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ISBN 978-85-02-13887-2

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

Almeida, Luiz Carlos Barnabé de

Introdução ao direito econômico: direito da economia, economia do

direito, direito econômico, law and economics, análise econômica do

direito, direito econômico internacional / Luiz Carlos Barnabé de

Almeida. – 4. ed. – São Paulo: Saraiva, 2012.

1. Direito econômico I. Título

11-07865 CDU-34:33

Índice para catálogo sistemático:

1. Direito econômico 34:33

Diretor editorial Luiz Roberto Curia

Diretor de produção editorial Lígia Alves

Editor Jônatas Junqueira de Mello

Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales

Produção editorial Clarissa Boraschi Maria

Preparação de originais Know-how Editorial

Serviços editoriais Andréa Patrícia da Silva / Vinicius Asevedo Vieira

Capa Delfin [Studio DelRey]

Produção gráfica Marli Rampim

Produção eletrônica Ro Comunicação

Data de fechamento da edição: 30-9-2011

Dúvidas?

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Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva.

A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.

À Suzana, esposa e companheira de todos os momentos, que participa
construtivamente no desenvolvimento dos meus projetos.

Ao Dr. Luiz Guilherme e à Dra. Luciana, meus amados filhos.

Aos meus netos, Luiz Vinícius e Luiz Henrique, de forma especial.

Aos meus pais Maria Elvira e Antonio Almeida que sempre
me incentivaram na busca do conhecimento.

AGRADECIMENTOS À 4ª EDIÇÃO

O estímulo para a atualização e modernização da 4ª edição foi o compromisso com meus antigos alunos, colegas professores, leitores interessados em estudar e pesquisar este empolgante tema da inter-relação destas duas notáveis Ciências: a Jurídica e a Econômica, a todos deixo meus agradecimentos.

Ao Professor Dr. José Fábio Rodrigues Maciel, coordenador da coleção de roteiros jurídicos da Editora Saraiva, que foi um incentivador e padrinho desta 4ª edição.

Ao Dr. Altamiro Belo Galindo, que apresentou a primeira edição, como Reitor da UNIC – Universidade de Cuiabá, e apresenta esta edição na Presidência do Conselho da Kroton Educacional.

Ao Professor Dr. Roberto Tambelini, que prefaciou a 1ª edição como Diretor da Faculdade de Direito da UNIC – Universidade de Cuiabá e que gentilmente fez o prefácio desta 4ª edição, agora como Advogado Chefe do Instituto Mackenzie.

Ao Dr. Rodrigo Galindo, que muito contribuiu com a viabilização da 1ª edição quando Diretor da UNIC – Universidade de Cuiabá e hoje como Presidente da Kroton Educacional.

Ao Reitor da UCDB – Universidade Dom Bosco de Campo Grande/MS, Padre José Marinone.

Ao Dr. Antonio Lot, CEO da UCDB – Universidade Dom Bosco Campo Grande/MS.

Ao Professor Dr. Adonias Gomes de Almeida, Presidente da Mantenedora da UNIRONDON – Universidade Rondon Cuiabá/MT.

À Reitora Professora Dra. Luzia Guimarães, da UNIRONDON – Universidade Rondon Cuiabá/MT.

Ao Reitor Dr. Heitor Pinto, da UNIBAN – Universidade Bandeirante de São Paulo/SP.

Ao Superintendente Dr. Samuel Soares, da FTC – Faculdade de Tecnologia e Ciências de Salvador/BA.

Ao Superintendente Acadêmico, Professor Acadêmico e Professor Dr. Germano Tabacof.

Aos meus ex-alunos, que, com suas críticas construtivas, contribuíram para aprimorar esta obra.

Aos colegas que estimularam e contribuíram com esta nova edição, como o Professor Ossamu Goke, Professor Dr. Carlos F. Vormittag, Professora Dra. Sônia Monken, Professor Antônio Assis, Professora Ms. Márcia Sanches, Professora Ms. Lucimar da Silva Itelvino, Professor Ms. Eduardo Gomes Camacho, Professora Dra. Paula Meyer Soares Passanezi, Professora Dra. Celina Ramalho, Professor Luiz Henrique Mourão Machado, Professor Ms. Maurício Faganelo, Professor Ph.D. José L. Agapito, Professor Ms. Carlos Adriano Martins, Professor Dr. Augusto Barbosa de Mello Souza, Professor William Pontual, Professor Ms. Marcelo Martins de Sá, Professor Dr. Fernando Capez, Professora Silvana Teves, Professor Dr. Marcos Relva, Professor Dr. Henrique Mielli Camargo, Professor Ms. Luís Carlos Vieira, Professor Dr. Andreas Hoffmann, Professor Ms. Fábio Konishi, Professor Aureliano Levy, Professor Ms. Omar Cesar Pontes Júnior, Professor Ms. Luiz Gonzalez Júnior, Professor Ms. Antônio Roveroni, Professor Dr. Américo Ricardo Moreira Almeida, Professor Ms. Luís Amélio Trentin, Professor Ms. Luís Carlos Perrupato, Professor Francisco A. Garcia, Professora Dra. Eliane Dias Moreira, Professor Alexandre Dellamura Sarmento, Professor Ms. Sílvio de Souza Cavalcante, Professor Ms. Wagner José Saldanha, Professora Dra. Roselaine Reis, Professora Vânia Gomes, Professor Dr. Nelson Tromini, Bibliotecária Patrícia Miranda Guimarães, Dra. Maria Lúcia Zuppardo, Professor Dr. Jônatas Junqueira de Mello, Professor Ms. Ulysses de Moraes Neto, Professor Ms. Hélio Antonio Teófilo da Silva, Professor Dr. Evaldo Martins Leite e Maria Helena Leite, Professor Fábio Marques, Professora Lúcia Helena Fernandes, Professor Dr. Hamilton Rangel Júnior, Professor Ms. Aberto Palon Juan, Professor Ms. Gilberto José de Queiroz, Professor Arlindo Manuel Esteves Rodrigues, Professor Ms. Luís Carlos da Cunha, Professor Dr. Mauro Neves Garcia, Professor Dr. Ilson Sanches, Professor Dr. Odair Marcondes, Professor Dr. Roberto Bassi Ribeiro Soares, Dr. Edgar Cândido do Carmo, Professor Dr. Hélcio Kyoitit Suguiyama, Professor Dr. Roberto Krunfy, Professor Dr. Ricardo Hirata Ikeda.

A todos os professores doutores que compõem o corpo docente da Universidade Municipal de São Caetano do Sul, Ana Cristina de Faria, Antonio Carlos Gil, Denis Donaire, Edson Keyso de Miranda Kubo, Eduardo de Camargo Oliva, Laércio Baptista da Silva, Luís Paulo Bresciani, Marco Antonio P. da Silveira, Marcos Antonio Gaspar, Maria do Carmo Romeiro, Milton Carlos Farina, Sérgio Feliciano Crispim, Silvio Augusto Minciotti e minha ilustríssima orientadora Raquel da Silva Pereira, que os tenho como verdadeiros luzeiros da minha caminhada para a pesquisa científica. Muito obrigado.

À Professora Suzana Camargo de Almeida, que revisou esta obra, com paciência e dedicação.

Críticas e sugestões são sempre bem-vindas.

Luiz Carlos Barnabé de Almeida

AGRADECIMENTOS À 3ª EDIÇÃO

Quero expressar minha profunda gratidão às pessoas que me apoiaram nos vários campos do conhecimento, especialmente no campo das ciências quantitativas, durante o período em que trabalhei neste livro. A todos os alunos que foram meus parceiros do conhecimento.

Meus especiais agradecimentos a:

Evaldo Martins Leite e sua esposa, Maria Helena, pelas conversas estimulantes e por compartilhar generosamente comigo suas ideias;

Altamiro Belo Galindo, pela confiança, apoio e generosidade;

Rodrigo Galindo, pela amizade, companheirismo e viabilização editorial;

Roberto Tambelini, pela amizade e estímulo constante;

Alberto Shommer e José Valter Ribeiro, pela amizade e indicação do livro aos estudantes de Direito;

À equipe de produção editorial, Elaine Caniato, Ramon Carlini, Marcos Juvenal da Silva e Irene Hezel Petroski, que executaram este trabalho com dedicação e amor;

Galvão Paiva e Dinalva Gomes Paiva, que sugeriram mudanças, além da efetiva contribuição dos textos;

A minha assistente Jucinira Corrêa de França e à secretária Thenile Coleta Arruda, por me auxiliarem em numerosas tarefas com eficiência, rapidez e bom humor;

Aos assessores Rubens Mauro R. Leite Júnior e Eliéser Vahl, que contribuíram na confecção dos gráficos e tabelas;

A todos que compõem a equipe do DECON – Departamento de Comunicação e Marketing da UNIC – Universidade de Cuiabá;

Esta terceira edição só foi possível pela efetiva participação da brilhante aluna do curso de Direito Maria Lucia Zuppardo e do devotado aluno de Direito Claudius Mota Garcia da UNIDERP/Estácio de Sá; contamos também com a contribuição da bibliotecária chefe da UNINOVE – Universidade Nove de Julho, Patrícia Miranda Guimarães. A todos meu reconhecimento e agradecimento.

SUMÁRIO

Prefácio à 4ª edição

Apresentação à 4ª edição

1. A NATUREZA DO SER HUMANO

1.1. A sobrevivência da espécie humana

1.2. O Universo e a Galáxia da Via Láctea

1.3. Homem: um ser inacabado

1.4. Homem: um ser em evolução

1.4.1. Quem é o homem

2. O SABER DO TERRÁQUEO

2.1. Considerações iniciais

2.2. Conhecimento empírico

2.3. O conhecimento filosófico

2.4. O conhecimento científico

2.4.1. Ciências exatas e sociais

2.4.1.1. Modelo econômico

2.4.1.1.1. A lei da procura: exemplo de modelo econômico

2.4.1.1.2. Validade dos modelos

2.5. A aplicação do saber

2.5.1. Ideologia

2.6. A elaboração científica

2.7. Equívocos sobre teorias científicas

2.8. A Lei

2.9. Métodos utilizados

3. A CIÊNCIA ECONÔMICA

3.1. Considerações gerais

3.2. A ciência econômica

3.2.1. Unidades familiares ou familiais

3.2.2. Necessidades humanas ilimitadas

3.2.3. Bens livres e bens econômicos

3.2.3.1. Classificação dos bens econômicos

3.2.3.1.1. Classificação jurídica dos bens econômicos

3.2.4. Os recursos produtivos ou fatores de produção

3.2.4.1. Humanos

3.2.4.1.1. Classificação pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

3.2.4.2. Patrimoniais

3.3. O conceito de ciência econômica

3.3.1. Administrar os fatores ou recursos

3.3.2. Distribuir os bens econômicos

3.4. Relações biunívocas da economia

3.5. A ação econômica e seus principais “condicionamentos”

3.6. Do que se ocupa a economia

3.6.1. Os vários nomes da ciência econômica

3.7. Relação de temas dos quais se ocupa a economia

3.8. A quantificação da realidade econômica

3.8.1. Unidade adotada

3.8.2. Distinção de variáveis

3.8.3. Relações entre variáveis

3.8.4. Indicações quantitativas

3.9. Agentes econômicos

3.9.1. Unidades familiares

3.9.2. Unidades de produção

3.9.3. Governo

3.9.4. Resto do mundo

3.9.5. Governos internacionais

3.10. Valor dos bens econômicos

3.10.1. Divisão do trabalho

3.10.2. Teoria do valor do trabalho

3.10.3. Teoria do valor utilidade

3.10.4. Teoria do valor dos custos de produção

3.11. A moeda – o dinheiro

3.11.1. Conceito moderno de moeda

3.11.1.1. Funções da moeda

3.11.1.2. Tipos de moedas atuais

3.11.1.2.1. Moeda manual/corrente

3.11.1.2.2. Moeda escritural/bancária

3.11.1.2.3. Quase moeda

3.12. A divisão da ciência econômica

3.12.1. Economia positiva

3.12.2. Economia normativa

3.13. Os compartimentos que formam a ciência econômica

3.13.1. Observação sistematizada dos fatos econômicos no mundo real

3.13.1.1. Economia descritiva

3.13.2. Teoria econômica

3.13.2.1. Teoria microeconômica

3.13.2.2. Teoria macroeconômica

3.13.3. Política econômica

3.13.3.1. Objetivos da política econômica

3.13.3.1.1. Crescimento econômico

3.13.3.1.2. Estabilidade econômica

3.13.3.1.3. Equitatividade

3.13.3.2. Instrumentos da política econômica

3.13.3.2.1. Instrumentos fiscais

3.13.3.2.2. Instrumentos monetários

3.13.3.2.3. Instrumentos cambiais

3.13.3.3. Intervenções diretas

4. A ECONOMIA E O DIREITO

4.1. O mesmo campo

4.1.1. Inter-relação das ciências jurídicas e econômicas

4.1.1.1. Economia do direito

4.1.1.2. Direito da economia

4.1.1.3. Direito econômico

4.1.1.4. Direito econômico internacional

4.1.1.5. Direito internacional ambiental

4.1.1.5.1. Direito internacional ambiental e possíveis conflitos com o direito econômico internacional

4.1.1.6. Econometria do direito

4.1.1.7. Hermenêutica do direito econômico

4.1.1.7.1. Princípio da economicidade

4.1.1.8. Direito financeiro

4.1.1.9. Direito tributário

4.2. Inter-relação do direito e da economia no Brasil

4.2.1. Algumas leis da imbricação das duas ciências no Brasil

4.3. A influência das normas jurídicas nos agentes econômicos

4.3.1. Dois exemplos de influência prática nos agentes econômicos

4.4. O bem-estar da população

4.5. Laws and economics

5. OS SISTEMAS ECONÔMICOS

5.1. Conceito, funções e critérios

5.2. O sistema de tradição

5.2.1. O que produzir?

5.2.2. Como produzir?

5.2.3. Para quem produzir?

5.2.4. Característica psicológico-comportamental

5.2.5. Controle

5.2.6. Período predominante em que foi utilizado

5.3. O sistema de autoridade

5.3.1. O que produzir?

5.3.2. Como produzir?

5.3.3. Para quem produzir?

5.3.4. Característica psicológico-comportamental

5.3.5. Controle

5.3.6. Histórico de modelo de autoridade

5.4. O sistema de autonomia

5.4.1. Característica psicológico-comportamental

5.4.2. O que produzir?

5.4.3. Como produzir?

5.4.4. Para quem produzir?

5.4.5. Controle

5.4.6. O sistema de mercado e o mercado

6. HISTÓRIA E FALHAS DO MERCADO

6.1. A história

6.1.1. O primeiro período do sistema de autonomia ou de mercado

6.1.2. O segundo período do sistema liberal ou de mercado

6.1.3. O terceiro período do sistema capitalista ou de mercado

6.1.3.1. Todas as ideias liberais que originaram essa doutrina têm um marco histórico, que é o ano de 1776

6.1.4. Críticas ao sistema capitalista ou de mercado

6.2. A Escola Austríaca

6.3. Os fundamentos jurídicos do sistema de mercado

6.4. O sistema de autonomia: suas imperfeições

7. MICROECONOMIA

7.1. Introdução

7.2. Aplicações da teoria microeconômica

7.3. A lei da procura

7.3.1. Elasticidade da demanda ou procura

7.3.1.1. Os fatores determinantes da elasticidade-preço da procura

7.3.1.2. Utilização e importância da classificação da elasticidade-preço

7.3.1.3. Outros fatores determinantes da procura

7.3.2. A utilidade marginal

7.4. A lei da oferta

7.4.1. Elasticidade da oferta

7.4.1.1. Elasticidade-preço no ponto

7.4.2. Teoria da unidade de produção

7.4.3. Função produção

7.4.3.1. Isoquanta da produção

7.4.4. Representação da unidade de produção ou empresa

7.4.4.1. Plano de contas

7.4.5. Balanço Patrimonial e a Lei n. 11.638/2007

7.4.6. Os custos de produção das empresas

7.4.7. As diferenças econômica e contábil financeira de custos

7.5. O mercado

7.6. Tipologias de mercado

7.6.1. Mercado de bens e serviços

7.6.1.1. Características da concorrência perfeita

7.6.1.2. Características da concorrência imperfeita ou monopolísticas

7.6.1.3. Características do oligopólio

7.6.1.4. Características do monopólio

7.6.1.5. Características do monopólio bilateral

7.6.2. Quanto ao mercado de fatores de produção (humanos e patrimoniais)

7.6.2.1. Característica da concorrência perfeita no mercado de fatores

7.6.2.2. Característica do monopsônio

7.6.2.3. Característica do oligopsônio

7.6.2.4. Característica do monopólio bilateral

7.7. Tipos, atos, causas e modalidades de concentração

8. MACROECONOMIA

8.1. Considerações gerais

8.2. O fluxo real e o fluxo monetário

8.2.1. Fluxos real e monetário com dois agentes econômicos

8.2.2. Fluxos real e monetário com três agentes econômicos

8.2.3. Fluxos real e monetário com quatro agentes econômicos

8.2.4. Fluxos real e monetário com os cinco agentes econômicos

8.3. Consumo, poupança e investimento: o equilíbrio econômico

8.3.1. A influência da renda (Y) no consumo (C) e no investimento (I)

8.3.2. Propensão marginal a consumir e a investir

8.3.3. Renda, consumo, investimento, poupança e governo

8.3.4. Renda, consumo, investimento, poupança, governo, importação e exportação

8.3.5. Renda, consumo, investimento, poupança, governo, importação, exportação e sistema financeiro

8.4. Principais agregados macroeconômicos

8.5. Análise macroeconômica e o direito

8.6. A Economia Monetária

8.6.1. O multiplicador bancário

8.6.2. Quase moeda

8.6.3. A estrutura da oferta monetária

8.6.4. A teoria quantitativa da moeda

8.6.5. Os bancos centrais

8.6.6. O sistema financeiro do Brasil

8.6.7. A moeda única mundial

9. OUTROS PAÍSES

9.1. Considerações iniciais

9.2. A teoria explicativa das trocas internacionais

9.3. Reserva de mercado

9.4. O que é globalização?

9.5. Blocos econômicos

9.6. Balanço Internacional de Pagamentos

9.7. A estrutura do Balanço Internacional de Pagamentos

10. A POLÍTICA ECONÔMICA E O DIREITO ECONÔMICO

10.1. Considerações iniciais

10.2. Caminhos do poder público

10.3. Mudanças necessárias de variáveis

10.4. Os meios e instrumentos

10.5. As modalidades de atuação do estado

10.6. O sistema de mercado do início deste século

10.7. As mudanças nas constituições

10.8. O direito econômico e a política econômica

10.9. O direito econômico como ramo jurídico

10.10. O direito econômico como método

10.11. A função social da propriedade privada

10.12. O Welfare State

10.13. Sistema misto: controvérsias e inoperacionalidades

10.14. O direito procedimental

11. TEORIA DO CRESCIMENTO ECONÔMICO

11.1. Considerações iniciais

11.2. Diferença entre crescimento e desenvolvimento econômico

11.3. Países desenvolvidos e subdesenvolvidos

11.3.1. Curva de Lorenz

11.3.2. Coeficiente de Gini

11.4. Fontes do crescimento

11.4.1. Capital humano

11.4.2. Capital físico

11.5. Estágios de desenvolvimento e classificação dos estados

11.5.1. Estágios de desenvolvimento de Rostow

11.5.2. Classificação dos Estados de Cooper

11.5.3. Nova economia institucional

11.5.4. Subdesenvolvimento de North

11.6. Razões de a sociedade almejar o crescimento econômico

11.7. O custo social do crescimento econômico

11.8. Crescimento ou desenvolvimento sustentado

11.9. Custo Brasil – (in)segurança jurídica

12. ECONOMIA ECOLÓGICA

12.1. Conceito

12.2. História

12.3. A visão da escola econômica ecológica

12.4. Os instrumentos do processo decisório

12.5. Mecanismos de controle ambiental

12.6. Legislação do meio ambiente

12.7. O despertar sobre o meio ambiente

Referências

PREFÁCIO À 4ª EDIÇÃO

A experiência universitária do dileto amigo Luiz Carlos Barnabé de Almeida, acumulada no magistério superior, aliada à cátedra de Economia Política no curso de Direito da Universidade de Cuiabá por mais de 10 anos e atualmente como professor universitário na cidade de São Paulo, valoriza a obra como produção científica, não só pelo seu conteúdo doutrinário mas também pela reflexão com seus discípulos no ambiente acadêmico.

Os efeitos da globalização, os conceitos microeconômicos de oferta e procura, os direitos do consumidor, os regimes de mercado e os sistemas econômicos e outros institutos, que gravitam no mundo jurídico e econômico, são tratados pelo autor com precisão e clareza didática, muitas vezes ilustrados com exemplos práticos, alguns gráficos ou fórmulas simples, para facilitar o entendimento do leitor.

A análise crítica, com linguagem objetiva dos eventos econômicos que influenciam a regra de mercado, o valor da moeda e as políticas públicas no aperto ou na folga monetária, trabalhados em seus artigos, provocam a reavaliação de certos conceitos econômicos vigentes.

Nesta 4ª edição o autor inclui a Escola Econômica Austríaca, da qual é membro e divulgador, e no capítulo quatro, amplia os conceitos de Direito da Economia, Economia do Direito, Direito Econômico Internacional e discute a Análise Econômica do Direito também denominada Law and Economics.

É, sem dúvida, uma obra útil e construtiva, para ensinar e estimular o aprendizado.

Pela abordagem inteligente e por tudo que contém, sinto-me honrado em prefaciar e recomendar o livro do Professor Luiz Barnabé, que certamente servirá de bússola e referência aos estudiosos da Ciência Jurídica e Ciência Econômica.

Roberto Tambelini

Advogado Chefe do Instituto Mackenzie

APRESENTAÇÃO À 4ª EDIÇÃO

Luiz Carlos Barnabé de Almeida, Bacharel em Economia e Comunicação Social, professor universitário, consegue, nesta sua “Introdução ao Direito Econômico”, expor o árido tema Economia, de forma amena mas profunda, oferecendo uma importante contribuição para todos aqueles que discutem e estudam esta Ciência, principalmente seus alunos, pois graças à sua experiência de magistério, consegue discorrer sobre o tema de forma didática e objetiva.

Da Natureza do Ser Humano até a Economia e a Ecologia, o autor perpassa por temas palpitantes, como Saber do Terráqueo, e por temas entrelaçados entre si, como A Ciência Econômica e o Direito Econômico. Aprofunda nos temas de Microeconomia, de Macroeconomia e da política Econômica. Analisa o Setor Público, a Economia Internacional e, antes do tema final, discorre sobre o Crescimento e o Desenvolvimento econômico.

Poucos são os autores que discorreram sobre Introdução ao Direito Econômico, em razão de sua complexidade, o que torna sua obra ainda mais importante, uma vez que vem preencher uma lacuna neste campo do saber.

É uma obra indispensável, principalmente para o universitário, de qualquer curso ou área do conhecimento humano, em razão de sua amplitude e de sua didática.

É uma obra que eu gostaria de ter escrito.

Altamiro Belo Galindo

Presidente do Conselho da Kroton Educacional

1. A NATUREZA DO SER HUMANO

1.1. A sobrevivência da espécie humana

A única maneira de manter nossa espécie viva é atender as suas necessidades, o que só faremos conhecendo profundamente o ser humano e utilizando toda a sua sabedoria desvelada.

O homem e o meio ambiente em que se localiza têm uma comprovada relação consubstancial, daí a importância de se conhecer com profundidade o local que se denomina Terra, planeta que faz parte de uma galáxia, e a Via Láctea, com 100 bilhões de estrelas, como o Sol. Se, por um passe de mágica, deixássemos cada uma delas do tamanho de uma semente de soja, elas ocupariam mais de 40 vagões de trem. Estimam-se quatro planetas por estrela, logo seriam 160 vagões de planetas. Essa galáxia faz parte de um Universo (inverso do UNO) que contém mais de 100 milhões de galáxias girando lentamente em um ciclo particular, seguindo uma trajetória própria.

Figura 1.1 O Universo e Suas Galáxias

1.2. O Universo e a Galáxia da Via Láctea

Para termos a dimensão da localização da Terra, podemos relacionar o espaço e o tempo: o circuito do Sol em nossa galáxia é em ciclos de 230 milhões de anos.

Temos que conhecer onde estamos para saber para onde vamos.

Nosso planeta é regido por uma enorme quantidade de ações e reações em cadeia que levam a uma composição de causas e efeitos explicativos das Leis da Natureza, principal fonte para a manutenção da nossa espécie.

Conviver em harmonia com essas Leis é condição para atender nossas ilimitadas necessidades.

Hoje, a ciência aceita que a idade do Universo é de aproximadamente 15 bilhões de anos. O nosso planeta tem cinco bilhões de anos; portanto, surgiu próximo há 10 bilhões de anos do Universo. É nesse período que todos os reinos de nosso planeta se desenvolveram, o mineral, o vegetal, o animal e o hominídeo.

Se transformássemos os 5 bilhões de anos de nosso planeta em uma escala de 32 quilômetros, a primeira forma de vida na Terra apareceria depois de percorridos 24 quilômetros; o gênero homo, reino a que pertencemos, só irá aparecer nos 29 metros finais da escala, e a história documentada só começaria a 2,5 cm (Dewey; Mandino, 1970, p. 25).

Quadro 1.1 Medida do Tempo em km

5 bilhões 3.750 bilhões hoje (2012)

0 km 24 km 32 km

Apareceriam:

24 km primeira forma de vida 3.750 bilhões anos

29 m primeira espécie de homo (Ardi) 4.500 milhões anos

2,5 cm história documentada 5.000 anos

Os mais antigos fósseis encontrados até 2011, os australoptecínios (primatas), personificados por Ardi (4,5 milhões de anos), antecessor de Lucy (3,9 milhões de anos), não eram utilizadores avançados de ferramentas de pedra, e é provável que fossem presas de animais maiores. Utilizavam machado de mão e viviam a céu aberto, próximo ao Vale dos rios.

Os antropólogos estimam que a separação entre as linhagens dos seres humanos e dos macacos, como as do chimpanzé, ocorreu há 6 ou 7 milhões de anos. Segundo Steve Jones, nossa ancestral Ardi mostra uma primata mais parecida com o homo sapiens do que com o chimpanzé. Ele demonstra que a comprovação das muitas evoluções na linhagem dos chimpanzés sugere que estudar o passado do homo sapiens como macaco não é correto.

Desde o início da nossa linhagem, a história da humanidade divide-se em períodos; veja no Quadro 1.2.

Quadro 1.2  Períodos da História

Períodos
Idade da Pedra Antiga | Paleolítico Inferior | 300.000 – 70.000 a.C.
Paleolítico Médio | 70.000 – 35.000 a.C.
Paleolítico Superior | 35.000 – 12.000 a.C.
Idade da Pedra Média | Mesolítica | 12.000 – 10.000 a.C.
Idade da Pedra Nova | Neolítica | 10.000 – 4.500 a.C.
Idade do Cobre | Calcolítico | 4.500 – 3.000 a.C.
Idade do Bronze | Metal | 3.000 – 1.200 a.C.

O período Paleolítico é dividido em três etapas: o Paleolítico Inferior, o Paleolítico Médio e o Paleolítico Superior.

O primeiro, o Paleolítico Inferior, foi o mais longo e é também conhecido como Idade da Pedra Lascada ou da selvageria. Descrito como o período da adaptação e acomodação ao meio, foi marcado pela seleção dos fortes e exclusão dos frágeis, os quais deixavam de transmitir aos descendentes seu código genético pessoal ou fenótipo.

O segundo estágio, o Paleolítico Médio, desenvolveu o Cro-Magnon, homem mais próximo de nós, e o Neanderthal, mais afastado.

O homem de Neanderthal foi bom cozinheiro. Em maio de 2010, uma importante notícia científica divulgou que nossa espécie, homo sapiens, cruzou com os Neandertais e deixaram descendentes. Hoje, nós, humanos, temos uma quantidade de 4% de DNA Neandertal.

Localizavam-se na Europa e na Ásia e dominavam as técnicas de talhe (estilo de ferramentas de pedra – indústrias mustierenses) e a cronologia (200.000 a 30.000 anos BP), características que definem esse período da pré-história. [A terminologia “anos BP” após as datas significa before present e é uma escala de tempo usada em arqueologia, geologia e outras disciplinas científicas para especificar quando o evento ocorreu no passado. Adotou-se a data arbitrária de 1º de janeiro de 1950 como a origem da escala porque o tempo “presente” muda periodicamente.]

Nesse segundo período, o homo (pessoa) fez uma descoberta muito importante: o fogo. É quando surgem os primeiros Sambaquis, “monte de conchas” encontrados principalmente nas regiões litorâneas da América do Sul. Devido à sua natureza nômade, o homem se alojava em determinado local até que se esgotassem os alimentos. Amontoava conchas, restos de animais e faziam fogueiras. Eram também nesses locais que enterrava os mortos com os devidos pertences (colares, vestes, ferramentas e cerâmicas).

Além disso, o polegar opositor foi transformando as mãos em uma das primeiras ferramentas e utensílios de defesa e ataque, retirando dos dentes essa responsabilidade. A face firma-se como região nobre para a visão, audição e olfato. Com o surgimento do arco e flecha e com o desenvolvimento das mãos e do telencéfalo, o homem torna-se invencível do ponto de vista biológico.

No período Paleolítico Superior, o homos passa a morar efetivamente nas cavernas, devido ao resfriamento intenso do planeta e o norte da Europa ter ficado coberto de gelo como consequência da 4ª Glaciação. O homo Cro-Magnon, considerado a linha direta do homo sapiens sapiens, caçava animais de grande porte (mamutes, renas) utilizando armadilhas montadas no chão.

O homo sapiens sapiens é o único descendente do gênero Homo que se encontra vivo, forte, capaz de se defender e criar raízes. A passagem de caçador para agricultor é um fato importante para sua evolução. A agricultura nasceu a cerca de 12.000 anos a.C. na China. É nesse período que o homem começa a produzir bens de consumo, desenvolve nova atividade econômica, surgem as primeiras civilizações e consolida-se o “homem econômico”.

O desenvolvimento cultural é responsável pelo crescimento acelerado da subespécie – homo sapiens sapiens. A escrita existe há 5.000 anos. As primeiras cidades surgiram há 8.000 anos com o comércio, seguida pela moeda como instrumento de troca 1.000 anos depois. A propriedade privada e o direito apareceram na mesma época.

A unidade familiar unicelular (pai, mãe e filhos) surgiu no início do século XIX, a lâmpada incandescente, em 1854, a geladeira, em 1875, e o telefone no final desse século. Nas primeiras décadas do século XX, apareceram as cidades com um milhão de habitantes, a televisão, em 1939, e o computador digital, em 1943.

A invenção mais impactante do mundo moderno é sem dúvida alguma o laser. O primeiro aparelho de laser foi criado em 1960. Esse feixe de luz concentrada é imprescindível na transmissão de dados pela internet e no sistema de telefonia. O laser transforma ondas eletromagnéticas em sons e imagens, o que possibilita ouvir um CD ou assistir a um DVD, e faz a interpretação de código de barras, facilitando as filas em bancos e supermercados. Além de dar exatidão milimétrica à mira de mísseis bélicos, manter os trens alinhados sobre os trilhos e inúmeras outras funções. A área mais beneficiada pela aplicação do laser é a medicina.

Neste começo do século XXI, multiplicam-se descobertas, inventos e desenvolvimentos em todas as áreas do saber, entre elas, a psicologia evolucionista, a biologia evolutiva, a genética, a antropologia física, a neurociência e a economia moderna, as quais contribuem para a evolução do homem.

Uma dessas descobertas, o “Genoma Humano”, importante projeto de âmbito mundial iniciado em 1990, baseia-se na crença de que quanto maior for o conhecimento sobre os mecanismos de saúde nos indivíduos normais melhor os cientistas e médicos conseguirão predizer, corrigir e tratar os desvios.

Temos que conhecer de onde viemos para saber para onde vamos.

Quadro 1.3 Classificação do Reino Animalia

Reino | Animalia
Filo | Chordata
Subfilo | Vertebrata
Classe | Mammalia
Ordem | Primata
Subordem | Antropoidea
Superfamília | Hominoidea
Família | Hominidea
Gênero | Homo
Espécie | Homo sapiens
Subespécie | Homo sapiens sapiens

1.3. Homem: um ser inacabado

A transformação mental, intelectual e física do homem na fase atual acontece em velocidade maior. Esse processo iniciou-se no momento em que ele substituiu as mãos pelas máquinas, equipamentos e utensílios e deu origem ao ciclo de produção conhecido como período industrial, cujo marco histórico foi o ano de 1776.

Na primeira década do século XXI, o homem adquire maior consciência do planeta onde vive, de seu tamanho em relação a ele, e dele em relação à galáxia e ao Universo, ou seja, localizou-se no tempo e espaço. Essa conscientização mostrou que o modelo utilizado até hoje para a produção de bens e serviços deve ser urgentemente modificado, sob o risco do fim da espécie humana.

No aspecto interior, o ser humano conhece-se muito pouco. As ciências sociais ou comportamentais que estudam o homem no seu interior ainda engatinham. Todas as ciências que têm como enfoque o ser humano vivem o início de suas histórias e quase nada contribuem para o conhecimento do interior do ser. Há ainda a dificuldade da interdisciplinaridade das ciências sociais com as ciências experimentais e exatas na ampliação do conhecimento do homem integral.

A condição sine qua non para conhecer a si mesmo é saber onde nos encontramos na escala da evolução, se ela é limitada ou infinita, e qual o caminho que devemos percorrer.

É a consciência que somos um ser em evolução.

A história segue este caminhar da espécie, anotando as mudanças do comportamento individual e social e das ciências que revelam mudanças, como a psicologia, que comprovou o aumento do quociente de inteligência ao demonstrar o distanciamento do primeiro ancestral hominídeo.

Os estudiosos afirmam que utilizamos de 6% a 10% de nossa capacidade mental, demonstrando o nosso distanciamento dos animais irracionais. Portanto, faltam 90% para nos transformarmos em um ser integral. Com essa informação, podemos entender o comportamento irracional atual deste animal racional que somos nós.

No final do ano 2000, a psicologia constatou que o homem aumentou em 20% seu Quociente de Inteligência, Q.I. No entanto, recentemente, a teoria das inteligências múltiplas de Howard Gardner desafiou o conceito tradicional de medir a inteligência por meio de testes de Q.I. Seu primeiro livro, “Frames of Mind”, publicado em 1983 traz fortes sugestões de que todos nós possuímos uma mente diferente e não há dois perfis de inteligência iguais. Gardner descreve oito inteligências principais, sendo que um indivíduo pode ser excelente em uma, duas ou até três destas, mas ninguém é excelente em todas. As inteligências sugeridas são: linguística, lógica-matemática, espacial, musical, intrapessoal, interpessoal, sinestésica e naturalista.

O ideal da evolução humana é o desenvolvimento do mental (Q.I.)
na mesma proporção do desenvolvimento do emocional (Q.E.).

1.4. Homem: um ser em evolução

Colby conceitua evolução como a mudança “no pool genético de uma população ao longo do tempo. Um gene é uma unidade hereditária que pode ser transmitida inalteradamente por várias gerações. O pool genético é o conjunto de todos os genes de uma espécie ou população”. Segundo Colby, equívocos comuns a respeito da evolução são cometidos.

Evolução pode ocorrer sem mudança morfológica; e mudança morfológica pode ocorrer sem evolução. Humanos são maiores agora que no passado recente, um resultado de melhores dietas e medicina. Mudanças fenotípicas, como essa, induzidas somente por mudanças no ambiente não contam como evolução por não serem hereditárias; em outras palavras, a mudança não é passada à prole do organismo. Fenótipo são as propriedades morfológicas, fisiológicas, bioquímicas, comportamentais, entre outras, de um organismo vivo. O fenótipo de um organismo é determinado por seus genes e seu ambiente. A maioria das mudanças causadas pelo ambiente são moderadamente sutis, por exemplo, diferenças no tamanho. Mudanças fenotípicas de grande escala são obviamente causadas por mudanças genéticas, e consequentemente, são evolutivas. [...] Evolução não é um progresso. As populações simplesmente adaptam-se aos arredores atuais. Eles não necessariamente tornam-se melhores em um sentido absoluto no decorrer do tempo. Uma característica que garante o sucesso uma vez pode levar ao fracasso mais tarde (COLBY, 2005).

1.4.1. Quem é o homem

Como a espécie humana evolui? Como acelerar sua evolução? O que evoluir no ser? Qual a importância de seu desenvolvimento? Para que ele serve? De onde o homem veio? Para onde ele vai? Quem é o homem? Qual a estrutura biológica e psicológica desse ser? Quantos tipos de “corpos” existem em um mesmo homem?

Estas e outras perguntas semelhantes serão respondidas no dia em que o homem for um ser 100% integral. Como já vimos, na melhor das hipóteses faltam 90% para que isso aconteça.

Durante todo o seu período histórico, o homem tem demonstrado uma aversão pelo novo, pela mudança de todos os tipos de valores, uma tendência à confortável repetição das atitudes e atividades. A tendência natural do ser é manter o status quo. Mais do que manter, ele luta consciente ou inconscientemente para não mudar. As mudanças de grau de consciência, na maioria, foram possíveis até aqui por meio do pagamento de uma moeda chamada dor. A dor da evolução.

A história demonstra que grandes saltos da humanidade se deram após conflitos sociais, econômicos ou políticos, como revoluções, guerras, grandes endemias, longos períodos de depressão econômica, ou seja, pela dor.

A consciência de que o planeta é redondo, e não plano, a implantação do sistema de autonomia ou de mercado (capitalismo) em 1776, a Primeira e Segunda Guerras Mundiais, o surgimento de sistemas de autoridade (socialismo) em 1917, o início do sistema misto ou neocapitalismo pós-recessão de 1930, a Operação Rosa em agosto de 1961, iniciando a separação de Berlim por um muro (Berliner Mauer) e o fim da guerra fria em novembro de 1989 com a queda do muro de Berlim são exemplos históricos do preço da dor que a humanidade pagou para poder melhorar a qualidade de vida e ampliar o bem-estar social.

O homem é no exterior o reflexo do que é no interior.

Isso não só explica as permanentes mudanças da relação que ocorre entre seres humanos deste mundo em que vivemos como também justifica os sistemas econômicos, políticos e sociais adotados em cada período da humanidade.

No desenrolar dos tempos, a relação humana não se dá sempre da mesma forma, nem com o mesmo conteúdo. Uma análise histórica dos fatos humanos demonstra as mudanças do comportamento dos grupos sociais quanto à forma e conteúdo. As relações humanas no âmbito familiar, no trabalho, na organização do Estado sempre se manifestaram de forma diferente em cada período da História.

Confronte-se, por exemplo, a relação de trabalho disciplinada pela Constituição do Império e a redigida pela Constituição Federal de 1988; sem considerar os conteúdos ideológicos, verifica-se que a primeira Constituição brasileira nada estabeleceu quanto ao trabalho, enquanto a de 1988 tem enorme quantidade de normas jurídicas pertinentes à relação de trabalho.

É importante citar que, após sua vigência, em função das mudanças ocorridas no homem, as normas de proteção ao empregado já se mostravam inadequadas. A educação pode ser utilizada para manter ou acelerar a qualidade de vida e o bem-estar social, e é por isso que esta área do conhecimento humano sempre foi e sempre será um dos principais instrumentos de progresso do homem.

No atual ciclo, chamado por Peter F. Drucker (1995, p. 155) de “A Sociedade do Conhecimento Emergente”, os trabalhadores do conhecimento darão à sociedade do conhecimento seu caráter, sua liderança, seu perfil social. Preparar esse capital humano, só por meio do processo de informação e formação, isto é, a educação, passa a ter um destaque especial e continuado. Há pouco tempo, a maior parte dos brasileiros que tinha o diploma de terceiro grau o considerava como a marca de parar de estudar para sempre. Hoje, a tendência é a do estudo continuado, e a busca da pós-graduação “lato sensu” (especialização) passou a ser uma necessidade de sobrevivência profissional.

A sociedade deve estimular os estudantes vocacionados a seguirem a carreira de cientista por meio dos cursos de qualidade “stricto sensu” (mestrado e doutorado) oferecidos no Brasil e no exterior.

2. O SABER DO TERRÁQUEO

2.1. Considerações iniciais

Desde o período em que nos distanciamos dos seres irracionais, muitos conhecimentos foram adquiridos; entre eles, as características dos tipos de ações que nos diferenciam dos outros seres vivos. Os seres irracionais têm a ação caracterizada pelos reflexos, instintos e esboços de inteligência concreta (para os mais elevados da escala zoológica); no homem, as características da ação são a inteligência abstrata, o trabalho, a cultura e a linguagem. A linguagem humana contribui com o desenvolvimento do homem, à medida que é utilizada para transmitir conhecimento e experiência. Pelo trabalho, o ser humano é o único ser vivo capaz de produzir para atender suas necessidades. A cultura é um processo de autoliberação, o que caracteriza o homem como um ser em mutação:

um ser a vir a ser.

A sociabilização foi imposta pelo fogo, viabilizando as trocas e consolidando o homem econômico. A diferença entre o animal racional e o irracional não é apenas de grau, pois, enquanto o irracional permanece envolvido na natureza, o ser humano é capaz de transformá-la. Essa capacidade de transformação da natureza pelo homem econômico pode custar a extinção da espécie humana pela desinformação e irracionalidade com que modifica os recursos naturais para utilizá-los na produção de bens e serviços.

Em Introdução à biologia evolutiva, Chris Colley Colby (2005) afirma:

A extinção é o destino final de todas as espécies. As razões para extinção são numerosas. Uma espécie pode ser excluída competitivamente por uma espécie estreitamente aparentada, o habitat em que uma vive pode desaparecer e/ou os organismos que a espécie explora podem vir com uma defesa imbatível. [...] Algumas espécies desfrutam de um logo reinado no planeta enquanto outras têm vida curta. Alguns biólogos acreditam que as espécies são programadas para se extinguirem de modo análogo a que organismos são destinadas a morrer. A maioria, ainda assim, acredita que se um ambiente continua razoavelmente constante, uma espécie bem adaptada poderá continuar a sobreviver indefinidamente.

O espírito de curiosidade do homos sapiens sapiens o levou a desenvolver três tipos de conhecimentos a fim de explicar os fatos e fenômenos em busca de uma melhor qualidade de vida e maior bem-estar social. São os conhecimentos: empírico, filosófico e científico.

2.2. Conhecimento empírico

O conhecimento empírico nasce da tentativa do homem de resolver seus problemas diários. Baseia-se no cotidiano comum das pessoas e se distingue da experiência científica por ser feito sem planejamento rigoroso. Chamado também de conhecimento espontâneo ou vulgar, caracteriza-se por ser ametódico e assistemático.

Muitas vezes levado pelas aparências ou senso comum, como, por exemplo, o Sol gira em torno da Terra ou a Terra é plana, é frequentemente subjetivo, pois depende de juízos pessoais a respeito das coisas. O conhecimento empírico é também fragmentário, uma vez que não estabelece conexões que possam ser verificadas. Não é possível fazermos a relação de um fato com outro por meio da mesma explicação; por exemplo, a respiração celular e a formação de ferrugem são combustões lentas.

É ainda um conhecimento particular, restrito a uma pequena amostra da realidade. Portanto, trata-se de um conhecimento comum, necessário, que contribui para o homem resolver seus problemas do dia a dia.

Por fim, é também chamado de casual porque se faz caso a caso, sem a preocupação de generalizações mais amplas e abrangentes, como as do conhecimento científico.

A importância desse conhecimento é que ele representa o passo inicial para as ciências.

Não podemos confundir conhecimento empírico com “empirismo”, este significa doutrina filosófica moderna (séculos XV a XVII) segundo a qual o conhecimento procede principalmente da experiência e opõem-se à doutrina do racionalismo.

2.3. O conhecimento filosófico

Etimologicamente, a palavra filosofia é a procura amorosa da verdade. Foi o sábio (sophos em grego) Pitágoras (século VI a.C.) quem usou a palavra filosofia (philos-sophia) pela primeira vez, que a seu ver significa amor à sabedoria.

Para Kant, filósofo alemão do século XVIII, “não há filosofia que se possa aprender; só se pode aprender a filosofar”. Isso significa que a filosofia é, sobretudo, uma atitude, um pensar permanente.

A filosofia é um conhecimento instituinte, ou seja, questiona o saber instituído. É a busca da causa das causas. Ela não se limita a um fragmento da verdade ou a uma área do conhecimento, mas ao conhecimento como um todo.

A busca dessa ampla visão da realidade leva esses conjuntos de conhecimentos a se vincularem a diversos sistemas e escolas filosóficas, como, por exemplo, as filosofias cristã, judaica, muçulmana e existencialista.

2.4. O conhecimento científico

Até o século XVII, a ciência se achava ligada à filosofia, sendo filósofo aquele que refletia sobre todos os setores do questionamento humano. A partir de Galileu, inicia-se uma revolução científica que determinou a ruptura dessas duas formas de abordagem do real, a filosófica e a científica. Surgem então as ciências particulares: física, química, astronomia, biologia, psicologia, economia, sociologia, entre outras.

A famosa torre inclinada de Pisa fez parte de outra experiência para contestar a tese de Aristóteles de que, quanto mais pesado fosse um corpo, mais velozmente cairia. Galileu deixou cair da mesma altura duas esferas iguais em volume, mas de peso diferente. Ambas tocaram o solo no mesmo instante. Em seu livro, “Saggiatore” (“Experimentador”) combateu a física aristotélica e argumentou que a matemática deveria ser o fundamento das ciências exatas. Fonte: Enciclopedia Italiana di Scienze, Lettere ed Arti (Treccani).

O conhecimento científico é relativamente jovem. Surgiu com a revolução galileana, e a partir daí passou a coexistir com o conhecimento empírico, também conhecido como senso comum.

Como os anteriores, esse conhecimento procura explicar a realidade, utilizando o conhecimento empírico, a observação metódica e a posse das regularidades, no entanto, busca também estabelecer relações de causa e efeito entre os fatos observados com o intuito de explicá-los. Para tanto, faz uso do método científico na experimentação, ou seja, a coleta de dados orientada a um fim desejado, constituindo relações funcionais entre eles. Como exemplo, QD = f(P) significa que as quantidades compradas dependem (está em função {f}) do preço, em que a causa é o preço {P} e o efeito são as quantidades compradas mesmo que demandadas {D}.

O conhecimento científico não é casual, mas causal, porque se preocupa em estabelecer as causas de forma mais detalhada e exata possível, e com maior grau de certeza. Ao explicar os fenômenos, ele realiza uma ação importantíssima para a humanidade, que é a previsão. Epistemologicamente, citamos Leopoldino da Fonseca (2003, p. 10):

uma ciência se define, delimita seu campo e, por isso, se distingue das demais, pelo seu objeto material e pelo seu objeto formal. É importante saber-se o que estuda uma determinada ciência, qual é a matéria de sua atenção, mas é também importante definir o aspecto formal sob o qual uma ciência estuda o seu objeto. Veja-se que o corpo humano, por exemplo, pode ser objeto de estudo de diversas ciências. Cada uma delas o estuda, contudo, sob um determinado aspecto formal. E é este que irá distinguir entre si várias ciências que se dedicam ao mesmo objeto.

A necessidade de um rigor de raciocínio e maestria no método de pesquisa é fundamental para explicar e prever os fatos. O cientista deve ter um caráter forte de honestidade e humildade para fazer prevalecer a verdade: a honestidade para procurar objetivamente aquilo que se apresenta como aderente à realidade, mesmo não sendo sua vontade, e a humildade para aceitar o fato de as verdades não serem absolutas e, sobretudo, entender que uma proposição científica só é válida com o teste da realidade.

É importante reconhecer que uma lei científica pode ser substituída, ou até excluída, quando novas variáveis impuserem novas verdades por meio de maior eficiência explicativa dos fatos; então, surgirão novas leis, que, por sua vez, também poderão ser substituídas e, assim, de forma indefinida, acompanhando a evolução humana. Portanto, devemos evitar a falsa ideia de que a ciência é a única explicação da realidade e que se trata de um conhecimento certo e infalível.

O conhecimento informado e discutido neste livro é baseado no conhecimento científico. Não haverá uma maior preocupação com os demais, salvo esporadicamente.

2.4.1. Ciências exatas e sociais

A ciência obriga-se a utilizar uma linguagem rigorosa, para ser objetiva e precisa, evitando todo e qualquer tipo de ambiguidade. À medida que utilizamos as ciências quantitativas, transformando as qualidades em quantidades, mais precisa passa a ser a linguagem, afirmam os estatísticos.

A matematização das ciências iniciou-se com Galileu quando ele estabeleceu a lei da queda dos corpos, mediu o espaço e o tempo que um corpo leva para percorrer um plano inclinado e, ao final, transformou sua observação em uma fórmula matemática.

Se as ciências exatas ou quantitativas como a física, química e outras são consideradas ciências rigorosas por serem altamente matematizáveis, no outro extremo encontram-se as ciências sociais ou humanas, cujo componente qualitativo não pode ser reduzido a uma rigorosa quantidade. No entanto, pode-se matematizar os conceitos dessas ciências por meio da estatística.

A denominação exatas para as ciências quantitativas pode levar ao erro de raciocínio de que não existe precisão nas ciências sociais, o que não é verdade. Todos os conhecimentos científicos são precisos, enquanto duram. No mais, todo resultado do ser humano é consequência do seu grau de evolução, o que implica em mudanças. Isso também é verdadeiro para os conhecimentos científicos.

O saber científico é gerado pela ciência, que fornece os métodos e o embasamento analítico destinado a permitir a contestação de determinadas proposições empíricas, filosóficas e científicas tidas até então como verdadeiras. Caso a contestação tenha êxito, substituirá a antiga proposição; isso é válido tanto para as ciências exatas quanto para as sociais.

Ambas as ciências, pela maneira de abordagem da realidade, permitem a previsibilidade dos fenômenos, o que possibilita ao homem intervir no futuro, ora prevenindo-o, ora modificando-o. Essas duas características de previsão e modificação do futuro são consequências da interdisciplinaridade das ciências e resultam no desenvolvimento do recurso produtivo tecnológico que tem, nos últimos tempos, mudado o habitat humano em uma progressão geométrica. O poder das ciências de mudar o futuro do homem é discutido pela ética para avaliar se está a serviço ou não do ser humano, se serve para sua evolução e liberdade ou, ao contrário, para a involução e escravidão.

A ciência não é imparcial, ou seja, não procura o saber por saber, pois é comprometida com o homem no seu processo de evolução, e o cientista tem essa responsabilidade, da qual não pode desobrigar-se.

Além das formas como se comportam as ciências quanto ao futuro, a principal diferença é quanto ao enfoque. Enquanto as ciências exatas ou quantitativas analisam os fatos e episódios que acontecem fora do ser humano, as sociais, comportamentais ou humanas enfocam o comportamento do homem; por isso, as ciências sociais têm que buscar conhecer o homo sapiens sapiens desde sua localização no universo, seu estágio atual de sentir, pensar e agir.

Por serem a Ciência Jurídica e a Ciência Econômica ciências sociais, importante é o entendimento do Capítulo 1. A Natureza do ser humano, deste livro. É claro que cada uma o enfoca em função de seu campo de atuação e seu objeto científico.

Dessa forma, a psicologia partindo da observação dos fatos psíquicos determina suas causas e as suas leis; a antropologia estuda a história natural do homem, considerada na série animal; a sociologia, ciência dos fenômenos sociais, tem por objeto a descrição sistemática do comportamento social particular ou total; a etnologia tem por objeto o conhecimento do conjunto dos caracteres de cada etnia a fim de estabelecer as linhas gerais da estrutura e evolução das sociedades; a geografia tem por objeto a descrição da superfície da Terra e as relações dos meios naturais, bem como a influência no comportamento de cada grupo social; a política trata do governo e da organização dos Estados; o direito estuda as normas que regem as relações entre os homens; a ciência econômica enfoca o homem na menor célula social, que é a unidade familiar, e procura entender e atender suas ilimitadas necessidades. Portanto, em todas as ciências sociais o enfoque é o homem, individualmente ou em conjunto – sempre o ser humano.

É bem verdade que a divisão das ciências é para efeito pedagógico, pois no mundo real é impossível definir quando uma inicia e a outra termina. É por isso que, em nossa época da comunicação, a interdisciplinaridade é condição obrigatória para todos que estudam e pesquisam o conhecimento científico.

2.4.1.1. Modelo econômico

No estágio de evolução em que o homem se encontra, seu entendimento das coisas e dos fatos é de rapidez e clareza muito maiores quando apresentados numericamente, ou melhor, quantitativamente. Por exemplo, quando afirmamos que “este carro vale US$ 1.000.000”, sabemos compará-lo com outros que valem mais ou menos, mas, quando dizemos “este é um bom carro”, perdemos a referência de comparação porque não sabemos valorar o bom. Por isso, os fenômenos sociais devem ser matematizados para que possamos entender as suas teorias, princípios e leis mais rapidamente.

Para quantificar e solucionar os fatos sociais, os quais são compostos de uma enorme gama de variáveis, tem que se considerar a maioria constante, ou seja, hipótese ceteris paribus do equacionamento; para tanto, utilizaremos as técnicas dos modelos que são uma drástica simplificação da realidade.

Na técnica dos modelos, com no máximo cinco variáveis tidas como relevantes para a explicação de um fato ou fenômeno social, teremos a possibilidade do resultado ao estabelecermos relações funcionais entre elas.

As variáveis excluídas são denominadas de exógenas, e, mesmo não consideradas na equação relacional, não podem ser modificadas; é por isso que se utiliza o termo latino ceteris paribus, que significa que estas variáveis exógenas não podem ser alteradas para não modificar o resultado da relação funcional proposta. As variáveis relevantes são conhecidas como variáveis endógenas.

Os modelos são classificados em:

modelo representacional: é uma representação física tridimensional de algo;

modelo teórico: é um conjunto de pressupostos sobre um objeto ou um sistema. Pode-se expressar um modelo teórico na forma de equações matemáticas, mas deve ser distinguido de quaisquer diagramas, desenhos ou construções físicas usadas para ilustrá-lo.

modelo descritivo: descreve o modelo, a lei, o princípio, a teoria. Normalmente é expresso pela forma escrita ou verbal do conceito de algo.

Para obter o tratamento matemático para as ciências sociais ou humanas, é necessário considerar:

a redução do número de variáveis: com mais de cinco variáveis, o maior computador do planeta não consegue chegar a um resultado para a análise racional;

a Lei dos grandes números: os comportamentos ou fatos “de exceção” não são considerados pelas ciências. O estudo é feito focalizando o grupo maior ou toda a sociedade, quando as exceções terão pouco peso, ou melhor, nenhum peso no resultado;

o teste da realidade: só com a utilização da matemática é possível a qualquer ciência fazer o teste de adaptabilidade de uma teoria à realidade, ou seja, o poder de comprovar o que se afirma no mundo teórico com o mundo real;

o caráter probabilístico: a quantidade de variáveis que compõem um fato social sugere determinado tipo de ordem, que indica uma tendência, e nunca um número ou resultado único, como acontece com as ciências exatas ou experimentais;

rigor científico: a veracidade pode chegar por meio quantitativo ou verbal. Mas está claro que o último é muito mais demorado e de difícil crença para a atual evolução humana; a quantificação imprime um maior rigor científico;

cautelas com a matemática: mesmo sendo um método facilitador para o entendimento e comprovação das leis sociais, a ponto de na economia existir uma especialização chamada econometria que utiliza a matemática e a estatística, a matemática não conhece o ser humano. Quem o conhece um pouco é o próprio homem, o analista, o estudioso. Com a utilização de uma sofisticada técnica matemática para descobrir a relação do aumento da produção com o aumento de resfriados, pode-se chegar até a um resultado coerente numericamente, mas que não tem nenhum significado;

quantidade e qualidade: são conceitos interdependentes. Na maioria dos casos, a ideia de quantidade leva à ideia de qualidade, não se podendo chegar a esta sem passar por aquela.

2.4.1.1.1. A lei da procura: exemplo de modelo econômico

Na definição de procura, das muitas variáveis consideram-se apenas duas: preços e quantidades procuradas. É usual a seguinte descrição:

A procura de determinado bem econômico é definida pelas várias quantidades que os consumidores estão dispostos e aptos a adquirir, em função de vários níveis possíveis de preço, ou, conhecida a equação da procura de determinado produto (bem econômico ou fator de produto), é possível estimar as possíveis quantidades procuradas (Q. D.), dados, ceteris paribus, diferentes níveis de preço (P).

Pelo comportamento padrão do consumidor, essas duas variáveis correlacionam-se inversamente. Embora as reações de cada consumidor não sejam exatamente iguais, a totalização de todos os comportamentos, pela lei dos grandes números, resultará em uma correlação inversa típica: quanto mais baixos os preços, maiores as quantidades procuradas.

Como a notação internacional da procura é D, que em inglês significa Demand, podemos ter a representação matemática do modelo, estabelecendo uma relação de dependência entre as varáveis QD (Quantidades Demandadas) e P (Preços), que ficará:

QD = f(P)

Esse modelo representa uma simplificação drástica da realidade. É claro que os preços não são o único determinante das quantidades compradas. Muitas outras variáveis influenciam, como, por exemplo, o nível de renda do consumidor – representado internacionalmente por Y (em inglês Yield). Quando existe um aumento da renda das famílias, mesmo permanecendo o mesmo preço, as quantidades demandadas tendem a aumentar. O inverso é verdadeiro, ou seja, diminuindo a renda das unidades familiares, em consequência, por exemplo, de desemprego, mesmo que com o mesmo preço, as quantidades procuradas diminuirão. Incluindo essa nova variável, teremos:

QD = f (P, Y)

Outra variável é o preço do bem sucedâneo (Ps). Mesmo sem alterar o preço do bem em questão, a sua procura variará, caso o preço de outro bem em condições de substituí-lo varie. O modelo fica:

QD = f (P, Y, Ps)

Outro exemplo: quando o preço do bem complementar (Pc) variar, também irá influenciar na demanda do bem principal, mesmo sem a alteração do preço deste. A expressão matemática, desse modelo, com essa nova variável será:

QD = f (P, Y, Ps, Pc)

Outra variável fundamental, até para que haja a demanda, são os hábitos (H). Os hábitos de consumo correspondem ao componente sociocultural da demanda e é resultante de todo um conjunto de fatores históricos, como a antropologia cultural, psicologia social, sociologia de cada grupo social, além das influências religiosas e de comunicação. Portanto, teremos um novo modelo da demanda:

QD = f (P, Y, Ps, Pc, H)

Qual o modelo correto? Todos. Em curto prazo, só a variável preço consegue explicar com um grau de acerto próximo a 85%. Mas é claro que considerar só essa variável como endógena e as outras como exógenas é para a análise de curto prazo. Já a médio ou em longo prazo, essa hipótese, ceteris paribus, tem que ser abandonada e uma maior quantidade de variáveis deve ser considerada para análise.

2.4.1.1.2. Validade dos modelos

Um modelo válido para um país desenvolvido pode ser utilizado por um subdesenvolvido? As instituições de cada país influem no tipo de modelo? As constituições podem modificar os modelos? Uma vez que as leis econômicas são conclusões de modelos, como devem comportar-se essas leis?

Fábio Nusdeo (2008, p. 80) afirma:

[...] não existem leis econômicas no sentido dado por Montesquieu, de relações necessárias que decorrem da própria natureza das coisas. As chamadas leis nada mais são do que conclusões de modelos, de aplicação mais ampla e generalizada, de modo a permitir a expectativa de operarem em grande número.

Caso existam mudanças institucionais, Nusdeo (2008, p. 80) demonstra que “todos os coeficientes e parâmetros contidos no modelo poderão sofrer drásticas alterações”, decorrentes de uma mudança tributária, por exemplo. E continua:

Cada modelo está inserido no seu nicho institucional, e ele operará a contento mesmo além de fronteiras políticas, aspirando assim à universalidade, quanto mais amplo for, geograficamente, esse nicho institucional. Em outras palavras, em qualquer latitude onde vigorem instituições assemelhadas, um determinado modelo poderá manter validade como tal.

Quanto maior for a globalização institucional, mais abrangente será o modelo e mais semelhantes serão as soluções econômicas. A maneira pela qual se formaliza uma teoria é por meio de um modelo.

2.5. A aplicação do saber

Nem todo conhecimento adquirido pelo homem é posto em prática por todos os grupos sociais. Cada grupo utiliza os conhecimentos que acredita como verdadeiros, ou seja, aqueles que a maioria das pessoas que compõem o grupo social têm na ideia para solucionar seus problemas do dia a dia. A essa ação do conhecimento se denomina de ideologia.

2.5.1. Ideologia

O conceito de ideologia é de fundamental importância para o estudo da inter-relação entre direito e economia na execução da Política Econômica. Karl Loewenstein (1964, p. 205 e ss.) é quem melhor define esse conceito:

Um sistema fechado de pensamentos e de crenças explicam a atitude do homem perante a vida e sua existência na sociedade, e que propugnam uma determinada forma de conduta e de ação que corresponde a tais pensamentos e crenças, e contribui para realizá-los.

As ideologias são as cristalizações dos valores mais elevados nos quais crê uma parte predominante da sociedade ou, o que ocorre raramente, a sociedade em sua totalidade.

É importante sublinhar expressamente que as ideologias – e é isso que as diferencia da teoria ou filosofia política – compelem seus partidários à ação para conseguir sua realização. “Ideologias são, portanto, os telos ou o espírito do dinamismo político numa determinada sociedade”, conclui Loewenstein.

Em cada sociedade, podemos encontrar uma ideologia dominante, a qual tem como polo ideologias alternativas ou emergentes. As ideologias são compostas de diferentes sistemas de valores, crenças e convicções; é por isso que cada uma tem propostas diferentes para o ordenamento ou reordenamento dos grupos sociais. São essas diferenças que justificam as Normas ou Leis para cada ideologia, legalizando suas ações, principalmente por meio das Constituições. Também são as causas principais de diferenciarmos o Direito das Leis. Estas últimas são determinadas pelos grupos sociais dominantes, que nem sempre representam o Direito aspirado pela maioria.

Karl Loewenstein (1964, p. 205 e ss.), ao tratar da classificação das Constituições, desenvolve considerações sobre um tipo particular de Constituição que ele chama de “Constituições Ideológico-Programáticas”. E afirma que “tais Constituições, produto do constitucionalismo surgido com as ideias liberais burguesas, trataram de distribuir as tarefas estatais entre vários detentores do poder, devidamente controlados”.

Sustenta Loewenstein que: “Muchas de las recientes constituciones son tan conscientemente ideológicas, que casi se podría decir que una constitución no parece estar completa cuando no está imbuida por todas partes de una determinada ideologia”. (A maioria das recentes constituições é tão conscientemente ideológica que poderia se dizer que uma Constituição não está completa se não estiver intencionada em uma ideologia – tradução do autor). E ainda que: “Relativamente ao que ele entende por uma Constituição ideológica, utiliza-se de um recurso linguístico ao dizer que tal Constituição é, não raro, um verdadeiro ‘catecismo político’, e não apenas indicação material para o desenvolvimento racional do processo governamental”.

2.6. A elaboração científica

No campo científico, as perguntas levantadas em razão de um fenômeno específico geram respostas elaboradas em forma de hipóteses. A partir do momento em que uma hipótese pode ser confirmada inúmeras vezes por conjuntos de evidências ou experimentações, há grandes chances de ela se tornar uma teoria.

Há várias definições de teoria, sendo uma delas a de que é uma composição aceita de um vasto campo de conhecimento formada por hipóteses que foram devidamente testadas por meio de leis e fatos científicos que descrevem os acontecimentos naturais. É um conceito que tenta prever com alto grau de exatidão os fenômenos da natureza. No entanto, é refutável. Toda vez que observamos algum fato que vai de encontro à teoria devemos abandoná-la ou modificá-la, embora na prática isso demore a acontecer.

Para Karl Popper (1996, p. 33), as teorias devem ser submetidas criticamente à prova dos fatos e selecionadas de acordo com os resultados obtidos, por meio da dedução lógica e da comparação dos resultados. Popper indica quatro diferentes linhas para submeter uma teoria à prova:

comparação lógica das conclusões umas com as outras para se testar a coerência interna do sistema;

investigação da forma lógica da teoria com objetivo de determinar se ela apresenta caráter de uma teoria empírica, científica ou tautológica;

comparação com outras teorias para ver se há avanço de ordem científica;

comparação da teoria por meio de aplicações empíricas das conclusões que dela se possam deduzir.

No pensamento científico, o fato sempre é superior à ideia, sendo que o fato sempre pode destruir a ideia. Por isso, uma teoria científica é formada a partir de hipóteses, porém, em dado momento, poderá aparecer um fato e destruir a visão tradicional. Entretanto, algumas teorias estão tão bem comprovadas que na prática é improvável que sejam falsas. O pensamento científico está sempre evoluindo e sempre preserva a última e melhor ideia.

Na elaboração científica tem-se que buscar um caminho,
um método para convalidar a realidade desvelada até
aquele momento da evolução da humanidade.

A metodologia da elaboração científica busca, em primeiro lugar, observar sistematicamente a realidade. Em seguida, procura-se criar modelos simplificados que reproduzam a realidade e identifiquem relações de causa e efeito, bem como que interpretem os mais variados eventos e suas relações. Nesse processo de elaboração, utilizam-se dois tipos de caminho, mesmo que complementares entre si, que são: a indução e a dedução.

As bases em que se constrói o conhecimento científico são:

O reconhecimento: consiste na observação sistematizada da realidade.

A indução: a reunião de informações dos processos sistematizados da realidade pode conduzir à formulação de princípios, teorias, leis ou modelos explicativos do mundo observado.

A dedução: a abordagem dedutiva resulta de processos apriorísticos, pelos quais se levantam hipóteses sobre realidades ainda não investigadas pela indução. Parte de uma proposição de grande potencialidade explicativa, independente de qualquer observação prévia. Esse modelo define situações ou comportamentos hipotéticos antes mesmo de verificar se existem. Depois de testados geralmente apresentam um poder de explicação muito claro.

Duas Escolas Econômicas utilizam de conceitos filosóficos diferentes para a escolha de seus métodos científicos:

A Escola neoclássica, que tem em John Maynard Keynes, economista britânico, seu maior representante, adota a visão Platônica Positivista, que em sua opinião a Ciência Econômica só pode ser considerada ciência se ela adotar os métodos utilizados pelas ciências naturais ou quantitativas. Os economistas positivistas acreditam que devem formular hipóteses cujas deduções sejam testáveis, e para isso coletam dados que confirmem com “exatidão” suas previsões.

A Escola Austríaca é contrária ao método positivista, pois se baseia no conceito filosófico do “individualismo”, contrapondo ao conceito de “coletivismo”, e tem uma visão Aristotélica Racionalista. O economista austríaco Ludwig Von Mises, representante da fase moderna da Escola, demonstra que o “individualismo metodológico” é a única fonte válida para a determinação das leis, princípios e teorias econômicas.

À aplicação formal do individualismo metodológico dá-se o nome de praxeologia (praxis = ação; logia = ciência), partindo do princípio de que os humanos estão sempre em ação. Para Mises, as leis econômicas devem ser logicamente deduzidas de axiomas (hipóteses aceitas sem demonstração) anteriores, de modo que – assumindo que as suposições iniciais são verdadeiras – as conclusões alcançadas são tão válidas quanto qualquer resultado na geometria euclidiana, ou de outras leis das ciências naturais ou exatas. Portanto, a abordagem deve ser apriorística, ou seja, dedutiva.

2.7. Equívocos sobre teorias científicas

Muitas vezes as pessoas se confundem sobre a definição de uma teoria. Nossos dicionários trazem o significado correspondente a uma visão popular, o que seria equivalente a uma hipótese, ou em outras palavras, a uma especulação. No entanto, na Ciência, hipótese não é o mesmo que teoria.

Há também uma confusão quando se quer analisar o grau de confiabilidade de uma teoria. Muitas pessoas acreditam que uma lei científica possuiria um grau maior de comprovação que uma teoria, mas não é isso que ocorre. Teorias e leis segundo a ciência são conceitos distintos, de natureza diferente, e logo tratam de coisas diferentes. Entre elas não existe nenhum tipo de hierarquia, sendo comum que muitas teorias de fato expliquem leis – de certa forma, já que são mais abrangentes.

Outra confusão frequente é o equívoco entre fato e teoria. Teoria é o que explica o fato, e, portanto uma teoria deve ser construída a partir de um fato. Qual seria então o papel do fato face à teoria? Ele inicia a teoria. O fato reformula e rejeita a teoria na medida em que qualquer teoria é passível de modificação. Ele a redefine e esclarece, melhorando os conceitos por ela propostos. Uma teoria jamais é uma expressão perfeita da realidade, mas um modelo pelo qual essa realidade pode ser descrita e compreendida.

2.8. A Lei

Do verbo latino ligare, que significa “aquilo que liga”, ou legere, que significa “aquilo que se lê”.

A lei no sentido científico é uma regra que e descreve um fenômeno ocorrido com certa regularidade. Ao contrário da lei no sentido jurídico, a lei científica não tem o poder de determinar que um fato qualquer deva ou não ocorrer. Ela apenas verifica a sua ocorrência, analisando as causas e os efeitos relacionados com o evento. Como exemplos de leis científicas podem ser citados a lei da oferta e da procura e as leis de Newton.

G. Henrik Von Wright (1979, p. 22-23, apud LEOPOLDINO, 2003, p. 2) distingue as leis descritivas e as prescritivas:

As leis da natureza são descritivas. Descrevem regularidades que o homem crê ter descoberto no curso da natureza. São verdadeiras ou falsas. A natureza não obedece, senão num sentido metafórico, a estas leis. [...] As leis do Estado são prescritivas. Estabelecem regulamentos para a conduta e intercâmbio humanos. Não têm valor veritativo. Sua finalidade é influenciar a conduta. Quando os homens desobedecem às leis, a autoridade que as garante trata, imediatamente, de corrigir a conduta dos homens. Em algumas ocasiões, contudo, a autoridade muda as leis; talvez para fazê-las mais conformes com as capacidades e exigências da natureza humana [...] Pode-se utilizar o contraste para distinguir as normas do que não são normas. [...] As leis da natureza são descritivas e não prescritivas; por conseguinte, não são normas.

2.9. Métodos utilizados

Explicativos: ligam as variáveis em suas relações funcionais, com vistas a chegar à causa e efeito;

Prescritivos: relacionam variáveis sob a ótica de que alguns representam objetivos a serem alcançados, enquanto outros serão meios para que estes se realizem.

3. A CIÊNCIA ECONÔMICA

3.1. Considerações gerais

A procura do estatuto epistemológico (episteme, ciência) das ciências humanas ou sociais desenvolveu-se com muitas dificuldades. Era-lhe negado o caráter de cientificidade, ora porque só são considerados científicos os métodos baseados nas ciências da natureza, ora porque o método era desconhecido.

A primeira ciência humana, comportamental ou social a se desenvolver foi a economia, considerada a mãe das ciências humanas ou sociais. Adam Smith no século XVIII foi um dos primeiros a explicar o funcionamento de um sistema econômico em termos matemáticos, embora com muitos conceitos ainda não esclarecidos. Entre o fim do século XVIII e o início do século XIX, Malthus introduziu a dinâmica do crescimento da população na análise econômica. Karl Marx, já no século XIX, inseriu em seus conceitos todo o conjunto de fatos humanos.

Outra ciência humana que surgiu no século XIX foi a sociologia, com Augusto Comte. Seguiram-se as demais ciências sociais, como a etnologia, a história, a geografia, a psicologia.

As ciências sociais diferenciam-se das naturais, exatas ou quantitativas pelo enfoque, pois colocam o ser humano em primeiro plano e ocupam-se dos diferentes aspectos de seu comportamento. São também conhecidas como ciências do comportamento ou ciências humanas. As ciências quantitativas são instrumentos das sociais e são denominadas ciências naturais, exatas ou experimentais.

Cada ciência social enfoca o ser humano em função de seu campo de atuação. Portanto, a psicologia enfoca o ser de forma individual, analisa suas reações em função de estímulos externos e suas motivações; a sociologia enfoca os humanos nos grupos em que vivem, analisando suas reações em função dos estímulos externos; a antropologia cultural estuda as origens da evolução, da organização de diferentes culturas. A ciência política aborda as relações entre a Nação e o Estado, e tipologias de governo. A ciência jurídica é a responsável por administrar os conflitos que surgem em todos os tipos de relações ao elaborar, com a melhor precisão possível, normas, ou seja, leis prescritivas ditadas pelos usos, costumes e valores da sociedade, que regularão os direitos e as obrigações individuais e sociais. Enfim, cada ciência social enfoca os seres humanos de acordo com seu campo de atuação e seus objetivos científicos.

3.2. A ciência econômica

A ciência econômica, sendo a primeira a se desligar do pensamento filosófico, tem como foco os seres humanos na menor célula social em que vivem, a família, a qual os estudiosos modelaram de unidade familiar ou familial.

Como todas as ciências humanas, esta ciência se ocupa em deixar o homem vivo, produzindo bens, serviços e fatores de produção, atender suas necessidades. As primeiras a serem atendidas são a procriação e a criação da espécie humana que vem acontecendo nos últimos 200 anos até os dias atuais, dentro da unidade familiar. Portanto, o economista, quando enfoca o ser humano, o vê em duplas de homens e mulheres responsáveis por manter a espécie humana viva, por meio da procriação e criação do ser até que tenha autossuficiência, na denominada unidade familiar.

Mas a ciência econômica não se limita a essa primeira fase. Vai além, procurando viabilizar todos os bens e serviços necessários para o ser humano cumprir seu ciclo, na missão de buscar uma melhor qualidade de vida e ampliar o bem-estar social.

Por ter sido a primeira das ciências sociais, a ciência econômica pagou o preço alto da matematização para poder provar para os céticos que era uma ciência; por essa causa é até hoje confundida como ciência exata, ou quantitativa.

Há diferenças profundas entre a exatidão com que são comparadas as leis, princípios, teorias e modelos econômicos com as das ciências quantitativas e experimentais. Portanto, tem-se que entender as características das leis sociais, que são:

a impossibilidade de isolar para observação, nem controlar por completo, qualquer aspecto particular da realidade econômica;

o caráter probabilístico;

a drástica simplificação da realidade.

Na ciência econômica, os agentes e reagentes são seres humanos, por hipótese, movidos por comportamentos racionais, expostos a valores e crenças diferenciados e com livre-arbítrio capaz de influir, voluntariamente ou sob estímulos, na direção e na intensidade dos fatos econômicos de que participam ou que possam influir em suas vidas.

Para entendermos o conceito da ciência econômica, temos que conhecer o significado de:

Unidades Familiares ou Familiais;

Necessidades Humanas Ilimitadas;

Bens Livres e Bens Econômicos;

Recursos Produtivos ou Fatores de Produção;

Administrar;

Quantidade e Qualidade;

Distribuição equitativa;

Escassez e Conflito;

Desenvolvimento sustentado;

Bem-estar Social.

3.2.1. Unidades familiares ou familiais

A unidade familiar é um dos quatro agentes que compõe todos os tipos de sistemas econômicos. O conceito econômico de Unidades Familiares ou Familiais agrega todos os tipos de unidades, com ou sem parentesco, e as pessoas que moram sozinhas. Seu conceito vem da Sociologia, e, no sistema de autonomia ou liberal, essas unidades são as proprietárias dos Recursos Produtivos ou Fatores de Produção que, quando ofertados (vendidos), dão origem a diversos tipos de renda em função dos tipos de recursos. Com essas rendas, as unidades familiares têm a liberdade de decidir como, quando, onde e o que comprar (dispêndio). A capacidade de escolha quanto à gestão de seu orçamento constitui o mais importante atributo das unidades familiares. O desempenho do sistema econômico como um todo, inclusive dos mercados, é fortemente influenciado pelas decisões independentes de milhões de unidades familiares de todos os tipos de renda e nível cultural.

Esse poder econômico decisório é uma das principais características econômicas desse agente. Ele é o responsável pelo maior valor do direcionamento do fluxo global das compras (demanda) da economia.

3.2.2. Necessidades humanas ilimitadas

A necessidade humana é resultado de um desejo que tem que ser atendido para manter-se viva nossa espécie ou para melhorar a qualidade de vida individual e social. Só podemos entender como necessidade o que é originário de um desejo que faça o ser humano praticar a ação da busca de seu atendimento.

Variados e ilimitados são os tipos de necessidades. Variam desde as necessidades naturais até as artificiais e estão sempre em processo de criação, modificação e aumento.

A rápida ampliação desse processo teve início na segunda metade do século XX e veio acompanhada da evolução das ciências: da saúde, que trouxeram melhorias para a própria saúde humana e alongaram a expectativa de vida; sociais, as quais contribuíram para aumentar e melhorar a produção e distribuição dos bens e serviços; do desenvolvimento tecnológico que aumentou e ampliou o poder dos veículos de comunicação como as televisões, rádios, jornais e recentemente a internet; e, por fim, exatas e experimentais que consolidaram a busca interminável de atender um maior número de necessidades ilimitadas.

O crescimento das necessidades pelo aumento da população mundial por minuto pode ser acompanhado no site: <www.poodwaddle.com/clocks2pw.htm>.

É racional entender que, quando uma necessidade é satisfeita, outras necessidades surgem de forma “ilimitada” em relação aos bens que devem ser produzidos.

Para melhor visão das principais necessidades, podemos dividi-las didaticamente da seguinte forma:

biofisiológicas: são todas aquelas que o homem não pode deixar de atender para continuar viva a espécie (respirar, nutrir-se, vestir-se, reproduzir);

sociais ou relativas: criadas pelo homem, por imposição do meio social (pratos, talheres, camas, roupas);

luxos: aquelas criadas pela sociedade para manter as diferenças do status social. São classificadas em função da renda de cada grupo (fazer um passeio turístico pela Europa);

intelectuais: de natureza subjetiva, essas necessidades caracterizam as diferentes culturas humanas (educação, cinema, literatura, conhecimento em ciências);

coletivas: o homem, vivendo em sociedade, tem necessidades comuns (defesa policial, previdência social, estradas, pontes, escolas);

religiosas: é uma necessidade humana de buscar religar ao Divino.

3.2.3. Bens livres e bens econômicos

A única forma de atender as necessidades ilimitadas do ser humano são os bens:

Bens livres: são bens encontrados na natureza de forma ilimitada em relação às necessidades humanas (exs.: ar, luz solar). Diferentemente dos bens econômicos, estes não são produzidos e são abundantes ante as necessidades. Além disso, não são objetos da ciência econômica. É claro que um bem pode ser momentaneamente abundante, mas não deixa de ser econômico. Uma pequena vasilha de sementes de soja no meio de uma plantação em plena colheita não tem valor financeiro, mas nem por isso deixa de ser um bem econômico.

Bens e serviços econômicos: são bens que precisam ser produzidos para atender as necessidades ilimitadas.

3.2.3.1. Classificação dos bens econômicos

Podemos classificá-los de três maneiras, sendo a primeira:

Bens de produção ou capital: bens que produzem outros bens (máquinas, equipamentos, edifícios industriais, serviços financeiros).

Bens de consumo: atendem diretamente as necessidades humanas e, quando utilizados para esse fim, são modificados.

Bens intermediários: serão ainda transformados em bens de capital e de consumo, para atender as necessidades, como o são todas as matérias-primas.

Bens de serviço:

i) Tangíveis

Processamento de pessoas – serviços dirigidos ao corpo das pessoas:

transporte de passageiros;

hospedagem;

academia de ginástica;

serviços funerários.

Processamento de posses – serviços dirigidos às posses físicas:

transporte de cargas;

serviço de limpeza de escritório;

lavanderia convencional e a seco;

paisagismo/jardinagem.

ii) Intangíveis

Processamento por estímulo mental – serviços dirigidos à mente das pessoas:

propaganda e relações públicas;

transmissão de rádio e TV;

educação;

religião.

Processamento de informações – serviços dirigidos a ativos intangíveis:

contabilidade;

serviços bancários;

processamento de dados;

serviços jurídicos.

Bens intelectuais: são intangíveis e podem ser igualmente considerados bens de serviço; no entanto, o destaque justifica-se pela origem específica desses tipos de bens econômicos (propriedade literária, inventos industriais, marcas e patentes).

O segundo modo de classificá-los é:

Quanto à materialidade: bens e serviços.

Bens: são os que possuem alguma forma de materialidade (alimentos, máquinas, terra). Embora não possam ser vistos ou tocados, a energia elétrica solar e o espectro eletromagnético são bens.

Serviços: tangíveis e intangíveis (classificação acima).

Quanto à finalidade: bens de consumo e de produção (capital).

Bens e serviços de consumo: atendem a uma necessidade de forma direta e imediata (vestuário, caneta, concertos musicais, alimentos).

Bens e serviços de produção: atendem a uma necessidade de forma indireta, pois são todos os meios empregados para gerar os bens de consumo (matérias-primas, ferramentas, tijolo, serviços de operário de uma fábrica); atenção: um saco de arroz pode ser um bem de consumo ou um bem de produção, quando usado como semente.

Quanto às relações entre si: complementares e sucedâneos.

Bens e serviços complementares: podem ser bens de consumo ou de produção, mas se caracterizam por complementar outros bens (terra e semente, carro e combustível, câmera fotográfica e cartão de memória, café e açúcar). A complementaridade pode ser cultural ou psicológica.

Bens e serviços sucedâneos: são os passíveis de serem substituídos no atendimento da mesma necessidade (direta ou indiretamente). Por exemplo: gasolina e álcool, alimentos, ferramentas, tecnologia etc. A influência cultural psicológica determina o grau da necessidade a ser atendida pelo bem sucedâneo (café e chá para o inglês e para o brasileiro).

Quanto ao âmbito da necessidade: bens exclusivos e coletivos.

Bens e serviços exclusivos: são aqueles aptos a atender, a cada momento, a necessidade de um único indivíduo, como alimento, vestuário (a utilização do bem exclui o uso por outro).

Bens e serviços coletivos: são aqueles que podem atender concomitantemente as necessidades de um grupo mais ou menos amplo de pessoas (aula, metrô, ponte, estrada, segurança, estádio esportivo, educação).

Quanto ao binômio escassez-abundância, deve-se ter “vista ampla”, para que não ocorra distorção de conceito.

Fica claro quando o bem econômico é escasso, mas é subjetivo quanto à sua utilidade. Isso explica porque tantas quinquilharias são altamente valorizadas, em contraposição a produtos de reconhecida utilidade.

O supérfluo: a economia não julga, não contesta a existência das necessidades. Porém, isso não quer dizer que não tenha condições de graduar objetivamente as necessidades.

3.2.3.1.1. Classificação jurídica dos bens econômicos

Os elencados pela Constituição Federal brasileira de 1988 são:

Bens da União: definidos pelo art. 20, correspondem ao mar territorial, à zona contígua (faixa que se estende imediatamente após o Mar territorial), zona econômica exclusiva, plataforma continental, faixa de fronteira, além de outras conforme os incisos do referido artigo.

Bens do Estado: o art. 26, CF, enuncia os bens dos Estados-membros:

I – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; II – as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob o domínio da União, Municípios ou terceiros; III – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União; IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Bens descritos no Livro II da Parte Geral do Código Civil brasileiro:

Ao classificar os bens, o legislador os considerou inicialmente em si mesmos:

Dos Bens Imóveis: arts. 78 a 81;

Dos Bens Móveis: arts. 82 a 84;

Dos Bens Fungíveis e Consumíveis: arts. 85 e 86;

Dos Bens Divisíveis: arts. 87 e 88;

Dos Bens Singulares e Coletivos: arts. 89 e 91.

Depois, o critério foi modificado para examiná-los uns em relação aos outros, assim distinguindo os principais dos acessórios:

Dos Bens Reciprocamente Considerados: arts. 92 a 97.

E, em seguida, estudou-os em relação ao titular do domínio, separando-os em bens públicos e privados:

Dos Bens Públicos: arts. 98 a 103.

O Código de 2002 omitiu, no livro referente aos bens, os chamados bens de família, que passaram a ser considerados na matéria de Direito de Família. O dever de conferir proteção especial à família está consagrado na Constituição Federal de 1988, art. 226, caput. O bem de família está regulado pela Lei n. 8.009/90 e pelo Código Civil de 2002.

A Professora Maria Helena Diniz define bem de família como:

Um instituto originário dos Estados Unidos, que tem por escopo assegurar um lar à família ou meios para o seu sustento, pondo-a ao abrigo de penhoras por débitos posteriores à instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas condominiais (DINIZ, 2002).

O bem de família é classificado em voluntário e involuntário, sendo que o bem de família voluntário pode ser móvel ou imóvel, conforme o novo Código Civil; e o bem de família involuntário também se subdivide em móvel e imóvel.

Dos Bens de Família Voluntários: são os que se constituem por atitude voluntária do proprietário como um ato de previdência no intuito de proteger sua família das oscilações econômicas futuras. Esses bens subdividem-se em móveis e imóveis. arts. 1.711 a 1.722 do CC.

Dos Bens de Família Involuntários: sua constituição é involuntária, pois é independente da iniciativa do proprietário. Está regulamentado pelos dispositivos da Lei n. 8.009/90, específica para bem de família involuntário e também se subdivide em móveis e imóveis.

3.2.4. Os recursos produtivos ou fatores de produção

A única maneira de produzir os bens econômicos é por meio dos recursos produtivos ou, também chamados, fatores de produção, que são: humanos e patrimoniais.

3.2.4.1. Humanos

São todas as atividades que envolvem o ser humano diretamente para a produção dos bens econômicos.

Nas unidades familiares, encontramos todos os seres humanos que habitam a sociedade. Destes, uma parte ainda não se iniciou na atividade de produzir – os chamados pré-produtivos; outros, que já participaram dessa atividade, mas não produzem mais, são chamados de pós-produtivo (aposentados).

Sobram os produtivos, denominados pela economia de população economicamente mobilizável.

A população economicamente mobilizável é dividida em:

Ativa: são os que estão em atividade, de três formas: empregados, autônomos e empresários, e subdividem-se em:

plenamente ocupados: em tempo completo ou em tempo parcial;

subempregados: os visíveis ou os invisíveis.

Inativa: os que estão sem atividade, de forma:

Voluntária: porque querem ou não podem produzir, como:

os estudantes;

os aposentados e pensionistas;

os rentistas;

os que se dedicam aos afazeres domésticos;

os inválidos física ou mentalmente;

os idosos;

os réus e outros.

Involuntária: são os que procuram trabalho, mas não o encontram, como:

os que já trabalharam;

os que nunca trabalharam;

os que procuram o primeiro emprego.

3.2.4.1.1. Classificação pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

A população economicamente mobilizável é classificada oficialmente pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, cuja competência está prevista na CF/1988, art. 21, XV: “organizar e manter serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional”. Segundo o IBGE, a classificação é:

1 PIA – Pessoas em Idade Ativa – composta por pessoas de 10 a 65 anos de idade.

1.1 PEA – População Economicamente Ativa

1.1.1 População Desocupada

1.1.2 População Ocupada

1.1.2.1 Empregadas

1.1.2.1.1 ECC – Empregadas com carteira assinada

1.1.2.1.2 ESC – Empregadas sem carteira assinada

1.1.2.1.3 Militar

1.1.2.1.4 Não remuneradas

1.1.2.2 Conta própria

1.1.2.3 Empregadores

1.1.2.4 Trabalho não remunerado

1.1.2.5 Subocupadas por insuficiência de horas de trabalho

1.1.2.6 Renda/hora menor que salário mínimo/hora

1.2 PNEA – População Não Economicamente Ativa

1.2.1 PNEA que gostariam de trabalhar

1.2.1.1 Disponíveis

1.2.1.2 Não disponíveis

1.2.2 PNEA que não gostariam de trabalhar

1.2.2.1 Marginalmente ligadas à PEA

1.2.2.2 Desalentadas

3.2.4.2. Patrimoniais

São todos os recursos de produção que envolvem o ser humano de forma indireta.

São subdivididos em três grupos: capital, tecnologia e recursos naturais. Os dois últimos são indispensáveis para a produção dos bens econômicos.

Capital: são todos os bens e serviços que geram outros bens e serviços. Normalmente confundido com moeda (dinheiro) ou patrimônio, o capital é o recurso que deu aos povos a condição de acelerar a produção por um menor espaço de tempo, solucionando a teoria do pastor Malthus, que no seu tempo afirmava: “a população cresce em uma progressão geométrica, com a implícita necessidade, e a produção de bens econômicos em uma progressão aritmética”. No mundo, hoje, de 6 (seis) bilhões de habitantes com necessidades ilimitadas, é impossível subsistir sem esse recurso produtivo.

Para entendermos o que é capital, faremos uma síntese de suas categorias:

infraestrutura econômica: energia, telecomunicações, transportes;

infraestrutura social: educação e cultura, saúde e saneamento, esportes, lazer e segurança;

construções e edificações, segundo a destinação: administrações públicas, militares, fábricas, comerciais, residenciais;

equipamentos e transporte: ferroviário, rodoviário, hidroviário e aeroviário;

máquinas, equipamentos, instrumentos e ferramentas: de extração, de transformação, de construção, de serviços;

agrocapitais: culturas permanentes, plantéis, instalações, edificações, equipamentos, implementos e ferramentas.

Tecnologia: é saber fazer, ou como fazer, o bem econômico. É um conjunto de conhecimentos e habilidades herdadas pela cultura de cada grupo social; é o savoir faire, expressão francesa, ou o know-how, do inglês. É o recurso responsável pela inter-relação com os outros recursos de produção (capitais humanos e naturais).

A tecnologia pode ser agrupada de acordo com:

fonte da capacidade tecnológica: armazena, processa, interpreta, integra e funde o conhecimento técnico-científico;

capacitação para desenvolver e implantar projetos: de novos processos ou de novos produtos. É aí que se dá a passagem da invenção à inovação;

capacitação para operar o processo de produção: operação da produção.

Recursos naturais: também chamado fator terra, é vital para a produção de bens econômicos. Sem esse fator é impossível a produção dos bens econômicos.

Para melhor entendimento, podemos dividir esses recursos em: solo, subsolo, águas, pluviosidade e clima, flora e fauna, fatores extraplanetários.

Pela importância desse recurso, devemos analisá-lo sob o ponto de vista dos:

Recursos naturais não renováveis: são os recursos que estão em extinção.

Recursos naturais renováveis: sua renovação depende da ação e conscientização do ser humano, que terá que se modificar muito rapidamente para conseguir manter viva a espécie humana.

Neste atual ciclo da humanidade, uma das grandes discussões e preocupações é sobre como utilizar e produzir esses recursos ou substitutos. Especula-se, inclusive, a exploração da Lua ou de um novo planeta (Marte), como também a criação de normas internacionais para utilização desses recursos.

No entanto, neste início do século XXI, essa mudança de comportamento não conta com a simpatia e apoio das sociedades desenvolvidas e tampouco das subdesenvolvidas, que, por valores opostos, teimam em inviabilizar a vida humana.

Por maior que seja a quantidade e qualidade dos recursos produtivos, eles são limitados, e como são fatores geradores dos “bens econômicos” também se caracterizam por sua limitação. São os únicos meios para atender as ilimitadas necessidades. Surge, portanto, o problema central das ciências econômicas e do direito, a escassez e, como consequência, o conflito.

Se todos fossem bens livres, não existiria a escassez e tampouco o conflito; portanto, desnecessária seria a existência tanto das ciências econômicas quanto das normas geradas pelo direito.

3.3. O conceito de ciência econômica

Formula e aplica princípios, teorias, leis e modelos para melhor administrar os recursos produtivos limitados, por meio de uma perfeita combinação dos fatores e a utilização plena sustentável, obtendo assim uma maior quantidade e qualidade de bens econômicos, distribuição de forma equitativa, diminuição da escassez e do conflito, e melhora do bem-estar social (observe a Figura 3.1).

Figura 3.1 Modelo Representacional do Conceito de Ciências Econômicas

3.3.1. Administrar os fatores ou recursos

O principal objetivo da economia do direito é buscar maior quantidade e qualidade de bens, com utilização mínima dos recursos limitados, criando condições para a renovação dos recursos e substituição dos não renováveis, por meio de invenções ou inovações que só são possíveis por meio de leis que normalizem o conflito de interesses.

3.3.2. Distribuir os bens econômicos

Neste item a economia e o direito confirmam o mesmo campo de atuação, pois as limitações dos bens econômicos impõem rígidas normas e leis de distribuição com o objetivo de limitar os conflitos. E isso, no atual grau de evolução da humanidade, é o maior gerador de conflitos entre os grupos sociais.

3.4. Relações biunívocas da economia

É impossível limitar as relações entre as ciências, pois todas compõem um mesmo conjunto; no entanto, algumas têm influência direta sobre outras e sofrem delas a mesma influência. Essas relações são chamadas de biunívocas. Nas ciências econômicas, essas relações se processam com a(o):

ética, filosofia, direito, antropologia cultural, psicologia, sociologia e política.

3.5. A ação econômica e seus principais “condicionamentos”

Por ser uma ciência predominantemente social, a economia é fator condicionante e também condicionado, como podemos exemplificar a seguir:

formas de organização política da sociedade;

posturas ético-religiosas;

modos de relacionamento social;

condições limitativas do meio ambiente;

estruturação da ordem jurídica;

formação cultural da sociedade;

padrões das conquistas tecnológicas.

3.6. Do que se ocupa a economia

No decorrer da história das ciências econômicas, várias foram as definições de seu campo de atuação. Vejamos algumas, estabelecidas por cientistas econômicos:

J. B. Say: produção – distribuição – dispêndio – acumulação.

A. Marshall: riqueza – pobreza – bem-estar.

Ruznet: crescimento – desenvolvimento.

L. Robbins: recursos – necessidades – prioridades.

Vilfredo Pareto: produzir e distribuir as riquezas (obter o máximo hedonístico em espécie).

Giuseppe Toniolo: ciência da ordem social da riqueza.

Cauwés: A economia é a ciência do útil, como o direito é a ciência do justo e a moral é a ciência do bem.

J. Papaterra Limongi: produção – repartição – circulação e consumo da riqueza – melhor e máximo rendimento e de acordo com a ordem social e moral.

Paul Anthony Samuelson: estudo de como os homens e a sociedade decidem, com ou sem utilização do dinheiro, empregar recursos produtivos escassos, que poderiam ter aplicações alternativas para produzir diversas mercadorias ao longo do tempo e distribuí-las para o consumo, agora e no futuro, entre diversas pessoas e grupos da sociedade, a qual analisa os custos e os benefícios da melhoria das configurações de alocação de recursos (SAMUELSON, 1975, p. 3).

3.6.1. Os vários nomes da ciência econômica

Xenofonte (455-345 a.C.) – o primeiro a usar a palavra economia, de origem grega: oikonomia = oikos = casa e nomos = normas, lei, governo ou administração, do lar (no sentido de cuidar do patrimônio e pertences). Na etimologia da palavra, já encontramos o direito.

Antoine de Montechretien (1575-1621) – Tratado de economia política (1615), (política, do grego, polis = cidade, Estado). A economia amplia suas atividades para também administrar as cidades, o Estado. Nasce oficialmente a economia pública, denominada economia política.

Outros nomes:

economia nacional;

economia humana;

economia social;

economia industrial;

catalática (trocas);

crematística (do grego khrema = riqueza);

plutologia (do grego ploutos = riqueza);

economia política.

3.7. Relação de temas dos quais se ocupa a economia

Abaixo citamos alguns dos temas estudados pelas ciências econômicas, para que tenhamos ideia do seu campo de atuação, ficando evidente a interdependência com o campo do direito:

Procriação e criação da espécie humana.

Escassez, Emprego, Inflação, Produção, Deflação, Ciclos econômicos.

Agentes, Trocas, divisão do trabalho, Valor, Moeda, Preços.

Mercados – tipos, Concorrência, Remuneração.

Agregados – contabilidade nacional, Transações – reais e financeiras.

Crescimento, Desenvolvimento Sustentado, Organização – da sociedade.

3.8. A quantificação da realidade econômica

A economia desenvolveu a econometria, ciência que utiliza as ferramentas da matemática e da estatística para medir e quantificar as atividades e os fatos com o objetivo de tanto dar rapidez à comprovação científica quanto avaliar as decisões tomadas, mantendo-as ou promovendo mudança de políticas econômicas.

Para quantificar resultados, é necessário:

construir identidades quantificáveis;

estabelecer relações quantitativas entre diferentes categorias de transações;

desenvolver modelos explicativos da realidade baseados em sistemas de equações simultâneos;

proceder às análises fundamentadas em parâmetros quantificados;

desenvolver sistemas quantitativos para diagnóstico e prognóstico.

Como descreve o Professor José Tiacci Kirsten, na obra Manual de economia (2006, p. 618):

Econometria é aquele ramo da ciência econômica que trata de quantificar, isto é, de representar numericamente as relações econômicas, o que se realiza pela utilização adequada da Teoria Econômica, da Matemática e da Estatística: a Matemática como linguagem ou forma de expressão simbólica; a Estatística como “ponte” entre a Teoria e Realidade. [...] O método de investigação econométrica é, portanto, dedutivo e indutivo ao mesmo tempo, constituindo-se, mesmo, na aplicação das regras da lógica à economia.

O Professor Kirsten (2006, p. 620) afirma que os objetivos da Econometria são:

1. efetuar medidas de variáveis e de agregados econômicos;

2. estimar parâmetros pertencentes às relações construídas pela Teoria Econômica;

3. formular hipóteses a respeito do comportamento da realidade;

4. submeter à prova, com base na observação da realidade, teorias fornecidas pela economia;

5. construir novas teorias (conjunto de hipóteses).

Os campos de aplicação da econometria são:

a análise do equilíbrio geral da economia como um todo;

a análise matricial dos fluxos e serviços entre diferentes setores da economia nacional;

a teoria dos jogos, como instrumento importante para simular questões estratégicas.

3.8.1. Unidade adotada

A Economia adota unidade para quantificar os fatos, que é:

Unidade monetária – (quantifica) representa o denominador comum de valores ou unidade de conta, meio de troca e reserva de valor.

A moeda pode ser classificada em interna, representando a moeda do país, e externa, que são as moedas dos outros países.

A troca entre moedas é definida por meio de uma taxa cambial (câmbio significa troca).

3.8.2. Distinção de variáveis

Variáveis-fluxos: indicam medidas ao longo de determinado período.

Variáveis-estoques: medidas em determinado momento.

3.8.3. Relações entre variáveis

Relações funcionais (lineares e não lineares): expressam a correspondência funcional entre elas. Ex.: QP = f(P) ou C = f(Y).

Relações incrementais: variações cumulativas, comparando duas variáveis em um período histórico. Ex.: ∆Y/∆W.

Relações matriciais: indicam a interdependência de variáveis. Ex.: quanto de mão de obra em relação ao quanto de produção de mesas.

3.8.4. Indicações quantitativas

Número-índice: variações de conjunto dos fatos econômicos. Ex.: INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor ou INA – Indicador do Nível de Atividade.

Quocientes: indicam divisões das variáveis ao longo do tempo ou em determinado tempo. Ex.: taxa de desemprego (PEA – População Economicamente Ativa e PEMb — População Economicamente Mobilizável).

Coeficientes: expressam parâmetros de correlação entre variáveis econômicas. Ex.: Coeficiente de Gini, que mede a distribuição da renda nacional entre 1 e zero.

Valores Absolutos: expressam resultados de transações:

específicas, de um dado agente, como, por exemplo, lucro depois do IR.

da atividade econômica, agregativamente considerada, por exemplo, PIB de 15 milhões.

3.9. Agentes econômicos

São agentes econômicos todos os envolvidos com a produção, distribuição e consumo, que obedeçam às normas ou leis necessárias para manter as inter-relações com o menor conflito possível, criando condições legais para que a administração da escassez seja realizada da melhor maneira. Assim, uma produção de bens na maior quantidade e qualidade possível é gerada e sua distribuição é feita com maior equidade, na busca por uma justiça e, como consequência, por um menor conflito social.

Todos os sistemas desenvolvidos ou criados pelo homem para produzir e distribuir os bens econômicos, denominados Sistema Econômico, que estudaremos adiante, os cinco agentes econômicos, são:

unidades familiares;

unidades de produção;

Governo;

outros países do mundo;

Instituições internacionais.

3.9.1. Unidades familiares

Essas unidades representam todas as pessoas que compõem uma unidade geopolítica, adotam a mesma moeda, o mesmo espaço geográfico, o mesmo sistema político, o mesmo idioma e, de um modo geral, tem a mesma maneira de pensar, sentir e agir; o que, atualmente, se denomina de país.

Todos os conhecimentos, principalmente as ciências, existem para atender o homem que vive em unidades familiares. Essas unidades se responsabilizam pelo atendimento às necessidades do ser humano, desde a procriação da espécie até a mais superficial.

Portanto, fica clara a compreensão de que a ciência econômica, responsável por gerar os bens econômicos para atender ao ser humano, tem como enfoque a unidade familiar.

Os tipos de unidades familiais são:

Unidades domésticas sem parentesco

unipessoais;

de duas pessoas ou mais.

Unidades familiares

casal com filho(s);

homem com filho(s);

casal sem filho(s);

mulher com filho(s).

Outros tipos de unidades familiares

A existência e o desempenho de toda a organização provêm da decisão das unidades familiares. Portanto, o sistema econômico é consequência direta das famílias, tanto no mercado de fatores de produção quanto no de bens econômicos.

A maioria das unidades familiares tem uma ou mais pessoas economicamente mobilizáveis, ou seja, que ofertam recursos para as unidades de produção de atividade primária, secundária ou terciária – são os proprietários ou empregados de terras, de fábricas, de prestação de serviços. Os que trabalham por conta própria devem ser também incluídos nessas atividades de produção.

Existem também unidades familiares em que não há pessoas trabalhando nas unidades de produção, mas participando da atividade econômica pela transferência dos recursos das unidades produtivas. Como exemplo, os sistemas de previdência social público e privado.

A remuneração dos recursos de produção e as transferências darão origem à renda das famílias, que possuem o poder de definir onde irão distribuir sua renda, se em bens de consumo, em aumentos de ativos ou na diminuição de passivos.

Desse agente é que depende todo o fluxo global da economia do país a que ele está vinculado. Atualmente, não podemos excluir a ação desses agentes familiares do resto do mundo, que irão influenciar em maior ou menor grau, dependendo do índice de globalização com que o país está inserido.

O rendimento da unidade familiar é distribuído em:

Rendimentos de trabalho

empregados;

empregadores;

conta própria.

Transferências

previdência pública;

previdência privada;

outras formas de transferência.

Rendimentos de aluguéis

Rendimentos de aplicações financeiras

Mercado de capitais – ações, derivativos

Outras categorias de rendimentos

Com esses rendimentos, as famílias irão definir os seus dispêndios, que são:

Dispêndios correntes de consumo

alimentação;

habitação;

vestuário;

transporte;

higiene e cuidados pessoais;

assistência à saúde;

educação;

recreação e cultura;

serviços pessoais;

outros dispêndios de consumo.

Outros dispêndios correntes

práticas religiosas e cerimônias familiares;

cartórios e profissionais liberais (médicos, advogados e economistas);

outros dispêndios.

Aumento de ativo

aquisição e reforma de imóveis;

aquisição de veículos;

investimentos pessoais.

Diminuição de passivo

Sendo as unidades familiares o agente principal da ciência econômica, as inter-relações da economia com o direito tornam-se evidentes. O direito de família, trabalhista, da propriedade, urbanístico e do consumidor são alguns exemplos.

3.9.2. Unidades de produção

Com o aumento da população e o respectivo aumento das necessidades ilimitadas, o homem tem que aumentar cada vez mais a produção de bens. Ele percebe que a proximidade dos recursos produtivos, tanto os humanos quanto os patrimoniais, aumenta a produtividade, ou seja, em um mesmo tempo amplia-se, em muito, a quantidade produzida de bens.

Esse local, onde se agrupam os fatores de produção, é denominado unidade de produção; são as fábricas, fazendas, escritórios de profissionais liberais e todo lugar onde a função principal é aglutinar recursos para aumentar a produtividade.

A principal característica desse agente é a de combinar racionalmente os recursos produtivos e utilizá-los plenamente.

O conjunto de unidades de produção ou empresas que compõe o aparelho de produção é heterogêneo em diversos aspectos, tamanho, estatutos jurídicos, origem e controle, formas de gestão e natureza dos bens econômicos. Podemos dividi-lo em três grandes grupos, por atividades de produção, os quais são:

Primárias

lavouras;

produção animal;

reflorestamento e silvicultura;

produção extrativa vegetal.

Secundárias

indústria extrativa mineral;

indústria de transformação;

indústria de construção;

indústria da informática.

Terciárias

comércio;

transporte;

comunicações;

intermediações financeiras;

imobiliárias;

hospedagem e alimentação;

reparação e manutenção;

processamento de dados;

educação;

religião;

serviços jurídicos;

serviços pessoais.

O conhecimento da economia é fundamental para o entendimento dos diversos ramos do Direito, como: do Trabalho, Empresarial, Tributário, da Família, Administrativo, Econômico, Ambiental, e outros que envolvam o agente.

3.9.3. Governo

Para Edey e Peacock (1963, apud, ROSSETTI, 2000, p. 166),

O governo é um agente coletivo que contrata diretamente o trabalho das Unidades Familiares e que adquire uma parcela de produção das empresas para proporcionar bens e serviços úteis à sociedade como um todo. Suas receitas resultam de retiradas compulsórias do poder aquisitivo das unidades familiares e das empresas, feitas por meio do sistema tributário; e a maior parte de suas despesas se caracteriza por pagamentos efetuados aos agentes envolvidos no fornecimento de bens e serviços à sociedade.

Esse conceito, lembra Rossetti, “exclui as empresas estatais, pois estas são unidades de produção e funcionam como as unidades privadas”.

O governo, visto como agente, engloba os órgãos e administrações municipais, estaduais e federais. Ele é o responsável pelo equilíbrio dos fluxos econômicos (real e monetário), o fiscalizador e o controlador das “falhas do sistema econômico”. Para tanto, utiliza sua estrutura na produção de bens econômicos coletivos, como pontes, estradas, hospitais, saneamento básico, urbanização, educação, cultura, além de administrar a segurança e buscar a justiça em todos os seus aspectos – econômico, social, político e jurídico.

Os Tributos que representam as Receitas do Governo podem ser divididos em:

Tributos diretos: cobrados diretamente das unidades familiares na forma de impostos, taxas ou contribuições. Exemplos: imposto de renda, taxas aeroviárias.

Tributos indiretos: cobrados indiretamente das unidades familiares, por meio das unidades de produção, como o ICMS, que é embutido no preço dos bens, ou impostos retidos na fonte. É importante ressaltar que as unidades de produção nunca pagam tributos – são os agentes que contribuem para seu recolhimento. Como os tributos têm um período de entrada na empresa e um período posterior para que chegue ao Governo, no período que fica em seu caixa eles representam um capital de giro de terceiros com um custo financeiro “zero”.

No Contas Abertas (2007/2008) e no IBGE (1996/1998), é divulgado o dispêndio do Governo brasileiro realizado pelos três Poderes e, de acordo com os últimos dados revelados, temos (Tabela 3.1):

Tabela 3.1 Dispêndio do Governo Brasileiro

Anos | 1996/1998 | 2007 | 2008
Executivo | 94,87% | 81,32% | 77,94%
Judiciário | 3,54% | 14,75% | 18,36%
Legislativo | 1,68% | 3,93% | 3,70%

3.9.4. Resto do mundo

O resto do mundo são todos os outros países compostos dos mesmos agentes, ou seja, unidades familiares, unidades de produção e que têm os mesmos princípios, no entanto, existem diferenças jurídicas, sociais, econômicas e políticas que refletem os seus usos e costumes.

O desenvolvimento tecnológico da informação e da comunicação, principalmente da teleinformática, tende a transformar os países, deixando-os cada vez mais parecidos em seus desejos e na forma de produzir seus bens. Além disso, os países caminham para uma homogeneização de suas estruturas organizacionais, o que, em uma primeira etapa, originaria a criação dos blocos econômicos.

A ONU – Organização das Nações Unidas como governo internacional e seus órgãos como administradores de conflitos mundiais parece se consolidar nessa nova fase da humanidade. Episódios, como, por exemplo, o ataque de aviões civis ao World Trade Center nos Estados Unidos da América, tendem a fortalecê-la.

É nesse momento que o conhecimento das ciências econômicas torna-se necessário para contribuir com o entendimento e a ação do Direito Internacional Privado, do Direito do Comércio Internacional, do Direito Administrativo Internacional, do Direito Internacional do Trabalho, do Direito Penal Internacional, do Direito da Integração e do Direito Comunitário, dos Direitos Humanos e do Direito Humanitário, do Direito Econômico Internacional e do Direito Internacional do Meio Ambiente.

3.9.5. Governos internacionais

As instituições internacionais compõem o quinto agente econômico, que completa o Modelo Teórico e Representacional do Sistema Econômico.

Esse agente é composto de várias instituições internacionais, ora interdependentes, ora independentes, ora em posições opostas entre si, com ideologias próprias, as quais, quanto maior a globalização, maior serão suas influências de forma direta com velocidade e intensidade na atividade econômica de todas as nações.

Uma das mais antigas e influentes instituições internacionais é o BAI – Banco para Ajustes Internacionais (BIS – Bank for International Settlements – The World Central Bank), conhecido como o “banco central dos bancos centrais”, surgiu em 1930, com sede em Basileia, Suíça. O objetivo principal é administrar os conflitos monetários internacionais por meio da cooperação entre os bancos centrais, agindo como administrador com relação aos ajustes financeiros internacionais.

A ONU foi constituída em São Francisco, com o Estatuto da Corte Internacional de Justiça, em 26 de junho de 1945, sendo ratificada pelo Brasil em 12 de setembro do mesmo ano. Dentre seus órgãos especiais integrados, temos: A Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, o Conselho Econômico e Social, o Conselho de Tutela, a Corte de Justiça e o Secretariado.

Algumas instituições especializadas cooperam com os objetivos da ONU, a saber:

OIT – Organização Internacional do Trabalho, criada em 1919 como parte da Sociedade das Nações. Em 1946, transformou-se em organismo especializado da ONU;

FAO – Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação, sua primeira sessão foi realizada em 1945 e seu objetivo é fornecer informações sobre produção, distribuição e consumo de produtos agrícolas e da pesca, entre outros;

UNESCO – Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, entrou em vigor em 1946;

OMS – Organização Mundial de Saúde, teve início em 1948 com a função de erradicar as epidemias;

MSF – Médicos Sem Fronteiras, criado em 1971;

OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, surgiu em 1948;

BIRD – Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, também conhecido como Banco Mundial, teve início na reunião de Bretton Woods em 1944;

SFI – Sociedade Financeira Internacional criada pelo BIRD em 1954;

AID – Associação Internacional de Desenvolvimento, surgiu em 1960 e é um órgão de complementação do BIRD;

FMI – Fundo Monetário Internacional, surgiu na Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas em Bretton Woods em 1944, com a finalidade de desenvolver o comércio internacional, evitar a depreciação das moedas e colocar à disposição dos Estados-membros recursos financeiros, além de ser emissor da Moeda Única Internacional, em abril de 2009, denominada DEG – Direito Especial de Giro, que na época representava 0,3% do PIB.M – Produto Interno Bruto Mundial;

OMC – Organização Mundial do Comércio criada em 1995 para substituir o GATT – General Agreement on Tarifs and Trade. A OMC tem regras aplicáveis a todas as áreas do comércio mundial, desde a agricultura até a contabilidade.

A OMC, ao lado do BIRD e do FMI, forma o tripé da economia mundial; esta parceria se concretizou em Marrakesh em abril de 1994. Outras organizações poderiam ser citadas pelo grau de importância em suas respectivas áreas de atuação, como alguns órgãos subsidiários, que ajudam a Assembleia Geral da ONU, por exemplo, o PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o CNUCED – Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento e a UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância. Junto ao Conselho Econômico e Social da ONU atua, entre outras, o PNUE – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente.

Outros importantes atores desse cenário internacional são as ONGs – Organizações Não Governamentais. Esse termo surgiu ao final da II Grande Guerra e foi consagrado pelo art. 71 da Carta das Nações Unidas: “O Conselho Econômico e Social poderá entrar em entendimentos convenientes para a consulta com organizações não governamentais que se ocupam de assuntos no âmbito de sua própria competência [...]”.

Suas principais características são a ausência de fins lucrativos, a não dependência administrativa dos Governos e a dedicação a matérias de maior interesse à sociedade, como: mulheres, indígenas, meio ambiente, direitos humanos e assistência humanitária. Existem milhares de ONGs reconhecidas e atuantes no mundo. Os jornais a todo momento se referem a elas, sendo as mais citadas:

Comitê Internacional da Cruz Vermelha;

Greenpeace;

FOE – Friends of the Earth;

WFTU – Federação Mundial dos Sindicatos.

Instituições intergovernamentais também participam desse cenário criando blocos regionais na Europa, Ásia, África e Américas, como:

UE – União Europeia, antiga Comunidade Econômica Europeia, também conhecida como Mercado Comum Europeu, 1957;

OTAN – Organização do Tratado do Atlântico Norte, 1954;

OUA – Organização da Unidade Africana, 1963;

OEA – Organização dos Estados Americanos, 1948;

MERCOSUL – Mercado Comum do Sul, 1991;

ALCA – Área de Livre Comércio das Américas, 1994;

NAFTA – North American Free Trade Agreement, 1988.

Para resolver os conflitos que ocorrem nas relações econômicas internacionais, a ONU, em sua Carta das Nações Unidas, estabelece uma regra fundamental no art. 33, 1 e 2. Nela propõe que as controvérsias sejam solucionadas por meios pacíficos. Dentre as soluções pacíficas, temos: os meios diplomáticos, os meios jurisdicionais, soluções políticas e os meios coercitivos.

Os meios diplomáticos compreendem as negociações, os serviços amistosos, a mediação e os bons ofícios. Os meios jurisdicionais compreendem a arbitragem e a solução judiciária. A preocupação com a solução de litígios é antiga e constante. No mundo internacional, não é diferente, daí a criação de Cortes em diversas regiões do mundo, algumas especializadas, umas políticas e outras específicas para determinadas matérias. Cita-se o Tribunal Penal Internacional criado em 17 de julho de 1998. Merece destaque a chamada Corte Permanente de Arbitragem, sediada em Haia, Holanda. A ONU, quando de sua criação em 1945, estatuiu o Tribunal Internacional de Justiça como o principal órgão judiciário das Nações Unidas. Essa Corte Internacional de Justiça, sediada também em Haia, funciona de forma permanente. A sentença da Corte é inapelável.

Há também as Unidades de Produção Transnacionais, que exercem importante papel na ordem econômica mundial, pois na busca do “lucro” irão produzir bens e serviços em maior quantidade e qualidade, utilizando o mínimo possível de recursos escassos e respeitando as leis ambientais, ou seja, gerando desenvolvimento com ecoeficácia e, como consequência, contribuindo para a diminuição da escassez mundial. Muitas dessas transnacionais são economicamente maiores que o PIB – Produto Interno Bruto – de muitos países, justificando a necessidade de instituições internacionais para coibir o abuso econômico, que inviabilizaria a essência do sistema econômico de mercado, o sistema capitalista, que é a “livre concorrência”, e o respeito pelas leis ambientais, permitindo a “produção sustentada”.

Quando Instituições Internacionais buscam aplicar uma Política Econômica Mundial tanto para gerar o desenvolvimento sustentável e a estabilidade econômica quanto para diminuir as desigualdades entre os países por meio de uma distribuição de riqueza mais equitativa, gerando um maior bem estar social mundial e evitando os conflitos, necessitam de normas jurídicas internacionais e para isso, utilizam o ramo das Ciências Jurídicas, que é o Direito Econômico Internacional.

3.10. Valor dos bens econômicos

A teoria do valor é um dos mais complexos estudos das ciências econômicas porque tem como objetivo explicar como é determinado o valor dos bens econômicos, o que nos leva a três concepções diferentes, que são:

a teoria do valor do trabalho (escola clássica);

a teoria do valor-utilidade (escola marginalista austríaca);

a teoria do valor dos custos de produção.

Antes de explicar as três teorias, é necessário que fique claro que valor econômico não é o mesmo que valor ético-filosófico, entretanto, esses valores se intersectam na configuração das instituições de caráter econômico.

A compreensão das teorias do valor deve anteceder sua dimensão individual e social. À primeira dimensão dá-se o nome de valor de uso; à segunda, valor de troca. Essa não é uma classificação do bem econômico, em que uma característica do bem exclui a outra. Nesse caso, só existe o valor de troca de um bem se houver o valor de uso; o inverso não é verdadeiro, ou seja, para haver valor de uso, não é necessário haver valor de troca.

O Professor Fábio Nusdeo (2008, p. 44) explica em que consistem as duas dimensões, afirmando:

O valor de uso enfoca a perspectiva do indivíduo ou de um pequeno grupo, por exemplo, o familiar, ou de uma associação ou de um clube. Dentro de tão restrito âmbito, o bem deriva a sua importância do quanto de utilidade coloca a serviço do indivíduo ou grupo, sem qualquer outro tipo de consideração. Enquadra-se, neste enfoque, o chamado valor de estimação como um velho móvel ou peça ornamental, apreciados pelos que possam eventualmente evocar seu possuidor.

Já sobre o valor de troca, afirma o professor:

Corresponde à dimensão social do valor, quando, independente do que possa representar de útil para qualquer indivíduo, ele, valor, passa a ganhar uma projeção objetiva e impessoal, sendo socialmente avaliado, sem qualquer referência a pessoas, famílias ou grupos, despidos em suma, de qualquer subjetivismo.

3.10.1. Divisão do trabalho

A complexidade da produção e da distribuição dos bens econômicos para atender as necessidades do “homem” é proporcional à quantidade da população desse homem e sua distribuição geopolítica. No Éden, todos os bens para atender as ilimitadas necessidades de Adão e Eva eram livres, portanto, ilimitados. O castigo que o casal recebeu ao ter que produzir os bens com o suor de seu próprio rosto foi eterno e crescente, pois enquanto o homem durar e quanto maior for sua população, menores serão as quantidades de bens livres e maiores, as de bens econômicos.

Se procurarmos imaginar como era no início, vamos concluir que as poucas pessoas que habitavam o planeta Terra viviam em pequenos grupos e produziam para si mesmas. Nesse período, as necessidades humanas eram pequenas e a capacidade de produzir era artesanalmente limitada. O homem vivia em oikos (casa) organizada dentro de nomo (normas, leis) que era determinada pelo patriarca. A responsabilidade do patriarca era de proteção e sobrevivência do grupo. Nessa era da humanidade, havia pouquíssimas trocas e os bens só tinham o valor de uso, pois eles valiam em função da sua utilidade para os membros da oikos.

Mas, à medida que vai aumentando a população do nosso limitado planeta, mais oikos vão existindo, com mais pessoas, o que significa mais necessidades a serem atendidas. Em determinado momento, uma oikos se aproxima de outra e inicia-se uma explosão de novas necessidades para ambas. Vamos imaginar que uma delas tenha se desenvolvido na agricultura, com a plantação de arroz, e a outra, como caçadora de perdiz; claro que elas não conheciam esses bens econômicos; porém, tão logo passaram a ter essa nova e prazerosa necessidade. Em um primeiro momento, elas procuraram imitar a outra na forma de produzir estes bens e logo descobriram muitas dificuldades, causadas pela falta de técnicas específicas, de costume, de tradição: geravam, quando geravam, uma produção insuficiente. É neste momento que o homem se diferencia dos animais irracionais. Percebe que se utilizar o mesmo tempo para produzir o que estava acostumado, irá produzir para ele e outra quantidade igual para poder trocar. É isto o que os economistas chamam de “vantagem comparativa”. Desta forma, cada oikos se especializa na produção de um bem econômico; neste momento nasce a divisão do trabalho.

Citamos o Professor Fábio Nusdeo (2008, p. 45):

Instaura-se a divisão do trabalho, fazendo com que, cada vez mais, cada homem deixe de trabalhar para si, ou para o seu pequeno grupo, e passe a trabalhar para os outros. Não por altruísmo, mas por racionalismo. Instala-se a troca destinada a permitir um mais adequado suprimento de bens e de serviços, com maior eficiência na sua produção, já que cada um se especializa naquilo que sabe fazer melhor.

A divisão do trabalho gera a troca que acontece em um local denominado mercado, o que deu origem à denominação sistema de mercado ao tipo de sistema organizado pelo homem que tem como objetivo atender as ilimitadas necessidades, por meio da divisão do trabalho como forma de produção de bens econômicos. É nesse mercado que o bem passa a ter o valor de troca, e é esse valor que irá determinar todo o mecanismo desse mercado.

Como já estudamos, todo bem econômico tem duas características básicas: utilidade e escassez; logo, para haver valor de uso, o bem tem que ser útil, mas, para ter valor de troca, o bem, além de útil, tem que ser escasso. Portanto, para existir o valor de troca, tem que haver o valor de uso do bem. Lembramos que, para existir o valor de uso, não necessariamente deverá haver o valor de troca. O valor de uso pode ser visto como um pressuposto do valor de troca. O valor de troca é o “valor econômico do bem”. No Direito Civil, considera-se o valor de uso, no Empresarial, o de troca.

George Brockway (1995, p. 32), em sua obra A morte do homem econômico, cita que “o reconhecimento do valor de troca é de fato uma característica do capitalismo moderno”. Nos Estados Unidos, tal reconhecimento data de pouco mais de cem anos, e não foi ainda inteiramente compreendido. Na obra Legal Foundations of Capitalism, John Commons escreve que:

Por fim, na primeira Minnesota Rate Case, ocorrido em 1890, a própria Suprema Corte realizou a transição e alterou a “definição de propriedade, de coisas físicas com ‘valor de uso’, para a de qualquer coisa que tenha ‘valor de troca”. Anteriormente a esta decisão, todos os tribunais americanos protegiam somente o direito individual de uma pessoa conservar sua propriedade.

3.10.2. Teoria do valor do trabalho

Essa teoria constata que a natureza ofereceu para o homem, “gratuitamente”, os recursos naturais dos três reinos (o animal, o vegetal e o mineral), as fontes de energia e o espectro eletromagnético (onde são feitas as comunicações por ondas). No entanto, os recursos naturais só se transformam em bens econômicos, ou seja, ganham valor, quando da participação do homem com seu “trabalho”. Sem o trabalho, não existiriam os bens econômicos e as necessidades não seriam atendidas. A quantidade e a qualidade de trabalho na produção do bem econômico é que determinam seu valor.

A teoria do valor do trabalho foi desenvolvida na escola clássica iniciada por Adam Smith e teve como principais participantes David Ricardo, Thomas Malthus, Jean Baptiste Say, John Stuart Mill e Karl Marx.

Marx foi um clássico dissidente que reconheceu o trabalho como a base do valor, mas demonstra a incompatibilidade entre as instituições então vigentes, baseadas na propriedade privada e na liberdade de contrato. A liberdade e a propriedade seriam as causas que inviabilizariam o reconhecimento do trabalho como valor, e Marx propõe uma nova estrutura institucional, com o fim da propriedade privada e coletivização dos fatores de produção e das unidades de produção.

3.10.3. Teoria do valor utilidade

Na segunda metade do século XIX, a escola econômica denominada marginalista austríaca, representada por nomes, como Karl Menger, Friedrich von Wieser e Eugen von Böhm-Bawerk, desenvolveu a teoria do valor utilidade, que consiste na fixação do valor econômico – valor de troca – pelo consenso de compra e venda do bem econômico quanto à sua utilidade e escassez. Para que aconteça a determinação do valor econômico, nessa teoria, é necessária a crença na instituição da liberdade de contratar e no direito de propriedade.

É importante também o conceito de utilidade total e utilidade marginal do bem econômico, para um mais amplo entendimento da “teoria do valor utilidade”. Todo bem, para ser econômico, tem que ter dois atributos: ser útil e ser escasso. Caso o bem seja útil, mas não escasso, será um bem livre, nunca econômico. Para ser um bem econômico, terá que ser escasso e útil.

Utilidade total: tende a aumentar, quanto maior a quantidade consumida do bem ou serviço.

Utilidade marginal: é a satisfação adicional (na margem) obtida pelo consumo de mais uma unidade do bem; é decrescente, porque o consumidor vai perdendo a capacidade de percepção da utilidade proporcionada pelo bem, chegando à saturação.

O clássico exemplo da água e do diamante contribui para o entendimento. A utilidade total da água é efetivamente alta, no entanto, a marginal é decrescente, pois a utilidade do copo adicional ou marginal ao anterior será sempre menor, até chegar naquele copo adicionado que não será mais útil; então, afirmamos: "este copo marginal é inútil". Já com o diamante acontece o contrário, a utilidade total é baixa, mas, a cada diamante marginal ou adicional, ele se torna mais útil que o anterior, e isso acontece de forma crescente; logo, o diamante tem um valor econômico maior que o da água.

3.10.4. Teoria do valor dos custos de produção

Essa teoria na primeira análise parecia ser o ideal para as unidades de produção, pois elas nunca teriam prejuízo, já que o preço de venda seria composto dos custos diretos somados aos custos indiretos e ao lucro. Não considerava a produtividade, a capacidade administrativa, o respeito ambiental e a utilização racional dos recursos, pois os compradores pagariam o preço de venda definido pelo produtor.

Esse é um pensamento cômodo para o produtor, que, quando está com foco no mercado em regime de monopólio ou monopsônio, tende a definir sozinho o preço de venda ou de compra, não se importando com a economicidade da produção.

Variáveis outras devem ser consideradas. A primeira é se existe comprador/vendedor dispostos a negociar pelo preço imposto; a segunda é se existem produtos substitutos; a terceira é que outros empreendedores mais eficientes podem entrar no mercado. Contudo, caso mantenha-se o abuso de poder, é nesse momento que se mostra a importância de uma legislação vigilante interagindo entre a economia e o direito, em defesa da sociedade como um todo.

Mas essa teoria não prospera graças à concorrência e à legislação moderna, que defendem o outro lado da atividade econômica, o lado frágil, mais fundamental para o equilíbrio social e econômico.

3.11. A moeda – o dinheiro

De acordo com a antropologia econômica, a moeda, ou o dinheiro, foi inventado na Lídia, um pequeno reino na Ásia Menor ocidental, no século VII a.C.

No início, quando os grupos sociais produziam e consumiam os bens de que necessitavam, não havia a troca de bens; portanto, era desnecessária a utilização da moeda. Mas, à medida que foi aumentando a população do planeta, as oikos começaram a se encontrar e perceberam que teriam maiores quantidades de bens econômicos por meio da troca, utilizando-se da divisão social do trabalho. O desenvolvimento, a partir desse período, foi grandioso.

Nesse primeiro momento da história, a troca era feita de mercadoria por mercadoria. Esse sistema é chamado escambo. No entanto, a população continuava a aumentar geometricamente, como observou Thomas Robert Malthus (1766-1834), e mais oikos iam se encontrando, novas necessidades experimentadas e mais bens econômicos deveriam ser produzidos e trocados. Com esse aumento dos bens e sua diversificação para atender mais necessidades, fica fácil entender os transtornos trazidos pelo mecanismo de escambo.

Porém, com a evolução das sociedades, certas mercadorias passaram a ser aceitas por todos em função do seu grau de utilidade, escassez, facilidade de guarda e de transporte e poder de conservar as características físico-químicas. São exemplos: o sal, certas conchas do mar, o vinho, objetos de adorno, peças metálicas, o gado. Nascia o primeiro tipo de dinheiro, ou moeda, chamado mercadoria-moeda ou, ainda, mercadoria-dinheiro. Citamos o Professor Nusdeo (2008, p. 49):

O importante é preencher a mercadoria-moeda alguns requisitos físicos, como a “manuseabilidade, a divisibilidade, a fungibilidade, a homogeneidade, e oferta limitada”, e outro, econômico: “a capacidade de reserva de valor”. Os primeiros dispensam comentários. O último dá ao seu possuidor a segurança de “não perder substância” por ter aceito a moeda e postergado a aquisição do bem de que viesse a necessitar. Ou seja, o valor deste segundo bem, supostamente idêntico ao daquele do qual se desfez, deverá equivaler em qualquer ponto no futuro, ao da mercadoria-moeda – sal, por exemplo – por ele aceito e guardado. Dito de outra maneira: a mercadoria-moeda sal, deverá, “no futuro”, ser trocada por um bem idêntico àquele que seria obtido com a troca direta, caso não tivesse sido usado o sal como intermediário.

Além da capacidade de reserva de valor, é necessário que a mercadoria-moeda funcione como um instrumento de troca; para tal, ela deve conservar em si o valor, ou seja, manter o valor original pelo qual foi aceita; por exemplo, se uma caneta custou hoje 10 moedas, daqui a 100 anos, manterá o valor de 10 moedas. Quando isso não acontece é porque a moeda perde seu valor original, não podendo pagar pelo mesmo bem ou serviço, a quantidade de moedas pagas anteriormente, esta desvalorização denomina-se de inflação.

A mercadoria-dinheiro também tem a função de “unidade de conta” ou “padrão do valor”, porque serve para medir o valor de troca de um bem econômico. Os requisitos impostos para a mercadoria servir de moeda impõem os metais preciosos como mercadoria-moeda por diversas razões: são limitados na natureza, possuem durabilidade e resistência, são divisíveis em peso. Para exercer o controle sobre os metais em circulação, foi implantada a cunhagem da moeda, dando origem à atual moeda metálica. Conta o Prof. Nusdeo (2008, p. 51):

Cunhar a moeda passa a ser uma prerrogativa do soberano, confundindo-se com a essência mesma da soberania. Então, as peças metálicas em fatias passam a ganhar forma arredondada, a serem serrilhadas para evitar o incômodo das pontas e o seu desgaste pelo atrito, além da maior facilidade de transporte; a efígie do soberano aparece como traço de legitimidade. A metalurgia segue progredindo e passa-se a quebrar o padrão metálico, “reduzindo o quilate e o teor”. E isto ocorria seja por obra dos falsários, seja do próprio príncipe, como forma de multiplicar os recursos do seu erário, confundindo, é claro com o da comunidade.

A utilização dos metais dá origem, no mundo ocidental, à moeda-papel ou ao dinheiro-papel, quando os ourives e comerciantes da Idade Média ofereciam suas caixas de segurança ao público em geral como serviço de custódia de metais preciosos e demais objetos de valor. O serviço baseava-se na confiança que merecia o ourives ou comerciante, que simplesmente devolvia um recibo, prometendo devolver ao comerciante seus pertences quando estes fossem requeridos (origem do atual sistema bancário).

Como o depositário merecia toda a confiança da comunidade, os recibos ou certificados de depósito foram ganhando livre circulação, passando a terem aceitação geral, já que possuíam lastro e podiam ser convertidos a qualquer instante em ouro. A livre circulação com comodidade e segurança fez com que os metais depositados não fossem retirados, criando uma confiança nos ourives de emitir moeda-papel sem o respectivo lastro. Muitos prejuízos houve pela falta de liquidez desses ourives ou das casas de comércio. Mais tarde, com a criação dos Estados Nacionais, aparece o papel-moeda no lugar da moeda-papel. Cada Estado passou a emitir seu papel-moeda, este sendo lastreado em ouro, assim, estava criada a moeda, ou o dinheiro, com o conceito de “padrão-ouro”.

Continuava crescendo a população do planeta, ampliavam e diversificam as necessidades, aumentava a quantidade de bens e serviços econômicos graças à divisão do trabalho e aumentava a velocidade das trocas, tornando-se necessária a emissão de mais moeda pelos países, mas esses eram limitados em função das reservas ouro.

A vinculação da moeda à quantidade de ouro existente, o padrão-ouro, passou a representar um obstáculo à expansão das economias nacionais e do comércio internacional. Então, a partir de 1914, com a deflagração da I Guerra Mundial, modificações passaram a acontecer no conceito do padrão-ouro; em 1931, esse padrão foi abandonado pela Inglaterra, e no outono de 1936 o “bloco do ouro”, formado pela França, Suíça e Holanda, encerra definitivamente o padrão-ouro.

A partir desse momento a emissão da moeda passou a ser livre, ou a critério das autoridades monetárias de cada país. Assim, a moeda, ou dinheiro, passou a ser aceita por força de lei, denominando-se moeda de curso forçado ou moeda fiduciária (de fidúcia, confiança); era o fim do lastro em metais preciosos ou qualquer outro tipo de lastro.

Com a evolução do sistema bancário, surgiu mais um tipo de moeda, representada pelos depósitos à vista nas contas correntes do público, nos bancos comerciais: é a moeda contábil, escriturada, denominada moeda escritural.

3.11.1. Conceito moderno de moeda

é um instrumento ou objeto aceito pela coletividade para intermediar as transações econômicas, para pagamento de bens, serviços e fatores de produção. Essa aceitação é garantida por lei, ou seja, tem “curso forçado”.

3.11.1.1. Funções da moeda

Instrumento ou meio de troca: por ter aceitação geral, serve para intermediar pelo fluxo monetário o fluxo de bens, serviços ou fatores de produção, chamado de fluxo real.

Denominador comum monetário/Unidade de valor: possibilita que sejam expressos em unidades monetárias os valores de todos os bens, serviços e fatores do sistema econômico. É um padrão de medida que torna possível somar um avião a uma agenda, assim pode ser utilizada contabilmente; além de determinar a equivalência de valor entre os bens, serviços ou fatores.

Reserva de valor: a posse da moeda representa liquidez imediata para quem a possui. Assim, pode ser guardada para aquisição de um bem, serviço ou fator no futuro. A credibilidade de uma moeda é a sua capacidade de manter o poder de compra ao longo do tempo. O preço de uma caneta hoje é de “uma moeda”, e daqui a dez anos iremos pagar a caneta também pela mesma “uma moeda”.

3.11.1.2. Tipos de moedas atuais

3.11.1.2.1. Moeda manual/corrente

é o nome dado ao papel-moeda e à moeda metálica em poder das famílias e unidades de produção (público). No Brasil, a autorização de emissão é determinada pela Constituição Federal/1988, art. 21, VII.

Moedas metálicas: emitidas pelos Bancos Centrais, constituem uma parcela do fluxo monetário e visam facilitar e dar rapidez a operações de pequeno valor.

Papel-moeda: emitido pelos Bancos Centrais, representa parcela significativa do fluxo monetário.

3.11.1.2.2. Moeda escritural/bancária

é representada pelos depósitos à vista, nos bancos comerciais (é moeda contábil, escriturada). Quando a moeda mede, mensura ou traduz o valor econômico, ou seja, o valor de troca, ela está determinando o preço, que nada mais é do que o valor do bem, serviço ou fator de produção proclamado em unidades monetárias e quantificado por elas. Portanto, quando dois bens, serviços ou fatores têm o mesmo preço significa que eles têm o mesmo valor.

3.11.1.2.3. Quase moeda

compõem o fluxo monetário. Não são moedas, mas com muita velocidade transformam-se nelas. São os: Fundos do mercado monetário; Títulos públicos em poder das pessoas físicas ou jurídicas; Depósitos de Poupança; Títulos Privados: como depósitos a prazo e letras de câmbio.

3.12. A divisão da ciência econômica

A ciência econômica tem dois grandes campos de atuação:

3.12.1. Economia positiva

Trata a realidade como ela é.

3.12.2. Economia normativa

Propõe mudanças na realidade, indicando como ela deve ser.

No sentido amplo e etimológico, todas as ciências são positivas, pois vêm de positum, que significa posto, colocado. Portanto, a ciência estuda a realidade posta diante do observador, e não a realidade que ele gostaria de ver; daí seu caráter eminentemente pragmático. Nusdeo exemplifica que consultores econômicos capitalistas eram contratados pelos países que adotavam o Sistema de Autoridade ou Coletivista (socialistas) para oferecerem sugestões de medidas econômicas, algumas de grande valia, o que, garante o professor, é o pragmatismo.

No entanto, o positivismo não impede o homem, com seu livre-arbítrio, de modificar seu futuro. Como todas as leis comportamentais, entre elas a econômica, indicam uma tendência, é possível que elas sejam alteradas. Nesse caso, criam-se normas para modificar a tendência. Acompanhe a Figura 3.2:

Figura 3.2 Esquema de Atuação da Ciência Econômica

Fonte: Adaptada de Rossetti, 2000, p. 66.

3.13. Os compartimentos que formam a ciência econômica

3.13.1. Observação sistematizada dos fatos econômicos no mundo real

É responsável por separar, no mundo real, os fatos econômicos dos outros fatos sociológicos, psicológicos, jurídicos etc. e enviar essas informações para o compartimento sequente.

3.13.1.1. Economia descritiva

Recebe as informações e as descreve de forma sistemática, enviando-as para o próximo compartimento.

3.13.2. Teoria econômica

É o mais amplo de todos os compartimentos, responsável pelos princípios, teorias, leis e modelos da economia, e sofre influência de posições filosóficas e político-ideológicas.

Em função de sua abrangência, é subdividida em:

3.13.2.1. Teoria microeconômica

Voltada principalmente para:

os agentes individualizáveis da atividade econômica, como as unidades de produção e os consumidores, isoladamente ou em grupos homogêneos;

o comportamento do consumidor;

o comportamento da unidade de produção;

a estrutura e funcionamento dos mercados, a oferta e a procura;

as funções e imperfeições dos mercados;

as remunerações pagas às unidades familiares;

as receitas recebidas pelas unidades de produção;

a interface entre custos e benefícios privados e o interesse do grupo social como um todo.

3.13.2.2. Teoria macroeconômica

Voltada fundamentalmente para:

o comportamento da economia em seu conjunto, agregativamente;

o desempenho da somatória da economia;

o PIB (Produto Interno Bruto), RN (Renda Nacional) e outros agregados;

o estudo das relações entre macrovariáveis (nível de emprego e nível de investimentos);

as trocas internacionais;

as finanças públicas;

o crescimento e desenvolvimento;

as comparações internacionais de produtividade e de competitividade.

3.13.3. Política econômica

É o compartimento contendo a metodologia que irá atender o livre-arbítrio de cada povo.

A escolha dos objetivos e instrumentos sofre a influência direta das instituições políticas e dos princípios ideológicos de cada povo, que geram os juízos de valor sobre as questões econômicas e que são o fundamento das políticas públicas das nações. Segundo o Professor Rossetti (2000, p. 74): “a política econômica é um ramo da economia normativa que integra o universo maior da política pública”.

3.13.3.1. Objetivos da política econômica

3.13.3.1.1. Crescimento econômico

Adequação do tamanho e da estrutura da população.

Modernização, implantação e aplicação das unidades de produção.

Exploração e preservação autossustentada do meio ambiente.

Implantação de infraestrutura adequada.

Adequação da capacidade de financiamento às necessidades de investimento.

3.13.3.1.2. Estabilidade econômica

Normalidade conjuntural e sustentação do nível de emprego.

Estabilidade no nível geral dos preços.

Equilíbrio das transações econômicas com o exterior.

3.13.3.1.3. Equitatividade

Distribuição equitativa de renda e riqueza.

Redução dos bolsões de pobreza absoluta.

Supressão total dos excluídos.

3.13.3.2. Instrumentos da política econômica

3.13.3.2.1. Instrumentos fiscais

As receitas, por meio dos tributos.

As despesas com custeio, investimentos, subsídios e transferências de renda para a sociedade.

3.13.3.2.2. Instrumentos monetários

Manejo do fluxo monetário da economia (regula os meios de pagamentos).

A política monetária determinará a credibilidade internacional da moeda.

3.13.3.2.3. Instrumentos cambiais

Política cambial (troca) da moeda do país com as moedas do resto do mundo.

O nível da taxa influi nas variáveis-fluxos da economia, como as importações e exportações.

3.13.3.3. Intervenções diretas

Amplos mecanismos das autoridades públicas que são utilizados sobre as unidades familiares de produção, tanto na remuneração dos fatores (salários, juros, lucros, aluguéis) quanto no tabelamento dos bens e serviços.

Outras intervenções para evitar o abuso do poder econômico.

Como pudemos observar, a economia descritiva e as teorias microeconômicas e macroeconômicas situam-se, preponderantemente, no campo da economia positiva, e a política econômica situa-se no campo da economia normativa. A seguir, os compartimentos funcionais da ciência econômica (Figura 3.3):

Figura 3.3 Compartimentos da Ciência Econômica

Fonte: Adaptada de Rossetti, 2000, p. 67.

4. A ECONOMIA E O DIREITO

4.1. O mesmo campo

A economia e o direito, como já estudamos, têm seu primeiro encontro na etimologia da palavra economia, que vem do grego oikosnomos, em que:

oikos = casa e nomos = lei

As duas ciências tratam das relações humanas: o direito, buscando administrar o conflito e a economia, bem como administrar a escassez esta, sem dúvida, a geradora do conflito. Caso o mundo fosse como o paraíso bíblico, não haveria a escassez, tampouco o conflito; neste mundo ideal não seriam necessários o economista nem o jurista. Os bens seriam livres, e todas as necessidades, atendidas.

Procuramos demonstrar no decorrer deste livro “o cientista jurídico” como um administrador de conflitos e “o cientista econômico” como um administrador de escassez. A “causa” é a escassez e o “efeito” o conflito. Para poder administrar o “efeito”, tem que se conhecer a “causa” e esta é “sempre econômica”, razão pela qual o cientista jurídico deve conhecer os conceitos econômicos, e o cientista econômico, os conceitos jurídicos. Como afirma o Professor Dr. Fábio Nusdeo (2008, p. 19): “[...] as duas ciências se imbricam e se integram para formar um único campo de estudo”.

Sendo os fatores de produção limitados e as necessidades ilimitadas, sempre haverá a escassez, como sua primeira consequência, o conflito.

Surge, então, a necessidade de normas, leis para gerarem o equilíbrio social necessário e criarem, dessa forma, condições para produção, com o devido respeito ao meio ambiente, de uma maior quantidade e qualidade de bens econômicos para que sejam distribuídos de forma equitativa, gerando uma diminuição da escassez e, como consequência, um menor conflito social.

Quando analisamos as unidades familiares, o principal agente econômico, vamos encontrar várias maneiras de administrar os conflitos, por meio dos vários ramos do direito, como: Direito de Família, Direito Civil e Direito do consumidor.

Quando olhamos as unidades de produção, verificamos que o Direito do Trabalho, o Direito Empresarial, o Direito Ambiental, o Direito Urbano, Direito Internacional e outros estão nas empresas, administrando os conflitos.

O agente econômico Governo, responsável por aplicar a grande parte da política econômica, objetivando gerar desenvolvimento com ecoeficácia, estabilidade e distribuição equitativa, tem a necessidade da legalização das normas econômicas, que é feita por meio do Direito Econômico, do Direito Público, Tributário, Administrativo, Financeiro.

Não podemos nos esquecer do Direito Econômico Internacional e do Direito Internacional Ambiental, que ganham uma importância ímpar neste novo estágio da humanidade, com a crescente globalização. O termo globalização está sendo utilizado no sentido de relações, trocas internacionais de bens, serviços e recursos produtivos (humanos e patrimoniais), e não no sentido ideológico.

A participação do direito no sistema econômico capitalista é de fundamental importância para coibir, controlar e eliminar as falhas do sistema, ou seja, o que rege o estatuto do direito da concorrência seriam as “regras do jogo”, que têm por finalidade garantir a livre concorrência, admitindo, até mesmo, intervenções no mercado que visam garantir a manutenção dessas “regras”. O regime de concorrência é diretamente subordinado ao direito econômico, o qual incide sobre as medidas de política econômica. Como exemplo, citamos as conhecidas leis antitrustes e antidumping, que atuam sobre as estruturas de mercado, assim como sobre a conduta das unidades de produção.

Os subsídios, por sua vez, seriam contribuições financeiras ao exportador estrangeiro, que o governo ou órgãos públicos dão, seja na forma de transferência direta de fundos, perdão de dívidas públicas ou fornecimento de bens e serviços, além do necessário para a infraestrutura em geral. Prejudiciais à livre concorrência internacional devem ser administrados pelo Direito Econômico Internacional.

O controle de monopólios e oligopólios surgiu nos Estados Unidos, no final do século XIX, por meio do Sherman Act, 1890, proibindo-se os monopólios e os trustes. Pelo Clayton Act, 1914, pretendeu-se impedir a concentração estrutural, antes de sua consumação. A legislação americana proibiu também acordos de combinação de preços, com penas privativas de liberdade e multas.

4.1.1. Inter-relação das ciências jurídicas e econômicas

A compreensão dessa inter-relação é facilitada pelos conceitos de:

Economia do Direito;

Direito da Economia;

Direito Econômico;

Direito Econômico Internacional;

Direito Internacional Ambiental;

Econometria do Direito;

Hermenêutica em Direito Econômico;

Direito Financeiro;

Direito Tributário.

4.1.1.1. Economia do direito

Quando a economia depende do direito, representada pelo modelo teórico E = f(D), significa que, para o economista exercer sua função de administrar a escassez, ele necessita do direito.

Utilizar dos recursos limitados, transformá-los em bens e serviços e distribuí-los de forma equitativa depende das normas do direito, das leis prescritivas, pois a disciplina jurídica viabiliza à economia interagir de forma organizada os agentes econômicos.

A economia obtém assim a “eficiência econômica” por meio de uma minimização dos recursos limitados e maximização dos bens e serviços e novos recursos (significa produzir o máximo utilizando o mínimo de recursos humanos e patrimoniais), dentro do respeito aos direitos ambientais, fundamentais para a sobrevivência humana, gerando o bem-estar social por meio de uma distribuição equitativa.

4.1.1.2. Direito da economia

Quando o direito está em função da economia, demonstrado pelo modelo teórico D = f(E). Direito da economia é quando se faz uma norma com objetivo de administrar um conflito causado pela escassez. É o direito aplicável a todas as matérias em que entram a noção de economia, ou seja, de escassez. Segundo o Professor Petter (2008, p. 31), “utiliza-se a expressão ‘direito da economia’ no significado de todo direito positivado que disciplina matéria afeta a realidade econômica”. O Professor Petter continua

[...] uma norma de direito privado (Código Civil) que traz disposição sobre o uso da propriedade, não caracteriza uma norma de direito econômico, mas sim de direito da economia, pela afetação com repercussões econômicas que traz àquele bem, mas tal direito da economia não configura disciplina jurídica autônoma, ao contrário, encontra naquelas, as normas que lhe são relacionadas (grifo do autor).

4.1.1.3. Direito econômico

Quando o Estado deixou de ser um agente econômico passivo e passou a participar da atividade econômica, colocando em prática as leis, princípios, teorias e modelos econômicos por meio da “política econômica” com objetivos básicos do crescimento sustentado, estabilidade e equitatividade, foi necessário criar o tratamento jurídico desta política.

Dessa necessidade nasce o direito econômico, como ramo das ciências jurídicas que tem como objeto o processo de juridicização da política econômica.

Ensina o Professor Leopoldino Fonseca (2003, p. 11):

O direito como ciência, se dedica ao estudo das relações intersubjetivas, sob o aspecto normativo. Mas há ainda um outro aspecto, o formal, a configurar e delimitar cada campo de estudo. Como visto acima, o direito pode estudar as normas que regem aquelas relações sob vários prismas. Um deles é a direção da política econômica pelo Estado. Será este o aspecto que identificará e distinguirá o Direito Econômico dos demais ramos jurídicos (grifo do autor).

Claude Champaud afirma (1967, p. 141-154):

Se o Estado desempenha um papel primordial na constituição e na vida das grandes unidades de produção e de distribuição de massa, o Direito Econômico é essencialmente composto de regras que regem as relações do Estado e de suas unidades. Ele aparece então como Direito Público.

Se sua criação e sua animação são, no essencial, deixada à iniciativa privada, o Direito Econômico é quase que exclusivamente formado de regras que regem relações particulares. Apresenta-se então como Direito Privado [...] o Direito Econômico se apresenta como direito da organização e do desenvolvimento econômico, quer estes se originem do Estado, da iniciativa privada, ou do conserto de um e de outro (grifo do autor).

O Professor Petter (2008, p. 30) diz da Autonomia do Direito Econômico no Brasil e a competência legislativa:

Tendo em vista o disposto no inciso I do art. 24 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), não restam dúvidas de que o Direito Econômico compreende um ramo autônomo do Direito, cabendo à União, os Estados, aos Municípios e ao DF legislar sobre o tema. Cuida-se de competência legislativa concorrente dos entes da Federação.

Art. 24. Compete à União, os Estados e o Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico (grifo do autor).

4.1.1.4. Direito econômico internacional

É a comprovação de que o direito e a economia como ciências do comportamento humano acompanham as mudanças do homem individualmente e em sociedade.

Uma das grandes mudanças que ocorreram no comportamento humano foi a queda das fronteiras geopolíticas para a produção e distribuição dos bens e serviços. As unidades de produção na busca do lucro substituem suas bandeiras e hinos nacionais e passam a adotar as bandeiras e hinos do resto do mundo. É o que chamamos de globalização.

As constituições nacionais nem sempre podem contemplar as novas relações e os conflitos internacionais, e, sem a segurança jurídica, a atividade econômica não sobrevive, assim como a ausência das salvaguardas da concorrência inviabiliza o funcionamento do sistema econômico capitalista. Portanto, novas instituições globais são criadas para exercer a função de moderadoras, gestoras, fiscalizadoras das novas relações econômicas globais, e parte das funções dos Estados Nacionais vão sendo substituídas pela ONU – Organização das Nações Unidas, pelo FMI – Fundo Monetário Internacional e OMC – Organização Mundial do Comércio.

Cabe também a essas instituições projetar e implantar o desenvolvimento econômico sustentado global, com estabilidade e distribuição mais justa entre os povos, por meio de uma política econômica mundial. Nasce então o Direito Econômico Internacional e o Direito Internacional Ambiental.

Adotamos a conceituação de Leopoldino da Fonseca (2003, p. 112):

Direito Econômico Internacional surge com a finalidade precípua de estabelecer o enquadramento para a adoção, por todos os sujeitos internacionais, de políticas econômicas destinadas a um aprimoramento constante no nível de desenvolvimento (grifo do autor).

Completamos afirmando que os sujeitos (agentes) responsáveis pela adoção do desenvolvimento sustentado mundial são as Instituições Internacionais, principalmente a OMC, Estados Nacionais, as Unidades de Produção Transnacionais e as ONGs – Organizações Não Governamentais.

Ensina o Professor Dr. Marcelo Dias Varella:

O direito internacional econômico é construído a partir de dois princípios básicos: o da nação mais favorecida e o do tratamento nacional. O primeiro implica que qualquer tratamento mais benéfico dado a um país deve ser estendido a todos os outros países. O segundo indica que a partir do momento em que um produto entrou no país ele deve ser tratado como qualquer outro produto nacional, sendo proibidas as discriminações negativas contra aquele produto.

Artigo disponível no site: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_71/Artigos/artigo_Marcelodias.htm>. Acesso em: 19 set. 2011.

4.1.1.5. Direito internacional ambiental

No mesmo artigo, o Professor Dr. Marcelo demonstra que o meio ambiente começa a ser inserido nas discussões comerciais a partir dos anos 1980 com a sexta rodada de negociações do GATT, que deu origem à OMC. Nessa época, estávamos em plena ascensão das preocupações ambientais e não se poderia admitir o crescimento do comércio sem a preservação da natureza, pois, nesse caso, o desenvolvimento não teria a sustentabilidade desejada. Assim, logo no preâmbulo do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, vemos:

Reconhecendo que as suas relações no domínio comercial e econômico deveriam ser orientadas tendo em vista a melhoria dos níveis de vida, a realização do pleno emprego e um aumento acentuado e constante dos rendimentos reais e da procura efetiva, bem como o desenvolvimento da produção e do comércio de mercadorias e serviços, permitindo simultaneamente otimizar a utilização dos recursos mundiais em consonância com o objetivo de um desenvolvimento sustentável que procure proteger e preservar o ambiente e aperfeiçoar os meios para atingir esses objetivos de um modo compatível com as respectivas necessidades e preocupações a diferentes níveis de desenvolvimento econômico.

4.1.1.5.1. Direito internacional ambiental e possíveis conflitos com o direito econômico internacional

Nas palavras do Professor Dr. Marcelo Dias Varella:

O direito internacional ambiental, ao contrário do econômico é caracterizado por uma miríade de normas não uniformes em proteção do meio ambiente. Trata-se de um ramo de direito que se fundiu com o direito do desenvolvimento após a Conferência de Estocolmo, em 1972, e desde então sempre está acompanhado por regras ligadas a transferência de tecnologia, de recursos financeiros e serve para a redução das desigualdades Norte-Sul (grifo do autor).

Ao contrário do direito econômico, o direito ambiental é marcado por regras de cunho social, sem considerar a igualdade econômica dos atores. Esta lógica meio-ambiente-desenvolvimento, dando subsídio para o desenvolvimento sustentável, foi particularmente aprimorada com a série de Convenções Quadro que surgiu após os anos noventa, resultantes das Conferências do Rio, de Istambul, do Cairo, de Beijing, e de Copenhagen. Também não é centralizado em uma única organização internacional, como vemos com a Organização Mundial do Comércio. No caso ambiental, todos tratam da proteção da natureza, como a UNESCO (a exemplo do Programa Homem e Biosfera), a FAO, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, o Banco Mundial, a OCDE, além dos secretariados das convenções, que também são organizações internacionais em muitos casos, a exemplo da CITES, da RAMSAR, da HABITAT, da diversidade biológica, da UNCLOS, entre tantos outros e a própria Organização Mundial do Comércio.

O número de tratados internacionais firmados em proteção do meio ambiente é impressionante, de 1960 até hoje, foram criados mais de 30.000 dispositivos jurídicos sobre o meio ambiente, entre os quais 300 tratados multilaterais e 900 acordos bilaterais, tratando da conservação e ainda mais de 200 textos oriundos das organizações internacionais.

4.1.1.6. Econometria do direito

Citamos no item 2.4.1.1 deste livro que o homem atual tem um maior entendimento dos fatos e atos quando representados quantitativamente do que adjetivamente.

As ciências sociais, que estudam o comportamento dos homens, também têm que ser quantificadas para uma melhor compreensão e aceitação da teoria, da lei descritiva, da tese, da dissertação, da monografia. Por isso, temos que matematizar os fenômenos sociais, para que possamos mais rapidamente entender os fatos e atos do homem.

No item 3.8 vimos que a econometria, como um ramo da ciência econômica, é a responsável pela quantificação da teoria econômica utilizando a matemática como linguagem ou forma de expressão simbólica e a estatística como “ponte” entre a teoria e a realidade. As ciências jurídicas e econômicas, sendo sociais e parte de um único campo de estudo, utilizam a econometria na contribuição do entendimento e na aplicação de suas leis descritivas e prescritivas.

A econometria do direito deve contribuir para a ciência jurídica entender os fatos e atos individuais e sociais, contribuindo na solução justa dos conflitos. Não podemos confundir econometria com economismo, porque este representa uma ideologia em que o homem é um instrumento de produção. Como afirmou o Papa João Paulo II, o economismo é materialista no sentido que dá primazia ao material, o que é produzido, sobre o espiritual, o homem e seus valores éticos. A expressão econometria do direito também não pode ser confundida com o “utilitarismo econômico”, que subordina a verdade à utilidade. Ela não pode comprometer o raciocínio jurídico, mas, ao contrário, contribuir para a eficiência jurídica.

No Brasil, um juiz determinou o estudo econométrico de uma linha de celular, em que seu proprietário afirmava que o valor da conta representava o dobro do valor que ele utilizou. O Professor Dr. Henrique Camargo foi o econometrista contratado para realizar os estudos e pesquisas pertinentes sobre as muitas variáveis do comportamento do reclamante, e ele concluiu cientificamente que o valor máximo que ele poderia utilizar seria 30% do valor da conta. O juiz, convencido do resultado científico, determinou que o valor da conta fosse 70% menor. É com esta visão econométrica do direito que os cientistas jurídicos têm que utilizar da imbricação com a ciência econômica.

Importante é lembrarmos da utilização da matemática para a contribuição jurídica, senão como seria definido o valor de um conflito trabalhista? O juiz determinaria ao empregador pagar ao empregado muito, muito dinheiro. Sem uma forma de expressão simbólica por meio de um denominador comum que é a moeda, ficaria impossível de a sentença ser cumprida.

A estatística tem como objetivo formar um elo entre a teoria jurídica e a realidade dos fatos. Portanto, a eficiência jurídica depende, em muito, da econometria do direito.

4.1.1.7. Hermenêutica do direito econômico

A velocidade das mudanças socioeconômicas que tiveram início na segunda metade do século XX não mais permite as posições típicas do constitucionalismo conservador. Não nos é permitido o trato da legislação como um sistema rígido. O Poder Judiciário tem que buscar soluções, respeitando a vontade do constituinte, para atender essa nova realidade de permanentes mudanças das relações humanas.

Há de realizar uma hermenêutica com um tratamento interdisciplinar, muito mais necessário que no passado e com profundo respeito à “ideologia constitucionalmente adotada”.

4.1.1.7.1. Princípio da economicidade

Economicidade: é o princípio de natureza essencialmente gerencial, intrínseco à noção de eficiência, eficácia e efetividade na gestão de recursos e bens. Trata-se da obtenção do melhor resultado possível para determinada alocação de recursos físicos, financeiros, econômicos, humanos e tecnológicos em dado cenário socioeconômico.

Washington Peluso Souza (2002, p. 36) sugere a aplicação do princípio da economicidade. Por meio dele se atenderia à

“linha de maior vantagem” na aplicação circunstancial ou de um ou de outro dispositivo dentre os oferecidos, sem perda do sentido de conjunto que marca o sistema jurídico. A sinalização dos fundamentos e fim da ordem econômica daria sentido de busca e significação. De acordo com a circunstância político-econômica apresentada, seria aplicado aquele que mais atenda aos objetivos superiormente definidos. Não se trata de arbítrio ou oportunismo, mas sim de flexibilidade que atende às soluções apresentadas na dinâmica da política econômica (grifo do autor).

4.1.1.8. Direito financeiro

O Direito Financeiro é um ramo da Ciência Jurídica, como determina a CF/88:

Art. 24. Compete à União, os Estados e o Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico (grifo do autor).

O Direito Financeiro é o responsável pela juridicidade (relação jurídica) entre o Agente Econômico do Estado e os outros Agentes econômicos que compõem o sistema, estabelecendo regras e procedimentos para obtenção da receita pública para a realização dos gastos necessários à prática da política econômica adotada pelo Estado.

É a legalização das Finanças Públicas, atividade financeira do Estado que busca obter recursos dos outros agentes via tributação (receitas derivadas) ou pela exploração do próprio patrimônio estatal (receitas originárias). Oportuno citar o Professor Rosa de Araújo Rosa (2009, p. 8)

[...] a Contabilidade pública presta auxílio à Ciência das Finanças e ao Direito Financeiro, posto que indica a situação patrimonial do Estado com a escrituração das receitas e das despesas; tal escrita fornece material de análise para a ciência das finanças, bem como revela a correta observância dos princípios e regras do Direito Financeiro, quando, por exemplo, registra os fatos financeiros referentes às receitas, despesas e crédito público, consubstanciados nos balanços fiscais (grifo do autor).

Esclarece Rosa de Araújo (2009, p. 11) que “[...] a regra do Direito Financeiro determina o cumprimento das técnicas e modelos contábeis, não devendo haver confusão entre Ciência das Finanças, Contabilidade Pública e Direito Financeiro”.

Como exemplo de regras da contabilidade pública, temos os arts. 50 e 51 da LRF – Lei da Responsabilidade Fiscal.

4.1.1.9. Direito tributário

É outro ramo consolidado pela CF/88, no art. 24 citado no item 4.1.1.8. Com relacionamento íntimo com o Direito Financeiro, este ramo cuida das receitas oriundas dos outros agentes econômicos via tributos, que representa a grande maioria dos recursos financeiros que viabilizam o Estado.

4.2. Inter-relação do Direito e da Economia no Brasil

Essa inter-relação está inteiramente consolidada na Constituição Econômica brasileira de 1988, considerando que a hermenêutica moderna evidencia a interconexão de todos os títulos e emendas constitucionais.

No preâmbulo da Constituição do Brasil, publicada no Diário Oficial, no dia 5 de outubro de 1988, é definida a ideologia adotada e também a direção da política econômica:

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

4.2.1. Algumas leis da imbricação das duas ciências no Brasil

No Brasil, durante as décadas de 1930 e 1940, houve dois decretos-lei promulgados, mas que nunca foram aplicados; apenas em 1962 foi editada uma extensa legislação que trata da repressão ao abuso do poder econômico, Lei n. 4.137/62, a qual teve uma irrisória aplicação. Esta foi substituída pela Lei n. 8.884/94, que é contemporânea e técnica. A sua aplicação é de responsabilidade da autarquia federal, o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, órgão vinculado ao Ministério da Justiça.

O Código do Consumidor (Lei n. 8.078/90) é uma moderna lei que se preocupa com a obrigatoriedade por parte das unidades de produção de informar adequadamente aos consumidores potenciais e atuais quanto aos perigos, efeitos e propriedades dos bens e serviços oferecidos ou anunciados, bem como com os cuidados quanto à propaganda enganosa e abusiva. Existe, nessa lei, a obrigação de informar na propaganda os riscos trazidos pelo produto, como o fumo, por exemplo.

A Lei n. 1.521/51 define os crimes contra a economia popular, como consórcios de bens ou serviços irregulares.

A Lei Delegada n. 4, de 1962, define os crimes contra o abastecimento, quando a empresa deixa de produzir ou vender para aumentar o preço, como aconteceu no caso da venda de gado para abate.

A Lei n. 8.137/90 define os crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo.

A Lei n. 7.347/85 disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valores artísticos, estéticos, históricos e paisagísticos, sempre aplicada nos períodos eleitorais, quando os candidatos dão maus exemplos.

A Lei n. 6.385/76 criou um órgão autárquico, chamado Comissão de Valores Mobiliários, com amplos poderes reguladores sobre esse tipo de mercado. Nos EUA esse órgão foi criado em 1933, conhecido como SEC – Securities Exchange Commission, o qual foi modelo para vários países do mundo.

A Lei n. 8.884/94, da tutela à concorrência, contempla dois tipos de situações em dois capítulos distintos: a primeira abrange as infrações à ordem econômica, definidas no Título V, Capítulo II, arts. 20 e 21. A segunda, no Título VII, Capítulo I, arts. 54 a 59, prevê um controle de atos e contratos cujas consequências venham a caracterizar uma limitação ou um prejuízo à livre concorrência ou ainda resultar em dominação de mercados relevantes, assim entendida quando a participação de uma empresa ou grupo atingir 20% daqueles mercados.

O Brasil também possui a chamada Lei antidumping, de n. 9.019/95. O principal alvo da regulamentação geral, serviços internacionais, situa-se nos contratos envolvendo patentes e outras transferências de tecnologia, bem como assistência técnica e de marcas; esses contratos devem ser registrados não só no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial, como também no Banco Central do Brasil, e as regras básicas a respeito encontram-se na Lei n. 4.131/62, que disciplina capitais estrangeiros, uma vez que patentes e conhecimentos tecnológicos são tratados pela lei como capital.

Essas citações dão uma ideia da imbricação das duas ciências, como comemora o Professor Nusdeo, mas é na Constituição Federal que se consolida essa interdependência, no art. 170:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios da:

I – soberania nacional;

II – propriedade privada;

III – função social da propriedade;

IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor;

VI – defesa do meio ambiente;

VII – redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII – busca do pleno emprego; e

IX – tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

No Brasil, o texto constitucional de 1988 determina ser da União a competência para a execução da política monetária, de crédito, cambial e de comércio exterior, bem como o poder para emitir moeda e para legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias de metais, a respeito da política de crédito, câmbio, seguro e transferências de valores e, também, sobre o comércio exterior. Porém, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal, conforme estipula o art. 48.

Ainda na atividade financeira do Estado, destacam-se os arts. 145 a 162 – da Constituição Pátria, que limitam o poder de tributar, dão competências à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir tributos, além de definirem a repartição dessas receitas.

4.3. A influência das normas jurídicas nos agentes econômicos

O Estado, na busca de maior justiça social, por meio da intervenção no mercado para coibir suas falhas com uso de leis ou medidas provisórias, afeta o comportamento dos agentes econômicos, incluindo o próprio governo. São exemplos:

determinação do salário mínimo;

tabelamento de preços;

política penal;

valores determinados para a previdência social;

reajustes na locação de imóveis;

lei do zoneamento urbano;

leis aduaneiras.

4.3.1. Dois exemplos de influência prática nos agentes econômicos

Esses dois exemplos foram apresentados por especialista dessa área do conhecimento, Professora Roselaine Reiz.

a) Compensação de débitos com créditos relativos a tributos federais

Introdução

A Instrução Normativa RFB n. 900, de 30-12-2008, aprovou novas regras aplicáveis à compensação de créditos tributários no âmbito da Secretaria da RFB – Receita Federal do Brasil. Nesse Roteiro¹, atualizado à Lei n. 11.941 e à Instrução Normativa RFB n. 973/2009, são analisadas tais regras.

I – Direito à compensação

O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios², vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.

É obrigatória a formalização da compensação, ainda que o débito e o crédito se refiram a um mesmo tributo ou que o crédito para com a Fazenda Nacional tenha sido apurado por pessoa jurídica de direito público.

A compensação será formalizada até a data de vencimento de ser compensada. Caso o débito já esteja vencido na data da compensação, sofrerá a incidência de acréscimos moratórios (multa de mora e juros dos termos da legislação de regência). Como regra, o direito à utilização a créditos para compensação de débitos prescreve em 5 (cinco) anos contra pagamento indevido ou a maior.

O contribuinte poderá formular Declaração de Compensação ou por objeto, ou crédito recolhido ou apurado há mais de cinco anos, caso o referido crédito já tenha sido objeto de Pedido de Restituição ou de Pedido de Ressarcimento encaminhado à Receita Federal, antes do transcurso do referido prazo e que:

o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva; e

se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito.

É importante ressaltar que o crédito que exceder ao total dos débitos compensados³, mediante a entrega da Declaração de Compensação, somente será restituído ou ressarcido pela Receita Federal caso tenha sido requerido pelo sujeito passivo, mediante Pedido de Restituição ou Pedido de Ressarcimento⁴ formalizado dentro do prazo previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional ou no art. 1º do Decreto n. 20.910/32⁵.

b) Crédito acumulado de ICMS

A partir de 1º-1-2010

Estabelece a sistemática para apuração do crédito acumulado gerado do ICMS, aplicável às operações e prestações geradoras.

O Coordenador da Administração Tributária, objetivando aperfeiçoar e padronizar a apuração do crédito acumulado gerado do ICMS e considerando os estudos realizados no âmbito do PROFFIS – Programa de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado de São Paulo, bem como o disposto no art. 72-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n. 45.490, de 30 de novembro de 2000, na redação dada pelo Decreto n. 54.249, de 17 de abril de 2009, expede Portaria CAT – 83, de 28-4-2009 (DOE 29-4-2009).

4.4. O bem-estar da população

A confirmação do mesmo campo de ação dessas duas ciências sociais (econômica e direito) é que as duas estão voltadas para o bem-estar da população, por meio da diminuição da escassez e do conflito, utilizando o agente econômico Estado.

O Direito tem como objeto o comportamento do homem em sociedade, ou seja, as normas regulam as relações entre: os indivíduos, os grupos, os Estados, os indivíduos e as organizações internacionais.

Segundo John Locke, teórico do contrato social, os indivíduos, por um acordo, teriam colocado parte de seus direitos naturais sob o controle de um governo parlamentar, limitado em suas competências e responsável perante o povo. Assim, de maneira voluntária e unânime, os homens decidiram entrar em acordo para criar uma sociedade civil, cuja finalidade fosse promover e ampliar seus direitos naturais à vida, à liberdade e à propriedade.

É com esses princípios que foi criada a norma constitucional de todos os países que adotaram o sistema econômico de mercado, entre eles o Brasil, em 1988, com vistas à promoção do bem-estar da coletividade, que é também o objetivo final das duas ciências sociais: a ciência jurídica e a ciência econômica.

4.5. Laws and Economics

Direito e Economia no Brasil ou AED – Análise Econômica do Direito em Portugal, como são chamados, se trata de uma corrente de pensamento que busca a utilização da teoria econômica para contribuir na administração dos conflitos realizados pela ciência jurídica.

A Professora Dra. Paula Meyer Soares Passanezi, em resenha do livro Direito e economia, de Décio Zylbersztajn e Rachel Sztajn, faz a seguinte observação:

Trata-se de uma discussão que vem se consolidando desde os anos 50, por pensadores e expoentes das duas áreas. Ronald Coase foi o precursor dessa discussão quando em 1937, com a publicação do artigo “The Nature of the Firm”, percebeu a falência argumentativa dos teóricos neoclássicos ao analisar a firma como sendo um lócus onde se alocavam de modo eficiente recursos escassos sem qualquer intervenção de agentes externos, ou seja, o mercado seria o responsável por essa incrível façanha! A realidade, por sua vez, repleta de imperfeições e fricções de mercado, propiciava a existência de uma série de fatores “impeditivos” que Coase denominou custos de transações. A dificuldade de obtenção de informações necessárias e úteis à organização da produção bem como a falta de visibilidade das ações dos demais concorrentes fazem emergir as fricções de mercado. As transações econômicas fluem em um ambiente instável e incerto onde se faz necessária a adoção de procedimentos jurídicos que assegurem os acordos estabelecidos entre as partes envolvidas na negociação.

Guido Calabresi foi o pioneiro divulgador desses estudos na Europa, principalmente na Itália, em que ressalta a importância da análise dos impactos econômicos de alocação de recursos quando de considerações de responsabilidade civil.

Como cita Petter (2008, p. 33 e ss.): “Só posteriormente surgiu a contribuição de Richard Posner (Economics analysis of law. Boston: Litte, Brown, 1073) [...]. Com Posner, a eficiência torna-se valor social máximo, equivalendo-se ao sentido de justiça” (grifo do autor).

Posner propugna pela reforma do ordenamento jurídico com vista à obtenção da eficiência econômica e mostra-se convicto de que a teoria econômica pode explicar um vasto número de fenômenos não necessariamente mercadológicos, trazendo contribuições valiosas à ciência jurídica. Para ele, as doutrinas e as instituições do sistema legal são melhor explicadas e entendidas quando examinadas do ponto de vista que conduza a uma destinação eficiente de recursos.

Esta análise não deve restringir ao exame da responsabilidade civil e dos direitos de propriedade pois como precursoramente assinalado por Gary Becker, a economia pode ser aplicada a uma surpreendente gama de situações “fuera del mercado” tais como caridade e o amor, a discriminação racial, o casamento e o divórcio (grifo do autor).

O Professor Dr. Luciano Benetti Timm, Presidente da Associação Brasileira de Direito e Economia, afirma:

Law and Economics, a bem da verdade, já não é tão novo no Brasil. Desde o início dessa década, os Professores Rachel Sztajn e Décio Zylbersztajn promovem os “diálogos em Direito e Economia” na USP. Desde 2005 existem Congressos científicos promovidos na PUCRS com a presença de pesquisadores de todo o Brasil. Já existem diversas associações regionais para disseminar o diálogo entre estas duas ciências. Mas é da necessidade prática que este movimento pragmático se nutre pela sua própria essência.

Eficácia e eficiência

Os gestores do Direito veem com desconfiança e com restrições as tentativas de associar o raciocínio econômico aos esquemas abstratos predominantes na formulação e análise das normas jurídicas. Mas a Economia pode contribuir para o aperfeiçoamento na formulação do sistema legal.

O diálogo entre a Economia e o Direito pode colaborar para associar eficácia à eficiência na produção de normas jurídicas: a eficácia como aptidão para produzir efeitos, e a eficiência como aptidão para atingir o melhor resultado com o mínimo de erros ou perdas, obter ou visar ao melhor rendimento e alcançar a função prevista da maneira mais produtiva. Afirma Rachel Sztajn (2005), da USP,

Os cientistas jurídicos conscientes de que as causas dos conflitos, são sempre econômicas, compreenderiam as consequências de seus julgamentos e decisões, buscando novos critérios para beneficiar a sociedade como um todo (grifo do autor).

É necessário compreender que na maioria dos casos e fatos ao proteger o micro estará prejudicando o macro, ao proteger o indivíduo ou a um pequeno grupo social estará penalizando a sociedade como um todo.

Felizes são os dois exemplos do Professor Dr. Luciano Benetti Timm:

[...] decisões judiciais que favoreçam demais uma classe de trabalhadores do ponto de vista trabalhista ou previdenciário poderão, na verdade, alijar a grande maioria do mercado de trabalho ou prejudicar jovens empregados que pretendam um dia aposentar (grifo do autor).

Revisões contratuais que permitam o esvaziamento de garantias contratuais como a alienação fiduciária – que garante o financiamento de veículos a consumidores, bem como de implementos agrícolas a produtores rurais – ou mesmo permitir a fixação de juros remuneratórios a penadas judiciais podem dificultar ou mesmo encarecer o crédito à maioria das pessoas, embora possam melhorar a posição daqueles poucos que ingressaram com ações judiciais (grifo do autor).

1 Esse Roteiro não abrange a compensação de quantias arrecadadas por meio da GPS – Guia da Previdência Social, bem como os créditos decorrentes de contribuições previdenciárias.

2 Consideram-se “débitos próprios” os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.

3 Regras sobre “compensação de ofício” constam do:

Roteiro – Federal: Restituição de Tributos e Contribuições Federais Pagos Indevidamente ou em Valor Maior que o Devido – Roteiro de Procedimentos. Fundamentação: Arts. 34, “caput” e §§ 5º, 8º a 10, e 35 da IN RFB n. 900/2008.

4 Ver Roteiros específicos sobre Ressarcimento e Restituição.

5 1. Prevê o art. 168 do CTN:

“Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I – nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;

II – na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória”.

2. Dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32:

“Art. 1º As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

5. OS SISTEMAS ECONÔMICOS

5.1. Conceito, funções e critérios

O homem, para resolver o crucial problema da escassez, consequência de ilimitadas necessidades e limitados bens e serviços, deve solucionar três questões fundamentais:

O que produzir?

Como produzir?

Para quem produzir?

Essas questões só podem ser resolvidas por meio de um sistema econômico, que pode ser definido como:

o conjunto de relações técnicas, básicas e institucionais que caracterizam a organização econômica de uma sociedade;

a forma política, social e econômica pela qual está organizada a sociedade, em um particular sistema de organização da produção, distribuição e consumo de todos os bens e serviços que as pessoas utilizam, buscando uma melhoria no padrão de vida e bem-estar;

o conjunto orgânico de instituições por meio das quais ocorrerá um processo coerente e concatenado de decisões sobre a utilização de seus recursos escassos e, ademais, se realizará o controle destas decisões.

Todo sistema econômico é permeado de regras, normas e leis que refletem o estágio de evolução de cada grupo social, ou seja, sua maneira interior de sentir, agir e pensar, que irá determinar os critérios para solucionar os problemas econômicos do dia a dia, por meio do equacionamento das três questões fundamentais para manter a espécie humana viva e com o maior bem-estar possível. Essa é a função primeira do sistema econômico.

Como o ser humano é exteriormente o que ele é no seu interior, os sistemas políticos, sociais, jurídicos e econômicos são o reflexo do interior de cada grupo social.

Portanto, é impossível tentar apreender por meio da observação direta a enorme variedade de sistemas econômicos que existem ou existiram no planeta. Uma grande quantidade de leis, usos e costumes, decisões judiciais e recomendações doutrinárias levaria a uma inviabilidade de compreensão. Daí a necessidade de se recorrer aos modelos, ou seja, utilizar uma drástica simplificação da realidade para poder analisar os traços principais.

Segundo o Professor Nusdeo (2008, p. 99), três são os modelos nos quais se podem reduzir os sistemas econômicos, independentemente de considerações de tempo e espaço:

tradição;

autoridade;

autonomia.

Existem sistemas fundados na tradição, na autoridade e na autonomia, formando famílias de sistemas, cujo funcionamento, no entanto, somente será alcançado se cada um deles for analisado à luz de um dos critérios acima citados.

Cada um dos modelos é diferenciado por um caráter psicológico-comportamental, que irá representar cada grupo social na sua maneira de pensar, agir e sentir em cada período de sua história, e que irá definir as regras de funcionamento das instituições de cada um dos modelos.

5.2. O sistema de tradição

A tradição pode ser vista como uma repetição de comportamentos estabelecidos, que foram se incorporando nos grupos sociais no decorrer de suas histórias. Esse comportamento tradicional não significa que seja imutável; no entanto, os ritmos dessas mudanças são muito lentos, de tal forma que elas são quase imperceptíveis.

Outra característica desse sistema é que todos os povos que o adotaram não priorizavam a atividade econômica, mas utilizavam-na como “meios” para a obtenção das suas principais atividades-fim, como religião, dança, guerra, esporte.

O sistema tradicional abrange um leque muito grande de tipos e regimes adotados por vários grupos sociais, com usos e costumes próprios; porém, a característica de repetição e o modelo dos processos decisórios são semelhantes, pelo que podemos qualificá-los como sistema tradicional. Nesse sistema, somente o patriarca decide o quê, como e para quem produzir.

5.2.1. O que produzir?

A maneira de equacionar essa questão é considerar a repetição dos padrões de consumo adotados há muitas gerações passadas. São bens de consumo, como, por exemplo, alimentos e roupas, e, para atender as prioridades do grupo social são exemplos os produtos religiosos, utensílios de guerra, esporte ou lazer.

5.2.2. Como produzir?

As características do sistema tradicional não impõem a necessidade de tecnologias avançadas e inovadoras de produção, uma vez que o mesmo produto deverá ser produzido da mesma maneira que o foi pelas gerações anteriores, e assim o passado é semelhante ao presente, com tênues modificações.

5.2.3. Para quem produzir?

A distribuição dos bens produzidos pela sociedade foi e é, atualmente, o grande problema do homem em todos os estágios de evolução por que passou até neste início do século XXI.

Na sociedade tradicional, a distribuição da riqueza, ou seja, dos bens econômicos, era feita pela hierarquia de cada grupo que detinha um status de poder. Com muita propriedade, cita Nusdeo (2008, p. 102) que “[...] nas sociedades tradicionais, como regra, a riqueza segue o poder, enquanto nas sociedades não tradicionais dá-se o contrário, isto é, o poder segue a riqueza”.

Portanto, as maiores porções de riqueza ficavam nas mãos de quem detinha uma maior parcela de poder.

5.2.4. Característica psicológico-comportamental

Trata-se de uma influência de um conjunto muito amplo de valores de índole mágico-religiosa.

5.2.5. Controle

A sociedade exercia o controle por meio da não aprovação comunitária de ações não tradicionais, o que dava condições às autoridades de aplicar sanções, executadas normalmente por todos do grupo, de forma dura e cruel, como, por exemplo, apedrejamentos, exorcismos e linchamentos.

5.2.6. Período predominante em que foi utilizado

Esse sistema foi utilizado desde o primeiro grupo social formado pela humanidade no seu processo de evolução e perdurou até a Idade Moderna.

Na era medieval eram amplamente aplicados, sejam nos feudos, sejam nos burgos, regimes marcados pela tradição. No entanto, vagarosamente iniciava-se a manifestação do mercado (autonomia), representada pelas grandes feiras do norte da Itália, de Flandres e de Champanhe, onde se desenvolviam o comércio e as finanças e se dava um novo impulso ao artesanato.

É a demonstração histórica de que o homem, à medida que aumenta suas necessidades, cria novas maneiras de atendê-las, inclusive modificando suas tradições, estruturas, sistemas e valores de todas as espécies.

5.3. O sistema de autoridade

Esse sistema propõe, ou melhor, impõe que as repostas às questões econômicas (o que, como e para quem) sejam centralizadas pelo poder político, e é por isso que também é conhecido como sistema centralizado.

Para a existência desse sistema, impõem-se duas condições institucionais:

inexistência da propriedade privada, notadamente sobre os recursos produtivos, que serão apropriados pelo povo, via poder político;

impossibilidade da liberdade individual de escolha, uma vez que esta será feita pelo poder político.

Veremos, a seguir, como o sistema de autoridade equaciona as questões-chave.

5.3.1. O que produzir?

É determinado por um Comitê Central responsável pelas metas de produção, com base na avaliação das necessidades a serem atendidas, a qual pode ocorrer por meio de consultas ou outras formas de pesquisa. Ora, se um único órgão toma essas decisões, parece claro estar subjacente a elas um plano. Portanto, esse sistema sempre será operacionalizado por um plano econômico, não importando sua simplicidade ou complexidade, utilizando projeções econométricas.

O Comitê responde pela coerência, consistência e encadeamento das diversas opções produtivas, ainda quando tomadas em níveis inferiores ao dele, mas por sua delegação, que poderão chegar à unidade produtora: fábrica, fazenda, centro de saúde ou academia.

5.3.2. Como produzir?

Nusdeo (2008, p. 107) afirma:

Como sempre esta questão liga-se à anterior. As formas técnicas de produção evidentemente integrarão o plano, pois, conforme variem elas, tais ou quais fatores de produção serão necessários. E mais uma vez, a sua escolha dependerá da avaliação do Comitê Central Econômico quanto às quais matérias-primas e outros fatores a utilizar, possivelmente em função de informações sobre sua maior abundância. Mais uma vez, também, as decisões, muito embora tendo como fulcro o plano, delegar-se-ão até o último nível, quando o técnico em fruticultura determinará a quantidade de adubo a ser colocado em cada unidade de área ou em cada árvore frutífera.

5.3.3. Para quem produzir?

Dois tipos de distribuição de riqueza são previstos para esse modelo:

Primeiro: para atender pequenas comunidades que vivem em estágios primários de desenvolvimento. A distribuição de bens e serviços dar-se-ia por meio de cartões ou cupons de racionamento, aptos a habilitá-los à obtenção dos bens em lojas ou centros de distribuição do Estado. As quantidades seriam em função do mérito ou sua necessidade, ou uma combinação dos dois.

Segundo: como no sistema Centralizado, o Estado é o único produtor e vendedor, é ele que determina a hierarquia salarial, bem como impõe os preços. Portanto, o Estado está em condições de determinar o perfil distributivo da sociedade, que deverá ser o reflexo do “plano econômico adotado”.

5.3.4. Característica psicológico-comportamental

Caracteriza-se pela crença na capacidade de previsão e de execução dos órgãos centrais de direção da economia. É uma rejeição à lei natural de mercado, assim como às virtudes do sistema oposto, o sistema de autonomia.

5.3.5. Controle

É feito pela hierarquia político-administrativa, por meio de estímulos aos melhores e penalidades e sanções do tipo hierárquico-administrativo ou mesmo penal aos piores. O controle do sistema é coerente com seu nome, “autoridade”.

5.3.6. Histórico de modelo de autoridade

Os jesuítas implantaram um modelo de autoridade quando eram senhores do território das Missões, que era compreendido por parte do Brasil, da Argentina e do Paraguai. Nas chamadas missões jesuíticas, os índios eram recolhidos com objetivo de não serem escravos dos colonizadores brancos. A ideia era criar uma quase autarquia, com um regime de produção conduzido centralizadamente pelos religiosos, dentro de rígidos padrões de produção e de distribuição.

Na Idade Média, a economia dentro dos feudos tinha conotação autoritária inconteste, com o senhor feudal determinando as linhas mestras do quê, como e para quem produzir. Aliás, na Antiguidade e no período medieval a simbiose tradição-autoridade era frequente, inclusive fora da Europa, como, por exemplo, no Japão (até 1867) e em outros países asiáticos.

Mas, foi no início do século XX que esse regime foi implantado de forma marcante. Em 1917, a Revolução Russa adotou o regime de autoridade, e esse modelo se expandiu pela Europa Oriental, nos países asiáticos (em que se destaca a China) e na América Latina, em Cuba.

As variações desse modelo adotado por vários países são evidentes, mas a linha dorsal da centralização é a mesma. A história demonstrou que o país que ficou mais próximo do modelo original foi a Albânia (1947/1990), inclusive quanto à aplicação do conceito valor trabalho.

O mundo ainda acompanha profundas mudanças 70 anos depois da implantação do regime de autoridade implantado pela Revolução Russa. Mikhail Gorbachev: “Tenho certeza de que a história de hoje e a do futuro vão desenvolver-se sob influência das ideias e dos projetos da Perestroika”. Em 1986, o regime soviético abriu a primeira brecha na Cortina de Ferro. Mikhail Gorbachev, o então novo Secretário Geral do Partido Comunista, anunciou no 27° Congresso do Partido um ambicioso plano de reformas políticas e sociais. O plano para salvar o regime acabou por precipitar a Queda do Muro de Berlim e o fim da União Soviética.

Parte da história das reformas políticas e sociais da Rússia é contada pelo seu principal ator, Gorbachev, quando da entrevista realizada pela Euronews:

Maria Piñeiro, EuroNews – Sr. Gorbachev, quis informar e modernizar a União Soviética com as famosas políticas Glasnost e Perstroika. Qual era a diferença entre elas e qual era o objetivo final?

Michail Gorbachev – Glasnost é a liberdade, a liberdade de expressão, de imprensa. Nós queríamos que os cidadãos pudessem ter acesso à informação no sentido lato. Era muito importante porque uma pessoa que não tem acesso à informação fica imediatamente à margem da política e da vida real. A Perestroika era o programa com o qual chegamos ao poder e que nos ia permitir efetuar as mudanças que eram inevitáveis na União Soviética. Sem a Glasnost e sem o povo era impossível conseguir. Acho que se não tivesse havido Glasnost, a Perestroika nunca teria funcionado. Perestroika era a participação do povo, era a obrigação de tê-lo sempre informado. Era a discussão, o diálogo no seio da sociedade. O poder exercia-se através da Glasnost e da liberdade de imprensa. Glasnost e Perestroika estão estreitamente relacionadas, eram as duas faces da mesma moeda.

Euronews – Qual foi o impacto da queda do muro de Berlim no seu projeto de reforma? Houve um antes e um depois?

Michail Gorbachev: .......................................................

Entrevista completa disponível em: <pt.euronews.net>. O Muro de Berlim (1989-2009).

Uma experiência de centralização diferenciada foi vivida pela antiga Iugoslávia (1948/1990), que procurou uma terceira alternativa denominada Socialismo de Mercado. Essa alternativa passou a ser utilizada pela China, segundo Daniel Fusfeld (2001, p. 192):

No final dos anos 70, depois da morte de Mao Tse-Tung, em 1976, a China começou a transformar sua estrutura de planificação burocrática para a forma de socialismo de mercado. Primeiro veio a reforma na agricultura. As comunas coletivas foram dissolvidas em etapas, de 1979 a 1984, a terra foi concedida a famílias de agricultores em troca de pagamentos de impostos em espécie e/ou entrega da colheita a preços de mercado.

As reformas se seguiram, e hoje a China criou uma economia mista, denominada por ela de socialismo de mercado, em que manufaturas, transporte, comunicações, finanças e distribuição varejista são predominantemente coletivas e organizadas de acordo com o socialismo de mercado; fazendas, em geral independentes, produzindo tanto para agências governamentais como para mercados livres e algumas empresas privadas no varejo e em indústrias de pequeno porte. Dessa forma, a economia chinesa apresentou desempenho extremamente bom no último quarto do século XX.

Nestes 10 primeiros anos do século XXI, a China transformou-se no maior exportador do mundo, superando os EUA, que tinha esse lugar desde o final da Segunda Guerra Mundial. Além de ser o país que tem a maior poupança do planeta e, como consequência, cresce a taxas nunca imaginadas de 16% ao ano.

As várias modalidades de centralização nas diferentes nações que a adotaram estão em fase de superação e demonstram que a humanidade está passando por mais um período histórico na sua caminhada evolucional.

5.4. O sistema de autonomia

Esse sistema tem um modelo com características inversas do sistema de autoridade, porque, neste caso, existe uma separação entre o econômico e o político no plano das decisões, ou seja, as soluções econômicas estão entregues aos agentes econômicos.

Esses agentes econômicos são compostos das unidades familiares, unidades de produção, governo, outros países do mundo e as instituições internacionais. Essas unidades são formadas por pessoas que pensam, sentem, agem e tomam muitas decisões, de forma isolada ou em conjunto, mas sempre de maneira independente e autônoma. Justamente por isso o nome do sistema é de autonomia, descentralizada, portanto, do poder do Estado. É também denominado sistema de mercado ou sistema capitalista.

5.4.1. Característica psicológico-comportamental

É o comportamento psicológico individual ou do grupo que compõe os agentes econômicos que tomam as mais diversas e contraditórias decisões, tendo-se, à primeira vista, a impressão da impossibilidade da coordenação. Mas existe um denominador comum a todas essas disparidades de decisões, que é o espírito hedonista de todos os indivíduos humanos. Esse estágio humano determina a atitude de todos buscarem “maximizar” os resultados de suas atitudes.

Maximizar é obter o máximo com o mínimo esforço, ou com o mínimo custo, e com o maior prazer possível. Embora o hedonismo aproxime-se do egoísmo, não é a mesma coisa, pois o fato de alguém procurar maximizar os resultados da sua atividade não o impede de considerar e respeitar as necessidades e os direitos dos demais. Tal desrespeito, esse sim, caracteriza o egoísmo.

Como os recursos produtivos (humanos e patrimoniais) são limitados, e muitos não são renováveis (petróleo), é primordial utilizá-los de forma mais racional, a fim de, com a menor quantidade possível, se obter maior quantidade de bens econômicos, os quais irão atender as ilimitadas necessidades, e isso só é possível acontecer de forma democrática, graças ao espírito hedonista, também chamado de Lei da Maximização dos Resultados.

É essa lei que garante um alto retorno dos fatores de produção utilizados nos bens econômicos. Dessa forma, o homem, ao procurar atender seu espírito hedonista, maximizando a produção pelo menor dispêndio, estará, de forma racional, atendendo a coletividade.

Aliás, a Lei de Maximização dos Resultados é uma atitude de pura racionalidade, que os economistas clássicos utilizaram para criar a figura do homem econômico. George P. Brockway (1995, p. 45) afirma:

Na história convencional, os fornecedores econômicos (ou produtores) são maximizadores de lucros (ou rendimentos), e os demandantes econômicos (ou consumidores) são maximizadores de utilidade (ou satisfação). O homem econômico tanto maximiza lucros quanto utilidade.

O hedonismo é utilizado tanto para quem compra o bem econômico, querendo obter o máximo pelo menor preço, quanto para quem vende, procurando o maior preço pela menor quantidade de bens econômicos. Esse local onde se encontram as leis da demanda (compra) com as da oferta (venda) chama-se mercado.

Esse é o local em que os agentes exercem a racionalidade, fazendo com que as necessidades ilimitadas sejam atendidas pelos bens econômicos limitados, com o denominador hedonista, que viabiliza o atendimento dos agentes, de interesses opostos, mas capazes de encontrar um ponto comum. Nesse momento, o negócio é realizado, pois é o encontro da oferta e da procura, em que cada agente acredita estar obtendo o máximo pelo menor dispêndio.

Depois de verificarmos como os teóricos do sistema de autonomia, conhecido também como sistema de mercado ou capitalismo, analisam o comportamento do homem, podemos agora ver quais são as respostas às três questões básicas da economia, a fim de que a sociedade possa atender suas necessidades.

5.4.2. O que produzir?

As Unidades de Produção vão escolher o que produzir em função das decisões do que consumir feitas pelas Unidades Familiares.

A prioridade das Unidades produtivas é o lucro, e, para obtê-lo, é fundamental que venda sua produção, o que só acontecerá se for de desejo das famílias, portanto, quem decide o que produzir é a Unidade Familiar.

O mercado, como o local natural do encontro das duas forças opostas de desejo do homem, a oferta (quem vende) e a demanda (quem compra), indica a tendência simultaneamente a todos os agentes econômicos, o preço a que determinado bem ou serviço pode ser comercializado.

Nesse momento, do lado da oferta, os produtores irão à busca de fatores de produção (humanos e patrimoniais) de menor custo possível, sem perder a qualidade exigida pelo consumidor, para obter uma retribuição máxima, ou seja, maximizar o lucro ou rendimentos.

Os compradores irão demandar os melhores bens e serviços pelo menor preço possível, maximizando a satisfação ou a utilidade.

5.4.3. Como produzir?

Enquanto a resposta para o que produzir é gerada pelo consumidor, como produzir é realizada pelo produtor, mas dentro do espírito hedonista, em que ele irá procurar maximizar o lucro, minimizando o custo. Mas, ao tomar essa atitude, ele estará contribuindo para a sociedade como um todo, pois irá procurar utilizar-se da menor quantidade possível de recursos produtivos limitados e obter uma maior quantidade de bens econômicos para atender as ilimitadas necessidades da sociedade, contribuindo, dessa forma, com a diminuição da escassez e consequentemente do conflito. Quanto mais bens e serviços com menor utilização de fatores de produção, maior será o desenvolvimento sustentado.

Desenvolvimento sustentado é o aumento da produção de bens e serviços, bem como sua distribuição equitativa, utilizando o mínimo possível de fatores de produção, notadamente os recursos naturais não renováveis, para que haja tempo suficiente para a tecnologia suprir esses fatores, criando, assim, as condições necessárias de sustento ao desenvolvimento.

O lucro é determinado pela seguinte equação:

Preço do bem ou serviço (P) multiplicado pela sua Quantidade (Q) é igual à Receita (R), ou seja:

R = P × Q

Recursos produtivos (RP) (humanos e patrimoniais, exceto a capacidade empresarial e o lucro) multiplicados pelo seu Preço (P) é igual ao Custo da Produção (C), ou seja:

C = RP × P

A diferença entre Receita (R) e Custo (C) é igual ao lucro do produtor. Logo:

L = R – C

Só em condições excepcionais um produtor irá oferecer um bem ou serviço em que seu preço seja igual ou inferior ao custo de produção. Portanto, quando o consumidor desejar um bem ou serviço, em condições normais, terá que estar disposto a pagar um preço capaz de cobrir o custo total de produção e ainda gerar lucro para o produtor.

Os preços refletem o consenso dos consumidores quanto à utilidade e à escassez de cada bem ou serviço. Por isso, no sistema de autonomia, quem decide o que produzir é a população de consumidores, mas quem executa a produção são os proprietários dos recursos produtivos.

5.4.4. Para quem produzir?

Essa é a questão mais difícil de ser equacionada pela humanidade, até neste início de século XXI, em todos os três modelos conhecidos.

O que produzir? Como produzir? Nos países de primeiro mundo, essas questões já foram equacionadas. E mesmo naqueles países que têm um baixo grau de desenvolvimento é uma questão de tempo e consciência política para fazerem o investimento em educação, condição necessária para aplicação das técnicas já utilizadas nos países desenvolvidos, no intuito de equacionar essas duas primeiras questões. No entanto, a última não foi ainda solucionada nem pelos desenvolvidos.

A renda de cada unidade familiar depende do tipo de fator de produção que ela oferta (vende ou aluga) no mercado de recursos produtivos, em relação à procura (compra) realizada nesse mesmo mercado pelas unidades de produção (empresas), pois é no encontro da oferta e procura que é determinado o preço, e que consequentemente será o total da renda das unidades familiares.

Uma família que detém fator ou fatores de produção de alta utilidade marginal e razoável escassez deverá ter uma renda muito alta, desde que a unidade de produção assim considere quando for exercer a demanda. O inverso é verdadeiro: quando o recurso for abundante em relação à oferta, o preço será baixo, e como consequência a renda também, como é o caso da mão de obra não qualificada.

É com a renda recebida que as unidades familiares irão demandar os bens econômicos para atender suas necessidades no mercado de bens e serviços, em que a oferta agora é exercida pelas unidades de produção; quanto maior for a renda, maiores quantidades de bens econômicos obterão as famílias, ou seja, menor será a escassez; o inverso também é verdadeiro.

5.4.5. Controle

O controle desse sistema é feito de forma impessoal e automática. A unidade de produção que não for eficiente, fugir das regras do mercado, não entender os tipos de desejos dos consumidores ou não souber utilizá-los, alocar bem os recursos produtivos, será expulsa do mercado, ou pelo fechamento da atividade ou via falência, com possível perda de todos os bens, podendo haver também uma imposição de sanções de natureza penal.

5.4.6. O sistema de mercado e o mercado

O que é mercado? O mercado passou a existir quando duas oikos se encontraram e descobriram que era vantajoso para todos que cada uma delas se especializasse na produção do bem em que tinha maior vantagem comparativa. Era aí que nascia a divisão do trabalho e, com ela, a troca em um local chamado de mercado. Portanto, o mercado nasceu no início das organizações sociais. Significa troca, e sob esse aspecto é instintivo no homem e nas sociedades. O mercado sempre existiu e existirá em todos os modelos de sistemas.

O sistema de mercado representa um modelo em que um complexo e intrincado processo de coordenação e de controle de instituições é responsável por atender as necessidades ilimitadas das famílias, por meio de uma administração dos recursos produtivos pelas unidades de produção, para gerar a maior quantidade de bens econômicos possíveis, diminuindo a escassez e o conflito mediante uma distribuição equitativa.

6. HISTÓRIA E FALHAS DO MERCADO

6.1. A história

As marcas do comportamento do homem no processo de evolução são um reflexo do grau de escassez por ele vivido. Como citamos no primeiro capítulo, o homem é no exterior o reflexo do que é no interior, e isso explica não só as permanentes mudanças de relação que ocorrem entre os seres humanos da atualidade, como também justifica os sistemas econômicos, políticos e sociais adotados em cada período da humanidade.

À medida que a população aumenta, os bens livres (item 3.2.3) são, em uma velocidade cada vez maior, substituídos por bens econômicos, aumentando a escassez, ampliando os conflitos e obrigando o homem a modificar-se interiormente e refletir exteriormente os comportamentos sociais, políticos e econômicos.

Um desses períodos foi o fim do século XVIII. Uma época rica em ideias e realizações em todos os aspectos, pois foi, sobretudo, um grande salto mental e cultural dado pelo homem do Ocidente, quando superou hábitos e crenças ancestrais para lançar as bases de uma nova sociedade.

O comodismo vivido pelo homem, até então, de não ter que tomar decisões sobre o que produzir, como produzir e para quem distribuir os bens produzidos, era pago pela delegação de sua liberdade ao absolutismo real, visto como direito divino, além da subordinação exploratória ao poder eclesiástico e aos nobres. Quando a dor da exploração dos reis e seus comparsas for maior do que a dor de sair do comodismo, iniciou-se a grande mudança no mundo ocidental, representada pela Europa Ocidental, pelos Estados Unidos e outros países americanos, que iam se libertando de seus colonizadores europeus.

O Japão, desde 1867, a Austrália, a África do Sul e, recentemente, os Tigres Asiáticos, assim como ainda muitos países, vivem no absolutismo de uma elite exploradora da sua sociedade. Como, por exemplo, no início do século XXI, quando o mundo presenciou pela mídia o caso do Afeganistão, que vive sob o jugo de ditadores, descendentes socialmente dos antigos reis divinos.

Como a natureza não dá saltos, e as modificações são lentas e graduais, o Professor Paul Hugon fala sobre as três reações iniciadas em fins do século XVII (1995, p. 25):

Essa tríplice reação começou a se esboçar em fins do século XVII:

– a necessidade de se buscar, de modo científico, a explicação dos fenômenos econômicos, é insistentemente exaltada por W. Petty, em seus “Essays in Political Arithmetic” (1655) e em sua “Political Anatomy” (1691);

– a necessidade de reagir contra abusiva regulamentação é demonstrada, no plano nacional, pelo francês Boisguibert, no seu “Détail de la France” (1679) e no seu “Factum de la France” (1707), e, no plano internacional, por Duddleuy North, em seu “Discourse upon Trade” (1761);

– e, finalmente, o Marquês d’Argenson, nas suas “Memórias” (1736), ergue-se contra a opressão do indivíduo e põe em evidência as vantagens do interesse pessoal.

Só em meados do século XVIII se ampliaria essa tríplice reação, apresentando-se sob a forma de um verdadeiro corpo de teoria e de doutrina, ao qual se daria o nome de liberalismo econômico. As responsáveis por esse corpo científico são as duas primeiras escolas econômicas, uma francesa, denominada fisiocrática, e a outra, inglesa, conhecida como clássica.

A Escola Fisiocrática é a primeira escola econômica. Seus representantes eram franceses que, juntos, trabalharam na elaboração de uma explicação geral da vida econômica. Suas obras se situam entre 1756 e 1778. O líder foi o médico François Quesnay.

No mesmo período, surge na Inglaterra Adam Smith, que publica Riqueza das Nações (1776), o qual faz uma revisão das ideias econômicas mercantilistas, criando, desse modo, uma escola econômica que iria perdurar até meados do século XIX, com muitos discípulos que elaboraram um conjunto de preceitos teóricos e doutrinários, recebendo o nome de Escola Clássica ou Liberal.

Foram essas Escolas que deram o respaldo científico à Revolução Gloriosa na Inglaterra, ao Iluminismo e ao Movimento Enciclopedista na França. Completa Nusdeo (2008, p. 124):

Operacionalizar a liberdade como fundamento para a organização do Estado implicou superar e eliminar uma série de crenças e de peias que tolhiam o homem e as suas iniciativas. Implicou, sobretudo, um voto de confiança no discernimento dele, homem, visto como senhor do seu destino e construtor de sua felicidade na terra, sem que o soberano, o Estado, a Igreja ou organizações diversas a que estivesse compulsivamente atado viessem a lhe determinar o caminho a seguir. Daí o culto não apenas à liberdade, mas ao seu corolário lógico, o racionalismo, ou seja, a capacidade de realizar opções ditadas não pela religião, pela magia, ou pela tradição, mas por critérios decorrentes de uma visão científica do mundo ou pelo menos embasada numa observação metódica e objetiva dos fatos, quer da vida natural quer da vida social. Denso de simbolismo, nesse sentido, o ato dos revolucionários franceses de entronizar na catedral de Notre Dame o culto à deusa RAZÃO.

A França desse período preconizava a liberdade, via racionalismo e iluminismo, e a proposta de uma nova organização social, no campo político, como, por exemplo, a separação dos Poderes do Estado, em Executivo, Legislativo e Judiciário, apresentada por Montesquieu, e a da distinção dos dois tipos de liberdade, feita por Rousseau, suporte do conceito de democracia representativa.

Na Inglaterra, contemporaneamente, desenvolveu-se a doutrina utilitarista, de David Hume e James Mill, que significa o utilitarismo ligado ao hedonismo. Ela sustenta que os atos humanos não devem ser julgados e justificados moralmente apenas pelas intenções, mas também por seus resultados e consequências práticas, desde que não nocivos em si. Em outras palavras, completa Nusdeo (2008, p. 125):

Certas tendências da natureza humana, como ambição, o desejo de desfrutar dos bens do mundo, a procura por ascensão social, devidamente canalizada poderia levar a resultados úteis para todos. Acreditavam os utilitaristas – e Smith desenvolveu bastante o tema – na possibilidade de harmonia de interesses, desde que elaboradas as instituições próprias ao adequado equacionamento.

Nos Estados Unidos, Federalista, famosa publicação da época demonstrava os ideais de liberdade e racionalidade.

No Brasil, vamos encontrar José da Silva Lisboa, o Visconde de Cairu (1756-1835), que, com muitas obras, demonstrou ser um liberal, como Adam Smith. No entanto, sobrepõe-se ao mestre, criando uma doutrina que, em muitos pontos, difere da inglesa, principalmente quando Smith mostra-se favorável à agricultura, reservado quanto à indústria e pouco confiante no comércio. Cairu, com uma atitude discreta em relação à atividade agrícola, é, em compensação, muito favorável à indústria e ao comércio. Ele afirmava: “O desenvolvimento da indústria não é, para uma nação, apenas uma questão econômica; é – acima de tudo – uma questão política”.

Citando Paul Hugon (1995, p. 53):

Existe, assim, uma doutrina que nasce no Brasil, uma síntese de ideias tiradas do mercantilismo evoluído do fim do século XVIII e do liberalismo inglês, síntese realizada por Cairu exatamente no quadro das condições do meio brasileiro e de suas possibilidades de evolução.

6.1.1. O primeiro período do sistema de autonomia ou de mercado

Teve duas fases. A primeira, como citamos, tem o seu marco em 1776, com o lançamento da obra de Adam Smith (1723-1790), Inquéritos sobre a origem e causas das riquezas das nações. Ela veio dar o embasamento teórico-científico às atividades sociais, políticas, jurídicas e econômicas vividas pelas sociedades da época e representou toda uma acomodação social para ser implantada, porque significava mudanças profundas em relação ao estágio anterior. Esse período é denominado clássico e também codenominado liberal.

É fácil essa percepção, se imaginarmos como foi difícil para esta sociedade ter que tomar decisões para sua sobrevivência respondendo a questões básicas da economia, como: O que produzir? Como produzir? Para quem distribuir o produzido? Pois, até então, essas decisões eram tomadas pelo Estado, ou seja, pelos reis, nobres e Igreja. De uma hora para outra, o homem tem que pensar para decidir. Esse foi um treinamento causador de muitas conturbações sociais, em função da doutrina liberal ou clássica, que passou a representar os sentimentos do homem desse período, o qual respeita as leis naturais como solução das questões sociais. Isso levou a prevalecer a lei natural do mais forte, gerando uma elite com privilégio social e econômico que substitui a elite anterior.

No entanto, foi um longo período de crescimento e desenvolvimento; em nenhuma fase anterior, a humanidade tinha tido tantas ofertas de bens econômicos. Tinha-se a impressão de que a escassez tinha sido vencida, tal era a quantidade de bens disponíveis. Alguns deles, como os tecidos, tinham os preços diminuídos com tal intensidade que era difícil de acreditar. E tudo isso acontecia em função de o homem ter desenvolvido máquinas e equipamentos para a produção de bens, substituindo a produção manufatureira. As mãos eram substituídas pelas máquinas, com uma tecnologia que multiplicava em muito a produção e, consequentemente, levava à diminuição dos preços e da escassez.

São representantes dessa fase: David Ricardo (1772-1823), John Stuart Mill (1806-1873) e Jean Baptiste Say (1768-1832), com sua famosa Lei de Say: “a oferta cria sua própria procura”.

A segunda fase do primeiro período teve início na década de 1870 e desenvolveu-se até as primeiras décadas do século XX. Foi o período em que se valorizaram os aspectos individuais da atividade econômica, como o estudo do comportamento do consumidor, a teoria utilitarista, a teoria marginalista (receita marginal, custo marginal) e o estudo do comportamento dos mercados, enfim, os aspectos da teoria da Microeconomia. Essa fase é denominada período da escola neoclássica, representada por Alfred Marshall (1842-1924) e seus companheiros, Vilfredo Pareto, Leon Walras, Artur Pigou e Francis Edgeworth. Os princípios doutrinários dessa época são os mesmos da primeira, sendo a mudança somente de enfoque.

6.1.2. O segundo período do sistema liberal ou de mercado

Também pode ser dividido em duas fases:

A primeira fase desse período consolida-se em 1936 com a obra Teoria geral do emprego, dos juros e da moeda, do professor catedrático John Maynard Keynes (1883-1946), que substituiu o Alfred Marshall na Universidade de Cambridge.

Keynes constata uma sociedade atravessando o pior período do sistema de mercado. Era a Grande Depressão de 1930, que teve início em outubro de 1929 com a quebra da Bolsa de Valores de Nova York, período também marcado para o fim do “capitalismo selvagem”. A Teoria Econômica proposta por J. M. Keynes para o mundo sair da recessão era estabelecida por meio da explicação de um dos principais fatores responsáveis pelo volume de emprego e pelo nível de produção nacional de uma economia, que são determinados pela demanda agregada ou efetiva. Em outros termos, invertia o sentido da Lei de Say (a oferta cria sua própria procura ou demanda) ao destacar o papel da demanda agregada de bens e serviços.

O professor demonstrava não existir, na prática, a lei natural do ajustamento automático da atividade econômica, como acreditavam os clássicos e neoclássicos. Portanto, era o fim do laissez-faire da escola clássica. Ele propunha o retorno do Estado na atividade econômica; e o novo nome dado ao sistema de mercado era Sistema Misto (a iniciativa privada convivendo com a pública).

A segunda fase do segundo período não é uma mudança, mas uma ampliação da teoria econômica da fase anterior, que acompanha o desenvolvimento do homem, principalmente com a incorporação de modelos por meio do instrumento estatístico e matemático. A obra de Keynes dura até hoje, destacando-se em três grupos:

Os monetaristas, associados à Universidade de Chicago, cujo maior destaque é o economista Milton Friedman. De maneira geral, privilegiam o controle da moeda e um baixo grau de intervenção do Estado;

Os fiscalistas, representados por James Tobin, da Universidade de Yale, e Paul Anthony Samuelson, de Harvard e MIT, que recomendam o uso de políticas fiscais ativas e um acentuado grau de intervenção do Estado;

Os pós-keynesianos têm explorado outras implicações da obra de Keynes, procurando demonstrar que o mestre não negligenciou o papel da moeda e da política monetária, e analisam o papel da especulação financeira. Como Keynes, defendem um papel ativo do Estado na condução da atividade econômica. São seus representantes os economistas Joan Robinson, Hyman Minsky e Paul Davison.

É importante observar que, apesar das diferenças entre as várias correntes, há consenso de uma grande quantidade de economistas acadêmicos quanto aos pontos fundamentais da teoria de Keynes.

A Escola Austríaca é a única que se opõe aos princípios keynesianos, principalmente do papel do Estado de intervir no mercado, assim como a metodologia científica utilizada.

6.1.3. O terceiro período do sistema capitalista ou de mercado

Ocorreu a partir das transformações sociais, políticas e econômicas no final da década de 1970. No ciclo anterior, houve o retorno do Estado como agente ativo do sistema econômico, participando do mercado com vistas a direcioná-lo, amenizando ou evitando as falhas do sistema e respeitando o caráter hedonista e utilitarista dos indivíduos. Ao mesmo tempo, coibia o egoísmo destrutivo, por meio da busca de uma distribuição mais equitativa da produção de bens coletivos e da manutenção de uma produção compatível com as necessidades sociais, da forma mais democrática possível.

Nessa segunda fase, o Estado passa cada vez mais a participar da atividade econômica, a tal ponto que, no Brasil no início dos anos 70, mais de 60% da atividade econômica pertencia ao Estado, como produtor, gerador de emprego e consumidor, e essa era a realidade em quase todos os países de sistema liberal ou de mercado. Porém, o custo para a sociedade, de o Estado ser o maior agente econômico, passou a ser cada vez maior, ou em função da falta de aptidão administrativa ou em função das pressões de determinadas classes sociais organizadas, em detrimento da maioria.

Claro que essa situação não poderia prosperar, e, no final dos anos 1970, uma nova ordem social, econômica e política é proposta para o sistema de mercado, a do Estado Mínimo, isto é, o Estado deixa a atividade produtiva, partindo para a iniciativa privada, diminui ao máximo sua participação no consumo e passa a exercer a função de fiscalizador do sistema por meio das agências. No Brasil, cada agência foi concebida mediante uma lei. Inicialmente foram constituídas três agências: ANP – Agência Nacional do Petróleo – lei de criação 9.478/97; ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações – Lei n. 9.472/97 e ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica – Lei n. 9.427/96. Posteriormente a essas, foram criadas a ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a ANS – Agência Nacional de Saúde. A mais recente agência, ainda em fase de efetivação é a ANA – Agência Nacional de Águas. Assim também se dá no resto do mundo.

Na primeira década do século XXI, existem países vivendo a primeira fase do sistema de mercado, também conhecida como capitalismo selvagem; muitos outros estão na segunda fase, como os países do leste europeu, que até há pouco tempo adotavam sistema centralizado ou socialismo; outros se encontram em fase de transição do neoliberalismo, ou capitalismo regulamentar, para o sistema de Estado Mínimo.

Estado Mínimo significa que o Estado permite que as forças naturais de mercado se ajustem, que é o princípio da Escola Austríaca.

Mas o princípio de Estado Mínimo entra em retrocesso em 2008, quando inicia-se uma grande recessão, principalmente nos países mais ricos, por desenvolverem no passado recente uma política monetária frouxa. A febre da recessão leva ao antibiótico keynesiano, que não cura, mas encuba a recessão.

Essa história a humanidade já presenciou, com a prorrogação da recessão de 1930.

A China vivencia o que ela denominou socialismo de mercado, que é muito semelhante à segunda fase do sistema de mercado, ou capitalismo regulamentar.

Ela regulamentou principalmente o capital humano, que, por política do Estado, tem um pequeno peso no custo de produção, criando artificialmente uma vantagem comparativa em relação a todos países democráticos, que praticam a liberdade de escolha e a liberdade sindical.

O mundo busca uma nova ordem econômica, social, jurídica e política, em função da multiplicidade de problemas que surgem em todos os sistemas postos em prática atualmente, demonstrando “que é passada a hora” de o homem evoluir interiormente para que essa mudança possa se exercer, possibilitando o nascimento de uma nova ordem social mais justa, ordeira, equitativa, coletiva e fraterna.

Há o aumento vertiginoso da globalização, gerando fatos nunca antes imaginados, como a criação do euro, que em si demonstra uma profunda mudança de conceitos radicais de nação e soberania, além de propor uma reavaliação geopolítica dos povos. O aumento da população mundial, a utilização acelerada dos recursos não renováveis e a falta de tecnologia para produzir substitutos têm levado a humanidade a um amadurecimento acelerado.

6.1.3.1. Todas as ideias liberais que originaram essa doutrina têm um marco histórico, que é o ano de 1776

Quando quatro eventos no campo da política, da economia, do direito e da tecnologia passaram a representar a implantação definitiva do liberalismo. Foram eles:

Na Política: Independência americana. É a primeira vez na história da humanidade que surge uma nação sem rei, fundada nos princípios da liberdade, com uma organização social constituída de instituições preparadas para operacionalizar a nova doutrina liberal.

Na Economia: O livro de Adam Smith, Inquéritos sobre a origem e causas das riquezas das nações, lança os fundamentos da primeira ciência social, a economia, e traz para os liberais políticos os fundamentos econômicos que faltavam para concretizar o sistema liberal. Nusdeo (2008, p. 127) resume:

Em sua obra Smith construiu a ponte entre o liberalismo político e econômico ao demonstrar a viabilidade do “sistema de mercado ou autonomia”. Tal fato também marcou de maneira especial a ciência econômica durante seus primeiros tempos, jungindo-a a uma particular ideologia – a liberal –, que talvez tenha dificultado o seu progresso em outros sentidos e atrasado a sua percepção de algumas consequências adversas do sistema, o que basicamente veio a se dar com a obra de Karl Max quase um século mais tarde.

Os livros de Smith e seus seguidores consolidaram as bases doutrinárias do liberalismo econômico, que por cerca de 150 anos foi visto como inseparável do liberalismo político e do próprio sistema democrático, o que teve fortíssimas repercussões sobre o direito.

No Direito: Na França editou-se, por obra do ministro Turgot, o Décret d’Allarde, pelo qual foram extintas as corporações de ofício, estabelecendo liberdade a todos os cidadãos de exercer a profissão de sua escolha, sem necessidade de estar filiado a qualquer tipo de organização ou entidade, nem ser por ela licenciado. O Décret d’Allarde constituiu um padrão jurídico no campo da ordenação da economia.

Na Tecnologia: Robert Fulton, nos Estados Unidos, conseguiu aplicar o princípio da máquina a vapor, descoberto por Watt anos antes, à movimentação dos teares, iniciando, assim, a mecanização da indústria. Esse foi o marco do início do período chamado de Revolução Industrial. Nusdeo (2008, p. 127) afirma:

Ela nada mais veio a ser do que um processo contínuo de aplicação do conhecimento científico às atividades produtoras. Por meio dela, a indústria, sobretudo, a agricultura, o comércio, os transportes e, mais recentemente os serviços, vão absorvendo o chamado know-how, isto é, o saber como, derivado de know-why, o saber por que, próprio da ciência.

No entanto, foi essa mesma Revolução Industrial que destruiu todo o fundamento teórico do sistema de mercado, como descreve Nusdeo (2008, p. 128):

Mas o mais curioso é ter essa revolução acabado de solapar uma das bases mais sólidas sobre a qual se assentava toda a construção teórica da economia descentralizada ou de mercado, qual seja a da atomização deste, visto como um universo formado por inúmeras pequenas unidades em interação recíproca. Ora, a tecnologia, em infindável evolução, passou a exigir cada vez maiores e mais complexos equipamentos, o que, por sua vez, levou à redução do número daquelas unidades com a sua concentração. E esta implicava pelo menos algum poder de monopólio, incompatível com o princípio de livre mercado regido pela concorrência.

6.1.4. Críticas ao sistema capitalista ou de mercado

Duas escolas se destacam:

Escola Marxista: tem como fundamento a obra de Karl Marx (1818-1883), economista alemão que desenvolveu quase todo o seu trabalho com Frederic Engels, inglês, na segunda metade do século XIX. O marxismo desenvolve a Teoria do Valor-Trabalho e consegue analisar muitos aspectos da economia de forma diferenciada da escola clássica, mesmo sendo um dissidente desta. A apropriação do excedente produtivo – a mais-valia – pode explicar o processo de acumulação e a evolução das relações entre classes sociais.

Para Engels e Marx, o capital aparece com a burguesia, considerada uma classe social que se desenvolveu após o desaparecimento do sistema feudal e que se apropriou dos meios de produção. A outra classe social, o proletariado, é obrigada a vender ou alugar sua força de trabalho, dada a impossibilidade de produzir o necessário para sobreviver.

O conceito de mais-valia utilizado por Marx refere-se à diferença entre o valor das mercadorias que os trabalhadores produzem em dado período de tempo e o valor da força de trabalho pago aos empregados. Os lucros, juros e aluguéis (rendimentos das propriedades) representam a expressão da mais-valia. Assim, o valor que excede o valor da força de trabalho e que vai para as mãos do capitalista é definido por Marx como a mais-valia.

As contribuições dos economistas na linha marxista para a Teoria Econômica foram muitas e variadas, afirmam os Professores Marco Vasconcellos e Manuel Garcia, na obra Fundamentos de economia (VasconcelLos, 1999). No entanto, observam que foram pouco divulgadas no mundo Ocidental, como é o exemplo do economista polonês Kalecki Mikail, que antecipou uma análise parecida com a Teoria Geral de John Maynard Keynes.

Escola Institucionalista: dois nomes atuais representam essa escola, Thornstein Veblen e John Kenneth Galbraith. Críticos do alto grau de abstração da Teoria econômica e do fato de ela não incorporar em sua análise as instituições sociais são, por isso, chamados de institucionalistas.

Rejeitam o pressuposto psicológico neoclássico de que o comportamento humano, na esfera econômica, seja racionalmente dirigido e resultado do cálculo de ganhos e perdas marginais. Consideram que as decisões econômicas das pessoas refletem de forma bastante intensa as influências das instituições dominantes e do desenvolvimento tecnológico.

6.2. A Escola Austríaca

A Escola Austríaca tem um período único com o mesmo pensamento sobre o sistema liberal desde o século XV até neste início de século XXI.

A única Escola Econômica que se opõe à teoria de Keynes é a Escola Austríaca. Fazemos parte desta escola como pesquisadores divulgadores e adeptos do seu método científico. Vamos conhecer A Escola Austríaca.

A história da Escola Austríaca¹ começa no século XV, quando os seguidores de São Tomás de Aquino, que escreviam e lecionavam na Universidade de Salamanca, na Espanha, procuraram entender e explicar toda a completa extensão da ação humana e da organização social.

Esses Escolásticos Tardios perceberam a existência de leis econômicas – forças inexoráveis de causa e efeito que operam de maneira muito parecida às outras leis naturais. Durante o curso de várias gerações, eles descobriram o funcionamento das taxas de câmbio e a natureza subjetiva do valor econômico – razões pelas quais Joseph Schumpeter os celebrou como os primeiros verdadeiros economistas. Eram defensores dos direitos de propriedade e da liberdade de comércio e de contrato. Além disso, louvavam a contribuição que os negócios traziam para a sociedade, ao mesmo tempo em que tenazmente se opunham aos impostos, controles de preços e regulamentações que inibiam a livre-iniciativa. Como teólogos morais, eles incitavam governos a seguirem uma postura ética de condenação ao roubo e ao homicídio. E foram fiéis à regra de Ludwig von Mises: a principal função de um economista é dizer aos governos o que eles não podem fazer.

O primeiro tratado geral de economia, Essay on the Nature of Commerce (Um Ensaio sobre a Natureza do Comércio), foi escrito em 1730 por Richard Cantillon, um homem educado na tradição escolástica nascido na Irlanda e emigrado para a França. Ele enxergou a economia como uma área de investigação independente e explicou a formação de preços usando o “experimento mental”. Entendeu o mercado como um processo empreendedorial e se manteve fiel à teoria austríaca da criação do dinheiro: e adentra a economia de modo lento, passo a passo, dilacerando os preços pelo caminho.

Cantillon foi seguido por Anne Robert Jacques Turgot, o aristocrata francês pró-mercado e ministro das finanças no ancien regime. Seus escritos econômicos foram poucos, porém profundos. Sua dissertação “Value and Money (Valor e Dinheiro)” decifrou as origens do dinheiro e a natureza da escolha econômica: ela reflete o ranking subjetivo das preferências de um indivíduo. Turgot resolveu o famoso paradoxo da água e do diamante que desorientou os economistas clássicos, articulou a lei dos retornos decrescentes e criticou as leis da usura (um ponto de impasse entre os Escolásticos Tardios).

Ele defendia uma abordagem liberal-clássica para a política econômica, recomendando que se anulassem todos os privilégios especiais garantidos às indústrias que tinham conexões com o governo.

Turgot foi o pai intelectual de uma grande linhagem de grandes economistas franceses dos séculos XVIII e XIX, mais proeminentemente Jean Baptiste Say e Claude-Frederic Bastiat. Say foi o primeiro economista a pensar profundamente sobre método econômico. Ele percebeu que a economia não se trata de amontoar dados, mas, sim, de se fazer uma elucidação verbal de fatos universais (por exemplo, os desejos são ilimitados; os meios, escassos) e suas implicações lógicas. Say descobriu a teoria da produtividade-precificação de recursos, o papel do capital na divisão do trabalho, e a “Lei de Say”: nunca haverá uma permanente “superprodução” ou um permanente “subconsumo” no livre mercado se os preços puderem se ajustar livremente. Ele era um defensor do laissez-faire e da revolução industrial, assim como Bastiat. Como um jornalista pró-mercado, Bastiat também argumentava que serviços não materiais estão sujeitos às mesmas leis econômicas que os bens materiais. Em uma de suas muitas alegorias econômicas, Bastiat decifrou a “falácia do vidro da janela quebra”, disponível no site: <http://www.ordemlivre.org/ebooks/Fr%C3%A9d%C3%A9ric+Bastiat+-+Ensaios janeiro/2011>, que depois seria popularizada por Henry Hazlitt.

Apesar da sofisticação teórica dessa crescente tradição pré-austríaca, foi a escola britânica de fins do século XVIII e início do século XIX que ganhou a vez, em grande parte por motivos políticos. Essa tradição britânica (baseada no custo-objetivo e na teoria do valor-trabalho-produtividade) acabou levando à ascensão da doutrina marxista da exploração capitalista.

Essa dominante tradição britânica recebeu seu primeiro desafio sério após muitos anos, quando Carl Menger publicou Principles of Economics (Princípios de Economia Política), em 1871. Menger, o fundador da Escola Austríaca propriamente dita, ressuscitou a abordagem econômica franco-escolástica e a assentou sobre pilares mais firmes.

Com os escritos contemporâneos de Leon Walras e Stanley Jevons, Menger decifrou o teor subjetivo do valor econômico e explicou completamente, pela primeira vez, a teoria da utilidade marginal (quanto maior o número de unidades de um bem que um indivíduo possui, menor será o valor que ele dará para cada unidade adicional). Além disso, Menger mostrou como o dinheiro surgiu no livre mercado: quando a commodity mais vendável se tornou desejada, não para consumo, mas para ser usada como meio de troca por outros bens.

O livro de Menger foi o alicerce da “revolução marginalista” na história da ciência econômica. Quando Mises disse que esse livro “fez dele um economista”, ele não estava apenas se referindo à teoria de Menger sobre moeda e preços mas também à sua abordagem da disciplina em si. Assim como seus predecessores na tradição, Menger era um liberal clássico e um individualista metodológico, vendo a economia como a ciência da escolha individual. Seu livro Investigations (Investigações no Método das Ciências Sociais), que foi publicado doze anos depois, travou uma batalha contra a Escola Historicista Alemã, que rejeitava a teoria e via a economia como uma ciência, cujo objetivo principal deveria ser o de acumular dados para servir ao Estado.

Como professor de economia na Universidade de Viena, e também tutor do jovem príncipe herdeiro – porém de trágico destino – Arquiduque Rudolf de Habsburgo, Menger restaurou a economia como a ciência da ação humana baseada na lógica dedutiva e preparou o caminho para os teóricos seguintes se oporem à influência do pensamento socialista. De fato, seu aluno Friederich von Wieser influenciou fortemente os trabalhos posteriores de Friedrich von Hayek. O trabalho de Menger continua sendo uma excelente introdução à maneira de se pensar a economia. De certa forma, todo austríaco, desde então, se vê como um aluno de Menger.

Eugen von Böehm-Bawerk, admirador e seguidor de Menger na Universidade de Innsbruck, pegou a exposição de Menger, reformulou-a e aplicou-a a uma gama de novos problemas envolvendo valor, preço, capital e juros. Sua obra History and Critique of Interest Theories (História e Crítica das Teorias do Juro), surgida em 1884, faz não só uma devassa nas falácias presentes na história do pensamento como também uma defesa firme da ideia de que a taxa de juros não é uma construção artificial, mas uma parte inerente do mercado. Ela reflete o fato universal da “preferência temporal” – a tendência de as pessoas quererem satisfazer seus desejos mais cedo do que tarde (uma teoria depois expandida e defendida por Frank Fetter).

O outro livro de Böehm-Bawerk Positive, Theory of Capital (A Teoria Positiva do Capital), demonstrou que a taxa normal de lucro dos negócios é a taxa de juros. Os capitalistas poupam dinheiro, pagam os trabalhadores e esperam até que o produto final seja vendido. Só então recebem o lucro. Além disso, ele demonstrou que o capital não é homogêneo, mas, sim, uma estrutura intrincada e diversa que tem uma dimensão temporal. Uma economia em crescimento não é apenas a consequência de um aumento no investimento em capital mas também de processos de produção cada vez mais longos.

Böehm-Bawerk se envolveu em batalhas prolongadas com os marxistas a respeito da teoria da exploração do capital e refutou a doutrina socialista do capital e dos salários muito antes de os comunistas assumirem o poder na Rússia. Böehm-Bawerk também ministrava seminários que mais tarde serviriam de modelo para os seminários do próprio Mises em Viena. Endossava políticas que acatavam a sempre presente realidade das leis econômicas. Ele considerava o intervencionismo como um ataque nas forças econômicas de mercado impossível de ter êxito no longo prazo. Nos últimos anos da monarquia Habsburgo, serviu por três vezes como ministro das finanças, lutando por orçamentos equilibrados, moeda forte, padrão-ouro, livre comércio e pela anulação dos subsídios para a exportação e outros privilégios monopolistas.

Foram suas pesquisas e escritos que solidificaram o status da Escola Austríaca como uma maneira unificada de encarar os problemas econômicos e arrumar o palco para a Escola fazer grandes incursões no mundo anglófono (onde se fala inglês). Mas houve uma área das análises de Menger sobre a qual Böehm-Bawerk não trabalhou: dinheiro, a intercessão institucional entre a abordagem “micro” e a “macro”. O jovem Ludwig von Mises, então conselheiro econômico da Câmara Austríaca do Comércio, aceitou o desafio.

O resultado das pesquisas de Mises foi o livro The Theory of Money and Credit (A Teoria da Moeda e do Crédito), publicado em 1912. Ele decifrou como a teoria da utilidade marginal se aplica ao dinheiro e deduziu seu “teorema da regressão”, mostrando que o dinheiro não apenas se origina no mercado como também sempre se originará em quaisquer outras circunstâncias, com qualquer outra forma de moeda. Baseando-se na Escola Britânica da Moeda (British Currency School), na teoria de Knut Wicksell sobre as taxas de juros e na teoria de Böehm-Bawerk sobre a estrutura da produção, Mises apresentou o amplo esboço da teoria austríaca dos ciclos econômicos. Um ano depois, Mises foi nomeado para integrar o corpo docente da Universidade de Viena, e os seminários de Böehm-Bawerk passaram dois semestres inteiros debatendo o livro de Mises.

Sua carreira foi interrompida por quatro anos pela Primeira Guerra Mundial. Ele passou três desses anos como um oficial da artilharia e um como oficial do estado-maior para a inteligência econômica. Ao fim da guerra, publicou Nation, State, and Economy (Nação, Estado e a Economia), em 1919, argumentando em favor da liberdade econômica e cultural das minorias do então esfacelado império e explicando sua teoria sobre a economia da guerra.

Enquanto isso, a teoria monetária de Mises ganhava notoriedade nos EUA por meio dos trabalhos de Benjamin M. Anderson Jr., um economista do Chase National Bank. (Obs.: o livro de Mises foi malhado por John Maynard Keynes, que mais tarde admitiu não saber ler alemão.)

No caos político que se seguiu à guerra, o principal teórico do agora socialista governo austríaco era o marxista Otto Bauer. Tendo conhecido Bauer nos seminários de Böehm-Bawerk, Mises tentava lhe explicar economia noite após noite, acabando por eventualmente conseguir convencê-lo a se afastar de políticas de estilo bolchevistas. Os socialistas austríacos nunca perdoaram Mises por isso, declarando guerra contra ele por meio de políticas acadêmicas, conseguindo com êxito que ele nunca ganhasse um cargo pago de professor na universidade. Sem se abater, Mises se concentrou no problema do socialismo em si, escrevendo um ensaio demolidor em 1921, que dois anos depois se transformaria no livro Socialism (Socialismo). Como Mises explicou de antemão, o socialismo não permite a propriedade privada nem a troca de bens de capital e, assim, não permite que os recursos encontrem seu uso mais valoroso. O socialismo, Mises previu, resultaria em caos total e no fim da civilização.

Mises desafiou os socialistas a explicarem, em termos econômicos, precisamente como o sistema deles funcionaria, uma tarefa que até hoje os socialistas evitam. O debate entre austríacos e socialistas continuou além da década seguinte até o colapso do socialismo em 1989.

Entrementes, os argumentos de Mises em favor do livre mercado atraíram um grupo de convertidos da causa socialista, incluindo Hayek, Wilhelm Roepke e Lionel Robbins. Mises começou a oferecer seminários particulares em seus escritórios na Câmara do Comércio que eram presenciados por Fritz Machlup, Oskar Morgenstern, Gottfried von Haberler, Alfred Schutz, Richard von Strigl, Eric Voegelin, Paul Rosenstein-Rodan e vários outros intelectuais de toda a Europa.

Também durante os anos de 1920 e 1930, Mises estava batalhando em duas outras esferas acadêmicas. Ele desferiu um golpe decisivo na Escola Historicista Alemã com uma série de ensaios em defesa do método dedutivo na economia, o qual ele mais tarde chamaria de praxeologia, ou a lógica da ação. Ele também fundou o Austrian Institute for Business Cycle Research (Instituto Austríaco para a Pesquisa dos Ciclos Econômicos) e colocou seu aluno Hayek no comando.

Durante esses anos, Hayek e Mises escreveram vários estudos sobre os ciclos econômicos, alertaram sobre os perigos da expansão creditícia e previram a crise da moeda que estava por vir. Esse trabalho foi citado pelo comitê do Prêmio Nobel em 1974 quando Hayek recebeu o prêmio na categoria economia. Trabalhando na Inglaterra e na América, Hayek viria a se tornar o principal oponente da economia keynesiana, escrevendo livros sobre taxas de câmbio, teoria do capital e reforma monetária. Seu popular livro O Caminho da Servidão (Road to Serfdom) ajudou a reviver o movimento liberal clássico na América após o New Deal e a Segunda Guerra Mundial. Sua série Direito, Legislação e Liberdade (Law, Legislation, and Liberty) trabalhou em cima da abordagem do direito feito pelos Escolásticos Tardios, criticando o igualitarismo e outros placebos como justiça social.

Ao final dos anos 1930, após sofrer com a depressão mundial, a Áustria foi ameaçada por uma invasão nazista. Hayek já havia ido para Londres em 1931, apressado por Mises, e em 1934 o próprio Mises se mudou para Genebra para lecionar e publicar no Institut Universitaire de Hautes Études Internationales (Instituto Universitário de Altos Estudos Internacionais), emigrando mais tarde para os EUA. Sabendo que Mises era inimigo declarado do Nacional Socialismo, os nazistas invadiram seu apartamento e confiscaram seus trabalhos, escondendo-os durante o período da guerra. Ironicamente, foram as ideias de Mises, filtradas pelos trabalhos de Roepke e do estadista Ludwig Erhard, que levaram a Alemanha a fazer suas reformas econômicas do pós-guerra e, assim, reconstruir o país. E em 1992, arquivistas austríacos descobriram os trabalhos de Mises que foram roubados em Viena em um arquivo reaberto em Moscou.

Enquanto estava em Genebra, Mises escreveu sua obra máxima, Nationalokonomie, revisando e expandindo-a após sua ida aos EUA para a Ação Humana (Human Action), que surgiu em 1949. Seu aluno Murray N. Rothbard considera essa obra como “a maior façanha de Mises e um dos produtos mais primorosos da mente humana em nosso século. É a economia em toda a sua plenitude”. O surgimento desse trabalho foi o ponto crucial de toda a história da Escola Austríaca e permanece como o tratado econômico que define a Escola. Mesmo assim, a obra não foi bem recebida no meio econômico, que já havia dado uma guinada decisiva rumo ao keynesianismo.

Apesar de Mises nunca ter tido o posto acadêmico pago que merecia, ele foi capaz de reunir alunos em torno de si na New York University, da mesma maneira que fazia em Viena. O jornalista Henry Hazlitt foi o mais proeminente defensor de Mises, comentando seus livros no The New York Times e na Newsweek e popularizando suas ideias em clássicos, como Economia Numa Única Lição (Economics in One Lesson). Ainda assim, Hazlitt fez suas próprias contribuições para a Escola Austríaca por meio de uma crítica, linha por linha, da Teoria Geral de Keynes. Defendeu os trabalhos de Say e devolveu a ele um lugar central na teoria macroeconômica austríaca. Hazlitt seguiu o exemplo de Mises de aderência intransigente a princípios e, como resultado, ele foi destituído de quatro cargos de destaque que ocupava no mundo jornalístico.

Os seminários de Mises em Nova York prosseguiram até dois anos antes de sua morte em 1973. Durante esses anos, Rothbard foi seu aluno. De fato, o livro de Rothbard, Man, Economy, and State (O Homem, a Economia e o Estado), de 1963, seguiu a trilha da Ação Humana e, em algumas áreas – teoria do monopólio, utilidade e bem-estar a teoria do estado –, estreitou e reforçou as visões do próprio Mises. A abordagem de Rothbard sobre a Escola Austríaca se seguia diretamente da linha de pensamento dos Escolásticos Tardios, tratando a ciência econômica dentro da estrutura da teoria do direito natural da propriedade. O resultado foi uma defesa completa e irrestrita de uma ordem social capitalista e sem estado, baseada na propriedade e na liberdade de associação e de contrato.

Após publicar o seu tratado econômico, Rothbard prosseguiu seu trabalho com uma investigação sobre a Grande Depressão, à qual ele aplicou a teoria austríaca dos ciclos econômicos para mostrar que o crash da bolsa de valores e o consequente declínio econômico eram consequência da expansão creditícia do período anterior. Então, a partir de uma série de estudos sobre política governamental, estabeleceu a estrutura teórica para examinar os efeitos de todos os tipos de intervenção no mercado.

Em seus últimos anos, Mises viu o começo de um renascimento da Escola Austríaca, que iniciou com o surgimento de Man, Economy, and State e continua até hoje. Foi Rothabrd quem firmemente estabeleceu a Escola Austríaca e a doutrina liberal clássica nos EUA, especialmente com sua obra de quatro volumes Conceived in Liberty (Concebido na Liberdade), que conta a história da América colonial e sua secessão da Grã-Bretanha. A união da teoria dos direitos naturais com a Escola Austríaca veio em seu trabalho filosófico The Ethics of Liberty (A Ética da Liberdade), tudo isso ao mesmo tempo em que ele escrevia uma série de trabalhos eruditos sobre economia que foram reunidos em uma obra de dois volumes chamada de Logic of Action (A Lógica da Ação), publicada na série Economists of the Century (Economistas do Século), de Edward Elgar.

Esses trabalhos seminais servem como ligação crucial entre a geração de Mises e Hayek e os austríacos que hoje trabalham para expandir a tradição.

De fato, sem a disposição de Rothbard para desafiar as tendências intelectuais de sua época, provavelmente o progresso da tradição da Escola Austríaca teria sido paralisado. Além disso, sua vasta e profunda erudição, personalidade alegre, conhecimento enciclopédico e perspectiva otimista inspiraram inúmeros alunos a voltarem suas atenções para a causa da liberdade.

Apesar de os austríacos estarem hoje em uma posição mais proeminente do que em qualquer época desde os anos 1930, Rothbard, assim como Mises antes dele, não foi bem tratado pela academia. Mesmo ele tendo tido uma cátedra na Universidade de Nevada, Las Vegas, ele nunca lecionou em uma posição que o permitisse orientar teses. Não obstante, ele foi capaz de recrutar uma vasta, ativa e interdisciplinar gama de adeptos da Escola Austríaca.

A fundação do Ludwig von Mises Institute em 1982, com a ajuda de Margit von Mises (esposa de Mises), bem como de Hayek e Hazlitt, forneceu um escopo de novas oportunidades tanto para Rothbard quanto para a Escola Austríaca. Por meio de uma corrente contínua de conferências acadêmicas, seminários, livros, monografias, boletins informativos, estudos e até mesmo filmes, Rothbard e o Mises Institute transportaram a Escola Austríaca para a era pós-socialista.

A primeira edição do Review of Austrian Economics, editado por Rothbard, apareceu em 1987, tornando-se semianual em 1991, e trimestral em 1998, passando a ser chamado de The Quarterly Journal of Austrian Economics. As aulas de verão do Mises Institute acontecem todos os anos desde 1984. Durante muitos desses anos, Rothbard apresentou suas pesquisas sobre a história do pensamento econômico. O resultado dessas pesquisas foi a sua obra de dois volumes An Austrian Perspective on the History of Economic Thought (Uma Perspectiva Austríaca da História do Pensamento Econômico), que alarga a história da disciplina para englobar séculos de escrita. Atualmente, Lew Rockwell é o presidente do Ludwig von Mises Institute, em Auburn, Alabama, editor do website LewRockwell.com e autor dos livros Speaking of Liberty e The Left, the Right, and the State. Tradução de Leandro Augusto Gomes Roque 6-2-2008.

Através da associação dos alunos do Mises Institute, dos guias de estudo, das bibliografias e das conferências, a Escola Austríaca difundiu-se, em certo nível, virtualmente em cada departamento de economia e de ciências sociais da América, bem como em muitos países estrangeiros. A Conferência de Estudiosos Austríacos (Austrian Scholars Conference) que acontece anualmente na Universidade de Auburn, Alabama, atrai estudiosos de todo o mundo para discutir, debater e aplicar toda a tradição austríaca.

A fascinante história dessa grande massa de pensamento, por meio de seus fluxos e refluxos, é de como grandes mentes podem promover a ciência e se opor ao mal com criatividade e coragem. Agora, a Escola Austríaca entra em um novo milênio como a portadora do padrão intelectual capaz de verdadeiramente defender a sociedade livre. Que ela assim o faça devem-se graças às mentes heroicas e brilhantes daqueles que constroem a história familiar dessa Escola e a todos aqueles que estão carregando para frente o legado da Escola com o Ludwig von Mises Institute.

6.3. Os fundamentos jurídicos do sistema de mercado

Além da teoria econômica desenvolvida a partir de Adam Smith, era necessário desenvolver os fundamentos jurídicos que iriam “legalizar” as ações econômicas do sistema de autonomia ou de mercado.

As premissas econômicas tinham de ser institucionalizadas. As linhas criadas foram o Constitucionalismo e o Movimento Codificador do Direito Privado.

O movimento constitucionalista baseou-se no modelo teórico do “contrato social”, desenvolvido por Rousseau. Além disso, estruturou o Estado de acordo com o modelo proposto por Montesquieu, de divisão ou separação dos poderes no clássico trinômio Legislativo, Executivo e Judiciário, com o objetivo principal de inviabilizar que o Estado tivesse o antigo status quo de fazer leis, aplicá-las e julgá-las.

A opção liberal vivida no século XVIII era também influenciada pelas descobertas científicas, que produziam explicações dos fenômenos do mundo físico por meio de Galileu, o pai da ciência experimental, e depois Keler e Newton, que demonstravam “haver uma ordem natural” imposta por Deus para reger o universo, a qual, naturalmente, mantinha em equilíbrio os corpos astrais. As ciências sociais, como a ciência econômica e as outras que vieram após, associaram a mesma “ordem natural” para reger as necessidades sociais, políticas, econômicas e jurídicas do homem.

O Direito propôs-se a instaurar no mundo jurídico aquela “ordem natural” centrada nas limitações impostas ao Estado, para não voltar a ser absoluto como era nos reinados e, sobretudo, evitar a invasão por ele, do campo reservado à ação e à iniciativa dos cidadãos. Surgiu, então, a Declaração dos Direitos do Homem, de 1789, com as duas primeiras Constituições, dos Estados Unidos e da França, que a – incorporaram – o marco definitivo das Constituições chamadas de: Constituições Clássicas, Liberais ou Constituição Garantia, porque tinham como objetivo fundamental a garantia das liberdades e prerrogativas individuais ante o Estado, ou seja, a garantia de o Estado, diferente do passado, não interferir direta ou indiretamente nas relações entre os indivíduos.

As Constituições Clássicas não tratavam, no seu corpo, de leis de nenhum assunto de matéria econômica, pois, ao garantirem a propriedade privada, a liberdade de exercício das profissões e a livre contratação, estavam respaldando as bases do sistema de mercado.

Direito Privado: os códigos napoleônicos de 1804, o Code Civil, e o de 1807, o Code Commercial, completavam juridicamente os fundamentos do novo sistema que surgia, o sistema de autonomia ou de mercado. A partir daí criou-se uma intrincada malha legal, consistente e lógica, destinada a assegurar a certeza, a segurança e a liberdade nos negócios entre particulares, sem, porém, se comprometer com os resultados a que eles poderiam levar. A lei passou a apresentar uma racionalidade.

Direito Público: nesse período houve mudanças pequenas, ficando a prioridade para o direito privado, em função da importância das relações entre os indivíduos e da pouca importância do papel do Estado nas atividades e relações individuais. No entanto, criou-se, já nessa época, o conceito de poder de polícia, como forma incipiente de impor restrições a certas iniciativas dos particulares, tidas como ofensivas à ordem, à segurança e à incolumidade dos cidadãos.

6.4. O sistema de autonomia: suas imperfeições

O sistema de mercado, ou também chamado de autonomia, que desde o século XVIII foi implantado na maioria das sociedades ocidentais, reflete o grau de evolução interior desse homem ocidental, pois suas atividades do dia a dia são consequências da sua maneira de pensar, de sentir.

Esse não foi um sistema inventado por uma pessoa, ou por um grupo de intelectuais, ele foi sendo posto em prática na mesma proporção da mudança da sociedade, e continua até os dias de hoje, com muitas mudanças desde sua implantação, as quais refletem as ocorridas no homem e nas sociedades.

Essa nova ordem econômica, social, jurídica e política, que equacionava de forma democrática e abundante as questões econômicas (o que, como e para quem), traz, no entanto, em sua operacionalidade, muitas incorreções, denominadas falhas de mercado.

As falhas de mercado são situações nas quais os seus pressupostos de funcionamento não se fazem presentes, inviabilizando parte do sistema, tornando-o não operacional.

As principais falhas são:

quanto à concentração econômica, o que é uma falha de estrutura;

quanto aos efeitos externos, ou externalidades, que é uma falha de sinal;

quanto ao acesso à informação, que é uma falha de origem legal;

quanto à mobilidade de fatores, que é uma falha de origem física;

quanto ao suprimento de bens coletivos, que é uma falha de sinal decorrente de uma falha de incentivo;

quanto à intervenção do Estado nas leis naturais do mercado.

Com as manifestações da sociedade, de forma direta ou por meio dos órgãos de representação política, e em função dos progressos da ciência econômica, foi-se procurando solucionar ou amenizar as falhas detectadas.

Era necessário criar normas e leis para agirem sobre as falhas descobertas, e, para tanto, impunha-se a participação efetiva do agente econômico Estado, que na primeira fase ficou à margem das ações econômicas, por força das Constituições Garantia.

No entanto, as falhas de mercado não eram solucionadas completamente. Com a racionalidade da lei, o Estado, além de ser um mero controlador da inoperacionalidade do mercado, era levado a ser também um agente econômico ativo como produtor e consumidor, para poder manter o estado de equilíbrio geral econômico, como demonstra a teoria keynesiana. A partir desse momento, o sistema de mercado muda a denominação, de liberal, para sistema de economia mista, ou sistema regulamentado.

1 Site: <www.mises.org.br/article.aspx?id=35>. Tradução de Leandro Augusto Gomes Roque.

7. MICROECONOMIA

7.1. Introdução

Como estudamos no item 3.13.2.1, a Teoria Microeconômica está voltada principalmente para:

os agentes individualizáveis da atividade econômica, como as unidades de produção e os consumidores, isoladamente ou em grupos homogêneos;

o comportamento do consumidor;

o comportamento da unidade de produção;

a estrutura e funcionamento dos mercados, a oferta e a procura;

as funções e imperfeições dos mercados;

as remunerações pagas às unidades familiares;

as receitas recebidas pelas unidades de produção;

a interface entre custos e benefícios privados e o interesse do grupo social como um todo.

Portanto, a Microeconomia estuda o funcionamento da oferta (venda) e da demanda (compra) na formação do preço no mercado, isto é, o preço sendo obtido pela interação do conjunto de consumidores com o conjunto de unidades de produção que vendem um bem econômico ou serviço.

A unidade de produção tem duas maneiras de estabelecer o preço de venda:

a) análise do custo de produção sob a visão contábil-financeira;

b) análise do custo de produção sob a visão econômica.

No custo de produção são levadas em consideração as remunerações dos fatores de produção humanos e patrimoniais.

No custo de produção sob a perspectiva econômica, além dos custos de produção sob a visão contábil-financeiros, denominados custos explícitos, são considerados também os custos implícitos, que são o quanto a unidade de produção gastaria se tivesse que alugar ou comprar, no mercado, bens econômicos de sua propriedade (como prédio industrial, máquinas e equipamentos etc.).

No direito utilizou-se a conceituação econômica para definir consumidor, conforme o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Uma medida jurídica para corrigir uma das falhas do sistema de mercado, pelo Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC), é considerar o consumidor como hipossuficiente, uma vez que entre a unidade de produção e o consumidor há um desequilíbrio que favorece a primeira. A legislação do Código do Consumidor utiliza o termo fornecedor, no lugar de unidade de produção, ou mesmo de empresário ou empresa.

A doutrina jurídica reconhece a unidade de produção como uma universalidade de direito, incluindo-se na atividade econômica um complexo de relações jurídicas entre o empresário e a unidade de produção (no Brasil, a lei reconhece a unidade de produção como uma universalidade de fato, e não de direito). O empresário (fator de produção humano de capacidade empresarial) é o sujeito da atividade econômica; o objeto é constituído pelo estabelecimento (unidade de produção), que é o complexo de bens corpóreos e incorpóreos utilizados para o processo de produção de bens econômicos.

A microeconomia, como todos os outros compartimentos da ciência econômica, parte de modelos (estudados no item 2.4.1.1), e é importante ressaltar que devemos incluir no raciocínio do modelo a hipótese ceteris paribus (tudo o mais permanece constante), o que significa que, considerando as “variáveis endógenas” no modelo, as “variáveis exógenas” não sofreriam modificações no período da análise do modelo, pois, caso contrário, teríamos um resultado modificado.

Outro pressuposto importante na análise da microeconomia é o papel dos preços relativos, isto é, os preços de um bem em relação aos demais. Os preços absolutos (isolados) têm, nesse caso, um peso menor. Por exemplo, caso o preço da carne de boi caia 20% e o preço da carne de porco também diminua 20%, considerando a hipótese ceteris paribus (as demais variáveis permanecem constantes), não haverá alteração na demanda (procura) dos dois bens. Mas, ceteris paribus, se o preço da carne de boi diminuir 20% e a de porco mantiver o preço absoluto, tenderá a existir um aumento na procura (demanda) da carne de boi. Em outros termos, mesmo não havendo alteração no preço absoluto da carne de porco, seu preço relativo aumentou, quando comparado com o da carne de boi.

7.2. Aplicações da teoria microeconômica

É utilizada para explicar como se determina o preço dos bens e serviços econômicos, o porquê de os preços se elevarem ou diminuírem e também busca explicar o aumento ou diminuição da oferta e da demanda, sempre levando em consideração a hipótese ceteris paribus.

A teoria microeconômica não é um manual de técnicas para tomada de decisões do dia a dia, mas, ainda assim, ela representa um instrumento útil para estabelecer políticas e estratégias, dentro de um planejamento, tanto nas unidades de produção quanto na unidade governo e das relações com o resto do mundo.

Nas unidades de produção, poderão ser subsidiadas as decisões sobre:

política de preços;

previsões de demanda e faturamento;

previsões de custo de produção;

decisões ótimas de produção (escolha da melhor alternativa de produção, isto é, da melhor combinação de fatores de produção);

avaliação e elaboração de projetos de investimento (análise custo-benefício da compra de equipamentos, ampliação da empresa);

projeto de marketing envolvendo a política de propaganda e publicidade (como as preferências dos consumidores podem afetar a demanda do produto);

localização da unidade de produção (se essas unidades devem se localizar nos centros consumidores ou centros fornecedores);

diferenciação de mercados (possibilidades de preços diferenciados em diferentes mercados consumidores do mesmo produto).

Nas unidades do governo e no resto do mundo, a microeconomia contribui com as seguintes tomadas de decisões:

efeitos dos tributos sobre mercados específicos, nacionais ou internacionais;

política de subsídios (nos preços de produtos para consumo do mercado interno ou externo);

fixação de preços mínimos na agricultura;

controle de preços;

política salarial;

política de tarifas públicas (água, energia);

política de preços públicos (combustível, comunicações);

leis antitrustes (controle de lucros de monopólios e oligopólios);

leis antidumping.

Devemos ter em mente que a teoria microeconômica não tem poderes, sozinha, de indicar todas as soluções econômicas. Para tal, necessita de outras disciplinas, como, por exemplo, a estatística, a matemática financeira, a contabilidade, o direito, a engenharia e outras, para dar conteúdo empírico a suas formulações e conceitos teóricos.

7.3. A Lei da Procura

Como tratamos no item 2.4.1.1.1, na definição de procura das muitas variáveis consideram-se apenas duas: preços e quantidades procuradas. É usual a seguinte descrição: conhecida a equação da procura de determinado produto (bem econômico ou fator de produção), é possível estimar as quantidades procuradas possíveis (Q.D.), dados, ceteris paribus, diferentes níveis de preço (p).

Esse conceito considera um modelo com uma variável dependente e outra independente; as várias quantidades procuradas representam a variável dependente, porque “depende” dos preços, que são a variável independente.

Matematicamente, a palavra “dependente de” é substituída pela palavra “em função de”, representado por “f”. Logo, podemos representar a lei da demanda ou procura pela seguinte notação matemática:

D = f(p), ou seja, a procura D é função do preço (p).

Na maioria das circunstâncias, a quantidade de bens econômicos procurados será maior no caso de os preços serem menores; o inverso também é verdadeiro.

Portanto, as quantidades procuradas só aumentam quando os preços diminuem, e vice-versa. O que significa que a variável dependente caminha na direção inversa da variável independente, e quando isso acontece o nome dado para esse tipo de função é decrescente.

Toda função pode ser representada graficamente por um sistema de eixos cartesianos: eixos das abscissas (horizontal) e das ordenadas (vertical). No caso da função da procura, o gráfico será uma curva descendente, porque representa uma função decrescente.

Essa curva descendente terá uma inclinação para a direita, tendendo a se aproximar do eixo das abscissas (eixo horizontal).

A relação quantidade/preço pode ser representada por uma escala de procura, como podemos acompanhar na Tabela 7.1:

Tabela 7.1 Relação de Quantidades Demandadas (Procuradas) e Preço

Quantidades Demandadas (D) | Escala de Preços (p)
2.500 | 50,00
2.000 | 100,00
1.500 | 150,00
1.000 | 200,00
500 | 250,00

No exemplo acima, quando os preços subirem de 50,00 para 100,00, os consumidores tenderão a deixar de comprar 500 unidades, e assim por diante.

Caso ocorra o contrário, se o preço baixar, como aconteceu com o combustível no Brasil no início do ano 2002, os consumidores tenderão a aumentar a demanda; no nosso caso, se o preço for de 250,00 para 200,00, os consumidores passarão a demandar 1.000 unidades, ao invés de 500.

Na função da demanda, o preço (p), por ser a variável independente, ordena as quantidades demandadas. Logo, na representação gráfica, irá se colocar no eixo das ordenadas; enquanto as quantidades demandadas (D), por ser uma variável dependente, irão postar-se no eixo das abscissas. Veja Figura 7.1:

Figura 7.1 Curva da Demanda ou Procura

Toda lei tem exceção, e a lei da demanda também. São raros os bens cujas quantidades demandadas (D) aumentam quando os preços (p) aumentam, mas existem, e são os bens de alto luxo ou os bens extremamente populares.

Os consumidores de baixa renda agem de forma atípica com a redução do preço de determinado produto, a qual levará à diminuição do consumo deste, pois com isso conseguiriam utilizar uma parcela maior de sua pequena renda na compra de outro alimento para melhorar a dieta da família. Caso diminua o preço da farinha, o consumidor comprará menos ainda, economizando para comprar um litro de leite, o que antes era impossível.

No caso dos bens de alto luxo, os consumidores de alta renda reagem positivamente, ou seja, aumentam a procura quando, por exemplo, aumenta o preço do caviar.

Esses bens são denominados bens de Gössen ou, ainda, Lei de Gössen, nome do economista que analisou esse tipo de comportamento.

7.3.1. Elasticidade da demanda ou procura

Para o economista saber como e quando variam as quantidades em função dos preços, ele se utiliza de uma medida de sensibilidade chamada elasticidade.

Definição de elasticidade: é a relação entre o acréscimo (decréscimo) percentual de quantidade e o decréscimo (acréscimo) percentual dos preços.

A relação deve ser feita partindo sempre das quantidades procuradas em relação aos preços.

A elasticidade-preço da procura pode ser elástica, ter elasticidade unitária, ser inelástica, ser perfeitamente elástica e, ainda, ser anelástica ou perfeitamente inelástica. Em cada caso, os coeficientes de elasticidade-preço têm diferentes magnitudes.

Quadro 7.1 Elasticidade-preço da Procura

Elasticidade da procura | Significado | Representação | Valor do coeficiente
Procura elástica | As quantidades procuradas são relativamente sensíveis às alterações nos preços. | [picture] | [picture]
Procura de elasticidade unitária | As variações nas quantidades procuradas são rigorosamente proporcionais às variações nos preços. | [picture] | [picture]
Procura inelástica | As quantidades procuradas são relativamente insensíveis à alteração nos preços. | [picture] | [picture]
Procura perfeitamente elástica | A procura é definida por um único preço. Qualquer variação reduz a zero as quantidades procuradas. | [picture] | [picture]
Procura anelástica ou perfeitamente inelástica ou rígida | As quantidades procuradas são dadas e não reagem a preço. | [picture] | [picture]

A seguir, demonstraremos o modelo teórico representacional da elasticidade da lei da demanda.

Figura 7.2 Modelo Teórico Representacional da Elasticidade-preço da Procura (Demanda)

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Nos nossos exemplos, utilizamos a média dos preços [(PA + PB)/2] e a média das quantidades [(QA + QB)/2], a fim de facilitar o entendimento, evitando resultados diferentes, decorrentes da utilização de uma base diferente no cálculo das variações percentuais em cada caso.

Ao calcularmos as elasticidades no Ponto (A ou B), usamos P e Q do Ponto, e não o Pme e Qme, ou seja:

Nesse sentido, encontraremos os mais variados valores, de acordo com o ponto estudado.

Exemplo:

Figura 7.3 Elasticidade-preço no Ponto

Quadro 7.2 Funções da Elasticidade-preço no Ponto

7.3.1.1. Os fatores determinantes da elasticidade-preço da procura

Os principais fatores determinantes da elasticidade-preço da procura são:

essencialidade do produto;

hábitos;

substitutibilidade;

periodicidade de aquisição;

importância no orçamento.

Essencialidade – Refere-se ao grau de necessidade do produto, em contraposição à sua caracterização como supérfluo. Os produtos de maior essencialidade tendem a ter coeficientes de elasticidade-preço baixos, inferiores a um e, em casos de alta essencialidade, bastante próximos de zero. Hauthakker e Taylor estimaram em 0,1 e 0,2, respectivamente, os coeficientes de elasticidade-preço da procura por gás de cozinha e gasolina automotiva nos Estados Unidos. Esses baixos coeficientes foram atribuídos à essencialidade dos produtos; ainda que os preços aumentem, os consumidores não podem prescindir deles. Consequentemente, as relações relativas em suas quantidades procuradas tendem a ser menos que proporcionais às variações em seus preços. Os mesmos pesquisadores estimaram em 4,0 o coeficiente da elasticidade-preço de viagens aéreas para turismo, e em 0,1 o das destinadas a negócios. De novo, a essencialidade foi o fator determinante dos diferentes comportamentos dos usuários norte-americanos em relação a esses serviços.

Hábitos – A rigidez ou a flexibilidade de hábitos de consumo é também forte fator determinante da elasticidade-preço da demanda. No limite, a sustentação de hábitos que se transformam em vícios praticamente independe do preço dos bens que os satisfazem. D. R. Bohi, em Analyzing Demand Behavior, estimou em 0,45 a elasticidade-preço de produtos derivados do fumo. Embora os fumantes sejam sensíveis às variações nos preços, as variações nas quantidades procuradas tendem a ser menos que proporcionais. Mas não são apenas os produtos que satisfazem hábitos considerados vícios que têm baixa elasticidade-preço, outros produtos que atendem a hábitos dos quais os consumidores não se livram facilmente também podem apresentar baixa elasticidade-preço. A aquisição de jornais e revistas enquadra-se nessa categoria, pois o hábito de sua leitura diária tende a se tornar rígido. O coeficiente calculado por Hauthakker e Taylor para jornais e revistas foi de 0,5.

Substitutibilidade – Quanto maior o número de produtos que se substituem mutuamente, maiores os coeficientes de elasticidade-preço de todos eles, caso não interfiram em seu consumo outros fatores determinantes. Não havendo substitutos, a curva da procura tende a ser mais inelástica. Os casos clássicos são o sal de cozinha e a manteiga. O primeiro produto é de baixa elasticidade, não só por sua essencialidade como também porque não têm substitutos; já a manteiga tem vários substitutos, mais ou menos perfeitos para diferentes usos, como margarinas e geleias. As carnes são também substituíveis entre si, o que torna elásticas as procuras por peixes, aves e carnes de bovinos e suínos. As variações de preços de cada um desses produtos afetam entrecruzando as quantidades procuradas dos demais. H. Cheng e O. Capps estimaram em 0,45 a elasticidade-preço da procura por peixes para consumo doméstico, nos Estados Unidos.

Periodicidade de aquisição – O intervalo de tempo entre uma e outra aquisição do produto também é apontado como fator determinante da elasticidade-preço da procura. Grandes intervalos podem “apagar” da memória os preços de referência. Os exemplos clássicos são as especiarias de uso doméstico, como o cravo da Índia, a canela em casca e a noz moscada. Variações nos preços desses produtos tendem a não serem percebidas pelos consumidores, reproduzindo-se em baixas variações das quantidades procuradas. Para outros produtos, a periodicidade é de tal amplitude que os produtos se modificam entre uma aquisição e outra, reduzindo a sensibilidade a preços. É o que ocorre no mercado de automóveis novos. Novamente citando o estudo de Hauthakker e Taylor, a elasticidade-preço da procura de automóveis em longo prazo foi estimada em 0,2, diferente da de curto prazo, estimada entre 1,2 e 1,5.

Importância no orçamento – A importância dos gastos com o produto em relação total ao agente econômico tende a influenciar a elasticidade-preço da procura nas seguintes direções: baixa importância, alta elasticidade, tornando a procura elástica, com coeficientes superiores a um; alta importância, elasticidade rígida, tornando a procura inelástica, com coeficientes inferiores a um. O sal de cozinha aparece de novo como produto de elasticidade rígida, devido também a esse fator. Já a procura por automóveis, em curto prazo, tende a ser elástica a variações nos preços.

7.3.1.2. Utilização e importância da classificação da elasticidade-preço

A elasticidade-preço é de grande utilização no direito da concorrência e antitruste. Sua importância reside no fato de apontar como será a receita gerada por determinado bem com um aumento ou diminuição de seu preço ou do preço relativo (ver item 7.1).

Como a receita é o resultado das quantidades demandadas (D) multiplicado pelo preço (p), é compreensível que a diminuição do preço provoque uma elevação mais do que proporcional: a receita total irá aumentar, mesmo com a baixa dos preços. Esse é o caso da elasticidade-preço superior a 1, ou seja, elástica.

Quando a elasticidade-preço for menor que 1, ou seja, inelástica, a receita não aumentará. No caso da unitária, aumentando ou diminuindo os preços, a receita se manterá.

Tabela 7.2 Hipóteses de Elasticidade-preço

| Receita |  | Preço |  | Quantidade
Hipótese 1 Elasticidade = 1 | (a) 3.750,00 (b) 3.750,00 | = = | 15,00 25,00 | x | 250 150
Hipótese 2 Elasticidade < 1 | (a) 3.300,00 (b) 4.000,00 | = = | 15,00 25,00 | x | 220 160
Hipótese 3 Elasticidade > 1 | (a) 6.150,00 (b) 5.000,00 | = = | 15,00 25,00 | x | 410 200

Figura 7.4 Representação em Hipóteses em Curvas da Procura

7.3.1.3. Outros fatores determinantes da procura

O preço é sem dúvida um forte determinante da demanda (procura) e, por isso, é considerado, para o modelo da procura, uma variável endógena.

Assim, quando vamos definir a curva da demanda e consideramos somente a variável endógena, que é o preço, levando em conta as outras variáveis que influem na demanda como imutáveis, ou seja, ceteris paribus, e havendo uma mudança de uma das variáveis exógenas, ocorrerá, naturalmente, uma mudança no perfil dessa demanda.

Existem outras variáveis importantes que influem na decisão de quem compra (demanda), sendo as principais:

nível de renda;

preço dos bens complementares;

preço dos bens sucedâneos;

hábitos de consumo, ampliados pela propaganda e publicidade.

No item 2.4.1.1.1 – A lei da procura – demonstramos esse modelo completo. Vamos agora analisá-lo individualmente.

Nível de renda – O aumento ou diminuição da renda do consumidor ou da unidade familiar provocará um deslocamento na curva da demanda. Quanto maior a renda, mais a curva tenderá a distanciar-se do encontro dos eixos das ordenadas com as abscissas, e quanto menor a renda, mais ela se aproximará de zero. Significa que, quando a renda é ampliada, as pessoas tendem a comprar mais do mesmo produto, mesmo que não haja mudança do preço, ou seja, as pessoas tendem a comprar mais se aumentou sua renda, mesmo que o preço não se altere. O inverso também é verdadeiro. Veja o exemplo a seguir, considerando que Y1 (Y é uma notação internacional da renda) seja menor que Y2: Y2 > Y1.

Podemos analisar na figura a seguir que a mesma mercadoria, com o mesmo preço de mercado (Pm), terá duas curvas de demanda, uma para renda Y1 e outra para renda Y2, com quantidades demandadas diferentes Q1 para Y1 e Q2 para Y2. Logo, haverá uma curva da procura para cada nível de renda.

Figura 7.5 Curva da Procura (Demanda) da Renda

Podemos também considerar um modelo em que a renda represente uma variável endógena, e todas as variáveis permaneçam constantes (ceteris paribus), sendo a renda a variável independente, e a demanda a dependente; assim, teríamos a seguinte função: D = f(Y). A renda irá ordenar a demanda e, portanto, irá ocupar no gráfico o eixo das ordenadas, já as quantidades demandadas se apresentam no eixo das abscissas.

Quanto maior a renda, maiores serão as quantidades demandadas. Isso significa que as duas variáveis caminham na mesma direção, pois, caso diminua a renda, diminuirá também a demanda. Logo, essa função é crescente, e toda função crescente tem uma representação gráfica de uma curva ascendente, como podemos ver na Figura 7.6, a seguir.

Figura 7.6 Curva da Procura (Demanda) em Função da Renda

Os preços complementares (ver item 3.2.3.1) – Quanto maior for o preço do bem complementar, menor será a procura do bem principal. Nesse caso, a variável independente é o Pc (preço do bem complementar). Portanto, ordenará a D = demanda (procura, compra) do bem principal, que se localizará no eixo das abscissas. Como a variável independente caminha na direção inversa da dependente, pois quando sobe o preço do bem complementar diminui a quantidade do bem principal, a função que representa esse modelo é decrescente e se apresenta da seguinte forma: D = f(Pc). Temos, então, uma curva da demanda descendente, como verificamos na Figura 7.7.

Figura 7.7 Curva da Procura (Demanda) dos Preços
de Bens Complementares

Os preços dos bens sucedâneos (ver item 3.2.3.1) – Quanto maior for o preço do bem sucedâneo, maior é a tendência de a demanda voltar-se para o bem original. A variável independente é o Ps (preço sucedâneo), a que ordena, e no gráfico está localizada no eixo das ordenadas, e a D = demanda (compra), variável dependente, localiza-se nas abscissas. Nesse caso, quanto maior o Ps, maior será a D, logo, as duas variáveis caminham na mesma direção e são representadas por um modelo de função crescente: D = f(Ps). Temos, então, uma curva de demanda ascendente. Veja a Figura 7.8, a seguir:

Figura 7.8 Curva da Procura (Demanda) dos Preços de Bens Sucedâneos

Os hábitos de consumo – Em todas as decisões da demanda está implícito o hábito de consumo. No entanto, a “intensidade” do hábito poderá deslocar a curva da demanda para a direita ou esquerda. Quanto maior o hábito, mais a curva desloca-se para a direita, e quando o hábito é tão forte que cause dependência, a curva tenderá a ser inelástica. Caso haja dependência total, ela será totalmente inelástica ou anelástica. Podemos ver na Figura 7.9 as curvas da demanda demonstrando a intensidade e o grau de dependência do hábito sobre um bem ou serviço.

Figura 7.9 Curva da Procura (Demanda) dos Hábitos de Consumo

Elasticidade-preço, elasticidade-renda e elasticidade cruzada: todas essas curvas, que representam essas diversas variáveis consideradas acima têm inclinações que determinam:

A elasticidade-preço: quando a inclinação é a quantidade em relação ao preço do bem ou serviço.

A elasticidade-renda: quando a inclinação é a quantidade em relação à (Y) renda do consumidor.

A elasticidade cruzada: quando a inclinação é a quantidade de um bem ou serviço em relação ao preço de outro bem ou serviço.

Cada bem econômico ou serviço deve ser analisado de forma independente, pois suas reações são as mais diversas possíveis. Como podemos analisar, a elasticidade é a própria inclinação da curva.

Na Matemática: a elasticidade é a derivada da quantidade em relação ao preço, multiplicada pela relação preço/quantidade.

Na Economia: quanto maior a inclinação da curva da procura, menor o grau de elasticidade, ou seja, menos variarão as quantidades consumidas em função das modificações do preço. O inverso é verdadeiro, logo, a elasticidade determinará uma maior ou menor escassez.

No Direito: como a escassez é a determinante do conflito, quanto mais inelástica a curva da procura, maior a escassez, portanto, mais normas e leis para administrar os conflitos. O inverso também é verdadeiro. A elasticidade cruzada é utilizada na legislação antitruste, por exemplo, pois, mesmo havendo poucas unidades de produção vendendo, ofertando um bem ou serviço, se for “alta a elasticidade cruzada” da sua procura em relação a outro bem sucedâneo, o poder oligopolista será menor, pois os compradores poderão ter outras escolhas.

7.3.2. A utilidade marginal

Também chamada de “utilidade limite”, é aquela que decorre do consumo da última unidade de um bem ou recurso produtivo.

O conceito se baseia no princípio da saturabilidade, segundo o qual, à medida que se consome um bem econômico, diminui a satisfação ou a utilidade de cada unidade adicional consumida desse bem (SandrOni, 2002, p. 624).

Podemos acompanhar na Figura 7.10 que, quando a utilidade total é máxima, a utilidade marginal é zero, significando que não haverá acréscimo de prazer a ser alcançado por uma unidade adicional consumida.

O conceito de marginalidade é de fundamental importância na economia e no direito, porque a marginalidade poderá “economizar” os recursos produtivos escassos para produzir um bem econômico, ao limitar sua produção quando a utilidade marginal é zero, utilizando o saldo de fatores de produção para a produção de outros bens ou serviços, portanto diminuindo a escassez e consequentemente o conflito.

A economia utiliza-se desse conceito também em outros segmentos, como produtividade marginal, lucratividade marginal, propensão marginal a poupar e propensão marginal a consumir.

Figura 7.10 Curva da Utilidade Total e Marginal

7.4. A lei da oferta

Enquanto a procura ou a demanda são determinadas pelo comportamento do consumidor, a oferta é o reflexo de quem vende e de quem produz, ou seja, da unidade de produção. A lei da oferta é representada por um modelo, com o conceito abaixo:

A oferta de certo bem econômico é determinada pelas
várias quantidades que os produtores estão dispostos a ofertar (vender),
em função de vários níveis possíveis de preço, ceteris paribus, ou seja, mantendo constantes as outras variáveis (patrimoniais ou humanas).

Esse conceito considera um modelo com uma variável dependente e outra independente: as várias quantidades ofertadas representam a variável dependente porque “dependem” dos preços, que são a variável independente.

Matematicamente, as palavras “dependente de” são substituídas pela expressão “em função de”, representada por “f”. Logo, podemos representar a lei da oferta pela seguinte notação matemática:

O = f(p), em que a oferta (O) é função do preço (p).

Na maioria dos casos, a quantidade de bens econômicos ofertados será menor quando os preços forem menores, sendo o inverso também verdadeiro. Portanto, as quantidades ofertadas só aumentam quando os preços também aumentam, e vice-versa. Isso significa que a variável dependente caminha na direção direta da variável independente, e, quando isso ocorre, o nome dado para esse tipo de função é crescente.

Toda função pode ser representada graficamente por um sistema de eixos cartesianos, formado pelos eixos da abscissa (horizontal) e da ordenada (vertical), como já vimos na função da procura. No caso da função da oferta, o gráfico será uma curva ascendente, porque representa uma função crescente.

Essa curva ascendente nascerá entre os eixos das abscissas e ordenadas e tenderá de forma crescente ao infinito.

A relação quantidade/preço pode ser representada por uma escala de oferta, como podemos acompanhar abaixo:

Tabela 7.3 Relação de Quantidades Ofertadas e Preços

Quantidades Ofertadas (O) | Escalas de Preços (p)
3.000 | 300,00
2.500 | 250,00
2.000 | 200,00
1.500 | 150,00
1.000 | 100,00

No exemplo anterior, quando os preços subirem de 100,00 para 150,00, os produtores tenderão a ampliar a oferta em 500 unidades, e assim por diante.

Caso ocorra o contrário, se o preço baixar, os produtores tenderão a diminuir a oferta.

Na função da oferta, é o preço (p), por ser a variável independente, que ordena as quantidades ofertadas. Logo, na representação gráfica irá se colocar no eixo das ordenadas. As quantidades ofertadas(O), por serem uma variável dependente, irão postar-se no eixo das abscissas (Figura 7.11, abaixo).

Figura 7.11 Curva da Oferta

7.4.1. Elasticidade da oferta

Para o economista saber como e quando variam as quantidades em função dos preços, ele utiliza uma medida de sensibilidade chamada elasticidade.

Definição de elasticidade: é a relação entre o acréscimo (decréscimo) percentual de quantidade e o decréscimo (acréscimo) percentual dos preços.

A relação dever ser feita partindo sempre das quantidades procuradas em relação aos preços dos bens ou serviços, da renda do consumidor ou, ainda, do preço de outros bens ou serviços sucedâneos ou complementares.

A elasticidade-preço da oferta: pode ser elástica, ter elasticidade unitária, inelástica, perfeitamente elástica e anelástica ou perfeitamente inelástica. Em cada caso, os coeficientes de elasticidade-preço têm diferentes magnitudes.

O grau de elasticidade é resultado principalmente dos custos marginais (adicionais), que ocorrem com o aumento da produção, existindo ou não economia de escala na utilização dos fatores de produção humanos e patrimoniais, bem como o fenômeno dos rendimentos marginais.

Na visão do direito, o Código do Consumidor do Brasil (Lei n. 8.078/90) demonstra em seus arts. 30 a 35 uma série de especificações e requisitos relativos à oferta e ao consumo. Oferta é aí entendida no sentido de apresentação a possíveis interessados, não compreendendo exatamente o seu sentido econômico.

Quadro 7.3 A Elasticidade-preço da Oferta

Elasticidade da Oferta | Significado | Representação | Valor do coeficiente
Oferta elástica | As quantidades ofertadas são relativamente sensíveis às alterações nos preços. | [picture] | [picture]
Oferta de elasticidade unitária | As variações nas quantidades ofertadas são rigorosamente proporcionais às variações nos preços. | [picture] | [picture]
Oferta inelástica | As quantidades ofertadas são relativamente insensíveis à alteração nos preços. | [picture] | [picture]
Oferta perfeitamente elástica | A oferta é definida por um único preço. Qualquer variação reduz a zero as quantidades ofertadas. | [picture] | [picture]
Oferta anelástica ou perfeitamente inelástica ou rígida | As quantidades ofertadas são dadas e não reagem a preço. | [picture] | [picture]

A seguir, demonstraremos o modelo teórico e representacional da elasticidade-preço da oferta.

Figura 7.12 Modelo Teórico Representacional da Elasticidade-preço de Oferta

7.4.1.1. Elasticidade-preço no ponto

Da mesma forma que vimos na elasticidade-preço da demanda, para calcularmos a elasticidade-preço da oferta no Ponto (A ou B), usamos P e Q do Ponto, e não o Pme e Qme, ou seja:

A lei da oferta passa pelo entendimento da unidade de produção, pela teoria da empresa, ou teoria da firma, que é o local onde se encontram todos os fatores de produção, que, depois de combinados e utilizados, estão prontos para serem ofertados em um local real ou virtual, que é o mercado.

7.4.2. Teoria da unidade de produção

No item 3.9.2 estudamos o conceito e a classificação das unidades de produção, que é sem dúvida um dos fundamentais agentes econômicos em qualquer tipo de sistema econômico que já foi ou que será criado pelo homem.

Os homens, preocupados em atender as necessidades aumentadas com a multiplicação da espécie, procuram concentrar em um mesmo lugar todos os fatores de produção (humanos e patrimoniais) e combiná-los da forma mais racional conhecida e possível, para obter uma maior quantidade e qualidade de bens econômicos com o mínimo possível de utilização dos fatores, não se esquecendo, contudo, de privilegiar a qualidade.

No entanto, não agem dessa maneira por serem conscientes da limitação dos fatores, principalmente os não renováveis, e sim com o principal objetivo de maximizar o lucro. Fácil é entender que, quanto menos se utiliza o fator de produção menor é o custo e maior será a possibilidade de lucro, pois o preço de venda será o maior possível, respeitando o poder aquisitivo do consumidor.

Nesse momento é importante conhecer como se obtém o lucro de uma empresa:

Lucros = Receitas – Custos

L = RT – CT

Receitas = Preços de Vendas × Quantidades de Bens ou Serviços

R = P × Q

Custos = Remuneração dos Fatores de Produção (salários, juros, aluguéis).

C = FP (W, juros, aluguéis)

O lucro, que é o objetivo principal da unidade de produção, pode aumentar com a diminuição dos custos de produção ou com o aumento da receita, pelo aumento dos preços ou das quantidades vendidas. Essas condições também demonstram que uma unidade de produção pode ter prejuízo, mas isso deve ser considerado situação anormal, pois, caso contrário, ela desaparece pela falência, ou então os empreendedores proprietários encerram as atividades.

Nesse ponto, é importante se diferenciar juridicamente a unidade de produção (empresa) do proprietário da unidade de produção (empresário). A empresa é responsável pela tarefa da produção dos bens e serviços, não levando em conta se são matérias-primas, trabalho, produtos semiacabados, produtos finais, bens de consumo, bens de produção ou serviços. O empresário é quem assume a condução da tarefa, utilizando seu espírito de empreendedor no ato de investir, adquirir, contratar, oferecer, praticar, enfim, os atos de gestão empresarial, assumindo todos os riscos correspondentes. O empresário pode ser uma pessoa física ou jurídica. No caso de jurídica, será normalmente uma sociedade civil ou comercial.

Sempre é uma pessoa – física ou jurídica – que exerce a gerência da empresa, vista como atividade produtora e também como um conjunto de bens de produção. Não é a empresa que contrata operários, aluga instalações ou compra matéria-prima, mas, sim, o indivíduo ou sociedade que a tem como objeto social. A empresa é um conceito predominantemente econômico, mas de profunda repercussão jurídica.

Outra unidade que gera bens e serviços para a sociedade, utilizando-se dos fatores de produção, principalmente os “coletivos”, é o Estado (governo). Esse agente econômico, além das funções jurídico-políticas, executa tarefas na esfera econômica e social, e é um fator indireto de produção. Lembra Nusdeo que o Estado é responsável pela abertura de estradas, por programas de educação e de treinamento de mão de obra, de saúde e outros supridores de economias externas positivas, dos quais se beneficia a empresa. Nessas condições, o Estado também recebe sua remuneração por essas atividades: o tributo – que se divide em impostos, taxas e contribuições, objeto do direito tributário.

7.4.3. Função produção

Para a empresa produzir, ela depende dos fatores de produção, que, como já estudamos, são humanos (capacidade empresarial e de trabalho) e patrimoniais (capitais, recursos naturais e tecnologia).

Logo, a produção (P) é função (depende) de fatores de produção, representados por N (Nature); W (Wages, em inglês, salário); K (constante na obra de Marx, Das Kapital), assim representada:

P = f (N, W, K)

A função produção, como foi representada, é de grande simplicidade, no entanto, é um dos mais complexos temas da microeconomia.

Exemplo da função produção da unidade de produção (empresa) na confecção de calças femininas, constante, considerando a tecnologia (T):

Tabela 7.4 Alocação dos Fatores de Produção

P = nível de produção | N = fator matériaprima | W = fator trabalho | K = fator capital
1.000 | 2,5 × 1.000 mts. | 16 | 2
1.000 | 2,5 × 1.000 mts. | 14 | 3
1.000 | 2,5 × 1.000 mts. | 12 | 4
1.500 | 2,5 × 1.500 mts. | 20 | 4
1.500 | 2,5 × 1.500 mts. | 17 | 5
1.500 | 2,5 × 1.500 mts. | 15 | 6

P = Número de produção de calças

N = Metro de tecido por calça × nível de produção

W = Número de trabalhadores 8 h/dia

K = Número de máquinas

Aumentando os fatores, a quantidade de produto tenderá a aumentar em maior ou menor proporção.

Quando a proporção é maior dá-se o nome de rendimentos crescentes; o inverso é denominado de rendimentos decrescentes.

No entanto, pode-se ter um retorno mais do que proporcional em outro tipo de fenômeno econômico denominado de economias de escala, e em caso inverso será denominado de deseconomias de escala.

Necessariamente, tem-se que incluir na função acima a tecnologia, que é o fator de produção responsável pelo “saber fazer”, ou seja, o conhecimento, a receita, para fazer o bem econômico. Portanto, tecnologia é o estado de conhecimentos técnicos da sociedade em determinado momento, utilizados para a produção do bem ou serviço econômico. A função produção passa a ser:

P = f (N, W, K, T)

7.4.3.1. Isoquanta da produção

Existem possibilidades de alternação dos fatores de produção, dentro de determinados limites, dados também pelas características técnicas de produção. Eles podem substituir-se no processo produtivo.

Em um exemplo prático, vamos considerar a produção de 1.000 sacas de soja, no cerrado mato-grossense: podemos alcançar essa produção fazendo uma combinação de maior quantidade de fator terra (N) e uma menor quantidade de fator capital, ou vice-versa, utilizando mais capital (K) (máquinas, fertilizantes e corretivos de solo) e menos terra, para produzir as mesmas 1.000 sacas. Da mesma forma, podemos alternar trabalho (W) com capital (K), ou vice-versa. No primeiro caso, teremos tecnologia intensiva em mão de obra (labour intensive), e, no segundo caso, tecnologia intensiva em capital (capital intensive). Veja Figura 7.13.

Figura 7.13 Curva da Isoquanta da Produção

7.4.4. Representação da unidade de produção ou empresa

A apresentação deste item, com as explicações das leis e exemplos, foi realizada pela Professora Doutora e Especialista em contabilidade e auditoria, Roselaine Reiz.

A representação do agente econômico “Unidade de Produção” é por meio de um Balanço Patrimonial.

O Balanço por um plano de contas é representado sempre por:

Um ATIVO = tudo o que está dentro da unidade.

Um PASSIVO = tudo o que ela deve + patrimônio.

Um PATRIMÔNIO LÍQUIDO = ativo – tudo o que ela deve.

Também sobre unidade de produção, apresenta-se o direito da economia, disciplinando matéria que afeta a atividade econômica, por meio da ciência contábil, com leis prescrevendo as notações das atividades das unidades de produção, como a Lei n. 11.638/2007 que entrou em vigor em 2008.

7.4.4.1. Plano de contas

As alterações promovidas na Lei n. 6.404/76 pela Lei n. 11.638, de 28-12-2007, têm como linha mestra a harmonização das demonstrações contábeis com as normas internacionais de contabilidade, além de outras mudanças, que também ocorreram segundo a Medida Provisória n. 449, especificamente a partir da descrição do art. 15.

Com o plano de contas bem elaborado, são compostos os itens necessários para formular o Balanço Patrimonial, que decorre do equilíbrio ou da igualdade patrimonial. O termo patrimonial tem origem no patrimônio da empresa, ou seja, conjunto de bens, direitos (Ativo) e obrigações (Passivo). Mais detalhes sobre as principais contas do Balanço Patrimonial:

Ativo – (Passivo + Patrimônio Líquido) – Aplicações = (Origens)

Ativo Circulante – Dinheiro em espécie (caixa ou bancos) que formam os bens circulantes e os direitos, que são valores a receber no prazo máximo realizável até o término do exercício seguinte.

Ativo Não Circulante – Os valores aplicados no Imobilizado formam todas as aplicações de recursos feitas pela empresa de forma permanente, os quais a empresa utiliza para a realização de suas atividades (maquinas, veículos etc.) e podem ser classificados em bens tangíveis ou intangíveis.

Passivo – Corresponde ao saldo das obrigações devidas. Os valores são aplicados no ativo e representam os bens e direitos que pertencem a determinada entidade. Aos valores ainda somam-se os impostos, obrigações trabalhistas.

Patrimônio Líquido – Representa os valores que os sócios ou acionistas depositam em determinada empresa.

Receita – Entrada monetária que ocorre em uma entidade (Contabilidade) ou patrimônio (Economia), em geral sob a forma de dinheiro ou créditos representativos de direitos. Nas empresas privadas, a receita corresponde normalmente ao produto de venda de bens ou serviços (chamado no Brasil de faturamento).

Custos – São medidas monetárias resultantes da aplicação de bens e serviços na produção de outros bens e serviços durante o processo de fabricação.

Despesas – É o gasto necessário para a obtenção de receita. As Despesas são gastos que não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos.

Gastos – São sacrifícios financeiros com os quais uma organização, uma pessoa ou um governo têm que arcar a fim de obter de um produto, bem ou serviço qualquer. Para a Contabilidade, os custos e as despesas são categorias de gastos.

7.4.5. Balanço Patrimonial e a Lei n. 11.638/2007

Após tramitar no Congresso Nacional Brasileiro por sete anos, o Projeto de Lei n. 3.741/2000 foi deveras congratulado no findar de 2007 na Lei n. 11.638/2007, diploma esse que altera parte da Lei n. 6.404/76, a então dita Lei das Sociedades Anônimas e que serve de base para todos os tipos societários elencados pela Lei n. 10.406/2002, Código Civil.

A Lei n. 11.638/2007 apresenta em seu texto mudanças que muitos empresários, contabilistas e controllers comentam, mas na realidade a grande virtude da norma não está compreendida em seu todo pelo empresariado, pelos contabilistas e correlatos. A transição de uma contabilidade meramente fiscal muda seu objetivo para uma contabilidade voltada ao mercado, em que gestores usarão para suas decisões, fortalecendo assim a classe contábil.

As regras de classificação contábil são de fato muito diferentes e sem dúvida deverão ser elaborados cursos, treinamentos e desenvolvimento de processos em diversas entidades para que todos os profissionais compreendam exatamente o que são as normas internacionais de contabilidade, sua funcionalidade e seu desenvolvimento com base na Lei n. 11.638/2007, Pronunciamentos Contábeis emitidos pelo CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis e normas emitidas pela CVM – Comissão de Valores Mobiliários, sem esquecer o CFC – Conselho Federal de Contabilidade.

Diante do exposto, a Lei n. 6.404/76, antes da Lei n. 11.638/2007, determinava, em seu art. 178 que os grupos deveriam estar determinados pelo grande grupo Ativo, inclusive com seus grupos Ativo Circulante, Ativo Realizável a Longo Prazo, Ativo Permanente, este último com subgrupos denominados pela lei de: Investimentos, Imobilizado e Diferido, e por consequência o grande grupo Passivo, com os grupos Passivo Circulante, Passivo Exigível a Longo Prazo, Resultados de Exercícios Futuros e Patrimônio Líquido dividido em capital social, reservas de capital, reservas de reavaliação, reservas de lucros e lucros ou prejuízos acumulados e com critérios contábeis regrados aos Princípios Fundamentais de Contabilidade e diversas normas tributárias. Já a Lei n. 11.638/2007 inovou, instituindo a adoção das normas internacionais de contabilidade, precisamente o IFRS – International Financial Reporting Standards, que os países da União Europeia e vários outros já haviam aderido em 2005, data de sua implantação, porém com obrigatoriedade a partir de 2010.

Estudando a Lei n. 11.638/2007, precisamente o Balanço Patrimonial, os grandes grupos tiveram modificação apenas no Ativo e no Patrimônio Líquido, sendo que no Ativo os grupos são Ativo Circulante, Ativo Realizável a Longo Prazo, Ativo Permanente, dividido em Investimentos, Ativo Imobilizado, Ativo Intangível e Ativo Diferido, e o grande grupo Passivo, com Passivo Circulante, Passivo Exigível a Longo Prazo, Resultados de Exercícios Futuros e Patrimônio Líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados. Observando apenas a estética, sem detalhar a classificação contábil baseada pela essência econômica, que é base das normas internacionais de contabilidade, segue uma forma simplificada da demonstração para comparação de como era na Lei n. 6.404/76 e como ficou com a Lei n. 11.638/2007 (Tabela 7.5):

Tabela 7.5 Balanços Patrimoniais

Lei n. 6.404/76 – Exemplo: Balanço Patrimonial | Lei n. 6.404/76 após Lei n. 11.638/2007 – Exemplo: Balanço Patrimonial
Ativo | Passivo | Ativo | Passivo
Ativo Circulante | Passivo Circulante | Ativo Circulante | Passivo Circulante

Ativo Realizável
a Longo Prazo

Ativo Permanente

Investimentos

Imobilizado

Diferido

Passivo Exigível
a Longo Prazo

Resultados
de Exercícios Futuros

Patrimônio Líquido

Capital social

Reservas de Capital

Reservas de
reavaliação

Reservas de lucros

Lucros ou prejuízos acumulados

Ativo Realizável
a Longo Prazo

Ativo Permanente

Investimentos

Imobilizado

Intangível

Diferido

Passivo Exigível
a Longo Prazo

Resultados
de Exercícios Futuros

Patrimônio Líquido

Capital social

Reservas de Capital

Ajustes de avaliação patrimonial

Reservas de lucros

Ações em tesouraria

Prejuízos
acumulados

Balanço Patrimonial

Além da mudança de critério, não mais pela forma, a contabilidade deixa de ser baseada pelo registro do valor original e domínio de normas tributárias – fiscais – para ser uma contabilidade voltada à essência econômica, demonstrando de fato o patrimônio da Entidade. No entanto, a Lei n. 11.638/2007 não remodelou o Balanço Patrimonial na sua estética conforme as normas internacionais e ainda deixa o ativo diferido, resultado de exercícios futuros e algumas lacunas.

Assim, a Medida Provisória n. 449/2008, publicada no Diário Oficial da União em 4-12-2008, em seu art. 36, altera o art. 178, da Lei n. 6.404/76 e em consequência a Lei n. 11.638/2007, art. 1º, mais precisamente os grupos do Ativo e Passivo, que assim são: o grande grupo Ativo e os grupos Ativo Circulante e Ativo não circulante, contendo neste o Longo Prazo, Investimentos, Imobilizado e Intangível, desaparecendo as figuras do Ativo Realizável a Longo Prazo e Ativo Permanente como grupo, pois integra agora subgrupo do Ativo não Circulante, sendo que o termo Ativo Permanente não figurará mais no Balanço Patrimonial. Além disso, o subgrupo Ativo Diferido de fato desaparece deste relatório, porém vale ressaltar que a Medida Provisória n. 449/2008 informa que poderá amortizar o saldo dele até findar. Já o grande grupo Passivo também teve modificações em sua estética, conforme determina a Medida Provisória n. 449/2008, passando a ser o grupo Passivo Circulante e Passivo Não Circulante, desaparecendo os grupos Passivo Exigível a Longo Prazo e Resultado de Exercícios Futuros, pois todos os citados foram incorporados pelo Passivo não Circulante; observação, não deixaram de existir, apenas são subgrupos no Passivo não Circulante. Já o Patrimônio Líquido continua sendo considerado grupo, conforme determina a Lei n. 11.638/2007.

Para uma comparação, veja a Tabela 7.6 abaixo:

Tabela 7.6 Balanços Patrimoniais 2007 e 2008

Antes × Atual: comparação
Lei n. 11.638/2007 e MP 449/2008

APÓS a Lei n. 11.638/2007 – Exemplo: Balanço Patrimonial | Lei n. 6.404/76 e Lei n. 11.638/2007 APÓS a MP 449/2008 – Exemplo: Balanço Patrimonial
Ativo | Passivo | Ativo | Passivo
Ativo Circulante | Passivo Circulante | Ativo Circulante | Passivo Circulante

Ativo Realizável
a Longo Prazo

Ativo Permanente

Investimentos

Imobilizado

Intangível

Diferido

Passivo Exigível
a Longo Prazo

Resultados
de Exercícios Futuros

Patrimônio Líquido

Capital social

Reservas de Capital

Ajustes de avaliação patrimonial

Reservas de lucros

Prejuízos
acumulados

Ativo não
Circulante

Ativo Realizável
a Longo Prazo

Investimentos

Imobilizado

Intangível

Passivo Não
Circulante

Passivo Exigível
a Longo Prazo

Resultados
de Exercícios Futuros

Patrimônio Líquido

Capital social

Reservas de Capital

Ajustes de avaliação patrimonial

Reservas de lucros

Prejuízos
acumulados

Acompanhe os conceitos abaixo:

Total de vendas: é o valor total de bens e serviços vendidos pela empresa.

Valor agregado ou adicionado: valor do produto de uma empresa, menos os custos dos produtos intermediários comprados dos seus fornecedores externos.

Lucro Líquido (LL): são os lucros obtidos pela empresa, depois de pagos os impostos.

Fluxo de caixa: é definido como a soma do lucro líquido e a amortização, que é a depreciação dos edifícios e equipamentos.

Ativo permanente: bens e direitos de uma empresa, que compõem seu ativo fixo.

Patrimônio líquido (Capital Social, Reservas e Prejuízos): são os recursos financeiros da própria empresa e que permitem fazer investimentos, podendo recorrer a esses recursos sem ter de se endividar.

Ativo total ou passivo total: é a soma dos recursos financeiros próprios das empresas mais os recursos financeiros de terceiros.

Ativo = Recursos próprios + Recursos de terceiros

Considerando o exemplo abaixo, transfira o lucro para o patrimônio líquido e determine a rentabilidade.

Rentabilidade: é o lucro líquido dividido pelo patrimônio líquido. Para que seja em porcentagem, basta multiplicar por 100.

Pessoal: é o número de trabalhadores de cada empresa.

Tabela 7.7 Modelo do Lucro ou Perda da Unidade de Produção
Demonstração de Lucros e Perdas

(1) Vendas 15.000,00

- Compras -8.000,00

(2) Valor adicionado 7.000,00

– Salários 2.800,00

– Despesas Financeiras -200,00

– Amortização (do exercício) -1.500,00

(3) Lucro antes do IR 2.500,00

- Imposto de Renda -750,00

(4) Lucro após o IR 1.750,00

+ Amortização (do exercício) +1.500,00

Fluxo de Caixa ........................................................................................................3.250,00

7.4.6. Os custos de produção das empresas

Para a produção de bens e serviços, as unidades de produção utilizam os recursos produtivos ou fatores de produção humanos e patrimoniais, bem como de bens intermediários, que são remunerados. Os valores dessa remuneração chamam-se custos ou despesas de produção.

Praticamente toda decisão implica um custo, já que, ao escolhermos uma opção, estamos deixando de lado muitas outras. É na atividade das empresas que os custos ocupam um lugar mais relevante, pois ajudam a selecionar as melhores decisões para se ajustar aos objetivos da empresa. Eles permitem avaliar em que medida as empresas estão utilizando adequadamente os fatores de produção. De qualquer maneira, o papel fundamental dos custos deve-se à mais importante decisão tomada nas empresas, isto é, qual volume de produção será lançado no mercado. Essa decisão deve levar em conta os custos em que incorre.

Consideremos os diferentes fatores de produção que uma empresa utiliza para obter os bens e serviços que fabrica. Algum desses, ela compra do mercado, de outras empresas e os incorpora totalmente ao produto. O custo desses fatores é somente o preço que se pagou por eles no mercado. Outros fatores, como edifícios da fábrica, equipamento de transporte ou maquinaria, foram comprados há algum tempo e são utilizados durante vários períodos produtivos.

O capital físico, isto é, o equipamento e o maquinário utilizados na produção, tem uma vida limitada, e os custos devem designar-se aos períodos contábeis nos quais foram utilizados. O lançamento contábil que reflete o custo do capital físico denomina-se amortização ou depreciação. A amortização leva em conta a perda de valor derivada da utilização durante o exercício considerado.

Ponto de equilíbrio (break even point)

A proporção entre custos fixos e variáveis dá origem a um importante conceito chamado ponto de equilíbrio, ou break even point, que representa o volume de produção necessário para cobrir todos os custos de produção, inclusive a remuneração do empresário. No entanto, esse volume de produção não contempla o lucro.

É o ponto de produção em que não existe nem lucro nem prejuízo.

Custo social

Para que a Unidade de Produção tome decisões corretas quanto à “utilização de fatores de produção”, é necessário que os preços destes reflitam a sua escassez relativa.

Quando isso não acontece, surge o custo social, isto é, a empresa pouco ou nada pagará pelo fator de produção, transferindo, parcial ou totalmente, o seu custo à comunidade, sob a forma, por exemplo, de poluição, esgotamento de reservas e doenças profissionais.

Corporate governance (governança empresarial)

A maximização do lucro continua sendo uma das preferências das unidades de produção, mas não é mais a única. Outras variáveis passaram a ser consideradas pelas empresas, como o meio ambiente onde se localiza, o relacionamento e os condicionamentos decorrentes de seus negócios com seus fornecedores, consumidores e concorrentes, a comunidade a que pertence, autoridades governamentais e, é claro, os seus acionistas, empregados, financiadores e ofertantes de tecnologia.

Perante todos esses grupos sociais, as unidades de produção necessitam manter bons relacionamentos e prestar contas, e a forma atual é por meio do Balanço Social, uma peça contábil cada vez mais comum entre elas. Outra linha é ter preocupação com a imagem perante a sociedade, um dos fatores importantes na atualidade das empresas, que denominamos governança empresarial.

7.4.7. As diferenças econômica e contábil financeira de custos

Os economistas têm uma visão do mercado mais genérica. Os contadores e administradores têm uma ótica voltada para o interior da unidade de produção, no detalhamento dos gastos da empresa específica.

Custos de oportunidade e custos contábeis

Os custos contábeis são os mais conhecidos na contabilidade privada, ou seja, são custos explícitos, que sempre envolvem um dispêndio monetário.

Os custos de oportunidade não são contabilizados no balanço das empresas, mas considerados pelos economistas, como, por exemplo:

O capital que permanece parado no caixa da empresa = o custo de oportunidade, ou seja, é o que a empresa poderia estar ganhando se aplicasse esse capital no mercado financeiro.

Quando a empresa tem prédio próprio, o economista considera como custo de oportunidade o valor que vale como aluguel, se o imóvel não for seu.

Os economistas consideram, além dos custos contábeis, os custos de oportunidade, pois assim estariam refletindo a verdadeira escassez relativa do recurso produtivo utilizado, ou seja, quanto custa efetivamente para a sociedade. É o custo social.

Externalidades

São as alterações de “custos e benefícios” para as sociedades, derivadas da produção das unidades empresariais, ou também as alterações de custos e receitas de empresas, derivadas de fatores externos.

Externalidade positiva: quando uma unidade econômica cria benefícios para outras sem receber pagamento por isso.

Externalidade negativa: quando uma unidade econômica cria custos para outras sem pagar por isso.

As externalidades negativas devem ser incorporadas (internalizadas) com aplicações adequadas de tributos, como taxas ou impostos sobre a fonte causadora.

Custos e despesas

Na teoria microeconômica tradicional, não é feita uma distinção rigorosa entre os conceitos de custos e despesas, como na contabilidade.

A definição contábil coloca que custos são os gastos associados ao processo de fabricação de produtos, enquanto as despesas são associadas ao exercício social e alocadas para o resultado geral do período (como despesas financeiras, comerciais e administrativas).

Os custos são divididos em:

diretos: correspondem aos custos variáveis, por exemplo, salários da mão de obra, matérias-primas e componentes, assim como gastos correntes com o estoque de capital, tais como energia, manutenção e reparação.

indiretos: custos fixos, por exemplo, salários da administração, aluguel do prédio, depreciação do equipamento e das instalações, retorno sobre o capital fixo e provisão para risco.

Na teoria da Organização Industrial, as definições de custos e despesas são tratadas com mais precisão, pelo fato de essa teoria ter muita proximidade com os conceitos contábeis e financeiros utilizados nas empresas. Normalmente, em economia não existe diferenciação, subentendendo-se que o conceito de custo fixo engloba as despesas financeiras e administrativas.

7.5. O Mercado

Mercado é um “local” real ou virtual onde os consumidores compram e as unidades de produção vendem bens e serviços. Podemos falar tanto do mercado mundial da soja como do mercado municipal da cidade, do supermercado do bairro, da feira livre, do escritório de um advogado, consultório de um dentista, uma escola, um hospital, enfim, todo local onde alguém compra e alguém vende. É nesse “local” que se manifestam as leis da procura (consumidores) e da oferta (vendedores).

Quanto ao preço (P), no qual a quantidade demandada (D) é igual à quantidade ofertada (O), ele resulta no equilíbrio do mercado.

É nesse ponto que as curvas da procura e da oferta irão se encontrar. Elas se intersectarão nesse ponto onde o preço de mercado (Pm) será o mesmo para os compradores adquirirem as quantidades desejadas e os vendedores ofertarem as mesmas quantidades, também desejadas. Acompanhe, no Quadro 7.4 a seguir, como os mercados atingem o equilíbrio.

Quadro 7.4 Posição do Produto no Mercado

Preço (por calça) | Quantidade Demandada (calça/mês) | Quantidade Ofertada (calça/mês) | Posição do Mercado | Tendência de variação de preço
30,00 | 60 | 310 | Excedente de 250 u.m. | Redução
25,00 | 130 | 230 | Excedente de 100 u.m. | Redução
14,00 | 188 | 188 | EQUILÍBRIO | IGUAL
10,00 | 200 | 100 | Carência de 100 u.m. | Aumento
5,00 | 300 | 50 | Carência de 250 u.m. | Aumento

Podemos representar o equilíbrio de mercado pelas equações representativas da demanda e da oferta; assim, o preço (Pm) e a quantidade de equilíbrio serão determinados na intersecção dessas duas curvas. Vamos considerar que sejam lineares (retas), como:

D = a – bP

O = c + dP

Em que:

D = demanda;

O = oferta;

P = preço de mercado;

a = intercepto da função demanda (curva corta o eixo das abscissas);

b = declividade da função demanda;

c = intercepto da função oferta (curva corta o eixo das abscissas);

d = declividade da função oferta.

Na lei da procura, a declividade é negativa (–), o que representa uma curva descendente, ou seja, inclinada para baixo.

Na lei da oferta, a declividade é positiva (+), o que representa uma curva ascendente, declinada para cima.

Vamos supor que, estatisticamente, foram calculadas as funções oferta e demanda:

O = 48 + 10P

D = 300 – 8P

O equilíbrio de mercado acontece quando:

D = O

Portanto:

Para determinar quantidade ofertada igual à demanda, é só substituir Pm = 14 unidades monetárias, em qualquer das duas equações, ou seja:

Podemos afirmar que o mercado está em equilíbrio para esse tipo de calças quando, ao preço de mercado de 14 u.m., os produtores estão dispostos a vender 188 calças/mês, e os consumidores estão, ao mesmo preço de mercado 14 u.m., dispostos a consumir a mesma quantidade, de 188 calças/mês.

A Figura 7.14. representa o encontro das duas leis:

Figura 7.14 Gráfico de Equilíbrio de Mercado

Em nosso exemplo acima, “o negócio será fechado” no ponto em que os compradores e vendedores concordarem com as mesmas quantidades e preços, esse será o tão falado preço de mercado. Para os preços acima dos de mercado, não haveria compradores (demanda), e para os abaixo do Pm, não haveria vendedores (oferta).

Citamos Nusdeo (2008, p. 265):

Se por uma razão qualquer, o preço chegasse a subir acima do Pm, ele acabaria por gerar um lucro extra para os vendedores, atraindo maior número de concorrentes. Aí a pressão da maior quantidade ofertada imediatamente provocaria o seu refluxo para o preço Pm, também visto como o preço de equilíbrio do mercado por equilibrar a quantidade oferecida e procurada. Naturalmente o inverso se daria, caso o preço ficasse abaixo de Pm. Aí a pressão da maior quantidade procurada fá-lo-ia voltar, de pronto, a PM.

O Tabelamento, força externa à lei da oferta e procura, determinado pelo Estado, estabelece arbitrariamente um preço, que pode ser:

Piso de preço: quando o governo proíbe que um preço fique abaixo de um certo nível. Se o piso estiver abaixo do preço de equilíbrio de mercado, não causará efeitos, mas, se estiver acima, acarretará um excesso de oferta, e alguns vendedores não encontrarão compradores para tudo que desejarem vender.

Teto de preço: quando o governo proíbe que determinado preço seja ultrapassado. Se o teto estiver abaixo do ponto de equilíbrio, haverá um excesso de demanda, e alguns compradores não encontrarão vendedores para tudo que desejarem ou necessitarem comprar.

Quando os legisladores tentam forçar o preço fora do nível de equilíbrio, as quantidades compradas são vendidas e ficam alteradas (em desequilíbrio).

Consequências dos tetos e pisos de preços:

racionamento, por meio de filas de espera ou discriminação;

alterações de qualidade;

mercado negro e violação da lei.

7.6. Tipologias de Mercado

O “local” onde atuam as leis da demanda e da oferta é o mercado. Estudamos até agora o comportamento dessas leis em relação às suas ilimitadas variáveis, por meio de “modelos”; as reações dos preços e quantidades nos mais diversos tipos de intersecções; e os deslocamentos destas duas forças de mercado, a procura e a oferta.

Todos os modelos considerados até agora supunham um mercado que encontrava automaticamente o seu equilíbrio, sem nenhuma interferência preponderante das forças da oferta ou procura. A esse tipo de mercado denominamos concorrência perfeita.

No mundo real existem várias formas ou tipos de mercado. Embora não haja separações absolutas nem compartimentos estanques, esses tipos dependem fundamentalmente de três características:

número de empresas que compõem esse mercado;

tipo de produto (se as unidades de produção geram produtos idênticos ou diferentes);

se existem ou não barreiras ao acesso de novas empresas nesse mercado.

A teoria tradicional, ou marginalista, afirma que o lucro máximo da unidade de produção é determinado quando o nível de produção máximo é definido, no momento em que a receita marginal é igual ao custo marginal. E é adotada pela maioria dos tipos de mercado.

Mas, no mercado de tipo oligopolista, existe uma teoria alternativa, em que as unidades de produção maximizam o mark-up, que é a margem entre a receita e os custos diretos (variáveis) de produção.

Mesmo não havendo separações absolutas entre as diversas tipologias de mercado, existe uma intensidade de concorrência que, de forma decrescente, pode classificar os tipos de mercado como:

Quanto ao Mercado de Bens e Serviços:

concorrência perfeita;

concorrência imperfeita ou monopolística;

oligopólio;

monopólio;

monopólio bilateral.

Quanto ao Mercado de Fatores de Produção (Humanos e Patrimoniais):

concorrência perfeita de fatores;

monopsônio;

oligopsônio;

monopólio bilateral de fatores.

7.6.1. Mercado de bens e serviços

Nesse mercado, de um lado estão as unidades de produção, exercendo a oferta (venda) dos bens e serviços produzidos, e do outro lado, as unidades familiares, que fazem a demanda (consumo).

7.6.1.1. Características da concorrência perfeita

A concorrência perfeita se caracteriza por:

grande número de compradores e vendedores (unidades de produção), em interação recíproca e permanente;

nenhum deles ser suficientemente importante a ponto de exercer qualquer influência nas condições de compra ou venda do bem ou serviço em questão (atomização do mercado);

produtos homogêneos (todos os bens e serviços são iguais);

não existirem barreiras para o ingresso ou saída das unidades de produção no mercado, bem como dos respectivos fatores;

transparência do mercado, ou seja, pleno acesso dos agentes a todas as informações relevantes, como lucro, preços, tecnologia e fatores de produção que compõem o bem ou o serviço;

ausência de economia de escala;

ausência de economias externas.

Uma das características desse mercado é que, a longo prazo, não existem lucros extras ou extraordinários (em que as receitas superam os custos), mas apenas os chamados lucros normais, que representam a remuneração implícita do empresário, o custo de oportunidade (o que ele ganharia se aplicasse seu capital em outra atividade). Logo, o Lucro Total é igual ao Custo Total.

Na concorrência perfeita, se houver um defeito de sinal, surgirá um lucro extraordinário; isso atrairá novos empreendedores, aumentando a oferta (devido ao aumento do número de empresas), e os preços do mercado tenderão a cair, assim como seus lucros extras. Caso haja uma diminuição muito grande dos preços, ela fará com que alguns empreendedores fechem seus negócios, diminuindo consequentemente a oferta, aumentando os preços, retornando aos lucros oportunos ou normais e ao equilíbrio de mercado.

No entanto, nesse regime de mercado, em que o lucro tende a ser zero, não haveria possibilidades de investimentos em novas tecnologias, em ampliações de produção e de emprego. Enfim, o desenvolvimento econômico tenderia a zero, como o lucro.

Na realidade, essa tipologia de mercado não existe. No entanto, é uma das mais importantes tipologias de mercado, pois seu modelo apresenta as condições ideais de funcionamento de uma economia e permite ao analista econômico ou ao jurista ter um modelo de referência para poder comparar com os modelos reais e, por meio dessa referência, coibir ou atenuar as falhas.

Mesmo com a sua distância da realidade, vamos encontrar alguns tipos de mercado que se aproximam desse ideal, como, por exemplo, o mercado de hortifrutigranjeiros. O mercado das feiras livres também se aproxima desse ideal, pela homogeneidade dos produtos e atomização, pois nem o vendedor nem o comprador detêm uma parcela importante do mercado a ponto de influir no preço ou quantidade.

Outro tipo de mercado semelhante a esse é o mercado internacional de produtos primários, dotado de razoável grau de homogeneidade, como os agrícolas e os minerais não manufaturados, denominados commodities (café, soja, lã, cobre, ferro, níquel etc.), e também de alta mobilidade, fatores importantes da tipologia da concorrência perfeita.

O modelo de concorrência perfeita foi de grande utilização na estruturação do mercado de mercadorias e no mercado de valores, pois foi criada uma grande quantidade de normas legais e regulamentos com o objetivo de que seu comportamento fique o mais próximo possível da concorrência perfeita. São normas como, por exemplo, o dever de informar a variação anormal das cotações, as operações envolvendo grandes quantidades (block trade), as operações especiais, como a tomada de controle de sociedades e muitas outras.

No Brasil, a lei básica a respeito é a Lei n. 6.385/76, que criou um órgão autárquico chamado Comissão de Valores Mobiliários, com amplos poderes regulamentares sobre o mercado. Esse modelo surgiu, a princípio, nos Estados Unidos, em 1933 (a SEC – Securities Exchange Commission), e hoje existe em todo o mundo.

Na Figura 7.15, a seguir, temos a situação de uma empresa operando em um mercado de concorrência pura ou perfeita:

Figura 7.15 Concorrência Perfeita

Observa-se que, como a curva da demanda da empresa é perfeitamente elástica, ou de elasticidade infinita, a única forma de o vendedor aumentar sua receita nesse tipo de mercado é aumentando as quantidades ofertadas (vendidas).

7.6.1.2. Características da concorrência imperfeita ou monopolística

A concorrência imperfeita ou monopolística se caracteriza:

por um número elevado de empresas com certo poder concorrencial, porém com segmentos de mercados e produtos diferenciados, seja por características físicas, embalagem, localização, decoração do local de venda, prestação de serviços complementares de fidelização, como pós-venda, atendimento diferenciado, publicidade e até motivos financeiros como forma de pagamentos;

por uma margem de manobra para fixação de preço não muito ampla, uma vez que existem produtos substitutos no mercado.

Essas características podem criar uma afeição do consumidor com o produtor, gerando uma monopolização do consumidor, daí o nome monopolística, mas este pode facilmente migrar para outro fornecedor, desde que ofereça alguma vantagem; daí também o nome de concorrência. No entanto, essa mudança de fornecedor acontece de forma lenta, morosa, caracterizando o que os economistas chamam de procura viscosa, marca da concorrência imperfeita.

Na concorrência imperfeita, existe a possibilidade de uma empresa atuar em vários mercados diferentes, ou seja, uma mesma sociedade pode vender produtos populares em determinada área da cidade e produtos de luxo em outra área, previamente pesquisada.

Quanto maior a imperfeição, maior será a fidelização, e os vendedores terão uma posição mais próxima da monopolística. Em alguns casos extremos, a possibilidade de competição é quase impossível, o que confirma a possibilidade monopolística.

7.6.1.3. Características do oligopólio

O oligopólio se caracteriza:

pelo pequeno número de empresas que dominam a oferta de mercado – a origem etimológica da palavra define esse tipo de mercado: do grego oligos (poucos) e polein (vender);

pela quantidade de vendedores, que pode até formar um grande número, no entanto, 80 a 90% do mercado é dominado por poucas empresas (indústria de bebidas), assim como há uma pequena quantidade de ofertantes (indústria automobilística);

por duas tendências que marcam essa tipologia de mercado: uma é a tendência que pode se estabelecer pelo conluio entre os oligopolistas, o chamado cartel, quando passam a operar no mercado como se fossem um monopólio. A outra tendência se apresenta quando não existe um acordo, ou quando esse se rompe, gerando então verdadeiras guerras comerciais, e esse tipo de mercado passa a operar muito próximo da concorrência imperfeita;

nos oligopólios, nos quais acontece também de as empresas discutirem suas estruturas de custos, mas nunca a estratégia de produção ou marketing. Normalmente existe uma empresa líder que fixa o preço, respeitando as estruturas de custos das demais, e há empresas satélites, que seguem as regras ditadas pelas líderes;

por existir oligopólios com produtos diferenciados, como a indústria automobilística, e oligopólios com produtos homogêneos, como é o caso das indústrias de cimento e alumínio, entre outras;

por criar barreiras, dificultando a entrada de novos produtores.

O Brasil tem um mercado altamente oligopolizado, como são as montadoras de veículos, indústrias de cosméticos, de papel, de bebidas, química, farmacêutica, cimento, ferro e outras.

O objetivo da empresa oligopolista é explicado por duas correntes econômicas:

a corrente Neoclássica, ou Marginalista, que entende que a empresa “maximiza o lucro” – produzindo o máximo de quantidade quando o custo marginal for igual à receita marginal;

a Teoria da Organização Industrial, na qual o objetivo do oligopolista é “maximizar o mark-up”, que é igual a:

Mark-up = Receita de vendas – Custos diretos (ou variável)

O preço cobrado pela empresa, no modelo de mark-up, é calculado da seguinte forma:

P = (1 + m) C

P = Preço

C = Custo direto (custo variável)

m = Taxa de mark-up, que é uma porcentagem sobre os custos diretos. A taxa de mark-up deve cobrir, além dos custos diretos, os custos fixos e atender certa rentabilidade desejada pela empresa.

A teoria do mark-up repousa na constatação empírica de que as empresas não conseguem prever adequadamente a demanda por seu produto e, portanto, suas receitas, mas conhecem muito bem seu custo. Como têm o poder oligopolista, podem então fixar preços com base nos custos. Difere, assim, da Teoria Marginalista.

7.6.1.4. Características do monopólio

O monopólio se caracteriza:

por ter uma única empresa, ou pessoa, como vendedora;

necessidade de um alto volume de capital;

elevada capacitação tecnológica;

determina o preço e as quantidades ofertadas;

fortes barreiras para entrada de novos concorrentes;

a curva da procura é a curva do mercado, pois atende todo o mercado (ver Figura 7.16, a seguir).

Figura 7.16  Demanda Monopolista

O monopolista não utiliza a igualdade entre a oferta e a procura para determinar o preço e a quantidade de equilíbrio. O seu lucro é maximizado quando o custo marginal (CMg) é igual à receita marginal (RMg). O quadro acima mostra o ponto em que será determinada a quantidade a ser levada ao mercado (Qm’) ao preço de mercado (Pm’), quando a demanda do mercado for igual à demanda para a empresa monopolística.

O monopólio absoluto tende a ser cada vez mais raro, pois os altos lucros atraem concorrentes, principalmente na atual globalização, em que existe grande concentração de capital em diversos grupos que sempre estão ávidos por mais lucros, pouco importando o ramo de produção ou serviço.

Monopólio natural: caracteriza-se por ter um único ofertante de um bem ou serviço em virtude do caráter técnico, por exemplo, os vários serviços coletivos ou públicos, como o fornecimento de energia, gás encanado e água. São casos em que mais de um ofertante seria inviável economicamente, tanto para o ofertante (vendedor) como para o demandante (comprador). Imagine: se houvessem duas redes distribuidoras de energia, com a tecnologia hoje conhecida, teríamos uma superposição de investimento nas linhas de transmissão, com um custo social elevadíssimo, além do desperdício desses escassos recursos.

No entanto, com o desenvolvimento tecnológico, algumas atividades que no passado eram consideradas monopólio natural deixaram de ser, como é o caso da telefonia.

7.6.1.5. Características do monopólio bilateral

O monopólio bilateral tem as seguintes características:

um único ofertante (vendedor) e um único demandante (comprador);

todas as outras características do monopólio, iguais para quem compra e vende, geram um profundo conflito, que acaba em um acordo associativo ou de parceria entre os dois agentes, ou, então, com a incorporação de um deles;

a principal marca dessa tipologia é um insumo único no mundo, disponível apenas a uma única unidade de produção, além de um especialíssimo processo tecnológico, impossível de ser imitado, substituído ou copiado.

Essa tipologia de mercado é tão teórica como a concorrência perfeita. No entanto, ambas servem de referências extremas de mercado, para contribuir com uma análise ou sugestões de novos modelos que possam contribuir com um menor conflito social, por meio de uma administração melhor dos recursos, gerando uma menor escassez.

7.6.2. Quanto ao mercado de fatores de produção (humanos e patrimoniais)

Nesse mercado, as unidades familiares, por um lado, fazem as ofertas dos fatores de produção, tanto os humanos (empresário, empregado e autônomo) como os patrimoniais (recursos naturais, tecnologia e capital), e, do outro lado, encontram-se as unidades de produção procurando, demandando (comprando), esses recursos.

Como o mercado de fatores depende da demanda (procura) de insumos pelos setores produtores de bens e serviços, ou seja, deriva das unidades de produção, a demanda por esses fatores é chamada de demanda derivada.

7.6.2.1. Característica da concorrência perfeita no mercado de fatores

A concorrência perfeita no mercado de fatores se caracteriza por uma oferta abundante de fator de produção, por exemplo, a mão de obra não especializada nos países subdesenvolvidos, que transforma o preço desse fator em um valor muito baixo, obrigando os governos a imporem, por lei, um preço mínimo (salário mínimo). Nesse tipo de mercado, os ofertantes (vendedores) são em grande número, não tendo, portanto, condições de obter preços justos por seus fatores.

7.6.2.2. Característica do monopsônio

O monopsônio se caracteriza por ser um mercado no qual há somente um comprador para muitos vendedores de recursos produtivos. É o caso de uma única empresa instalada em um centro urbano e, por ser a demandante (compradora) exclusiva dos fatores oferecidos pelas famílias da cidade, ela define o preço que acredita o melhor para sua unidade.

7.6.2.3. Característica do oligopsônio

O oligopsônio se caracteriza por existirem poucos compradores (demandantes) que impõem o preço dos fatores, por haver muitos ofertantes (vendedores). Os laticínios caracterizam essa tipologia de mercado, pois dois ou três laticínios locados em um município são compradores de leite de muitos produtores rurais; outro exemplo, é a indústria automobilística, que, além de oligopolista no mercado de bens e serviços, é também oligopsonista na compra de fatores, principalmente de autopeças.

7.6.2.4. Característica do monopólio bilateral

O monopólio bilateral se caracteriza quando a unidade de produção faz a oferta para um único comprador dos bens ou serviços. É o caso de um único vendedor de fatores de produção ter um único comprador. As características são as já citadas no mercado de bens e serviços (item 7.6.1). É o encontro do monopsônio com o monopólio. Esse tipo de mercado é muito teórico, e o que mais se aproxima no mundo real é o mercado de tecnologia de ponta. No atual mundo global é quase impossível a ocorrência desse tipo mercadológico.

No Quadro 7.5 (a seguir) temos a classificação de J. Marchal.

Quadro 7.5 Classificação de Marchal

7.7. Tipos, atos, causas e modalidades de concentração

Os tipos de mercado determinam uma maior ou menor concentração de poder econômico, resultado do número de participantes como demandantes (compradores) e ofertantes (vendedores). Quanto maior o número de participantes, maior a concorrência, menor o poder sobre os preços ou quantidades, ou seja, menor o poder econômico.

São três os tipos de concentração:

I – Vertical: quando vários estágios de produção de um bem ou serviço estão sendo realizados por uma mesma unidade de produção ou grupo econômico. Quando uma unidade cuida desde a procriação do gado leiteiro à industrialização do leite e sua venda ao consumidor, temos o caso da concentração vertical.

II – Horizontal: quando a concentração se verifica em um dos estágios de produção. Quando os produtores rurais de leite se reúnem e formam uma cooperativa, oferecendo o leite ao laticínio em bloco, como se fossem um único produtor.

III – Conglomerado: quando atividades diversas, e aparentemente não interligadas, são conduzidas sob o comando de um único centro decisório. É o caso de uma empreiteira possuir alguns veículos de comunicação, como televisão, jornal, rádio. Outro caso é o dos conglomerados financeiros, que sempre são proprietários rurais para pagar menos impostos.

Atos de concentração:

Fusões, aquisições, incorporações e joint ventures são típicos atos de concentração. Eles fazem parte de um processo natural de desenvolvimento de uma economia de mercado e em si não configuram práticas abusivas. Tais atos buscam geralmente aumentar a eficiência de uma empresa por meio, por exemplo, da diminuição dos custos, fundamental para a sobrevivência das empresas nesta nova era de globalização e de teleinformática.

Causas da concentração:

I – Tecnológica: investimentos volumosos em pesquisa para gerar conhecimentos, aumentando muito os custos fixos e eliminando a possibilidade de novos investidores, além das economias de escala geradas por essas novas e restritas tecnologias.

II – Diferenciação de produtos: criação de um mercado comprador cativo (procura viscosa), conferindo poderes monopolistas.

III – Custos favoráveis: empresas que têm fontes privilegiadas de fatores, ou com exclusividades de fabricação e outras vantagens que dificultam a participação de novas unidades de produção como concorrentes.

IV – Escassez de capacidade empresarial: quanto menor for o espírito empresarial do grupo social, maior será a concentração, porque poucos têm a coragem de correr os riscos dos empreendimentos.

Modalidades de concentração:

I – Cartel: Quando um conjunto de empresas disputa um mesmo mercado consumidor e faz um acordo no qual passa a adotar decisões, ou políticas comuns a todos ou a determinado aspecto de suas atividades. Deve-se ressaltar que, nesse caso, onde os empreendedores mantêm o controle de suas empresas não perdem a autonomia de gestão.

Atualmente, pela elevada evolução das trocas internacionais, muitos casos de cartéis são estimulados pelos próprios governos, como é o exemplo dos produtos agrícolas dos países que participam da União Europeia, assim como de muitas matérias-primas da América do Norte, como o aço. Quando o cartel é desfeito, acaba existindo uma profunda concorrência no mercado, favorecendo em muito o consumidor, como foi o caso do fim do cartel da indústria automobilística brasileira. De acordo com a cartilha do CADE:

Formação de Cartel: As empresas nem sempre apreciam o jogo da livre concorrência. Elas preferem, às vezes, cooperar entre si, combinando preços, restringindo as variedades de produtos e dividindo os mercados para manter suas receitas estáveis. Para o consumidor e para outras empresas, isso significa pagar um preço muito maior se comparado ao valor que o produto realmente custa e ainda ter o seu leque de opções de compra diminuído. Para a fiel configuração dessa infração, faz-se mister que haja efetivo acordo entre os agentes envolvidos, pois pode ocorrer que diversas empresas, praticantes da mesma atividade econômica, venham a utilizar-se de preços semelhantes sem que tenha ocorrido qualquer ajuste prévio, cessando, assim, a ideia de abusividade.

Venda Casada: Consiste na prática de subordinar a venda de um bem ou serviço à aquisição de outro. O praticante da venda casada produz barreiras à entrada de concorrentes potenciais no mercado ou empecilhos à expansão dos concorrentes já existentes. A subordinação proporcionada da venda casada gera uma restrição de liberdade de comprar e vender, por pressão, por coação, sem que haja qualquer benefício para o consumidor na aquisição vinculada.

Sistemas Seletivos de Distribuição: São restrições impostas, injustificadamente, pelo fabricante ao distribuidor, utilizadas de forma a discriminar distribuidores, vendedores e consumidores, que acabam por serem prejudiciais à livre concorrência. As restrições apenas são justificáveis se apresentarem o escopo de manter um padrão de eficiência de distribuição e oferecerem serviços de manutenção e garantias ao consumidor. A legislação antitruste reprimira o agente sempre que ele, sem motivação plausível, impedir o acesso do consumidor a determinada mercadoria.

Preços Predatórios: Muitas vezes as empresas se utilizam da estratégia de baixar propositadamente os preços de seus produtos a valores inferiores ao seu preço de custo, esperando, com isso, que os concorrentes desistam do mercado daquele setor. No início, o consumidor pode até ficar satisfeito em poder adquirir o produto a preço baixo, mas, posteriormente, será prejudicado pela falta de concorrência entre os fabricantes, fato este que afastara os benefícios inerentes à concorrência já analisados neste trabalho.

Os exemplos de infrações supraelencadas, bem como outras, podem ser denunciados por qualquer pessoa ou empresa que se sinta prejudicada tanto aos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência como também ao Ministério Público, estadual ou federal.

II – Trust: A expressão inglesa trust representa uma modalidade legal do sistema jurídico da Common Law, ou seja, do direito consuetudinário. O trust é utilizado principalmente nos Estados Unidos e em países europeus. Trust é uma disposição por meio da qual a propriedade de um bem, ou bens, (real, tangível ou intangível) é gerida por uma pessoa, pessoas ou organização em benefício de outra.

Trust pode ser utilizado em operações de securitização de recebíveis. Nessas operações há a venda de recebíveis a uma entidade neutra, o Trust, que os utiliza como lastro para a emissão de endividamento. Desse modo, o comprador desses títulos não é exposto ao risco do gerador do seu lastro, e o Trust mantém-se isolado do grupo comercial gerador dos recebíveis. O fluxo de caixa é monitorado pelo Trustee (supervisor do Trust). Essa configuração possibilita boa liquidação dos títulos independentemente da necessidade do acionamento jurídico das garantias constituídas.

A legislação brasileira não contempla a modalidade de Trust, e, por isso, as operações de securitização de recebíveis são feitas por meio de uma técnica financeira chamada FIDC – Fundo de Investimentos de Direitos Creditórios, o mesmo que fundo de recebíveis.

Um trust pode ser criado a qualquer momento por um settlor ou “doador do bem”, que confia toda ou parte de sua propriedade a pessoa(s) de sua confiança, o Trustee (administrador do trust). O administrador do trust (Trustee) tem o poder legal de decisão de acordo com o documento de trust estabelecido pelo doador do bem e regido pelas leis dos países que adotam o Common Law. O administrador é obrigado a manter a propriedade em favor do beneficiário do trust, o Beneficiary, cestui que use, e também tem dever fiduciário para com o beneficiário.

É importante destacar que a instituição do trust é legal. O ilegal é utilizar essa condição para exercer o poder econômico, ou seja, o domínio de mercado. Nos países, como a Inglaterra e os Estados Unidos, em que essa instituição é normal e frequentemente utilizada para atividades lícitas e que nada tem a ver com a concentração econômica, existe uma vasta legislação para coibir os abusos.

III – Pool: Um modelo útil para o fortalecimento de pequenas e médias empresas, mas pode também ser um caminho para a formação de cartel, em muitos casos confundido com ele. É o caso de um grupo de farmácias de proprietários diversos que se reúnem para fazer compras conjuntas de um mesmo laboratório, com o objetivo de obter melhores preços de compra. O pool também é muito utilizado por pequenas e médias empresas para atender pedidos de exportação, em função da quantidade solicitada pelos importadores, sempre além do tamanho das empresas.

IV – Holding: Palavra inglesa, to hold, que significa segurar, deter, conservar. A empresa holding é aquela que detém a maioria de ações ou quotas de outras empresas, assumindo a gestão dessas, gerando uma concentração de poder decisório nas mãos da empresa-mãe – holding. Existem casos de utilização da holding para legalizar o cartel, como foi o caso, no Brasil, da formação da Holding Autolatina, em que a Ford e a Woskwagem se uniram em uma mesma empresa.

V – Conglomerado: É um conjunto de holdings, cada qual detendo ações de outras empresas. No Brasil, são muito comuns os conglomerados financeiros. Cita Nusdeo (2008) que, na Alemanha, antes da guerra, eram chamados de Konzern, e no Japão esses conglomerados eram conhecidos como os Zaibatzu.

Práticas que podem ser consideradas abusivas de acordo com a cartilha do CADE:

Lei antitruste brasileira: a Lei n. 8.884/84, também chamada de “Lei do CADE” ou ainda “Lei de defesa da concorrência”, tem como objetivo central a defesa da concorrência, que é um dos princípios constitucionais da ordem econômica.

O CADE, ao apurar resultados lesivos à concorrência, poderá aplicar multas ou obrigar as empresas envolvidas a desfazerem a operação. Em suma, as principais razões que levam o Estado ao controle dos aludidos atos empresariais são explicadas na cartilha do CADE.

O abuso do poder econômico ocorre toda vez que uma empresa se aproveita de sua condição de superioridade econômica para prejudicar a concorrente, inibir o funcionamento do mercado ou, ainda, aumentar arbitrariamente os seus lucros.

Em outras palavras, poderíamos dizer que o agente abusivo faz mau uso ou uso ilegítimo do poder que detém no mercado. Esse abuso não se dá a partir de práticas específicas, mas, sim, quando o detentor de substancial parcela do mercado age em desconformidade com seus fins, desvirtuando, ultrapassando as fronteiras da razoabilidade. Por prejudicar a ordem econômica e os consumidores, o abuso não encontra qualquer amparo legal, até porque é ato praticado com exercício irregular do direito de livre iniciativa e de propriedade.

No Brasil, a defesa da concorrência é feita pelo chamado SBDC – Sistemas Brasileiros de Defesa da Concorrência, estrutura em que estão inseridos o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, a SDE – Secretaria de Direito Econômico, subordinados ao Ministério da Justiça, e o SEAE – Secretaria de Acompanhamento Econômico, subordinado ao Ministério da Fazenda.

O mundo pôde observar desde os últimos dez anos do século XX até os dez primeiros anos do século XXI um conjunto de fusões, incorporações e associações das empresas transnacionais em uma velocidade nunca antes conhecida.

A crise em 2008 marcou uma recessão econômica que, pela primeira vez, ocorreu ao mesmo tempo em todas as nações, por todas terem abusado da emissão de moedas lastreadas pela mercadoria chinesa exportada para o mundo com preços formatados no custo da mão de obra chinesa, inacreditavelmente baixos.

Muitas empresas nesse período necessitavam de aportes financeiros, que foram realizados pelos governos dispostos a emitir mais e mais para represar a recessão de forma artificial, utilizando o método ensinado pelo famoso mestre Keynes.

Muitas são as explicações, mas ainda não existe um diagnóstico social; o que se observa é uma brutal concentração das unidades de produção nas mãos de poucos. Se esse for o preço social de ter produtos melhores e mais baratos, que irá contribuir para diminuir a escassez e consequentemente os conflitos, a sociedade poderá estar disposta a pagar, mas, caso contrário, esse poder econômico poderá não ter vida longa. Qualquer diagnóstico desses dez primeiros anos do século XXI ainda é prematuro.

8. MACROECONOMIA

8.1. Considerações gerais

A teoria macroeconômica estuda a economia como um todo, de forma agregativa. Ela explica e formula as leis, princípios, modelos e teorias, utilizando-se principalmente de modelos. Seu campo de ação situa-se nos comportamentos do emprego e desemprego nacional, do estoque de moedas e da taxa de juros, do nível geral dos preços, da balança de pagamentos e da taxa de câmbio. A macroeconomia não estuda o comportamento das unidades econômicas individuais nem de mercados específicos, pois estes são estudados pela teoria microeconômica.

Por ter seu campo de atuação sobre o “global” da atividade econômica, a macroeconomia tem a vantagem de compreender melhor as inter-relações relevantes, como o mercado de bens e serviços, o mercado monetário e o mercado de trabalho, podendo, desse modo, desenvolver leis e princípios, além de criar os instrumentos necessários para serem aplicados pela política econômica. Além disso, preocupa-se com questões de aspecto de curto prazo, como o nível de emprego, estabilidade de preço e distribuição de renda socialmente justa. A teoria econômica que estuda questões de longo prazo é a teoria do crescimento econômico.

A teoria econômica é a mesma para qualquer tipo de ideologia ou sistema econômico, mas cada um deles utiliza as leis macroeconômicas de acordo com a maneira de pensar, sentir e agir do grupo social dominante; às ações desses sentimentos ideológicos denomina-se Política Econômica, como já estudamos na divisão das ciências econômicas.

Em toda a história conhecida pelo homem houve três tipos de sistemas econômicos: a Tradição, a Autoridade e a Autonomia (ver Capítulo 5). O atual sistema econômico de autonomia, ou sistema de mercado, foi reelaborado na década de 1930, pelo economista inglês Lord Keynes, pela sua obra The general theory of employment, interest and money (A teoria geral do emprego: do juro e da moeda). Como diz o título, a partir dessa teoria macroeconômica passa-se a relacionar variáveis econômicas até então tidas como independentes, como emprego, juro e moeda. Esse modelo admite a intervenção do Estado como agente estabilizador do sistema econômico, fato inadmissível pelos clássicos.

Contemporânea a Keynes, surge a corrente monetarista na Universidade de Chicago (EUA) com a obra de Friedman, que é contra a intervenção do Estado e considera que este deveria no máximo controlar o volume de dinheiro em circulação.

Uma escola que sempre se pautou por uma metodologia científica e a única a estudar os ciclos econômicos foi a Escola Austríaca, que nunca aceitou a metodologia e teoria desenvolvida por Keynes. Também fez pequenas críticas a Friedman, mesmo concordando com parte de sua teoria.

De 1980 até 2008, a corrente adotada pela maioria dos países de sistema de mercado é a do “Estado Mínimo”, ou seja, o Estado participa da atividade econômica como fiscalizador das falhas de mercado.

No Brasil, surgiram as agências reguladoras, como ANP – Agência Nacional do Petróleo; ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações e ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. Posteriormente a estas, foram criadas a ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a ANS – Agência Nacional de Saúde. A mais recente agência, ainda em fase de efetivação, é a ANA – Agência Nacional de Águas; entre outras agências nas esferas municipais e estaduais.

A crise iniciada em 2008 gerou uma recessão generalizada e foi controlada pelos governos artificialmente pela emissão de moeda e estímulo artificial de crédito. A conta do reequilíbrio, até os meados de 2010, não foi apresentada, mas certamente será cobrada.

É importante lembrar que a política adotada pelos governos de vários países do mundo é a mesma adotada na crise de 1930, e que, como demonstra a Escola Austríaca, acabou por ampliar a recessão em tempo e dimensão.

8.2. O Fluxo Real e o Fluxo Monetário

O modelo gráfico utilizado para demonstrar o fluxo real e monetário aproxima-se muito da realidade. Mesmo não considerando muitas variáveis exógenas, é possível o entendimento de como acontece a relação com o mercado e com os agentes econômicos.

O modelo, para ser entendido melhor, tem que considerar os cincos agentes que compõem os sistemas econômicos, cujas descrições podem ser vistas no Capítulo 3 deste livro. São eles:

Unidade familiar: representa todas as pessoas que compõem o sistema, as famílias dos empregados, dos autônomos e dos empresários em atividade ou não.

Unidade de produção: onde se localizam em harmonia todos os recursos de produção ou fatores, que, combinados racionalmente e utilizados plenamente, se transformam em bens e serviços econômicos.

Governo: unidade criada para atender à sociedade de forma coletiva, principalmente para ser o guardião da justiça social, coibindo as falhas do sistema por meio de normas econômicas, legalizadas pelo direito econômico.

O resto do mundo: compõe a unidade e representa todos os países do mundo, que têm os seus governos e as unidades de produção no país e famílias nacionais.

A política econômica adotada em nosso exemplo é para um modelo de sistema de autonomia, ou capitalista, cujos princípios constitucionais são:

a propriedade privada (ninguém irá vender, comprar, produzir, se não tiver certeza do seu direito de propriedade);

a liberdade de escolha (só existe mercado se houver a liberdade de comprar, vender e produzir);

os recursos produtivos ou fatores de produção humanos e patrimoniais (trabalho, capital, tecnologia e recursos naturais) são de propriedade da unidade familiar.

Os Governos Internacionais: uma unidade composta de todas as Instituições Internacionais que influenciam o sistema econômico de todos os países do mundo e que não tem sido considerada pelos cientistas econômicos nos modelos dos sistemas econômicos apresentados, o qual também nos incluímos, pois passamos a considerá-la a partir desta edição na qual a estudamos com detalhes no Capítulo 3, item 3.9.5.

No sistema de autoridade, ou centralizado, o governo é o proprietário dos recursos produtivos ou fatores e não existem a propriedade privada e a liberdade de escolha.

Em todos os tipos de sistemas existem sempre só dois tipos de mercado:

De fatores de produção ou recursos: no qual há a oferta pelas unidades familiares da população economicamente mobilizável, do capital, tecnologia e recursos naturais, além da procura exercida pelas unidades de produção nacionais e internacionais, governos e governo do planeta.

De bens e serviços econômicos: no qual as unidades de produção farão a oferta de bens e serviços de consumo, bens intermediários e bens de capital, e as famílias nacionais e internacionais, governos dos países e governo do planeta, que farão a demanda.

8.2.1. Fluxos real e monetário com dois agentes econômicos

O modelo só irá considerar as duas primeiras unidades: familiar e de produção. Essas unidades irão agir no mercado de recursos produtivos, as famílias como proprietárias dos recursos farão a oferta, e as unidades de produção, que necessitam dos recursos para transformá-los em bens econômicos, farão a demanda.

O encontro dessas duas leis, da oferta e demanda, no mercado definirá o preço pelo qual os fatores serão trocados de propriedade, e o deslocamento dos recursos produtivos das famílias para as empresas se dará pelo fluxo real. A contrapartida, que é o valor econômico representado por moedas, fará o deslocamento no sentido contrário – das empresas para as famílias – pelo fluxo monetário.

O recebimento de moeda por parte das unidades familiares dá origem à renda (Y). É quando as unidades de produção fazem o pagamento pela compra dos recursos. Elas geram o dispêndio, que significa o gasto para produzir os bens econômicos. O dispêndio é composto dos custos diretos, indiretos e do lucro remetido para as famílias. Deve-se entender que o total de todos os dispêndios (D) que as unidades de produção enviam para as famílias como pagamento dos fatores são valores iguais às rendas (Y) que as unidades familiares recebem com as denominações salários, aluguéis, juros, royalties e lucro, logo, Y (renda) será igual a D (dispêndio), Y = D.

O objetivo das unidades de produção é combinar da melhor forma possível e utilizar plenamente os fatores, com um menor dispêndio possível, e oferecer esses bens e serviços econômicos no seu mercado, em que as famílias, com o intuito de atender suas necessidades ilimitadas, exercitam a demanda, e é o encontro destas duas forças que se formam no mercado de bens econômicos que determina o preço.

Pelo fluxo real passarão os bens econômicos em direção às unidades familiares, e na direção contrária virão as moedas como pagamento dos bens e serviços adquiridos, formando o fluxo monetário, dando origem às receitas das empresas.

Em princípio, o valor pago pelo total dos bens econômicos que irá originar a Receita, formada pelo custo total mais o lucro, deve ser o mesmo que a renda agregada, a qual, como já vimos, é igual ao dispêndio agregado.

Portanto, em macroeconomia, a renda agregada é igual ao dispêndio agregado, que é equivalente à receita agregada (Y = R = D).

Tudo que for produzido dentro de um país em determinado período é denominado PIB – Produto Interno Bruto, que é o resultado de todos os bens e serviços produzidos internamente, multiplicados pelo preço médio, que é igual à receita (R), à renda (Y) e ao dispêndio (D).

No modelo representacional a seguir, acompanhe o percurso dos fluxos real e monetário:

Figura 8.1 Fluxos Real e Monetário – Dois Agentes Econômicos

Os clássicos acreditavam que esse equilíbrio acontecia de forma natural, sem a necessidade de intervenções externas, principalmente a do governo. Mas os fatos reais não confirmavam essa teoria, pois as leis da natureza não podem controlar a não intervenção do homem, principalmente os governos que, além de gestores de despesas, são emissores de moeda. Com o fim do padrão ouro, perdeu-se a referência natural da busca do equilíbrio, e isso gerava uma desproporcional distribuição de renda e, como consequência, um desequilíbrio econômico, ampliando velozmente os conflitos e, por decorrência, as instabilidades sociais e políticas. A comprovação histórica aconteceu em outubro de 1929, com a quebra da Bolsa de Valores de New York.

Foi a partir desse fato histórico que se iniciou uma autocrítica ao sistema livre de mercado, admitindo-se suas falhas, mas a única maneira de eliminá-las ou abrandá-las seria por meio do agente econômico governo.

8.2.2. Fluxos real e monetário com três agentes econômicos

Governo é o nome simplificado do setor público, considerado em suas três esferas: União, Estados e Municípios compostos dos três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.

Esse novo modelo que passa a admitir o Governo na atividade econômica é o criado por Keynes e até hoje combatido pela Escola Econômica Austríaca.

O sistema de autonomia passa a ser conhecido como sistema de autonomia misto, ou sistema de mercado misto, pois nele deverá conviver a atividade privada com a atividade pública, o que era impossível nos sistemas anteriores.

O governo passa a assumir a responsabilidade de manter o equilíbrio da economia, por meio de sua participação na atividade econômica, como consumidor de bens e serviços (estimulando assim as empresas a produzir) e como unidade produtora, na produção de bens, principalmente os coletivos.

Análise de um resumo das funções do setor público:

Fiscalizadora: coibir o abuso do poder econômico, utilizando das normas jurídicas por meio do Direito Econômico, Direito da Economia e Economia do Direito para manter a livre concorrência.

Provedora de bens e serviços: mediante as unidades de produção de propriedade do Estado, facilitar o acesso a bens e serviços públicos (defesa, transporte, educação) e produzir bens de consumo ou produção (automóveis, água, energia). Assim, o Estado pode pagar pensões e seguros sociais e promover investimentos em setores atrasados.

Redistributiva: modificar a distribuição de renda entre as pessoas ou regiões, procurando torná-la menos desigual. Utiliza o direito econômico para confecção de normas e leis (leis de salário mínimo, criação de instituições, como a extintas SUDECO – Superintendência do Centro Oeste, SUDAM – Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e SUDENE – Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste).

Estabilizadora: controlar os grandes agregados econômicos, evitando excessivas flutuações e procurando diminuir os efeitos das quedas da atividade produtiva.

Modificações da função pública: deve-se considerar que vivemos uma profunda reestrutura da participação do Estado na atividade econômica, notadamente na sua antiga função de participar da produção de bens, mesmo os coletivos. No final do século XX até o ano 2008, o Estado participou da atividade econômica, com a responsabilidade de administrar as falhas do sistema, mas como fiscalizador, e não como produtor.

A recessão de 2008 iniciou-se com represamento da crise pela emissão da moeda e aumento do crédito e com os governos aplicando a teoria de Keynes, que voltaram a participar da atividade produtora, principalmente nas instituições financeiras. No Brasil, a CEF – Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil passaram a agir como agências de desenvolvimento e concorrendo agressivamente com riscos que são inviáveis para a iniciativa privada.

As fontes de receita da unidade governo são:

Tributos diretos: recebidos diretamente das unidades familiares.

Tributos indiretos: recebidos das unidades de produção, que incluem esses tributos nos bens e serviços pagos pelas unidades familiares. São compostos de impostos, contribuições, taxas, multas, pedágios, aluguéis.

Com a receita, o governo paga as demandas realizadas no mercado de fatores e de bens e serviços e também nas suas unidades de produção, além das transferências feitas para as unidades familiares e os subsídios para as unidades de produção.

São contas nacionais de gastos do governo:

Gastos dos ministérios e autarquias

Serviços do governo (justiça, educação, planejamento):

despesas correntes de custeio (salários, compra de materiais);

despesas de capital (aquisição de equipamentos, construção de estradas, hospitais, escolas, presídios).

Gastos das empresas públicas e sociedades de economia mista

São consideradas como empresas privadas, com suas receitas e despesas, como a Petrobras.

Gastos com transferências e subsídios

São transferências financeiras do setor público para o privado, por exemplo, bolsa de estudos, pensões, donativos, aposentadorias e diminuição de tributos. Não são consideradas como parte da renda nacional, por não produzirem aumento da produção nacional.

No modelo representacional seguinte, acompanhe o percurso dos fluxos real e monetário, considerando-os um sistema econômico com os agentes econômicos: unidade familiar, unidade de produção e governo.

Figura 8.2 Fluxos Real e Monetário – Três Agentes Econômicos

8.2.3. Fluxos real e monetário com quatro agentes econômicos

O quarto agente a ser considerado em qualquer sistema econômico é outros países, representando todos os demais países do mundo, compostos de unidades familiares, de produção e governo.

Com o restante do mundo, as unidades familiares do país fazem a demanda em suas unidades de produção de bens e serviços, gerando a importação de bens e serviços; e as unidades familiares do exterior demandam produtos do país, gerando assim as exportações. Esse intercâmbio no mercado de bens e serviços é altamente positivo quando amplia a quantidade de bens e serviços aos povos envolvidos, diminuindo a escassez e o conflito e aumentando o bem-estar das sociedades.

No outro mercado, o intercâmbio é realizado entre os fatores de produção: de um lado, as famílias nacionais ofertando recursos e recebendo rendas; de outro lado, as unidades familiares estrangeiras ofertando os fatores demandados pelas unidades de produção que se encontram no país nacional.

Tanto no primeiro como no segundo caso, observa-se um natural vazamento do fluxo monetário nacional, quando da injeção no fluxo real, assim como ocorre o contrário, ou seja, uma injeção no fluxo monetário quando do vazamento do fluxo real.

A busca de todos os países é manter o equilíbrio entre os fluxos que envolvem os agentes econômicos, sempre com o objetivo de manter crescimento, estabilidade e equitatividade, o que é realizado pelo compartimento da ciência econômica denominado, como já estudamos, política econômica. No mundo atual, é impossível um país sobreviver sem o quarto agente econômico (restante do mundo), e a este procedimento dá-se o nome de economia aberta. No modelo representacional a seguir, analise o percurso dos fluxos real e monetário, considerando-o um sistema econômico completo, com todos os agentes econômicos: unidades familiares, unidades de produção, governo e restante do mundo. Para efeito didático, nos modelos representacionais dos fluxos, não foi considerado o instituto do sistema financeiro (Banco Central e outras instituições do sistema).

Figura 8.3 Fluxos Real e Monetário – Quatro Agentes Econômicos

8.2.4. Fluxos real e monetário com os cinco agentes econômicos

As unidades internacionais demandam bens e serviços das unidades de produção, das unidades familiais e dos governos do nosso planeta Terra e fazem suas ofertas de bens e serviços pelo fluxo real e recebem pelo fluxo monetário suas receitas das mais diversas ordens e origens e utilizam o mesmo fluxo para pagamentos, transferências ou doações.

Com a emissão pelo FMI, em abril de 2009, da moeda única, denominada DEG – Direito Especial de Giro, representando 0,3% do PIB.M – Produto Interno Bruto Mundial, essa Instituição Internacional passou a influenciar no volume do fluxo monetário mundial.

A internacionalização dos hábitos, dos padrões de comportamento, faz com que o ser humano tenha uma mesma maneira de pensar, agir e sentir, levando à consolidação de uma nova sociedade cosmopolita em que as divisas econômicas, política e sociais deixarão de ser geopolíticas para serem geomentais. Essa segunda década do século XXI será um marco da importância do quinto agente econômico, que buscará o equilíbrio do fluxo real e monetário mundial com justiças para todas as unidades familiares de nosso planeta.

Veja a demonstração no modelo representacional dos fluxos real e monetário com os cinco agentes econômicos.

Figura 8.4 Fluxos Real e Monetário – Cinco Agentes Econômicos

8.3. Consumo, poupança e investimento: o equilíbrio econômico

O fluxo da renda (Y) surge, como podemos observar nas Figuras 8.1, 8.2 e 8.3, quando as unidades familiares ofertam seus recursos produtivos e as unidades de produção exercem a demanda, gerando nesse momento – por meio do fluxo monetário – a renda (Y), e com o mesmo valor nesse fluxo ocorre o dispêndio (D). Portanto, a renda (Y) será sempre o mesmo valor do dispêndio D = Y.

Todo e qualquer dispêndio é dirigido ao consumo ou ao investimento, porque é com o dispêndio que se oportuniza produzir os bens. Logo, podemos representar o investimento com o seguinte modelo teórico:

D = C + I

Em que:

D = dispêndio;

C = consumo;

I = investimento.

Como todo dispêndio (D) gera renda (Y), esta ou será utilizada para o consumo (C), ou para a poupança (S). Logo, podemos demonstrar:

Y = C + S

Colocando agora lado a lado as duas igualdades acima, têm-se:

Y = C + S e D = C + I

Como já comprovamos Y = D, sendo C = C, logo S = I, forçosamente.

A comprovação desse fato se dá quando analisamos o comportamento das famílias, que ao receberem suas rendas utilizam parte desse dinheiro para seus gastos e guardam outra parte como segurança para “tempos de vacas magras”. Estão elas, nesse momento, provocando um equivalente investimento obrigatório por parte das unidades de produção em estoques (bens que foram produzidos, mas não consumidos pelas famílias).

A reação natural das unidades de produção, no momento seguinte, é diminuir a oferta de bens, adequando-se à demanda. No ato da diminuição da produção de bens, diminuirá também o respectivo dispêndio (D) e, consequentemente, a renda (Y), restabelecendo-se a nova igualdade S = I.

Como podemos observar, todo o sistema econômico tende a se acomodar às decisões entre consumir ou poupar da sociedade. O entendimento de que sempre as mesmas pessoas que poupam são as que investem, ou os setores que poupam são os que investem, induz a entender que a igualdade S = I é tipicamente macroeconômica.

No mundo de hoje, a sociedade moderna não mais faz o entesouramento, guardando o dinheiro no colchão ou no cofre, a não ser para operações ilícitas ou então para atender pequenas despesas diárias, o que tende também a desaparecer com o advento dos cartões moeda e dos cartões de compra. Hoje, a renda, ou receita, que compõe o fluxo monetário utiliza-se das instituições financeiras de caráter bancário, e não da instituição bancária, como bancos comerciais e de investimentos, de arrendamento mercantil, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de crédito e financiamento, factoring e outras.

8.3.1. A influência da renda (Y) no consumo (C) e no investimento (I)

A equação Y = C + I demonstra uma igualdade de fácil compreensão. Não importam os valores de C ou I, as suas somas sempre serão iguais a Y.

O livre arbítrio das sociedades para escolherem os valores para consumo ou para investimentos irá determinar seu grau de escassez presente e futuro, e também o índice de conflito. No entanto, o livre arbítrio tem limites determinados pela imposição de atender as necessidades de sobrevivência da espécie humana. Portanto, mesmo que a sociedade queira, ela não pode destinar toda a sua renda para o investimento, pois seria o fim da humanidade. No outro extremo, se a sociedade destinar toda a sua renda ao consumo, é fácil compreender que em pouco tempo ela não terá como produzir, e, assim, será o fim da espécie.

Na equação acima, fica demonstrado que o consumo e o investimento dependem da renda, ou seja, estão em função da renda. Portanto, quando temos um baixo valor da renda, quase a totalidade desse valor tende a ser utilizado para o consumo, não havendo possibilidade de existirem investimentos necessários para substituir os bens de capital depreciados na produção dos bens de consumo. A consequência é um aumento de escassez pela falta de bens de consumo, gerada pela falta de investimento.

Com altos níveis de renda, a situação tende a se inverter, aumentando a propensão ao investimento, depois de atendidas as necessidades de consumo. No mundo real, a proporção entre consumo e investimento é em grande parte determinada pela taxa de juros.

8.3.2. Propensão marginal a consumir e a investir

Um fator importante a ser considerado, para gerar um melhor bem-estar para a sociedade no futuro, é o quanto ela irá poupar quando houver um aumento da renda, ou seja, a poupança aumenta mais que proporcionalmente ao aumento da renda, sinal de crescimento econômico no futuro, o inverso é desaceleração econômica.

Acompanhar o aumento da proporção da renda na margem, ou seja, para onde será destinada cada unidade adicional da renda, será respondido pela (PMgS) propensão marginal a poupar, que irá resultar na (PMgI) propensão marginal a investir, valor este encontrado pela diferença do adicional da renda com o adicional do consumo, que é a (PMgC) propensão marginal a consumir. Cada sociedade tem maneiras próprias de se comportar na decisão de consumo e investimento; no entanto, essas características têm limitações determinadas pelo nível da renda. Quando a renda é muito baixa, ela deverá ser totalmente utilizada para o C – consumo de sobrevivência, mas, à medida que há aumento de renda, a sociedade pode utilizar de seu livre arbítrio para definir o quanto da renda irá consumir e o quanto irá investir.

Estes dois comportamentos devem ser conhecidos para a aplicação da política econômica de cada sociedade, lembrando que os objetivos da política econômica são: o desenvolvimento sustentado (crescimento), a estabilidade e a distribuição equitativa.

Quando se cumprir um dos objetivos da política econômica, o de melhorar a distribuição de renda (distribuição equitativa), a consequência será uma baixa taxa de formação de capital (investimento), em função da alta propensão a consumir das populações de baixa renda. Esse resultado não deve inibir a distribuição da renda, mas serve de alerta para os populistas, de que toda medida econômica deve ser tomada com as precauções científicas, para “o tiro não sair pela culatra”.

Quase sempre as decisões econômicas não são populistas, para serem duradouras e com o menor efeito colateral negativo possível, o que explica a dificuldade dos políticos, que sempre dependem dos votos do povo, em aceitar políticas econômicas recessivas em períodos eleitorais.

Fica demonstrado que tanto o consumo como o investimento não são resultados de uma função linear da renda, mas se apropriam dela de formas diferentes. Vários são os fatores que explicam esses comportamentos, entre eles temos:

os de caráter cultural;

a visão própria de cada povo sobre o bem-estar presente e futuro;

a legislação dos meios de comunicação, principalmente os de massa;

a propaganda e a publicidade;

o marketing;

o merchandising;

a confiança da população nas instituições financeiras;

a confiança da população na política monetária.

Alguns exemplos

Uma política monetária desastrosa que leva à inflação pressiona a população ao consumo além do necessário, em função da ameaça da alta generalizada dos preços.

Um fator de caráter cultural é o efeito demonstração, que é um comportamento de vários grupos sociais a imitar os padrões de consumo próprios daqueles de maior renda.

O marketing e o merchandising exploram o efeito demonstração, levando a sociedade a um consumo acima de suas necessidades, criando assim as sociedades de consumo, ou o consumismo, no qual a propensão marginal a consumir é forçada para altos coeficientes, reduzindo, por consequência, a propensão marginal a poupar para a maioria da população, principalmente a de baixa renda.

Em economia, como em todas as ciências, sempre existem dois ou mais lados de um fato, como podemos observar na sociedade de consumo: de um lado, impõe-se uma limitação de poupança; de outro, a forte pressão de consumo, que tende a diminuir os custos de produção pelo maior grau de economia de escala, gerando uma diminuição de preços e, ao mesmo tempo, um aumento da lucratividade empresarial. E é com essa lucratividade que as empresas reinvestem para aumentar ainda mais a produtividade, gerando maior quantidade e qualidade de bens a um preço de venda menor, com maior lucratividade, em função da diminuição dos custos relativos, causada pela produção em escala (produção de uma maior quantidade de bens, com um mesmo custo).

8.3.3. Renda, consumo, investimento, poupança e governo

Enquanto o investimento e o consumo dependem da renda, ou seja, estão em função da renda, os gastos do governo são determinados politicamente de forma autônoma, mas participam também na formação da renda, portanto podemos representar a renda a partir da seguinte fórmula:

Y = C + I + G

Em que:

G = gastos governamentais.

Os gastos de governo são honrados pelos recursos originados dos tributos, que são subtraídos do fluxo monetário. Os tributos incidem sobre as rendas das unidades de produção (tributos diretos), as receitas das unidades de produção (tributos indiretos) e as aplicações realizadas nas instituições financeiras (poupanças ou investimentos). Portanto, representam uma drenagem de recursos das unidades familiares e de produção para a unidade governo, que, ao receber esses recursos, executa gastos nos mercados de recursos de produção e de bens econômicos, injetando novamente os valores drenados.

Temos que rever a equação da poupança, considerando os vazamentos determinados pelos tributos. Anteriormente, a poupança era o resultado da renda, menos o consumo, assim representado:

S = Y – C

Com o Governo, teremos:

S = Y – C – T

Em que:

S = poupança;

Y = renda;

C = consumo;

T = tributo.

A fórmula acima mostra que a poupança é igual à renda, menos o consumo e o tributo (em inglês taxes). Como o governo, em princípio, não poupa, pois gasta tudo o que arrecada, a poupança seria só originária da atividade privada.

Ao substituirmos Y (renda) pela sua igualdade, que é C + I + G, ou seja, Y = C + I + G, teremos:

S = C + I + G – C – T

Como C (consumo) positivo e negativo se cancelam, temos:

S = I + G – T

Modificando a posição de T (taxes) para o outro lado da igualdade, modifica-se o sinal de negativo para positivo, e teremos:

S + T = I + G

A igualdade acima demonstra, de um lado, as fontes dos recursos (S e T) e, do outro, o dispêndio (I e G). Como os tributos são para custear os dispêndios do governo, poderemos demonstrar a igualdade abaixo:

S = I + (G – T)

Podemos concluir que:

quando o governo gasta mais do que arrecada, ou seja, G > T, haverá déficit público;

caso o governo gaste menos do que arrecada, ou seja, G < T, haverá superávit público.

No primeiro caso, a consequência da atitude do governo é de aumento do valor dos investimentos, com o aumento da poupança. No segundo caso, a atitude do governo irá gerar uma diminuição na poupança e, consequentemente, no investimento.

Comprova-se, dessa forma, a forte participação do governo na atividade macroeconômica, buscando sempre o equilíbrio nas suas atitudes de política econômica, ora aumentando o nível geral de poupança da comunidade para estimular os investimentos quando gasta mais do que arrecada, ora procurando diminuir a demanda agregada, para evitar a inflação, quando arrecada mais do que gasta. As duas atitudes, mesmo sendo opostas, estão corretas e devem ser aplicadas de acordo com as circunstâncias conjunturais e estruturais por que passa determinada economia, em certo período de um grupo social.

Como estudamos anteriormente, Keynes (1982) faz esta demonstração: o produto e a renda tendem a se acomodar em qualquer nível de emprego dos recursos produtivos, e não necessariamente quando estivessem sendo usados plenamente. É então que se justifica o conceito de déficit sistemático, segundo o qual o governo não tem que obrigatoriamente gastar só o que arrecada, mas utilizar seu poder, usando das finanças públicas como um instrumento de política econômica para manter o equilíbrio entre os fluxos real e monetário e estimular as propensões a consumir e a investir, para obter a utilização plena dos recursos produtivos, ou seja, a maior utilização do nível de emprego disponível.

Assim, como ressalta Nusdeo (2008), nas fases de depressão, o déficit significaria maiores recursos para setores estratégicos do sistema, por exemplo, os mais inclinados a absorver mão de obra. O governo usaria recursos para contratar duas equipes de operários, uma para abrir e outra para fechar buracos, elevando, porém, a renda da comunidade. No Brasil, essa atitude foi tomada várias vezes no Nordeste, contratando-se mão de obra de pouca qualificação para trabalhos manuais de limpeza, o que teria um maior efeito com menor custo se fosse feito com máquinas, mas não haveria dessa forma uma necessária distribuição de renda. O déficit não precisa significar necessariamente maiores despesas governamentais, podendo ocorrer uma redução de tributos; essa política econômica foi adotada recentemente nos Estados Unidos para aumentar o consumo, com o objetivo de combater a recessão.

Portanto, o governo é o agente econômico responsável pelo equilíbrio da macroeconomia de um país, aumentando o fluxo de renda nas fases de depressão e contraindo esse fluxo nas fases de expansão ou euforia. Quando o governo gasta mais do que recebe de tributos, gerando o déficit, ele tem três maneiras de obter moeda para pagar a dívida pública:

emprestando da população e garantindo com títulos públicos de sua emissão;

emitindo moeda, por ser o único agente com esse poder (no entanto, nem sempre é uma atitude aconselhável);

aumentando os tributos (no mundo global, essa atitude está cada vez menos recomendável).

8.3.4. Renda, consumo, investimento, poupança, governo, importação e exportação

Para o sistema ser completo, temos que incluir a entrada de recursos produtivos, bens e serviços do restante do mundo, denominado importações (IM), e a saída de recursos produtivos e bens e serviços nacionais para o restante do mundo, que denominamos exportações (EX).

Nas importações (IM), com o aumento da oferta agregada, teremos um aumento do fluxo real e uma diminuição do fluxo monetário (vazamento monetário). Nas exportações (EX), diminuímos a oferta agregada e também o fluxo real, com um aumento no fluxo monetário (injeção monetária).

A procura agregada (PA) é o resultado da renda agregada, logo:

PA = Y = C + I + G

PA = C + I + G + (EX – IM)

PA = C + I + G + X

Em que:

PA = procura agregada ou demanda agregada;

EX = exportações;

IM = importações;

X = exportações menos importações;

Vazamentos totais serão dados por: T + S + IM;

Injeções totais serão dadas por: I + G + EX.

Como a demanda agregada do governo pode ser para consumo ou investimento, podemos ter o seguinte desdobramento da equação:

PA = Cf + Cg + Ie + Ig + X

Em que:

Cf = consumo das famílias;

Cg = consumo do governo;

Ie = investimento das empresas;

Ig = investimento do governo;

X = exportações menos importações.

8.3.5. Renda, consumo, investimento, poupança, governo, importação, exportação e sistema financeiro

O sistema financeiro é uma instituição de fundamental importância para que se consolide o sistema econômico de autonomia, ou sistema de mercado. Sua atribuição principal é adquirir poupança monetária, por meio de remunerações diversas, como, por exemplo, juros e dividendos, e aplicar essa poupança por meio de financiamentos desses recursos aos investidores, cobrando naturalmente uma remuneração. A diferença das remunerações pagas e das recebidas irá gerar o lucro das instituições do sistema financeiro.

Na Figura 8.5, temos o modelo representacional do fluxo dos agentes e do sistema financeiro:

Figura 8.5 Modelo Representacional do Fluxo dos Agentes Econômicos e o Sistema Financeiro

Fonte: Adaptada de Rossetti, 2000, p. 747.

8.4. Principais agregados macroeconômicos

Como já vimos, a expressão agregados macroeconômicos designa, genericamente, os resultados das medidas da atividade econômica como um todo. Várias são as maneiras de se medir a atividade econômica. As principais são:

PIB – Produto Interno Bruto;

PNB – Produto Nacional Bruto;

PNL – Produto Nacional Líquido;

RN – Renda Nacional;

RPD – Renda Pessoal Disponível.

Devemos diferenciar primeiramente os conceitos de “interno” e o de “nacional”. O primeiro associa-se ao conceito de território econômico, e o segundo, à nacionalidade das unidades familiares proprietárias dos recursos produtivos utilizados para a produção de bens econômicos em determinado território econômico.

PIB – Produto Interno Bruto: é tudo quanto foi produzido em bens finais em um território econômico (país) no período de um ano.

PNB – Produto Nacional Bruto: é o PIB menos a remuneração paga aos recursos produtivos, cujos titulares são unidades familiares residentes no exterior.

PNL – Produto Nacional Líquido: é o PNB menos a depreciação do capital fixo, utilizado na produção; representa em geral 5% (cinco por cento) do PNB. Podemos utilizar o mesmo raciocínio para o PIB, do qual, subtraindo a depreciação, teremos o PIL – Produto Interno Líquido.

RN – Renda Nacional: é o PNL menos os tributos indiretos mais subsídios.

RPD – Renda Pessoal Disponível: é a RN menos os tributos diretos mais transferências.

Vamos acompanhar os conceitos, com um exemplo prático:

PIB – Produto Interno Bruto 900,00

Menos

Rendas líquidas enviadas para o exterior 100,00

É igual a

PNB – Produto Nacional Bruto 800,00

Menos

Depreciação de capital fixo 60,00

É igual a

PNL – Produto Nacional Líquido 740,00

Menos

Tributos indiretos 45,00

Mais

Subsídios 5,00

É igual a

RN – Renda Nacional 700,00

Menos

Tributos diretos 25,00

Mais

Transferências 5,00

É igual a

RPD – Renda Pessoal Disponível 680,00

Acompanhe o exemplo pelo modelo representativo abaixo:

Figura 8.6 Do Produto Interno Bruto à Renda Pessoal Disponível

Fonte: Adaptada de Rossetti, 2000, p. 564.

8.5. Análise Macroeconômica e o Direito

Os objetivos da política econômica são o desenvolvimento, a estabilidade e a distribuição equitativa dos bens produzidos, e, para alcançá-los, é necessário um profundo conhecimento do comportamento das variáveis agregadas, para que possamos utilizá-las da forma mais racional possível, com vistas a consolidar os objetivos da política econômica, que é o desejo da sociedade em geral e de seus representantes (os políticos), em particular.

À medida que interferimos nas leis naturais da macroeconomia, criando normas de comportamentos que deverão atender ao todo social, estas deverão ser legalizadas, e o serão por meio do direito. Em muitos momentos, é necessária a criação de instituições e normas, ligadas, sobretudo à manipulação das grandes variáveis destinadas a regular a taxa de juros, a disponibilidade de recursos monetários, os investimentos e o consumo. Na maioria dos casos, a utilização dos bancos centrais é de primordial importância, e sua autonomia e normas devem ser definidas no campo do direito.

8.6. A Economia Monetária

O fluxo monetário é inter-relacionado com o fluxo real, como demonstrado no diagrama keynesiano da Figura 8.7 abaixo.

Figura 8.7  Diagrama Esquemático da Teoria Keynesiana

Fonte: Adaptada de Fusfeld, 2001, p. 177.

Como já estudamos, as funções essenciais da moeda são:

intermediação das trocas;

padrão de medida do valor;

reserva de valor.

A intermediação das trocas é a causa do nascimento desse instrumento. O padrão de medida de valor é consequência de ser a moeda um instrumento de troca, pois automaticamente cria um padrão de medida para medir o valor de cada bem ou serviço, sendo possível saber que uma mercadoria vale duas moedas e duas desta mesma mercadoria valerão quatro moedas, ou ainda que outra mercadoria possa valer cem moedas. Por fim, a reserva de valor possibilita a utilização da moeda em um tempo futuro – pode-se combinar que o valor que será pago de aluguel no final de trinta dias será de 50 moedas, que terá o mesmo poder de compra de hoje.

Nosso pressuposto, no decorrer deste trabalho, sempre considerou a emissão da moeda como função do Estado, e que este fará uma política monetária de forma independente capaz de manter a estabilidade no valor da moeda, ceteris paribus. Portanto, os preços irão variar sempre em termos reais, e não nominais, isto é, as variações seriam determinadas pela lei da demanda ou oferta de bens ou fatores, e não pela oscilação da moeda. Claro que essa realidade não existe em países de primeiro mundo, ou melhor, nunca existiu na história da moeda nos mais diversos países.

Sempre houve na história da civilização mudança do poder aquisitivo, ou seja, a quantidade de bens, serviços ou fatores sempre teve mudança nas quantidades de moeda necessárias para suas transações. Essa quantidade nunca permaneceu fixa, mas sempre variou, não em função das quantidades ofertadas ou demandadas, mas em função da falta de fixidez monetária.

É oportuno notar que, mesmo sem variação do valor da moeda, a maior ou menor disponibilidade de moeda em um sistema econômico, o seu grau de liquidez, influi poderosamente nas propensões da sociedade em poupar ou em consumir, em assumir riscos futuros e em planejar a longo prazo. Portanto, a moeda é um instrumento que influi fortemente nas decisões econômicas e sofre uma influência direta da taxa de juros, que representa o valor de sua remuneração.

Como estudamos no item 8.3.5, o sistema financeiro, que não trabalha com bens, apenas com moeda e ativos financeiros, é de fundamental importância para a consolidação do sistema econômico. Uma sociedade vivendo em tempos de normalidade, de confiança e de credibilidade está sempre preocupada em ter segurança com o futuro, e para atender essa necessidade ela está disposta a renunciar a uma parcela de seu consumo presente para poupar, e o faz mediante aplicação em uma instituição financeira que, de posse desse recurso, irá procurar um agente econômico interessado em receber empréstimos, e assim procederá, recebendo uma remuneração por meio de uma taxa de juros, da qual parte será repassada para o aplicador e o saldo dará origem ao lucro da instituição.

Por isso, as instituições financeiras são, na maioria das vezes, intermediárias entre a poupança e os empréstimos. Nas modernas economias, os depósitos à vista não são remunerados, apenas os a prazo, mas, de qualquer maneira, há um custo envolvido na captação do depósito, como as instalações e funcionários.

As instituições não emprestam todo o dinheiro recebido em depósitos bancários, pois devem manter um encaixe de parte do mesmo para atender a saques e aos seus próprios custos. Como é impossível o casamento dos depósitos com o recebimento dos empréstimos concedidos, esse encaixe deve prever esse desalinhamento. O restante se transformará em empréstimos ou financiamentos, comumente sob a forma legal de contratos mútuos, em empréstimos de coisas fungíveis, como o dinheiro.

8.6.1. O multiplicador bancário

Os agentes econômicos, ao tomarem os empréstimos das instituições financeiras, irão proceder a uma série de pagamentos a seus fornecedores, e estes, por sua vez, depositarão em suas respectivas instituições bancárias, as quais, com esse acréscimo nos seus depósitos, procederão de maneira idêntica à instituição anterior, ou seja, manterão o encaixe normatizado pelo sistema e emprestarão o restante. E o processo irá continuar sucessivamente, até o limite determinado pelo encaixe.

A informação acima demonstra que o sistema bancário tem a capacidade de multiplicar a moeda, pela simples sequência de empréstimos e depósitos, empréstimos e depósitos, e assim por diante, como demonstra o exemplo: considerando um encaixe normatizado em 0,25, logo poderá o sistema emprestar 0,75; caso o depósito inicial tenha sido de 100 unidades monetárias, elas serão multiplicadas por 4 e irão gerar o total de 400 unidades monetárias de depósitos.

O conceito de multiplicador dos meios de pagamento é de muita importância para o fluxo monetário e, consequentemente, para a economia monetária. O valor desse multiplicador variará em função da percentagem do encaixe em cada estágio do circuito do empréstimo. Quanto menor esse encaixe, maior a capacidade multiplicativa do sistema bancário. Caso não houvesse encaixe, o multiplicador bancário seria infinito.

8.6.2. Quase moeda

A moeda oficialmente emitida pelas autoridades monetárias de um país é denominada meio circulante.

O conjunto da moeda multiplicada escrituralmente pelo sistema bancário tem o nome de moeda escritural.

Os meios circulantes mais a moeda escritural compõem os depósitos à vista, que podem ser utilizados a qualquer momento para a quitação de obrigações de seus titulares.

No entanto, existem outras aplicações realizadas no sistema financeiro, tais como depósitos a prazo, depósitos de poupança, alguns títulos da dívida pública, também em curto prazo, que são vistos como quase moeda. São assim denominados por se transformarem em moeda em intervalos muito curtos de tempo, podendo facilmente ser utilizados para fazer face a pagamentos pela sua alta taxa de liquidez.

8.6.3. A estrutura da oferta monetária

A estrutura da oferta monetária é composta da base monetária, meio circulante ou fluxo monetário, que é o conjunto de toda a moeda existente em um país.

O BACEN – Banco Central do Brasil divulga a base monetária em dois conceitos: um conceito restrito e um conceito amplo.

O conceito restrito, por convenção, corresponde ao total de papel-moeda em circulação adicionado às reservas bancárias.

O conceito amplo corresponde ao total da base do conceito restrito, adicionado aos depósitos compulsórios em espécie monetária e em títulos federais externamente ao Banco Central.

Os economistas dividem a base monetária em quatro grupos: M1, M2, M3 e M4. M1 refere-se aos meios de pagamento, ou seja, à soma das cédulas e moedas em poder do público e em depósitos à vista no sistema bancário. M2 refere-se à base monetária M1 adicionada ao total de depósitos a prazo no sistema bancário, incluindo os Certificados de Depósito (CDB e CDI) e a parte dos títulos públicos (inclui apenas aqueles títulos que não estão em poder de bancos e de fundos de investimento). M3 refere-se à base monetária M2 adicionada ao total de depósitos em caderneta de poupança. M4 refere-se à base monetária M3 adicionada ao restante dos títulos públicos em poder de bancos e de fundos de investimento, além de alguns títulos privados, como letras hipotecárias e letras de câmbio.

Estrutura da Oferta Monetária no Brasil – novembro 2009

M1 = papel-moeda em poder do público + depósitos à vista em
bancos 3,9%

M2 = M1 + depósitos a prazo em bancos (CDB/CDI) e parte de
títulos públicos 18,8%

M3 = M2 + depósitos em caderneta de poupança 35,6%

M4 = M3 + títulos públicos em bancos, fundos + títulos privados
(letras de câmbio/hipotecárias) 41,7%

Fontes: O Banco Central do Brasil compila e publica estatísticas monetárias e financeiras segundo a legislação em vigor, em particular a Lei de Criação do Banco Central (Lei n. 4.595, de 31-12-1964) e as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, que ordenam a geração e divulgação de dados e informações, especialmente no que toca à confidencialidade dos dados.

O Banco Central garante a confidencialidade dos dados relativos às instituições financeiras e aos indivíduos, em obediência ao estabelecido no art. 38 da Lei n. 4.595.

A Lei n. 4.595, as Resoluções do Conselho Monetário Nacional e outras normas emitidas pelo Banco Central do Brasil, bem como a legislação acessória, podem ser encontradas em português no site do Banco Central, disponível em: <http://www.bcb.gov.br>.

Essa legislação está disponível ao público em português, no site da Presidência da República, pesquisa de decretos e leis, disponível em: <http://www.planalto.gov.br>.

8.6.4. A teoria quantitativa da moeda

Passaremos a considerar M1 + M2 + M3 + M4 = FM, ou seja, a oferta monetária.

E fácil entender que M não é usada estatisticamente uma única vez para efetuar os pagamentos de uma sociedade. O valor de M circula e é utilizado mais de uma vez em cada período de tempo.

Portanto, a moeda tem uma velocidade, que podemos indicar por V, o qual irá representar o número de vezes que ela muda de mão para servir novamente como meio de pagamento. Essa velocidade não é a mesma para cada um dos tipos de M, mas, para efeito de simplificação, vamos considerar que V seja a média ponderada de todas as velocidades.

Considerando que a economia agregada está em equilíbrio quando o fluxo real é igual ao fluxo monetário, teremos:

FR = FM

Em que o FR = PIB = Quantidade da Produção Total × Preços de Mercado = P × Q, e FM = Oferta Monetária × Sua Velocidade = M × V. Substituindo, temos:

FR = FM

P × Q = M × V

Em outros termos, o conjunto dos meios de pagamentos em suas várias formas (M1 a M4), multiplicado pela sua velocidade média de circulação, deve fazer face ao conjunto da produção total, multiplicado pelo total do preço médio de mercado.

O Nível Geral de Preços seria dado pela divisão entre o total dos meios de pagamento e a quantidade dos bens e serviços oferecidos aos consumidores, que são os titulares dos meios de pagamentos.

Portanto, ao partimos da igualdade de P × Q = M × V e deslocarmos “Q”, que está multiplicando, ela passará dividindo, e teremos a fórmula:

Esse quociente demonstra a teoria quantitativa da moeda, que atribui o valor da moeda a uma relação de cunho quantitativo. Daí a conclusão de que controlar o “valor da moeda” consiste, basicamente, em controlar a massa monetária (M1 até M4) e sua velocidade, amoldando-a ao volume de mercadorias e serviços.

A linha de pensamento que utiliza desse conceito quantitativo da moeda, que é o relacionamento do total da moeda em circulação com o volume de produção de um país, para explicar as oscilações no valor da moeda, é conhecida como a linha do pensamento monetarista.

Outras teorias para explicar as oscilações do valor da moeda (inflação) podem ser agrupadas sob a designação de teorias estruturalistas, que são:

uma causa estrutural seria a constante deterioração dos preços dos produtos exportados pelos países subdesenvolvidos, quando comparados com aqueles produtos importados, o que significa menor disponibilidade de bens;

a rigidez da oferta nos países subdesenvolvidos;

a inflação de custos, como a elevação de preços de matérias-primas ou salários, repassados para toda a economia;

o inercialismo é uma teoria estrutural sui generis, pois explica inflações mais altas pela indexação generalizada da economia e as expectativas de mais inflação que acabam por se materializar.

8.6.5. Os bancos centrais

Os bancos centrais são os guardiões da moeda, daí ser cada vez maior a defesa de sua autonomia, a fim de exercer sua função principal de controlar os fluxos monetários para a defesa do valor da moeda.

No Brasil, essa autonomia ainda não existe. O presidente do Banco Central do Brasil, como os seus diretores, são nomeados e demitidos ad nutum (com um simples gesto) pelo Presidente da República, embora quando da sua nomeação passe pelo escrutínio do Senado.

São funções do Banco Central ser:

emissor da moeda;

banqueiro do governo;

emprestador de última instância do setor privado;

regulador da liquidez do sistema financeiro;

detentor das reservas bancárias do mesmo sistema;

detentor das reservas cambiais;

regulador das atividades financeiras e cambiais.

Para exercer suas funções, os bancos centrais se utilizam de normas. No Brasil, a atividade normativa é realizada por:

resoluções;

circulares;

cartas-circulares.

São três os conjuntos normativos:

MNI – Manual de Normas e Instruções;

CNC – Consolidação das Normas Cambiais;

Cofie – Plano de Contas do Sistema Financeiro.

Para obter a estabilidade, os bancos centrais atuam nas áreas:

da oferta de moeda;

da taxa básica de juros;

da liquidez geral do sistema.

8.6.6. O sistema financeiro do Brasil

No item 8.6 – A Economia Monetária – estudamos o comportamento da moeda e da quase moeda, que compõem o fluxo monetário de um sistema econômico, e agora vamos conhecer qual é o funcionamento do sistema financeiro brasileiro.

Na estrutura brasileira, uma parte das Instituições que compõe o SFB – Sistema Financeiro Brasileiro, como podemos observar no organograma da Figura 8.8, é vinculada ao Ministério da Fazenda por força do Decreto n. 6.764, de 10 de fevereiro de 2009.

As autarquias:

BACEN – Banco Central do Brasil;

CVM – Comissão de Valores Mobiliários;

SUSEP – Superintendência de Seguros Privados.

Todas são autarquias vinculadas ao Ministério da Fazenda.

As empresas públicas:

CEF – Caixa Econômica Federal;

CMB – Casa da Moeda do Brasil;

SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados;

EMGEA – Empresa Gestora de Ativos.

As empresas de sociedade de economia mista:

BB – Banco do Brasil S.A.;

IRB – Brasil Resseguros S.A.;

BASA – Banco da Amazônia;

BNB – Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Figura 8.8 Organograma do Ministério da Fazenda do Brasil

Fonte: Adaptada do site do Ministério da Fazenda. Disponível em: <www.ministeriodafazenda.org.br>. Acesso em: fev. 2010.

Figura 8.9 Principais Organismos que compõem o Sistema Financeiro Nacional e sua conexão. O posicionamento físico das entidades
não guarda qualquer relação de importância

Fonte: Adaptada do site do Ministério da Fazenda. Disponível em: <www.ministeriodafazenda.org.br>. Acesso em: fev. 2010.

As Instituições do Sistema Financeiro Brasileiro são divididas em dois subsistemas:

1. SUBSISTEMA NORMATIVO:

1.1 Conselho Monetário Nacional;

1.2 Banco Central do Brasil;

1.3 Comissão de Valores Mobiliários.

2. SUBSISTEMA DE INTERMEDIAÇÃO:

2.1 Agentes Especiais:

2.1.1 Banco do Brasil;

2.1.2 BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

2.2 Demais Instituições Bancárias e não Bancárias e Auxiliares:

2.2.1 Bancos Múltiplos;

2.2.2 Bancos de Desenvolvimento;

2.2.3 Bancos Comerciais;

2.2.4 Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento;

2.2.5 Bancos de Investimento;

2.2.6 Sistema Financeiro de Habitação;

2.2.7 Bolsa de Valores.

É evidente a efetiva participação da economia do direito, do direito da economia e do direito econômico no procedimento das normas, leis e princípios que norteiam todo o sistema financeiro do Brasil, como em todos os sistemas financeiros do restante do mundo.

Como citamos no item 4.2.1, no Brasil o texto constitucional de 1988 determina ser da União a competência para a execução da política monetária, de crédito, cambial e de comércio exterior, assim como o poder para emitir moeda e para legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias de metais; e a respeito da política de crédito, câmbio, seguro e transferências de valores; e sobre comércio exterior. Porém, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal, conforme estipula o art. 48 da Constituição Federal.

8.6.7. A moeda única mundial

Os países que adotaram, a partir dos primeiros dez anos do século XXI, a política monetária frouxa exercida pelos seus Bancos Centrais tiveram como remédio para seus descaminhos a recessão.

É a primeira vez que a recessão acontece no mesmo período na maioria dos países, gerando um pânico global, mas a necessidade de sobrevivência criou um sentimento de união mundial em busca de soluções mais duradoras.

Um instrumento importante foi a criação da Moeda Única – DEGs – Direito Especial de Giro, moeda virtual emitida pelo FMI – Fundo Monetário Internacional, em 28 de agosto de 2009, que transferiu para os Bancos Centrais do mundo inteiro US$ 250 bilhões. Desse total, o Brasil recebeu quase US$ 4 bilhões e os EUA quase RS$ 50 bilhões.

Mas, para que esse instrumento de troca internacional venha tornar-se realidade permanente, os países terão de quebrar um dos mais velhos paradigmas nacionais, que é a crença de que a moeda é um símbolo nacional e aceitar em seu lugar uma Moeda Mundial. Além de também aprender com os países da União Europeia, que adotaram o “euro”, pois assim os países deixam de poder contar com a “varinha mágica” da política cambial e monetária, que tudo pode no presente, para que as pessoas paguem a conta no futuro.

Os países com a moeda única terão que aprender a viver da sua realidade de receitas tributárias e suas despesas e investimentos, lição esta que o Brasil já pratica legalmente por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 4 de maio de 2000. Certamente, a Grécia não passaria por esta dificuldade em 2010, se já tivesse adotado essa lei brasileira.

A razão primeira, que justifica essa mudança, é que hoje os emissores das moedas nacionais são os governos, que ao mesmo tempo exercem a função de gestores de despesas e de pagamentos, fundamental para a produção de bens e serviços coletivos, como educação, segurança e saúde, mas que, por si só, é incompatível com a função de emitir moeda.

Com o fim do padrão ouro, cada governo decide o quanto emitir de moeda e o quanto ampliar o crédito, e na maioria dos casos os governos não consideram a teoria da escola monetarista, em que o desequilíbrio do fluxo real da economia, composta de bens e serviços e do fluxo monetário, formado por M1, M2, M3 e M4, gera inflação, quando este último é maior que o fluxo real.

A permanência dessa política monetária frouxa pelos Bancos Centrais leva à hiperinflação, condição de instabilidade política, terror de qualquer governante.

Uma política monetária rígida para obter a estabilidade econômica e a necessidade de gerar poupança para um desenvolvimento sustentado, que é um sacrifício de consumo no presente para um melhor bem-estar no futuro, geram um grande custo social e político.

Os governantes têm dificuldades em pagar esse custo, o que gera uma antipatia política em curto prazo, dificultando a continuidade do grupo governante no poder.

O sonho de consumo de qualquer governo é poder gerar uma satisfação geral no presente com uma distribuição de renda abundante para todas as classes sociais, que só é possível pela emissão da moeda, sem a inflação, pois a sociedade com mais moeda em circulação e com estabilidade de preços terá a sensação de um crescimento de poder aquisitivo, de um aumento de dinheiro em seu poder, bem como de crédito.

Com a globalização dos fluxos real e monetário, com a política econômica da poupança compulsória imposta ao povo chinês de 40% e a mão de obra abundante com uma remuneração abusivamente baixa, combinado com uma política cambial artificialmente administrada para exportação, os produtos chineses se transformaram em lastro do fluxo monetário internacional.

Essa realidade exportada da China para o resto do mundo oportunizou, principalmente para os governos do mundo ocidental, iniciando-se no governo Bill Clinton nos EUA até o governo Lula, nestes últimos cinco anos, a emissão da moeda nacional como gerador de um crescimento artificial.

Todos os países que adotaram essa frouxa política monetária pagaram com recessão.

O preço dessa ação artificial tem como marco “a crise” com o fim do crescimento artificial gerado pelo excesso de moeda e o início da recessão, que, ao contrário do que as pessoas pensam, é a parte boa do ciclo econômico, pois acontece para recuperar os erros cometidos no período artificial.

Claro que os governos podem continuar emitindo moeda e estimulando o crédito, como políticas anticíclicas para segurar a recessão, mas terá que parar em um ponto para não gerar a hiperinflação, quando então a recessão voltará em uma proporção maior na altura, largura e no tempo, com um custo social muito maior.

É importante deixar claro que os ciclos econômicos não passam de país a país como uma gripe, cada país cria o seu, em intensidade e profundidade. Aqueles que se utilizaram dessa forma artificial, em menos tempo, sairão e vice-versa.

Os países que continuaram a manter a política monetária artificial para abrandar ou antecipar o fim da recessão, como é o caso dos EUA e do Brasil, pagarão caro em um futuro próximo.

O crescimento, a estabilidade e a distribuição equitativa da riqueza mundial passam pela consolidação da moeda única criada em abril de 2009 pelo G-20, denominada DEGs – Direito Especial de Giro, que já representa 0,3% do PIB.M – Produto Interno Bruto Mundial.

Em futuro próximo, para o bem da humanidade, os governos deixarão de emitir moeda, para serem gestores na produção de bens e recursos coletivos.

Bom lembrar que as leis da natureza são harmônicas e justas.

9. Outros países

9.1. Considerações iniciais

Todos os países do planeta Terra têm suas unidades familiares, de produção, seus governos e compram e vendem fatores de produção, bens e serviços de todos os outros países do mundo. Como veremos adiante, globalização é a atividade agregada de demanda e oferta de recursos, bens e serviços entre os países do planeta.

A grande diferença entre a demanda e oferta interna com as internacionais reside no processo de pagamento, pois países diferentes envolvem moedas distintas. Portanto, é necessária a troca dessas moedas, tecnicamente chamadas de operação de câmbio. Na maioria dos livros, esse assunto de trocas internacionais é abordado como economia internacional, que substituiu a expressão anterior de comércio internacional.

9.2. A teoria explicativa das trocas internacionais

Das várias teorias, a mais tradicional é a “teoria das vantagens comparativas”, segundo a qual os diversos países tendem a se especializar na produção daqueles bens e serviços para os quais são mais bem dotados em relação aos demais, não devendo, pois, produzir outros produtos, uma vez que será sempre mais vantajoso trocar os bens produzidos em melhores condições por outros produzidos pelos países que tenham vantagens comparativas. Esta tem o mesmo princípio da divisão do trabalho, que já estudamos em capítulo anterior.

As vantagens, no entanto, não são absolutas, mas relativas. Os Estados Unidos, por exemplo, podem produzir relógios com qualidade superior à dos suíços; no entanto, será melhor para os EUA adquirir esses produtos da Suíça e se especializar na produção de caminhões, com relação aos quais, comparativamente, a sua vantagem é ainda maior, dado o alto valor agregado.

Essa teoria preconiza que o comércio entre os países sempre será vantajoso para todos, pois cada país irá se dedicar na produção em que terá mais condições do que os outros, produzindo maior quantidade e qualidade com menores recursos e trazendo maior bem-estar para as sociedades de todos os países, pela diminuição da escassez.

Em função da limitação dos recursos e de sua localização geográfica – que irá definir as condições minerais, vegetais, animais, climáticos –, o princípio das vantagens comparativas fica evidenciado, principalmente quanto aos produtos do setor primário, chamados commodities.

9.3. Reserva de mercado

Quando um país, por meio dos mais diversos instrumentos, impede a importação de bens ou serviços dos outros países, está fazendo o que se designa como “reserva de mercado”.

A reserva de mercado sempre foi praticada, mas a sua utilização para estimular o nascimento e o crescimento da industrialização nacional passou a ser utilizada como uma nova teoria, conhecida como “indústria nascente”.

Na primeira fase da industrialização, essa teoria foi utilizada por: Alemanha, EUA, Itália e Japão. Na segunda fase, depois da Segunda Guerra, os países subdesenvolvidos buscaram ter suas próprias indústrias para substituir os bens industriais importados, o que demonstrava ser o único caminho para mudar de estágio de desenvolvimento, e, para alcançar esse objetivo, utilizaram a teoria da reserva de mercado.

A demonstração histórica de que os produtos primários, as commodities, têm uma tendência de desvalorização em relação aos produtos industrializados, ou seja, de que é necessário cada vez mais produto primário para comprar os mesmos produtos industrializados, justificou as restrições ao livre cambismo, que é a doutrina de que o intercâmbio internacional não dever sofrer qualquer restrição. Só fugiram dessa regra os países produtores de petróleo, que formaram um cartel e reverteram as tendências da valorização dos bens industriais mais do que proporcional aos primários.

Porém, a maioria dos países utilizou diversas formas de limitar a entrada de bens do resto do mundo, por meio de tarifas aduaneiras, pelo sistema de licenciamento prévio de importação e, ainda, pelo chamado contingenciamento, ou seja, determinação pelo governo nacional de quotas para cada bem importado, além de depósitos ligados a operações cambiais, que na prática representam uma sobretaxa, aumentando o preço dos bens importados.

A doutrina protecionista foi muito forte no período dos dois choques do petróleo, quando os países consumidores endividaram-se pesadamente e suas receitas cambiais mal davam para cobrir os juros da dívida e a conta do petróleo. Nesse período de 17 anos, as importações foram contidas e floresceram as indústrias nacionais, que se acomodaram por falta de uma concorrência internacional, produzindo bens com baixa tecnologia e com altos preços, pela tipologia em que se situavam – de monopólio e oligopólio. No Brasil tivemos um exemplo de legalização do cartel, quando duas concorrentes da indústria automobilística se uniram, formando um holding para controlar o mercado.

O resultado desse período foi um retorno, nos meados da década de 1980, no Primeiro Mundo, e a partir dos primeiros anos de 1990, na América Latina, do livre cambismo; o retorno do comércio internacional liberal, utilizando o princípio da vantagem comparativa e, principalmente, o da livre concorrência, em que o mercado passou a ser juiz do preço e da qualidade.

Os economistas liberais sempre preconizaram a importância do comércio internacional como propulsor do desenvolvimento econômico e a maneira pela qual os subdesenvolvidos quebrariam o círculo vicioso da pobreza.

9.4. O que é globalização?

Existem nomes como “Pelé”, frases como “Sempre Coca-Cola”, ou palavras como “globalização”, que se tornam usuais em todas as línguas dos povos do mundo. Possivelmente seja essa a explicação da dificuldade de definir a palavra de forma única e simples.

A globalização pode ser entendida de diversas maneiras, e a técnica é saber qual o enfoque que queremos dar. Podemos comentar sobre a globalização do mundo inteiro, de um país, de um só setor industrial, de uma única empresa ou até de determinada atividade ou função dentro de uma empresa.

Vijay Govindarajan e Anil Gupta (1999, p. 2) foram muito felizes em seu artigo para a Gazeta Mercantil, no caderno “O Domínio da Globalização”, leitura obrigatória, quando afirmaram “A globalização do mundo inteiro significa a crescente interdependência econômica entre os países, comprovada pelo elevado número de bens, serviços, capital e know-how que atravessam fronteiras”.

E utilizam para comprovar essa tendência os seguintes dados:

Entre 1989 e 1996, o comércio internacional de bens e serviços cresceu 6,2% ao ano, o dobro do crescimento da produção mundial, que foi de 3,2% ao ano no mesmo período.

De 1980 a 1994, os investimentos estrangeiros diretos (os não especulativos) aumentaram de 4,8% para 9,6% da produção global.

Em 1970, as transações internacionais em títulos e ações representavam menos de 5% do PIB – Produto Interno Bruto em países como os Estados Unidos, a Alemanha e o Japão. Em 1996, a proporção havia disparado nesses países para 152%, 197%, 83%, respectivamente.

Quando a palavra globalização é usada em relação a um único país, significa as relações internacionais desse país com o resto dos países do mundo. Mesmo com o aumento global de transações internacionais, muitos países ainda estão à margem dessa integração, além da intensidade das trocas entre fronteiras variarem de país para país.

O enfoque do termo globalização, no aspecto industrial, significa o grau e em que posição competitiva as empresas de determinado setor, em um país, são interdependentes com o mesmo setor em outros países. Quanto mais globalizado um setor, tanto maior é a vantagem que uma empresa pode obter na alavancagem internacional em matéria de tecnologia, processos de fabricação, marcas e capital.

Os Professores Vijay e Gupta (1999, p. 3) continuam demonstrando que a globalização ocorre porque executivos específicos, em empresas específicas, tomam decisões que resultam em maiores fluxos internacionais de capital, mercadorias ou know-how. Os executivos tomam um número cada vez maior de decisões nesse sentido, porque a globalização está se tornando mais exequível e mais desejável.

Quatro tendências, afirmam os professores, determinam essas decisões:

um número crescente de países está abraçando a ideologia do livre mercado;

o centro de gravidade econômica está mudando dos países desenvolvidos para os países em desenvolvimento;

os avanços tecnológicos estão continuamente melhorando as comunicações;

a abertura das fronteiras ao comércio, aos investimentos e às transferências de tecnologia não apenas cria novas oportunidades para as empresas como também permite que os concorrentes estrangeiros penetrem seus mercados internos.

Portanto, a globalização não é uma criação diabólica de um grupo de pessoas que se reúnem no Pentágono com o objetivo de dominar o mundo, ou qualquer outro tipo de estratégia para lesar os países pobres e desprotegidos e escravizar seus povos. Ou ainda, como muitos desinformados comentam, a globalização não só interessa para os países ricos como também se um país, ou países, tiver capacidade de criar uma tendência obrigatória, sem o uso das armas.

Na realidade, a globalização foi criada pela ação individual de vários executivos, que, mesmo em empresas distintas e países diferentes, e sem se conhecerem, descobriram, ao mesmo tempo, que as necessidades humanas são semelhantes e a escassez é a mesma, independente da localização geográfica, política ou social de cada povo.

As empresas não são patriotas e nem têm hinos nacionais, mas todas têm como objetivo comum o lucro; elas, independentemente de onde se localizem, querem produzir o máximo, com a melhor qualidade e menor custo, e dessa forma atender as necessidades da sociedade, diminuindo a escassez e aumentando o bem-estar social. Quanto maior for a população do mundo, maior será a escassez e maior será a globalização. Se por um toque de mágica a população se reduzisse pela metade, a globalização acompanharia essa redução. Por isso, exorcizar a globalização é o mesmo que proibir que o homem se procrie.

Globalização é novidade enquanto termo, mas não quanto ao conteúdo. Antístenes, por volta do ano 300 a.C., fundou uma escola filosófica que denominou Escola Cínica, e o pensamento basilar dessa filosofia era o seguinte:

O homem sábio vive em sociedade e consigo mesmo. Acontece que todas as coisas e todos os acontecimentos são ligados entre si, o mesmo não ocorre para todos os homens, o homem virtuoso não é estrangeiro em lugar nenhum, ele é cosmopolita, ele é cidadão do mundo... (Gazeta Mercantil, 1999, p. 4).

É evidente que a globalização que hoje se vê ainda convive com limites territoriais de nações; algumas não pretendem perder sua hegemonia, e muitas ainda se consideram inteiramente independentes. Há, todavia, uma certeza: a globalização, mais dia menos dia, será completa quanto à ética, à religiosidade, ao direito, à economia e à política.

9.5. Blocos econômicos

Após a Segunda Guerra, pelos idos dos anos de 1950, iniciou-se uma tendência mundial de integração econômica entre os países vizinhos.

Bélgica, Holanda e Luxemburgo formaram o Benelux, que é uma união aduaneira. França, Itália e Alemanha formam a Comunidade Europeia do Carvão e Aço. Essas seis nações celebraram, em 1957, o Tratado de Roma, que é uma integração econômica e política, formando o Mercado Comum Europeu, que se transformou em Comunidade Econômica Europeia, e hoje a poderosa UE – União Europeia, que é modelo para o resto do mundo.

A União Europeia está aberta a qualquer país europeu democrático que possua uma economia de mercado e que tenha capacidades administrativas para cumprir os direitos e obrigações inerentes à adesão. Assim, o alargamento é um processo contínuo.

Hoje são 27 países que compõem a UE, dos quais 17 deles adotam a mesma moeda, o “euro”; o último a adotar foi a Estônica no dia 1º de janeiro de 2011.

As condições de adesão foram definidas pelo Tratado de Maastricht, de 1992, que dispõe no seu art. 49 que qualquer país europeu que respeite os princípios da liberdade e da democracia, os direitos humanos e as liberdades fundamentais e o Estado de Direito pode apresentar um pedido de adesão à União Europeia.

Esses critérios foram definidos na reunião dos Chefes de Estado e de Governo da União Europeia em Copenhagen, em 1993.

Outros blocos procuram seguir esse modelo, como o Pacto Andino, o Bloco Leste Asiático, a Aladi (América Latina), o Bloco Centro-Americano, o MERCOSUL (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai), o Nafta (América Setentrional) e a ALCA – Área de Livre Comércio das Américas.

Nusdeo (2000, p. 332) define o processo de integração em três etapas:

a – União aduaneira: quando os vários países decidem adotar uma tarifa única para a importação de produtos provenientes de terceiros países;

b – Área livre de comércio: quando, além das tarifas únicas, abolem-se as tarifas aduaneiras intrabloco, ou seja, os bens passam a circular livremente entre os países-membro;

c – Mercado comum: quando, além da livre circulação de bens finais, integram-se os mercados dos fatores de produção, inclusive o fator trabalho, com criação de uma legislação própria para as atividades desenvolvidas no âmbito do mercado comum. É o caso da União Europeia.

9.6. Balanço Internacional de Pagamentos

O Balanço Internacional de Pagamentos representa o registro das operações realizadas por um país com o resto do mundo, cujos pagamentos implicam em unidades monetárias das mais diversas, preponderando as chamadas moedas fortes, aquelas que têm aceitação geral e irrestrita no mundo.

A representação e a metodologia do balanço de pagamentos é a mesma para todos os países, o que serve como medição comparativa e creditícia entre eles.

9.7. A estrutura do Balanço Internacional
de Pagamentos

O Balanço Internacional de Pagamentos é modelo aceito e implantado pelas Nações em que ocorre o registro estatístico-contábil de todas as transações econômicas realizadas entre os países.

O lançamento das transações entre os residentes de um país com os residentes dos demais países segue as normas da contabilidade geral.

A Estrutura é a adotada pelo Banco Central do Brasil, disponível em: <http://www.bcb.gov.br/sddsp/balpagam_p.htm>. Acesso em: 12 set. 2011.

1. Transações correntes

1.a – Balança comercial (Mercadorias)

* Exportações FOB (crédito)

* Importações FOB (débito)

1.b – Serviços

1.c – Rendas

1.d – Transferências correntes

2. Conta Capital

3. Conta Financeira

3.a – Investimento direto

3.a.1 – Investimento direto no exterior

* Participação de capital

* Empréstimos intercompanhias

3.a.2 – Investimentos diretos no Brasil

* Participação no capital

* Empréstimos intercompanhias

3.b – Investimentos em carteira

3.b.1 – Ativos

3.b.2 – Passivos

3.c – Derivativos financeiros

3.d – Outros investimentos

3.d.1 – Outros investimentos – Ativos

* Empréstimos

* Moeda e depósitos

* Outros ativos

3.d.2 – Outros investimentos – Passivos

* Créditos Comerciais

* Empréstimos

* Moeda e depósitos

* Outros passivos

4. Erro e omissões

5. Resultado do Balanço de Pagamentos

Os aspectos principais de cada uma dessas contas de acordo com a última alteração do Banco Central são:

Os dados de balanço de pagamentos são divulgados em uma tabela principal – Balanço de Pagamentos – e em outras tabelas que apresentam o detalhamento da tabela principal. Os componentes do balanço de pagamentos estão agrupados em: transações correntes, conta capital, conta financeira, erros e omissões e resultado global. Detalha-se, a seguir, as tabelas que apresentam dados do balanço de pagamentos.

1. Transações correntes

1.a – Balança comercial – exportações (FOB), importações (FOB) e saldo

1.b – Serviços – relaciona os serviços relativos a transportes, viagens internacionais, seguros, financeiros, computação e informações, royalties e licenças, aluguel de equipamentos, serviços governamentais e outros serviços. Os serviços financeiros compreendem as intermediações bancárias, tais como corretagens, comissões, garantias e fianças, e outros encargos acessórios sobre o endividamento externo. Em outros serviços estão consolidadas as informações referentes a serviços de corretagens e comissões mercantis, serviços técnicos profissionais, pessoais, culturais e recreação.

1.c – Rendas – registra a remuneração do trabalho assalariado (salários e ordenados) e as rendas de investimentos, que correspondem à remuneração das modalidades de aplicação detalhadas na conta financeira. Assim, as rendas de investimento direto abrangem os lucros e dividendos relativos a participações no capital de empresas e os juros correspondentes aos empréstimos intercompanhias nas modalidades de empréstimos diretos e títulos de qualquer prazo. Não incluem os ganhos de capital, classificados como investimento direto na conta financeira.

As rendas de investimento em carteira englobam os lucros, dividendos e bonificações relativos às aplicações em ações e os juros correspondentes às aplicações em títulos de dívida de emissão doméstica (títulos da dívida interna pública, debêntures e outros títulos privados) e no exterior (bônus, notes e commercial papers) de qualquer prazo. Excetuam-se os juros relativos à colocação de papéis entre empresas ligadas, alocados em rendas de investimento direto. Não incluem os ganhos de capital relativos a investimento em carteira, contabilizados na conta financeira.

As rendas de outros investimentos registram os demais juros de empréstimos, financiamentos, créditos comerciais, depósitos e outros ativos e passivos. Abrangem, portanto, os juros relativos aos financiamentos de exportações e importações, tais como os créditos de compradores e de fornecedores, agências governamentais, organismos internacionais e bancos e, também, os juros de empréstimos diretos, excetuando-se os relativos a empréstimos intercompanhias, alocados em rendas de investimento direto.

1.d – Transferências correntes – corresponde às transferências unilaterais, na forma de bens e moeda, para consumo corrente. Excluem-se as transferências relativas a patrimônio de migrantes internacionais, alocadas na conta capital.

2. Conta capital – registra as transferências de capital relacionadas com patrimônio de migrantes e a aquisição/alienação de bens não financeiros não produzidos, tais como cessão de patentes e marcas.

3. Conta financeira – registra fluxos decorrentes de transações com ativos e passivos financeiros entre residentes e não residentes. A conta financeira é dividida em quatro grupos:

a – investimento direto,

b – investimentos em carteira,

c – derivativos e

d – outros investimentos.

Cada grupo é desdobrado em ativos e passivos, ou seja, há um item destinado a registrar fluxos envolvendo ativos externos detidos por residentes no Brasil e outro para registrar a emissão de passivos por residentes cujo credor é não residente. Os ativos e passivos são, em seguida, desdobrados para evidenciar detalhes específicos de cada conta.

3.a – Investimento direto

3.a.1 – Investimento direto no exterior – registra os ativos externos detidos por residentes no Brasil sob a forma de investimento direto. Está dividido em duas modalidades:

Participação no capital

Considera as saídas de recursos em moeda ou bens relativos à aquisição/subscrição/aumento total ou parcial do capital social de empresas não residentes. Os ingressos referem-se ao retorno derivados da alienação total ou parcial do capital social de empresas não residentes e dos ganhos de capital relativos a essa alienação.

Empréstimos intercompanhias

Compreende os empréstimos concedidos pelas matrizes, sediadas no país, a suas subsidiárias ou filiais estabelecidas no exterior. Registra, também, a concessão de créditos pelas subsidiárias ou filiais no exterior a suas matrizes no Brasil (investimento cruzado). O investimento cruzado é uma conta retificadora do ativo de investimento direto pois trata-se de item de natureza passiva classificado no interior de grupo de natureza ativa. São considerados os empréstimos diretos e a colocação de títulos, sem distinção de prazo. Os empréstimos efetuados entre bancos ligados não são considerados empréstimos intercompanhias.

3.a.2 – Investimentos diretos no Brasil – representa a conta de passivo do grupo investimento direto. É igualmente dividido em dois grupos:

Participação no capital

Compreende os ingressos de recursos em bens, moeda e as conversões de obrigações externas em investimento estrangeiro direto, incluindo os valores destinados ao programa de privatizações, relacionados com a aquisição/subscrição/aumento total ou parcial do capital social de empresas residentes.

As contrapartidas das conversões são alocadas nos itens correspondentes, amortização, renda de investimento direto (juros) e serviços. Nas saídas estão registradas a alienação total ou parcial do capital social de empresas residentes e a realização de ganhos de capital.

Empréstimos intercompanhias

Compreende os créditos concedidos pelas matrizes, sediadas no exterior, a suas subsidiárias ou filiais, estabelecidas no país. Registra, também, a concessão de créditos pelas subsidiárias ou filiais no país a suas matrizes no exterior (investimento cruzado). Nesse caso, o investimento cruzado é conta retificadora do passivo de investimento direto, pois trata-se de conta de natureza ativa classificada no grupo de natureza passiva. São considerados os empréstimos diretos ou colocação de títulos, sem distinção de prazo. As amortizações de empréstimos intercompanhias no grupo investimento direto no Brasil incluem o principal de empréstimos convertidos em investimento estrangeiro direto. Os empréstimos efetuados entre bancos ligados não são considerados empréstimos intercompanhias.

3.b – Investimentos em carteira – registra fluxos de ativos e passivos constituídos pela emissão de títulos de crédito comumente negociados em mercados secundários de papéis.

3.b.1 – Ativos

Os ativos de investimentos em carteira referem-se às aplicações brasileiras em títulos estrangeiros, negociados no país ou no exterior. Compõem esses ativos:

Títulos de renda variável negociados no exterior: ações de companhias não residentes adquiridas em bolsas de valores no exterior por residentes no país, não classificados como investimento direto.

Títulos de renda variável negociados no país: títulos do programa de BDRs (Brazilian Depositary Receipts), que são recibos representativos de ações de companhias não residentes negociados em bolsas de valores brasileiras.

Títulos de renda fixa: bônus e notes negociados no exterior emitidos por não residentes. Estão incluídas as movimentações de compra e venda de títulos que se constituíram em garantias colaterais no âmbito do acordo de renegociação da dívida externa (Plano Brady).

3.b.2 – Passivos

Os passivos de investimento em carteira registram as aquisições por não residentes de títulos de renda variável (ações) e de renda fixa (títulos de dívida) de emissão brasileira.

A Resolução n. 2.689, de 26.01.2000, liberou para os investidores estrangeiros todos os instrumentos e modalidades operacionais, dos mercados financeiros e de capitais, disponíveis no país. A apropriação dos fluxos de balanço de pagamentos, nos diversos instrumentos, segue a composição da carteira informada ao Banco Central do Brasil (Departamento de Capital Estrangeiro e Câmbio – DECEC) pelos administradores desses recursos.

Os investimentos em ações relacionam as operações diretas em bolsas de valores brasileiras (negociadas no país), incluindo os ganhos de capital, amparados, a partir de 26.1.2000, pela Resolução n. 2.689. As ações negociadas no exterior estão representadas pelos DRs (Depositary Receipts), que são os recibos de ações de companhias brasileiras negociados em bolsas estrangeiras.

Os investimentos estrangeiros relacionados com “títulos de dívida” apresentam, também, em separado, os valores “negociados no país” e “negociados no exterior”. Os valores “negociados no país” referem-se às aplicações amparadas pela Resolução n. 2.689 em títulos de dívida de curto, médio e longo prazos em circulação no mercado doméstico emitidos pelo Banco Central e pelo Tesouro Nacional e também de emissão privada. Os títulos “negociados no exterior” referem-se às captações brasileiras nas modalidades de Bônus, Notes e Commercial Papers lançados em mercados de capitais fora do país.

Nessa modalidade, estão registradas as operações de troca de dívida. Na contabilização dessas operações são realizados os seguintes lançamentos: um crédito do valor de face do novo título emitido; um débito do valor de face do título resgatado; outro crédito pela apropriação dos descontos obtidos na transação. O valor residual eventualmente remanescente refere-se a juros pagos por meio dos novos títulos emitidos ou de valores em moeda eventualmente pagos para igualar o valor dos lotes dos títulos emitidos e resgatados.

Os papéis com prazo de vencimento inferior a um ano compõem o item “títulos de curto prazo”. Esses títulos, quando negociados no país, referem-se à parcela de recursos ingressados ao amparo da Resolução 2.689 e aplicados em títulos de emissão do Banco Central e do Tesouro Nacional e também de emissão privada.

3.c – Derivativos financeiros

Registra os fluxos financeiros relativos à liquidação de haveres e obrigações decorrentes de operações de swap, opções e futuros e os fluxos relativos aos prêmios de opções. Não inclui os fluxos de depósitos de margens

de garantia vinculados às operações em bolsas de futuros, alocados em outros ativos e outros passivos de curto prazo.

3.d – Outros investimentos

3.d.1 – Outros investimentos – ativos

Empréstimos

Compreende os empréstimos e financiamentos brasileiros a curto e longo prazos concedidos a não residentes, incluindo aqueles relativos ao Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) e os concedidos por instituições financeiras.

Moeda e depósitos

Refere-se à movimentação de depósitos mantidos no exterior na forma de disponibilidades, cauções, depósitos judiciais e, ainda, as garantias para os empréstimos vinculados a exportações. Inclui a variação dos depósitos no exterior dos bancos comerciais e os depósitos relativos ao excesso de posição comprada dos bancos residentes depositados no Banco Central. Estão incluídas, também, as movimentações de garantias colaterais, na modalidade de depósitos, constituídas no âmbito do acordo de renegociação da dívida externa (Plano Brady).

Outros ativos

Compreende a participação do Brasil no capital de organismos internacionais e depósitos de cauções de longo prazo. No curto prazo, estão alocados os depósitos de margens de garantia relacionados a operações de derivativos. 

3.d.2 – Outros investimentos – passivos

Créditos comerciais

No item longo prazo, estão alocadas as variações do passivo relacionadas com a concessão direta de crédito pelos exportadores estrangeiros a seus clientes no Brasil (créditos de fornecedores). No item curto prazo, estão considerados os pagamentos antecipados de exportações e demais créditos comerciais, inclusive os decorrentes da não coincidência entre o momento do embarque e o pagamento da mercadoria.

Empréstimos

Compreende os empréstimos diretos (excetuando-se os intercompanhias), os financiamentos a importações na modalidade de crédito de compradores (buyers’ credit), e os concedidos pelos organismos internacionais e agências governamentais. Esses empréstimos são considerados, separadamente, em curto e médio e longo prazos, dependendo do prazo original de vencimento das obrigações. Compreende, também, os empréstimos à Autoridade Monetária, que englobam os créditos

autônomos e as operações de regularização decorrentes de acordos destinados ao financiamento do balanço de pagamentos.

Moeda e depósitos

Refere-se às disponibilidades de não residentes depositadas no país, incluindo a variação do saldo das contas de não residentes abertas ao amparo da Circular 2.677, de 10.4.1996 (contas CC5).

Outros passivos

Refere-se aos depósitos de cauções e judiciais realizados no país por não residentes, com prazo superior a um ano. No curto prazo, estão incluídos a variação do saldo devedor do Convênio de Crédito Recíproco (CCR) e depósitos de margem de garantia relativos às operações em bolsa de mercadorias no país.

4. Erros e omissões

As partidas a crédito e a débito lançadas no balanço de pagamentos provêm de diversas fontes de informações, gerando, na prática, um total líquido diferente de zero. A principal razão está nas discrepâncias temporais das diversas origens dos dados utilizados. Com isso, torna-se necessário o lançamento de partida equilibradora para o balanceamento das contas. Os erros e omissões se prestam, portanto, a compensar toda sobrestimação ou subestimação dos componentes registrados.

5. Resultado do balanço de pagamentos

Equivale à soma algébrica das contas do balanço de pagamentos, conta corrente, conta capital e financeira e erros e omissões.

O resultado do balanço de pagamentos representa a variação das reservas internacionais do país, detidas pelo Banco Central, no conceito de liquidez internacional, deduzidos os ajustes relativos a valorizações/desvalorizações das moedas estrangeiras e do ouro em relação ao dólar americano e os ganhos/perdas relativos a flutuações nos preços dos títulos e da cotação do ouro.

Fonte: Banco Central. Disponível em: <http://www.bcb.gov.br/sddsp/balpagam_p.htm>.

Déficit (-) ou superávit (+): o resultado final do balanço internacional de pagamentos revela a posição do país em suas transações externas como um todo.

As situações de déficit indicam saídas de reservas cambiais superiores às entradas, implicando geralmente em queda das reservas cambiais do país.

Superávits, contrariamente, indicam ingressos líquidos de recursos, com aumento dos estoques de ativos externos do país.

Quando relativamente altos em relação aos pagamentos externos como um todo, e principalmente quando, ano após ano, ocorre em uma única direção, tanto déficits quanto superávits indicam situações de desequilíbrio em transações externas que dificilmente se sustentarão o tempo todo.

Os superávits implicam em acumulação de haveres financeiros externos. Eles podem exercer efeitos internos perversos, geralmente de conteúdo inflacionário, desde que a acumulação de reservas cambiais se transforme em fator de expansão da base monetária. No entanto, os superávits, quando resultantes de saldos positivos em transações correntes, implicam em desacumulação externa líquida.

Já os déficits levam à perda de haveres cambiais, reduzindo-se a liquidez internacional do país e colocando em risco sua solvabilidade externa. Nesse caso, ou a capacidade de inserção mundial fica reduzida ou o país recorre a empréstimos compensatórios, aumentando o endividamento externo e criando dificuldades futuras de equilíbrio do balanço como um todo, pelas exigências acrescidas de juros e amortizações da dívida contraída.

Por essas razões, o equilíbrio em transações externas é geralmente preferível às situações de desequilíbrio, especialmente quando estruturais e crônicas. Os desequilíbrios externos crônicos geralmente deságuam em dificuldades para a sustentação das condições básicas do equilíbrio macroeconômico, afetando objetivos de crescimento e de estabilidade.

10. A POLÍTICA ECONÔMICA E O DIREITO ECONÔMICO

10.1. Considerações iniciais

A política econômica é o compartimento da ciência econômica (item 3.13) responsável por modificar a vida como ela é para como ela deve ser, com o objetivo de trazer o maior bem-estar possível para a sociedade.

Para a formulação e a execução da política econômica de uma sociedade, são necessárias ações interdependentes, que são:

determinação dos principais objetivos (ou fins) que se pretendem alcançar, coerentes com os fins políticos e sociais determinados pelo grupo social;

escolha dos instrumentos (ou meios) que serão utilizados para a consecução dos objetivos escolhidos pela sociedade.

As sociedades criam suas próprias instituições políticas e adotam paradigmas ideológicos em que se fundamentam as políticas públicas das nações.

Priorizando seus paradigmas, as nações elegem a ordem dos objetivos e os meios pelos quais acreditam que alcançarão seus fins.

Os objetivos básicos e comuns a todos os povos são três:

o crescimento econômico;

a estabilidade econômica;

a equitatividade.

A explicação de cada um desses objetivos encontra-se no Capítulo 3.

Diferente de como imaginavam os teóricos clássicos, as leis da natureza não constroem justiças sociais, estabilidade econômica nem crescimento. Esses objetivos têm que ser construídos pela sociedade, por meio de uma conscientização dos indivíduos que a compõem, delegando para um governo que represente essa vontade conscientizada, para que este, utilizando seu poder legal, imponha, por meio de uma política econômica, ações para coibir ou atenuar as falhas existentes no único sistema econômico vigente no mundo atual, e utilizando-se do direito econômico para a legalização procedimental dessas ações.

Esse novo sistema econômico, proposto por J. M. Keynes, em que o Estado participa da atividade econômica, foi denominado “sistema misto”, e através do tempo teve uma série de adaptações, mas em essência mantém-se o mesmo, que é a escolha do “mercado” para decidir as questões fundamentais (O quê? Como? e Para quem produzir?), como as duas instituições necessárias para a viabilização do mercado, que são:

a propriedade privada;

a liberdade de escolha.

Mas foi a partir desse novo modelo de produção e distribuição de bens e serviços, para atender as necessidades humanas, que a política econômica passou a ser utilizada efetivamente e, ao seu lado, pela necessidade da legalização, o direito econômico.

As leis da natureza, a “mão invisível”, não iriam mais solucionar os problemas da escassez, mas o homem, de forma individual e coletiva, é quem passaria a criar verdadeiros açudes econômicos, pela política econômica e do direito econômico, para poder combater a escassez e buscar uma melhor distribuição do que foi produzido.

10.2. Caminhos do Poder Público

O poder público utiliza-se de dois caminhos para poder influir sobre os fenômenos econômicos:

alterar a definição legal de certas faculdades dos agentes econômicos (unidades familiares, de produção, governo e restante do mundo), seja em termos de direito de propriedade, seja no que se refere aos direitos obrigacionais, seja ainda quanto ao poder de polícia.

As leis sobre zoneamento urbano, zoneamento rural, sobre propaganda e publicidade, sobre comércio interno e externo e sobre tributos, sobre concorrência estabelecem periodicamente novos contornos no quadro legal, onde opera o “mercado”.

subtrair do próprio mercado (oferta ou procura) a determinação de certas variáveis, transformando-as em dados modificáveis, os quais, por sua vez, irão influenciar no comportamento das demais variáveis ou fenômenos econômicos.

A taxa cambial é um dos exemplos dessa alternativa. Em certo período da história, em quase todos os países, o valor da taxa era determinado pelo livre jogo da lei da oferta e da procura. Em função da forte influência dessa taxa na economia interna do país, os governos passaram a monitorar a fixação do câmbio, impondo um tabelamento e assumindo o monopólio das operações cambiais. A maioria dos preços administrados inclui-se nessa alternativa.

O objetivo é suprir as falhas de estrutura do mercado (monopólios, monopsônios etc.), assim como a utilização dessas variáveis como meios, como estímulos ou desestímulos da estrutura vertical ou horizontal da economia, para atender os objetivos da política econômica.

Outro exemplo dessa alternativa é a participação do governo como proprietário das unidades de produção, que anteriormente era impossível, pela constituição garantia (que proibia a participação do Estado na atividade econômica), mas hoje todos os países adotam a constituição programa, que permite a participação do Estado diretamente no ciclo produtivo, influenciando diretamente nas leis da oferta e procura.

A partir de 1980, no capitalismo, essa atitude de participação direta na unidade de produção tende a ser minimizada e substituída pelo controle efetivo das agências, como já citamos em capítulos anteriores.

10.3. Mudanças necessárias de variáveis

O poder público, com o objetivo de buscar o bem-estar social, modifica as naturezas dos dados das variáveis possíveis ou também denominadas “modificáveis”, que são:

Quantitativos, também chamados de instrumentos, representam posições numericamente definidas. São exemplos: a taxa cambial, as alíquotas dos tributos, os vários preços administrados (remédios, energia, combustíveis...), as cotas de produção ou de importação, as taxas de juros e outros dados que podem servir de instrumentos.

Qualitativos, também denominados meios de política econômica, são subdivididos:

b1) Estruturais – quando se manipula dados estruturais do sistema econômico, como é o caso da Lei das Sociedades Anônimas, e outras adaptações institucionais, por exemplo, a criação do CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, no Brasil no ano de 1962, pela Lei n. 4.137/62.

b2) Fundamentais – quando a modificação é profunda e atinge os fundamentos do próprio sistema, ao se modificarem “direitos”, como, por exemplo, uma profunda reforma previdenciária, agrária ou administrativa na qual até os direitos adquiridos são modificados, no passado temos como exemplo a Lei Áurea.

10.4. Os meios e instrumentos

Os meios e instrumentos utilizados pelo Estado para eliminar ou coibir as falhas do sistema de mercado são:

instrumentos de finanças públicas (tributos, dispêndios);

instrumentos monetários e creditícios (emissão de moedas, prazos de financiamentos);

instrumentos cambiais (intervenção nas taxas cambiais);

instrumentos de controle direto (salário mínimo);

adaptação institucional (CADE).

Os instrumentos de finanças públicas, monetários, creditícios e cambiais são utilizados pelo Estado para influenciar nos sistemas de preço, procurando coibir, eliminar ou compensar as falhas de mercado.

Os programas creditícios, os incentivos fiscais ou depósitos ligados ao fechamento de câmbio são exemplos típicos dessa modalidade de política econômica de caráter quantitativo.

A determinação do custo do dinheiro (juros), da taxa cambial, irá influenciar nos custos totais de produção ou de comercialização, influenciando, dessa maneira, na oferta e na procura.

Os instrumentos de controle direto influem em certas variáveis do sistema econômico. São exemplos: a fixação de salários e de preços, o contingenciamento do comércio exterior, o estabelecimento de cotas de produção, o racionamento e a fixação da taxa cambial.

As ações de adaptação institucional são ações que procuram criar estruturas e antecipar-se às falhas de mercado, por meio de uma adequada legislação ou da criação de órgãos e de instituições (CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

As modificações institucionais têm o importante papel de definir os direitos associados ao exercício de qualquer atividade econômica, para determinar o comportamento dos agentes envolvidos, como é o caso das leis sobre sociedades anônimas ou limitadas, sobre desapropriação, locação, bolsas de valores e de mercadorias. O objetivo desse meio é criar condições legais para coibir possíveis falhas entre os agentes.

10.5. As modalidades de atuação do estado

Nusdeo (2008, p. 195) cita o Professor Eros Grau, que distingue quatro modalidades formais pelas quais os Estados, modernamente, se fazem presentes no sistema econômico. Eles atuam, assim:

por direção;

por absorção;

por participação;

por indução.

A primeira modalidade corresponde a todas as normas de caráter legal ou regulamentar destinadas a impor, diretamente, dada conduta aos agentes econômicos, quer privados, quer públicos. Como diz o nome, essa conduta é obrigatória e, em princípio, não comporta alternativas. Exemplos: fixação de um preço, obrigatoriedade de usar filtros antipoluentes etc.

A segunda e a terceira vêm a ser o exercício de determinada atividade econômica, diretamente pelas empresas estatais, que podem absorver por inteiro dado setor produtivo ou dele participar como uma das unidades de produção. No primeiro caso, haverá um monopólio estatal, legal ou de fato. No segundo, não, e a empresa estatal será uma das participantes, sem perder, contudo, a influência necessária de buscar o equilíbrio.

Na indução, o Estado cria estímulos ou sanções para induzir o comportamento dos agentes econômicos, incentivos fiscais ou, por exemplo, punições de ordem tributária ou administrativa. Para desestimular atividades, pode, por exemplo, elevar o imposto de importação, como reserva de mercado para produtores legais, ou vice-versa, oferecendo reduções de impostos para investimentos em determinados setores, política vertical, ou crédito e juros subsidiados, ou ainda assistência técnica gratuita, como é o caso da agricultura.

Podemos concluir que o Estado moderno tem em seu poder uma diversidade enorme de meios para poder influir sobre a economia. O número de instrumentos aumenta à medida que se retira do mercado certas variáveis, fixando-as institucionalmente, ou então, como já citamos, ele próprio agindo no mercado como um empreendedor da unidade de produção.

Quando maior o número de variáveis institucionalmente fixadas pelo Estado, mais centralizado vai se tornando o sistema econômico, que, dessa forma, passa a operar com mais base na autoridade do que na autonomia.

10.6. O sistema de mercado do início deste século

Na segunda metade do século XX, com o início de uma nova estrutura do sistema de autonomia, o de mercado, foi necessário o desenvolvimento de uma nova e refinada técnica jurídica para viabilizar a participação do Estado na intromissão do comportamento dos agentes econômicos.

A elaboração jurídica desse último período do liberalismo foi realizada de forma indutiva; na medida em que os fatos econômicos geravam concentrações econômicas, a sociedade pressionava por mudanças por meio de intervenções do Estado, e estas necessitavam ser legalizadas.

A estrutura do sistema de autonomia, ou mercado, continua em mutação, acompanhando as mudanças que ocorrem no homem, nas sociedades e nos Estados, atualmente em velocidade atordoante e globalizante.

É claro que nem todos Estados estão no mesmo patamar. Robert Cooper, polêmico ministro britânico, afirma que em pleno ano de 2002 o mundo está dividido em três tipos:

Estados pré-modernos (antigas colônias);

Estados modernos;

Estados pós-modernos, nos quais ele insere todos os países que adotam o euro, além do Canadá.

A cada estágio exige-se um modelo jurídico adaptado ao modelo econômico, e a tendência é vigorar o modelo jurídico global sobre todos os Estados; essa leitura cada vez fica mais clara com a participação e intromissão da ONU – Organização das Nações Unidas e seus organismos, como a OMC – Organização Mundial do Comércio, que pelas legislações internacionais busca reprimir as imperfeições de mercado, agindo com punições diretamente nos agentes, independente de suas nacionalidades ou leis de seus Estados.

10.7. As mudanças nas Constituições

As mudanças econômicas passaram a exigir o ingresso de textos econômicos nas constituições, o que não era o costume nas constituições liberais.

As novas constituições, que passam a atender às exigências de incluir em seus textos “programas econômicos”, são denominadas constituições programas ou sociais democratas.

Os programas econômicos eram os meios para que o Estado pudesse atingir os objetivos da política econômica.

A primeira foi a Constituição Mexicana de 1917; mas a que serviu de modelo para este novo mundo foi a Constituição de Weimar, constituição alemã promulgada em 11-8-1919. Nessa Constituição havia um capítulo sobre a vida econômica.

Historicamente, é importante citar a Lei Fundamental soviética implantada em 1918, que continha extensa matéria econômica para fundamentar o modelo do sistema econômico de autoridade ou coletivista, incluindo normas que aboliam a propriedade privada da terra e demais riquezas naturais.

Sistematicamente, os Estados que adotavam o sistema de autonomia ou de mercado modificaram suas constituições, seguindo o modelo da alemã. As Constituições Programas se preocupam em estabelecer planos para atender ao bem-estar social, o desenvolvimento, a justiça social, a existência digna, o atendimento às necessidades básicas de todos os cidadãos.

Outra denominação às novas Cartas é a de Constituições Sociais democratas, porque a doutrina econômica da social democracia propunha a manutenção do Estado de Direito e da democracia, mas priorizando seu direcionamento às necessidades sociais e, portanto, uma equitativa distribuição de renda.

O Brasil, desde 1934, conta em seus textos constitucionais com o título chamado, naquela Carta, Da ordem econômica e social, o qual, na Constituição de 1988, foi desdobrado em dois:

da ordem econômico-financeira;

da ordem social.

A Constituição Brasileira de 1988 é altamente prolixa e enxundiosa. Aconselha-se a leitura dos arts. 170 (Capítulo 4) a 174, nos quais se define o sistema econômico brasileiro como dual ou misto; configurando-se as várias modalidades de ação do Estado, como a direção, absorção, participação e indução.

O Título VIII cuida dos princípios e normas gerais relativos às relações trabalhistas, à organização da seguridade social, à ação no campo da saúde, educação, comunicações e meio ambiente, entre outros.

10.8. O Direito Econômico e a política econômica

O retorno do Estado à atividade econômica, com a responsabilidade de agir em defesa, de ter que buscar novas escalas de equilíbrio entre os agentes econômicos, para proporcionar o atendimento dos objetivos da política econômica, obriga-o a buscar múltiplas normas legais de todas as espécies.

A consequência foi uma mudança radical na forma de encarar o direito e a aplicação de suas normas.

Lembra Nusdeo (2008, p. 206) que pouco antes de Primeira Guerra Mundial, em 1912, e sete anos antes da Constituição de Weimar, na cidade alemã de Jena, um grupo de juristas lá reunidos lançou um manifesto precisamente intitulado Por um novo Direito, tido como o primeiro documento do direito econômico, no qual propugnavam por um novo enfoque na interpretação da norma jurídica.

Inúmeras foram as manifestações da percepção do fenômeno do direito econômico como decorrência da imbricação entre o sistema de mercado e o Estado.

10.9. O Direito Econômico como ramo jurídico

Diversos são os conceitos e visões dessa disciplina jurídica, mas ela pode ser vista de duas maneiras:

método de análise e interpretação do direito;

ramo do direito.

No entanto, é um ramo sui generis, ou seja, tem uma particularidade própria, que deriva do fato de as suas normas, em grande número de casos, estarem inseridas formalmente em outros ramos jurídicos, marcando-os, porém, com o seu caráter específico de normas instrumentais de política econômica.

O reajuste de aluguéis, típico do direito civil, incentivos fiscais, no direito tributário, as relações trabalhistas (de fatores de produção) tratadas pelo direito do trabalho, a legislação antitruste, ambiental e tantas outras são inseparáveis das considerações da política econômica.

Como ramo, ele nasce diretamente do tronco constitucional, precisamente da chamada Constituição Econômica.

A dificuldade do entendimento do direito econômico resulta do fato de a árvore jurídica, tal como vista nos sistemas ocidentais, estar baseada na chamada summa divisio de Ulpiano, que foi muito útil na implantação do sistema liberal, pela distinção dos direitos público e privado.

A utilização do privado para atender os objetivos públicos já discorda da essência da divisão de Ulpiano (direito público e privado).

10.10. O Direito Econômico como método

A vocação e origem dessa disciplina são de caráter metodológico, que consiste em utilizar tanto o conhecimento quanto a mecânica funcional dos sistemas econômicos e seu direcionamento pelas normas da política econômica e analisá-las à luz do direito.

O método é necessário para se ter a visão de todo o ordenamento jurídico e separar os fenômenos econômicos, seus reflexos na vida social, individual e familiar, as relações de coordenação e submissão ou de dominação que produzem, ou seja, o todo social que está incluído no quadro jurídico.

Além do direito econômico ser visto como método ou como ramo, foi dele que surgiu uma série de novos ramos especiais na árvore jurídica, como direito urbanístico, direito agrário, das comunicações, da energia, da mineração, ambiental e muitos outros.

Devemos destacar a diferença entre norma de direito econômico e conteúdo econômico da norma jurídica. O conteúdo encontra-se na maioria das normas, mas o direito econômico é utilizado no sentido de viabilização dos objetivos de política econômica.

10.11. A função social da propriedade privada

No início das Constituições Sociais democratas, utilizou-se do direito administrativo, que tem o conceito de poder de polícia para dar condições para a ação do Estado de controlar e coibir determinadas atividades, com vistas à defesa da saúde, do sossego e da segurança da sociedade.

São exemplos: a lei urbana, de zoneamento, de proteção a mananciais, de segurança em edifícios. Essa limitação à liberdade do cidadão tem puramente um caráter de impedir malefícios maiores para a sociedade.

A atribuição à propriedade de uma função social passa a gerar benefícios, mesmo que de forma indireta, para o todo social.

Trata-se do conceito jurídico de poder-dever, isto é, o poder dado ao titular de um direito como instrumento para que ele cumpra o dever decorrente daquela titularidade.

Portanto, ao titular do direito cabe gerar uma ação, da qual, supostamente, advirão benefícios gerais; por exemplo, construindo um edifício na zona urbana ou produzindo alimentos na zona rural.

O mesmo conceito de função social aplica-se, com as devidas qualificações, à liberdade de contratar. Esse ato passa a sofrer restrições, pela ampliação da ideia de ordem pública, levando, de modo profundo, ao chamado dirigismo contratual.

A interpretação das leis, no novo direito, passa a ser aquela voltada para as suas finalidades econômicas, no sentido amplo.

10.12. O Welfare State

É um conjunto de instituições com o objetivo de garantir para a sociedade um mínimo de atendimento às necessidades, principalmente no campo da saúde e saneamento, da educação e cultura, dos benefícios da seguridade social, renda mínima e, consequentemente, na orientação do aparato produtivo à geração dos bens e serviços correspondentes.

Essa preocupação do Estado é possível nos países que já ultrapassaram a fase de produtivista, característica dos subdesenvolvidos, e encontram-se na fase distributivista.

10.13. Sistema misto: controvérsias e inoperacionalidades

A discussão sobre até onde, quando e como o Estado deve inferir na atividade econômica, no mercado e nas liberdades individuais, bem como proteger as coletivas, depende de cada grupo social.

As diferenças estão nas diversidades culturais, religiosas, sociais e educacionais, que irão se refletir nos modelos políticos, econômicos e jurídicos adotados.

Muitas unidades de produção já superaram as forças de mercado. Destacam-se as transnacionais, os grandes conglomerados, que, pelos métodos modernos de planejamentos estratégicos, criam as suas próprias demandas e ofertas em quantidade e velocidade global.

As principais inoperacionalidades podem ser assim classificadas, segundo Nusdeo (2008, p. 217):

a – Princípios motores: os dois setores – público e privado – subsistem mas trabalham movidos por princípios motores inversos, e o de mercado não absorve bem as incursões vindas do público;

b – Juridificação: a proliferação de leis e regulamentos na esfera econômica gera um emaranhado normativo, dificilmente assimilável e operacionalizável pelo mercado;

c – Interesses reguladores: as agências normativas tendem a desenvolver visões e interesses próprios, nem sempre afeiçoados às finalidades originais para as quais foram criadas;

d – Captura: os grupos de interesse ou pressão acabam por influir em variadas decisões tomadas extramercado, procurando capturá-las a seu favor;

e – Poder burocrático: tende a se avantajar, sobrepondo-se, em certos casos, ao poder político.

10.14. O Direito procedimental

O direito econômico tende, neste início de século XXI, a adquirir uma dimensão de caráter mais procedimental, com vistas a permitir o encontro de soluções para os conflitos gerados no mercado, procurando priorizar o público sobre o privado, o coletivo sobre o individual, para minimizar as falhas do mercado, contornar as inoperacionalidades do sistema e buscar enquadrar as empresas globais no conteúdo jurídico de justiça social para todos os Estados, em seus diversos níveis e modelos de desenvolvimento.

11. TEORIA DO CRESCIMENTO ECONÔMICO

11.1. Considerações iniciais

A teoria do crescimento e desenvolvimento econômico é a utilização dos modelos, princípios, teorias e leis geradas na macroeconomia e aplicadas pela política econômica, oferecendo uma característica dinâmica de longo prazo.

Discutem-se estratégias de longo prazo, isto é, quais medidas (política econômica) devem ser adotadas para um crescimento econômico equilibrado, autossustentado, partindo-se dos modelos e leis (macroeconomia) conhecidos.

Nessa Teoria, a oferta agregada tem um papel determinante na trajetória de crescimento a longo prazo.

Ceteris paribus, na teoria do crescimento, parte-se do princípio de que os recursos produtivos disponíveis estão plenamente empregados. A análise é sobre o produto potencial, ou de pleno emprego, da economia.

11.2. Diferença entre crescimento e desenvolvimento econômico

O crescimento econômico é o crescimento contínuo da renda per capita a longo prazo.

Desenvolvimento econômico é um conceito mais qualitativo, incluindo as alterações da composição do produto e a alocação dos recursos pelos diferentes setores da economia, de forma a melhorar os indicadores de bem-estar econômico e social (pobreza, desemprego, desigualdade, condições de saúde, alimentação, educação e moradia).

11.3. Países desenvolvidos e subdesenvolvidos

É comum a utilização do termo países em desenvolvimento, ou países emergentes, para indicar os países subdesenvolvidos, que procuram esforçar-se para sair de seu status quo e tornarem-se desenvolvidos.

No entanto, para evitar qualquer tipo de comodismo social, é necessário termos consciência de que em ação, ou seja, em desenvolvimento, estão todos os países (desenvolvidos e subdesenvolvidos). Não se pode imaginar nenhum país parado, inativo.

Várias são as maneiras de classificarmos os países quanto ao seu grau de desenvolvimento, sendo que o mais tradicional é em função da distribuição da renda.

Uma das maneiras de medir a distribuição de renda de um país é pela curva de Lorenz, e outra maneira é pelo coeficiente de Gini.

11.3.1. Curva de Lorenz

A representação gráfica é feita pelos dois eixos cartesianos, que são divididos em percentagens de zero a 100. No eixo das ordenadas (vertical), colocam-se as percentagens da renda, e, no eixo das abscissas (horizontal), distribui-se o percentual do número de famílias.

A reta que corta os eixos ao meio formando um ângulo de 45º indicará uma distribuição absolutamente equitativa da renda, ou seja, 10% das unidades familiares teriam 10% da renda; 20% das unidades familiares teriam 20% da renda; e assim até 100% das famílias do país.

Veja o gráfico abaixo:

Gráfico 11.1 Curva de Lorenz

Fonte: Adaptado de Nusdeo, 2008, p. 352.

No mundo real, as retas que cortam os eixos cartesianos são curvas que apresentam alguma convexidade, e quanto mais acentuado for o estado da curva, mais desigual será a distribuição da renda.

Observe as duas curvas abaixo:

Gráfico 11.2 Curvas de Distribuição de Renda

Fonte: Adaptado de Nusdeo, 2008, p. 346.

A primeira (A) caracteriza um país desenvolvido, e a segunda (B) um país subdesenvolvido.

11.3.2. Coeficiente de Gini

O coeficiente de Gini é o quociente entre a área dentro da curva (entre esta e a reta de 45º) e a área do triângulo ABC (no Gráfico 11.2).

Ele varia entre zero (0) e um (1).

O coeficiente zero (0) seria o da igualdade absoluta, que é a reta de 45º.

O coeficiente um (1) corresponderia ao outro extremo, ou seja, uma única família deteria o total da renda do país.

Coeficientes de Gini acima de 0,5 indicam países com alto grau de desigualdades.

11.4. Fontes do crescimento

O potencial de crescimento de cada país depende de suas fontes, representadas pelos recursos produtivos e que constituem a conhecida Função produção agregada, representada da seguinte maneira:

PA = f(N, W, K, T)

O crescimento da produção e da renda decorre de variações na quantidade e na qualidade de dois fatores básicos:

K = capital;

W = mão de obra.

Nesse sentido, as fontes são as seguintes:

aumento na força de trabalho (quantidade de mão de obra), derivado do crescimento demográfico e da imigração;

aumento do estoque de capital, ou capacidade produtiva;

melhoria na qualidade de mão de obra, por meio de programas de educação, treinamento e especialização;

melhoria tecnológica, que aumenta a eficiência na utilização do estoque de capital;

eficiência organizacional, ou seja, capacidade na forma de combinar os recursos.

Tanto o crescimento como o desenvolvimento são fenômenos globais de uma sociedade, atingindo toda a estrutura social, política, jurídica e econômica; as fontes acima citadas são as principais da área econômica.

11.4.1. Capital humano

Um dos recursos produtivos que deverá representar profundas mudanças nas relações econômicas, com reflexos no jurídico, é o fator de produção humano, a partir deste início do século XXI.

A distribuição de renda de um povo é o reflexo do valor econômico do capital humano.

Quanto maior for o valor do capital humano de um país, melhor, mais equitativa, será a distribuição de renda.

O capital humano é ampliado pelo investimento quantitativo e qualitativo na educação formal e no treinamento informal, somados à experiência.

O problema dos países subdesenvolvidos é que, em função dos seus baixos níveis de renda, estas são canalizadas para a compra de bens de primeira necessidade, nada sobrando para investimento em educação ou treinamento.

Decidir se a criança deve começar a trabalhar ou ir para a escola é crítico para as famílias com nível de renda baixo. Para o governo, é difícil decidir como alocar os recursos produtivos limitados que ele tem sob seu controle.

Tem-se que ter em mente que, mesmo havendo disponibilidade de recursos, ainda assim leva tempo para que se eleve o nível de educação de um grupo social, bem como para o seu treinamento.

Portanto, o crescimento e o desenvolvimento estão limitados ao tempo que os fatores de produção levam para se acumular; a educação é um fator de crescimento lento, mas é o único capaz de gerar a mudança de status de desenvolvimento.

11.4.2. Capital físico

O capital físico tem sido sempre a explicação, nesse “período industrial” da humanidade, para a diferença entre os países desenvolvidos e subdesenvolvidos, pois quanto maior a quantidade e qualidade de máquinas e equipamentos, maior será, necessariamente, a produção de bens e serviços, diminuindo a escassez e gerando o bem-estar social, e também maior será a renda, sendo possível administrar melhor a sua distribuição.

Um conceito muito utilizado para realçar o papel do capital físico no processo de desenvolvimento econômico é o da relação produto-capital, que é a razão entre a variação do produto nacional, ∆Y, e a variação da capacidade produtiva (ou estoque de capital), ∆K. Assim, teremos:

V = relação produto-capital (ou relação marginal ou adicional produto-capital).

Por exemplo: a relação produto-capital igual a 0,33 (próxima da brasileira em 2001) indica que, para aumentar o produto (∆Y) em 33 bilhões de unidades monetárias, precisamos aumentar os investimentos (∆K) em 100 bilhões de unidades monetárias.

Baseado nesse conceito é que se pode fazer política econômica com objetivo de aumentar o crescimento, estimulando a aplicação do investimento nos setores em que a relação produto-capital é mais elevada. São chamadas de políticas econômicas verticais ou setoriais, questionadas doutrinariamente por contribuir com alguns setores da economia. No entanto, se bem aplicadas, o retorno do desenvolvimento será bem visível.

Deve-se observar que a relação produto-capital refere-se ao impacto do aumento do estoque de capital sobre a produção agregada de pleno emprego; é por isso que a produção varia menos que proporcionalmente ao aumento do capital físico.

A relação produto-capital difere muito do multiplicador keynesiano, que considera as despesas de investimento em uma economia com capacidade ociosa e desemprego; nesse caso, a produção aumenta mais que proporcionalmente aos gastos de investimento.

A relação produto-capital também é chamada de produtividade marginal do capital.

Essa relação pode ser invertida como capital-produto (X = ∆K / ∆Y = 3,33), e, mantendo o mesmo exemplo, teremos que 3 unidades de capital produzem uma unidade de produto. No caso produto-capital: para produzir 33 unidades de produto, são necessárias 100 unidades de capital, ou seja, V = ∆Y / ∆K = 0,33.

11.5. Estágios de desenvolvimento e classificação dos estados

Os estágios de desenvolvimento e a classificação de um Estado têm sido feitos por muitos estudiosos, dos quais destacamos os mais contemporâneos.

11.5.1. Estágios de desenvolvimento de Rostow

Rostow, analisando a evolução histórica dos países desenvolvidos, verificou cinco estágios de desenvolvimento, que são:

sociedade tradicional;

pré-requisitos para o arranco;

arranco (take off);

crescimento autossustentável (maturidade);

idade do consumo de massa.

A sociedade tradicional, de modo geral, é predominantemente agrária, com pouca tecnologia e baixa renda per capita.

Na segunda etapa, são criadas condições prévias para o arranco, a partir de importantes mudanças econômicas e não econômicas. Há aumento da taxa de acumulação de capital em relação à taxa do crescimento demográfico e uma melhoria no grau de qualificação da mão de obra habilitada para a produção especializada em grande escala.

Ocorre, portanto, um aumento da produtividade agrícola, o que permite criar um excedente de recursos que vai financiar a expansão industrial (começando com a produção de bens de consumo básicos, como alimentação, têxtil etc.).

Paralelamente, durante esse período, são feitos grandes investimentos em infraestrutura básica (transportes, comunicação, energia e saneamento).

O período crucial é o do arranco (take off). Nessa etapa, o processo de crescimento contínuo se institucionaliza na sociedade.

No entanto, nessa fase, existe uma resistência às atitudes produtivas tradicionais, a partir das seguintes mudanças:

a taxa de investimento líquido se eleva de 5% para mais de 10% da renda nacional;

surgem novos segmentos industriais, de rápido crescimento, associados, principalmente, a bens de consumo duráveis (televisores, geladeiras etc.);

emerge uma estrutura político-social e institucional que é bastante favorável ao crescimento sustentado.

A partir da experiência histórica da Grã-Bretanha, Japão, Estados Unidos e Rússia, Rostow concluiu que esse período do take off dura cerca de 20 anos.

A quarta etapa, a da marcha para o amadurecimento, leva cerca de 40 anos.

Em seu transcurso, a moderna tecnologia se estende dos setores líderes, que impulsionam o arranco, para outros setores.

A economia demonstra uma habilidade tecnológica e empresarial para produzir qualquer bem ou serviço que deseje.

A quinta fase, a era de consumo de massa, acontece quando setores líderes se voltam para a produção de bens de consumo durável de alta tecnologia e serviços.

Nessa fase, a renda ascende a níveis em que os principais objetivos não são mais a alimentação básica e a moradia, mas, sim, automóveis microcomputadores etc.

A economia agora se concentra no bem-estar social, por meio da aplicação de recursos na seguridade social.

Rostow afirma que os Estados Unidos, o Japão e a maior parte das nações da Europa Ocidental já alcançaram a última etapa.

Existem críticas à teoria formulada por Rostow, mas, de qualquer modo, a essência da chamada teoria de etapas ilustra o fato de que o desenvolvimento econômico é um processo que deve avançar em determinada sequência de passos claramente definidos.

11.5.2. Classificação dos Estados de Cooper

Robert Cooper, diplomata britânico e conselheiro do ex-primeiro-ministro Tony Blair, fez em maio de 2002 uma análise dividindo o mundo em três tipos de Estados:

Estados originários das ex-colônias, uma zona “pré-moderna”, em que o Estado fracassou e uma guerra hobbesiana de todos contra todos está em curso (países como a Somália e, até recentemente, o Afeganistão);

Estados pós-imperiais, Estados pós-modernos que não mais consideram a segurança sob o ponto de vista estrito das conquistas;

Estados tradicionais “modernos” que agem como os Estados sempre fizeram, desde a Primeira Guerra Mundial, seguindo os princípios maquiavélicos e a raizon d’état (podemos pensar em países como Índia, Pasquitão e China).

O conselheiro inglês continua analisando que um grande número dos Estados poderosos não mais quer lutar ou conquistar. O imperialismo no sentido tradicional está morto, pelo menos entre as potências ocidentais. Os países da Europa não querem brigar entre si.

Robert Cooper cita que os Estados europeus não são os únicos integrantes do mundo pós-moderno: fora da Europa, há o Canadá, e cita que o Japão, mesmo tendo uma inclinação de um Estado pós-moderno, é impedido pela sua localização.

Ele levanta uma dúvida cruel em relação aos EUA, afirmando que não está claro se o governo ou o Congresso americano aceitam a necessidade ou a conveniência da interdependência, assim como se seus corolários aceitam a sinceridade, supervisão e interferência mútua, na mesma extensão que a maior parte dos governos europeus aceitam agora.

Dentro do mundo pós-moderno, não há ameaças à segurança no sentido tradicional, isto é, seus integrantes não estão pensando em invadir uns aos outros.

Enquanto, no mundo moderno, seguir o ditado de guerra de Clausewitz é um instrumento de política; no mundo pós-moderno é um sinal de fracasso.

Cooper afirma que quando se lida com Estados fora de moda tem-se que regredir para os duros métodos de uma era anterior, de força, ataques preventivos, engodos, o que for necessário para lidar com aqueles que ainda vivem no mundo do século XIX. Entre os pós-modernos existe o respeito à lei, mas, quando se atua na selva, tem que se usar também a lei das selvas.

No prolongado período de paz na Europa, houve a tentação de negligenciar as defesas, tanto físicas quanto psicológicas. Isso representa um dos maiores perigos para os Estados pós-modernos, diz o consultor.

Ele demonstra, com muita convicção, que os Estados pré-modernos produtores de drogas ilícitas, como foi o Afeganistão, antes da invasão dos Estados pós-modernos, e algumas partes da América do Sul, onde os barões da droga desafiam o monopólio da força do Estado, terão que ser contidos a qualquer custo.

Nós, brasileiros, temos que nos posicionar neste Novo Mundo, de pré-modernos, modernos e pós-modernos. A verdade é que eles existem, e também é verdade que o nosso continente Estado tem o modelo dos três períodos.

11.5.3. Nova economia institucional

Douglass C. North foi laureado com o prêmio Nobel de Economia em 1993. É um dos novos teóricos da nova economia institucional, que tem suas origens na microeconomia tradicional e nos modelos de equilíbrio geral.

São linhas relativamente recentes de pesquisa, tais como a economia de custos de transação, a escola dos direitos de propriedade e a nova história econômica.

Em 1990, North lança seu livro intitulado Institutions, Institutional Change and Economic Performance (Instituições, mudança institucional e desempenho econômico), em que procura explicar a crescente diferença de desempenho econômico observada entre os países avançados e os subdesenvolvidos.

A esse respeito, North considerou que a teoria neoclássica de crescimento, para a qual as economias nacionais deveriam convergir gradualmente em direção a um mesmo nível de renda, havia se tornado incapaz de explicar a crescente disparidade entre países ricos e pobres e analisa:

A questão central da história humana é dar conta de trajetórias de evolução histórica tão amplamente divergentes. Como essas sociedades divergiram? O que explica as características de desempenho tão disparadas? [...] Embora nós possamos observar alguma convergência entre as nações industriais desenvolvidas [...] a característica mais marcante dos últimos dez milênios é que [...] o hiato entre nações ricas e pobres [...] é tão grande hoje como sempre foi e, talvez, ainda maior do que nunca.

Os principais conceitos da teoria Institucional de Douglass North (1990, p. 13) são dados no primeiro parágrafo de sua obra:

Instituições são as regras de jogo em uma sociedade ou, mais formalmente, artifícios projetados pelos homens que dão forma à interação humana. Em consequência elas estruturam os incentivos que atuam nas trocas humanas, sejam elas políticas, sociais ou econômicas. As mudanças institucionais dão forma à maneira pela qual as sociedades evoluem através do tempo e, assim, constituem-se na chave para a compreensão da mudança histórica.

A qualidade e a quantidade com que uma instituição possibilita resolver problemas econômicos de coordenação e de produção dependem da complexidade do ambiente de negócios, da motivação dos agentes econômicos e de sua habilidade em decifrar e ordenar esse ambiente.

O esforço humano para solucionar problemas de coordenação e auferir os ganhos do comércio em toda a sua potencialidade é, para North, a questão central, não apenas da economia como também da história humana, e completa:

Há uma diferente e, creio eu, melhor história. Ela concerne à luta sem fim do ser humano para resolver problemas de cooperação que podem solapar não apenas as vantagens da tecnologia, mas também todas as outras facetas da aventura humana que constitui a civilização.

11.5.4. Subdesenvolvimento de North

North caracteriza os países subdesenvolvidos enfatizando exclusivamente seus condicionantes internos. A estrutura institucional desses países favoreceria a atividade redistributiva, em detrimento da atividade produtiva. Criam estas instituições monopólios e oligopólios em vez de condições competitivas; restringem as oportunidades, em vez de expandi-las.

Essa estrutura incentiva organizações caçadoras de renda e condiciona uma trajetória de mudança orientada para a deterioração das condições institucionais.

Questões relativas à proteção dos direitos de propriedade são bastante enfatizadas. Altos custos de transação, emprego de tecnologia com pouco capital fixo, dificuldade de estabelecer acordos de longo prazo, predomínio de empresas pequenas, ou grandes possuídas ou protegidas pelo Estado.

Outros problemas decorrentes da má definição de propriedade, como cita North (1990, p. 13), são:

Um suborno suficiente para conseguir tramitação rápida através do labirinto de controle importação ou para conseguir uma instalação de telefone rápida pode existir, mas o custo implícito da transação altera significativamente os preços relativos e consequentemente a tecnologia empregada.

A estrutura institucional ineficiente dos países do Terceiro Mundo não apenas aumenta custos de transação e altera incentivos no setor produtivo e financeiro mas também direciona os investimentos de forma equivocada, o que contribui para perpetuar a sua situação de subdesenvolvido.

Em síntese, a estrutura institucional ineficiente de um país subdesenvolvido torna mais difícil e custoso negociar, fechar contratos a longo prazo ou investir nesses países.

11.6. Razões de a sociedade almejar o crescimento econômico

os aumentos de produtividade permitem que a comunidade possa obter mais bens e serviços por unidade familiar, além de passar a ter mais tempo livre para o lazer;

o aumento da renda nacional aumenta as receitas do poder público, diminuindo a necessidade de aumento de tributos;

o crescimento real facilita as políticas públicas de executar a distribuição de renda mais equitativa, diminuindo os conflitos entre os grupos sociais;

o crescimento econômico também gera o aumento do emprego dos fatores, principalmente os humanos, ampliando a empregabilidade, fator fundamental da demanda agregada e da justa distribuição de renda.

11.7. O custo social do crescimento econômico

A condição básica para o crescimento, em uma economia em que todos os recursos produtivos já estão sendo empregados, é o investimento, que representa o aumento dos recursos produtivos humanos e patrimoniais.

Para haver investimento, é necessária poupança, que representa um “custo social” de redução de consumo, e, para que exista esse sacrifício, é necessário o consentimento da sociedade.

Outro alto custo social são as externalidades negativas geradas pelo sistema econômico de mercado, principalmente no uso irracional dos recursos naturais, gerando destruição, poluição, enfim, uma permanente contaminação do meio ambiente.

O crescimento sem respeito ao meio ambiente gera o fim dos recursos naturais, que é a matéria-prima dos bens econômicos necessários para manter a espécie humana viva.

11.8. Crescimento ou desenvolvimento sustentado

É necessária a busca de um equilíbrio a curto e longo prazos entre os recursos naturais, o crescimento econômico e o desenvolvimento social.

O comportamento induzido ou voluntário dos agentes econômicos em relação à busca de soluções para o conflito entre a expansão da produção e a preservação ambiental cria a necessidade de ampliar a inter-relação da economia com a ecologia, surgindo a economia ecológica.

Desenvolvimento Sustentado, ou Ecoeficácia, é o nome que se dá para essa nova preocupação científica, que tem a ver com novas concepções de produção, fundamentadas em recursos básicos, processos e produtos que atendam as necessidades presentes, em escalas crescentes, mas sem comprometer a capacidade de as futuras gerações atenderem também os padrões de necessidades que vierem a definir.

11.9. Custo Brasil – (IN)Segurança jurídica

O crescimento econômico para uma sociedade significa a produção de uma maior quantidade e qualidade de bens e serviços econômicos para atender as ilimitadas necessidades humanas.

Os fatores de produção limitados é a única maneira de produzir bens e serviços. Quanto maior a quantidade, a eficiência, a inovação e a qualificação dos fatores, maiores serão as possibilidades de produção de bens e serviços.

Esses fatores podem ser divididos em dois:

capital humano, que são todas as pessoas da sociedade prontas para produzir;

capital patrimonial formado pela disponibilidade dos recursos naturais, pelo capital físico – sob forma de máquinas, equipamentos e instalações de unidades produtoras (do setor primário, secundário e terciário) – e pela tecnologia.

Para aumentar esses fatores, é necessário desviar parte de sua força produtiva para produzir novos fatores, a fim de qualificá-los e inová-los. Isso significa consumir menores quantidades no presente para poder consumir melhor no futuro, e a poupança é a única condição para o crescimento.

Pela importância do conceito científico, vale exemplificar:

Considerando que se toda a produção de um país for um saco de arroz, a única forma de crescimento é transformar parte desse saco em semente (fator de produção) para o plantio e consumir (bem de consumo) o restante para manter a necessidade atendida. Quanto maior for a poupança (sementes para o plantio), maior será o crescimento econômico.

Usando esse exemplo, a China por anos seguidos plantou 40% do saco de arroz, usando para sobreviver o restante, como consequência houve o aumento de sua produção (PIB) em 11,45% a.a. entre 1991 e 2003. Usando o mesmo exemplo para o Brasil, este plantou só 17% do saco de arroz e cresceu (PIB) 1,98% a.a. no mesmo período, e o mundo, em média, cresceu 4,41% a.a.

Esse fato explica a decepção da recente visita do presidente Lula (ele não sabia) à China que exporta para o Brasil 98% de manufaturados, enquanto o grosso de nossas exportações é soja, minério de ferro e, agora, frango. Como bem lembrou o ministro Rubens Ricupero em seu artigo na Folha de S.Paulo, no dia 24 de maio de 2009: “a relação China-Brasil caracteriza um dos mais puros exemplos do que se acostumava chamar outrora de relação assimétrica norte-sul o simplesmente colonial” (grifo do autor).

E foi dessa forma que fomos recebidos na China, com fundamentos econômicos de terceiro mundo.

Mas a efetivação da produção e da poupança depende da estrutura institucional desenvolvida em cada sociedade.

Quando as sociedades decidiram assumir a responsabilidade de como produzir e a forma de distribuir os bens e serviços, elas provocaram profundas mudanças institucionais, fatiando o poder do rei em três Poderes independentes: Legislativo, Executivo e Judiciário, fortalecendo os agentes privados (famílias e unidades de produção) e dando uma independência total, como definida na Constituição Garantida, implantada pela revolução Gloriosa Inglesa semelhante à Constituição francesa e a americana.

Com o decorrer o tempo, a evolução tecnológica acaba influindo na relação justa das trocas, pela concentração abusiva da produção, impondo o retorno do governo às relações privadas. A primeira Constituição que espelha essa preocupação é a mexicana de 1917, mas o modelo de Constituição que interfere na atividade econômica é a alemã de Welmar, de 1919.

A partir desse período, o amadurecimento político, ideológico, ético, religioso de cada instituição e o respeito às regras vigentes passam a ser o diferencial entre os países desenvolvidos e subdesenvolvidos.

Os custos social, político e econômico das instituições servem para explicar porque um país é desenvolvido e outro subdesenvolvido. O prêmio Nobel de Economia em 1993, Douglass North, explica com propriedade científica a influência das instituições no desenvolvimento de cada país. De acordo com North, a evolução dos tribunais, dos sistemas legais e de um sistema judicial relativamente imparcial tem desempenhado papel preponderante no desenvolvimento de um complexo sistema de contratos duradouros.

A segurança jurídica que proporciona eficiência econômica depende da existência desses contatos. Sem eficiência econômica não existe crescimento.

North cita o Brasil como exemplo de país que foi prejudicado pela falta de instituições que garantissem a segurança jurídica.

O Professor Armando Castelar Pinheiro afirma que a morosidade também é uma forma de insegurança jurídica e conclui que o judiciário não apenas gera desconfiança e morosidade como, com frequência, também atua com motivação política.

Cada Instituição tem o seu peso no crescimento com ecoeficácia de cada país, independentemente de sua consciência nesse processo.

Quanto maior o custo de uma instituição, menor é a possibilidade de utilização plena dos fatores. As consequências serão menor produção de bens e de poupança, maior escassez e os conflitos serão ampliados.

Quando falamos de custo não é só o financeiro, mas o econômico, moral, ético, religioso, ideológico e todos outros, que, de maneira direta ou indireta, prejudicam o crescimento da produção com ecoeficácia de bens e serviços e da necessária poupança.

No momento que as sociedades decidiram fatiar o poder do Rei em três Instituições o Judiciário, foi a única Instituição que as Universidades desenvolveram um curso superior específico o de “direito” para poder exercer suas funções.

Nenhuma outra instituição tem um bacharel específico para atender suas funções operacionais. Portanto, sua participação no resultado da qualidade de vida da sociedade é altíssima, independentemente da vontade e da consciência de seus membros.

Discutir essa Instituição é somar para que seu amadurecimento e sua modernização contribuam com a travessia do Brasil para o Primeiro Mundo.

O único fato comum entre todas as instituições é que são compostas de pessoas com suas culturas, éticas, ideologias, formação acadêmica e religiosidades que influenciam nas suas decisões diárias e geram uma maior ou menor quantidade e qualidade de necessidades atendidas, resultando em benefícios ou malefícios para a sociedade.

No Brasil, a Instituição Jurídica tem que buscar um menor custo social para contribuir com o desenvolvimento sustentado brasileiro.

Relevante é deixar claro que nossa sociedade escolheu o sistema econômico de mercado, definido no art. 170 da Constituição Federal, e a viabilização desse sistema pressupõe:

A garantia ao direito de propriedade.

A liberdade da livre escolha.

O respeito aos contratos.

O mecanismo isento de resolução de conflitos.

O respeito e a administração justa desses princípios farão a diferença de um país desenvolvido de um subdesenvolvido.

Sem procurar buscar culpados, a realidade acadêmica brasileira distanciou a ciência econômica e a ciência jurídica, que na realidade se imbricam; porém, seus conhecimentos aplicados harmoniosamente são fundamentais para o desenvolvimento sustentado brasileiro.

O distanciamento dessas ciências tem gerado um Custo Brasil, que tem que ser combatido com a boa munição do conhecimento.

Como demonstra a ciência econômica, por conta da limitação dos recursos produtivos cabe à empresa socialmente correta produzir uma maior quantidade e qualidade de bens e serviços que atendam as necessidades da sociedade com o menor custo de recursos limitados. O resultado será o lucro. Portanto, quanto maior o lucro, mais competente a unidade de produção será para a sociedade.

Ao contrário, o empreendimento que resulta prejuízo significa que os recursos produtivos estão sendo desperdiçados ou os bens produzidos não estão atendendo as necessidades sociais ou pelo custo, ou pela qualidade, ou pela pertinência.

Isso confirma a propriedade de “convergência de interesse individual para o interesse coletivo”, que, além de ser o que moralmente justifica uma economia de mercado, deve ser considerada importante premissa para a elaboração e a avaliação de normas legais, bem como para a fundamentação de decisões judiciais, lembra André Franco Montoro Filho em seu artigo publicado pela ETCO em 2008.

Essa propriedade também é válida para a renda das famílias, quanto mais valiosos são seus recursos produtivos, logo, irão produzir maiores e melhores bens e serviços, contribuindo com a diminuição da escassez e gerando um maior bem-estar social.

Essa realidade demonstrada pela ciência econômica entra em choque com conceitos ideológicos e religiosos, que olham para os altos lucros das empresas e famílias de rendas altas com profunda desconfiança.

Nossa cultura induz proteger as empresas com prejuízos e as famílias com baixa renda; inclusive, os operadores do judiciário têm demonstrado isso nas suas decisões.

Quanto maior a proteção aos “mais fracos”, “mais pobres”, “mais prejuízos”, maior a desconfiança dos “mais fortes”, “mais ricos”, “mais lucros”, e maior será o Custo Brasil.

O maior peso desse custo no Brasil está na predominância das decisões judiciais consequencialistas sobre os formalistas. As primeiras consideram as consequências sociais, políticas e econômicas de suas decisões, na sua visão ideológica e religiosa.

Já os formalistas dão valor à coerência formal de suas decisões em relação ao texto da lei. Não se consideram responsáveis pelas consequências práticas da sentença, entendem que o responsável para fazer leis e suas consequências é o Poder Legislativo.

Cada vez mais no Brasil, os formalistas estão em extinção, e a predominância das ideologias sociais aumenta o Custo Brasil e prejudica a sociedade com o aumento de escassez.

Para corroborar com a afirmação sobre a politização do judiciário, Castelar apresenta uma pesquisa que ele realizou em 2003, em parceria com o cientista político Bolívar Lamounier e a Professora Maria Tereza Sadek, o qual demonstra que 80% dos magistrados disseram que o juiz tem papel social, mesmo que ao custo de violar contratos. Os membros do Ministério Público são aqueles que menos acreditam que os contratos devem prevalecer sobre as políticas distributivas.

Do ponto de vista da segurança jurídica, afirma Castelar, “é problemático que as instituições em tese encarregadas de defender a segurança jurídica sejam aquelas que menos acreditam que esse é o seu papel principal”.

Na divisão das funções das Instituições, cada um deve exercer a sua função para que tenhamos Instituições fortes para viabilizarem o desenvolvimento econômico, como afirma North.

Deve ficar claro que as Instituições que representam o Legislativo e o Executivo são responsáveis pela política econômica, como a distribuição de renda, políticas sociais, políticas de desenvolvimento com ecoeficácia; e ao Judiciário a responsabilidade de ser o guardião da segurança jurídica, que hoje a sua falta representa um alto custo para a nossa passagem para um país de Primeiro Mundo.

Para sairmos na frente dos outros países depois da recessão, é necessária uma reforma no judiciário tanto no aspecto formal como no conceitual, para que possamos eliminar o Custo da (IN)Segurança Jurídica.

12. ECONOMIA ECOLÓGICA¹

12.1. Conceito

Economia ecológica refere-se a esforços colaborativos para integrar o estudo e o gerenciamento da natureza (ecologia) ao da humanidade (economia).

As duas palavras têm em comum o mesmo radical, oikos – lar. A junção dos dois termos sugere que a economia ecológica deveria ser direcionada para um melhor gerenciamento das interações entre o homem e a natureza, de modo a assegurar o bem-estar atual e futuro de todas as espécies, até porque o homem faz parte da natureza, não se separa dela.

A economia ecológica procura uma abordagem preventiva contra as catástrofes ambientais iminentes, pregando a preservação dos recursos naturais por meio de uma ótica que adequadamente considere as necessidades potenciais das gerações futuras.

Essa abordagem pressupõe que os limites ao crescimento, fundamentados na escassez dos recursos naturais e na sua capacidade de suporte, são reais e não necessariamente superáveis pelo progresso tecnológico.

Isso significa que, ao lado dos mecanismos tradicionais de alocação e distribuição de recursos geralmente aceitos na análise econômica, a economia ecológica acrescenta o conceito de escala, no que se refere ao volume físico de matéria e energia, que é convertido e absorvido nos processos antrópicos da expansão econômica.

As inovações tecnológicas se adaptam rapidamente à escala sustentável, de modo a melhor adequar a capacidade de suporte.

12.2. História

Apesar de a economia ecológica só recentemente ter recebido reconhecimento formal, com a institucionalização da ISEE – International Society for Ecological Economics (Sociedade Internacional de Economia Ecológica), em 1989 os conceitos que fundamentam a crítica à teoria neoclássica têm história mais longa.

Ciriacy-Wantrup (1952) propôs os Padrões Mínimos de Segurança como critério para definir que recursos devem ser considerados críticos para a preservação do meio. Em 1968, Kenneth Boulding concebeu uma economia adaptada às limitações do planeta Terra.

Nicholas Georgescu-Roegen (1976) aplicou a Segunda Lei da Termodinâmica ao problema do fluxo de energia na economia humana, sugerindo que a crescente entropia iria impor limites ao crescimento.

A economia do estado estável, de Herman Daly (1974), foi fundamentada no mesmo princípio.

Os alarmes neomalthusianos sobre a capacidade da Terra de absorver uma explosão demográfica (Ehrlich, 1970; Meadows, 1972) foram afastados no final da década de 1960, com o início da revolução verde e a introdução do movimento da tecnologia apropriada, porém reacesos no final da década de 1980, após uma década de complacência tecnológica, quando mudanças climáticas globais emergiram como enfoque principal do debate sobre a transição para o desenvolvimento sustentável (Goodland, 1991).

12.3. A visão da escola econômica ecológica

Em vez de começar a análise com a questão da eficiência alocativa colocada pelos economistas neoclássicos e, a partir daí, procurar internalizar os custos ambientais e distributivos, os economistas ecológicos invertem a ordem dessas preocupações.

Em primeiro lugar, coloca-se a capacidade de suporte da Terra como primordial para definir os limites do impacto das atividades humanas, em uma escala ecologicamente sustentável. Posteriormente, há os cuidados com as atividades poluidoras e o acesso aos recursos, objetivando distribuição equitativa no desenvolvimento.

Após haver tomado decisões relativas a uma escala ecologicamente sustentável e a uma distribuição socialmente justa, pode-se permitir a realocação entre indivíduos por meio de mercados nos interesses da eficiência (Daly, 1994).

Por força da necessidade, a estimação dos limites do ecossistema e a valoração dos custos e benefícios ambientais de caminhos alternativos de desenvolvimento requerem colaboração interdisciplinar para construir modelos que favoreçam a previsão e a construção de cenários alternativos.

Para serem eficazes, os economistas ecológicos devem ter acesso aos ouvidos dos tomadores de decisões e estar abertos à negociação política. “Lógica, justiça ou ética – ou a lei da entropia – podem influenciar os intelectuais, mas líderes populares... são movidos por medidas convencionais de custos benefícios” (VIEDERMAN, 1994).

12.4. Os instrumentos do processo decisório

Para que a economia ecológica seja eficaz, portanto, é imperativo que as decisões relativas ao uso dos recursos naturais sejam incluídas na análise das políticas relevantes.

Existem duas principais alternativas metodológicas propostas para pesquisa e análise de políticas, utilizando a economia ecológica como instrumento no processo decisório:

Expansão das fronteiras da análise tradicional de custo-benefício, buscando uma quantificação mais rigorosa das interações entre a atividade econômica e as funções ecológicas. A diferença principal entre essa proposta e as práticas tradicionais correntes seria a elucidação dos fluxos causa-efeito no funcionamento do ecossistema resultante da intervenção humana. Apoiado fortemente em modelos do ecossistema, esse método acarretaria a transformação das emissões de poluentes e retiradas de recursos em medidas de risco ambiental e de efeitos na saúde. Estes, por sua vez, poderiam ser convertidos em custos e benefícios, utilizando métodos de valoração de bens ambientais. Tal abordagem tornaria explícitas as interações entre recursos extraídos, emissões, custos e benefícios mensuráveis dentro e fora do mercado e os efeitos finais sobre a equidade distributiva e, finalmente, na realização dos objetivos socioeconômicos.

Reconhecimento da capacidade imperfeita da ciência moderna em elucidar esses complexos fluxos do ecossistema, que, com qualquer grau de certeza, estabeleceria limites à interferência da economia nos ecossistemas naturais. Essa proposta inverte a análise, ao considerar a efetividade-custo de alternativas restritas pela finitude dos recursos, mais do que a alternativa que selecione as opções que tenham retorno econômico superior após a dedução dos custos ambientais.

A verdade é que as ciências têm muito ainda que avançar nessa nova e desafiante área do conhecimento, mas, quando a economia ecológica fundamentar uma política econômica ecológica, será necessária a intervenção do direito econômico, por meio do direito ambiental, que também representa um dos mais jovens ramos do direito (MAY, 1995).

12.5. Mecanismos de controle ambiental

A sociedade encontrou, até este início de século, para solucionar a problemática econômico-ecológica três formas para lidar com essa questão:

a) Imposição de Controles Diretos

O governo impõe controle direto quando cria normas, por meio de instrumentos legais, e quando define padrões para a utilização de recursos naturais, desempenho de tecnologias do processo produtivo quanto aos efeitos sobre o ambiente externo.

As penalidades aos agentes econômicos que se desviarem são a condição para que haja obediência civil. No Brasil, existem procedimentos que se definem como crimes ecológicos inafiançáveis.

b) PPP – Princípio do Poluidor Pagador

O PPP parte da constatação de que os recursos naturais são escassos e de que o seu uso na produção e no consumo acarreta a sua redução e degradação. Ora, se os custos da redução dos recursos naturais não forem considerados no sistema de preços, o mercado não será capaz de refletir a escassez. O elemento que diferencia o PPP da responsabilidade tradicional é que ele busca afastar o ônus do custo econômico para a coletividade e direcioná-lo diretamente ao utilizador dos recursos ambientais. Sendo um dos princípios jurídicos mais importantes para a proteção ambiental, este encontra-se nas mais privilegiadas legislações internacionais e nacionais (Antunes, 2001).

Para Herman Benjamin (1998), o princípio do poluidor pagador equivale à fórmula “quem suja, limpa”, elementar nas nossas relações contemporâneas.

Significa que o poluidor deve assumir os custos das medidas necessárias a garantir que o meio ambiente permaneça em um estado aceitável, conforme determinação do Poder Público.

Os custos sociais gerados pelas empresas poluidoras serão ressarcidos por elas por meio dos tributos pagos.

O objetivo é estimular novas tecnologias que reduzam ao máximo as externalidades negativas, o que trará a diminuição de tributos e uma melhoria de preços entre os produtos concorrentes.

c) Autorregulação

Trabalhos realizados pelos governos e pelas organizações não governamentais, com objetivo de alertar e conscientizar a sociedade dos males causados pela degradação ambiental, contribuem para o processo da autorregulamentação.

As unidades familiares esboçam um repensar sobre a utilização de produtos ecologicamente incorretos. As unidades de produção percebem um novo fator importante para ampliar a procura de seus produtos, como, por exemplo, o selo verde, as certificações de qualidade ambiental de produtos e processos, os instrumentos de gestão.

Pela autorregulamentação, a ecoeficácia não resulta apenas de fatores como responsabilidade social, mas de posturas proativas que definam a qualidade ambiental do trinômio materiais-processos-produtos como fator crítico de sucesso no posicionamento estratégico da empresa, afirma Rossetti (2000).

12.6. Legislação do Meio Ambiente

Não se pode pensar em proteção jurídica do meio ambiente sem se considerar dados relevantes trazidos para o interior do universo do direito ambiental por outros ramos do conhecimento humano, como a biologia, a química, o direito administrativo, tributário, econômico...

A tutela legal ambiental no Brasil teve início na década de 1960 e permanece se consolidando. Nesse período, foram promulgadas várias normas, entre elas, o Código Florestal, em 1965, o Código de Minas, de 1967, fortemente modificado pela Lei n. 9.314/96.

Um momento de grandes modificações legislativas ocorreu em 1972, na cidade de Estocolmo, Suécia, onde foi realizada a maior e mais decisiva conferência sobre meio ambiente, ficando consagrados os princípios da política global do meio ambiente, que mais tarde foram ampliados na ECO-92, realizada no Brasil, no Rio de Janeiro.

Devido a toda essa mudança nos conceitos ambientais, em 1981 foi promulgada a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que, como bem coloca Herman Benjamin (1998, p. 23), “rompeu, de uma tacada só, duas pilastras de sustentação do paradigma aquiliano-individualista: a) objetivou a responsabilidade civil; e b) legitimou para a cobrança de eventual reparação o Ministério Público, legitimação esta que, logo em seguida, em 1985, pela Lei n. 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública), seria ampliada, permitindo que a ação principal e a cautelar fossem propostas também por outros organismos públicos e por associações ambientais”.

Mas não foi só isso. A referida lei, visando dotar de efetividade os objetivos do direito ambiental, listou, em seu art. 9º e incisos, vários instrumentos jurídicos para a proteção ambiental, como: padrões ambientais, licenciamento ambiental, avaliação de impacto ambiental, incentivos econômicos.

É interessante ressaltar que não só normas ambientais estavam sendo criadas mas, coincidentemente, também iniciava-se um amplo processo de democratização, com a consequente alteração das Constituições Federais, entre elas, a do Brasil, de 1988, que trouxe significativo avanço à proteção ambiental.

A norma básica, de caráter fundamental, está posta no caput do art. 225:

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não se encontra isolado no corpo constitucional. Esse é um direito sintonizado e entrelaçado com outros institutos incorporados pelo constituinte. Entre eles, a função social da propriedade (art. 5º, XXIII, e art. 186), as competências legislativa e administrativa (arts. 23 e 24), a ordem econômica (art. 170), na cultura (art. 216) e tantos outros de forma implícita.

Após uma tramitação extremamente longa, complexa e difícil, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei dos Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/95), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas às ações lesivas ao meio ambiente e dá novas providências. Isso estabeleceu uma nova estruturação para a repressão penal e administrativa dos ilícitos ambientais. Uma das principais vantagens trazidas pela lei foi a responsabilização penal e administrativa daqueles que praticam atos contra o meio ambiente, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

Da mesma forma, a Política Nacional de Resíduos Sólidos tramitou cerca de vinte anos no Congresso Nacional, até ser promulgada em dezembro de 2010, impondo novas formas de agir sobre as indústrias e sobre toda a cadeia produtiva, incluindo corresponsabilidade a todos os atores sociais envolvidos.

A logística reversa passa a ser uma obrigatoriedade, e não um diferencial.

12.7. O despertar sobre o meio ambiente

Durante séculos, a humanidade não se preocupou com as modificações impostas pelo homem ao meio ambiente, seja para alargar as suas atividades agrícolas, seja para ampliar os espaços urbanos ou para instalar as bases de uma progressiva industrialização.

Pode-se dizer que o despertar para tal preocupação, logo transformado em um grande alarme, só tomou vulto quando os impactos negativos sobre o meio ambiente começaram a ganhar celebridade e a agravar-se, consequência do aumento populacional e da multiplicação de meios de mutilação da natureza, rompendo o seu equilíbrio.

O agravamento da poluição do ar, dos cursos d’água e dos oceanos tem sido causado pelos modernos inseticidas, pelo DDT e pelos agentes desfolhantes, bem como pelos resíduos e despejos das indústrias, sem falar no aumento das radiações ionizantes na superfície da Terra e na atmosfera, sequelas já conhecidas da utilização da energia atômica.

Contra os efeitos deletérios dessa insensata agressão do homem tecnológico ao meio ambiente e à natureza, é que se vai elaborando, pouco e pouco, uma legislação sabiamente reclamada por cientistas e líderes sociais preocupados com o futuro da humanidade.

O que se intenta é despoluir ambientes, sustar novas agressões, salvar espécies em extinção, preservar ambientes naturais ou restaurá-los, tanto quanto é ainda possível, tomando-se em conta que os interesses insopitáveis do progresso devem ser compatibilizados ao máximo com as expectativas gerais de uma vida saudável, em ambiente sadio e propício a melhores padrões de vida.

A indústria ambiental apresenta-se a todo vapor, formada por consultorias, cursos, fábricas e equipamentos ecoeficientes, profissionais em cargos voltados para a questão socioambiental, peritos, gente lidando com a questão dos resíduos sólidos urbanos, embalagens, ecodesign, organismos de certificações, entre outros. Isso é muito positivo, haja vista tangibilizar as discussões de décadas passadas.

Essa nova realidade oxigena a economia mundial.

A busca pelo Desenvolvimento Sustentável é o maior movimento que a humanidade conheceu. O ambientalismo é uma proposta política (dentre tantas outras existentes) apoiada e fortalecida por empresários, trabalhadores, sindicatos, acadêmicos e cidadãos.

O Desenvolvimento Sustentável objetiva conservar e melhorar a base de recursos naturais, retomar o crescimento econômico de forma mais inteligente, melhorar a qualidade do desenvolvimento, gerar equidade e justiça social, manter níveis populacionais sustentáveis, reorientar as relações comerciais internacionais, administrar riscos, ou seja, incluir a questão ambiental em todas as decisões, de forma transversal.

Sem que se dilapide o capital natural, procuram-se formas de desenvolvimento com melhor qualidade de vida, a partir do equilíbrio do ecossistema.

Enquanto a economia ambiental trata das externalidades (economia da poluição), a economia dos recursos naturais preocupa-se com recursos renováveis e não renováveis, partindo da ideia do poluidor pagador e evoluindo na direção do pagamento por serviços ambientais ao cuidador, ou seja, remuneração para quem gera ou mantém recursos ambientais.

As políticas públicas de comando e controle estabelecem, por sua vez, legislação, multas e impostos.

As empresas são unidades produtivas que estão sendo, cada vez mais, impelidas à gestão socioambiental, ao planejamento para a redução de resíduos e poluição, ao mesmo tempo em que precisam aumentar o reuso e a reciclagem, de forma a reduzirem os ciclos naturais, assim como faz a natureza, ou seja, evitando restos.

A gestão de resíduos sólidos, sobretudo os urbanos, torna-se pauta de importância maior no cenário atual. Faz-se necessária a gestão da cadeia de suprimentos para que esta também se torne sustentável. Ressalta-se a necessidade de análise do consumo de água e energia ao longo do processo e por todo o ciclo de vida do produto, ou seja, os 3 Rs (reduzir, reutilizar e reciclar) somados à gestão da disposição final dos resíduos.

Face ao exposto, é fácil entender que novas regulamentações se tornam necessárias, não somente em relação aos recursos naturais mas também sobre o uso do solo. As dimensões básicas da sustentabilidade (econômica, ambiental e social) precisam ser tratadas no âmbito institucional, em consonância com o político.

A necessidade desse repensar da humanidade sobre os efeitos antrópicos traz grave dissonância cognitiva, haja vista décadas de estímulo ao consumo desenfreado, que agora se contrapõe com a necessidade de conscientização trazida pelo aquecimento global. Diante desse cenário, espera-se que a reciclagem não seja apenas paliativa sobre a consciência humana. Usar, jogar fora e reciclar não é postura que garanta um futuro muito diferente do atual, faz-se necessário um reposicionamento verdadeiro, difícil quebra de paradigma.

Internacionalmente falando, o Protocolo de Kyoto é um exemplo disso, quando, ao objetivar a redução das emissões de gases de efeito estufa, permite que, por meio de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo, países desenvolvidos comprem créditos de carbono de países em desenvolvimento, ou seja, paguem para continuar a poluir.

Lembrando que protocolos e tratados, mesmo que internacionais, não são leis, embora tenham força de lei. Eles são, sim, instrumentos importantes no contexto global, no qual a discussão deve ser ampla e o consenso é essencial.

A rigor, a economia ecológica acaba por descortinar um cenário de expectativas importantes para a mudança de rumo, conforme professado por Schmidheiny (1992), corroborado pelo Relatório Stern (2007).

Como afirma Dowbor (2010, p. 9),

Com a globalização, o processo se agravou. As decisões estratégicas sobre para onde caminhamos como sociedade passaram a pertencer a instâncias distantes. As reuniões dos que mandam, em Davos, lembram vagamente as reuniões de príncipes brilhantes e inconscientes na Viena do século XIX. A ONU carrega uma herança surrealista, onde qualquer ilhota do pacífico com status de nação tem um voto, tal como a Índia que tem um sexto da população mundial. As grandes empresas transnacionais tomam decisões financeiras, fazem opções tecnológicas ou provocam dinâmicas de consumo que afetam a humanidade, sem que ninguém tenha como influenciá-las. A mão invisível do mercado está cada vez mais invisível. Democracia econômica ainda é uma noção distante. Somos cidadãos, mas a realidade nos escapa.

A economia deve voltar a se concentrar nos resultados sociais, priorizando as três dimensões básicas da sustentabilidade: econômica, social e ambiental. A questão de ocupação e uso territorial de forma mais racional e ordenada e as infraestruturas de grande porte requerem ações governamentais, haja vista os elevados investimentos necessários, com retornos não imediatos.

A ciência econômica deve ser articulada com as demais ciências. A economia ecológica precisa ser entendida como transdisciplinar, cuja atuação estabelece relações entre o sistema econômico e o ecossistema, procurando articular os estudos sobre economia e sobre ecologia, o que exige uma nova forma de se ver as coisas e um repensar na forma de viver da sociedade capitalista. A economia ecológica objetiva sistematizar a melhor relação do homem com a natureza, já que faz parte dela e precisa dela para sobreviver.

Fica aqui uma reflexão acerca de como a economia ecológica pode contribuir para que haja uma forma de desenvolvimento mais sustentável e justa.

1 Autoria do capítulo: Raquel da Silva Pereira. Doutora em Ciências Sociais e Mestre em Administração, ambos pela PUC/SP. Especialista em Administração de Recursos Humanos pela ESAN e Licenciada Plena por meio do Curso de Formação de Professores pela FATEC/SP. Bacharel em Administração de Empresas pela Universidade São Judas Tadeu. Professora e pesquisadora nas áreas de Desenvolvimento Sustentável, Responsabilidade Social, Gestão Ambiental e Gestão no Ensino Superior. Autora e coautora de livros diversos e artigos científicos.

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