense, publicada em 01.12.2008, alterou, de 3% para 4%, a alíquota do IPVA relativo à propriedade de veículo usado, movido a gasolina. Assinale a alternativa que indique a data que tal aumento pôde ser cobrado.

(A) 02.03.2009.

(B) 01.01.2009.

(C) 01.01.2010.

(D) 02.12.2009.

(E) 31.12.2008.

RESPOSTA: Tendo em vista que o IPVA, no que diz respeito à majoração de sua base de cálculo, deve respeitar as regras de anterioridade de exercício (art. 150, III, c) e nonagesimal (art. 150, III, c), e considerando que o fato gerador do referido tributo ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano, há de concluir que o aumento só poderá ser cobrado em 01.01.2010, estando correta a alternativa C.

36 (CASAL/AL/2010 — FUNDEPES) Assinale a opção incorreta no que concerne às limitações constitucionais ao Poder de Tributar impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

(A) É vedado aos entes federados exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

(B) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

(C) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

(D) É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

(E) A imunidade recíproca abrange as taxas.

RESPOSTA: De acordo com o disposto no art. 150, VI, a, da Carta Magna, é vedado à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a criação de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Tal regra é conhecida como imunidade recíproca. Incorreta, portanto, a alternativa E.

37 (ALEGO/GO/2006 — UEG) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Essa vedação denomina-se:

(A) Isenção.

(B) Não incidência.

(C) Anistia.

(D) Imunidade tributária.

RESPOSTA: As limitações constitucionais ao poder de tributar se materializam pelas imunidades e pelos princípios tributários. Dentre as imunidades, uma das mais importantes é a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, que proíbe às pessoas políticas a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços umas das outras. Correta, por essa razão, a alternativa D.

38 (BNDES/RJ/2008 — CESGRANRIO) A doutrina reconhece como princípios tributários implícitos “aqueles que não estão expressamente previstos na Constituição, mas resultam do sistema federativo por ela adotado ou de princípios gerais de direito tributário” (ROSA Jr., Luiz Emygdio F., Manual de Direito Financeiro e Direito Tributário. Rio de Janeiro, Renovar). Sob essa ótica, constitui princípio tributário implícito o(a)

(A) não confisco.

(B) imunidade tributária.

(C) destinação pública do tributo.

(D) capacidade contributiva.

(E) irretroatividade da lei fiscal.

RESPOSTA: Estão explícitos na Carta Constitucional os princípios do não confisco (art. 150, IV), capacidade contributiva (art. 145, § 1º) e irretroatividade da lei fiscal (art. 150, III, a), As imunidades não se confundem com os princípios tributários. Na questão, o único princípio implícito referido é o da destinação pública do tributo, estando correta, por essa razão, a alternativa C.

39 (CMB/DF/2009 — CESGRANRIO) O princípio da anterioridade nonagesimal NÃO se aplica:

(A) ao Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer natureza; ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana; ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e ao Imposto de Transmissão causa mortis e por doação de quaisquer bens e direitos.

(B) ao Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros; ao Imposto Territorial Rural e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e relativos a títulos ou valores mobiliários.

(C) ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana; ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e relativos a títulos ou valores mobiliários; ao Imposto Territorial Rural e ao Imposto sobre Grandes Fortunas.

(D) aos empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ao Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros; ao Imposto sobre a Exportação; ao Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza; ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e relativos a títulos ou valores mobiliários.

(E) ao Imposto Territorial Rural; ao Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros; ao Imposto sobre a Exportação e ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.

RESPOSTA: As exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal estão elencadas na parte final do § 1º do art. 150 da Constituição Federal. De acordo com esse dispositivo, tal princípio tributário não é aplicável ao empréstimo compulsório nos casos de calamidade pública ou de guerra externa (art. 148, I, da CF), imposto de importação (art. 153, I), imposto de exportação (art. 153, II), imposto de renda (art. 153, III), IOF (art. 153, V), impostos extraordinários em caso de guerra (art. 154, II) e nem à fixação da base de cálculo do IPVA (art. 155, III) e do IPTU (art. 156, I). Correta, portanto, a alternativa D.

40 (ALEGO/GO/2006 — UEG) Dentro do Sistema Tributário Nacional encontram-se vários princípios que limitam o poder de tributar. Entre esses princípios, incluem-se:

(A) Legalidade, isonomia e anualidade.

(B) Legalidade, irretroatividade e proibição de confisco.

(C) Irretroatividade, proibição de confisco e anualidade.

(D) Imunidades, proibição de confisco e anualidade fiscal.

RESPOSTA: Ao contrário do que muitos pensam, não existe em nosso Sistema Tributário Nacional o princípio da anualidade, mas sim o da anterioridade — seja a de exercício ou a nonagesimal. Da mesma forma, as imunidades são as situações ou as pessoas que a própria Constituição Federal afasta do campo de incidência de determinados tributos, não se confundindo com princípios. Os princípios da legalidade (art. 150, I, da CF), irretroatividade (art. 150, III, a) e proibição de confisco (art. 150, IV) são limitadores do poder de tributar. Está correta, assim, a alternativa B.

V — Legislação tributária

41 (CMB/DF/2009 — CESGRANRIO) Em Direito Tributário, é matéria adstrita a decretos

(A) instituir e majorar quaisquer tributos.

(B) revogar taxas e contribuições de intervenção no domínio econômico.

(C) definir fato gerador, alíquota e base de cálculo de quaisquer tributos.

(D) regulamentar leis em função das quais sejam expedidos.

(E) estabelecer isenções de impostos.

RESPOSTA: Ao analisar os decretos, o CTN assim dispõe: “Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei”. Diante desse fundamento legal, está correta a alternativa D.

42 (COPEL/PR/2010 — PUCPR) Via de regra, os tributos são criados por lei ordinária. Todavia, há tributos que podem ser criados por Lei Complementar. São eles:

(A) Empréstimo compulsório, Imposto sobre grandes fortunas, Imposto residual e Contribuições sociais.

(B) Empréstimo compulsório, Imposto de importação, Imposto de exportação e Imposto sobre propriedade territorial rural.

(C) Imposto sobre produtos industrializados, Imposto sobre operações de crédito, Imposto sobre grandes fortunas e Imposto residual.

(D) Imposto sobre produtos industrializados, Imposto extraordinário, Imposto residual e Contribuições sociais residuais.

(E) Empréstimo compulsório, Imposto sobre grandes fortunas, Imposto residual e Contribuições sociais residuais.

RESPOSTA: O empréstimo compulsório (art. 148 da CF), os impostos residuais (art. 154, I) e as novas fontes de financiamento da seguridade social (art. 195, § 4º) deverão ser instituídas mediante lei complementar. Além disso, o art. 153, VII, da Carta Constitucional determina que lei complementar nacional estabeleça o que sejam grandes fortunas. Correta, assim, a alternativa E.

43 (BNDES/RJ/2008 — CESGRANRIO) De acordo com os critérios de interpretação e integração da legislação tributária, previstos no Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações interpreta-se de maneira mais favorável ao

(A) fisco, em caso de dúvida quanto à autoria.

(B) fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

(C) fisco, em caso de dúvida quanto à graduação da penalidade aplicável.

(D) acusado, em caso de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato.

(E) acusado, em caso de dúvida quanto ao emprego da equidade na dispensa do pagamento de tributo.

RESPOSTA: Nos termos do art. 112 do CTN, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (i) à capitulação legal do fato, (ii) à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, (iii) à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e (iv) à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Correta, portanto, a alternativa D.

44 (SENADO/DF/2008 — FGV) Assinale a afirmativa correta.

(A) As garantias do crédito tributário não estão sujeitas ao princípio da reserva legal.

(B) O princípio da anterioridade é uma regra de vigência, que impede que a lei seja aplicada antes do próximo exercício fiscal.

(C) Matéria tributária não está sujeita à iniciativa legislativa privativa.

(D) O princípio do não confisco deve considerar a incidência específica de cada tributo.

(E) A vedação às isenções heterônomas impede a concessão de isenções em tratados internacionais.

RESPOSTA: Com exceção das normas tributárias atinentes aos territórios federais (art. 61, § 1º, II, b), a matéria tributária não está entre aquelas sujeitas à iniciativa privativa dos chefes do Poder Executivo. O Supremo Tribunal Federal já esclareceu que “esta Corte tem salientado a inexistência, no processo legislativo, em geral, de reserva de iniciativa em favor do Executivo em matéria tributária” (ADI 2392 MC, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/2001, DJ 01-08-2003 PP-00100 EMENT VOL-02117-34 PP-07204). Portanto, correta a alternativa C.

45 (METRÔ/SP/2010 — FCC) Analise:

I. Em sentido específico e restrito, a vigência relaciona-se com a validade social, enquanto a eficácia refere-se à validade formal.

II. A legislação tributária, por sua natureza, regulando os atos do fisco e contribuinte, é dotada de retroatividade como regra, e de irretroatividade como exceção.

III. Dentre outras situações, observa-se que, no aspecto espacial ou territorial, como regra geral, a legislação tributária aplica-se em todo o território nacional, mas, como exceção, a extraterritorialidade de aplicação poderá ser reconhecida em convênios.

É correto o que consta APENAS em

(A) II e III.

(B) II.

(C) I e II.

(D) III.

(E) I e III.

RESPOSTA: Diz-se vigente uma norma jurídica produzida dentro das formalidades exigidas ao processo legislativo. Já a eficácia diz respeito ao cumprimento efetivo da norma pela sociedade, é a sua validade social. A legislação tributária, como regra geral, é irretroativa, aplicando-se a atos ou fatos pretéritos apenas naquelas exceções previstas no art. 106 do CTN. Por fim, cumpre lembrar que, de acordo com o art. 101 do codex, “a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral”, que trazem como base a aplicação desta no território nacional. Dispõe, ainda, o art. 102 do Código que “a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União”. Portanto, está correta a alternativa D.

46 (CEF/BR/2010 — CESPE) Um dos aspectos mais importantes para se compreender o sistema tributário nacional consiste na interpretação e integração da lei tributária, objetivando o efetivo alcance de tais normas. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, por ocasião da aplicação da legislação tributária, deverá utilizar, sucessivamente, na ordem indicada,

(A) os princípios gerais de direito tributário; a analogia; os princípios gerais de direito público; e a equidade.

(B) a analogia; os princípios gerais de direito público; a equidade; e os princípios gerais de direito tributário.

(C) os princípios gerais de direito público; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e a analogia.

(D) a analogia; os princípios gerais de direito tributário; a equidade; e os princípios gerais de direito público.

(E) a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.

RESPOSTA: Nos termos do art. 108 do CTN, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 1º) a analogia, 2º) os princípios gerais de direito tributário, 3º) os princípios gerais de direito público e 4º) a equidade. Correta, assim, a alternativa E.

47 (CREMESP/SP/2011 — VUNESP) Assinale a proposição correta no que respeita à legislação tributária.

(A) A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis, exclusivamente, às normas jurídicas de direito público.

(B) Salvo disposição de lei em contrário, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos, na data da sua publicação.

(C) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para definição dos respectivos efeitos tributários.

(D) Do emprego da equidade, como forma integrativa da legislação tributária, poderá resultar a dispensa do pagamento de tributo devido.

(E) Interpreta-se literalmente a legislação tributária quando disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

RESPOSTA: A interpretação literal da legislação tributária está prevista, no art. 111 do CTN, para os casos de (i) suspensão ou exclusão do crédito tributário, (ii) outorga de isenção e (iii) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Por essas razões, está correta a alternativa E.

48 (MANAUS/AM/2008 — AOCP) Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é competência

(A) da lei ordinária.

(B) da lei complementar.

(C) das resoluções.

(D) dos decretos.

(E) das medidas provisórias.

RESPOSTA: O art. 146 da Constituição Federal elenca as matérias nas quais a regulamentação deverá ser efetivada, obrigatoriamente, via lei complementar. No inciso I, o dispositivo constitucional expressa que “cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios”. Resta correta, por conseguinte, a alternativa B.

49 (ALEGO/GO/2006 — UEG) São normas complementares ou secundárias do direito tributário:

(A) Os convênios, a Constituição Estadual e o Código Tributário Nacional.

(B) Os convênios, a Constituição Estadual e o Código Tributário Estadual.

(C) A Constituição Federal, os tratados e as convenções internacionais.

(D) Os atos normativos, os convênios e as decisões administrativas a que a lei atribua eficácia normativa.

RESPOSTA: As normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos são, de acordo com o art. 100 do CTN, as seguintes: (i) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, (ii) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, (iii) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e (iv) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Correta, assim, a alternativa D.

50 (LOTERJ/RJ/2010 — FEC) Nas Lições de Hugo de Brito Machado: “é inegável o relevante papel que a TEORIA DAS LACUNAS representa no Direito moderno”. Dessa forma, o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, estabelece que na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicação da legislação tributária utilizará sucessivamente e na ordem:

(A) analogia, princípios gerais de Direito Tributário, princípios gerais de Direito Público e equidade.

(B) princípios gerais de Direito Público, equidade, analogia e princípios gerais de Direito Tributário.

(C) princípios gerais de Direito Público, analogia, princípios gerais de Direito Tributário e equidade.

(D) princípios gerais de Direito Tributário, princípios gerais de Direito Público, equidade e analogia.

(E) equidade, analogia, princípios gerais de Direito Tributário e princípios gerais de Direito Público.

RESPOSTA: De acordo com o art. 108 do CTN, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 1º) a analogia, 2º) os princípios gerais de direito tributário, 3º) os princípios gerais de direito público e 4º) a equidade. Correta, assim, a alternativa A.

(CORREIOS/BR/2011 — CESPE) Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem (Certo ou Errado).

51 A base de cálculo é elemento ad substantia do tributo. Assim, a instituição deste, em obediência ao princípio da legalidade, depende de lei no seu sentido estrito. Ademais, equipara-se à majoração do tributo modificação de sua base de cálculo que o torne mais oneroso.

RESPOSTA: O art. 97 do CTN estabelece que somente lei pode estabelecer a criação ou majoração de tributos. Nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, “equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso”. Por esse motivo, o item está certo.

52 O CTN disciplina que a lei tributária será aplicável ao ato ou fato pretérito definitivamente julgado quando deixar de defini-lo como infração.

RESPOSTA: Nos termos do art. 106, II, do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: (i) quando deixe de defini-lo como infração, (ii) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo e (iii) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Diante do exposto, o item está errado.

53 Se determinado estado publicar lei que disponha sobre moratória, essa lei tributária estadual deverá ser interpretada literalmente.

RESPOSTA: Reza o art. 111 do CTN: “interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (i) suspensão ou exclusão do crédito tributário, (ii) outorga de isenção e (iii) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias”. Sendo a moratória uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, I, do CTN), deverá a hipotética lei ser interpretada literalmente, estando certo o item.

VI — Fato gerador e obrigação tributária

54 (CEF/BR/2010 — CESPE) Os tributos são a forma de o Estado moderno viabilizar os seus fins, que se objetivam por intermédio da obrigação tributária, que, precipuamente, irá determinar o atingimento das políticas públicas e, por isso, regem-se por normas específicas. Nesse sentido, assinale a opção correta com relação à obrigação tributária.

(A) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência de fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

(B) Somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos ou a sua redução.

(C) A obrigação acessória, ainda que pelo fato de sua inobservância, não se converte em obrigação principal, mesmo que em relação à penalidade pecuniária.

(D) O sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado titular da competência para exigir o seu cumprimento; o sujeito passivo da obrigação é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou pena pecuniária.

(E) Do emprego da analogia pode resultar a exigência de tributo; do emprego da equidade poderá resultar a dispensa do pagamento de tributo devido.

RESPOSTA: O art. 113 do CTN trata da obrigação tributária principal e acessória. Nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente. Resta correta, por conseguinte, a alternativa A.

55 (CORENGO/GO/2010 — UFG) A obrigação de pagar tributo decorre de uma relação jurídica que dá origem ao crédito tributário. A respeito da obrigação tributária, conclui-se que

(A) a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas de interesse do contribuinte.

(B) a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

(C) o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, e após constituído, modifica-se ou extingue-se mediante pagamento.

(D) as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, afetam diretamente a obrigação tributária que lhe deu origem.

RESPOSTA: O art. 113, § 2º, do CTN informa que “a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. A banca examinadora entendeu como correta a alternativa A. No entendimento desta obra, a questão deveria ser anulada, uma vez que a alternativa posta como correta substitui a expressão “interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos” por “interesse do contribuinte”. As demais alternativas também estão erradas.

56 (IRB/RJ/2006 — ESAF) Em relação aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária avalie o acerto das afirmações abaixo. Em seguida, marque a opção correta.

I. O sujeito passivo da obrigação tributária principal, em regra, é aquela pessoa que realiza o seu fato gerador.

II. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais; porém, assim como esta, aquela também pode sujeitar-se a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais.

III. Sendo o sujeito passivo pessoa jurídica, sua capacidade tributária independe de estar ela regularmente constituída, nos termos do direito civil, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

IV. Chama-se sujeito ativo da obrigação tributária a pessoa jurídica de direito público dotada da competência para exigir seu cumprimento.

(A) Todos os itens estão corretos.

(B) Há apenas três itens corretos.

(C) Há apenas dois itens corretos.

(D) Há apenas um item correto.

(E) Todos os itens estão errados.

RESPOSTA: O sujeito passivo da obrigação tributária é aquele que normalmente realiza o fato gerador daquela (contribuinte), ou pode ser um terceiro a quem atribua a obrigação de pagar o tributo (responsável). A capacidade tributária ativa, nos termos do art. 126 do CTN, independe (i) da capacidade civil das pessoas naturais, (ii) de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios e (iii) de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Por fim, o sujeito ativo é a pessoa dotada de competência para exigir seu cumprimento (art. 119 do CTN). Estão certos, assim, os itens I, III e IV, devendo ser assinalada a alternativa B.

57 (COFEN/DF/2011 — CONSULPLAN) Marque a alternativa INCORRETA:

(A) A obrigação tributária é principal ou acessória.

(B) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

(C) Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

(D) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

(E) Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

RESPOSTA: De acordo com o art. 111 do CTN, deverá ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão do crédito tributário, (ii) outorga de isenção e (iii) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Está incorreta, nesse sentido, a alternativa C.

VII — Lançamento e crédito tributário

58 (COPEL/PR/2010 — PUCPR) A Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), dispõe, quanto ao fato gerador, que:

(A) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

(B) O fato gerador da obrigação principal é situação definida na Constituição como indicativa da possibilidade de imposição de obrigação de pagar, por parte de ente público que detenha competência para fazê-lo.

(C) A autoridade administrativa poderá considerar como ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

(D) O fato gerador da obrigação acessória é situação definida em lei complementar, que impõe prática ou abstenção de ato, ainda que originariamente este se configure como obrigação principal.

(E) A autoridade administrativa deverá considerar como ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos da legislação de regência.

RESPOSTA: A chamada norma antielisiva foi incluída em nosso CTN mediante a Lei Complementar n. 104/2001, que acresceu o parágrafo único ao art. 116 do CTN. De acordo com o referido dispositivo, “a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”. Correta, portanto, a alternativa A.

59 (BADESC/SC/2010 — FGV) Com relação ao crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta.

(A) Deve ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, se não pago no prazo legal.

(B) Tem sua exigibilidade suspensa no caso de o contribuinte efetuar o depósito do seu montante integral.

(C) Prefere a qualquer outro crédito, à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência.

(D) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador.

(E) Não se extingue com a morte do contribuinte devedor.

RESPOSTA: Ocorrerá a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário com a fluência do prazo de cinco anos a contar da data de sua constituição definitiva, nos termos estabelecidos pelo art. 174 do CTN. Resta incorreta, portanto, a alternativa D.

60 (ALESP/SP/2010 — FCC) Quanto ao lançamento tributário é INCORRETO afirmar:

(A) Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

(B) O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

(C) Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

(D) A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

(E) A revisão do lançamento tributário só pode ser iniciada após extinto o direito da Fazenda Pública, salvo se subordinada a condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

RESPOSTA: O art. 149 do CTN elenca as hipóteses em que o lançamento poderá ser efetuado e revisto pela autoridade fazendária competente. De acordo com o parágrafo único do referido dispositivo legal, uma eventual revisão somente poderá ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Nesse sentido, incorreta a alternativa E.

61 (ELETROBRAS/RJ/2007 — NCE) Sobre o lançamento tributário, analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória.

II. Como regra, o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada ou modificada.

III. A Administração Pública, de forma discricionária, poderá promover alterações no lançamento.

São verdadeiras somente as afirmativas:

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) II e III.

(D) I, II e III.

(E) nenhuma.

RESPOSTA: Nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN, “a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Sobre a lei aplicável ao lançamento, determina o art. 144 do codex que ele “reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Por fim, o lançamento pode ser modificado nos casos de (i) impugnação do sujeito passivo, (ii) recurso de ofício e (iii) iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149. Portanto, são verdadeiras as afirmativas I e II, estando correta a alternativa A.

62 (INEA/RJ/2008 — CESGRANRIO) Segundo a sistemática adotada pelo Código Tributário Nacional, a modalidade de lançamento do crédito tributário que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa é o lançamento

(A) imutável.

(B) por declaração.

(C) por homologação.

(D) sob condição suspensiva.

(E) discricionário, sob pena de responsabilidade pessoal.

RESPOSTA: O art. 150 do CTN explicita que “o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”. Correta, assim, a alternativa C.

VIII — Sujeição passiva

63 (BACEN/BR/2009 — CESPE) João adquiriu de Júlio um imóvel por meio de simples escritura pública de compra e venda, na qual não havia referência a qualquer quitação de IPTU e de contribuição de melhoria. Contudo, não havia crédito constituído na época da lavratura daquele instrumento. Nessa situação, considerando que havia créditos dos dois tributos em fase de constituição quando da compra, é correto afirmar que a responsabilidade pelo pagamento

(A) do IPTU será de João e da contribuição de melhoria, de Júlio.

(B) do IPTU será de João e a contribuição de melhoria será 50% para cada um.

(C) do IPTU será de Júlio e da contribuição de melhoria, de João.

(D) dos dois tributos será de Júlio.

(E) dos dois tributos será de João.

RESPOSTA: Uma das hipóteses legalmente previstas para a responsabilidade tributária dos sucessores é aquela inserta no art. 130 do CTN, que determina que “os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação”. Está correta, assim, a alternativa E.

64 (CODEBA/BA/2010 — FGV) Assinale a alternativa correta acerca da obrigação tributária.

(A) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a execução fiscal.

(B) Apesar da solidariedade das pessoas que tenham interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária, não há possibilidade de benefício de ordem, certo que o pagamento efetuado por um dos obrigados não exime a responsabilidade dos demais.

(C) O contribuinte de direito pode reclamar a restituição do tributo indireto pago indevidamente, desde que, por sua natureza, comporte a transferência do respectivo encargo financeiro.

(D) O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

(E) A exigência de depósito prévio de parcela do tributo questionado como condição para interposição de recurso administrativo, no âmbito do contencioso fiscal, implica ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa.

RESPOSTA: Nos termos do art. 121 do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Esse sujeito passivo será chamado de (i) contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador ou (ii) responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Correta, assim, a alternativa D.

65 (CORREIOS/SP/2008 — ESPP) Aponte a alternativa correta:

(A) Sendo lavrado auto de infração tributária, o contribuinte inadimplente arcará com o pagamento do valor principal, juros de mora e multa punitiva, sendo excluída a multa de mora.

(B) Havendo denúncia espontânea, serão devidos pelo contribuinte inadimplente o valor do tributo, os juros de mora e a multa moratória correspondente.

(C) No caso de denúncia espontânea, com pedido de parcelamento, serão devidos o valor do tributo, os juros de mora, mas o contribuinte se exime do pagamento da multa moratória.

(D) O pagamento voluntário de tributo pelo contribuinte inadimplente, antes do início do procedimento de fiscalização, recebe o nome de denúncia espontânea ou autodenúncia.

RESPOSTA: O art. 138 do CTN trata da chamada denúncia espontânea do débito tributário, determinando que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração”. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, “não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”. Correta, por conseguinte, a alternativa D.

66 (BANPARÁ/PA/2010 — BANPARÁ) Assinale a resposta CORRETA:

(A) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

(B) A transação suspende o crédito tributário.

(C) O depósito do seu montante integral extingue o crédito tributário.

(D) O parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial deverá ser sempre realizado mediante lei específica que disporá sobre as condições deste parcelamento, sendo que, na inexistência da referida lei, as empresas devem fazer o depósito do seu montante integral.

RESPOSTA: A Emenda Constitucional n. 3, de 1993, acresceu ao art. 150 da Constituição Federal o § 7º, inserindo na Carta Magna a previsão de substituição tributária. De acordo com o novel parágrafo, “a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”. Correta, por conseguinte, a alternativa A.

67 (CEF/BR/2010 — CESPE) A responsabilidade tributária é decisiva para se aferir a quem caberá o ônus patrimonial pelo tributo. Nesse sentido, assinale a opção correta acerca da responsabilidade.

(A) O adquirente ou o remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, ainda que não sejam imóveis.

(B) A responsabilidade subsidiária de terceiros deve-se efetivar, ainda que em concurso com a possibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

(C) A responsabilidade por sucessão não pode ocorrer com empresas ou sociedades, já que eventuais modificações na estrutura ou na essência da empresa, resultantes de fusão, transformação ou incorporação, caracterizam uma nova empresa, diversa da anterior.

(D) O sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos em sua totalidade pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação.

(E) A transferência de responsabilidade tributária pode ocorrer por sucessão à pessoa natural, mas não à pessoa jurídica de direito privado, que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio e continuar a respectiva exploração.

RESPOSTA: Segundo dispõe o art. 131, inciso I, do CTN, é pessoalmente responsável o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos. Está correta, por conseguinte, a alternativa A.

68 (UDESC/SC/2010 — FEPESE) De acordo com a Lei n. 5.172/66, é incorreto afirmar:

(A) O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

(B) Os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.

(C) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, ainda que conste do título a prova de sua quitação.

(D) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

(E) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

RESPOSTA: Determina o art. 130 da Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que “os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação”. Portanto, está incorreta a alternativa C.

69 (ELETROBRAS/RJ/2007 — NCE) Sobre o domicílio tributário, analise as afirmativas a seguir:

I. A regra geral é no sentido de eleição do domicílio tributário pelo sujeito passivo.

II. Se não houver opção pelo sujeito passivo, considera-se domicílio tributário da pessoa natural a sua residência habitual, ou, sendo esta desconhecida, o centro habitual de suas atividades.

III. Se não houver opção pelo sujeito passivo, considera-se domicílio da pessoa jurídica de direito privado o de cada estabelecimento de acordo com a avaliação discricionária da Administração.

São verdadeiras somente as afirmativas:

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) II e III.

(D) I, II e III.

(E) nenhuma.

RESPOSTA: O domicílio tributário é regrado pelo art. 127 do CTN, que dispõe que “na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: (i) quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, (ii) quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento e (iii) quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante”. Nesse sentido, são verdadeiras as afirmativas I e II, devendo ser assinalada a alternativa A.

70 (NOSSA CAIXA/SP/2011 — FCC) Segundo o Código Tributário Nacional, em caso de extinção de pessoa jurídica de direito privado, se a exploração da atividade for continuada por sócio remanescente sob a forma de firma individual, a responsabilidade tributária pelos tributos devidos até a data da extinção

(A) é inexistente para o sócio remanescente, na medida em que a exploração da atividade acontece na forma de firma individual.

(B) integra o passivo tributário da extinta pessoa jurídica de direito privado, que é a única devedora dos tributos, salvo os casos de responsabilidade pessoal dos sócios pelo excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto.

(C) é do sócio remanescente por todos os tributos cujos fatos geradores tenham acontecido até a data da extinção, quando continuando este a exploração da atividade sob firma individual.

(D) é do sócio remanescente apenas pelos tributos cujos créditos tributários estejam definitivamente constituídos ao tempo da extinção, desde que o sócio tenha continuado a exploração da atividade, ainda que sob firma individual.

(E) recai sobre o patrimônio particular de todos os sócios apenas os créditos tributários, cujas obrigações tributárias tenham constituído-se até a data da extinção da pessoa jurídica, mas exclusivamente sobre o patrimônio do sócio remanescente relativamente aos tributos com constituição definitiva ao tempo da extinção.

RESPOSTA: Nos termos do parágrafo único do art. 132 do CTN, havendo a extinção de pessoa jurídica de direito privado, e continuada a exploração da respectiva atividade por qualquer sócio remanescente, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, este será responsável pelo pagamento dos tributos devidos até a data da extinção da pessoa jurídica. Nesse sentido, está correta a alternativa C.

71 (IPT/SP/2011 — VUNESP) Assinale a alternativa correta no que respeita à sujeição passiva tributária.

(A) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção ou remissão de crédito outorgada pessoalmente a um dos obrigados solidários somente a ele exonera, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

(B) A capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

(C) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento da multa decorrente da inobservância de deveres tributários.

(D) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação direta com a situação que constituía o respectivo fato gerador.

(E) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações correspondentes, salvo disposição de lei que estabeleça o contrário.

RESPOSTA: A solidariedade tributária é regrada pelos arts. 124 e 125 do CTN. Nos termos do art. 125 do codex, salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: (i) o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais, (ii) a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo e (iii) a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Correta, portanto, a alternativa A.

72 (IRB/RJ/2006 — ESAF) Sobre a responsabilidade tributária, tratada nos arts. 128 e seguintes do Código Tributário Nacional, é incorreto afirmar-se que

(A) o cônjuge meeiro é solidariamente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

(B) o adquirente de um bem é pessoalmente responsável pelos tributos relativos a este.

(C) a pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão de outras é responsável pelos tributos devidos até a data do ato por aquelas que tenham sido fusionadas.

(D) os administradores de bens de terceiros são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos por estes.

(E) os diretores de uma sociedade empresária são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

RESPOSTA: Ao tratar sobre a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus, o CTN, no seu art. 131, inciso III, atribui tal ônus ao espólio. Diante dessa razão, está incorreta a alternativa A.

73 (IPT/SP/2011 — VUNESP) Nos termos estabelecidos pelo Código Tributário, na sucessão causa mortis, a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão cabe ao

(A) herdeiro.

(B) cônjuge meeiro.

(C) legatário.

(D) sucessor a qualquer título.

(E) espólio.

RESPOSTA: O CTN trata da chamada “responsabilidade dos sucessores” nos arts. 129 a 133. No art. 131, III, determina o Código ser pessoalmente responsável o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Por esse fundamento, está correta a alternativa E.

74 (CORREIOS/BR/2011 — CESPE) Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem (Certo ou Errado).

O proprietário de imóvel é o sujeito ativo da obrigação tributária principal de efetuar o pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de competência municipal, desse imóvel.

RESPOSTA: O proprietário de um imóvel (ou o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título) será o sujeito passivo da obrigação tributária principal de efetuar o pagamento do IPTU. Consequentemente, o item está errado.

(CORREIOS/BR/2011 — CESPE) No que se refere à capacidade, domicílio, responsabilidade e crédito tributários, julgue os itens subsequentes (Certo ou Errado).

75 A administração tributária não está autorizada a recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte sob a alegação de dificuldade na fiscalização do tributo devido.

RESPOSTA: O art. 127 do CTN, § 2º, determina que “a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo”, aplicando-se então a regra segundo a qual se considerará como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. Assim, o item está errado.

76 O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

RESPOSTA: Segundo a regra inserta no art. 131, inciso III, do CTN, é pessoalmente responsável o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. O item está certo.

77 Mesmo que não tenha sido regularmente constituída, determinada pessoa jurídica que atue no ramo de prestação de serviços de limpeza estará obrigada a recolher o imposto sobre serviços, uma vez que a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

RESPOSTA: Preceitua o art. 126 do CTN que a capacidade tributária passiva independe: (i) da capacidade civil das pessoas naturais, (ii) de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios e (iii) de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Diante disso, o item está certo.

IX — Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário

78 (NOSSA CAIXA/SP/2011 — FCC) O crédito tributário extingue-se com a

(A) isenção em caráter geral, decorrente de lei.

(B) moratória celebrada em processo judicial, bastando a homologação pelo juiz para ter efeito.

(C) consignação em pagamento extrajudicial, nos termos da lei processual civil.

(D) dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

(E) remissão em caráter geral, decorrente de lei ou ato administrativo.

RESPOSTA: As causas de extinção do crédito tributário estão elencadas no art. 156 do CTN, que, em seu inciso XI, prevê a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, como uma dessas situações. Diante do exposto, está correta a alternativa D.

79 (ADASA/DF/2009 — UNIVERSA) Quanto à lei que regulamentou a possibilidade de o contribuinte inadimplente realizar o pagamento do valor devido ao fisco em parcelas, cobrando juros e multa, assinale a alternativa correta.

(A) Trata-se de moratória, uma vez que o contribuinte encontra-se na situação de inadimplente.

(B) Cuida a situação hipótese de parcelamento, que é concedido ao contribuinte sem análise prévia de pedido individual.

(C) A concessão do instituto tributário disposto na respectiva lei causa a suspensão do crédito tributário.

(D) O instituto tributário previsto na referida lei é uma remissão, uma vez que pago o valor devido estará extinto o crédito tributário.

(E) O parcelamento não admite a cobrança do valor devido com a inclusão de juros.

RESPOSTA: O art. 155-A do CTN regula o parcelamento dos débitos tributários, expressando que este será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. Nos termos do § 1º do referido dispositivo, “salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas”. O parcelamento é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe o art. 151, VI, do CTN. Assim, está correta a alternativa C.

80 (ALEGO/GO/2006 — UEG) A exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa em razão de algumas causas. Indique a alternativa que apresenta pelo menos duas causas que suspendem a sua exigibilidade:

(A) Imunidade, isenção e pagamento.

(B) Moratória, dação em pagamento e compensação.

(C) Isenção, moratória e depósito do seu montante integral.

(D) Anistia, dação em pagamento e depósito do seu montante integral.

RESPOSTA: Nos termos do art. 151 do CTN, são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: (i) moratória, (ii) o depósito do seu montante integral, (iii) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, (iv) a concessão de medida liminar em mandado de segurança, (v) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e (vi) o parcelamento. Está correta, portanto, a alternativa C.

81 (IRB/RJ/2006 — ESAF) A concessão de liminar em mandado de segurança, ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, em que se discuta a existência de débito tributário,

(A) constitui hipótese de extinção do crédito tributário, salvo se a decisão for reformada em instância judicial superior.

(B) impede a administração tributária de ter acesso aos livros fiscais do contribuinte.

(C) impede que o contribuinte participe de processo licitatório promovido pela Administração Pública.

(D) somente pode ser deferida pela autoridade judiciária se precedida do depósito do montante integral do crédito discutido.

(E) assemelha-se à isenção e à anistia, no que diz respeito às obrigações acessórias.

RESPOSTA: Nos termos do art. 151 do CTN, são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: a concessão de medida liminar em mandado de segurança (inciso IV) e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (inciso V). Nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo, “o disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes”. Já a isenção e a anistia são causas de exclusão do crédito tributário — como dispõe o art. 175 do CTN. O parágrafo único desse artigo determina que “a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente”. Portanto, está correta a alternativa E.

82 (BADESC/SC/2010 — FGV) Com relação às isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS, assinale a alternativa correta.

(A) Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, apenas por meio de autorização impositiva.

(B) Podem ser concedidos ou revogados, unilateralmente, por lei ordinária do Estado.

(C) Exigem autorização dos Estados e do Distrito Federal, apenas para sua concessão.

(D) Podem ser concedidos por meio de convênio autorizativo, mas apenas para revogação.

(E) Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, para sua concessão e revogação.

RESPOSTA: A Constituição Federal, através do art. 155, § 2º, XII, g, expressa que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. O STF já decidiu pela nulidade de benefícios fiscais concedidos sem convênio entre os Estados e o Distrito Federal, como demonstra o seguinte precedente: “Concessão unilateral de benefício fiscal. Ausência de convênio interestadual. Violação ao art. 155, § 2º, XII, ‘g’ da Constituição. Precedentes. Declaração de nulidade sem redução de texto do art. 9º da lei estadual para excluir a concessão de benefícios fiscais em relação ao ICMS” (ADI 2866, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010). Correta, assim, a alternativa E.

83 (IRB/RJ/2006 — ESAF) Um dos efeitos da definição do fato gerador dos tributos, em geral, é o de estabelecer os conceitos de incidência, não incidência, imunidade e isenção. Sobre estas, é incorreto afirmar-se que

(A) há incidência de tributo quando determinado fato, por enquadrar-se no modelo abstratamente previsto pela lei, faz nascer a obrigação de recolher tributo.

(B) a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não pode ser revogada nem reduzida.

(C) a não incidência caracteriza-se pela não previsão do fato na hipótese de incidência.

(D) a imunidade é uma hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada.

(E) consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em Súmula, a revogação de incidência não tem eficácia imediata, já que equivaleria à criação ou majoração de tributo.

RESPOSTA: Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que, “revogada a isenção, o tributo volta a ser imediatamente exigível, sendo impertinente a invocação do princípio da anterioridade” (RE 204.062-ES, rel. Min. Carlos Velloso, 27.09.96). Nesse sentido, está incorreta a alternativa E. Há, entretanto, de salientar que — na visão desta obra — a banca examinadora equivocou-se ao substituir a expressão “isenção” por “incidência” na referida alternativa.

84 (EPE/BR/2010 — CESGRANRIO) Uma lei municipal determinou o cancelamento de débitos fiscais para com a Fazenda Municipal de valor inferior a R$ 250,00. Nesse caso, trata-se de

(A) anistia.

(B) isenção.

(C) remição.

(D) remissão.

(E) moratória.

RESPOSTA: A remissão pode ser entendida como um ato unilateral do sujeito ativo que simplesmente abre mão de determinado crédito tributário, sempre através de previsão em lei. É uma das causas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, IV, do CTN. Correta, assim, a alternativa D.

85 (CEF/BR/2010 — CESPE) Com relação ao crédito tributário, é correto afirmar que

(A) o depósito do seu montante integral o suspende e o parcelamento o exclui.

(B) o pagamento o extingue e a remissão o exclui.

(C) a anistia o suspende e a moratória o exclui.

(D) a isenção o exclui e a decadência o extingue.

(E) a compensação o suspende e a transação o extingue.

RESPOSTA: As causas de extinção do crédito tributário estão elencadas no art. 156 do CTN, que, em seu inciso V, prevê como hipóteses a prescrição e a decadência. Já a exclusão do crédito tributário se dá por meio da isenção ou da anistia, de acordo com o previsto no art. 175 do codex. Nesse sentido, está correta a alternativa D.

86 (ALESP/SP/2010 — FCC) Em tema de exclusão do crédito tributário, é correto afirmar:

(A) A anistia abrange as infrações cometidas antes ou depois da vigência da lei que a concede, aplicando-se aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.

(B) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

(C) A anistia somente pode ser concedida em caráter geral e ilimitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo, porém com prazo certo e determinado.

(D) A isenção não pode, em qualquer caso, ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, sob pena de violação do princípio da igualdade tributária.

(E) A exclusão do crédito tributário dispensa ilimitadamente o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

RESPOSTA: As hipóteses de exclusão do crédito tributário são (i) a isenção e (ii) a anistia, nos termos do art. 175 do CTN. De acordo com o art. 176 do Código, a “isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração”. Correta, assim, a alternativa B.

87 (CREMESP/SP/2011 — VUNESP) Nos termos do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos contados da data

(A) da ocorrência do fato gerador.

(B) em que for gerada a obrigação tributária.

(C) da sua constituição definitiva.

(D) estabelecida, para esse fim, pela Constituição Federal.

(E) na qual for promovida a impugnação do lançamento.

RESPOSTA: A ação de cobrança do crédito tributário prescreve, nos termos previstos no art. 174 do CTN, em 5 anos a contar da data de sua constituição definitiva. Esta se dá (i) com a fluência in albis do prazo para impugnação administrativa do lançamento; ou (ii) ao final do processo administrativo no qual foi mantido o lançamento tributário atacado. Correta, nesse sentido, a alternativa C.

88 (BANPARÁ/PA/2010 — BANPARÁ) Sobre a exclusão de crédito tributário, é CORRETO afirmar, de acordo com o Código Tributário Nacional vigente:

(A) A imunidade exclui o crédito tributário.

(B) A anistia, quando concedida, abrange o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

(C) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

(D) A anistia não pode ser concedida em caráter geral.

RESPOSTA: O art. 175 do CTN traz as situações que excluem o crédito tributário, quais sejam, (i) a isenção e (ii) a anistia. O parágrafo único do art. 176 do mesmo diploma autoriza que as isenções sejam restritas “a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares”. Correta, diante da fundamentação, a alternativa C.

89 (CREMESP/SP/2011 — VUNESP) A anistia

(A) abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.

(B) pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, dentre outras situações previstas no Código Tributário Nacional, em função de condições a ela peculiares.

(C) aplica-se aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

(D) quando não concedida em caráter pessoal, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa gerando direito adquirido.

(E) aplica-se, salvo disposição de lei em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

RESPOSTA: A anistia é modalidade de exclusão do crédito tributário, por meio da qual são abonadas penalidades cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. Nos termos do art. 181, II, c, do CTN, ela pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Portanto, está correta a alternativa B.

90 (METRô/SP/2010 — FCC) Dentre outros, NÃO é considerado requisito para que se conceda a remissão nos termos da lei, o atendimento

(A) à diminuta importância do crédito tributário.

(B) ao resgate da dívida tributária por parte de terceiro.

(C) ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.

(D) à situação econômica do sujeito passivo.

(E) às condições peculiares de determinada região do território da entidade tributante.

RESPOSTA: Segundo o art. 172 do CTN, “a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: (i) à situação econômica do sujeito passivo, (ii) ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, (iii) à diminuta importância do crédito tributário, (iv) a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso e (v) a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante”. Portanto, não é considerado requisito aquele previsto na alternativa B.

91 (CASAL/AL/2010 — FUNDEPES) Assinale a opção que lista, tão somente, formas de extinção do crédito tributário.

(A) A remissão, a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

(B) A moratória, a transação e a compensação.

(C) O depósito judicial do seu montante integral, o pagamento e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

(D) A prescrição, a anistia e a decisão judicial passada em julgado.

(E) A isenção, a decadência e o pagamento antecipado.

RESPOSTA: As causas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN, são: (i) o pagamento, (ii) a compensação, (iii) a transação, (iv) a remissão, (v) a prescrição e a decadência, (vi) a conversão de depósito em renda, (vii) o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1º e 4º, (viii) a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do art. 164, (ix) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, (x) a decisão judicial passada em julgado e (xi) a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Está correta a alternativa A.

92 (CORREIOS/BR/2011 — CESPE) No que se refere à capacidade, domicílio, responsabilidade e crédito tributários, julgue os itens subsequentes (Certo ou Errado).

Se determinada pessoa jurídica obtiver o parcelamento de impostos municipais (IPTU e ISS) devidos desde 2008, tal parcelamento tributário suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.

RESPOSTA: Segundo o art. 151 do CTN, são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: (i) a moratória, (ii) o depósito do seu montante integral, (iii) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, (iv) a concessão de medida liminar em mandado de segurança, (v) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e (vi) o parcelamento. Portanto, o item está certo.

X — Administração, fiscalização e garantias do crédito tributário

93 (NOSSA CAIXA/SP/2011 — FCC) Sobre a preferência do crédito tributário, é correto afirmar que

(A) a indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário pode ser determinada em sede de procedimento administrativo pela autoridade administrativa competente, desde que assegurada a ampla defesa.

(B) a declaração de alienação de bem em fraude à execução fiscal depende de procedimento judicial específico, denominado ação revocatória.

(C) a impenhorabilidade legal do bem de família é afastada em caso de garantia de dívida tributária, qualquer que seja sua origem.

(D) na falência, o crédito tributário deve ser pago logo após o pagamento dos créditos trabalhistas e de acidente do trabalho, antecedendo os demais, portanto.

(E) é admitido o concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: União; Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata; Municípios, conjuntamente e pro rata.

RESPOSTA: O art. 187 do CTN explicita que o crédito tributário não está sujeito a qualquer concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Entretanto, de acordo com o parágrafo único do referido artigo, há um concurso de preferência entre as pessoas políticas, na seguinte ordem: I — União, II — Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata e III — Municípios, conjuntamente e pro rata. Por essa razão, está correta a alternativa E.

94 (LOTERJ/RJ/2010 — FEC) Segundo o tributarista Hugo de Brito Machado, no seu livro Curso de Direito Tributário: “Havendo mais de uma pessoa de Direito Público com crédito tributário a receber, verifica-se o concurso de preferências”, na seguinte ordem:

(A) primeiro terão preferência a União e Distrito Federal, após os Estados, Territórios e Municípios, conjuntamente e com rateio.

(B) primeiro terão preferência a União e Municípios conjuntamente e por rateio, após os Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e mediante rateio.

(C) primeiro terão preferência os Estados, após União, Distrito Federal, Territórios e Municípios conjuntamente e por rateio.

(D) primeiro terá preferência a União, após os Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata, e, finalmente, os Municípios conjuntamente e pro rata.

(E) primeiro terão preferência a União e os Estados, após Distrito Federal, Territórios e Municípios, conjuntamente e sem rateio.

RESPOSTA: Nos dizeres do art. 187 do CTN, o crédito tributário não está sujeito a qualquer concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Entretanto, de acordo com o parágrafo único do referido artigo, há um concurso de preferência entre as pessoas políticas, na seguinte ordem: I — União, II — Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata e III — Municípios, conjuntamente e pro rata. Assim, está correta a alternativa D.

95 (CODEBA/BA/2010 — FGV) Com relação à dívida ativa tributária, é INCORRETO afirmar que

(A) o controle da legalidade da inscrição em dívida ativa é a derradeira oportunidade que a Administração tem de rever os requisitos dos atos praticados no processo administrativo de cobrança, ocasião em que ainda pode modificá-los.

(B) somente se admite a inscrição de débito em dívida ativa após o decurso do prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo administrativo.

(C) provém de crédito de igual natureza.

(D) as informações relativas a inscrições na dívida ativa da fazenda pública podem ser divulgadas, sem que isso configure violação ao sigilo fiscal.

(E) uma vez inscrito o débito em dívida ativa, tem-se que o título representativo desta goza de presunção de liquidez e certeza.

RESPOSTA: Nos termos do art. 203 do CTN, “a omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada”. Por essa razão, está incorreta a alternativa A.

96 (BANPARÁ/PA/2010 — BANPARÁ) Assinale a alternativa CORRETA quanto à Administração Tributária:

(A) É vedado o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Tributária.

(B) O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

(C) É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública.

(D) A Fazenda Pública da União e as dos Estados e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por portaria conjunta ou protocolo de intenções.

RESPOSTA: O art. 198 do CTN trata da divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. O § 2º do referido dispositivo determina que “o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo”. Correta, portanto, a alternativa B.

97 (CORENGO/GO/2010 — UFG) O Código Tributário Nacional, ao tratar da temática “Administração Tributária”, estabelece as normas de fiscalização, da dívida ativa e da certidão negativa, dispondo que

(A) a Certidão de Dívida Ativa é título judicial com força de prova pré-constituída e goza de presunção iuris et de iure de liquidez e certeza.

(B) a certidão de que conste a existência de créditos, em curso de cobrança executiva em que tenham sido nomeados bens a penhora, tem os mesmos efeitos da certidão negativa.

(C) a regular notificação do sujeito passivo, do lançamento, autoriza a inscrição automática do débito em Dívida Ativa.

(D) a certidão de que conste a existência de créditos, cuja exigibilidade esteja suspensa, tem os mesmos efeitos da certidão negativa.

RESPOSTA: A chamada certidão positiva com efeitos de negativa é prevista no art. 206 do CTN, que estabelece que “tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa”. Portanto, está correta a alternativa D.

XI — Processo tributário

98 (CMSP/SP/2007 — VUNESP) Sobre o indébito tributário, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

(A) a restituição total ou parcial do tributo vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

(B) o sujeito passivo, em regra, tem direito, mediante prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo.

(C) prescreve em 2 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

(D) a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias quando referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

(E) a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo e, mesmo no caso de tê-lo transferido a terceiro, independente da autorização expressa deste último a recebê-la.

RESPOSTA: O sujeito passivo poderá optar por requerer na via administrativa a restituição dos valores pagos indevidamente, em detrimento ao ajuizamento imediato de uma ação judicial de repetição de indébito. Caso esse pedido administrativo de restituição seja denegado pela autoridade competente, o CTN faculta ao sujeito passivo a apresentação de uma ação anulatória buscando reverter a decisão. Nos termos do art. 169 do CTN, tal ação prescreverá em dois anos. Diante dessas razões, está correta a alternativa C.

99 (METRô/SP/2010 — FCC) Em matéria de processo judicial tributário, é correto afirmar:

(A) A tutela antecipada é permitida, ainda que antevendo a irreversibilidade da concessão, mas não pode ser requerida nas ações declaratória e anulatória de débito fiscal.

(B) A ação de repetição de indébito resume-se na existência ou na inexistência de relação jurídica; ou quando se referir a documentos, à autenticidade ou falsidade.

(C) A ação de consignação em pagamento não poderá ser utilizada em matéria tributária, objetivando afastar a mora do contribuinte e aparece como uma das formas de suspensão do crédito tributário.

(D) Na execução fiscal, efetivada a penhora, o executado tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua contestação, contados da citação pessoal ou postal.

(E) A ação anulatória de débito fiscal pode ser proposta com depósito integral ou sem depósito, mas nesta última hipótese, não impede que a Fazenda Pública ingresse com a ação executiva.

RESPOSTA: Nos termos do art. 38 da LEF (Lei n. 6.830/80), “a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito”. Tendo em vista o direito de ação consagrado constitucionalmente, é admitida pela jurisprudência a propositura de ação anulatória sem o depósito. Entretanto, afirmam os tribunais que o “ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de depósito no montante integral, não tem o condão de suspender o curso de execução fiscal já proposta” (STJ — REsp 260.713/RS, DJ 08/04/2002). Correta, assim, a alternativa E.

100 (EPE/BR/2010 — CESGRANRIO) Com relação à cobrança judicial, considere as proposições abaixo.

I. A Lei n. 6.830/80, para fins de garantia da execução fiscal, determina que o executado não poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

II. Dentre as hipóteses de interrupção da prescrição para a cobrança do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, enquadra-se a citação pessoal feita ao devedor.

III. Ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em 5 (cinco) anos.

IV. Não são admissíveis embargos à execução fiscal antes de garantida a execução.

Está correto APENAS o que se considera em

(A) I.

(B) II.

(C) IV.

(D) II e III.

(E) III e IV.

RESPOSTA: O art. 9º, IV, da LEF possibilita que o executado garanta a execução por meio da indicação de bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. A prescrição da ação para cobrança do crédito tributário será interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN). A ação anulatória da decisão que denega a restituição prescreve em dois anos (art. 169, parágrafo único). Por fim, nos termos do art. 16, § 1º, da LEF, não são admissíveis embargos antes de garantida a execução. Correta, assim, a alternativa C.

Direito Civil

Letícia Hesseling

I — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

01 (ALERR/RR/2010 — CETAP) Julgue os itens a seguir:

I. A repristinação da norma revogada é efeito inerente à revogação da norma revogadora.

II. A única forma de a lei perder a vigência é pela sua revogação, seja expressa ou tácita.

III. Lei posterior revoga lei anterior ainda que esta seja hierarquicamente superior àquela.

IV. Salvo disposição contrária, a vacatio legis de uma lei é de quarenta e cinco dias.

Estão ERRADOS os itens:

(A) apenas I e II.

(B) apenas III e IV.

(C) apenas I e IV.

(D) apenas I, II e III.

(E) I, II, III e IV.

RESPOSTA: A afirmativa I está errada, pois o fenômeno da repristinação, entendido como a restauração da lei revogada pela revogação da sua lei revogadora, só é possível desde que haja disposição expressa nesse sentido, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei n. 4.657/42. A afirmativa II também está errada, visto que as normas jurídicas terão vigência até que outra lei as modifique ou revogue na forma expressa ou tácita, nos termos do art. 2º, caput, da Lei n. 4.657/42. A afirmativa III está errada, porque somente se admite a prevalência da norma mais recente se normas em conflito forem do mesmo escalão. A afirmativa IV está correta, pois, segundo o art. 1º, caput, da Lei n. 4.657/42, a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária. Portanto, a alternativa D deverá ser assinalada, uma vez que estão errados os itens I, II e III.

02 (CASA/SP/2011 — VUNESP) Assinale a alternativa que discorre corretamente sobre a vigência das leis brasileiras.

(A) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

(B) A lei posterior revogará a lei anterior somente quando assim o declare, ainda que incompatível com a lei anterior.

(C) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido vigência.

(D) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará ou modificará a lei anterior.

(E) As correções de texto de lei já em vigor não serão consideradas lei nova, mesmo com a nova publicação de seu texto.

RESPOSTA: Conforme transcrição literal do art. 1º, § 1º, da Lei n. 4.657/42, a alternativa A está correta.

03 (CEB/DF/2010 — UNIVERSA) De acordo com as disposições contidas na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta.

(A) A lei do país de domicílio da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade, os direitos de família e os direitos sobre imóveis de sua propriedade.

(B) A sentença estrangeira de divórcio litigioso proferida por juiz competente em processo que tenha tramitado regularmente, com a devida citação das partes, e que disponha sobre bem imóvel situado no Brasil poderá produzir efeitos no território nacional desde que homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

(C) Como regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro não admite repristinação de lei.

(D) O princípio lex loci regit actum (lei do local do ato) estabelece que a lei aplicável é a do país em que o agente praticou o ato, desde que essa norma estrangeira não ofenda a ordem pública e a soberania nacional.

(E) Assim como a parte não pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, o juiz não pode deixar de aplicar a norma por ele desconhecida, ainda que se trate de lei estrangeira.

RESPOSTA: A fundamentação para a resposta está no art. 2º, § 3º, da Lei n. 4.657/42, ou seja, salvo disposição em contrário, não se admite a repristinação (fenômeno segundo o qual a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência). A alternativa C está correta.

04 (CEB/DF/2010 — UNIVERSA) Salvo disposição em contrário, a lei ordinária entrará em vigor

(A) na data da publicação, tanto no Brasil quanto no exterior, pois para a legislação ordinária não há vacatio legis (vacância da lei).

(B) 45 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.

(C) 60 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior.

(D) 30 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.

(E) 45 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior.

RESPOSTA: Conforme disposição expressa do art. 1º, caput e § 1º, da Lei n. 4.657/42, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois da publicação oficial. Assim, a alternativa B deve ser assinalada.

05 (PETROBRAS/BR/2010 — CESGRANRIO) Considerando as disposições da Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei n. 4.657, de 04 de setembro de 1942, no caso da Lei n. 12.112, de 10 de dezembro de 2009, que aperfeiçoa regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano, afirma-se que

(A) a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, em não havendo disposição em contrário.

(B) a lei terá vigor até que outra a revogue ou estabeleça disposições gerais a par das já existentes, não se destinando à vigência temporária.

(C) o período máximo de vacatio legis para as leis ordinárias é de quarenta e cinco dias.

(D) o prazo para sua vigência continua a contar da primeira publicação, se nova publicação da lei, destinada à correção de seu texto, advier antes do período de vacatio legis.

(E) as correções a textos de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

RESPOSTA: Conforme a redação do art. 1º, caput, da Lei n. 4.657/42, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A alternativa A está correta.

06 (CORENGO/GO/2010 — UFG) De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro,

(A) a lei, salvo disposição contrária, começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente aprovada no Congresso Nacional.

(B) a lei revogada, salvo disposição em contrário, não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

(C) o juiz, quando a lei for omissa, decidirá o caso de acordo com a analogia, os contratos, a equidade, os costumes e os princípios gerais do direito.

(D) o juiz, na aplicação da lei, atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências individuais do autor da ação.

RESPOSTA: Conforme disposto no art. 2º, § 3º, da Lei n. 4.657/42, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Portanto, a alternativa B está correta.

07 (CMSP/SP/2007 — VUNESP) O Princípio da Intangibilidade das situações definitivamente consolidadas significa

(A) que a eficácia retroativa das leis se presume e constitui uma excepcionalidade no sistema jurídico brasileiro.

(B) a cláusula de salvaguarda do ato jurídico perfeito aplica-se a qualquer lei editada, ainda que se trate de lei de ordem pública.

(C) a revogação tácita da lei ocorre quando lei nova regular a matéria, seja inteiramente, ou por conter disposições incompatíveis.

(D) toda norma tem por finalidade regular situações jurídicas, ou seja, aquelas da vida humana que pareçam relevantes ao legislador.

(E) a proibição de que relações jurídicas potestativas possam alterar unilateralmente a situação jurídica alheia.

RESPOSTA: Segundo o princípio da intangibilidade das situações definitivamente consolidadas, a impositividade de um ato jurídico perfeito, ou seja, aquele que já se consumou segundo a norma vigente ao tempo em que se efetuou, não poderá ser retirada por uma lei posterior. Assim, realizado um ato no período de vigência de uma lei, as partes têm direito adquirido à aplicação da norma que dirigiu a sua formação, não podendo qualquer das partes invocar a aplicação de uma lei posterior sob o argumento de “ser-lhe mais benéfica” (art. 5º, XXXVI, da CF — “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”). Ademais, nem mesmo o Estado poderá pretender retroagir os efeitos de uma nova lei para atingir situações definitivamente constituídas, nem a pretexto de ordem pública. Portanto, a alternativa B deve ser assinalada.

08 (CASAL/AL/2010 — FUNDEPES) Dadas as assertivas abaixo,

I. A lei geral posterior somente revoga a lei especial quando expressamente o declarar.

II. Repristinação é quando uma lei, que fora revogada, volta a viger por determinação expressa de uma nova lei.

III. Se a Lei n. 20.000 for oficialmente publicada em 24/10/2011, ela começará a vigorar em todo país em 24/12/2011, salvo disposição em contrário.

IV. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Estão corretas

(A) II e IV.

(B) I e III.

(C) II e III.

(D) I e II.

(E) III e IV.

RESPOSTA: A afirmativa I está incorreta, pois a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 4.657/42. A afirmativa II está correta, pois a repristinação se caracteriza pela restauração da lei revogada pela revogação da sua lei revogadora (art. 2º, § 3º, da Lei n. 4.657/42). A afirmativa III está incorreta, uma vez que, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Esse ínterim é chamado de vacatio legis, e até o seu final aplica-se a lei antiga. A afirmativa IV está correta, conforme transcrição literal do art. 7º, caput, da Lei n. 4.657/42, segundo o qual a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Portanto, a alternativa A deve ser assinalada.

II — Parte Geral

09 (ALERR/RR/2010 — CETAP) Marque a alternativa correta:

(A) De acordo com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, a personalidade jurídica inicia com a concepção.

(B) A tutela dos direitos de personalidade somente é deferida aos que nascem com vida.

(C) A fundação é uma universitas bonorum.

(D) Às cooperativas aplicam-se as mesmas normas das fundações.

(E) As fundações do Distrito Federal são tuteladas pelo Ministério Público Federal.

RESPOSTA: Segundo a doutrina, as pessoas jurídicas podem ser classificadas, quanto à estrutura interna, em universitas personarum, compostas pela união de pessoas (ex.: associações, sociedades) e universitas bonorum, constituídas em torno de um patrimônio destinado a um fim (ex.: fundações). Segundo o art. 62, caput, do CC, para criar uma fundação, o instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Portanto, a alternativa C está correta.

10 (ALERR/RR/2010 — CETAP) Quanto aos bens, assinale a alternativa correta:

(A) Os direitos reais sobre imóveis são considerados bens imóveis por determinação legal. Todavia, as ações que os asseguram são consideradas bens móveis.

(B) Os materiais provisoriamente separados de uma construção, ainda que estejam destinados a nela se reempregarem, perdem a qualidade de bens imóveis.

(C) As energias que tenham valor econômico são consideradas bens móveis.

(D) O direito brasileiro somente admite a consuntibilidade física dos bens, sendo, portanto, impossível falar em consuntibilidade jurídica.

(E) As pertenças são bens imóveis por acessão intelectual.

RESPOSTA: Segundo o art. 83, I, do CC, consideram-se móveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico. A alternativa C está correta.

11 (ALERR/RR/2010 — CETAP) Julgue os itens seguintes em Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

( ) A causa é requisito de validade dos negócios jurídicos no direito brasileiro, que adotou o modelo causal germânico.

( ) A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

( ) A forma do negócio jurídico exteriorizado através de instrumento público sem que a lei tivesse exigido sequer forma escrita é ad probationem.

( ) A lesão, para viciar o negócio jurídico, exige, por parte do beneficiado, conhecimento do estado de premente necessidade ou inexperiência do prejudicado.

(A) F, V, V, F.

(B) V, F, F, V.

(C) V, F, V, F.

(D) F, V, F, V.

(E) F, V, V, V.

RESPOSTA: A primeira afirmativa é falsa, nos termos do art. 104 do CC, segundo o qual a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. A segunda afirmativa é verdadeira, segundo a redação literal do art. 106 do CC. A terceira afirmativa é verdadeira, pois, se a forma do negócio jurídico é livre (ex.: nem sequer exige forma escrita), podem os atos ser demonstrados pelos meios de prova admitidos no direito. Ou seja, a forma serve para a prova (ad probationem). Já a quarta afirmativa é falsa, conforme a redação do art. 157, caput, do CC, ou seja, caracteriza-se a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Na verdade, o conhecimento do estado de necessidade pela outra parte é requisito do estado de perigo (necessidade de salvar-se, ou a pessoa próxima), conforme se depreende do art. 156, caput, do CC. Portanto, a alternativa A deve ser assinalada.

12 (ALERR/RR/2010 — CETAP) Quanto ao tema prescrição e decadência no Código Civil, marque a alternativa correta:

(A) O juiz somente poderá reconhecer de ofício a prescrição se estiver em discussão direito de absolutamente incapaz.

(B) O despacho de citação, ainda que por juiz incompetente, é causa de suspensão da prescrição.

(C) A suspensão da prescrição obtida por um dos credores solidários aproveitará aos demais ainda que a obrigação seja divisível.

(D) Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

(E) A decadência extingue somente a pretensão.

RESPOSTA: Conforme previsão do art. 206, § 3º, I, do CC, a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos prescreve em três anos. A alternativa D está correta.

13 (CASA/SP/2011 — VUNESP) Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Tal previsão, constante do artigo 12, caput, do Código Civil, poderia, portanto, ser aplicada para garantir direitos da personalidade, tais como de

(A) dispor do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com objetivo científico, de forma gratuita ou onerosa.

(B) utilizar pseudônimo para atividades lícitas, gozando das proteções que são dadas ao nome.

(C) liberdade de divulgação de escritos de uma pessoa, mesmo que isso atinja a honra, boa fama ou a respeitabilidade desta.

(D) usar nome de pessoa em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, desde que não haja intenção difamatória.

(E) disposição do próprio corpo, ainda que não haja exigência médica, desde que isso não contrarie os bons costumes.

RESPOSTA: O pseudônimo, que é o nome escolhido pelo próprio indivíduo para o exercício de uma atividade específica, muito comum no meio artístico e literário, segundo o art. 19 do CC, desde que adotado para atividades lícitas, goza da proteção que se dá ao nome, um dos mais importantes direitos da personalidade. Portanto, já que se propiciam à pessoa, no art. 12 do CC, meios para impor a cessação da ameaça ou da lesão, assinalando-se para o direito de buscar a indenização do prejuízo causado aos direitos de personalidade, a alternativa B está correta.

14 (CASA/SP/2011 — VUNESP) As energias que tenham valor econômico, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações são bens

(A) reciprocamente considerados.

(B) divisíveis.

(C) públicos.

(D) móveis.

(E) fungíveis e consumíveis.

RESPOSTA: Conforme disposição expressa no art. 83 do CC, consideram-se móveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações. Portanto, a alternativa D está correta.

15 (CASA/SP/2011 — VUNESP) Leia as seguintes afirmações:

I. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

II. O dolo é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo, não obrigando, portanto, a perdas e danos.

III. O erro de indicação da pessoa ou da coisa a que se referir a declaração de vontade viciará o negócio jurídico, ainda que se possa identificar a coisa ou a pessoa cogitada.

IV. Se o fundado temor de iminente e considerável dano disser respeito à pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz decidirá se houve coação, com base nas circunstâncias.

São corretas somente as afirmações

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) I e IV.

(D) II e III.

(E) II e IV.

RESPOSTA: A afirmativa I está correta, conforme previsão literal do art. 138 do CC. A afirmativa II está errada, nos termos do art. 146 do CC, já que o dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo. A afirmativa III está errada, consoante dispõe o art. 142 do CC, uma vez que o erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada. Já a afirmativa IV está prevista no art. 151, parágrafo único, do CC, ou seja, se o temor de dano iminente e considerável, se verificar em relação à pessoa não pertencente à família, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. A alternativa C deve ser assinalada.

16 (FMS/PI/2011 — NUCEPE) Em relação à pessoa jurídica, é correto afirmar que:

(A) é pessoa jurídica de direito privado a autarquia.

(B) é pessoa jurídica de direito público o partido político.

(C) em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz decidir que os efeitos de certas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios.

(D) é inaplicável às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.

(E) se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, de ofício, nomear-lhe-á administrador provisório.

RESPOSTA: O art. 50 do CC estabelece que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Portanto, a alternativa C está correta.

17 (CREMESP/SP/2011 — VUNESP) Quanto à despersonalização da pessoa jurídica, assinale a alternativa correta.

(A) Consiste em uma escolha do credor, para alcançar plenamente o patrimônio da pessoa jurídica, desde que utilizada para fins fraudulentos.

(B) É efeito da ação contra ela proposta; o credor não pode, previamente, despersonalizá-la, endereçando a ação contra os sócios.

(C) A identificação do desvio de formalidade nas atividades da pessoa física deve partir da efetiva constatação de abuso da personalidade jurídica.

(D) Não poderá ser requerida pelo Ministério Público, ainda que lhe caiba intervir no processo em que houve o abuso de direito.

(E) A desconsideração da personalidade jurídica exige ação autônoma para que se produza, para que seja possível atingir os bens de seus sócios.

RESPOSTA: A despersonalização (ou desconsideração) da pessoa jurídica somente ocorre em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC). Ademais, é o juiz quem decide, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios. Assim, a alternativa B está correta.

18 (CEB/DF/2010 — UNIVERSA) Acerca do instituto da prescrição, assinale a alternativa correta.

(A) A prescrição poderá ser interrompida todas as vezes que requerida pelas partes ou terceiro interessado e opera efeitos para os credores, ou devedores, e seus respectivos herdeiros, independentemente da solidariedade.

(B) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de cobrança de valores pagos a título de financiamento de energia elétrica está sujeita à prescrição estabelecida em lei específica, uma vez que no pólo passivo da demanda figura a concessionária de serviço público.

(C) As partes, em comum acordo, não podem modificar o prazo prescricional, a não ser que a demanda verse sobre direitos disponíveis e haja autorização judicial expressa.

(D) Como regra geral, o prazo prescricional é de dez anos, mas a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a de reparação civil prescrevem em três e cinco anos, respectivamente.

(E) A ação de evicção e a pendência de condição suspensiva são causas impeditivas da prescrição enquanto o protesto cambial e o ato judicial que constitua em mora o devedor são causas interruptivas do prazo prescricional.

RESPOSTA: Conforme o art. 199, I e III, do CC, pendendo condição suspensiva e pendendo ação de evicção, não corre a prescrição. Ademais, segundo o art. 202, III e V, do CC, a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por protesto cambial e por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. A alternativa E está correta.

19 (FESF/BA/2010 — AOCP) Segundo o Código Civil a capacidade plena é adquirida pela emancipação. A respeito deste tema podemos afirmar que

(A) a emancipação, ainda que voluntária, será feita mediante escritura pública e dependerá de homologação judicial.

(B) da emancipação surgem importantes efeitos patrimoniais, podendo interferir, inclusive, na obrigação de prestar alimentos.

(C) o exercício de emprego ou função pública, ainda que seja por cargo comissionado, é hipótese de emancipação legal.

(D) a lei somente autoriza a emancipação pela concessão de um só genitor quando constatar-se a morte do outro.

(E) da emancipação decorre a antecipação da imputabilidade penal.

RESPOSTA: A emancipação caracteriza-se como a possibilidade de antecipação dos efeitos da capacidade civil plena aos menores de 18 anos. Ou seja, a capacidade civil plena revela-se na possibilidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil — isto é, adquirir direitos e contrair deveres em nome próprio. Portanto, a emancipação pode interferir na obrigação de prestar alimentos. Nesse sentido, a alternativa B está correta.

20 (FESF/BA/2010 — AOCP) Em relação às pessoas jurídicas de direito privado, analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as corretas.

I. A teoria da Realidade Técnica é adotada pelo Código Civil Brasileiro, consoante artigo 45, definindo a natureza jurídica da pessoa jurídica.

II. É pacífico na jurisprudência a tese de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

III. É juridicamente impossível a constituição de sociedade entre cônjuges.

IV. Segundo a teoria inglesa ultra vires societatis a capacidade da pessoa jurídica é restrita aos atos relacionados ao seu objeto social.

(A) Apenas I, II e III.

(B) Apenas II, III e IV.

(C) Apenas II e III.

(D) Apenas I, II e IV.

(E) I, II, III e IV.

RESPOSTA: A afirmativa I é correta, uma vez que a teoria da realidade técnica é a que melhor explica o tratamento dispensado à pessoa jurídica por nosso direito positivo. Ela reconhece a atuação social da pessoa jurídica, admitindo ainda que a sua personalidade seja fruto da técnica jurídica. Segundo o art. 45 do CC, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado inicia com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. A alternativa II é verdadeira, consoante disposto na Súmula 227 do STJ, que prevê que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. A alternativa III é falsa, nos termos em que dispõe o art. 977 do CC, ou seja, é facultado aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou da separação obrigatória. A alternativa IV é verdadeira, uma vez que a teoria ultra vires societatis, que visa proteger a pessoa jurídica, caracteriza-se pelo abuso de poder por parte do administrador, o que ocasiona violação do objeto social lícito para o qual foi constituída a empresa. Ou seja, se o administrador, ao praticar atos de gestão, violar o objeto social delimitado no ato constitutivo, esse ato não poderá ser imputado à sociedade. O instituto está previsto no art. 1.015, parágrafo único, do CC. A alternativa D deve ser assinalada.

21 (FESF/BA/2010 — AOCP) No que tange à Prescrição, analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta a(s) correta(s).

I. A atual enumeração dos casos de prescrição, na Parte Geral do Código Civil, decorre do Princípio da Operabilidade.

II. Renúncia tácita da prescrição é aquela que se dá antes da consumação da prescrição.

III. Não corre a prescrição contra os absolutamente e relativamente incapazes.

IV. A prescrição ocorre em cinco anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

(A) Apenas I.

(B) Apenas I e III.

(C) Apenas I, II e III.

(D) Apenas III.

(E) I, II, III e IV.

RESPOSTA: A afirmativa I está correta, já que, segundo a diretriz da operabilidade, o direito é feito para ser realizado; é para ser eficaz. Ou seja, a norma deve ter antes sentido operacional do que conceitual. Nesses termos, em vez de promover a distinção nítida e fora de dúvida entre prescrição e decadência, a Parte Geral do Código Civil preferiu reunir as normas prescricionais, todas elas, enumerando-as. Assim, os demais prazos são decadenciais. A afirmativa II está errada, nos termos do art. 191 do CC, uma vez que tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. A afirmativa III está errada, consoante norma disposta no art. 198, I, do CC, já que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes (elencados no art. 3º do CC). Já a afirmativa IV está errada, conforme o art. 205 do CC, que prevê o prazo prescricional de dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Portanto, a alternativa A está correta.

22 (IMESP/SP/2010 — VUNESP) Sobre a personalidade e capacidade das pessoas, é correto afirmar que:

(A) a capacidade civil da pessoa e do nascituro começa com a concepção.

(B) são relativamente incapazes os menores de 16 anos.

(C) são absolutamente incapazes os pródigos.

(D) cessa a incapacidade dos menores pelo exercício efetivo de emprego público.

(E) a existência da pessoa natural termina com a morte, presumindo-a quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.

RESPOSTA: Conforme previsão do art. 5º, parágrafo único, III, do CC, pelo exercício de emprego público efetivo cessará, para os menores, a incapacidade. A alternativa D deve ser assinalada.

23 (IMESP/SP/2010 — VUNESP) Sobre os fatos jurídicos, é correto afirmar que

(A) nas declarações de vontade se atenderá mais o sentido literal da linguagem do que a intenção nelas consubstanciada.

(B) o silêncio importará em anuência quando as circunstâncias ou os usos assim autorizarem, e sempre que a declaração de vontade expressa não for necessária.

(C) é nulo o negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou deveria ser de conhecimento de quem com ele tratou.

(D) o protesto cambial e qualquer ato judicial que constituam o devedor em mora são causas de suspensão de prescrição.

(E) são atos ilícitos aqueles que importem na deterioração ou destruição da coisa alheia ou na lesão à pessoa, a fim de remover o perigo iminente.

RESPOSTA: O art. 111 do CC prevê que o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. Portanto, a alternativa B está correta.

24 (EBAL/BA/2010 — CEFETBA) Analise as seguintes assertivas acerca dos bens na lei civil:

I. Os bens públicos dominicais podem ser objetos de alienação.

II. São bens públicos de uso especial os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

III. Os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor não são considerados melhorias.

IV. Os frutos e produtos não separados do bem principal não podem ser objeto de negócio jurídico.

V. Os direitos reais sobre objetos móveis são considerados bens móveis para os efeitos legais.

Estão corretas as assertivas:

(A) I, II e IV.

(B) I, II e V.

(C) I, III e V.

(D) II, III e IV.

(E) III, IV e V.

RESPOSTA: A afirmativa I está correta, conforme redação expressa do art. 101 do CC, que dispõe que os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. A afirmativa II está incorreta, já que os bens de uso especial, nos termos do art. 99, II, do CC, constituem os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. Tal assertiva, na verdade, traz o conceito de bens dominicais (art. 99, III, do CC). A afirmativa III está correta, pois, segundo o art. 97 do CC, não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor. A afirmativa IV está incorreta, nos termos do art. 95 do CC, uma vez que os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico, mesmo não separados do bem principal. Já a afirmativa V está de acordo com a redação do art. 83, II, do CC, segundo o qual se consideram móveis para os efeitos legais os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes. A alternativa C deve ser assinalada.

25 (BADESC/SC/2010 — FGV) Terêncio, brasileiro, advogado, foi contratado pela empresa Caçarola e Cuia Ltda. para prestar serviços profissionais de consultoria jurídica. O contrato foi iniciado em 2003 e teve término em 2004. Restou pendente pagamento correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo baldadas todas as tentativas de recebimento amigável. Tendo em vista suas inúmeras responsabilidades profissionais, com viagens constantes, Terêncio somente pode promover a ação de cobrança no ano de 2010. Citada a empresa, alegou a existência de prescrição da pretensão autoral. Diante de tais fatos e à luz da legislação civil em vigor, é correto afirmar que:

(A) a pretensão de Terêncio segue a regra geral de dez anos como prazo prescricional.

(B) no caso em tela, há regra especial que estabelece prazo quinquenal como sendo de prescrição.

(C) sendo a relação de trato sucessivo, a prescrição é renovada mês a mês, não se podendo, no caso, falar de prescrição.

(D) caso a ré pagasse a dívida, deveria haver reembolso diante do prazo prescricional incidente.

(E) o prazo prescricional em tela seria de três anos.

RESPOSTA: Na situação hipotética, em se tratando de um advogado, há regra especial de prescrição, contemplada no art. 25, I, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), prescrevendo em cinco anos a ação de cobrança de honorários, do vencimento do contrato. Ademais, por se tratar de profissional liberal, o próprio CC prevê que o prazo prescricional é quinquenal (art. 5º, II). Portanto, a alternativa B está correta.

26 (IPEM/RJ/2010 — CEPERJ) Em relação aos bens divisíveis por natureza, de acordo com o Código Civil, pode-se afirmar que:

(A) são bens que, divididos, sofrem considerável diminuição de valor.

(B) são bens que, fracionados, aumentam ou facilitam o seu uso.

(C) são bens que não podem, por vontade das partes, se tornar indivisíveis.

(D) são bens que podem ter sua substância alterada quando fracionados.

(E) são bens que podem se tornar indivisíveis por determinação da lei.

RESPOSTA: Conforme o art. 88 do CC, os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. A alternativa E está correta.

27 (IPEM/RJ/2010 — CEPERJ) Com base no Código Civil, é correto afirmar que o silêncio:

(A) deve ser considerado como anuência, em qualquer situação jurídica.

(B) significa expressão de desaprovação tácita, salvo disposição legal em contrário.

(C) representa sempre ausência de manifestação de vontade.

(D) produzirá efeitos jurídicos em determinadas circunstâncias.

(E) importará manifestação expressa de vontade quando a lei determinar.

RESPOSTA: Trata-se de previsão do art. 111 do CC, o qual prevê que o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. Portanto, a alternativa D está correta.

28 (BNB/BR/2010 — ACEP) Sobre condição suspensiva e resolutiva, é correto afirmar:

(A) se for suspensiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se, desde a conclusão deste, o direito estabelecido.

(B) subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição resolutiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito ao qual visa.

(C) são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem ou aos bons costumes. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de efeito, no todo ou em parte, o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

(D) se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

(E) reputa-se verificada a condição, quanto aos efeitos jurídicos, cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem favorecer, considerando, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem não aproveita seu implemento.

RESPOSTA: Trata-se da redação literal do art. 126 do CC, que trata da condição suspensiva. A alternativa D está correta.

29 (BNB/BR/2010 — ACEP) Assinale a alternativa correta, acerca dos institutos da Prescrição e da Decadência, na órbita do Direito Civil Brasileiro.

(A) o prazo prescricional pode ter sua fluência impedida, suspensa ou interrompida, enquanto na decadência isto não ocorre em nenhuma hipótese.

(B) a decadência advém exclusivamente da lei, enquanto a prescrição decorre da lei e da vontade das partes.

(C) tanto prescrição quanto decadência são renunciáveis, ainda quando decorram da lei.

(D) o juiz pode conhecer, de ofício, da prescrição e da decadência, em qualquer grau de jurisdição, quer decorrendo da lei, quer da vontade das partes.

(E) a renúncia à prescrição, pode ser expressa ou tácita, e somente valerá, sendo feita, sem prejuízo a terceiro, depois que a prescrição se consumar.

RESPOSTA: O art. 191 do CC estabelece que a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. Assim, a alternativa E está correta.

30 (CMPETRÓPOLIS/RJ/2010 — FDC) Os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações jurídicas, de acordo com o Código Civil:

(A) podem ser estendidos aos bens particulares dos sócios, mas não aos dos administradores da pessoa jurídica, conquanto em caso de abuso de autoridade, caracterizado pela confusão patrimonial;

(B) não podem, em qualquer hipótese, ser estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, conquanto em caso de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial;

(C) podem, em parte, ser estendidos aos bens particulares dos administradores, mas não aos dos sócios da pessoa jurídica, em caso de abuso de autoridade, caracterizado pelo desvio de finalidade;

(D) podem estender-se aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial;

(E) podem, em parte, ser estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, conquanto em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade.

RESPOSTA: O enunciado, completado pela resposta correta, está previsto no art. 50 do CC, que prevê a regra de desconsideração da personalidade jurídica, que deve ser requerida pela parte interessada, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, ao juiz da causa. Portanto, a alternativa D está correta.

31 (UDESC/SC/2010 — FEPESE) De acordo com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

(A) Considera-se bem móvel para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.

(B) Consideram-se benfeitorias úteis as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

(C) São bens infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

(D) São acessórios os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso e ao serviço de outro.

(E) Salvo disposição em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

RESPOSTA: A alternativa E está correta, sendo sua redação a transcrição quase literal do art. 99, parágrafo único, do CC, que trata dos bens dominicais.

32 (BACEN/BR/2009 — CESPE) A respeito dos elementos, dos defeitos e da validade dos atos jurídicos, assinale a opção correta.

(A) A conversão substancial do negócio jurídico é meio jurídico capaz de sanar sua invalidade absoluta.

(B) Se o adquirente de determinado bem ignorava o estado de insolvência do alienante, tal negócio não será passível de anulação por fraude contra credores.

(C) Embora haja significativas diferenças entre nulidade e anulabilidade, ambas são reconhecidas por meio de ação desconstitutiva.

(D) Se comprovada a inexperiência do contratante, a lesão restará configurada ainda que a desproporcionalidade entre as prestações que incumbem às partes seja superveniente.

(E) A consequência de termo inicial ou suspensivo no contrato é o adiamento da aquisição do direito.

RESPOSTA: Se o adquirente ignorava a insolvência do devedor alienante, o negócio efetuado tem validade. Nessa hipótese se percebe o efetivo prejuízo dos credores, mas com a boa-fé do adquirente não é possível caracterizar o consilium fraudis, pois o propósito fraudulento só existe de parte do devedor alienante. Entretanto, se o adquirente estava de má-fé e ingressou no negócio sabendo da insolvência do alienante, cessa a consideração da lei em seu benefício e o ato poderá ser revogado. Cabe ressaltar, entretanto, que nem toda fraude contra credores requer conluio fraudatório (consilium fraudis) mais o prejuízo (eventus damni), sendo o primeiro dispensado nos negócios de transmissão gratuita de bens ou de remissão de dívidas, nos termos do art. 158, caput, do CC. A alternativa B está correta.

33 (CEHAP/PB/2009 — CESPE) Em relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, assinale a opção correta.

(A) Considere a seguinte situação hipotética. Sérgio, menor relativamente incapaz, foi constituído mandatário de Márcio. Por essa razão, Sérgio realizou negócio jurídico em nome de Márcio, estando desacompanhado de assistente. Nessa situação hipotética, o negócio jurídico será passível de ser anulado em face da incapacidade relativa de Sérgio.

(B) O Código Civil de 2002 perfilhou a regra já contida na sistemática constitucional brasileira de que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, por ato de seus agentes, causadores de danos a terceiros, é objetiva, na modalidade do risco administrativo.

(C) Somente a pessoa natural com idade acima de 18 anos completos pode exercer a atividade de empresário.

(D) No tocante à classificação dos bens, considera-se a servidão predial como bem divisível.

RESPOSTA: Conforme o art. 43 do CC, as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Portanto, nos confrontos entre particular e Estado, aplica-se a responsabilidade objetiva do ente público, ou seja, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. Tal entendimento está em consonância com o art. 37, § 6º, da CF/88. Nesse sentido, a alternativa B está correta.

34 (CESP/SP/2009 — VUNESP) A desconsideração da personalidade jurídica tem como pressupostos legais para caracterizar o abuso de personalidade:

(A) desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

(B) desvio de finalidade ou previsão legal específica.

(C) previsão legal específica ou confusão patrimonial.

(D) responsabilidade ilimitada da pessoa jurídica cumulada com o desvio de finalidade.

(E) responsabilidade ilimitada da pessoa jurídica cumulada com a confusão patrimonial.

RESPOSTA: Conforme previsão do art. 50 do CC, que trata do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o abuso da personalidade jurídica é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A alternativa A está correta.

35 (DETRAN/AC/2009 — CESGRANRIO) Mévio propôs ação, com pedido indenizatório, em face de Pessoa e Pessoa S/A, aduzindo danos causados por ato de preposto da ré, que lhe ocasionaram danos, ocorridos no ano de 2000. Regularmente citada, a ré apresenta defesa de mérito, sem preliminares ou prejudiciais. A sentença julgou o pedido procedente, havendo recurso de apelação indicando a existência de prescrição, nos moldes do Código Civil. Diante dos fatos narrados, pode-se deduzir que

(A) ação com pretensão indenizatória não é atingida pela prescrição.

(B) prescrição e decadência são institutos sem qualquer distinção.

(C) a prescrição contra absolutamente incapazes corre segundo as regras do Código Civil.

(D) a prescrição da pretensão do autor não pode ser alegada somente em apelação.

(E) o Código Civil permite a alegação de prescrição em qualquer grau de Jurisdição.

RESPOSTA: Segundo a regra constante no art. 193 do CC, a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Assim, a alternativa E está correta.

36 (SEMACE/CE/2009 — FUNCAB) O Código Civil Brasileiro traz vasta disciplina sobre os negócios jurídicos e suas características principais. A respeito do tema, assinale a alternativa que está de acordo com a previsão legal.

(A) A impossibilidade inicial do objeto sempre invalida o negócio jurídico, ainda quando relativa.

(B) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

(C) A validade da declaração de vontade sempre dependerá de forma especial, ainda quando a lei não a exigir.

(D) A capacidade do agente e a licitude do objeto são pressupostos de existência do negócio jurídico.

(E) Nas declarações de vontade, se atenderá mais à disposição literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciadas.

RESPOSTA: A assertiva correta forma a transcrição do art. 114 do CC. A alternativa B deve ser assinalada.

37 (USP/SP/2009 — CODAGE) Sobre as associações, é INCORRETO afirmar que

(A) são pessoas jurídicas com fins não econômicos.

(B) seus recursos serão destinados a outras entidades de fins idênticos ou semelhantes em caso de dissolução e liquidação.

(C) somente podem ser constituídas para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

(D) não geram direitos e obrigações recíprocas entre os associados.

(E) a assembleia geral é o órgão competente para promover modificações em seu estatuto.

RESPOSTA: Conforme previsão do art. 53, caput, do CC, constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Na verdade, as fundações somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, nos moldes do art. 62, parágrafo único, do CC. A alternativa C deve ser assinalada, pois a afirmativa está incorreta.

38 (CAMMARINGÁ/PR/2009 — AOCP) Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

II. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a quarenta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

III. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

IV. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário não tinha conhecimento.

(A) Apenas I e III.

(B) Apenas II e III.

(C) Apenas I e IV.

(D) Apenas I, II e IV.

(E) I, II, III e IV.

RESPOSTA: A afirmativa I está correta, conforme previsão literal do art. 107 do CC. A afirmativa II está incorreta, pois a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, nos termos do art. 108 do CC. A afirmativa III está de acordo com a redação do art. 109 do CC. Já a afirmativa IV está incorreta, nos termos do art. 110 do CC, que prevê que a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. A alternativa A deve ser assinalada.

39 (CAMMARINGÁ/PR/2009 — AOCP) A respeito das causas que interrompem a prescrição, assinale a alternativa correta.

(A) A prescrição não pode ser interrompida por qualquer interessado.

(B) A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

(C) A interrupção por um dos credores solidários não aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário não envolve os demais e seus herdeiros.

(D) A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

(E) A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

RESPOSTA: Conforme transcrição literal do art. 204, § 2º, do CC, que trata da interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário, a alternativa D está correta.

40 (SENADO/DF/2008 — FGV) Solange de Paula move ação anulatória em face do Hospital das Clínicas. Ocorre que, necessitando internar seu marido, não encontrou vaga no SUS, logrando êxito em conseguir a internação em hospital da rede privada, não integrante da rede SUS. O hospital exigiu o depósito de R$ 3,5 mil para a internação e mais R$ 360,00 para exames. Entregues os cheques, após o atendimento, Carmem ingressou em juízo para anular o negócio jurídico. Assinale o melhor fundamento para sua pretensão.

(A) Onerosidade excessiva.

(B) Lesão.

(C) Estado de perigo.

(D) Enriquecimento sem causa.

(E) Venire contra factum proprium.

RESPOSTA: O art. 156 do CC revela a configuração do estado de perigo, cuja previsão hipotética se assemelha ao caso exposto na questão, já que Solange de Paula, premida da necessidade de salvar seu marido de grave dano conhecido pela outra parte, assumiu obrigação excessivamente onerosa. A alternativa C está correta.

41 (SENADO/DF/2008 — FGV) Em relação à fraude, avalie as afirmativas a seguir, atribuindo V para verdadeiro e F para falso.

( ) A fraude contra credores representa a frustração do direito potestativo do credor em receber o que lhe é devido.

( ) O animus de prejudicar não é elemento constitutivo da fraude contra credores.

( ) Para que a fraude à execução possa ser reconhecida é indispensável haver uma lide proposta.

( ) Para o reconhecimento da fraude contra credores é necessário propor a ação pauliana.

( ) A fraude à execução tem como consequência a anulabilidade do ato fraudulento.

Assinale a sequência correta de cima para baixo.

(A) V — F — V — F — V

(B) F — F — V — V — F

(C) F — V — V — F — F

(D) F — V — F — V — F

(E) V — V — F — V — F

RESPOSTA: A afirmativa I é falsa, uma vez que caracteriza fraude contra credores, nos termos do art. 158, caput, do CC, qualquer ato praticado pelo devedor já insolvente ou por esse ato levado à insolvência com prejuízo de seus credores, não se caracterizando como tal a simples frustração do credor em receber o que lhe é devido. A afirmativa II é falsa, pois na fraude contra credores o agente deve apresentar a consciência de que está produzindo um dano. Entretanto, não se exige que o devedor tenha a intenção deliberada de causar prejuízo; exige-se apenas uma figura abstrata, subjetiva, uma intenção mental por parte daquele. A afirmativa III está correta, já que fraude à execução, prevista no art. 593 do CPC, só ocorre no curso de ação judicial contra o alienante; diversamente da fraude contra credores, que depende do estado de insolvência do devedor. A afirmativa IV está correta, pois a ação pauliana, criada em Roma pela atividade do Pretor Paulo, consiste em ação pessoal movida por credores com a intenção de anular uma alienação fraudulenta, ou seja, um negócio jurídico celebrado por devedores insolventes com bens que poderiam ser usados para pagamento da dívida. A afirmativa V é falsa, pois a fraude à execução é causa de ineficácia da alienação, diferentemente da fraude contra credores, que é causa de anulação do ato de disposição praticado pelo devedor. A alternativa B deve ser assinalada.

42 (SENADO/DF/2008 — FGV) Na sistemática do Novo Código Civil, se o erro é escusável, o negócio

(A) prevalecerá.

(B) será declarado nulo.

(C) poderá ser anulado.

(D) será tido por inexistente.

(E) fica sujeito à ratificação.

RESPOSTA: O erro caracteriza-se pela falsa percepção da realidade. O sujeito, por desconhecimento das circunstâncias, age de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse a verdadeira situação. O erro escusável ou inevitável é aquele cometido por pessoa de diligência normal para as circunstâncias do negócio, nos moldes do art. 138 do CC, podendo ser anulado. A alternativa C está correta.

43 (BNDES/RJ/2008 — CESGRANRIO) Tratando-se de procurador que, sem autorização do outorgante e com base em mandato outorgado em termos gerais, celebra, em seu próprio interesse, instrumento contratual destinado à contratação de seus serviços pessoais, pode-se afirmar que este negócio jurídico é

(A) anulável, por haver sido praticado sem o consentimento do outorgante.

(B) anulável, por se tratar de ato simulado.

(C) válido e eficaz, por se tratar de ato de mera administração.

(D) nulo de pleno direito, sendo seus efeitos ineficazes contra o outorgante.

(E) nulo de pleno direito, não admitindo ratificação pelo outorgante.

RESPOSTA: Segundo o art. 117, caput, do CC, salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. Portanto, a alternativa A está correta.

44 (CORREIOS/SP/2008 — ESPP) No que pertine à personalidade jurídica da pessoa natural podemos afirmar corretamente que:

(A) A prova da morte real se faz por meio do atestado de óbito ou pela declaração de ausência no caso de catástrofe e não encontro do corpo.

(B) Nos casos de morte de mais de uma pessoa no mesmo evento, sem possibilidade de identificação de quem faleceu primeiro, o código civil brasileiro adotou a regra da comoriência.

(C) A morte presumida será reconhecida pela declaração de ausência ou pelo procedimento de justificação, gerando seu efeitos após o trânsito em julgado das respectivas ações.

(D) A personalidade jurídica da pessoa natural é adquirida a partir da concepção, havendo ou não nascimento com vida.

RESPOSTA: A alternativa B está correta, pois, nos termos do art. 8º do CC, se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

45 (CORREIOS/SP/2008 — ESPP) Analise os itens a seguir:

I. Negócio jurídico é a ação humana, fruto de uma vontade qualificada, que visa diretamente alcançar um fim permitido na lei.

II. Ato jurídico é aquele em que o efeito da manifestação de vontade humana está predeterminado na lei, não havendo qualquer dose de escolha da categoria jurídica e inexistindo vontade qualificada.

III. Negócios jurídicos unilaterais são aqueles que dependem da manifestação de vontade de uma única pessoa, mas que exigem para se aperfeiçoarem a aquiescência de terceiros.

IV. Negócios jurídicos bifrontes são aqueles em que ambos os contratantes, necessariamente, auferem vantagens e se obrigam a uma contraprestação.

Aponte a alternativa acertada:

(A) Apenas o item I está correto.

(B) Os itens I e II estão corretos.

(C) Apenas o item III está incorreto.

(D) Os itens II, III e IV estão incorretos.

RESPOSTA: Segundo a doutrina, a afirmativa I está correta, pois se considera negócio jurídico a manifestação de vontade destinada a produzir diversos efeitos jurídicos. A afirmativa II está correta, já que no ato jurídico o efeito da manifestação da vontade está predeterminado na lei, bastando a mera intenção, ou seja, não há qualquer dose de escolha da categoria jurídica e inexiste vontade qualificada. A afirmativa III é incorreta, já que negócio jurídico unilateral é aquele que apresenta a manifestação de vontade de apenas uma das partes, não exigindo a aquiescência de terceiros. A afirmativa IV está incorreta, uma vez que negócio jurídico brifronte é aquele que tanto pode ser gratuito como oneroso, a exemplo do contrato de depósito, que é, em princípio, gratuito, embora nada impeça que seja convencionada a remuneração do depositário, convertendo-o em oneroso. A alternativa B deve ser assinalada.

46 (ELETROBRAS/RJ/2007 — NCE) A simulação é causa de:

(A) nulidade do negócio jurídico.

(B) anulabilidade do negócio jurídico.

(C) inexistência do negócio jurídico.

(D) ineficácia do negócio jurídico.

(E) ratificação de validade do negócio jurídico.

RESPOSTA: O art. 167, caput, do CC prevê a nulidade do negócio jurídico simulado. Assim, a alternativa A está correta.

47 (CMSP/SP/2007 — VUNESP) No que diz respeito à eficácia dos negócios jurídicos, é possível concluir que

(A) a eficácia putativa está sujeita a perder a eficácia, afetada pela decretação da nulidade do ato que a produziu.

(B) afeta a definitividade da eficácia a cláusula contida no negócio jurídico que permita sua resolução em caso de inadimplemento.

(C) a eficácia “ex nunc” é aquela que emana desde a perfeição do ato jurídico, podendo afetar efeitos que se hajam produzido no passado.

(D) a resilição negocial opera “ad futurum”, podendo ter eficácia retroativa “stricto sensu”.

(E) a eficácia é interimística ou interina quando sua permanência no mundo jurídico é, por natureza, provisória, mas que pode se tornar definitiva.

RESPOSTA: Segundo a doutrina, eficácia interimística refere-se aos efeitos que o negócio jurídico anulável produz até a sentença anulatória. Portanto, a alternativa E está correta.

48 (EPTC/RS/2008 — FUNDATEC) Em relação à capacidade civil, é correto afirmar que:

(A) a capacidade de fato ou de exercício é, de regra, obtida aos dezoito anos.

(B) a emancipação pode ser concedida pelos pais, mas dependerá de homologação por sentença judicial.

(C) na emancipação é indispensável a sentença judicial.

(D) a emancipação pode ser concedida por tutor, desde que este tenha sido nomeado judicialmente.

(E) a relação de emprego é forma de emancipação, desde que esteja formalizada com registro na Carteira de Trabalho do empregado.

RESPOSTA: Capacidade de fato ou de exercício é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil. Depende, portanto, do discernimento. Essa capacidade acha-se, assim, vinculada a determinados fatores objetivos, idade e estado de saúde, por isso é, de regra, obtida aos dezoito anos. Já a capacidade de gozo ou de direito é ínsita ao ente humano, pois, de acordo com o art. 2º do CC, todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. Nesse sentido, a alternativa A está correta.

49 (IRB/RJ/2006 — ESAF) Assinale a opção falsa.

(A) O direito da personalidade é o direito de a pessoa defender o que lhe é próprio, como a vida, a identidade, a liberdade, a imagem, a privacidade, a honra etc.

(B) Pessoa idosa poderá sofrer interdição se a senectude originar um estado patológico, retirando-lhe o necessário discernimento para praticar atos negociais.

(C) O direito brasileiro não admite a declaração de morte presumida sem decretação de ausência, para, em casos excepcionais, viabilizar o registro do óbito, resolver problemas jurídicos e regular a sucessão causa mortis.

(D) O pródigo é considerado, se sofrer interdição, relativamente incapaz, estando privado, sem assistência de curador, da prática de atos que possam comprometer seu patrimônio.

(E) O instituto da incapacidade visa proteger os que são portadores de uma deficiência jurídica apreciável, graduando a forma de proteção.

RESPOSTA: Conforme previsão do art. 7º do CC, pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, nos casos de extrema probabilidade de morte de quem estava em perigo de vida e se alguém desaparecido em campanha ou feito prisioneiro não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Assinale-se que a declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. A alternativa C deve ser assinalada, pois a assertiva é falsa.

50 (IRB/RJ/2006 — ESAF) Assinale a opção verdadeira.

(A) A forma única é aquela que, por lei, não pode ser preterida por outra.

(B) O estado de perigo e a lesão são atos prejudiciais praticados em estado de necessidade, visto que na base do estado de perigo há risco patrimonial e na da lesão tem-se risco pessoal.

(C) O erro acidental induz anulação do negócio por incidir sobre a declaração de vontade, mesmo se for possível identificar a pessoa ou a coisa a que se refere.

(D) Exige-se, por lei, que o instrumento particular seja subscrito por duas testemunhas.

(E) O novel Código Civil não admite a conversão do ato nulo em outro de natureza diferente.

RESPOSTA: Segundo a doutrina, a forma única é aquela que, por lei, não pode ser preterida por outra, como a exigência de escritura pública para certos atos (ex.: arts. 108, 1.227, 1.245 e 1.653 do CC), as exigências para os casamentos (arts. 1.534 a 1.542 do CC), dentre outras. Já a forma plural se caracteriza quando a lei faculta a prática de um ato por diversos modos, excludentes, porém não livres (ex.: arts. 62, 1.417, 1.609 e 1.806 do CC). Portanto, a alternativa A está correta.

51 (MGI/MG/2009 — FUMARC) Assinale a alternativa INCORRETA, no que se refere ao domicílio das pessoas jurídicas:

(A) O domicílio das demais pessoas jurídicas é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

(B) O domicílio da União é o Distrito Federal; os dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; o do Município, o lugar onde funcione a administração municipal.

(C) Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, considerado como sua matriz nacional.

(D) Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

RESPOSTA: Conforme previsão do art. 75, § 2º, do CC, se a administração, ou diretoria, tiver sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder, e não aquele considerado como sua matriz. A alternativa C deve ser assinalada, pois a assertiva está incorreta.

52 (MGI/MG/2009 — FUMARC) Assinale a alternativa INCORRETA:

(A) A escritura pública é indispensável à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

(B) A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

(C) A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

(D) A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

RESPOSTA: Consoante disposto no art. 108 do CC, não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. A alternativa A deve ser assinalada, pois a assertiva está incorreta.

53 (ALEGO/GO/2006 — UEG) Pedro, solteiro, outorga escritura pública de compra e venda de uma casa à sua namorada; entretanto, na verdade, está fazendo a ela doação do imóvel. Sobre esse assunto, é correto afirmar:

(A) Trata-se de simulação absoluta, que torna nulo o negócio.

(B) A compra e venda é anulável e vale o negócio dissimulado.

(C) A simulação é absoluta; assim, tanto a compra e venda como a doação são ineficazes.

(D) Vale o negócio dissimulado, a simulação é relativa e a compra e venda é negócio nulo.

RESPOSTA: A questão trata de simulação, nos termos do art. 167 do CC, que ocorre quando as partes pactuam determinado negócio jurídico, mas na verdade desejam outros efeitos, seja por não existir negócio de fato (simulação absoluta), seja por existir um negócio diferente daquele que se aparenta (simulação relativa), visando fraudar a lei ou terceiros. Ademais, é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Portanto, a alternativa D está correta.

54 (REFAP/RS/2007 — CESGRANRIO) O Código Civil estabelece que os negócios jurídicos são anuláveis por dolo, quando esta for a sua causa. Quando da realização de um negócio jurídico, pode-se afirmar, sobre a ocorrência de dolo, que:

(A) não se pode configurar a partir de uma omissão.

(B) se ambas as partes procederem com dolo, caberão indenizações recíprocas, respeitando-se as proporções.

(C) se for acidental, só obriga à satisfação de perdas e danos.

(D) se for de terceiro, nunca torna o negócio anulável.

(E) se for do representante convencional, obriga o representado a responder por perdas e danos subsidiariamente.

RESPOSTA: Dolo é o artifício ou expediente astucioso, empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro. Conforme previsão literal do art. 146 do CC, o dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo. Portanto, a alternativa C está correta.

55 (CASAL/AL/2010 — FUNDEPES) Rodrigo é pródigo. Marcos é viciado em tóxico. Siena, em virtude de causa transitória, não pode exprimir sua vontade. Maria é excepcional e não possui o desenvolvimento mental completo. De acordo com o Código Civil, todos são incapazes. Identifique o tipo de incapacidade de Rodrigo, Marcos, Siena e Maria, respectivamente.

(A) Relativa, relativa, relativa, absoluta.

(B) Relativa, relativa, absoluta, relativa.

(C) Relativa, absoluta, relativa, absoluta.

(D) Absoluta, relativa, absoluta, relativa.

(E) Absoluta, absoluta, relativa, relativa.

RESPOSTA: Sendo Rodrigo pródigo (art. 4º, IV, do CC), Marcos viciado em tóxicos (art. 4º, II, do CC), não podendo Siena, em virtude de causa transitória, exprimir sua vontade (art. 3º, III) e não possuindo Maria, o desenvolvimento mental completo (art. 4º, III), a alternativa B está correta.

56 (BANPARÁ/PA/2010 — BANPARÁ) Analise as assertivas e assinale a correta.

(A) Ocorre a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

(B) É anulável o ato jurídico quando o motivo determinante, comum as ambas partes, for ilícito.

(C) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de um ano, a contar da data da conclusão do ato.

(D) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não ocorrerá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

RESPOSTA: A resposta é extraída da transcrição literal do art. 200 do CC. Portanto, a alternativa D deve ser assinalada.

57 (CORREIOS/BA/2007 — CONESUL) São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos. Porém cessará, para os menores, a incapacidade

(A) pela união estável.

(B) pelo exercício de cargo em comissão em órgão público.

(C) pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos.

(D) pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, mesmo que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos não tenha economia própria, permanecendo na dependência econômica dos pais ou representantes legais.

RESPOSTA: Trata-se da redação literal do art. 5º, parágrafo único, I, do CC. Portanto, a alternativa C está correta.

III — Direito das obrigações

58 (ALERR/RR/2010 — CETAP) Quanto às obrigações é correto afirmar:

(A) A obrigação de dar coisa certa somente abrange os acessórios nela expressamente mencionados.

(B) Na obrigação de restituir, o devedor responde pela perda da coisa ainda que não tenha agido com culpa.

(C) Por causa do princípio genus non perit¸ na obrigação de dar coisa incerta o devedor somente se responsabiliza pela perda ou deterioração da coisa se tiver agido com culpa grave ou dolo.

(D) A tutela específica somente é possível nas obrigações de fazer ou não fazer.

(E) Solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

RESPOSTA: A alternativa E está correta, sendo sua redação a transcrição do art. 265 do CC, que trata das obrigações solidárias.

59 (EPE/BR/2010 — CESGRANRIO) Mévio e Tácio, maiores e absolutamente capazes, estipulam negócio em que o primeiro se compromete a entregar um móvel cujas características foram apresentadas em desenho entregue pelo segundo, com prazo de entrega de trinta dias e preço ajustado de R$ 5.000,00. Findo o prazo, o bem não é entregue ao credor. Buscando a conciliação, as partes contratantes ajustam a extinção da relação jurídica anterior, estabelecendo que Tácio pagaria a Mévio a quantia de R$ 4.000,00, em dez parcelas mensais e de igual valor, e Mévio entregaria o móvel, objeto do desenho entregue anteriormente, e duas cadeiras de madeira de lei. Diante de tais circunstâncias, verifica-se que

(A) a descrição dos fatos indica que houve novação.

(B) não se trata de novação pela ausência de palavras sacramentais.

(C) houve apenas a confirmação da obrigação originária.

(D) o parcelamento descaracteriza a novação.

(E) a mudança da prestação é vedada pelo instituto da novação.

RESPOSTA: Segundo o que dispõe o art. 360, I, do CC, caracteriza-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. O instituto da novação refere-se à situação hipotética apresentada, já que Mévio e Tácio criaram uma nova obrigação, substituindo e extinguindo aquela anterior e originária. Portanto, a alternativa A está correta.

60 (IMESP/SP/2010 — VUNESP) Sobre o direito das obrigações, é correto afirmar que

(A) nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

(B) uma obrigação de fazer poderá ser convertida em perdas e danos caso o seu adimplemento só puder ser realizado pelo devedor e esse se recusar a adimpli-la.

(C) a obrigação indivisível, mesmo quando se resolver em perdas e danos, não perderá sua característica de indivisibilidade.

(D) a solidariedade das obrigações se presumirá todas as vezes que estiverem presentes mais de um devedor ou credor que concorrerem em direitos e obrigações.

(E) nas obrigações de não fazer, o credor só poderá mandar desfazer alguma obrigação se for em caráter urgente e com a concessão de autorização judicial concomitantemente.

RESPOSTA: Conforme disposição expressa do art. 247 do CC, incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível. Assim, a alternativa B deve ser assinalada.

61 (BNB/BR/2010 — ACEP) Sobre pagamento nas relações obrigacionais, é correto afirmar:

(A) o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.

(B) o pagamento feito na boa-fé ao credor putativo não é válido, ainda que provado depois que não era credor.

(C) é ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

(D) o pagamento reiteradamente feito em outro local não faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

(E) sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, é impossível a presunção do pagamento destes.

RESPOSTA: Nos termos do art. 305 do CC, o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor. Ademais, se o terceiro pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento. Portanto, a alternativa A está correta.

62 (EMDEC/SP/2010 — CAIP) Segundo o artigo 234 do Código Civil, se a coisa se perder sem culpa do devedor, antes da tradição, ou tendente à condição suspensiva:

(A) fica resolvida a situação para ambas as partes.

(B) a coisa deverá ser substituída por outra.

(C) a coisa deverá ser substituída por seu valor em dinheiro.

(D) a coisa deverá ser substituída por seu valor em dinheiro mais perdas e danos.

RESPOSTA: Segundo a regra do art. 234, primeira parte, do CC, no caso de dar coisa certa, se ela se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes. Entretanto, se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos (art. 234, segunda parte, do CC). Portanto, a alternativa A está correta.

63 (CORENGO/GO/2010 — UFG) Em regra, as obrigações são voluntariamente cumpridas, seja espontaneamente, por iniciativa do devedor, seja após a interpelação feita pelo credor. Nesse sentido,

(A) o inadimplemento é absoluto no caso de mora do devedor, ou seja, quando ocorre cumprimento imperfeito da obrigação, com inobservância do tempo, lugar e forma convencionada.

(B) a confirmação da mora dá-se quando a obrigação não foi cumprida no tempo, lugar e forma convencionados ou estabelecidos pela lei e que não poderá sê-lo, com proveito para o credor.

(C) a ocorrência da mora dá-se não só quando há atraso no cumprimento da obrigação, mas também quando este se dá na data estipulada, mas de modo imperfeito, ou seja, em lugar ou forma diversa da convencionada ou estabelecida na lei.

(D) o inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos, caracterizando infração ao dever de conduta e identificando a responsabilidade aquiliana.

RESPOSTA: Conforme disposição expressa no art. 394 do CC, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer, portanto a alternativa C está correta.

64 (TRENSURB/RS/2010 — BIORIO) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao:

(A) credor, se outra coisa não se estipulou.

(B) devedor, se outra coisa não se estipulou.

(C) credor, sendo vedada a estipulação em contrário.

(D) devedor, sendo vedada a estipulação em contrário.

(E) mediador nomeado, se outra coisa não se estipulou.

RESPOSTA: O enunciado, seguido da afirmativa correta, forma a transcrição do art. 252, caput, do CC. Portanto, a alternativa B está correta.

65 (CETESB/SP/2009 — VUNESP) Sobre o inadimplemento das obrigações, é correto afirmar:

(A) considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou convenção estabelecer.

(B) contam-se os juros de mora desde a propositura da ação.

(C) o valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal.

(D) para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue o prejuízo.

(E) nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que não executou o ato de que se devia abster.

RESPOSTA: A resposta está expressa no art. 394 do CC, que dispõe sobre a mora no inadimplemento das obrigações. Portanto, a alternativa A deve ser assinalada.

66 (CMB/DF/2009 — CESGRANRIO) C., brasileiro, solteiro, empresário que mantém relação de amizade com R., teve ciência de que o amigo estaria com dificuldades de quitar dívida com J., no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Prestimoso, C. obteve de J. e de R. a devida aquiescência para assumir o pagamento da dívida. Concomitantemente, acordou verbalmente com R. que, no prazo de um ano, o mesmo realizaria o ressarcimento dos valores que C. tivesse reembolsado. Passado o ano, C. foi surpreendido com a negativa de pagamento dos valores expendidos. Procurou o credor originário que também não concordou em retomar o vínculo antigo com o devedor R. Observada tal situação, à luz das normas do Código Civil, afirma-se que a(o)

(A) assunção de dívidas que ocorreu é ato jurídico perfeito.

(B) dívida pode ser reassumida pelo devedor originário, consentindo o credor unilateralmente.

(C) negativa de pagamento praticada pelo devedor originário permite o retorno ao estado anterior.

(D) vício da vontade está caracterizado pela amizade existente.

(E) negócio deve ser ratificado no prazo de um ano e conferido pelo devedor atual.

RESPOSTA: No caso hipotético, aplica-se a regra do art. 299 do CC, segundo o qual é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Na assunção de dívida substitui-se a parte passiva da obrigação (R) por outro devedor (C), com a concordância do credor (J), podendo, ou não, manter o devedor primitivo atado à obrigação. Tal negócio jurídico satisfez todos os requisitos formais para gerar seus efeitos. Portanto, a alternativa A está correta.

67 (CESP/SP/2009 — VUNESP) Nas obrigações solidárias,

(A) o julgamento contrário a um dos credores solidários atinge os demais.

(B) a solidariedade se presume.

(C) convertendo-se a prestação em perdas e danos, não subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

(D) o credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

(E) o credor não poderá renunciar à solidariedade em favor de um dos devedores.

RESPOSTA: A resposta está expressa no art. 272 do CC, que dispõe sobre a solidariedade ativa das obrigações. A alternativa D está correta.

68 (SEMACE/CE/2009 — FUNCAB) Sobre o direito das obrigações, é correto afirmar que:

(A) A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

(B) Na solidariedade ativa, convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se a solidariedade para todos os efeitos.

(C) O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores solidários.

(D) Em regra, na cessão de créditos não estão abrangidos os seus acessórios.

(E) Na cessão de créditos, o cedente sempre responderá pela existência do crédito e pela solvência do devedor.

RESPOSTA: Conforme previsão literal do art. 282, caput, do CC, a alternativa C está correta.

69 (USP/SP/2009 — CODAGE) Da previsão da cláusula penal compensatória, decorre que

(A) o credor pode exigir seu pagamento, desde que demonstre os danos sofridos.

(B) o credor pode exigir seu pagamento, mas não o cumprimento da prestação principal.

(C) o credor pode exigir seu pagamento e indenização suplementar, se isso tiver sido convencionado com o devedor e forem demonstrados os danos que justificam o pagamento adicional.

(D) a indenização é tarifada, sem que haja possibilidade de intervenção modificativa por parte do Poder Judiciário.

(E) a indenização é tarifada, independentemente do valor da obrigação principal.

RESPOSTA: Para a hipótese de total inadimplemento da obrigação, poderá o credor optar entre a exigência da cláusula penal e o adimplemento da obrigação, visto que a cláusula penal se converterá em alternativa ao seu benefício, nos termos do art. 410 do CC. Ademais, se, em face da prestação pendente, o prejuízo excedeu ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente, nos termos do art. 416, parágrafo único, do CC. A alternativa C está correta.

70 (SENADO/DF/2008 — FGV) Com relação às obrigações, assinale a afirmativa correta.

(A) As sociedades de fato podem demandar ou serem demandadas em questões obrigacionais, salvo quando a lide versar sobre a própria existência da sociedade.

(B) A obrigação subsiste em favor de pessoas e entidades presentes, não podendo ser engendrada em relação a pessoas ou entidades futuras.

(C) O credor deve ser sempre individuado em uma relação obrigacional, consistindo vício que afeta a essência da obrigação a falta de identificação clara do credor.

(D) As obrigações ambulatórias são aquelas em que o devedor pode ser ulteriormente determinado.

(E) O objeto da obrigação, que representa o objeto do contrato, deve ser sempre lícito e possível.

RESPOSTA: A doutrina destaca que a sociedade de fato é aquela que funciona sem que houvesse sido reduzido a termo o seu ato constitutivo; já a sociedade irregular seria aquela organizada por escrito, mas sem a necessária inscrição dos atos constitutivos no registro competente. A lei é clara ao referir que a existência legal da pessoa jurídica começa a partir do registro competente (art. 45 do CC), de maneira que a preterição dessa solenidade implica o reconhecimento da sociedade irregular ou de fato, desprovida de personalidade, mas com capacidade para se obrigar perante terceiros. Nos termos do art. 986 do CC, enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto no referido capítulo, que trata das normas da sociedade simples. Ademais, segundo a regra do art. 990 do CC, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Portanto, a alternativa A está correta.

71 (BNDES/RJ/2008 — CESGRANRIO) Tratando-se de cláusula penal regulada segundo as condições previstas no Código Civil (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), considere as afirmativas a seguir.

I. A cláusula penal apenas é aplicável na hipótese de inadimplemento doloso.

II. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

III. A aplicação da cláusula penal depende da existência de prejuízo decorrente do descumprimento contratual.

IV. A cláusula penal pode ser estipulada para o caso de descumprimento total da obrigação ou para o simples descumprimento do prazo fixado para seu adimplemento.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

(A) II.

(B) I e II.

(C) II e IV.

(D) I, III e IV.

(E) II, III, e IV.

RESPOSTA: A afirmativa I é falsa de acordo com o art. 408 do CC, pois incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. A afirmativa II está correta, conforme redação literal do art. 412 do CC. Já a afirmativa III é falsa e a afirmativa IV é verdadeira, nos termos do art. 409 do CC, uma vez que a cláusula penal estipulada pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora (descumprimento do prazo fixado para seu inadimplemento). Ademais, a aplicação da cláusula penal não depende de existência de prejuízo decorrente do descumprimento contratual, mas do simples inadimplemento em si. Portanto, a alternativa C deve ser assinalada.

72 (PBGAS/PB/2007 — FCC) A respeito da estipulação em favor de terceiro, considere:

I. O que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação, direito que cabe apenas ao terceiro beneficiado pela estipulação.

II. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.

III. A substituição do terceiro designado no contrato pode ser feita por ato entre vivos.

Está correto o que consta APENAS em

(A) I e III.

(B) I e II.

(C) II e III.

(D) I.

(E) III.

RESPOSTA: A afirmativa I está incorreta, de acordo com a redação do art. 436, caput, do CC, o qual prevê que o que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. A afirmativa II é verdadeira consoante disposição literal do art. 438, caput, do CC. Já a afirmativa III está correta, nos termos do art. 438, parágrafo único, do CC, uma vez que a substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade. Portanto, a alternativa C deve ser assinalada.

73 (IRB/RJ/2006 — ESAF) A mora ex re:

(A) é mora do devedor, decorrente de lei, resultando do próprio fato do descumprimento da obrigação, independendo, portanto, de provocação do credor.

(B) é mora do devedor e se não houver estipulação de termo certo para a execução da relação obrigacional será imprescindível que o credor tome certas providências para constituir o devedor em mora.

(C) é modalidade de mora do credor.

(D) é aquela a que não se aplica a regra dies interpellat pro homoine, ou seja, a de que o termo interpela em lugar do credor, pois a lex ou dies assumirão o papel de intimação.

(E) é a injusta recusa de aceitar o adimplemento da obrigação no tempo, lugar e forma devidos.

RESPOSTA: Segundo a doutrina, a mora do devedor manifesta-se sob dois aspectos: mora ex persona, se não houver estipulação de termo certo para a execução da relação obrigacional; nesse caso, será imprescindível que o credor tome providências para constituir o devedor em mora, cientificando-o formalmente da sua inadimplência; e mora ex re, se decorrer de lei, resultando do próprio descumprimento da obrigação, independendo, portanto, de provocação do credor, se houver vencimento determinado para o adimplemento. O próprio termo interpela em lugar do credor, assumindo o papel da intimação. Nesse sentido, a alternativa A deve ser assinalada.

IV — Direito dos contratos

74 (COFEN/DF/2011 — CONSULPLAN) Sobre o tema Fiança, nas afirmativas abaixo, marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

( ) A fiança dar-se-á de forma verbal ou por escrito e admite interpretação extensiva.

( ) Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

( ) As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.

( ) Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

A sequência está correta em:

(A) V, V, V, V, F.

(B) V, V, V, V, V.

(C) V, V, F, F, F.

(D) V, F, V, F, V.

(E) V, F, V, V, V.

RESPOSTA: A afirmativa I é verdadeira, conforme transcrição literal do art. 818 do CC. A afirmativa II é falsa, e se refere ao art. 819 do CC, segundo o qual a fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva. A afirmativa III é verdadeira, em consonância com a redação literal do art. 820 do CC. Já a afirmativa IV é verdadeira, nos termos da transcrição literal do art. 822 do CC. Portanto, a alternativa E deve ser assinalada.

75 (CASA/SP/2011 — VUNESP) Se a evicção for parcial, mas considerável, poderá o evicto

(A) notificar do litígio o alienante imediato ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo.

(B) optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.

(C) demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

(D) em relação às benfeitorias abonadas pelo alienante, ter seu valor cobrado também na restituição devida.

(E) requerer do alienante que responda pela evicção, salvo se esta tenha se realizado em hasta pública.

RESPOSTA: A doutrina sustenta que a evicção ocorre quando o adquirente perde, inteira ou parcialmente, a coisa adquirida, em virtude de sentença judicial, que atribui a terceiro, por reconhecer que este possui sobre ela direito anterior ao contrato. Se for parcial e considerável a perda, o evicto (que perde a coisa) poderá optar entre a rescisão contratual e a restituição do preço correspondente ao desfalque por parte do alienante, que não deveria alienar a coisa viciada; se a perda não for substancial, poderá o evicto pleitear apenas as perdas e danos, a teor do art. 455 do CC. A alternativa B está correta.

76 (CREMESP/SP/2011 — VUNESP) Uma farmácia comprou 105 inaladores para revenda, sendo que seis deles apresentaram defeitos, não podendo ser utilizados para o fim a que se destinavam. Em razão desse fato, aponte a alternativa correta.

(A) Desde que as coisas não formem um todo inseparável, só as que forem defeituosas serão restituídas e o seu valor deduzido do preço.

(B) A farmácia pode rejeitar todo o lote comprado de inaladores, uma vez que parte deles apresentou vício redibitório.

(C) Vício redibitório é o mesmo que vício de consentimento, assim, a situação ocorrida autoriza ao desfazimento do negócio.

(D) Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma das coisas autoriza a rejeição de todas.

(E) Considerando que os produtos se destinam à venda pela farmácia, descabe a alegação de vício oculto.

RESPOSTA: A questão aborda a regra do art. 503 do CC, que prevê que, nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas. Ou seja, mesmo que o preço da venda tenha sido global, desde que as coisas não constituam um todo inseparável, somente a defeituosa será devolvida e o seu valor reduzido do preço. Portanto, a alternativa A deve ser assinalada.

77 (METRô/SP/2010 — FCC) Considere:

I. O mandato outorgado por instrumento público poderá substabelecer-se mediante instrumento particular.

II. Em regra, o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

III. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado não pode ser mandatário, havendo expressa vedação legal em razão da sua incapacidade civil relativa.

IV. O mandato pode ser especial a um ou mais negócios determinadamente, ou geral a todos os do mandante, sendo que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

A respeito do mandato, de acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que consta APENAS em

(A) I, III e IV.

(B) I e II.

(C) II, III e IV.

(D) I, II e IV.

(E) II e III.

RESPOSTA: A afirmativa I está correta, de acordo com a redação do art. 655 do CC, o qual prevê que, ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular. A afirmativa II é verdadeira, conforme previsão literal do art. 656 do CC. A afirmativa III é falsa, já que o maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores, nos termos do art. 666 do CC. Já a afirmativa IV é verdadeira, consoante previsão literal expressa dos arts. 660 e 661, caput, do CC. Portanto, a alternativa D deve ser assinalada.

78 (EPE/BR/2010 — CESGRANRIO) A empresa GGO S.A. contraiu empréstimo com a sociedade LPJR Ltda., no valor de R$ 1.500.000,00, tendo adquirido, com tal valor, máquinas e equipamentos para uso nas suas atividades. Por exigência do credor, GGO S.A. realizou contrato de seguro com a seguradora TÔAÍ S.A., com cláusula de beneficiário à empresa LPJR Ltda. No curso do contrato de empréstimo, com parcelas correspondentes a R$ 500.000,00 pagas, houve sinistro, com o consequente requerimento à companhia seguradora para cobrir o valor constante da apólice. Diante da cláusula de beneficiário, o valor é pago à empresa LPJR Ltda., que, abatendo o valor restante da dívida, devolve o saldo à empresa segurada. Diante dessas circunstâncias, conclui-se que

(A) a atuação da empresa beneficiária é correta, pois compensou os valores de débitos e créditos com a empresa segurada.

(B) a compensação se revela inviável diante da ausência de negócios da mesma natureza.

(C) a compensação seria possível com a prévia anuência da devedora.

(D) a compensação é ato dependente de autorização legal específica e ato das partes.

(E) o devedor e o credor somente podem realizar compensação se o contrato expressamente autorizar.

RESPOSTA: Conforme redação do art. 373 do CC, a diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto se provier de esbulho, furto ou roubo, se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos ou se uma for de coisa não suscetível de penhora. Portanto, a alternativa A está correta.

79 (IMESP/SP/2010 — VUNESP) Analise as três situações a seguir, relacionando-as aos respectivos contratos que se ajustam para compor o interesse das partes.

I. Transferência de patrimônio, bens ou vantagens de uma pessoa para outra por mera liberalidade;

II. Empréstimo de coisas não fungíveis;

III. Concessões mútuas para pôr fim a litígio que verse sobre direitos patrimoniais em caráter privado.

(A) Doação; comodato; transação.

(B) Permuta; depósito; mandato.

(C) Empreitada; troca; seguro.

(D) Comodato; transação; doação.

(E) Doação; empreitada; prestação de serviços.

RESPOSTA: Segundo a previsão do art. 538 do CC, considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Ademais, conforme disposição expressa do art. 579 do CC, o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis (que não podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade) e se perfaz com a tradição do objeto. Por sua vez, consoante a regra do art. 840 do CC, que dispõe acerca da transação, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Portanto, a alternativa A está correta.

80 (COPEL/PR/2010 — PUCPR) Sobre os contratos no direito civil, assinale a alternativa CORRETA:

(A) Será causa de vício redibitório a coisa recebida em virtude de contrato comutativo, porém tais vícios não podem tornar a coisa imprópria a que é destinada, ou lhe diminuir o valor.

(B) A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

(C) É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

(D) A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, não importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

(E) É anulável a doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador.

RESPOSTA: Conforme previsão no art. 550 do CC, que trata das disposições gerais da doação, a alternativa B está correta.

81 (BADESC/SC/2010 — FGV) Leônidas, brasileiro, solteiro, efetua o empréstimo de imóvel da sua titularidade situado na rua Henrique Valgas 205, Florianópolis/SC a Créscio, brasileiro, empresário, pelo prazo de dois anos, mediante ajuste verbal. No curso desse período, Leônidas é acometido de doença neurológica incapacitante, vindo a ser representado pelo seu curador Esculápio, que, logo ao assumir o encargo, comunica o fato ao comodatário, verbalmente, e solicita a devolução do bem, tendo em vista que, apesar de ter requerido a continuação da avença, não obteve decisão favorável do Juiz titular da Vara Orfanológica local, inclusive com parecer nesse sentido, do membro do Ministério Público estadual. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Os bens sujeitos a curatela somente podem ser cedidos em comodato, mediante autorização especial.

II. Por ser contrato típico, o comodato somente pode ser realizado mediante contrato escrito, lavrado em Cartório de Notas.

III. A formalização do comodato é da sua essência, decorrendo dessa circunstância, a sua concretização pelo modo escrito.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I for verdadeira.

(B) se somente a afirmativa II for verdadeira.

(C) se somente a afirmativa III for verdadeira.

(D) se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.

(E) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.

RESPOSTA: A afirmativa I é verdadeira, conforme o art. 580 do CC, o qual prevê que os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda. As afirmativas II e III são falsas, nos termos do art. 579 do CC, que dispõe que o comodato é o empréstimo de coisas não fungíveis e se perfaz com a tradição do objeto. Ademais, o comodato é unilateral, porque obriga tão somente o comodatário; gratuito porque somente este é favorecido; real porque se realiza pela entrega da coisa (tradição) e não solene, pois a lei não exige forma especial para sua validade, podendo ser utilizada até mesmo a forma verbal. A alternativa A deve ser assinalada.

82 (BADESC/SC/2010 — FGV) Mefistófeles, rico empresário, desejando premiar seu amigo Tício, realiza doação, mediante escritura pública, de vários bens imóveis de sua titularidade, ato que é devidamente inscrito no ofício imobiliário. Dois anos após a doação, Tício, em acesso de fúria, empreende invasão da sede da empresa do doador e lhe desfere quatro tiros de revolver, causando-lhe ferimentos graves, com consequente internação em nosocômio de escol, na Unidade de Terapia Intensiva, onde permaneceu, em perigo de morte, por duas semanas. O doador sobreviveu ao evento e recebeu, por meio de amigos comuns, correspondência do donatário, suplicando o seu perdão, não manifestando qualquer sentimento em relação ao pedido formulado. Após passados dois anos do trágico evento, Mefistófeles vem a falecer de doença cardiovascular, sem relação de causa e efeito com o trauma violento relatado anteriormente. Após o falecimento do doador, Efigênio, seu único filho consulta advogado sobre a possibilidade de revogação da doação efetuada, estando o donatário em regime prisional fechado, diante de condenação passada em julgado. Diante de tais fatos, à luz das normas do Código Civil, analise as assertivas a seguir.

I. O direito de revogar a doação é transmissível aos herdeiros em qualquer circunstância, inclusive no caso em tela.

II. A ausência de ação revocatória pelo doador, exceto no caso de homicídio doloso, não permite o exercício de idêntico direito aos sucessores.

III. O exercício da pretensão revocatória, no caso em referência, é extinta em um ano, a contar da data do evento.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I for verdadeira.

(B) se somente a afirmativa II for verdadeira.

(C) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.

(D) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.

(E) se todas as afirmativas forem verdadeiras.

RESPOSTA: Conforme se observa na questão, o doador, mesmo tendo sido vítima da ingratidão do donatário, não revogou a doação efetuada enquanto vivo. Ademais, mesmo tendo o donatário pedido perdão, o doador não manifestou qualquer sentimento acerca da solicitação realizada. Agora seu herdeiro pretende revogar o benefício, levando em conta que o donatário cometeu crime de homicídio doloso contra o doador, nos termos do art. 557, I, do CC. Nesses termos, a afirmativa I está incorreta, nos moldes do art. 560 do CC, que prevê que o direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário. Mas aqueles podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide. A afirmativa II está correta, já que, no caso de homicídio doloso do doador, a ação caberá aos seus herdeiros, exceto se aquele houver perdoado (art. 561 do CC). Já a afirmativa III é verdadeira, nos moldes do art. 559 do CC, que dispõe que a revogação deverá ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor. A alternativa D está correta.

83 (IPAJM/ES/2010 — CESPE) Marcos, maior e capaz, necessitando mudar de cidade em razão de novo emprego, celebrou contrato de compra e venda do seu apartamento com José, maior e capaz. O contrato foi celebrado com a cláusula de que o preço do imóvel seria fixado por arbítrio exclusivo de José. Nessa situação hipotética, o contrato é

(A) nulo por disposição legal expressa.

(B) anulável ante a ocorrência da lesão.

(C) anulável ante a verificação do estado de perigo.

(D) nulo por dolo de José.

(E) anulável ante erro de Marcos.

RESPOSTA: O art. 489 do CC prevê a nulidade do contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. Portanto, a alternativa A está correta.

84 (CMPETRÓPOLIS/RJ/2010 — FDC) Acerca da doação, pode-se afirmar que:

(A) é válida mesmo quando não há reserva de bens suficientes para a subsistência do doador.

(B) pela disciplina do Código Civil, é defesa a cláusula de reversão.

(C) a doação feita em contemplação de casamento futuro é válida e eficaz mesmo se não se seguir o casamento.

(D) é nula quando feita por pessoa casada em favor de cúmplice de adultério.

(E) pode ser verbal, se versar sobre bens móveis de pequeno valor, seguindo-se sua tradição.

RESPOSTA: Segundo o art. 541, parágrafo único, do CC, a doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. A alternativa E está correta.

85 (TRENSURB/RS/2010 — BIORIO) A exigência de declaração do valor da bagagem pelo transportador a fim de fixar o limite da indenização em caso de danos é considerada:

(A) lícita.

(B) compromissória.

(C) cláusula de não indenizar.

(D) cláusula obrigatória.

(E) cominatória.

RESPOSTA: O art. 734, parágrafo único, do CC prevê que é lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. Portanto, a alternativa A está correta.

86 (BACEN/BR/2009 — CESPE) Assinale a opção correta quanto aos contratos regulados no Código Civil.

(A) Não existe comodato, mas contrato atípico, na situação em que empresa distribuidora de derivados de petróleo ceda a outrem o uso de determinados equipamentos que serão utilizados na revenda de seus produtos.

(B) O contrato de mútuo é essencialmente gratuito, de modo que, mesmo se tratando de empréstimo de dinheiro, o silêncio das partes impedirá a cobrança de juros.

(C) Não desnatura o contrato de depósito o fato de o depositário ser contratado para transportar a coisa de um lugar a outro e tê-la consigo até que o depositante a reclame no prazo máximo estipulado.

(D) A fiança, como contrato acessório que é, admite ser feita em valor inferior, igual ou superior à obrigação principal garantida.

(E) Apesar de a doação ter na aceitação um ato indispensável a seu aperfeiçoamento, essa aceitação poderá ser até mesmo ficta, se o donatário for absolutamente incapaz e a doação for pura.

RESPOSTA: Segundo o art. 543 do CC, se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura, que é aquela feita por mera liberalidade, sem condição, encargo, ou termo, enfim, sem quaisquer restrições ou modificações para a sua constituição ou execução. A alternativa E deve ser assinalada, pois contém a assertiva correta.

87 (CESP/SP/2009 — VUNESP) A venda de coisa móvel, na qual pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago, configura o instituto da

(A) preempção.

(B) venda com reserva de domínio.

(C) prelação.

(D) retrovenda.

(E) venda a contento.

RESPOSTA: O enunciado da questão está de acordo com a redação literal do art. 521 do CC, que trata da venda com reserva de domínio. Portanto, a alternativa B está correta.

88 (SEMACE/CE/2009 — FUNCAB) No que se refere à etapa de formação dos contratos, pode-se afirmar que:

(A) a proposta de contrato sempre obriga o proponente, ainda que o contrário resulte da natureza do negócio a ser firmado ou das circunstâncias do caso.

(B) deixa de ser obrigatória a proposta feita sem prazo, por telefone ou meio de comunicação semelhante, se não foi imediatamente aceita.

(C) a aceitação fora do prazo, com adições e modificações, não importará nova proposta.

(D) considera-se válida e eficaz a aceitação, ainda que antes dela chegue ao proponente a retratação do aceitante.

(E) os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde o momento em que a aceitação é expedida, mesmo nos casos em que o proponente tenha se comprometido a aguardar a resposta.

RESPOSTA: O fundamento legal da questão é o art. 428, I, do CC, ou seja, deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Ademais, considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante. A alternativa B está correta.

89 (USP/SP/2009 — CODAGE) Ao se compararem os contratos de compra e venda e de doação entre ascendentes e descendentes, celebrados sem o consentimento dos demais descendentes nem do cônjuge do alienante, que tenham por objeto bens de valor inferior à metade do patrimônio do alienante, pode-se afirmar que

(A) ambos são nulos.

(B) ambos são anuláveis.

(C) a compra e venda é nula e a doação é válida.

(D) a compra e venda é anulável e a doação é válida.

(E) a compra e venda é válida e a doação é anulável.

RESPOSTA: Conforme o art. 496 do CC, é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido, dispensando-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória. Ademais, consoante norma disposta no art. 544 do CC, a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança, não caracterizando qualquer tipo de invalidade. Portanto, a alternativa D está correta.

90 (INEA/RJ/2008 — CESGRANRIO) São regras aplicáveis à interpretação e aplicação dos contratos privados, previstas no direito positivo brasileiro (Código Civil) as apresentadas a seguir.

I. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

II. Quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

III. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

IV. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro.

Estão corretas as regras

(A) I e III, apenas.

(B) I, II e III, apenas.

(C) I, III e IV, apenas.

(D) II, III e IV, apenas.

(E) I, II, III e IV.

RESPOSTA: Conforme disposição expressa do art. 472 do CC, a afirmativa I está correta. Ademais, a afirmativa II é verdadeira, nos termos da regra prevista no art. 423 do CC. Já a afirmativa III está correta, conforme redação do art. 424 do CC. Já a afirmativa IV é verdadeira, consoante previsão literal do art. 476 do CC, que trata da exceção de contrato não cumprido. Assim, a alternativa E deve ser assinalada.

91 (CMSP/SP/2007 — VUNESP) Assinale a alternativa correta.

(A) A teoria da imprevisão deve ser comprovada por quem a alega, sobre a alteração superveniente de circunstâncias fáticas.

(B) A imprevisão somente pode ser arguida no Poder Judiciário, mesmo que pactuado de outra forma.

(C) O credor não poderá invocar a imprevisão para rever o contrato, mesmo que tenha interesse.

(D) A teoria da imprevisão pode ser invocada juntamente com a teoria da impossibilidade econômica.

(E) A imprevisão pode ser alegada pela parte que deu causa à inexecução da obrigação, mesmo de forma culposa.

RESPOSTA: A teoria da imprevisão, com previsão legal nos arts. 478 a 480 do CC, funda-se na cláusula rebus sic stantibus (“as coisas como estão”, ou seja, um contrato deve se manter em vigor se permanecer o estado das coisas estipuladas no momento da sua celebração). Tal teoria consiste na possibilidade de desfazimento ou revisão do contrato de execução continuada ou de execução diferida quando, por eventos supervenientes, a prestação de uma das partes torna-se exageradamente onerosa. No regime do Código Civil, se sobrevier acontecimento que venha modificar sensivelmente a situação de fato, tal não se presume, devendo ser comprovado por quem a alega. Portanto, a alternativa A deve ser assinalada.

92 (CMSP/SP/2007 — VUNESP) Leia as afirmações a seguir.

I. São duas as ações edilícias: a redibitória e a estimatória ou “quanti minoris”.

II. A ação “quanti minoris” acarreta a redibição do contrato.

III. A ação redibitória consiste na resolução do contrato.

IV. Na ação redibitória, se o alienante conhecia o vício, ou o defeito, o adquirente fará jus ao recebimento de indenização pelas perdas e danos sofridos.

V. Confunde-se com a evicção a venda sob condição suspensiva e a promessa de venda.

É correto apenas o que se afirma em

(A) II, III e IV.

(B) II, III e V.

(C) I, II e V.

(D) I, III e IV.

(E) I, IV e V.

RESPOSTA: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vício redibitório (vício oculto que a torna imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminui o valor), nos termos do art. 441, caput, do CC. Ou seja, se surge um defeito oculto, o adquirente pode rejeitar a coisa redibindo o contrato ou permanecer com ela e pedir abatimento proporcional do preço, conforme o art. 442 do CC. Essas são as doutrinariamente denominadas ações edilícias, respectivamente redibitória e estimatória ou “quanti minoris”. Portanto, as afirmativas I e III estão corretas e a afirmativa II está incorreta. Já a afirmativa IV está correta, nos moldes do art. 443 do CC, ou seja, se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. A afirmativa V é incorreta, pois evicção é o desapossamento total ou parcial da coisa por força de sentença judicial, que atribui a outrem direito anterior ao contrato aquisitivo, já a venda sob condição suspensiva (venda a contento ou sujeita a prova) é aquele negócio cuja efetivação depende da manifestação do futuro e possível comprador. Assim, contratam as partes a compra e venda de determinado bem, estabelecendo que terá por acabado o negócio, manifestando o comprador o contento pelo bem e sua vontade de adquiri-la (arts. 509 e 510 do CC); a promessa de venda, por sua vez, é um acordo de vontades, de cunho preliminar, por meio do qual uma parte compromete-se a efetuar em favor de outra, em certo prazo, um contrato de venda definitivo, mediante o pagamento do preço, condições e modo avençados. Assim, a alternativa D deve ser assinalada.

93 (IRB/RJ/2006 — ESAF) É obrigação do comodante:

(A) pagar despesas ordinárias feitas com o uso e gozo da coisa.

(B) responsabilizar-se, solidariamente, se houver mais comodatários.

(C) restituir a coisa emprestada in natura no momento devido.

(D) pagar não só as despesas extraordinárias e necessárias, feitas em caso de urgência, para a conservação da coisa, mas também os dispêndios não relacionados com a fruição do bem dado em comodato.

(E) responder pela mora, suportando os riscos.

RESPOSTA: Segundo a doutrina, como o comodato (art. 579 do CC) é contrato unilateral, não gera obrigações contratuais ao comodante, que terá, tão somente, obrigações decorrentes de lei e de fatos supervenientes ao curso do negócio, que poderão ou não ocorrer. Ou seja, o comodante deverá pagar não só as despesas extraordinárias e necessárias feitas pelo comodatário com a conservação da coisa, em caso de urgência, se não pôde ser oportunamente avisado para autorizá-las, e envolve também dispêndios não relacionados com a fruição do bem dado em comodato (ex.: multa por edificação irregular da casa emprestada). A alternativa D deve ser assinalada.

94 (DER/RO/2010 — FUNCAB) Sobre os contratos regidos pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

(A) Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.

(B) Aquele que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação.

(C) Não é lícito às partes estipular contratos atípicos.

(D) Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

(E) Não deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

RESPOSTA: Conforme transcrição literal do art. 440 do CC, que trata da promessa de fato de terceiro, a alternativa A deve ser assinalada.

95 (CORREIOS/BA/2007 — CONESUL) Sobre o Instituto dos Contratos, considere a alternativa correta.

(A) Não podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

(B) Em caso de existência de vício redibitório, a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

(C) Nos contratos de compra e venda não se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

(D) Nos contrato de locação de coisas, havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato. Porém, o locatário não gozará do direito de retenção, enquanto não for ressarcido.

RESPOSTA: Conforme o art. 444 do CC, que trata dos vícios redibitórios, a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. Portanto, a alternativa B deve ser assinalada.

V — Responsabilidade civil

96 (FMS/PI/2011 — NUCEPE) A respeito da responsabilidade civil, é correto afirmar que:

(A) o Código Civil prevê como regra geral a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados.

(B) o incapaz responde pelos prejuízos que causar, independentemente de qualquer condição.

(C) se a pessoa lesada ou o dono da coisa, em caso de estado de necessidade, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

(D) o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

(E) a responsabilidade civil é dependente da responsabilidade criminal, não se podendo em qualquer caso discutir a responsabilidade civil, se o autor do dano foi absolvido no juízo criminal.

RESPOSTA: Conforme o art. 929 do CC, se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso de deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente (inciso II do art. 188), não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. A alternativa C deve ser assinalada.

97 (METRô/SP/2010 — FCC) Cíntia demandou por dívida já paga em parte, sem ressalvar as quantias recebidas. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, salvo se houver prescrição, Cíntia ficará obrigada a pagar ao devedor o

(A) que dele exigir multiplicado pelo valor total da dívida.

(B) equivalente do que dele exigir.

(C) dobro do que houver cobrado.

(D) que dele exigir multiplicado por um terço do valor total da dívida.

(E) equivalente ao valor total da dívida.

RESPOSTA: O art. 940 do CC prevê que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado, e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Portanto, a alternativa C está correta.

98 (CEB/DF/2010 — UNIVERSA) Para a imputação de responsabilidade civil às concessionárias de serviço público, deve-se considerar

(A) a extensão do dano, já que as concessionárias têm responsabilidade objetiva limitada.

(B) o dolo ou a culpa do agente, uma vez que a responsabilidade das concessionárias é subjetiva.

(C) a responsabilização objetiva pelas eventuais lesões causadas aos usuários, fundada no risco administrativo.

(D) as circunstâncias em que o ato foi praticado, porquanto se afasta a responsabilidade quando não caracterizada a má-fé do agente.

(E) a culpa concorrente, a não ser que a vítima do dano seja incapaz, ou a eventual culpa de terceiros, pois não se aplica à espécie a teoria do risco integral.

RESPOSTA: Segundo a doutrina, a teoria do risco administrativo, adotada no sistema jurídico brasileiro, traduz-se na obrigação de indenizar o dano, como decorrência do ato lesivo causado à vítima pelo Estado. Não se exige falta do serviço nem culpa dos agentes, (responsabilidade objetiva), sendo suficiente o mero fato do serviço. A demonstração da culpa da vítima exclui a responsabilidade civil da Administração, e a culpa concorrente, do particular e do agente público, autoriza indenização proporcional ao grau de culpa. Portanto, levando em conta que as concessionárias de serviço público gozam da condição de pessoas jurídicas interpostas da Administração Pública, aplica-se a visão objetiva do risco administrativo. Assim, a alternativa C está correta.

99 (FESF/BA/2010 — AOCP) Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dever de indenizar, em decorrência da responsabilidade civil.

(A) A indenização pode ser reduzida equitativamente pelo juiz se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

(B) Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada levando-se em conta a gravidade de sua conduta em confronto com a do autor do dano.

(C) A indenização, em caso de homicídio, exclui o dano moral.

(D) A indenização em caso de homicídio e de lesão corporal é devida por aquele que tenha causado o dano no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência e imperícia.

(E) A prisão ilegal gera indenização consistente no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido.

RESPOSTA: Conforme a redação do art. 948 do CC, no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando em conta a duração provável da vida da vítima. Desse modo, qualquer outro prejuízo não expressamente mencionado, mas que tenha sido demonstrado (como o dano moral, por exemplo), será indenizado. A alternativa C deve ser assinalada, pois a indenização em caso de homicídio não exclui o dano moral.

100 (COPEL/PR/2010 — PUCPR) Sobre responsabilidade civil, analise as assertivas abaixo e assinale a CORRETA:

I. Os pais, pelos filhos que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, independente da idade.

II. O tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições.

III. O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

IV. Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro ou gratuitamente, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

V. Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Também serão responsáveis pela reparação civil:

(A) I, II e III.

(B) I, II e IV.

(C) II, III e V

(D) II, IV e V.

(E) II, III e V.

RESPOSTA: A afirmativa I está incorreta, nos moldes do art. 932, I, do CC, uma vez que os pais são responsáveis pela reparação civil, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. Ademais, está incorreta a afirmativa IV, nos moldes do art. 932, IV, do CC, já que os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, são responsáveis pela reparação civil, pelos seus hóspedes, moradores e educandos. Conforme disposição expressa do art. 932, II, III e V, do CC, estão corretas as afirmativas II, III e V, respectivamente. A alternativa E deve ser assinalada.

101 (COPEL/PR/2010 — PUCPR) Com relação à responsabilidade civil, é INCORRETO afirmar que:

(A) Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

(B) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

(C) Haverá obrigação de reparar o dano, desde que seja comprovada a culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

(D) Os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, ressalvados outros casos previstos em lei especial.

(E) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

RESPOSTA: De acordo com a redação do art. 927, parágrafo único, do CC, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A alternativa C deve ser assinalada, pois contém afirmativa incorreta.

102 (CODEBA/BA/2010 — FGV) A respeito do Código Civil Brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I. Adota o regime de responsabilidade subsidiária e equitativa dos incapazes.

II. Inovou, substancialmente, ao tratar da responsabilidade civil indireta.

III. Manteve a primazia da culpa como fundamento básico da responsabilidade civil.

Assinale

(A) se somente a afirmativa I estiver correta.

(B) se somente a afirmativa II estiver correta.

(C) se somente a afirmativa III estiver correta.

(D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

(E) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

RESPOSTA: A afirmativa I está correta, pois, segundo a redação do art. 928 do CC, o incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. A indenização, nesse caso, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. A afirmativa II está incorreta, pois, dentro da teoria da responsabilidade civil, a ideia originária era no sentido de que uma pessoa só poderia ser responsabilizada pelos seus próprios atos danosos (responsabilidade direta, pessoal). Depois se passou à ideia da responsabilidade indireta ou complexa. Constatou-se que era possível alguém vir a ser civilmente responsabilizado pelos atos praticados por outra pessoa, a quem fosse ligada de alguma forma. Essa evolução ocorreu para que se pudesse garantir às vítimas dos danos a possibilidade efetiva da reparação dos prejuízos sofridos. O Código Civil não inovou substancialmente no tratamento da matéria relativa à responsabilidade civil indireta. A inovação formal consiste em reconhecer que se trata de responsabilidade objetiva, independente de culpa. Entretanto, já era esse o fundamento reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência antes do advento do atual Código Civil. A afirmativa III está correta, uma vez que o Código Civil manteve a primazia da culpa (responsabilidade subjetiva) como fundamento básico da responsabilidade civil, o que se percebe da cláusula geral do art. 186 do CC. A alternativa E deve ser assinalada.

103 (CEAGESP/SP/2010 — VUNESP) O dono ou detentor de animal ressarcirá o dano por este causado, salvo se provar que

(A) não agiu com dolo.

(B) o fato se deu por conduta omissiva.

(C) o fato se deu por culpa da vítima ou por força maior.

(D) não tinha como impedir a conduta.

(E) tomou todas as precauções para impedir o dano.

RESPOSTA: Em consonância com a redação do art. 936 do CC, o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado se não provar culpa da vítima ou força maior. Assim, a alternativa C deve ser assinalada.

104 (BACEN/BR/2009 — CESPE) A respeito da responsabilidade civil e da obrigação por atos ilícitos, assinale a opção correta.

(A) O desvio de atribuições por parte do empregado, por si só, não exonera o patrão do dever de indenizar.

(B) O inadimplemento contratual, dada a sua natureza, é incompatível com o dano moral.

(C) De acordo com a jurisprudência do STJ, a absolvição criminal por insuficiência de provas gera dano moral.

(D) Os pais não possuem legitimidade concorrente com o filho para pleitear indenização por danos morais quando este sobrevive ao sinistro.

(E) O dono de prédio locado possui responsabilidade subsidiária por coisas que dele caiam e causem dano a terceiros.

RESPOSTA: O art. 932, III, do CC estabelece que o empregador ou comitente responde pelos atos dos empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. O empregador não é responsável pelo dano se a vítima sabia que o preposto procedia fora de suas funções. Da mesma forma, empregador não é responsável se o lesado age de forma precipitada, sem observar as cautelas normais no seu relacionamento com o preposto. Ou seja, não basta o desvio de atribuições do empregador para exonerar o patrão do dever de indenizar. Portanto, a alternativa A deve ser assinalada.

105 (EPTC/RS/2008 — FUNDATEC) De acordo com a sistemática da responsabilidade civil adotada pelo Código Civil:

(A) não há previsão expressa de indenização por dano moral.

(B) foi adotado o modelo da responsabilidade civil objetiva, abandonando o modelo subjetivo.

(C) em sendo excessiva a desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o julgador pode reduzir, equitativamente, a indenização.

(D) a indenização é medida, como regra geral, pela gravidade da conduta que a gerou.

(E) nos casos de responsabilidade objetiva é dispensada a comprovação de ocorrência do dano.

RESPOSTA: Conforme disposição expressa do art. 944, parágrafo único, do CC, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. A alternativa C está correta.

106 (PBGAS/PB/2007 — FCC) Paulo é tutor do menor Pedro, de 13 anos de idade, órfão de pai e mãe. Na ausência de Paulo, Pedro atirou uma pedra na vitrine de uma loja, danificando-a. Nesse caso, Paulo

(A) não responde pelos danos causados por Pedro, porque, no momento da ocorrência, não estava em companhia do menor.

(B) não responde pelos danos causados por Pedro, se comprovar que sua conduta foi incensurável quanto à vigilância e educação do menor.

(C) responde pelos danos causados por Pedro, ainda que não tenha havido culpa de sua parte.

(D) não responde pelos danos causados por Pedro, porque não era titular do pátrio poder.

(E) só responde pelos danos causados por Pedro se ficar comprovado que concorreu culposamente para o evento.

RESPOSTA: No caso narrado, aplicam-se as regras dos arts. 932, II, e 933 do CC, ou seja, os tutores e curadores são responsáveis pela reparação civil, pelos atos praticados por seus pupilos e curatelados, ainda que não haja culpa de sua parte. A alternativa C deve ser assinalada.

107 (DER/RO/2010 — FUNCAB) Acerca da Responsabilidade Civil, assinale a alternativa correta.

(A) A deterioração ou destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente gera direito à indenização do prejuízo que sofreu o dono da coisa, mesmo que tenha sido culpado do perigo.

(B) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

(C) Os pais são responsáveis pela reparação civil dos danos causados pelos filhos menores, mesmo que não estejam sob sua autoridade.

(D) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem não pode pretender reaver o que houver pago daquele por quem pagou.

(E) O dono do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que existente e provada força maior.

RESPOSTA: Conforme a previsão literal do art. 928, caput, do CC, a alternativa B está correta.

108 (CEEE/RS/2010 — FUNDATEC) Quanto à responsabilidade do empregador em relação aos atos de seu empregado, que, no exercício da atividade, causar dano a terceiros, é correto afirmar que:

(A) Ocorrerá independentemente da conduta de culpa do empregador, pois decorre da responsabilidade in eligendo.

(B) Ocorrerá mediante presunção de culpa do empregador, admitindo, assim, prova do empregador de não ter agido com culpa na escolha ou vigilância do empregado.

(C) Somente ocorrerá se o empregado estiver atuando no cumprimento de ordens expressas do empregador.

(D) Para que ocorra esta responsabilidade, deverá haver vínculo empregatício formal.

(E) É subjetiva, mas admite regressa do empregador em relação ao empregado.

RESPOSTA: A culpa in eligendo advém da má escolha daquele a quem se confia a prática de um ato ou o adimplemento de uma obrigação, por exemplo, admitir ou manter a seu serviço empregado não habilitado legalmente ou sem aptidões requeridas. Conforme redação expressa dos arts. 932, III, e 933 do CC, o empregador ou comitente, ainda que não haja culpa de sua parte, é responsável pela reparação civil, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. A alternativa A deve ser assinalada.

VI — Direito das coisas

109 (FMS/PI/2011 — NUCEPE) Quanto aos direitos reais de garantia, é correto afirmar que:

(A) o pagamento de uma ou mais prestações da dívida importa, em regra geral, exoneração correspondente da garantia.

(B) o terceiro que presta garantia real por dívida alheia fica, em regra geral, obrigado a substituí-la, ou reforçá-la, quando, ainda que sem culpa sua, se perca, deteriore, ou desvalorize.

(C) é nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

(D) os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.

(E) se, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto não bastar para pagamento da dívida e despesas judiciais, o devedor ficará desonerado do pagamento do saldo.

RESPOSTA: Conforme previsão literal do art. 1.428, caput, do CC, a alternativa C está correta.

110 (NOSSA CAIXA/SP/2011 — FCC) Aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas, considera-se

(A) possuidor indireto.

(B) detentor.

(C) possuidor direto.

(D) possuidor clandestino.

(E) proprietário.

RESPOSTA: Conforme previsão do art. 1.198 do CC, considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. A alternativa B deve ser assinalada.

111 (NOSSA CAIXA/SP/2011 — FCC) O usufruto

(A) pode ser transferido por título oneroso, mas o seu exercício só pode ser cedido a título gratuito.

(B) pode recair em um ou mais bens do nu-proprietário, não podendo, porém, alcançar-lhe o patrimônio inteiro.

(C) não se estende, salvo disposição em contrário, aos acessórios da coisa e seus acréscimos.

(D) não se extingue pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que recai.

(E) de coisa segurada obriga o usufrutuário a pagar, durante a sua duração, as contribuições do seguro.

RESPOSTA: O art. 1.407, caput, do CC prevê que, se a coisa estiver segurada, incumbe ao usufrutuário pagar, durante o usufruto, as contribuições do seguro. A alternativa E está correta.

112 (METRÔ/SP/2010 — FCC) Com relação ao penhor, à anticrese e à hipoteca, é correto afirmar:

(A) Tratando-se de coisa comum a dois ou mais proprietários pode, cada um, individualmente, dar em garantia real a parte que tiver.

(B) Em regra, o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, exceto se esta compreenda vários bens.

(C) O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos dez anos da data de sua constituição.

(D) É válida cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

(E) Os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.

RESPOSTA: De acordo com a redação do art. 1.420, § 2º, do CC, a coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver. Portanto, a alternativa A está correta.

113 (FESF/BA/2010 — AOCP) Os prazos da usucapião, quando o indivíduo possui o imóvel como sendo seu, sem interrupção, nem oposição independentemente de título e boa-fé e ainda quando o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo são, respectivamente de

(A) 20 e 15 anos.

(B) 15 e 10 anos.

(C) 15 e 5 anos.

(D) 10 e 5 anos.

(E) 20 e 10 anos.

RESPOSTA: O enunciado trata de hipótese de aplicação do art. 1.238 do CC, segundo o qual aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ademais, reduz-se para dez anos o tempo de posse se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A alternativa B está correta.

114 (PETROBRAS/BR/2010 — CESGRANRIO) Sobre os direitos reais de garantia previstos no ordenamento jurídico pátrio, considere as afirmativas abaixo.

I. O penhor de direito, por imposição legal, deve ser feito por instrumento público, sendo, para validade perante terceiros, impositivo ou dispensável seu registro no Cartório de Títulos e Documentos, em razão do princípio da especialização dos objetos empenhados.

II. A hipoteca, em regra, se refere a bens imóveis, todavia é admitida a hipoteca de navios e aeronaves, que, apesar de serem bens móveis, são passíveis de identificação e individuação, pois possuem registro peculiar, o que possibilita a publicidade da hipoteca.

III. O sub-hipotecário nada pode fazer para garantir a satisfação de seu crédito, se a hipoteca anterior ainda não estiver vencida, mesmo na hipótese de insolvência geral do devedor, uma vez que a preferência entre credores hipotecários é fixada pela ordem de registro de títulos no Registro Geral de Imóveis.

IV. A anticrese pode extinguir-se pelo perecimento do bem dado em garantia, sendo que o crédito continuará a existir, mas sem a garantia real e, no caso de haver seguro para esse bem, a indenização não poderá ser retida pelo credor.

São corretas APENAS as afirmativas

(A) I e IV.

(B) II e III.

(C) II e IV.

(D) I, II e III.

(E) I, III e IV.

RESPOSTA: A afirmativa I está incorreta, conforme redação expressa do art. 1.452, caput, do CC, que prevê a constituição do penhor de direito mediante instrumento público ou particular, registrado no Registro de Títulos e Documentos. A afirmativa II está correta, pois a hipoteca constitui-se pela sujeição de bens imóveis ao pagamento de uma dívida, sem se transferir ao credor a posse do bem gravado. Entretanto, nos termos da redação do art. 1.473, VI e VII, do CC, podem ser objeto de hipoteca os navios e as aeronaves, respectivamente. Já a afirmativa III está incorreta, de acordo com a redação do art. 1.477, caput, do CC, o qual prevê que, salvo o caso de insolvência do devedor, o credor da segunda hipoteca, embora vencida, não poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira. Já afirmativa IV está correta, uma vez que, nos termos do art. 1.506, caput, do CC, a anticrese significa a possibilidade de o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos. Assim, perecendo o imóvel, extingue-se o direito real, mas não a dívida. Ademais, segundo a norma do art. 1.509, § 2º, do CC, o credor anticrético não terá preferência sobre a indenização do seguro, quando o prédio seja destruído. Portanto, a alternativa C deve ser assinalada.

115 (IPAJM/ES/2010 — CESPE) Quanto aos efeitos dos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

(A) No direito brasileiro, vigora a regra de que o crédito real prefere ao pessoal, salvo se este gozar de privilégio.

(B) O credor de uma segunda hipoteca efetuada sobre determinado imóvel perderá a garantia do bem hipotecado.

(C) Ainda que não convencionado, o pagamento parcial de uma dívida importará a liberação de garantia na proporção do pagamento efetuado.

(D) Os herdeiros do devedor pignoratício poderão remir parcialmente o penhor, na proporção de seus quinhões.

(E) O credor tem o direito de penhorar o imóvel afetado ao pagamento da dívida de quem quer que o detenha.

RESPOSTA: Segundo o art. 1.419 do CC, nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Ou seja, como direito real, tem caráter absoluto, vigora contra todos, e, enquanto não se extingue, acompanha a coisa, em poder de quem quer que se encontre. É o denominado direito de sequela. Daí o direito do credor de penhorar o imóvel em poder de quem quer que o detenha. A alternativa E está correta.

116 (ALESP/SP/2010 — FCC) Com relação à posse, é correto afirmar:

(A) O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

(B) A posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

(C) Obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

(D) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, assistindo-lhe o direito de retenção pela importância destas.

(E) O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, mas somente poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias.

RESPOSTA: O art. 1.205, II, do CC prevê que a posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação. A alternativa B está correta.

117 (CORENGO/GO/2010 — UFG) A propriedade é o mais completo dos direitos subjetivos. É a matriz dos direitos reais e o núcleo do direito das coisas. Em face do direito de propriedade,

(A) o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua e detenha.

(B) a propriedade pode ser adquirida pela usucapião, modo originário de aquisição.

(C) a propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais.

(D) a propriedade do imóvel, além de outros modos, é adquirida por aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 15 anos.

RESPOSTA: A usucapião cuida-se de um modo originário de aquisição da propriedade, pela qual a pessoa que exerce a posse em um bem imóvel ou móvel, por certo prazo previsto em lei, adquire-lhe o domínio, desde que sua posse tenha satisfeito certos requisitos. Diz-se originária quando a propriedade é adquirida sem vínculo com o dono anterior, de modo que o proprietário sempre vai adquirir propriedade plena, sem nenhuma restrição. Portanto, a alternativa B está correta.

118 (CEAGESP/SP/2010 — VUNESP) A aquisição da propriedade móvel pode se dar por

(A) especificação.

(B) avulsão.

(C) acessão.

(D) aluvião.

(E) construção.

RESPOSTA: Segundo a regra do art. 1.269 do CC, que trata da especificação, como modalidade de aquisição da propriedade móvel, aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será proprietário, se não se puder restituir à forma anterior. Assim, a alternativa A está correta.

119 (CMPETRÓPOLIS/RJ/2010 — FDC) São requisitos do usucapião especial urbano animus domini e posse mansa e pacífica de imóvel urbano com metragem inferior a:

(A) 250 m², utilizando-o para fins de moradia, sem propriedade de outro imóvel urbano ou rural, durante cinco anos, inadmitindo-se, para esse fim, a acessão de posses.

(B) 250 m², sem propriedade de outro imóvel urbano ou rural, durante cinco anos, inadmitindo-se, para esse fim, a acessão de posses.

(C) 250 m², utilizando-o para fins de moradia, durante cinco anos, inadmitindo-se, para esse fim, a acessão de posses.

(D) 250 m², utilizando-o para fins de moradia, sem propriedade de outro imóvel urbano ou rural, durante cinco anos, admitindo-se, para esse fim, a acessão de posses se oriunda de sucessão a título universal.

(E) 150 m², utilizando-o para fins de moradia, sem propriedade de outro imóvel urbano ou rural, durante cinco anos, inadmitindo-se, para esse fim, a acessão de posses.

RESPOSTA: O art. 1.240, caput, do CC prevê que aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Ademais, não é possível a soma do tempo de posse do antecessor para fins de contagem do prazo para a usucapião (acessio possessionis), uma vez que a posse deve ser pessoal (entretanto, nenhum óbice impede que os sucessores diretos, em transmissões causa mortis, somem a posse do antecessor ao período por eles exercido). A alternativa A está correta.

120 (BACEN/BR/2009 — CESPE) Com relação ao penhor, assinale a opção correta.

(A) A posse da coisa dada em penhor pelo credor pignoratício é condição essencial para a formação do contrato, considerando-se contrato atípico aquele em que a garantia não se seguir da posse direta.

(B) O direito de retenção do credor pignoratício pelas despesas de conservação que teve com a coisa pode ser exercido contra o devedor, mas não contra o terceiro que deu a coisa em garantia de dívida alheia.

(C) Perecendo a coisa dada em penhor, o credor poderá exigir a sua substituição por outra suficiente à garantia, sem que a obrigação principal seja atingida de algum modo por essa ocorrência.

(D) É vedada disposição contratual que autorize o credor pignoratício a tomar como sua a coisa dada em garantia, no entanto, não há óbice a que o devedor dê essa mesma coisa em pagamento da dívida após o vencimento.

(E) A indivisibilidade da garantia veda a liberação parcial dos bens antes do pagamento integral da dívida, ressalvando-se essa possibilidade quando isso for da natureza do negócio.

RESPOSTA: Conforme o art. 1.428 do CC, é nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento. Ademais, após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida. Portanto, a alternativa D está correta.

121 (CETESB/SP/2009 — VUNESP) De acordo com o direito de vizinhança, é correto afirmar:

(A) o proprietário de solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de consumo, pode impedir ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.

(B) o proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados.

(C) em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho não poderá levantar a sua edificação que lhes vede a claridade.

(D) na zona rural, será permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho.

(E) é permitido fazer escavações ou quaisquer obras que tirem ao poço ou à nascente de outrem a água indispensável às suas necessidades normais.

RESPOSTA: Conforme a redação do art. 1.297, caput, do CC, que trata dos limites entre prédios e do direito de tapagem, o proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas. A alternativa B está correta.

122 (CMITU/SP/2009 — MOURA MELO) O penhor constitui-se:

(A) pela apreensão judicial, feita no processo executivo, dos bens do devedor, para garantir o pagamento da dívida.

(B) pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.

(C) pelo direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.

(D) pelo direito adquirido, relativo à posse de um bem móvel ou imóvel, em decorrência do uso deste bem por um determinado tempo.

RESPOSTA: Segundo a transcrição do art. 1.431, caput, do CC, a alternativa B deve ser assinalada.

123 (USP/SP/2009 — CODAGE) Sobre os direitos reais de garantia, assinale a alternativa correta:

(A) O credor pode se apropriar da coisa dada em garantia em caso de inadimplemento da dívida, se isso tiver sido pactuado com o devedor.

(B) O devedor pode extinguir a dívida vencida mediante a dação em pagamento de objeto da garantia.

(C) O pagamento parcial da dívida sempre importa a exoneração correspondente da garantia.

(D) A constituição do penhor sempre pressupõe a transferência da posse de coisa móvel suscetível de alienação do devedor para o credor.

(E) O imóvel hipotecado não é passível de alienação, se assim restar convencionado entre credor e devedor.

RESPOSTA: Segundo previsão do art. 1428, parágrafo único, do CC, que trata das disposições gerais dos direitos reais de garantia, após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida. A alternativa B deve ser assinalada.

124 (BNDES/RJ/2008 — CESGRANRIO) Consiste o usucapião em uma das hipóteses de perda da propriedade, nos termos do artigo 1.275 do Código Civil (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Acerca de tal instituto, pode-se afirmar:

I. não se admite usucapião sobre coisas móveis.

II. não se admite usucapião de imóvel público.

III. pode o locatário que detenha a coisa de forma contínua e pacífica por 15 anos requerer a declaração, por usucapião, de sua propriedade sobre o imóvel.

IV. apenas se admite usucapião nas situações em que o possuidor da coisa a detenha a justo título.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

(A) I, apenas.

(B) II, apenas.

(C) I e IV, apenas.

(D) II e III, apenas.

(E) I, II, III e IV.

RESPOSTA: A afirmativa I está incorreta, nos termos dos arts. 1.260 e 1.261 do CC, que trata, respectivamente, das modalidades de usucapião ordinária (três anos de posse, mais justo título e boa-fé) e extraordinária (cinco anos de posse) sobre bens móveis. Já a afirmativa II está correta, conforme a previsão literal do art. 102 do CC. A afirmativa III está incorreta, uma vez que o locatário, enquanto possuidor direto, não tem o ânimo de dono, requisito esse imprescindível para a configuração da usucapião, nos moldes do art. 1.238, caput, do CC. A afirmativa IV é falsa, já que o requisito do justo título só é elemento do suporte fático hipotético da modalidade de usucapião ordinária, prevista no art. 1.242 do CC. Portanto, a alternativa B deve ser assinalada.

125 (ELETROBRAS/RJ/2007 — NCE) Eduardo, na qualidade de comprador, celebrou contrato de compra e venda de um veículo automotor com Sérgio, pactuando a entrega do bem no prazo máximo de dez dias. Pode-se afirmar que Eduardo estará adquirindo a propriedade do bem a partir:

(A) da entrega do veículo.

(B) da formalização do contrato.

(C) do acordo informal de vontades.

(D) do registro do documento de transferência no órgão administrativo competente.

(E) do término do prazo de dez dias convencionado.

RESPOSTA: Na situação narrada, aplica-se a regra do art. 1.267, caput, do CC, que trata da aquisição da propriedade móvel, segundo o qual a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição (entrega). A alternativa A deve ser assinalada.

126 (MGI/MG/2009 — FUMARC) Assinale a alternativa INCORRETA:

(A) A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

(B) A condição de detentor não pode ser presumida com base no mero comportamento em relação ao bem e à outra pessoa a que se encontra vinculado por relação de dependência.

(C) Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

(D) Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

RESPOSTA: Segundo o art. 1.198 do CC, considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Ademais, aquele que começou a comportar-se como tal, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário. A alternativa B deve ser assinalada, pois contém a assertiva incorreta.

127 (ALEGO/GO/2006 — UEG) Com relação a posse e às benfeitorias, é correto afirmar:

(A) A posse indireta caracteriza a posse de quem não tem título.

(B) O possuidor de má-fé não tem direito a qualquer benfeitoria por ele introduzida no imóvel.

(C) É precária a posse do comodatário que não devolveu no prazo o bem, objeto do empréstimo.

(D) Em relação às benfeitorias voluptuárias, o possuidor, mesmo de boa-fé, não tem qualquer direito.

RESPOSTA: O conceito de posse justa encontra-se definido de forma negativa na lei. Conforme previsão do art. 1.200 do CC, é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. A posse violenta é aquela obtida pela força ou violência no início de seu exercício. A posse clandestina é aquela obtida às escondidas, com subterfúgios. Já a posse precária se caracteriza quando o possuidor se compromete a devolver (restituir) a coisa após certo tempo e não o faz. Portanto, a alternativa C está correta.

128 (DER/RO/2010 — FUNCAB) Acerca do tema usucapião, assinale a alternativa INCORRETA.

(A) Os bens públicos imóveis não estão sujeitos à usucapião.

(B) Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

(C) A usucapião consiste em modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais.

(D) A usucapião ordinária tem como requisitos a posse da propriedade imóvel por dez anos entre presentes e quinze anos entre ausentes, de forma contínua, mansa e pacífica, exercida com ânimo de dono, com justo título e boa-fé.

(E) Se o possuidor tiver estabelecido sua residência, construindo moradia, ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo, tornando a propriedade produtiva ou para sua residência, o tempo da usucapião extraordinária é reduzido para dez anos.

RESPOSTA: Conforme o art. 1.242, caput, do CC, que trata da usucapião ordinária, adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, possuí-lo por dez anos. Ademais, conforme o parágrafo único do mesmo artigo, será de cinco anos o prazo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Assim, a alternativa D deve ser assinalada, pois está incorreta.

129 (CORREIOS/BA/2007 — CONESUL) As afirmativas abaixo referem-se ao instituto do Direito das Coisas. Assinale a alternativa incorreta.

(A) O usufruto legal é decorrente de negócio jurídico, podendo ser unilateral, bilateral, inter vivos e causa mortis.

(B) Os direitos reais estão dentro do direito das coisas. Os direitos reais podem ser subdivididos em direitos reais sobre coisas próprias, direitos reais sobre coisas alheias e direitos reais de aquisição.

(C) Os direitos reais sobre coisa alheia subdividem-se em direito de superfície, servidões prediais, direitos reais de garantia. Esse último pode ser subdividido em alienação fiduciária, penhor, hipoteca e anticrese.

(D) Uma característica importante do condomínio geral é o estado de indivisão provisória.

RESPOSTA: O usufruto se constitui através de lei (usufruto legal), de negócio jurídico (usufruto convencional) ou de usucapião. O usufruto instituído por lei serve para a proteção de determinadas pessoas que se encontram em presumível estado de vulnerabilidade. A título de exemplo, o art. 1.689, I, do CC determina que os pais sejam usufrutuários dos bens dos filhos menores, em virtude do poder familiar. O usufruto convencional se constitui através de negócio jurídico, unilateral ou bilateral, podendo ser inter vivos ou causa mortis. Ou seja, poderá constituir-se entre o nu-proprietário e o usufrutuário ou por testamento. O usufruto constituído por usucapião é reconhecido expressamente no art. 1.391 do CC. A alternativa A deve ser assinalada, pois contém a assertiva incorreta.

VII — Direito de família

130 (FMS/PI/2011 — NUCEPE) Quanto ao regime de bens entre os cônjuges, é correto afirmar que:

(A) é inadmissível a alteração do regime de bens.

(B) é obrigatório o regime de separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 (sessenta) anos.

(C) quando um dos cônjuges não puder exercer a administração dos seus bens, caberá ao outro alienar os imóveis do consorte, independentemente de autorização judicial.

(D) o pacto antenupcial pode ser feito por instrumento particular ou escritura pública, mas será ineficaz se não lhe seguir o casamento.

(E) são excluídos da comunhão universal os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar.

RESPOSTA: Conforme a redação do art. 1.668, I, do CC, que trata do rol dos excluídos do regime de comunhão universal de bens, a alternativa E está correta.

131 (BACEN/BR/2009 — CESPE) Laura e Ricardo são casados sob regime de comunhão parcial de bens e possuem dois imóveis: um em São Paulo e um em Campinas. O casal passa a maior parte do tempo no imóvel de São Paulo, utilizando o de Campinas quando viaja a trabalho e no período de férias. Com base nessa situação hipotética e na disciplina do bem de família, assinale a opção incorreta.

(A) Se o casal tiver instituído um dos imóveis como bem de família, o efeito será não só a impenhorabilidade como também a restrição de sua comerciabilidade.

(B) Se o casal não tiver instituído um dos imóveis como bem de família, em um possível processo de execução movido contra eles, a penhora recairá sobre o de maior valor.

(C) Para que seja promovida a instituição de um dos imóveis como bem de família, é dispensável a outorga conjugal.

(D) Caso tenha sido instituído como bem de família um dos dois imóveis, a morte de um dos cônjuges acarretará a extinção desse bem, se o casal não tiver filhos menores.

(E) Para que o casal institua um dos bens como de família, não será necessária a comprovação de solvência de ambos os cônjuges.

RESPOSTA: Consoante previsão expressa dos arts. 1.721, parágrafo único, e 1.722 do CC, dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal. Ademais, extingue-se o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela. Assim, a alternativa D deve ser assinalada, pois está incorreta.

132 (CESP/SP/2009 — VUNESP) Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de

(A) comunhão universal.

(B) participação final nos aquestos.

(C) comunhão parcial.

(D) sociedade de fato.

(E) união estável.

RESPOSTA: O enunciado, completado pela resposta correta, está previsto no art. 1.640, caput, do CC. Portanto, a alternativa C está correta.

133 (CMSP/SP/2007 — VUNESP) Considerando a obrigação de pagar alimentos, decorrente da condenação em ação de reparação de danos, é correto afirmar que

(A) sendo possível a constituição de capital para assegurar o cumprimento da obrigação, poderá ser determinada a caução fidejussória.

(B) os alimentos fixados poderão ser revistos, desde que exista uma mudança nas condições econômicas das partes.

(C) a condenação da prestação de alimentos deve ser fixada para pagamento mensal, podendo ser determinado que o valor seja fixo e pago em uma única vez.

(D) a constituição de capital por títulos da dívida pública não é possível, uma vez que não podem ser gravados de ônus legais.

(E) não se admite a substituição da caução por desconto em folha de pagamento, ainda que notória a solvência do devedor.

RESPOSTA: Segundo a redação do art. 1.699 do CC, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. A alternativa B está correta.

134 (ALEGO/GO/2006 — UEG) São bens comuns no regime da comunhão parcial:

(A) Os aluguéis produzidos pelo imóvel particular de um dos cônjuges.

(B) Os bens adquiridos pelos cônjuges, a qualquer título, durante o casamento.

(C) A herança que qualquer dos cônjuges venha a receber durante o casamento.

(D) O prêmio ganhado por um deles na loteria esportiva e a doação a um deles feita.

RESPOSTA: O art. 1.660, V, do CC, que trata do regime da comunhão parcial, prevê que entram na comunhão os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Considerando, que os frutos civis são as rendas provenientes do capital, da utilização de uma coisa frugífera pelo homem, como os juros, alugueres e dividendos, a alternativa A está correta.

135 (BNB/BR/2010 — ACEP) Cláudio era casado no regime da comunhão parcial de bens com Helenice, desde março de 2003, e tinha, ao falecer em dezembro de 2009, dois filhos com esta, nascidos em 2004 e 2006. No momento da abertura da sucessão, observou-se que o falecido possuía três apartamentos de igual valor, sendo dois deles adquiridos antes da constância do casamento e o outro adquirido por sucessão de seu pai na constância do matrimônio. Em conformidade com o Código Civil de 2002 e com os fatos apresentados no quesito, é correto afirmar:

(A) a cônjuge virago nada sucederá em concorrência com os descendentes.

(B) a cônjuge virago terá direito a 1/3 do acervo hereditário.

(C) a cônjuge virago terá direito a 1/3 do apartamento obtido durante a constância do casamento.

(D) os filhos terão direito a 1/2 do acervo hereditário.

(E) os filhos terão direito a 2/3 do acervo hereditário.

RESPOSTA: A respeito da situação narrada, a cônjuge mulher nada sucederá, uma vez que, em se tratando de casamento realizado pelo regime da comunhão parcial de bens, excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, nos moldes do art. 1.659, I, do CC. Portanto, a alternativa A está correta.

VIII — Temas mistos

136 (CEPE/PE/2011 — CONUPE) Analise as assertivas que se seguem:

I. O negócio jurídico simulado é nulo, porém subsistirá o negócio dissimulado, se válido for na substância e na forma.

II. A obrigação moral é um mero dever de consciência, cumprido apenas por questão de princípios. Sua execução é uma mera liberalidade, como a obrigação de socorrer pessoas necessitadas. Entretanto, na obrigação natural, uma pessoa deve a outra determinada prestação por um dever de justiça, devido à existência anterior de um débito inexigível e não por um dever de consciência. Na obrigação natural, o credor não tem o direito de ação para exigir judicialmente o pagamento do débito. Mas, se o devedor pagar o débito ao credor, este tem o direito de reter a prestação a título de pagamento, quitando a dívida. É o caso de dívida do jogo do bicho.

III. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Assim, o devedor pode obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

IV. Para um contrato ser válido, deve obedecer a requisitos subjetivos, como existência de duas ou mais pessoas com capacidade genérica para praticar os atos da vida civil, com aptidão específica para contratar e que deem o seu consentimento; requisitos objetivos, como licitude do objeto do contrato e possibilidade física ou jurídica do objeto do negócio jurídico.

V. Pode-se afirmar que evicção é a perda da coisa, por decisão judicial, fundada em motivo jurídico anterior, que a confere a outro, seu verdadeiro dono, com o reconhecimento em juízo da existência de ônus sobre a mesma coisa, não denunciado oportunamente no contrato. Assim, nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, subsistindo esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Assinale a alternativa que contém o quantitativo de assertivas CORRETAS.

(A) Três.

(B) Duas.

(C) Uma.

(D) Quatro.

(E) Cinco.

RESPOSTA: A afirmativa I é verdadeira, conforme disposição expressa do art. 167, caput, do CC. A afirmativa II é verdadeira, já que, segundo a doutrina, a obrigação moral constitui um simples dever de consciência, cumprido em virtude da observância de princípios de ordem moral, portanto sua execução consiste em mera liberalidade sob o ponto de vista jurídico, uma vez que a recusa ao adimplemento não acarreta qualquer sanção de ordem jurídica. A obrigação natural, por seu turno, decorre de um dever de justiça e simboliza a presença de um débito preexistente, que, embora não pudesse ser judicialmente exigido pelo credor, nem por isso se poderia negar a sua existência. É a disciplina aplicada aos jogos e apostas, consoante o art. 814, caput, do CC. A afirmativa III é incorreta, nos moldes do art. 252, § 1º, do CC, pois nas obrigações alternativas, mesmo cabendo a escolha ao devedor, se outra coisa não se estipulou, não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. A afirmativa IV é verdadeira, pois, sendo o contrato um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos subjetivos: a existência de duas ou mais pessoas; capacidade genérica dos envolvidos para a prática de atos da vida civil; aptidão específica para contratar; consentimento; requisitos objetivos: dizem respeito ao objeto do contrato; a validade e eficácia do contrato, que dependem da licitude de seu objeto; possibilidade física ou jurídica do objeto; determinação de seu objeto, pois este deve ser certo ou, pelo menos, determinável; economicidade de seu objeto, que deverá versar sobre interesse economicamente apreciável, capaz de se converter, direta ou indiretamente, em dinheiro; e requisitos formais: são atinentes à forma do contrato; a regra é a liberdade de forma, podendo a lei exigir alguma solenidade específica. A afirmativa V é verdadeira, uma vez que a evicção é a perda ou desapossamento total ou parcial da coisa por força de sentença judicial, que atribui a outrem direito anterior ao contrato aquisitivo. Ademais, segundo a regra disposta no art. 447 do CC, nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste essa garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Assim, a alternativa D deve ser assinalada, pois quatro afirmativas são verdadeiras.

137 (FESF/BA/2010 — AOCP) Os princípios norteadores do atual Código Civil Brasileiro são

(A) Boa-fé, Eticidade e Operabilidade.

(B) Socialidade, Legalidade e Operabilidade.

(C) Socialidade, Eticidade e Operabilidade.

(D) Eticidade, Legalidade e Morabilidade.

(E) Efetividade, Adequação e Boa-fé.

RESPOSTA: Segundo a doutrina, a busca pela Justiça por meio do equilíbrio entre os interesses dos indivíduos e da sociedade é a marca fundamental do atual Código Civil, o que representa avanço significativo na integração necessária entre Ética e Direito. Nessa perspectiva, adotam-se os princípios da eticidade, socialidade e operabilidade. O princípio da eticidade tem por escopo valorizar o ser humano na sociedade, mediante a efetivação dos princípios constitucionais, mormente o da dignidade da pessoa humana, conferindo ao juiz não só poder para suprir lacunas, mas também para resolver, quando previsto, de conformidade com valores éticos. O princípio da socialidade refere-se à superação do caráter “individualista” do Código Civil anterior, guardando íntima relação com o princípio da eticidade, sendo certo que a distinção feita entre eles é meramente metodológica. Isso porque as regras dotadas de conteúdo social são fundamentalmente éticas, e as normas éticas têm afinidade com a socialidade. O princípio da operabilidade disciplinou a possibilidade de recorrer a soluções normativas de modo a facilitar sua interpretação e aplicação pelo operador do Direito, para atingir a justiça, o que se dá, precipuamente, por meio das cláusulas gerais. Assim, a alternativa C deve ser assinalada.

138 (CEF/BR/2010 — CESPE) Com relação aos atos jurídicos ilícitos, à responsabilidade civil do Estado e do particular, ao direito das obrigações e dos contratos e à responsabilidade civil por dano causado ao meio ambiente, assinale a opção correta.

(A) É indevida a transmissão do direito patrimonial de exigir a reparação do dano moral decorrente de ato ilícito já que os herdeiros não sucedem na dor, no sofrimento, na angústia e(ou) no aborrecimento suportados pelo ofendido e, além do mais, os sentimentos não constituem um bem capaz de integrar o patrimônio do de cujus.

(B) A embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no contrato de seguro de veículo, ficando condicionada a perda da cobertura à efetiva constatação de que o agravamento do risco foi condição determinante para a ocorrência do sinistro.

(C) Não se pode responsabilizar por dano causado ao meio ambiente o novo proprietário de área de reserva florestal legal já desbastada, pois não há nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso.

(D) A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais, depende de prova concreta do prejuízo.

(E) O artigo 940 do Código Civil, que trata da responsabilidade civil do credor por dívida já solvida ou por quantia superior à devida, é aplicável independentemente da alegação de ter agido de má-fé.

RESPOSTA: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados (art. 757, caput, do CC). Dessa forma, a seguradora é obrigada a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se o contrato estipulava a reposição da coisa (art. 776 do CC). Ademais, o risco do seguro compreende todos os prejuízos resultantes ou consequentes (art. 779, 1ª parte, do CC). O art. 768 do CC estipula que o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Porém, o fato de o segurado apresentar-se supostamente embriagado não caracteriza, peremptoriamente, ter sido a embriaguez a causa determinante do acidente (agravamento de risco). Tal entendimento é pacífico na jurisprudência. A alternativa B deve ser assinalada.

139 (CODESP/SP/2010 — FGV) Analise as afirmativas a seguir:

I. Ao tratar dos vícios redibitórios, o Código Civil de 2002 exclui a possibilidade dos donatários de qualquer espécie de reclamá-los, uma vez que a doação enseja disposição a título gratuito.

II. A inclusão de arras penitenciais no compromisso de compra e venda de bem imóvel gera o direito potestativo de arrependimento para qualquer uma das partes envolvidas na avença, se expressamente disposto no instrumento contratual.

III. Uma vez que as normas que tratam da evicção são de caráter dispositivo, é possível estabelecer cláusula de exclusão total da responsabilidade pela evicção, mesmo que o evicto não saiba do risco ou que não o tenha assumido.

IV. A cláusula penal moratória permite ao credor exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal, exceto se o inadimplemento se der por caso fortuito ou força maior, que exoneram o devedor, se expressamente estipulado entre as partes.

V. A promessa por fato de terceiro encerra duas obrigações de naturezas distintas: a obrigação do promitente devedor consubstancia obrigação de fazer, ao passo que a obrigação do terceiro devedor pode ser de fazer, de não fazer ou de dar. Em ambos os casos, estamos diante de obrigações de resultado.

Somente está correto o que se afirma em:

(A) I e II.

(B) I e V.

(C) II e III.

(D) II, III e IV.

(E) II, IV e V.

RESPOSTA: A afirmativa I é falsa, nos termos do art. 441, parágrafo único, do CC, que trata dos vícios redibitórios, uma vez que a coisa recebida em virtude de doação onerosa pode ser enjeitada por defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso que é destinada, ou lhe diminuam o valor. A afirmativa II é verdadeira, nos moldes do art. 420 do CC, que trata das arras penitenciais, ou seja, se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar. A afirmativa III é falsa, já que, embora possam as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu, nos termos do art. 449 do CC. A afirmativa IV é verdadeira, consoante o que dispõe a norma do art. 411 do CC, a qual prevê que, quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal. Ademais, segundo o que dispõe o art. 393, caput, do CC, o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. A afirmativa V é verdadeira, pois a promessa de fato de terceiro (prevista nos arts. 439 e 440 do Código Civil) implica o fato de que uma pessoa se compromete com outra (obrigação de fazer) a obter o consentimento de um terceiro na conclusão de um contrato (obrigação de fazer, não fazer ou dar) sem ter recebido preliminarmente o consentimento deste último para a conclusão do negócio. A eficácia desse contrato depende da ratificação posterior da terceira pessoa, que não está, a priori, obrigada a nada. A alternativa E deve ser assinalada.

140 (BACEN/BR/2009 — CESPE) No direito brasileiro, quanto à alienação de bem imóvel de valor superior ao limite legal,

(A) o contrato de compra e venda firmado por instrumento público é condição bastante à transmissão da propriedade.

(B) o contrato de compra e venda do bem estabelece apenas obrigações, de modo que transmitirá a propriedade uma segunda convenção realizada pelas partes no cartório de registro de imóveis.

(C) o registro imobiliário é o ato que determina a transmissão da propriedade, sendo irrelevante a posterior nulidade do contrato que o antecedeu.

(D) firmado contrato válido de transmissão da propriedade, apenas o registro no cartório imobiliário será bastante à efetiva transmissão, pois o primeiro só estabelece obrigações.

(E) a transmissão da propriedade ocorre pela formação de contrato válido, sendo o registro uma condição de eficácia que opera efeitos retroativos à data em que foi firmada a avença.

RESPOSTA: Conforme a redação do art. 108 do CC, não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Ademais, somente se transfere entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis; enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel, apenas gerando efeitos de caráter obrigacional entre as partes, nos moldes do art. 1.245, caput e § 1º, do CC. Portanto, a alternativa D está correta.

141 (CEHAP/PB/2009 — CESPE) Julgue os itens abaixo, relativos aos fatos jurídicos e à responsabilidade civil.

I. Caso um indivíduo, a fim de arcar com os custos de cirurgia de urgência a que sua mãe, internada em UTI, vá se submeter, celebre contrato de mútuo com incidência de taxa de juros mensal muito superior à usual do mercado, o contrato será passível de ser anulado por vício de lesão.

II. Estão sujeitos à decadência os direitos potestativos e está sujeita à prescrição a responsabilidade pelo adimplemento do direito a uma prestação protegido por ação condenatória.

III. Se um indivíduo, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10/6/2005, tiver sido condenado à pena privativa de liberdade, e a sentença penal tiver transitado em julgado em 1.º/8/2008, a vítima do acidente poderá ajuizar ação reparatória civil por danos materiais e morais contra o citado indivíduo, pois ainda não está prescrita tal pretensão.

IV. Considerando que, em razão de um vendaval, a cerca de um aviário seja destruída, fazendo que as aves causem danos à plantação de Antônio, nessa situação, o dono das aves ficará responsabilizado a ressarcir os danos a Antônio.

A quantidade de itens certos é igual a

(A) 1.

(B) 2.

(C) 3.

(D) 4.

RESPOSTA: A afirmativa I é correta, já que a lesão se caracteriza pelo negócio defeituoso em que uma das partes, abusando da inexperiência ou da premente necessidade da outra (nesse caso caracterizado pela impossibilidade de evitar o negócio), obtém vantagem manifestamente desproporcional (em virtude do contrato de mútuo com incidência de taxa de juros fora dos parâmetros do mercado) ao proveito resultante da prestação, ou exageradamente exorbitante dentro da normalidade, nos termos do art. 157, caput, do CC. A Afirmativa II é correta, já que a prescrição consiste na perda da pretensão, em virtude da inércia do seu titular no prazo previsto em lei. Por pretensão entenda-se o poder de exigir de outrem, coercitivamente, o cumprimento de um dever jurídico, vale dizer, é o poder de exigir a submissão de um interesse subordinado (do devedor da prestação) a um interesse subordinante (do credor da prestação) amparado pelo ordenamento jurídico. A decadência, por sua vez, consiste na perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei. Entende-se direito potestativo como o poder jurídico conferido ao seu titular de interferir na esfera jurídica de terceiro, sem que este nada possa fazer. Segundo o art. 200 do CC, a afirmativa III está correta, pois, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Ou seja, a ação de reparação civil deverá ser proposta dentro do lapso temporal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC (em três anos do trânsito em julgado da sentença penal condenatória). Já a afirmativa IV é incorreta, nos termos do art. 936 do CC, que prevê que o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Portanto, a alternativa C deverá ser assinalada, já que a quantidade de itens certos é igual a três.

142 (ELETROBRAS/RJ/2007 — NCE) Determinado prédio que constitui bem público de uso especial é invadido por um grupo de manifestantes, os quais se mantêm instalados no local há quarenta e sete dias. Pode-se afirmar que os invasores são:

(A) possuidores do prédio e somente podem ser retirados por meio de ação de reintegração de posse.

(B) possuidores do prédio e somente podem ser retirados por meio de ação de manutenção de posse.

(C) possuidores do prédio e não mais podem ser retirados do local.

(D) detentores do prédio e somente podem ser retirados por meio de ação de reintegração de posse.

(E) detentores do prédio e podem ser retirados por determinação administrativa, independentemente de ação judicial.

RESPOSTA: O art. 1.198, caput, do CC prevê o conceito de detentor, sendo aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Caracteriza-se ainda a detenção quando o objeto é insuscetível de posse. Isso ocorre, por exemplo, quando nos referimos aos bens públicos. Os bens públicos dominicais podem ser possuídos embora não possam ser usucapidos. Já os bens de uso comum e de uso especial são insuscetíveis de posse. Se alguém invade uma praça pública e lá constrói uma pequena moradia, não passa a ser possuidor do bem, podendo o Poder Público a que pertencer a área retirá-lo do imóvel, inclusive destruindo a construção independentemente de qualquer decisão judicial, valendo-se somente de conduta coercitiva autoexecutória. O mesmo se dá se houver a ocupação de um prédio público, por exemplo. Não necessita o Estado da prestação jurisdicional para reaver o bem, porque os invasores não são possuidores, mas meros detentores. A alternativa E está correta.

143 (CASAL/AL/2010 — FUNDEPES) Dadas as assertivas abaixo,

I. Ana Maria deve à Roberta e Renata uma bolsa da Gucci. Ana Maria pode pagar apenas à Roberta, sem o conhecimento de Renata, e liberar-se da obrigação.

II. Juvenal celebrou em 28/02/2008 um contrato de doação de um lápis de R$ 0,10 (dez centavos) com Lucas, entregando-o na mesma hora e sem cobrar nada em troca. Trata-se de contrato unilateral, gratuito, típico, real e informal.

III. Presumem-se a cargo do accipiens as despesas com o pagamento e a quitação.

IV. Se o solvens desconhecia ou se opôs ao pagamento feito por terceiro, não haverá obrigação de reembolsar.

Estão corretas

(A) III e IV.

(B) I e III.

(C) II e III.

(D) I e II.

(E) II e IV.

RESPOSTA: A afirmativa I é falsa, consoante norma disposta no art. 260 do CC, que trata das obrigações indivisíveis, já que, se houver pluralidade de credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão se pagarem a todos conjuntamente, ou a um, dando este caução de ratificação dos outros credores. A afirmativa II é verdadeira, uma vez que é válida a doação que versa sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CC. É unilateral (só uma das partes se obriga em relação à outra), gratuito (só beneficia uma das partes, então geralmente todo contrato unilateral é gratuito, como a doação), típico (possui denominação legal e própria, estando previsto e regulado por norma jurídica), real (só depende da tradição, da transmissão do bem para que se torne perfeito) e informal (não solene, não sendo exigida sequer forma escrita para sua plena configuração). A afirmativa III é incorreta, senão vejamos: solvens é quem deve pagar, e accipiens é a quem se deve pagar. Portanto, segundo o que dispõe o art. 325 do CC, presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida. Já a afirmativa IV está correta, consoante a norma prevista no art. 306 do CC, ou seja, em caso de pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação. Portanto, a alternativa E está correta.

(CORREIOS/BR/2011 — CESPE) No que concerne a disciplinamento jurídico dos atos ilícitos, a teoria da imprevisão, a inadimplemento das obrigações e do condomínio, a registros públicos e alienação fiduciária em garantia e a bens, julgue os itens que se seguem (Certo ou Errado).

144 Somente os bens móveis infungíveis e alienáveis podem ser objeto de alienação fiduciária em garantia.

RESPOSTA: As características básicas do instituto da alienação fiduciária, estabelecidas pelo art. 66 da Lei n. 4.728/65, são idênticas às da propriedade fiduciária. Trata-se, em ambos os casos, da transferência da propriedade resolúvel de bens móveis pelo devedor ao credor, como garantia de obrigações assumidas por aquele junto a este. Com a constituição da propriedade fiduciária ocorre ainda o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa, enquanto o credor permanece com a posse indireta da coisa. Essa coincidência autoriza a interpretação de que o Código Civil revogou tacitamente o art. 66 da Lei n. 4.728/65, tendo regulado inteiramente a matéria da alienação fiduciária de bens móveis (a alienação fiduciária de imóveis, regulada pela Lei n. 9.514/97, permanece inalterada). Assim, o art. 1.361, caput, do CC prevê que se considera fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. A alternativa está correta.

145 Segundo jurisprudência dominante no STJ, a demora na busca pela reparação por dano moral é fato a ser considerado para a redução do valor da indenização.

RESPOSTA: O erro da questão está em afirmar que se trata de jurisprudência dominante, uma vez que existem julgados tanto a favor como contra tal entendimento, ou seja, que a demora na busca da reparação é fator influente na fixação do quantum indenizatório. Por exemplo, o AgRg no AI 1.262.836/RJ (2009/0249908-5), da relatoria do Ministro Raul Araújo Filho, julgado em 15-6-2010, assim dispôs sobre a temática: “A jurisprudência consolidou-se no sentido de que o valor fixado pelas instâncias ordinárias pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação é irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, sendo que a demora no ajuizamento da ação, por si só, não tem o condão de reduzir o montante indenizatório”. A alternativa está errada.

146 É possível ao condomínio estipular, em sua respectiva convenção, juros moratórios acima de 1% ao mês na hipótese de inadimplência das taxas condominiais.

RESPOSTA: Segundo o art. 1.336, § 1º, do CC, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. A alternativa está correta.

147 Havendo duplicidade de registro de um mesmo imóvel, terá preferência o registro anterior ou mais antigo; a anterioridade ou antiguidade será determinada pelo número de ordem do título.

RESPOSTA: O proprietário de registro mais antigo de imóvel tem preferência em caso de duplicidade, com base no princípio da prioridade, para o registro anterior. Ressalta-se, ainda, o art. 191 da Lei n. 6.015/73, que prevê a prevalência, para efeito de prioridade de registro, quando apresentados no mesmo dia, os títulos prenotados no Protocolo sob número de ordem mais baixo, protelando-se o registro dos apresentados posteriormente, pelo prazo correspondente a, pelo menos, um dia útil. A alternativa está correta.

(CORREIOS/BR/2011 — CESPE) Julgue os itens a seguir (Certo ou Errado), acerca de extinção das obrigações, aplicação da lei no tempo, personalidade, doação e nulidade dos negócios jurídicos, pessoas jurídicas e abuso de direito.

148 A emancipação implica prévio alcance da maioridade civil.

RESPOSTA: Maioridade civil e emancipação são institutos distintos. Segundo o art. 5º, caput, do CC, a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Com a emancipação, cessará, para os menores, a incapacidade. Ou seja, a emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único, do CC, faz alcançar previamente a capacidade de fato ou exercício ao menor, antecipando os efeitos da maioridade. Contudo, o menor emancipado continua sendo menor, só atingindo a maioridade civil aos 18 anos. A alternativa está errada.

149 Há abuso de personalidade jurídica quando os atos destinados à sua representação e gestão, editados sob a aparência da legalidade da forma, exorbitam os interesses da pessoa jurídica e atingem resultados que, ao mesmo tempo em que a prejudicam, produzem, ilicitamente, benefícios ou vantagens diretas ou indiretas aos seus sócios ou administradores.

RESPOSTA: A assertiva reproduziu com outras palavras a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual prevê, consoante a regra do art. 50 do CC, que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. A alternativa está certa.

150 É lícita a cessão de crédito decorrente de obrigação de natureza personalíssima, desde que precedida de expressa anuência do devedor.

RESPOSTA: Segundo o art. 286 do CC, o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Como regra, todos os créditos podem ser objeto de cessão, pois a negociabilidade é a regra em matéria de direitos patrimoniais pessoais. No entanto, existem créditos que não podem ser cedidos, principalmente quando decorrem de relações jurídicas estritamente pessoais (obrigação personalíssima), como as de direito de família. Ademais, na cessão de crédito não há necessidade de anuência (consentimento) do devedor, mas é preciso que ele seja notificado (ciência) da cessão, nos termos do art. 290 do CC. A alternativa está errada.

REFERÊNCIAS

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DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. Teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 3.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direitos reais. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2006. v. 1.

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______. Novo curso de direito civil. Direito de família. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 6.

GOMES, Orlando. Contratos. 25. ed. Atualização e notas Humberto Theodoro Júnior. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 4.

______. Direito civil brasileiro. Contratos e atos unilaterais. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 3.

MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado: sistema e tópica no processo obrigacional. São Paulo: RT, 1999.

______. Comentários ao novo Código Civil: do inadimplemento das obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2009. v. 5. t. 2.

REALE, Miguel. O projeto de Código Civil: situação atual e seus problemas fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1986.

RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

______. Direito das coisas. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil. Teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2004. v. 2.

Processo Civil

Tatiana Marcello

I — Partes e procuradores, competência, atos processuais e nulidades

01 (IPT/SP/2011 — VUNESP) Leia as seguintes assertivas:

I. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 às 19 horas. Serão, todavia, concluídos depois das 20 horas, os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

II. Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

III. Eventuais contradições na transcrição de atos praticados em processos total ou parcialmente eletrônicos, praticados na presença do juiz, deverão ser suscitadas em até 48 horas da realização do ato.

IV. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo, a quem as escrever, multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Estão corretas somente as afirmações contidas em

(A) I e II.

(B) II e III.

(C) III e IV.

(D) I e III.

(E) II e IV.

RESPOSTA: A afirmativa I está incorreta, pois o art. 172 do CPC prevê que os atos serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. A afirmativa II está correta, uma vez que se trata da transcrição do art. 164, primeira parte, do CPC, seguida de seu parágrafo único. A afirmativa III está incorreta, pois, na hipótese descrita, eventuais contradições devem ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão (art. 169, § 3º, do CPC). A afirmativa IV está correta, pois se trata da transcrição literal do art. 161 do CPC. Portanto, a alternativa E deverá ser assinalada.

02 (PETROBRAS/BR/2010 — CESGRANRIO) A Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobras pretende ingressar com ação cível visando à reparação de danos materiais que lhe foram causados por pessoa física já falecida. O advogado da Petrobras responsável pelo ajuizamento da ação verifica, nos autos do inventário, a nomeação de inventariante dativo. Nesse caso, ao propor a ação de reparação, deverá requerer a citação, como réu(s), do(s)

(A) espólio, apenas.

(B) testamenteiro.

(C) inventariante dativo.

(D) meeiro ou da meeira, se houver.

(E) herdeiros e sucessores, em sua totalidade.

RESPOSTA: O art. 12 do CPC, que trata da representação ativa e passiva em juízo, prevê em seu § 1º que, quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte. Assim, alternativa E está correta.

03 (FESF/BA/2010 — AOCP) Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Código de Processo Civil, reputa-se litigante de má-fé aquele que

I. deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato controverso.

II. alterar a verdade dos fatos.

III. opuser resistência justificada ao andamento do processo.

IV. proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

(A) Apenas I, II e III.

(B) Apenas II, III e IV.

(C) Apenas II e III.

(D) Apenas II e IV.

(E) I, II, III e IV.

RESPOSTA: O enunciado da questão traz a redação do caput do art. 17 do CPC, seguido das afirmativas que reproduzem os textos dos incisos I, II, IV e V, respectivamente. Além dessas hipóteses de litigância de má-fé, o artigo inclui: usar do processo para conseguir objetivo ilegal (inciso III) e provocar incidentes manifestamente infundados (inciso VI). Portanto, todas as afirmativas são verdadeiras, devendo ser assinalada a alternativa E.

04 (EMDEC/SP/2010 — CAIP) Segundo o artigo 97 do Código de Processo Civil, as ações em que o ausente for réu correm no foro:

(A) do domicílio do autor da ação.

(B) de seu último domicílio.

(C) do domicílio de seus descendentes.

(D) em quaisquer dos domicílios das partes envolvidas.

RESPOSTA: Prevê o art. 97 do CPC que as ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias. Portanto, correta está a alternativa B.

05 (CODESP/SP/2010 — FGV) Assinale a afirmativa INCORRETA.

(A) As competências fixadas em razão do valor e do território podem ser modificadas por conexão ou continência.

(B) Correndo, em separado, ações conexas perante juízes de mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que realizou a citação válida em primeiro lugar.

(C) Transcorrido o prazo para a resposta, é vedado ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu.

(D) Indeferida a petição inicial e apresentada apelação tempestiva pelo autor, é facultado ao juiz, antes de encaminhar os autos ao tribunal competente, exercer prévio juízo de retração no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

(E) Quando, entre duas demandas, houver identidade de partes e de causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abranger o das outras, dar-se-á a continência.

RESPOSTA: Em se tratando de ações conexas perante juízes de comarcas diversas, considera-se prevento aquele onde primeiro ocorrer a citação válida (art. 219 do CPC). No entanto, em se tratando de conexão perante juízes de mesma competência territorial, vale a regra do art. 106 do CPC, ou seja, aquele que despachou em primeiro lugar. A alternativa B está incorreta.

06 (TRENSURB/RS/2010 — BIORIO) A conexão, em processo civil, é forma de:

(A) prorrogação legal de competência relativa;

(B) prorrogação legal de competência absoluta;

(C) prorrogação voluntária de competência relativa;

(D) prevenção legal de competência relativa;

(E) prevenção legal de competência absoluta.

RESPOSTA: Reputam-se conexas duas ou mais ações que tiverem o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir (art. 103), sendo facultada sua reunião a fim de que sejam julgadas simultaneamente (art. 105). No entanto, cabe ao réu alegar a incompetência relativa (através de exceção), sob pena de preclusão, não podendo mais ser suscitada no processo e tendo por consequência a prorrogação legal da competência do juízo, ou seja, o juiz relativamente incompetente se tornará competente por ausência de arguição no prazo legal (art. 114). Portanto, a alternativa A está correta.

07 (BNB/BR/2010 — ACEP) Acerca dos regimes da nulidade no âmbito do processo civil, é correto afirmar:

(A) não vige no processo civil o princípio da instrumentalidade das formas.

(B) em sede de nulidades dos atos processuais, o Código de Processo Civil (CPC) alberga, como regra geral, a tese inserida no velho brocardo pas de nulitté sans grief.

(C) por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade pode ser alegada em qualquer oportunidade pelas partes, não se aplicando o instituto da preclusão.

(D) é nulo o processo, desde o seu início, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, em qualquer de suas fases.

(E) quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta se impõe, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

RESPOSTA: Nas palavras do que já foi decidido pelo STJ, “por regra geral do Código de Processo Civil, não se dá valor à nulidade, se dela não resultou prejuízo para as partes, pois aceito, sem restrições, o velho princípio: pas de nulitté sans grief. Por isso, para que se declare a nulidade, é necessário que a parte demonstre o prejuízo que ela lhe causa” (RESP 184912/MA). Portanto, a alternativa B está correta.

08 (CEB/DF/2010 — UNIVERSA) Acerca dos prazos processuais, assinale a alternativa correta.

(A) No procedimento sumário, o réu não terá, necessariamente, o prazo de quinze dias para contestar, a contar da data da citação.

(B) Quando a União é ré, o prazo para contestar e recorrer é contado em dobro. Essa prerrogativa é extensiva aos membros da Defensoria Pública e aos advogados dativos.

(C) A contagem dos prazos para atendimento às intimações judiciais se dá no primeiro dia útil subsequente à data da disponibilização do despacho no Diário da Justiça eletrônico.

(D) Assim como o juiz, nas comarcas em que for difícil o transporte, as partes podem, de comum acordo, prorrogar os prazos processuais, mas nunca por período superior a sessenta dias.

(E) Os litisconsortes com procuradores diferentes têm prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

RESPOSTA: No procedimento sumário, o réu não dispõe de prazo fixo para contestar, pois a apresentação da sua resposta será feita em audiência, de forma oral ou escrita, caso não obtida a conciliação, conforme prevê o art. 278 do CPC. Correta a alternativa A.

09 (LOTERJ/RJ/2010 — FEC) O art. 261 do Código Processo Civil prevê a impugnação ao valor da causa, que:

(A) não é passível de agravo o pronunciamento judicial.

(B) deverá ser autuada em apartado ao processo principal.

(C) deverá ser autuada nos autos do processo principal.

(D) deve ser feita no prazo da réplica.

(E) suspende o processo.

RESPOSTA: O art. 261 prevê que a impugnação ao valor da causa será autuada em apenso, o que significa dizer que estará apartada do processo principal, porém, apensada a este (“pegadinha”). Portanto, a alternativa B está correta.

10 (CORENGO/GO/2010 — UFG) A citação é ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender. A citação é indispensável para a validade do processo e representa uma condição para concessão da tutela jurisdicional do direito. Nessa perspectiva,

(A) a citação será feita pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.

(B) a citação não se fará, salvo para evitar o perecimento do direito, ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou linha colateral em terceiro grau, no dia do falecimento e nos nove dias seguintes.

(C) a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa. Contudo, quando ordenada por juiz incompetente, não constitui em mora o devedor e não interrompe a prescrição.

(D) a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto nas ações de estado; quando for ré pessoa relativamente incapaz e pessoa incapaz; quando for ré pessoa de direito público e pessoa de direito privado; nos processos de execução; quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; quando o autor a requerer de outra forma.

RESPOSTA: Conforme a redação do art. 215 do CPC, far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado. A alternativa A está correta.

11 (MGI/MG/2009 — FUMARC) Assinale a alternativa INCORRETA:

(A) A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

(B) Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa, podendo o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, se o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

(C) Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

(D) Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

RESPOSTA: Dispõe o art. 95 do CPC que nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Assim, a alternativa B está incorreta.

12 (BACEN/BR/2009 — CESPE) O art. 253, inciso II, do CPC determina que haja distribuição por dependência quando for reiterado o pedido após a extinção do processo sem julgamento do mérito. Com base nessa regra, assinale a opção correta.

(A) Trata-se de regra de fixação da competência em razão da matéria, pois, se já examinado o caso por um juízo, este se manterá competente para examinar o mesmo quando repetido.

(B) Cuida-se de regra de competência territorial, pois visa manter o exame do caso no juízo mais próximo dos fatos.

(C) A norma em apreço não guarda qualquer relação com as normas de fixação da competência porque visa apenas o controle da boa-fé processual diante da possibilidade de múltipla distribuição.

(D) Trata-se de regra de fixação de competência territorial que estabelece um privilégio de foro para o autor, o qual poderá, se assim o desejar, propor a ação em juízo diverso.

(E) Tem-se exemplo de competência funcional em processos diferentes, que, na hipótese, visa, entre outras finalidades, proteger o princípio do juiz natural.

RESPOSTA: Segundo a doutrina, o critério funcional para a fixação da competência pode se manifestar em um só processo ou entre processos diferentes, hipótese esta do art. 253, II, do CPC, em que todos estão ligados à mesma pretensão. Essa regra se destina a acabar com o fenômeno da distribuição múltipla, em que se ajuíza diversas vezes a mesma demanda, com o intuito de escolher o juiz mais favorável, ofendendo-se, assim, as garantias do devido processo legal e do juiz natural. Portanto, a alternativa E está correta.

13 (SEMACE/CE/2009 — FUNCAB) Na forma das disposições legais sobre competência no âmbito do Direito Processual Civil Brasileiro, marque a opção correta.

(A) As modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à fixação da competência são irrelevantes, ainda que alterem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

(B) As ações fundadas em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no local da situação do bem.

(C) Havendo conexão ou continência o juiz, somente através de requerimento das partes, ordenará a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

(D) Declarada a incompetência absoluta, todos os atos processuais serão nulos, remetendo-se os autos para o juiz competente, que deverá produzi-los novamente.

(E) A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará a competência para o juízo do domicílio do réu.

RESPOSTA: A incompetência relativa é arguida por meio de exceção (art. 112 do CPC) e não poderá ser declarada de ofício pelo juiz (Súmula 33 do STJ). No entanto, em se tratando de contrato de adesão, a nulidade da cláusula de eleição de foro pode ser declarada de ofício pelo juiz (art. 112, parágrafo único). A alternativa E está correta.

14 (CAMMARINGÁ/PR/2009 — AOCP) Assinale a alternativa INCORRETA.

(A) A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

(B) A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.

(C) Incumbe à parte promover a citação do réu nos 15 (quinze) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

(D) Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.

(E) O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.

RESPOSTA: Prevê o art. 219, § 2º, do CPC que incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Portanto, a alternativa C está incorreta.

15 (SENADO/DF/2008 — FGV) Havendo processo que está em fase recursal (apelação) pretende a parte apelante distribuir demanda que reputa conexa, por dependência, antes da subida dos autos ao tribunal. No caso a pretensão:

(A) é possível, desde que a segunda demanda guarde efetiva identidade com a primeira.

(B) necessita que o recurso não tenha sido encaminhado à Câmara.

(C) é permitida desde que exista identidade de causa de pedir entre as ações.

(D) é inviável, em função de já ter sido produzida a prova na ação que foi julgada.

(E) é incabível, por não haver conexão em processos que estejam em instâncias distintas.

RESPOSTA: Conexão é forma de modificação da competência, em virtude da reunião de processos em um mesmo juízo, e está disciplinada a partir do art. 103 do CPC. No entanto, não é possível quando um deles já foi julgado (situação hipotética), baseado na Súmula 235 do STJ (A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado). Portanto, correta está a alternativa E.

16 (EPTC/RS/2008 — FUNDATEC) Nas demandas propostas em relação a empresas públicas:

(A) haverá prazo em dobro para contestar.

(B) o prazo para contestar será em quádruplo.

(C) o prazo para contestar será prazo simples.

(D) o prazo para apelar será de trinta dias.

(E) o prazo em geral para falar nos autos será em dobro.

RESPOSTA: As empresas públicas não são compreendidas no conceito de Fazenda Pública, não lhes sendo estendida a faculdade de oferecer contestação no prazo quadruplicado do art. 188 do CPC. Portanto, o prazo para contestação é simples. A alternativa C está correta.

17 (ALEGO/GO/2006 — UEG) Sobre o instituto da competência, e segundo o que prescreve o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

(A) A ação em que o incapaz for réu se processa no foro de seu domicílio ou no de seu representante.

(B) As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

(C) O foro da Capital do Estado é competente para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente.

(D) É competente o foro do lugar do ato ou do fato para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

RESPOSTA: Prevê o art. 98 do CPC que a ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante. Portanto, alternativa A está incorreta.

II — Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros

18 (NOSSA CAIXA/SP/2011 — FCC) João, fiador de José num contrato de locação, foi citado em uma ação de cobrança de aluguéis ajuizada pelo locador. No prazo da contestação, pediu a citação de José para integrar a lide. João valeu-se do instituto processual denominado

(A) nomeação à autoria.

(B) denunciação da lide.

(C) chamamento ao processo.

(D) oposição.

(E) assistência.

RESPOSTA: Conforme o disposto no art. 77, I, do CPC, é admissível o chamamento ao processo do devedor (principal) na ação em que o fiador for réu, hipótese trazida na questão. A alternativa C está correta.

19 (Metrô/SP/2010 — FCC) Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Em regra, a oposição

(A) oferecida antes da audiência será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo porém julgadas em sentenças separadas.

(B) que for distribuída por dependência, os opostos serão citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 dias.

(C) na qual um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro não poderá prosseguir o opoente.

(D) oferecida depois de iniciada a audiência seguirá o procedimento ordinário, podendo o juiz sobrestar no andamento do processo principal, por prazo nunca superior a 60 dias, a fim de julgá-lo conjuntamente com a oposição.

(E) oferecida depois de iniciada a audiência seguirá o procedimento ordinário, não podendo o juiz sobrestar no andamento do processo principal em razão da independência existente.

RESPOSTA: O enunciado da questão reproduz a redação do art. 56 do CPC, que diz respeito ao instituto da oposição (espécie de intervenção de terceiro). Já a alternativa B traz a previsão da segunda parte do art. 57 do CPC, correta, portanto.

20 (IMESP/SP/2010 — VUNESP) Assinale a alternativa que revela uma das hipóteses de admissibilidade do chamamento ao processo.

(A) aplica-se àquele que estiver obrigado, pela lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

(B) caberá àquele que detendo coisa alheia for demandado em nome próprio.

(C) na existência de devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de algum deles, parcial ou totalmente, a dívida em comum.

(D) caberá a quem pretender no todo ou em parte a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, sempre até a prolação da sentença.

(E) existindo proprietário ou possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada.

RESPOSTA: O art. 77, III, do CPC prevê que é admissível o chamamento ao processo de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. Assim, a alternativa C está correta.

21 (EBAL/BA/2010 — CEFETBA) Analise as seguintes assertivas acerca do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros:

I. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, sendo que o pedido de tal limitação interrompe o prazo para a resposta, que é retomado quando da intimação da decisão.

II. O assistente pode obstar que a parte principal reconheça a procedência do pedido, caso em que prosseguirá na relação processual, seguindo o feito seu curso normal.

III. Nas hipóteses de nomeação à autoria, o autor tem a faculdade de aceite ou recusa de tal nomeação, sendo que seu silêncio quanto a tal aspecto acarreta a aceitação.

IV. Nas hipóteses de ocorrência da oposição, deverá esta ser julgada em momento anterior ao julgamento da ação.

V. É obrigatória a denunciação da lide a todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles totalmente a dívida comum.

Estão corretas as assertivas:

(A) I, II e V.

(B) I, III e IV.

(C) I, III e V.

(D) II, III e IV.

(E) II, IV e V.

RESPOSTA: A afirmativa I está correta, de acordo com a redação do parágrafo único do art. 46 do CPC. A afirmativa III está correta, já que o autor poderá aceitar ou recusar a nomeação, havendo presunção de aceitação quando nada requerer no prazo em que lhe competia manifestar-se (art. 68, I, do CPC). A afirmativa IV também está correta, pois o art. 61 do CPC prevê que, cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar. As afirmativas II e V estão incorretas, pois em desacordo com os arts. 53 e 70 do CPC, respectivamente. A alternativa B deverá ser assinalada.

22 (LOTERJ/RJ/2010 — FEC) Na Doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, a primeira das figuras tratadas pelo Código de Processo Civil, como espécie de intervenção de terceiro é a OPOSIÇÃO. Desta forma sobre a figura mencionada podemos afirmar que:

(A) ela somente será admitida até a prolação da sentença, mas, segundo seja deduzida antes ou depois da audiência, pode gerar consequências distintas.

(B) somente quando o juiz note que pode fazer a oposição chegar a mesma fase em que se encontra a ação, em prazo não superior a 90 (noventa dias), é que se poderá determinar a suspensão da primeira ação.

(C) cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, este conhecerá a ação em primeiro lugar e posteriormente conhecerá a oposição.

(D) distribuída à oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 10 (dez) dias.

(E) a oposição, oferecida antes da audiência, será juntada e não apensada aos autos principais.

RESPOSTA: Segundo o art. 56 do CPC, a oposição poderá ser oferecida até ser proferida a sentença. No entanto, se oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença (art. 59), já se oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia, sobrestar no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 dias, a fim de julgá-la com a oposição (art. 60). Correta, portanto, a alternativa A.

23 (CMPETRÓPOLIS/RJ/2010 — FDC) Considere a seguinte situação hipotética: A, servidor público municipal, ajuíza ação em face do Município X objetivando o recebimento de determinada verba salarial. Outros servidores municipais, interessados no sucesso de A, uma vez que poderiam também ser influenciados pelo resultado da referida ação, caso fosse ela julgada improcedente, desejam intervir no processo. Na hipótese, a forma de intervenção correta seria:

(A) assistência.

(B) chamamento ao processo.

(C) denunciação a lide.

(D) oposição.

(E) nomeação a autoria.

RESPOSTA: O art. 50 do CPC prevê que, pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. A intervenção adequada no caso do enunciado é a assistência, trazida na alternativa A, correta, portanto.

24 (CESP/SP/2009 — VUNESP) É admissível o chamamento ao processo

(A) do alienante, na ação em que terceiro reivindica do adquirente a coisa cujo domínio foi-lhe transferido.

(B) do locador, quando o locatário for demandado em nome próprio em razão da coisa sobre a qual exerce a posse direta.

(C) do devedor, na ação em que o fiador for réu.

(D) daquele que, por força de contrato, estiver obrigado em ação regressiva a indenizar o prejuízo do que perder a demanda.

(E) do proprietário, quando aquele que detiver a coisa em nome alheio for demandado em nome próprio.

RESPOSTA: O enunciado da questão é a transcrição do caput do art. 77 do CPC, seguido da afirmativa correta, que reproduz a hipótese de admissibilidade trazida no inciso I. A alternativa C está correta.

25 (MGI/MG/2009 — FUMARC) Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, nas hipóteses abaixo, enunciadas em estrita consonância com o Código, EXCETO se:

(A) entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.

(B) entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir.

(C) os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato.

(D) ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

RESPOSTA: A questão trata de litisconsórcio. As afirmativas reproduzem as hipóteses trazidas nos incisos do art. 46 do CPC, exceto em relação à C, pois o inciso II dispõe que caberá o litisconsórcio quando os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito. Portanto, a alternativa C está correta.

26 (SENADO/DF/2008 — FGV) Quando o terceiro intervém no processo para discutir a relação jurídica da parte, por ter vínculo de direito conexo e dependente com o deduzido em juízo, haverá:

(A) litisconsórcio.

(B) assistência.

(C) oposição.

(D) intervenção de terceiro prejudicado.

(E) intervenção iussu iudicis.

RESPOSTA: O art. 50 do CPC prevê que, pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. Assim, a alternativa B está correta.

27 (ELETROBRAS/RJ/2007 — NCE) João é o dono de um imóvel e está fazendo obras nele. Seu caseiro, Marcos, está sendo processado, como se dono fosse, pelo possuidor do imóvel vizinho, que alega estar sendo turbado na sua posse. Foi deferida, sem oitiva da parte contrária, liminar possessória, para determinar a cessação dos atos de turbação. Nesse caso, João deve:

(A) ingressar nos autos, por meio de habilitação.

(B) ingressar nos autos, por meio da assistência.

(C) ingressar nos autos, por meio da nomeação à autoria.

(D) ajuizar embargos de terceiro contra o ato do juiz que deferiu a liminar possessória.

(E) impetrar mandado de segurança contra o ato do juiz que deferiu a liminar possessória.

RESPOSTA: O art. 50 do CPC contempla que, pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. Portanto, ao caso narrado, a assistência é a intervenção mais adequada. A alternativa B está correta.

28 (CORREIOS/BA/2007 — CONESUL) No Direito Processual Civil, quanto à intervenção de terceiros, assinale a assertiva incorreta.

(A) O procedimento sumário não admite a assistência.

(B) A oposição poderá ser oferecida até a sentença.

(C) A nomeação à autoria é feita pelo réu.

(D) É admissível o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for réu.

RESPOSTA: Conforme prevê o art. 240 do CPC, no procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro. A alternativa A está incorreta.

III — Formação, suspensão e extinção do processo e tutela antecipada

29 (IPT/SP/2011 — VUNESP) O abuso de direito de defesa ou intuito protelatório devem ser aferidos consoante o conteúdo da resposta do réu, ou seja, por meio da consistência de sua contestação. Uma vez caracterizada esta hipótese, a parte contrária poderá pleitear

(A) que o réu seja condenado nas custas a partir do saneamento do processo.

(B) a antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial.

(C) que a parte que os tiver promovido ou praticado pague pelas despesas dos atos caracterizados como protelatórios.

(D) o pagamento de multa não excedente a cinco por cento sobre o valor da causa e a indenização dos prejuízos que esta sofreu.

(E) que o vencedor pague as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.

RESPOSTA: O art. 273, II, do CPC prevê que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A alternativa B está correta.

30 (FESF/BA/2010 — AOCP) De acordo com o Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando

(A) o réu reconhecer a procedência do pedido.

(B) quando as partes transigirem.

(C) quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

(D) quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

(E) quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

RESPOSTA: As hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito estão no art. 267 do CPC, dentre elas a do inciso IV, cujo texto está reproduzido na alternativa C, correta, portanto. As demais alternativas trazem hipóteses de quando haverá resolução de mérito (art. 269 do CPC).

31 (Metrô/SP/2010 — FCC) Marta ajuizou ação de cobrança em face de Joana. Citada, Joana procurou Marta para uma tentativa de conciliação amigável. Neste caso, o processo

(A) poderá ser suspenso por convenção das partes, por prazo nunca superior a 120 dias.

(B) poderá ser suspenso por convenção das partes, por prazo nunca superior a três meses.

(C) poderá ser suspenso por convenção das partes, por prazo nunca superior a 90 dias.

(D) poderá ser suspenso por convenção das partes, por prazo nunca superior a seis meses.

(E) não poderá ser suspenso por convenção das partes não havendo previsão legal neste sentido.

RESPOSTA: O processo pode ser suspenso por convenção das partes (art. 265, II, do CPC). Porém, conforme previsto no § 3º, essa suspensão nunca poderá exceder 6 (seis) meses. Após o decurso desse prazo, o escrivão encaminhará os autos ao juiz, o qual ordenará o prosseguimento do processo. Portanto, a alternativa D está correta.

32 (PETROBRAS/BR/2010 — CESGRANRIO) De acordo com o Código de Processo Civil, constitui causa de extinção do processo com resolução de mérito o(a)

(A) acolhimento da alegação de perempção.

(B) renúncia do autor ao direito em que se funda a ação.

(C) desistência do autor da ação.

(D) ocorrência de confusão entre autor e réu.

(E) ausência de legitimidade das partes.

RESPOSTA: O art. 269 do CPC traz as hipóteses em que o processo será extinto com resolução de mérito, entre elas a do inciso V, ou seja, quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. As demais alternativas trazem hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267 do CPC). Assim, a alternativa B está correta.

33 (CODEBA/BA/2010 — FGV) Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

I. quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

II. quando ficar parado durante mais de 01 (um) ano por negligência das partes;

III. pela convenção de arbitragem;

IV. quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

Analise os itens acima e assinale

(A) se todos os itens estiverem corretos.

(B) se somente os itens I, II e III estiverem corretos.

(C) se somente os itens I e II estiverem corretos.

(D) se somente os itens II e IV estiverem corretos.

(E) se nenhum item estiver correto.

RESPOSTA: Todas as afirmativas estão corretas, pois o enunciado é a transcrição do art. 267 do CPC, seguido das hipóteses previstas nos incisos V, II, VII e IX, respectivamente. Portanto, a alternativa A deverá ser assinalada.

34 (UDESC/SC/2010 — FEPESE) De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

(A) Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes. Sendo intimado de todos os atos do processo.

(B) Extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

(C) Há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes; quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes e quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

(D) A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição, até porque o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.

(E) Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

RESPOSTA: Segundo o art. 269, IV, do CPC, o pronunciamento da decadência ou prescrição pelo juiz é hipótese de extinção do processo com resolução de mérito. A alternativa B está incorreta.

35 (IPEM/RJ/2010 — CEPERJ) Será causa de indeferimento da petição inicial que leva à extinção do processo com resolução de mérito, quando:

(A) o juiz verificar, desde logo, a prescrição.

(B) a parte for manifestamente ilegítima.

(C) o autor carecer de interesse processual.

(D) o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor.

(E) o réu reconhecer a procedência do pedido.

RESPOSTA: Entre as hipóteses de indeferimento da inicial, previstas no art. 295 do CPC está a de quando o juiz verificar, desde logo, a ocorrência de prescrição ou decadência (inciso IV), caso em que haverá a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsto no art. 269, IV, do CPC. Portanto, correta está a alternativa A.

36 (CMPETRÓPOLIS/RJ/2010 — FDC) A antecipação de tutela contra a Fazenda Pública:

(A) não é possível, mas há duas exceções: quando se trata de dispêndios financeiros e quando se cuida de matéria previdenciária;

(B) é sempre possível;

(C) é possível, embora seja vedada em determinadas hipóteses, discriminadas em lei, com a hipótese de discussão de matéria previdenciária e matéria tributária;

(D) não é possível quando a ação tem por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza e quando for discutida matéria previdenciária;

(E) é possível, embora seja vedada em determinadas hipóteses, discriminadas em lei.

RESPOSTA: Desde que presentes os requisitos (art. 273 do CPC) e a situação não esteja inserida nas vedações legais (Lei n. 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública), é possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública (AgRg no Ag 1364594/SP). A alternativa E está correta.

37 (MGI/MG/2009 — FUMARC) Assinale a alternativa correta:

(A) O processo civil começa por iniciativa da parte, e continua a se desenvolver sob o princípio da provocação.

(B) A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.

(C) Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz.

(D) Feita a citação, é permitido ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, se o juiz considerar pertinente a alteração, em face da lei.

RESPOSTA: O autor pode aditar o pedido ou a causa de pedir antes da citação (art. 294 do CPC). Caso o autor pretenda essa alteração após a citação, apenas será possível se houver a concordância do réu (art. 264). No entanto, o parágrafo único do art. 264 prevê que em nenhuma hipótese será permitida a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo. Portanto, a alternativa B está correta.

38 (BNDES/RJ/2008 — CESGRANRIO) Assinale a afirmação INCORRETA quanto à formação, suspensão e extinção do processo.

(A) Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara.

(B) No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias.

(C) Quando a sentença de mérito tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente, a suspensão do processo nunca poderá exceder o prazo de 1 (um) ano.

(D) Quando a suspensão do processo decorrer de convenção das partes, ela não poderá exceder o prazo de 6 (seis) meses, salvo motivo relevante, devidamente comprovado.

(E) Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes.

RESPOSTA: O art. 265, § 3º, do CPC prevê que a suspensão do processo por convenção das partes (art. 265, II) nunca poderá exceder seis meses; findo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo. Assim, a alternativa D está incorreta.

39 (INEA/RJ/2008 — CESGRANRIO) De acordo com o Código de Processo Civil, é INCABÍVEL a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial quando

(A) haja fundado receio de dano irreparável.

(B) haja fundado receio de dano de difícil reparação.

(C) fique caracterizado o abuso de direito de defesa do réu.

(D) fique caracterizado o manifesto propósito protelatório do réu.

(E) houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

RESPOSTA: O art. 273, § 2º, do CPC prevê que, quando verificado perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, não é permitida a concessão da antecipação da tutela. Portanto, a alternativa E está correta.

40 (REFAP/RS/2007 — CESGRANRIO) Segundo o Código de Processo Civil, o acolhimento da alegação de perempção enseja a(o):

(A) suspensão do processo.

(B) extinção do processo sem resolução de mérito.

(C) extinção do processo com resolução de mérito.

(D) possibilidade de o autor intentar de novo a ação.

(E) reconhecimento da procedência do pedido autoral.

RESPOSTA: O art. 267 do CPC arrola as hipóteses em que o processo será extinto sem resolução de mérito, entre elas o acolhimento da alegação de perempção (inciso V). A alternativa B está correta.

IV — Petição inicial e resposta do réu

41 (COFEN/DF/2011 — CONSULPLAN) O Juiz conhecerá de ofício das seguintes matérias, EXCETO:

(A) Incompetência absoluta.

(B) Compromisso arbitral.

(C) Litispendência.

(D) Carência de ação.

(E) Incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização.

RESPOSTA: O art. 301 do CPC traz o rol das matérias a serem alegadas como preliminares em contestação, entre elas todas as mencionadas nas alternativas acima. Entretanto, de acordo com o disposto no § 4º, o juiz conhecerá de ofício das matérias preliminares enumeradas no artigo, com exceção do compromisso arbitral. A alternativa B deverá ser assinalada.

42 (EPE/BR/2010 — CESGRANRIO) Trácio propõe ação condenatória, pelo procedimento ordinário, em face de Tício, apresentando rol de testemunhas e quesitos para perícia. Regularmente citado, o réu apresenta contestação e reconvenção. O processo segue seus trâmites normais, sendo designada audiência de instrução e julgamento, presidida pelo magistrado Nero da Silva, que substituiu o titular do órgão judiciário onde o processo tramitava. Em audiência, Tício apresenta exceção de suspeição do magistrado, por amizade íntima com o autor da ação, sendo a mesma rejeitada sumariamente, sendo proferida sentença, julgando procedente o pedido formulado. Aplicando-se o instituto de exceção no caso acima, pode-se afirmar que

I. no procedimento da exceção de suspeição, após sua arguição, o processo deveria ser suspenso;

II. a exceção de suspeição transforma o magistrado, exceto, em parte no incidente;

III. o magistrado pode rejeitar, liminarmente, a exceção de suspeição;

IV. a amizade íntima caracteriza suspeição e indica que o magistrado deve se afastar do processo;

V. no procedimento ordinário, não é permitida a exceção de suspeição.

São corretas APENAS as afirmações

(A) I e II.

(B) III e IV.

(C) III e V.

(D) I, II e IV.

(E) II, III e V.

RESPOSTA: A exceção de suspeição (assim como a de impedimento) se dá em face do juiz, que tomará posição equivalente à de “réu” no incidente. O juiz é quem irá anuir ou se defender das alegações de suspeição. Portanto, não é permitido ao magistrado rejeitar liminarmente a exceção, de forma que, se não reconhecer sua suspeição, terá prazo de 10 dias para oferecer suas razões, encaminhando os autos ao tribunal (art. 313 do CPC), que decidirá. Reputa-se fundada a suspeição do juiz quando amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer uma das partes (art. 135, I, do CPC). Recebida a exceção, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada (art. 306 do CPC). Portanto, a alternativa D deverá ser assinalada.

43 (FESF/BA/2010 — AOCP) Assinale a alternativa correta.

(A) Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no Código de Processo Civil, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 5 (cinco) dias.

(B) Caso o autor não cumprir a diligência de emenda da inicial, o juiz indeferirá a petição inicial, com julgamento de mérito.

(C) Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, independentemente de constar tal afirmação no mandado.

(D) Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

(E) Se o autor apelar da sentença de total improcedência no caso de reprodução do teor da sentença anteriormente prolatada é facultado ao juiz decidir, no prazo de 15 (quinze) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

RESPOSTA: Trata-se da sentença “liminar” de improcedência, prevista no art. 285-A do CPC. Esse artigo, incluído pela Lei n. 11.277/2006, possibilitou que, em se tratando de matéria unicamente de direito e se o juízo já houver prolatado sentença de total improcedência em casos idênticos, poderá proferir a sentença com o mesmo teor da anteriormente prolatada, mesmo sem a citação do réu. Se o autor apelar, é facultado ao juiz se retratar no prazo de 5 dias (§ 1º). Assim, a alternativa D está correta.

44 (PETROBRAS/BR/2010 — CESGRANRIO) A decisão que, liminarmente, indefere, em parte, a petição inicial de uma ação cível

(A) enseja a extinção integral do processo, sem julgamento do mérito.

(B) pode ser reformada ex officio no prazo de 48 horas da sua publicação.

(C) é cabível, se verificada a prescrição de parte autônoma do pedido.

(D) é irrecorrível, facultado ao autor ingressar com nova ação quanto à parte indeferida.

(E) é irrecorrível, se proferida por órgão colegiado, nos casos de competência originária dos Tribunais.

RESPOSTA: A verificação da prescrição é uma das hipóteses de indeferimento da inicial, prevista no art. 295, IV, do CPC. No entanto, o indeferimento poderá ser parcial, quando atingir algum dos sujeitos ou fundamentos da ação ou parcela do pedido. Assim, havendo parte autônoma do pedido prescrita, é possível o indeferimento apenas dessa parte. Observe-se que do indeferimento da inicial caberá apelação (art. 296 do CPC). Porém, no caso de indeferimento parcial, por se tratar de decisão que não põe fim ao processo (interlocutória), caberá agravo. Portanto, a alternativa C está correta.

45 (PETROBRAS/BR/2010 — CESGRANRIO) A reconvenção, no processo civil brasileiro, implica que

(A) haja condenações independentes quanto às verbas de sucumbência da ação e da reconvenção.

(B) haja intimação pessoal do autor reconvindo para contestar.

(C) haja óbice ao seu prosseguimento, em caso de desistência da ação.

(D) seja vedado ao juiz decidir na mesma sentença a ação e a reconvenção.

(E) seja constituído processo incidente da ação.

RESPOSTA: Muito embora o art. 315 do CPC mencione a conexão à ação principal, a reconvenção não é uma ação acessória e sim autônoma. Na verdade, ocorre uma cumulação de ações, tanto que o art. 317 prevê que a desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção. Dessa forma, conforme entendimento jurisprudencial (AgRg no Ag 1309003/SP), as custas e honorários da reconvenção são independentes daqueles fixados na ação (principal), inclusive independentes do resultado desta. Dessa forma, a alternativa A está correta.

46 (CODESP/SP/2010 — FGV) Caio da Silva propõe demanda em face de Tício Fonseca e Mévio da Cunha, formulando pedido condenatório contra ambos. Devidamente citados, os réus contratam, respectivamente, os advogados Semprônio Silveira e Esperidião Matoso, para que apresentem as respectivas respostas. Relativamente aos atos processuais e às respostas dos réus, assinale a alternativa correta.

(A) Os prazos para cada um dos réus será computado em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer e falar nos autos.

(B) A contestação, a reconvenção e a exceção de incompetência relativa do juízo devem ser oferecidas simultaneamente e em peças autônomas.

(C) Ultrapassado o prazo para apresentação das contestações, é vedado, aos réus, em qualquer hipótese, deduzir novas alegações, em razão da preclusão temporal e/ou consumativa.

(D) O prazo, ainda que especial, para a contestação de cada réu começa a correr da data da juntada, aos autos, do respectivo mandado de citação devidamente cumprido.

(E) Dentre todas as questões preliminares que os réus devem alegar em preliminares de contestação, a única matéria que o juiz não pode conhecer de ofício é a existência de compromisso arbitral eventualmente existente entre as partes.

RESPOSTA: De acordo com o disposto no § 4º do art. 301 do CPC, o juiz conhecerá de ofício das matérias preliminares enumeradas no referido artigo, com exceção do compromisso arbitral. A alternativa E está correta.

47 (CODEBA/BA/2010 — FGV) A respeito da petição inicial, analise as afirmativas a seguir:

I. É necessária a citação válida do réu para que se forme a relação jurídica processual, pois a perpetuatio iurisdictionis não ocorre com a simples propositura e distribuição da ação.

II. São requisitos da petição inicial, entre outros, a exposição dos fatos e dos fundamentos legais do pedido, o requerimento para a citação do réu e a indicação do juiz ou o tribunal a que é dirigida.

III. A extinção do processo sem julgamento de mérito ocorre sempre nos casos em que a petição inicial for indeferida pelo juiz.

IV. Uma vez indeferida liminarmente a petição inicial, poderá o autor interpor o recurso de apelação, sendo ao juiz facultado, no prazo de quarenta e oito horas, exercer o juízo de retratação; uma vez mantida a decisão, e após a oitiva do réu, os autos deverão ser encaminhados ao tribunal competente para a devida apreciação.

Assinale

(A) se apenas uma proposição for correta.

(B) se apenas duas proposições forem corretas.

(C) se apenas três proposições forem corretas.

(D) se todas as proposições forem corretas.

(E) se nenhuma proposição for correta.

RESPOSTA: A afirmativa I está incorreta, porque a perpetuatio iurisdictionis diz respeito à competência (vinculação do juízo à ação), que se dá no momento em que a ação é proposta (art. 87 do CPC). A afirmativa II está incorreta, pois é requisito a exposição dos fundamentos jurídicos (causa de pedir), sendo desnecessária a indicação dos fundamentos legais, ou seja, o autor não precisa indicar o texto legal aplicável à sua pretensão, uma vez que essa tarefa é do julgador. A afirmativa III está incorreta, porque, se indeferida a petição inicial pela decadência ou prescrição (art. 295, IV, do CPC), haverá resolução de mérito (art. 269, IV). A afirmativa IV está incorreta, porque os autos serão encaminhados imediatamente ao tribunal, sem oitiva do réu. Assim, a alternativa E deve ser assinalada.

48 (CASAL/AL/2010 — FUNDEPES) Assinale a opção incorreta a respeito do procedimento ordinário no processo civil.

(A) Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor.

(B) Mesmo depois de publicada, pode o juiz corrigir as inexatidões materiais encontradas na sentença.

(C) Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferido julgamento de total improcedência em outros casos idênticos, o juiz poderá apreciar a lide, dispensando a citação, reproduzindo-se o teor da sentença anteriormente prolatada.

(D) Verificando o juiz que a petição inicial se encontra desprovida de pedido, deve, de plano, indeferi-la.

(E) É inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir.

RESPOSTA: O pedido é um dos requisitos da petição inicial, previsto no art. 282, IV, do CPC. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 282 e 283 (documentos indispensáveis), determinará que o autor a emende, ou a complete no prazo de dez dias (art. 284 do CPC). A petição será indeferida se o autor não cumprir a diligência. A alternativa D está incorreta.

49 (CEEE/RS/2010 — FUNDATEC) Em relação à resposta do réu, assinale a alternativa incorreta.

(A) A contestação e a reconvenção são apresentadas em peças separadas, na mesma oportunidade ou em momentos distintos, mas dentro do prazo de resposta do réu.

(B) Apesar do princípio da eventualidade, o réu poderá alegar direito superveniente, mesmo depois de ter apresentado a contestação.

(C) O defensor dativo, o curador especial e o Ministério Público não estão vinculados ao ônus da impugnação específica na contestação.

(D) Mesmo ocorrendo a revelia, deverá haver a intimação do procurador do réu em relação aos atos do processo, caso esteja devidamente constituído nos autos.

(E) Recebida a exceção de incompetência, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgado.

RESPOSTA: O art. 299 do CPC prevê que a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas, enquanto a exceção será processada em apenso aos autos principais. Portanto, a contestação e a reconvenção serão oferecidas em peças separadas, dentro do prazo de resposta do réu e na mesma oportunidade. Assim, a alternativa A está incorreta.

50 (CETESB/SP/2009 — VUNESP) Sobre o procedimento ordinário, é correto afirmar que

(A) é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

(B) se considera inepta a petição inicial quando o juiz verificar desde logo a decadência ou prescrição.

(C) a desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obsta o prosseguimento da reconvenção.

(D) far-se-á liquidação de sentença por arbitramento quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

(E) a confissão espontânea pode ser feita apenas pela própria parte, sendo vedada por meio de mandatário com poderes especiais.

RESPOSTA: Transcrição literal do art. 292 do CPC, a alternativa A está correta. Trata-se de aplicação do princípio da economia processual, uma vez que pedidos que dariam ensejo a demandas diferentes poderão ser deduzidos em uma única ação.

51 (CORREIOS/SP/2008 — ESPP) Assinale a alternativa correta:

(A) A sentença extra petita pode ser validada em grau de recurso.

(B) O pedido aduzido na petição inicial pode ser alterado pelo autor a qualquer momento, mesmo sem anuência do réu.

(C) Estão implícitos no pedido principal os juros, a correção monetária, a verba honorária e as custas processuais.

(D) Para que seja deferida a cumulação de pedidos, basta que o órgão jurisdicional seja competente para apreciar todos eles.

RESPOSTA: Prevê o art. 286 do CPC que o pedido deve ser certo (expresso). No entanto, como exceção a essa regra, há os chamados pedidos implícitos, que devem ser considerados mesmo na ausência de requerimento expresso. Entre os pedidos implícitos estão os juros legais ou de mora (art. 293 do CPC), as custas e honorários (art. 20 do CPC), a correção monetária (art. 1º da Lei n. 6.899/81) e as prestações vincendas nas obrigações de trato sucessivo (art. 290 do CPC). Portanto, a alternativa C está correta.

52 (PBGAS/PB/2007 — FCC) Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos,

(A) não poderá ser dispensada a citação, podendo, apenas, ocorrer o julgamento antecipado da lide.

(B) poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

(C) não poderá ser dispensada a citação, sendo obrigatório o exame dos fundamentos deduzidos em sede de contestação.

(D) não poderá ser dispensada a citação, por ser indispensável a instauração de relação processual válida.

(E) não poderá ser dispensada a citação, em razão da obrigatoriedade do exercício da jurisdição.

RESPOSTA: Trata-se da chamada sentença “liminar” de improcedência, prevista no art. 285-A do CPC e que é bastante abordada em questões de concursos. Portanto, observe-se que, para a aplicação desse dispositivo, a matéria deverá ser unicamente de direito e a sentença anterior ter sido de total improcedência. Além disso, poderá ser dispensada a citação do réu. Portanto, a alternativa B está correta.

53 (ALEGO/GO/2006 — UEG) O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Sobre a reconvenção, é INCORRETO afirmar:

(A) Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias.

(B) Pode o réu, em seu nome próprio, reconvir ao autor, mesmo que este demande em nome de outrem.

(C) A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

(D) Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção.

RESPOSTA: O art. 315 do CPC, que trata da reconvenção, dispõe em seu parágrafo único que não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. Dessa forma, a alternativa B está incorreta.

V — Revelia, providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo

54 (Metrô/SP/2010 — FCC) A respeito da revelia, considere:

I. Se houver pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, não serão reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

II. Ocorrendo a revelia, o autor poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, independentemente de promover nova citação do réu.

III. Contra o revel que não tenha patrono nos autos correrão os prazos, independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

IV. Decretada a revelia, não poderá o revel intervir no processo, devendo aguardar a prolação da sentença.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em

(A) III e IV.

(B) I, II e III.

(C) II, III e IV.

(D) I e IV.

(E) I e III.

RESPOSTA: Dois são os efeitos da revelia: 1) presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 319 do CPC); 2) dispensa de intimação do revel dos atos processuais (art. 322 do CPC). O art. 322 do CPC traz a redação da afirmativa III, o que significa que, não havendo patrono (procurador) constituído, o juiz está dispensado de intimar o revel, contra o qual os prazos correrão. Já em relação à presunção de veracidade dos fatos, o art. 320, I, do CPC prevê que esse efeito não se aplica se, havendo pluralidade de réus, um deles contestar a ação, conforme descrito na afirmativa I. As afirmativas II e IV estão incorretas, pois em desacordo com os arts. 321 e 322, parágrafo único, do CPC, respectivamente. Assim, a alternativa E deverá ser assinalada.

55 (ALESP/SP/2010 — FCC) O julgamento antecipado da lide

(A) não pode ocorrer se a prova documental for suficiente para formar o convencimento do julgador.

(B) depende de prévia designação de audiência de tentativa de conciliação.

(C) só pode ter lugar após o saneamento do processo.

(D) prescinde de prévio requerimento das partes nesse sentido.

(E) só pode ocorrer após a apresentação de memoriais pelas partes.

RESPOSTA: O art. 330 do CPC prevê que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença quando verificar que: I) a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência ou II) quando ocorrer a revelia. Portanto, verificadas essas situações, o juiz julgará a lide de forma antecipada, independentemente de requerimento das partes. A alternativa D está correta.

56 (TRENSURB/RS/2010 — BIORIO) Na hipótese de o réu não contestar uma ação civil em que o litígio verse sobre direitos indisponíveis, o juiz:

(A) reputará verdadeiros os fatos afirmados pelo autor;

(B) designará representante do réu com poderes para transigir;

(C) determinará a intimação do réu cientificando-o de que poderá intervir no processo em qualquer fase;

(D) mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência;

(E) promoverá nova citação do réu para, na audiência de instrução e julgamento, oferecer contestação, oral ou escrita.

RESPOSTA: Um dos efeitos da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 219). No entanto, não induz esse efeito se o litígio versar sobre direitos indisponíveis (art. 320, II). Assim, prevê o art. 324 que, se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia (pois, no caso, versava sobre direitos indisponíveis), mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência. Portanto, correta está a alternativa D.

57 (USP/SP/2009 — CODAGE) Ação declaratória incidental

(A) é o instrumento processual para que o réu formule, em seu favor, pedido condenatório.

(B) é o instrumento processual que possibilita, a qualquer das partes, pedir que o juiz decida, com capacidade de formação de coisa julgada material, questão prejudicial ao julgamento de mérito.

(C) é o instrumento processual para que apenas o autor peça que o juiz decida, com capacidade de formação de coisa julgada material, questão prejudicial do julgamento de mérito.

(D) pode ser formulada em ações sumárias.

(E) é incidente que impede o julgamento do mérito do pedido inicial, convertendo o objeto da demanda para que se analise, apenas, o pedido incidente.

RESPOSTA: A regra do art. 469, II, é a de que a apreciação da questão prejudicial incidental não fará coisa julgada material. No entanto, excepcionalmente, se requerida pelas partes (art. 325 do CPC) o juiz for competente em razão da matéria e for pressuposto necessário ao julgamento da lide (art. 470), o juiz proferirá sentença declaratória, resolvendo a questão prejudicial (art. 5º), a qual fará coisa julgada material. Portanto, a alternativa B está correta.

58 (ALEGO/GO/2006 — UEG) Segundo o Código de Processo Civil, e sobre o exercício do direito de ação, é INCORRETO afirmar:

(A) Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes deverá requerer que o juiz a declare por sentença.

(B) Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

(C) O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica; da autenticidade ou falsidade de documento.

(D) Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

RESPOSTA: O art. 5º do CPC prevê que, se no curso do processo se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença (ação declaratória incidental). Trata-se de questão prejudicial, cuja declaração incidente se dará nos termos do art. 325 do CPC. Portanto, a alternativa A está incorreta.

VI — Provas

59 (CASA/SP/2011 — VUNESP) As provas serão produzidas na audiência, na seguinte ordem:

(A) depoimento pessoal do autor e do réu; inquirição das testemunhas do autor e do réu; peritos e assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimento.

(B) peritos e assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimento; depoimento pessoal do autor e do réu; inquirição das testemunhas do autor e do réu.

(C) peritos e assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimento; depoimento pessoal do réu e do autor; inquirição das testemunhas do réu e do autor.

(D) depoimento pessoal do autor e do réu; peritos e assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimento; inquirição das testemunhas do réu e do autor.

(E) inquirição das testemunhas do autor e do réu; peritos e assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimento; depoimento pessoal do autor e do réu.

RESPOSTA: A ordem das provas a serem produzidas em audiência consta no art. 452, I, II e III, do CPC, conforme trazida na alternativa B, correta, portanto.

60 (IMESP/SP/2010 — VUNESP) Sobre as provas no procedimento ordinário, é correto afirmar que

(A) o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato modificativo e impeditivo do direito alegado.

(B) o depoimento pessoal de uma das partes não poderá ser requerido de ofício pelo juiz, devendo a parte que tem interesse em produzir essa prova, pleiteá-la em Juízo.

(C) para revogar confissão emanada de erro, dolo ou coação, caberá ação anulatória se pendente o processo em que foi feita.

(D) o juiz não poderá que a parte exiba documento ou coisa que se ache em seu poder.

(E) o rol de testemunhas deve ser apresentado 15 dias antes da audiência, ou no prazo que o juiz fixar.

RESPOSTA: Conforme prevê o art. 352 do CPC, se a confissão emanar de erro, dolo ou coação, poderá ser revogada por ação anulatória quando ainda pendente o processo em que foi feita ou por ação rescisória, quando já transitada em julgado a sentença da qual a confissão constitua seu único fundamento. Portanto, a alternativa C está correta.

61 (IPEM/RJ/2010 — CEPERJ) Em uma ação ajuizada para cobrança de dívida decorrente de um empréstimo, o réu, em obediência às regras processuais sobre o ônus subjetivo da prova, consegue provar que já efetuou o pagamento. Compreende-se dessa demonstração produzida pela defesa como uma prova de fato:

(A) extintivo de direito do autor.

(B) constitutivo de direito do autor.

(C) modificativo de direito do autor.

(D) impeditivo de direito do autor.

(E) declarativo de direito do autor.

RESPOSTA: Segundo a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 333 do CPC, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso hipotético, o comprovante de pagamento da dívida extingue o direito postulado. Dessa forma, a alternativa A está correta.

62 (DER/RO/2010 — FUNCAB) Acerca da teoria geral da prova, assinale a alternativa correta.

(A) O ônus da prova incumbe ao autor, mesmo em relação aos fatos negativos alegados pelo réu.

(B) Somente são admissíveis no procedimento sumário os meios de prova legal e expressamente previstos.

(C) A convenção que distribui todo o ônus da prova apenas a uma parte é completamente inadmissível no ordenamento atual.

(D) Em se tratando de direitos indisponíveis, mesmo os fatos notórios dependem de prova.

(E) Salvo disposição especial em contrário, todas as provas devem ser produzidas em audiência.

RESPOSTA: De acordo com a transcrição literal do art. 336 do CPC, disposto no Capítulo VI, que trata das provas, a alternativa E está correta.

63 (BACEN/BR/2009 — CESPE) Proposta ação em determinado município, a parte ré invocou como fundamento de sua pretensão de provar fato modificativo do direito do autor norma vigente em outro município do mesmo estado. Nessa situação, assinale a opção correta.

(A) Seguindo a orientação resumida no brocardo iura novit curia (o juiz conhece o direito), não será necessária a qualquer das partes prova sobre matéria de direito.

(B) Constitui exceção à desnecessidade da prova de matéria de direito a alegação de direito estadual, municipal ou estrangeiro, hipótese em que sempre será necessária a prova da sua vigência.

(C) Caso o juiz não determine que a parte comprove a vigência da norma municipal invocada, não será necessária a produção desta.

(D) Tratando-se de norma vigente em município pertencente à mesma unidade da Federação em que o caso será julgado, não será necessária a prova da vigência.

(E) É ônus da parte contrária comprovar a existência ou derrogação da lei municipal invocada, se o juiz determinar ser necessária a prova da vigência.

RESPOSTA: Prevê o art. 337 do CPC que a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz. Portanto, a alternativa C está correta.

64 (CORREIOS/BA/2007 — CONESUL) Quanto ao direito probatório, assinale a assertiva correta.

(A) Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas e suspeitas. São considerados suspeitos: o cônjuge, bem como o ascendente e descendentes em qualquer grau.

(B) O incidente de falsidade pode ser arguido até a sentença.

(C) É lícito a cada parte oferecer, no máximo, oito testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes.

(D) Na prova pericial compete ao juiz formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa.

RESPOSTA: Prevê o art. 426, que trata da prova pericial, que compete ao juiz: I — indeferir quesitos impertinentes; II — formular os que entender necessários ao esclarecimento da causa. Portanto, a alternativa D está correta.

65 (IRB/RJ/2006 — ESAF) Assinale a opção falsa relativamente à prova no Direito Processual Civil.

(A) O dever de fundamentar as decisões constitui restrição ao princípio do livre convencimento do juiz.

(B) O CPC adota em matéria de prova o sistema dispositivo rígido.

(C) O dever de julgar com os elementos existentes nos autos constitui restrição ao princípio do livre convencimento do juiz.

(D) Havendo conflito entre as provas pericial e oral, prevalecerá a primeira.

(E) A recusa da parte em submeter-se ao exame judicial acarreta-lhe presunção desfavorável.

RESPOSTA: Segundo a jurisprudência, o sistema adotado pelo CPC em matéria de prova é o dispositivo misto, por meio do qual o juiz poderá, a requerimento das partes ou de ofício, determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC). Assim, a alternativa B é a falsa.

VII — Sentença e coisa julgada

66 (EPE/BR/2010 — CESGRANRIO) Petrônio promove ação condenatória por meio do procedimento ordinário em face da União Federal, postulando danos materiais e morais, pelo ingresso de máquina de propriedade da ré, conduzida por seu preposto, em imóvel de titularidade do autor. Foram caracterizados prejuízos correspondentes a R$ 100.000,00 (cem mil reais), por meio da prova pericial. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescido de juros moratórios e correção monetária, arrimando sua decisão em entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. Não houve apelação. Aplicando-se o duplo grau de jurisdição no caso em tela,

(A) o duplo grau de jurisdição seria obrigatório.

(B) pelo valor da condenação não haveria necessidade de duplo grau de jurisdição obrigatório.

(C) o arrimo da sentença em interpretação sumulada acarreta a incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório.

(D) cabe somente duplo grau voluntário.

(E) por ser ação contra a União Federal, o duplo grau de jurisdição é desnecessário.

RESPOSTA: A questão trata do duplo grau de jurisdição, também chamado de reexame necessário, o qual não é considerado recurso, mas condição de eficácia da sentença, que somente produzirá efeitos e fará coisa julgada após confirmada pelo tribunal. O art. 475 traz os casos de sentenças sujeitas ao duplo grau de jurisdição, dentre elas a proferida contra a União. Ressalte-se, ainda, que não estaria condicionada ao reexame necessário essa sentença caso não excedesse 60 salários mínimos (§ 2º). Portanto, a alternativa A está correta.

67 (BNB/BR/2010 — ACEP) Acerca da sentença e coisa julgada, assinale a alternativa correta.

(A) denomina-se coisa julgada formal a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

(B) condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, somente quando transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

(C) a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, em nenhuma hipótese beneficiando ou prejudicando terceiros.

(D) o juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor, sendo-lhe vedado decidir de forma concisa, mesmo nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito.

(E) não fazem coisa julgada os motivos, desde que irrelevantes para determinar o alcance da parte dispositiva.

RESPOSTA: De acordo com o art. 466-A do CPC, condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. Portanto, a alternativa B está correta.

68 (CORENGO/GO/2010 — UFG) São requisitos formais da sentença, ditos pelo Código de Processo civil de “essenciais”, o relatório, a fundamentação e o dispositivo. No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, conclui-se que

(A) o juiz poderá proferir sentença ilíquida, quando o autor tiver formulado pedido certo.

(B) o juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em partes, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.

(C) a lei faculta ao juiz proferir sentença, em favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

(D) a eficácia da coisa julgada material, que torna imutável e indiscutível a sentença, está sujeita apenas a recurso ordinário ou extraordinário.

RESPOSTA: Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, é permitido ao juiz proferir decisão concisa, ou seja, pode ser simplificada, resumida. De acordo com a transcrição literal do art. 459 do CPC, a alternativa B está correta.

69 (USP/SP/2009 — CODAGE) A coisa julgada

(A) faz “lei” às partes entre as quais é dada, não abrangendo os motivos, a questão incidental e/ou a verdade dos fatos.

(B) é garantia constitucional mas, em nome da justiça, ela pode ser relativizada sempre que se perceber que uma outra solução seria mais correta para o caso concreto.

(C) faz “lei” às partes entre as quais é dada e apenas não abrange os motivos da sentença nos casos em que razões de ordem pública impeçam tal extensão.

(D) faz “lei” às partes entre as quais é dada e não pode ser questionada por terceiros.

(E) faz “lei” às partes entre as quais é dada, abrangendo os motivos, a questão incidental e a verdade dos fatos.

RESPOSTA: Prevê o art. 468 do CPC que a sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. No entanto, o que faz coisa julgada é o dispositivo da sentença, pois, conforme o art. 469 do CPC, não fazem coisa julgada: I) os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II) a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; III) a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo. Portanto, a alternativa A está correta.

70 (IRB/RJ/2006 — ESAF) Assinale a opção verdadeira.

(A) A decisão proferida na causa em que atua o substituto processual faz coisa julgada para o substituído.

(B) A legitimidade ad processum é uma das condições da ação: concerne à legitimidade para estar em juízo.

(C) O curador à lide tem obrigação de contestar ou embargar.

(D) O juiz não pode determinar de ofício a inclusão do cônjuge, sob pena de infringir o art. 2º do CPC, no polo passivo da demanda, nas demandas possessórias, quando o imóvel pertence a apenas ao demandado indicado na petição inicial.

(E) Gera preclusão a omissão da alegação de prescrição na contestação (inteligência dos princípios da eventualidade e da preclusão: arts. 245 e 303 do CPC).

RESPOSTA: Conforme previsto no art. 472 do CPC, a sentença faz coisa julgada entre as partes, não prejudicando terceiros estranhos ao processo. Conforme entendimento doutrinário, a coisa julgada atinge não apenas o substituto como também o substituído, sujeito da lide. Seria incoerente conferir a alguém a autorização para defender direitos de outrem em juízo e não conferir plena eficácia em relação a esse substituído quando do trânsito em julgado. A alternativa A está correta.

71 (IRB/RJ/2006 — ESAF) A propósito de sentença, assinale a opção falsa.

(A) É absolutamente nula a sentença ilíquida quando foi formulado pedido certo pelo autor.

(B) O jus superveniens (CPC, art. 462) não se dirige apenas ao juiz de primeiro grau de jurisdição.

(C) O provimento judicial de mérito deve ser certo, ainda que ilíquido, assim compreendida também a relação jurídica de direito material pendente de condição.

(D) Não deve o tribunal declarar a nulidade de sentença não embargada omissa a respeito de um dos pedidos cumulados.

(E) No caso de julgamento ultra petita a nulidade pode deixar de ser declarada quando a sentença puder ser decotada na instância revisora.

RESPOSTA: Muito embora o parágrafo único do art. 459 do CPC preconize que quando o autor tiver formulado pedido certo é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida, a jurisprudência do STJ já consagrou entendimento de que esse dispositivo deve ser interpretado em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz, de forma que, não estando o julgador convencido da extensão do pedido certo formulado pelo autor, poderá lhe conceder o direito, com condenação ilíquida, remetendo as partes para a liquidação do julgado (REsp 819.568/SP). Assim, a alternativa A é a falsa.

VIII — Liquidação de sentença e cumprimento de sentença

72 (FMS/PI/2011 — NUCEPE) Com as alterações promovidas pela Lei n. 11.232/2005, instituiu-se no Código de Processo Civil o Cumprimento de Sentença. A seu respeito, é correto afirmar que:

(A) o devedor de quantia certa ou fixada em liquidação terá um prazo de 10 dias para cumprir com a obrigação, sob pena de sofrer penhora em seus bens.

(B) se o devedor não cumprir a obrigação de pagar no prazo fixado em lei, incidirá automaticamente uma multa, cujo valor não pode ser superior ao percentual de 20% do valor da obrigação principal.

(C) a defesa do devedor será efetuada mediante a apresentação de embargos do devedor.

(D) a execução da sentença de obrigação de pagar terá início sem que a parte requeira, ou seja, o juiz, de ofício, pode ter a iniciativa da execução.

(E) a defesa do devedor se dará mediante a apresentação de impugnação à sentença.

RESPOSTA: De acordo com o regramento trazido pela Lei n. 11.232/2005, a defesa do devedor, que antes era exercida por meio de embargos, passou a se dar mediante impugnação ao cumprimento de sentença. A resposta correta menciona apenas impugnação à sentença, o que representa uma impropriedade, já que o que se impugna é o cumprimento da sentença, caso verificada alguma hipótese arrolada no art. 475-L do CPC, pois a sentença já transitou em julgado nesse momento, não podendo ser impugnada. Conforme o gabarito oficial, a alternativa E está correta.

73 (IPT/SP/2011 — VUNESP) É defeso à impugnação ao cumprimento da sentença versar sobre

(A) falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia.

(B) inexigibilidade do título, penhora incorreta ou avaliação errônea.

(C) ilegitimidade das partes e excesso de execução.

(D) incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.

(E) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

RESPOSTA: O art. 475-L do CPC prevê que a impugnação somente poderá versar sobre: I — falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II — inexigibilidade do título; III — penhora incorreta ou avaliação errônea; IV — ilegitimidade das partes; V — excesso de execução; VI — qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. Já incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz, não constam nesse rol taxativo, sendo vedada sua alegação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. A alternativa D está correta.

74 (DER/RO/2010 — FUNCAB) O ato judicial que julga a liquidação de sentença tem natureza jurídica de:

(A) decisão interlocutória.

(B) sentença definitiva.

(C) despacho de mero expediente.

(D) sentença terminativa.

(E) despacho condenatório.

RESPOSTA: Com as alterações trazidas pela Lei n. 11.232/2005, a liquidação de sentença, que até então era um processo incidental, passou a ser um incidente processual, ou seja, um procedimento subsequente ao processo de conhecimento, com a finalidade de apurar o valor da condenação para a próxima fase (cumprimento de sentença). Dessa forma, não haverá nova sentença de mérito e sim decisão interlocutória, tanto é que o art. 475-H do CPC prevê que, da decisão de liquidação, caberá agravo de instrumento. Destarte, a alternativa A está correta.

75 (IMESP/SP/2010 — VUNESP) Contra a decisão de impugnação que importar na extinção da execução, proposta contra fase de cumprimento de sentença, deverá ser manejado o recurso de

(A) embargos infringentes.

(B) apelação.

(C) agravo de instrumento.

(D) agravo retido.

(E) recurso especial.

RESPOSTA: De acordo com o art. 475-M, § 3º, do CPC, a regra é que a decisão que resolve a impugnação seja recorrível por meio de agravo de instrumento. Porém, se a decisão importar em extinção da execução, caberá apelação. Portanto, alternativa B está correta.

76 (COPEL/PR/2010 — PUCPR) Em conformidade com o Código de Processo Civil, no que se refere ao cumprimento de sentença, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

(B) É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

(C) Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento.

(D) A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

(E) Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de entrega de coisa, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedendo o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.

RESPOSTA: O art. 461 do CPC dispõe que o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Portanto, alternativa E está incorreta.

77 (USP/SP/2009 — CODAGE) O cumprimento de sentença

(A) nada altera na estrutura do processo civil brasileiro e ainda aperfeiçoa os modos de defesa do executado.

(B) altera a estrutura da execução de quantia certa contra devedor solvente nos casos de título executivo extrajudicial.

(C) permite que o devedor espere 15 dias para cumprir a decisão, momento em que poderá escolher entre indicar bens à penhora para questionar o débito ou pagar a dívida.

(D) instituiu, no modelo processual brasileiro, o chamado processo sincrético, de forma que, sem necessidade de nova citação, a relação processual prossegue e nela própria pode ser determinada a execução do julgado.

(E) passou a permitir que os embargos do executado sejam mais céleres mesmo em casos de execução de título judicial.

RESPOSTA: Processo sincrético é aquele que une as funções de cognição e execução. A Lei n. 11.232/2005 alterou o processo de execução de sentença, transformando-o em mera fase do processo de conhecimento — fase de cumprimento de sentença. Assim, em não mais havendo um processo autônomo, não há falar em citação, bastando a intimação do devedor para que cumpra a sentença, nos termos do art. 475-J do CPC. Assim, a alternativa D está correta.

78 (ELETROBRAS/RJ/2007 — NCE) O juiz, entendendo que haveria falta de interesse de agir, julgou liminarmente inadmissível o pedido de liquidação da sentença formulado nos autos de uma ação de cobrança, cujo pedido foi julgado procedente, com sentença transitada em julgado. Da decisão que inadmitiu a liquidação de sentença cabe:

(A) agravo retido, por ser esta a forma preferencial de impugnação de uma decisão interlocutória.

(B) agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória mista.

(C) apelação, porque é uma decisão final que encerra o procedimento sem resolução de mérito.

(D) apelação, porque o julgamento pode abranger questões tratadas na sentença que julgou o pedido de cobrança.

(E) embargos de declaração, porque é contraditório julgar inadmissível a liquidação de uma sentença transitada em julgado.

RESPOSTA: Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento, prevê o art. 475-H do CPC. No entanto, quando o pedido de liquidação de sentença não é admitido, cabe apelação, pois se trata de decisão com natureza de sentença, pondo fim ao procedimento. Portanto, a alternativa D está correta.

IX — Recursos

79 (IPT/SP/2011 — VUNESP) O prazo para a interposição do recurso de apelação contar-se-á da data

(A) da intimação às partes, ainda que a sentença tenha sido proferida em audiência.

(B) da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial.

(C) da leitura da sentença em audiência.

(D) do despacho que deferir ou não a medida liminar.

(E) da publicação da sentença em cartório.

RESPOSTA: Conforme dispõe o art. 506, I, do CPC, o prazo para a interposição do recurso (no caso, a apelação) será contado da leitura de sentença em audiência. Portanto, a alternativa C está correta.

80 (FESF/BA/2010 — AOCP) Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as corretas. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir à outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:

I. será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder.

II. será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso extraordinário e no recurso especial.

III. não será conhecido, se houver desistência do recurso principal.

IV. será conhecido se o recurso principal for declarado inadmissível ou deserto.

(A) Apenas I, II e III.

(B) Apenas II, III e IV.

(C) Apenas I e III.

(D) Apenas II e IV.

(E) I, II, III e IV.

RESPOSTA: O enunciado da questão trata do recurso adesivo, previsto no art. 500, caput, do CPC. As afirmativas I e III contemplam as previsões dos incisos I e III do art. 500, respectivamente. A afirmativa II está incorreta, pois o recurso adesivo será admissível apenas na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial (inciso II). A afirmativa IV também está incorreta, pois o recurso adesivo fica subordinado ao principal e não será conhecido se houver desistência, se for declarado inadmissível ou deserto este (art. 500, III). Assim, a alternativa C deverá ser assinalada.

81 (IMESP/SP/2010 — VUNESP) O recurso de apelação será recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo quando atacar sentença que

(A) homologar a divisão ou demarcação.

(B) decidir processo cautelar.

(C) rejeitar liminarmente embargos à execução.

(D) condenar ao pagamento de indenização por danos morais.

(E) confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

RESPOSTA: A regra é que a apelação seja recebida em ambos os efeitos (art. 520 do CPC). No entanto, há as exceções elencadas nesse artigo, que dizem respeito às hipóteses em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. Das alternativas, a sentença que condena ao pagamento de indenização por danos morais é a única que não consta nesse rol taxativo, seguindo, portanto, a regra geral. Assim, a alternativa D está correta.

82 (PETROBRAS/BR/2010 — CESGRANRIO) Ao julgar apelação cível em ação ordinária, a Câmara do Tribunal de Justiça proferiu acórdão unânime reformando sentença de mérito que era favorável aos interesses da Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobras, autora da ação. A Petrobras opôs, tempestivamente, embargos de declaração, que foram conhecidos, por unanimidade, e rejeitados, por maioria de votos, com voto vencido que os provia para manter o conteúdo decisório da sentença quanto ao mérito. De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, um advogado da Petrobras, vislumbrando violação à lei federal no julgamento do mérito da apelação e dos embargos, deverá

(A) opor novos embargos declaratórios.

(B) interpor recurso especial.

(C) interpor agravo.

(D) interpor embargos de divergência.

(E) interpor embargos infringentes.

RESPOSTA: O art. 530 do CPC prevê que cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Segundo entendimento do STJ, da decisão minoritária, proferida nos embargos de declaração, na qual se discutiu questão relativa ao mérito da apelação, também são cabíveis embargos infringentes (REsp 192725/RJ). Portanto, alternativa E está correta.

83 (CORENGO/GO/2010 — UFG) O recurso é um meio voluntário de impugnação de decisões judiciais, interno ao processo, que visa à reforma, à anulação ou ao aprimoramento da decisão atacada. Assim,

(A) o recorrente poderá, a qualquer tempo, dependendo da anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

(B) o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos se aproveita, mesmo se distintos ou opostos seus interesses.

(C) o recurso interposto por um devedor, havendo solidariedade passiva, não aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

(D) as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

RESPOSTA: Questões de direito, mesmo não arguidas em primeiro grau, devem ser apreciadas em grau de apelação. No entanto, as questões de fato não arguidas em primeiro grau somente poderão ser suscitadas no recurso se o apelante comprovar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Portanto, conforme a transcrição literal do art. 517 do CPC, a alternativa D está correta.

84 (BANPARÁ/PA/2010 — BANPARÁ) Sobre os recursos cíveis, analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I. O juízo a quo não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

II. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença que extinguiu o processo com ou sem resolução de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória.

III. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.

IV. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

(A) Apenas duas estão corretas.

(B) Apenas uma está incorreta.

(C) Todas estão corretas.

(D) Três estão incorretas.

RESPOSTA: A afirmativa I está incorreta, pois o juiz não receberá o recurso quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STJ ou STF (art. 517, § 1º, do CPC). A afirmativa II está incorreta, pois os embargos somente serão cabíveis quando se tratar de sentença com resolução de mérito (art. 530 do CPC). A afirmativa III está correta, conforme previsão expressa do art. 543-A do CPC. A afirmativa IV está correta, pois se trata da transcrição da Súmula 637 do STF. A alternativa A deverá ser assinalada.

85 (LOTERJ/RJ/2010 — FEC) O prazo, em dias, para interposição do Recurso de Agravo por Instrumento é de:

(A) 15 (quinze).

(B) 8 (oito).

(C) 3 (três).

(D) 5 (cinco).

(E) 10 (dez).

RESPOSTA: Conforme dispõe o art. 522 do CPC, das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Portanto, a alternativa E está correta.

86 (BACEN/BR/2009 — CESPE) Quanto à repercussão geral exigida como pressuposto de cabimento do recurso extraordinário, assinale a opção correta.

(A) Diante da necessidade de quorum qualificado para que o tribunal deixe de conhecer o recurso por ausência de repercussão geral, não se exige que o recorrente a aponte na peça recursal, pois haverá presunção relativa de existência.

(B) A repercussão geral foi definida pela norma infraconstitucional, que se valeu de conceitos jurídicos indeterminados para tanto, de modo que não se admite situação que importe presunção absoluta da sua existência.

(C) Sendo o exame da repercussão geral realizado mediante a interpretação de conceitos jurídicos indeterminados, evidencia-se a possibilidade da avaliação de critérios como a conveniência de discutir a matéria, sendo, por isso, dispensáveis a motivação e a publicidade da decisão.

(D) Caso a decisão recorrida esteja conforme jurisprudência dominante do STF, presume-se a falta de repercussão geral, o que afasta a necessidade do quorum qualificado para que se deixe de conhecer o recurso.

(E) Apesar de ser do pleno do STF a competência de deixar de conhecer o recurso por ausência de repercussão geral, pode o presidente ou o vice-presidente do tribunal local deixar de admiti-lo se o recorrente não tiver incluído em sua peça considerações que busquem demonstrar a presença da repercussão.

RESPOSTA: Em se tratando de um dos pressupostos de cabimento do recurso extraordinário, a repercussão geral (art. 543-A do CPC) estará sujeita ao juízo de admissibilidade do tribunal local, feito pelo presidente ou vice-presidente (art. 541). Nessa análise, não se discute se a matéria tem ou não repercussão geral, e sim se o recurso cumpriu o requisito formal exigido pelo art. 543-A, § 2º, do CPC (demonstração, em preliminar, da existência da repercussão geral). Destarte, a alternativa E está correta.

87 (CETESB/SP/2009 — VUNESP) Sobre os recursos, é correto afirmar que

(A) o recurso adesivo será admissível no agravo de instrumento, nos embargos de declaração, no recurso especial e no recurso extraordinário.

(B) as questões de fato, não propostas no juízo inferior, não poderão ser suscitadas na apelação.

(C) o agravo retido depende de preparo.

(D) cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória.

(E) serão julgadas em recurso ordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

RESPOSTA: Conforme transcrição literal da primeira parte do art. 530 do CPC, que trata do cabimento dos embargos infringentes, a alternativa D está correta.

88 (BNDES/RJ/2008 — CESGRANRIO) De acordo com o Código de Processo Civil, NÃO comporta a interposição de recurso adesivo a(o)

(A) Apelação.

(B) Embargo infringente.

(C) Recurso ordinário.

(D) Recurso extraordinário.

(E) Recurso especial.

RESPOSTA: O art. 500, II, do CPC traz o rol dos recursos que comportam a interposição de recurso adesivo: será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial. Portanto, recurso ordinário não consta nesse rol taxativo, não sendo admissível. A alternativa C é a resposta correta.

89 (EPTC/RS/2008 — FUNDATEC) Com a criação da figura da súmula impeditiva de recurso:

(A) o juiz estará vinculado no ato de julgar a aplicação de texto de súmula dos tribunais superiores.

(B) o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

(C) o recuso extraordinário somente será admitido se for demonstrada a ocorrência de repercussão geral.

(D) o relator poderá julgar de imediato o recurso sempre que houver súmula de tribunal superior sobre a matéria.

(E) será indeferida a inicial quando houver súmula de tribunal superior sobre a matéria.

RESPOSTA: A figura da súmula impeditiva foi instituída pela Lei n. 11.276/2006, e, a partir da sua entrada em vigor, não mais cabe recurso contra a decisão do juiz que esteja em conformidade com súmula do STJ ou STF. O § 1º do art. 518 do CPC traz justamente a redação da alternativa B, correta, portanto.

90 (CMSP/SP/2007 — VUNESP) Nas causas em que forem partes de um lado o Município ou pessoa residente no País, e de outro lado Estado estrangeiro ou organismo internacional, enseja:

(A) Recurso Ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.

(B) Recurso Originário ao Supremo Tribunal Federal.

(C) Recurso Originário do Superior Tribunal de Justiça.

(D) Recurso Ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

(E) Recurso Extraordinário.

RESPOSTA: Trata-se do disposto no art. 539, I, b, do CPC, segundo o qual serão julgados em recurso ordinário, pelo STJ, as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. A alternativa A está correta.

91 (CMSP/SP/2007 — VUNESP) Do Acórdão proferido em decisão interlocutória, em processo cautelar e/ou nos embargos à execução

(A) caberá Recurso Especial ou Extraordinário, conforme o caso, e eles serão apreciados de imediato.

(B) caberá Recurso Especial ou Extraordinário, o qual ficará retido e somente será apreciado se for reiterado pela parte interessada, por ocasião de interposição de recurso próprio.

(C) não é cabível nas decisões interlocutórias.

(D) será interposto diretamente nos Tribunais Superiores, a quem compete o juízo de admissibilidade.

(E) de acórdãos proferidos nos casos previstos no enunciado, somente é cabível agravo inominado.

RESPOSTA: O § 3º do art. 542 prevê que o recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões. Portanto, a alternativa B está correta.

92 (CMSP/SP/2007 — VUNESP) A repercussão geral de questões constitucionais devem ser demonstradas pelo recorrente e se caracteriza como pressuposto de admissibilidade

(A) de Recurso Ordinário Constitucional para o Supremo Tribunal Federal.

(B) de Recurso Extraordinário, que somente será recusado por manifestação de 2/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal.

(C) de Recurso Especial, por ocasião de julgamento de validade de ato de governo local contestado em face de lei federal.

(D) de Recurso Extraordinário, o qual, por ausência de repercussão geral, poderá ser recusado por decisão monocrática do relator.

(E) de Recurso Especial e Extraordinário, o qual somente será recusado por manifestação, respectivamente, do órgão especial do Superior Tribunal de Justiça e do pleno do Supremo Tribunal Federal.

RESPOSTA: A repercussão geral é pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário e deverá ser demonstrada em preliminar do recurso (art. 543-A, § 2º, do CPC). Essa disposição corrobora com o Texto Constitucional, segundo o qual, no recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros (art. 103, § 3º, da CF). Portanto, correta está a alternativa B.

93 (ALEGO/GO/2006 — UEG) Ao tratar do recurso de agravo, o Código de Processo Civil prescreve que recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator

(A) requisitará informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 5 (cinco) dias.

(B) converterá o agravo de instrumento em agravo retido, quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa.

(C) poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 5 (cinco) dias.

(D) converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa.

RESPOSTA: O enunciado da questão traz a redação do art. 527 do CPC, seguido da hipótese trazida tratada na alternativa D, que se trata da transcrição literal do inciso II. Portanto, a alternativa D está correta.

94 (CONAB/BR/2006 — FJPF) O recurso adesivo é cabível:

(A) no recurso extraordinário, no recurso especial, na apelação e no recurso ordinário;

(B) no recurso especial, no recurso extraordinário, nos embargos infringentes e na apelação;

(C) no agravo regimental, na apelação, no recurso especial e no recurso ordinário;

(D) nos embargos infringentes, na apelação, no recurso especial e no recurso ordinário;

(E) no agravo de instrumento, no recurso ordinário, nos embargos infringentes e no recurso extraordinário.

RESPOSTA: O art. 500 do CPC prevê em seu inciso II que o recurso adesivo será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial. Assim, a alternativa B está correta.

X — Execução

95 (BADESC/SC/2010 — FGV) Banco BO S/A promove ação de execução, lastreada em nota promissória, no valor de R$ 50.000,00, relativo a mútuo realizado em 03.01.2000, com período de carência de um mês, sendo a primeira prestação a ser paga aos 03.03.2000. O débito foi parcelado em cinquenta meses, ocorrendo o pagamento de mais da metade das prestações. Por força de problemas pessoais, houve a paralisação do pagamento na vigésima sexta prestação. Após três meses sem receber pagamento e não obtida a conciliação, foi proposta a ação, requerendo o autor a citação do executado para pagar o débito vencido. Após os atos processuais próprios, o réu, Fulano de Tal, não foi localizado, mas o exequente, em diligências, obteve dados sobre bens integrantes do patrimônio do executado, requerendo as providências cabíveis ao Juízo da execução. Nessa linha, houve o arresto dos bens do devedor e, após, foi realizada sua citação. A esse respeito, é correto afirmar que:

(A) após intimado do arresto dos bens, deve o exequente, em dez dias, requerer a citação por edital do executado.

(B) no caso do enunciado deverá o Oficial de Justiça realizar citação por hora certa.

(C) não sendo citado o executado o processo deve ser suspenso.

(D) após o arresto o Juiz deveria decretar a revelia do executado.

(E) a ausência do executado impede que ocorra a apresentação de defesa.

RESPOSTA: Conforme o art. 654 do CPC, compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto, requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Portanto, a alternativa A está correta.

96 (BNB/BR/2010 — ACEP) Sobre a execução no processo civil, assinale a alternativa correta.

(A) o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, mas os embargos porventura interpostos somente serão extintos com a concordância do embargante.

(B) são títulos executivos extrajudiciais a escritura pública ou outro documento público ou particular assinado somente pelo devedor.

(C) o juiz somente autorizará a alienação antecipada de bens penhorados, quando estes estiverem sujeitos à deterioração ou depreciação.

(D) o devedor responde para o cumprimento de suas obrigações somente com todos os bens que, à época do início da execução, compõem seu patrimônio.

(E) o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

RESPOSTA: De acordo com a alteração do processo de execução trazido pela Lei n. 11.328/2006, não é mais necessária a segurança do juízo para que o devedor possa opor-se à execução por meio de embargos. Portanto, conforme transcrição do art. 736 do CPC, a alternativa E está correta.

97 (DER/RO/2010 — FUNCAB) Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, a devedora será citada para:

(A) opor embargos no prazo de 10 dias.

(B) pagar ou nomear bens à penhora no prazo de 30 dias.

(C) opor embargos no prazo de 30 dias.

(D) pagar ou nomear bens à penhora no prazo de 10 dias.

(E) efetuar o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, no prazo de 60 dias.

RESPOSTA: Prevê o art. 730 do CPC que, na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias. No entanto, esse prazo foi alterado pela Lei n. 9.494/97, art. 1º-B, passando a ser de 30 dias. Portanto, a alternativa C está correta.

98 (DER/RO/2010 — FUNCAB) Acerca da teoria geral da execução, assinale a alternativa correta.

(A) Nas execuções é aplicável o princípio do menor sacrifício possível do exequente, devendo o Juiz escolher o meio de execução que satisfaça o crédito mais rapidamente.

(B) Não é título executivo a sentença judicial condenatória genérica, que não fixa, desde logo, o quantum debeatur.

(C) O título executivo extrajudicial somente pode servir de base à execução após ser validado por processo prévio de liquidação extrajudicial.

(D) O cessionário do crédito por transmissão inter vivos somente pode suceder o credor original na execução após autorização do executado.

(E) Tanto a fraude contra credores quanto a fraude de execução exigem o consilium fraudis, ou seja, o concerto entre os sujeitos que praticam o ato fraudulento, para sua configuração.

RESPOSTA: O título executivo deve ser certo, líquido e exigível (art. 586 do CPC). Logo, uma sentença condenatória genérica que não delimita o quantum debeatur não possui liquidez, não sendo título executivo enquanto não preenchido esse requisito. Assim, a alternativa B está correta.

99 (CMSP/SP/2007 — VUNESP) Excesso de execução ou cumulação indevida; penhora incorreta ou errônea avaliação, nulidade de execução, por não configurar título executivo, são matérias que podem ser alegadas

(A) pelo devedor do título executivo judicial, mediante impugnação.

(B) pelo devedor ou por qualquer interessado na execução.

(C) pelo devedor de título executivo extrajudicial, mediante Embargos à Execução, que além das matérias constantes do enunciado, poderá, ainda, alegar outras matérias de defesa que poderiam ser deduzidas em um processo de conhecimento.

(D) pelo devedor, mediante Embargos à Execução, mas somente nas matérias constantes do enunciado.

(E) a arguição de retenção por benfeitoria não é matéria que possa ser alegada em Embargos à Execução

RESPOSTA: Prevê o art. 475 do CPC que os embargos do devedor poderão versar sobre: I — nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado; II — penhora incorreta ou avaliação errônea; III — excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV — retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621); V — qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Portanto, correta está a alternativa C.

100 (CORREIOS/BA/2007 — CONESUL) Sobre o processo de execução assinale a alternativa incorreta.

(A) Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exequente poderá requerer sejam alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária.

(B) A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão.

(C) Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; inexigibilidade do título, ilegitimidade das partes; cumulação indevida de execuções e excesso de execução.

(D) Há excesso de execução quando se processa de modo diferente do que foi determinado na sentença.

RESPOSTA: De acordo com o art. 741 do CPC, os embargos à execução contra a Fazenda Pública poderão versar, além das hipóteses trazidas na alternativa C, sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença (inciso VI) e incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz (inciso VII). Assim, não são apenas as hipóteses trazidas na alternativa C, incorreta portanto.

XI — Cautelar

101 (Metrô/SP/2010 — FCC) Com relação ao processo cautelar, é correto afirmar:

(A) Cabe à parte propor a ação, no prazo de sessenta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

(B) O procedimento cautelar deve ser instaurado necessariamente antes do processo principal e deste é sempre dependente.

(C) O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

(D) Em regra, se por qualquer motivo cessar a medida cautelar, a parte poderá repetir o pedido dentro dos noventa dias subsequentes à cessação da medida, sob pena de preclusão.

(E) É vedada a substituição de medida cautelar pela prestação de caução em razão do princípio da não efetivação da prestação jurisdicional.

RESPOSTA: A alternativa C traz justamente a redação do art. 802 do CPC, correta, portanto. Ressalte-se que o prazo começa a contar da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido ou do mandado da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia (parágrafo único, I e II).

102 (FESF/BA/2010 — AOCP) Os bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações, poderá ser requerido ao Juiz a decretação de

(A) Arresto.

(B) Sequestro.

(C) Caução.

(D) Indisponibilidade.

(E) Exibição.

RESPOSTA: A questão trata de uma das hipóteses de cabimento do sequestro, prevista no art. 822 do CPC, a ser decretado pelo juiz a requerimento da parte, conforme trazido no enunciado. Assim, a alternativa B está correta.

103 (ALESP/SP/2010 — FCC) A respeito do processo cautelar, é correto afirmar:

(A) As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa, não podendo ser formuladas, interposto o recurso, diretamente ao tribunal.

(B) É agravável a decisão que, em processo cautelar, denega, suspende ou concede medida liminar provisória.

(C) A justificação, o protesto e a interpelação admitem contestação.

(D) As medidas cautelares não podem ser revogadas ou modificadas no curso do processo principal.

(E) O juiz não pode acolher alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

RESPOSTA: Segundo o art. 522 do CPC, das decisões interlocutórias caberá agravo (retido ou de instrumento). A decisão que denega, concede ou suspende medida liminar provisória (art. 804 do CPC) tem típico caráter interlocutório, pois não se trata de sentença, não pondo fim ao processo. Portanto, a alternativa B está correta.

104 (DER/RO/2010 — FUNCAB) Sobre o procedimento cautelar em geral, assinale a opção correta.

(A) O procedimento cautelar somente pode ser instaurado antes do processo principal.

(B) No procedimento cautelar, se o requerido deixar de contestar o pedido, não se podem presumir aceitos os fatos narrados pelo requerente.

(C) O requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida, salvo no caso de o juiz acolher, no mesmo procedimento, a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

(D) A medida cautelar pode ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, se adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

(E) O juiz pode conceder a medida cautelar sem ouvir o réu em qualquer caso, desde que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.

RESPOSTA: Conforme transcrição literal do art. 805 do CPC, disposto no Livro III, que trata do processo cautelar, a alternativa D está correta.

105 (CORREIOS/SP/2008 — ESPP) Avalie os itens abaixo:

I. Cessa a eficácia da medida cautelar incidental quando o processo principal for extinto sem julgamento do mérito.

II. Cessa a eficácia da medida cautelar preparatória caso a ação principal não seja proposta no prazo de trinta dias, contados do deferimento da medida.

III. A ação cautelar preparatória não poderá ser reproposta caso seja extinta uma única vez por contumácia do autor.

IV. O objeto da medida cautelar é fungível, para que se assegure o provimento principal.

Aponte a alternativa correta:

(A) Os itens I e II estão corretos.

(B) Os itens II e III estão incorretos.

(C) Os itens I, III e IV estão corretos.

(D) Apenas o item I está correto.

RESPOSTA: A afirmativa I está correta, pois cessa a eficácia da medida quando o processo principal for extinto com ou sem resolução de mérito (art. 808, III, do CPC). A afirmativa II está incorreta, pois o referido prazo conta-se da data da efetivação da medida. A afirmativa III está correta, pois, se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento (art. 808, parágrafo único). A afirmativa IV está correta, o que significa dizer que a medida poderá ser substituída por uma garantia, por exemplo, a caução (art. 805 do CPC). A alternativa C deverá ser assinalada.

106 (PBGAS/PB/2007 — FCC) A respeito do processo cautelar é correto afirmar:

(A) As medidas cautelares conservam sua eficácia na pendência do processo principal e só podem ser modificadas ou revogadas quando for prolatada a sentença.

(B) O requerido será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

(C) O procedimento cautelar só pode ser instaurado antes do processo principal e deste é sempre dependente.

(D) O indeferimento da medida cautelar, se o juiz acolher alegação de decadência ou prescrição do direito do autor, obsta que a parte intente a ação principal.

(E) Se por qualquer motivo cessar a eficácia da medida cautelar, é lícito à parte repetir o pedido, ainda que pelo mesmo fundamento.

RESPOSTA: Conforme dispõe o art. 810 do CPC, o indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação (principal), nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor. Portanto, a alternativa D está correta.

XII — Ação rescisória, ação popular e ação civil pública

107 (NOSSA CAIXA/SP/2011 — FCC) Na ação rescisória

(A) podem ser deferidas medidas cautelares e cabe a antecipação de tutela em casos imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei.

(B) o depósito feito pelo autor no momento do ajuizamento reverterá em favor do Estado, a título de custas, se a ação for julgada procedente.

(C) o prazo de dois anos para a sua propositura conta-se da data em que foi proferida a sentença de mérito.

(D) o depósito feito pelo autor no momento do ajuizamento reverterá em favor do réu, a título de indenização, se a ação for julgada improcedente, não sendo devidos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência.

(E) o autor não poderá na petição inicial cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa.

RESPOSTA: Prevê o art. 489 do CPC que o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, casos imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. Desse modo, a alternativa A está correta.

108 (CEB/DF/2010 — UNIVERSA) No que concerne à ação civil pública e à ação popular, assinale a alternativa correta.

(A) Tanto a ação civil pública como a ação popular são instrumentos hábeis para a defesa dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e a direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico e turístico, assim como por infração da ordem econômica e da economia popular.

(B) O legitimado para propor ação civil pública é obrigado, antes de ingressar em juízo, a firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) com a empresa concessionária de serviço público que tiver causado dano ao consumidor, sendo facultativa a previsão de multa cominatória.

(C) Nas ações civis públicas em que houver condenação em dinheiro pelo dano a um direito difuso e coletivo, a indenização reverterá para o fundo de defesa de direitos difusos e poderá ser levantada, mediante requerimento do interessado e respectiva autorização judicial, por aqueles que tiverem tido seus direitos lesados.

(D) A parte legítima para figurar no polo passivo da ação popular cujo objeto é a impugnação de ato lesivo ao patrimônio público praticado por concessionária de serviço público é a pessoa jurídica de direito público ou privado, devendo as autoridades, funcionários ou administradores responsáveis pelo ato administrativo ingressar no feito na condição de assistentes.

(E) O Ministério Público não tem legitimidade originária para propor ação popular na qual atua como custus legis (fiscal da lei), mas prosseguirá com a demanda quando o autor popular abandoná-la, perder seus direitos políticos em caráter permanente ou temporário ou der causa à extinção do processo sem julgamento do mérito, como também promoverá a execução do julgado em caso de inércia do autor após sessenta dias da publicação da sentença condenatória.

RESPOSTA: De acordo com a Lei n. 4.717/65, que regula a ação popular, o Ministério Público atuará como fiscal da lei (art. 6º, § 4º), não tendo legitimidade originária para propor a ação, uma vez que cabe ao cidadão intentá-la (art. 1º). No entanto, conforme dispõe o art. 9º, o MP poderá prosseguir com a demanda quando o autor popular desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância (der causa à extinção do processo sem julgamento do mérito, como ocorre com a perda de direitos políticos, pois lhe faltará uma condição da ação: legitimidade). O MP poderá também promover a execução do julgado em caso de inércia do autor após sessenta dias da publicação da sentença condenatória (art. 16). Portanto, a alternativa E está correta.

109 (BADESC/SC/2010 — FGV) Esculápio, brasileiro, casado, advogado, estando regular na sua atividade como eleitor, portador dos seus direitos políticos, inconformado com a política nacional e os desmandos dos governantes, promove ação popular incluindo como réus o Presidente da República, o Presidente do STF, o Governador do Estado de Santa Catarina e o Prefeito de Florianópolis, por prejuízos causados pelo programa federal de obras, com verbas destinadas a Estados e Municípios. Requer, também, a citação das empresas vencedoras dos processos licitatórios e as pessoas jurídicas, União Federal, Estado de Santa Catarina e Município de Florianópolis. Postula a declaração de inconstitucionalidade da lei que autorizou o programa federal e do decreto presidencial que liberou verbas aos entes federados. O Município requereu o seu ingresso no polo ativo da demanda. Diante disso, pode-se afirmar que:

I. a ação popular pode postular diretamente a declaração de inconstitucionalidade de lei e de decreto federal.

II. o foro, por prerrogativa de função, regra geral, atinge também a ação popular.

III. o ingresso do município no polo ativo é permitido pela lei regente da ação popular.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I for verdadeira.

(B) se somente a afirmativa II for verdadeira.

(C) se somente a afirmativa III for verdadeira.

(D) se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.

(E) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.

RESPOSTA: De acordo com o art. 6°, § 3º, da lei regente da ação popular, Lei n. 4.717/65, o município, sendo pessoa jurídica de direito público (art. 41 do CC), poderá ingressar no polo ativo da demanda. A afirmativa I está incorreta, pois a ação popular só pode postular incidentalmente a inconstitucionalidade. A afirmativa II está incorreta, porque, salvo hipóteses de competência originária do STF, a ação popular ocorre sempre na primeira instância. Assim, a alternativa C deverá ser assinalada.

110 (USP/SP/2009 — CODAGE) A ação rescisória tem cabimento

(A) para atacar sentença terminativa, transitada em julgado.

(B) para atacar decisão de juiz relativamente incompetente.

(C) até dois anos depois do trânsito em julgado da decisão.

(D) em todo o caso no qual haja injustiça nítida da decisão transitada em julgado.

(E) independentemente de qualquer depósito específico, eis que o objetivo deste tipo de processo é fazer justiça.

RESPOSTA: O direito de propor ação rescisória, segundo o art. 495 do CPC, extingue-se em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Portanto, a alternativa C está correta.

111 (BACEN/BR/2009 — CESPE) O juiz julgou procedente pedido encaminhado por meio de ação civil pública contra empresa de exploração de petróleo e condenou a ré a desfazer as obras de instalação de oleoduto em área de proteção ambiental. Essa sentença foi objeto de recurso de apelação, no qual foi repelida a pretensão de reforma, sendo mantida integralmente a condenação pelo tribunal, após o que houve trânsito em julgado da decisão. Diante da situação hipotética, assinale a opção correta quanto ao cabimento de ação rescisória.

(A) Será rescindível a sentença se for comprovado que o juiz prolator era proprietário de terras nas proximidades da área em que seria construído o oleoduto, sendo suspeito por ser seu interesse que esse não fosse construído.

(B) Ainda que a ação tenha sido julgada por juiz diferente, se aquele que foi responsável por qualquer dos atos de instrução do feito estiver impedido por ser casado com uma das procuradoras nomeadas pela empresa para promover sua defesa no processo, será cabível a rescisória.

(C) Caso um dos desembargadores que participou do julgamento do recurso tenha oficiado no feito como representante do MP, seu impedimento será suficiente para justificar a rescisória, ainda que tenha proferido voto vencido.

(D) Se o juiz que tiver julgado a causa não for aquele que concluiu a audiência e se estiverem ausentes quaisquer das exceções legais à regra da identidade física, será o caso de rescisória fundada na incompetência absoluta do juiz prolator da sentença, ainda que por força de equiparação dos institutos envolvidos.

(E) Apurando-se que a ação foi proposta e julgada no domicílio do autor, quando deveria tê-lo sido no domicílio do réu, será o caso de rescisória fundada na incompetência relativa do juízo, pois terá sido violada norma expressa da lei processual.

RESPOSTA: Segundo o art. 485, II, do CPC, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente. A sentença proferida por juiz diverso daquele que concluiu a audiência, salvo exceções legais, viola o princípio da identidade física do juiz (art. 132 do CPC), e se consubstancia em incompetência absoluta do prolator, cabendo ação rescisória. Assim, a alternativa D está correta.

112 (CORREIOS/BA/2007 — CONESUL) Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa correta.

(A) O juízo competente para ajuizamento de ação rescisória é o juízo que proferiu sentença que objetiva a rescisão.

(B) É cabível ação rescisória em partilha de bens julgada por sentença quando se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.

(C) O direito de propor ação rescisória se extingue em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

(D) O ajuizamento da ação rescisória suspende o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo.

RESPOSTA: Segundo o art. 1.030, III, do CPC, é rescindível a partilha julgada por sentença se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja. Portanto, está correta a alternativa B.

113 (CMSP/SP/2007 — VUNESP) A ação rescisória poderá ser proposta

(A) somente por quem foi parte no processo, ou por seus sucessores, a título universal.

(B) somente por quem foi parte no processo.

(C) por quem foi parte no processo e terceiro prejudicado, somente.

(D) somente por qualquer terceiro interessado.

(E) por quem foi parte no processo ou seu sucessor a título universal ou singular, o terceiro interessado e o Ministério Público, este somente em casos específicos.

RESPOSTA: O art. 487 do CPC traz o rol dos legitimados para proposição da ação rescisória: I — quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II — o terceiro juridicamente interessado; III — o Ministério Público, em casos específicos (se não foi ouvido no processo em que era obrigatória sua intervenção ou quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei). Assim, a alternativa E deverá ser assinalada.

114 (ALEGO/GO/2006 — UEG) Nos termos do Código de Processo Civil, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida EXCETO se

(A) se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

(B) houver fundamento para invalidar confissão, renúncia ou transação, em que se baseou a sentença.

(C) proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente.

(D) resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.

RESPOSTA: Todas as afirmativas acima são hipóteses de cabimento da ação rescisória, trazidas no art. 485 do CPC. No entanto, a alternativa B está incorreta, pois o inciso VIII prevê que caberá ação rescisória quando houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença. Assim, a alternativa B deve ser assinalada.

XIII — Mandado de segurança

115 (FMS/PI/2011 — NUCEPE) Sobre a nova Lei do Mandado de Segurança (n. 12.016/2009), assinale a alternativa correta.

(A) Inovou ao admitir a possibilidade de produção de prova oral.

(B) Ampliou o prazo decadencial para 180 dias.

(C) Proibiu a renovação do pedido de mandado de segurança dentro do prazo decadencial.

(D) Fixou a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição.

(E) Admitiu a possibilidade de impugnação de decisão através de recurso de embargos infringentes.

RESPOSTA: Prevê o § 1º do art. 14 da Lei do Mandado de Segurança que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Portanto, a alternativa D está correta.

116 (CASA/SP/2011 — VUNESP) Assinale a alternativa correta.

(A) Ao despachar a petição inicial de mandado de segurança, o juiz determinará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de quinze dias, preste as informações.

(B) Em sede de mandado de segurança poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

(C) O relator ao qual caberia o conhecimento de recurso em mandado de segurança, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, poderá suspender a execução da liminar e da sentença, em decisão fundamentada.

(D) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; ou de decisão judicial transitada em julgado.

(E) A petição inicial de mandado de segurança, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em via única com os documentos que a instruírem e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

RESPOSTA: De acordo com a redação do art. 5o da Lei n. 12.016/2009, seguido de seus três incisos, que trazem as hipóteses em que não se concederá mandado de segurança, a alternativa D está correta.

117 (CREMESP/SP/2011 — VUNESP) Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que

(A) é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

(B) o ingresso de litisconsorte ativo é admitido após o despacho da petição inicial.

(C) das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário quando a ordem for denegada.

(D) do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá apelação para o órgão competente do tribunal que integre.

(E) será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

RESPOSTA: Conforme transcrição literal do art. 18 da Lei do Mandado de Segurança, a alternativa C está correta.

118 (ALERR/RR/2010 — CETAP) Marque a alternativa correta sobre mandado de segurança e ação civil pública:

(A) O Ministério Público estadual não tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de impugnar majoração supostamente abusiva de tarifa de transporte de serviço público municipal.

(B) O Ministério Público, por ter como missão constitucional a defesa dos direitos difusos e coletivos, é o único legitimado a propor ação civil pública.

(C) É legítimo o Ministério Público propor ação civil pública objetivando o fornecimento de medicamento pelo Estado a uma única pessoa.

(D) É cabível mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida em Juizado Especial.

(E) De acordo com a nova lei do mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009) a decisão que julga improcedente o pedido do impetrante está sujeita a reexame necessário.

RESPOSTA: Segundo entendimento jurisprudencial (REsp 869843/RS), o MP está legitimado a propor ação civil pública objetivando o fornecimento de medicamentos, mesmo que seja a uma única pessoa, pois, segundo art. 127 da CF, cabe ao MP a defesa dos interesses individuais indisponíveis, sendo-lhe permitido, ainda, exercer outras funções que lhe forem definidas, desde que compatíveis com a sua finalidade (art. 29, IX, da CF). Por sua vez, o direito à saúde é indisponível. Essa atuação é assegurada ao MP principalmente quando se tratar de tutela de idoso ou de criança e adolescente, considerando que a legislação específica prevê expressamente essa legitimidade (art. 74 do Estatuto do Idoso e art. 201 do Estatuto da Criança e Adolescente). Assim, a alternativa C está correta.

119 (CEB/DF/2010 — UNIVERSA) Em relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

(A) A legislação que disciplinava a matéria foi derrogada pela nova lei de regência do mandado de segurança.

(B) Da decisão concessiva do mandado de segurança, cabe recurso de apelação, e, da decisão denegatória da segurança, cabe recurso ordinário.

(C) Os efeitos financeiros decorrentes da decisão que concede a segurança a servidor público federal sujeitam-se à prescrição quinquenal, ou seja, são considerados, para fins do pagamento de atrasados, apenas os últimos cinco anos anteriores à data da impetração.

(D) O juiz poderá suspender liminarmente o ato coator desde que haja fundamento relevante e possibilidade de ineficácia posterior da medida, sendo-lhe facultado exigir prestação de caução pelo impetrante.

(E) A nova lei do mandado de segurança ratificou o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em súmula da jurisprudência da Corte, segundo a qual não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

RESPOSTA: O art. 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança prevê que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Portanto, a alternativa D está correta.

120 (PETROBRAS/BR/2010 — CESGRANRIO) A Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, passou a disciplinar o mandado de segurança, introduzindo alterações em relação à lei anterior (Lei n. 1.533/51), muitas delas refletindo posicionamentos sedimentados da jurisprudência dos Tribunais Pátrios. É exemplo típico de inovação legislativa em relação à norma anterior a previsão expressa de que

(A) não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

(B) não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.

(C) cabe apelação da sentença, denegando ou concedendo o mandado.

(D) o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

(E) o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

RESPOSTA: A Lei n. 12.026/2009 sedimentou o entendimento jurisprudencial (REsp 1078342/PR) de descabimento do mandado de segurança contra ato de gestão, em seu art. 1º, § 2º, segundo o qual não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Portanto, a alternativa A está correta.

121 (CEF/BR/2010 — CESPE) As empresas Luz para Todos Ltda. e Fiação Elétrica Ltda., em litisconsórcio ativo, ajuizaram mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do gerente de filial de licitações e contratações da CAIXA, em Brasília-DF, que, motivado por atraso na entrega do serviço de rede elétrica, previamente contratado mediante licitação, teria imposto, a ambas, multas no valor de R$ 5.000,00. Com base no novo disciplinamento jurídico do mandado de segurança e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta tendo como referência a situação hipotética apresentada.

(A) A decisão de juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar será irrecorrível.

(B) Uma das empresas deve ser excluída do polo ativo da relação jurídica processual, uma vez que não é mais cabível o litisconsórcio ativo no procedimento do mandado de segurança.

(C) Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

(D) No caso de improcedência do pedido, as empresas deverão ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios; no caso de litigância de má-fé, não lhes podem ser aplicadas as sanções previstas no Código de Processo Civil (CPC) a esse título.

(E) Se, em grau de apelação, o tribunal reformar a sentença denegatória da segurança, caberá a interposição de embargos infringentes.

RESPOSTA: Conforme dispõe o art. 1º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Assim, a alternativa C está correta.

122 (EBAL/BA/2010 — CEFETBA) Analise as seguintes assertivas acerca do mandado de segurança:

I. O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, por ilegalidade, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

II. O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há 02 (dois) anos, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades.

III. É cabível mandado de segurança contra quaisquer atos dos administradores de empresas concessionárias de serviços públicos.

IV. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

V. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais somente cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos.

Estão corretas as assertivas:

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) II e V.

(D) III e IV.

(E) IV e V.

RESPOSTA: A questão envolve o conhecimento da Lei n. 12.016/2009. A afirmativa I está correta, pois se trata da redação do art. 1º dessa lei. A afirmativa II está correta, já que o art. 21 prevê que o MS poderá ser impetrado por associação legalmente constituída há pelo menos 1 ano, então a que tiver 2 anos também poderá (“pegadinha”). As afirmativas III, IV e V estão em desacordo com os arts. 1º, § 2o, 22, § 1º, e 18, respectivamente, incorretas, portanto. A alternativa A deverá ser assinalada.

123 (BADESC/SC/2010 — FGV) Mévio é empregado em empresa do ramo industrial, sob regime de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, havendo depósito regular do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Acometido de doença profissional, regularmente atestada por médico vinculado ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), procura agência bancária, responsável pela administração do FGTS. Nesse momento é surpreendido pela notícia de que o Superintendente do estabelecimento financeiro havia determinado que, nos casos de doença profissional, com aposentadoria por invalidez, deveria, além do atestado médico oficial, ser realizada perícia por médicos do quadro da instituição financeira. Aduzindo ser tal ato ilegal, Mévio consulta advogado que impetra Mandado de Segurança contra o ato do Superintendente da instituição financeira, que é sociedade de economia mista. A liminar não restou deferida, havendo recurso interposto, ocorrendo a notificação da autoridade coatora, para as devidas informações. No bojo das informações o Superintendente aduz que não pode ser considerado autoridade coatora e os atos praticados são de administração de pessoa jurídica não afeta ao controle do Poder Judiciário. O autor requer prova pericial suplementar. Diante do exposto, é correto afirmar que:

(A) o mandado de segurança permite a produção de todas as provas admitidas em Direito.

(B) a decisão que defere ou indefere medida liminar, em mandado de segurança, é irrecorrível.

(C) os atos de sociedade de economia mista estão infensos ao controle por mandado de segurança.

(D) as informações não prestadas, no prazo legal, caracterizam os efeitos da revelia.

(E) o mandado de segurança somente admite prova documental.

RESPOSTA: A Lei n. 12.016/2009, que trata do mandado de segurança, exige, no seu art. 6°, que a petição inicial seja instruída por documentos. Ademais, não é prevista qualquer outra prova além da documental, uma vez que a ação é própria para proteger direito líquido e certo. Portanto, a alternativa E está correta.

124 (CEAGESP/SP/2010 — VUNESP) Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que

(A) poderá ser concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

(B) poderá ser concedido quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

(C) poderá ser concedido quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

(D) poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama.

(E) o pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

RESPOSTA: Dispõe o § 1º do art. 4º da lei do MS que poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade. A alternativa D está correta.

125 (CEEE/RS/2010 — FUNDATEC) Considerados os termos da Lei n. 12.016, de 2009, que regula a Ação de Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

(A) Diversamente da lei que anteriormente regulava essa matéria, a legislação atual não fixou prazo decadencial para a impetração desta ação.

(B) Em relação à decisão que defere ou indefere a liminar, poderá ser impetrado outro Mandado de Segurança.

(C) O prazo para serem prestadas as informações da autoridade coatora é de vinte dias.

(D) Somente haverá condenação em honorários de sucumbência em caso de procedência da ação.

(E) A autoridade coatora tem legitimidade recursal para a apelação.

RESPOSTA: Da sentença que concede ou denega o mandado caberá apelação, prevê o art. 14 da Lei n. 12.016/2009. Por sua vez, o § 2º dispõe que o direito de utilizar-se desse recurso estende-se à autoridade coatora. A alternativa E está correta.

126 (BANPARÁ/PA/2010 — BANPARÁ) No que se refere ao mandado de segurança e sua nova legislação, assinale a alternativa correta:

(A) O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em idênticas condições, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado extrajudicialmente.

(B) Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

(C) O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal, somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data em que a autoridade coatora tiver sido notificada a prestar informações.

(D) No mandado de segurança é cabível, quando for o caso, a interposição de embargos infringentes. Contudo, não há, no procedimento mandamental, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

RESPOSTA: De acordo com a transcrição literal do art. 8º da Lei n. 12.016/2009, que regula o mandado de segurança, a alternativa B está correta.

127 (CESP/SP/2009 — VUNESP) Quando a petição inicial de um mandado de segurança, de competência originária de um tribunal, é liminarmente indeferida pelo relator ao qual a ação foi distribuída, que medida caberá ao impetrante?

(A) Interposição de recurso extraordinário ou especial, dependendo da matéria ventilada na decisão de indeferimento da petição inicial.

(B) Interposição de agravo para o órgão competente do tribunal que o relator integre.

(C) Impetração de um novo mandado de segurança contra o ato do relator junto ao órgão especial da corte que ele integre.

(D) Interposição de recurso ordinário constitucional.

(E) Interposição de agravo de instrumento perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça, dependendo da matéria ventilada na decisão do relator.

RESPOSTA: O art. 16 da lei do MS prevê que cabe ao relator a instrução do processo, quando se tratar de competência originária dos tribunais. Já o parágrafo único dispõe que da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre. Dessa forma, a alternativa B está correta.

128 (CAMMARINGÁ/PR/2009 — AOCP) Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I. de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

II. de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito devolutivo.

III. de decisão judicial transitada em julgado.

IV. de decisão judicial não transitada em julgado.

(A) Apenas I e III.

(B) Apenas I, III e IV.

(C) Apenas I, II e III.

(D) Apenas I, II e IV.

(E) I, II, III e IV.

RESPOSTA: Prevê o art. 5º da Lei n. 12.016/2009 que não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I — de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II — de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III — de decisão judicial transitada em julgado. Portanto, a alternativa A deve ser assinalada.

129 (CORREIOS/SP/2008 — ESPP) Avalie as afirmativas abaixo:

I. Podem ser sujeito passivo do mandado de segurança as autoridades judiciárias, quando praticarem atos administrativos ou proferirem decisões judiciais que lesem direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante.

II. O mandado de segurança normalmente é repressivo de uma ilegalidade cometida, mas pode ser preventivo de uma ameaça a direito líquido e certo.

III. Para fins de mandado de segurança consideram-se atos de autoridade aqueles praticados por pessoas naturais ou jurídicas representantes de concessionária de serviço de utilidade pública.

IV. A lei regularmente votada e os atos interna corporis do Poder Legislativo não são passíveis de serem atacados pela via do mandado de segurança.

Assinale a alternativa correta:

(A) Os itens I e III estão incorretos.

(B) Os itens II e IV estão incorretos.

(C) Apenas o item II está correto.

(D) Todos os itens estão corretos.

RESPOSTA: Todas as afirmativas estão corretas, conforme previsões da Lei n. 12.016/2009. As afirmativas I e II estão corretas, em conformidade com o art. 1º, segundo o qual caberá mandado de segurança quando qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A afirmativa III está correta, conforme os §§ 1º e 2º do art. 1º, desde que estejam no exercício de suas atribuições do poder público, no que disser respeito a estas. A afirmativa IV também está correta, pois o STF se posiciona no sentido de que tais questões (relativas ao Poder Legislativo) são imunes ao controle jurisdicional (MS 28.010, STF). A alternativa D deverá ser assinalada.

XIV — Rito sumário e Juizados Especiais

130 (CREMESP/SP/2011 — VUNESP) Assinale a alternativa correta sobre o procedimento sumário.

(A) É cabível nas causas cujo valor exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo.

(B) O rol de testemunhas deve ser apresentado pelo autor até 10 (dez) dias antes da audiência.

(C) Nas causas de arrendamento rural e de parceria agrícola, aplica-se o procedimento sumário.

(D) É admissível a ação declaratória incidental no procedimento sumário.

(E) Não é lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.

RESPOSTA: O art. 275, III, a, do CPC prevê que se aplica o procedimento sumário nas causas de arrendamento rural e de parceria agrícola, qualquer que seja o valor. Assim, a alternativa C está correta.

131 (CEB/DF/2010 — UNIVERSA) Quanto ao regramento jurídico dos juizados especiais, assinale a alternativa incorreta.

(A) O auto de infração de natureza tributária pode ser objeto de anulação perante o Juizado Cível Federal, desde que o valor não exceda a sessenta salários mínimos.

(B) O Juizado Especial Cível é competente para julgar, entre outras, as causas de ressarcimento por danos em prédio urbano, de arrendamento rural, sobre revogação de doação e de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, qualquer que seja o valor.

(C) A ação proposta perante o juizado especial implica renúncia ao crédito excedente a quarenta salários mínimos, mas o autor poderá receber quantia superior a esse limite mediante acordo entre as partes.

(D) Dada a natureza célere do rito processual estabelecido para os juizados especiais, não se admite a citação por edital, sendo dispensados o mandado, no caso de citação por oficial de justiça, e a carta precatória, na hipótese de citação em outra comarca.

(E) Embora a reconvenção não seja admitida em processos que tramitam nos juizados especiais, é possível o réu apresentar pedido contraposto bem como requerer a realização de prova pericial, que será produzida em audiência.

RESPOSTA: A Lei n. 10.259/2001, que trata dos Juizados Especiais Federais, dispõe, no art. 3º, § 1º, III, que não se incluem na sua competência as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Assim, a alternativa A está incorreta.

132 (IMESP/SP/2010 — VUNESP) Sobre os meios de defesa do réu no procedimento sumário, é correto afirmar que

(A) possui o réu prazo de 15 dias para apresentação de contestação a contar da data da juntada aos autos do mandado positivo da citação.

(B) deverá a defesa ser apresentada na audiência designada para comparecimento das partes caso não seja obtida a conciliação, podendo ser escrita ou oral e vir acompanhada dos documentos e rol de testemunhas.

(C) junto com a contestação poderá ser apresentada reconvenção em apartado, cujo protocolo deve ser feito conjuntamente.

(D) é admissível na defesa do réu a aplicação de qualquer uma das modalidades de intervenção de terceiros.

(E) o prazo para apresentação da defesa será de 10 dias a contar da audiência de conciliação, podendo o réu formular pedido contraposto.

RESPOSTA: Conforme previsto no art. 278 do CPC, no procedimento sumário, caso não obtida a conciliação, o réu oferecerá, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico. Portanto, a alternativa B está correta.

133 (IPAJM/ES/2010 — CESPE) No que se refere aos juizados especiais federais, assinale a opção correta.

(A) Ação que vise anular ato que aplicou penalidade disciplinar a servidor federal pode ser intentada no juizado especial federal, desde que não se trate de demissão.

(B) Cabe ao autor, no momento da propositura da ação, optar pelo ajuizamento da ação na vara do juizado especial, desde que o valor do pedido não ultrapasse sessenta salários mínimos.

(C) Desde que se respeite o valor máximo de sessenta salários mínimos, as causas fundadas em contrato de organismo internacional com a União podem ser ajuizadas no juizado especial federal.

(D) Se a União pretender ajuizar ação visando à reparação de danos decorrentes de ato de pessoa física, poderá fazê-lo no juizado especial federal, desde que não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos.

(E) A realização de perícia técnica para prova dos fatos alegados não é suficiente para afastar a competência do juizado especial federal.

RESPOSTA: Segundo entendimento do STJ, a Lei n. 10.259/2001 não exclui da sua competência as disputas que envolvam exame pericial. Em se tratando de ação com valor inferior a sessenta salários mínimos, no foro onde estiver instalada a Vara, é de ser reconhecida a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (CC 83130/ES). Além disso, o art. 12 da referida lei prevê a possibilidade de exame técnico e como se dará a produção dessa prova. Portanto, a alternativa E está correta.

134 (CEMIG/MG/2010 — FUMARC) Não será observado o procedimento sumário:

(A) Nas causas de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial.

(B) Nas causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas.

(C) Nas causas, qualquer que seja o valor, de arrendamento rural e de parceria agrícola; de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico.

(D) Nas causas de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução.

RESPOSTA: O art. 275 do CPC, que trata do procedimento sumário, prevê, em seu parágrafo único, que esse procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. Portanto, a alternativa B está correta.

135 (TRENSURB/RS/2010 — BIORIO) Nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, o prazo para que o autor da ação cumpra a determinação do juiz para que emende, ou complete, a petição inicial, no procedimento sumário, será de:

(A) 24 (vinte e quatro) horas;

(B) 48 (quarenta e oito) horas;

(C) 5 (cinco) dias;

(D) 10 (dez) dias;

(E) 15 (quinze) dias.

RESPOSTA: Ao procedimento sumário aplicam-se, subsidiariamente, as regras gerais do ordinário (art. 272, parágrafo único, do CPC). Por sua vez, o art. 284 do CPC (procedimento ordinário) prevê que, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. A alternativa D está correta.

XV — Temas diversos

136 (CEPE/PE/2011 — CONUPE) Julgue as assertivas que se seguem com base no Direito Processual Civil Brasileiro:

I. O Supremo Tribunal Federal apenas conhecerá o recurso extraordinário, quando a questão nele versada oferecer repercussão geral, a qual deverá ser demonstrada pelo recorrente na preliminar do recurso. Assim, haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante do tribunal.

II. Uma sentença possui como requisitos essenciais o relatório, os fundamentos e o dispositivo. No entanto, apesar de os motivos e de a fundamentação legal serem importantes para o juiz chegar à parte dispositiva da sentença, apenas o dispositivo faz coisa julgada material.

III. Se for proposto qualquer débito constante de título executivo, o credor fica impedido de promover a execução deste, enquanto não for julgado o mérito daquela.

IV. O procedimento cautelar pode ser instaurado de forma prévia ou no curso do processo principal, sendo deste sempre dependente. Assim, no caso de o juiz, no procedimento cautelar, acolher alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor, a parte não poderá intentar a ação principal.

V. Visando simplificar o procedimento, a lei tornou facultativo o relatório das sentenças emitidas nos juizados especiais civis. Além do mais, mesmo que o pedido seja genérico, não se admite em tais juizados sentença condenatória por quantia ilíquida.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

(A) Três.

(B) Duas.

(C) Uma.

(D) Cinco.

(E) Quatro.

RESPOSTA: A afirmativa I está correta, conforme previsões do art. 543-A, §§ 2º e 3º, do CPC. A afirmativa II também está correta, conforme dispõe o art. 458 do CPC, que trata dos requisitos da sentença, sendo que a parte da decisão que fará coisa julgada material é o dispositivo. A afirmativa III está incorreta, pois, de acordo com o art. 585, § 1º, do CPC, a propositura de qualquer ação relativa ao débito do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. A afirmativa IV está correta, conforme os arts. 796 e 810 do CPC, pois o acolhimento de prescrição ou decadência faz coisa julgada material e obsta a que o autor intente a ação principal. A afirmativa V está correta, conforme previsões do art. 38 e parágrafo único da Lei n. 9.099/95. A alternativa E deverá ser assinalada.

(CORREIOS/BR/2011 — CESPE) Acerca da resposta do réu e das exceções; da citação e da nulidade dos atos processuais; da classificação e dos pressupostos de admissibilidade dos recursos; da prisão civil e da competência territorial e funcional, julgue os itens a seguir (Certo ou Errado).

137 O foro competente para julgar ação em que se discuta o direito real de hipoteca é, necessariamente, o do local onde o imóvel está situado. Logo, cláusula contratual que estipule eleição de foro nessa hipótese será nula, por violar o princípio constitucional do juiz natural e as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

RESPOSTA: Prevê o art. 95 do CPC que nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Entretanto, pode o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição, desde que não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Portanto, o item está errado.

138 Por se tratar de modalidade de resposta do réu prevista no Código de Processo Civil, a exceção de impedimento e a exceção de suspeição não podem ser manejadas pelo autor da ação.

RESPOSTA: A exceção é modalidade de resposta do réu, mas também poderá ser oferecida pelo autor, caso verifique a suspeição ou impedimento do juiz. Segundo o art. 304 do CPC, é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Assim, o item está errado.

139 Declarada, pelo juiz, a nulidade da citação, reputam-se também de nenhum efeito todos os atos processuais a ela subsequentes e que dela dependam; todavia, os atos que dela sejam independentes não são prejudicados.

RESPOSTA: Consta no art. 247 do CPC que as citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais. Por conseguinte, o art. 248 prevê que, anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes. Portanto, o item está certo.

140 Como ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior, a desnecessidade do recolhimento do preparo concedida ao beneficiário da gratuidade de justiça, quando este é o recorrente principal, estende-se automaticamente ao recorrente adesivo.

RESPOSTA: Prevê o parágrafo único do art. 500 do CPC que ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. No entanto, conforme entendimento jurisprudencial (REsp 912336/SC), quando a norma menciona “recurso independente”, não está se referindo ao recurso “principal” do adverso e sim àquele que seria interposto pela própria parte caso não tivesse recorrido adesivamente. Portanto, se a parte não tem assistência judiciária gratuita e deveria pagar preparo se interpusesse o recurso independente, da mesma forma deverá pagar se recorrer adesivamente. Assim, o item está errado.

(CORREIOS/BR/2011 — CESPE) Julgue os itens seguintes (Certo ou Errado), a respeito de antecipação de tutela, sujeitos do processo, ação monitória, coisa julgada, processo de execução e de embargos do devedor e audiência.

141 De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na fase de execução de títulos judiciais prolatados sob a vigência do Código Civil de 1916, nos quais tenham sido fixados juros moratórios de 6% ao ano, é vedado ao juiz alterar a taxa de juros para adequá-la às determinações da nova legislação, por ofensa à garantia da coisa julgada.

RESPOSTA: A Corte Especial do STJ, ao julgar recurso repetitivo, confirmou o posicionamento de que, na execução de títulos judiciais prolatados sob a vigência do antigo Código Civil, nos quais tenham sido fixados juros moratórios de 6% ao ano, é possível alterar a taxa, adequando-a às determinações da nova legislação (REsp 1111117/PR). Assim, o item está errado.

142 É imprescindível a presença do advogado da parte ré na audiência de conciliação do procedimento comum sumário, sob pena de revelia, uma vez que é nesse ato que ocorrem a defesa propriamente dita e a produção de provas.

RESPOSTA: A parte deverá ser representada em juízo por advogado legalmente habilitado (art. 36 do CPC), o qual tem a capacidade postulatória. O rito sumário tem seus atos concentrados, e a resposta do réu será apresentada na própria audiência, caso não obtida a conciliação (art. 278). Portanto, ausente o advogado na audiência, mesmo que a parte esteja munida de peça contestatória, serão aplicados os efeitos da revelia, prevista no art. 319 do CPC (REsp 336848/DF). Portanto, o item está certo.

143 É possível a alegação de prescrição em sede de embargos a ação monitória.

RESPOSTA: Muito embora não haja previsão expressa no CPC, o STJ entende que a prescrição pode ser alegada em oposição ao pedido monitório (REsp 518.673/RJ). Dessa forma, o item está certo.

144 (CASAL/AL/2010 — FUNDEPES) Dadas as proposições, sobre o processo de conhecimento,

I. É vedada a citação por correio nas ações de estado.

II. Feita a citação, não é lícito ao autor modificar o pedido sem o consentimento do réu.

III. Pode o juiz apreciar de ofício a alegação de prescrição.

IV. Extingue-se o processo sem resolução de mérito quando as partes transigirem.

Verifica-se que

(A) somente II e IV são verdadeiras.

(B) todas são verdadeiras.

(C) somente I e III são verdadeiras.

(D) somente III e IV são verdadeiras.

(E) somente I, II e III são verdadeiras.

RESPOSTA: A afirmativa I está correta, de acordo com o art. 222, alínea a, do CPC. A afirmativa II está correta, conforme dispõe o art. 264 do CPC. A afirmativa III está correta, pois o § 5º do art. 269 do CPC prevê que o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. Já a afirmativa IV está incorreta, pois, quando as partes transigirem, haverá resolução de mérito (art. 269, III, do CPC). Portanto, a alternativa E deverá ser assinalada.

145 (BADESC/SC/2010 — FGV) O Governador do Estado de Santa Catarina promoveu Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei do Município de Blumenau, distribuída a Ministro do Supremo Tribunal Federal que, por decisão monocrática, indeferiu a petição inicial, tendo em vista que o controle por tal via não seria possível. Inconformado com a decisão apresentou recurso contra o ato monocrático, tendo a decisão do Ministro Relator sido apresentada em plenário e ratificada, à unanimidade. Diante dessas circunstâncias, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle de constitucionalidade de lei municipal, por confronto com a Constituição Federal somente ocorre via incidental.

II. O Relator da ação direta de inconstitucionalidade pode indeferir a petição inicial, como descrito no enunciado.

III. A decisão monocrática do Relator é atacável por agravo de instrumento.

Assinale:

(A) se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.

(B) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.

(C) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.

(D) se somente a afirmativa III for verdadeira.

(E) se somente a afirmativa II for verdadeira.

RESPOSTA: A afirmativa I é verdadeira, pois a CF não prevê ação direta de inconstitucionalidade nem declaratória de constitucionalidade para lei municipal (art. 102, I, a). A afirmativa II também é verdadeira, sob fundamento do art. 4° da Lei n. 9.868/99, segundo o qual a petição inicial inepta, não fundamentada e manifestamente improcedente, será liminarmente indeferida pelo relator. A afirmativa III está incorreta, pois da decisão do relator que indeferir a petição inicial caberá agravo (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99) em cinco dias (art. 39 da Lei n. 8.038/90) ao Plenário do STF. A alternativa A deverá ser assinalada.

146 (CEAGESP/SP/2010 — VUNESP) A ação de depósito

(A) tem por finalidade promover o depósito de coisa móvel.

(B) tem como autor o depositário da coisa.

(C) se contestada pelo réu, será observado o procedimento sumário.

(D) permite a decretação da prisão do depositário infiel.

(E) permite ao autor promover a busca e apreensão da coisa.

RESPOSTA: Segundo o art. 905 do CPC, sem prejuízo do depósito ou da prisão do réu, é lícito ao autor promover a busca e apreensão da coisa. Observe-se que, muito embora conste no CPC a possibilidade de decretação de prisão do depositário infiel, o STF já sedimentou posicionamento (RE 466.343) no sentido de que, em razão da adesão do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), qualquer tentativa de decretação de prisão civil na hipótese de ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito de bem alienado fiduciariamente constitui violação de convenção (art. 5º, § 2º, da CF). Portanto, a alternativa E está correta.

147 (DER/RO/2010 — FUNCAB) Acerca da Uniformização de Jurisprudência, assinale a alternativa INCORRETA.

(A) A uniformização de jurisprudência não é uma modalidade de recurso, mas mero incidente processual.

(B) Ao retomar o julgamento suspenso pela uniformização de jurisprudência, o órgão fracionário é obrigado a adotar a interpretação fixada pelo tribunal.

(C) É cabível a uniformização de jurisprudência em julgamento de reexame necessário de sentenças proferidas contra a fazenda pública.

(D) Não se admite a uniformização de jurisprudência nos julgamentos de competência do tribunal pleno nem nos julgamentos de competência do órgão especial que lhe faz as vezes.

(E) A uniformização de jurisprudência não pode ser provocada de ofício por magistrado que esteja participando do julgamento no órgão fracionário.

RESPOSTA: Prevê o art. 476 do CPC que compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando verificar que: I — a seu respeito ocorre divergência; II — no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas. Portanto, a alternativa E está incorreta.

148 (USP/SP/2009 — CODAGE) Nas ações possessórias,

(A) é necessário o ajuizamento de reconvenção, caso o réu queira formular pedido em seu favor.

(B) é autorizado o deferimento de proteção liminar nas situações em que a agressão à posse datar de menos de ano e dia e desde que estejam presentes os requisitos dos arts. 924 e 928 do CPC.

(C) não se pode alterar o pedido ainda que haja evolução do tipo de agressão à posse.

(D) não existe impedimento a que, em paralelo, haja discussão a respeito de domínio sobre o imóvel objeto do pedido possessório.

(E) exige-se que sempre seja realizada audiência de justificação como condição para eventual deferimento da proteção liminar.

RESPOSTA: Segundo o art. 924 do CPC, a ação será regida pelo procedimento específico de manutenção e de reintegração de posse, quando intentada dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; após esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter. Em se tratando do procedimento específico, prevê o art. 928 do CPC que, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência. Portanto, correta está a alternativa B.

149 (SENADO/DF/2008 — FGV) A expedição de carta de ordem para que o Juiz de Primeiro Grau cumpra determinado ato é exceção ao princípio:

(A) da demanda.

(B) da indeclinabilidade.

(C) da indelegabilidade.

(D) da inércia.

(E) do duplo grau.

RESPOSTA: A carta de ordem, prevista no art. 201 do CPC, é exceção ao princípio da indelegabilidade, uma vez que este veda que o juiz delegue atribuições. Mesmo assim, há de ser observado que o juiz deve ser subordinado ao tribunal de que emanar a referida carta. A alternativa C está correta.

150 (SENADO/DF/2008 — FGV) A pendência de uma lide sobre determinado bem acarreta sua:

(A) inalienabilidade.

(B) impenhorabilidade.

(C) indisponibilidade.

(D) litigiosidade.

(E) intransmissibilidade.

RESPOSTA: A simples pendência de uma lide sobre determinado bem acarreta a sua litigiosidade, ou seja, o bem está sendo discutido em juízo. Tal entendimento pode ser extraído do art. 219 do CPC, segundo o qual a citação válida, entre outros efeitos, faz litigiosa a coisa. Portanto, a alternativa D está correta.

REFERÊNCIAS

BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 1.

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 12. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. v. 2.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. São Paulo: Método, 2010.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. O mandado de segurança segundo a Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009. Rio de Janeiro: Forense, 2009.

Direito Empresarial

Marcelo Hugo da Rocha

I — Teoria geral do direito empresarial

01 (IPT/SP/2011 — VUNESP) De acordo com a Lei n. 8.934/94, o registro público de empresas mercantis compreende os seguintes atos:

(A) a matrícula e seu cancelamento dos agentes auxiliares do comércio e o arquivamento dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis.

(B) a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e a matrícula e seu cancelamento das declarações de microempresas.

(C) a matrícula e seu cancelamento, o arquivamento e a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis.

(D) a matrícula e seu cancelamento, e a autenticação dos documentos relativos à constituição das empresas mercantis.

(E) o arquivamento dos agentes auxiliares do comércio, a autenticação e a matrícula e seu cancelamento.

RESPOSTA: Prevê o art. 32 da legislação em comento que o registro compreende (I) a matrícula e seu cancelamento, (II) o arquivamento e (III) a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis. Portanto, a alternativa C está correta.

02 (IPT/SP/2011 — VUNESP) A aquisição da personalidade jurídica da sociedade empresária traz múltiplas consequências. Dessa forma, uma vez personificada, a sociedade

(A) não poderá modificar sua estrutura jurídica, adotando outro tipo societário.

(B) se insolvente, incidirá em crime falimentar.

(C) terá legitimação ativa para requerer a falência de outro empresário, não podendo, todavia, desfrutar do favor legal das recuperações.

(D) será sujeito capaz de direitos e obrigações, não se confundindo com a pessoa natural dos sócios que a constituem.

(E) terá titularidade jurídica processual e patrimonial, mas não negocial.

RESPOSTA: Segundo o art. 45 do CC, começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins — RPEM), adquirindo personalidade jurídica a sociedade (art. 985). A partir desse ato, entre outros efeitos, está o descrito na alternativa D, portanto, correta.

03 (BANPARÁ/PA/2010 — BANPARÁ) Assinale a alternativa INCORRETA:

(A) A inscrição do empresário rural no Registro Público de Empresas Mercantis tem natureza constitutiva, submetendo-o ao regime jurídico próprio do empresário comercial.

(B) Marido e mulher podem constituir sociedade empresária entre si e com terceiros se forem casados pelo regime de separação absoluta ou de comunhão parcial de bens.

(C) Em consequência da aplicação da teoria da aparência, considera-se detentor de poderes de administração qualquer dos sócios que pratique atos de gestão de sociedade, salvo a existência de pacto expresso limitativo de poderes, que terá, sempre e de pleno direito, eficácia contra terceiros.

(D) A sociedade em conta de participação não tem personalidade jurídica, nem capital social, existindo, exclusivamente, entre os sócios.

RESPOSTA: No silêncio do contrato, diz o art. 1.015 do CC, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; no entanto, o excesso por parte deles somente poderá ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das hipóteses do parágrafo único, nenhuma das quais semelhante à descrita na alternativa C, portanto, incorreta.

04 (CASAL/AL/2010 — FUNDEPES) Assinale a opção incorreta quanto ao empresário individual.

(A) Trata-se de pessoa natural, desprovida de personalidade jurídica, que exerce atividade de empresa sem a presença de qualquer modelo societário.

(B) Responde, pessoal e ilimitadamente, por todas as obrigações que contrair no exercício da atividade empresarial.

(C) É obrigatória sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis de sua sede antes do início da exploração de sua atividade, mediante o arquivamento de seu contrato social.

(D) Somente pode ser empresário aquele que estiver no pleno gozo de sua capacidade civil e não estiver legalmente impedido.

(E) Seu nome empresarial deve ser da espécie firma, abreviado ou por extenso, podendo ser-lhe aditado designação mais precisa do gênero de sua atividade.

RESPOSTA: Segundo o art. 967 do CC, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. No entanto, o empresário individual não tem contrato social e sim o requerimento do empresário a ser registrado. Portanto, a alternativa C está incorreta.

05 (CASAL/AL/2010 — FUNDEPES) Assinale a opção correta quanto às sociedades empresárias.

(A) os cônjuges podem contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.

(B) O capital social das sociedades anônimas de capital aberto é dividido em quotas, que podem ser livremente negociadas em mercado de valores mobiliários.

(C) A sociedade em nome coletivo pode ser formada por pessoas físicas e jurídicas, respondendo limitadamente, todos, pelas obrigações sociais.

(D) Na sociedade em conta de participação, tanto o sócio ostensivo quanto os sócios ocultos podem exercer a atividade constitutiva do objeto social.

(E) Na sociedade limitada, somente as pessoas naturais que estejam no pleno gozo de sua capacidade civil podem figurar como sócias.

RESPOSTA: Faculta-se, segundo o art. 977 do CC, aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória. Portanto, a alternativa A está correta.

06 (CEF/BR/2010 — CESPE) Assinale a opção correta acerca do direito de empresa e seus institutos.

(A) A principal finalidade do nome empresarial é identificar o local no qual é exercida a atividade do empresário e onde tem contato com o público.

(B) É dispensável que constem, no requerimento de inscrição da sociedade empresária, no registro público competente, informações relativas ao capital social e à sede da empresa.

(C) Nas sociedades em comum, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

(D) A inscrição do contrato social da sociedade em conta de participação na junta comercial respectiva não confere personalidade jurídica à sociedade.

(E) Nas sociedades anônimas, as ações averbadas em conformidade com acordo de acionistas deverão ser negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão.

RESPOSTA: Prevê o art. 993 do CC que o contrato social da sociedade em conta de participação produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. Portanto, a alternativa D está correta.

07 (TRENSURB/RS/2010 — BIORIO) A personalidade jurídica da sociedade empresária começa:

(A) com a inscrição de seu ato constitutivo na Junta Comercial.

(B) com a inscrição de seu ato constitutivo no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

(C) no momento em que inicia as suas atividades, através de seus representantes, de atos empresariais.

(D) na data da assinatura, pelos sócios, do ato constitutivo da sociedade.

(E) na data que estiver estipulada no contrato social da sociedade.

RESPOSTA: Segundo o art. 45 do CC, começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, entendido aqui como Junta Comercial. Portanto, a alternativa A está correta.

08 (TRENSURB/RS/2010 — BIORIO) A sociedade que, independente de seu objeto, será sempre considerada como sociedade simples é a sociedade:

(A) em conta de participação.

(B) limitada.

(C) cooperativa.

(D) em nome coletivo.

(E) em comum.

RESPOSTA: Segundo o parágrafo único do art. 982 do CC, independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e simples a cooperativa. Portanto, a alternativa C está correta.

09 (JUCEES/ES/2009 — COSEAC) Em “Sapatos Fulana”, “Fábrica de Sapatos Fulana” e “Fulana Beltrana & Cia. Ltda.”, têm-se, respectivamente:

(A) título de estabelecimento, marca e firma.

(B) firma, título de estabelecimento e marca.

(C) firma, marca e título de estabelecimento.

(D) marca, firma e título de estabelecimento.

(E) marca, título de estabelecimento e firma.

RESPOSTA: A marca de produto ou serviço é aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa (art. 123, I, da Lei n. 9.279/96). Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária (art. 1.142 do CC), e o seu título representa o nome utilizado para identificá-lo. E firma é o nome empresarial (art. 1.155 do CC), a identidade do empresário ou sociedade que a adotar. Portanto, a alternativa E está correta.

10 (USP/SP/2009 — CODAGE) Sobre a distinção entre sociedades empresárias e não empresárias, é INCORRETO afirmar que

(A) a sociedade anônima pode ser empresária ou não empresária, conforme seu objeto social.

(B) em regra, a sociedade que tem por objeto o exercício de profissões intelectuais qualifica-se como não empresária.

(C) a sociedade empresária pode constituir-se sob os seguintes tipos: sociedade em comandita simples e sociedade em nome coletivo, entre outros.

(D) o exercício profissional de atividade econômica organizada, voltada para a produção de bens e serviços, constitui requisito para a qualificação de uma sociedade como empresária.

(E) a sociedade empresária deve ser registrada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

RESPOSTA: Observada a orientação do parágrafo único do art. 982 do CC e independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações. Portanto, a alternativa A está incorreta.

11 (USP/SP/2009 — CODAGE) A associação diferencia-se da sociedade porque

(A) tem a natureza de contrato bilateral, ao passo que a sociedade tem natureza de contrato plurilateral.

(B) não pode dedicar-se, em nenhuma hipótese, a atividades que envolvam produção ou comercialização de bens e serviços, ainda que o resultado correspondente seja empregado para a consecução de seus fins institucionais.

(C) não tem personalidade jurídica.

(D) deve perseguir exclusivamente suas finalidades institucionais, para as quais devem ser vertidos todos os resultados positivos eventualmente advindos de sua atividade, ao passo que a sociedade tem por finalidade a partilha dos lucros entre os sócios.

(E) é pessoa jurídica de direito público e a sociedade é pessoa jurídica de direito privado.

RESPOSTA: O art. 53 do CC informa que se constituem as associações pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. Já nas sociedades, celebram contrato as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados (art. 981). Assim, a renda obtida pelas associações deve ser convertida para suas finalidades, enquanto nas sociedades, é dividida entre seus sócios. Portanto, a alternativa D está correta.

12 (USP/SP/2009 — CODAGE) A seguinte afirmação, sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, está INCORRETA.

(A) A desconsideração da personalidade jurídica tem natureza casuística, ou seja, é aplicada pelos juízes no julgamento de casos concretos.

(B) A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada de forma mais ou menos ampla, a depender do ramo do direito e da regulação específica (v.g., Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, lei trabalhista, lei tributária).

(C) Ao desconsiderar a personalidade jurídica, o juiz pode imputar certas e determinadas relações de obrigações aos bens particulares dos sócios ou administradores da pessoa jurídica.

(D) A desconsideração da personalidade jurídica é aplicada de forma mais frequente em relação às sociedades de responsabilidade ilimitada.

(E) A desconsideração da personalidade jurídica, embora tenha origem pretoriana (ou seja, nas decisões dos tribunais), está atualmente regulada pelo direito positivo brasileiro.

RESPOSTA: Observado o art. 50 do CC, só faz sentido que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica quando esta responde exclusivamente com seu patrimônio, uma vez que é limitada a responsabilidade dos seus sócios. Portanto, a alternativa D está incorreta.

13 (USP/SP/2009 — CODAGE) Sobre o registro público de empresas mercantis, é INCORRETO afirmar que

(A) o contrato de trespasse de estabelecimento empresarial deve ser averbado à margem da inscrição do empresário para produzir efeitos perante terceiros.

(B) o pacto antenupcial do empresário individual deve ser averbado no registro público de empresas mercantis.

(C) o registro de atos perante o Registro Público de Empresas Mercantis só pode ser requerido pela pessoa obrigada em lei, sendo vedado a qualquer interessado requerê-lo em caso de omissão ou demora.

(D) a exclusividade no uso do nome empresarial decorre da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis.

(E) antes do início da atividade, o empresário e a sociedade empresária devem inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis.

RESPOSTA: O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida ao empresário e à sociedade empresária vinculados ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado, conforme dispõe o art. 1.151 do CC. Portanto, está incorreta a alternativa C.

II — Direito societário

14 (NOSSA CAIXA/SP/2011 — FCC) Com relação à responsabilidade de sócios e administradores perante credores da sociedade limitada, é lícito afirmar que os

(A) sócios detentores da maioria do capital social respondem subsidiariamente por todas as dívidas da sociedade.

(B) administradores não sócios não respondem por dívidas sociais, nem em caso de desconsideração de personalidade jurídica.

(C) sócios minoritários respondem solidariamente entre si e subsidiariamente em relação à sociedade até o montante que faltar para a integralização do capital social.

(D) sócios e administradores respondem pelas dívidas sociais sempre que a personalidade jurídica representar um obstáculo para a satisfação dos credores, seja qual for a natureza do crédito reclamado.

(E) administradores respondem subsidiariamente por todas as dívidas da sociedade.

RESPOSTA: A sociedade limitada caracteriza-se pela responsabilidade subsidiária dos sócios à integralização do capital social. No entanto, segundo o art. 1.052 do CC, mesmo sendo a responsabilidade de cada sócio restrita ao valor de suas quotas, todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Portanto, a alternativa C está correta.

15 (IPT/SP/2011 — VUNESP) No tocante à disciplina jurídica das ações de uma sociedade anônima, aponte a assertiva correta.

(A) As ações ordinárias, também chamadas comuns, podem suprimir o direito de voto do acionista.

(B) As ações, quanto aos direitos que conferem, classificam-se em ordinárias e preferenciais.

(C) O número de ações preferenciais sem direito a voto não pode ultrapassar 40% do total de ações emitidas pela companhia.

(D) O estatuto da companhia fechada não poderá impor limitações à circulação das ações nominativas.

(E) Nas companhias abertas e fechadas, é vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.

RESPOSTA: Independentemente do tipo de companhia, a Lei n. 6.404/76 é rígida quanto à regra de que é vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal (art. 13), sem prejuízo da ação penal que no caso couber (§ 1°). Portanto, a alternativa E está correta.

16 (ALESP/SP/2010 — FCC) Nas sociedades simples, quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um. Prevalece a decisão sufragada por maior número de sócios em caso de empate e, se este persistir,

(A) prevalecerá o voto do sócio mais antigo.

(B) decidirá o juiz.

(C) prevalecerá o voto do sócio mais recente.

(D) a decisão ocorrerá por sorteio.

(E) prevalecerá o voto do sócio que votou por último.

RESPOSTA: Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, prevê o art. 1.010 do CC, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um. No entanto, no caso de empate, prevalecerá a decisão sufragada pelo maior número de sócios, e, se este persistir, decidirá o juiz (§ 2°). Portanto, a alternativa B está correta.

17 (BADESC/SC/2010 — FGV) A sociedade anônima, no que se refere à subscrição do capital social, poderá ser constituída:

(A) por subscrição particular, apenas.

(B) por subscrição pública, apenas.

(C) por subscrição mobiliária, apenas.

(D) por subscrição mobiliária ou por subscrição pública.

(E) por subscrição pública ou por subscrição particular.

RESPOSTA: A constituição de companhia pode ser por subscrição pública, quando depende do prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários — CVM, e somente poderá ser efetuada com a intermediação de instituição financeira (art. 82 da Lei n. 6.404/76) ou por subscrição particular, podendo fazer-se por deliberação dos subscritores em assembleia geral ou por escritura pública (art. 88). A alternativa E está correta.

18 (BADESC/SC/2010 — FGV) O Conselho de Administração nas sociedades anônimas, de acordo com a Lei 6.404/76, poderá ser:

(A) facultativo nas sociedades de economia mista e nas sociedades de capital aberto.

(B) facultativo nas sociedades de economia mista e obrigatório nas sociedades de capital aberto.

(C) obrigatório nas sociedades de economia mista e facultativo nas sociedades de capital fechado.

(D) obrigatório somente nas sociedades de economia mista.

(E) facultativo somente nas sociedades de capital autorizado.

RESPOSTA: O art. 239 da lei referida no enunciado prevê que as companhias de economia mista terão obrigatoriamente conselho de administração, e o § 2° do art. 138 afirma que as companhias abertas e as de capital autorizado também terão, obrigatoriamente. Resta, assim, que as sociedades de capital fechado não são obrigadas, pois o texto legal não se refere a elas desse modo. Assim, a alternativa C está correta.

19 (BADESC/SC/2010 — FGV) As alternativas a seguir apresentam espécies de debêntures, em função das garantias oferecidas pela sociedade emissora, à exceção de uma. Assinale-a.

(A) as com garantia real.

(B) as com garantia flutuante.

(C) as com garantia pessoal.

(D) quirografárias.

(E) subquirografárias.

RESPOSTA: Segundo o art. 58 da Lei n. 6.404/76, as debêntures poderão ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência (quirografárias) ou ser subordinadas aos demais credores da companhia (subquirografárias). Assim, a que não consta na lei é a alternativa C, que, portanto, deverá ser assinalada.

20 (BANPARÁ/PA/2010 — BANPARÁ) Em relação à transformação, à incorporação, à fusão e à cisão de sociedades empresárias, assinale a alternativa CORRETA:

I. São aspectos comuns à fusão e à incorporação de sociedades, dentre outros: a união de duas ou mais sociedades, daí resultando uma só, a sucessão universal em direitos e obrigações e a participação dos sócios de todas elas na sociedade resultante, salvo ajuste em contrário.

II. O credor que não exercer a ação anulatória da incorporação, fusão ou cisão no prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação do ato constitutivo, decai desse direito.

III. Se, após a transformação, sobrevier a falência da sociedade que deixou de possuir categoria de sócios de responsabilidade solidária e ilimitada existente no tipo anterior, os credores por créditos anteriores ou imediatamente posteriores à transformação, podem pleitear que se estendam os efeitos falimentares àqueles sócios.

IV. Pode o contrato ou estatuto da sociedade prever a possibilidade de sua transformação futura, em outro tipo societário, fixando um quorum específico para a deliberação que, neste caso, poderá ser tomada por maioria, simples ou qualificada.

(A) I e III estão corretas.

(B) I e IV estão corretas.

(C) II e III estão corretas.

(D) III e IV estão corretas.

RESPOSTA: A afirmativa I está correta e de acordo com seus conceitos legais referidos nos arts. 1.116 (incorporação) e 1.119 (fusão) e subsequentes do Código Civil. A afirmativa II está incorreta, pois o prazo é de até noventa dias (art. 1.122). A afirmativa III está incorreta, pois em desacordo com o parágrafo único do art. 1.115. E a afirmativa IV está correta, visto que conforme estabelece o art. 1.114 do CC. Portanto, a alternativa B deverá ser assinalada.

21 (BANPARÁ/PA/2010 — BANPARÁ) Em relação às sociedades limitadas, é CORRETO afirmar:

(A) O administrador não sócio, nomeado no contrato social, será eleito por deliberação unânime de todos os sócios, caso o capital não se encontre totalmente integralizado.

(B) O sócio individual pode convocar a assembleia geral se os administradores retardarem a convocação por mais de 30 (trinta) dias.

(C) A exclusão de sócio que estiver pondo em risco a continuidade da empresa pode ser decidida por sócios que representem, no mínimo, 2/3 do capital social.

(D) É possível a contribuição ao capital social consistente em indústria ou prestação de serviços.

RESPOSTA: Segundo o art. 1.061 do CC, a designação de administradores não sócios dependerá da aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois terços, no mínimo, após a integralização. Portanto, a alternativa A está correta.

22 (CAIXARS/RS/2010 — AOCP) Acerca da Sociedade Limitada, analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a(s) INCORRETA(S).

I. Numa sociedade limitada, a responsabilidade do sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos os sócios respondem de forma solidária pelo que faltar para a integralização do capital social.

II. Por deliberações que violam a lei ou o contrato social, todos os sócios respondem ilimitadamente.

III. Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa.

IV. Os sócios responderão pessoalmente pelas dívidas da sociedade, caso tenha havido a desconsideração da personalidade jurídica.

(A) Apenas I, II e III.

(B) Apenas I.

(C) Apenas II e IV.

(D) Apenas II.

(E) Apenas III e IV.

RESPOSTA: A afirmativa I está correta e de acordo com o art. 1.052 do CC. A afirmativa II está incorreta, pois as deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram (art. 1.080). A afirmativa III está correta e segue o § 1° do art. 1.063. E a afirmativa IV está correta e corresponde ao art. 50 do CC. Sendo assim, a alternativa D deverá ser assinalada.

23 (CEEE/RS/2010 — FUNDATEC) Em relação às sociedades limitadas, é correto afirmar que

(A) não admite sócio de indústria.

(B) na omissão da legislação específica e do contrato regem-se subsidiariamente pelas regras da sociedade anônima.

(C) é nula a cláusula do contrato social que proíbe a alienação de quotas sociais.

(D) só admite administrador sócio.

(E) as quotas devem ter o mesmo valor.

RESPOSTA: A partir da revogação do Código Comercial pelo Código Civil a respeito do direito societário, a figura da sociedade de capital e indústria desapareceu com a característica peculiar do sócio que somente concorria com o trabalho (também denominado “indústria”), sem capital. E o CC é expresso em vedar a contribuição que consista em prestação de serviços para formação do capital social (art. 1.055, § 2°). Portanto, a alternativa A está correta.

24 (CEEE/RS/2010 — FUNDATEC) Em relação às sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.

(A) A realização de assembleia de constituição é obrigatória em todos os tipos de sociedades anônimas.

(B) Toda sociedade anônima deve ter conselho de administração, composto por representantes dos acionistas.

(C) O conselho fiscal poderá ser composto por acionistas ou terceiros, estranhos à sociedade.

(D) Poderá ter seu registro realizado no registro público de empresas mercantis a cargo das juntas comerciais ou no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, de acordo com o seu objeto.

(E) Poderá adotar razão social ou denominação.

RESPOSTA: Segundo o § 1° do art. 161 da Lei n. 6.404/76, o conselho fiscal será composto de, no mínimo, 3 e, no máximo, 5 membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela assembleia geral. Portanto, a alternativa C está correta.

25 (METRÔ/SP/2010 — FCC) A respeito da dissolução da sociedade simples, considere:

I. A sociedade por prazo indeterminado pode ser dissolvida por deliberação dos sócios, por maioria absoluta.

II. Dissolvida de pleno direito a sociedade, pode o sócio requerer, desde logo, a liquidação judicial.

III. Além das hipóteses previstas em lei, o contrato não pode prever outras causas de dissolução.

Está correto o que consta SOMENTE em

(A) I e III.

(B) I e II.

(C) II e III.

(D) I.

(E) III.

RESPOSTA: Dissolve-se a sociedade quando ocorrer, dentre outras hipóteses, aquela apontada pela afirmativa I (art. 1.033, III, do CC), portanto, correta. A afirmativa II também está correta, pois de acordo com o parágrafo único do art. 1.036. E a afirmativa III está incorreta, pois o contrato pode prever outras causas de dissolução (art. 1.035). Sendo assim, a alternativa B deverá ser assinalada.

26 (METRÔ/SP/2010 — FCC) Na sociedade limitada, compete ao Conselho Fiscal

(A) denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à sociedade.

(B) aprovar as contas da administração.

(C) destituir os administradores.

(D) formular pedido de concordata.

(E) modificar o contrato social.

RESPOSTA: Além de outras atribuições determinadas na lei ou no contrato social, aos membros do conselho fiscal incumbe, individual ou conjuntamente, segundo o art. 1.069 do CC, aquela indicada pela alternativa A (inciso IV), portanto, correta.

27 (PETROBRAS/BR/2010 — CESGRANRIO) O direito de voto de ações de emissão de Companhia gravadas com usufruto, não estando regulado no ato de constituição do gravame, será exercido

(A) exclusivamente pelo usufrutuário das ações.

(B) exclusivamente pelo proprietário das ações.

(C) mediante acordo entre o proprietário das ações e o usufrutuário.

(D) prioritariamente pelo usufrutuário das ações, exceto nas matérias de interesse exclusivo do proprietário, hipótese em que a este caberá o direito de voto.

(E) prioritariamente pelo proprietário das ações, exceto nas matérias de interesse exclusivo do usufrutuário, hipótese em que a este caberá o direito de voto.

RESPOSTA: Segundo o art. 114 da Lei n. 6.404/76, o direito de voto da ação gravada com usufruto, se não for regulado no ato de constituição do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o usufrutuário. Portanto, a alternativa C está correta.

28 (BACEN/BR/2009 — CESPE) Com relação à emissão de debêntures nas sociedades anônimas, assinale a opção correta.

(A) A emissão de debêntures é mecanismo de autofinanciamento feito pela sociedade, no qual, em vez de contrair empréstimos em instituição financeira, a sociedade emite títulos que conferem, a quem os adquirir, direito de crédito contra ela, com a vantagem de tais títulos serem negociáveis no mercado.

(B) Uma das desvantagens da emissão de debêntures é que sua prática em excesso interfere no controle acionário da companhia e representa certa diluição dos direitos de quem já é acionista.

(C) É vedado às companhias adquirir debêntures de sua própria emissão, ainda que por valor inferior ao nominal.

(D) As debêntures com garantia flutuante possuem privilégio geral sobre o ativo da companhia, impedindo, até, a negociação dos bens que o compõem, enquanto não saldadas.

(E) As debêntures são títulos emitidos pelas sociedades anônimas, com prazos curtos de resgate e cuja conversibilidade em ações não é admitida pelo direito brasileiro a fim de não prejudicar os que já são sócios.

RESPOSTA: As debêntures são títulos emitidos que provêm de um empréstimo contraído junto ao público pela sociedade emitente; segundo o art. 52 da Lei n. 6.404/76, a companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado. Portanto, a alternativa A está correta.

29 (CMB/DF/2009 — CESGRANRIO) Com relação às sociedades empresárias, pode-se afirmar que:

I. nas sociedades anônimas e na sociedade limitada, os sócios respondem de forma limitada pelas obrigações sociais;

II. as sociedades em nome coletivo, em comandita simples e limitada são constituídas por contrato social;

III. a sociedade limitada é disciplinada em capítulo próprio do Código Civil em vigor, podendo ser a ela aplicadas outras disposições e outros diplomas legais a este tipo societário.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões)

(A) I, apenas.

(B) III, apenas.

(C) I e III, apenas.

(D) II e III, apenas.

(E) I, II e III.

RESPOSTA: Enquanto na sociedade limitada a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas (art. 1.052 do CC), nas sociedades anônimas a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (art. 1° da Lei n. 6.404/76). Assim, a afirmativa I está correta. A afirmativa II está correta e de acordo com o CC (respectivamente, arts. 1.041, 1.046 e 1.054). E a afirmativa III está correta, observado o Capítulo IV a partir do art. 1.052 do CC. Portanto, a alternativa E deverá ser assinalada.

30 (INEA/RJ/2008 — CESGRANRIO) Nos termos da legislação vigente, a deliberação dos sócios de uma sociedade limitada que implique modificação de seu contrato social dependerá de votos representativos de, no mínimo,

(A) 2/3 (dois terços) dos votos dos sócios presentes à reunião ou assembleia.

(B) 1/2 (metade) do capital social.

(C) 1/2 (metade) dos votos dos sócios presentes à reunião ou assembleia.

(D) 3/4 (três quartos) do capital social.

(E) 3/4 (três quartos) dos votos dos sócios presentes à reunião ou assembleia.

RESPOSTA: Segundo o inciso I do art. 1.076 e observado o inciso V do art. 1.071, ambos do CC, a alternativa E está correta.

31 (ELETROBRAS/RJ/2007 — NCE) As sociedades anônimas podem constituir consórcios para executar determinados empreendimentos. Esses consórcios:

(A) têm personalidade jurídica e as consorciadas se obrigam solidariamente.

(B) impõem a extensão da falência de uma consorciada a todas as demais.

(C) podem ser autorizados pelo Conselho de Administração, mesmo que não haja competência estabelecida para tal nos estatutos das sociedades consorciadas, por se tratar de estratégia de negócio.

(D) serão constituídos mediante contrato aprovado pelos órgãos competentes das companhias consorciadas, conforme estabelecido nos seus estatutos, e arquivado na Junta Comercial do lugar de suas sedes.

(E) não podem ser formados por sociedades que não tenham o mesmo controle, pois seria impossível a administração conjunta.

RESPOSTA: As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, prevê o art. 278 da Lei n. 6.404/76, constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente, sendo arquivado no registro do comércio do lugar da sua sede (art. 279, parágrafo único), mas não terá personalidade jurídica, e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade (§ 1°). Portanto, a alternativa D está correta.

32 (REFAP/RS/2007 — CESGRANRIO) Nos termos da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, assinale a opção que NÃO apresenta matéria cuja deliberação é de competência privativa da assembleia geral de acionistas.

(A) Reforma do estatuto social.

(B) Suspensão do exercício dos direitos de acionista.

(C) Fixação da orientação geral dos negócios da companhia.

(D) Transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia.

(E) Aprovação das demonstrações financeiras apresentadas pelos administradores da companhia.

RESPOSTA: Entre as matérias de competência privativa da assembleia geral de acionistas não está prevista aquela indicada pela alternativa C, pois cabe ao conselho de administração tratar dela, ciência do art. 142, I. Portanto, esta deverá ser assinalada.

III — Direito cambiário

33 (NOSSA CAIXA/SP/2011 — FCC) O protesto cambial é medida necessária para

(A) constituição do devedor principal em mora, no caso de dívida líquida com vencimento em dia certo e expresso no título.

(B) interrupção da prescrição da ação de cobrança do crédito mencionado no título.

(C) ajuizamento de ação de execução de cheque contra o seu emitente.

(D) assegurar o direito de cobrança contra o endossante de nota promissória com cláusula sem despesa.

(E) cobrança de juros moratórios previstos no título.

RESPOSTA: Entre as hipóteses de interrupção da prescrição informadas no art. 202 do CC está o protesto cambial (III), portanto, a alternativa B está correta.

34 (BADESC/SC/2010 — FGV) Com relação aos títulos de créditos, assinale a afirmativa correta.

(A) O aceite na duplicata mercantil é sempre facultativo, já que é título causal.

(B) O devedor cambial pode ter a sua obrigação garantida por mais de um avalista.

(C) No caso de avais simultâneos, o avalista que paga o cheque tem ação cambiária em relação aos demais coavalistas porque são obrigados ao mesmo grau.

(D) A letra de câmbio, com o endosso em preto, se torna um título ao portador.

(E) A nota promissória não pode ser transmitida por endosso.

RESPOSTA: Não há limite ao número de avalistas para garantir determinada dívida cambial. O Código Civil simplesmente permite que o pagamento de um título de crédito seja garantido por aval (art. 897), portanto, a alternativa B está correta.

35 (CEF/BR/2010 — CESPE) Assinale a opção correta no que se refere a títulos de crédito, títulos de financiamento da atividade econômica e títulos societários.

(A) O ordenamento jurídico pátrio veda o uso comercial da duplicata virtual em substituição à duplicata em papel, mas os cartórios extrajudiciais devem aceitar as indicações contidas no meio magnético a fim de levar a efeito eventual protesto.

(B) Nas hipóteses de cédulas de crédito rural, industrial e comercial, não se admite a incidência de comissão de permanência, após a inadimplência, sendo permitidas, apenas, a elevação dos juros remuneratórios em 1% ao ano, a correção monetária e a multa contratual.

(C) A lei veda que a constituição da garantia, real ou fidejussória, seja feita em documento separado da cédula de crédito bancário.

(D) O conhecimento de depósito e o warrant são títulos de crédito representativos de mercadorias custodiadas em armazéns gerais, e a circulação desses títulos, por endosso, deve ocorrer conjuntamente.

(E) Cabe às sociedades anônimas criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados debêntures, os quais garantem aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia.

RESPOSTA: Segundo a pacífica jurisprudência do STJ, “as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão regidas por normas específicas que outorgam ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de estabelecer a taxa de juros a ser praticada nestas espécies de crédito bancário, de modo que, não havendo deliberação do CMN, incide a limitação de 12% ao ano, conforme previsão do Decreto n. 22.626/33. Na cédula de crédito rural é vedada a cobrança de comissão de permanência para a hipótese de inadimplência, porquanto o Decreto-lei n. 167/1967 estabelece, nos arts. 5º, parágrafo único, e 71, que, em caso de mora, somente é possível a cobrança dos juros remuneratórios pactuados acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano e multa” (AgRg no REsp 989318/MG). Portanto, a alternativa B está correta.

36 (TRENSURB/RS/2010 — BIORIO) No que tange aos títulos de crédito é correto afirmar que:

(A) os juros, em relação à duplicata mercantil, incidem a partir do protesto do título.

(B) na letra de câmbio o aceite é obrigatório na hipótese de o sacado ser devedor do sacador ou tomador.

(C) a oposição é uma forma de sustação do cheque efetivada exclusivamente pelo emitente.

(D) a nota promissória não admite a modalidade “a certo termo da vista”, por falta de previsão legal.

(E) a execução da letra de câmbio deve ser ajuizada contra o devedor principal e seu avalista em 5 anos, a contar do vencimento.

RESPOSTA: Segundo o art. 40 da Lei n. 9.492/97, não havendo prazo assinado, a data do registro do protesto é o termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida. Como a Lei das Duplicatas (Lei n. 5.474/68) não prevê prazo, vigora o critério geral de incidência a partir do protesto. Portanto, a alternativa A está correta.

37 (BACEN/BR/2009 — CESPE) Os cheques pré-datados são amplamente utilizados no comércio para a realização de pagamentos, mormente operações de compra e venda mercantis. A respeito desse costume, assinale a opção correta.

(A) Apesar de os costumes serem considerados fontes indiretas do direito empresarial, a utilização dos cheques pré-datados não é admitida pelo ordenamento jurídico ou pelos tribunais brasileiros, pois, segundo a Lei n. 7.357/1985, o cheque é ordem de pagamento à vista.

(B) É entendimento sumulado do STJ que a apresentação antecipada do cheque pré-datado causa dano moral por quebra do acordo entre partes e ofensa à boa-fé objetiva.

(C) Durante o prazo de apresentação do cheque, o emitente pode fazer sustar o seu pagamento, manifestando ao sacado (instituição financeira), por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito, devendo a instituição julgar como cabível, ou não, a relevância das razões invocadas como motivo da sustação ou oposição.

(D) O banco sacado que paga cheque à ordem é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes. Por isso, não responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado.

(E) Prescrito o cheque, o que ocorre após seis meses da expiração do prazo de apresentação, não cabe mais ação cambial e resta como única alternativa a ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não pagamento do cheque.

RESPOSTA: Segundo a Súmula 370 do STJ, caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado, portanto, a alternativa B está correta.

38 (IRB/RJ/2006 — ESAF) O Código Civil — Lei n. 10.406/2002 — ao incluir disposições sobre matéria cambiária, trouxe importante modificação doutrinária que consiste em

(A) positivar a definição de Vivante.

(B) ampliar os tipos de documentos cambiários.

(C) gerar incerteza relativamente à circulação de direitos cambiários.

(D) aproximar direitos cambiários dos cambiariformes.

(E) facultar, no exercício da autonomia privada, a criação de documentos constitutivos.

RESPOSTA: Entre as inovações com a nova regulamentação dos títulos de crédito, principalmente aqueles que não têm lei especial, está a criação de novos títulos a partir de requisitos mínimos estabelecidos — vide o art. 889 do CC. Portanto, a alternativa E está correta.

39 (CMB/DF/2009 — CESGRANRIO) Qual conceito/uso abaixo NÃO se aplica a cheque como título de crédito?

(A) O cheque é papel de curso forçado, ou seja, todos os empresários e todas as sociedades empresárias estão obrigados a aceitar o referido título de credito, conforme determina a Lei n. 9.069/95 (Lei do Plano Real).

(B) O cheque deve ser apresentado a pagamento, no prazo de 30 dias da emissão, se for cheque da mesma praça e, em 60 dias da emissão, se for cheque de praças distintas.

(C) O cheque é uma ordem de pagamento à vista sacada contra um banco e com base em suficiente provisão de fundos depositados pelo sacador em mãos do sacado ou decorrente de contrato de abertura de crédito entre ambos.

(D) O cheque é título de crédito de modelo vinculado cuja emissão somente pode ser feita em documento padronizado, fornecido em talões pelo banco sacado ao correntista.

(E) O cheque pode ser emitido contra o próprio banco sacador, desde que não ao portador.

RESPOSTA: A regra mais importante trazida pela Lei do Plano Real referente ao cheque foi vedar a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00, sem identificação do beneficiário (art. 69, caput). Além disso, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5°, II, da CF). Sendo assim, a alternativa A está incorreta.

40 (REFAP/RS/2007 — CESGRANRIO) Constituem três componentes obrigatórios da duplicata mercantil, título de crédito representativo de uma operação de compra e venda mercantil:

(A) denominação “duplicata”, número da fatura e assinatura do emitente.

(B) denominação “duplicata”, número da fatura e data de emissão da fatura.

(C) denominação “duplicata”, assinatura do emitente e data de emissão da fatura.

(D) número da fatura, assinatura do emitente e informação sobre encargos aplicáveis em caso de atraso no pagamento.

(E) nome e domicílio do vendedor, assinatura do emitente e informação sobre encargos aplicáveis em caso de atraso no pagamento.

RESPOSTA: Entre os requisitos previstos no § 1° do art. 2° da Lei n. 5.474/68 (Lei das Duplicatas) estão aqueles apontados pela alternativa A (inciso I, II e IX, respectivamente), portanto, correta.

41 (PBGAS/PB/2007 — FCC) A respeito dos títulos de crédito é INCORRETO afirmar:

(A) Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos e mercadorias que representa.

(B) O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval parcial.

(C) O título de crédito não pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação.

(D) Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado.

(E) A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

RESPOSTA: O pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada pode ser garantido por aval; no entanto, é vedado o aval parcial (art. 897, parágrafo único). Portanto, a alternativa B está incorreta e deverá ser assinalada.

IV — Direito falimentar

42 (NOSSA CAIXA/SP/2011 — FCC) A decretação de intervenção ou de liquidação de uma instituição financeira tem em comum o seguinte efeito:

(A) a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal.

(B) a indisponibilidade dos bens dos seus administradores até a apuração e liquidação final de suas responsabilidades.

(C) o vencimento antecipado e exigibilidade imediata de todas as dívidas da instituição financeira.

(D) resolução de todos os contratos bilaterais que importam obrigações a serem cumpridas pela instituição financeira após a decretação da liquidação ou intervenção.

(E) a prevenção do juízo que decretou intervenção ou liquidação a pedido do Banco Central, para todas as ações em que a instituição financeira for ré.

RESPOSTA: Os administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência, segundo o art. 36 da Lei n. 6.024/74, ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los até a apuração e liquidação final de suas responsabilidades. Portanto, a alternativa B está correta.

43 (BADESC/SC/2010 — FGV) Com relação ao tema Efeitos da Decretação da Falência, considere as afirmativas a seguir.

I. Os contratos bilaterais se resolvem ex lege pela decretação da falência, podendo ser cumpridos somente para a manutenção e preservação da massa falida, mediante autorização do administrador judicial.

II. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão.

III. A decretação da falência preserva o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais poderão permanecer na posse dos credores até o encerramento do processo falimentar.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I for verdadeira.

(B) se somente a afirmativa II for verdadeira.

(C) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.

(D) se somente as afirmativas I e III forem corretas.

(E) se todas as afirmativas forem corretas.

RESPOSTA: A afirmativa I está incorreta, pois em desacordo com o art. 117 da Lei n. 11.101/2005 (“os contratos bilaterais não se resolvem”). A afirmativa II está conforme o caput do art. 120 da lei em comento, portanto, correta. E a afirmativa III está incorreta, visto que a decretação da falência suspende o exercício do direito de retenção (art. 116, I). Sendo assim, alternativa B deve ser assinalada.

44 (BADESC/SC/2010 — FGV) Nos termos da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, no que tange ao Pedido de Restituição, assinale a afirmativa correta.

(A) A restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor, nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, poderá ser pedida se ainda não alienada.

(B) A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

(C) A apelação com efeito suspensivo da sentença que julgar o pedido de restituição, é cabível.

(D) O autor do pedido de restituição, que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença, não precisará prestar caução.

(E) O pedido de restituição não suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado.

RESPOSTA: A regra é que o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição. Inclusive pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada (art. 85 e parágrafo único). Sendo assim, a alternativa A está correta.

45 (BADESC/SC/2010 — FGV) Constitui fundamento do pedido de falência, a hipótese de o devedor, no prazo estabelecido, deixar de cumprir:

(A) a obrigação assumida perante o Comitê de Credores.

(B) a obrigação assumida por meio de títulos de créditos, líquidos e certos.

(C) a obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

(D) a obrigação assumida no processo de execução fiscal.

(E) a obrigação assumida no processo de execução extrajudicial.

RESPOSTA: Entre os atos de falência previstos no inciso III do art. 94 da Lei n. 11.101/2005 está deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial (alínea g). Portanto, a alternativa C está correta.

46 (BADESC/SC/2010 — FGV) A decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira não se dará ex officio:

(A) em razão de ocorrências que comprometam sua situação econômica ou financeira e, especialmente quando deixar de satisfazer, com pontualidade, seus compromissos ou quando se caracterizar qualquer dos motivos que autorizem a declaração de falência.

(B) quando a administração violar gravemente as normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição, bem como as determinações do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições legais.

(C) quando, cassada a autorização para funcionar, a instituição não iniciar, nos 90 (noventa) dias seguintes, sua liquidação ordinária, ou quando, iniciada esta, o Banco Central do Brasil verificar que a morosidade de sua administração pode acarretar prejuízo para os credores.

(D) quando por proposta do interventor, forem expostos circunstanciadamente os motivos justificadores da medida.

(E) quando a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores quirografários.

RESPOSTA: O único caso que não se dará ex officio porque não está previsto nas hipóteses do inciso I do art. 15 da Lei n. 6.024/74, mas sim no inciso II, é aquele indicado na alternativa D, portanto, correta.

47 (CASAL/AL/2010 — FUNDEPES) Segundo a nova Lei das Falências (Lei n. 11.101/05), assinale a opção correta.

(A) Os créditos fiscais têm preferência sobre os créditos com garantia real, haja vista a predominância que deve existir do interesse público sobre o privado.

(B) A iniciativa do devedor empresário em reunir-se com seus credores, a fim de negociar situação mais vantajosa para o cumprimento de suas obrigações, caracteriza ato de falência.

(C) A sociedade em comum não tem legitimidade ativa para postular a falência, mas poderá ter a sua própria falência declarada, ocasião em que todos os sócios responderão ilimitadamente pelas obrigações sociais.

(D) Da sentença que julgar procedente o pedido de falência do devedor empresário caberá recurso de apelação para a instância superior.

(E) A falência do devedor empresário poderá ser declarada quando houver inadimplemento no pagamento de título de crédito, independentemente de seu valor.

RESPOSTA: Dentre as hipóteses de legitimidade ativa para requerer a falência do devedor está o credor empresário, que deverá apresentar certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades (art. 97, § 1°), o que a sociedade em comum não tem para apresentar. No entanto, pode ser decretada a sua falência, visto que a lei não a isenta da declaração (art. 2°). Sendo assim, a alternativa C está correta.

48 (CEEE/RS/2010 — FUNDATEC) Não se sujeitam à falência:

(A) As sociedades anônimas de capital aberto.

(B) As sociedades de economia mista.

(C) As sociedades em comum.

(D) Os empresários individuais.

(E) As sociedades em nome coletivo.

RESPOSTA: Entre as empresas a que não se aplica a Lei n. 11.101/2005, segundo o seu art. 2°, estão as sociedades de economia mista (I). Portanto, a alternativa B está correta.

49 (CEF/BR/2010 — CESPE) Assinale a opção correta no que concerne à recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.

(A) No rol das ações excluídas do juízo universal da falência, estão aquelas não reguladas na lei falimentar em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

(B) As ações de execução fiscal serão suspensas em razão do deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária devedora.

(C) No processamento de recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários derivados da relação de trabalho não têm direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores.

(D) O administrador judicial deve ser, necessariamente, uma pessoa física que atue no ramo do direito, administração de empresas ou economia.

(E) A lei admite que a sociedade empresária devedora requeira sua recuperação judicial desde que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de um ano.

RESPOSTA: Segundo o art. 76 da lei em comento, o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e os negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta lei, em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Portanto, a alternativa A está correta.

50 (COFEN/DF/2011 — CONSULPLAN) A sentença que decreta a falência, de acordo com entendimento majoritário na doutrina, tem natureza:

(A) Declaratória.

(B) Constitutiva.

(C) Declaratório-constitutiva.

(D) Constitutivo-declaratória.

(E) Negativa.

RESPOSTA: A sentença declaratória da falência tem caráter constitutivo, apesar de a denominação legal ser aquela (art. 99 da Lei n. 11.101/2005), visto que instaura um novo estado jurídico de falência. Portanto, a alternativa B está correta.

51 (COFEN/DF/2011 — CONSULPLAN) “Otabol Ltda. teve sua falência decretada.” Em tal caso, os sócios:

(A) Também terão sua falência decretada.

(B) Não serão afetados pela falência.

(C) Sua responsabilidade será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.

(D) Perderão a livre disponibilidade de seus bens.

(E) Perderão a livre administração de seus bens.

RESPOSTA: Segundo o art. 82 da Lei n. 11.101/2005, a responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no CPC. Portanto, a alternativa C está correta.

52 (PETROBRAS/BR/2010 — CESGRANRIO) À luz da Lei n. 11.101/05, estão compreendidas no rol de pessoas autorizadas a requerer recuperação judicial as

(A) empresas públicas.

(B) instituições financeiras.

(C) sociedades seguradoras.

(D) sociedades de economia mista.

(E) concessionárias de serviço público.

RESPOSTA: A lei em comento não tem um rol de pessoas “autorizadas”, mas sim de excluídas pelo seu art. 2°, e a única que não se encontra nele são as concessionárias de serviço público. Portanto, a alternativa E está correta.

53 (BACEN/BR/2009 — CESPE) A empresa Alfa Ltda. teve sua falência declarada pelo juiz competente em 15/4/2009. No mesmo ato processual, determinou-se o afastamento imediato dos administradores e a lacração da empresa. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(A) A sentença falimentar tem natureza meramente declaratória do estado de insolvência jurídica do falido. Para que possa produzir efeitos, é necessário levar cópia autenticada do provimento jurisdicional à Junta Comercial, a fim de efetuar o protesto para fins falimentares.

(B) O chamado termo legal da falência consiste no prazo fixado pelo juiz ou por lei, em que os atos praticados pelo falido ficam sujeitos à declaração de ineficácia em relação à massa falida e aos seus credores. A data da prolação da sentença falimentar é importante porque o termo legal não pode retrotrair a mais do que 90 dias contados desse momento.

(C) A decretação da falência pelo juízo competente ocasiona o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor e dos sócios limitada ou ilimitadamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte, ainda, todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do país, pelo câmbio do dia da decisão judicial.

(D) A decretação da falência suspende o curso da prescrição e das ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. No entanto, terão prosseguimento, nos juízos nos quais estiverem se processando, as ações que demandarem quantia ilíquida.

(E) A empresa cuja falência haja sido decretada tem 15 dias de prazo para apelar da sentença de falência, iniciando-se a contagem desse prazo a partir do primeiro dia útil seguinte ao de sua publicação.

RESPOSTA: Observadas as regras do direito falimentar, o caput do art. 6° e seu § 1° da Lei n. 11.101/2005 foram transcritos na alternativa D, portanto, correta.

54 (BNDES/RJ/2008 — CESGRANRIO) Nos termos da Lei n. 11.101 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência), de 9 de fevereiro de 2005, e da Lei n. 10.406 (Código Civil), de 10 de janeiro de 2002, integram a classe de credores titulares de créditos com garantia real aqueles cujos créditos estão garantidos por

(A) usufruto, aval e penhor.

(B) aval, penhor e anticrese.

(C) fiança, hipoteca e penhor.

(D) anticrese, penhor e hipoteca.

(E) hipoteca, anticrese e fiança.

RESPOSTA: Para o direito civil são consideradas garantias reais o penhor, a hipoteca, a anticrese e a alienação fiduciária em garantia (arts. 1.361 e 1.419 do CC). A preferência dos créditos com garantia real está prevista no inciso II do art. 83 da lei falimentar. Portanto, a alternativa D está correta.

55 (BNDES/RJ/2008 — CESGRANRIO) Em relação ao Plano de Recuperação Judicial previsto na Lei n. 11.101 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência), de 9 de fevereiro de 2005, é INCORRETO afirmar que este

(A) deverá ser apresentado pelo devedor no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.

(B) deverá conter laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

(C) deverá conter demonstração de sua viabilidade econômica.

(D) poderá sofrer objeções por parte dos credores a ele sujeitos.

(E) não poderá sofrer alterações, após sua apresentação em juízo, ainda que aprovadas pelos credores.

RESPOSTA: O plano de recuperação judicial, segundo o § 3° do art. 56 da lei, poderá sofrer alterações na assembleia geral, desde que haja expressa concordância do devedor e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes. Portanto, a alternativa E está incorreta.

56 (BNDES/RJ/2008 — CESGRANRIO) Considerando a ordem de classificação dos créditos na falência, qual dos créditos abaixo listados será pago com preferência sobre os demais aqui indicados?

(A) Tributário.

(B) Trabalhista cedido a terceiro.

(C) Comercial com privilégio geral.

(D) Comercial com privilégio especial.

(E) Decorrente da remuneração devida ao administrador judicial.

RESPOSTA: Serão considerados créditos extraconcursais e pagos com precedência sobre os mencionados na ordem classificatória dos créditos no rol do art. 83 da Lei n. 11.101/2005, por exemplo, as remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares — vide o art. 84, I. Portanto, a alternativa E está correta.

V — Propriedade industrial

57 (IPT/SP/2011 — VUNESP) Aponte a afirmativa correta com relação às patentes.

(A) O prazo de vigência da patente de invenção não será inferior a 15 anos, a contar da data de concessão.

(B) É assegurado ao titular da patente o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, desde a data de publicação do pedido.

(C) A patente de modelo de utilidade vigorará pelo prazo de 20 anos, contados da data de depósito.

(D) A invenção poderá ser patenteada desde que esteja compreendida no estado da técnica.

(E) Considera-se invenção patenteável a técnica cirúrgica para aplicação no corpo animal.

RESPOSTA: Ao titular da patente, segundo o art. 44 da Lei n. 9.279/96, é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente. Portanto, a alternativa B está correta.

58 (CESP/SP/2009 — VUNESP) Pode(m) ser objeto de concessão de patente:

(A) métodos matemáticos.

(B) micro-organismos transgênicos.

(C) regras de jogo.

(D) apresentação de informações.

(E) materiais biológicos encontrados na natureza.

RESPOSTA: A Lei n. 9.279/96 apresenta um rol (art. 10) que não considera invenção nem modelo de utilidade patenteáveis, por isso a única opção ausente é aquela apontada na alternativa B, portanto, correta.

VI — Contratos mercantis

59 (PETROBRAS/BR/2010 — CESGRANRIO) Suponha que uma empresa asiática, pretendendo ingressar no ramo de exploração de petróleo em águas profundas, tenha contratado a Petrobras para transmissão de tecnologia e comercialização de técnica de construção de plataformas de petróleo offshore. Por força do contrato, a Petrobras se comprometeria a executar a construção e a treinar pessoal do contratante capaz de operar a plataforma, além de prestar suporte técnico a essa empresa. De acordo com os contratos em espécie, trata-se de contrato de

(A) know-how.

(B) empreitada.

(C) franchising.

(D) engineering.

(E) assistência técnica.

RESPOSTA: Em outras palavras, simplificando, o contrato de engineering é um contrato de engenharia no qual a parte contratada deverá executar as instalações do projeto da contratante, de que é exemplo o enunciado da questão. É um contrato que vai além da empreitada (art. 610 do CC) e do know-how. Portanto, a alternativa D está correta.

60 (USP/SP/2009 — CODAGE) Sobre o contrato de seguro, é INCORRETO afirmar que

(A) a principal obrigação da seguradora, em todo contrato de seguro, é a de pagar a indenização, na hipótese de ocorrer o sinistro. Assim, desde que não haja sinistro, a seguradora não tem nenhuma obrigação a cumprir perante o segurado.

(B) é fundamental para a caracterização do contrato de seguro a existência de riscos predeterminados, ou seja, anteriores à celebração do contrato, residindo aí uma das diferenças entre seguro, jogo e aposta.

(C) não é possível celebrar mais de um contrato de seguro de dano em relação ao mesmo objeto (exemplo: contratos de seguro do mesmo automóvel por duas seguradoras diferentes).

(D) admite-se a celebração de mais de um contrato de seguro em relação à vida de uma pessoa (exemplo: dois contratos de seguro de vida em relação à mesma pessoa).

(E) o capital estipulado no seguro de vida não é considerado herança.

RESPOSTA: O risco do seguro, segundo o art. 779 do CC, compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa. Assim, mesmo sem sinistro, há outras obrigações ajustadas para a seguradora. Portanto, a alternativa A está incorreta.

REFERÊNCIAS

ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de falência e recuperação de empresa. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 2.

Direito Penal e Processo Penal

Letícia Sinatora das Neves

I — Aplicação da lei penal

01 (ALESP/SP/2010 — FCC) No que diz respeito à aplicação da Lei Penal, é correto afirmar que

(A) segundo a teoria da atividade, adotada pelo Código Penal, considera-se como tempo do crime o momento da consumação.

(B) pelo princípio da proteção, o criminoso deve ser julgado e punido no local onde for detido, segundo as leis desse país.

(C) pela teoria mista, adotada pelo Código Penal, considera-se tempo do crime tanto o momento da ação ou omissão, como o do resultado.

(D) segundo o princípio da extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei brasileira a todos os crimes contra o Presidente da República cometidos fora do território brasileiro.

(E) segundo a teoria da ubiquidade, adotada pelo Código Penal, lugar do crime é tanto o local da conduta, como o do resultado.

RESPOSTA: O Código Penal, de acordo com o art. 6º, adotou a Teoria da Ubiquidade no tocante ao lugar do crime. Dessa forma, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Portanto, alternativa E está correta.

02 (CETESB/SP/2009 — VUNESP) Imagine que, com intenção de evitar a proliferação da gripe A (H1N1), o Congresso Nacional, por suas duas casas, tivesse aprovado projeto de lei, posteriormente sancionado pelo Presidente da República, que tornasse crime a conduta de falar em público sem utilização de máscara de proteção para contenção da saliva. Figure, ainda, que referida lei, quando da sua publicação, em abril de 2009, desde logo estabelecesse que tal criminalização teria vigência, apenas, nos meses de junho, julho e agosto de 2009. Por fim, imagine que nesse cenário, o professor Marcelo houvesse lecionado sem máscara para seus alunos no mês de julho de 2009, realizando, portanto, a conduta criminalizada pelo tipo penal. Com relação a esse caso hipotético, é correto afirmar que

(A) se trata de lei excepcional, que tem vigência vinculada a uma determinada circunstância social como calamidades ou guerras, sendo que, mesmo após cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

(B) Marcelo será favorecido pela nova ordem legal que se instalará após o término da vigência da lei e, sendo assim, ainda que estivesse respondendo a ação penal, teria decretada em seu favor a extinção da punibilidade.

(C) o professor será beneficiado pela abolitio criminis, já que o término do período de vigência da lei indica que o bem jurídico em questão não é mais ameaçado, não sendo coerente sustentar qualquer responsabilização criminal.

(D) se trata de lei penal temporária, sendo que os fatos típicos praticados por Marcelo, mesmo após o término da vigência da lei, serão punidos por ter tal espécie de norma efeito ultrativo.

(E) a aplicação da pena só será possível se o fato típico for descoberto durante a vigência da lei que o criminaliza, sendo que é necessário, ao menos, que durante o período de vigência da lei seja oferecida denúncia em desfavor do professor.

RESPOSTA: Trata-se de hipótese de lei temporária, cuja vigência está estabelecida na própria lei. Dessa forma, como dispõe o art. 3º do CP, embora decorrido o período de sua duração, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência, em virtude da ultratividade, característica dessa espécie normativa. Assim, a alternativa D está correta.

03 (SEMACE/CE/2009 — FUNCAB) A lei penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. É correto dizer que:

(A) o princípio acima mencionado aplica-se de forma ampla e irrestrita à lei excepcional e à lei temporária.

(B) trata o princípio citado da hipótese de lex gravior.

(C) trata-se da definição do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

(D) o princípio citado pode sofrer mitigação, dependendo da culpabilidade do agente.

(E) mesmo que a lei mais grave entre em vigor durante a prática de crime permanente, por força do princípio acima citado, esta não se aplicará.

RESPOSTA: Trata-se de previsão expressa prevista no art. 2º, parágrafo único, do CP, versando sobre a hipótese de novatio legis in mellius e determinando sua retroatividade. Igualmente, poderá ser indicado para fundamentar a resposta o art. 5º, XL, da CF/88. Portanto, a alternativa C está correta.

04 (USP/SP/2009 — CODAGE) Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) Em direito penal, a analogia jamais pode ser utilizada em favor do réu.

(B) Como regra geral, o princípio da territorialidade norteia a aplicação da lei penal no espaço.

(C) A irretroatividade da lei penal desfavorável é o princípio que norteia a aplicação da lei penal no tempo, estando inclusive assegurado na Constituição Federal.

(D) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

(E) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, assim como no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

RESPOSTA: A analogia é um método utilizado para suprir as lacunas existentes no Direito. No âmbito do Direito Penal, em atenção ao princípio da legalidade, o uso da analogia é restrito, somente se admitindo a sua utilização para beneficiar o réu, o que é chamado de analogia in bonam partem. Em contrapartida, é proibida a utilização de analogia in mallam partem, a fim de prejudicar o réu. Portanto, a alternativa A está incorreta.

II — Teoria geral do delito

05 (NOSSA CAIXA/SP/2011 — FCC) A respeito da relação de causalidade, considere as teorias abaixo propostas pela doutrina:

I. Teoria da causalidade adequada: um determinado evento só será produto da ação humana quando esta tiver sido apta e idônea a gerar o resultado.

II. Teoria da equivalência das condições: quaisquer das condições que compõem a totalidade dos antecedentes é causa do resultado, pois a sua inocorrência impediria produção do evento.

III. Teoria da imputação objetiva: só pode ser imputado ao agente a prática de um resultado delituoso quando o seu comportamento tiver criado, realmente, um risco não tolerado, nem permitido, ao bem jurídico.

O Código Penal brasileiro adotou a(s) teoria(s) indicada(s) APENAS em

(A) I.

(B) I e II.

(C) I e III.

(D) II.

(E) II e III.

RESPOSTA: De acordo com o art. 13, caput, in fine, do CP: “Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”. Trata-se da teoria da equivalência dos antecedentes, que foi adotada pelo Código Penal. Portanto, a alternativa D está correta.

06 (CORENGO/GO/2010 — UFG) O sujeito “A”, com dolo de furtar, entrou clandestinamente na casa de “B”. Lá dentro, todavia, acometido de um profundo arrependimento, decidiu, por contra própria, ir embora, sem nada subtrair do interior da residência. Nesse caso, houve

(A) crime de furto consumado.

(B) crime de furto tentado.

(C) crime de violação de domicílio.

(D) fato atípico.

RESPOSTA: O art. 15 do CP prevê o instituto da desistência voluntária, situação que permite ao agente que, voluntariamente, desistir de prosseguir na execução responder somente pelos atos já praticados. No caso em questão, como o agente já havia ingressado clandestinamente na casa de “B”, responderá somente pelo crime de violação de domicílio (art. 150 do CP). Portanto, a alternativa C está correta.

07 (ALESP/SP/2010 — FCC) Sobre o peculato, é INCORRETO afirmar:

(A) Se culposo, a reparação do dano, dá causa à extinção da punibilidade, desde que completa e anterior ao trânsito em julgado da sentença.

(B) Trata-se de crime próprio.

(C) Admite a forma tentada.

(D) O ressarcimento do dano ou a restituição da coisa apropriada com dolo extingue a punibilidade.

(E) Haverá a redução de metade da pena imposta, se culposo, caso haja reparação do dano posterior à sentença irrecorrível.

RESPOSTA: Nos casos de crime de peculato, na modalidade dolosa, o ressarcimento do dano ou a restituição da coisa apropriada, até o recebimento da denúncia ou queixa, por ato voluntário do agente, é causa de diminuição de pena que permite a redução de um a dois terços, conforme dispõe o art. 16 do CP. Portanto, não há extinção da punibilidade. Já nos casos de crime de peculato culposo, modalidade prevista no art. 312, § 2º, do CP, a reparação do dano, se preceder à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade, e, se for realizada posteriormente, reduz a metade da pena aplicada (art. 312, § 3º, do CP). Portanto, alternativa D está incorreta.

08 (DIOES/ES/2010 — IBAPRJ) De acordo com o Direito Penal Brasileiro, a melhor definição de crime é:

(A) A ação ou omissão que, a juízo do legislador, contrasta violentamente com valores ou interesses do corpo social, de modo a exigir seja proibida sob ameaça de pena, ou que se considere afastável somente através da sanção penal.

(B) Qualquer ação legalmente punível.

(C) Uma conduta (ação ou omissão) contrária ao Direito, a que a lei atribui uma pena.

(D) Uma conduta humana típica, antijurídica e culpável.

RESPOSTA: Sob o enfoque analítico, o qual considera os elementos que compõem a infração penal, o crime é composto de fato típico, antijurídico e culpável. Logo, a alternativa D está correta.

09 (METRÔ/SP/2010 — FCC) A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar que

(A) é necessária a presença in loco do comparsa para a configuração da coautoria.

(B) é admissível o concurso de pessoas nos crimes de mera conduta.

(C) responde por coautoria quem presta auxílio ao autor do crime, após a consumação do delito.

(D) não é punível o partícipe se incerto ou inimputável o autor principal.

(E) não há concurso de pessoas se não houver prévio ajuste entre os autores do crime.

RESPOSTA: Os crimes de mera conduta são aqueles em que o tipo penal apenas descreve uma conduta; não contêm resultado. O exemplo indicado pela doutrina é o tipo penal previsto no art. 233 do CP, ato obsceno. Nesse caso, admite-se concurso de pessoas. Portanto, a alternativa B está correta.

10 (SEMACE/CE/2009 — FUNCAB) Sobre os institutos da tentativa, da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior regulados no Código Penal Brasileiro, é correto afirmar que:

(A) o arrependimento posterior aplica-se a todos os crimes em que haja reparação do dano até o oferecimento da denúncia.

(B) entende-se por crime tentado aquele em que o agente, por circunstâncias alheias a sua vontade, sequer chega a iniciar a execução do crime.

(C) para que seja caracterizada a desistência voluntária, a paralisação no prosseguimento da execução da conduta deve se dar por ato espontâneo do agente, não bastando que seja voluntário.

(D) no arrependimento eficaz, o agente não responderá pela tentativa se, com a sua conduta, efetivamente impedir que o resultado lesivo ocorra.

(E) ainda que o agente desista voluntariamente de prosseguir na execução, responderá pela tentativa do crime que pretendia cometer, com o maior percentual de diminuição previsto pela lei penal.

RESPOSTA: A ocorrência do arrependimento eficaz, previsto no art. 15 do CP, assegura que o agente não responda pela tentativa do crime inicialmente pretendido, ou seja, somente responderá pelos atos já praticados. A título de ilustração, vale mencionar um exemplo comum encontrado na doutrina: o agente, no intuito de matar uma pessoa, efetua disparos de arma de fogo, atingindo-a. Nesse caso, não se falará em tentativa de homicídio se houver o arrependimento eficaz, e o agente só responderá pelo crime de lesão corporal. Portanto, a alternativa D está correta.

11 (BACEN/BR/2009 — CESPE) A respeito de crimes culposo e impossível, da obediência hierárquica, do erro de proibição e do arrependimento posterior, assinale a opção correta.

(A) Caso um renomado e habilidoso médico, especializado em cirurgias abdominais, ao realizar uma intervenção, esqueça uma pinça no abdome do paciente, nesse caso, tal conduta representará culpa por imperícia, pois é relativa ao exercício da profissão.

(B) Se, em um supermercado dotado de sistema eletrônico de vigilância, um cliente colocar diversos objetos do estabelecimento dentro de sua bolsa, com intenção de subtraí-los para si, a simples presença do sistema eletrônico de vigilância no supermercado tornará o crime impossível.

(C) Caso o fato seja cometido em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, não serão puníveis o agente que obedeceu nem o autor da coação ou da ordem.

(D) O desconhecimento da lei é inescusável. Desse modo, o erro sobre a ilicitude do fato, evitável ou inevitável, não elidirá a pena, podendo apenas atenuá-la.

(E) Em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça a pessoa, a pena será reduzida de um a dois terços se, por ato voluntário do agente, for reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.

RESPOSTA: Em conformidade com o art. 16 do CP, nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, se for reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. Trata-se do instituto chamado arrependimento posterior, causa de diminuição de pena (minorante), prevista na parte geral do Código Penal. Portanto, a alternativa E está correta.

12 (MANAUS/AM/2008 — AOCP) A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem

I. tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

II. de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.

III. com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

(A) apenas a assertiva I está correta.

(B) apenas a assertiva II está correta.

(C) apenas as assertivas I e II estão corretas.

(D) apenas as assertivas II e III estão corretas.

(E) todas as assertivas estão corretas.

RESPOSTA: A questão transcreve o teor do art. 13, § 2º, do CP, o qual traz a figura do “garante” ou “garantidor”. Assim sendo, a alternativa E está correta.

13 (SENADO/DF/2008 — FGV) Assinale a afirmativa incorreta.

(A) O erro de tipo incide sobre os elementos que integram o tipo penal, abrangendo qualificadoras, causas de aumento e agravantes.

(B) O erro de tipo exclui o dolo, mas o comportamento pode ser punido a título culposo se o erro for escusável.

(C) O erro de proibição incide sobre a ilicitude do fato, atuando como causa excludente de culpabilidade.

(D) No crime putativo, o agente crê estar cometendo um delito e age com consciência do ilícito, mas não é crime; no erro de proibição o agente acredita que nada faz de ilícito, quando, na realidade, trata-se de um delito.

(E) O erro quanto aos pressupostos fáticos de uma causa de exclusão de ilicitude, o erro quanto à existência de uma causa excludente de ilicitude e o erro quanto aos limites de uma excludente de antijuridicidade são considerados descriminantes putativos.

RESPOSTA: O erro de tipo exclui o dolo. O erro de tipo escusável exclui o dolo e a culpa; já o inescusável exclui o dolo, mas permite punição por culpa (art. 20 do CP). Portanto, a alternativa B está incorreta.

14 (SENADO/DF/2008 — FGV) Relativamente ao Direito Penal Brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I. Os crimes unissubsistentes, habituais próprios, comissivos e permanentes na forma omissiva não admitem tentativa.

II. Considera-se desistência voluntária ou arrependimento posterior a conduta do agente que, depois de consumado o crime, repara o dano causado respondendo o agente somente pelos fatos praticados.

III. Considera-se impossível o crime quando o meio utilizado pelo agente é relativamente incapaz de alcançar o resultado.

IV. Nos crimes tentados, aplica-se a pena do crime consumado reduzindo-a de 1/3 a 2/3, ao passo que no arrependimento eficaz se aplica a pena do crime consumado reduzindo-a de 1/6 a 1/3.

Assinale:

(A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

(B) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

(C) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

(D) se nenhuma afirmativa estiver correta.

(E) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

RESPOSTA: Na assertiva I, constam os crimes comissivos, os quais são praticados mediante um fazer, uma ação positiva, admitindo tentativa; logo, está incorreta. Na assertiva II, a desistência voluntária está prevista no art. 15 do CP e ocorre quando o agente desiste de prosseguir na execução. Já na assertiva III, tem-se que o crime impossível ocorre quando o meio utilizado pelo agente é absolutamente incapaz de alcançar o resultado (art. 16). Por fim, na assertiva IV, também se exigiu o conhecimento da literalidade da lei, no caso o art. 14, parágrafo único, do CP, o qual prevê a diminuição de um a dois terços da pena em caso de tentativa. Enfim, nenhuma assertiva está correta. Portanto, a alternativa D deverá ser assinalada.

15 (SENADO/DF/2008 — FGV) Um domingo, ao chegar em casa vindo do jogo de futebol a que fora assistir, Tício encontra sua esposa Calpúrnia traindo-o com seu melhor amigo, Mévio. No mesmo instante, Tício saca sua arma e dispara um tiro na cabeça de Calpúrnia e outro na cabeça de Mévio. Embora pudesse fazer outros disparos, Tício guarda a arma. Ato contínuo, apercebendo-se da besteira que fizera, coloca os amantes em seu carro e parte em disparada para um hospital. O trabalho dos médicos é extremamente bem-sucedido, retirando a bala da cabeça dos amantes sem que ambos tivessem qualquer espécie de sequela. Aliás, não fosse a imediata atuação de Tício, Calpúrnia e Mévio teriam morrido. Com efeito, quinze dias depois, ambos já retornaram às suas atividades profissionais habituais. A partir do texto, assinale a alternativa que indique o crime praticado por Tício.

(A) lesão corporal leve.

(B) lesão corporal grave.

(C) tentativa de homicídio.

(D) Tício não praticou crime.

(E) exercício arbitrário das próprias razões.

RESPOSTA: Trata-se da figura do arrependimento eficaz, prevista na segunda parte do art. 15 do CP. Tício impediu que o resultado ocorresse; logo, responderá somente pelos atos já praticados, no caso por lesão corporal grave, em razão do perigo de vida gerado às vítimas — art. 129, § 1º, II, do CP. Portanto, a alternativa B está correta.

16 (EPTC/RS/2007 — FUNDATEC) Assinale a assertiva correta relativamente a erro sobre elementos do tipo:

(A) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime admite o dolo e permite a punição por crime culposo, conforme previsão legal.

(B) É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

(C) Pode haver isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime doloso.

(D) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado isenta a pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades do agente e sim as da vítima.

(E) O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta de pena; se inevitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

RESPOSTA: Trata-se de previsão expressa no art. 20, § 1º, do CP, que trata das descriminantes putativas. Portanto, a alternativa B está correta.

III — Penas, extinção da punibilidade e efeitos da condenação

17 (CEMIG/MG/2010 — FUMARC) Assinale a alternativa INCORRETA, no que se refere ao direito penal:

(A) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.

(B) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

(C) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

(D) Não haverá penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis, sob nenhum pretexto.

RESPOSTA: A regra no direito brasileiro é a de que não haja penas de morte. Todavia, a própria Constituição Federal, no art. 5º, XLVII, excepciona o regramento nos casos de guerra declarada. Portanto, a alternativa D está incorreta.

18 (CORENGO/GO/2010 — UFG) É efeito automático da condenação criminal:

(A) tornar certa a obrigação do condenado de indenizar o dano causado pelo crime.

(B) perder cargo público, quando aplicada pena privativa de liberdade superior a quatro anos.

(C) incapacitar para o exercício do poder familiar, nos crimes dolosos cometidos contra filho.

(D) inabilitar para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

RESPOSTA: De acordo com o art. 91 do CP, é efeito automático da condenação penal, entre outros, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. As demais alternativas estão previstas no art. 92 do CP e se referem às hipóteses de efeitos não automáticos, as quais deverão ser declaradas pelo juiz na sentença. Logo, a alternativa A está correta.

19 (ALERR/RR/2010 — CETAP) De acordo com o Código Penal, extingue-se a punibilidade, EXCETO:

(A) pela morte do agente.

(B) pela anistia, graça ou indulto.

(C) pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação pública.

(D) pela prescrição, decadência ou perempção.

(E) pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

RESPOSTA: As causas extintivas da punibilidade estão arroladas no art. 107 do CP. Inclui-se no rol a hipótese da renúncia ao direito de queixa. Todavia, o perdão aceito, nos casos de ação penal pública, não conduz à extinção da punibilidade, o que somente ocorrerá nos casos de ação penal privada. A título de ilustração, é importante informar que o rol do art. 107 do CP não é taxativo, pois existem outras causa extintivas da punibilidade, previstas na parte especial do Código Penal e na legislação especial. Portanto, a alternativa C está correta.

20 (ALESP/SP/2010 — FCC) Sobre a reincidência, considere:

I. Trata-se de circunstância preponderante na fixação da pena e, em qualquer hipótese, impede que se inicie o cumprimento da sanção no regime semiaberto.

II. Revoga o sursis, obrigatoriamente, no caso de condenação por outro crime doloso ou culposo.

III. Suspende o prazo da prescrição.

IV. Impede o reconhecimento do furto e do estelionato privilegiados.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) IV.

(B) III e IV.

(C) II, III e IV.

(D) I e III.

(E) I e II.

RESPOSTA: A reincidência está prevista nos arts. 63 e 64 do CP. De acordo com a Súmula 269 do STJ, é admissível a adoção de regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais. Logo, está incorreta a afirmativa I. Igualmente, a afirmativa II está incorreta, pois a sentença irrecorrível por crime culposo não é causa de revogação obrigatória do sursis, e sim de revogação facultativa, nos termos do art. 81, § 1º, do CP. No que se refere à afirmativa III, está incorreta, pois a reincidência é causa de interrupção da prescrição, prevista no art. 117, VI. Por fim, a afirmativa IV está correta, encontrando amparo nos arts. 155, § 2º, e 171, § 1º, uma vez que a privilegiadora somente será aplicável se o acusado for primário. Portanto, a alternativa A está correta.

21 (CMMARINGÁ/PR/2009 — AOCP) No caso da prática de peculato culposo

(A) a reparação do dano, posterior à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

(B) a reparação do dano se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

(C) a reparação do dano, posterior à sentença irrecorrível, reduz em um terço a pena imposta.

(D) a reparação do dano se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz em um terço a pena imposta.

(E) a reparação do dano, se posterior à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

RESPOSTA: O crime de peculato culposo está previsto no art. 312, § 2º, do CP. Nessa situação, se antes da sentença condenatória irrecorrível for reparado o dano, ocorrerá a extinção da punibilidade; se o dano for reparado após o trânsito em julgado, a pena será reduzida de metade. Importante registrar que, nesta última, caberá ao juiz da execução penal aplicar a diminuição de pena, forte no art. 66 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84), uma vez que com o trânsito em julgado estaria esgotada a atividade jurisdicional do juiz da condenação. Logo, a alternativa B está correta.

22 (BACEN/BR/2009 — CESPE) Com relação a concurso de crimes, efeitos da condenação e extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

(A) No concurso formal imperfeito, as penas aplicam-se cumulativamente por resultarem os crimes de desígnios autônomos. Nesse caso, não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.

(B) Em todas as modalidades de concurso de crimes, a aplicação da pena de multa segue a regra da aplicação da pena privativa de liberdade.

(C) A perda de cargo, como efeito da condenação, ocorrerá apenas quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos, ainda que se trate de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.

(D) As penas restritivas de direito prescrevem em dois anos, independentemente do prazo previsto para a respectiva pena privativa de liberdade.

(E) Interrompe-se o curso da prescrição com o oferecimento da denúncia.

RESPOSTA: O concurso formal imperfeito, previsto no art. 70, segunda parte, do CP, ocorre quando o agente, mediante uma ação, pratica dois ou mais crimes, resultantes de desígnios autônomos. Nessa hipótese, a aplicação da pena se dá pelo sistema do cúmulo material, isto é, a soma das penas, não podendo a pena exceder àquela cabível no caso de concurso material (art. 69 do CP). Logo, a alternativa A está correta.

23 (MANAUS/AM/2008 — AOCP) As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso

I. o condenado a pena superior a 9 (nove) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

II. o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

III. o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

(A) apenas a assertiva I está correta.

(B) apenas a assertiva II está correta.

(C) apenas as assertivas I e II estão corretas.

(D) apenas as assertivas II e III estão corretas.

(E) todas as assertivas estão corretas.

RESPOSTA: A questão trouxe a literalidade do art. 33, § 2º, a e b, do CP, que preleciona que o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o início, cumpri-la em regime semiaberto. Por sua vez, o condenado não reincidente, cuja pena seja inferior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Já a afirmativa I não encontra respaldo no artigo, pois, de acordo com a previsão expressa, os condenados com pena superior a 8 anos deverão iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. Em que pese possa ser vislumbrado, ao ler a questão, que quem possui pena superior a 9 anos começará igualmente em regime fechado, o enunciado estava exigindo o texto legal e não uma situação isolada. Logo, a alternativa D está correta.

24 (CONAB/BR/2006 — FJPF) Na hipótese de conduta penal e administrativamente ilícita, a prescrição da conduta penal:

(A) não trará quaisquer consequências para o âmbito administrativo, haja vista a autonomia destes dois campos do Direito, o penal e o administrativo.

(B) não trará quaisquer consequências quanto à aplicação da sanção administrativa, tendo-se em vista a maior severidade do Direito Administrativo face ao Direito Penal.

(C) será considerada uma agravante quando da aplicação da penalidade administrativa.

(D) ensejará a prescrição da penalidade administrativa, haja vista a maior severidade do Direito Penal face ao Direito Administrativo.

(E) será considerada uma atenuante quando da aplicação da penalidade administrativa.

RESPOSTA: Em se tratando de infrações disciplinares capituladas também como crime, de acordo com o art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/90, aplicam-se os prazos prescricionais previstos na lei penal. Portanto, a alternativa D está correta.

IV — Crimes em espécie

25 (CMPETRÓPOLIS/RJ/2010 — FDC) A, fiscal de rendas do Município X, exige do dono de um estabelecimento a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), para não realizar auto de infração acerca de irregularidades nos livros contábeis. Na hipótese, A:

(A) cometeu o crime de concussão.

(B) cometeu o crime de corrupção ativa.

(C) cometeu o crime de corrupção passiva.

(D) não cometeu crime.

(E) cometeu o crime de excesso de exação.

RESPOSTA: Pratica o crime de concussão, previsto no art. 316 do CP, o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Portanto, a alternativa A está correta.

26 (CMPETRÓPOLIS/RJ/2010 — FDC) A, não funcionário público, pode praticar, em coautoria com B, funcionário público, o crime de peculato-furto (art. 312, § 1º do Estatuto Penal)? A resposta a essa pergunta será:

(A) não, porque tal crime só pode ser praticado por funcionário público.

(B) sim, desde que A saiba que B é funcionário público.

(C) sim, conquanto A não saiba que B é funcionário público.

(D) não, porque tal crime é personalíssimo.

(E) sim, desde que A simule ser também funcionário público.

RESPOSTA: O crime de peculato-furto, também chamado de peculato impróprio, admite coautoria. Estando o particular ciente da condição de funcionário público, responderá também por peculato-furto, comunicando-se a elementar do tipo (funcionário público), por força do que dispõe o art. 30 do CP. Portanto, a alternativa B está correta.

27 (TRENSURB/RS/2010 — BIORIO) É crime contra a administração da justiça, previsto no Código Penal:

(A) favorecimento real.

(B) resistência.

(C) desacato.

(D) concussão.

(E) corrupção passiva.

RESPOSTA: O delito de favorecimento real, previsto no art. 349 do CP, constitui crime contra a administração da justiça. Abarca a conduta de prestar auxílio para tornar seguro o proveito do crime, mas não pode caracterizar coautoria ou o crime de receptação. Os demais crimes indicados na questão são aqueles praticados por funcionários públicos e particulares em detrimento da administração pública. Portanto, a alternativa A está correta.

28 (CODASP/SP/2010 — ZAMBINI) João, funcionário público, é responsável pela cobrança de taxas de serviço dentro de uma repartição. Está passando por sérias dificuldades financeiras e, justamente num dia em que a arrecadação do seu caixa foi bastante expressiva, vence a terceira prestação de um televisor de plasma, a qual se não for apaga, implicará a tomada do bem. Ele resolve desviar o valor correspondente à prestação, para tentar repor em outra oportunidade. Esse caso caracteriza:

(A) crime de peculato.

(B) crime de prevaricação.

(C) crime famélico.

(D) crime de concussão.

(E) crime hediondo.

RESPOSTA: Pratica o crime de peculato na modalidade desvio, previsto no art. 312, in fine, do CP, o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desvia, em proveito próprio ou alheio. Portanto, a alternativa A está correta.

29 (CODASP/SP/2010 — ZAMBINI) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza

(A) crime de estelionato.

(B) crime putativo.

(C) crime ambiental.

(D) crime de colarinho branco.

(E) crime de concussão.

RESPOSTA: Pratica o crime de concussão, previsto no art. 316 do CP, o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Portanto, a alternativa E está correta.

30 (DIOES/ES/2010 — IBAPRJ) Quanto ao crime de peculato, é correto afirmar que:

(A) O sujeito ativo do crime de peculato é o funcionário público, sendo defeso, na hipótese de concurso de agentes, a responsabilização de tal ilícito a quem não se reveste dessa qualidade.

(B) As entidades paraestatais, por sua natureza, não podem ser sujeito passivo do crime de peculato.

(C) Se para a consumação do peculato, o agente comete falsidade ideológica ou material, como elemento indispensável à prática do desfalque, estes crimes serão absorvidos pelo peculato.

(D) No peculato culposo, se o agente reparar o dano, antes da sentença penal irrecorrível, terá a pena reduzida pela metade.

RESPOSTA: Nos casos em que os crimes de falsidade ideológica ou material forem utilizados como crime-meio para a prática do crime de peculato, serão por este absorvidos. Trata-se da hipótese de crime-meio e crime-fim, critério utilizado para resolver o conflito aparente de normas, referente ao princípio da consunção ou absorção. Assim sendo, caso a finalidade da falsidade se esgote no crime de peculato, constituindo mera fase de realização deste último, não há falar em concurso de crimes, e sim considerar a absorção do menor pela figura típica principal. Logo, a alternativa C está correta.

31 (METRÔ/SP/2010 — FCC) A respeito dos crimes contra a Administração Pública, considere:

I. O funcionário público que obtém vantagem ilícita em proveito próprio e em prejuízo alheio, adquirindo mercadorias em supermercado com cheque sem fundos, comete crime de peculato.

II. O particular pode ser coautor de crime de concussão praticado por servidor público.

III. O crime de corrupção passiva se consuma no momento da entrega pela vítima ao funcionário público da vantagem indevida solicitada.

Está correto o que consta SOMENTE em

(A) I e III.

(B) I e II.

(C) II.

(D) II e III.

(E) III.

RESPOSTA: A afirmativa I está incorreta, pois o funcionário público que obtém vantagem ilícita em proveito próprio e em prejuízo alheio, adquirindo mercadorias com cheque sem fundos, responderá pelo delito de estelionato. Da mesma forma, está incorreta a afirmativa III, pois o delito de corrupção passiva é um crime formal: sua consumação independe do recebimento da vantagem; basta solicitá-la para configurar a prática delitiva. Assim, somente a afirmativa II está correta, pois o particular poderá ser coautor do crime de concussão, desde que saiba da condição de funcionário público ocupada pelo comparsa. Portanto, a alternativa C está correta.

32 (METRô/SP/2010 — FCC) A respeito dos Crimes contra a Pessoa, é correto afirmar que

(A) o crime de omissão de socorro pode ser cometido por pessoa que não se encontra presente no local onde está a vítima.

(B) o crime de autoaborto é punível por culpa, quando resultar de imprudência, negligência ou imperícia por parte da gestante.

(C) o reconhecimento do perigo de vida no delito de lesões corporais graves depende de exame de corpo de delito complementar.

(D) o crime de maus-tratos não pode ser cometido por professores contra os seus alunos, mas somente pelos pais ou tutores da vítima.

(E) quem induz alguém a suicidar-se não responde pelo delito se da tentativa de suicídio resultam apenas lesões corporais graves.

RESPOSTA: O crime de omissão de socorro pode ser cometido por pessoa que não se encontra presente no local onde está a vítima, desde que haja consciência de que alguém precisa de socorro. Há na doutrina posicionamento diverso, sustentando que para a configuração do delito é necessário que o sujeito ativo esteja no lugar e no momento em que a vítima precisa de socorro. Todavia, não foi esse o entendimento adotado pela Banca Examinadora. Portanto, a alternativa A está correta.

33 (EBAL/BA/2010 — CEFETBA) Analise as seguintes assertivas acerca dos crimes contra o patrimônio:

I. A emissão de cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado é causa de aumento de pena do delito de estelionato.

II. O agente que comete o delito de furto contra o cônjuge, de cinquenta e cinco anos, na constância do casamento, é isento de pena.

III. Não há possibilidade de punição em relação ao delito de receptação por imprudência ou negligência.

IV. No crime de roubo, a ocorrência do aumento de pena por concurso de pessoas exige a participação de, ao menos, quatro agentes, ainda que três deles menores de dezoito anos.

V. A pena-base do roubo próprio é idêntica ao do roubo impróprio.

Estão corretas as assertivas:

(A) I e III.

(B) I e V.

(C) II e IV.

(D) II e V.

(E) III e IV.

RESPOSTA: A afirmativa I transcreve uma das modalidades do delito de estelionato, prevista no art. 171, VI, do CP, não caracterizando causa de aumento de pena. Logo, é incorreta. Já a afirmativa II está correta, pois se refere à causa de isenção de pena, prevista no art. 181, I. O crime de receptação prevê a modalidade culposa, expressa no art. 180, § 3º; logo, incorreta a afirmativa IV. Por fim, a afirmativa V está correta, pois a pena-base do crime de roubo próprio (art. 157, caput) é idêntica à do roubo impróprio (art. 157, § 1º), e para ambos a pena prevista é de 4 a 10 anos. Portanto, a alternativa D está correta.

34 (BACEN/BR/2009 — CESPE) Roberto, com 23 anos de idade, subtraiu para si um aparelho celular avaliado economicamente em R$ 900,00, pertencente ao seu pai, Alberto, de 63 anos de idade, e em seguida, vendeu-o por R$ 200,00 para Felipe, o qual sabia que o aparelho não custava tão barato. Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta no referente aos crimes contra o patrimônio.

(A) Roberto é isento de pena, por ter praticado o crime contra ascendente, ocorrendo, assim, uma escusa absolutória legalmente prevista.

(B) Felipe praticou crime de receptação culposa, mas será isento de pena em face da extensão da escusa absolutória aplicável a Roberto.

(C) Roberto praticou, em tese, crime de furto, e Felipe, receptação culposa, porque, pela desproporção entre o valor e o preço do aparelho celular, deveria presumir ter sido obtido por meio criminoso.

(D) Se Felipe revender o aparelho celular para Frederico, este não responderá por crime algum, pois não se pune a receptação de coisa já receptada.

(E) Roberto não responderá por crime algum, em face da aplicação do princípio da insignificância, já consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores como aplicável aos bens avaliados em até R$ 1.000,00.

RESPOSTA: Trata-se de prática dos crimes de furto e receptação. Primeiro, no tocante a Roberto, não se aplica a isenção de pena prevista no art. 181, II, do CP, uma vez que a vítima, seu pai, é pessoa com idade superior a 60 anos, causa que excepciona a regra de isenção de pena, nos termos do art. 183, III, do CP. Felipe, por sua vez, responderá pela prática do delito de receptação culposa (art. 180, § 3º, CP), por não ter presumido, em virtude do valor irrisório, que a coisa adquirida era proveniente de crime. Portanto, a alternativa C está correta.

35 (BACEN/BR/2009 — CESPE) Quanto aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, assinale a opção correta.

(A) No crime de falsificação de documento público, o fato de ser o agente funcionário público é um indiferente penal, ainda que esse agente cometa o crime prevalecendo-se do cargo, tendo em vista que tal delito é contra a fé e não contra a administração pública.

(B) No crime de falsidade ideológica, o documento é materialmente verdadeiro, mas seu conteúdo não reflete a realidade, seja porque o agente omitiu declaração que dele deveria constar, seja porque nele inseriu ou fez inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita.

(C) No crime de prevaricação, a satisfação de interesse ou sentimento pessoal é mero exaurimento do crime, não sendo obrigatória a sua presença para a configuração do delito.

(D) Não haverá o crime de condescendência criminosa quando faltar ao funcionário público competência para responsabilizar o subordinado que cometeu a infração no exercício do cargo.

(E) A ocorrência de prejuízo público como resultado do fato não influencia a pena do crime de abandono de função.

RESPOSTA: O crime de falsidade ideológica está previsto no art. 299 do CP. Como informado na questão, nesse tipo penal o documento público ou particular é verdadeiro materialmente, mas não reflete a realidade dos fatos. A conduta criminosa consiste em omitir alguma declaração que deveria constar, ou inserir ou fazer inserir no documento declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Portanto, a alternativa B está correta.

36 (CMMARINGÁ/PR/2009 — AOCP) Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, caracteriza o crime de

(A) peculato.

(B) peculato-desvio.

(C) prevaricação.

(D) prevaricação imprópria.

(E) condescendência criminosa.

RESPOSTA: A figura típica descrita na questão, denominada prevaricação imprópria, está prevista no art. 319-A do CP. Portanto, alternativa D está correta.

37 (MGI/MG/2009 — FUMARC) “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”. Esse tipo corresponde ao crime:

(A) Concussão.

(B) Corrupção ativa.

(C) Corrupção passiva.

(D) Prevaricação.

RESPOSTA: O tipo penal descrito na questão corresponde ao teor do art. 317 do CP, que prevê o crime de corrupção passiva. No crime de corrupção passiva, quem “solicita ou recebe a vantagem” é o funcionário público ou outra pessoa por ele indicada, o que torna inconfundível com o crime de corrupção ativa, em que o particular é quem oferece ou promete a vantagem. Portanto, alternativa C está correta.

38 (MGI/MG/2009 — FUMARC) Assinale a alternativa que contém o tipo penal do crime de falsidade ideológica:

(A) Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.

(B) Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.

(C) Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.

(D) Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

RESPOSTA: O crime de falsidade ideológica está previsto no art. 299 do CP e provoca a alteração do conteúdo de um documento formalmente verdadeiro. Como informado na questão, consiste na conduta de omitir, em documento público ou particular, declaração que deveria constar ou inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria constar, com a finalidade de prejudicar, criar ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Portanto, a alternativa D está correta.

39 (USP/SP/2009 — CODAGE) João, funcionário público, solicita a José o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) para deixar de praticar ato de ofício que prejudicaria José. Considerando que José optou por não efetuar o pagamento solicitado, pode-se dizer que João praticou

(A) concussão, na forma tentada.

(B) corrupção ativa, na forma consumada.

(C) corrupção ativa, na forma tentada.

(D) corrupção passiva, na forma tentada.

(E) corrupção passiva, na forma consumada.

RESPOSTA: De acordo com o art. 317 do CP, João praticou o crime de corrupção passiva, que consiste no ato de o funcionário público solicitar ou receber, para si ou para outra pessoa, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Para a consumação do delito, basta a solicitação da vantagem, independentemente da aceitação. Por se tratar de crime formal, não exige resultado naturalístico. O crime de corrupção passiva não pode ser confundido com o de concussão (art. 316 do CP), pois este possui como núcleo a conduta de “exigir vantagem indevida”. Logo, a alternativa E está correta.

40 (USP/SP/2009 — CODAGE) Assinale a alternativa correta:

(A) O crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP) é crime próprio, uma vez que somente pode ser praticado por funcionário público.

(B) No estelionato (art. 171 do CP), é indispensável que a vítima sofra prejuízo patrimonial.

(C) O particular que sozinho subtrai o computador de uma escola pública pratica peculato (art. 312 do CP).

(D) Na apropriação indébita (art. 168 do CP) é necessário que o sujeito ativo tenha, inicialmente, a posse ilícita da coisa.

(E) Pratica denunciação caluniosa (art. 339 do CP) quem dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, supondo que tal pessoa seja autora de determinado crime, se ao final se apurar que tal pessoa era inocente.

RESPOSTA: Para a configuração do delito previsto no art. 171 do CP, estelionato, é imprescindível a obtenção da vantagem ilícita e do efetivo prejuízo alheio, no caso prejuízo patrimonial, uma vez que se trata de crime contra o patrimônio. Portanto, a alternativa B está correta.

41 (BNDES/RJ/2008 — CESGRANRIO) Os crimes contra a administração pública têm a capacidade de chocar o cidadão médio em um país carente de recursos como o Brasil. Dessa forma, o Poder Legislativo Federal aprovou modificação recente do Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940) para melhorar a efetividade da punição, que foi o estabelecimento

(A) de cumprimento da pena em regime fechado, sem direito a progressão, nos crimes de responsabilidade fiscal em que o réu der às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da prevista em lei.

(B) de pena para quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública, somente visando ao seu próprio lucro ou vantagem.

(C) de pena para quem extraviar livro oficial ou qualquer documento de que tem a guarda em razão do cargo, bem como sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, somente para realização de interesse público.

(D) da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando a pena for privativa de liberdade em tempo igual ou superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

(E) da necessária devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais, ou a reparação do dano, como requisito para progressão de regime do cumprimento da pena privativa de liberdade.

RESPOSTA: Os condenados por crimes contra a administração pública para obter o instituto da progressão de regime estarão sujeitos à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. Dessa forma, além de preencherem os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84) — cumprimento de ao menos um sexto da pena no regime anterior e bom comportamento carcerário atestado pelo diretor do estabelecimento prisional —, nos casos de condenação por crimes contra a administração exige-se a referida condição especial, prevista no art. 33, § 4º, do CP. Portanto, a alternativa E está correta.

42 (CEHAP/PB/2009 — CESPE) Joaquim, servidor público, desviou para a reforma da repartição pública em que trabalha determinada quantia de que dispunha em razão de seu cargo e que estava regularmente destinada à construção de escolas no município. Na situação hipotética acima descrita, trata-se de

(A) crime de peculato, independentemente de Joaquim ter-se apropriado da quantia para proveito próprio ou não.

(B) crime de apropriação indébita, independentemente de Joaquim ser ou não servidor público.

(C) crime de emprego irregular de verbas públicas, já que o desvio da quantia ocorreu em proveito da administração.

(D) crime de prevaricação, posto que Joaquim agiu para satisfazer sentimento pessoal.

RESPOSTA: A conduta descrita na questão encontra tipificação legal no art. 315 do CP, o qual dispõe que caracteriza emprego irregular de verbas ou rendas públicas dar aplicação diversa da estabelecida em lei. Vale salientar que, mesmo visando o benefício da própria administração, haverá a prática do crime. Assim sendo, a alternativa C está correta.

43 (CETESB/SP/2009 — VUNESP) Investigador da Polícia Civil, legalmente, efetua prisão de acusado da prática de diversos crimes de furto e encontra com o detido diversas joias, que sabidamente são produto de crime. O Investigador, então, toma algumas das joias para si, delas se apoderando definitivamente, e as deixa de apresentar à apreensão da autoridade policial. A conduta descrita amolda-se ao tipo penal que descreve o crime de

(A) peculato.

(B) receptação.

(C) apropriação indébita.

(D) prevaricação.

(E) furto.

RESPOSTA: A questão descreve uma conduta que se encaixa perfeitamente no tipo penal previsto no art. 312, caput, do CP, vejamos: “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. Assim, como o investigador se apoderou das joias (bem particular), durante o exercício da função, praticou o crime de peculato. Portanto, a alternativa A está correta.

44 (MANAUS/AM/2008 — AOCP) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, caracteriza o crime de

(A) peculato.

(B) peculato culposo.

(C) excesso de exação.

(D) concussão.

(E) prevaricação.

RESPOSTA: Pratica o crime de concussão, previsto no art. 316 do CP, o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Portanto, a alternativa D está correta.

45 (PBGAS/PB/2007 — FCC) Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, cuja despesa NÃO possa ser paga no mesmo exercício financeiro, constitui

(A) crime previsto no Código Penal, sujeitando o agente à pena de detenção.

(B) crime previsto no Código Penal, sujeitando o agente à pena de reclusão.

(C) mera infração administrativa.

(D) mera irregularidade, sem consequência administrativa ou penal.

(E) crime previsto no Código Penal, sujeitando o agente somente à pena de suspensão dos direitos políticos.

RESPOSTA: A conduta descrita na questão corresponde ao tipo penal contido no art. 359-C do CP, ou seja, ao delito de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, cuja pena prevista é de reclusão de 1 a 4 anos. Portanto, a alternativa B está correta.

V — Inquérito policial

46 (CORENGO/GO/2010 — UFG) Segundo o Código de Processo Penal, do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial caberá recurso para o

(A) Tribunal de Justiça do Estado.

(B) Juiz de direito competente.

(C) Representante do Ministério Público.

(D) Chefe de polícia.

RESPOSTA: Nos termos do art. 5º, § 2º, do CPP, caberá recurso ao Chefe de Polícia do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial. Trata-se de hipótese chamada pela doutrina de recurso inominado. Portanto, a alternativa D está correta.

47 (METRÔ/SP/2010 — FCC) O inquérito policial:

(A) nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser sem ela ser instaurado, pois o ofendido poderá oferecê-la em juízo.

(B) poderá ser arquivado pela autoridade policial, quando, no curso das investigações, ficar demonstrada a inexistência de crime.

(C) somente poderá ser instaurado, nos crimes de ação penal privada, a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

(D) poderá ser instaurado, nos crimes de ação pública, somente mediante requerimento escrito do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

(E) é indispensável para a instauração da ação penal pública pelo Ministério Público.

RESPOSTA: De acordo com o art. 5º, § 5º, do CPP, nos crimes de ação penal privada a instauração do inquérito policial está condicionada a prévio requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. Portanto, a alternativa C está correta.

48 (USP/SP/2009 — CODAGE) Se o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial e o juiz não concordar com as razões apresentadas,

(A) cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

(B) deve o juiz encaminhar o pedido ao Conselho Superior do Ministério Público.

(C) deve o juiz remeter o inquérito policial a outro Promotor de Justiça.

(D) deve o juiz remeter o inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça.

(E) apesar da discordância, o juiz está obrigado a arquivar o inquérito policial.

RESPOSTA: Em conformidade com o art. 28 do CPP, caso o juiz discorde do pedido de arquivamento, considerando improcedentes as razões invocadas pelo Ministério Público, deverá remeter o inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça para que este ofereça a denúncia, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, restando ao juiz tão somente acolhê-lo. Portanto, a alternativa D está correta.

49 (USP/SP/2009 — CODAGE) Quanto ao inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) Nos crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial não poderá ser iniciado sem a representação.

(B) O Ministério Público somente poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial se for para a realização de novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

(C) Caso a autoridade policial perceba que a infração apurada não constitui crime, poderá mandar arquivar autos de inquérito.

(D) Durante as investigações, tanto o ofendido (ou seu representante legal) quanto o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial.

(E) Durante as investigações, a autoridade policial poderá proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações.

RESPOSTA: A autoridade policial não poderá determinar o arquivamento do inquérito policial, conforme previsão expressa contida no art. 17 do CPP. Logo, a alternativa C está incorreta.

50 (SEMACE/CE/2009 — FUNCAB) O inquérito policial tem natureza de procedimento administrativo, sendo presidido pela Autoridade Policial com atribuição para apuração da infração penal investigada. Sobre o instituto, é correto afirmar que:

(A) do despacho que indeferir o requerimento de abertura do inquérito feito pelo ofendido não cabe qualquer recurso.

(B) o inquérito policial deverá ser concluído, em regra, no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso em flagrante ou preventivamente.

(C) o inquérito policial está submetido aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

(D) o inquérito policial é peça obrigatória e configura condição para a propositura da ação penal pública.

(E) a autoridade policial não detém poderes para determinar o arquivamento dos autos do inquérito.

RESPOSTA: O inquérito policial somente será arquivado por determinação judicial (art. 18 do CPP). Inclusive, consta de forma expressa no art. 17 do CPP que a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos do inquérito. Portanto, a alternativa E está correta.

51 (BACEN/BR/2009 — CESPE) Com relação ao inquérito policial, julgue os itens a seguir.

I. É uma peça escrita, preparatória da ação penal, de natureza inquisitiva.

II. É presidido pela autoridade policial, da chamada polícia judiciária, pois atua em face do fato criminoso já ocorrido.

III. Sua finalidade investigatória objetiva dar elementos para a opinio delicti do órgão acusador de que há prova suficiente do crime e da autoria, para que a ação penal tenha justa causa. Para a ação penal, justa causa é o conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria.

IV. Embora não se apliquem à atividade nele desenvolvida os princípios da atividade jurisdicional, o inquérito encerra um juízo de formação de culpa que se conclui com um veredicto de possibilidade ou não da ação penal.

V. É regido pelo princípio da não exclusividade, ou seja, no sistema brasileiro, admite-se que mais de um órgão o presida, em função do princípio da primazia do interesse público.

Estão certos apenas os itens

(A) I, II e III.

(B) I, III e IV.

(C) I, IV e V.

(D) II, III e V.

(E) II, IV e V.

RESPOSTA: O inquérito policial é uma peça escrita (art. 9º do CPP), de natureza administrativa, instaurada e presidida pela autoridade policial da chamada polícia judiciária (art. 4º do CPP). Logo, estão corretas as afirmativas contidas nos itens I e II. Destina-se a fornecer elementos para que o titular da ação penal forme a sua opinião a respeito do delito (opinio delicti), não sendo determinante para o oferecimento ou não da ação penal, a qual poderá ser intentada sem estar baseada no inquérito policial, como prevê o art. 12 do CPP. Assim, está correta a afirmativa descrita no item III e, por consequência, incorreta aquela contida no item IV. Ao fim, convém destacar que o inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitivo, sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Portanto, a alternativa A está correta.

VI — Ação penal

52 (EBAL/BA/2010 — CEFETBA) Analise as seguintes assertivas acerca da ação penal:

I. A entrada do agente no território nacional em caso de crime praticado no exterior e a representação do ofendido em determinados delitos são condições de procedibilidade ou condições especiais da ação penal.

II. A regra geral ditada na lei processual penal determina que, nos casos da ação penal privada propriamente dita, o ofendido ou seu representante legal, decairá do direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia que souber quem foi o autor do crime.

III. As fundações, em determinadas hipóteses, poderão figurar no polo ativo de uma ação penal.

IV. Nos delitos de ação penal pública, na hipótese de inércia do Ministério Público no prazo legal, será admitida ação penal privada, não podendo o parquet fornecer, no feito, elementos de prova.

V. Nos casos de ação penal pública condicionada, o ofendido poderá oferecer retratação da representação até o momento do recebimento da denúncia.

Estão corretas as assertivas:

(A) I, II e III.

(B) I, II e IV.

(C) I, IV e V.

(D) II, III e V.

(E) III, IV e V.

RESPOSTA: A lei em alguns casos exige o adimplemento de algumas condições para o exercício da ação penal, as quais são chamadas pela doutrina de condições de procedibilidade. A entrada do agente no território nacional em caso de crime praticado no exterior (art. 7º, § 2º, a, do CP) e a representação do ofendido em determinados delitos são exemplos de condições de procedibilidade da ação penal; logo, correta a afirmativa I. Nos termos do art. 38 do CPP, o exercício do direito de queixa deverá ser exercido dentro do prazo de 6 meses, contado do dia da ciência de quem é o autor do crime; portanto, correta a afirmativa II. Da mesma forma, está correta a afirmativa III, forte no art. 37 do CPP, que assegura às fundações o direito de exercer a ação penal. Por fim, as afirmativas IV e V estão incorretas, confrontando as disposições expressas nos arts. 29 e 25 do CPP. Assim, a alternativa A está correta.

53 (DIOES/ES/2010 — IBAPRJ) Com relação à Ação Penal, é correto afirmar que:

(A) Uma das características da Ação Penal Pública é a indivisibilidade, pois a Ação Penal contra um dos Autores pressupõem Ação Penal contra todos.

(B) Na Ação Penal de natureza Privada o querelante pode transigir, se assim o quiser, consoante o princípio da disponibilidade diretamente associado à espécie.

(C) Quanto à natureza do provimento a Ação Penal poderá ser declaratória, constitutiva e condenatória.

(D) Consoante o Código de Processo Penal é facultado ao Ministério Público, no âmbito das Ações Penais Privadas, aditar a queixa para incluir corréu.

RESPOSTA: Trata-se de classificação existente na doutrina, mas pouco usual, pois é fruto de uma visão influenciada por processualistas civis. A ação penal condenatória é aquela que tem por objetivo o reconhecimento de uma pretensão punitiva. Já a ação penal constitutiva é aquela destinada a criar, extinguir ou modificar uma situação jurídica sob a regulamentação do direito penal ou formal. Como exemplos indica-se o pedido de homologação de sentença penal estrangeira e o de revisão criminal. Por fim, é exemplo de ação penal declaratória o habeas corpus preventivo, em que se objetiva a declaração da existência de uma ameaça à liberdade de locomoção (cf. TOURINHO FILHO, 2011. p. 329). Portanto, a alternativa C está correta.

54 (BACEN/BR/2009 — CESPE) Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes.

I. Somente lei expressa pode estabelecer a legitimação extraordinária do ofendido ou de terceiro, que, dessa forma, titularizam o ius puniendi em nome do Estado.

II. O vício de legitimidade leva à carência da ação e, no processo penal, é causa de nulidade absoluta.

III. Uma vez instaurado, o habeas corpus pode trancar ação penal cujo pedido seja juridicamente impossível.

IV. Na ação pública condicionada, a representação do ofendido poderá ser apresentada até ocorrer a decadência que extinguiria a punibilidade, desde que tal medida seja requisitada pelo ministro da Justiça.

V. A ação pública de ofício só pode ser iniciada por flagrante ou por portaria da autoridade policial ou judicial.

Estão certos apenas os itens

(A) I e III.

(B) I e IV.

(C) II e III.

(D) II e V.

(E) IV e V.

RESPOSTA: A legitimidade é uma condição da ação, havendo determinação no Código de Processo Penal dos legitimados à propositura da ação penal. A violação à regra da titularidade da ação penal é causa de nulidade absoluta (art. 564, II, do CPP). Assim, está correta a afirmativa II. Da mesma forma, está correta a afirmativa III, uma vez que, verificada a hipótese de ação penal baseada em pedido juridicamente impossível, resta caracterizado o constrangimento ilegal, passível de impetração de habeas corpus, no intuito de trancar a ação. Portanto, a alternativa C está correta.

55 (BACEN/BR/2009 — CESPE) No que concerne à denúncia, assinale a opção correta.

(A) A denúncia deve conter a identificação e qualificação do denunciado, de maneira que não haja dúvida sobre a autoria, e a descrição pericial do fato criminoso em todas as circunstâncias agravantes e atenuantes contidas no tipo.

(B) A denúncia deve conter o histórico da vida pregressa do denunciado, descrevendo todos os dados fáticos necessários à determinação da infração penal, a opinio doctorum sobre o delito, tipificando o delinquente e a vítima e estabelecendo as medidas de controle social cabíveis.

(C) Na denúncia, os dados fáticos que correspondem aos elementos do tipo penal são considerados circunstâncias identificadoras de tipo, enquanto os elementos que correspondem à identificação do denunciado são chamados de circunstâncias identificadoras do agente.

(D) A falta de descrição de uma elementar na denúncia provoca sua inépcia.

(E) Quando inepta, a denúncia não pode ser rejeitada, mas é possível trancar a ação penal por meio de habeas corpus.

RESPOSTA: De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou a queixa deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando for necessário, o rol de testemunhas. Aponta a doutrina que a deficiência narrativa é causa de inépcia da inicial acusatória, um vício formal, que resulta em prejuízo ao exercício do direito à defesa, uma vez que o acusado se defende dos fatos narrados. Assim, a falta de descrição de uma elementar contida no tipo penal provoca a sua inépcia. A afirmativa vem ao encontro do entendimento jurisprudencial do STF (ver: HC 101893/RJ) e do STJ (ver: HC 88856/BA). A inépcia da inicial é causa de rejeição da denúncia ou da queixa, conforme o art. 395, I, do CPP. Portanto, a alternativa D está correta.

VII — Competência

56 (NOSSA CAIXA/SP/2011 — FCC) A competência será determinada pela continência quando

(A) a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

(B) duas ou mais infrações houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

(C) duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

(D) duas ou mais infrações houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas, umas contra as outras.

(E) duas ou mais infrações houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.

RESPOSTA: Nos termos do art. 77, I, do CPP, a competência criminal será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração. Logo, a alternativa C está correta.

57 (METRÔ/SP/2010 — FCC) A respeito da competência, considere:

I. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

II. Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante só poderá ajuizar a ação no foro do domicílio ou residência do réu.

III. Na competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.

Está correto o que consta SOMENTE em

(A) I e II.

(B) III.

(C) I e III.

(D) II e III.

(E) I.

RESPOSTA: Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será determinada pelo domicílio ou residência do réu, e não da vítima (art. 70, caput, do CPP); logo, está incorreta a afirmativa I. Da mesma forma, está incorreta a afirmativa II, pois a regra processual determina que, quando for caso de ação privada exclusiva, o querelante possa escolher o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda que conheça o local da infração (art. 73 do CPP). Por fim, somente a afirmativa III está correta, com amparo no art. 78, II, a, do CPP. Portanto, a alternativa B está correta.

58 (SENADO/DF/2008 — FGV) Relativamente à competência no processo penal, analise as afirmativas a seguir:

I. Na determinação da competência por conexão, em caso de concurso de jurisdições da mesma categoria, observa-se a regra da preponderância da jurisdição em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade.

II. A competência prevista na Constituição Estadual de foro por prerrogativa de função para procurador do estado não prevalece sobre a competência prevista na Constituição Federal do julgamento pelo tribunal do júri para crimes dolosos contra a vida.

III. É possível a separação de processos em razão do número excessivo de acusados.

IV. A competência prevista na Constituição Federal de foro por prerrogativa de função para juiz de direito prevalece sobre a competência prevista na Constituição Federal do julgamento pelo tribunal do júri para crimes dolosos contra a vida.

Assinale:

(A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

(B) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

(C) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

(D) se todas as afirmativas estiverem corretas.

(E) se nenhuma afirmativa estiver correta.

RESPOSTA: Todas as afirmativas estão corretas, vejamos. A afirmativa I corresponde ao art. 78, II, do CPP, que assegura que, quando houver concurso de jurisdição da mesma categoria, se as penas cominadas aos delitos forem iguais, prevalecerá a competência do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações. No tocante à afirmativa II, tem-se que está de acordo com a Súmula 721 do STF, a qual dispõe que a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente pela Constituição Federal; assim, está correta. Igualmente, a afirmativa III está correta, sendo prevista no art. 80 do CPP, tratando-se de hipótese de cisão processual. Por fim, a afirmativa IV fundamenta-se no fato de que tanto a prerrogativa de foro aos juízes como a competência do Tribunal do Júri estão previstas na Constituição Federal, por isso prevalece a competência de prerrogativa de foro em virtude da função. Portanto, a alternativa D está correta.

VIII — Prisão, fiança e liberdade provisória

59 (CORENGO/GO/2010 — UFG) A prisão temporária, instituto previsto pela Lei n. 7.960/89, pode ser decretada

(A) quando se investiga qualquer crime doloso punido com reclusão.

(B) durante o inquérito policial e durante a instrução criminal.

(C) pelo juiz, de ofício, ou em face de requisição do Ministério Público.

(D) pelo prazo de cinco dias, prorrogável por igual período.

RESPOSTA: A prisão temporária está prevista na Lei n. 7.960/89. Poderá ser decretada pelo juiz, durante a investigação no inquérito policial, mediante requerimento do representante do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Somente é cabível em se tratando dos delitos previstos no art. 1º, III, da referida lei. O prazo de duração é de 5 dias, prorrogável por igual período, nos termos do art. 2º. Todavia, se o delito for hediondo, o prazo será de 30 dias, previsto na Lei n. 8.072/90. Portanto, a alternativa D está correta.

60 (CEMIG/MG/2010 — FUMARC) Assinale a alternativa INCORRETA, no que se refere ao direito penal constitucional:

(A) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

(B) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

(C) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

(D) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

RESPOSTA: A Constituição Federal, no art. 5º, XLII, assegura que a prática de racismo é considerada crime inafiançável e imprescritível, sujeitando o autor à pena de reclusão nos termos da Lei n. 7.716/89. As demais alternativas encontram respaldo legal nos incisos XLIII, XLIV e XLIV do referido artigo. Logo, a alternativa C está incorreta.

61 (BACEN/BR/2009 — CESPE) Acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.

(A) É decretada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por necessidade da instrução criminal e para a segurança da aplicação da pena.

(B) Para que seja decretada, é necessário que haja indícios do fato e suspeita fundada acerca da autoria.

(C) Para o juiz fundamentar sua decisão, basta a remissão genérica às hipóteses legais.

(D) A falta de fundamentação da decisão que a decreta poderá ser suprida sem representação da autoridade ou requerimento do MP.

(E) É decretada imediatamente, sempre que for possível a condução coercitiva do acusado para submeter-se ao reconhecimento das vítimas e testemunhas.

RESPOSTA: A prisão preventiva poderá ser decretada pelo juiz, nos termos do art. 312 do CPP, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Portanto, a alternativa A está correta.

62 (CMMARINGÁ/PR/2009 — AOCP) São crimes inafiançáveis que não se submetem ao procedimento dos crimes funcionais

(A) excesso de exação, facilitação de contrabando e descaminho.

(B) corrupção ativa, excesso de exação, facilitação de contrabando.

(C) corrupção passiva, facilitação de contrabando e descaminho.

(D) condescendência criminosa, corrupção ativa, excesso de exação.

(E) prevaricação, condescendência criminosa, corrupção ativa.

RESPOSTA: De acordo com o art. 323, I, do CPP, não será concedida fiança nos crimes apenados com reclusão cuja pena mínima prevista ao delito for superior a dois anos. Dessa forma, como somente se aplica o procedimento especial para os crimes funcionais afiançáveis, os crimes previstos nos arts. 316, § 1º, e 318, ambos do CPP, quais sejam excesso de exação e facilitação de contrabando e descaminho, respectivamente, estão excluídos, visto que a pena mínima prevista é de três anos, o que os torna inafiançáveis, nos termos da lei. Assim sendo, a alternativa A está correta.

63 (SEMACE/CE/2009 — FUNCAB) A prisão em flagrante e a prisão preventiva são espécies do gênero prisão provisória, tratadas pelo Código de Processo Penal. Acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

(A) Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois do crime, com instrumentos, armas objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

(B) O flagrante presumido e o flagrante esperado são hipóteses válidas de prisão em flagrante no ordenamento jurídico.

(C) Admitem a prisão preventiva os crimes dolosos e os culposos punidos com reclusão.

(D) Nas infrações permanentes, entende-se que o agente está em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

(E) A prisão em flagrante deverá ser comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada.

RESPOSTA: De acordo com a atual redação do art. 313 do CPP, recentemente alterado pela Lei n. 12.403/11, será admitida a decretação da prisão preventiva, nos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, não estando autorizada a prisão quando se tratar de delito culposo. Portanto, a alternativa C está incorreta.

64 (SENADO/DF/2008 — FGV) Relativamente à prisão temporária, assinale a afirmativa correta.

(A) A prisão temporária poderá ser decretada em casos de grande repercussão pública para garantir a ordem pública, em crimes como roubo, estupro com resultado morte e homicídio qualificado.

(B) São requisitos para a decretação da prisão temporária a garantia da ordem pública, da ordem econômica ou ainda a necessidade de aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal.

(C) A prisão temporária poderá ser requerida pelo delegado de polícia ou pelo promotor de justiça, devendo o juiz decidir em até vinte e quatro horas, dispensada a fundamentação em caso de urgência.

(D) São princípios que se aplicam ao regime da prisão temporária a taxatividade e inadmissibilidade de renovação automática.

(E) A prisão temporária será decretada por dez dias, prorrogáveis por mais dez dias, salvo nos casos de crimes hediondos em que o prazo será de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias.

RESPOSTA: A prisão temporária é espécie de prisão provisória, que poderá ser decretada nos casos expressos em lei (taxatividade), e sua prorrogação somente será possível em caso de extrema e comprovada necessidade, nos moldes do art. 2º, caput, da Lei n. 7.960/89. Portanto, a alternativa D está correta.

65 (MANAUS/AM/2008 — AOCP) A polícia, diante de suspeitas prévias, aguarda passivamente o cometimento da infração, prendendo seus autores quando dão início à execução, esta situação retrata um flagrante

(A) provocado.

(B) esperado.

(C) forjado.

(D) prorrogado.

(E) retardado.

RESPOSTA: Trata-se do chamado flagrante esperado. Nessa espécie, a autoridade policial limita-se a aguardar o momento da prática do delito, sem induzimento. Significa dizer que não há agente provocador. Portanto, a alternativa B está correta.

IX — Provas em processo penal

66 (NOSSA CAIXA/SP/2011 — FCC) A regra que, no processo penal, atribui à acusação, que apresenta a imputação em juízo através de denúncia ou de queixa-crime, o ônus da prova é decorrência do princípio

(A) do contraditório.

(B) do devido processo legal.

(C) do Promotor natural.

(D) da ampla defesa.

(E) da presunção de inocência.

RESPOSTA: De acordo com o art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Assim sendo, quem oferece acusação por meio de denúncia ou queixa-crime deverá provar o alegado. A posição ocupada pelo acusado é a de inocente, porquanto somente deverá opor-se à acusação. Assim, a alternativa E deverá ser assinalada.

67 (CETESB/SP/2009 — VUNESP) Com relação ao tratamento que o Código de Processo Penal dispensa às provas, considere as seguintes assertivas, indicando, a seguir, a alternativa adequada.

I. Ao acusado em ação penal é facultado indicar assistente técnico e formular quesitos, no que concerne à prova pericial.

II. O surdo-mudo não será interrogado, mas lhe será obrigatoriamente nomeado defensor.

III. Quando da oitiva de testemunhas, as partes deverão formular a pergunta ao juiz que, em seguida, irá direcioná-la à testemunha.

Está correto apenas o contido em

(A) III.

(B) II.

(C) I.

(D) I e II.

(E) I e III.

RESPOSTA: De acordo com o art. 159, § 3º, do CPP, no que concerne à prova pericial, serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. Assim, está correta a afirmativa I. Já a afirmativa II está incorreta, pois o surdo-mudo será interrogado a partir da formulação de questões por escrito e do mesmo modo deverá respondê-las; caso não saiba ler, intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo, nos termos do art. 192 do CPP. Também está incorreta a afirmativa III, uma vez que as perguntas, após a reforma processual ocorrida em 2008, serão formuladas diretamente pelas partes às testemunhas, sem o direcionamento do juiz, como assegura o art. 212 do CPP. Portanto, a alternativa C está correta.

68 (BACEN/BR/2009 — CESPE) Com relação à prova, assinale a opção correta.

(A) O direito processual regula os meios de prova, que são os instrumentos que trazem os elementos de convicção aos autos. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, que é seu destinatário.

(B) A materialidade da prova pode ser direta ou indireta, sendo a primeira colhida na flagrância da conduta delituosa, enquanto a última deriva do testemunho e da perícia.

(C) Na instrução processual, todos os fatos relevantes devem ser submetidos à atividade probatória.

(D) O direito também é objeto de prova, pois os juízes estaduais não são obrigados a conhecer o direito federal em caráter absoluto.

(E) A prova do direito estrangeiro só pode ser aceita quando submetida à apreciação do Tribunal Penal Internacional.

RESPOSTA: A prova no direito processual penal está a serviço do juiz, o qual formará o seu convencimento pela sua livre apreciação, desde que fundamente sua decisão. A doutrina, de modo geral, aponta o juiz como destinatário direto das provas produzidas. Assim, tem-se que o sistema de valoração da prova adotado no processo penal brasileiro é o do livre convencimento motivado ou persuasão racional, em conformidade com o art. 155 do CPP. Portanto, a alternativa A está correta.

X — Procedimentos, citações e intimações

69 (METRô/SP/2010 — FCC) A respeito do procedimento ordinário, é correto afirmar que

(A) terá início com o interrogatório do réu.

(B) a defesa prévia será apresentada até três dias após o interrogatório.

(C) serão ouvidas, na instrução, até cinco testemunhas.

(D) as alegações finais orais serão oferecidas no prazo de duas horas.

(E) o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.

RESPOSTA: O procedimento comum ordinário está disciplinado nos arts. 395 a 405 do CPP. Após a reforma processual ocorrida em 2008, pela Lei n. 11.719/2008, o ato do interrogatório foi deslocado para o final da instrução; não há mais previsão para a apresentação da defesa prévia, tendo sido introduzida no procedimento uma nova peça processual denominada resposta à acusação (art. 396-A, CPP). Nessa ocasião, a defesa apresenta o rol de testemunhas. O número de testemunhas é 8, conforme o art. 401 do CPP. Ao final da instrução, não havendo diligências, em regra as alegações finais serão proferidas oralmente, sendo destinados 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos para cada parte. No tocante ao juiz, atualmente, consta expresso no art. 399, § 2º, do CPP, que o que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Com isso, foi introduzido o princípio da identidade física do juiz no processo penal. Portanto, a alternativa E está correta.

70 (DIOES/ES/2010 — IBAPRJ) Acerca das citações e intimações no Processo Penal, é correto afirmar que:

(A) Na citação por edital, se o réu não comparecer nem constituir advogado, o processo ficará suspenso, assim como o prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes.

(B) As intimações e notificações não podem ser feitas da mesma forma que a citação.

(C) A citação real é aquela realizada por edital ou com hora certa.

(D) Não há preferência entre a citação ficta e por mandado.

RESPOSTA: De acordo com o art. 366 do CPP, nos casos de citação por edital, se o réu não comparecer nem constituir advogado, o processo ficará suspenso, bem como o prazo prescricional. O período de suspensão será regulado pelo máximo da pena em abstrato cominada ao delito, forte na Súmula 415 do STJ. Todavia, mesmo diante da suspensão o juiz poderá determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes. Logo, a alternativa A está correta.

71 (SENADO/DF/2008 — FGV) Relativamente ao regime legal das citações e intimações, analise as afirmativas a seguir:

I. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado; por carta precatória quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante; e por carta rogatória se estiver no estrangeiro. Em nenhum caso a prescrição será suspensa.

II. O réu poderá ser citado com hora certa, aplicando-se ao processo penal as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, no caso em que o réu se oculta para não ser citado.

III. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, respeitado o disposto no art. 312.

IV. O processo não seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo, suspendendo-se o processo e a prescrição até que o réu seja encontrado.

Assinale:

(A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

(B) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

(C) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

(D) se todas as afirmativas estiverem corretas.

(E) se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

RESPOSTA: Em relação à assertiva II, a partir da reforma parcial ocorrida no Código de Processo Penal, em 2008, passou a ser admitida a citação por hora certa, conforme previsão contida no art. 362 do CPP. Para tanto, deve-se observar as regras estabelecidas no Código de Processo Civil. Já a afirmativa III corresponde ao texto do art. 366 do CPP. Portanto, a alternativa B está correta.

72 (ADASA/DF/2009 — UNIVERSA) A Constituição Federal reconhece expressamente a instituição do júri popular, com a organização que lhe der a lei, não assegurando

(A) a plenitude de defesa.

(B) o sigilo das votações.

(C) a soberania dos veredictos.

(D) a irrecorribilidade de suas decisões.

(E) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

RESPOSTA: A instituição do Tribunal do Júri está prevista no art. 5º, XXXVIII, da CF, sendo-lhe assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos, a competência para o julgamento dos crimes dolosos. As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri são recorríveis, havendo previsão expressa no art. 593, III, do CPP de que caberá o recurso de apelação. Portanto, a alternativa D está correta.

73 (CMMARINGÁ/PR/2009 — AOCP) Assinale a alternativa INCORRETA.

(A) O procedimento especial previsto no art. 514 do Código de Processo Penal aplica-se a todos os crimes funcionais afiançáveis.

(B) Os crimes funcionais são aqueles cometidos pelo funcionário público no exercício de suas funções contra a Administração Pública.

(C) Os crimes funcionais próprios só podem ser praticados por funcionários públicos.

(D) Os crimes funcionais impróprios são aqueles que podem ser praticados também por particulares, ocorrendo tão somente uma nova tipificação.

(E) Os crimes funcionais impróprios não se submetem ao procedimento especial, mesmo que sejam afiançáveis.

RESPOSTA: O procedimento especial (arts. 513 e s. do CPP), destinado à apuração dos crimes funcionais, aplica-se tanto aos funcionais próprios quanto aos impróprios, exigindo-se somente que sejam delitos afiançáveis. Os crimes funcionais próprios são aqueles que somente poderão ser praticados por funcionários públicos, ou seja, se forem praticados por um particular não encontram tipificação legal. Por exemplo, somente o funcionário público poderá cometer o delito de concussão; se um particular praticasse a conduta, provavelmente, seria atípica. Já os crimes funcionais impróprios são aqueles que outras pessoas poderão praticar, mas estas responderão por outra tipificação legal não prevista no capítulo destinado aos crimes praticados por funcionário público; é o que ocorre se um particular praticar um peculato-furto (responderá por furto). Assim sendo, a alternativa E está incorreta.

XI — Recursos e ações impugnativas

74 (ALESP/SP/2010 — FCC) O recurso cabível da decisão de tribunal de segunda instância que denega habeas corpus é o

(A) especial, a ser julgado pelo Tribunal Regional Federal.

(B) ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

(C) especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

(D) ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

(E) extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

RESPOSTA: Em conformidade com os arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei n. 8.038/90, das decisões denegatórias de habeas corpus por tribunais de segunda instância caberá o chamado recurso ordinário, no prazo de 5 dias. Portanto, alternativa B está correta.

75 (NOSSA CAIXA/SP/2011 — FCC) De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, no que concerne aos recursos, é correto afirmar:

(A) Caberá apelação, no prazo de 5 dias, das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

(B) Quando não for unânime a decisão de segunda instância, admitem-se embargos infringentes, que poderão ser opostos no prazo de 10 dias, pelo Ministério Público ou pelo réu.

(C) Quando cabível a apelação, poderá ser usado também o recurso em sentido estrito quando somente de parte da decisão se recorra.

(D) O Tribunal poderá, julgando procedente a revisão, alterar a classificação da infração, absolver o réu, anular o processo ou modificar a pena, ainda que isso implique em agravação da que foi imposta na decisão revista.

(E) Caberá protesto por novo júri se o réu tiver sido condenado pelo Tribunal do Júri à pena igual ou superior a 20 anos.

RESPOSTA: De acordo com o art. 593, III, a, do CPP, caberá apelação das decisões do Tribunal do Júri quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia, no prazo de 5 dias. Logo, a alternativa A está correta.

76 (METRÔ/SP/2010 — FCC) A respeito do habeas corpus, é INCORRETO afirmar que

(A) não pode ser utilizado para garantir o direito de reunir-se pacificamente.

(B) é meio hábil para tutelar a liberdade de locomoção.

(C) é cabível quando o processo for manifestamente nulo.

(D) pode ser utilizado para trancar a ação penal por falta de justa causa.

(E) pode ser impetrado por quem não é advogado.

RESPOSTA: Muitos doutrinadores sustentam ser o mandado de segurança o instrumento mais adequado, por se tratar de direito líquido e certo, assegurado na CF/88 o direito de reunir-se pacificamente; todavia, há quem sustente ser viável a impetração de habeas corpus, como fez a Banca Examinadora. Portanto, alternativa A está correta.

77 (MANAUS/AM/2008 — AOCP) Da decisão que pronuncia ou impronuncia o réu, cabe

(A) recurso em sentido estrito.

(B) apelação.

(C) carta testemunhável.

(D) apelação.

(E) agravo.

RESPOSTA: Trata-se de questão anterior à Lei n. 11.689/2008, que alterou o procedimento especial para os crimes dolosos contra a vida e, entre outros, o art. 581, IV, do CPP. O recurso antigamente utilizado para atacar as decisões de pronúncia ou impronúncia era o recurso em sentido estrito, tendo o gabarito oficial atribuído à questão a alternativa A como resposta. No entanto, atualmente, da decisão que pronuncia o réu ainda é cabível recurso em sentido estrito (art. 581, IV, do CPP). Já daquela decisão que o impronuncia o recurso previsto em lei é o de apelação, forte no art. 416 do CPP. Portanto, em conformidade com a legislação atual, as alternativas A e B estariam corretas.

XII — Legislação especial

78 (NOSSA CAIXA/SP/2011 — FCC) De acordo com a Lei n. 7.492/86, NÃO comete crime contra o sistema financeiro nacional o administrador de instituição financeira que

(A) divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira.

(B) deferir empréstimo a parente na linha colateral em terceiro grau, consanguíneo ou afim.

(C) geri-la fraudulentamente.

(D) mantiver ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.

(E) geri-la temerariamente.

RESPOSTA: Não consta na Lei n. 7.492/86 que a conduta de deferir empréstimo para parente na linha colateral em terceiro grau, consanguíneo ou afim seja crime. Portanto, a alternativa B está correta.

79 (CASA/SP/2011 — VUNESP) Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a seguinte medida:

(A) prisão.

(B) liberdade assistida.

(C) trabalhos forçados.

(D) pena de reclusão.

(E) detenção por até quatro anos.

RESPOSTA: Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente (juiz da Infância e da Adolescência) poderá aplicar as medidas socioeducativas previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). Entre outras, está prevista a medida de liberdade assistida. Portanto, a alternativa B está correta.

80 (COCEL/PR/2011 — UFPR) Com relação aos crimes ambientais, assinale a alternativa que apresenta as penas previstas para a pessoa física, de acordo com a Lei 9.605/98.

(A) Prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária, pena privativa de liberdade e recolhimento domiciliar.

(B) Prestação pecuniária, banimento, prestação de serviços à comunidade e recolhimento domiciliar.

(C) Prestação pecuniária, limitação de final de semana, multa e pena privativa de liberdade.

(D) Prestação pecuniária, limitação de final de semana, recolhimento domiciliar, multa, pena privativa de liberdade e prestação de serviços à comunidade.

(E) Prestação de serviços à comunidade, pena privativa de liberdade, prestação pecuniária e banimento.

RESPOSTA: A Lei n. 9.605/98 regula as sanções penais e administrativas decorrentes de atividades e condutas lesivas ao meio ambiente. As penas previstas nessa lei, de forma geral, são: pena privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa. As penas restritivas, arroladas no art. 8º, trazem algumas espécies diferentes daquelas contidas no art. 43 do CP, por exemplo, a possibilidade de recolhimento domiciliar. Assim, dentre aquelas previstas na lei, a questão apresentou as penas de prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária, pena privativa de liberdade e recolhimento domiciliar. Portanto, alternativa A está correta.

81 (PETROBRAS/BR/2010 — CESGRANRIO) Acerca da responsabilidade decorrente de crimes cometidos contra o meio ambiente, considere os procedimentos abaixo.

I. Independente da pena aplicada e do crime cometido, as penas privativas de liberdade poderão ser substituídas por penas restritivas de direitos, caso fique demonstrado que a substituição será suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

II. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e o meio ambiente.

III. Estão compreendidas, entre as penas restritivas de direito, a prestação de serviços à comunidade e a interdição temporária de direitos do infrator.

IV. Para imposição e gradação da penalidade, no caso de multa, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator.

São procedimentos previstos nos termos da Lei n. 9.605/98:

(A) I e III, apenas.

(B) I e IV, apenas.

(C) I, II e III, apenas.

(D) II, III e IV, apenas.

(E) I, II, III e IV

RESPOSTA: As penas privativas de liberdade, nos moldes do art. 7º da Lei n. 9.605/98, referentes aos crimes contra o meio ambiente, somente poderão ser substituídas por restritivas de direitos quando se tratar de crime culposo ou for aplicada pena privativa de liberdade inferior a 4 anos; logo, está incorreta a afirmativa I. Já as afirmativas II e IV estão corretas de acordo com o art. 6º da referida Lei, que prevê que para imposição da penalidade será observado pela autoridade: a gravidade do fato, os motivos da infração, suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; e, nos casos de pena de multa, a situação econômica do réu. Por fim, a afirmativa III está correta, visto que corresponde ao teor do art. 8º da Lei n. 9.605/98. Portanto, a alternativa D está correta.

82 (CASAL/AL/2010 — FUNDEPES) Sobre a Responsabilidade Ambiental na esfera penal, verifica-se que:

(A) considera-se infração administrativa ambiental a concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais.

(B) a responsabilidade da Pessoa Jurídica exclui a da pessoa física, desde que o ilícito seja cometido por decisão do representante legal ou contratual no interesse da entidade.

(C) para a jurisprudência do STJ é possível a responsabilização penal da Pessoa Jurídica desde que cumulada com a responsabilidade da pessoa física que age com o elemento subjetivo próprio do evento criminoso.

(D) é possível a desconsideração da Pessoa Jurídica sempre que a personalidade servir de obstáculo à responsabilização individual do agente criminoso.

(E) são penas restritivas de direitos da Pessoa Jurídica: a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e a prestação pecuniária.

RESPOSTA: Segundo entendimento jurisprudencial, firmado no âmbito do STJ, tem-se admitido a responsabilidade penal da pessoa jurídica, desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, pois não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio (REsp 889.528/SC). Portanto, a alternativa C está correta.

83 (CEF/BR/2010 — CESPE) Com base nos preceitos do direito penal, assinale a opção correta.

(A) No que diz respeito à lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que a vigência de norma penal posterior atenderá ao princípio da imediatidade, não incidindo, em nenhum caso, sobre fatos praticados na forma da lei penal anterior. No tocante à lei penal no espaço, o Código Penal (CP) adota o princípio da territorialidade como regra geral.

(B) Se um servidor público tiver sido condenado a cinco anos de reclusão por apropriar-se de dinheiro e outros bens móveis de que tinha posse em razão do cargo, e a sentença penal condenatória tiver transitado em julgado, então, se for julgado procedente pedido de reabilitação e o condenado vier a ressarcir integralmente o dano causado pelo crime, o servidor poderá retornar ao exercício do cargo público que havia perdido em razão da sentença condenatória.

(C) Não constitui crime a ocupação de estabelecimento bancário, em momento de greve, com a finalidade de impedir o desenvolvimento normal da atividade bancária, ainda que da ocupação haja danificação do patrimônio com o escopo de embaraçar a execução dos trabalhos e impedir o labor dos empregados que não aderiram à greve. Somente haverá crime caso haja lesões, físicas e(ou) morais, aos trabalhadores que permaneceram em atividade, e o crime terá como sujeito ativo apenas os empregados da empresa onde ocorreram os fatos.

(D) Considere a seguinte situação hipotética. Uma empresa de crédito, por intermédio de seus sócios, tendo obtido empréstimos consignados mediante fraude, utilizando-se de dados de terceiros obtidos de forma fraudulenta, levou e manteve em erro instituição financeira oficial. Nessa situação hipotética, o procedimento descrito configura operação financeira e subsume-se à figura típica descrita na lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional.

(E) Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado é que o mero proveito econômico do produto do crime antecedente não configuraria lavagem de dinheiro, exigindo-se a prática de condutas de ocultar ou dissimular, entre outras, como práticas autônomas, de modo a caracterizar a infração penal em tela. Sem essas, ocorrerá um simples pós-fato impunível. Não se subordina persecução penal em juízo ao encerramento do processo administrativo fiscal.

RESPOSTA: A Lei n. 9.613/98, no art. 1º, dispõe sobre a figura típica denominada lavagem de dinheiro. O entendimento jurisprudencial e doutrinário é no sentido de que o mero proveito econômico do produto do crime não configura lavagem de dinheiro, o qual requer a prática das condutas de ocultar ou dissimular (AP 458/SP — STJ). Logo, a alternativa E está correta.

84 (CEF/BR/2010 — CESPE) Com relação ao direito penal, em cada uma das opções abaixo é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

(A) Um empregado de um banco recusou-se a atender um cliente, alegando motivos de ordem religiosa; a religião praticada pelo cliente afrontava os preceitos morais e filosóficos do empregado. Nessa situação, a rejeição de atendimento pelo empregado tem fundamento na liberdade religiosa e de crença, assegurada na CF.

(B) Um sentenciado cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade e não pagou a pena de multa fixada na sentença de cem dias-multa, com valor do dia-multa fixado pelo juiz em um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Nessa situação, em face da inadimplência, ficará o processo de execução penal suspenso até o efetivo pagamento e, caso seja constatado que o executado é solvente e voluntariamente deixou de pagar a pena de multa ou por qualquer outro meio frustra a execução desta, poderá ter convertidos os dias-multa em detenção simples.

(C) Juvenal, brasileiro, maior, casado, sócio-gerente da Mercearia Vende Tudo, primário, sem antecedentes, de bom comportamento social, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática da conduta de expor à venda mercadorias em condições impróprias ao consumo, cujo tipo penal vem prescrito na lei dos crimes contra a relação de consumo, cuja pena é de detenção de dois a cinco anos ou multa. Nessa situação, se preencher todos os requisitos para a suspensão condicional do processo, aceitar a proposta juntamente com o defensor e se submeter às condições estabelecidas pelo juízo, na forma da lei de regência, Juvenal poderá gozar do benefício da suspensão condicional do processo.

(D) Um cliente de determinado banco falsificou documentos pessoais de terceiro, comprovante de residência, entre outros documentos, com a finalidade de abertura de conta corrente em estabelecimento bancário. Após a abertura da conta, recebeu cartões de crédito e débito e, decorridas algumas semanas, solicitou e conseguiu empréstimos bancários. Entretanto, antes de levantar os valores disponibilizados na conta corrente, o agente arrependeu-se das condutas delituosas praticadas e confessou todo o ocorrido ao gerente do banco que imediatamente fez o bloqueio da conta. Nessa situação, está presente a figura da desistência voluntária prevista no CP, o que enseja a exclusão de ilicitude do fato.

(E) Uma cliente de determinado banco, enquanto aguardava atendimento pessoal pelo gerente, sorrateiramente subtraiu duas pequenas peças de decoração da agência, consistentes em duas estatuetas banhadas a ouro, por relevante prêmio comercial, avaliadas em R$ 5.000,00. Em face do ostensivo aparato de segurança da agência, monitoramento eletrônico e câmeras de vigilância, entre outros, descobriu-se, de pronto, a infração penal e, antes da saída da cliente da agência, ela foi abordada por agentes de segurança e, em seguida, presa em flagrante. Nessa situação, configurou-se a hipótese do crime impossível previsto no CP pela absoluta impropriedade do meio utilizado pela agente.

RESPOSTA: Trata-se de questão peculiar, pois exige do candidato conhecimento tanto da legislação penal quanto da jurisprudência. O gabarito oficial indica como resposta correta a alternativa C. Na referida alternativa, é feita a afirmação de que Juvenal poderá usufruir do instituto da suspensão condicional do processo, em que a denúncia versava sobre o delito previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90, cuja pena prevista é de 2 a 5 anos de detenção ou multa. Tal possibilidade diverge do teor do art. 89 da Lei n. 9.099/95, que assegura a possibilidade de sursis processual para infrações com pena mínima prevista não superior a 1 ano. Todavia, a jurisprudência admite que “quando para o crime seja prevista, alternativamente, pena de multa, que é menos gravosa do que qualquer pena privativa de liberdade ou restritiva de direito, tem-se por satisfeito um dos requisitos legais para a suspensão condicional do processo” (HC 83.926/RJ — STF). Portanto, a alternativa C está correta.

85 (CEF/BR/2010 — CESPE) Assinale a opção correta com base nos ensinamentos do direito penal.

(A) Nos crimes relativos a licitação, a pena de multa diverge do sistema geral de dias-multa estabelecido no CP e consiste em pagamento de quantia fixada em percentuais calculados na vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente, cujos percentuais não poderão ser inferiores a 2% nem superiores a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

(B) A prática de crime de abuso de autoridade acarreta para o agente a responsabilidade administrativa, civil e penal. A perda da função pública e a inabilitação para o exercício de qualquer função pública são efeitos automáticos da sentença penal condenatória por esse delito.

(C) A lei que regula prevenção e repressão à organização criminosa define esta como quadrilha ou bando ou associação criminosa, estável, com ânimo associativo e duradouro, com a finalidade específica de praticar crimes no âmbito internacional. Em situações excepcionais, a legislação autoriza o juiz a realizar diligências, pessoalmente, mesmo nos casos de sigilo preservados pela CF.

(D) O sistema penal brasileiro, no tocante aos delitos contra a fé pública, unificou os crimes de atribuir-se falsa identidade para obter vantagem e o uso, como próprio, de documento de identidade alheio, em uma única figura típica, ressaltando, nesses casos, a possibilidade da incidência de sanção penal mais severa, se o fato constituir elemento de crime mais grave.

(E) A interceptação telefônica somente poderá ser autorizada pelo magistrado, nos termos da legislação de regência, quando houver indícios suficientes de autoria e prova da materialidade da prática de crimes hediondos e de delitos executados por organizações criminosas.

RESPOSTA: Na Lei n. 8.666/93, que regula os procedimentos licitatórios, há previsão especial no tocante à pena de multa, divergindo da regra geral contida no Código Penal. Assegura o art. 99 da referida lei que a pena de multa nos casos ali previstos consistirá no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices de percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. Os índices não serão inferiores a 2%, nem superiores a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. O valor dessa multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal. Portanto, a alternativa A está correta.

86 (CAIXA/RS/2010 — AOCP) Assinale a alternativa INCORRETA. Para os fins da lei que rege os crimes contra o sistema financeiro nacional, equipara-se à instituição financeira

(A) a pessoa jurídica que capte ou administre seguros.

(B) a pessoa jurídica que capte ou administre câmbio e consórcio.

(C) a pessoa jurídica que capte ou administre capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros.

(D) a pessoa natural que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização, somente de forma permanente.

(E) a pessoa natural que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização, ainda que de forma eventual.

RESPOSTA: Em conformidade com a Lei n. 7.492/86, não há necessidade de que a pessoa natural que capta ou administra seguros, câmbios, consórcio, capitalização, realize essa atividade de forma permanente. Ao contrário: a lei estabelece a equiparação ainda que as atividades sejam exercidas de forma eventual. Portanto, a alternativa D está incorreta.

87 (TRENSURB/RS/2010 — BIORIO) Analise as proposições abaixo, no que diz respeito à Lei n. 4.898/65, que trata dos crimes de abuso de autoridade:

I. Considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

II. As sanções penais de multa e detenção podem ser aplicadas de forma autônoma.

III. O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão penal ou civil.

IV. As sanções penais são multa, reclusão ou perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até 4 anos.

Pode-se afirmar que:

(A) apenas as assertivas I e II estão corretas.

(B) apenas as assertivas I e IV estão corretas.

(C) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

(D) apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

(E) todas as assertivas estão corretas.

RESPOSTA: A afirmativa I está correta, informando o conceito de autoridade nos termos do art. 5º da Lei n. 4.898/65. As sanções penais, previstas no art. 6º, § 3º, da referida lei são: multa, detenção e perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de três anos. Assim, está incorreta a afirmativa IV. Essas sanções penais poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente; logo, a afirmativa II também está correta. A afirmativa III está incorreta, pois o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil (art. 7º, § 3º). Portanto, a alternativa A está correta.

88 (CAIXA/RS/2010 — AOCP) Assinale a alternativa correta. A ação penal, nos crimes contra o sistema financeiro nacional, será promovida pelo

(A) Ministério Público Estadual, perante a Justiça Federal.

(B) Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.

(C) Ministério Público Federal e Estadual, perante a Justiça Estadual.

(D) Ministério Público Federal, perante a Justiça Estadual.

(E) Ministério Público Estadual, perante a Justiça Estadual.

RESPOSTA: De acordo com o art. 26 da Lei n. 7.492/86, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, a ação penal, nos crimes previstos nessa lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal. Portanto, a alternativa B está correta.

89 (CEHAP/PB/2009 — CESPE) Quanto à Lei dos Crimes Ambientais, julgue os itens subsequentes.

I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

II. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

III. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Assinale a opção correta.

(A) Apenas os itens I e II estão certos.

(B) Apenas os itens I e III estão certos.

(C) Apenas os itens II e III estão certos.

(D) Todos os itens estão certos.

RESPOSTA: A responsabilidade penal da pessoa jurídica encontra previsão legal no art. 225, § 3º, da CF e no art. 3º da Lei 9.605/98. A afirmativa I está correta, visto que transcreve o art. 3º da referida lei especial. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato; logo, incorreta a afirmativa II. Já em relação à desconsideração da personalidade jurídica, poderá ser sempre efetuada quando sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente, forte no art. 4º da Lei. Portanto, a alternativa B está correta.

90 (DETRAN/AC/2009 — CESGRANRIO) O instituto da multa reparatória, inovação do Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 297, tem sofrido severas críticas da doutrina, que apontam sua inconstitucionalidade por diversos motivos. Sobre o valor e a aplicação da multa reparatória, afirma-se que

(A) pode ser aplicada mesmo quando o fato for considerado atípico, por não prever exceções ou condicionantes.

(B) seu valor deve incluir os danos morais, em função da extensão dos prejuízos.

(C) seu valor não poderá ser superior ao prejuízo efetivamente comprovado, respeitado ainda o limite previsto para o dia-multa, pelo Código Penal.

(D) sua aplicação não é restrita aos crimes de trânsito, expandindo-se aos crimes previstos no Código Penal.

(E) sua aplicação será suspensa se já houver previsão de pena de multa pelo crime praticado.

RESPOSTA: Em conformidade com o art. 297 do CTB (Lei n. 9.503/97), a multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada conforme o limite previsto para o dia-multa no Código Penal (art. 49 do CP). Todavia, o valor não poderá ser superior ao prejuízo demonstrado no processo. Portanto, a alternativa C está correta.

91 (DETRAN/AC/2009 — CESGRANRIO) Patrícia conduzia seu veículo em via urbana movimentada quando se abaixou para mexer no rádio do automóvel. Nesse instante, o carro invadiu a calçada, atingindo Maria, que caiu e quebrou o braço. Nesse caso, Patrícia será processada

(A) no Juizado Especial Criminal, em função de a pena máxima prevista para a lesão corporal culposa no Código Penal ser de um ano, o que atrai o procedimento da Lei n. 9.099/95.

(B) no Juizado Especial Criminal, uma vez que a pena máxima prevista para a lesão corporal culposa no trânsito é de dois anos, o que atrai o procedimento da Lei n. 9.099/95.

(C) em uma Vara Penal comum, pois, ao se abaixar para mexer no rádio, Patrícia assumiu conscientemente o risco de lesionar alguém, o que configura dolo eventual.

(D) em uma Vara Penal comum, pelo fato de a previsão concomitante da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação afastar a aplicação do procedimento da Lei n. 9.099/95.

(E) em uma Vara Penal comum, pois a pena máxima prevista para sua conduta é maior que dois anos, mas fará jus a alguns institutos previstos na Lei dos Juizados.

RESPOSTA: Trata-se de conduta tipificada como crime de lesão corporal culposa no trânsito, hipótese prevista no art. 303 combinado com o art. 302, II, ambos do CTB (Lei n. 9.503/97). A pena cominada ao delito de lesão culposa é de 6 meses a 2 anos. Todavia, como o fato descrito atingiu pedestres que estavam na calçada, tem-se a previsão de aumento da pena de um terço à metade, conforme o art. 302, parágrafo único, II, do CTB, o que afasta a incidência do Juizado Especial Criminal. Entretanto, mesmo que o processo tramite em Vara Penal comum deverão ser observados os institutos da composição civil ou da transação penal, de acordo com o art. 291, § 1º, do CTB. Portanto, a alternativa E está correta.

92 (CEHAP/PB/2009 — CESPE) De acordo com a Lei n. 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo, assinale a opção correta.

(A) Não caracteriza crime contra a ordem tributária, mas tão somente infração administrativa, a conduta do comerciante que deixa de fornecer nota fiscal relativa à venda de mercadoria.

(B) Não pratica crime contra a ordem tributária o agente que deixa de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão de desenvolvimento.

(C) Pratica crime contra a ordem econômica o agente que eleva o preço de bem ou serviço valendo-se de posição dominante no mercado.

(D) Pratica crime contra as relações de consumo o agente que, dolosa ou culposamente, vende matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo.

RESPOSTA: Trata-se de conduta descrita no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90, o qual prevê como prática de crime o ato de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias para consumo. Vale destacar que a norma que complementa esse tipo penal é aquela prevista no art. 18, § 6º, do CDC, que explicita os produtos impróprios para o uso e consumo. Portanto, a alternativa D está correta.

93 (CEHAP/PB/2009 — CESPE) Quanto aos crimes de responsabilidade dos prefeitos, assinale a opção correta.

(A) Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal e de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

(B) A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes de responsabilidade, mas não prejudica a ação penal por crime contra a administração pública.

(C) Comete crime de responsabilidade e se sujeita ao julgamento do Poder Judiciário o prefeito que inverte a ordem de pagamento a credores do município, sem que haja vantagem para o erário.

(D) A conduta do prefeito que capta recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido não caracteriza crime de responsabilidade, mas obriga a justificação do ato junto à câmara municipal.

RESPOSTA: Os crimes de responsabilidade dos prefeitos estão previstos no art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67. Entre outros, constitui crime de responsabilidade a antecipação ou inversão da ordem de pagamento a credores do Município, sem que haja vantagem para o erário (art. 1º, XII, do referido decreto). Logo, a alternativa C está correta.

94 (SENADO/DF/2008 — FGV) Relativamente ao regime legal das interceptações telefônicas, analise as afirmativas a seguir:

I. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

II. A interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo se comprovada a indispensabilidade desse meio de prova.

III. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial durante a investigação criminal e na instrução processual penal.

IV. A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial sem que as partes tomem conhecimento desse material.

Assinale:

(A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

(B) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

(C) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

(D) se todas as afirmativas estiverem corretas.

(E) se apenas a afirmativa I estiver correta.

RESPOSTA: A assertiva I encontra amparo legal no art. 2º, II, da Lei n. 9.296/96, que reforça o fato de que a interceptação telefônica é um meio extremo de prova, que deverá ser utilizado em último caso. Já a afirmativa II está prevista no art. 5º da mesma lei, referindo-se ao prazo legal para as interceptações, qual seja, 15 (quinze) dias, renovável por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. Em relação à assertiva III, destaca-se que está incorreta porque a autoridade policial somente poderá requerer ao juiz a interceptação na fase de investigação criminal, e não na fase de instrução. Por fim, a assertiva IV está incorreta, pois viola o art. 9º, parágrafo único, da Lei n. 9.296/96, que faculta a presença do acusado ou de seu representante legal durante o incidente de inutilização das gravações que não interessarem à prova penal. Portanto, a alternativa A está correta.

95 (SENADO/DF/2008 — FGV) Relativamente aos crimes contra o meio ambiente, analise as afirmativas a seguir:

I. Nos crimes previstos na Lei 9.605/98, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente constitui circunstância que atenua a pena.

II. Nos crimes previstos na Lei 9.605/98, a prática do crime no domingo é circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime.

III. Constitui crime reformar estabelecimentos potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.

IV. Constitui crime impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.

Assinale:

(A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

(B) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

(C) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

(D) se todas as afirmativas estiverem corretas.

(E) se apenas a afirmativa II estiver correta.

RESPOSTA: A questão abordou de forma literal a matéria contida na Lei n. 9.605/98. Em relação à assertiva I, consta no art. 14, I, da referida lei que o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente constitui circunstância atenuante. Da mesma forma, consta no rol das agravantes, art. 15, II, h, que a prática de crimes descritos nessa lei, aos domingos ou feriados, agrava a pena. Por fim, as figuras típicas descritas nas assertivas III e IV estão previstas nos arts. 60 e 48 da lei, respectivamente. Portanto, a alternativa D está correta.

96 (EPTC/RS/2007 — FUNDATEC) Relacione a coluna da esquerda com a da direita relativamente aos crimes e às penas previstas na Lei 8.666/93:

I. detenção de dois (02) a quatro (04) anos e multa.

II. detenção de três (03) a seis (06) anos e multa.

III. detenção de seis (06) meses a dois (02) anos e multa.

IV. detenção de dois (02) a três (03) anos e multa.

V. detenção de três (03) a cinco (05) anos e multa.

( ) Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

( ) Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.

( ) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

( ) Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

( ) Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, elevando arbitrariamente os preços; vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; entregando uma mercadoria por outra; alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida; tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

(A) V, I, III, IV, II;

(B) I, II, III, IV, V;

(C) V, IV, III, II, I;

(D) V, I, IV, III, II;

(E) I, V, II, IV, III.

RESPOSTA: A questão transcreveu de forma idêntica os crimes previstos na Lei n. 8.666/93, relacionados ao procedimento licitatório, exigindo do candidato que indicasse todas as penas cominadas aos delitos descritos nos arts. 89, 90, 91, 94 e 96, todos da norma supracitada. Portanto, a alternativa A está correta.

XIII — Princípios penais

97 (ALESP/SP/2010 — FCC) Constitui corolário do princípio do contraditório e da ampla defesa:

(A) a indisponibilidade do processo.

(B) a imediatidade.

(C) a isonomia processual.

(D) a indeclinabilidade da jurisdição penal.

(E) o duplo grau de jurisdição.

RESPOSTA: A isonomia processual, decorrente da previsão contida no art. 5º, caput, da CF, de que todos são iguais perante a lei, está intimamente ligada aos princípios do contraditório e da ampla defesa, estabelecendo que para as partes em juízo seja destinado o tratamento igualitário, ou seja, as mesmas oportunidades. No processo penal, deve ser assegurada a paridade de armas entre as partes. Portanto, a alternativa C está correta.

98 (SENADO/DF/2008 — FGV) Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado, testemunha, etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante.

II. O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser instado pela autoridade a fornecer padrões vocais para realização de perícia sob pena de responder por crime de desobediência.

III. O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu.

IV. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que não é lícito ao juiz aumentar a pena do condenado utilizando como justificativa o fato do réu ter mentido em juízo.

Assinale:

(A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

(B) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

(C) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

(D) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

RESPOSTA: O direito ao silêncio se estende a todos aqueles que se sintam ameaçados de alguma imputação penal, pois ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo. Por consequência, para o exercício do direito à defesa não se pode impor ao acusado que somente diga a verdade. Portanto, corretas somente as assertivas II e IV. Indica-se para leitura: o HC 89.269/DF — STF; e o art. 8º, n. 2, g, do Decreto n. 678/92 — Pacto de San José da Costa Rica. Portanto, a alternativa C está correta.

99 (SENADO/DF/2008 — FGV) Relativamente ao princípio da presunção de inocência, analise as afirmativas a seguir:

I. O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal deve ser tratado como inocente, salvo quando preso em flagrante por crime hediondo, caso em que será vedada a concessão de liberdade provisória.

II. Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e a nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do estado.

III. Milita em favor do indivíduo o benefício da dúvida no momento da prolação da sentença criminal: in dubio pro réu.

IV. A presunção de inocência é incompatível com as prisões cautelares antes de transitada em julgado a sentença penal condenatória.

Assinale:

(A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

(B) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

(C) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

(D) se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

RESPOSTA: A questão trouxe no item II, de forma literal, a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal. Já no item III trouxe a regra geral de que, quando existir dúvida no momento da prolação da sentença, deverá ser resolvida em favor do réu (in dubio pro reo). Logo, as assertivas corretas são a II e III. A alternativa B está correta.

100 (PBGAS/PB/2007 — FCC) Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, analise:

I. Também cabe a ação penal privada subsidiária quando o inquérito policial for arquivado por requerimento do Ministério Público, por estar caracterizada como um dos direitos fundamentais da pessoa.

II. O princípio da presunção da inocência está circunscrito ao âmbito penal, não se aplicando, em sua inteireza, à esfera administrativa.

III. Não viola o princípio da vedação as provas ilícitas quando a prova for obtida mediante gravação de diálogo transcorrido em local público.

IV. O privilégio contra a autoincriminação traduz direito público subjetivo assegurado à pessoa, mas só na condição de réu, e que deva ser interrogado perante o órgão competente do Poder Judiciário.

É correto o que consta APENAS em

(A) I e III.

(B) I e IV.

(C) II e III.

(D) III e IV.

(E) II e IV.

RESPOSTA: De acordo com o gabarito oficial, a afirmativa II está correta, vejamos. Muito embora, se tenha conhecimento de que há posicionamento sustentando que o princípio da presunção da inocência está circunscrito ao âmbito penal, não se aplicando, em sua inteireza, à esfera administrativa, o STJ tem-se manifestado de forma diversa. Há forte entendimento jurisprudencial, no sentido de que o art. 5º, LVII, da CF/88 não limita a aplicação do princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade ao âmbito exclusivamente penal, por isso também na esfera administrativa deve ser observado (RMS 21226/RR e RMS 15427/RN — STJ). Já a afirmativa III reproduz o posicionamento do STF no sentido de que é possível a utilização, como prova, de gravação de diálogo transcorrido em local público (HC 74.356/SP — STF). Portanto, de acordo com o gabarito oficial, a alternativa C está correta.

REFERÊNCIAS

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. Parte Especial. São Paulo: Saraiva, 2010.

ESTEFAM, André. Direito penal. Parte Especial. São Paulo: Saraiva, 2010. v. 2.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

_____. Código Penal comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. Salvador: Juspodivm, 2011.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1.

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Eduardo Kern

I — Competência

01 (BACEN/BR/2009 — CESPE) Com relação à justiça do trabalho, julgue os seguintes itens.

I. As ações de cobrança de contribuições para o FGTS devidas pelos empregadores devem ser propostas na justiça do trabalho.

II. Os crimes contra a organização do trabalho serão julgados na justiça federal.

III. As demandas referentes à prestação de serviços de trabalhadores autônomos serão julgadas na justiça comum estadual.

IV. As ações de acidente do trabalho propostas pelo beneficiário contra o INSS, em que se discuta controvérsia acerca de benefício previdenciário, serão julgadas na justiça federal.

Estão certos apenas os itens

(A) I e III.

(B) I e IV.

(C) II e III.

(D) I, II e IV.

(E) II, III e IV.

RESPOSTA: Está incorreta a afirmativa I, uma vez que, conforme o art. 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Correta a afirmativa II, pois, segundo previsto no art. 109, VI, da CF, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. Correta a afirmativa III, uma vez que as demandas referentes à prestação de serviços de trabalhadores autônomos não são de competência da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114 da CF. Incorreta a afirmativa IV, já que as ações de acidente do trabalho propostas pelo beneficiário contra o INSS serão julgadas na Justiça estadual, de acordo com a Súmula 15 do STJ. Portanto, está correta a alternativa C.

02 (CMPETRÓPOLIS/RJ/2010 — FDC) Em 2004, a Emenda Constitucional 45/2004 alterou a competência da Justiça do Trabalho. Entre elas, se pode destacar a competência para:

(A) julgamento de habeas corpus envolvendo crimes contra a organização do trabalho;

(B) julgamento de ações de indenização por dano moral propostas por empregado, tenham ou não relação com a relação de trabalho;

(C) execução das contribuições sociais previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir;

(D) julgamento de ações envolvendo servidores estatutários;

(E) julgamento de ações envolvendo contribuições de órgãos de regulamentação profissional.

RESPOSTA: Previsão expressa do art. 114, VIII, da CF, que dispõe que “compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”. Correta a alternativa C.

03 (CMB/DF/2009 — CESGRANRIO) Ao Tribunal Regional do Trabalho compete processar e julgar originariamente

(A) a extensão das decisões proferidas em dissídios normativos e coletivos.

(B) as revisões de sentenças em dissídios comunitários.

(C) as ações monitórias.

(D) as ações diretas de inconstitucionalidade.

(E) os mandados de segurança.

RESPOSTA: Diz o art. 114, IV, da CF que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. Assim, correta a alternativa E.

04 (CMB/DF/2009 — CESGRANRIO) No âmbito da Justiça do Trabalho, analise as competências a seguir.

I. Competência material — ex ratione materiae — fixada em razão da natureza jurídico-material controvertida e está prevista no artigo 114 da CRFB-88.

II. Competência territorial — ex ratione loci — fixada em razão do local onde o Juiz exerce suas funções e também chamada competência de foro. Prevista no artigo 651 da CLT, em relação às Varas do Trabalho.

III. Competência em razão da pessoa — ex ratione personae — fixada em razão da qualidade da parte que está demandando e depende de quem ou em face de quem se está demandando.

IV. Competência funcional — originária (para conhecer da causa em 1º grau, sempre na Vara do Trabalho) ou derivada (para conhecer dos recursos interpostos por decisão proferida por outro Juízo).

Estão corretas as competências

(A) I e II, apenas.

(B) III e IV, apenas.

(C) I, II e III, apenas.

(D) I, II e IV, apenas.

(E) I, II, III e IV.

RESPOSTA: Está correta a afirmativa I, conforme disposição no art. 114 da CF. Está correta a afirmativa II forte no art. 651 da CLT. Também correta a afirmativa III diante do disposto no referido art. 651 da CLT. Incorreta a afirmativa IV, pois carente de fundamentação legal. Portanto, correta a alternativa C.

05 (CORREIOS/BA/2007 — CONESUL) Não compete à Justiça do trabalho processar e julgar

(A) os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

(B) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(C) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

(D) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

RESPOSTA: Segundo dispõe o art. 109, VI, da CF, aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira. Correta portanto, a alternativa A.

06 (IRB/RJ/2006 — ESAF) Assinale a afirmação incorreta.

(A) Os conflitos de jurisdição podem ocorrer entre Vara do Trabalho e respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

(B) É vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência.

(C) No ato de suscitar o conflito, deverá a parte interessada produzir a prova da existência dele.

(D) Os conflitos de jurisdição serão decididos pelo Tribunal Superior do Trabalho, quando suscitados entre Varas e Juízos de Direito sujeitos à jurisdição de Tribunais Regionais diferentes.

(E) No Tribunal Regional, havendo conflito positivo de jurisdição entre Varas, poderá o relator ordenar que sobrestejam o andamento dos respectivos processos.

RESPOSTA: Diz o art. 803 da CLT que os conflitos de jurisdição podem ocorrer entre Juntas de Conciliação e Julgamento e Juízos de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho; Tribunais Regionais do Trabalho; Juízos e Tribunais do Trabalho e órgãos da Justiça Ordinária; e Câmaras do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não podem ocorrer conflitos de jurisdição entre Vara do Trabalho e respectivo TRT. Incorreta, assim, a alternativa A.

07 (CREMESP/SP/2011 — VUNESP) É competência da Justiça do Trabalho processar e julgar matérias que envolvam

(A) acidente de trabalho contra o INSS.

(B) cobrança de honorários de profissionais liberais.

(C) complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por derivar do contrato de trabalho.

(D) imposto de renda incidente no salário pago aos trabalhadores no decorrer da prestação do serviço.

(E) servidor público temporário, vinculados ao Estado por relação jurídico-administrativa.

RESPOSTA: Segundo previsto na Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do TST, “a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho”. Correta a alternativa C.

II — Contrato de trabalho

08 (ALESP/SP/2010 — FCC) Em regra, o Contrato Individual de Trabalho por prazo determinado

(A) pode ser prorrogado quantas vezes for necessário, desde que respeite o limite máximo de um ano.

(B) não pode ser fixado por mais de dois anos, vedada qualquer prorrogação.

(C) não pode ser fixado por mais de três anos, permitida uma única prorrogação dentro deste período.

(D) pode ser prorrogado quantas vezes for necessário, desde que respeite o limite máximo de dois anos.

(E) não pode ser fixado por mais de dois anos, permitida uma única prorrogação dentro deste período.

RESPOSTA: Nos termos previstos no art. 445 da CLT, “o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos”. Já o art. 451 diz que “o contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo”. Dessa forma, só admite uma prorrogação. Assim, está correta a alternativa E.

09 (BACEN/BR/2009 — CESPE) A respeito dos contratos individuais de trabalho, julgue os itens a seguir.

I. Os contratos de trabalho podem ser verbais.

II. É vedada a prorrogação de contratos de experiência.

III. A CLT fixa o prazo máximo de dois anos para os contratos a prazo determinado em geral.

IV. As garantias constitucionais de estabilidade especial no emprego alcançam os contratos a prazo determinado.

Estão certos apenas os itens

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) III e IV.

(D) I, II e IV.

(E) II, III e IV.

RESPOSTA: Está correta a afirmativa I, uma vez que, segundo o art. 442 da CLT, “o contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Incorreta a afirmativa II, já que, nos termos do art. 451 da CLT, é admitida a prorrogação do contrato de experiência. Correta a afirmativa III ante a previsão expressa do art. 445 da CLT. Incorreta a afirmativa IV, já que as garantias constitucionais de estabilidade especial no emprego alcançam apenas os contratos por prazo indeterminado. Portanto, a alternativa B deverá ser assinalada.

10 (BACEN/BR/2009 — CESPE) O artigo 3.º da CLT dispõe que empregado é toda pessoa física que preste serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Com referência a esse dispositivo, julgue os itens seguintes.

I. É obrigatório que o empregado preste os serviços no estabelecimento do empregador.

II. A exclusividade na prestação do serviço é requisito essencial para a definição de empregado.

III. O elemento fundamental que distingue o empregado do trabalhador autônomo é a subordinação.

IV. O estagiário também é considerado empregado.

Assinale a opção correta.

(A) Apenas o item I está certo.

(B) Apenas o item III está certo.

(C) Apenas os itens I e IV estão certos.

(D) Apenas os itens II e III estão certos.

(E) Apenas os itens II e IV estão certos.

RESPOSTA: A afirmativa I está incorreta, conforme o art. 6º da CLT: “não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego”. Incorreta também a afirmativa II, já que a legislação não exige a exclusividade como requisito essencial para a definição de empregado. Correta a afirmativa III, uma vez que a subordinação é indispensável para caracterizar a relação de emprego, conforme consta no art. 3º da CLT. Incorreta a afirmativa IV, pois o estágio não cria vínculo empregatício, nos termos do disposto no art. 3º da Lei n. 11.788/2008. Assim, a alternativa B deverá ser assinalada.

11 (BACEN/BR/2009 — CESPE) Julgue os itens a seguir acerca do direito do trabalho.

I. O empregado demitido por justa causa perde o direito a receber 13.º salário proporcional.

II. As horas extras trabalhadas de forma habitual integram a base de cálculo do 13.º salário.

III. Em caso de encerramento do contrato de trabalho por culpa recíproca, deve-se pagar ao trabalhador metade do 13.º salário devido.

IV. O 13.º salário não sofre a incidência do FGTS.

Estão certos apenas os itens

(A) I e IV.

(B) II e III.

(C) II e IV.

(D) I, II e III.

(E) I, III e IV.

RESPOSTA: Está correta a afirmativa I, conforme apontado no art. 7º do Decreto n. 57.155/65. Correta também a afirmativa II, uma vez que, segundo previsto na Súmula 376 do TST, “o valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas”. Também está correta a afirmativa III diante do disposto no art. 484 da CLT. Incorreta a afirmativa IV, pois, nos termos do art. 15 da Lei n. 8.036/80, o FGTS incide sobre a gratificação de Natal. Portanto, a alternativa D deverá ser assinalada.

12 (BADESC/SC/2010 — FGV) No Direito do Trabalho, o período de sustação das cláusulas do contrato de trabalho, sem que haja pagamento total ou parcial dos salários, é chamado de:

(A) suspensão.

(B) interrupção.

(C) paralisação.

(D) descontinuidade.

(E) inatividade.

RESPOSTA: Segundo Renato Saraiva (Direito do trabalho, Ed. Método, p. 214), “na suspensão do contrato de trabalho, ambos os contraentes suspendem suas obrigações contratuais. O obreiro não presta os serviços e o empregador deixa de remunerar o empregado”. Correta a alternativa A.

13 (CASA/SP/2011 — VUNESP) Empregado alega alteração contratual ilegal, pois a empresa na qual exerce a função de auxiliar de departamento o transferiu, unilateralmente, do horário noturno para o diurno, com supressão do pagamento do adicional noturno. Conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que

(A) é possível a transferência do horário noturno para o diurno com a supressão do pagamento do adicional noturno.

(B) não é possível suprimir o pagamento do adicional noturno pago com habitualidade, entendida esta quando o serviço perdurar por mais de um ano.

(C) o adicional noturno pago com habitualidade pode ser suprimido, desde que o empregador pague ao empregado indenização proporcional ao tempo de serviço prestado no horário noturno.

(D) não é possível a transferência do horário noturno para o diurno com supressão do pagamento do respectivo adicional, ainda que seja pago sem habitualidade, pois fica incorporado ao patrimônio do empregado.

(E) a transferência do horário noturno para o diurno, com supressão no pagamento do adicional noturno, só será possível se houver prévia negociação coletiva autorizando.

RESPOSTA: Nos termos da Súmula 265 do TST, “a transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno”. Assim, não mais havendo a prestação laboral naquele horário gerador do respectivo adicional, não haverá mais motivo para o correspondente pagamento da parcela. Correta, portanto, a alternativa A.

14 (CASA/SP/2011 — VUNESP) Assinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho quanto à hipótese de servidor público contratado pela Administração Pública, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público.

(A) O contrato não surte efeitos, pois pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, o ato nulo não surtirá efeitos.

(B) Com base na regra da responsabilidade objetiva do Estado, o contrato surtirá todos os efeitos, como o contrato de trabalho previsto na CLT e aplicadas as punições administrativas, cíveis e criminais cabíveis ao administrador.

(C) O contrato de trabalho surtirá efeitos parciais, sendo devido somente o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo.

(D) O contrato não surte efeitos, sendo devidos tão somente os depósitos de FGTS.

(E) Referido contrato confere direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

RESPOSTA: Conforme a Súmula 363 do TST, “a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. Correta, portanto, a alternativa E.

15 (CASA/SP/2011 — VUNESP) Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho e no que tange ao contrato de trabalho, é correto afirmar que

(A) o contrato de experiência terá duração máxima de noventa dias, admitindo uma única prorrogação, por mais noventa dias.

(B) considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

(C) no tempo de serviço do empregado, quando readmitido, sempre serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa.

(D) para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a três meses no mesmo tipo de atividade.

(E) não se admite a celebração de contrato de trabalho por prazo determinado quando sua vigência depender da execução de serviços especificados.

RESPOSTA: De acordo com o art. 452 da CLT, “considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos”. Assim, está correta a alternativa B.

16 (CEAGESP/SP/2010 — VUNESP) Nos termos da CLT, para os empregados que trabalham no interior de câmaras frias será assegurado

(A) um intervalo de dez minutos a cada noventa minutos trabalhados.

(B) um período de vinte minutos de repouso depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, computando-se esse intervalo como de trabalho efetivo.

(C) um período de vinte minutos de repouso depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, não se computando esse intervalo como de trabalho efetivo.

(D) um intervalo de quinze minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo.

(E) apenas o intervalo intrajornada previsto para os demais empregados que não trabalham no interior de câmaras.

RESPOSTA: Diz o art. 253 da CLT que, “para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo”. Correta, portanto, a alternativa B.

17 (COFEN/DF/2011 — CONSULPLAN) Sobre o contrato de trabalho, marque a alternativa INCORRETA:

(A) Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho, cuja vigência dependa de termo prefixado ou de execução de serviços especificados, ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

(B) O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando de serviço, cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter transitório; ou de contrato de experiência.

(C) O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de dois anos.

(D) O contrato de experiência não poderá exceder de sessenta dias.

(E) O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado por mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

RESPOSTA: O parágrafo único do art. 445 da CLT dispõe que “o contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. Assim, a alternativa D está incorreta e deverá ser assinalada.

18 (CORREIOS/SP/2008 — ESPP) Em relação à renúncia de direitos trabalhistas podemos afirmar corretamente que:

(A) A renúncia no momento da celebração do contrato de trabalho é nula de pleno direito, salvo se a própria lei a admitir.

(B) Durante a relação de emprego prevalece a regra de que o empregado pode renunciar aos direitos que lhe correspondem ou aos que advirão.

(C) A vedação à renúncia afasta até mesmo a possibilidade de transação entre empregado e empregador, pois transigir corresponde a renunciar parcialmente direitos trabalhistas.

(D) Excepcionalmente a renúncia a direitos trabalhistas pode gerar validade, mesmo que traga prejuízo ao trabalhador decorrente de sua hipossuficiência.

RESPOSTA: Nos termos do art. 9º da CLT, “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Tal preceito está previsto no princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Está correta a alternativa A.

19 (CEF/BR/2010 — CESPE) Para ser configurada a relação de emprego, faz-se necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos: pessoa física, subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

(A) O trabalhador em domicílio equipara-se ao autônomo, uma vez que deixa de preencher o requisito subordinação, pertencente à configuração do vínculo empregatício.

(B) O autônomo e o eventual não são considerados empregados para o direito do trabalho, uma vez que, apesar de prestarem serviços de natureza contínua, não possuem a pessoalidade como caracterizadora do vínculo de emprego.

(C) O trabalhador avulso, aquele contratado com intervenção obrigatória do sindicato ou do órgão gestor de mão de obra, equipara-se ao trabalhador com vínculo empregatício, configurando exceção, pois possui todos os direitos trabalhistas inerentes à relação de emprego.

(D) O terceirizado é o trabalhador que presta serviço a uma empresa denominada cliente, possuindo subordinação direta na prestação do serviço, estando ausente, no entanto, a pessoalidade.

(E) O trabalhador voluntário presta serviço de natureza contínua, mas deixa de preencher o requisito pessoalidade, pois poderá ser substituído a qualquer momento por outra pessoa, sem rescisão.

RESPOSTA: Está correta a alternativa C. Trata-se de previsão constitucional disposta no art. 7º, XXXIV, da CF, que estabelece a “igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso”. Não há distinção entre o trabalhador avulso e aquele com vínculo empregatício.

20 (DER/RO/2010 — FUNCAB) Quanto aos sujeitos do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

(A) As instituições religiosas e as de beneficência não podem ser empregadores porque a atividade econômica pressupõe, necessariamente, a ideia de lucro.

(B) O fato de ser uma mesma pessoa diretora de mais de uma sociedade revela, por si só, a existência de grupo econômico.

(C) Os filhos podem contratar os pais como seus empregados, porém os pais não podem contratar os filhos, por conta da vedação de venda de ascendente a descendente.

(D) O trabalhador em domicílio não pode ser empregado, ainda que haja subordinação à empresa, porque, neste caso, estará ausente a habitualidade.

(E) O empregado, eleito diretor da sociedade anônima para a qual trabalha, perde a condição de empregado no período em que exerce a função de direção.

RESPOSTA: Segundo a Súmula 269 do TST, “o empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego”. Assim, está correta a alternativa E.

21 (ELETROBRAS/RJ/2007 — NCE) Em se tratando de alteração contratual, marque a alternativa correta:

(A) nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado;

(B) considera-se alteração unilateral a determinação do empregador para que o empregado retorne ao cargo efetivo ao deixar o cargo de confiança;

(C) ao empregador é permitido transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, por força do poder de direção da atividade econômica;

(D) é ilícita a transferência quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado;

(E) as despesas resultantes da transferência serão rateadas entre empregado e empregador.

RESPOSTA: Dispõe o art. 468 da CLT que “nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”. Assim, está correta a alternativa A.

22 (CORREIOS/BR/2011 — CESPE) Julgue o item a seguir (Certo ou Errado), referente ao contrato individual de trabalho.

A duração máxima do contrato por prazo determinado, destinado a serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, é de noventa dias.

RESPOSTA: Nos termos do previsto no art. 445 da CLT, “O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos”. O prazo de noventa dias é o máximo previsto para contrato de experiência, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Portanto, a afirmativa está errada.

23 (CORREIOS/BR/2011 — CESPE) Acerca da suspensão e interrupção do contrato de trabalho, julgue o item subsequente (Certo ou Errado).

Considere a seguinte situação hipotética. Márcia concordou formalmente com a suspensão de seu contrato de trabalho, por período de quatro meses, para participar de um curso de qualificação profissional oferecido pelo seu empregador. O instrumento coletivo de trabalho que rege a categoria profissional de Márcia autoriza o afastamento de empregados para tal fim. Nessa situação hipotética, o empregador não terá a obrigação de pagar, durante todo o tempo de duração do curso, os salários de Márcia.

RESPOSTA: De acordo com o disposto no art. 476-A da CLT, “o contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado”. Assim, a afirmativa está correta.

24 (IRB/RJ/2006 — ESAF) Assinale a afirmação incorreta.

(A) Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 25 (vinte e cinco) horas semanais.

(B) Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

(C) Os intervalos de descanso intrajornada não serão computados na jornada de trabalho.

(D) Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

(E) Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 10 (dez) minutos, observado o limite máximo de 20 (vinte) minutos diários.

RESPOSTA: Está correta a alternativa E. Dispõe o § 1º do art. 58 da CLT: “não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários”.

25 (SENADO/DF/2008 — FGV) A respeito do tema Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho, assinale a afirmativa correta.

(A) A participação de empregado em movimento grevista implica suspensão do contrato de trabalho, ficando o empregador, portanto, autorizado a não efetuar o pagamento dos salários nos dias de paralisação, observada a Lei 7.783/89.

(B) Durante a suspensão do contrato o empregador não pode despedir os empregados que aderiram ao movimento grevista, podendo, no entanto, contratar, em qualquer caso, trabalhadores substitutos.

(C) O afastamento da mulher vítima de violência por até 6 meses é caso de interrupção do contrato de trabalho, estando garantido o pagamento dos salários do período.

(D) Quando dirigente sindical tiver que se ausentar por motivo de viagem internacional representando o sindicato, o tempo de ausência caracteriza-se como licença não remunerada, hipótese de suspensão do contrato.

(E) A partir do 15º dia do acidente de trabalho, o contrato é suspenso, mas o empregador continua obrigado ao depósito do FGTS e o tempo de serviço é computado para todos os efeitos.

RESPOSTA: O art. 7º da Lei n. 7.783/89 expressamente prevê que, “observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais durante o período ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho”. Assim, está correta a alternativa A.

26 (UDESC/SC/2010 — FAPESE) Assinale a alternativa correta.

(A) Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador, inclusive utilidades concedidas pelo empregador como seguro de vida e de acidentes pessoais e previdência privada.

(B) A quitação passada pelo empregado, mesmo sem a assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa sem a necessidade de especificar o valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.

(C) A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, sendo inclusive indevido o direito ao pagamento de qualquer valor pelo trabalho prestado ante a ilicitude da contratação.

(D) Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia seja em acordo individual ou por meio de norma coletiva.

(E) Segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, mas pode gerar com os órgãos da administração pública indireta e fundacional.

RESPOSTA: Dispõe o art. 468 da CLT que “nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”. Dessa forma, está correta a alternativa D.

27 (CEMIG/MG/2010 — FUMARC) A Consolidação das Leis Trabalhistas (Dec. Lei n. 5.452/43) estabelece vedações nos seguintes termos, EXCETO:

(A) Publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir.

(B) Considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional, salvo quando a natureza da atividade importe desempenho diferenciado e seja, por isso, notória e publicamente incompatível com a igualdade salarial dos gêneros.

(C) Recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível.

(D) Exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego.

RESPOSTA: Segundo o art. 5º da CLT, “a todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo”. Não será admitida qualquer discriminação em razão do sexo. Portanto, está correta a alternativa B.

28 (BANPARÁ/PA/2010 — BANPARÁ) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Os contratos de trabalho celebrados entre as sociedades cooperativas de mão de obra e seus membros, equiparam-se aos formalizados com empresas de trabalho temporário.

II. Se não houver prova ou acordo sobre condição essencial do contrato de trabalho presume-se a sua existência, conforme preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.

III. Os equipamentos e acessórios fornecidos ao empregado para utilização no local de trabalho, visando a prestação de serviços serão considerados como salário, nos termos do art. 458, da CLT.

IV. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete (7) faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo, terá seu período de férias reduzido à metade.

(A) Estão corretas as proposições I e IV.

(B) Estão corretas as proposições II e IV.

(C) Estão corretas as proposições I e III.

(D) Estão corretas as proposições II e III.

RESPOSTA: Está incorreta a afirmativa I, pois, segundo previsto no parágrafo único do art. 442 da CLT, “qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela”. Correta a afirmativa II ante os termos do art. 442, o qual refere que “contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Incorreta a afirmativa III, uma vez que o § 2º, I, do citado art. 458 da CLT expressamente exclui os equipamentos e acessórios da composição do salário. Por fim, está correta a afirmativa IV ante os termos do parágrafo único do art. 130-A da CLT. Portanto, a alternativa B deverá ser assinalada.

29 (CEEE/RS/2010 — FUNDATEC) Assinale a alternativa correta em relação ao contrato de trabalho.

(A) É defeso às partes acordar, tacitamente, um contrato individual de trabalho.

(B) Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

(C) A prova do contrato individual de trabalho será feita pelas anotações constantes da CTPS ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. É importante destacar que as anotações constantes na CTPS do trabalhador geram presunção absoluta de veracidade.

(D) Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal e o dono da obra, em qualquer caso, pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

(E) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

RESPOSTA: Segundo dispõe o art. 452 da CLT, “considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos”. Correta, portanto, a alternativa B.

30 (CEEE/RS/2010 — FUNDATEC) Constitui hipótese de suspensão do contrato de trabalho:

(A) O empregado que deixar de comparecer, por até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge.

(B) O empregado que deixar de comparecer, por até três dias consecutivos, em virtude de casamento.

(C) O empregado que tiver de comparecer em juízo pelo tempo que se fizer necessário.

(D) O empregado que participar de cursos ou de programas de qualificação profissional oferecidos pelo empregador por um período de dois a cinco meses.

(E) O empregado que deixar de comparecer, por um dia, em virtude do nascimento de filho no decorrer da primeira semana.

RESPOSTA: Diz o art. 476-A da CLT que “o contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado”. Assim, está correta a alternativa D.

31 (COFEN/DF/2011 — CONSULPLAN) Analise as afirmativas:

I. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

II. Considera-se de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição expressamente consignada.

III. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

(A) I

(B) I, II

(C) I, II, III

(D) I, III

(E) II, III

RESPOSTA: Está correta a afirmativa I, nos termos do previsto no art. 3º da CLT, o qual dispõe: “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Correta também a afirmativa II, conforme disposto no art. 4º da CLT, o qual afirma: “considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”. Igualmente correta a afirmativa III, ante o disposto no parágrafo único do art. 8º da CLT, que dispõe que “o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste”. Assim, a alternativa C deverá ser assinalada.

32 (IPT/SP/2011 — VUNESP) Analise os itens a seguir.

I. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

II. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis, a empresa principal e cada uma das subordinadas.

III. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, salvo se se tratar de discriminação decorrente do trabalho intelectual, técnico ou manual.

IV. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja executando o serviço, não podendo ser considerado como tal, o tempo que estiver à disposição do empregador, aguardando ordens.

Marque a única opção que indica a relação correta de V (Verdadeiro) ou F (Falso) com cada item, pela ordem, segundo as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho:

(A) V — V — V — V.

(B) V — V — F — F.

(C) V — V —V — F.

(D) V — F — F — F.

(E) V — V — F — V.

RESPOSTA: É verdadeira a afirmativa I ante o disposto no § 1º do art. 2º da CLT, o qual diz: “equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados”. Também é verdadeira a afirmativa II, uma vez que transcrição expressa do disposto no § 2º do citado art. 2º da CLT. Falsa a afirmativa III, pois o parágrafo único do art. 3º da CLT refere que “não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual”. Igualmente falsa a afirmativa IV, porque o art. 4º da CLT afirma: “considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”. Assim, a alternativa B deverá ser assinalada.

33 (CODASP/SP/2010 — ZAMBINI) Basicamente, são 5 as condições que caracterizam a relação de emprego, ou seja, a existência de um contrato de emprego, seja ele, num dos extremos, expresso e escrito ou, no outro extremo, tácito e verbal. Veja o seguinte texto: “não se questiona, atualmente, que a ___________ que deriva da relação de emprego é de caráter jurídico. A ______________ apta à configuração da relação de emprego diz respeito ao estado do empregado, de estar sujeito às ordens e à direção geral do empregador na execução de serviços. Trata-se, portanto, da ____________ jurídica, sendo irrelevante para a configuração da relação de emprego a dependência meramente técnica ou mesmo econômica do trabalhador ao tomador de serviços. Indique a alternativa que contém a palavra que se encaixa adequadamente nas lacunas.

(A) alteridade

(B) subordinação

(C) habitualidade

(D) pessoalidade

(E) salário

RESPOSTA: Segundo Maurício Godinho Delgado (Curso de direito do trabalho, LTr, p. 301), “não obstante a relação de emprego resulte da síntese indissolúvel dos cinco elementos fático-jurídicos que a compõe, será a subordinação, entre todos esses elementos, o que ganha maior proeminência na conformação do tipo legal da relação empregatícia”. Assim, está correta a alternativa B.

34 (CREMESP/SP/2011 — VUNESP) Com relação à insalubridade, assinale a alternativa correta.

(A) Basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo desnecessária a classificação por ato do Ministério do Trabalho e Emprego.

(B) A limpeza em residências pode ser considerada atividade insalubre, desde que constatada por laudo pericial, ainda que não se encontre entre as classificadas na Portaria do Ministério do Trabalho.

(C) A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, não pode repercutir na satisfação do respectivo adicional, pois o ato ofenderia o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade salarial. Já a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.

(D) O fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador o exime do pagamento do adicional de insalubridade.

(E) Atualmente, a exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade.

RESPOSTA: Conforme previsto na Orientação Jurisprudencial n. 345 da SDI-1 do TST, “a exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade”. Assim, está correta a alternativa E.

III — Jornada de trabalho

35 (ALESP/SP/2010 — FCC) A respeito da Duração do Trabalho, considere:

I. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda vinte e cinco horas semanais.

II. O empregado que labora cinco horas contínuas terá obrigatoriamente um intervalo intrajornada de 15 minutos, não sendo este intervalo computado na duração do trabalho.

III. Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

IV. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de doze horas consecutivas para descanso.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e II.

(B) I, II e III.

(C) I, III e IV.

(D) II e III.

(E) II, III e IV.

RESPOSTA: A afirmativa I está correta, de acordo com a previsão expressa do art. 58-A da CLT. Igualmente correta a afirmativa II, conforme previsão do art. 71, § 1º, da CLT. Também correta a afirmativa III, nos termos do disposto no art. 59, § 4º, da CLT. Incorreta a afirmativa IV, uma vez que o art. 66 da CLT afirma que o período mínimo entre duas jornadas de trabalho é de onze horas. Assim, a alternativa B deverá ser assinalada.

36 (CASAL/AL/2010 — FUNDEPES) Sobre a duração do trabalho, é correto assinalar:

(A) serão descontadas e computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

(B) o salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial não será menor do que o dos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

(C) o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

(D) considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta e cinco horas semanais.

(E) a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, mesmo quando seja fixado expressamente outro limite.

RESPOSTA: A alternativa C transcreve a disposição legal prevista no art. 58, § 2º, da CLT, segundo o qual não será considerado como tempo de trabalho aquele necessário para o deslocamento do empregado, salvo a consideração de “difícil acesso” ou falta de transporte público. Portanto, está correta a alternativa C.

37 (CETESB/SP/2009 — VUNESP) Quanto à jornada de trabalho, considere os itens:

I. o salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral;

II. o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução;

III. não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária, as variações de horário no registro de ponto não excedentes a dez minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários;

IV. em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 15 (quinze) minutos e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder 1 (uma) hora.

Está correto apenas o contido em

(A) I e IV.

(B) I, II e IV.

(C) I e II.

(D) III e IV.

(E) I e III.

RESPOSTA: Está correta a afirmativa I, conforme dispõe o art. 58-A, § 1º, da CLT. Também é correta a afirmativa II, nos termos do art. 58, § 2º, da CLT. Incorreta a afirmativa III, uma vez que o disposto no art. 58, § 1º, da CLT fixa em cinco minutos a tolerância para registro de ponto, observado o limite de dez minutos diários. Igualmente incorreta a afirmativa IV, de acordo com a previsão do art. 71 da CLT. Assim, a alternativa C deverá ser assinalada.

38 (COPEL/PR/2010 — PUCPR) Em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é garantido intervalo para descanso entre duas jornadas de trabalho. Esse intervalo normal é também denominado intervalos interjornadas, e deve ser, no mínimo, de:

(A) 09 (nove) horas consecutivas.

(B) 10 (dez) horas consecutivas.

(C) 11 (onze) horas consecutivas.

(D) 08 (oito) horas consecutivas.

(E) 12 (doze) horas consecutivas.

RESPOSTA: Conforme previsão legal expressamente disposta no art. 66 da CLT, entre duas jornadas de trabalho haverá período mínimo de onze horas de intervalo a fim de garantir o necessário descanso ao trabalhador. Portanto, está correta a alternativa C.

39 (BNB/BR/2010 — ACEP) Em relação às denominadas horas in itinere, assinale a alternativa correta, em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

(A) O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, em regra, será computado na jornada de trabalho.

(B) Mesmo que haja transporte público regular apenas em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas, não se limitam ao trecho não alcançado pelo transporte público.

(C) A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que gera o direito às horas in itinere.

(D) A insuficiência de transporte público enseja o pagamento de horas in itinere.

(E) O fato de o empregador cobrar, mesmo que parcialmente, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, afasta o direito à percepção das horas in itinere.

RESPOSTA: Diz a Súmula 90 do TST que “a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere”. Portanto, está correta a alternativa C.

40 (CEHAP/PB/2009 — CESPE) Com relação à duração do trabalho, assinale a opção correta.

(A) Considere que um empregado tenha jornada regular das 8 horas às 18 horas de segunda a sexta-feira, com duas horas de intervalo, e aos sábados das 8 horas às 12 horas. Nesse caso, se, em determinado dia, esse empregado começar a prestar serviço às 7 h 55 min. e parar de trabalhar às 18 h 5 min, ele terá direito a 10 minutos extras relativamente ao dia em questão.

(B) O acordo de compensação de jornada poderá ser individual, verbal ou tácito.

(C) Caso um empregado que tenha jornada regular das 8 horas às 18 horas de segunda a sexta-feira, com duas horas de intervalo, e aos sábados das 8 horas às 12 horas comece, em determinado dia, a prestar serviço às 7 h 54 min. e pare de trabalhar às 18 h 8 min, ele terá direito a 14 minutos extras relativamente ao dia em questão.

(D) O engenheiro tem jornada especial de seis horas; portanto, caso trabalhe 7 horas em um dia, terá direito à percepção de 1 hora extra.

RESPOSTA: Aprecia-se que uma jornada de trabalho, em determinado dia, que começa seis minutos antes do previsto e termina oito minutos após o término devido terá o empregado o direito de perceber o pagamento de quatorze minutos extras. Aplicação do previsto no art. 58 da CLT. Assim, está correta a alternativa C.

41 (NOSSA CAIXA/SP/2011 — FCC) Considere as seguintes assertivas a respeito dos períodos de descanso:

I. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos será estabelecida escala de revezamento, semestralmente organizada e constando de quadro sujeito a fiscalização sindical.

II. No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

III. Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

IV. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 15 horas consecutivas para descanso.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I, II e III.

(B) I, II e IV.

(C) I e III.

(D) II e III.

(E) II, III e IV.

RESPOSTA: A afirmativa I está incorreta, uma vez que o art. 68, parágrafo único, da CLT exige escala de revezamento mensalmente organizada, para trabalhos aos domingos. Correta a afirmativa II, já que amparada pelo disposto na Súmula 110 do TST. Também está correta a afirmativa III, porque o art. 71 da CLT estabelece em seu § 2º que os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. Está incorreta a afirmativa IV, uma vez que, segundo o disposto no art. 66 da CLT, o período mínimo entre duas jornadas de trabalho será de onze horas. Dessa forma, a alternativa D deverá ser assinalada.

42 (COCEL/PR/2011 — UFPR) Considere as seguintes afirmativas:

1. Segundo a CLT, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho.

2. Consoante a jurisprudência predominante, a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que não gera o direito às horas in itinere.

3. De acordo com a jurisprudência predominante, a insuficiência de transporte público enseja o pagamento de horas in itinere.

4. Conforme a jurisprudência do TST, se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.

Assinale a alternativa correta.

(A) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

(B) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

(C) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

(D) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

(E) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

RESPOSTA: A afirmativa 1 está correta ante o disposto no art. 58, § 2º, da CLT. Incorreta a afirmativa 2 diante do disposto na Súmula 90 do TST. Incorreta a afirmativa 3 nos termos da mesma referida Súmula 90 do TST. Por fim, correta a afirmativa 4, uma vez que tal súmula dispõe que, “se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público”. Portanto, correta a alternativa A.

43 (CEB/DF/2010 — UNIVERSA) Acerca da jornada de trabalho, assinale a alternativa correta.

(A) A duração normal do trabalho para os empregados em qualquer atividade privada será de seis horas diárias.

(B) Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte horas semanais.

(C) O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho em nenhuma hipótese.

(D) Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

(E) O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será idêntico àquele a ser pago aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

RESPOSTA: Trata-se de disposição expressa do art. 58, § 1º, da CLT. Não se consideram como “horas extras” as pequenas variações de tempo necessárias ao registro de ponto. Correta, portanto, a alternativa D.

IV — Salário

44 (BACEN/BR/2009 — CESPE) Salário é o valor econômico pago diretamente pelo empregador ao empregado em função de prestação de serviços, enquanto remuneração é o conjunto de pagamentos provenientes do empregador ou de terceiros, recebidos em decorrência da prestação de serviços subordinados. Acerca do assunto, assinale a opção correta.

(A) A participação nos lucros é verba de natureza salarial.

(B) A CLT permite que a totalidade do salário seja paga em utilidades, desde que seja benéfico para o empregado.

(C) O vale-transporte possui natureza salarial.

(D) Mora contumaz é o atraso ou sonegação de salários devidos ao empregado por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave ou relevante.

(E) Os adicionais, acréscimos salariais decorrentes de trabalho em condições mais gravosas, não podem ser percebidos cumulativamente.

RESPOSTA: Segundo previsto no art. 459 da CLT, “o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações”. Diz ainda, em seu § 1º, que, “quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido”. Não cumprida essa obrigação pelo empregador, poderá o empregado inclusive pleitear a rescisão indireta do contrato, forte no disposto no art. 483 da CLT, uma vez que caracterizada a mora contumaz. Está correta a alternativa D.

45 (CMSP/SP/2007 — VUNESP) De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa que contém os títulos que integram o salário.

(A) As diárias de viagem e a previdência privada.

(B) O seguro de vida e de acidentes pessoais.

(C) As gorjetas e a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.

(D) Os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação de serviço.

(E) As percentagens e as gratificações ajustadas.

RESPOSTA: Conforme disposto no art. 457, § 1º, da CLT, “integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador”. Correta, portanto, a alternativa E.

46 (CEAGESP/SP/2010 — VUNESP) Assinale a alternativa incorreta.

(A) Compreendem-se na remuneração do empregado, segundo a CLT, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, as gorjetas que receber.

(B) O prêmio pago ocasionalmente e sem prévio ajuste, que não se repete, não se integra ao salário.

(C) As comissões, gratificações e percentagens devem ser pagas em intervalos não superiores a um mês, sem exceção, justificando-se a exigência legal em função das necessidades do trabalhador em geral.

(D) Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

(E) Podem ser descontados do empregado os valores relativos a danos causados ao empregador por dolo ou, desde que haja concordância prévia, os causados por atos de imprudência, imperícia ou negligência.

RESPOSTA: O art. 459 da CLT expressamente excepciona as comissões, gratificações e percentagens das parcelas que devem obrigatoriamente ser pagas no período máximo de um mês. Assim, está correta a alternativa C.

47 (CEASAMINAS/MG/2009 — REIS) Com base na CLT, assinale a alternativa incorreta:

(A) Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

(B) Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

(C) Incluem também nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado.

(D) Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados.

RESPOSTA: Diz o § 2º do art. 457 da CLT que “não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado”. Correta, portanto, a alternativa C.

48 (CODEBA/BA/2010 — FGV) A respeito de salário e remuneração, analise as afirmativas a seguir:

I. Remuneração é todo provento legal e habitualmente auferido pelo empregado em virtude do contrato de trabalho, seja pago pelo empregador, seja pago por terceiro.

II. Salário é contraprestação direta devida pelo empregador ao empregado em virtude do serviço prestado em face do contrato de trabalho, podendo ser ele fixo ou variável.

III. O salário fixo deve ser pago simplesmente em dinheiro ou de forma composta, em dinheiro e utilidades, de acordo com o art. 458 da CLT.

Assinale

(A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

(B) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

(C) se todas as afirmativas estiverem corretas.

(D) se nenhuma afirmativa estiver correta.

(E) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

RESPOSTA: Matéria disciplinada no art. 457 da CLT, o qual refere: “compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador. Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado. Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título e destinada à distribuição aos empregados”. Portanto, uma vez que todas as afirmativas estão certas, a alternativa C deve ser assinalada.

49 (CEF/BR/2010 — CESPE) Com relação aos adicionais, julgue os itens seguintes.

I. O adicional de horas extras poderá ser instituído na empresa independentemente da participação do sindicato. No entanto, para ser suprimido, o empregador estará sujeito ao pagamento de indenização, desde que o empregado esteja prestando serviço em sobrejornada com habitualidade a, pelo menos, um ano.

II. O adicional noturno será devido quando o empregado urbano prestar serviço das 22 h às 5 h, tendo direito ao pagamento de, pelo menos, 20% a mais sobre a hora diurna. Em se tratando de empregado rural que presta serviço na lavoura, sua hora noturna começa a contar a partir das 20 h de um dia até as 4 h do dia subsequente, quando fará jus ao percentual de, pelo menos, 25% sobre a hora diurna.

III. O adicional de periculosidade será devido quando o empregado estiver sujeito ao risco de morte de forma contínua, sem interrupções, tendo direito ao acréscimo de 30% sobre seu salário-base.

IV. O adicional de transferência será devido ao empregado quando seu deslocamento for oriundo de comprovação da real necessidade do serviço.

V. O adicional de insalubridade poderá ser pago de forma intermitente e será configurado de acordo com o grau de exposição a que o empregado se sujeita.

Estão certos apenas os itens

(A) I, II e IV.

(B) I, III e V.

(C) I, IV e V.

(D) II, III e IV.

(E) II, III e V.

RESPOSTA: Está correta a afirmativa I ante os termos da Súmula 291 do TST. Incorreta a afirmativa II, uma vez que a Lei n. 5.589/73, em seu art. 7º, define: “considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária. Também incorreta a afirmativa III ante os termos do art. 193 da CLT, o qual dispõe que “são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Correta a afirmativa IV, conforme disposto no art. 469, § 3º, da CLT. Por fim, correta a afirmativa V, diante do disposto no art. 192 da CLT. Portanto, a alternativa C deverá ser assinalada.

50 (DETRAN/AC/2009 — CESGRANRIO) Antero, empregado regularmente contratado da Empresa Baldes e Bacias Ltda., percebe, como remuneração, o valor de R$ 1.200,00, mensais, como assistente administrativo. Necessitando sua empregadora que Antero fizesse uma viagem a serviço, efetuou um pagamento correspondente a R$ 200,00, a título de ajuda de custo, valor integralmente utilizado para a finalidade à qual foi destinado. Segundo as regras da Consolidação das Leis do Trabalho, tal valor integra a remuneração?

(A) Integraria caso a remuneração correspondesse ao salário mínimo.

(B) Integraria somente se superasse vinte por cento da remuneração.

(C) Sim, somente para aposentadoria.

(D) Sim, para todos os fins.

(E) Não integra a remuneração.

RESPOSTA: Não haverá integração do valor à remuneração, uma vez que o art. 457, em seu § 2º, refere que “não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado”. Dessa forma, está correta a alternativa E.

51 (EPE/BR/2010 — CESGRANRIO) São caracteres concomitantes do salário-utilidade:

(A) que seja concedido sob a forma de utilidade; que a utilidade seja benéfica ao trabalhador; que seja concedido de forma graciosa, habitual e pelos serviços; que não haja lei retirando a natureza salarial da parcela.

(B) que seja concedido sob a forma de utilidade; que a utilidade seja benéfica ao trabalhador; que seja concedido de forma onerosa, habitual e pelos serviços; que não haja lei retirando a natureza salarial da parcela.

(C) que seja concedido sob a forma de utilidade; que a utilidade seja benéfica ao trabalhador; que seja concedido de forma graciosa, não habitual e pelos serviços; que não haja lei retirando a natureza salarial da parcela.

(D) que seja concedido sob a forma de utilidade; que a utilidade seja benéfica ao trabalhador; que seja concedido de forma graciosa, habitual e pelos serviços; que haja lei retirando a natureza salarial da parcela.

(E) que seja concedido sob a forma de benesse; que a utilidade seja não nociva ao trabalhador; que seja concedido de forma graciosa, habitual e pelos serviços; que não haja lei retirando a natureza salarial da parcela.

RESPOSTA: Matéria tratada integralmente no art. 458 da CLT, o qual dispõe que, “além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo”. Correta, portanto, a alternativa A.

(CORREIOS/BR/2011 — CESPE) Com relação a salário e remuneração, julgue os itens que se seguem (Certo ou Errado).

52 Se o empregador fornecer ao empregado educação em ensino superior, pagando matrícula, mensalidades e material didático, os valores relativos a tais pagamentos serão considerados integrantes do salário do empregado beneficiado.

RESPOSTA: Nos termos do art. 458, § 2º, II, da CLT, “não serão consideradas como salário a educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático”. Portanto, a afirmativa está errada.

53 A gorjeta integra a remuneração do empregado, mas não o seu salário.

RESPSOTA Segundo previsão do art. 457 da CLT, “compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”. Portanto, a afirmativa está CERTA.

(CORREIOS/BR/2011 — CESPE) A respeito de décimo terceiro salário, julgue os próximos itens (Certo ou Errado).

54 O empregador que tem vinte empregados deve, segundo a legislação, proceder ao pagamento do adiantamento do décimo terceiro salário de seus empregados sempre ao ensejo de suas férias.

RESPOSTA: Conforme disposto na Lei n. 4.749/65, art. 2º, § 2º, “o adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano”. Portanto, a afirmativa está errada.

55 O empregado comissionado puro deve receber o décimo terceiro salário até o dia vinte de dezembro de cada ano, calculado na base de um onze avos da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até novembro de cada ano. Até o dia dez de janeiro do ano seguinte, o valor do décimo terceiro salário deve ser revisto, de forma a ser computada a parcela do mês de dezembro. No momento da revisão, o cálculo da gratificação deve considerar um doze avos do total devido no ano anterior, processando-se a correção do valor da respectiva gratificação com o pagamento ou compensação das possíveis diferenças.

RESPOSTA: Os critérios de cálculo do décimo terceiro salário (gratificação natalina) para o empregado comissionado estão estabelecidos no Decreto n. 57.155/65, e obedecem à forma prevista no problema apresentado. Assim sendo, a afirmativa está certa.

56 (CEEE/RS/2010 — FUNDATEC) Sobre a remuneração e o salário, é incorreto afirmar que:

(A) Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam a cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado.

(B) Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

(C) É considerada como salário a educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, à mensalidade, à anuidade, aos livros e ao material didático, concedida pelo empregador.

(D) A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% e 20% do salário contratual.

(E) Na falta de estipulação do salário, ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito de perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou ao que for habitualmente pago pelo serviço semelhante.

RESPOSTA: Segundo o art. 458, § 2º, II, da CLT, “não serão consideradas como salário a educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático”. Correta, portanto, a alternativa C.

57 (CODASP/SP/2010 — ZAMBINI) Considerando expressamente o que determina a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, sem considerar norma mais benéfica ao empregado, seja ela qual for, o salário mínimo a ser pago em dinheiro não será menor do que ____ do salário mínimo para a região.

(A) 30%

(B) 40%

(C) 50%

(D) 60%

(E) 70%

RESPOSTA: Nos termos do previsto no parágrafo único do art. 82 da CLT, “o salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo”. Correta a alternativa A.

V — Férias

58 (CASAL/AL/2010 — FUNDEPES) Sobre o tratamento das férias pela CLT, é incorreto afirmar:

(A) após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias proporcionais.

(B) é vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

(C) o empregado tem direito a 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.

(D) todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, podendo descontar as faltas ocorridas ao longo do ano.

(E) o empregado tem direito a 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas.

RESPOSTA: Nos termos do art. 130, § 1º, da CLT, “é vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço”. O próprio art. 130 em tela apresenta a escala de proporcionalidade de dias de férias segundo as faltas ocorridas no período aquisitivo. Assim, está correta a alternativa D.

59 (CESP/SP/2009 — VUNESP) Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, nos termos da Constituição Federal e da CLT. Segundo entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST),

(A) a remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média da produção do último período concessivo.

(B) os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro, salvo negociação coletiva.

(C) enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

(D) a extinção do contrato de trabalho, seja qual for o motivo, sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses, sendo abusiva qualquer previsão em contrário.

(E) o empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço perde o direito a férias proporcionais.

RESPOSTA: Dispõe a Súmula 159 do TST que “enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído”. Assim, está correta a alternativa C.

60 (CORREIOS/BA/2007 — CONESUL) Quanto ao Direito de Férias, assinale a resposta incorreta.

(A) Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.

(B) Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido.

(C) A época de concessão de férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

(D) O empregado poderá entrar em gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão.

RESPOSTA: Segundo disposto no art. 135, § 1º, da CLT, “o empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua CTPS, para que nela seja anotada a respectiva concessão”. Trata-se de uma imposição ao empregado. Correta a alternativa D.

61 (NOSSA CAIXA/SP/2011 — FCC) Zuleica foi contratada pela empresa Y para exercer a função X mediante salário de R$ 1.000,00. No final do ano passado foi dispensada sem justa causa quando recebia R$ 2.000,00 como remuneração. Considerando que a empresa não forneceu férias à Zuleica na época oportuna quando a sua remuneração era R$ 1.500,00, a indenização pelo não deferimento das férias será calculada com base na remuneração de

(A) R$ 1.000,00, sendo que a empresa pagará o valor relativo às férias acrescido de 50%.

(B) R$ 1.500,00, sendo que a empresa pagará o valor relativo às férias acrescido de 50%.

(C) R$ 1.500,00, sendo que a empresa pagará o valor relativo às férias em dobro.

(D) R$ 2.000.00, sendo que a empresa pagará o valor relativo às férias acrescido de 50%.

(E) R$ 2.000.00, sendo que a empresa pagará o valor relativo às férias em dobro.

RESPOSTA: Quando as férias não forem gozadas na época oportuna, por força do previsto no art. 137 da CLT, “o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração”. Correta a alternativa E.

62 (BNB/BR/2010 — ACEP) Acerca das férias, em conformidade com o que preceitua a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

(A) A época de concessão das férias será, em qualquer caso, a que melhor consulte aos interesses do empregador.

(B) Vencido o prazo concessivo de férias, sem que o empregador as tenha concedido, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação por sentença do período de seu gozo.

(C) Durante as férias, o empregado, sempre que quiser, poderá prestar serviços a outro empregador.

(D) Somente em casos excepcionais, serão as férias individuais concedidas em 2 períodos, nenhum dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos.

(E) Aos menores de 18 e aos maiores de 60 anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

RESPOSTA: Nos termos do § 1º do art. 137 da CLT, “vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas”. Está correta a alternativa B.

VI — Equiparação salarial

63 (CORREIOS/SP/2008 — ESPP) Será deferida a equiparação salarial quando:

(A) o trabalho for desenvolvido em favor do mesmo empregador, mesmo que em localidades distintas.

(B) for desempenhada a mesma função, para o mesmo empregador, na mesma localidade e com a mesma produtividade e perfeição técnica, além de que a diferença de tempo de serviço na função não pode exceder a dois anos.

(C) simplesmente houver identidade de funções e de empregador.

(D) ocorrer a identidade de funções, perfeição técnica e produtiva, mesmo que prestado o serviço a empregadores diversos.

RESPOSTA: Diz o art. 461 da CLT que, “sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade”. Acrescenta o § 1º que “trabalho de igual valor será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos”. Dessa forma, está correta a alternativa B.

64 (CREMESP/SP/2011 — VUNESP) Assinale a alternativa correta no que se refere à equiparação salarial.

(A) Para os fins previstos na CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, independentemente da aprovação por ato administrativo.

(B) Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.

(C) A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando ou não as mesmas tarefas, importando a denominação conferida aos cargos, que deve ser a mesma.

(D) É necessário que, ao tempo da ação trabalhista sobre equiparação salarial, autor (reclamante) e paradigma estejam a serviço do estabelecimento.

(E) Não é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual.

RESPOSTA: Segundo o previsto na Súmula 6 do TST, inciso II, “para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego”. Correta, portanto, a alternativa B.

65 (ELETROBRAS/RJ/2007 — NCE) De acordo com as regras para equiparação salarial, previstas no artigo 461 da CLT, analise as afirmativas a seguir:

I. É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que se relacione com situações pretéritas.

II. Na equiparação salarial, a prescrição é total e alcança as diferenças não pleiteadas no biênio, se extinto o contrato de trabalho, ou no quinquênio, se na vigência do contrato de trabalho.

III. O trabalhador readaptado em nova função, por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente de Previdência Social, não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

IV. A regra da equiparação salarial não prevalecerá quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, com previsão de promoções por merecimento e antiguidade, devidamente homologado no órgão competente.

V. A equiparação salarial só é possível se o empregado e paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, sempre ocupando cargos com a mesma denominação.

Estão corretas somente as afirmativas:

(A) I e II;

(B) II e V;

(C) III e V;

(D) I, III e IV;

(E) II, III e V.

RESPOSTA: A matéria está disciplinada na Súmula 6 do TST. Correta a afirmativa I, conforme o inciso IV da súmula. Incorreta a afirmativa II, uma vez que o inciso IX diz que, “na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento”. Correta a afirmativa III, de acordo com o disposto no art. 461, § 4º, da CLT. Também correta a afirmativa IV, conforme previsto no art. 461, § 2º, da CLT. Incorreta a afirmativa V, pois o inciso III da Súmula 6 do TST diz que “a equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação”. Portanto, está correta a alternativa D.

66 (IRB/RJ/2006 — ESAF) Para evitar pleitos de equiparação salarial, a empresa que possuir quadro organizado em carreiras deverá realizar promoções

(A) sucessivas pelos critérios de produtividade e antiguidade.

(B) alternadas pelos critérios de merecimento e antiguidade.

(C) alternadas pelos critérios de assiduidade e mérito.

(D) alternadas pelos critérios de antiguidade e de provas e títulos.

(E) sucessivas pelos critérios de produtividade e merecimento.

RESPOSTA: Trata-se de previsão expressa do art. 461, § 3º, da CLT. A existência do quadro organizado em carreiras, com promoções alternadas por merecimento e antiguidade, é indispensável para que se evite a pretendida equiparação salarial. Correta a alternativa B.

67 (BANPARÁ/PA/2010 — BANPARÁ) Marque a única alternativa INCORRETA:

(A) É regra no Direito do Trabalho a inalterabilidade das condições ajustadas no contrato, admitindo-se, no entanto, a alteração do pacto, caso uma norma coletiva estabeleça cláusula mais benéfica ao empregado.

(B) A greve legítima suspende o contrato de trabalho, da mesma forma que o afastamento para exercício de mandato sindical.

(C) Trabalho de igual valor para fins de equiparação salarial é o feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica entre pessoas cujo tempo de serviço não seja superior a um ano.

(D) Em caso de dano causado pelo empregado à empresa, o desconto do valor correspondente é lícito, desde que tenha sido ajustado no contrato de trabalho.

RESPOSTA: Dispõe o art. 461, § 1º, da CLT que “trabalho de igual valor será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos. Assim, está correta a alternativa C.

68 (NOSSA CAIXA/SP/2011 — FCC) Joana, 25 anos, trabalha na empresa X desde janeiro de 2008, tendo sido promovida para a função de secretária em dezembro de 2010 com salário mensal de R$ 1.000,00. Maria, 26 anos, trabalha na empresa desde janeiro de 1999 e ocupa também a função de secretária desde janeiro de 2010, porém recebe salário mensal de R$ 1.500,00. Mônica, 55 anos, trabalha na empresa desde janeiro de 2007, também exercendo a função de secretária desde julho de 2010, mediante salário de R$ 1.500,00. Tendo em vista que todas exercem a mesma função, para o mesmo empregador, na mesma localidade, Joana

(A) não poderá requerer a equiparação salarial tendo em vista que Maria trabalha na empresa desde janeiro de 1999 e Mônica desde janeiro de 2007.

(B) poderá requerer a equiparação salarial tendo como paradigmas Maria e Mônica.

(C) só poderá requer a equiparação salarial tendo como paradigma apenas Mônica, tendo em vista que Maria trabalha na empresa há mais de dez anos.

(D) poderá requerer a equiparação salarial tendo como paradigma apenas Maria, tendo em vista que Mônica possui mais de cinquenta anos de idade.

(E) poderá requerer a equiparação salarial tendo como paradigma apenas Mônica, desde que notifique necessariamente a empresa para que supra a irregularidade no prazo máximo de 48 horas e informe o ocorrido ao Sindicato da categoria.

RESPOSTA: Segundo o caso concreto apresentado, Joana poderá requerer a equiparação salarial com Maria e Mônica, uma vez que presentes os requisitos exigidos pelo art. 461 da CLT: identidade de função, prestação ao mesmo empregador, na mesma localidade, com tempo de serviço na função inferior a dois anos. Correta a alternativa B.

VII — Rescisão contratual

69 (BACEN/BR/2009 — CESPE) Considere que um empregado tenha faltado, sem apresentar justificativa, 12 dias consecutivos ao seu trabalho e que, após a ausência, tenha se reapresentado normalmente para dar continuidade ao trabalho. Nessa situação, justifica-se a rescisão por justa causa, em decorrência de

(A) abandono de emprego.

(B) incontinência de conduta.

(C) insubordinação.

(D) ato de improbidade.

(E) desídia no desempenho de suas funções.

RESPOSTA: Conforme Mauricio Godinho Delgado (Curso de direito do trabalho, 6. ed., LTr, p. 1196), “a desídia é a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as obrigações contratuais”. Dessa forma, caracterizada a justificativa para a rescisão do contrato, por justa causa, nos termos do art. 482 da CLT. Correta a alternativa E.

70 (BADESC/SC/2010 — FGV) O atraso no pagamento dos salários dará direito ao empregado:

(A) de exigir recibo expresso do não pagamento dos valores.

(B) de receber multa de 30% sobre os valores devidos.

(C) de cobrar o salário em dobro após três meses de mora.

(D) de reduzir a carga horária de trabalho.

(E) de aplicar justa causa ao empregador.

RESPOSTA: Trata-se de previsão expressa do art. 483, d, da CLT, o qual determina que “o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato”. Assim como o empregado tem seus deveres e obrigações, ao empregador a lei também apresenta condutas a seguir. Descumpridas as regras, poderá o empregado denunciar a relação e buscar a resolução do contrato. Portanto, está correta a alternativa E.

71 (EPE/BR/2010 — CESGRANRIO) De acordo com a legislação e súmula do TST, a estabilidade

(A) é garantida ao dirigente sindical, desde o lançamento da sua candidatura até três anos após a eleição.

(B) não é garantida ao dirigente sindical, desde o lançamento da candidatura até três anos após o mandato.

(C) não é garantida ao empregado da empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, nos termos do inciso II da súmula 390 do TST.

(D) é garantida ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, admitido mediante aprovação em concurso público, prevista no art. 41 da CF.

(E) é garantida ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, admitido mediante aprovação em concurso público, após três anos de efetivo exercício, nos termos do inciso II da súmula 390 do TST.

RESPOSTA: Nos termos da Súmula 390, II, do TST, “ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988”. Assim, está correta a alternativa C.

72 (FMS/PI/2011 — NUCEPE) João, empregado havia 12 anos da empresa TNT, decidiu não mais prestar os seus serviços para seu empregador. Adotou essa atitude sem fazer qualquer comunicação e, tão logo tomou conhecimento de que a empresa TNB procurava empregado para contratar, depositou o seu currículo e logrou obter um emprego na nova empresa. Diante deste caso, pode-se afirmar ser o ato de João a hipótese de:

(A) distrato.

(B) rescisão.

(C) resolução.

(D) dispensa sem justa causa do empregado.

(E) resilição.

RESPOSTA: O ato praticado evidencia a clara intenção de “abandonar o emprego”, hipótese prevista no art. 482, i, da CLT, para resolução do contrato de trabalho por justa causa pelo empregador. Correta, portanto, a alternativa C.

73 (JUCEES/ES/2009 — COSEAC) A justa causa por parte do empregado; a rescisão indireta do contrato laboral:

(A) aquela é hipótese de rescisão do contrato; esta, de resolução;

(B) esta é hipótese de rescisão do contrato; aquela, de resolução;

(C) ambas são hipóteses de rescisão do contrato;

(D) ambas são hipóteses de resolução do contrato;

(E) aquela é hipótese de resilição do contrato; esta, de cessação

RESPOSTA: A justa causa por parte do empregado é hipótese de rescisão do contrato. Já a rescisão indireta do contrato é hipótese de resolução, nos termos do previsto no art. 483 da CLT. Correta a alternativa A.

74 (BANPARÁ/PA/2010 — BANPARÁ) Marque a alternativa correta:

(A) No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, a lei considera o contrato automaticamente rescindido.

(B) O empregador que assedia moralmente seu empregado, pratica a justa causa prevista na alínea b, do art. 482, da CLT — incontinência de conduta ou mau procedimento.

(C) Considera-se abandono de emprego o ato do empregado que deixa de comparecer ao serviço, sem justificativas e manifesta sua intenção de sair. Porém, se não demonstrada essa intenção, pode ser ela presumida após a ausência do empregado por mais de 20 dias, injustificadamente.

(D) O empregado que no curso do aviso prévio cometer qualquer das faltas previstas na CLT para a rescisão por justa causa, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

RESPOSTA: De acordo com o art. 491 da CLT, “o empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo”. Assim, durante o prazo do aviso prévio estão mantidas todas as obrigações e direitos do contrato. Descumpri-las poderá resultar em caracterização diversa da forma de rescisão. Correta, portanto, a alternativa D.

75 (BNB/BR/2010 — ACEP) É devido o pagamento do aviso prévio de forma integral

(A) na despedida sem justa causa e na despedida indireta.

(B) na despedida por justa causa.

(C) somente na despedida sem justa causa.

(D) na despedida por culpa recíproca.

(E) somente na despedida indireta.

RESPOSTA: Nos termos do art. 487 da CLT, “não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução”. Diz ainda o citado dispositivo legal, em seu § 4º, que “é devido o aviso prévio na despedida indireta”. Dessa forma, correta a alternativa A.

76 (CODASP/SP/2010 — ZAMBINI) A rescisão indireta é uma das formas de término do contrato de emprego, e se refere à hipótese em que o empregado ingressa na justiça pleiteando a rescisão dessa relação contratual pela ocorrência das hipóteses abaixo, EXCETO

(A) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.

(B) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.

(C) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

(D) ter sua jornada de trabalho excedida além do limite legal por motivo de força maior.

(E) correr perigo manifesto de mal considerável.

RESPOSTA: De acordo com o previsto no art. 61 da CLT, “ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto”. Assim, está correta a alternativa D.

VIII — Procedimento

77 (BADESC/SC/2010 — FGV) Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a demanda trabalhista contra uma empresa de economia mista, no valor de trinta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficará submetida ao procedimento:

(A) sumário.

(B) sumaríssimo.

(C) ordinário.

(D) especial.

(E) comum.

RESPOSTA: Dispõe o art. 852-A da CLT que “os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo”. Seu parágrafo único acrescenta ainda que “estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional”. Assim, está correta a alternativa B.

78 (CASA/SP/2011 — VUNESP) No que tange à ação rescisória, é correto afirmar que

(A) não se exige depósito prévio para sua propositura, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal.

(B) o marco divisor, quanto a ser ou não controvertida nos Tribunais a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória, é a data da propositura da ação.

(C) havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção.

(D) o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, se esta for de mérito, pois não o sendo, dependerá da data fixada pela autoridade que por último despachar no processo.

(E) havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se na data do último despacho, mas não pode ser em momentos e em tribunais diferentes.

RESPOSTA: De acordo com o previsto na Súmula 161 do TST, “se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT”. Portanto, havendo tal condenação, deverá ser efetuado o depósito recursal. Correta a alternativa C.

79 (CASA/SP/2011 — VUNESP) Observando o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho sobre a antecipação de tutela, pode-se afirmar que

(A) a antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.

(B) admite-se antecipação de tutela em ação rescisória.

(C) a antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do agravo.

(D) no caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança.

(E) a superveniência da sentença, nos autos originários, não faz perder o objeto do mandado de segurança que impugna a concessão da tutela antecipada (ou liminar).

RESPOSTA: Nos termos da Súmula 414, II, do TST, “no caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio”. Correta, portanto, a alternativa D.

80 (CEAGESP/SP/2010 — VUNESP) Podem ser arguidas como preliminares no processo do trabalho, entre outras, as seguintes matérias: inépcia da inicial (1); nulidade de citação (2); carência de ação (3); conexão (4); continência (5); decadência (6) e prescrição (7). Quando acolhidas pelo juiz,

(A) apenas as hipóteses 1, 2, 3, 4, 5 e 6 permitem a repropositura da ação.

(B) apenas as hipóteses 5 e 7 fazem coisa julgada.

(C) por serem preliminares, todas implicam na extinção do processo sem julgamento do mérito.

(D) apenas a hipótese 7 implica na extinção do processo com julgamento do mérito.

(E) as hipóteses 6 e 7 não permitem a repropositura da ação.

RESPOSTA: Das preliminares referidas, decadência e prescrição referem-se ao mérito, ao próprio direito em si, razão pela qual não permitem a repropositura da ação. Assim, está correta a alternativa E.

81 (CEAGESP/SP/2010 — VUNESP) Assinale a alternativa correta.

(A) O inquérito para apuração de falta grave será instaurado mediante reclamação do empregador à Justiça do Trabalho, verbal ou escrita, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da suspensão do empregado.

(B) Nos termos da CLT, após a apresentação da defesa pela reclamada, o juiz deverá propor a conciliação entre as partes.

(C) O acordo judicial celebrado perante a Vara do Trabalho pode ser desconstituído através de recurso ordinário, desde que celebrado com dolo ou fraude das partes.

(D) Em caso de descumprimento da sentença normativa, poderá o interessado, ou seu sindicato, mover ação de cumprimento contra o empregador.

(E) A ação consignatória é cabível na Justiça do Trabalho, exceto nos casos de dispensa do trabalhador com justa causa.

RESPOSTA: Conforme estabelecido no art. 872 da CLT, “celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título”. Já o parágrafo único do citado artigo diz que, “quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independente de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão”. Portanto, está correta a alternativa D.

82 (CEB/DF/2010 — UNIVERSA) Acerca do processo judiciário do trabalho, assinale a alternativa correta.

(A) A intimação endereçada à parte, quando feita em endereço diverso do indicado na contestação, mas por ela recebida, torna inválido o ato praticado.

(B) Na justiça laboral, podem ser arguidas mais de uma exceção ao mesmo tempo, devendo a exceção de incompetência ser apreciada antes da exceção de impedimento e suspeição do juiz.

(C) A prova pré-constituída nos autos não pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, uma vez que, processualmente, foram produzidas antes da ocorrência da confissão.

(D) Se, durante o processo, a prestação de serviço for admitida pelo reclamado, é dele o ônus de comprovar que a relação havida não era de emprego.

(E) Se o valor da causa atribuído na inicial for incompatível com o objeto da demanda, a parte poderá impugná-lo somente em razões finais.

RESPOSTA: Dispõe o art. 841, § 1º, da CLT: “a notificação será feita em registro postal com franquia”. Já a Súmula 16 do TST afirma: “presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário”. Assim, demonstrando a parte que a intimação foi endereçada para local diverso do indicado na contestação, correto o entendimento de ser inválido o ato praticado. Portanto, a alternativa A deverá ser assinalada.

83 (CEHAP/PB/2009 — CESPE) Acerca das normas inerentes à tutela do trabalho, assinale a opção correta.

(A) Se for verificada, mediante perícia, que a prestação de serviços ocorre em condições nocivas, mas por agente insalubre diverso do apontado na inicial, o pedido de adicional de insalubridade não ficará prejudicado.

(B) A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo podem ser consideradas atividades insalubres, se constatadas por laudo pericial.

(C) Se for percebido com habitualidade, por pelo menos dez anos, o adicional de insalubridade passa a integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Considerando-se o princípio da estabilidade financeira, o valor não pode ser retirado nem mesmo quando eliminada a insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo.

(D) Um empregado que realiza serviço em campo, trabalhando ao ar livre e submetido aos raios solares durante boa parte de sua jornada faz jus ao adicional de insalubridade.

RESPOSTA: A Súmula 293 do TST dispõe que “a verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade”. Portanto, mesmo que o pedido inicial aponte agente nocivo diverso do efetivamente constatado, fará jus o trabalhador ao adicional em questão. Correta a alternativa A.

84 (CEHAP/PB/2009 — CESPE) A respeito do inquérito para apuração de falta grave, assinale a opção correta.

(A) O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial.

(B) Caso pretenda dispensar empregada detentora de estabilidade gestante, o empregador deverá ajuizar inquérito para apuração de falta grave.

(C) No inquérito para apuração de falta grave, as custas deverão ser pagas pela empresa antes do julgamento pela vara do trabalho ou pelo juízo de direito.

(D) O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que for praticada a referida falta.

RESPOSTA: Segundo preceitua a Súmula 379 do TST, “o dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial”. Tal previsão visa garantir a estabilidade deferida ao dirigente sindical contra a despedida arbitrária. Correta, portanto, a alternativa A.

85 (CESP/SP/2009 — VUNESP) Quanto ao procedimento sumaríssimo, considere os itens a seguir.

I. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data da propositura da reclamação podem ficar sujeitos ao procedimento sumaríssimo. Ficando excluídas do referido procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional.

II. Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado. O não atendimento do disposto pelo reclamante acarretará arquivamento da reclamação trabalhista.

III. Não se admite prova pericial no procedimento sumaríssimo.

IV. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

Está correto apenas o contido em

(A) I e III.

(B) IV.

(C) II.

(D) III e IV.

(E) II e IV.

RESPOSTA: Está incorreta a afirmativa I, uma vez que a Administração Pública indireta não figura entre as excluídas do procedimento sumaríssimo, conforme consta no parágrafo único do art. 852-A da CLT. Correta a afirmativa II ante os termos do art. 852-B, II, da CLT. Incorreta a afirmativa III, já que a prova pericial é admitida no procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-D da CLT. Correta a afirmativa IV, já que o recurso de revista só será admitido nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Portanto, a alternativa E deverá ser assinalada.

86 (CETESB/SP/2009 — VUNESP) O processo trabalhista segue as regras da Consolidação das Leis do Trabalho, na qual é possível encontrar a seguinte previsão:

(A) a divergência apta a ensejar o Recurso de Revista pode ser atual, ainda que se considere como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

(B) terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 20 (vinte) minutos para cada uma.

(C) o dissídio individual, que seja parte autarquia e cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação, fica submetido ao procedimento sumaríssimo.

(D) a execução trabalhista não poderá ser iniciada ex officio.

(E) na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes.

RESPOSTA: Diz o art. 843 da CLT que “na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo sindicato de sua categoria”. Assim, está correta a alternativa E.

87 (CODESP/SP/2010 — FGV) Em reclamação trabalhista na qual se postulava o vínculo de emprego, a empresa apresenta defesa em que reconhece a prestação de serviços do reclamante, sustentando a natureza autônoma da relação. Na ausência total de provas no processo, a sentença acolheu o pedido e condenou a reclamada a reconhecer o vínculo de emprego entre as partes. Em relação à decisão, assinale a alternativa correta:

(A) É correta ao acolher o pedido, com o fundamento de que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado fato impeditivo do direito postulado.

(B) É correta ao acolher o pedido sob o argumento de que a relação de emprego precede a relação de trabalho e se presume em processos trabalhistas.

(C) É incorreta porque a Vara do Trabalho é incompetente em razão da matéria para apreciar pedido de diferenças remuneratórias decorrentes de prestação de serviços autônoma.

(D) É incorreta, tendo que a Vara do Trabalho afrontou os artigos 333, II, do CPC e 818 da CLT, que estabelecem a distribuição do ônus da prova no processo do trabalho.

(E) É suscetível de ser impugnada mediante recurso de apelação, no prazo de 15 dias, tendo em vista que se trata de discussão de matéria concernente à relação de trabalho, nos termos do novo artigo 114 da Constituição.

RESPOSTA: Nos termos do art. 818 da CLT, “a prova das alegações incumbe à parte que as fizer”. A partir do momento em que a empresa reconhece a prestação de serviço do reclamante, assume a responsabilidade de provar o alegado. Correta a alternativa A.

88 (CORENGO/GO/2010 — UFG) No processo do trabalho, o procedimento sumaríssimo simplifica os atos processuais para lhe dar celeridade e, na audiência,

(A) os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da própria e do processo, serão decididos em autos apartados.

(B) as testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento independente de intimação. Mas só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer.

(C) as testemunhas, em número máximo de três por cada uma das partes, deverão comparecer independente de intimação.

(D) o juiz determinará a reautuação do processo se verificar a necessidade de se produzir prova técnica, para que seja adotado o rito ordinário.

RESPSOTA O art. 852-H da CLT expressamente determina em seu § 2º que “as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação”. Já o § 3º diz que “só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva”. Assim, está correta a alternativa B.

89 (DER/RO/2010 — FUNCAB) Acerca dos procedimentos especiais no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

(A) Com a extinção da estabilidade decenal pela Constituição Federal de 1988, o inquérito para apuração de falta grave foi revogado, eis que se aplicava somente aos empregados estáveis.

(B) Ainda que o recurso de revista não seja conhecido, a competência para julgamento da ação rescisória é do Tribunal Superior do Trabalho.

(C) Não caberá recurso da decisão proferida em ação rescisória se esta tiver valor da causa inferior a dois salários mínimos.

(D) Cabe recurso ordinário da sentença que julga o mandado de segurança no processo do trabalho.

(E) Descabe ação de consignação em pagamento perante Juízes do Trabalho.

RESPOSTA: Segundo os termos da Súmula 201 do TST, “da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade”. Correta, portanto, a alternativa D.

90 (EPE/BR/2010 — CESGRANRIO) Jus postulandi é a faculdade, dada pelo legislador,

(A) de somente os empregados reclamarem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanharem as suas reclamações até o final.

(B) de somente os empregadores reclamarem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanharem as suas reclamações até o final.

(C) aos empregados de reclamarem por meio de representação profissional perante a Justiça do Trabalho.

(D) aos empregadores de reclamarem por meio de advogados perante a Justiça do Trabalho.

(E) aos empregados e aos empregadores de reclamarem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanharem as suas reclamações até o final.

RESPOSTA: Diz o art. 839 da CLT que “a reclamação poderá ser apresentada pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes e pelos sindicatos de classe”. Trata-se de um dos princípios caracterizadores do processo do trabalho. Correta a alternativa E.

91 (EPE/BR/2010 — CESGRANRIO) Ana e Alice trabalharam na mesma empresa, no mesmo setor. Ambas foram dispensadas na mesma data, sem o recebimento das respectivas verbas resilitórias. Propuseram, junto ao mesmo advogado, suas ações trabalhistas, cujas audiências inaugurais foram marcadas para o mesmo dia em Varas e horários próximos. Assim, o advogado sugeriu que uma fosse testemunha no caso da outra. Analisando o exposto, tem-se que

(A) o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha.

(B) o fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador torna suspeita a testemunha.

(C) tal fato não invalidaria a prova testemunhal, ainda que Ana e Alice fossem amigas íntimas, eis que prestam compromisso perante o juízo.

(D) tal fato não invalidaria a prova testemunhal, ainda que Ana e Alice fossem inimigas declaradas, eis que prestam compromisso perante o juízo.

(E) os depoimentos das testemunhas são resumidamente tomados a termo por funcionário da Vara do Trabalho e não carecem de assinatura dos depoentes.

RESPOSTA: Nos termos da Súmula 357 do TST, “não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador”. Assim, no caso concreto apresentado, nada obsta a que uma seja testemunha da outra. Correta, portanto, a alternativa A.

92 (CEEE/RS/2010 — FUNDATEC) Sobre audiência trabalhista, é incorreto afirmar que:

(A) Ainda que as audiências sejam públicas, o juiz ou o presidente manterá a ordem, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem.

(B) De acordo com a jurisprudência pacificada e sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer preposto que tenha conhecimento do fato, desde que seja empregado do reclamado, exceto quando se tratar de reclamação de empregado doméstico, microempresas e empresas de pequeno porte.

(C) Um dos momentos de propositura de conciliação, pelo juiz, no processo do trabalho, é quando aberta a audiência.

(D) O prazo para defesa oral, em audiência, é de vinte minutos.

(E) Existe previsão legal tolerando atraso de até 15 (quinze) minutos no horário de comparecimento do juiz à audiência, e o mesmo direito se estende às partes, a partir do entendimento do TST, em face do princípio da isonomia de tratamento entre juiz e jurisdicionados.

RESPOSTA: De acordo com o parágrafo único do art. 815 da CLT, “se, até 15 (quinze) minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências”. Não há referência ao fato de esse direito se estender às partes. Correta a alternativa E.

93 (NOSSA CAIXA/SP/2011 — FCC) Considere as seguintes assertivas a respeito das provas:

I. Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

II. A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.

III. É impedido de depor como testemunha aquele que for amigo íntimo de uma das partes.

IV. Nas reclamações trabalhistas que obedecerem o procedimento sumaríssimo é permitida a oitiva de apenas três testemunhas para cada parte.

Está correto o que se afirmar APENAS em

(A) I e II.

(B) I, II e III.

(C) I, II e IV.

(D) II, III e IV.

(E) III e IV.

RESPOSTA: Correta a afirmativa I, pois está de acordo com a Súmula 16 do TST. Também está correta a afirmativa II, nos termos do previsto na Súmula 74 do TST. Incorreta a afirmativa III, porque o amigo íntimo da parte não está impedido de depor, apenas será ouvido como mero informante, conforme determina o art. 829 da CLT. Incorreta a afirmativa IV, uma vez que no procedimento sumaríssimo é permitida a oitiva de apenas duas testemunhas, nos termos do disposto no art. 852-H, § 2º, da CLT. Portanto, a alternativa A deverá ser assinalada.

94 (PETROBRAS/BR/2010 — CESGRANRIO) Ao se fazer uma consulta às normas processuais do Direito do Trabalho, contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, constata-se que:

(A) o documento oferecido para prova, no processo, só será aceito, se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal.

(B) outras exceções, além das referentes à suspeição e à competência, não podem ser opostas com suspensão do feito.

(C) a CLT prevê que o juiz deve declarar ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro (art. 795, § 1º), referindo-se à incompetência territorial.

(D) a nulidade será pronunciada, ainda que arguida por quem lhe tiver dado causa.

(E) apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista ao excepto por 48 horas improrrogáveis.

RESPOSTA: De acordo com o estabelecido no art. 799 da CLT, “nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência”. Portanto, as demais exceções serão analisadas no momento processual oportuno, mas sem suspensão do feito. Correta a alternativa B.

95 (PETROBRAS/BR/2010 — CESGRANRIO) No processo do trabalho, se não houver o conhecimento de recurso de revista, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é de(a)

(A) uma das Turmas do TRT.

(B) uma das Turmas do STF.

(C) uma das Turmas do TST.

(D) SBDI-1 do TST.

(E) Seção de Dissídios Individuais do TRT, ou do Pleno de TRT que não a tenha instalada.

RESPOSTA: Consoante previsto na Súmula 192 do TST, “se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho”. Assim, está correta a alternativa A.

96 (CAIXARS/RS/2010 — AOCP) Em uma reclamação trabalhista cujo principal pedido era o de recebimento de horas extras trabalhadas e não pagas, o Reclamante pretende fazer prova do alegado mediante oitiva de uma única testemunha. Ao ser chamada para ser ouvida, o advogado do Reclamado contradita a testemunha, alegando ser a mesma suspeita pelo fato de também ser demandante em outra Reclamação Trabalhista, contra o mesmo Reclamado. Se o juiz admitir a contradita e indeferir a oitiva da sua única testemunha, deverá o advogado do Reclamante

(A) interpor, de imediato e pela via oral, agravo retido alegando cerceamento de defesa, sob pena de preclusão.

(B) protestar em ata, alegando cerceamento de defesa e renovando o protesto posteriormente em razões finais, sob pena de ocorrer a preclusão.

(C) interpor agravo de instrumento diretamente ao tribunal, uma vez que há risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

(D) interpor agravo de petição, alegando cerceamento de defesa e requerendo a realização de nova audiência de instrução para oitiva da testemunha rejeitada.

(E) permanecer inerte e, somente se a sentença lhe for desfavorável, alegar nulidade por cerceamento de defesa, requerendo a cassação da sentença por ocasião da interposição de Recurso Ordinário.

RESPOSTA: Trata-se de decisão interlocutória, portanto irrecorrível de imediato. Segundo o art. 893, § 1º, da CLT, “os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva”. Assim, está correta a alternativa B.

97 (BANPARÁ/PA/2010 — BANPARÁ) Marque a alternativa CORRETA:

(A) O prazo para ajuizar Ação Rescisória, no processo trabalhista, é de dois anos e sua natureza é decadencial.

(B) A execução de decisão proferida em Ação Rescisória far-se-á em autos apartados, perante o juízo que proferiu a sentença de mérito rescindida.

(C) Não se aplica à Ação Rescisória, no foro trabalhista, o art. 273, do CPC, que dispõe sobre a tutela antecipada.

(D) Não cabe Ação Rescisória, para discutir os termos de conciliação homologada pelo juízo trabalhista, por se tratar de decisão de natureza simplesmente homologatória.

RESPOSTA: Nos termos da Súmula 100 do TST, o prazo de dois anos para ajuizamento de ação rescisória é decadencial. Transcorrido esse prazo, teremos o trânsito em julgado definitivo. Correta, portanto, a alternativa A.

98 (BANPARÁ/PA/2010 — BANPARÁ) Analise as proposições abaixo, sobre mandado de segurança no Judiciário Trabalhista e marque a alternativa CORRETA.

I. O indeferimento do pedido inicial, por decisão monocrática, justifica a interposição do recurso de apelação.

II. Nos termos da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato não induz litispendência para as ações individuais, mas, os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

III. A Lei 12.016/2009 estende o direito de recorrer da decisão proferida em mandado de segurança à autoridade coatora.

IV. Despachada a petição inicial, o litisconsorte ativo não mais será admitido no processo.

(A) As alternativas III e IV estão corretas.

(B) As alternativas II e IV estão corretas.

(C) As alternativas I e II estão corretas.

(D) As alternativas I e III estão corretas.

RESPOSTA: Está incorreta a afirmativa I, uma vez que o recurso cabível na esfera trabalhista é o recurso ordinário, conforme o art. 895 da CLT. Incorreta a afirmativa II, já que o art. 22, § 1º, da Lei n. 12.016/2009 dispõe que “o mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Está correta a afirmativa III ante o previsto no art. 14, § 2º, da Lei n. 12.016/2009. Também correta a afirmativa IV, porque o art. 10 da referida Lei dispõe em seu § 2º que “o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial”. Portanto, a alternativa A deverá ser assinalada.

99 (ELETROBRAS/RJ/2007 — NCE) De acordo com os entendimentos consubstanciados nas Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que:

(A) o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, a interposição antecipada deste prejudica a dilação legal;

(B) os juros de mora incidem sobre a importância da condenação em seu valor histórico, pois não pode o réu ser penalizado pela demora da prestação jurisdicional;

(C) a Justiça do Trabalho é incompetente para declarar a abusividade, ou não, da greve;

(D) é dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento;

(E) o prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer a audiência em prosseguimento para prolação da sentença conta-se da efetiva intimação.

RESPOSTA: Nos termos da Súmula 246 do TST, “é dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento”. Portanto, tão logo deferida a parcela em sentença, mesmo pendente recurso contra tal decisão, poderá ser proposta a ação de cumprimento. Correta, portanto, a alternativa D.

100 (NOSSA CAIXA/SP/2011 — FCC) Na Justiça do Trabalho, o Procedimento Sumaríssimo

(A) aplica-se aos dissídios coletivos cujo valor da causa não exceda 60 salários mínimos.

(B) permite a citação por edital, quando a reclamada não for encontrada, após a tentativa de citação por hora certa previamente determinada.

(C) aplica-se aos dissídios individuais cujo valor total do pedido não ultrapasse 40 salários mínimos, inclusive para as ações plúrimas.

(D) poderá ter como parte reclamada a Administração Pública autárquica ou fundacional.

(E) obriga as partes a requererem previamente as provas que serão produzidas na audiência de instrução e julgamento.

RESPOSTA: De acordo com o art. 852-A da CLT, “os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo”. Correta a alternativa C.

101 (IPT/SP/2011 — VUNESP) Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela

(A) equidade e outros princípios do Direito Civil e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito da OIT, com prioridade ao interesse de classe com discussão tripartite.

(B) analogia e outros princípios do Direito Civil, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o Direito Comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

(C) jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de Direito, principalmente do Direito do Trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o Direito Comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

(D) equidade e outros princípios e normas gerais de Direito Civil e, ainda, do Direito Constitucional.

(E) igualdade de direitos, pelas normas gerais do Direito e pelas regras do Direito Civil.

RESPOSTA: Trata-se de previsão expressa do art. 8º da CLT, o qual dispõe que “as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público”. Assim, está correta a alternativa C.

102 (DIOES/ES/2010 — IBAPRJ) Sobre o tema FGTS e, levando em consideração Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:

(A) A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças.

(B) É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

(C) O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.

(D) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

RESPOSTA: A Súmula 362 do TST prevê que “é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. Assim, terá o empregado de exercer o direito no prazo máximo de dois anos a contar do término do contrato, retroagindo até trinta anos na busca das contribuições. Portanto, está correta a alternativa D.

103 (DIOES/ES/2010 — IBAPRJ) De acordo com Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que:

(A) Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória.

(B) O jus postulandi das partes, não limita‐se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando, por exceção, a ação rescisória, a ação cautelar e o mandado de segurança contra ato proferido por juiz de 1ª Instância.

(C) Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá‐los é do juízo deprecado, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora.

(D) Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

RESPOSTA: Conforme previsto na Súmula 398 do TST, “na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória”. Está correta a alternativa A.

IX — Recursos

104 (ALESP/SP/2010 — FCC) A respeito do Agravo de Instrumento no Processo Trabalhista, considere:

I. O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

II. Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo, instruindo a petição de interposição, facultativamente, com cópia da petição inicial.

III. É incabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

IV. É inválido o translado de peças essenciais efetuado pelo agravado, uma vez que esta incumbência é exclusiva do agravante, responsável pela interposição do agravo.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I, II e III.

(B) I, III e IV.

(C) II.

(D) III.

(E) III e IV.

RESPOSTA: Está incorreta a afirmativa I, pois, segundo disposição do caput do art. 899 da CLT, “os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo”. Incorreta a afirmativa II ante o disposto no art. 897, § 5º, I, o qual refere que a juntada de cópia da petição inicial é obrigatória, sob pena de não conhecimento do recurso. Correta a afirmativa III, segundo o disposto na Súmula 218 do TST, que determina que “é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento”. Incorreta a afirmativa IV, uma vez que o § 5º do art. 897 da CLT informa que a formação do instrumento incumbe às partes. Portanto, está correta a alternativa D.

105 (BACEN/BR/2009 — CESPE) Com relação aos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

(A) Em procedimento sumaríssimo, é possível a interposição de recurso de revista por contrariedade a orientação jurisprudencial.

(B) O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao tribunal a análise de pedido não apreciado na sentença.

(C) É extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão.

(D) A contagem do prazo para a apresentação dos originais de recurso interposto por fac-símile começa a fluir do dia seguinte à interposição do recurso.

(E) O agravo de petição somente é cabível após estar seguro o juízo.

RESPOSTA: Segundo dispõe a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do TST n. 357, “é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado”. Assim, deverá a parte recorrente aguardar a respectiva publicação do acórdão a fim de interpor o recurso dentro do prazo legal. Correta, portanto, a alternativa C.

106 (BADESC/SC/2010 — FGV) Assinale a alternativa que apresente um pressuposto processual subjetivo dos recursos da Justiça do Trabalho.

(A) Previsão legal.

(B) Capacidade.

(C) Adequação.

(D) Tempestividade.

(E) Preparo.

RESPOSTA: Segundo Luciano Athayde Chaves, organizador do Curso de processo do trabalho (Teoria geral dos recursos, Júlio César Bebber, LTr, p. 806), dentre os pressupostos recursais intrínsecos, ou subjetivos, podemos citar a capacidade. Refere Carlos Henrique Bezerra Leite (Curso de direito processual do trabalho, LTr, p.652), “Não basta a legitimidade. É preciso, também, que o recorrente, no momento da interposição do recurso, esteja plenamente capaz”. Assim, está correta a alternativa B.

107 (CASA/SP/2011 — VUNESP) Assinale a alternativa correta quanto aos recursos trabalhistas e conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho.

(A) A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, independe de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

(B) Será conhecido o recurso de revista se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos, ainda que a jurisprudência transcrita não abranger a todos.

(C) O agravo de instrumento não exige depósito recursal.

(D) Não ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.

(E) Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

RESPOSTA: Diz a Súmula 297 do TST: “considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração”. Correta, portanto, a alternativa E.

108 (CEF/BR/2010 — CESPE) Com relação aos recursos trabalhistas, julgue os itens a seguir.

I. O relator do segundo juízo de admissibilidade poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal regional do trabalho, do STF ou do Tribunal Superior do Trabalho.

II. As decisões proferidas nos dissídios de alçada não comportam qualquer recurso, salvo se versarem sobre matéria constitucional.

III. A interposição de embargos de declaração suspende o prazo para interposição de outros recursos.

IV. O agravo de instrumento seria o recurso adequado para impugnar os despachos que deneguem seguimento a recurso, além de ser o meio para impugnar decisões interlocutórias.

V. O agravo regimental deverá ser utilizado para o reexame pelo tribunal das decisões monocráticas proferidas pelos seus próprios juízes e deverá ser interposto no prazo de oito dias.

Estão certos apenas os itens

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) II e V.

(D) III e IV.

(E) IV e V.

RESPOSTA: Está correta a afirmativa I ante os termos do previsto no art. 557 do CPC, aplicável ao processo do trabalho. Também correta a afirmativa II, uma vez que a Lei n. 5.584, em seu art. 2º, reconhece a irrecorribilidade das decisões proferidas nos dissídios de alçada. Incorreta a afirmativa III, já que o art. 538 do CPC diz que “os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes”. Incorreta a afirmativa IV, já vez que as decisões interlocutórias são irrecorríveis, de imediato, conforme dispõe o art. 893, § 1º, da CLT. Por fim, também está incorreta a afirmativa V, porque os recursos com prazo de interposição de oito dias são aqueles arrolados no art. 893 da CLT, entre os quais não consta o agravo regimental. Assim, a alternativa A deverá ser assinalada.

109 (CREMESP/SP/2011 — VUNESP) Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1.º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

I. de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do mesmo Tribunal;

II. que trata de direitos indisponíveis de menores;

III. suscetível de impugnação mediante recurso para Tribunal Regional diverso;

IV. que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

Está correto apenas o contido em

(A) IV.

(B) II e IV.

(C) II e III.

(D) I, III e IV.

(E) I, IV e V.

RESPOSTA: Matéria disciplinada pela Súmula 214 do TST, a qual determina que “na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT”. Portanto, das afirmativas apresentadas, está correta apenas a IV. Assim, a alternativa A deverá ser assinalada.

110 (DER/RO/2010 — FUNCAB) Quanto aos recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

(A) As decisões interlocutórias são irrecorríveis no processo do trabalho, salvo as decisões de exceção de suspeição ou de incompetência.

(B) O recurso de revista não pode ser interposto sem fundamentação, mas o recurso ordinário, quando reclamante e reclamado estiverem postulando sem advogado, não exige fundamentação.

(C) As decisões proferidas em procedimento sumaríssimo são irrecorríveis se o valor da causa for inferior a 60 salários mínimos, salvo se a matéria debatida for de natureza constitucional.

(D) A nenhum recurso no processo do trabalho poderá ser atribuído efeito suspensivo, em função do princípio da celeridade.

(E) O prazo para todos os recursos possíveis no processo do trabalho é de oito dias.

RESPOSTA: O art. 791 da CLT diz que “os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final”. É o reconhecimento do denominado jus postulandi. Entretanto, segundo determina o art. 896 da CLT, para fins de interposição de recurso de revista é indispensável a fundamentação. Assim, está correta a alternativa B.

111 (FMS/PI/2011 — NUCEPE) No que concerne aos recursos trabalhistas, é correto afirmar que:

(A) o recurso ordinário deve ser apresentado no prazo de 10 dias.

(B) o agravo de petição pode ser usado para impugnar decisões definitivas ou terminativas, proferidas em embargos à execução.

(C) os embargos de divergência servem para atacar as decisões divergentes proferidas pelas Turmas do Tribunal Regional do Trabalho.

(D) o agravo de instrumento é utilizado para impugnar decisão do juiz do trabalho ocorrida em audiência.

(E) os embargos de declaração são recurso destinado a corrigir as decisões que sejam omissas, contraditórias, obscuras e duvidosas.

RESPOSTA: Diz o art. 897, a, da CLT que o agravo de petição é o recurso cabível para atacar as decisões do juiz nas execuções. Assim, a decisão proferida em embargos à execução deverá ser alvo de interposição de agravo de petição. Correta a alternativa B.

112 (CAIXARS/RS/2010 — AOCP) No Processo do Trabalho são cabíveis:

(A) Recurso Ordinário, no prazo de 15 dias, Recurso de Revista, no prazo de 15 dias, e Agravo de Petição, no prazo de 08 dias.

(B) Recurso Ordinário, no prazo de 08 dias, Recurso de Revista, no prazo de 8 dias, e Agravo de petição, no prazo de 5 dias.

(C) Recurso Ordinário, Recurso de Revista, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento e Embargos, todos no prazo de 8 dias.

(D) Recurso Ordinário, no prazo de 08 dias, Recurso Especial no prazo de 15 dias, Recurso de Revista, no prazo de 08 dias, e Agravo de Petição, no prazo de 08 dias.

(E) Recurso Ordinário, Recurso de Revista, Agravo de Petição e Embargos, todos no prazo de 5 dias.

RESPOSTA: Os recursos trabalhistas estão previstos no art. 893 da CLT, todos com prazo de interposição de oito dias: embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravo, este nas suas duas formas, de petição e de instrumento. Correta, portanto, a alternativa C.

113 (CEEE/RS/2010 — FUNDATEC) Nos casos em que o juiz do trabalho de Porto Alegre/RS acolhe exceção de incompetência territorial, reconhecendo Curitiba/PR como localidade competente para apreciar a reclamação trabalhista, caberá:

(A) Agravo de Instrumento.

(B) Recurso Ordinário.

(C) Mandado de Segurança.

(D) Protesto Antipreclusivo.

(E) Agravo Retido.

RESPOSTA: A Súmula 214 do TST expressamente prevê que entre as hipóteses de decisão interlocutória que permitem recurso imediato está aquela que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. Portanto, em se tratando de decisão tida como terminativa, o recurso cabível será o ordinário, nos termos do art. 895 da CLT. Está correta, portanto, a alternativa B.

114 (COCEL/PR/2011 — UFPR) Sobre as respostas do réu no Direito Processual do Trabalho, é correto afirmar:

(A) A doutrina e a jurisprudência predominantes não admitem a aplicação subsidiária da reconvenção no Direito Processual do Trabalho, porque a afirmam incompatível com as regras e princípios deste ramo do Direito.

(B) No âmbito do Direito Processual do Trabalho, o prazo de resposta da Pessoa Jurídica de Direito Público é de 60 dias, eis que há que se contar em quádruplo o prazo de 15 previsto no CPC, aplicável subsidiariamente àquele ramo do Direito.

(C) Segundo a legislação vigente, das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

(D) A contestação deve ser obrigatoriamente escrita, não se admitindo, no Direito Processual do Trabalho, que seja oral, por apego à celeridade e à economia indispensáveis à breve dissolução da lide.

(E) No Direito Processual do Trabalho, a única resposta possível é a contestação, arguindo-se, por meio de tal petição, todas as exceções processuais e de mérito em direito admitidas.

RESPOSTA: Trata-se de previsão expressa do art. 799 da CLT. As decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato. Entretanto, no caso de acolhimento da exceção de incompetência, com decisão terminativa, caberá recurso ordinário. Está correta a alternativa C.

115 (COCEL/PR/2011 — UFPR) Considere as seguintes afirmativas:

I. Consoante a legislação vigente, cabe recurso de revista das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

II. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.

III. Conforme a jurisprudência predominante, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

IV. Da sentença resolutória de embargos de terceiros, no Direito Processual do Trabalho, cabe Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias, nos termos do que dispõe a CLT.

Assinale a alternativa correta.

(A) Somente a afirmativa I é verdadeira.

(B) Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.

(C) Somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

(D) Somente as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

(E) Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras

RESPOSTA: Está incorreta a afirmativa I, pois, segundo previsto no art. 895, II, da CLT, o recurso cabível seria o ordinário. Correta a afirmativa II ante os termos do art. 896, § 6º, da CLT. Também está correta a afirmativa III, uma vez que a Súmula 297 do TST refere: “considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração”. Por fim, incorreta a afirmativa IV, já que, de acordo com o art. 897 da CLT, o recurso cabível contra as decisões do juiz nas execuções é o agravo de petição. Portanto, a alternativa B deverá ser assinalada.

116 (DIOES/ES/2010 — IBAPRJ) Sobre os temas Fazenda Pública e remessa ex officio, segundo Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:

(A) Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos.

(B) Cabível recurso de revista ex officio de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, desde que a questão principal não verse sobre nulidade de contrato de trabalho, por ausência de concurso público.

(C) Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

(D) Em mandado de segurança, somente cabe remessa “ex officio” se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.

RESPOSTA: Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do TST, “incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta”. Correta, portanto, a alternativa B.

X — Liquidação/execução

117 (ALESP/SP/2010 — FCC) De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação. Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes, para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, o prazo

(A) sucessivo de oito dias.

(B) comum de dez dias.

(C) sucessivo de dez dias.

(D) comum de oito dias.

(E) sucessivo de cinco dias.

RESPOSTA: Disposição expressa do art. 879, § 2º, da CLT, o qual refere que, “elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão”. Correta a alternativa C.

118 (BACEN/BR/2009 — CESPE) Quanto à execução no processo do trabalho, assinale a opção correta.

(A) Os termos de conciliação firmados perante as comissões de conciliação prévia são títulos passíveis de execução.

(B) Não é cabível a execução provisória na justiça do trabalho, sendo necessária a confirmação do trânsito em julgado do processo antes de iniciar-se a execução.

(C) A citação do devedor pode ser feita por meio de carta registrada.

(D) A liquidação por arbitramento ocorre quando há necessidade de provar fato novo que influencie na fixação do valor da causa, mediante provas e alegações.

(E) O executado poderá oferecer embargos à penhora, em oito dias, para discutir a possibilidade de anulação da penhora.

RESPOSTA: O art. 876 da CLT arrola os títulos passíveis de execução. Dentre eles, expressamente refere os termos de conciliação firmados perante as comissões de conciliação prévia. Portanto, está correta a alternativa A.

119 (CEAGESP/SP/2010 — VUNESP) Não são passíveis de execução na Justiça do Trabalho:

(A) as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo.

(B) os acordos, quando não cumpridos.

(C) os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho.

(D) os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.

(E) os termos de compromisso firmados perante as Superintendências Regionais do Trabalho, antigas Delegacias Regionais (DRT).

RESPOSTA: Dentre os títulos passíveis de execução na Justiça do Trabalho, previstos no art. 876 da CLT, não constam os termos de compromisso firmados perante as Superintendências Regionais do Trabalho. Assim, está correta a alternativa E.

120 (CAIXARS/RS/2010 — AOCP) Assinale a alternativa correta quanto ao processo do trabalho.

(A) Aos trâmites e incidentes do processo da execução trabalhista é aplicável a Lei de Execução Fiscal, naquilo em que não contrarie a CLT.

(B) A massa falida não paga custas nem efetua depósito recursal, aplicando-se o mesmo privilégio à empresa em liquidação extrajudicial.

(C) No processo do trabalho é cabível o recurso adesivo contra: Recurso Ordinário, Agravo de petição, Recurso de Revista, Recurso Especial e Embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

(D) No processo do trabalho não é previsto o cabimento de interposição de agravo de instrumento.

(E) A parte pode desistir de recurso por si interposto, necessitando, para isso, como ocorre em caso de desistência da ação, da autorização do ex adverso.

RESPOSTA: Estabelece o art. 889 da CLT que “aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal”. Assim, está correta a alternativa A.

121 (IPT/SP/2011 — VUNESP) Considere as proposições e assinale, em cada uma, V (Verdadeiro) ou F (Falso), conforme o caso.

I. No processo trabalhista, a liquidação da sentença poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

II. É possível que na liquidação haja modificação ou mesmo inovação da sentença liquidanda, desde que se discuta matéria pertinente à causa principal.

III. É vedada a inclusão de cálculos da contribuição previdenciária na liquidação em que se apura o valor devido à parte litigante.

IV. Elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

A sequência correta de V ou F, pela ordem, é

(A) V — F — F — V.

(B) V — V — F — V.

(C) V — F — F — F.

(D) V — F — V — V.

(E) V — V — F — V.

RESPOSTA: É verdadeira a afirmativa I, conforme dispõe o art. 879 da CLT. Falsa a afirmativa II, uma vez que o art. 879, § 1º, da CLT veda modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como discutir matéria pertinente à causa principal. Igualmente falsa a afirmativa III, porque as contribuições previdenciárias devem ser incluídas no cálculo de liquidação, conforme o disposto no art. 879, §§ 1º-A e B, da CLT. Verdadeira a afirmativa IV, nos termos do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Assim, está correta a alternativa A.

122 (IRB/2006 — ESAF) Em execução trabalhista,

(A) não cabe recurso de revista.

(B) o recurso de revista caberá contra decisão que contrariar a legislação ordinária.

(C) o recurso de revista caberá quando houver violação de norma constitucional.

(D) o recurso de revista tipicamente repele a figura do prequestionamento.

(E) o recurso de revista caberá quando constatada divergência jurisprudencial.

RESPOSTA: Em se tratando de fase de execução, diz o § 2º do art. 896 da CLT que “não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”. Correta, portanto, a alternativa C.

XI — Terceirização

123 (BACEN/BR/2009 — CESPE) Assinale a opção correta a respeito da terceirização e da responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas.

(A) A contratação irregular de trabalhador mediante a utilização de empresa interposta gera vínculo com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional.

(B) Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância, de conservação e limpeza, assim como serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta.

(C) A contratação de trabalhadores por empresa interposta é legal e não forma vínculo diretamente com o tomador dos serviços.

(D) A administração pública direta, as autarquias e as fundações públicas estão isentas de qualquer tipo de responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços.

(E) Se for reconhecida, na sentença, a responsabilidade subsidiária entre a empresa tomadora e a prestadora dos serviços, o trabalhador poderá acionar qualquer delas para obter seu crédito.

RESPOSTA: Matéria disciplinada pela Súmula 331 do TST, que no seu inciso III dispõe: “não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta”. Está correta a alternativa B.

124 (EMDEC/SP/2010 — CAIP) A terceirização só será válida em se tratando de:

(A) trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e os ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e subordinação direta.

(B) trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e os ligados à atividade-meio do tomador, desde que existente a pessoalidade e subordinação direta.

(C) trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e os ligados à atividade-meio do tomador, desde que existente a pessoalidade e inexistente a subordinação direta.

(D) trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e os ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e existente a subordinação direta.

RESPOSTA: Disposição expressa da Súmula 331 do TST, inciso III, o qual estabelece que não há formação de vínculo de emprego com o tomador de serviços nas hipóteses arroladas na alternativa A, que, portanto,deverá ser assinalada.

125 (METRÔ/SP/2010 — FCC) Com relação à terceirização, é INCORRETO afirmar:

(A) A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.

(B) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta.

(C) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública indireta.

(D) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública fundacional.

(E) Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, independentemente da existência ou não de pessoalidade e de subordinação direta.

RESPOSTA: Previsão da Súmula 331 do TST, inciso III, que reconhece a não formação de vínculo de emprego com o tomador de serviços especializados ligados à atividade-meio deste. Incorreta, portanto, a alternativa E.

126 (USP/SP/2009 — CODAGE) Analise as frases e indique a alternativa correta.

I. O trabalhador que presta serviços contínuos e subordinados ao condomínio, exclusivamente residencial, é um empregado doméstico.

II. O caseiro de chácara de lazer, localizada em área rural, é um empregado rural.

III. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa terceirizada, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

(A) Somente a frase I é verdadeira.

(B) Somente a frase III é verdadeira.

(C) Todas as frases são verdadeiras.

(D) Todas as frases são falsas.

(E) Somente a frase I é falsa.

RESPOSTA: Está incorreta a afirmativa I, uma vez que, segundo a Lei n. 2.757/56, estão excluídos da caracterização de empregado doméstico “os empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais, desde que a serviço da administração do edifício e não de cada condômino em particular”. Também incorreta a afirmativa II ante o previsto no art. 7º, b, da CLT. Correta a afirmativa III ante o disposto na Súmula 331 do TST, inciso II, o qual diz que “a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional”. Portanto, a alternativa B deverá ser assinalada.

127 (DIOES/ES/2010 — IBAPRJ) Segundo Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:

(A) É ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando‐se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, em relação ao período anterior à vigência da Constituição Federal de 1988, salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância.

(B) Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta.

(C) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade solidária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.

(D) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções.

RESPOSTA: Diz a Súmula 331 do TST, inciso IV, que “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial”. Assim, está incorreta a alternativa C.

XII — Direito coletivo

128 (BADESC/SC/2010 — FGV) No Direito do Trabalho, o acordo coletivo é classificado como uma fonte:

(A) jurisprudencial.

(B) material heterônoma.

(C) material autônoma.

(D) costumeira.

(E) formal.

RESPOSTA: O acordo coletivo é uma fonte formal do direito do trabalho, conforme entendimento doutrinário. Citamos Mauricio Godinho Delgado (Curso de direito do trabalho, LTr, p. 144), o qual refere como fontes formais justrabalhistas as convenções coletivas de trabalho e os acordos coletivos de trabalho. Portanto, está correta a alternativa E.

129 (BADESC/SC/2010 — FGV) Com relação aos Dissídios Coletivos, analise as alternativas a seguir:

I. A competência no Tribunal Superior do Trabalho para julgamento dos dissídios coletivos é da Seção Especializada em Dissídios Coletivos.

II. Os dissídios coletivos de natureza jurídica são aqueles destinados a reavaliar normas e condições coletivas de trabalho preexistentes, que se hajam tornado injustas.

III. O dissídio coletivo é o processo que visa a dirimir controvérsias entre pessoas jurídicas e grupo de empregados determinados, em que se discute interesses concretos de acordo com as normas já existentes no mundo jurídico.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I estiver correta.

(B) se somente a afirmativa II estiver correta.

(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

RESPOSTA: “O dissídio coletivo tem por objetivo solucionar o conflito coletivo do trabalho” (Mauro Schiavi, Curso de direito processual do trabalho, p. 838). O Regimento Interno do TST (art. 70) determina a competência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para julgamento dos dissídios coletivos. Portanto, está correta a alternativa A.

130 (CMSP/SP/2007 — VUNESP) Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o prazo em que deverá ser instaurado o dissídio coletivo, a fim de possibilitar ao novo instrumento vigência no dia imediato a esse termo, é de

(A) 60 dias anteriores ao respectivo termo final.

(B) 45 dias anteriores ao respectivo termo final.

(C) 30 dias anteriores ao respectivo termo final.

(D) 15 dias anteriores ao respectivo termo final.

(E) até o dia anterior ao respectivo termo final.

RESPOSTA: De acordo com o previsto no art. 616, § 3º, da CLT, “havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos sessenta dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo”. Assim, está correta a alternativa A.

131 (CASA/SP/2011 — VUNESP) É correto afirmar que

(A) a Constituição Federal garante a liberdade sindical e, desse modo, não há obrigatoriedade em observar a unicidade sindical.

(B) é vedada a criação de mais de um sindicato representativo de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado. Tal regra não se aplica às Federações.

(C) a liberdade sindical não está prevista na Constituição Federal, mas tão somente na Consolidação das Leis do Trabalho, portanto, em nível infraconstitucional.

(D) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

(E) a liberdade sindical não está prevista no ordenamento jurídico brasileiro, embora a matéria já tenha sido tratada nas Constituições anteriores a de 1988.

RESPOSTA: Segundo disposição expressa do art. 8º, II, da CLT, “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município”. Correta, portanto, a alternativa D.

132 (CODESP/SP/2010 — FGV) Analise as assertivas abaixo:

As convenções coletivas de trabalho são instrumentos coletivos pactuados entre entidades sindicais representativas de categorias profissionais e de categorias econômicas,

PORQUE

A Constituição estabeleceu a obrigatoriedade de participação dos sindicatos nas negociações coletivas.

Assinale a alternativa correta.

(A) As duas afirmações são falsas.

(B) As duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

(C) As duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.

(D) A primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.

(E) A primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.

RESPOSTA: A primeira afirmativa é verdadeira, nos termos do previsto no art. 611 da CLT. A segunda afirmativa também é verdadeira, de acordo com o texto constitucional constante no art. 8º, VI. Entretanto, a segunda não justifica a primeira. Dessa forma, a alternativa C deverá ser assinalada.

133 (CORREIOS/BA/2007 — CONESUL) Assinale a alternativa correta.

(A) Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual um Sindicato representativo de categoria dos trabalhadores estipula condições de trabalho com um empregador, aplicáveis às relações individuais de trabalho.

(B) Acordo coletivo de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho.

(C) Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho.

(D) Acordo coletivo de trabalho é o acordo que o Sindicato representativo de uma categoria econômica faz com alguns trabalhadores, estipulando condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa.

RESPOSTA: O conceito de convenção coletiva do trabalho está expresso no art. 611 da CLT. Trata-se de instrumento indispensável à materialização do ajuste normativo entre sindicatos. Está correta a alternativa C.

134 (CORREIOS/BR/2011 — CESPE) No que se refere a convenções e acordos coletivos de trabalho, julgue o item abaixo (Certo ou Errado).

Se, em obediência a negociação em acordo coletivo de trabalho, determinado empregador fornecer cesta básica aos seus empregados, ao término da vigência desse instrumento coletivo, não será possível cancelar o fornecimento do citado benefício, que passará a integrar os contratos de trabalho.

RESPOSTA: Segundo previsto no art. 614 da CLT, a convenção ou acordo não terá duração superior a dois anos. Portanto, eventuais direitos previstos nesses instrumentos não passarão a integrar os contratos de trabalho. Assim, a afirmativa está errada.

135 (USP/SP/2009 — CODAGE) Analise as frases e indique a alternativa correta.

I. Convenções e acordos coletivos de trabalho são fontes do Direito do Trabalho, decorrentes da autonomia coletiva dos particulares.

II. Os dissídios coletivos são contratos ajustados entre os sindicatos de trabalhadores e os de empresários.

III. As Orientações Jurisprudenciais da SDI do TST são fontes estatais do direito do trabalho, pois são dotadas da mesma eficácia da lei.

(A) Somente a frase I é verdadeira.

(B) Somente a frase II é verdadeira.

(C) Todas as frases são verdadeiras.

(D) Todas as frases são falsas.

(E) Somente a frase III é falsa.

RESPOSTA: Está correta a afirmativa I. Segundo Mauricio Godinho Delgado (p. 143), “as fontes autônomas do Direito do Trabalho são, em geral, as regras originárias de segmentos ou organizações da sociedade civil, como os costumes ou os instrumentos da negociação coletiva privada”. Incorreta a afirmativa II, uma vez que o conceito lá citado refere-se ao acordo coletivo ou convenção coletiva. Incorreta a afirmativa III, uma vez que as Orientações Jurisprudenciais da SDI do TST não são dotadas da mesma eficácia da lei. Portanto, a alternativa A deverá ser assinalada.

136 (COFEN/DF/2011 — CONSULPLAN) Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, o Tribunal na própria decisão poderá:

(A) Permitir que seja instaurado novo dissídio.

(B) Estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes.

(C) Estará proibido de estender tais condições de trabalho a outros empregados.

(D) Poderá estender as condições de trabalho a toda a categoria.

(E) Não poderá se manifestar sobre a extensão das condições a outros trabalhadores.

RESPOSTA: Segundo disposto no art. 868 da CLT, “em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho, e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes”. Correta, portanto, a alternativa B.

137 (IPT/SP/2011 — VUNESP) A Convenção Coletiva de Trabalho decorre da negociação entre

(A) empregados e empregador.

(B) centrais sindicais.

(C) sindicato profissional e empregador.

(D) centrais sindicais e superintendência regional do trabalho.

(E) sindicato profissional e sindicato econômico.

RESPOSTA: Trata-se de previsão expressa do art. 611 da CLT, o qual refere que “convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho”. Está correta a alternativa E.

138 (IPT/SP/2011 — VUNESP) Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes. O Tribunal fixará a data em que a decisão deverá entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a

(A) 2 anos.

(B) 1 ano.

(C) 4 anos.

(D) 3 anos.

(E) aquele fixado na decisão.

RESPOSTA: Nos termos do previsto no parágrafo único do art. 868 da CLT, “o Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a quatro anos”. Portanto, está correta a alternativa C.

XIII — Outros temas

139 (ALESP/SP/2010 — FCC) Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal é correto afirmar:

(A) O aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, possuindo, inclusive, o direito de ser votado.

(B) Nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

(C) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, mas é permitido ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

(D) É vedada a dispensa imotivada do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, exceto se suplente, até seis meses após o final do mandato.

(E) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área de dois Municípios.

RESPOSTA: De acordo com o disposto no art. 8º, VII, da CF, “o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais”. Assim, está correta a alternativa A.

140 (BADESC/SC/2010 — FGV) Assinale a alternativa que indique o princípio do Direito do Trabalho que prevê a proteção dos salários contra descontos não previstos em lei.

(A) Princípio da unidade salarial.

(B) Princípio da primazia da realidade.

(C) Princípio da materialidade salarial.

(D) Princípio da legalidade.

(E) Princípio da intangibilidade.

RESPOSTA: O princípio da intangibilidade, expressamente previsto no art. 462 da CLT, protege o salário do empregado contra descontos indevidos. Só serão admitidos os descontos legalmente previstos. Correta a alternativa E.

141 (BADESC/SC/2010 — FGV) Com relação às nulidades nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, analise as alternativas a seguir:

I. Haverá nulidade quando do ato processual puder resultar prejuízo às partes litigantes, ou se houver prejuízo ao direito financeiro ou econômico, decorrente do conflito de direito material.

II. A incompetência do juízo não poderá ser declarada ex officio pelo magistrado, mas somente arguida pela parte interessada, no primeiro momento em que puder falar nos autos.

III. A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I estiver correta.

(B) se somente a afirmativa III estiver correta.

(C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

RESPOSTA: Está incorreta a afirmativa I, uma vez que, segundo o art. 794 da CLT, “nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes”. Também incorreta a afirmativa II, pois o art. 795 da CLT, em seu § 1º, afirma que “deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios”. Correta a afirmativa III, porque o art. 798 da CLT afirma que “a nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência”. Portanto, está correta a alternativa B.

142 (BNDES/RJ/2008 — CESGRANRIO) Quanto à proteção ao trabalho da mulher e à maternidade, pode-se afirmar que o empregador

I. pode exigir, no momento da admissão, comprovação de laqueadura;

II. pode realizar, de forma randômica, revista íntima;

III. está obrigado a conceder, durante a jornada de trabalho, dois descansos especiais, de 30 minutos cada um, para que a empregada amamente o próprio filho, até que este complete seis meses de idade;

IV. está obrigado a dispensar a empregada do horário de trabalho, durante a gestação, pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares;

V. está proibido de empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho contínuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.

Estão corretas APENAS as afirmações

(A) III e IV.

(B) IV e V.

(C) I, II e III.

(D) II, III e IV.

(E) III, IV e V.

RESPOSTA: Está incorreta a afirmativa I, pois, conforme o art. 373-A, IV, da CLT, “é vedado exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego”. Também incorreta a afirmativa II, uma vez que o art. 373, VI, da CLT afirma que “é vedado proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias”. Correta a afirmativa III, conforme disposto no art. 396 da CLT, o qual dispõe que “para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um”. Também correta a afirmativa IV, já que o art. 392, § 4º, II, da CLT prevê “dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares” para a empregada grávida. Por fim, correta a afirmativa V, ante os termos do art. 390 da CLT, o qual estabelece que “ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos, para o trabalho contínuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos, para o trabalho ocasional”. Dessa forma, está correta a alternativa E.

143 (CMSP/SP/2007 — VUNESP) As nulidades no Processo do Trabalho

(A) devem ser arguidas pela parte, sob pena de perempção.

(B) são acolhidas ex officio pelo juiz, tendo em vista o princípio de proteção ao hipossuficiente.

(C) somente podem ser arguidas quando da interposição do recurso de revista.

(D) devem ser arguidas na primeira vez que a parte tiver que se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.

(E) somente podem ser convertidas por meio de ação rescisória.

RESPOSTA: Conforme dispõe o art. 795 da CLT, “as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos”. Portanto, está correta a alternativa D.

144 (CEB/DF/2010 — UNIVERSA) Acerca do princípio da adequação setorial negociada, assinale a alternativa incorreta.

(A) É juridicamente válida a redução da duração do trabalho, com respectiva redução salarial, desde que coletivamente negociada, correspondendo a uma transação.

(B) É juridicamente inválida a redução meramente contratual das horas de labor com redução salarial.

(C) É juridicamente inválida a pura e simples extensão da duração do trabalho para além do montante de horas que decorre da previsão constitucional.

(D) É juridicamente válida a ampliação da jornada especial de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, desde que a transação ampliativa se faça por negociação coletiva.

(E) É juridicamente válida a redução da duração do trabalho, com respectiva redução salarial, desde que coletivamente negociada, correspondendo a uma renúncia.

RESPOSTA: O art. 59 da CLT admite a extensão da duração do trabalho, exigindo para tanto apenas a existência de acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Correta a alternativa C.

145 (CORENGO/GO/2010 — UFG) M.A. foi contratada no dia 15 de setembro de 2010, para trabalhar como recepcionista em um hospital. O contrato foi a título de experiência e tinha um prazo pré-fixado de 30 dias. Antes de se encerrarem os 30 dias o empregador lhe informou que faria sua rescisão, por não ter interesse na continuidade do trabalho. A empregada comunicou ao empregador, antes da rescisão, que estava grávida. Nesse caso, o empregador

(A) não pode dispensar a empregada, pois ela tem garantia de emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

(B) não pode dispensar a empregada, pois esta tem garantia de emprego pelo período de 120 dias.

(C) deve garantir o emprego, pois foi expressamente avisado da gravidez antes do término do contrato.

(D) pode dispensar a empregada, pois esta não tem garantia de emprego, uma vez que foi realizado ajuste prévio determinando o término do contrato.

RESPOSTA: Nos termos da Súmula 244, III, do TST, “não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa”. Está correta a alternativa D.

146 (METRÔ/SP/2010 — FCC) No que concerne ao Direito de Greve, analise:

I. Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais obrigadas a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas da paralisação.

II. É lícita a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados.

III. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 24 horas, da paralisação.

IV. Em regra, é direito dos grevistas a proteção contra a contratação de substitutos pelo empregador.

É correto o que consta APENAS em

(A) I e IV.

(B) I, II e III.

(C) III e IV.

(D) I, III e IV.

(E) II e IV.

RESPOSTA: Está correta a afirmativa I, uma vez que se trata de previsão expressa do art. 13 da Lei n. 7.783/89. Incorreta a afirmativa II, já que, nos termos do art. 17 da mesma lei supracitada, tal paralisação é vedada. Também incorreta a afirmativa III, porque, conforme o art. 3º da referida lei, a antecedência exigida é de 48 horas. Correta a afirmativa IV ante o previsto no parágrafo único do art. 7º da Lei de Greve. Assim sendo, está correta a alternativa A.

147 (NOSSA CAIXA/SP/2011 — FCC) A prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS é

(A) trintenária, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

(B) vintenária, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

(C) de cinco anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

(D) trintenária, independentemente do término do contrato de trabalho, tendo em vista que o prazo constitucional de dois anos não se aplica a prescrição relacionada ao FGTS.

(E) vintenária, independentemente do término do contrato de trabalho, tendo em vista que o prazo constitucional de dois anos não se aplica a prescrição relacionada ao FGTS.

RESPOSTA: De acordo com a Súmula 362 do TST, “é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. Portanto, está correta a alternativa A.

148 (USP/SP/2009 — CODAGE) Analise as frases e indique a alternativa correta.

I. O trabalhador eventual presta serviços de curta duração, mas tem garantido o direito ao FGTS proporcional.

II. O trabalhador temporário é aquele que presta os seus serviços de forma avulsa, mediante a intermediação de seu sindicato.

III. O valor do benefício previdenciário do salário-maternidade deve ser idêntico ao do salário normal da empregada.

(A) Todas as frases são falsas.

(B) Somente a frase III é verdadeira.

(C) Todas as frases são verdadeiras.

(D) Somente a frase I é verdadeira.

(E) Somente a frase II é falsa.

RESPOSTA: É falsa a afirmativa I ante os termos do § 2º do art. 15 da Lei n. 8.036/90, o qual exclui o trabalhador eventual daqueles que fazem jus ao FGTS. Igualmente falsa a afirmativa II, uma vez que, segundo dispõe o art. 2º da Lei n. 6.109/74, “trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços”. Não há previsão de intermediação de seu sindicato. É verdadeira a afirmativa III, uma vez que o art. 392 da CLT garante à empregada gestante licença-maternidade sem prejuízo do salário. O mesmo direito também está assegurado no art. 7º, XVIII, da CF. Portanto, a alternativa B deverá ser assinalada.

149 (CAIXARS/RS/2010 — AOCP) Quanto à prescrição, no direito do trabalho, analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a(s) correta(s).

I. O reclamante tem o prazo de 2 anos, a contar do último dia do aviso prévio (seja ele trabalhado ou indenizado), para ajuizar reclamação trabalhista.

II. O trabalhador urbano só terá direito de cobrar as verbas correspondentes aos últimos cinco anos de trabalho, contados da data em que ajuizou a sua reclamação trabalhista. Ao trabalhador rural não é imposta tal limitação, segundo o texto constitucional.

III. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

(A) I, II e III.

(B) Apenas I.

(C) Apenas II.

(D) Apenas II e III.

(E) Apenas I e III.

RESPOSTA: Está correta a afirmativa I, nos termos do art. 11, I, da CLT, o qual diz que “o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato”. Incorreta a afirmativa II diante do disposto no art. 7º, XXIX, da CF, o qual não faz distinção entre o trabalhar urbano e o rural nesse aspecto. Correta a afirmativa III ante os termos da Súmula 362 do TST, que diz ser “trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. Portanto, está correta a alternativa E.

150 (NOSSA CAIXA/SP/2011 — FCC) Mirto, juiz de direito, indignado com determinadas situações que estão ocorrendo na empresa Z, gostaria de instaurar reclamação plúrima trabalhista. Porém, há um princípio que impede que o magistrado instaure de ofício o processo trabalhista. Trata-se especificamente do princípio

(A) da imparcialidade do juiz.

(B) do devido processo legal.

(C) do contraditório.

(D) dispositivo.

(E) inquisitório.

RESPOSTA: Segundo o art. 128 do CPC, “o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”. Portanto, conforme o princípio dispositivo, deverá o magistrado aguardar pela iniciativa da parte que detém legitimidade para propor a demanda. Correta, portanto, a alternativa D.

REFERÊNCIAS

Carlos Henrique Bezerra Leite. Curso de direito processual do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2007.

Mauricio Godinho Delgado. Curso de direito do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2007.

Mauro Schiavi. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr, 2008.

Renato Saraiva. Direito do trabalho (versão universitária). São Paulo: Ed. Método, 2008.

Direito Internacional e Direitos Humanos

Marcelo Hugo da Rocha

I — Direitos humanos

01 (ALESP/SP/2010 — FCC) É INCORRETO afirmar que a Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU)

(A) foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas sob a forma de Resolução.

(B) é um tratado internacional que contém a obrigação legal de respeito aos princípios básicos de direitos humanos.

(C) elenca direitos cujo respeito e observância universal devem ser promovidos pelos Estados-
-membros das Nações Unidas.

(D) elenca tanto direitos civis e políticos, como direitos sociais, econômicos e culturais.

(E) fixa a ideia de que os direitos humanos são universais e não relativos às peculiaridades sociais e culturais de determinada sociedade.

RESPOSTA: A Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) não foi formulada como tratado, mas como um documento que gerou o Tratado Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Tratado Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Sua natureza jurídica é de resolução da ONU. Portanto, a alternativa B está incorreta.

02 (ALESP/SP/2010 — FCC) Considere:

I. O primeiro reconhecimento normativo da igualdade essencial da condição humana remonta a 1776 e 1789, com a proclamação das liberdades individuais e da igualdade perante a lei, nos Estados Unidos e na França revolucionária.

II. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) marca outra fase de regulamentação dos direitos do homem, seguindo os moldes liberais clássicos de não intervenção.

III. A Declaração de Viena (1993) consagra dois aspectos que caracterizam a concepção contemporânea de direitos humanos: o alcance universal desses direitos e a unidade indivisível e interdependente que assumem.

Está correto o que se afirma em

(A) I e II, apenas.

(B) I, II e III.

(C) I e III, apenas.

(D) II, apenas.

(E) II e III, apenas.

RESPOSTA: A afirmativa I está correta. A primeira geração de direitos humanos foi regulada e representada predominantemente pela liberdade e em defesa dos direitos individuais. A afirmativa II está incorreta. Ocorreu justamente o contrário, pois após a 2ª Guerra Mundial, quando os direitos fundamentais foram afrontados pela ineficiência da sua defesa pela Liga das Nações (cujos objetivos eram impedir guerras e assegurar a paz), não podendo mais ser admitidos os moldes liberais clássicos de não intervenção. Sendo assim, criou-se a ONU e logo se adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. A afirmativa III está correta, conforme prevê a própria Declaração de Viena: “todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados” (art. 5°). Portanto, a alternativa C deve ser assinalada.

03 (SENADO/DF/2008 — FGV) Sobre a “Proteção aos Direitos Humanos”, analise as afirmativas a seguir:

I. Os Direitos Internacionais de Proteção à pessoa humana vêm a resguardar o homem quando o Estado que o tutela falha ao fazê-lo.

II. As regras de Direito Humanitário, constantes das Convenções de Genebra, por se constituírem em jus cogens são erga omnes.

III. O Tribunal Penal Internacional é jurisdição não recepcionada pela Constituição Brasileira conforme seu art. 5º, inciso XXXVIII, que não admite juízo ou tribunal de exceção.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa II estiver correta.

(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

RESPOSTA: A afirmativa I está correta e pode ser fundamentada na preocupação do constituinte originário quando incluiu o § 2º no capítulo dos direitos e deveres individuais coletivos na CF/88, uma vez que estes não excluem aqueles, previstos em tratados internacionais. Tem por objetivo reconhecer e assegurar também os direitos dos indivíduos perante seus próprios Estados. A afirmativa II está correta, porque as regras de direito humanitário são inderrogáveis, a não ser que sejam modificadas por outra da mesma natureza, e produzem efeitos em toda e qualquer sociedade internacional. A afirmativa III está incorreta, pois o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão (art. 5°, § 4°, da CF). Portanto, a alternativa B deverá ser assinalada.

II — Direito dos tratados

04 (CAIXARS/RS/2010 — AOCP) Sobre o ingresso dos Tratados Internacionais no direito brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Se o tratado versar sobre direitos humanos e for aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação e por 3/5 de seus membros, terá status constitucional.

( ) Segundo o STF, se o tratado versar sobre direitos humanos e não for aprovado com quorum de Emenda Constitucional, ingressará no Brasil com status infraconstitucional e supralegal.

( ) Devem ser observadas três fases para a incorporação de um tratado internacional no ordenamento jurídico brasileiro: 1ª: Celebração pelo Presidente da República; 2ª: Referendo do Congresso Nacional e 3ª: Edição de decreto do Presidente da República, promulgando o ato ou tratado devidamente ratificado pelo Congresso Nacional.

(A) F — F — F.

(B) V — V — V.

(C) F — V — V.

(D) V — F — V.

(E) V — F — F.

RESPOSTA: A primeira afirmativa é verdadeira, pois os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (art. 5°, § 3°, da CF). A segunda também é verdadeira, e se tem como o exemplo o Pacto de San José da Costa Rica: “passando a ter como fundamento de validade o § 2º do art. 5º da CF/88, prevalece como norma supralegal em nossa ordem jurídica interna e, assim, proíbe a prisão civil por dívida. Não é norma constitucional — à falta do rito exigido pelo § 3º do art. 5º —, mas a sua hierarquia intermediária de norma supralegal autoriza afastar regra ordinária brasileira que possibilite a prisão civil por dívida” (STF, HC 94013 / SP). E a última afirmativa também é verdadeira, baseada nos arts. 84, VIII, e 49, I, ambos da CF. Portanto, a alternativa B deve ser assinalada.

05 (CEF/BR/2010 — CESPE) Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta.

(A) Para que tenham validade no âmbito do direito internacional, os tratados internacionais devem ser sempre aprovados pela Organização das Nações Unidas (ONU).

(B) No direito internacional público, a coação de um Estado pela ameaça ou emprego da força pode dar causa à nulidade absoluta de um tratado internacional.

(C) A entrada em vigor de um tratado internacional com mais de duas partes apenas se dá a partir do momento em que todas as partes tenham concluído o processo de ratificação, não surtindo efeito para nenhuma delas antes que todas tenham concluído esse processo.

(D) Apesar de não ter ratificado a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, o Brasil observa seu conteúdo como costume internacional e, portanto, como fonte de direito internacional público.

(E) Quando assinado pelo presidente da República, o tratado internacional cria obrigações jurídicas para o Brasil a partir do momento da assinatura, sendo dispensada, apenas neste caso, a ratificação.

RESPOSTA: Segundo o art. 52 do Decreto n. 7.030/2009, que promulgou a Convenção de Viena sobre Tratados (1969), é nulo um tratado cuja conclusão foi obtida pela ameaça ou o emprego da força em violação dos princípios de Direito Internacional incorporados na Carta das Nações Unidas. Portanto, a alternativa B está correta.

III — Tribunais internacionais e arbitragem

06 (CEF/BR/2010 — CESPE) Assinale a opção correta a respeito da atuação das cortes internacionais e dos sistemas de solução de controvérsias entre Estados.

(A) A Corte Internacional de Justiça de Haia, como verdadeira corte mundial, é dotada de jurisdição obrigatória, de modo que todos os membros da ONU, se acionados em um caso concreto por outro membro, não se podem furtar ao julgamento daquela entidade.

(B) Devido ao princípio constitucional de não intervenção, o Brasil não reconhece a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, que prevê a entrega de nacionais para julgamento perante essa corte.

(C) O Órgão de Apelação da OMC foi estabelecido na década passada pelo Acordo de Marraqueche, que criou aquela organização. O sistema de solução de controvérsias do antigo GATT possuía apenas uma etapa de paineis, de cujas decisões não cabia recurso.

(D) Como órgão de instância regional, o Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul está subordinado ao Órgão de Apelação da OMC, como pôde ser verificado na disputa “Argentina — Medidas antidumping às importações de frangos do Brasil”.

(E) Indivíduos e empresas podem acionar diretamente os tribunais arbitrais ad-hoc do Mercosul, mas não o seu Tribunal Permanente de Revisão.

RESPOSTA: O Órgão de Solução de Controvérsias (ou também conhecido como de Apelação) da OMC (Organização Mundial do Comércio) foi criado pelo Tratado de Marraqueche, adotando um sistema de solução de conflitos mais claro e organizado do que o que existia antes no GATT. Portanto, a alternativa C está correta.

07 (PETROBRAS/BR/2010 — CESGRANRIO) De acordo com a Lei n. 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, será denegada a homologação para o reconhecimento ou execução da sentença arbitral estrangeira, se constatado que

(A) a decisão ofende a ordem pública nacional.

(B) a sentença arbitral foi proferida fora do território nacional.

(C) os efeitos da decisão recairão sobre os sucessores das partes.

(D) houve prévia denegação da homologação por vícios formais.

(E) há voto em separado de árbitro divergente do da maioria.

RESPOSTA: Entre outros casos em que será denegada a homologação para o reconhecimento ou execução da sentença arbitral estrangeira, se o STF constatar que a decisão ofende a ordem pública nacional (art. 39, II, da Lei n. 9.307/96). Correta a alternativa A.

08 (SENADO/DF/2008 — FGV) A competência da Corte Internacional de Justiça é conferida:

(A) pelo art. 94 da Carta das Nações Unidas quando obriga seus membros a se comprometerem com suas decisões.

(B) pelas partes de sua jurisdição, quando a aceitam a qualquer tempo, mediante cláusula compromissória, segundo o art. 36, parágrafo 2º, de seu estatuto.

(C) por qualquer Tratado que trate sobre a matéria desde que assinado pelas partes litigantes respeitado o princípio da reciprocidade.

(D) pela própria Corte Internacional de Justiça atendidos os pressupostos do art. 36, parágrafo 2º, letras a, b, c e d.

(E) pela existência de condição material, ou seja, de controvérsia entre os litigantes sobre matéria constante de tratado internacional.

RESPOSTA: A Corte ou Tribunal Internacional de Justiça foi instituído pelo art. 92 da Carta das Nações Unidas de 1945 e trouxe o seu Estatuto incluído, cujos pressupostos da competência da Corte estão de acordo com a alternativa D.

IV — Sujeitos e organizações internacionais

09 (BACEN/BR/2009 — CESPE) No protocolo constitutivo do parlamento do Mercosul, está expressamente estabelecido o princípio de

(A) promoção do acesso a medicamentos.

(B) trato especial e diferenciado a países de economias menores.

(C) promoção da diversidade linguística.

(D) repúdio ao terrorismo.

(E) cooperação dos povos para o progresso da humanidade.

RESPOSTA: O artigo 3° do Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, promulgado pelo Decreto n. 6.105/2007, traz os princípios do Parlamento, e entre eles está aquele apontado pela alternativa B, que está, portanto, correta (item 7).

10 (SENADO/DF/2008 — FGV) Os sujeitos de Direito Internacional são:

(A) Estados, Organizações Governamentais Internacionais, Organizações Não Governamentais, blocos regionais.

(B) Estados, Organizações Governamentais Internacionais, Organizações Não Governamentais, pessoas jurídicas e indivíduos.

(C) Estados, Organizações Governamentais Internacionais, Organizações Não Governamentais, pessoas jurídicas, indivíduos e blocos regionais.

(D) Estados, Organizações Governamentais Internacionais, Organizações Não Governamentais, pessoas jurídicas e blocos regionais.

(E) Estados, Organizações Governamentais Internacionais, pessoas jurídicas, indivíduos e blocos regionais.

RESPOSTA: Conforme a melhor doutrina, são sujeitos de Direito Internacional os Estados, as Organizações Internacionais, governamentais ou não, as empresas transnacionais, o indivíduo, as coletividades não estatais e blocos regionais como o Mercosul, por exemplo. A alternativa C está correta.

REFERÊNCIAS

BRAGA, Marcelo Pupe. Direito internacional público e privado. São Paulo: Método, 2009.

MONTEIRO, Marco Antonio Corrêa. Tratados internacionais de direitos humanos e direito interno. São Paulo: Saraiva, 2011.

WENDPAP, Friedmann; KOLOTELO, Rosane. Direito internacional. Rio de Janeiro: Campus, 2007.

Direito Previdenciário

Eduardo Kern

I — Segurados

01 (NOSSA CAIXA/SP/2011 — FCC) De acordo com a Lei n. 8.212/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de segurado especial

(A) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

(B) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

(C) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

(D) a pessoa física residente no imóvel rural que, individualmente, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de pescador artesanal faça da pesca profissão habitual.

(E) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

RESPOSTA: Nos termos do previsto no art. 12, VII, b, “são segurados obrigatórios da Previdência Social, como segurado especial, a pessoa física residente no imóvel rural, na condição de pescador artesanal”. Correta portanto, a alternativa D.

02 (NOSSA CAIXA/SP/2011 — FCC) Segundo a Lei n. 8.213/91, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo,

(A) um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício da pensão por morte, independentemente do benefício a ser requerido.

(B) dois terços do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

(C) um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

(D) metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício de auxílio-doença, independentemente do benefício a ser requerido.

(E) metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

RESPOSTA: Diz o parágrafo único do art. 24 da Lei n. 8.213/91 que, “havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”. Assim, está correta a alternativa C.

03 (CEF/BR/2010 — CESPE) Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na disciplina relativa à prescrição e decadência na legislação previdenciária. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

(A) Em decorrência de acidente de trabalho, Sérgio ficou permanentemente incapacitado para o trabalho. Nessa situação, Sérgio poderá mover ação referente às prestações do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em até cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do sinistro; após esse período, seu direito à ação estará prescrito.

(B) Após analisar procedimento administrativo apresentado por Maria, na condição de representante de Humberto, menor impúbere, a autoridade competente da previdência social deferiu o pedido de pagamento, em benefício de Humberto, de pensão por morte do seu genitor. Nessa situação, o prazo decadencial para a previdência social anular o referido ato administrativo será de cinco anos, a contar da data de sua publicação.

(C) A seguridade social, em procedimento administrativo específico, apurou a existência de créditos em desfavor de Beta Ltda. relativos aos exercícios de 2000, 2001 e 2002, mas que foram constituídos em 2003. Nessa situação, a seguridade social podia cobrar os aludidos créditos tributários, pois o prazo prescricional ainda não havia transcorrido.

(D) Em 10/4/2004, o requerimento administrativo apresentado por Marcos, no qual pleiteava a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, foi indeferido, em decisão definitiva. Nessa situação, o direito de ação de Marcos para pleitear a referida revisão decaiu em 10/4/2009.

(E) Túlio, menor impúbere com 15 anos de idade, foi reconhecido judicialmente como filho e único herdeiro de Adalberto, que havia falecido quando Túlio tinha três anos de idade. Nessa situação, uma vez reconhecida a paternidade, se Adalberto for segurado obrigatório da previdência social, Túlio terá direito à percepção do benefício previdenciário denominado pensão por morte, podendo pleitear as prestações vencidas devidas pela previdência social desde a data do falecimento de seu genitor.

RESPOSTA: Nos termos do previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91, “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Dessa forma, está correta a alternativa E.

04 (IPAJM/ES/2010 — CESPE) A respeito da aposentadoria de servidores públicos federais, assinale a opção correta.

(A) As normas regentes da previdência dos servidores não se aplicam às aposentadorias e pensões dos agentes públicos investidos em cargos vitalícios, tais como magistrados e membros do Ministério Público, tendo em vista que possuem regime constitucional diferenciado.

(B) A acumulação de aposentadoria do RPPS dos servidores públicos e aposentadoria do trabalho rural exercido em regime de economia familiar atende à normatização constitucional sobre a acumulação de aposentadorias.

(C) Não existe qualquer vedação à concessão de aposentadoria pelo regime geral de previdência social (RGPS) a segurado aposentado em RPPS se o autor permaneceu vinculado ao RGPS e cumpriu os requisitos para nova aposentadoria, excluído o tempo de serviço utilizado para a primeira jubilação.

(D) A lei pode estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de aposentadoria.

(E) Requerida a aposentadoria voluntária, deverá o segurado se afastar do exercício de suas funções a partir da data de protocolização do pedido, vigorando a aposentação desde a data em que for deferido o pedido.

RESPOSTA: Um dos princípios que regem a Previdência Social é o da universalidade (art. 2º, II, da Lei n. 8.213/91). Assim, satisfeito o período de carência exigido pelo art. 25 do mesmo diploma legal, será deferido o benefício a que o segurado faz jus. Não há óbice legal para a concessão de aposentadoria pelo RGPS a segurado aposentado em RPPS. Está correta a alternativa C.

05 (IPAJM/ES/2010 — CESPE) Permite-se que seja inscrito em RPPS ou nele permaneça

(A) brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa pública brasileira no exterior.

(B) brasileiro civil que trabalhe para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros, ainda que lá domiciliado ou contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país de domicílio.

(C) ocupante de cargo de ministro de Estado, de secretário estadual, distrital ou municipal, ainda que sem vínculo efetivo com a União, estado, DF ou município.

(D) diretor de empresa pública ou sociedade de economia mista.

(E) militar que, amparado por RPPS, seja requisitado para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita filiação nessa condição.

RESPOSTA: Segundo o § 2º do art. 13 da Lei n. 8.212/91, “caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição”. Está correta a alternativa E.

06 (IPAJM/ES/2010 — CESPE) Com relação às regras sobre organização e funcionamento dos RPPSs dos servidores públicos, constantes na Lei n. 9.717/1998, assinale a opção correta.

(A) Para efeito de cálculo e percepção dos benefícios, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho.

(B) O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios ou o militar dos estados e do DF filiado a RPPS, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da Federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.

(C) Com exceção das autarquias e das fundações públicas, a contribuição da União, dos estados, do DF e dos municípios aos RPPSs a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.

(D) Até trinta dias após o encerramento de cada mês, a União, os estados, o DF e os municípios deverão publicar demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no período.

(E) Os RPPSs dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios somente poderão conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS mediante lei complementar própria de cada ente federativo.

RESPOSTA: Diz o art. 1º-A da Lei n. 9.717/98 que “o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem”. Correta, portanto, a alternativa B.

07 (IRB/RJ/2006 — ESAF) Assinale a opção correta.

(A) É segurado obrigatório da Previdência Social o estrangeiro domiciliado e contratado no exterior, para trabalhar em agência de empresa nacional no seu país de origem.

(B) É segurado obrigatório da Previdência Social, como autônomo, o ministro de confissão religiosa.

(C) Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao regime geral de Previdência Social poderá optar por filiar-se em relação a uma delas.

(D) Para fins previdenciários, equipara-se à empresa a pessoa física, proprietária ou não, que explore atividade agropecuária, diretamente ou através de prepostos e com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.

(E) Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 120 (cento e vinte) dias após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

RESPOSTA: Nos termos do art. 12, V, c, da Lei n. 8.212/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como contribuinte individual, “o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa”. Está correta a alternativa B.

08 (CETESB/SP/2009 — VUNESP) São segurados obrigatórios da Previdência Social:

(A) os empregados, brasileiros ou estrangeiros, domiciliados e contratados no Brasil para trabalhar como empregados em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

(B) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ainda que vinculado a regime próprio de previdência social.

(C) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, ainda que coberto por regime próprio de previdência social.

(D) como trabalhador avulso, quem presta, a diversas empresas, com vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento.

(E) quem presta serviço de natureza urbana ou rural a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, exceto se for em caráter eventual.

RESPOSTA: Diz o art. 12, I, c, da Lei n. 8.212/91 que é segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, “o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior”. Portanto, está correta a alternativa A.

II — Benefícios

09 (NOSSA CAIXA/SP/2011 — FCC) De acordo com a Lei n. 8.213/91, em regra, o auxílio-doença consistirá numa renda mensal correspondente a

(A) 100% do salário de benefício, exceto o decorrente de acidente do trabalho.

(B) 100% do salário de benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho.

(C) 85% do salário de benefício, exceto o decorrente de acidente do trabalho.

(D) 91% do salário de benefício, exceto o decorrente de acidente do trabalho.

(E) 91% do salário de benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho.

RESPOSTA: Nos termos do estabelecido no art. 61 da Lei n. 8.213/91, “o auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício”. Correta a alternativa E.

10 (ALESP/SP/2010 — FCC) Com relação ao benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, quando a recuperação for parcial, sem prejuízo da volta à atividade, a aposentadoria será mantida

(A) no seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade.

(B) com redução de 50%, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade.

(C) com redução de 75%, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade.

(D) no seu valor integral, durante um ano contado da data em que for verificada a recuperação da capacidade.

(E) com redução de 50%, durante um ano contado da data em que for verificada a recuperação da capacidade.

RESPOSTA: Trata-se de previsão expressa do art. 47, II, a, da Lei n. 8.213/91, o qual refere que, “verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: II — quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade”. Portanto, está correta a alternativa A.

11 (ALESP/SP/2010 — FCC) Joana, João, Janaina e Daniel são segurados do regime geral de previdência social. Joana possui 57 anos de idade e é trabalhadora rural. João possui 60 anos de idade e exerce atividade em regime de economia familiar. Janaina possui 60 anos de idade e trabalha na empresa privada urbana WD e Daniel possui 65 anos e é produtor rural. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira, com relação ao requisito legal de idade mínima para obtenção do benefício previdenciário da aposentadoria, preenchem este requisito

(A) apenas Joana, Janaina e Daniel.

(B) nenhuma das pessoas mencionadas.

(C) apenas Joana e Janaina.

(D) todas as pessoas mencionadas.

(E) apenas Janaina e Daniel.

RESPOSTA: De acordo com o art. 201, § 7º, da Constituição Federal, “é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I — trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II — sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal”. Correta, portanto, a alternativa D.

12 (CEF/BR/2010 — CESPE) Em cada uma das opções subsequentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a se julgada, acerca dos planos de benefícios da previdência social. Assinale a opção correspondente à assertiva correta.

(A) André, segurado da previdência social na condição de trabalhador avulso portuário, sofreu acidente de trabalho do qual resultou lesão em sua coluna vertebral. A ocorrência desse sinistro foi comunicada no primeiro dia útil seguinte ao fato. A perícia médica inicial concluiu pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Nessa situação, a aposentadoria por invalidez será devida a partir da data em que ocorreu o acidente.

(B) Marcone pagou 180 contribuições mensais, sendo 140 delas na condição de trabalhador rural e as demais na condição de trabalhador avulso. Nessa situação, Marcone poderá requerer sua aposentadoria por idade quando completar 60 anos de idade.

(C) A pessoa jurídica Epta Ltda., em virtude de convenção coletiva de trabalho, paga aos seus empregados licença remunerada, pelo prazo de três meses, para tratamento de saúde do empregado, em casos de comprovada necessidade e quando autorizada pela empresa. Nessa situação, se algum empregado de Epta sofrer acidente de trabalho e passar a perceber auxílio-doença, a Epta deverá arcar com a diferença entre o valor do benefício e o salário efetivo do empregado, como se esse empregado estivesse licenciado.

(D) Antônia obteve guarda judicial para fins de adoção de Ana, menor impúbere de dois anos de idade. Nessa situação, Antônia fará jus ao benefício previdenciário denominado licença-maternidade por um período de trinta dias.

(E) Renato desapareceu após sofrer trágico acidente automobilístico e, em virtude desse fato, seus dependentes requereram, observados os preceitos legais pertinentes, pensão provisória por morte presumida. Após dois anos, Renato reapareceu, depois de ter-se recuperado de perda de memória decorrente do referido acidente. Nessa situação, verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, sendo obrigados os dependentes a repor os valores recebidos a título provisório.

RESPOSTA: Diz o art. 61 da Lei n. 8.213/91 que “o auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício”. Entretanto, havendo ajuste através de convenção coletiva do trabalho (prevista no art. 611 da CLT) que garanta a manutenção da integralidade do salário ao empregado durante o afastamento, deverá a empresa arcar com a diferença entre o valor do benefício e o salário efetivo do empregado. Está correta a alternativa C.

13 (CEF/BR/2010 — CESPE) Ainda a respeito dos planos de benefícios da previdência social, assinale a opção correta.

(A) Trabalhador portuário segurado da previdência social na condição de trabalhador avulso não faz jus ao benefício denominado salário-família, independentemente de possuir ou não filhos menores.

(B) Considere que Murilo estivesse em gozo de auxílio-doença quando foi condenado a três anos de reclusão pela prática de crime e que, por causa disso, tenha sido recolhido a instituição carcerária em dezembro de 2009, onde permanece até os dias atuais. Nessa situação hipotética, os dependentes de Murilo têm direito à percepção de auxílio-reclusão, o qual é concedido nas mesmas condições da pensão por morte.

(C) Considere que Jonas recebia auxílio-acidente quando requereu sua aposentadoria por idade, já que os requisitos legais haviam sido preenchidos. Nessa situação, ante a permanência do estado mórbido que culminou na concessão do auxílio-doença, Jonas faz jus ao recebimento dos dois benefícios previdenciários cumulativamente.

(D) Considere que, quando faleceu, Alberto estava impugnando ação de reconhecimento de paternidade que tramitava contra ele e que, à época de seu falecimento, sua mãe era sua única dependente declarada. Nessa situação, havendo a possibilidade de posterior habilitação de possível dependente, que importaria na exclusão da mãe de Alberto dessa condição, a concessão da pensão por morte poderá ser protelada, a critério da autoridade competente.

(E) Segurado especial, na condição de trabalhador rural, faz jus à percepção de aposentadoria especial, uma vez cumprido o período de carência.

RESPOSTA: Segundo dispõe o art. 65 da Lei n. 8.213/91, “o salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do artigo 16 desta Lei”. Uma vez que o trabalhador portuário é “avulso”, não faz jus ao referido benefício. Correta a alternativa A.

14 (CEF/BR/2010 — CESPE) No que se refere a acidente de trabalho, assinale a opção correta.

(A) Se um engenheiro designado por pessoa jurídica que o emprega para trabalhar na construção de usina hidrelétrica na região amazônica for contaminado por malária enquanto acompanha e supervisiona a realização das obras da usina, exposto ao Sol e a insetos, não haverá que se falar, nesse caso, em moléstia profissional, já que a malária é considerada doença endêmica.

(B) No caso de um empregado, em virtude de seu ambiente de trabalho estressante, adquirir doença degenerativa, configura-se doença laboral, haja vista a enfermidade ter sido desencadeada pelo exercício do trabalho.

(C) Considere que César, em virtude de fortes dores no corpo, não tenha comparecido ao trabalho em 15/1/2010, e que, no dia 18/1/2010, por continuar sentindo dor, tenha procurado um médico que diagnosticou enfermidade decorrente de intoxicação pelo uso de determinados produtos químicos, manipulados em seu ambiente de trabalho. Nessa situação hipotética, considera-se como dia do acidente o dia 18/1/2010, data em que foi realizado o diagnóstico.

(D) Se trabalhador que exerce suas funções em laboratório de análises clínicas, em virtude de acidente ocorrido durante a manipulação de alguns produtos químicos, for acometido por urticária moderada, mas não for impedido de continuar suas atividades, inexistirá, nesse caso, doença laboral, na forma da legislação pertinente.

(E) Considere que Marta, com 59 anos de idade, tenha sido acometida, recentemente, por osteoporose e que as atividades por ela desempenhadas, em seu ambiente de trabalho, envolvam procedimentos de arquivo, o que torna necessário que Marta eleve enormes caixas, com documentos e processos, para guardá-las nas inúmeras estantes existentes em seu departamento, fato que aumenta consideravelmente as suas dores. Nessa situação hipotética, considerando-se o agravamento da doença adquirida por Marta, a osteoporose é considerada doença profissional.

RESPOSTA: O auxílio-doença, neste conceito também englobado aquele advindo de acidente do trabalho, conforme previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Portanto, não havendo incapacidade, não se poderá falar em deferimento de auxílio-doença. Correta a alternativa D.

15 (IPAJM/ES/2010 — CESPE) Com relação à pensão por morte, assinale a opção correta.

(A) No sistema previdenciário vigente, pelo qual as despesas devem sempre ser satisfeitas pela receita formada com o ingresso das contribuições dos segurados, não se pode conceder o referido benefício a nenhum dos cônjuges sem fonte de custeio total.

(B) Para que o viúvo sadio de servidora pública estadual seja beneficiário de pensão por morte, deve haver lei específica prevendo a sua inclusão como dependente da esposa.

(C) O cônjuge de servidor submetido, ao tempo do óbito, a regime celetista tem direito à pensão por morte correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor, se o falecimento se deu em momento anterior à Emenda Constitucional n.º 20/1998.

(D) Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adimplir com o pagamento de pensões por morte concedidas antes da edição da Lei n.º 8.112/1990, até a transferência do benefício para o órgão ao qual se encontre vinculado o servidor.

(E) A inscrição de dependente maior de 21 anos de idade realizada antes da vigência da Lei n.º 8.213/1991, que restringiu o pagamento aos beneficiários com idade inferior a esta, gera direito adquirido ao benefício.

RESPOSTA: De acordo com o art. 248 da Lei n. 8.112/90, “as pensões estatutárias, concedidas até a vigência desta Lei, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor”. Assim, até então os pagamentos competiam ao INSS. Está correta a alternativa D.

16 (BACEN/BR/2009 — CESPE) No que concerne às prestações em geral da previdência social, assinale a opção correta.

(A) A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, ainda quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

(B) A aposentadoria por invalidez é benefício de pagamento continuado, de risco imprevisível, razão pela qual, conforme a legislação, não se exige período de carência para concedê-la.

(C) A mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego.

(D) A aposentadoria por idade será devida ao segurado empregado, exceto o doméstico, a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 dias depois dela.

(E) É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da previdência social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente, ressalvadas, ainda, as situações de direito adquirido.

RESPOSTA: De acordo com o previsto no art. 167, § 2º, do Decreto n. 3.048/99 (RPS — Regulamento da Previdência Social), “é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da previdência social, exceto pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço”. Correta, portanto, a alternativa E.

III — Princípio da universalidade

17 (NOSSA CAIXA/SP/2011 — FCC) O princípio da universalidade da cobertura prevê

(A) que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão dos benefícios e serviços.

(B) que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite.

(C) que o benefício legalmente concedido pela Previdência Social não pode ter o seu valor nominal reduzido.

(D) a participação equitativa de trabalhadores, empregadores e Poder Público no custeio da seguridade social.

(E) que não há um único benefício ou serviço, mas vários, que serão concedidos e mantidos de forma seletiva, conforme a necessidade da pessoa.

RESPOSTA: O princípio da universalidade, segundo o qual todos devem contribuir a fim de viabilizar a cobertura dos benefícios previdenciários, está contemplado no art. 195 da Constituição Federal, o qual afirma que “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, além de outras. Está correta a alternativa B.

18 (COFEN/DF/2011 — CONSULPLAN) Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO:

(A) Universalidade da cobertura e do atendimento.

(B) Diversidade da base de financiamento.

(C) Caráter centralizado da administração.

(D) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

(E) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

RESPOSTA: O parágrafo único do art. 1º da Lei n. 8.212/91 estabelece que “a Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; d) irredutibilidade do valor dos benefícios; e) equidade na forma de participação no custeio; f) diversidade da base de financiamento; g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados”. Assim sendo, não havendo referência à centralização da administração, está correta a alternativa C.

19 (IPAJM/ES/2010 — CESPE) Com relação às disposições constitucionais acerca da organização do regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

(A) A legislação sobre previdência é de competência concorrente da União, dos estados, do DF e dos municípios, o que importa dizer que cabe à União a edição de normas gerais sobre a matéria, revogando disposições normativas dos demais entes federativos com elas incompatíveis.

(B) A competência concorrente dos estados, do DF e dos municípios alcança todas as áreas da seguridade social previstas no art. 194 da CF, inclusive assistência social e saúde.

(C) A CF trata de aposentadoria e pensão de servidor submetido a RPPS, o que impede a instituição de outros benefícios pelos entes da Federação.

(D) Os benefícios de aposentadoria e pensão, no sistema constitucional vigente, observam o princípio da solidariedade, que impõe contributividade às entidades públicas e também aos servidores ativos e inativos.

(E) O princípio da solidariedade, sintetizado na ideia de que as contribuições servem para a manutenção de toda a rede protetiva, não se aplicava ao RPPS, tendo sido introduzido nesse sistema pela Emenda Constitucional n.º 41/2003.

RESPOSTA: Trata-se de previsão expressa do art. 40 da CF, o qual estabelece que “aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo”. Correta, portanto, a alternativa D.

20 (IPEM/RJ/2010 — CEPERJ) A previdência social atenderá, nos termos da lei, a alguns preceitos, dentre os quais NÃO se inclui:

(A) cobertura dos eventos de doença e invalidez.

(B) proteção ao trabalhador sempre que desempregado.

(C) auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

(D) proteção à maternidade, especialmente à gestante

(E) pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

RESPOSTA: O art. 18 da Lei n. 8.213/91 arrola as espécies de benefícios previdenciários existentes, entre eles: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (A), auxílio-reclusão (C), salário-maternidade (D) e pensão por morte (E). Não há referência a benefício que vise a proteção ao trabalhador sempre que desempregado (B). Portanto, correta a alternativa B.

21 (SEMACE/CE/2009 — FUNCAB) Sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta.

(A) A seguridade social somente será financiada mediante recursos provenientes da União, dos Estados, dos Distritos Federais e dos Municípios.

(B) É permitida a majoração de benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio.

(C) É possível ao servidor participante de regime próprio de previdência filiar-se ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo.

(D) A previdência social, organizada sob a forma de regime geral, possui caráter contributivo e de filiação facultativa.

(E) Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

RESPOSTA: Trata-se de mandamento constitucional previsto no art. 201, § 2º, da CF: “Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo”. Correta, portanto, a alternativa E.

IV — Salário de contribuição

22 (CEF/BR/2010 — CESPE) Considerando que o limite máximo do salário de contribuição, a partir de 1/1/2010, é de R$ 3.416,54, assinale a opção correta de acordo com a legislação previdenciária de regência.

(A) Se um trabalhador segurado tiver recebido, no mês de dezembro de 2009, o valor de R$ 1.220,00 a título de décimo terceiro salário (gratificação natalina), então esse valor integrará o salário de contribuição desse segurado, em seu valor bruto, sem compensação de eventuais adiantamentos pagos.

(B) Considere que Roberto seja titular de firma individual que atua na área de desenvolvimento de websites corporativos e que, nessa condição, preste serviços a diversas pessoas jurídicas, recebendo, por cada trabalho, o valor de R$ 1.500,00. Considere, ainda, que, no mês de janeiro de 2010, Roberto tenha prestado serviços a 4 empresas e que tenha recebido à vista por tais serviços. Nessa situação hipotética, será considerado salário de contribuição a totalidade dos rendimentos auferidos por Roberto durante o mês de janeiro.

(C) Se uma empregada doméstica que recebe R$ 600,00 de remuneração mensal faltar ao seu trabalho, injustificadamente, por quatro dias durante determinado mês, apesar de o empregador poder descontar os valores referentes às faltas injustificadas de sua remuneração, o valor do salário de contribuição dessa empregada permanecerá inalterado.

(D) A indenização compensatória, correspondente a 40% do montante depositado em sua conta vinculada do FGTS, recebida por trabalhador demitido sem justa causa integra o salário de contribuição desse trabalhador, observado o limite máximo legalmente previsto.

(E) A parcela paga, anualmente, aos empregados de pessoa jurídica a título de participação nos lucros e resultados da empresa integra o salário de contribuição dos empregados, se for paga ou creditada em consonância com lei específica.

RESPOSTA: Conforme prevê o § 7º do art. 28 da Lei n. 8.212/91, “o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento”. Está correta a alternativa A.

23 (COFEN/DF/2011 — CONSULPLAN) Sobre o tema Previdência Social, marque a alternativa INCORRETA:

(A) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

(B) Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

(C) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

(D) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

(E) Os ganhos habituais do empregado não serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária.

RESPOSTA: O art. 28 da Lei n. 8.212/91 define como salário de contribuição, “para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa”. Portanto, está incorreta a alternativa E.

24 (BACEN/BR/2009 — CESPE) No que se refere ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

(A) O segurado aposentado pela previdência social, maior de 60 anos de idade, que retorne ao mercado formal de trabalho não necessita contribuir para o custeio do sistema, uma vez que tal contribuição teria efeito confiscatório.

(B) De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário e sobre o adicional de férias.

(C) Apesar de a cobrança de tributos poder incidir, em tese, sobre atividades ilícitas, o STF firmou o entendimento de que a possibilidade de a seguridade social ser financiada por receitas de concursos de prognóstico não inclui a incidência de contribuição previdenciária sobre a exploração de jogos de azar.

(D) Segundo a jurisprudência do STF, a cobrança da contribuição ao seguro de acidente de trabalho incidente sobre o total das remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos trabalhadores avulsos é ilegítima.

(E) De acordo com norma constitucional, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Tal regra aplica-se à previdência social e aos planos privados.

RESPOSTA: Nos termos do art. 195 da CF, “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta”. Dentre as contribuições sociais previstas, refere o inciso III do referido artigo “a receita de concursos de prognósticos”. O STF tem entendido que “tal disposição não se refere à exploração de jogos de azar mediante pagamento, feita por particular, a qual, além disso, não se constitui sequer como atividade autorizada por lei” (RE 502.271 AgR). Está correta a alternativa C.

25 (CETESB/SP/2009 — VUNESP) Considere os itens.

I. Entende-se por salário de contribuição do segurado facultativo o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere a legislação vigente.

II. O salário-maternidade não é considerado salário de contribuição.

III. O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, exceto para o cálculo de benefício, nos termos e limites fixados na legislação vigente.

IV. Integram o salário de contribuição pelo seu valor total, o total das diárias pagas, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal.

Está correto apenas o contido em

(A) I, II e IV.

(B) II e III.

(C) II, III e IV.

(D) I, III e IV.

(E) II e IV.

RESPOSTA: Está correta a afirmativa I ante o disposto no art. 28, IV, da Lei n. 8.212/91. Incorreta a afirmativa II, uma vez que o mesmo artigo, em seu § 9º, a, afirma que “não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade”. Corretas as afirmativas III e IV diante do disposto nos §§ 7º e 8º, a, respectivamente, do art. 28 da Lei n. 8.212/91. Portanto, está correta a alternativa D.

Direito do Consumidor

Tatiana Marcello

I — Responsabilidade do fornecedor

01 (COSEL/PR/2011 — UFPR) Assinale a alternativa correta.

(A) Beltrano adquire um veículo, cujos pneus apresentam defeito de fabricação e acabam causando acidente de trânsito em que se vitima Cicrano. Nesse caso, é lícito supor que Cicrano pode vir a ter tratamento jurídico de consumidor.

(B) A teoria da imprevisão, ou teoria da onerosidade excessiva, aplica-se aos contratos de execução continuada ou diferida que venham a se tornar excessivamente onerosos em razão de evento que prejudique a base econômica do negócio.

(C) No direito brasileiro, quanto à alienação de bem móvel, a transmissão da propriedade ocorre pela formação de contrato válido.

(D) Depois de perfeito o contrato de doação e transmitido o domínio dos bens ao donatário, os bens objeto da doação poderão retornar ao patrimônio do doador, vez que se trata de negócio jurídico gratuito.

(E) A força maior pode ser reputada como uma excludente tanto da responsabilidade objetiva como da responsabilidade subjetiva, por representar a ausência de culpa do agente do dano.

RESPOSTA: O caso narra situação de fato do produto (acidente de consumo), tratado no art. 12 do CDC. Conforme previsão do art. 17 do CDC, equiparam-se a consumidores todas as vítimas do evento (acidente de consumo), de forma que Cicrano será considerado consumidor por equiparação, recebendo o tratamento jurídico respectivo. Portanto, a alternativa A está correta.

02 (CASAL/AL/2010 — FUNDEPES) Isabela adquiriu uma blusa sem a testar previamente. Quando chegou a casa, descobriu que a blusa encontrava-se rasgada na frente. Retornou à loja no mesmo dia e foi informada de que deveria ter examinado o produto antes de comprá-lo e, como não o fez, a comerciante não realizaria a troca do produto. Com base nessas informações e analisando as assertivas abaixo,

I. O comerciante encontra-se amparado pelo CDC, pois o vício aparente não é considerado vício do produto, consequentemente, ele não possui a obrigação de trocá-lo.

II. O comerciante não se encontra amparado pelo CDC, pois o vício aparente é considerado vício do produto, consequentemente, ele possui a obrigação de trocá-lo.

III. Caso a situação fosse diversa e a blusa adquirida não estivesse rasgada, porém, ao chegar a casa, descobrisse que adquiriu a blusa com a numeração menor do que deveria. Nesse caso, a situação encontra-se expressamente prevista pelo CDC e o comerciante possui a obrigação de trocá-la, já que não havia ultrapassado o prazo de sete dias.

IV. Caso a situação fosse diversa e, ao tentar vestir a blusa, Isabela tivesse o rosto cortado por um alfinete que fora esquecido quando da costura da blusa. Nesse caso, de acordo com o CDC, há obrigação de o comerciante reparar os danos causados a Isabela.

V. Caso a situação fosse diversa e, ao tentar vestir a blusa, Isabela tivesse o rosto cortado por um alfinete que fora esquecido quando da costura da blusa. Nesse caso, de acordo com o CDC, não há obrigação de o comerciante reparar os danos causados a Isabela.

Verifica-se que estão corretas

(A) I e III.

(B) III e V.

(C) I e IV.

(D) II e V.

(E) II e IV.

RESPOSTA: A afirmativa I está incorreta e a II, correta, pois o vício aparente, assim como o oculto, é considerado vício, pelo qual o fornecedor responde (art. 18 do CDC). A afirmativa III está incorreta, pois a escolha de tamanho diverso não é considerada vício, não obrigando o fornecedor a trocá-la; ademais, o prazo de 7 dias para arrependimento é apenas para compras feitas fora do estabelecimento comercial (art. 49). A afirmativa IV está incorreta e a V, correta, pois a responsabilidade do comerciante nesse caso (fato do produto) é subsidiária, respondendo apenas em casos excepcionais previstos no art. 13 do CDC. A alternativa D deve ser assinalada.

03 (CASAL/AL/2010 — FUNDEPES) Sobre o defeito de produtos e serviços, assinale a opção correta.

(A) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador será responsabilizado mesmo quando provar que o defeito inexiste, já que o dano foi causado e precisa ser reparado, pelo princípio da vulnerabilidade do consumidor.

(B) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação.

(C) O fornecedor do produto defeituoso responde por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, mas o mesmo não acontece com o fornecedor dos serviços, já que sua responsabilidade é subjetiva.

(D) O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

(E) O fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

RESPOSTA: O caput do art. 12 do CDC prevê a responsabilidade do fabricante, do produtor, do construtor e do importador pelo fato do produto (acidente de consumo causado por defeito do produto). O § 1º, por sua vez, conceitua produto defeituoso, cuja redação está reproduzida na alternativa B, correta, portanto.

04 (USP/SP/2009 — CODAGE) A responsabilidade dos profissionais liberais, junto aos clientes que são os destinatários finais de seus serviços, é

(A) subjetiva, nos termos do Código Civil.

(B) subjetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

(C) objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

(D) subjetiva, pois suas obrigações são sempre de meio.

(E) objetiva, pois suas obrigações são sempre de resultado.

RESPOSTA: Em se tratando de profissionais liberais, segundo o CDC, a responsabilidade pessoal será apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, § 4º, do CDC), o que significa dizer que, em regra, esses fornecedores respondem de forma subjetiva. A alternativa B está correta.

05 (SENADO/DF/2008 — FGV) A exclusão de responsabilidade do fornecedor não pode ser alegada com fundamento na:

(A) inexistência de nexo causal.

(B) superveniência de caso fortuito ou força maior.

(C) culpa exclusiva do consumidor.

(D) culpa exclusiva de terceiros.

(E) inexistência de defeito na prestação de serviço.

RESPOSTA: Segundo o art. 14, § 3º, do CDC, que trata da responsabilidade sobre o fornecimento de serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (excludentes do nexo de causalidade). Essas excludentes são taxativas, não havendo qualquer outra. Portanto, a superveniência de caso fortuito ou força maior não servem para excluir a responsabilidade do fornecedor. Assim, a alternativa B deverá ser assinalada.

II — Prazos

06 (CEEE/RS/2010 — FUNDATEC) O prazo para determinado consumidor reclamar judicialmente uma indenização decorrente de fato do serviço será:

(A) Prescricional de três anos, a contar da ciência do dano e de sua autoria.

(B) Prescricional de cinco anos, a contar da ciência do dano e de sua autoria.

(C) Decadencial de 180 dias.

(D) Decadencial de 30 dias, se for serviço não durável.

(E) Decadencial de 90 dias, se for serviço durável.

RESPOSTA: Fato do serviço, previsto a partir do art. 14 do CDC, em síntese, consubstancia-se em acidente de consumo que causa dano em razão de defeito na prestação do serviço ou por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. Para buscar judicialmente a reparação por esse dano, o prazo prescricional é de cinco anos, a contar da ciência do dano e de sua autoria, conforme dispõe o art. 27 do CDC. A alternativa B está correta.

07 (IPEM/RJ/2010 — CEPERJ) Um consumidor vai pessoalmente a uma loja e adquire um computador, em dinheiro, e, após a adequada instalação, verifica, de imediato, um vício no disco rígido. No dia seguinte, o consumidor busca obter uma solução para o problema junto ao vendedor do produto. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a loja:

(A) estará obrigada a substituir o produto por outro imediatamente.

(B) estará obrigada a substituir o produto por outro, se não sanar o vício no prazo de 7 (sete) dias.

(C) estará obrigada a substituir o produto por outro, se apresentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da compra, subsistindo a garantia do produtor por mais 3 (três) meses.

(D) responsabiliza-se somente se o produto não houver sido vistoriado, uma vez que a garantia, neste caso, é devida ao produtor, que saneará o vício do produto no prazo de até 30 (trinta) dias.

(E) terá até 30 (trinta) dias para sanar o vício apresentado pelo produto e, só então, o consumidor terá a opção de substituir o produto por outro.

RESPOSTA: O caso narrado trata de responsabilidade pelo vício do produto (art. 18 do CDC). Como se trata de bem durável (computador), o consumidor terá o prazo decadencial de 90 dias para reclamar junto ao fornecedor (art. 26, II), sendo que este terá o prazo de 30 dias para sanar o vício. Caso o vício não seja sanado nesse prazo, só então o consumidor poderá exigir (à sua escolha) a substituição do produto, a restituição da quantia paga mediante a devolução do produto ou um abatimento no preço (art. 18, § 1º). A alternativa E está correta.

08 (METRÔ/SP/2010 — FCC) O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar do ato do recebimento do produto cujo fornecimento foi contratado por telefone. Nesse caso, os valores pagos durante o prazo de reflexão

(A) serão devolvidos pela metade, para compor as perdas e danos.

(B) não serão devolvidos, a título de prefixação das perdas e danos.

(C) serão devolvidos monetariamente atualizados no prazo de até trinta dias.

(D) serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

(E) serão devolvidos, sem atualização monetária, em até 15 dias.

RESPOSTA: Trata-se do chamado direito de arrependimento, tratado no art. 49 do CDC, podendo ser exercido quando a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio, no prazo de 7 dias. O parágrafo único dispõe que, exercido esse direito, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Nesse caso, a alternativa D está correta.

III — Práticas comerciais e proteção contratual

09 (BANPARÁ/PA/2010 — BANPARÁ) Consoante o Código do Consumidor, não é considerada cláusula abusiva:

(A) A que transmita a responsabilidade a terceiros.

(B) A que autorize o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, conferindo igual direito ao consumidor.

(C) A que possibilite a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

(D) A que infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais.

RESPOSTA: As cláusulas abusivas estão previstas no art. 51 do CDC e contemplam, dentre outras, as hipóteses trazidas pelas alternativas A, C e D (incisos III, XVI, XIV, respectivamente). No entanto, a proposição da alternativa B não constitui cláusula abusiva, uma vez que, de acordo com o inciso XI, são abusivas as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor. A alternativa B deve ser assinalada.

10 (UDESC/SC/2010 — FEPESE) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, na hipótese de fornecimento de produtos ou serviços que envolvam a outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor não está obrigado a informar previamente:

(A) o valor da taxa média de mercado.

(B) os acréscimos legalmente previstos.

(C) o número e a periodicidade das prestações.

(D) o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.

(E) o preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional.

RESPOSTA: Trata-se de hipóteses previstas no art. 52 do CDC. Das afirmativas acima, apenas o valor da taxa média de mercado não consta nesse rol. Portanto, a alternativa A deverá ser assinalada.

11 (SENADO/DF/2008 — FGV) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida acarreta o direito de o consumidor:

(A) obter indenização correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente, independente do efetivo pagamento.

(B) ser restituído do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, na hipótese de engano justificável do credor.

(C) receber pagamento em dobro do valor demandado, salvo a hipótese de justificável engano do credor.

(D) pleitear indenização por perdas e danos materiais e morais, fixada pela lei no valor igual ao dobro do que foi indevidamente cobrado.

(E) ser indenizado por perdas e danos materiais e morais somente nos casos em que o consumidor prove o efetivo pagamento do valor indevido.

RESPOSTA: O consumidor cobrado em quantia indevida, segundo o texto do parágrafo único do art. 42 do CDC, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Portanto, se houver engano justificável, a repetição não será simples. Assim, a alternativa B está correta.

12 (SENADO/DF/2008 — FGV) A elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços constitui uma prática comercial abusiva:

(A) caso o fornecedor anuncie anteriormente oferta pública do preço com prazo não determinado.

(B) quando não houver cláusula contratual estabelecendo regra que permita ao fornecedor, direta ou indiretamente, aumentar o preço de maneira unilateral.

(C) quando o regime de preços do fornecimento estiver sujeito a controle ou a tabelamento.

(D) após a contratação ou após a aceitação da oferta tendente à contratação.

(E) em todos os casos, uma vez que a regra estabelecida no Código de Defesa do Consumidor não faz qualquer ressalva.

RESPOSTA: Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços, conforme o inciso X do art. 39 do CDC, é prática abusiva. O CDC não aponta expressamente qual o momento em que essa regra se aplica, mas, após a contratação, obviamente, não se pode elevar o preço, até porque é nula cláusula que permita ao fornecedor a variação do preço unilateralmente (art. 51, X); também em relação ao momento da aceitação da oferta, mostra-se abusiva a elevação em razão da previsão de que a oferta vincula o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado (art. 30). A alternativa D está correta, conforme gabarito oficial.

IV — Temas diversos

13 (BANPARÁ/PA/2010 — BANPARÁ) Consoante a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Se o fornecedor de produtos recusar-se a cumprir oferta feita, o consumidor deve exigir o seu cumprimento forçado e, se não for possível, rescindir o contrato, caso em que terá direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada e acrescida de perdas e danos.

II. Os documentos de cobrança de dívidas apresentados ao consumidor deverão conter o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no de Pessoas Jurídicas do fornecedor do produto ou do serviço correspondente.

III. O fornecedor de produtos responde pelos vícios de qualidade que lhes diminuam o valor, salvo se provar que os desconhecia, caso em que a responsabilidade recairá sobre o produtor.

IV. Na reparação de produtos, considera-se implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

(A) I e III estão corretas.

(B) II e IV estão corretas.

(C) I e II estão corretas.

(D) III e IV estão corretas.

RESPOSTA: A afirmativa I está incorreta, pois na recusa de cumprimento da oferta o consumidor poderá, à sua livre escolha, optar por qualquer das alternativas do art. 35 do CDC (exigir o cumprimento, substituição do produto ou serviço ou rescisão do contrato). A afirmativa II está correta, pois se trata da previsão do art. 42-A do CDC. A afirmativa III está incorreta, pois a responsabilidade por vícios de qualidade do produto é solidária (art. 18 do CDC). A afirmativa IV está correta, pois se trata da transcrição do art. 21 do CDC. A alternativa B deve ser assinalada.

14 (BANPARÁ/PA/2010 — BANPARÁ) Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa INCORRETA:

(A) Há inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, examinando as condições de fato, com a ajuda de máximas de experiência, o juiz considerar produzida a prova que lhe incumbia.

(B) Sempre que haja indeterminabilidade de titulares e inexistência entre eles de relação jurídica base, no aspecto subjetivo, bem como indivisibilidade do bem jurídico, no aspecto objetivo, estar-se-á diante de interesses ou direitos difusos.

(C) Nas ações coletivas, a sentença fará coisa julgada ultra partes nos casos de defesa dos interesses ou direitos difusos, exceto se o pedido for julgado improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

(D) Os órgãos públicos legitimados à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, ainda que sem personalidade jurídica, poderão firmar com os interessados compromisso de ajustamento de conduta, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

RESPOSTA: Dispõe o art. 103, I, do CDC que nas ações coletivas, em se tratando de interesses ou direitos difusos (inciso I do parágrafo único do art. 81), a sentença fará coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. A alternativa C está incorreta.

15 (BANPARÁ/PA/2010 — BANPARÁ) Consoante a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. É facultado ao consumidor desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento no estabelecimento comercial do fornecedor.

II. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar a sua compreensão pelo consumidor.

III. A penalidade de imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, devendo, obrigatoriamente, ser divulgada pelo responsável da mesma forma e no mesmo veículo, local, espaço e horário.

IV. As autoridades administrativas poderão aplicar sanções cumulativas por infrações às normas de defesa do consumidor, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

(A) I e III estão corretas.

(B) II e IV estão corretas.

(C) III e IV estão corretas.

(D) I e II estão corretas.

RESPOSTA: A afirmativa I está incorreta, pois o direito de desistir do contrato é aplicável apenas para contratação feita fora do estabelecimento comercial (art. 49 do CDC). A afirmativa II está correta, tratando-se da transcrição do § 3º do art. 54 do CDC. A afirmativa III está incorreta, pois a contrapropaganda tem de ser preferencialmente divulgada na mesma forma, não obrigatoriamente (art. 60 e § 1º do CDC). A afirmativa IV está correta, de acordo com o parágrafo único do art. 56 do CDC. Assim, a alternativa B deverá ser assinalada.

16 (BANPARÁ/PA/2010 — BANPARÁ) Consoante o Código do Consumidor, assinale a alternativa que NÃO CORRESPONDE a crime contra as relações de consumo:

(A) deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.

(B) impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas e registros.

(C) deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara do seu conteúdo.

(D) colocar no mercado, fornecer ou expor para fornecimento produtos ou serviços impróprios.

RESPOSTA: As alternativas A, B e C constituem crimes previstos nos arts. 69, 72 e 74 do CDC, respectivamente. Já a alternativa D não está tipificada no CDC, tampouco no CP ou em leis especiais (que também podem prever outros crimes, segundo o art. 61 do CDC). Ademais, os fornecedores de produtos ou serviços impróprios ao consumo (vícios) respondem apenas no campo da responsabilidade civil (arts. 18 e 20). Portanto, a alternativa D deve ser assinalada.

17 (CASAL/AL/2010 — FUNDEPES) Em relação à qualidade de produtos e serviços nas relações de consumo, assinale a opção correta.

(A) No que tange aos produtos ou serviços que apresentem alto grau de nocividade ou periculosidade, não há permissão de comercialização pela lei consumerista, que veta totalmente a colocação no mercado de produtos com essas atribuições.

(B) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não poderão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição. Porém, os fornecedores não estão obrigados, em algumas hipóteses, a dar informações a seu respeito.

(C) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade. Não há necessidade de adotar nenhuma outra medida.

(D) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, precisa comunicar o fato apenas aos consumidores.

(E) Tratando-se de produto industrial, cabe ao fornecedor prestar as informações adequadas por meio de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

RESPOSTA: Conforme dispõe o art. 10 do CDC, o fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. Portanto, a alternativa A está correta.

18 (CEMIG/MG/2010 — FUMARC) Com base no Código do Consumidor (Lei Federal n. 8.078/90), assinale a alternativa INCORRETA:

(A) A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. A defesa coletiva será exercida, entre outras hipóteses quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

(B) Para a defesa coletiva são legitimados concorrentemente o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

(C) Caso seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. O juiz poderá, nessa hipótese, ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

(D) Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou o juiz, bem como se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

RESPOSTA: A tutela específica está tratada no art. 84 do CDC. O caput traz justamente a redação reproduzida na primeira parte da alternativa D, porém a segunda parte, tratada pelo § 1º, está incorreta, uma vez que a previsão é de que a conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. Assim, a alternativa D está incorreta.

19 (CODEBA/BA/2010 — FGV) Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor a respeito do direito do consumidor.

(A) É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que inclui a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço e a explicitação dos riscos relacionados a produtos e serviços.

(B) O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

(C) É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente.

(D) O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

(E) Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

RESPOSTA: Prevê o art. 6º, V, do CDC que é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. A alternativa D deve ser assinalada.

20 (COPEL/PR/2010 — PUCR) De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

(A) As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

(B) Para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, entende-se por interesses ou direitos difusos os transindividuais de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

(C) A responsabilidade das sociedades coligadas é objetiva.

(D) As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

(E) É direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, independentemente da verossimilhança da alegação ou de seu estado de hipossuficiência.

RESPOSTA: Conforme reprodução do texto legal do § 3º do art. 28 do CDC, a alternativa D está correta.

REFERÊNCIAS

ALMEIDA, João Batista de. Manual de direito do consumidor. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

THEODORO JUNIOR, Humberto. Direitos do consumidor. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.

Direito Ambiental

Marcelo Hugo da Rocha

I — Teoria geral do direito ambiental e princípios

01 (PETROBRAS/BR/2010 — CESGRANRIO) A submissão do Relatório de Impacto Ambiental à audiência pública, nos termos da legislação vigente, representa, no Direito Ambiental, a aplicação prática do Princípio

(A) Democrático.

(B) da Responsabilidade.

(C) da Prudência.

(D) da Prevenção.

(E) do Equilíbrio.

RESPOSTA: Será a partir do princípio democrático que ao cidadão estará assegurada a participação nas políticas públicas ambientais. A exemplificação no enunciado da questão é uma delas, portanto a alternativa A está correta.

02 (CASAL/AL/2010 — FUNDEPES) Acerca dos princípios do Direito Ambiental, afirma-se que

(A) o princípio da participação, consagrado na Declaração do Rio de Janeiro de 1992, protege a tão somente a participação individual na tomada de decisões relativas ao meio ambiental, não abrangendo a intervenção de associações da sociedade civil.

(B) o Princípio 5 da Declaração de Estocolmo de 1972: Os Recursos não renováveis do Globo devem ser explorados de tal modo que não haja risco de serem exauridos e que as vantagens extraídas de sua utilização sejam partilhadas a toda humanidade, traduz o princípio da equidade no acesso aos recursos naturais.

(C) o princípio da prevenção, também conhecido como precaução ambiental, visa à durabilidade da sadia qualidade de vida e a continuidade das espécies.

(D) o princípio do poluidor-pagador reza que o utilizador do recurso natural deve suportar o conjunto dos custos oriundos da manipulação da natureza.

(E) a previsão legal de crimes ambientais representa desdobramento lógico do Princípio da Reparação.

RESPOSTA: O Princípio 5 da Declaração Universal sobre o Meio Ambiente, resultado da Conferência da ONU sobre o ambiente humano acontecido na capital da Suécia, Estocolmo, em 1972, é adotado também como princípio da solidariedade (ou equidade). Sua ementa é aquela reproduzida pela alternativa B, portanto correta.

II — Política Nacional, instrumentos e Sistema Nacional do Meio Ambiente

03 (COCEL/PR/2011 — UFPR) Sobre o Sistema Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.

(A) Compete ao Ministério do Meio Ambiente estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

(B) O Conselho de Governo, enquanto órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente, tem a competência de estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

(C) De acordo com a legislação acerca do tema, os Órgãos Seccionais são os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental, e os Órgãos Locais são os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades nas suas respectivas jurisdições.

(D) No exercício do poder de polícia administrativa, o órgão ambiental poderá aplicar sanções referentes a condutas lesivas ao meio ambiente, bastando que estas, em consonância com o princípio da taxatividade, estejam expressa e previamente tipificadas em portaria ou resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

(E) O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é órgão encarregado de estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e executar a política nacional do meio ambiente, podendo agir administrativa ou judicialmente.

RESPOSTA: O Sistema Nacional do Meio Ambiente — SISNAMA, segundo o art. 6° da Lei n. 6.938/81, é constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Por sua vez, é estruturado através de órgãos, e entre eles estão os apontados pela alternativa C e de acordo com os incisos V e VI do art. 6°, portanto correta.

04 (ALESP/SP/2010 — FCC) A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n. 9.433/97, estabelece que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Todavia, independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento,

(A) a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

(B) o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

(C) a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

(D) qualquer outro uso que altere o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

(E) lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

RESPOSTA: Entre outras ações que independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento segundo o § 1° do art. 12 da lei em comento, está aquela definida de acordo com o inciso I e reproduzida na alternativa B, portanto correta.

05 (ALESP/SP/2010 — FCC) Os princípios gerais da Política Nacional do Meio Ambiente têm por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. NÃO se insere, dentre esses princípios,

(A) o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais e a proteção de áreas ameaçadas de degradação.

(B) o acompanhamento pelo estado da qualidade ambiental e a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.

(C) o controle e o mapeamento das atividades e serviços dos entes federados, ainda que não potencial ou efetivamente poluidoras.

(D) o incentivo ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

(E) a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar e a recuperação de áreas degradadas.

RESPOSTA: Conforme o enunciado da questão, reprodução do caput do art. 2° da Lei n. 6.938/81, os princípios da PNMA — Política Nacional do Meio Ambiente estão estabelecidos nos dez incisos deste artigo e apontados pelas afirmativas acima, exceto pela alternativa C. Portanto, esta deverá ser assinalada.

06 (ALESP/SP/2010 — FCC) É órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente — SISNAMA (Lei n. 6.938/81), com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais:

(A) a entidade estadual responsável pela execução de programas ambientais.

(B) a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.

(C) o Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA.

(D) o Conselho de Governo.

(E) o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis − IBAMA.

RESPOSTA: Segundo o art. 6° da lei referida, que trata da estruturação do SISNAMA através dos órgãos superior, consultivo e deliberativo, central, executor, seccionais e locais, representa o primeiro o conselho de governo, portanto a alternativa D está correta.

07 (CMPETRÓPOLIS/RJ/2010 — FDC) O licenciamento ambiental é um dos elementos mais importantes para a prevenção de danos ambientais. Acerca do tema, está correto afirmar que:

(A) a licença é anulável se não for publicada de acordo com a forma prevista em atos normativos;

(B) não pode ser revogado, por possuir natureza de licença;

(C) deve ser realizado em qualquer empreendimento, independentemente de este ser ou não potencialmente poluidor;

(D) em regra, é de competência dos Estados, podendo ser permitida a competência para outros entes de acordo com o impacto ambiental;

(E) havendo atraso por parte do órgão responsável, tem o dono do estabelecimento direito líquido e certo a obter o licenciamento.

RESPOSTA: Segundo o caput do art. 10 da Lei n. 6.938/81, a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do SISNAMA, e do IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis. Portanto, a alternativa D está correta.

08 (CEB/DF/2010 — UNIVERSA) Com relação às unidades de conservação previstas na Lei Federal do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), analise a situação hipotética a seguir e assinale a alternativa que a completa corretamente. Vera, proprietária privada de sítio com riqueza de fauna e flora (diversidade biológica rica), decide transformá-la com perpetuidade em um espaço territorialmente protegido sem que haja desapropriação. Assim, Vera poderá transformar a área em

(A) parque nacional.

(B) estação ecológica.

(C) refúgio da vida silvestre.

(D) reserva particular do patrimônio natural.

(E) reserva extrativista.

RESPOSTA: Observada a situação hipotética, enquadra-se como uma das categorias de unidade de conservação a Reserva Particular do Patrimônio Natural, como área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica (art. 21 da Lei n. 9.985/2000). Portanto, a alternativa D está correta.

09 (PETROBRAS/BR/2010 — CESGRANRIO) O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) ordena as áreas protegidas, dentre elas as Unidades de Proteção Integral. De acordo com a Lei n. 9.985/00, qual categoria de Unidade de Proteção Integral tem por finalidade a preservação da natureza e a realização de pesquisas gráficas?

(A) Floresta Nacional

(B) Estação Ecológica

(C) Área de Proteção Ambiental

(D) Área de Relevante Interesse Ecológico

(E) Reserva de Desenvolvimento Sustentável

RESPOSTA: Entendem-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral, segundo o § 1° do art. 40 da Lei n. 9.605/98, incluído pela lei referida no enunciado, as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. Portanto, a alternativa B está correta.

10 (ADASA/DF/2009 — UNIVERSA) Assinale a alternativa que não apresenta um fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

(A) A água é um bem de domínio público.

(B) A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

(C) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

(D) A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada.

(E) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

RESPOSTA: O art. 1° da Lei n. 9.433/97 aponta os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, e entre eles consta que a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada (VI). Portanto, a alternativa D deve ser assinalada.

11 (CEHAP/PB/2009 — CESPE) O principal objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente é a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a manutenção da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. A Política Nacional do Meio Ambiente instituiu, para tanto, instrumentos que incluem

I. o zoneamento ambiental e o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

II. o cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental e o cadastro técnico federal de instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

III. a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

Assinale a opção correta.

(A) Apenas o item I está certo.

(B) Apenas o item II está certo.

(C) Apenas os itens I e III estão certos.

(D) Apenas os itens II e III estão certos.

RESPOSTA: A afirmativa I está correta, pois segue o rol dos instrumentos da PNMA do art. 9° da Lei n. 6.938/81 (incisos I e II). A afirmativa II está incorreta, visto que não há cadastro técnico federal de instrumentos econômicos (inciso XIII). E a afirmativa III está correta conforme os incisos III e IV. Portanto, a alternativa C deverá ser assinalada.

12 (CETESB/SP/2009 — VUNESP) Diante da Resolução CONAMA n. 237, de 19 de dezembro de 1997, pode-se dizer que

(A) as licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

(B) a licença prévia (LP) visa a autorizar a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo dominante.

(C) a audiência pública é etapa obrigatória e inicial do processo de licenciamento ambiental.

(D) os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais credenciados no órgão ambiental competente e sob as expensas deste.

(E) o órgão ambiental competente não poderá cancelar uma licença expedida se esta estiver dentro de seu prazo de validade.

RESPOSTA: Segundo o parágrafo único do art. 8° da resolução em comento, as licenças ambientais prévia, de instalação e de operação poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade, portanto, correta está a alternativa A.

13 (SEMACE/CE/2009 — FUNCAB) Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, instituído pela Lei n. 9.985/00, é correto afirmar que:

(A) Entende-se por manejo a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo os ecossistemas terrestres e marinhos.

(B) É objetivo das Unidades de Proteção Integral compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

(C) A criação de uma unidade de conservação sempre independe da realização de estudos técnicos e consulta pública.

(D) O licenciamento ambiental de empreendimento de significativo impacto ambiental obriga o empreendedor a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do grupo de Proteção Integral.

(E) A Reserva Extrativista é uma área destinada à preservação da natureza e à realização de pesquisas científicas, sendo considerada de natureza privada.

RESPOSTA: Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, prevê o art. 36 da lei referida, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório — EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto nesse artigo e no Decreto n. 4.340/2002, que regulamenta essa lei. Portanto, a alternativa D está correta.

14 (INEA/RJ/2008 — CESGRANRIO) Sobre o controle da poluição ambiental, o estudo prévio de impacto ambiental

(A) constitui um dos principais instrumentos de controle da poluição ambiental, devendo a licença prévia ser expedida pelo órgão estadual competente, salvo nos casos de significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, cuja competência para expedição será federal.

(B) constitui exigência regulamentar para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, embora não previsto na Constituição Federal.

(C) sujeita os seus infratores que pratiquem condutas consideradas lesivas ao meio ambiente a sanções penais e administrativas, que podem ser substituídas pela obrigação de reparar os danos causados.

(D) é dispensável para os órgãos e entes da administração pública direta e indireta.

(E) é acessível às Autoridades Públicas encarregadas da defesa do meio ambiente nas esferas federal, estadual e municipal, que deverão preservar sigilo quanto às informações nele contidas, vedada a sua divulgação ao público.

RESPOSTA: O EPIA — Estudo Prévio de Impacto Ambiental precede o procedimento de licenciamento ambiental e é, em outras palavras, uma avaliação do impacto ambiental (definido pela Resolução n. 1/86 do CONAMA), prevista como um dos instrumentos da PNMA (art. 9°, III, da Lei n. 6.938/81). Segundo o art. 10, cabe ao órgão estadual a sua expedição. No caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional, atenderá o IBAMA (§ 4°). Portanto, a alternativa A está correta.

15 (INEA/RJ/2008 — CESGRANRIO) O órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente — SISNAMA responsável pela propositura, ao Conselho de Governo, de diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e recursos naturais denomina-se

(A) IBAMA.

(B) CONAMA.

(C) Órgão Municipal do Meio Ambiente.

(D) Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

(E) Secretaria Especial do Meio Ambiente — SEMA.

RESPOSTA: É órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, instituído pela Lei n. 6.938/81, reconhecido pela sigla CONAMA — Conselho Nacional do Meio Ambiente (art. 6°, II). Portanto, a alternativa B está correta.

III — Tutelas constitucional, civil, penal e processual do meio ambiente

16 (CASAL/AL/2010 — FUNDEPES) Sobre a Responsabilidade Ambiental na esfera penal, verifica-se que:

(A) considera-se infração administrativa ambiental a concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais.

(B) a responsabilidade da Pessoa Jurídica exclui a da pessoa física, desde que o ilícito seja cometido por decisão do representante legal ou contratual no interesse da entidade.

(C) para a jurisprudência do STJ é possível a responsabilização penal da Pessoa Jurídica desde que cumulada com a responsabilidade da pessoa física que age com o elemento subjetivo próprio do evento criminoso.

(D) é possível a desconsideração da Pessoa Jurídica sempre que a personalidade servir de obstáculo à responsabilização individual do agente criminoso.

(E) são penas restritivas de direitos da Pessoa Jurídica: a Prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e a prestação pecuniária.

RESPOSTA: Segundo a jurisprudência do STJ, “não é possível que haja a responsabilização penal da pessoa jurídica dissociada da pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio” (RHC 24239/ES). Portanto, a alternativa C está correta.

17 (CEB/DF/2010 — UNIVERSA) Com relação aos instrumentos judiciais de proteção ambiental, assinale a alternativa correta.

(A) A ação civil pública ambiental é instrumento exclusivo do Ministério Público.

(B) A ação popular constitucional ambiental pode ser proposta por qualquer brasileiro.

(C) Na ação civil pública ambiental, pode ser pedida a inconstitucionalidade de lei como seu objeto principal.

(D) O inquérito civil público pode ser aberto por estados-membros e municípios.

(E) A União pode propor ação civil pública ambiental.

RESPOSTA: A ação civil pública serve também para tutelar o meio ambiente (art. 1°, I, da Lei n. 7.347/85), e entre aqueles que têm legitimidade para propô-la (art. 5°) está a União. Sendo assim, a alternativa E está correta.

18 (UDESC/SC/2010 — FEPESE) Não possui legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente:

(A) União.

(B) Ministério Público.

(C) Defensoria Pública.

(D) Associação que esteja constituída há pelo menos 6 (seis) meses, na forma da lei, e inclua a proteção ao meio ambiente entre suas finalidades institucionais.

(E) Associação que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano, na forma da lei, e inclua a proteção ao meio ambiente entre suas finalidades institucionais.

RESPOSTA: O rol dos legitimados para propor a ação civil pública está presente no art. 5° da Lei n. 7.347/85, bem como alguns requisitos para determinadas instituições, caso das associações, que precisam estar constituídas há pelo menos um ano. Portanto, a alternativa D deve ser assinalada.

19 (ADASA/DF/2009 — UNIVERSA) A Constituição Federal garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A fim de efetivar esse direito, estabelece algumas regras a serem observadas pelo Poder Público. A respeito dos deveres, assinale a alternativa incorreta.

(A) Cabe ao Poder Público prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

(B) As usinas que operam com reator nuclear não poderão se instalar sem que antes seja elaborada lei federal definindo sua localização.

(C) Em razão da importância para o ecossistema, a Constituição Federal prevê que a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são áreas da União.

(D) Por meio de uma interpretação constitucional é possível afirmar peremptoriamente que o Brasil não admite as rinhas de galo.

(E) Somente por lei é permitida a alteração do regime jurídico de Área de Preservação Permanente.

RESPOSTA: A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira, segundo o § 4° do art. 225 da CF, são patrimônio nacional, o que não é sinônimo de “patrimônio da União”, e sim de todos os entes. Portanto, a alternativa C está incorreta.

20 (CETESB/SP/2009 — VUNESP) Na Ação Civil Pública,

(A) não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora em honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo comprovada capacidade econômica dessa, o que lhe retira a qualidade de hipossuficiente.

(B) o Ministério Público atuará, facultativamente, como fiscal da lei, caso não intervenha como parte no processo.

(C) admitir-se-á o litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados, na defesa dos interesses que são objeto da Lei n.º 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).

(D) poderá ser negada certidão ou informação ao Ministério Público, somente nos casos em que a lei impuser sigilo. Neste caso, não há, por imposição legal, possibilidade de requisição, mesmo que esta seja feita por intermédio do Poder Judiciário.

(E) sua propositura, em um foro, não inibe a propositura posterior de outras ações civis públicas com a mesma causa de pedir o objeto em foros distintos, não ocorrendo, nesse caso, o fenômeno da prevenção.

RESPOSTA: Segundo a previsão do § 5° do art. 5° da Lei da Ação Civil Pública, o litisconsórcio apontado pela alternativa C é possível, portanto ela é correta.

21 (INEA/RJ/2008 — CESGRANRIO) A Lei n. 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, inclusive aquelas cometidas por pessoas jurídicas. Sobre a matéria, pode-se afirmar que:

I. o administrador de pessoa jurídica que, ciente da conduta criminosa adotada pela empresa, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la, incorre nas penalidades cominadas à referida conduta;

II. poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente;

III. a pessoa jurídica constituída com o fim de ocultar a prática de crime ambiental pode ter sua liquidação forçada decretada;

IV. a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras da conduta lesiva ao meio ambiente.

Estão corretas as afirmações

(A) I e II, apenas.

(B) I, II e III, apenas.

(C) I, II e IV, apenas.

(D) II, III e IV, apenas.

(E) I, II, III e IV.

RESPOSTA: A afirmativa I está correta, pois está de acordo com o art. 2° da lei em comento. A afirmativa II está correta, de acordo com o art. 4°. A afirmativa III está correta conforme o art. 24. E a afirmativa IV está incorreta, pois a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato (art. 3°, parágrafo único). Sendo assim, a alternativa B está correta.

22 (REFAP/RS/2007 — CESGRANRIO) Tratando-se de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, regida pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, NÃO se pode afirmar que:

(A) deve ser obrigatoriamente proposta no foro do local onde fica a sede da empresa responsável pelo dano.

(B) pode ter por objeto a condenação do réu na obrigação de remediar o dano ambiental por este causado.

(C) pode ter por objeto a condenação, em dinheiro, do responsável pelo dano ambiental.

(D) pode ser proposta por associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano e inclua, dentre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente.

(E) pode ser proposta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

RESPOSTA: Está previsto na lei que será proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa (art. 2°). Portanto, a alternativa A está incorreta e deve ser assinalada.

23 (ELETROBRAS/RJ/2007 — NCE) A Constituição Federal exige, expressamente, estudo prévio de impacto ambiental para:

(A) criação de bens de uso comum do povo;

(B) alienação de terreno de propriedade privada em área de proteção ambiental;

(C) perícias em crimes ambientais praticados contra a fauna e flora que coloquem em risco sua função ecológica;

(D) propositura de ação civil pública quando por associação constituída há menos de um ano;

(E) instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

RESPOSTA: A CF exige estudo prévio de impacto ambiental (art. 225, IV), na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, a que se dará publicidade. Portanto, a alternativa E está correta.

24 (ELETROBRAS/RJ/2007 — NCE) Com relação à ação civil pública proposta por danos causados ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar que:

(A) poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;

(B) os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações;

(C) admite o Ministério Público como legitimado ativo;

(D) a sentença poderá fixar pena privativa de liberdade;

(E) o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões.

RESPOSTA: A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer segundo o art. 3° da Lei n. 7.347/85. Portanto, está incorreta a alternativa D.

IV — Temas combinados

25 (EPE/BR/2010 — CESGRANRIO) Considerando-se o que dispõe a legislação ambiental brasileira, analise as afirmações a seguir.

I. O uso múltiplo das águas é um princípio geral da gestão dos recursos hídricos, sendo que seu uso prioritário é para consumo humano e dessedentação dos animais.

II. As atividades potencialmente poluidoras devem submeter-se a procedimento de licenciamento ambiental conduzido pelo órgão ambiental competente, que deve sempre exigir a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima).

III. A imposição da sanção administrativa de suspensão parcial ou total das atividades restringe-se aos empreendimentos devidamente licenciados pelo órgão ambiental competente.

IV. A responsabilidade penal da pessoa jurídica por danos ao meio ambiente foi introduzida pela Constituição Federal de 1988, que prevê, ainda, a imposição de sanções administrativas e a obrigação de reparação dos danos causados.

V. É admissível a instalação de redes de energia em Áreas de Proteção Ambiental, desde que previamente aprovada pelo órgão responsável por sua administração.

São corretas APENAS as afirmativas

(A) I e III.

(B) I e V.

(C) II e III.

(D) I, IV e V.

(E) II, III e IV.

RESPOSTA: A afirmativa I está correta e de acordo com o inciso III do art. 1° da Lei n. 9.433/97. A afirmativa II está incorreta, pois se exige o EIA/RIMA em casos de instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente (art. 225, IV, da CF). A afirmativa III está incorreta, pois a penalização da conduta lesiva contra o meio ambiente não requer prévio licenciamento de empreendimento (Lei n. 9.605/98). A afirmativa IV está correta e segue a previsão do § 3° do art. 225 da CF. E a afirmativa V está correta e de acordo com o art. 46 da Lei n. 9.985/2000. Portanto, a alternativa D deve ser assinalada.

REFERÊNCIAS

MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura; ROCHA, Marcelo Hugo da. Como se preparar para o Exame de Ordem — Ambiental. 3. ed. São Paulo: Método, 2011.

SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de direito ambiental. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

Direito Eleitoral

Marcelo Hugo da Rocha

I — Direitos políticos

01 (ALESP/SP/2010 — FCC) José é brasileiro nato e tem 21 anos de idade. Preenchidos os demais requisitos legais, José pode candidatar-se, dentre outros, ao cargo de

(A) Senador.

(B) Governador de Estado.

(C) Presidente da República.

(D) Deputado Federal.

(E) Vice-Governador de Estado.

RESPOSTA: Segundo a alínea c do inciso VI do § 3° do art. 14 da CF, a idade mínima de vinte e um anos é exigida para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz. Portanto, correta a alternativa D.

02 (CORREIOS/BA/2009 — CONESUL) Considera-se com condição de elegibilidade, a assertiva pela qual encontra-se incorreta:

(A) a filiação partidária.

(B) o alistamento eleitoral.

(C) o pleno exercício dos direitos políticos.

(D) a idade mínima de trinta e cinco anos para governador e vice-governador de Estado.

RESPOSTA: Segundo a alínea a do inciso VI do § 3° do art. 14 da CF, a idade mínima de trinta e cinco anos é para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador. Portanto, a alternativa D está incorreta. Para governador e vice-governador de Estado e do DF é de trinta anos (alínea b).

03 (CMSP/SP/2007 — VUNESP) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os

(A) maiores de 60 anos.

(B) militares.

(C) condenados criminalmente.

(D) maiores de 16 e menores de 18 anos.

(E) absolutamente incapazes.

RESPOSTA: Segundo o inciso II do § 1° do art. 14 da CF, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, maiores de setenta anos e maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Portanto, a alternativa D está correta.

II — Justiça Eleitoral

04 (ALESP/SP/2010 — FCC) O registro e o cancelamento do registro de candidatos a membros das Assembleias Legislativas compete

(A) aos Juízes Eleitorais.

(B) ao Tribunal Superior Eleitoral.

(C) aos Tribunais Regionais Eleitorais.

(D) ao Corregedor-Geral Eleitoral.

(E) às Juntas Eleitorais.

RESPOSTA: Compete ao TRE — Tribunal Regional Eleitoral, segundo o inciso I do art. 29 do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65), dentre outros, processar e julgar originariamente o enunciado da questão, portanto a alternativa C está correta (alínea a).

05 (SENADO/DF/2008 — FGV) Determinado aspirante a vereador, com condenação criminal transitada em julgado, porém com pedido de revisão criminal em curso, é:

(A) elegível, ante a pendência da decisão na revisão criminal que visa à nulidade do julgamento.

(B) inelegível, pois há sentença condenatória que transitou em julgado.

(C) inalistável, visto que teve seus direitos políticos cassados com a condenação criminal.

(D) alistável e elegível, até que a revisão criminal transite em julgado.

(E) inalistável, porém elegível em função da propositura da revisão criminal.

RESPOSTA: Segundo a alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/90, que trata dos casos de inelegibilidade, mesmo com pedido de revisão criminal postulado, a alternativa B está correta.

06 (SENADO/DF/2008 — FGV) Havendo conexão entre crime comum e outro eleitoral, a competência é do(a):

(A) Justiça Comum.

(B) Justiça Federal.

(C) Justiça Militar.

(D) Justiça Eleitoral.

(E) Superior Tribunal de Justiça.

RESPOSTA: O STJ entende e tem posição firmada que, “havendo conexão entre um crime eleitoral e outro comum, a Justiça Eleitoral, em prejuízo, julgará os dois delitos” (CC 16.316/SP). Portanto, a alternativa D está correta.

07 (CMSP/SP/2007 — VUNESP) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de

(A) 5 dias.

(B) 6 dias.

(C) 8 dias.

(D) 10 dias.

(E) 15 dias.

RESPOSTA: O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, segundo o § 10 do art. 14 da CF, no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Portanto, correta a alternativa E.

08 (CMSP/SP/2007 — VUNESP) É correto afirmar que

(A) a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça.

(B) apenas os maiores de 21 anos poderão concorrer ao cargo de vereador.

(C) o militar alistável é inelegível.

(D) a incapacidade civil absoluta não justifica a cassação de direitos políticos.

(E) os partidos políticos não têm direito a recursos do fundo partidário.

RESPOSTA: A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, segundo prevê o § 11 do art. 14 da CF, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. Portanto, a alternativa A está correta.

III — Partidos políticos

09 (ALESP/SP/2010 — FCC) A respeito dos partidos políticos, é correto afirmar:

(A) Os partidos políticos podem receber contribuição ou auxílio pecuniário de entidade de classe ou sindical.

(B) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica somente com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

(C) A suspensão de novas cotas do Fundo Partidário é uma das consequências da desaprovação parcial das contas de um partido político.

(D) O recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira depende de adequação do respectivo estatuto com o da entidade que efetivar a doação.

(E) Dois ou mais partidos políticos não poderão, por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.

RESPOSTA: Segundo o art. 37 da Lei n. 9.096/95, a falta de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial implica a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e sujeita os responsáveis às penas da lei. Sendo assim, a alternativa C está correta.

10 (CMSP/SP/2007 — VUNESP) Os partidos políticos são

(A) associações civis.

(B) pessoas jurídicas de direito público interno.

(C) pessoas jurídicas de direito privado.

(D) entes despersonalizados.

(E) constituídos juridicamente na forma de sociedades de fins específicos.

RESPOSTA: Segundo o art. 1° da Lei n. 9.096/95, que dispõe sobre os partidos políticos, o partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. O Código Civil, no seu art. 44, também reitera essa posição (V). Portanto, a alternativa C está correta.

REFERÊNCIA

RAMAYANA, Marcos. Direito eleitoral. Rio de Janeiro: Impetus, 2004.

Direito Financeiro

Marcelo Hugo da Rocha

I — Orçamento público

01 (ALESP/SP/2010 — FCC) Quanto aos créditos adicionais previstos nas normas gerais de Direito Financeiro (Lei n. 4.320/64), é correto afirmar:

(A) Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

(B) Os créditos e débitos suplementares e especiais serão autorizados por decreto do Poder Executivo e abertos por escrituração contábil e fiscal.

(C) São créditos adicionais ou extraordinários as autorizações de crédito computadas ou suficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

(D) Os créditos especiais terão vigência não adstrita ao exercício financeiro e orçamentário em que forem abertos, inclusive quanto aos suplementares e extraordinários.

(E) A abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, não sendo sequer precedida de exposição justificativa.

RESPOSTA: O art. 44 da Lei n. 4.320/64 estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A alternativa A reproduz o seu texto, portanto está correta.

02 (CORENGO/GO/2010 — UFG) O orçamento público deve atender a certos princípios que fundamentam a sua execução. É incompatível com os princípios orçamentários dizer:

(A) o princípio da universalidade orienta que todas as rendas e despesas dos Poderes, órgãos, fundos e entidades da Administração Pública direta e indireta devem estar incluídas no orçamento anual geral.

(B) o princípio da exclusividade não está previsto na atual Constituição brasileira, uma vez que tal regramento permite a abertura de créditos suplementares.

(C) o princípio da unidade do orçamento tem previsão na atual Constituição e deve ser entendido não como unidade documental, mas como programas a serem implementados dentro de um sistema.

(D) o princípio da programação orienta que todo orçamento deve ter conteúdo e forma de programação e mesmo os programas de governo de duração continuada devem constar de plano plurianual.

RESPOSTA: O princípio da universalidade, compreendido nos três incisos do § 5° do art. 165 da CF, não é tão amplo como está descrito na alternativa A, portanto incorreta, uma vez que a CF aborda somente a União como entidade da Administração Pública direta a ser referida no orçamento anual.

03 (CEHAP/PB/2009 — CESPE) Dispõe a CF que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Esse dispositivo encerra o princípio orçamentário da

(A) unidade.

(B) exclusividade.

(C) universalidade.

(D) anualidade.

RESPOSTA: O § 8° do art. 165 da CF, reproduzido no enunciado da questão, trata do princípio da exclusividade, que, em outras palavras, veda o que a doutrina denomina causas orçamentárias, não permitindo sejam incluídos dispositivos que não tratem de receita ou autorização de despesa. Portanto, a alternativa B está correta.

04 (SEMACE/CE/2009 — FUNCAB) Acerca das disposições constitucionais sobre o orçamento, é correto afirmar que:

(A) somente lei de iniciativa do Poder Legislativo pode dispor sobre o plano plurianual.

(B) a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de educação continuada.

(C) dentre a lei orçamentária anual deve estar compreendido o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

(D) somente lei ordinária poderá dispor acerca do exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

(E) é sempre permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

RESPOSTA: Além dos orçamentos que compreendem a lei orçamentária anual, o fiscal e o da seguridade social, está aquele apontado pela alternativa C, de acordo com o inciso II do § 5° do art. 165 da CF, portanto correta.

05 (PBGAS/PB/2007 — FCC) Com relação aos princípios que informam o orçamento público, é INCORRETO afirmar que, pelo Princípio da

(A) Universalidade, recomenda-se que todas as receitas e todas as despesas governamentais devem ser incluídas no orçamento, com a eliminação de qualquer vinculação entre umas e outras.

(B) Unidade, é, em qualquer caso, proibida a vinculação de receita de impostos, taxas e contribuições de melhoria a órgão, fundo ou despesa.

(C) Especialização, a discriminação das receitas e das despesas deve ser feita por unidade administrativa, de modo a se poder saber quanto poderá render ou despender cada unidade.

(D) Exclusividade, o orçamento não poderá conter dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita.

(E) Anualidade, a fixação do orçamento com periodicidade anual objetiva proporcionar a possibilidade de alterações do seu conteúdo, em vista das oscilações econômicas que envolvem a receita e a despesa.

RESPOSTA: Pelo princípio da unidade do orçamento, tem-se a integração entre os mais diversos orçamentos, como prevê o § 5° do art. 165 da CF ao estabelecer a existência de uma única lei orçamentária para três orçamentos, a saber, o fiscal, o de investimento e o da seguridade social. Sendo assim, a alternativa B está incorreta.

06 (CMSP/SP/2007 — VUNESP) Segundo a disciplina constitucional, no tocante à matéria orçamentária, é permitida a

(A) inicialização de programa e projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que constem da lei do plano plurianual.

(B) realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

(C) realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, ainda que aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

(D) vinculação de receita proveniente de impostos em razão da repartição do produto da arrecadação, conforme estabelecida constitucionalmente, à saúde e ao ensino.

(E) concessão ou utilização de créditos ilimitados.

RESPOSTA: É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas ressalva o inciso IV do art. 167 da CF que é possível, quando da repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária. Portanto, está correta a alternativa D.

07 (CMSP/SP/2007 — VUNESP) Sobre os orçamentos, é correto afirmar que

(A) as leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

(B) o Poder Executivo publicará, até 60 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

(C) a lei orçamentária anual não compreenderá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para créditos suplementares.

(D) os projetos de lei relativos ao plano plurianual apreciados, exclusivamente, por uma comissão técnica de senadores e os relativos às diretrizes orçamentárias, de igual modo, por uma comissão técnica de deputados.

(E) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, não será compreendido pela lei orçamentária anual, posto tratar-se de orçamento independente e cujos recursos não serão destinados aos cofres da União.

RESPOSTA: Segundo o § 8º do art. 165 da CF, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Portanto, a alternativa C está correta.

08 (PBGAS/PB/2007 — FCC) Nos termos da Constituição Federal, o Poder Executivo publicará o relatório resumido da execução orçamentária em até

(A) dez dias após o encerramento de cada mês.

(B) quinze dias após o encerramento de cada trimestre.

(C) sessenta dias após o encerramento de cada mês.

(D) noventa dias após o encerramento de cada quadrimestre.

(E) trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

RESPOSTA: Segundo o § 3º do art. 165 da CF, o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Portanto, a alternativa E está correta.

09 (PBGAS/PB/2007 — FCC) É INCORRETO afirmar que orçamento

(A) desempenho é aquele que estima e autoriza as despesas pelos produtos finais a obter ou tarefas a realizar.

(B) funcional é aquele que estima e autoriza as despesas por funções em face das atividades exercidas pelo Estado.

(C) plurianual não é programático, sendo meramente operativo, porque é executável.

(D) corrente corresponde às operações relativas à manutenção e funcionamento de serviços já existentes.

(E) programa é a espécie orçamentária em que os recursos se relacionam a objetivos, metas e projetos de um plano de governo.

RESPOSTA: O plano plurianual é programático, pois é aprovado por lei quadrienal, estabelecendo medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pela Administração Pública Federal ao longo do período de quatro anos. Portanto, a alternativa C está incorreta.

10 (ALEGO/GO/2006 — UEG) Considerando as regras da fiscalização contábil, financeira e orçamentária previstas na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

(A) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.

(B) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

(C) Compete ao Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em seu regulamento.

(D) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

RESPOSTA: Entre as hipóteses de competência do TCU apontadas do art. 71 da CF está a aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, das sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário (VIII). Portanto, a alternativa C está incorreta.

II — Finanças públicas: receitas e despesas

11 (ALESP/SP/2010 — FCC) Em relação às Finanças Públicas, segundo a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

(A) A lei orçamentária anual compreenderá, dentre outras hipóteses, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

(B) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

(C) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

(D) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

(E) O Banco Central não poderá comprar ou vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, salvo para emissão e resgate de títulos da dívida pública.

RESPOSTA: Segundo o § 2° do art. 164 da CF, o Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. Portanto, a alternativa E está incorreta.

12 (CORENGO/GO/2010 — UFG) A atividade financeira do Estado compreende um conjunto de atuações com o fim de obter, gerir e aplicar recursos públicos. No que se refere à aplicação dos recursos públicos,

(A) as receitas públicas têm vedada a vinculação à despesa específica, qualquer que seja sua natureza ou destinação.

(B) os gastos dos Conselhos de Fiscalização Profissionais estão desobrigados da observância aos limites previstos na lei orçamentária anual.

(C) os recursos gastos pelo Estado na realização de obras públicas classificam-se como despesas correntes.

(D) a despesa pública pode ser realizada se observadas as seguintes fases: empenho, liquidação e pagamento.

RESPOSTA: Os estágios ou fases da despesa pública previstas na Lei n. 4.320/64 são o empenho (art. 58), a liquidação (art. 63) e o pagamento (art. 64). Portanto, a alternativa D está correta.

13 (CESP/SP/2009 — VUNESP) Analise as seguintes assertivas.

I. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: receita de custeio e transferências correntes.

II. São receitas de capital, entre outras, as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

III. São subvenções econômicas as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

São verdadeiras

(A) I e II, apenas.

(B) I e III, apenas.

(C) II e III, apenas.

(D) I, II e III.

(E) I, apenas.

RESPOSTA: A receita, segundo o art. 11 da Lei n. 4.320/64, classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. Sendo assim, a afirmativa I está incorreta. A afirmativa II está de acordo com o § 2° do artigo supracitado, portanto correta. E a afirmativa III segue o texto do inciso II do § 3° do art. 12, correta, então. Portanto, a alternativa C deverá ser assinalada.

14 (PBGAS/PB/2007 — FCC) Dentre outras atribuições constitucionais, compete privativamente ao Senado Federal, em matéria de dívida pública,

(A) estabelecer, mediante proposta de um terço dos seus membros, os limites globais e parciais para o montante da dívida consolidada e mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo da União.

(B) estabelecer, por sua própria iniciativa e pela maioria simples de seus membros e em duas votações, limites parciais para o montante da dívida mobiliária da União, dos Estados e dos Municípios.

(C) fixar, por proposta da Câmara dos Deputados, limites parciais para o montante da dívida mobiliária da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

(D) dispor, por proposta do Congresso Nacional, sobre limites globais para o montante da dívida consolidada e mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo da União.

(E) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

RESPOSTA: Segundo o inciso VI do art. 52 da Constituição Federal, é competência do Senado Federal a atribuição reproduzida na alternativa E, portanto correta.

15 (PBGAS/PB/2007 — FCC) No que diz respeito às receitas públicas, considere:

I. Receita pública é todo ingresso ou entrada de dinheiro público ou privado nos cofres públicos.

II. Receita extraordinária é a arrecadada regularmente em cada período financeiro, para fazer frente à emissão de moeda ou tributos exigidos coercitivamente.

III. Receitas de capital são provenientes, dentre outras situações, de operações de crédito, amortização de empréstimos concedidos e alienação de bens móveis.

IV. Receitas originárias são as produzidas pelos bens e empresas de propriedade pública.

É correto o que consta APENAS em

(A) I, II e III.

(B) I e II.

(C) II e III.

(D) I, II e IV.

(E) III e IV.

RESPOSTA: A afirmativa I está incorreta, pois receita pública não é todo e qualquer ingresso de dinheiro, e sim somente aquele dinheiro que não será restituído e que servirá para realizar os gastos públicos. A afirmativa II está incorreta, porque ser extraordinária significa ser arrecadada excepcionalmente. A afirmativa III está correta e de acordo com o § 2° do art. 11 da Lei n. 4.320/64. E a afirmativa IV está correta, pois receitas originárias são provenientes da exploração dos bens e empresas do Estado. Sendo assim, a alternativa E deve ser assinalada.

16 (PBGAS/PB/2007 — FCC) O processo de execução da despesa pública deve obedecer, cronologicamente, aos estágios de:

(A) ordenação, precatório, pagamento, liquidação e empenho.

(B) empenho, liquidação, ordenação, pagamento e precatório.

(C) precatório, ordenação, empenho, liquidação e pagamento.

(D) ordenação, pagamento, liquidação, empenho e precatório.

(E) liquidação, pagamento, ordenação, precatório e empenho.

RESPOSTA: Os estágios ou fases da realização da despesa pública estão previstos na Lei n. 4.320/64 e são empenho (art. 58), liquidação (art. 63) e pagamento (art. 64). Mas o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação (art. 62) e finalizado através da ordem de precatórios (art. 730 do CPC). Portanto, a alternativa B está correta.

17 (PBGAS/PB/2007 — FCC) Dentre outras, são receitas correntes as de

(A) transferências de capital.

(B) operações de crédito.

(C) alienação de bens.

(D) contribuições agropecuária e industrial.

(E) amortização de empréstimos.

RESPOSTA: Segundo o § 1° do art. 11 da Lei n. 4.320/64, são receitas correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes. Portanto, está correta a alternativa D.

III — Lei de Responsabilidade Fiscal

18 (IPT/SP/2011 — VUNESP) A Lei complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao dispor sobre despesa total com pessoal, impõe alguns limites ao ente da federação. Assinale a alternativa correta.

(A) Os valores decorrentes dos contratos de terceirização de mão de obra, referentes à substituição de servidores ou empregados públicos, serão contabilizados como outras despesas de pessoal, não devendo, assim, obedecer ao limite de despesas total com pessoal, à vista dos percentuais de receita corrente líquida: 50% para a União e 60% para os Estados e Municípios.

(B) Os valores decorrentes dos contratos de terceirização de mão de obra, referentes à substituição de servidores ou empregados públicos, não serão contabilizados como outras despesas de pessoal, não devendo, assim, obedecer ao limite de despesas total com pessoal, à vista dos percentuais de receita corrente líquida: 60% para a União e 50% para os Estados e Municípios.

(C) Os valores decorrentes dos contratos de terceirização de mão de obra, referentes à substituição de servidores ou empregados públicos, serão contabilizados como outras despesas de pessoal, não devendo, assim, obedecer ao limite de despesas total com pessoal, à vista dos percentuais de receita corrente líquida: 60% para a União e 50% para os Estados e Municípios.

(D) Os valores decorrentes dos contratos de terceirização de mão de obra, referentes à substituição de servidores ou empregados públicos, não serão contabilizados como outras despesas de pessoal, não devendo, assim, obedecer ao limite de despesas total com pessoal, à vista dos percentuais de receita corrente líquida: 50% para a União e 60% para os Estados e Municípios.

(E) Os valores decorrentes dos contratos de terceirização de mão de obra, referentes à substituição de servidores ou empregados públicos, não obedecem a qualquer limite imposto pela lei quando a contratação é realizada pela necessidade do serviço.

RESPOSTA: Prevê o § 1° do art. 18 da LC n. 101/2000 que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outras despesas de pessoal”. Portanto, a alternativa A está correta.

19 (ALESP/SP/2010 — FCC) Estabelece a Lei Complementar n. 101/2000, quanto à responsabilidade fiscal, dentre outras hipóteses, que

(A) os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo improrrogável de noventa dias do recebimento, vedado o estabelecimento de prazo diverso nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

(B) a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas independerá de lei específica, bastando atender às condições estabelecidas em seus créditos suplementares, desde que inferior a 1% da receita corrente no exercício.

(C) os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

(D) os títulos da dívida pública fiscal, ainda que escriturados por liquidação, débito, crédito e custódia, não poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações.

(E) a reestimativa de receita ou despesa para o mesmo exercício por parte dos Poderes Legislativo e Executivo não será admitida, ainda que comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, sendo que o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

RESPOSTA: Segundo o § 1º do art. 52 da LC n. 101/2000, os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida. Portanto, está correta a alternativa C.

20 (CASAL/AL/2010 — FUNDEPES) Segundo a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa estatal dependente é conceituada como

(A) sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença indiretamente a ente federado e que receba recursos financeiros de ente da federação para pagamentos de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital em geral.

(B) sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação.

(C) sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

(D) empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

(E) empresa que receba recursos financeiros de ente da federação para pagamentos de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

RESPOSTA: Para os efeitos da lei complementar supracitada, o conceito de empresa controlada corresponde ao inciso II do art. 2° e à alternativa D, portanto correta.

21 (CEF/BR/2010 — CESPE) Acerca das Leis Complementares n. 101/2000 e 105/2001, que tratam, respectivamente, das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e do sigilo das operações de instituições financeiras, assinale a opção correta.

(A) Ao final de um bimestre, se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário, todos os poderes e o Ministério Público promoverão, nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO), sendo certo, na hipótese de descumprimento de tal prazo por parte dos demais poderes, que o Poder Executivo fica autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela LDO.

(B) Só se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada exclusivamente de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

(C) O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo fiscal responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, que resta caracterizada independentemente de o servidor ter agido de acordo com orientação oficial.

(D) Independem de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições.

(E) Os membros do Ministério Público, no uso de suas prerrogativas institucionais, não estão autorizados a requisitar documentos fiscais e bancários sigilosos diretamente ao fisco e às instituições financeiras, sob pena de violação aos direitos e garantias constitucionais da intimidade da vida privada dos cidadãos.

RESPOSTA: Segundo entendimento do STJ, “as prerrogativas institucionais dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, não compreendem a possibilidade de requisição de documentos fiscais sigilosos diretamente junto ao Fisco” (RHC 20329/PR). Portanto, a alternativa E está correta.

22 (CEHAP/PB/2009 — CESPE) A Lei Complementar n. 101/2000 dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe

(A) ação planejada e transparente, em que se previnam riscos e corrija desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

(B) mecanismos para controle das finanças públicas apenas em anos de eleição para presidente da República.

(C) limites para as despesas públicas, mas sem estabelecer normas específicas para gastos com pessoal.

(D) o sigilo de todos os atos da gestão fiscal e a obediência a limites e condições no que tange à obtenção de receita.

RESPOSTA: Segundo o § 1° do art. 1° da LC n. 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Portanto, a alternativa A está correta.

23 (ALEGO/GO/2006 — UEG) A transparência da gestão fiscal é uma imposição da Lei Complementar n. 101/00. Indique o instrumento de direito participativo que a referida lei prevê para assegurar essa transparência:

(A) Audiências públicas

(B) Consultas públicas

(C) Plebiscito

(D) Debates públicos

RESPOSTA: A transparência da gestão fiscal será assegurada entre outras ações, segundo o parágrafo único do art. 48 da lei referida, através de audiências públicas. Portanto, correta a alternativa A.

IV — Temas diversos

24 (PBGAS/PB/2007 — FCC) Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos da seguinte maneira:

(A) dois terços pelo Senado Federal, com aprovação da Câmara dos Deputados, sendo dois necessariamente dentre auditores junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Chefe da Controladoria-Geral da União, segundo os critérios de merecimento e dois terços pelo Congresso Nacional.

(B) dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo três alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e um terço pelo Senado Federal.

(C) um terço pelo Congresso Nacional, sendo três alternadamente dentre auditores e membros da Controladoria-Geral da União, segundo os critérios de antiguidade e merecimento indicados em lista sêxtupla pelo Senado Federal, e dois terços pelo Congresso Nacional.

(D) um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e dois terços pelo Congresso Nacional.

(E) um terço pela Câmara dos Deputados, com aprovação do Senado Federal, sendo dois os membros do Ministério Público Federal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e dois terços pelo Presidente da República.

RESPOSTA: Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos, segundo § 2° do art. 73 da CF, pelas regras dos seus dois incisos, que estão reproduzidos na alternativa D, portanto correta.

25 (ALEGO/GO/2006 — UEG) Sobre a ordem econômica e financeira a Constituição Federal dispõe, EXCETO:

(A) A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, entre outros, os princípios da defesa do consumidor, da função social da propriedade e da livre concorrência.

(B) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo os casos previstos em lei.

(C) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

(D) A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro não constitui monopólio da União.

RESPOSTA: Entre os monopólios da União previstos no art. 177 da CF estão a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro (inciso II). Portanto, está correta a alternativa D.

REFERÊNCIA

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 12. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.