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ISBN 978-85-02-17416-0

Rossato, Luciano Alves

Sistema dos Juizados Especiais (análise sob a ótica

civil). / Luciano Alves Rossato. – São Paulo : Saraiva, 2012.

– (Coleção saberes do direito ; 48)

1. Juizados Especiais Cíveis. – Brasil I. Título. II. Série

Índice para catálogo sistemático:

1. Juizados Especiais Cíveis 347.81

Diretor editorial Luiz Roberto Curia

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Editor Roberto Navarro

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Capa Aero Comunicação

Produção gráfica Marli Rampim

Produção eletrônica Ro Comunicação

Data de fechamento da edição: 17-2-2012

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O futuro chegou.

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Alice Bianchini | Luiz Flávio Gomes

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Procurador do Estado de São Paulo. Doutorando pela PUCSP. Mestre em Direito pela Unaerp. Professor da Rede de Ensino LFG e da Uniseb-COC.

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Doutora em Direito Penal pela PUCSP. Mestre em Direito pela UFSC. Presidente do Instituto Panamericano de Política Criminal – IPAN. Diretora do Instituto LivroeNet.

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Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Diretor do Instituto LivroeNet. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

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Sumário

Capítulo 1 O Sistema dos Juizados Especiais

1. Anotações preliminares

2. A Lei n. 9.099/95 e os enunciados do Fonaje

3. Os princípios informadores dos juizados

3.1 Princípio da oralidade

3.2 Princípio da simplicidade

3.3 Princípio da informalidade

3.4 Princípio da economia processual e da gratuidade em primeiro grau de jurisdição

3.5 Princípio da celeridade

4. Dos atos processuais praticados nos Juizados Especiais

Capítulo 2 Dos Juizados Especiais Cíveis

1. Da competência

1.1 Competência em razão do valor da causa

1.2 Em razão da matéria discutida

1.3 Critério híbrido ou misto

1.4 Competência: jurisdição voluntária

1.5 Das causas excluídas da competência dos juizados

1.6 Da competência territorial

1.7 Conflito de competência

2. Participação no processo

2.1 Polo ativo e polo passivo

2.1.1 Podem ocupar o polo ativo no procedimento sumaríssimo

2.1.2 Podem ocupar o polo passivo da ação

2.2 Da vedação da intervenção de terceiros

3. Dos conciliadores e dos juízes leigos

4. Da assistência do advogado

5. Da equidade

6. Da fase de conhecimento

6.1 Do pedido inicial

6.2 Da citação

6.3 Da contumácia

6.4 Do preposto

6.5 Da conciliação e da instrução e julgamento

6.6 Da resposta do réu

6.6.1 A defesa processual

6.6.2 A defesa de mérito

6.6.3 Pedido contraposto

6.7 Das provas

6.8 Da sentença e da coisa julgada

6.9 Da extinção do processo sem resolução do mérito

7. Dos meios de impugnação das decisões judiciais

7.1 Do recurso inominado

7.2 Dos embargos declaratórios

7.2.1 Os embargos declaratórios poderão ser opostos de forma oral ou escrita

7.2.2 Importarão na suspensão do prazo para o ajuizamento de outro recurso, quando opostos contra sentença de mérito

7.2.3 Poderão ser interpostos quando na sentença ou no acórdão houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida

7.3 Irrecorribilidade das decisões interlocutórias

7.4 Recurso extraordinário

7.5 Recurso especial

7.6 Reclamação para o Superior Tribunal de Justiça

7.7 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial

7.8 Do não cabimento da ação rescisória

8. A execução e o cumprimento de sentença

8.1 Princípios da função executiva

8.1.1 Princípio da autonomia

8.1.2 Princípio do título

8.1.3 Princípio da responsabilidade patrimonial

8.1.4 Princípio do resultado

8.1.5 Princípio da disponibilidade

8.2 Dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais

8.3 Diferenciação entre a fase de cumprimento de sentença e o processo de execução autônomo

8.4 Da fase de execução de obrigação de pagar quantia certa fundada em título executivo judicial

8.4.1 Etapa inicial da execução

8.4.2 Defesa do executado – embargos à execução

8.5 Da desconsideração da personalidade jurídica

8.6 Dos atos executivos nos juizados especiais

8.7 Do cumprimento da sentença de obrigação de fazer ou de entregar

9. Processo de execução autônomo

Capítulo 3 Dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

1. Considerações iniciais

2. Competência

3. Das partes nos JEFPs

3.1 Polo ativo

3.2 Polo passivo

3.3 Litisconsórcio

4. Inexistência de prazos diferenciados

5. Tutela de urgência e recurso adequado

5.1 Medidas cautelares e medidas satisfativas de urgência

6. Do procedimento sumaríssimo

7. Transação e conciliação pelas pessoas jurídicas de direito público

8. Dos honorários advocatícios

9. Da inexistência de reexame necessário

10. Dos meios de impugnação das decisões judiciais

10.1 Dos recursos nos juizados especiais da fazenda

10.2 Da reclamação ao STJ

10.3 Dos incidentes de uniformização de jurisprudência

10.3.1 Do incidente de uniformização julgado pela turma recursal uniformizadora

10.3.2 Da turma de uniformização do Estado de São Paulo

10.3.3 Do incidente de uniformização jurisprudencial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça

10.3.4 Pressupostos gerais do incidente de uniformização

10.4 Do incidente de suspensão de execução de liminar e de sentença

10.4.1 Considerações iniciais

10.4.2 Legitimidade para a sua propositura

10.4.3 Competência para o julgamento do incidente

10.4.4 Dos bens jurídicos tutelados

10.4.5 Duração da medida

10.4.6 Do agravo interno

11. Da fase de cumprimento da obrigação de pagar quantia certa

11.1 Do processo sincrético contra a Fazenda Pública

11.1.1 Processo sincrético contra a Fazenda Pública

11.2 Da obrigação de pequeno valor (OPV)

11.3 Do precatório judicial

Capítulo 4 Dos Juizados Especiais Federais

1. Competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis

1.1 Utilização obrigatória dos Juizados Especiais Federais

1.2 Causas excluídas da competência dos JEFs

2. Das partes nos juizados especiais federais

2.1 Parte autora

2.2 Parte ré

3. Da dispensa de advogado

4. Do dever de informação

5. Meios de impugnação das decisões judiciais

5.1 Do recurso contra a sentença

5.2 Do incidente de uniformização de jurisprudência

5.2.1 Conceito

5.3 Do incidente de uniformização julgado por reunião conjunta das turmas em conflito

5.4 Do incidente de uniformização julgado pela turma nacional de uniformização

5.5 Do incidente de uniformização julgado pelo superior tribunal de justiça

5.6 Pressupostos gerais do incidente de uniformização

5.7 Consulta em matéria processual

5.8 Do agravo regimental

5.9 Embargos de declaração no incidente de uniformização

5.10 Do incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao Superior Tribunal de Justiça

5.11 Da jurisprudência da turma nacional de uniformização

5.12 Do cumprimento de sentença

Referências

Anexo I Provimento 07/2010

Anexo II Resolução 553/2011, do Tribunal de Justiça de São Paulo

Anexo III Resolução 22/2008, retificada pela Resolução 62/2009

Capítulo 1

O Sistema dos Juizados Especiais

1. Anotações preliminares

A presente obra destina-se ao estudo das linhas gerais do Sistema Nacional dos Juizados Especiais sob a sua ótica civil, responsável por proporcionar celeridade na resolução de milhares de demandas por todo o país.

Para que isso seja possível, além dos inúmeros aspectos legais, deve-se ter como norte a interpretação oferecida pelos Fóruns Nacionais dos Juizados Especiais Cíveis e Federais, além, é claro, dos precedentes jurisprudenciais existentes sobre o tema e de atos administrativos em geral, como, por exemplo, a Resolução 07, da Corregedoria Geral do Conselho Nacional de Justiça.

A Constituição Federal, em seu art. 98, I, determinou a criação de juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas de menor complexidade.

Desejou o constituinte que fosse implementada uma nova forma de solução das demandas, não ficando adstrito aos Juizados Informais de Conciliação antes existentes. Ao contrário, já levando em consideração o aumento das demandas, principalmente pela previsão de acesso à Justiça e do fato de ser o Judiciário o Poder competente para analisar a lesão ou ameaça de lesão a direito, apostou as suas fichas no fato de que as causas de menor complexidade não precisariam submeter-se ao procedimento cadenciado, mais demorado e complexo.

Não obstante fosse esse o desejo do constituinte, passaram-se muitos anos até que, em 1995, foi sancionada a Lei n. 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, inaugurando-se o microssistema de direito ora em estudo, fundado em princípios que lhe são específicos e no desejo de facilitação de acesso à Justiça.

Mais tarde, a Lei n. 10.259/2001 ampliou a experiência para a seara federal, o que propiciou a migração, principalmente, das causas previdenciárias das Varas Federais para os Juizados Especiais Federais, largamente utilizados desde então pela população, o que proporcionou um boom de demandas ajuizadas, graças, em parte, ao fato de que a utilização destes é obrigatória, ao contrário do que sucede com os Juizados Especiais Cíveis.

Vivenciou-se, então, o seguinte panorama: existiam os Juizados Especiais Cíveis, que poderiam ser utilizados entre os particulares, sendo excluída a participação, como demandado, do poder público. E, também, os Juizados Especiais Federais, os quais foram criados para a solução de demandas que envolviam a União e suas autarquias, ou seja, as pessoas jurídicas de direito público.

Assim, percebia-se um vácuo no sistema jurídico, criado a partir da impossibilidade de pessoas jurídicas de direito público estaduais e municipais de serem demandadas nos Juizados, exigindo-se das Varas Fazendárias a efetivação de esforços descomunais para o processamento de milhares de causas.

Por esse motivo, tramitava o Projeto de Lei n. 7.087/2006, o qual, embalado pela iniciativa política consubstanciada nos Pactos Republicanos, converteu-se na Lei n. 12.153/2009, que fez menção expressa ao Sistema dos Juizados Especiais, formado a partir dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, estes responsáveis pelo processamento e julgamento de demandas propostas em face de pessoas jurídicas de direito público estaduais e municipais.

É certo que, por ora, os Juizados Especiais da Fazenda Pública ainda não atuam em sua plenitude em razão da reserva autorizada pelo art. 23, da Lei n. 12.153/2009, pela qual, no prazo de cinco anos, será possível aos Tribunais de Justiça baixarem resolução com a finalidade de restringir parcialmente o acesso àqueles, limitando as ações que podem tramitar pelo rito sumaríssimo.

Muito embora não tenha a Lei n. 12.153/2009 feito menção aos Juizados Especiais Federais, não os incluindo no Sistema, é óbvio que este somente estará completo se inserida a rica experiência vivida no âmbito federal, sem o que haverá uma lacuna injustificável.

Como dito anteriormente, os precedentes jurisprudenciais também têm papel importantíssimo na formação e conformação desse sistema. A título de exemplo, citem-se os Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário 571.572-8/BA, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, que reconheceu a existência de um vácuo no sistema em razão da impossibilidade de interposição de recurso para um órgão jurisdicional uniformizador de jurisprudência, função essa exercida pelo Superior Tribunal de Justiça.

A partir desse entendimento, posicionou-se o Supremo Tribunal Federal pelo cabimento da reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, sempre que as decisões proferidas nos Colégios Recursais dos Juizados Especiais Cíveis contrariarem as jurisprudências do Tribunal da Cidadania (STJ).

Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Resolução 12/2009, na qual disciplinou a utilização da aludida reclamação. Desde então, o número de reclamações ajuizadas não parou de crescer, motivo pelo qual este Tribunal Superior resolveu instituir um sistema de filtros, admitindo-se somente a reclamação se a decisão contrariar a sua jurisprudência consolidada, pacificada em súmula ou em julgamento proferido em recurso repetitivo (Reclamação 6.721).

É certo que o Fórum Nacional dos Juizados Especiais desenvolve importante papel unificador e interpretativo. Porém, os seus Enunciados não são vinculativos e a própria natureza não jurisdicional do FONAJE não auxiliava na sua adoção, por completo, havendo necessidade de análise das questões por um órgão jurisdicional, não obstante tal fato possa conduzir à delonga demasiada das demandas, proporcionando a sua rediscussão em um plano antes vedado.

Até em razão disso, a comunidade aguarda, com ansiedade, que o Superior Tribunal de Justiça regulamente o incidente de uniformização de jurisprudência, previsto na Lei n. 12.153/2009, e que deverá encerrar a missão da reclamação constitucional (Resolução 12/2009), pelo menos em relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Paralelamente a todas essas considerações, a obra também traz particularidades relacionadas aos Juizados Especiais Federais, indicando-se orientações da Turma Nacional de Uniformização e do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), inserindo quadros sinóticos que diferenciam estes Juizados dos demais, bem como enfatizando aspectos ligados aos meios de impugnação das decisões nele proferidas, como, por exemplo, o próprio incidente de uniformização.

Desse modo, a presente obra levará em consideração várias fontes, tendo-se em mente o objetivo de colaborar com a sistematização da matéria para o profissional do Direito e para o estudante da academia.

2. A Lei n. 9.099/95 e os enunciados do Fonaje

Todo o estudo sobre o Sistema dos Juizados Especiais parte da interpretação da norma contida na Lei n. 9.099/95, da qual podem extrair-se princípios e regras que diferenciam o procedimento sumaríssimo do procedimento comum.

Trata-se de um novo paradigma ou modelo, baseado em princípios informadores, que orientam não só os Juizados Especiais Cíveis, como também os Juizados Especiais da Fazenda Pública e os Juizados Especiais Federais.

Por conta disso, existem muitas regras comuns entre os Juizados, as quais deverão ser analisadas conjuntamente.

Nesse passo, as regras indicadas na Lei n. 9.099/95 aplicam-se, por extensão, a todo o Sistema e tão somente deixarão de sê-las quando existir regras específicas indicadas nas leis dos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública.

Regras comuns, a todo o Sistema e, consequentemente, aos três Juizados, são aquelas que indicam os seus princípios orientadores, as da permissão de julgamento das demandas por equidade, das causas de prolação de sentença de mérito sem julgamento do mérito, do cabimento do recurso inominado, entre muitas outras.

De outra banda, são exemplos de regras específicas em relação aos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública: possibilidade de ajuizamento de demandas por incapazes, cabimento do incidente de uniformização de jurisprudência, competência absoluta para o julgamento das demandas nos locais em que instalados etc.

Enfim, a Lei n. 9.099/95 é a base desse Sistema normativo, que lhe empresta a maioria das regras e o direciona, sem prejuízo de normas específicas previstas nas Leis ns. 10.259/2001 e 12.153/2009.

O microssistema jurídico dos juizados especiais tem especial aliado na uniformização de entendimentos, quer sejam de direito material, quer de direito processual: os Enunciados aprovados pelos Fóruns Nacionais dos Juizados Especiais e Juizados Especiais Federais.

A propósito do tema, Fernando da Fonseca Gajardoni ensina que vários Enunciados do FONAJE “indicam interpretações flexibilizadoras do procedimento sumaríssimo, algumas complementares ao regime legal, outras fazendo prevalecer, ainda que em contraste manifesto com a Lei n. 9.099/95, razões de cunho pragmático de casos concretos sobre disposições normativas genéricas” (GAJARDONI, 2008, p. 151).

Nesse passo, apresenta o mencionado autor os seguintes exemplos: “tem-se o Enunciado n. 13, que indica serem os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, inclusive na execução, contados da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada da intimação, observando-se as regras de contagem do Código de Processo Civil ou do Código Civil, conforme o caso; o Enunciado n. 25 aduz que a multa cominatória não fica limitada ao valor de quarenta (40) salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo juiz, obedecendo-se o valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor; o Enunciado n. 31 admite pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica (pese não poder ajuizar ação neste sistema); o Enunciado n. 33 facilita as comunicações processuais, dispondo que é dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação; o Enunciado n. 35 aponta serem dispensáveis os debates orais, finda a audiência de instrução; o Enunciado n. 43, dispensando o arresto, permite a penhora imediata de bens na execução do título judicial quando não localizado o executado; o Enunciado n. 71, contrariando completamente o art. 52 da Lei n. 9.099/95, diz ser cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial; e o Enunciado n. 89, entre outros, permite, em afronta à sistemática procedimental padrão, que a incompetência territorial seja reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”.

Outro fator deve ser levado em consideração para a aceitação dos Enunciados do FONAJE/FONAJEF.

Estes Enunciados são aprovados a partir da experiência de profissionais que lidam diariamente com os juizados especiais, aos quais é permitido o julgamento segundo a equidade.

Ora, como será visto adiante, em razão da possibilidade de julgamento por equidade, o julgador não estará adstrito à forma legal, estando mais preocupado com a matéria de fundo.

Por isso, será lícito ao magistrado inovar em matéria procedimental com a finalidade de buscar a solução de forma mais equânime (GOMES JUNIOR et al., 2011), experiência essa que naturalmente se reflete nos Enunciados aprovados que, por vezes, podem contrapor-se até à própria letra da lei.

E o estudo do Sistema somente estará completo se houver a harmonização das regras legais com os Enunciados do FONAJE e do FONAJEF, o que se procurará fazer nesta obra.

3. Os princípios informadores dos juizados

Os princípios informadores sustentam todo o Sistema dos Juizados Especiais e carregam consigo a carga idealizada de garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário e a rápida solução das lides, quer seja pela composição conduzida pelos conciliadores ou Juízes Leigos, quer seja pelo exercício da atividade jurisdicional, respeitando-se o devido processo legal.

De fato, os princípios enumerados no art. 2º, da Lei n. 9.099/95, informam e sustentam todo o Sistema que foi erigido e, graças ao papel interpretativo, impõem-se mesmo frente à letra da lei.

Tanto é assim que, como dito acima, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) já aprovou Enunciados que, aparentemente, contrariam a Lei n. 9.099/95, mas que, em verdade, emprestam à lei o seu correto sentido diante da necessidade de conferir dinamismo ao procedimento.

Esse dinamismo é extremamente necessário. A Lei n. 9.099/95 nasceu de um ideal de celeridade, de acesso à Justiça, de solução adequada de causas de menor complexidade.

Por conta disso, o papel interpretativo é necessário e não deve impor a pena de engessamento à lei ou ao procedimento especial.

De outro lado, a carga idealizada para os Juizados Especiais não pode sobrepor-se ao devido processo legal, em especial ao contraditório e à ampla defesa.

Mesmo na ânsia de celeridade e simplicidade procedimental, deve-se respeitar o núcleo duro do due process of law, sem o que não se garante a Justiça.

E esse é o desafio do intérprete: ampliar os horizontes dos Juizados Especiais graças à interpretação principiológica, sem impor qualquer prejuízo ao devido processo legal.

PRINCÍPIOS INFORMADORES DOS JUIZADOS
Oralidade | Simplicidade
Informalidade | Economia processual
Gratuidade em primeiro grau | Celeridade

3.1 Princípio da oralidade

Os atos processuais serão praticados de forma oral, salvo os essenciais, que serão reduzidos a termo nos autos. Segundo este princípio, estabelece-se uma comunicação de mais fácil entendimento nos procedimentos judiciais em trâmite nos Juizados.

Constituem manifestação desse princípio processual:

a) o pedido inicial poderá ser oferecido de forma oral na Secretaria dos Juizados, quando então será reduzido a escrito. Concomitantemente, a defesa também poderá ser oferecida por meio oral, na própria audiência.

b) a concessão de poderes ao Advogado poderá ser feita oralmente, constando de termo registrado nos autos, salvo no que se refere aos poderes especiais para receber citação, dar quitação, renunciar, entre outros, que exigem instrumento escrito (art. 9º, § 3º, c.c. art. 38, do CPC).

c) somente atos essenciais serão praticados por escrito (art. 13, § 3º).

d) os embargos declaratórios poderão ser interpostos de forma oral, ao contrário do que ocorre nos outros recursos, a serem interpostos necessariamente de forma escrita.

e) a prova oral não necessita ser reduzida a escrito, podendo ser registrada por outro meio, como oitiva filmada ou só gravada. Além disso, os técnicos podem ser ouvidos em audiência, sendo desnecessária a apresentação de laudos periciais.

f) a fase de execução pode ser iniciada mediante requerimento verbal do credor.

De toda forma, o princípio da escrita não está excluído. O que se tem é que há superioridade da forma verbal sobre a escrita, de modo que processo oral não é sinônimo de processo verbal (FIGUEIRA JÚNIOR, 2010, p. 45).

É certo que o princípio da oralidade já foi encampado pelo Código de Processo Civil (1973). Porém, foi com a Lei dos Juizados Especiais que se deu preferência ao diálogo direto entre todos os envolvidos no processo como forma de garantir-lhe economia processual e informalidade.

3.2 Princípio da simplicidade

A simplicidade é marca dos Juizados Especiais, o que desonera o procedimento da complexidade própria do procedimento ordinário.

Nesse sentido, por exemplo, estará dispensado o relatório nas sentenças proferidas em sede dos Juizados, conforme determina o art. 46, da Lei n. 9.099/95, e ratificado pelo Enunciado 92 (Nos termos do art. 46, da Lei n. 9.099/95, “é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”).

3.3 Princípio da informalidade

O princípio da informalidade apresenta-se como a potencialização de outro princípio, o da instrumentalidade das formas. A busca pela Justiça e a preocupação com a matéria de fundo devem ser o norte de todo e qualquer procedimento, seja ele ordinário, seja sumaríssimo.

Assim, não se reconhecerá a nulidade de qualquer ato processual se não houver efetivo prejuízo à parte ou se ele atingiu a sua finalidade, aproveitando-se os atos processuais praticados e evitando-se a sua repetição desnecessária, o que poderia prejudicar o andamento do processo.

Muitos são os exemplos de aplicação prática da informalidade, como ocorre na possibilidade das reuniões a distância para o julgamento de recursos nas Turmas Recursais Federais. E outro: o pedido contraposto poderá ser apresentado independentemente de oferecimento de contestação.

3.4 Princípio da economia processual e da gratuidade em primeiro grau de jurisdição

Os atos processuais concentram-se em audiência e tenta-se obter a máxima efetividade de cada um deles. Consequentemente, a economia processual advém da diminuição do número de atos processuais praticados no processo e, consequentemente, na economia de tempo e de recursos.

De acordo com a gratuidade no primeiro grau de jurisdição, não serão devidas custas processuais e nem despesas desde a propositura da ação até o seu julgamento por sentença. Não obstante, haverá a condenação do vencido ao pagamento das custas e honorários advocatícios em caso de litigância de má-fé (arts. 54 e 55).

A propósito, o Enunciado 44, do FONAJE, interpretou que não são devidas despesas para efeito de cumprimento de diligências, inclusive, para a expedição de cartas precatórias (“No âmbito dos Juizados Especiais, não são devidas despesas para efeito do cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias”).

A definição de litigância de má-fé é tomada por empréstimo do Código de Processo Civil, especialmente do art. 18, que estabelece: “O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou”.

Porém, a gratuidade se esgota em primeiro grau de jurisdição porque, para a interposição do recurso inominado contra a sentença, será devido o pagamento de todas as despesas processuais, inclusive preparo, que compreenderá as despesas antes não cobradas, cujo recolhimento deve ser comprovado no prazo de 48 horas da interposição do recurso, sob pena de deserção, como será estudado adiante.

3.5 Princípio da celeridade

O procedimento judicial deve seguir a complexidade da matéria colocada em juízo para a decisão. Tanto é assim que a lei prevê o procedimento comum de rito ordinário, com fases bem delimitadas e mais cadenciadas; o procedimento de rito sumário, mais rápido e com atos concentrados em audiência; e os especiais, entre eles o rito sumaríssimo, dirigido às causas de menor complexidade.

De fato, quanto menor a complexidade da matéria em debate, menos formal deve ser o procedimento, com menor número de atos processuais e, consequentemente, mais célere.

E essa é a lógica dos Juizados. O procedimento é condizente com a pequena complexidade das demandas. A própria informalidade e a simplicidade já conduzem, naturalmente, à celeridade.

Vários são os exemplos de aplicabilidade desse princípio: (i) concentração de atos em audiência; (ii) possibilidade de conciliação das partes independentemente de prévia apresentação do pedido, bastando o seu comparecimento ao Juizado; (iii) implantação dos Juizados em aeroportos; (iv) inexistência de reexame necessário nos Juizados da Fazenda Pública e Federal; (v) requisição de pagamento ou precatório independentemente da citação da pessoa jurídica de direito público devedora, bastando, para tanto, o prévio trânsito em julgado da condenação etc.

4. dos atos processuais praticados nos Juizados Especiais

O Sistema dos Juizados Especiais adota regras diferenciadas no que tange aos atos e prazos processuais.

Atendendo-se ao princípio da oralidade, somente serão registrados por escrito os atos processuais essenciais (princípio da escrita não foi totalmente dispensado) e os demais poderão ser praticados oralmente, filmados ou gravados em audiência, sendo que a parte poderá pedir a sua transcrição quando da interposição dos recursos. Transitada em julgado a decisão, poderão ser destruídos.

Além disso, os atos processuais somente serão declarados nulos quando não for atingida a sua finalidade, ainda que não tenha sido observada a forma prevista em lei.

É vedada a citação por edital nos Juizados Especiais (art. 18, da LJE), o que demandaria uma série de consequências que vão de encontro aos princípios dos juizados. De outro lado, esta modalidade citatória poderá ser utilizada no processo de execução, em consonância com os arts. 653 e 654, do CPC, e com o Enunciado 37, do FONAJE: “Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil”.

Então, na atual sistemática, admite-se a citação por edital nos casos da pré-penhora ou arresto cautelar no processo de execução, previsto nos arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil, como será visto quando do estudo deste processo.

Os prazos processuais contam-se de sua intimação ou da efetiva ciência, e não da juntada do comprovante aos autos, conforme o Enunciado 13 do FONAJE: “Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso”.

Questiona-se se a Defensoria Pública possui prazo em dobro para a prática de atos processuais. A questão é polêmica, na medida em que o Sistema não contém regra específica a respeito, fixando o FONAJE, no Enunciado 3 da Fazenda Pública, regra pela inaplicabilidade do prazo dobrado (“Não há prazo diferenciado para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”).

Capítulo 2

Dos Juizados Especiais Cíveis

1. Da competência

Não se pode perder  

de vista que os Juizados Especiais têm a missão constitucional de dirimir as demandas de menor complexidade. Esse é o mandamento constitucional:

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

Não deixou o constituinte qualquer parâmetro sobre quais causas se enquadrariam nesse conceito indeterminado.

Coube, então, ao legislador infraconstitucional definir as demandas que se enquadrariam no conceito, fixando, assim, a própria competência dos Juizados Especiais.

Contudo, o legislador nada mencionou sobre a natureza da competência dos Juizados, de modo que surge a questão: seria ela obrigatória ou facultativa? Ou seja, diante de uma causa de menor complexidade em razão do valor da causa, por exemplo, mesmo inexistindo qualquer impedimento aos Juizados, poderia o reclamante optar pela Justiça Comum ou então postular obrigatoriamente perante os Juizados Especiais Cíveis?

De antemão, adianta-se que o legislador foi expresso em relação aos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública, no sentido de que a sua competência é absoluta, portanto, não podendo as partes dela esquivar-se.

A mesma previsão, como já dito, não existiu em relação aos Juizados Especiais Cíveis, de modo que surge a dúvida.

No entanto, prevalece o entendimento, encampado no Enunciado 1 do FONAJE (o exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor), no sentido de que compete ao demandante optar por acionar ou não a parte contrária perante os Juizados Especiais Cíveis, cabendo-lhe ponderar os prós e os contras de tal opção.

Assim, estando diante de uma causa de menor complexidade, competirá à parte escolher demandar ou não nos Juizados Especiais Cíveis.

Alexandre Freitas Câmara apresenta dois argumentos que sustentam o caráter opcional dos Juizados Especiais Cíveis. De acordo com o primeiro, o caráter obrigatório seria inconstitucional, por violação às garantias constitucionais do processo, como o devido processo legal e o contraditório. Pelo segundo, como o procedimento diferenciado é uma escolha que não decorre do direito material, não haveria qualquer óbice à escolha pelo demandante (CÂMARA, 2010, p. 23-24).

Em razão disso, faz-se necessário bem analisar a delimitação legal da expressão menor complexidade, indicada no art. 3º, da Lei n. 9.099/95.

E, a partir dessa análise, conclui-se que foram três os critérios utilizados para tanto: (i) valor da causa; (ii) matéria; e, (iii) critério misto.

Antes, porém, de analisarem-se essas hipóteses, é necessária uma observação prévia.

É certo que o legislador fixou as hipóteses em que se considera a demanda como de pequena complexidade, regulamentando o dispositivo constitucional.

Porém, ainda que uma demanda se encontre elencada no rol do art. 3º, da Lei n. 9.099/95, é possível que a competência dos Juizados Especiais seja afastada.

Ou seja, para aferição da competência dos Juizados Especiais Cíveis, há necessidade de observância da incidência das hipóteses legais, indicadas no art. 3º, e de que não seja de complexidade tal que não possa ser julgada pelo rito sumaríssimo.

Essa complexidade não é aferida pelo direito material em discussão, mas pelo objeto da prova, conforme o Enunciado 54, do FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.

Tanto é assim que, conforme o Enunciado 69, do FONAJE, “As ações envolvendo danos morais não constituem, por si só, matéria complexa”. Ou, então, “É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil” (Enunciado 94, do FONAJE).

Assim, para a competência dos Juizados Especiais, deve-se verificar a presença dos seguintes elementos: incidência do art. 3º + menor complexidade aferida pelo objeto da prova.

1.1 Competência em razão do valor da causa

De acordo com o critério do valor da causa, admitem-se nos Juizados Especiais as demandas de até quarenta vezes o valor do salário mínimo nacional.

Registre-se, em primeiro lugar, que o salário mínimo a ser considerado é o nacional, e não aquele que pode ser considerado em cada uma das unidades federativas, conforme assentado no Enunciado 50, do FONAJE: “Para efeito de alçada, em sede de Juizados Especiais, tomar-se-á como base o salário mínimo nacional”.

O critério não foi alterado pelo advento da Lei n. 10.259/2001 e nem mesmo pela Lei n. 12.153/2009, que preveem a competência para causas de até sessenta salários mínimos.

Nesse sentido, os Enunciados 87 (“A Lei n. 10.259/2001 não altera o limite da alçada previsto no art. 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95”) e 133 (“O valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no art. 2º da Lei n. 12.153/2009, não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, cujo limite permanece em 40 salários mínimos”).

A opção pelo procedimento sumaríssimo importará em renúncia ao valor excedente ao limite de quarenta salários mínimos, salvo no caso de conciliação, que poderá abranger valor acima daquele limite legal, conforme previsto no § 3º do art. 3º da LJE.

Porém, no teto de competência não estará incluída a multa fixada para o cumprimento de obrigação, que poderá exceder aos quarenta salários mínimos, conforme o Enunciado 144 do FONAJE: “A multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo Juiz, obedecendo ao valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor”.

Para a fixação do valor da causa, deverá o demandante observar os critérios indicados no art. 259, do Código de Processo Civil. Assim, este valor corresponderá a:

I – na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;

II – havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

III – sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;

IV – se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;

V – quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;

A toda causa, obrigatoriamente, deverá ser atribuído um valor, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Em razão disso, deverá o autor, em sua petição inicial, ou a própria secretaria do Juizado, observar os critérios acima mencionados para verificar-se se a causa se enquadra ou não no conceito de menor complexidade.

E se no caso formar-se o litisconsórcio ativo? Será considerado, para fins de competência, o valor individual da causa para cada um dos litisconsortes, ou o seu valor total?

A propósito do tema, o FONAJE fixou o entendimento no Enunciado 02, relativo à Fazenda Pública (“É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação de competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos”), o que poderia ser estendido aos Juizados Especiais Cíveis, resguardada a competência limitada a quarenta salários mínimos.

1.2 Em razão da matéria discutida

Diferentemente da primeira hipótese, a menor complexidade presume-se (presunção relativa) em razão da matéria que é discutida, independentemente do valor atribuído à causa.

A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO. 1. Na Lei n. 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia. 2. A autonomia dos Juizados Especiais não prevalece em relação às decisões acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas, ficando esse controle submetido aos Tribunais de Justiça, via mandado de segurança. Inaplicabilidade da Súmula 376/STJ. 3. O art. 3º da Lei n. 9.099/95 adota dois critérios distintos – quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) – para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei n. 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria. 4. Admite-se a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado. 5. Recurso ordinário não provido. (RMS 30.170/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., julgado em 5-10-2010, DJe 13-10-2010).

No mesmo sentido:

PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE OBTER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. CONTROLE. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO. (...) Ao regulamentar a competência conferida aos Juizados Especiais pelo art. 98, I, da CF, a Lei n. 9.099/95 fez uso de dois critérios distintos – quantitativo e qualitativo – para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”. A menor complexidade que confere competência aos Juizados Especiais é, de regra, definida pelo valor econômico da pretensão ou pela matéria envolvida. Exige-se, pois, a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação. A exceção fica para as ações possessórias sobre bens imóveis, em relação às quais houve expressa conjugação dos critérios de valor e matéria. Assim, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei n. 9.099/95, estabelecida a competência do Juizado Especial com base na matéria, é perfeitamente admissível que o pedido exceda o limite de 40 salários mínimos (...) (MC 15.465/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., julgado em 28-4-2009, DJe 3-9-2009).

Nota-se que a compreensão dos limites da extensão do significado menor complexidade não importa na cumulação dos critérios quantitativo (valor da causa) e qualitativo (matéria envolvida), pois cada um deles é independente.

Assim, sendo a causa de menor complexidade, por enquadrar-se em qualquer das hipóteses do art. 275, II, do CPC, bem como o despejo para uso próprio (art. 47, III, da Lei do Inquilinato), ainda que tenham valor superior aos quarenta salários mínimos, admite-se o seu processamento perante os Juizados Especiais Cíveis.

Também nesse sentido, o Enunciado FONAJE 58: “As causas cíveis enumeradas no art. 275 II, do CPC admitem condenação superior a 40 salários mínimos e sua respectiva execução, no próprio Juizado”.

Assim, podem ser processadas nos juizados especiais cíveis, independentemente do valor atribuído à causa, as ações de arrendamento rural e de parceria agrícola; de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; que versem sobre revogação de doação e nos demais casos previstos em lei em que se admita o rito sumário, bem como o despejo para uso próprio.

1.3 Critério híbrido ou misto

O inciso IV, da Lei n. 9.099/95, estabelece que as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta salários mínimos poderão ser processadas perante os Juizados Especiais.

Conforme se verifica, de forma expressa, o inciso combina os critérios quantitativo e qualitativo.

Assim, admite-se processar nos Juizados Especiais as ações possessórias de bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo nacional.

Tratando-se, pois, de ação relativa a bens imóveis de valor superior aos quarenta salários mínimos, a mesma não poderá ser processada perante os Juizados Especiais Cíveis.

Ricardo Cunha Chimenti adota o posicionamento segundo o qual o valor de quarenta salários mínimos “diz respeito ao valor da causa e não necessariamente ao valor do imóvel” (CHIMENTI, 2006, p. 37).

Dessa maneira, ainda que o imóvel tenha valor superior a quarenta salários mínimos, se a posse perdida referir-se exclusivamente a uma pequena parcela dela, o valor da causa deverá reproduzir o conteúdo econômico da demanda, ou seja, a parcela turbada ou esbulhada.

As ações possessórias compreendem as ações de reintegração de posse (esbulho), manutenção de posse (turbação) e o interdito proibitório (ameaça à posse).

1.4 Competência: jurisdição voluntária

A LJE prevê, em seu art. 57, que “o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial”.

A propósito, anotou Theotonio Negrão que a disposição transcende “o âmbito do juizado especial, porque se aplica a todo e qualquer acordo (= transação) extrajudicial, ainda que de valor superior a 40 salários mínimos (nesse sentido: RT 687/112)” (NEGRÃO, 2011, nota 1ª ao art. 57).

Assim, a disposição não se aplica exclusivamente aos Juizados Especiais, sendo regra válida para todo o Sistema Processual, não circunscrita ao Sistema dos Juizados Especiais.

Em contrapartida, como não se trata de regra exclusiva dos Juizados Especiais, valendo para estes se respeitadas as regras de fixação e de exclusão da competência.

1.5 Das causas excluídas da competência dos juizados

Em conformidade com os princípios norteadores dos Juizados Especiais (art. 2º, da LJE), não seria aceitável que todas as demandas existentes passassem a tramitar perante os Juizados Especiais.

Em verdade, para o cumprimento de sua missão constitucional de julgamento das demandas de menor complexidade, foi necessário que o legislador excluísse algumas demandas do rol de ações que poderiam tramitar segundo o rito sumaríssimo.

Essa escolha levou em consideração vários fatores, como a própria existência de juízos especializados, destinados ao julgamento de demandas específicas, como ocorre com as Varas de Família, as Varas Fazendárias para as execuções fiscais, aliado à complexidade das demandas.

Nesse sentido, estão excluídas da competência dos Juizados Especiais Cíveis as seguintes causas:

De natureza alimentar: as ações de alimentos são aquelas em que se busca, em processo de conhecimento, a fixação de valores destinados a proporcionar o suprimento das necessidades do demandante. Essas ações, via de regra, são de competência das Varas de Família ou Varas da Infância e da Juventude ou do Idoso e, quando fundadas em relação de parentesco pré-constituída, observarão o procedimento célere previsto na Lei n. 5.478/68.

É certo que a própria Lei n. 5.478/68 prevê um procedimento que muito se aproxima do sumaríssimo da LJE. Nesse sentido, poderá o demandante procurar a própria Secretaria do Juízo e lá formular o seu pedido, independentemente da representação por advogado (art. 2º), quando então o Juízo designará audiência una para a tentativa de conciliação entre as partes e, se o caso, a produção da prova oral, debates e sentença.

Da exegese da lei, extrai-se que não só as ações de alimentos estão excluídas da competência dos Juizados Especiais, como também todas as ações correlatas, como as revisionais de alimentos e as exoneratórias.

E, como se extrai da explicação acima, não se admitirá a homologação de acordo de alimentos nos Juizados Especiais, por estar fora da competência dos Juizados. A proibição, no entanto, não alcança as ações de indenização por ato ilícito em que haja também pedido de fixação de pensão ou mesmo de pagamento de alimentos.

Causas de natureza fiscal: ações de natureza fiscal são aquelas que tenham por objeto a discussão de débito tributário (ICMS, IPVA etc.) e também não tributário (taxas) e que sejam direcionadas contra o fisco para o fim de ver-se reconhecida a inexigibilidade da obrigação.

Podem ser exacionais – em que o fisco se encontra no polo ativo da demanda – como ocorre com as execuções fiscais (procedimento disciplinado pela Lei n. 6.830/80) e as cautelares fiscais, bem como as antiexacionais – em que o fisco se encontra no polo passivo da demanda, como as ações declaratórias em matéria tributária, de inexigibilidade de obrigação etc.

Causas de interesse da Fazenda Pública: esta expressão compreende as pessoas jurídicas de direito público, que poderão ser demandas somente nos Juizados Especiais Federais e nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Causas relativas a acidentes de trabalho.

Causas relativas a resíduos: entendem-se como resíduos os “remanescentes de bens legados que, por morte do beneficiário, em virtude de cláusula expressa, são restituídos à pessoa designada pelo testador” (CHIMENTI, 2006; apud NUNES, 2008), sendo relativas a “causas fundadas em disposição testamentária” (NEGRÃO, 2011, nota 14 ao art. 3º).

Causas relativas a capacidade das pessoas: demandas relativas a casamento, união estável, poder familiar, tutela, curatela, interdição, declaração de ausência etc. (NEGRÃO, 2011, nota 15 ao art. 3º).

Ações sujeitas a procedimentos especiais: de acordo com o direito material em questão, o legislador determina o procedimento processual para a adequada solução da demanda. Desse modo, ao prever a necessidade de adoção de procedimento especial, como ocorre com a ação de consignação em pagamento, por exemplo, não estará o demandante autorizado a valer-se dos Juizados Especiais Cíveis. A propósito, vide o Enunciado FONAJE 08, in verbis: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”.

Ações coletivas: ações coletivas são aquelas destinadas à tutela de interesses metaindividuais, compreendidos como difusos, coletivos e individuais homogêneos.

São ações coletivas: as ações civis públicas, mandado de segurança coletivo, ação popular, impugnação de mandato eletivo, ação de improbidade administrativa, entre outras, que não poderão tramitar perante os Juizados Especiais. A propósito, já havia previsão expressa no Enunciado 32, do FONAJE.

Este Enunciado foi substituído pelo de número 139, aprovado no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010, que tem a seguinte redação: “A exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas. Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil coletiva, remeterão peças ao MP para as providências cabíveis”.

A proibição se estende aos Juizados Especiais Federais (art. 3º, I, da LJEF) e Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, § 1º, I, da LJEFP).

Causas que, em razão do objeto da prova, não podem ser consideradas como de menor complexidade: de fato, há demandas cuja solução requer a produção de provas complexas, de difícil colheita na seara dos Juizados Especiais e que não estarão em sintonia com a simplicidade e a informalidade do procedimento. Note-se que a complexidade advém do objeto da prova e não do direito material. Em razão disso, mesmo que a matéria seja de difícil solução, por exigir vasto conhecimento ou interpretação decorrente da análise de várias fontes normativas, se a lei autorizar o seu processamento nos Juizados, não haverá qualquer óbice, desde que a prova a ser produzida não justifique o desvio do procedimento para as vias ordinárias.

1.6 Da competência territorial

Examina-se a competência territorial dos Juizados.

No procedimento ordinário, a inobservância da regra de competência territorial gera vício relativo (WAMBIER; TALAMINI, 2010, p. 123), que não poderá ser conhecido de ofício pelo magistrado, competindo à parte alegá-lo por meio da exceção adequada.

Contudo, a regra tem exceções, nas quais a incompetência territorial gera vício absoluto, como ocorre nas ações fundadas em direito real sobre bens imóveis (art. 95, do CPC), ou nas ações de alimentos, que deverão ser propostas no foro do domicílio ou da residência do alimentando (art. 100, II, do CPC, e Súmula 1, do STJ) (WAMBIER; TALAMINI, 2010, p. 123).

O reconhecimento da incompetência acarretará a remessa dos autos ao Juízo competente.

Nos Juizados Especiais Cíveis, no entanto, o tema comporta regramento diferenciado.

Nesse sentido, a incompetência territorial é vício que poderá ser conhecido de ofício pelo magistrado, conforme fixado no Enunciado 89, do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser conhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”, sem prejuízo de entendimento em sentido contrário, conforme indicado por Theotonio Negrão: “Aplica-se, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o entendimento consolidado na Súmula 33 do STJ, orientação que é adequada aos princípios da celeridade e economia processual. O fato de a Lei n. 9.099/95, em seu art. 51, III, determinar a extinção do processo quando for reconhecida a incompetência territorial não significa que se trate de matéria cognoscível de ofício” (RT 858/310); (NEGRÃO, 2011, nota 5 ao art. 51, da LJE).

Se não reconhecida a incompetência, de ofício, pelo magistrado, poderá ser alegada pelo demandado na própria contestação, independentemente de exceção de incompetência.

Ao contrário do que ocorre no procedimento comum, no âmbito dos Juizados Especiais o reconhecimento da incompetência – mesmo que territorial – não acarretará na remessa dos autos ao Juízo competente, mas na extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 51, III, da LJEC), sentença essa irrecorrível.

As diferenças podem ser assim sintetizadas:

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
Procedimento Ordinário | Procedimento Sumaríssimo
• Não pode ser conhecida de ofício (Súmula 33, do STJ). | • Pode ser conhecida de ofício.
• O seu reconhecimento acarreta na remessa dos autos ao Juízo competente. | • O seu reconhecimento importa na extinção do processo, sem resolução do mérito.
• Decisão que a reconhece pode ser impugnada pelo recurso de agravo. | • Decisão que a reconhece é irrecorrível.

A competência de foro será determinada atentando-se aos seguintes critérios:

a) Domicílio do reclamado (critério geral): a Lei n. 9.099/95 adotou a regra geral de que as ações de natureza pessoal devem ser processadas perante o juízo do domicílio do reclamado, tal como disciplinado no art. 94, caput, do Código de Processo Civil.

Se tiver mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles (art. 94, § 1º, do CPC). Havendo mais de um réu, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor (art. 94, § 4º, do CPC).

b) Segundo a vontade do reclamante, no local onde o reclamado exerça atividades profissionais ou econômicas: neste caso, o reclamante poderá abrir mão de promover a ação perante o Juízo do domicílio do reclamado e escolher o referente ao local onde exerça atividades profissionais ou econômicas, nos quais será encontrado com mais facilidade, proporcionando-se agilidade ao procedimento.

c) Do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita: mais um critério subsidiário que visa facilitar o cumprimento da obrigação e a celeridade do procedimento.

d) Do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação do dano de qualquer natureza: da comparação entre a redação dos arts. 4º, III, da LJE, e 100, V, a, do CPC, extrai-se que o primeiro apresenta abrangência mais significativa que o último, compreendendo “dano de qualquer natureza”, voltada a todas as demandas de reparação de um dano, aplicando-se “inclusive aos casos de ilícitos contratuais” (NEGRÃO, 2011, nota 2 ao art. 4º).

De toda forma, poderá a demanda ser proposta no foro do domicílio do réu, independentemente da existência de critério específico, pois, neste caso, não há qualquer prejuízo à parte contrária.

1.7 Conflito de competência

Havendo conflito de competência entre Juízes dos Juizados Especiais, vinculados ao mesmo Colégio Recursal, competirá a este decidi-lo.

Se, de outro lado, o conflito for entre Juízes de Juizados Especiais vinculados a Colégios Recursais diferentes, da mesma Unidade Federativa, competirá ao Tribunal de Justiça solucioná-lo, nos termos do Regimento Interno respectivo.

Da mesma forma, competirá ao Tribunal de Justiça solucionar os conflitos existentes entre Juízes do Juizado e da Justiça Comum, vinculados ao mesmo Tribunal, consoante entendimento encampado no RE 590.409/RJ, que importou, posteriormente, na revogação da Súmula 348 e na edição da Súmula 428, do Superior Tribunal de Justiça.

Porém, havendo conflito entre Juiz do Juizado e Juiz de outro Estado ou de Justiça diferente, então o mesmo será solucionado pelo Superior Tribunal de Justiça.

2. Participação no processo

2.1 Polo ativo e polo passivo

Há restrição à participação nos processos que tramitam nos Juizados Especiais. Desse modo:

2.1.1 Podem ocupar o polo ativo no procedimento sumaríssimo

Pessoas naturais capazes e que não estejam presas: os incapazes não poderão ser autores e nem réus nos Juizados Especiais, o que se deve, principalmente, à dificuldade na conciliação e no deslocamento para as audiências designadas. No mesmo sentido, não poderão ser autores e nem réus as pessoas que estejam presas, pela mesma dificuldade de locomoção, bem como pela necessidade de prática de atos consistentes na nomeação de curador especial (art. 9º, II, do CPC), não importando a natureza da prisão (CÂMARA, 2010, p. 51).

A firma individual.

As microempresas e as empresas de pequeno porte, definidas na Lei Complementar n. 123/2006.

As pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n. 9.720/99.

As sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º, da Lei n. 10.194/2001 (com a redação dada pela Lei n. 12.126/2009).

O condomínio residencial, exclusivamente na hipótese de cobrança contra o condômino (Enunciado 09, do FONAJE) (CÂMARA, 2010, p. 56-57).

O espólio sem herdeiro incapaz (Enunciado 148, do FONAJE): o espólio constitui no conjunto ativo e passivo de bens deixados pelo de cujus enquanto não houver a devida partilha. Não existindo herdeiros incapazes, admite-se figurar no polo ativo da ação.

As pessoas jurídicas, salvo as microempresas e as empresas de pequeno porte, não poderão demandar nos Juizados Especiais Cíveis. Não obstante, poderão ajuizar embargos de terceiros, com a finalidade de ver seus bens livres de embaraços determinados nestes Juízos (Enunciado 155, do FONAJE).

Também não poderão demandar os cessionários de pessoas jurídicas, com a finalidade de não burlar a proibição legal.

No entanto, diante do rol ampliado de legitimados a valer-se dos Juizados Especiais, Alexandre Freitas Câmara defende que os “cessionários de direitos das microempresas, das empresas de pequeno porte, das OSCIPs e das sociedades de crédito ao microempreendedor podem demandar perante os Juizados Especiais Cíveis, sem qualquer problema”. E adverte: “já os cessionários de direitos de outras pessoas jurídicas não poderão fazê-lo, em razão da proibição contida na parte final do § 1º, I, do art. 8º da Lei n. 9.099/95” (CÂMARA, 2010, p. 55).

2.1.2 Podem ocupar o polo passivo da ação

pessoas naturais capazes, desde que não estejam presas;

empresas de pequeno porte;

microempresas;

firmas individuais;

espólio sem herdeiro incapaz;

outras pessoas jurídicas de direito privado NÃO FALIDAS, incluindo-se sociedades de economia mista (vide Enunciado 131, do FONAJE) e excluindo-se as pessoas jurídicas de direito público, já que estas poderão figurar como rés nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Admite-se a formação de litisconsórcio (art. 10), sendo admitida a limitação pelo magistrado no caso de litisconsórcio multitudinário (art. 46, do CPC). De toda forma, em razão dos princípios norteadores dos Juizados, o Juiz poderá limitar o litisconsórcio com muito mais razão e levando-se em consideração padrões numéricos inferiores ao que se utilizaria na Justiça Comum.

2.2 Da vedação da intervenção de terceiros

Está vedada toda e qualquer forma de intervenção de terceiros nos Juizados, inclusive a assistência ou o recurso de terceiro prejudicado.

Trata-se de regra própria do procedimento sumaríssimo, atrelada à ideia de que a intervenção de terceiros poderia importar no atraso ou no prejuízo à celeridade processual.

Ou seja, o procedimento sumaríssimo encampa regra radical, que se diferencia daquela constante no procedimento sumário, previsto no Código de Processo Civil.

Com efeito, o procedimento sumário também veda a intervenção de terceiros; porém, admite-a nos casos de assistência, recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro (art. 280, do CPC).

A proibição contida no art. 10, da Lei n. 9.099/95, alcança toda e qualquer forma de intervenção de terceiros: assistência, denunciação da lide, oposição, nomeação à autoria, chamamento ao processo e recurso de terceiro prejudicado.

3. Dos conciliadores e dos juízes leigos

A Lei n. 9.099/95 privilegia a participação de juízes leigos e de conciliadores.

O juiz leigo deverá ser preferencialmente advogado com experiência de cinco anos. Não estará incompatibilizado para o exercício da advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atua. Atuará no processo e, ao final, proferirá laudo arbitral, que deverá ser homologado por sentença, em decisão irrecorrível. Alexandre de Freitas Câmara lembra que poucos Estados brasileiros possuem juízes leigos, podendo ser citados Paraíba, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul (CÂMARA, 2010, p. 48).

Interessante é que o juiz leigo poderá conduzir a própria audiência de instrução e proceder à colheita da prova. Assim ocorrendo, apresentará a proposta de sentença ao juiz togado em até dez dias, sendo as partes intimadas no próprio termo de audiência da data para a leitura da sentença (Enunciado 95, do FONAJE).

De outro lado, a lei também incentiva a figura do conciliador, que fomentará a autocomposição das partes. Os conciliadores serão escolhidos preferencialmente entre bacharéis em Direito e, neste caso, estarão impedidos de atuar no próprio Juizado Especial.

A sessão de conciliação poderá ser conduzida exclusivamente pelo conciliador, sendo desnecessária a presença do juiz togado ou leigo na sessão de conciliação (Enunciado 06, do FONAJE).

Tanto o juiz leigo quanto o conciliador estarão impedidos de exercer a advocacia exclusivamente perante o próprio Juizado Especial em que atuem, não estando incompatibilizados nem impedidos de exercer a advocacia (Enunciado 40, do FONAJE).

4. Da assistência do advogado

Como forma de proporcionar um sistema de justiça mais informal e próximo da população, a lei dispensa a assistência de advogado nas demandas de até vinte salários mínimos, hipóteses em que o pedido poderá ser formulado diretamente na secretaria do Juízo, oralmente e reduzido a escrito pelo servidor, ou ainda apresentada a petição subscrita pelo próprio demandante.

É certo que tal medida proporciona a celeridade no procedimento e autoriza o acesso à Justiça sem qualquer obstáculo.

Se acaso a parte contrária comparecer em audiência acompanhada de advogado, ou se o réu for pessoa jurídica, empresa de pequeno porte ou ainda microempresa, a parte autora faz jus à assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual o magistrado deve ter o cuidado de que o mesmo seja assistido por advogado, mesmo que nomeado exclusivamente para o ato.

De toda forma, nas causas de valor acima de vinte salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória.

O FONAJE, por sua vez, fixou entendimento de que a assistência obrigatória de advogado, nas causas acima de vinte salários mínimos, terá lugar a partir da fase instrutória, não sendo obrigatória para a formulação do pedido e a sessão de conciliação (Enunciado 36).

O advogado que constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para a interposição de recurso (Enunciado 77, do FONAJE).

5. Da equidade

Nos Juizados Especiais, é permitido o julgamento por equidade, regra essa que se aplica a todo o Sistema, não estando adstrito aos Juizados Especiais Cíveis.

Nesse sentido, dispõe o art. 6º, da LJE: “o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”.

Como sabido, o julgamento por equidade somente é admitido nas hipóteses previstas em lei, como ocorre na jurisdição voluntária e na Lei de Arbitragem.

O julgamento por equidade consiste na possibilidade de o magistrado promover a “flexibilização das normas processuais e materiais em favor de um julgamento mais aderente à realidade da causa” (GOMES JUNIOR; GAJARDONI; CRUZ; CERQUEIRA, 2011, p. 54).

Note-se que não só o juiz togado poderá decidir por equidade, mas também o poderá fazê-lo o juiz leigo aceito pelas partes como árbitro.

6. Da fase de conhecimento

6.1 Do pedido inicial

Com a finalidade de facilitar o acesso à ordem jurídica, permite-se que os jurisdicionados busquem a tutela jurisdicional diretamente na Secretaria dos Juizados Especiais, independentemente da representação de advogado, nas causas de até vinte salários mínimos. Nas causas de valor entre vinte e quarenta salários mínimos, o pedido deverá ser apresentado por meio de petição inicial subscrita por advogado.

Em atenção ao princípio da simplicidade, tem-se que o pedido poderá ser apresentado sem o rigorismo dos requisitos indicados no art. 282, do CPC. A propósito, aduz o art. 14, § 1º, da LJE, que do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível, “o nome, a qualificação e o endereço das partes; os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; e, o objeto e seu valor”.

Como sabido, o pedido apresenta duas faces: pedido imediato, que equivale à tutela jurisdicional pretendida, bem como pedido mediato, equivalente ao bem da vida pretendido.

É certo que deve ser dada ênfase ao pedido mediato, porém não pode ser esquecida a necessidade de indicação, ao menos de forma simples, da providência jurisdicional a ser pleiteada.

O pedido deve ser certo e determinado, sendo admissível a formulação de pedido genérico somente quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação. Imagine-se a situação de um acidente automobilístico em que não se é possível fixar, quando do ajuizamento da ação, a extensão dos danos sofridos pela vítima. Nesse caso, poderá o demandante indicar tal circunstância no pedido inicial e formular pedido genérico, cujo quantum não esteja previamente determinado.

Porém, muito embora se admita o pedido genérico nos Juizados Especiais, a sentença a ser proferida não poderá ser ilíquida, devendo ser apurado o valor da obrigação durante o trâmite processual (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95).

Permite-se a cumulação de pedidos.

Na cumulação própria, o autor formula vários pedidos e requer que todos eles sejam conhecidos. Poderá ser simples, quando é possível o acolhimento do segundo pedido ainda que o primeiro não o seja; e sucessiva, quando o acolhimento do segundo depende do deferimento do primeiro.

Na cumulação imprópria, por sua vez, tem-se que o autor apresenta mais de um pedido, mas não requer que todos eles sejam acolhidos. Ocorrerá nos pedidos alternativos, quando não se apresenta qualquer ordem para apreciação do juiz, podendo ser acolhido qualquer um deles, ou subsidiária, quando o autor indica uma ordem de apreciação, de modo que o segundo pedido somente será analisado se o primeiro não puder ser acolhido, e assim por diante.

De toda forma, nos Juizados Especiais somente se admite a cumulação de pedidos que sejam conexos.

6.2 Da citação

O ato citatório guarda correspondência com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, não sendo decretada a sua nulidade se atingida a finalidade de chamar o réu ao processo.

Assim, o comparecimento espontâneo do réu suprirá a falta ou nulidade da citação.

Desse modo, o art. 18, da LJE, admite a citação pelo correio, com aviso de recebimento em mão própria.

Apesar do indicativo legal, de acordo com o Enunciado 05, do FONAJE, “a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”.

Não obstante, sendo necessário, poderá ser realizada por meio de oficial de justiça, independentemente de mandado ou de carta precatória, salvo se o contrário resultar da convicção do magistrado (NEGRÃO, 2011, nota 5 ao art. 18, da Lei n. 9.099/95).

Não é admitida a citação por edital, salvo no processo de execução, quando realizada a pré-penhora ou o arresto executivo.

6.3 Da contumácia

O procedimento sumaríssimo exige a efetiva participação das partes, que deverão comparecer às audiências designadas, atendendo-se ao princípio da oralidade, bem como oferecer a defesa no tempo oportuno.

Desse modo, se as partes não cumprirem o ônus de comparecimento às audiências designadas, ou mesmo se o réu não oferecer defesa no momento oportuno, ter-se-á a ocorrência da contumácia.

Nesse sentido, quando o autor deixar de comparecer a qualquer audiência – de conciliação ou de instrução e julgamento – estará deixando de cumprir ônus que era seu e, consequentemente, será proferida sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95).

Não obstante, poderá a parte ser representada por preposto, que não se confunde com o advogado constituído aos autos.

A contumácia do réu, por sua vez, recebe a denominação revelia, que, nos Juizados, será caracterizada não só como a ausência de oferecimento de defesa, como também pelo não comparecimento do mesmo às audiências de conciliação ou de instrução e julgamento.

Em razão disso, tendo o réu não comparecido à audiência ou não apresentado a defesa, incidirão os efeitos material – presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor – e processual – deixará de ser intimado dos demais atos processuais.

Perceba-se que, mesmo sendo apresentada a resposta, porém não comparecendo o réu, ocorrerá o efeito material da revelia (Enunciado 78, do FONAJE), sendo vedada a cumulação das condições de preposto e de advogado na mesma pessoa (Enunciado 99, do FONAJE).

A propósito, deverá o réu ser devidamente notificado da consequência do não comparecimento ou do não oferecimento da defesa.

Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de resposta, escrita ou oral, mesmo que presente o réu, importará em revelia (Enunciado 11, do FONAJE).

6.4 Do preposto

Sobre a exigência da presença das partes nas audiências dos Juizados Especiais, ensina Dinamarco que tal fato é “reflexo do próprio espírito diferenciado desse processo moderno e democrático, bem assim da filosofia que norteou sua implantação no direito brasileiro” (DINAMARCO, 2010, p. 914).

E completa: “A parte que não comparece, quer se trate do autor ou do réu, frustra previamente um dos objetivos mais destacados desse processo coexistencial, que é a conciliação, além de dificultar ao juiz aqueles elementos para bem julgar e bem realizar os objetivos dos juizados e da própria jurisdição” (DINAMARCO, 2010, p. 915).

Porém, poderá a ré quando pessoa jurídica ou titular de firma individual, ser representada por preposto, qualidade essa que não pode assumir o seu advogado.

Os prepostos possuem poderes para conciliar, o que lhes foi outorgado por meio da carta de preposição. Porém, esta não é a sua única função, pois também deverá estar à disposição do magistrado para prestar esclarecimentos.

Não necessitam ter relação de dependência com a parte ou ser remunerado mediante salário (DINAMARCO, 2010, p. 929). Nesse sentido, a atual redação do § 4º, do art. 9º, da Lei n. 9.099/95.

6.5 Da conciliação e da instrução e julgamento

Em decorrência do princípio da oralidade, as partes devem comparecer pessoalmente às audiências designadas, com a finalidade de que, principalmente, ocorra a sua composição amigável.

É indiscutível que a composição amigável é extremamente mais vantajosa à sociedade brasileira, pois, a um só tempo, alcança-se a pacificação social e proporciona-se agilidade na solução de outras demandas. Ganham as partes, a sociedade e o Poder Judiciário. Levando-se em conta esses parâmetros, o Sistema dos Juizados Especiais incentiva a conciliação das partes.

Poderá ser obtida mediante ajuste das partes, que levarão o acordo ao Juízo para que seja devidamente homologado. Também poderá ser obtida a partir de negociações na audiência de conciliação, conduzida por um conciliador, juiz leigo ou ainda pelo juiz togado. Nesta, as partes presentes serão esclarecidas sobre as vantagens da conciliação, mostrando-se-lhes os riscos e as consequências do litígio, bem como a possibilidade de, por meio de acordo, fixar-se obrigação com valor superior ao limite legal de quarenta salários mínimos.

Se acaso não for obtida a conciliação, poderão as partes optar pelo juízo arbitral, conforme autoriza o art. 24, da Lei n. 9.099/95. A propósito, destacou Ricardo Cunha Chimenti que as disposições relativas ao juízo arbitral não foram derrogadas com o advento da Lei n. 9.307/96, aplicando-se esta de forma subsidiária (CHIMENTI, 2006, p. 172).

Por esse motivo, apesar das disposições contidas na Lei n. 9.307/96, tem-se que a decisão proferida pelo árbitro dependerá de homologação judicial, por meio de sentença irrecorrível.

Optando as partes pela continuidade do processamento perante o Juízo togado e não obtida a conciliação, passa-se imediatamente à instrução e julgamento, a não ser que se opte pela realização do ato em momento posterior.

De fato, o magistrado do Juizado Especial poderá optar por designar as audiências de conciliação, instrução e julgamento para a mesma oportunidade, em um só dia. De outro lado, também poderá optar pela cisão dos atos processuais, designando-se, de imediato, a audiência de conciliação e, se esta for infrutífera e não optando as partes pelo Juízo arbitral, designar a audiência de instrução e julgamento.

É na audiência de instrução e julgamento que o réu oferecerá a sua defesa, apresentada por meio escrito ou oral, reduzida a escrito no termo de audiência. Na mesma oportunidade, será colhida a prova oral – depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas arroladas, decidindo de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência.

6.6 Da resposta do réu

No procedimento ordinário, uma vez citado, o réu poderá reagir de várias maneiras, oferecendo contestação, exceções, reconvenção, requerendo a limitação de litisconsórcio multitudinário, oferecendo ação declaratória incidental, impugnando o valor da causa, impugnando a assistência judiciária, arguindo a falsidade de documento apresentado na inicial etc. Cada qual em peça própria.

Nos Juizados Especiais, ao contrário, as reações do réu são concentradas na contestação, salvo a arguição de suspeição e de impedimento. Nesse passo, a incompetência relativa e a impugnação ao valor da causa devem ser apresentadas ao Juízo por meio de preliminares na contestação (CHIMENTI, 2006, p. 183).

Por isso, a contestação, nos Juizados Especiais, tem amplitude maior do que aquela prevista no procedimento ordinário, conforme se vê do quadro seguinte:

CONTESTAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS
Defesa processual (preliminares) | Matérias indicadas no art. 301, do CPC, além da incompetência territorial e da impugnação ao valor da causa.
Defesa de mérito | Compreendendo a defesa direta (negativa dos fatos) e indireta (fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito do autor).
Pedido contraposto | Pedido do réu em face do autor, fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

6.6.1 A defesa processual

A defesa processual consubstancia-se nas preliminares que, no procedimento ordinário e sumário, importam no prolongamento da relação processual ou na extinção do processo, sem resolução do mérito. No primeiro caso, têm-se as preliminares dilatórias. No último, têm-se as preliminares peremptórias.

Essa classificação não pode ser empregada no procedimento sumaríssimo. Explica-se.

É que qualquer uma das preliminares não importará no prolongamento da relação processual, até porque as questões surgidas (entenda-se, as preliminares apresentadas) devem ser decididas na própria audiência, sem maiores delongas. De outro lado, poderão importar na extinção do processo, como o que poderá ocorrer com a incompetência territorial (art. 51, III, da LJE).

Por essas razões, entende-se que a classificação geralmente utilizada não é adequada aos juizados especiais, adotando-se nomenclatura única de preliminares, sem qualquer subdivisão.

Poderão ser apresentadas as seguintes preliminares: inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta e relativa; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; incapacidade da parte, defeito de representação e/ou falta de autorização; convenção de arbitragem; carência de ação; e impugnação ao valor da causa.

6.6.2 A defesa de mérito

No mérito, poderá o réu oferecer defesa direta e indireta.

No primeiro caso, o réu negará os fatos apresentados pelo autor, impugnando-os, quando então os pontos serão transformados em questões impugnadas, sobre as quais deverá incidir a produção da prova.

Paralelamente, poderá oferecer defesa de mérito indireta, quando então, ao invés de negar os fatos, apresenta outros, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

6.6.3 Pedido contraposto

No procedimento sumaríssimo, o réu não poderá oferecer reconvenção, de modo que não promoverá ação própria como contra-ataque ao autor.

No entanto, permite-se ao réu oferecer o chamado pedido contraposto, que se constitui em pedido apresentado na própria contestação, fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, observando-se os limites de competência dos Juizados e sendo adequado o procedimento.

Será admitido pedido contraposto, mesmo que seja de valor superior ao da inicial, porém inferior a quarenta salários mínimos, sendo obrigatória a assistência de advogado às partes (Enunciado 27, do FONAJE).

Também será admitido o pedido contraposto se for ré pessoa jurídica, mesmo que esta não pudesse, inicialmente, demandar nos Juizados (Enunciado 31, do FONAJE).

De se registrar que não se admitirá o pedido contraposto nos Juizados Especiais Federais e nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que as pessoas jurídicas de direito público não poderão ajuizar demandas nesses Juizados.

O fato de ser possível a apresentação de pedido contraposto não faz com que o procedimento que tramita no âmbito dos Juizados Especiais seja dúplice.

Com efeito, conforme registra Luis Guilherme Aidar Bondioli, na ação dúplice “a formulação de pretensão parte de apenas um dos participantes do processo, com aptidão intrínseca para trazer tutela jurisdicional de igual carga para si ou para os demandados. No caso do referido art. 17, ambas as partes formulam suas pretensões, cada uma delas no seu próprio interesse e inapta a produzir para o demandado resultado semelhante ao que é perseguido pelo demandante” (Reconvenção no processo civil, 2009, p. 69).

Assim, as ações que tramitam nos Juizados Especiais não são dúplices, embora seja permitido ao réu o oferecimento de pedido contraposto na própria contestação.

6.7 Das provas

De acordo com art. 32, da LJE, admite-se para a comprovação dos fatos “todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei”.

Por esse motivo, admitem-se todos os meios de prova, como oitiva de testemunhas, depoimentos pessoais, prova pericial etc.

As provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas anteriormente.

Frise-se que, nos JECs, o procedimento probatório está concentrado em um único ato: audiência de instrução e julgamento, mesmo a prova pericial.

A prova oral será produzida na audiência de instrução, oportunidade em que magistrado ouvirá as partes e as testemunhas, observando-se a ordem estabelecida no Código de Processo Civil.

Não há necessidade de que a prova oral seja reduzido a escrito. Nesse sentido, poderá ser gravada e, quando da interposição do recurso, poderá a parte requerer a degravação, oportunidade em que os depoimentos serão transcritos.

A LJE limita o número de testemunhas a três, as quais comparecerão independentemente de prévia intimação, salvo se a parte o requerer. O requerimento para intimação deverá ser protocolado no mínimo cinco dias antes da audiência.

A prova pericial, nos JECs, somente poderá ter por objeto as questões de fato pouco complexas (CÂMARA, 2010, p. 107). Independente da apresentação de laudo escrito, devendo o perito prestar os seus esclarecimentos em audiência de instrução.

Admite a LJE, como não poderia deixar de ser, a realização de inspeção judicial (art. 35, parágrafo único).

6.8 Da sentença e da coisa julgada

A sentença com resolução do mérito será proferida nas hipóteses mencionadas no art. 269, do Código de Processo Civil.

Quanto ao seu aspecto formal, a sentença deve conter breve resumo dos fatos, dispensando-se o requisito do relatório, sem a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários.

Não poderá ser proferida sentença ilíquida, ainda que o pedido seja genérico. Nestes casos, caberá ao magistrado fixar o quantum condenatório, mediante as provas produzidas nos autos.

O valor da condenação não poderá exceder o valor correspondente a quarenta salários mínimos e, se isso ocorrer, a sentença será ineficaz neste ponto. De toda forma, a sentença poderá extrapolar este limite nos casos em que a competência dos Juizados é fixada em razão da matéria discutida.

O juiz leigo poderá conduzir a instrução do processo e, após colhidas as suas impressões, emitir decisão. Ocorre que, diferentemente da arbitragem tradicional, esta decisão deverá ser homologada pelo juiz togado, por meio de decisão irrecorrível, ou então, poderá substituir a solução sugerida ou, ainda, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

6.9 Da extinção do processo sem resolução do mérito

A LJE prevê casos especiais em que o processo será extinto sem a resolução do mérito, que vem somar-se àquelas previstas no art. 267, do CPC.

Nesse sentido, o art. 51 prevê os seguintes casos:

Quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo: o comparecimento às audiências designadas é obrigatório e, tendo o autor se ausentado a qualquer uma delas (conciliação e instrução), ocorrerá a sua contumácia, que será penalizada com a extinção do processo. Ocorrendo esta situação, será a parte condenada ao pagamento das custas, salvo se comprovar que a ausência decorreu de força maior.

Quando inadmissível o procedimento instituído pela lei ou seu prosseguimento, após a conciliação: de acordo com o preceito constitucional (art. 98, I), os juizados são competentes para o julgamento das causas de menor complexidade. Desse modo, se acaso a demanda não se adequar aos critérios definidos pela lei no art. 3º, não será admitido o procedimento sumaríssimo. Porém, mesmo que iniciada a ação, é admitido que a demanda prossiga até a tentativa conciliatória e, se esta for infrutífera, então o procedimento deverá ser encerrado.

Quando for reconhecida a incompetência territorial: diferentemente do que ocorre no procedimento comum, a incompetência territorial poderá ser conhecida de ofício pelo Juiz e, neste caso ou se acaso alegada na própria contestação (independentemente de exceção), o procedimento poderá ser extinto, sem resolução do mérito. O mesmo, é óbvio, ocorrerá com o reconhecimento da incompetência absoluta, quando então o processo não será encaminhado ao juízo competente.

Quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º: se acaso o Juízo vislumbrar que participam do processo qualquer uma das partes que a lei não admitir, deverá extingui-lo. São elas: o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas, a massa falida e o insolvente civil.

Quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias: ao ocorrer o falecimento do autor, será necessária a habilitação dos herdeiros, o que poderá ocorrer voluntariamente, por meio de requerimento destes, ou, então, após citação requerida pela parte contrária. No primeiro caso, o Juízo profere decisão homologatória; no segundo, no entanto, a habilitação dependerá de sentença proferida em procedimento contencioso, que não é admitido na via do rito sumaríssimo.

Quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato: diferentemente do caso anterior, se falecido o réu, poderá o autor pugnar pela citação dos herdeiros, a fim de que haja a devida habilitação dos mesmos no processo, que passarão a ocupar o polo passivo da demanda. Competirá ao autor promover os meios necessários para a citação destes herdeiros, indicando a sua qualificação.

No procedimento ordinário, em sendo o caso de abandono da ação pelo autor, antes da extinção do processo, deverá a parte ser intimada pessoalmente para que dê andamento à causa e, no silêncio, o magistrado extinguirá o processo, sem resolução do mérito.

No entanto, nos Juizados Especiais, a extinção do processo independerá da prévia intimação do autor.

7. Dos meios de impugnação das decisões judiciais

7.1 Do recurso inominado

Das sentenças proferidas no âmbito dos juizados, podem ser vislumbradas quatro: (i) sentença processual; (ii) homologatória de conciliação; (iii) homologatória de laudo arbitral; (iv) de mérito direta, em que o magistrado acolhe ou rejeita o pedido do autor.

De todas estas situações, somente a última comporta impugnação, o que poderá ocorrer por meio do recurso inominado, cujo recebimento ocorrerá se preenchidos os requisitos de admissibilidade:

Legitimidade: da sentença poderão recorrer exclusivamente as partes, visto que não admitido o recurso de terceiro prejudicado por ser qualquer intervenção de terceiros vedada no procedimento sumaríssimo. Além disso, não há casos de intervenção do Ministério Público, pois vedada a participação de incapazes.

Interesse: terá interesse no processamento do recurso a parte sucumbente.

Inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer.

Tempestividade: o recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias, não sendo aplicado prazo em dobro em caso de litisconsortes com diversos procuradores.

Preparo recursal: o recorrente deve efetuar o pagamento das custas recursais, que compreenderão as custas devidas em primeiro grau, não pagas antes em razão da observância do princípio da gratuidade em primeiro grau. O preparo deve ser recolhido no prazo de 48 horas, contados da interposição do recurso, independentemente de prévia intimação. O seu não recolhimento integral importará na pena de deserção, não se admitindo a complementação. Independerá do recolhimento do preparo, em contrapartida, se houver requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Representação por advogado e interposição por escrito: o recurso inominado deverá ser interposto por meio de advogado, que subscreverá a petição.

O recurso inominado será recebido exclusivamente em seu efeito devolutivo, admitindo-se a imediata execução, por produzir efeitos jurídicos imediatos. Contudo, poderá ser recebido também em seu efeito suspensivo, com a finalidade de evitar-se dano irreparável à parte (art. 43).

Trata-se, portanto, do denominado efeito suspensivo impróprio, que poderá ser concedido pelo magistrado, não decorrendo automaticamente da lei.

Interposto o recurso inominado, será a parte contrária intimada para respondê-lo, não sendo admitido o recurso adesivo. Posteriormente, será o recurso remetido à Turma Recursal.

Com efeito, o recurso inominado não será julgado por um tribunal, mas pela Turma Recursal, composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição (art. 41, § 1º, da Lei n. 9.099/95) que, preferencialmente, atuem nos Juizados Especiais.

De acordo com o Enunciado 118, do FONAJE, “quando manifestamente inadmissível ou infundado o recurso interposto, a Turma Recursal ou o Relator em decisão monocrática condenará o recorrente a pagar multa de 1% e indenizar o recorrido no percentual de até 20% do valor da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor”.

Sob a jurisdição da Turma Recursal, serão as partes intimadas da data da sessão de julgamento, sendo dispensável a intimação de seu resultado, iniciando-se o prazo para eventual impugnação a partir da data do próprio julgamento (Enunciado 83, do FONAJE).

Se acaso a sentença proferida for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Sendo o recorrente vencido, será condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que serão fixados em favor da parte contrária, se houver contratado advogado.

7.2 Dos embargos declaratórios

Sem aprofundar-se nas teses existentes sobre a natureza jurídica dos embargos declaratórios, encampa-se a defendida por Luís Guilherme Aidar Bondioli.

De acordo com aludido autor, a natureza dos embargos declaratórios deverá ser aferida no caso concreto, podendo ser reconhecidos como um recurso, ou como simples mecanismo de integração, complementação, correção, retificação e elucidação. “Tendo em vista a diversidade de vícios que autorizam a oposição dos embargos e as diferentes atividades necessárias para a extirpação de cada uma dessas distintas imperfeições nos atos decisórios, eles ora terão tal aptidão para remoção de gravames, ora não. Ou seja, os embargos ora atuarão como um recurso, ora serão simples mecanismo para a integração, correção, retificação, complementação e elucidação do ato decisório. Esse estado de coisas reflete na natureza dos embargos, que é, assim, híbrida” (BONDIOLI, 2007, p. 55).

Nos juizados especiais, os embargos declaratórios também possuem as suas particularidades, que os diferenciam das regras previstas no Código de Processo Civil.

Nesse sentido, podem ser apontadas as seguintes diferenças:

7.2.1 Os embargos declaratórios poderão ser opostos de forma oral ou escrita

Os embargos admitem a interposição de forma oral ou escrita, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão recorrida.

Em todo o sistema processual, admitem-se apenas duas exceções à regra de que todos os recursos devem ser interpostos de forma escrita. Uma dessas exceções é a referente aos embargos declaratórios nos juizados especiais. E a outra refere-se ao cabimento do agravo na forma retida contra as decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento.

Ao ser interposto de forma oral, ou deverá ser reduzido a escrito em termo de audiência, ou, então, pela secretaria do juizado, registrando-se, neste último caso, a data de sua interposição, com a finalidade de aferir-se a sua tempestividade (NEGRÃO, 2011, nota 1ª ao art. 49).

Se acaso os embargos conduzirem a modificações na decisão proferida, é prudente a oitiva da parte contrária antes do julgamento (NEGRÃO, 2011, nota 3 ao art. 49).

7.2.2 Importarão na suspensão do prazo para o ajuizamento de outro recurso, quando opostos contra sentença de mérito

Interpostos contra sentença, os embargos declaratórios importarão na suspensão do prazo para a interposição de outros recursos. Diferentemente, se interpostos contra acórdão proferido pela Turma Recursal, importarão na interrupção do prazo, seguindo-se a regra geral prevista no CPC.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Interpostos contra sentença | Interpostos contra acórdão
Suspenderão o curso do prazo para a interposição de outros recursos. | Interromperão o curso do prazo para a interposição de outros recursos.

A propósito do tema, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra do Ministro Eros Grau, conforme a seguinte ementa:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. EFEITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Lei n. 9.099/95, arts. 48 e 50. Cabimento de embargos de declaração contra sentença. Suspensão do prazo recursal. Norma restritiva aplicável a sentenças, que não pode ser estendida à hipótese de embargos declaratórios opostos contra acórdão de turma recursal, apesar de os juizados especiais estarem alicerçados sobre o princípio da celeridade processual, cuja observância não deve implicar redução do prazo recursal. 2. Embargos declaratórios opostos contra acórdão de turma recursal. Efeito. Interrupção do prazo estabelecido para eventual recurso. Aplicação da regra prevista no Código de Processo Civil. Norma restritiva. Interpretação. As normas restritivas interpretam-se restritivamente. 3. Agravo regimental provido, para afastar a intempestividade prematuramente declarada pelo juízo a quo, determinando-se a subida do recurso extraordinário, que somente deverá ocorrer após o transcurso do prazo concedido ao recorrido para apresentar contrarrazões. (AI 451.078 AgR, Rel. Min. Eros Grau, 1ª T., julgado em 31-8-2004, DJ 24-9-2004).

Assim, interpostos os embargos declaratórios contra acórdão proferido nos Juizados Especiais, estará interrompido o curso do prazo para a interposição de recurso extraordinário, ou mesmo de Reclamação para o Superior Tribunal de Justiça (Resolução 12, do STJ).

A lei não menciona a hipótese de cabimento dos embargos declaratórios contra decisões interlocutórias, o que gera dois problemas: seria cabível nessa hipótese? E, também: importaria na suspensão ou na interrupção do prazo para a interposição de outros recursos?

Entende-se pelo não cabimento dos embargos declaratórios, como recurso, contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais.

E isso pois vige a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas nos Juizados Especiais, salvo exceções legais previstas na LJEF e na LJEFP (decisões sobre a tutela de urgência), e eventual omissão, por exemplo, poderia ser sanada quando da sentença.

Dessa maneira, não sendo cabível a interposição de recurso inominado, a impugnação dessas decisões não estaria sujeita à preclusão, de modo que eventual omissão, por exemplo, poderia ser comunicada quando da interposição do recurso inominado.

Assim, não haveria qualquer interesse da parte na oposição dos embargos declaratórios contra decisões interlocutórias.

Contudo, se os embargos tiverem natureza de simples mecanismo de integração, complementação, correção, retificação e elucidação, poderão ser opostos, ainda que contra decisão interlocutória, pois a finalidade é de mera correção ou complementação da decisão judicial.

7.2.3 Poderão ser interpostos quando na sentença ou no acórdão houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida

Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício, tal como previsto no art. 461, I, do Código de Processo Civil.

7.3 Irrecorribilidade das decisões interlocutórias

As decisões interlocutórias, proferidas em sede dos Juizados Especiais Cíveis, são irrecorríveis. Portanto, não poderão estas decisões ser impugnadas por meio do recurso de agravo.

Trata-se de questão muito discutida no dia a dia forense. A propósito, nos Juizados Especiais Federais e nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, há previsão específica do cabimento de recurso contra decisões que neguem ou concedam a tutela de urgência.

Porém, nos Juizados Especiais Cíveis, por absoluta falta de previsão legal, vige ainda o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

7.4 Recurso extraordinário

Contra as decisões proferidas pelo Colégio Recursal quando do julgamento do recurso inominado, poderá a parte interpor recurso extraordinário, desde que presentes os requisitos exigidos pela lei.

De se registrar que a decisão proferida pela Turma Recursal constitui-se pronunciamento de última instância, desafiando o recurso extraordinário, desde que demonstrada a presença da repercussão geral, bem como se prequestionada a matéria.

A admissibilidade do recurso extraordinário será feita pelo Juiz Presidente do Colégio Recursal e, se este negar a subida do recurso, será cabível a interposição do agravo contra despacho denegatório, sendo que, neste caso, os autos necessariamente subirão ao Supremo Tribunal Federal.

7.5 Recurso especial

Contra o acórdão proferido pela Turma Recursal, não caberá o recurso especial.

E isso pois o art. 105, III, da Constituição Federal, exige que a decisão recorrida tenha sido proferida por Tribunal, ao que a Turma Recursal não se equipara.

Não sendo cabível o recurso especial, não é possível a uniformização da jurisprudência proferida no âmbito dos Juizados Especiais por um órgão jurisdicional, existindo um vácuo jurídico no sistema.

Em razão disso, o Supremo Tribunal Federal, nos Embargos Declaratórios no RE 571.572-8/BA, DJ de 14-9-2009, ao reconhecer a existência desse vácuo jurídico, determinou que competiria ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de reclamações que seriam interpostas contra decisões proferidas que atentassem à Jurisprudência deste Tribunal da Cidadania, a serem interpostas com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição Federal.

Nesse passo, o STJ regulamentou a utilização dessa reclamação por meio da Resolução 12, que abaixo será analisada.

7.6 Reclamação para o Superior Tribunal de Justiça

A reclamação é destinada exclusivamente a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais julgados segundo o rito dos recursos repetitivos.

Para que seja cabível, deve o autor demonstrar a existência de jurisprudência pacífica, não bastando, de acordo com o que já decidiu o STJ, “dois ou três precedentes” do âmbito deste Tribunal, o que não configura jurisprudência pacífica. Além disso, a expressão “jurisprudência” abrangerá tão somente “temas de direito material, excluindo questões processuais” (Ementa da AgRg na Reclamação 5.326/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, 2ª Seção, julgado em 27-4-2011, DJe 5-5-2011).

A título de exemplo de matéria que não pode ser impugnada no âmbito da Reclamação, tem-se a questão do cabimento ou não do recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados (AgRg na Reclamação 4.916/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, julgado em 23-2-2011, DJe 4-3-2011).

Em razão do número de reclamações ajuizadas no STJ, foi necessário instituir um sistema de filtro mais efetivo, dando-se azo à discussão interna corporis sobre os casos de cabimento do instituto.

Inicialmente, o Ministro Massami Uyeda, Relator da Reclamação 6.721, apresentou proposta intitulada como “radical” no sentido de que não fosse mais aceita a reclamação, em razão da ausência de previsão constitucional e legal.

Porém, a proposta não foi aceita pelos demais Ministros, os quais, no entanto, entenderam que a reclamação somente pode ser admitida quando violar jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desde que consolidada em súmula ou em recurso repetitivo.

Nesse panorama, tem-se o seguinte quadro:

CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO NO ÂMBITO DOS COLÉGIOS RECURSAIS

Contra decisão de mérito proferida em sede de Colégio Recursal, que violar jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em súmula ou em julgamento de recurso repetitivo.

Da análise da Reclamação 12, baixada pelo STJ, tem-se que:

a) Prazo: deverá ser interposta no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, lembrando-se que as partes são intimadas da data do julgamento e não dos próprios termos da decisão.

b) Decisão impugnada: o pronunciamento impugnado deve ser proveniente da Turma Recursal, sendo inadmissível contra decisão proferida em primeiro grau. A propósito: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 187 DO RISTJ. RESOLUÇÃO 12/2009 STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A reclamação fundada no art. 105, inciso I, alínea f da Constituição Federal tem natureza correicional e é cabível apenas para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões proferidas no mesmo processo. 2. A reclamação regulada pela Resolução 12, de 14-12-2009, do STJ, de feição nitidamente recursal, destina-se a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 3. Caso em que a decisão reclamada foi proferida pelo juízo de primeiro grau de Juizado Especial, e não pelo colegiado. 4. Agravo regimental desprovido” (AgRg na Reclamação 4.848/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, julgado em 13-4-2011, DJe 25-4-2011).

c) Preparo recursal: a reclamação independe do recolhimento de preparo recursal.

d) Regularidade formal: a reclamação será interposta por meio de petição própria, dirigida ao Ministro Presidente do STJ, distribuída perante o próprio Tribunal Superior. Deverá o reclamante demonstrar de forma cabal a “divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência” do STJ, suas súmulas ou orientações proferidos nos recursos repetitivos. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO. PAGAMENTO DE ANUIDADE. MENSALIDADES ANTERIORES À MATRÍCULA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ART. 51, IV, DO CDC. DECISÃO DE COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SUPOSTA DIVERGÊNCIA COM ACÓRDÃOS DAS PRIMEIRA, TERCEIRA E QUARTA TURMAS DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça dispõe que cabe às Seções processar e julgar as reclamações para a preservação de suas competências e a garantia da autoridade de suas decisões e das Turmas (art. 12, III, do RISTJ). Sob este enfoque, compete à Primeira Seção apenas a análise do alegado descumprimento do acórdão proferido no REsp 1.081.936/SP, julgado pela Primeira Turma. 2. É ressabido que o processamento da reclamação ajuizada com base na Resolução STJ n. 12/2009 está condicionado à demonstração de cabal divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do CPC. (...)” (AgRg na Reclamação 6.006/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, julgado em 10-8-2011, DJe 18-8-2011).

e) Acórdão: o acórdão conterá súmula sobre a questão controvertida, que será encaminhada aos presidentes dos tribunais de justiça e às respectivas corregedorias gerais, bem como, por óbvio, ao presidente da turma recursal reclamada.

7.7 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial

Negada a via do agravo, discute-se sobre o cabimento da utilização de outro meio de impugnação, como o do mandado de segurança contra ato judicial. Trata-se de tema polêmico.

A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível o Mandado de Segurança contra atos individuais de juízes dos juizados, com competência do próprio Colégio Recursal (Súmula 376, do STJ).

Porém, se o writ contestar a própria competência dos juizados especiais para o conhecimento da lide, a competência para o seu julgamento será do respectivo Tribunal de Justiça. A propósito, já decidiu que:

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO. 1. Admite-se a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos Estados para controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que a decisão objeto do writ já tenha transitado em julgado (RMS 30.170, SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13-10-2010). 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AgRg no RMS 32.632/ES, Rel. Min. Vasco della giustina (desembargador convocado do tj/rs), 3ª t., julgado em 17-2-2011, DJe 24-2-2011).

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO. 1. Na Lei n. 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia. 2. A autonomia dos Juizados Especiais não prevalece em relação às decisões acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas, ficando esse controle submetido aos Tribunais de Justiça, via mandado de segurança. Inaplicabilidade da Súmula 376/STJ. 3. O art. 3º da Lei n. 9.099/95 adota dois critérios distintos – quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) – para definir o que são ‘causas cíveis de menor complexidade’. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei n. 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria. 4. Admite-se a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado. 5. Recurso ordinário não provido (RMS 30.170/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., julgado em 5-10-2010, DJe 13-10-2010).

Não obstante, o Supremo Tribunal Federal entendeu não ser cabível mandado de segurança e nem agravo contra decisão interlocutória proferida contra ato de juiz dos juizados, conforme se vê do RE 576.847, de relatoria do Ministro Eros Grau.

Das decisões proferidas pelas Turmas Recursais em mandado de segurança, não cabe recurso ordinário (Enunciado 124, do FONAJE).

7.8 Do não cabimento da ação rescisória

De acordo com o art. 59, da Lei n. 9.099/95, não será cabível o ajuizamento de ação rescisória com a finalidade de rescindir a coisa julgada material formada nos processos que tramitaram nos Juizados Especiais.

Não obstante, em razão da vedação legal, admite-se o ajuizamento do mandado de segurança, principalmente diante de decisões judiciais teratológicas, ou quando proferidas em processo com ausência de pressuposto processual de existência.

8. A execução e o cumprimento de sentença

8.1 Princípios da função executiva

De acordo com o art. 52, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis, “a execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil”, com as adaptações que especifica.

Nesse sentido, a execução – quer seja a fase de cumprimento de sentença ou de processo autônomo – será regulada pelas regras gerais executivas contidas no Código de Processo Civil, que serão derrogadas pelas regras específicas contidas na Lei dos Juizados Especiais.

Assim, de rigor a análise dos princípios fundamentais da execução, os quais serão aplicados por extensão aos Juizados Especiais, com as adaptações específicas do procedimento.

Esses princípios revelam diretrizes ou “valores historicamente preponderantes, originados de prévio consenso e estabelecidos em dado sistema” (ASSIS, 2007, p. 96), que podem ser gerais – aplicáveis a todo o sistema processual – ou específicos, que encampam valores particulares, por exemplo, ao processo de execução ou à fase de cumprimento de sentença.

8.1.1 Princípio da autonomia

Como ensina Araken de Assis, “os atos de realização coativa do direito reconhecido no provimento distinguem-se dos atos que conduziram ao seu reconhecimento” (ASSIS, 2007, p. 99). A partir desse fato, tem-se a autonomia da execução.

É verdade que o sistema processual, na atualidade, estabelece importante divisão entre as execuções baseadas em título executivo judicial ou em título executivo extrajudicial.

Para os títulos executivos judiciais (ressalvadas as exceções posteriormente analisadas), será inaugurada uma nova fase no processo, denominada fase executiva, na qual serão praticados atos executivos tendentes à efetividade da decisão judicial que certificou o direito da parte.

Mesmo neste caso, em que houve opção do sistema pela eliminação do binômio “processo de conhecimento” processo de execução, ainda é possível apontar a autonomia da execução, que inaugurará uma fase executiva, mesmo que sem o vigor originário e estrutural do princípio (ASSIS, 2007, p. 99).

De outro lado, para os títulos executivos extrajudiciais, a autonomia da execução persiste tal como inicialmente estruturada, no sentido de que será iniciado processo de execução autônomo, no qual serão praticados atos executivos e de expropriação.

8.1.2 Princípio do título

A execução se baseará no título executivo, que constitui o documento no qual está contida a obrigação e a que a lei atribuiu força executiva. Sem título, não há execução.

Trata-se de pressuposto do processo válido, motivo pelo qual competirá ao credor exibir o título executivo, indicado no rol dos arts. 475-N e 585, do Código de Processo Civil (ASSIS, 2007, p. 100).

Esse documento deverá possuir as características da certeza, da liquidez e da exigibilidade, devendo ser anotado que, nos Juizados, não se admite sentença ilíquida e que necessite de uma fase de liquidação.

O CPC indicou duas categorias de títulos executivos: os judiciais e os extrajudiciais.

No caso dos títulos executivos judiciais, houve anterior processo em que se certificou a existência da obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia.

Em particular, a sentença foi proferida em fase de conhecimento que tramitou perante o próprio Juizado Especial, observando-se as regras de competência contidas no art. 475-P, do CPC.

De outro lado, os títulos extrajudiciais não são fundados em processo anterior, mas são originados da vontade das partes. Estão elencados no art. 585, do CPC.

8.1.3 Princípio da responsabilidade patrimonial

O patrimônio do devedor responderá pelo adimplemento da obrigação, de modo que, nos casos de execução para o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, serão praticados atos executivos tendentes a identificá-los e, posteriormente, expropriá-los.

8.1.4 Princípio do resultado

A execução se realiza no interesse do credor, que tem um direito não satisfeito espontaneamente, sem prejuízo da observância de regras que resguardem a dignidade da pessoa do devedor.

Por conta disso, a execução visa um resultado, qual seja, o de efetivar o comando contido no título executivo judicial ou extrajudicial.

Em particular aos Juizados Especiais, sem essa perspectiva de resultado, em razão de não ser o devedor encontrado ou pela inexistência de bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor (art. 53, § 4º, da LJE).

8.1.5 Princípio da disponibilidade

O credor poderá desistir de toda a execução ou de apenas algum ato executivo (art. 569, do CPC), até porque este corre por conta e interesse daquele.

8.2 Dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais

O título executivo é o fundamento da fase de cumprimento da sentença ou do processo de execução autônomo. Sem título executivo, não há execução.

Os títulos executivos são “dotados de eficácia bastante para autorizar a execução e as agressões patrimoniais a ela inerentes, independentemente de prévias investigações sobre existência ou inexistência do crédito” (ASSIS, 2007, p. 100).

São divididos em títulos judiciais e extrajudiciais.

Os títulos executivos judiciais estão elencados no art. 475-N, do Código de Processo Civil, in verbis:

Sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia: por sentença, entenda-se o ato judicial que reconheça a existência da obrigação, no caso, proferido no âmbito dos Juizados Especiais.

Sentença penal condenatória transitada em julgado: nesta sentença está contida obrigação genérica de pagar, que deverá ser cumprida pelo autor do fato em favor da vítima. Pode ser originada no Juizado Especial Criminal ou mesmo no âmbito da Justiça Comum.

A sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo: nesta hipótese, os interessados comparecem espontaneamente e requerem a homologação de acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial (art. 57, da LJE).

Porém, somente se admitirá a homologação de acordo nos Juizados Especiais se observada a competência estipulada no art. 3º, da LJE, ou, como sintetizado por Theotonio Negrão, “a homologação deve ser pleiteada: no juizado especial, se dentro da competência deste (...); no juízo comum, em todas as demais hipóteses (...)” (NEGRÃO, 2011, nota 2 ao art. 57).

Nesse passo, somente se admitirá a execução de sentença homologatória de demandas que pudessem tramitar perante os Juizados Especiais.

sentença arbitral.

acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente.

Sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; nesta hipótese, não se admitirá o trâmite da execução perante os Juizados Especiais Cíveis, pois a execução tramitará perante a Justiça Federal.

O formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

Os títulos executivos extrajudiciais são indicados no art. 585, do CPC, e são formados por meio da negociação entre as partes.

8.3 Diferenciação entre a fase de cumprimento de sentença e o processo de execução autônomo

Da mesma maneira que no processo comum, nos Juizados Especiais vige a regra do sincretismo, de modo que há um só processo, no qual são praticados atos processuais inseridos nas fases de conhecimento e de execução.

Nesse passo, encerrada a fase de conhecimento com o trânsito em julgado, sendo o título líquido, certo e exigível, passa-se à fase de execução ou de cumprimento de sentença, a depender da obrigação certificada no título executivo judicial.

Também será possível iniciar-se diretamente nos Juizados Especiais o processo de execução autônomo, fundado em título executivo extrajudicial, para o qual também será tentada a conciliação entre as partes, após a prática de determinados atos executivos, como se verá adiante.

Tanto para um – fase executiva – quanto para o outro – processo de execução autônomo, serão observadas as regras contidas na lei processual civil, com as alterações encampadas na Lei n. 9.099/95.

8.4 Da fase de execução de obrigação de pagar quantia certa fundada
em título executivo judicial

8.4.1 Etapa inicial da execução

Transitada em julgado a condenação, passa-se à fase de satisfação do credor, buscando-se bens passíveis de constrição pertencentes ao executado.

De antemão, se o devedor tiver interesse em satisfazer o débito, evitando-se a incidência de multa, poderá promover o depósito do valor em Juízo, desde que exista dificuldade de pagamento direto ao credor ou resistência deste em receber a quantia devida (Enunciado 106, do FONAJE).

Porém, se não houver o pagamento espontâneo pelo devedor, iniciar-se-á a fase executiva, competindo ao credor apresentar o cálculo do valor devido, o qual também poderá ser elaborado pela Secretaria dos Juizados Especiais.

No cálculo será inserido o valor do principal e também de eventual multa cominatória, a qual poderá ultrapassar o limite de quarenta salários mínimos (Enunciado 144, do FONAJE, in verbis: “A multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo Juiz, obedecendo ao valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor”).

Apresentados ou formulados os cálculos, o devedor deverá ser intimado para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa coercitiva de 10% (dez por cento).

É certo que há discussão doutrinária e jurisprudencial quanto à necessidade ou não da prévia intimação do devedor para o cumprimento voluntário da obrigação e incidência, na inércia, da multa coercitiva.

O FONAJE assumiu posicionamento no sentido da desnecessidade da intimação, consoante o Enunciado 105 (“Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%”).

Contudo, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, vem prevalecendo o entendimento segundo o qual é necessária a prévia intimação do executado para o cumprimento voluntário da obrigação, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, sem o que não será possível a incidência da medida coercitiva. Dessa maneira, apesar do entendimento do FONAJE, deve ser aceito como mais prudente o critério adotado pelo STJ, o que proporciona maior segurança jurídica e em muito pouco atrapalha a celeridade dos juizados especiais.

Nesse passo, elaborado o cálculo pelo credor ou pela própria secretaria, será o devedor intimado para cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de incidência da multa coercitiva de 10%.

Poderá o devedor concordar com eventual proposta de desconto em folha de pagamento. Para tanto, deve ser preservado percentual que não afete sua subsistência e a de sua família, atendendo sua comodidade e conveniência pessoal (Enunciado 59, do FONAJE).

Note-se a diferença entre este método de expropriação (desconto em folha de pagamento) se comparadas a execução de prestações alimentícias (em que prevista expressamente) e a execução nos Juizados Especiais.

No primeiro caso, o desconto em folha de pagamento poderá ser determinado pelo magistrado, independentemente da concordância do executado. Trata-se de efetivo meio de expropriação.

De outro lado, no âmbito dos Juizados, o desconto em folha de pagamento dependerá de concordância expressa do devedor, em razão da própria natureza da obrigação.

Não cumprida a obrigação, poderá optar-se inicialmente pela penhora on-line, ou mesmo pela expedição de mandado de penhora e avaliação.

Efetivada a constrição, será lavrado o respectivo auto de penhora e o executado intimado, sendo dispensada a intimação do advogado (Enunciado 112). Devidamente intimado, o executado poderá oferecer embargos, no prazo de quinze dias (Enunciado 142, in verbis: “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”).

8.4.2 Defesa do executado – embargos à execução

Registre-se que, diferentemente da fase de execução comum prevista no Código de Processo Civil, a defesa do executado será viável por meio dos embargos à execução, e não por meio de impugnação ao cumprimento de sentença.

Trata-se de regra decorrente da especialidade do procedimento, ou das regras procedimentais do microssistema jurídico existente no âmbito dos Juizados Especiais.

Os embargos constituem-se em ação incidental proposta pelo executado em face do exequente, com a finalidade de desconstituir-se o título executivo ou de atacar algum ato praticado na execução.

Particularmente na execução de título executivo judicial, no âmbito dos Juizados Especiais, o devedor/embargante somente poderá alegar as matérias indicadas no art. 52, XI, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 121, do FONAJE), que contém rol taxativo.

A seguir, apresenta-se quadro-resumo dos principais pontos atinentes aos embargos e que serão detalhados posteriormente.

EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

matéria que pode ser alegada

• Falta ou nulidade de citação, se o processo correu à revelia.

• Manifesto excesso de execução.

• Erro de cálculo.

• Causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Requisitos | • Observância do prazo preclusivo. • Prévia garantia do juízo. • Oferecimento por escrito ou oralmente nas causas inferiores a vinte salários mínimos.
Efeitos | • Os embargos não possuem, via de regra, efeito suspensivo.
Recurso cabível | • Recurso inominado, no prazo de dez dias.

1) Matéria que pode ser alegada

Ao embargante será possível alegar qualquer uma das matérias indicadas no art. 52, IX, da Lei dos Juizados Especiais, quais sejam:

Falta ou nulidade de citação, se o processo correu à revelia: a falta ou nulidade de citação é vício gravíssimo, que impede a formação ou regularidade da relação jurídica processual e, consequentemente, a observância do contraditório e da ampla defesa. O prejuízo, então, é evidente.

Contudo, ainda que pendente o vício, é possível que não ocorra efetivo prejuízo ao demandado, uma vez que este comparece em Juízo e oferece a sua defesa no tempo adequado.

Nesses casos, se o réu teve ciência dos termos da ação e pôde oferecer sua defesa adequadamente, não há que se falar em prejuízo, de modo que o ato processual é válido.

Por esse motivo, se o processo não correu à revelia, não será reconhecida a nulidade ou a falta da citação.

É oportuna uma observação sobre a expressão “revelia” no âmbito dos Juizados Especiais.

É que, como demonstrado outrora, a revelia nos Juizados advém do fato do não comparecimento a qualquer audiência designada e também da ausência de oferecimento de resposta no momento oportuno.

Percebe-se, então, que a expressão “revelia”, no âmbito dos Juizados Especiais, é mais ampla, sentido que deve ser aplicável no caso de alegação na via dos embargos.

Ou seja, se o réu já não comparecer à audiência de conciliação, na qual não haveria a apresentação de defesa, mas mera tentativa conciliatória, em razão da falta de chamamento adequado, será plausível o reconhecimento da falta ou da nulidade da citação na via dos embargos.

Tem-se, portanto, típico caso de querela nullitatis insanabilis, em que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, e mesmo na inviabilidade da utilização da ação rescisória (em razão da vedação contida no art. 59), poderá o demandado/embargante pleitear o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação e a desconstituição do título executivo judicial.

Manifesto excesso de execução: haverá excesso de execução quando o devedor pleitear quantia superior à contida na obrigação e nas demais hipóteses do art. 743, do CPC.

O excesso não importará no reconhecimento da nulidade da execução e nem mesmo interferirá na liquidez da obrigação, mas acarretará simplesmente na redução do valor devido.

No âmbito do procedimento comum, o excesso de execução deverá ser indicado expressamente pelo embargante, figurando como requisito intrínseco da petição inicial dos embargos.

Contudo, na seara dos Juizados Especiais, devem ser feitas algumas distinções.

Se os embargos forem ajuizados mediante petição subscrita por advogado, deverá o próprio causídico indicar o excesso de execução, apresentando o cálculo do valor devido, sob pena de não recebimento dos embargos ou de não conhecimento da alegação se apresentada em conjunto com outras matérias.

Porém, se os embargos forem interpostos pelo próprio demandado, sem a assistência de advogado, não há motivo para exigir-se do embargante que indique, de forma precisa, o valor correspondente ao excesso de execução, até em razão da hipossuficiência deste.

Por esse motivo, nos casos em que os embargos serão interpostos diretamente pelo embargante, sem a assistência de advogado, compete à Secretaria do Juizado Especial promover a verificação dos cálculos e, se o caso, certificá-los nos autos para a conferência e análise.

Erro de cálculo: esses erros podem ser corrigidos a todo tempo, mesmo após o trânsito em julgado e de ofício pelo juiz, compreendendo-se o mero erro aritmético.

Causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença: como pode ocorrer com o pagamento, a prescrição, a novação, a dação em pagamento etc., desde que não tenham ocorrido posteriormente à sentença.

2) Requisitos para admissibilidade dos embargos

Para a admissibilidade dos embargos, deverá ainda o embargante:

Observar o prazo preclusivo de quinze dias contados da intimação do ato de constrição: os embargos devem ser ajuizados no prazo de quinze dias, contados da intimação dos termos do auto de penhora e de avaliação. Ultrapassado esse período, não poderá o executado mais valer-se dessa via.

Registre-se que a contagem do prazo iniciar-se-á quando da efetiva intimação, e não da juntada do mandado ou do comprovante de intimação aos autos (Enunciado 13, do FONAJE).

Prévia garantia do juízo: atendendo-se à especialidade, tem-se a regra segundo a qual o recebimento dos embargos carece de prévia garantia do Juízo.

Oferecimento por escrito ou oralmente nas causas inferiores a vinte salários mínimos: os embargos têm natureza jurídica de ação e, portanto, para serem ajuizados, deve-se observar a regra geral da necessidade ou não da assistência de advogado.

Nesse passo, se o valor da causa for inferior a vinte salários mínimos, poderá ser ajuizada diretamente pela parte, independentemente da assistência de advogado, de forma oral, reduzida a escrito na Secretaria dos Juizados Especiais.

Porém, se o valor for superior a vinte salários mínimos, deverá necessariamente ser subscrita por advogado.

O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na ação. Particularmente, em relação aos embargos, deve ser aferida a causa alegada. Se nulidade da citação, por exemplo, deve corresponder ao próprio valor da execução, pois o que se pretende é o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação.

Porém, se o que se pretende é o reconhecimento do excesso da execução, o valor da causa nos embargos deve corresponder ao que sobejar a obrigação devida.

Estes critérios devem ser levados em consideração, principalmente em razão da necessidade ou não do advogado para o ajuizamento dos embargos, pois poderá ocorrer de a execução ser de valor superior a vinte salários mínimos, porém a objeção a ser apresentada ser parcial, de valor inferior a vinte salários mínimos, de modo que será desnecessária a assistência de advogado para o ajuizamento dos embargos.

3) Efeitos em que recebidos os embargos

Os embargos não importarão automaticamente na suspensão da execução, ou seja, não serão recebidos com efeito suspensivo.

Portanto, apesar de recebidos os embargos, a execução deverá prosseguir, praticando-se atos executivos e de expropriação, observando-se as regras da execução definitiva.

Nesse passo, poderá ocorrer a alienação de bens constritos ou o levantamento de valores independentemente de o credor prestar caução.

Porém, existem situações em que os embargos importarão na suspensão da execução.

A concessão de efeito suspensivo aos embargos revela-se como uma medida cautelar deferida nos próprios autos e, como tal, poderá ser pleiteada pela parte ou mesmo deferida de ofício pelo Juiz, neste último caso, em razão do poder geral de cautela (art. 798, do CPC).

Para tanto, devem estar presentes os requisitos indicados no art. 739-A, do Código de Processo Civil, quais sejam: relevância dos fundamentos e possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado, que se revelam como o fumus boni iuris e periculum in mora respectivamente.

Como toda e qualquer medida cautelar, estes dois requisitos devem ser concomitantes.

Além desses dois requisitos, também será exigida a prévia garantia do juízo.

Ora, como visto acima, a prévia garantia do juízo é requisito de admissibilidade dos embargos, havendo vozes no sentido de sua desnecessidade em razão das modificações ocorridas no Código de Processo Civil.

Porém, mesmo para estes, para a concessão do efeito suspensivo é exigida a prévia garantia do juízo, consoante o disposto no art. 739-A, § 1º, do CPC.

Mesmo que atribuído o efeito suspensivo, será lícito ao exequente providenciar o prosseguimento da execução, prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.

Os embargos serão julgados por sentença, proferida pelo Juízo togado, dispensado o relatório, que poderá, por sua vez, ser impugnada pelo recurso inominado no prazo de dez dias.

Também poderão ser julgados por juiz leigo que tiver dirigido a instrução, cujo ato será submetido ao juiz togado, o qual poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

8.5 Da desconsideração da personalidade jurídica

Os bens dos sócios, via de regra, não responderão pelo cumprimento das obrigações devidas pela sociedade empresarial. Contudo, em determinadas hipóteses excepcionais, é possível que a execução alcance também os bens daqueles, quando então ocorrerá a desconsideração da personalidade jurídica.

Para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, deverão os sócios ser citados e incluídos no polo passivo da demanda. Ou, então, já proferida sentença, poderá o demandante instaurar incidente processual para apuração da responsabilidade dos sócios, o que é admitido também nos Juizados Especiais (“É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução” – Enunciado 60, do FONAJE).

8.6 Dos atos executivos nos juizados especiais

Na fase de execução, serão praticados vários atos, entre eles, os chamados atos executivos.

A propósito, permite-se que a parte providencie a averbação da existência da execução na matrícula dos imóveis pertencentes ao executado, em ato denominado de averbação acautelatória, o que o fará sob a sua responsabilidade.

Admite-se, também, a penhora on-line de valores depositados em instituições financeiras, emitindo o magistrado a respectiva ordem de bloqueio de valores e conversão em depósito judicial.

É possível, ainda, como dito acima, o desconto em folha de pagamento, após anuência expressa do devedor e em percentual que reconheça não afetar sua subsistência e a de sua família, atendendo sua comodidade e conveniência pessoal (Enunciado 59, do FONAJE).

Se não efetivada a constrição de bens nas formas indicadas, será expedido mandado de penhora, a ser cumprido pelo oficial de justiça. Ao promover a penhora, o oficial lavrará o respectivo auto, no qual apreenderá o bem, nomeará o seu depositário e promoverá a respectiva avaliação.

Os casos de impenhorabilidade absoluta e relativa (arts. 649 e 650, do CPC e Lei n. 8.008/90), deverão ser observados em prol do respeito da dignidade da pessoa humana. A propósito, “os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais à habitualidade, são penhoráveis” (Enunciado 14, do FONAJE).

Se não encontrado o executado, porém, constatando-se a existência de bens, é possível a penhora, promovendo-se a intimação, pelo correio, no endereço informado nos autos, ainda que o executado tenha se mudado, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da LJE).

A impenhorabilidade dos bens poderá ser alegada por simples petição, independentemente de embargos.

Embora não haja previsão na Lei dos Juizados Especiais, admite-se a designação de audiência de conciliação mesmo na fase de execução (Enunciado 71, do FONAJE).

Se não ajuizados os embargos, ou ainda, se não atribuído efeito suspensivo aos mesmos, passa-se à fase de expropriação, que poderá ocorrer mediante a alienação forçada de bens.

Autoriza-se a alienação por iniciativa do devedor, do credor ou de terceira pessoa idônea, o que deverá se aperfeiçoar até a data designada para o leilão (bens móveis) ou praça (bens imóveis).

Se acaso a alienação ocorrer por valor inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas e, se houver concordância, ou se a discordância for infundada, será homologada.

A alienação poderá ser realizada mediante pagamento parcelado, permanecendo o bem imóvel como garantia, ou então, deverá o adquirente prestar caução nos demais casos.

É possível, também, a adjudicação de bens pelo credor, bem como pelos demais legitimados previstos no art. 685-A, do CPC (credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado).

Desse modo, o leilão ou a praça somente se efetivarão se outras providências expropriatórias não surtirem efeito, ou se as partes assim optarem, sendo dispensada a publicação de editais no caso de bens de pequeno valor, sendo designada hasta pública única, se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos (Enunciado 79, do FONAJE).

Efetivada a arrematação dos bens penhorados, será lavrado o respectivo auto de arrematação para, posteriormente, ser expedida a respectiva carta de arrematação, que será levada a registro. Da mesma forma, o auto de adjudicação e a carta de adjudicação.

Tais atos poderão ser impugnados por simples petição, independentemente de oferecimento de embargos de segunda fase, no prazo de cinco dias do ato (Enunciado 81, do FONAJE). Da mesma forma, a alienação.

Assim, na execução prevista no CPC, a adjudicação, a arrematação e a alienação devem ser impugnadas por meio dos chamados embargos de segunda fase, ou embargos à adjudicação, arrematação ou alienação, que serão distribuídos, a serem ajuizados no prazo de cinco dias contados da assinatura do auto.

De outro lado, se acaso o executado pretender alegar nulidade da execução ou causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, poderá fazê-lo de forma simples, por meio de petição, que será juntada aos autos, oportunidade em que, após oitiva da parte contrária, será proferida a respectiva decisão.

8.7 Do cumprimento da sentença de obrigação de fazer ou de entregar

O cumprimento da sentença em que se certifica a existência de obrigação de fazer ou de entregar observará o disposto nos arts. 461 e 461-A, do Código de Processo Civil, podendo o magistrado adotar medidas coercitivas para o seu cumprimento, independentemente de prévio requerimento da parte.

Poderá, assim, cominar multa diária, a ser arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento, e que não estará sujeita ao limite de quarenta salários mínimos. Se acaso não cumprida a obrigação, admite-se a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos.

De acordo com a regra geral, a obrigação deve ser cumprida tal como certificada, podendo o credor optar pela conversão em perdas e danos ou, então, se acaso impossível cumpri-la, da primeira forma.

9. Processo de execução autônomo

Nas causas de valor inferior a vinte salários mínimos, poderá o credor dirigir-se diretamente aos Juizados e pleitear o início da execução. Em valor superior, deverá o pedido ser formulado por advogado, sem incidência, em primeiro grau de jurisdição, da condenação de honorários.

Distribuída a petição inicial, poderá o credor solicitar a expedição de certidão para averbação junto ao serviço respectivo (art. 653, do CPC).

O devedor será citado para que, em três dias, promova o pagamento do débito.

Se acaso o devedor efetuar o pagamento nesse prazo, não terá o benefício da redução de metade da verba honorária, até porque não incide honorários em primeiro grau de jurisdição.

Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça promoverá a penhora de bens livres e desembaraçados, lavrando-se o respectivo auto de penhora e avaliação.

Se, contudo, não encontrar o executado, mas bens, promover-se-á a penhora, única hipótese em que se admite a citação por edital nos Juizados Especiais, como exceção à regra insculpida no art. 8º, conforme se vê do Enunciado 37, do FONAJE.

Lavrado o auto de penhora e avaliação, ato concomitante será o devedor intimado, devolvendo-se o mandado em cartório.

Ao ser juntado o mandado aos autos, será designada audiência de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos à execução, por escrito ou oralmente.

Nos embargos à execução, o executado alegará toda e qualquer matéria que pudesse assim o fazer em processo de conhecimento.

Na audiência de conciliação designada, será tentada a conciliação entre as partes, podendo ser acordada a dação em pagamento (com entrega do bem penhorado), ou outro meio de composição.

Sendo infrutífera a proposta conciliatória, o executado poderá, no mesmo ato, oferecer embargos, manifestando-se a parte contrária a respeito. Poderá ser designada outra audiência – instrutória – para o caso de ser necessária a oitiva de testemunhas. Ao final, será proferida sentença de mérito, que poderá ser impugnada por meio do recurso inominado.

No mais, valem as observações elaboradas quando da análise dos títulos executivos judiciais.

Capítulo 3

Dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

1. Considerações iniciais

A criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública representou uma conquista para a sociedade brasileira, principalmente porque propiciará agilidade no julgamento das demandas e no cumprimento das decisões judiciais.

De fato, o direito fundamental à celeridade não está restrito a apenas algumas demandas, excluindo-se as pessoas jurídicas de direito público, mas deve também alcançá-las, propiciando a pacificação social.

É de conhecimento de todos o número de demandas contra o poder público que são propostas diariamente, em razão da complexidade de suas relações, quer sejam funcionais, quer de exercício de poder de polícia, entre outras. Grande parte dessas demandas podem ser incluídas entre as de menor complexidade, de modo que não se justifica a adoção de um procedimento cadenciado, com fases processuais bem delimitadas, mas, em contrapartida, encampa-se um procedimento mais rápido, sumaríssimo, com fases processuais mais concentradas e efetivo cumprimento da decisão com agilidade.

A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública – Lei n. 12.153/2009 – surgiu entre pelo menos outras quarenta e cinco leis e emendas constitucionais resultantes do esforço entre os três Poderes para a melhoria do acesso à ordem jurídica justa, consubstanciado nos denominados Pactos Republicanos.

Constituem a sua base os Juizados Especiais Estaduais e os Juizados Especiais Federais que, muito embora ainda necessitem de muitos avanços para fazer frente à grande demanda, constituem exemplos de leis que propiciaram agilidade no julgamento das causas.

A Lei n. 12.153/2009 menciona o Sistema de Juizados Especiais, composto pelos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais, bem como pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Esse Sistema baseia-se no fato de que algumas regras são aplicadas em comum a todo ele, como ocorre com os princípios que o norteiam, a simplicidade dos atos processuais, a competência para as causas de menor complexidade. Não obstante, é possível identificar regras próprias de cada um dos Juizados que compõem o sistema, tal como ocorre nos JEFP.

Se a criação destes Juizados, de um lado, compõe avanço considerável à sociedade, na medida em que lhe proporcionou o acesso mais rápido à ordem jurídica, por meio de um processo gratuito em primeiro grau, de outro lado, constitui mais um desafio à advocacia pública, que deverá adaptar-se ao novo procedimento, com prazos mais curtos e inexistência de processo executivo.

Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a utilização dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não é faculdade da parte, mas será obrigatória, desde que a demanda se qualifique de pequena complexidade.

Essa alteração de paradigma, contudo, importou em mudança considerável do fluxo de demandas, competindo a cada Unidade Federativa, por meio de seus Tribunais de Justiça, organizar os Juizados Especiais da Fazenda Pública para estejam aptos a receber número considerável de ações.

Com foco nas consequências advindas das mudanças que estariam por vir, o legislador, no art. 23, da Lei n. 12.153/2009, previu a possibilidade de os Tribunais de Justiça limitarem, pelo período de cinco anos, a competência dos Juizados Fazendários.

No âmbito do Estado de São Paulo, foi aprovado, pelo Tribunal de Justiça, o Provimento n. 1.768/2010, de seguinte teor:

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade da fixação da competência para julgamento dos feitos de competência da Lei n. 12.153/2009, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública,

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo n. 2010/56.735,

RESOLVE:

Art. 1º Para os fins do art. 23 da Lei n. 12.153/2009, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109, § 3º, da CF/88).

Art. 2º Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei n. 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias:

I – na Comarca da Capital, as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública;

II – nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública:

a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas;

b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada;

c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento;

Parágrafo único – Para analisar a necessidade de alteração nas designações ou na competência, as unidades judiciárias informarão ao Conselho Supervisor dos Juizados Especiais, no prazo de 90 dias a contar da vigência deste provimento, o número e a natureza de feitos distribuídos com fundamento na Lei n. 12.153/2009.

Art. 3º Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei n. 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal:

I – na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central;

II – nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas.

Art. 4º Este Provimento entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 15 de junho de 2010.

(aa) Antonio Carlos Viana Santos, Presidente do Tribunal de Justiça, Marco César Muller Valente, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, Antonio Carlos Munhoz Soares, Corregedor Geral da Justiça, Luiz Elias Tâmbara, Decano, Ciro Pinheiro e Campos, Presidente da Seção Criminal, Luis Antonio Ganzerla, Presidente da Seção de Direito Público e Fernando Antonio Maia da Cunha, Presidente da Seção de Direito Privado (29 e 30-6-2010).

Considerando-se a necessidade de bem estruturar os Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como o Sistema que era implementado, a Corregedoria Geral do Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 7, de 7 de maio de 2010, pelo qual os juizados deveriam ser instalados no prazo de dois anos, podendo haver o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública.

Dessa maneira, a seguir serão estudados os principais aspectos envolvendo os Juizados Especiais da Fazenda Pública, levando-se em conta os aspectos contidos na lei, bem como em outros atos legais e administrativos.

2. Competência

Como já foi dito, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é obrigatória, devendo a parte, necessariamente, litigar perante este órgão jurisdicional nos casos em que se admite a competência do rito sumaríssimo.

As regras da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública podem ser assim sintetizada:

REGRAS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Competência obrigatória | • Competência para o julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias, fundações públicas e empresas públicas, até sessenta salários mínimos.

Exclusão da competência

• ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

• causas sobre bens imóveis.

• causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis e sanções disciplinares aplicadas
a militares.

• causas que não sejam de menor complexidade.

a) Competência para o julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias, fundações públicas e empresas públicas, até sessenta salários mínimos.

O legislador adotou o critério do valor da causa, valendo-se do salário mínimo nacional. Nesse sentido, a demanda não poderá ultrapassar os sessenta salários mínimos.

No caso de litisconsórcio ativo, esse valor deverá ser considerado para cada um dos autores. A propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: “Competência – Ação Ordinária – Valor dado à causa de R$ 35.000,00 – Litisconsórcio facultativo ativo – Inconformismo ante a decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital – Competência de natureza absoluta, devendo-se levar em consideração o valor da prestação individual de cada litisconsorte – Precedentes do Egrégio TJSP e do STJ” (Agravo de Instrumento 0277818-64.2011.8.26.0000, Rel. Oscild de Lima Júnior).

Havendo parcelas vincendas, o valor da causa será calculado a partir da soma de doze parcelas e de eventuais parcelas vencidas, operação essa que não pode ser superior a sessenta salários mínimos.

b) Causas excluídas da competência dos Juizados. Há determinadas demandas que, muito embora possam ser de pequeno valor, estarão excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. São elas:

Ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos.

Para essas ações, há procedimento específico regulado em lei, o que impede o processamento perante os Juizados.

No que tange ao mandado de segurança, muito embora não possam tramitar perante os juizados, é possível que as partes, em casos excepcionais, impugnem decisões judiciais proferidas nestes órgãos por meio do writ.

Em relação à ação de desapropriação, para Ricardo Cunha Chimenti somente estarão excluídas as desapropriações diretas, aquelas ajuizadas pelo Poder Público para a expropriação de bens de particulares em prol do interesse público.

Desse modo, poderiam as partes ingressar com a desapropriação indireta, que são ações indenizatórias propostas em face do Poder Público em razão da reversão do bem para o patrimônio público sem prévio decreto de utilidade pública ou interesse social (CHIMENTI, 2010).

No entanto, outra deve ser a interpretação da lei.

Com efeito, a ação de desapropriação direta, por ser ajuizada pelo próprio Poder Público, já não poderia, naturalmente, ser processada perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Assim, não resta outra alternativa senão entender que a interpretação mais correta caminha no sentido de que a desapropriação mencionada era a indireta.

Há outro fator que deve ser levado em consideração.

Ordinariamente, as ações de desapropriação indireta demandam prova complexa, a exigir conhecimento técnico especializado, com apresentação de laudo pericial e oitiva de assistentes técnicos, o que inviabiliza, por si só, o processamento da demanda pelo rito sumaríssimo.

As causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas: diferentemente do que ocorreu nos Juizados Especiais Federais, o legislador não permitiu que ações possessórias tramitassem nos JEFPs, assim como para todas as causas relativas a bens imóveis, como ocorre, por exemplo, com as desapropriações indiretas.

As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares: a aplicação da pena a servidores civis ou militares somente ocorrerá por meio de sindicância ou de processo administrativo, no qual se assegure o contraditório e a ampla defesa. No âmbito dos Juizados, não será permitida a discussão da pena de demissão em relação aos servidores civis, não sendo vedada em relação a outras penas.

Ora, se o legislador mencionou a proibição da discussão da pena de demissão, certamente também a proibiu em relação à pena de demissão a bem do serviço público, que é pena mais severa.

No que tange aos militares, diferentemente, proibiu-se a discussão sobre qualquer sanção disciplinar, seja ela de que grau for.

3. Das partes nos JEFPs

3.1 Polo ativo

Poderão compor o polo ativo das demandas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública as pessoas físicas, bem como as microempresas e as empresas de pequeno porte (art. 5º, I), de acordo com as seguintes regras:

1) As pessoas físicas, quer sejam capazes ou incapazes, poderão postular nos JEFPs. Frise-se a diferença para com os Juizados Especiais Cíveis, em que se proíbe que as pessoas incapazes postulem.

Em razão dessa modificação e com a finalidade de resguardar os interesses dos incapazes, deverá haver a necessária intervenção do Ministério Público, aplicando-se todas as regras pertinentes (art. 82, do Código de Processo Civil).

Incluem-se, como pessoas físicas, o empresário individual e os empreendedores individuais.

Com efeito, muito embora seja equiparado para alguns efeitos às pessoas jurídicas, o empresário individual age em seu nome e responde com seus bens pelo adimplemento de suas obrigações.

Os empreendedores individuais, por sua vez, constituem-se como espécie de empresários individuais.

Contudo, essa conclusão não se aplica às empresas individuais de responsabilidade limitada, criadas pela Lei n. 12.441/2011.

E isso porque, em razão da nova redação do art. 44, VI, do Código Civil, as empresas individuais de responsabilidade limitada também foram arroladas como pessoas jurídicas.

E, como tal, não poderão postular nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, salvo se forem qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte.

2) As pessoas jurídicas não poderão postular nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

3) Poderão valer-se dos Juizados, no entanto, as microempresas e as empresas de pequeno porte.

3.2 Polo passivo

Poderão ser demandados os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, observando-se que:

1) A União não foi incluída, pois poderá ser demandada nos Juizados Especiais Federais.

2) Poderão ser demandadas as pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Pública Direta, como os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios.

3) Poderão, também, ser demandados os integrantes da Administração Pública Indireta, como as autarquias, as fundações de direito público, as empresas públicas, não havendo previsão para as sociedades de economia mista.

Com efeito, as sociedades de economia mista poderão ser demandadas nos Juizados Especiais Cíveis.

PARTES NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Autor | Réu
Pessoas físicas, capazes e incapazes. Microempresas e empresas de pequeno porte. | Estados, Distrito Federal, Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

3.3 Litisconsórcio

Admite-se o litisconsórcio nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser observado o limite de sessenta salários mínimos para cada um dos demandantes (Enunciado 02, dos JEFPs, do FONAJE).

Contudo, esse litisconsórcio não pode implicar em prejuízo ao bom andamento do processo, ou ao exercício do direito de defesa, podendo ser formulado o requerimento de sua limitação do litisconsórcio.

No procedimento ordinário, poderá o réu requerer a limitação do litisconsórcio multitudinário (art. 46, parágrafo único, do CPC), quando então estará interrompido o curso do prazo para o oferecimento de defesa.

Esta regra deve ser aplicada também no procedimento sumaríssimo e, uma vez apresentado o requerimento, deverá o magistrado, sendo procedente, determinar a regularização do procedimento, com a limitação do número de litisconsortes.

4. Inexistência de prazos diferenciados

Para as pessoas jurídicas de direito público, não haverá prazo diferenciado para a prática de atos processuais. Desse modo, não se lhes conta em quádruplo o prazo para oferecimento de resposta, nem mesmo em dobro para a interposição de recurso.

Da mesma maneira, não haverá prazo diferenciado para a Defensoria Pública (Enunciado 03, do FONAJE).

A inexistência de prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público e para a Defensoria Pública se estende a todo e qualquer recurso, não estando limitado ao recurso inominado.

Desse modo, o recurso extraordinário e o agravo de despacho denegatório de recurso extraordinário deverão ser interpostos no prazo de quinze dias, sendo inaplicável à espécie o art. 188, do CPC.

O mesmo ocorrerá para a interposição de reclamação ao Superior Tribunal de Justiça (Resolução 12, do STJ).

5. Tutela de urgência e recurso adequado

5.1 Medidas cautelares e medidas satisfativas de urgência

A tutela de urgência pode ser deferida por meio das medidas cautelares ou satisfativas (tutela antecipada).

Para a concessão das primeiras, há necessidade de observância dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, podendo o magistrado concedê-las atendendo a requerimento da parte interessada, ou mesmo de ofício, em razão de seu poder geral de cautela (art. 798, do CPC).

De outro lado, para a concessão da tutela antecipada, deverá o postulante preencher os requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil.

É certo, porém, que a lei limita as hipóteses de concessão de medidas de liminares contra o Poder Público, conforme é possível verificar nas Leis ns. 8.437/92, 9.494/97 e 12.016/2009, o que deverá ser respeitado na hipótese.

Em face das medidas cautelares e satisfativas, será cabível a interposição de recurso inominado, no prazo de dez dias (Enunciado 05, dos JEFPs, do FONAJE). Aliás, a única hipótese em que é possível a impugnação de decisão interlocutória nos Juizados.

6. Do procedimento sumaríssimo

Aplicam-se as previsões da Lei n. 9.099/95.

7. Transação e conciliação pelas pessoas jurídicas de direito público

O representante judicial da pessoa jurídica, presente à audiência de conciliação, poderá conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais, nos termos das Leis Orgânicas das Procuradorias ou de outra disposição legal do ente.

8. Dos honorários advocatícios

Em razão do princípio da gratuidade processual em primeiro grau, não haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios na sentença.

Contudo, essa regra não se aplica em segundo grau, de modo que, interposto o recurso, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários, observando-se o art. 20, do Código de Processo Civil.

Para tanto, sendo vencida a Fazenda Pública, quando recorrente, a fixação de honorários deve ser estabelecida de acordo com o § 4º, do art. 20, do CPC, de forma equitativa pelo juiz (Enunciado 06, do FONAJE).

Como se vê, o FONAJE adotou o posicionamento vigente no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ n. 08/2008. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. 1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. (...). 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 08/2008 (REsp 1155125/MG, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, julgado em 10-3-2010, DJe 6-4-2010).

Porém, não serão devidos honorários advocatícios, mesmo sendo vencida a Fazenda Pública recorrente, se a parte contrária não ofereceu contrarrazões ao recurso.

9. Da inexistência de reexame necessário

O reexame necessário é condição de eficácia das decisões condenatórias de pagamento de quantia certa nas ocasiões indicadas no art. 475, do Código de Processo Civil, observadas as ressalvas legais.

Contudo, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a sentença não estará condicionada à remessa dos autos à instância superior para reanálise, o que somente ocorrerá se houver recurso voluntário da parte interessada.

Portanto, mesmo que proferida sentença contrária aos interesses da Fazenda Pública, não será obrigatório que a mesma seja remetida ao Colégio Recursal para reanálise da questão. Aliás, é muito comum que não haja o recurso voluntário da parte, em razão dos benefícios da isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, principalmente nas demandas que tratem de matéria já consolidadas nos Colégios Recursais e Tribunais de um modo geral.

10. Dos meios de impugnação das decisões judiciais

10.1 Dos recursos nos juizados especiais da fazenda

Aos JEFPs aplicam-se as regras recursais previstas na Lei n. 9.099/95, de modo que os recursos serão também julgados por Turmas Recursais, compostas por Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de dois anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

Assim, todas as observações sobre o recurso inominado apresentadas quando do estudo dos Juizados Especiais Cíveis é aqui extensivo.

Há apenas a acrescentar o cabimento do recurso inominado contra as decisões antecipatórias ou cautelares, bem como das sentenças, a ser interposto no prazo de dez dias, inexistindo prazo especial para as pessoas jurídicas de direito público e a para a Defensoria Pública.

10.2 Da reclamação ao STJ

A propósito, vide o item 7.6, supra.

10.3 Dos incidentes de uniformização de jurisprudência

Os arts. 18 e 19, da Lei n. 12.153/2009, preveem, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a possibilidade da interposição do incidente de uniformização de jurisprudência.

Ao contrário do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Federais, em sede estadual, é possível a interposição do incidente para julgamento pelas Turmas Reunidas e pelo STJ.

Para tanto, haverá necessidade de regulamentação do incidente por meio de atos que devem ser baixados pelos Tribunais de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Trata-se de modalidade recursal sui generis, com a finalidade de unificar o entendimento sobre a aplicação do direito material no âmbito dos Juizados Especiais, buscando conferir maior segurança jurídica ao jurisdicionado e ao aplicador da lei.

Acerca da natureza jurídica recursal, Flávia da Silva Xavier e José Antônio Savaris sustentam-na, pois o incidente “traz como consequência a eventual modificação do resultado do julgamento proferido nos autos, impondo reconhecer sua natureza recursal” (XAVIER; SAVARIS, 2011, p. 169).

Nesse passo, seria o incidente um recurso excepcional ou de estrito direito e de motivação vinculada.

E isso pois esse recurso não tem por finalidade a reanálise das provas produzidas nos autos, mas a uniformização do entendimento acerca do direito material aplicável à espécie, dando-se a devida importância aos precedentes judiciais.

Enfim, é possível conceituar o incidente de uniformização de jurisprudência como um meio de impugnação das decisões colegiadas, de natureza recursal, em que se busca a uniformização de entendimento sobre a aplicação de direito material.

Como se vê, o incidente busca a uniformização da aplicação de direito material, sendo afastada a possibilidade de recurso das partes no sentido de provocar a manifestação sobre direito processual: “É adequada a limitação dos incidentes de uniformização às questões de direito material” (Enunciado 43, do FONAJEF).

Também não será admitido o incidente para revisão de matéria fática. “É inadmissível o reexame de matéria fática em pedido de uniformização de jurisprudência” (Enunciado 99, do FONAJEF).

10.3.1 Do incidente de uniformização julgado pela turma recursal uniformizadora

O pedido de uniformização de jurisprudência será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, quando verificada divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do mesmo Estado sobre questões de direito material.

Como dito antes, dependerá de prévia regulamentação dos Tribunais de Justiça estaduais.

10.3.2 Da turma de uniformização do Estado de São Paulo

No âmbito do Estado de São Paulo, foi criada, por meio da Resolução 553/2011, do Tribunal de Justiça, a Turma de Uniformização, que será composta: (i) por um desembargador integrante do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais, que será o seu Presidente; (ii) por cinco juízes efetivos e dois suplentes, todos titulares de cargos de entrância final integrantes do Sistema de Juizados Especiais, mediante prévia inscrição, indicados pelo Conselho Supervisor e designados pelo Conselho Superior da Magistratura.

Ao Presidente da Turma de Uniformização competirá: I – sortear o Relator; II – convocar os integrantes da Turma de Uniformização para as sessões de julgamento; III – dirigir e presidir os trabalhos; IV – manter a ordem nas sessões; V – mandar incluir em pauta os processos; VI – submeter à Turma de Uniformização questões de ordem; VII – requisitar e prestar informações.

Será possível a interposição do pedido de uniformização quando for verificada divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do mesmo Estado sobre questões de direito material.

O incidente deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão impugnada, e deverá ser interposto por petição escrita e subscrita por advogado, comprovando-se o recolhimento do preparo.

Note-se que, no âmbito do Estado de São Paulo, não foi dispensado o recolhimento do preparo, muito embora seja ressalvada a sua isenção para os casos especificados em lei. Essa regra se diferencia da adotada pelo Conselho de Justiça Federal para os incidentes de uniformização das decisões proferidas pelas Turmas Recursais, Turmas Regionais e Turma Nacional de Uniformização, para o que o preparo estará dispensado (art. 46, da Resolução 22/2008, do CJF).

A petição de interposição deverá contar com as razões recursais, observando-se o princípio da dialeticidade. Como se trata de recurso vinculado, competirá ao recorrente explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, acompanhadas de prova da divergência.

Esta petição deverá ser protocolada junto à Secretaria do Colégio Recursal em que proferida a decisão recorrida, com intimação da parte contrária para contrarrazões.

Distribuídos os autos à Turma de Uniformização, competirá ao Relator rejeitá-lo monocraticamente se acaso não presentes as hipóteses de cabimento. Desta decisão, será cabível o pedido de reapreciação nos mesmos autos, no prazo de dez dias, à Turma de Uniformização.

Esta, por sua vez, se admitir o incidente, desde logo julgará o seu mérito.

Estando em ordem o incidente, será levado a plenário para julgamento, sendo a decisão tomada pelo voto da maioria dos membros. Em caso de empate, tratando-se de matéria civil, não haverá uniformização.

Se houver multiplicidade de pedidos de uniformização de interpretação de lei com fundamento em idêntica questão de direito, competirá ao Presidente da Turma de Uniformização selecionar os casos representativos da controvérsia, tal como ocorre no regime dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Ao admitir tal hipótese, os demais processos serão sobrestados até o pronunciamento sobre a questão.

Julgado o incidente de uniformização, os demais processos serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou de prejudicialidade, se tais pedidos veicularem tese não acolhida pela Turma de Uniformização.

Porém, se mantida a decisão pela Turma Recursal, não obstante já interposto o incidente de uniformização, deverá a parte provocar a manifestação da Turma Regional de Uniformização.

Neste ponto, a regulamentação dada pela Resolução emanada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é particular, pois o correto seria determinar a remessa obrigatória do incidente para a Turma de Uniformização decidi-lo.

Tratando-se de matéria processual, será admitido o pedido de consulta, que deverá ser formulado por mais de um quinto das Turmas Recursais ou por juízes singulares a ela submetidos, quando verificada divergência no processamento dos feitos.

10.3.3 Do incidente de uniformização jurisprudencial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça

Se houver divergência entre Turmas de diferentes Estados, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, será cabível a interposição do pedido de uniformização de jurisprudência, que será decidido por este Tribunal.

O mesmo ocorrerá quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização contrariar súmula do STJ.

Por ora, o STJ não regulamentou o incidente de uniformização, de modo que as partes dele ainda não podem valer-se.

Enquanto isso, se a decisão proferida contrariar jurisprudência reiterada do STJ, será possível o ajuizamento de reclamação, que observará a Resolução 12, acima analisada.

10.3.4 Pressupostos gerais do incidente de uniformização

Ao contrário do que ocorre nos Juizados Especiais Federais, não é possível delimitar, com precisão, os pressupostos gerais de admissibilidade dos incidentes de uniformização, até porque necessitam de regulamentação pelos Tribunais Estaduais e pelo Superior Tribunal de Justiça.

10.4 Do incidente de suspensão de execução de liminar e de sentença

10.4.1 Considerações iniciais

A suspensão de execução de liminar ou de sentença tem como finalidade obstar o cumprimento do comando contido em liminar e sentença que possa produzir efeitos imediatos, ou seja, que não seja objeto de recurso dotado de efeito suspensivo, como ocorre, por exemplo, em sede dos procedimentos que tramitam perante os Juizados Especiais.

Pode ser utilizado exclusivamente pelas pessoas jurídicas de direito público ou pelo Ministério Público, muito embora já se defendeu que outros entes pudessem fazê-lo, e tem como finalidade fazer prevalecer o interesse público ao interesse privado.

Não pode ser utilizado para obstar qualquer decisão judicial, mas tão somente aquelas que possam causar grave lesão a determinados bens jurídicos, sintetizados nas expressões ordem, saúde, segurança e economias públicas.

O incidente de suspensão não tem previsão na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Está regido pela Lei n. 8.437/92, além de outras, como a Lei n. 12.016/2009, que trata do mandado de segurança.

Diante desses apontamentos, verifica-se a necessidade de aprofundar-se mais em alguns destes pontos delineados, de forma específica aos Juizados.

10.4.2 Legitimidade para a sua propositura

Quando de sua criação, a suspensão poderia ser requerida exclusivamente pela pessoa jurídica de direito público interessada (art. 13, da Lei n. 191/36), situação essa que se manteve quando de sua previsão no Código de Processo Civil de 1939 (art. 328) e no revogado art. 4º da Lei n. 4.348/64.

Sob a indicação de pessoas jurídicas de direito público, incluem-se, sem qualquer dificuldade, a União, os Estados-membros, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas autarquias e fundações públicas.

A legitimidade das pessoas jurídicas de direito público também decorre do dispositivo contido no art. 5º e seu parágrafo único da Lei n. 9.469/97, que autoriza a intervenção das pessoas jurídicas de direito público quando a decisão puder gerar reflexos econômicos, podendo, inclusive, recorrer das decisões independentemente de comprovação de interesse jurídico, assumindo, nesse caso, a qualidade de parte.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em pedido formulado pela União, que aludido artigo autoriza não só interpor recurso, mas também requerer a suspensão da eficácia da decisão (STJ − AgR Pet 1.621/PE, Corte Especial, rel. Min. Nilson Naves, j. 24-6-2002, DJ 14-4-2003, p. 165).

Conforme lembra a Ministra Ellen Gracie Northfleet, os órgãos públicos também detêm legitimidade para requerer a suspensão, na medida em que possuem capacidade processual ou personalidade judiciária (NORTHFLEET, 1998). Aliás, já se reconheceu a legitimidade de Câmara de Vereadores (STJ − SLS 851, DJe 6-5-2008).

Nesse sentido, valiosa é a lição, ainda contemporânea, de Hely Lopes Meirelles, ao comentar o instituto da suspensão sob a ótica do mandado de segurança (suspensão de segurança), para quem a lei deve ser interpretada de forma racional e observando os fins a que se destina, de modo que pode requerer a suspensão também o órgão interessado (por exemplo, o Tribunal de Contas e a Câmara dos Vereadores), estendendo-se às pessoas e órgãos de direito privado que possam suportar os efeitos da liminar (MEIRELLES, 2004, p. 88).

10.4.3 Competência para o julgamento do incidente

Via de regra, o pedido de suspensão de segurança é dirigido ao presidente do tribunal a que couber o conhecimento do recurso possível da decisão liminar ou da sentença. Trata-se de competência absoluta, portanto imodificável.

Desse modo, a suspensão de execução de liminar ou de sentença proveniente de juízo de primeira instância será de competência do presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal que possa conhecer do respectivo recurso.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça também têm competência para o pedido de suspensão. O primeiro, quando o fundamento da suspensão for ofensa a matéria constitucional, em especial aos princípios da administração pública; o segundo, quando o fundamento for matéria infraconstitucional (art. 25, da Lei n. 8.038/90).

A competência de um desses Tribunais ocorrerá quando:

a) Negado pedido de reforma de decisão denegatória de concessão de suspensão proveniente de presidente de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal.

b) Acolhido agravo regimental interposto pelo interessado contra decisão concessiva de suspensão deferida pelo presidente de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal.

c) Concedida liminar por relator em sede de agravo de instrumento, não havendo necessidade de prévia interposição de agravo regimental pelo Poder Público.

“O presidente do Supremo Tribunal Federal pode suspender liminares deferidas por relatores no âmbito dos Tribunais de Justiça, independentemente da interposição de agravo regimental pelo Poder Público” (STF − SS 2.491/PE, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 15-12-2004). No mesmo sentido: STF − AgR SL 112/TO, Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, v.u., DJ 24-11-2006.

E com relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública?

Muito embora os recursos não sejam julgados por Tribunais de Justiça, mas por Turmas Recursais, compostas por juízes de primeiro grau, admitindo-se o incidente de suspensão, tem-se como preservada a competência para julgamento como sendo do Presidente do Tribunal a que vinculados os magistrados que a proferiram.

Como já foi dito, a suspensão não tem natureza de recurso. Se o tivesse, deveria ser julgada pelo Presidente do Colégio Recursal. Em verdade, a sua natureza é de incidente processual, cujo mérito deve ser analisado exclusivamente por um órgão expressamente previsto na lei, que profere decisão baseada na necessidade de preservação de determinados bens jurídicos.

Por conta disso, ainda que proferidas no âmbito dos Juizados, a suspensão da eficácia de decisões interlocutórias e de sentenças será de competência do Presidente do Tribunal a que o magistrado se encontra vinculado, o mesmo ocorrendo se proferida pela Turma Recursal.

10.4.4 Dos bens jurídicos tutelados

A suspensão da eficácia da decisão poderá ser requerida quando houver grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Não é qualquer lesão aos bens jurídicos protegidos pela norma de regência que justifica a suspensão da eficácia da decisão, mas tão somente a grave lesão, conforme bem especificado no art. 4º da Lei n. 8.437/92 e no art. 15 da Lei n. 12.016/2009.

Aliás, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, não é o bastante também que a decisão judicial cause algum prejuízo à pessoa jurídica de direito público, até porque toda decisão revela certo grau de lesividade. A lei não possui palavras inúteis, não podendo ser descartado o qualitativo empregado.

Tal entendimento se revela correto, uma vez que o legislador não quis que o incidente de suspensão fosse empregado sem critérios, ou, na feliz expressão do Ministro Humberto Gomes de Barros, em decisão de indeferimento de suspensão, fosse “amesquinhado”, “devendo ser encarada e manejada [a suspensão] de forma correta: como exceção, jamais como regra nas demandas que envolvem o Poder Público” (STJ − SLS 837/RJ, DJ 22-4-2008).

Os bens jurídicos protegidos encerram, cada qual, conceitos jurídicos indeterminados, a serem completados no caso concreto. Raramente a doutrina aponta critérios para identificação de cada um deles.

O entendimento dominante na doutrina é o de que a cognição em sede de suspensão está restrita à análise da ocorrência de lesão grave aos bens jurídicos indicados na lei de regência. “Reafirme-se, pois, que não é dado ao juiz presidente do tribunal sequer uma mínima delibação de mérito quando da apreciação de pedido de suspensão, sob pena de violação de competência jurisdicional da instância ordinária, uma vez que é perante ela que se dá o cabimento do recurso próprio para o controle da legalidade ou justiçabilidade da decisão” (VENTURI, 2010, p. 197). No mesmo sentido, já foi decidido que não se admitem debates acerca do mérito da questão envolvida (STJ − SLS 845/PE, rel. Min. Barros Monteiro, DJ 28-3-2008).

Porém, ressaltou a Ministra Ellen Gracie, em já indicado julgado, entendimento de que, sem prejuízo da análise da grave lesão prevista no art. 4º da Lei n. 8.437/92, “permite-se o proferimento de um juízo mínimo de delibação a respeito da questão jurídica deduzida na ação principal” (STF − AgR STA 118/RJ, DJe 28-2-2008).

Salutar, nesse passo, o registro da lição de Kazuo Watanabe, lembrada por Fernando da Fonseca Gajardoni (GAJARDONI, 2006, p. 23), aqui estendida aos presidentes dos tribunais no caso da suspensão. Segundo o professor das Arcadas, a cognição pode ser analisada sob dois planos: um horizontal e outro vertical.

No plano horizontal, verifica-se a amplitude das matérias que podem ser analisadas pelo juiz. Se não houver qualquer limitação, diz-se que a cognição é ampla, irrestrita e ordinária. De outro lado, se houver limitação, a cognição será sumária e incompleta. Já no plano vertical, o que se leva em conta é a profundidade com que o juiz analisará os argumentos apresentados pelas partes.

A proposta que se apresenta é a análise da suspensão sob os dois planos.

Sob o plano horizontal, porque é ela limitada à análise da ocorrência de grave lesão aos bens jurídicos protegidos; sob o plano vertical, permite-se, nas palavras da Ministra Ellen Gracie, um juízo mínimo de delibação acerca da questão envolvida, de modo que, se manifestamente contrária ao direito, não há como ser deferida a medida pleiteada, mesmo que supostamente seja ofensiva aos bens jurídicos tutelados.

Por esses motivos, identifica-se que, sob o plano vertical, é possível uma cognição mínima da plausibilidade do direito invocado.

Não por outro motivo, ensina Teori Albino Zavascki que, para que seja concedida a suspensão, devem ser analisadas, concomitantemente: a) a demonstração de que a execução da medida é manifestamente contrária ao interesse público ou é de flagrante ilegitimidade (cognição vertical); b) que seja causadora de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (ZAVASCKI, 2008, p. 212).

Também não há como se sustentar o posicionamento segundo o qual a decisão do presidente do tribunal que concede a suspensão se caracteriza como ato administrativo (como acima indicado), ou que tenha critério político, pois, como se demonstrou, há necessidade da análise de mérito da própria questão levada ao conhecimento do Judiciário, mesmo que mínimo, o que não seria permitido se o ato fosse apenas administrativo ou político, porque tal incumbência é restrita aos órgãos judiciais.

Em remate, o ato proferido pelo presidente do tribunal é judicial e decorre da análise de um mínimo de mérito, não só da ofensa aos bens jurídicos protegidos.

10.4.5 Duração da medida

O art. 4º, § 9º, da Lei n. 8.437/92, determina que a suspensão da execução vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito da demanda principal. No mesmo sentido, o art. 25 da Lei n. 8.038/90.

Nesse ponto, a legislação fez opção em conceder ultra-atividade ao provimento jurisdicional do presidente do tribunal (CUNHA, 2011, p. 455), de modo que a medida produzirá efeitos enquanto não transitada em julgado a decisão. Esse posicionamento é seguido por Ellen Gracie (NORTHFLEET, 1998, p. 173).

Uma vez indeferido o pedido de suspensão de execução pelo presidente do tribunal respectivo, poderá o Poder Público (ou o requerente, quando não se tratar de Poder Público) valer-se de um expediente muito criticado pela doutrina, mas que reiteradamente é utilizado: trata-se da renovação do pedido de suspensão aos tribunais superiores.

Apesar do inconformismo anunciado por muitos, o fato é que a renovação do pedido aos tribunais superiores é prática muito comum e acolhida. Por meio desse mecanismo, formula-se o requerimento de suspensão diretamente ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, quer se alegue matéria constitucional ou infraconstitucional. Se acaso for alegada matéria constitucional e infraconstitucional, já foi decidido que a competência será do presidente do Supremo Tribunal Federal, que absorve a competência do Superior Tribunal de Justiça.

A renovação é requerimento de legitimidade idêntica à do pedido de suspensão originário, cuja possibilidade foi reforçada pela Lei n. 12.016/2009 (art. 15, § 1º).

Deve ser questionado, porém, que, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é inviável a interposição de recurso especial, admitindo-se, apenas, o recurso extraordinário, ou, ainda, o incidente de uniformização (atualmente substituído pela reclamação ao STJ).

Apesar dessa observação, preserva-se a competência dos Tribunais Superiores para a análise da suspensão.

Em relação ao STF, não há qualquer dificuldade, pois havendo contrariedade à Constituição, permite-se a renovação do pedido a este Tribunal.

Porém, se existir contrariedade à legislação federal, sendo admitida, ao menos em tese, a análise da questão pelo Superior Tribunal de Justiça pelo incidente de suspensão ou pela reclamação, deve ser entendido como viável o pedido de renovação de suspensão também a este Tribunal Superior.

10.4.6 Do agravo interno

Das decisões do presidente do tribunal proferidas em sede de suspensão de execução, caberá o recurso de agravo interno (agravo regimental, agravinho etc.), cujo julgamento estará a cargo ou do Pleno do tribunal (para os casos em que o tribunal conte com menos de vinte e cinco membros) ou da Corte Especial.

11. Da fase de cumprimento da obrigação de pagar quantia certa

11.1 Do processo sincrético contra a Fazenda Pública

É inevitável, ao iniciarem-se os comentários sobre este item, promover-se a comparação entre as situações a que estão sujeitas a Fazenda Pública, quer seja no processo ordinário ou comum, quer seja nos Juizados Especiais.

QUADRO COMPARATIVO ENTRE O PROCESSO DE EXECUÇÃO AUTÔNOMO
E A FASE EXECUTIVA NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Execução prevista no Código de Processo Civil | Cumprimento de sentença previsto nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
• Fazenda Pública é citada para opor embargos, no prazo de 30 dias. | • Transitada em julgado a sentença condenatória, será expedida a requisição de pequeno valor ou o precatório.
• Há dois processos distintos, um de conhecimento e outro de execução. | • Há um processo único, cuja condenação é cumprida imediatamente, independentemente de fase própria.
• É cabível o ajuizamento de embargos. | • Não é cabível o ajuizamento de embargos.
• Após a decisão dos embargos, ou, em caso de não ajuizamento, será expedida a requisição de pequeno valor ou o precatório. | • Expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório é decorrência automática da sentença.

Dessa comparação, extrai-se que:

11.1.1 Processo sincrético contra a Fazenda Pública

No procedimento ordinário e sumário, previstos no Código de Processo Civil, promovidos contra a Fazenda Pública e que buscam a sua condenação ao pagamento de quantia certa, verifica-se que representam exceção à regra do sincretismo, na medida em que existirão dois processos distintos, um de conhecimento e outro de execução.

Nesse passo, verifica-se uma exceção à regra do sincretismo, movimento que se consolidou em 2005, em que os processos de conhecimento e de execução fundiram-se em um só, no qual são desenvolvidas duas fases (a fase cognitiva e a fase executiva).

Por esse motivo, transitada em julgado a sentença condenatória e apresentados os cálculos, a pessoa jurídica de direito público será citada para que, no prazo de 30 dias, ofereça os seus embargos (art. 730, do CPC, c.c. art. 1º-B, da Lei n. 9.494/97).

É nos embargos que a pessoa jurídica de direito público terá oportunidade para apresentar uma das matérias indicadas no art. 741, do Código de Processo Civil, como, por exemplo, o excesso de execução ou mesmo a inexigibilidade decorrente de declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei ou ato normativo que funda a sentença executada.

Esta, porém, não foi a opção adotada em relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Com efeito, nestes o legislador adotou o processo sincrético, com uma particularidade. Transitada em julgado a sentença condenatória, haverá a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório, não havendo qualquer previsão para a intimação prévia da pessoa jurídica de direito público para manifestar-se sobre o cálculo juntado aos autos.

Logo, como se nota, a pessoa jurídica de direito público não será citada para opor embargos no prazo de trinta dias. Pelo contrário, deverá cumprir imediatamente a decisão, já estando esgotadas todas as discussões sobre o tema.

Haverá, portanto, processo único, em que a sentença condenatória transitada em julgado deverá ser imediatamente cumprida.

É certo que o cumprimento da lei poderá gerar algumas dificuldades.

E isso porque a pessoa jurídica de direito público não terá qualquer oportunidade para manifestar-se previamente sobre os cálculos que serão apresentados pelo credor.

Assim, será prudente que o magistrado determine a prévia oitiva da Fazenda Pública antes da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório.

Com a finalidade de proporcionar-se celeridade, vislumbra-se a possibilidade de a Fazenda já ser devidamente sobre a compensação automática, tal como determina a Constituição Federal.

11.2 Da obrigação de pequeno valor (OPV)

Em conformidade com o § 3º, do art. 100, da Constituição Federal, as obrigações de pagar quantia certa decorrentes de decisões judiciais poderão ser cumpridas independentemente da expedição de precatório nos casos de obrigações qualificadas como de “pequeno valor”.

Para estes casos, não haverá necessidade de observância da ordem cronológica de inscrição, na medida em que o seu pagamento ocorrerá no prazo de sessenta dias a contar do recebimento da requisição.

Cada um dos entes da Federação fixará, por meio de lei, o valor dessas obrigações cujo pagamento independerá de precatório e, na ausência de norma legislativa específica, esses valores serão de (i) quarenta salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal, e (ii) trinta salários mínimos, quanto aos Municípios.

Registre-se que estes valores não se constituem em mínimo a ser estabelecido aos entes da Federação. Em verdade, são apenas valores indicados no caso de omissão legislativa, sem qualquer vinculação quanto ao valor. Não obstante, o § 4º, do art. 100, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 62/2009, estabeleceu que a obrigação de pequeno valor corresponderá, no mínimo, ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

Por esse motivo, repita-se, cada ente da Federação tem liberdade para fixar esse valor, de acordo com as diferentes capacidades econômicas, desde que, no mínimo, esse valor corresponda ao do maior benefício do regime geral de previdência social. E, na omissão, aplicam-se os limites mínimos indicados.

Enquadrando-se o débito como obrigação de pequeno valor, será expedido ofício pelo Juízo de Direito, solicitando-se o cumprimento da obrigação, no prazo de sessenta dias.

Para tanto, deverá ser considerado o valor total da execução, sendo vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor.

Desse modo, se três são os credores em um único processo, se fixada a condenação de R$ 20.000,00 para cada um, será considerado, para fins de verificação se a obrigação é de pequeno valor ou não, o total de R$ 60.000,00.

Note-se que não é permitida nem ao menos o fracionamento dos honorários advocatícios, que devem estar incluídos no valor do principal.

Contudo, é facultada à parte a renúncia do crédito do valor que exceder ao fixado para a obrigação de pequeno valor, quando então optará pelo pagamento independente de precatório.

Retome-se o exemplo anterior. Imagine-se que determinado Estado fixe a obrigação de pequeno valor como sendo de R$ 55.000,00 e a condenação total for de R$ 60.000,00. Nesse caso, poderão os credores renunciarem ao excedente de R$ 5.000,00, quando então o pagamento poderá ser feito independentemente da observância da ordem de inscrição de pagamento, mediante requisição de pagamento, que será realizado no prazo de sessenta dias.

11.3 Do precatório judicial

Porém, se excedido o limite fixado para as obrigações de pequeno valor, o pagamento deverá ser feito de acordo com a ordem de inscrição cronológica, mediante precatório, observando-se as regras decorrentes da última alteração ocorrida derivada da Emenda Constitucional n. 62/2009.

Atualmente, há três ordens diferentes de inscrição para os precatórios: (i) obrigações alimentares, cujos credores são pessoas com idade superior a sessenta anos, ou então portadores de doenças graves, até o valor do triplo fixado como obrigação de pequeno valor; (ii) obrigações alimentares; e, (iii) outros débitos.

Em um primeiro momento, pode-se estranhar que o pagamento dos débitos judiciais, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, possa ocorrer mediante precatórios.

Ocorre que, apesar do limite fixado para a competência destes Juizados – sessenta salários mínimos – tem-se que a lei de cada ente da Federação poderá fixar a obrigação de pequeno valor como de montante inferior aos sessenta salários, de modo que o cumprimento da obrigação ocorrerá mediante precatório.

O levantamento dos valores depositados, quer seja mediante OPV, quer seja mediante precatório judicial, ocorrerá independentemente de alvará, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário.

Esse saque, porém, poderá ser feito por procurador na própria agência destinatária do depósito, mediante procuração com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.

Capítulo 4

Dos Juizados Especiais Federais

1. Competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis

1.1 Utilização obrigatória dos Juizados Especiais Federais

Ao contrário do que se verifica no JEC, no âmbito dos Juizados Especiais Federais a parte não tem a livre escolha de demandar perante este ou em Juízo comum.

Nesse passo, o ajuizamento das demandas de menor complexidade contra a União, entidade autárquica ou empresa pública federal necessariamente deverá ocorrer perante os Juizados Especiais Federais, que terão competência absoluta para o julgamento da matéria (art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001).

Tratando-se de ação previdenciária, se inexistente Juizado Especial Federal ou mesmo Juízo Federal na localidade, poderá a parte optar por ajuizar a ação no Juizado mais próximo de seu domicílio, ou, então, ajuizá-la perante a Justiça Estadual.

A menor complexidade foi atribuída às demandas de valor de até sessenta salários mínimos, excluídas aquelas cuja complexidade da prova não guardar consonância com a simplicidade e a informalidade vigentes nos Juizados, bem como aquelas enumeradas no § 1º, do art. 3º.

O valor de sessenta salários mínimo deverá ser calculado por autor, no caso de litisconsórcio ativo: “No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor”. Assim, é possível que a condenação total seja superior ao valor indicado, desde que para cada autor seja observado o limite legal (Enunciado 18, do FONAJEF).

Será vedada a renúncia tácita para fins de fixação de competência: “Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência” (Enunciado 16, do FONAJEF). Da mesma forma, não é cabível renúncia sobre parcelas vincendas: “Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência nos Juizados Especiais Federais” (Enunciado 17, do FONAJEF) e, neste caso, o valor de doze parcelas não poderá ser superior aos sessenta salários mínimos (art. 3º, § 2º, da Lei n. 10.259/2001).

Dessa maneira, para fixação do valor da causa, serão consideradas as parcelas vencidas e vincendas. O valor destas corresponderá a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano. Se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Para aferição do valor da causa, deverá ser levado em consideração o valor do salário mínimo em vigor na data da propositura da ação: “Na aferição do valor da causa, deve-se levar em conta o valor do salário mínimo em vigor na data da propositura da ação” (Enunciado 15, do FONAJEF).

Em razão da importância do tema para a fixação da competência do Juizado Especial Federal, o controle do valor da causa poderá ser feito pelo juiz a qualquer tempo: “O controle do valor da causa, para fins de competência do Juizado Especial Federal, pode ser feito pelo juiz a qualquer tempo” (Enunciado 49, do FONAJEF).

Será afastada a competência dos Juizados Especiais Federais quando a demanda importar em investigação aprofundada ou em prova técnica mais demorada (CUNHA, 2009, p. 630). A propósito, já decidiu o STJ:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL – COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA – INCOMPATIBILIDADE COM O CÉLERE RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. I – É do Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e o Juízo Comum Federal, ainda que administrativamente vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal. II – O célere rito dos Juizados Especiais Federais é incompatível com a necessidade de realização de provas de alta complexidade. III – Competência da Justiça Comum Federal (CC 89.195/RJ, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), 3ª Seção, julgado em 26-9-2007, DJ 18-10-2007, p. 260).

1.2 Causas excluídas da competência dos JEFs

Mesmo que de valor inferior a sessenta salários mínimos, são excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais algumas demandas, as quais deverão ser julgadas pela Justiça Federal comum. Estas causas são também denominadas de causas complexas de pequeno valor (cunha, 2009, p. 629).

São elas:

1) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

2) as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

3) as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e improbidade administrativa e as demandas sobre interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, observando-se, neste último caso, que a proibição quanto às demandas sobre direitos ou interesses metaindividuais somente se aplica às ações coletivas: “A exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos somente se aplica quanto a ações coletivas” (Enunciado 22, do FONAJEF);

4) sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

5) para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

6) que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares;

7) os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, a não ser que seja possível a adequado ao rito sumaríssimo: “Além das exceções constantes do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, salvo quando possível a adequação ao rito da Lei n. 10.259/2001” (Enunciado 09, do FONAJEF).

2. Das partes nos juizados especiais federais

2.1 Parte autora

Poderão ser autores nos Juizados Especiais Federais:

1) As pessoas físicas, capazes ou incapazes, nomeando, para estes, curador especial, se eles não tiverem representantes constituídos.

No conceito de pessoas físicas, compreendem-se os empresários individuais.

O número de litisconsortes não poderá importar em prejuízo à defesa ou ao regular processamento do processo, devendo ser limitado o litisconsórcio multitudinário, com aplicação da regra limitadora do parágrafo único, do art. 46, do CPC: “Aplica-se o parágrafo único do art. 46 do CPC em sede dos Juizados Especiais Federais” (Enunciado 19, do FONAJEF).

Sobre a possibilidade dos incapazes ajuizarem demandas nos JEFs, o FONAJEF se pronunciou expressamente a respeito: “O incapaz pode ser parte autora nos Juizados Especiais Federais, dando-se-lhe curador especial, se ele não tiver representante constituído” (Enunciado 10, do FONAJEF), admitindo-os, desde que devidamente representados.

Não se trata, porém, de posição majoritária.

Com efeito, Leonardo Carneiro Cunha defende a impossibilidade de todos os elencados no art. 8º, da Lei n. 9.099/95, de demandarem nos Juizados Especiais Federais, entre eles, os incapazes, assim como o preso, a massa falida e o insolvente civil (CUNHA, 2009, p. 642-643).

Para tanto, o respeitado autor ensina que, no silêncio da Lei n. 10.259/2001, aplica-se o disposto no art. 8º, da Lei n. 9.099/95.

No entanto, este posicionamento não pode prevalecer.

Com efeito, grande parte das demandas previdenciárias é ajuizada por pessoas incapazes, que necessitam da atuação jurisdicional célere. Não faria sentido privar-lhes dessa possibilidade, impondo-lhes todos os ônus de ter a sua demanda processada perante uma Vara Cível Comum, com possibilidade de recurso ao Tribunal Regional Federal respectivo e de submissão a todas as consequências decorrentes.

Por isso, considera-se adequado o entendimento encampado pelo FONAJEF, no sentido da possibilidade de incapazes de ajuizarem suas demandas nos Juizados Especiais Federais.

2) As microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na Lei n. 9.317/96, que deverão comprovar essa condição mediante documentação hábil: “No ajuizamento de ações no Juizado Especial Federal, a microempresa e a empresa de pequeno porte deverão comprovar essa condição mediante documentação hábil” (Enunciado 11, do FONAJEF).

3) O espólio: “pode ser parte autora nos juizados especiais federais” (Enunciado 82, do FONAJEF).

A União não poderá figurar como autora nos Juizados Especiais Federais, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê da seguinte ementa:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL E ESPECIAL FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 209 DO CPC. TAXATIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. UNIÃO. AUTORA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, INCISOS I E II, DA LEI 10.259/01. (...). 2. A Lei n. 10.259/2001 prevê, expressamente, que a União somente pode ser parte ré, e não autora, nos processos de competência dos Juizados Especiais Federais (art. 6º, incisos I e II). (...). 4. Precedentes da Seção: CC 63.940/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU 12-9-2007; CC 48.125/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 15-5-2006. (...) (CC 87.855/SP, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, julgado em 10-10-2007, DJ 29-10-2007, p. 173).

2.2 Parte ré

Figurarão como rés, nos Juizados, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, sendo admitido, em caso de litisconsórcio necessário, que pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou de direito público estadual ou municipal figurem no polo passivo: “As pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou de direito público estadual ou municipal podem figurar no polo passivo, no caso de litisconsórcio necessário” (Enunciado 21, do FONAJEF).

3. Da dispensa de advogado

Diferentemente da disciplina existente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, no JEF há dispensa da assistência de advogado em qualquer demanda de sua competência, consoante prevê o art. 10, caput, da Lei n. 10.250/2001.

Este dispositivo, porém, não autoriza a representação das partes por não advogados de forma habitual e com fins econômicos: “O art. 10, caput, da Lei n. 10.259/2001 não autoriza a representação das partes por não advogados de forma habitual e com fins econômicos” (Enunciado 83, do FONAJEF).

É certo, porém, que essa dispensa é vigente apenas em primeiro grau, pois deverão as partes obrigatoriamente serem representadas nos recursos por advogados.

4. Do dever de informação

No âmbito do processo civil comum, compete às partes instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos necessários à comprovação dos fatos, observado ônus probatório indicado no art. 333, do CPC.

Se acaso for necessária a exibição de documento que se encontra em poder da outra parte, deverá a parte instaurar o respectivo incidente processual de exibição documental.

Estando em poder do Poder Público, poderá requerer que o Juízo o requisite.

No que tange aos Juizados Especiais Federais, a entidade ré possui o dever de já instruir a sua defesa com a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação (art. 11).

Trata-se do dever de informação ínsito aos Juizados Especiais, pelo que a parte – notadamente o Poder Público – deverá instruir o Juízo com as informações e os documentos necessários para a solução da demanda.

5. Meios de impugnação das decisões judiciais

5.1 Do recurso contra a sentença

A Lei n. 10.259/2001 trouxe apenas uma regra específica sobre o recurso contra a sentença, para registrar que, exceto contra as decisões interlocutórias que deferirem medidas cautelares, somente será cabível recurso de sentença definitiva (arts. 3º e 4º).

A partir dessa regra, deve-se perquirir, em primeiro lugar, se caberá recurso unicamente de sentença que tenha analisado o mérito da demanda, ou, também, de sentença terminativa.

Sobre o tema, Flávia da Silva Xavier e José Antônio Savaris sustentam que “parece-nos que a vontade do legislador, partindo de uma concepção ideal do sistema dos Juizados Especiais, era a de que o recurso somente seria admissível contra sentenças que extinguissem o processo com julgamento do mérito” (XAVIER; SAVARIS, 2011, p. 100).

Não obstante, os próprios autores sustentam que o conhecimento de recurso contra sentença terminativa é medida que vai ao encontro do sistema processual, pois, além de possibilitar a análise de matéria processual em segundo grau, também viabiliza o conhecimento de matéria de mérito, em razão da aplicação da teoria da causa madura (XAVIER; SAVARIS, 2011, p. 101).

Apesar dessas considerações, admite-se o cabimento de recurso unicamente contra as sentenças que tenham analisado o mérito da questão (e não contra sentenças terminativas), em conformidade com a própria sistemática encampada pelo microssistema dos juizados especiais cíveis estaduais.

Aliás, na inexistência de regras específicas sobre o recurso contra as sentenças, devem ser aplicadas aquelas indicadas na Lei n. 9.099/95, consoante prevê o próprio art. 1º, da Lei n. 10.259/2001.

Assim, adotando-se a própria convenção encampada pelos Juizados Especiais Cíveis, tem-se que este é denominado de recurso inominado, a ser interposto no prazo de dez dias: “Excetuando-se os embargos de declaração, cujo prazo de oposição é de cinco dias, os prazos recursais contra decisões de primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais são sempre de dez dias, independentemente da natureza da decisão recorrida” (Enunciado 58, do FONAJEF) – e que será julgado por uma Turma Recursal, sendo válido retomar todas as observações apresentadas anteriormente.

Poderão interpô-lo a parte sucumbente, bem como o Ministério Público, nas demandas em que intervém em razão da qualidade da parte.

Tal como no JEC, o princípio da gratuidade processual vigora apenas em primeiro grau de jurisdição, sendo necessária a comprovação do recolhimento do preparo recursal.

Tal comprovação deverá ocorrer no prazo previsto na LJE (art. 42, § 1º), qual seja, 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Quando do estudo dessa modalidade recursal nos JECs, registrou-se a impossibilidade de complementação do preparo recursal em caso de ser comprovado o recolhimento insuficiente.

Contudo, essa não tem sido a regra admitida nos Juizados Federais. A propósito, Flávia da Silva Xavier e José Antônio Savaris sustentam que: “No caso de preparo insuficiente, é de se admitir a aplicação subsidiária do art. 511, § 2º, do CPC, permitindo que o recorrente complemente o valor recolhido. Em que pese o preparo dos recursos nos Juizados Especiais não ser simultâneo à interposição, tal como ocorre no sistema do Código de Processo Civil, é viável a sua complementação, se assim for necessário, porque tal disposição é de absoluta compatibilidade com o rito informal e simples dos Juizados Especiais e nenhum prejuízo traz às partes ou à celeridade do processo” (XAVIER; SAVARIS, 2011, p. 108).

Como se vê, não se aplica, ao prazo, a disciplina prevista na Lei n. 9.289/96, segundo a qual a comprovação do recolhimento do preparo recursal ocorreria no prazo de cinco dias, consoante prevê o art. 14, II (“Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: (...) II – aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de deserção; (...)”), mas a regra específica da LJE.

Não são obrigados a recolher o preparo recursal as pessoas jurídicas de direito público, o Ministério Público, bem como os beneficiados pela gratuidade processual.

O recurso inominado deverá ser interposto de forma escrita, já acompanhado das razões recursais.

O juízo de prelibação (de admissibilidade) não precisa necessariamente ocorrer em primeiro grau de jurisdição, mas poderá ser exercido unicamente em segundo grau, quando do julgamento do recurso. Essa regra tem como foco propiciar a celeridade na subida do recurso, na medida em que se evita a prática do mesmo ato por mais de uma autoridade judicial.

Nesse passo, as contrarrazões deverão ser juntadas antes do juízo de admissibilidade, consoante dispõe o Enunciado 54, do FONAJEF. Não poderá o recorrido interpor recurso adesivo: “Não cabe recurso adesivo nos Juizados Especiais Federais” (Enunciado 59, do FONAJEF).

A Lei n. 10.259/2001 não faz menção quanto ao efeito em que deve ser recebido o recurso inominado.

Ao aplicar-se subsidiariamente a Lei n. 9.099/95, tem-se que o mesmo teria efeito unicamente devolutivo, salvo na hipótese de haver risco de dano irreparável, quando então poderá ser atribuído o efeito suspensivo.

Tal como ocorre no juízo de prelibação, a atribuição do efeito em que recebido o recurso poderá ocorrer exclusivamente pelo Relator, conforme dispõe o Enunciado 34, do FONAJEF: “O exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo Relator, dispensado o prévio exame no primeiro grau”.

Sem prejuízo, em razão da exigência constitucional do prévio trânsito em julgado para a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório, o julgado, neste ponto, muito embora tenha sido o recurso recebido somente em seu efeito devolutivo, não produzirá efeitos.

Por isso, o FONAJEF fixou o entendimento no Enunciado 61 no sentido de que “o recurso será recebido no duplo efeito, salvo em caso de antecipação de tutela ou medida cautelar de urgência”.

O recurso inominado poderá ser decidido de forma monocrática, aplicando-se o disposto no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil. Nesse passo, poderá o relator negar seguimento ou dar provimento ao recurso.

A propósito, o Enunciado 29, do FONAJEF, dispõe que: “Cabe ao Relator, monocraticamente, atribuir efeito suspensivo a recurso, bem assim lhe negar seguimento ou dar provimento nas hipóteses tratadas no art. 557, caput e § 1º-A, do CPC, e quando a matéria estiver pacificada em súmula da Turma Nacional de Uniformização, Enunciado de Turma Regional ou da própria Turma Recursal”.

Como é perceptível, de acordo com o FONAJEF, não só nas hipóteses delineadas no Código de Processo Civil será possível o julgamento monocrático do recurso, mas também em matéria pacificada em Súmula da Turma Nacional de Uniformização, Enunciado da Turma Regional ou da própria Turma Recursal.

Em conformidade com o Enunciado 54, do FONAJEF, “o art. 515 e parágrafos do CPC interpretam-se ampliativamente no âmbito das Turmas Recursais, em face dos princípios que orientam o microssistema dos Juizados Especiais Federais”.

5.2 Do incidente de uniformização de jurisprudência

5.2.1 Conceito

O incidente de uniformização de jurisprudência encontra-se previsto no art. 14, da Lei n. 10.259/2001 e regulamentado por meio da Resolução 22/2008, posteriormente retificada pelas Resoluções 61 e 62/2009, do Conselho da Justiça Federal, cujo teor pode ser encontrado no anexo desta obra, já com a versão atualizada.

Reza o art. 14, da Lei n. 10.259/2001:

Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

§ 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.

§ 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.

§ 3º A reunião de juízes domiciliados em cidades diversas será feita pela via eletrônica.

§ 4º Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça – STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

§ 5º No caso do § 4º, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

§ 6º Eventuais pedidos de uniformização idênticos, recebidos subsequentemente em quaisquer Turmas Recursais, ficarão retidos nos autos, aguardando-se pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.

§ 7º Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de trinta dias.

§ 8º Decorridos os prazos referidos no § 7º, o relator incluirá o pedido em pauta na Seção, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.

§ 9º Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 6º serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou declará-los prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.

§ 10. Os Tribunais Regionais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição dos órgãos e os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.

A Lei n. 10.259/2001 admite três modalidades de incidentes de uniformização: um dirigido para a Turma Regional de Uniformização, outro para a Turma Nacional e, por fim, outro para o Superior Tribunal de Justiça.

Nota-se, nesse passo, a diferença estabelecida em relação aos Juizados Especiais Federais e o previsto para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, pois, para estes, há previsão de apenas dois incidentes de uniformização, conforme quadro abaixo.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL
Juizados Especiais Federais | Juizados Especiais da Fazenda Pública
• Reunião das Turmas Conflitantes. • Turma Nacional de Uniformização. • Superior Tribunal de Justiça, por meio de petição. | • Turma Regional de Uniformização. • Superior Tribunal de Justiça.

Trata-se de modalidade recursal sui generis introduzida pela Lei n. 10.259/2001 e repetida, em termos, na Lei n. 12.153/2009, com a finalidade de unificar o entendimento sobre a aplicação do direito material no âmbito dos Juizados Especiais, buscando conferir maior segurança jurídica ao jurisdicionado e ao aplicador da lei.

Acerca da natureza jurídica recursal, Flávia da Silva Xavier e José Antônio Savaris sustentam-na, pois o incidente “traz como consequência a eventual modificação do resultado do julgamento proferido nos autos, impondo reconhecer sua natureza recursal” (XAVIER; SAVARIS, 2011, p. 169).

Indicam ainda, os aludidos autores, a conclusão apresentada na Questão de Ordem 01, da Turma Nacional de Uniformização:

1. Os Juizados Especiais orientam-se pela simplicidade e celeridade processual nas vertentes da lógica e da política judiciária de abreviar os procedimentos e reduzir os custos. 2. Diante de divergência entre decisões de Turmas Recursais de Regiões diferentes, o pedido de uniformização tem a natureza jurídica de recurso, cujo julgado, portanto, modificando ou reformando, substituiu a decisão ensejadora do pedido. 3. A decisão constituída pela Turma de Uniformização servirá para fundamentar o juízo de retratação das ações com o processamento sobrestado ou para ser declarada a prejudicialidade dos recursos interpostos.

Nesse passo, seria o incidente um recurso excepcional ou de estrito direito e de motivação vinculada.

E isso pois esse recurso não tem por finalidade a reanálise das provas produzidas nos autos, mas de uniformizar o entendimento acerca do direito material aplicável à espécie, dando-se a devida importância aos precedentes judiciais.

Enfim, é possível conceituar o incidente de uniformização de jurisprudência como um meio de impugnação das decisões colegiadas, de natureza recursal, em que se busca a uniformização de entendimento sobre a aplicação de direito material.

Como se vê, o incidente busca a uniformização da aplicação de direito material, sendo afastada a possibilidade de recurso das partes no sentido de provocar a manifestação sobre direito processual: “É adequada a limitação dos incidentes de uniformização às questões de direito material” (Enunciado 43, do FONAJEF).

Também não será admitido o incidente para revisão de matéria fática: “É inadmissível o reexame de matéria fática em pedido de uniformização de jurisprudência” (Enunciado 99, do FONAJEF).

O incidente tem grande importância no contexto de consolidação de jurisprudência e formação de precedentes orientadores dos Juizados Especiais Federais, tanto que, “havendo foco expressivo de demandas em massa, os juizados especiais federais solicitarão às Turmas Recursais e de Uniformização Regional e Nacional o julgamento prioritário da matéria repetitiva, a fim de uniformizar a jurisprudência a respeito e de possibilitar o planejamento do serviço judiciário” (Enunciado 06, do FONAJEF).

5.3 Do incidente de uniformização julgado por reunião conjunta das turmas em conflito

Se a divergência for apontada entre julgados proferidos por Turmas Recursais da mesma Região, o pedido de uniformização deverá ser decidido pela reunião destas Turmas.

Dessa maneira, se o incidente for interposto em razão da divergência existente entre Turmas Recursais da 3ª Região, o mesmo será decidido pela reunião das respectivas Turmas Recursais.

5.4 Do incidente de uniformização julgado pela turma nacional
de uniformização

O incidente de uniformização interposto em face da divergência de julgados proferidos por Turmas Recursais da mesma Região será julgado pela reunião das Turmas em conflito.

Porém, se a divergência instalada for entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, o incidente será julgado pela Turma Nacional de Uniformização.

Da mesma forma, o incidente também será decidido pela TNU quando houver divergência entre julgado proferido por Turma Recursal e súmula ou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

5.5 Do incidente de uniformização julgado pelo superior tribunal de justiça

As decisões proferidas pela Turma Nacional de Uniformização também estão sujeitas a controle e, se acaso em dissonância com súmula ou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, poderá o interessado interpor o incidente de uniformização, que será decidido por este Tribunal.

Ao ser interposto o incidente, o relator poderá suspender liminarmente a decisão, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e havendo receio de dano irreparável.

Na pendência de julgamento do incidente perante o Superior Tribunal de Justiça, os incidentes de uniformização idênticos permanecerão retidos nos autos, aplicando-se regra semelhante aos recursos repetitivos.

Assim, julgado o incidente pelo Superior Tribunal de Justiça, os incidentes retidos serão julgados pelas Turmas Recursais, que poderão retratar-se ou reconhecê-los como prejudicados.

5.6 Pressupostos gerais do incidente de uniformização

Sendo-lhe atribuída natureza recursal, é possível vislumbrar os pressupostos gerais de admissibilidade do incidente de uniformização, a fim de que seja proferido o respectivo juízo de prelibação.

Esses pressupostos são extraídos não só da análise da Lei n. 10.259/2001, como também das Resoluções do Conselho da Justiça Federal, que regulamentam e complementam a matéria.

São eles:

a) Tempestividade: o incidente de uniformização deverá ser interposto no prazo de dez dias, a contar da publicação, com cópia dos julgados divergentes e a demonstração do dissídio jurisprudencial. Como nos demais recursos no âmbito dos JEFs, é inaplicável o disposto no art. 188, do CPC, de modo que as pessoas jurídicas de direito público não contarão com prazo em dobro para tanto. A parte adversa terá o mesmo prazo para contra-arrazoar (art. 13).

b) Dispensa de preparo recursal: para o processamento do incidente, não há necessidade de comprovação de recolhimento do preparo recursal (art. 48).

c) Regularidade formal: o recorrente deverá demonstrar as razões pelas quais entende que o acórdão proferido deve ser modificado, instruídas com cópia dos julgados divergentes e a demonstração do dissídio jurisprudencial.

d) Legitimidade: poderão interpor o incidente de uniformização as partes e o Ministério Público. Não será possível que o terceiro prejudicado o faça, na medida em que não se admite qualquer modalidade de intervenção de terceiros no âmbito do microssistema jurídico dos juizados especiais.

e) Interesse recursal: terá interesse a parte ou o Ministério Público que sucumbir e que, por isso, necessita modificar o acórdão proferido, de acordo com a orientação jurisprudencial que entende predominar.

f) Prequestionamento: não é possível que a parte, quando da interposição do incidente, inove, apresentando matéria antes não objeto de discussão. Deve, ao contrário, providenciar que o colegiado se manifeste precisamente sobre os termos da tese defendida, interpondo, se o caso, os respectivos embargos declaratórios. Além disso, deverá demonstrar que a matéria ainda não foi objeto de análise pela Turma de Uniformização.

g) Decisão colegiada impugnada: somente as decisões colegiadas, provenientes da Turma Recursal ou da Turma Regional de Uniformização, ou ainda, da Turma Nacional de Uniformização, é que poderão ser impugnadas por meio do incidente de uniformização. Tal como os recursos extraordinários, de estrito direito, há necessidade de prévio esgotamento das vias recursais.

Assim, se proferida decisão monocrática, esta não poderá ser objeto da uniformização, competindo às partes, em primeiro lugar, impugná-la por meio do agravo regimental. Decidido o agravo regimental e estando a matéria prequestionada, será possível a interposição do incidente de uniformização.

A admissibilidade do incidente será realizada pelo Presidente da Turma Recursal ou pelo Presidente da Turma Regional (art. 15), em juízo não vinculante, pois poderá ser revisado pelo relator do incidente de uniformização, competindo a este “considerar a presença de similitude de questões de fato e de direito nos acórdãos confrontados” (Enunciado 105, do FONAJEF).

Tratando-se de incidentes de uniformização idênticos, os mesmos permanecerão suspensos, antes mesmo de ser realizado o juízo de admissibilidade, se estiver pendente de julgamento outro recurso pela Turma Nacional de Uniformização.

Se acaso não estiverem presentes os requisitos de admissibilidade do incidente de uniformização, competirá ao relator indeferir o seu seguimento, proferindo decisão nesse sentido. Esta decisão, por sua vez, poderá ser objeto do denominado pedido de submissão.

O pedido de submissão tem por finalidade, portanto, forçar a subida do pedido de uniformização de jurisprudência objeto de juízo negativo de admissibilidade. Deverá ser interposto no prazo de dez dias, a contar da publicação da decisão recorrida e será dirigida ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização.

5.7 Consulta em matéria processual

Como já dito anteriormente, o incidente tem por finalidade a unificação da interpretação de direito material.

Nesse sentido, o requerimento de uniformização de aplicação de direito processual não possibilitará a interposição do incidente.

Não obstante, a Resolução 22/2008 fez previsão da consulta dirigida à Turma Nacional de Uniformização.

Esta consulta não terá o efeito de suspender o processo e nem mesmo se trata de ato com natureza recursal. Em verdade, nem as partes nem o Ministério Público poderão apresentar a consulta diretamente à Turma Nacional de Uniformização.

Com efeito, a consulta somente poderá ser apresentada pelos coordenadores dos Juizados Especiais Federais, pelas Turmas Recursais ou Regionais, desde que verificada divergência no processamento dos feitos em matéria processual.

5.8 Do agravo regimental

A decisão do presidente do Colégio Recursal ou da Turma Regional de Uniformização que não admitir o incidente de uniformização, como antes registrado, poderá ser impugnada por meio do pedido de submissão, que será decidido pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização.

Contudo, se a decisão for proveniente do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, então o recurso adequado será o agravo regimental, a ser interposto no prazo de cinco dias e decidido pelo colegiado da própria Turma Nacional.

Note-se que o cabimento do agravo regimental somente ocorrerá se a decisão monocrática do Presidente da TNU for de juízo negativo de admissibilidade, pois, se for positivo, não será cabível qualquer recurso.

Também será cabível o agravo regimental, nos termos do art. 34 da Resolução 22/2008, do CJF, das decisões monocráticas do relator.

5.9 Embargos de declaração no incidente de uniformização

Os embargos declaratórios podem ser interpostos com a finalidade de que seja aclarado ponto obscuro ou contraditório, ou ainda, que seja integrado ponto omisso cuja declaração se imponha.

Das decisões monocráticas do relator e do presidente, cabem embargos declaratórios (art. 35, § 6º, da Resolução 22/2008, com a redação da Resolução 62/2009).

5.10 Do incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao Superior Tribunal de Justiça

Se a decisão da Turma Nacional for proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, será cabível o incidente de uniformização dirigido a este Tribunal.

5.11 Da jurisprudência da turma nacional de uniformização

A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização terá papel importantíssimo, na medida em que orientará a atuação dos Juizados Especiais Federais e mesmo dos Colégios Recursais e Turmas Regionais de Uniformização.

Por esse motivo, a jurisprudência firmada no âmbito do TNU será compendiada na Súmula da Turma, quando o julgamento for tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros, sendo de atribuição do relator propor o Enunciado.

Estes Enunciados terão aplicabilidade imediata, substituindo a jurisprudência anterior. Desse modo, serão aplicáveis aos casos ainda não definitivamente julgados.

Se eventualmente algum dos membros da Turma Nacional de Uniformização, durante o julgamento do incidente, entender que deva a súmula ser revista, a questão será submetida à maioria.

Admitida a possibilidade de revisão, o julgamento do processo poderá ser sobrestado, até que a TNU decida sobre a questão, sendo que a alteração ou o cancelamento de súmula exigirão deliberação por maioria absoluta dos membros.

As súmulas da TNU, assim como as editadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, serão também impeditivas e autorizam o relator a decidir monocraticamente os recursos, conforme entendimento fixado no Enunciado 29, do FONAJEF: “Cabe ao Relator, monocraticamente, atribuir efeito suspensivo a recurso, bem assim lhe negar seguimento ou dar provimento nas hipóteses tratadas no art. 557, caput e § 1º-A, do CPC, e quanto a matéria estiver pacificada em súmula da Turma Nacional de Uniformização, Enunciado de Turma Regional ou da própria Turma Recursal”.

Não obstante, as súmulas não têm caráter vinculante, por absoluta falta de previsão constitucional, o que impede o ajuizamento de reclamações para a Turma Nacional de Uniformização (CUNHA, 2009, p. 659).

5.12 Do cumprimento de sentença

Impondo a decisão judicial o cumprimento de obrigação de fazer, caberá a fixação de multa ao ente público pelo atraso ou seu não cumprimento, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para a apuração de responsabilidade: “Cabe multa ao ente público pelo atraso ou não cumprimento de decisões judiciais com base no art. 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para a apuração de responsabilidade funcional e/ou por dano ao erário. Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício a Ministério Público Federal para análise de eventual improbidade administrativa” (Enunciado 63, do FONAJEF).

Para o cumprimento dessas decisões, será possível a fixação de medidas coercitivas, entre elas, a de multa (astreintes), que não se sujeita ao limite de sessenta salários mínimos: “Não cabe a prévia limitação do valor da multa coercitiva (astreintes), que também não se sujeita ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, ficando sempre assegurada a possibilidade de reavaliação do montante final a ser exigido na forma do parágrafo 6º, do art. 461 do CPC” (Enunciado 65, do FONAJEF).

É certo que não se admite a prolação de sentença ilíquida, ainda que genérico o pedido (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95).

Porém, mesmo que não fixado o valor da condenação, se a decisão contiver os parâmetros de liquidação, já atenderá à exigência legal: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95” (Enunciado 32, do FONAJEF).

Não é cabível a execução provisória de sentença, considerando-se a possibilidade de cumprimento da tutela de urgência por outros meios: “A execução provisória para pagar quantia certa é inviável em sede de juizado, considerando outros meios jurídicos para assegurar o direito da parte” (Enunciado 35, do FONAJEF).

Nos JEFs, não são admitidos embargos à execução. Em sendo necessário, poderá o devedor oferecer a respectiva impugnação: “Não são admissíveis embargos de execução nos Juizados Especiais Federais, devendo as impugnações ser examinadas independentemente de qualquer incidente” (Enunciado 13, do FONAJEF) – na qual poderá alegar a inexigibilidade do título executivo judicial, prevista nos arts. 475-L, § 1º, e 741, parágrafo único, do CPC: “Aplica-se analogicamente nos Juizados Especiais Federais a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do disposto nos arts. 475-L, § 1º e 741, parágrafo único, ambos do CPC” (Enunciado 56, do FONAJEF).

Os pagamentos administrativos realizados pelos entes públicos deverão ser comunicados ao Juízo, a fim de que seja realizada a respectiva e necessária compensação: “Eventual pagamento realizado pelos entes públicos demandados deverá ser comunicado ao Juízo para efeito de compensação quando da expedição da Requisição de Pequeno Valor” (Enunciado 47, do FONAJEF). As parcelas vencidas após a data do cálculo podem ser pagas administrativamente: “As parcelas vencidas após a data do cálculo judicial podem ser pagas administrativamente, por meio de complemento positivo” (Enunciado 72, do FONAJEF).

Para fins de requisição de pequeno valor, a parte deverá se manifestar, na fase de execução, no sentido de renunciar ao excedente aos sessenta salários mínimos: “A parte autora deverá ser instada, na fase da execução, a renunciar ao excedente à alçada do Juizado Especial Federal, para fins de pagamento por Requisições de Pequeno Valor, não se aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência” (Enunciado 71, do FONAJEF).

O levantamento de valores será feito pelo próprio demandante. Se realizado por terceiros, poderá ser exigida a apresentação, pelo mandatário, de procuração específica com firma reconhecida, da qual conste o número de registro do precatório ou requisição de pequeno valor: “O levantamento de valores decorrentes de Requisições de Pequeno Valor e Precatórios no âmbito dos Juizados Especiais Federais pode ser condicionado à apresentação, pelo mandatário, de procuração específica com firma reconhecida, da qual conste, ao menos, o número de registro do Precatório ou Requisições de Pequeno Valor ou o número da conta do depósito, com o respectivo valor” (Enunciado 69, do FONAJEF).

Referências

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XAVIER, Flávia da Silva; SAVARIS, José Antônio. Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2011.

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VENTURI, Elton. Suspensão de liminares e sentenças contrárias ao poder público. 2. ed. São Paulo: RT, 2010.

Anexo I

Provimento 07/2010

Publicado no DJe n. 85/2010, disponibilizado em 12-5-2010, p. 13-18.

Conselho Nacional de Justiça Corregedoria

PROVIMENTO 07

Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema dos Juizados Especiais.

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais de aprimoramento dos serviços judiciários, tendo em vista a relevância do tema e o disposto no art. 8º, XX, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, e CONSIDERANDO o crescente volume de demandas submetidas ao procedimento diferenciado dos Juizados Especiais e a necessidade de garantir sua eficiência;

CONSIDERANDO a edição da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que explicitou a existência de um Sistema dos Juizados Especiais e dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

CONSIDERANDO que a despeito das peculiaridades regionais existentes no Sistema dos Juizados Estaduais e do respeito devido à autonomia dos Tribunais de Justiça, não se admite discrepâncias capazes de afetar a harmonia de um sistema previsto em lei federal de caráter nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regramento mínimo uniforme para todos os entes federados, a fim de que os Juizados Especiais tenham um único formato administrativo no primeiro e segundo grau;

CONSIDERANDO que a prestação jurisdicional deve aproximar-se dos anseios da população, com facilitação do acesso à ordem jurídica justa e ao efetivo atendimento da pretensão ajuizada;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do acesso ao Poder Judiciário, por meio de um sistema informal, simples, célere, gratuito e capaz de absorver a demanda que lhe é atribuída;

CONSIDERANDO a importância da valorização de formas efetivas de resolução de conflito, por meio da conciliação pré-processual e processual;

CONSIDERANDO que a efetivação de tais medidas pressupõe a existência de estrutura material, pessoal e orçamentária adequadas, racionalização dos trabalhos e otimização dos recursos disponíveis, por meio de um processo de gestão planejado e eficaz;

CONSIDERANDO os dados levantados em todos os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal quanto ao funcionamento e estrutura dos Juizados Especiais, conforme consta do processo eletrônico 000598125/2009;

RESOLVE:

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º O Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal, formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública, é norteado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a transação.

DA COORDENAÇÃO

Art. 2º O Sistema dos Juizados Especiais, em cada Estado e no Distrito Federal, contará com uma Coordenação que será composta, no mínimo, por um desembargador que a presidirá e por um juiz do Juizado Especial Cível, um juiz do Juizado Especial Criminal, um juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública, um juiz de vara da Fazenda Pública e um juiz integrante de Turma Recursal.

§ 1º Os membros serão escolhidos pelo Tribunal de Justiça preferencialmente dentre Juízes da Capital e do interior, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 2º Caberá à Coordenação dos Juizados Especiais, dentre outras atribuições que lhe forem estabelecidas pela legislação local:

a) propor a elaboração de normas regulamentadoras para o Sistema dos Juizados;

b) orientar e planejar a distribuição dos recursos humanos, materiais e orçamentários entre as unidades do Sistema dos Juizados Especiais, e entre elas e as unidades judiciárias comuns;

c) propor o desdobramento de Juizados Especiais e Turmas Julgadores quando a distribuição ou congestionamento indicarem a necessidade;

d) estabelecer critérios para avaliação e indicação do número de Conciliadores e juízes leigos;

e) propor medidas de aprimoramento e padronização do Sistema dos Juizados, inclusive de questões procedimentais;

f) estabelecer rotinas para conciliação pré-processual e processual;

g) propor e coordenar mutirões de audiências, sentenças e julgamentos nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais, mediante regime de auxílio, voluntário ou não, por magistrados e servidores designados pelo Órgão competente;

h) propor a celebração de convênios para efetivação da comunicação de atos processuais;

i) emitir parecer para indicação de juízes para compor a Turma Recursal;

j) promover encontros regionais e estaduais de juízes do Sistema dos Juizados Especiais;

l) promover a capacitação em técnicas de solução pacífica de conflitos de juízes, Conciliadores, juízes leigos, mediadores e serventuários que atuem no Sistema;

m) propor convênios com entidades públicas e privadas para possibilitar correta aplicação e fiscalização de penas e medidas alternativas e atendimento aos usuários de drogas;

n) propor convênios com entidades públicas e privadas para possibilitar a dinamização dos atendimentos prestados pelos Juizados Especiais.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA ESTRUTURA

Art. 3º A partir do ano de 2011, os orçamentos dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal deverão ter previsão expressa de verbas destinadas a manutenção e ao aprimoramento do Sistema dos Juizados Especiais, com sua aplicação efetiva.

§ 1º Na destinação de recursos materiais e de pessoal observar-se-á a proporcionalidade no tratamento entre as unidades do Sistema dos Juizados e as demais unidades da Justiça comum, adotando-se como critério objetivo o número de distribuição mensal de Feitos de ambos os Sistemas.

§ 2º No prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação deste Provimento, os Tribunais de Justiça deverão implementar as medidas necessárias para atender a regra do parágrafo anterior, comunicando-as a Corregedoria Nacional de Justiça.

Art. 4º Os assessores de magistrados de primeiro grau serão distribuídos de forma equânime entre os juízes da justiça comum e os juízes do sistema dos juizados especiais, medida que deverá ser implementada no prazo de 60 dias e observará a distribuição enfrentada por cada unidade jurisdicional no último semestre de 2009.

Parágrafo único: Quando se fizer necessária alteração de lei para a implementação da medida prevista no caput deste artigo, o projeto respectivo deverá ser encaminhado à casa legislativa no prazo de 60 dias.

Art. 5º O Sistema dos Juizados Especiais deve adotar a prática da conciliação pré-processual como meio de solução de conflitos, observando as seguintes diretrizes:

I – estrutura apropriada e ambiente adequado;

II – serviços itinerantes de atendimento à população residente em locais de difícil acesso ou distantes das unidades judiciárias;

III – postos de atendimento em locais que não forem sede de unidades judiciárias;

IV – convênios com instituições de ensino, entidades de defesa dos direitos dos consumidores, entes públicos e privados, inclusive para que os pedidos iniciais de até 20 salários mínimos, reduzidos a termo pelas equipes de outros Órgãos e assinados pelo autor, além do pleito de tentativa de conciliação junto aos técnicos da própria entidade, consignem requerimentos que permitam a sua utilização como petição inicial caso não haja acordo, evitando-se assim refazimento do trabalho pela secretaria do juizado;

Art. 6º Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico ou correspondência com aviso de recebimento, dispensado o uso de carta precatória, mesmo entre Estados diversos da Federação, salvo para citação no Juizado Especial Criminal.

DOS CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS

Art. 7º Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferencialmente os bacharéis em direito e os últimos, a partir da vigência da Lei n. 12.153/2009, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.

§ 1º A lotação de conciliadores e de juízes leigos será proporcional ao número de feitos distribuídos em cada unidade judiciária.

§ 2º Os conciliadores e juízes leigos, quando remunerados ou indenizados a qualquer título, serão recrutados por meio de processo seletivo público de provas e títulos, a ser iniciado no prazo de 03 (três) meses, a partir da publicação deste Provimento, e concluído em igual prazo, observados os princípios contidos no art. 37 da Constituição Federal.

§ 3º O exercício das funções de conciliador e de juiz leigo, considerado de relevante caráter público, sem vínculo empregatício ou estatutário, é temporário e pressupõe a capacitação prévia e continuada, por curso ministrado ou reconhecido pelo Tribunal de Justiça.

§ 4º A remuneração dos conciliadores e juízes leigos, quando houver, não poderá ultrapassar, quanto aos primeiros, o menor vencimento base de cargo de segundo grau de escolaridade. E quanto aos segundos, o de terceiro grau de escolaridade, ambos do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça, vedada qualquer outra equiparação.

§ 5º O desligamento do conciliador e do juiz leigo dar-se-á ad nutum por iniciativa do juiz da unidade onde exerça a função.

DAS TURMAS RECURSAIS

Art. 8º A Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais constitui unidade dotada de servidores específicos e instalações apropriadas ao seu funcionamento, podendo ser regionalizada.

Art. 9º A Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais é composta por, no mínimo, três juízes de direito em exercício no primeiro grau de jurisdição, com mandato de 2 (dois) anos, integrada, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais e presidida pelo juiz mais antigo na turma e, em caso de empate, o mais antigo na entrância.

§ 1º A Turma Recursal terá membros suplentes, que substituirão os membros efetivos nos seus impedimentos e afastamento

§ 2º A designação dos juízes da Turma Recursal obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

§ 3º Para o critério de merecimento considerar-se-á inclusive a atuação no Sistema dos Juizados Especiais.

§ 4º É vedada a recondução, salvo quando não houver outro juiz na área de competência da Turma Recursal.

§ 5º A atuação dos juízes efetivos nas Turmas Recursais dar-se-á com prejuízo da jurisdição de sua Vara de origem, salvo decisão em contrário e motivada do Órgão responsável pela designação.

§ 6º Na excepcional hipótese de atuação cumulativa no Órgão singular e na Turma Recursal, a produtividade do magistrado na Turma Recursal também será considerada para todos os fins.

§ 7º O número de turmas recursais será estabelecido pelo Tribunal de Justiça de acordo com a necessidade da prestação do serviço judiciário.

Art. 10. Os Tribunais de Justiça deverão garantir o julgamento dos recursos em tempo inferior a 100 (cem) dias, contados da data do seu ingresso na Turma Recursal, criando-se, quando necessário, novas Turmas Recursais, temporárias ou não.

§ 1º Com a criação de nova Turma Recursal em caráter definitivo, a distribuição será compensatória até a equiparação de acervo.

§ 2º Nas ações promovidas contra a Fazenda Pública, incumbe as Turmas Recursais dos Juizados o julgamento de recursos em ações ajuizadas a partir de 23 de junho de 2010 e que tramitam sob as regras da Lei n. 12.153/2009.

§ 3º Os recursos interpostos contra decisões proferidas em ações distribuídas contra a Fazenda Pública antes da vigência da Lei n. 12.153/2009 não serão redistribuídos às Turmas Recursais do Sistema dos Juizados.

§ 4º No prazo de 30 dias, a contar da publicação deste Provimento, os Tribunais de Justiça deverão distribuir todos os recursos pendentes e estabelecer mecanismos para a conclusão imediata dos feitos ao respectivo relator.

§ 5º Havendo demandas repetitivas, o Juiz do Juizado Especial solicitará as Turmas Recursais e, quando for o caso, à Turma de Uniformização, o julgamento prioritário da matéria, a fim de uniformizar o entendimento a respeito e de possibilitar o planejamento do serviço judiciário.

DA UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

Art. 11. Os Tribunais de Justiça deverão, até a entrada em vigor da Lei n. 12.153/2009, organizar o funcionamento da Turma de Uniformização destinada a dirimir divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais.

Parágrafo único. A designação do desembargador que presidirá a Turma de Uniformização recairá, preferencialmente, sobre um dos componentes da Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais.

Art. 12. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma unidade da federação sobre questões de direito material.

§ 1º O preparo, quando devido nos termos da legislação respectiva, será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do pedido, sob pena de deserção.

§ 2º O pedido de uniformização atenderá o disposto nos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153 de 22 de dezembro de 2009.

§ 3º O recurso será dirigido ao Presidente da Turma de Uniformização e interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão que gerou a divergência, por petição escrita e assinada por advogado ou procurador judicial.

§ 4º Da petição constarão as razões, acompanhadas de prova da divergência. A prova se fará mediante certidão, cópia do julgado ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 5º Protocolado o pedido junto à Secretaria da Turma Recursal cujo julgado gerou a divergência, a secretaria intimará a parte contrária e, quando for o caso, o Ministério Público, para manifestação no prazo sucessivo de dez dias; após, encaminhará os autos ao Presidente da Turma de Uniformização.

§ 6º O Presidente da Turma de Uniformização decidirá em 10 (dez) dias, admitindo ou não o pedido.

§ 7º O pedido de uniformização que versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização, que não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, ou que estiver desacompanhado da prova da divergência, será liminarmente rejeitado.

§ 8º Inadmitido o recurso, cabe pedido de reapreciação nos mesmos autos, no prazo de dez dias, a Turma de Uniformização, que desde logo julgará o próprio pedido de uniformização, se entender pela sua admissão.

Art. 13. Estando em termos a petição e os documentos, o Presidente admitirá o processamento do pedido e encaminhará os autos para distribuição e julgamento pela Turma de Uniformização, no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único: Poderá o Presidente da Turma de Uniformização conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, ad referendum do Plenário, medida liminar para determinar o sobrestamento, na origem, dos processos e recursos nos quais a matéria objeto da divergência esteja presente, até o pronunciamento da Turma de Uniformização sobre a matéria.

Art. 14. Para os fins do § 1º do art. 18 da Lei n. 12.153/2009, nos Estados que possuem mais de duas Turmas Recursais, o Presidente da Turma de Uniformização reunirá somente o representante eleito por cada uma das turmas recursais da unidade da federação salvo determinação diversa, a critério do respectivo Tribunal.

§ 1º As reuniões poderão ser realizadas por meio eletrônico.

§ 2º A decisão da Turma de Uniformização será tomada pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, votando o Presidente no caso de empate.

Art. 15. A decisão da Turma de Uniformização será publicada e comunicada por meio eletrônico a todos os juízes submetidos à sua jurisdição para cumprimento, nos termos do § 6º do art. 19 da Lei n. 12.153/2009, sem prejuízo de sua comunicação pelo diário oficial.

Art. 16. Quando houver multiplicidade de pedidos de uniformização de interpretação de lei com fundamento em idêntica questão de direito material, caberá ao Presidente da Turma de Uniformização selecionar um ou mais representativos da controvérsia, para remessa a julgamento, sobrestando os demais até o pronunciamento desta.

Art. 17. Julgado o mérito do pedido de uniformização, os demais pedidos sobrestados serão apreciados pelos juízes singulares ou Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não acolhida pela Turma de Uniformização.

Parágrafo único. Mantida a decisão pelo juiz singular ou pela Turma Recursal, poderá a Turma de Uniformização cassar ou reformar, liminarmente, a sentença ou o acordão contrário à orientação firmada.

Art. 18. A Turma de Uniformização poderá responder a consulta, sem efeito suspensivo, formulada por mais de um terço das Turmas Recursais ou dos juízes singulares a ela submetidos na respectiva unidade da federação, sobre matéria processual, quando verificada divergência no processamento dos feitos.

Art. 19. Pelo voto de no mínimo 213 dos seus integrantes, de ofício ou por mediante proposta de Turma Recursal, a Turma de Uniformização poderá rever o seu entendimento.

DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Art. 20. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são órgãos da justiça comum dos Estados e do Distrito Federal e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, presididos por juiz de direito e dotados de secretaria e de servidores específicos para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência, na forma estabelecida pela Lei n. 12.153/2009.

§ 1º Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados no prazo de dois anos, podendo haver o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública.

§ 2º Nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública, poderá ser instalado Juizado Especial Adjunto, cabendo ao Tribunal, motivadamente, designar a Vara junto a qual funcionará.

§ 3º Os serviços de cartório e as conciliações pré-processuais poderão ser prestados, e as audiências realizadas, em bairros ou cidades pertencentes à comarca, ocupando instalações de prédios públicos, de acordo com audiências previamente anunciadas.

§ 4º O Tribunal de Justiça instalará o juizado itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, servindo-se de equipamentos públicos ou comunitários.

Art. 21. Os tribunais de Justiça, até o início da vigência da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, enquanto não criados Juizados da Fazenda Pública autônomos ou adjuntos, designarão, dentre as Varas da Fazenda Pública existentes, as que atenderão as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observando o disposto nos arts. 22 e 23 da mesma Lei e o art. 14 da Lei n. 9.099/1995.

§ 1º Nas comarcas onde não houver Vara da Fazenda Pública, a designação recairá sobre Vara diversa, observando, fundamentadamente, critérios objetivos, e evitando-se congestionamento;

§ 2º Os processos da competência da Lei n. 12.153/2009, distribuídos após a sua vigência, ainda que tramitem junto a Vara Comum, observarão o rito especial;

§ 3º Os Juizados Especiais da Fazenda Pública que funcionarem como unidades autônomas deverão adotar o processo eletrônico desde a sua instalação, salvo justificativa expressa em sentido diverso e que deverá ser instruída com projeto para a implementação do processo eletrônico;

Art. 22. É vedada a remessa aos Juizados Especiais da Fazenda Pública das demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no artigo anterior.

Parágrafo único. A partir da vigência da Lei n. 12.153/2009, o cumprimento da sentença ou acórdão proferido na justiça ordinária em processo distribuído antes de sua vigência, mas cujo rito seja compatível com aquele previsto no seu art. 13, adotará o procedimento nele estabelecido.

DA REPRESENTAÇÃO DOS RÉUS E DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

Art. 23. Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da federação.

§ 1º A representação judicial da Fazenda Pública, inclusive das autarquias, fundações e empresas públicas, por seus procuradores ou advogados ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato;

§ 2º O Estado, os Municípios, suas autarquias, fundações e empresas públicas poderão designar para a audiência cível de causa de até 60 salários mínimos, por escrito, representantes com poderes para conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais, advogados ou não.

Art. 24. O empresário individual, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão ser representados por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem necessidade de vínculo empregatício.

Art. 25. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos destinatários, ou correspondência com aviso de recebimento quando o destinatário for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal.

DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR

Art. 26. São obrigações de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, as que tenham como limite o estabelecido na lei estadual e nas leis municipais.

§ 1º As obrigações de pequeno valor pagas independentemente de precatório, terão como limite mínimo o maior valor de benefício do regime geral da previdência social, nos termos do § 4º do art. 100 da Constituição Federal;

§ 2º Até que se dê a publicação das leis de que trata o caput, nos termos do § 2º, do art. 13, da Lei n. 12.153/2009, os valores máximos a serem pagos independentemente de precatório serão:

40 (quarenta) salários mínimos, quanto ao Estado (ou Distrito Federal, no caso de lei federal);

30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. Na hipótese de disposição deste Provimento conflitar com norma de lei estadual que discipline o mesmo tema de forma diversa, prevalecerá, quanto à matéria em conflito, a lei estadual. A mesma regra será observada quanto a disposição disciplinada de forma diversa em lei federal que trate do Juizado do Distrito Federal.

Parágrafo único: caso seja verificada a situação disciplinada no caput deste artigo, o Tribunal de Justiça deverá comunicar a ocorrência a esta Corregedoria Nacional, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 28. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 2010.

Ministro Gilson Dipp

Corregedor Nacional de Justiça

Anexo II

Resolução 553/2011, do Tribunal de Justiça de São Paulo

Dispõe sobre a criação, a composição, o funcionamento e o procedimento da Turma de Uniformização instituída pela Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso das atribuições, Considerando que a Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, determinou a criação de Turmas de Uniformização nos Sistemas dos Juizados Especiais estaduais;

Considerando o disposto no art. 20 da referida lei, que atribui aos Tribunais competência para expedir normas visando a regular o procedimento a ser adotado para o processo e o julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei, quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou processual;

Considerando o disposto no Provimento n. 7, de 7 de maio de 2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, especialmente nos arts. 11 a 19 e

Considerando proposta do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo, contida no Processo n. 41711/2011,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada, no Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, a Turma de Uniformização de que tratam os arts. 18 e 20 da Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Art. 2º Compõem a Turma de Uniformização:

I – um desembargador integrante do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais, que será o seu Presidente;

II – cinco juízes efetivos e dois suplentes, todos titulares de cargos de entrância final integrantes do Sistema de Juizados Especiais, mediante prévia inscrição, indicados pelo Conselho Supervisor e designados pelo Conselho Superior da Magistratura.

Parágrafo único. Os componentes da Turma de Uniformização serão designados pelo período de dois anos, permitida uma recondução, salvo se não houver interessados.

Art. 3º Compete à Turma de Uniformização julgar pedido de uniformização de interpretação de lei, quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou processual.

Art. 4º Compete ao Presidente da Turma de Uniformização, além de outras atribuições legais e regimentais:

I – sortear o Relator;

II – convocar os integrantes da Turma de Uniformização para as sessões de julgamento;

III – dirigir e presidir os trabalhos;

IV – manter a ordem nas sessões;

V – mandar incluir em pauta os processos;

VI – submeter à Turma de Uniformização questões de ordem;

VII – requisitar e prestar informações.

Art. 5º Compete ao Relator, além de outras atribuições legais e regimentais:

I – exercer o juízo de admissibilidade nos pedidos de uniformização;

II – ordenar e dirigir o processo;

III– submeter à Turma de Uniformização questões de ordem;

IV – homologar a desistência do pedido, ainda que o processo se encontre em pauta para julgamento;

V – pedir inclusão em pauta dos processos que lhe couberem por distribuição;

VI – redigir o acórdão, quando for vencedor nos julgamentos;

VII – apresentar em mesa, para julgamento, os pedidos que não dependam de pauta;

VIII – julgar prejudicado pedido que haja perdido o objeto;

IX – julgar a habilitação incidente, quando esta depender de decisão;

X – requisitar e prestar informações.

Art. 6º Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou processual.

§ 1º O pedido será dirigido ao Presidente da Turma de Uniformização no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão que gerou a divergência, por petição escrita e assinada por advogado, com a comprovação do recolhimento do preparo, quando cabível.

§ 2º A petição indicará o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo, e exporá as razões, com explicitação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, acompanhadas de prova da divergência, que se fará:

I – Pela certidão, cópia do julgado ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente;

II – pela reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte.

§ 3º Protocolado o pedido na Secretaria do Colégio Recursal em que ocorreu a divergência, será intimada a parte contrária e, quando for o caso, também o Ministério Público, no prazo sucessivo de dez dias, encaminhando-se os autos, em seguida, ao Presidente da Turma de Uniformização.

§ 4º O pedido será distribuído à relatoria de um dos integrantes da Turma de Uniformização, exceto ao Presidente.

§ 5º Será rejeitado o pedido quando se tratar de matéria já decidida pela turma ou quando não for cumprida alguma das exigências dos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 6º Rejeitado preliminarmente o recurso, caberá pedido de reapreciação nos mesmos autos, no prazo de dez dias, à Turma de Uniformização, que, se o admitir pela sua admissão, julgará desde logo o mérito.

Art. 7º O pedido deverá ser julgado pela Turma de Uniformização no prazo de trinta dias.

Art. 8º A Turma de Uniformização se reunirá ao menos uma vez a cada dois meses, salvo se não houver pedidos de uniformização em condições de julgamento, em sessões que serão designadas pelo seu Presidente e poderão ser feitas por meio eletrônico.

Art. 9º A decisão da Turma de Uniformização será tomada pelo voto da maioria dos seus membros.

§ 1º Em matéria criminal, em caso de empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu.

§ 2º Em matéria civil, em caso de empate não haverá uniformização.

§ 3º A decisão será publicada e comunicada a todos os magistrados submetidos à sua jurisdição, se possível por meio eletrônico.

Art. 10. Quando houver multiplicidade de pedidos de uniformização de interpretação de lei com fundamento em idêntica questão de direito, caberá ao Presidente da Turma de Uniformização selecionar, para julgamento, um ou mais feitos representativos da controvérsia, sobrestando os demais até o respectivo pronunciamento.

§ 1º Julgado o mérito do pedido de uniformização, os demais pedidos sobrestados serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou de prejudicialidade, se tais pedidos veicularem tese não acolhida pela Turma de Uniformização.

§ 2º Mantida a decisão pela Turma Recursal, poderá a Turma de Uniformização, mediante provocação do interessado, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.

Art. 11. A Turma de Uniformização poderá responder a consulta, sem efeito suspensivo, formulada por mais de um quinto das Turmas Recursais ou dos juízes singulares a ela submetidos, sobre matéria processual, quando verificada divergência no processamento dos feitos.

Art. 12. Pelo voto de, no mínimo, dois terços dos seus integrantes, de ofício ou mediante proposta de pelo menos um terço das Turmas Recursais, a Turma de Uniformização poderá rever o entendimento anteriormente firmado.

Art. 13. O Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais, ouvida a Corregedoria Geral de Justiça, elaborará o Regimento Interno da Turma de Uniformização, que será submetido à aprovação pelo Órgão Especial.

Art. 14. Aplicam-se subsidiariamente ao funcionamento da Turma de Uniformização, no que couber, as disposições do Provimento n. 7, de 7 de maio de 2010, da Corregedoria Nacional de Justiça.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 10 de agosto de 2011.

(a) José Roberto Bedran

Presidente do Tribunal de Justiça

Anexo III

Resolução 22/2008, Retificada pela Resolução 62/2009

Dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo n. 2006160204, em sessão realizada em 27 de agosto de 2008, e

CONSIDERANDO os procedimentos a serem adotados no processamento de feitos para a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar e editar o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais em anexo.

Art. 2º Revogar as Resoluções n. 390, de 17 de setembro de 2004, n. 560, de 26 de junho de 2007, e n. 586, de 27 de novembro de 2007.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Cesar Asfor Rocha

Presidente

Publicada no Diário Oficial da União

Em 8-9-2008, Seção 1, p. 90, Conselho da Justiça Federal

Regimento Interno

Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais

PARTE I
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

TÍTULO I
DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Art. 1º A Turma de Uniformização, em âmbito nacional, é presidida pelo Ministro Coordenador-Geral da Justiça Federal, compõe-se de dez juízes federais como membros efetivos e tem a designação de Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

§ 1º A Turma Nacional de Uniformização – TNU, com sede na Capital Federal, funciona em plenário junto ao Conselho da Justiça Federal, onde ocorrem as sessões de julgamento, podendo realizá-las fora da sede, conforme a necessidade ou conveniência.

§ 2º Os membros efetivos são indicados pelos Tribunais Regionais Federais, sendo dois juízes federais de cada Região, escolhidos dentre os integrantes de Turmas Recursais, com mandato de dois anos, vedada a recondução.

§ 3º Os membros suplentes são indicados pelos Tribunais Regionais Federais, sendo dois juízes federais de cada Região, escolhidos de acordo com o critério do parágrafo anterior, e serão convocados na ordem de antiguidade na carreira.

§ 4º Os juízes terão assento segundo a ordem de antiguidade na Turma e subsidiariamente na carreira.

CAPÍTULO II
DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 2º O Presidente será substituído, nas ausências ou impedimentos, pelo Ministro que o seguir na ordem de antiguidade no Conselho da Justiça Federal.

Art. 3º O membro efetivo será substituído, em suas ausências, pelo suplente da respectiva Região. Ocorrendo vacância, o sucessor completará o mandato, escolhendo-se novo suplente.

Art. 4º O Presidente e os juízes declarar-se-ão suspeitos ou impedidos, nos casos previstos em lei. Processar-se-á o incidente na forma da lei processual, quando suscitado pela parte.

Art. 5º Terminado o mandato do relator, os processos distribuídos serão atribuídos ao nomeado para preencher a vaga.

CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA

Art. 6º Compete à Turma Nacional processar e julgar o incidente de uniformização de interpretação de lei federal em questões de direito material:

I – fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões;

II – em face de decisão de Turma Recursal proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça; ou

III – em face de decisão de Turma Regional de Uniformização proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. A Turma Nacional de Uniformização poderá responder a consulta, sem efeito suspensivo, formulada pelos coordenadores dos Juizados Especiais Federais, pelas Turmas Recursais ou Regionais sobre matéria processual, quando verificada divergência no processamento dos feitos.

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES

Seção I
Do Presidente

Art. 7º Compete ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização:

I – presidir e supervisionar a distribuição dos feitos aos juízes da Turma Nacional de Uniformização e assinar a respectiva ata;

II – convocar os juízes para as sessões ordinárias e extraordinárias;

III – dirigir os trabalhos da Turma Nacional de Uniformização, presidindo as sessões de julgamento;

IV – manter a ordem nas sessões, adotando para isso as providências necessárias;

V – proferir o voto de desempate em feitos cíveis;

VI – decidir, a requerimento da parte, sobre a admissibilidade do incidente indeferido pelo Presidente da Turma Recursal ou pelo Presidente da Turma Regional;

VII – determinar antes da distribuição:

a) (revogado)

b) negar seguimento ao incidente manifestamente inadmissível ou em confronto evidente com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal;

c) o sobrestamento dos feitos que tratem de questão sob apreciação ou em vias de ser apreciada pela Turma Nacional de Uniformização;

VIII – sobrestar os feitos que tratem de questão constitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, quando ainda não realizado o respectivo julgamento de mérito do recurso extraordinário, bem como os feitos que tratem de matéria sob a apreciação do Superior Tribunal de Justiça por meio de incidente de uniformização de jurisprudência e de recurso repetitivo, enquanto pendentes de julgamento; (NR)

IX – decidir sobre a admissibilidade do incidente de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça;

X – decidir sobre a admissibilidade do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal;

XI – prestar informações ao Ministro-Relator sobre os incidentes de uniformização dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e sobre os recursos extraordinários ao Supremo Tribunal Federal;

XII – dirimir dúvidas relacionadas às questões de ordem e demais incidentes processuais;

XIII – superintender os serviços administrativos da Turma Nacional de Uniformização;

XIV – apresentar ao presidente do Conselho da Justiça Federal relatório anual das atividades da Turma, no mês de dezembro de cada ano.

Seção II
Do Relator

Art. 8º Compete ao relator:

I – ordenar e dirigir o processo;

II – submeter à Turma as questões de ordem;

III – pedir dia para julgamento dos feitos;

IV – apresentar em mesa para julgamento os feitos que independem de pauta;

V – requisitar informações;

VI – colher a manifestação do Ministério Público Federal, quando for o caso;

VII – conceder medidas liminares ou cautelares em feitos de natureza civil ou penal, na forma da lei processual;

VIII – determinar a suspensão do processo quando o mesmo tema ou questão prejudicial estiver pendente de apreciação na Turma Nacional de Uniformização, no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal;

IX – negar seguimento ao incidente manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal;

X – dar provimento ao incidente se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, podendo determinar o retorno dos autos à origem para a devida adequação;

XI – redigir o acórdão quando seu voto for o vencedor no julgamento;

XII – homologar as desistências, ainda que o feito se ache em pauta ou em mesa para julgamento.

Parágrafo único. Consideram-se jurisprudência dominante as decisões proferidas reiteradamente em casos idênticos. (NR)

Seção III
Do Ministério Público Federal

Art. 9º Perante a Turma Nacional de Uniformização oficiará, como fiscal da lei, membro do Ministério Público Federal.

Art. 10. O Ministério Público Federal manifestar-se-á nas oportunidades previstas em lei.

Seção IV
Da Secretaria

Art. 11. São atribuições da Secretaria da Turma Nacional de Uniformização:

I – adotar as providências necessárias ao uso do meio eletrônico para o trâmite de autos virtuais entre a Turma Nacional de Uniformização e as Turmas Recursais ou Regionais, bem como ao devido processamento desses recursos;

II – disponibilizar no portal da Justiça Federal o recebimento dos autos do processo, o cadastro do incidente de uniformização com a indicação da matéria versada e o andamento processual;

III – executar as atividades relacionadas à publicação dos expedientes e atos processuais, à expedição de mandados e cartas de intimação, à carga dos autos dos processos e ao recebimento e juntada de petições dirigidas à Turma Nacional de Uniformização;

IV – cumprir as rotinas inerentes à organização dos autos dos processos destinados à distribuição, bem como aquelas relativas à sessão de julgamento;

V – distribuir via correio eletrônico, entre os juízes da Turma Nacional de Uniformização, o relatório dos feitos incluídos em pauta;

VI – publicar no Diário da Justiça, ou por outro meio legalmente eficaz, as decisões da Turma Nacional de Uniformização e as de seu Presidente.

Art. 12. Compete ao Secretário:

I – supervisionar, coordenar e dirigir as atividades administrativas da Secretaria e as relacionadas à tramitação dos feitos;

II – secretariar as sessões de julgamento da Turma Nacional de Uniformização e lavrar as respectivas atas;

III – proceder à distribuição dos processos, sob a supervisão do Presidente;

IV – assessorar o Presidente e os juízes da Turma Nacional de Uniformização nos assuntos relacionados à Secretaria;

V – submeter à consideração e apreciação do Presidente da Turma Nacional de Uniformização matérias administrativas ou processuais relativas às Turmas Regionais, Recursais e aos Juizados Especiais Federais.

PARTE II
DO PROCESSO

TÍTULO I
DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

CAPÍTULO I
DO PROCESSAMENTO

Art. 13. O incidente de uniformização dirigido à Turma Nacional será submetido ao Presidente da Turma Recursal ou ao Presidente da Turma Regional, no prazo de dez dias, a contar da publicação, com cópia dos julgados divergentes e a demonstração do dissídio.

Parágrafo único. O requerido será intimado perante o juízo local para, no mesmo prazo, apresentar contrarrazões.

Art. 14. Em todas as fases do processo poderá ser utilizada, por determinação do Presidente da Turma Nacional, a informatização regulada em lei para a prática e comunicação de qualquer ato processual.

Art. 15. O Presidente da Turma Recursal ou o Presidente da Turma Regional decidirão preliminarmente sobre a admissibilidade do incidente de uniformização.

§ 1º Não será admitido o incidente de uniformização que versar sobre matéria já decidida pela Turma Nacional de Uniformização.

§ 2º Incidentes de uniformização idênticos recebidos nas Turmas Recursais ou Regionais ficarão sobrestados antes de ser realizado o juízo preliminar de admissibilidade se, sobre o mesmo tema, outro incidente já tiver sido apresentado ou estiver em vias de apresentação na Turma Nacional de Uniformização.

§ 3º No que se refere ao parágrafo anterior, a decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização, no incidente que versar sobre a questão discutida, deve ser adotada pela turma de origem para fins de adequação ou manutenção do acórdão recorrido.

§ 4º Em caso de inadmissão preliminar do incidente nacional de uniformização, a parte poderá requerer, nos próprios autos, no prazo de dez dias, a contar da publicação da decisão recorrida, que esta seja submetida ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização. (NR)

TÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DO REGISTRO DOS FEITOS

Art. 16. As petições e os processos serão recebidos no protocolo do Conselho da Justiça Federal.

Art. 17. A Secretaria da Turma Nacional praticará os atos necessários ao registro dos feitos, observadas as classes e a individualização dos assuntos, bem como procederá à divulgação do andamento processual no portal da Justiça Federal.

CAPÍTULO II
DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 18. A distribuição dos processos será feita em sessão pública e realizada por sorteio em meio eletrônico ou manual.

Art. 19. A distribuição far-se-á entre os juízes em exercício na Turma Nacional, observado o critério da proporcionalidade.

§ 1º A distribuição observará as leis processuais aplicáveis à espécie.

§ 2º A redistribuição ocorrerá nos casos de conexão, continência, impedimento, suspeição ou afastamento do relator por mais de sessenta dias.

Art. 20. Após a distribuição, os processos permanecerão na Secretaria da Turma Nacional pelo prazo de quarenta e oito horas.

CAPÍTULO III
DA PAUTA DE JULGAMENTO

Art. 21. Caberá ao relator selecionar e preparar os processos a serem incluídos em pauta, encaminhando listagem à Secretaria da Turma Nacional para a devida publicação.

Art. 22. A pauta de julgamento será publicada no Diário da Justiça, afixada em lugar acessível ao público na sede da Turma Nacional de Uniformização e disponibilizada no portal da Justiça Federal.

§ 1º A publicação a que se refere o caput antecederá em quarenta e oito horas, no mínimo, à sessão de julgamento na qual os processos possam ser chamados, e será certificada nos autos.

§ 2º A publicação de editais relativos às sessões extraordinárias de julgamento observará o prazo estabelecido no parágrafo anterior.

Art. 23. Nos julgamentos à distância ou realizados fora da sede da Turma Nacional de Uniformização, constarão do edital da pauta os locais onde será feita a transmissão ou onde se darão os atos correspondentes.

Art. 24. Independem de pauta:

I – o julgamento dos embargos declaratórios, dos pedidos de reconsideração e dos agravos;

II – as questões de ordem sobre o processamento de feitos.

CAPÍTULO IV
DA SESSÃO DE JULGAMENTO

Art. 25. A Turma Nacional de Uniformização reunir-se-á com a presença de, no mínimo, sete juízes, além do Presidente, e deliberará por maioria simples.

§ 1º As sessões e votações serão públicas, observada, quando for o caso, a restrição à presença de terceiros prevista no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal.

§ 2º As sessões de julgamento poderão ser realizadas por meio eletrônico, observada a legislação própria.

Art. 26. O relator ordenará, se for o caso, no prazo de dez dias, o encaminhamento dos autos ao órgão do Ministério Público Federal, que disporá do mesmo prazo para oferecer parecer.

Art. 27. Com ou sem manifestação do órgão do Ministério Público Federal, o relator, em dez dias, redigirá exposição que a Secretaria distribuirá, via correio eletrônico, aos juízes da Turma Nacional de Uniformização.

Art. 28. É facultado às partes, por seus advogados, apresentar memoriais e produzir sustentação oral, por dez minutos, prorrogáveis por igual prazo, a critério do Presidente.

§ 1º Eventuais interessados que não sejam partes no processo poderão manifestar-se, ficando ao juízo do Presidente conceder ou não oportunidade de sustentação oral por ocasião do julgamento.

§ 2º Caso os advogados, os peritos e as partes estejam presentes, os juízes, por intermédio do Presidente, poderão convocá-los para prestarem esclarecimentos sobre matéria de fato.

§ 3º Falará em primeiro lugar a parte que apresentou o incidente de uniformização e por último, se o requerer, o Ministério Público Federal.

Art. 29. A Turma Nacional de Uniformização poderá converter o julgamento em diligência, quando for necessário à decisão da causa.

Art. 30. O relator fará a exposição do caso e proferirá o seu voto, seguido pelos demais juízes, na ordem de antiguidade.

§ 1º Se o relator ficar vencido, lavrará o acórdão o juiz que proferiu o primeiro voto vencedor, ainda que votos anteriores sejam reconsiderados.

§ 2º Suspenso o julgamento com pedido de vista, os demais juízes que se considerarem habilitados poderão votar na mesma sessão.

§ 3º O julgamento do incidente de uniformização suspenso por pedido de vista prosseguirá, independentemente da presença do relator, na sessão seguinte, com prioridade sobre os demais processos.

§ 4º O juiz vencido na preliminar deverá votar no mérito e, se seu voto nessa última parte prevalecer, redigirá o acórdão.

§ 5º O relator cujo mandato houver terminado fica vinculado aos feitos já incluídos em pauta de julgamento.

Art. 31. O acórdão assinado pelo relator e os demais votos serão encaminhados à Secretaria da Turma Nacional, no prazo de dez dias, a contar da sessão de julgamento.

§ 1º Vencido o prazo do relator, o processo será encaminhado ao juiz que tiver votado no mesmo sentido, seguindo a ordem de antiguidade, a quem caberá redigir o acórdão.

§ 2º Caso o voto vogal não seja apresentado, o acórdão será publicado sem a consideração deste.

Art. 32. Em caso de divergência entre acórdãos da própria Turma Nacional de Uniformização, prevalecerá a orientação mais recente até que, admitido e julgado o incidente de uniformização de jurisprudência, venha a ser firmada a orientação definitiva.

CAPÍTULO V
DOS PRAZOS

Art. 33. As decisões da Turma Nacional de Uniformização serão publicadas no Diário da Justiça ou por outro meio legalmente eficaz.

Parágrafo único. Os prazos na Turma Nacional de Uniformização correrão da publicação dos atos no Diário da Justiça, da intimação pessoal ou da ciência por outro meio eficaz previsto em lei.

TÍTULO III
DOS RECURSOS

CAPÍTULO I
DO AGRAVO REGIMENTAL

Art. 34. Cabe agravo regimental:

I – da decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, salvo da de admissão do incidente de uniformização;

II – da decisão do relator.

§ 1º O agravo regimental será interposto no prazo de cinco dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto na primeira sessão subsequente.

§ 2º No caso de decisão do Presidente, o agravo regimental será distribuído, cabendo ao relator apresentá-lo em mesa, proferindo voto na primeira sessão subsequente. (NR)

CAPÍTULO II
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Art. 35. Cabem embargos de declaração, no prazo de cinco dias, a contar da publicação da decisão, em petição dirigida ao relator, na qual será indicado o ponto obscuro, contraditório ou omisso cuja declaração se imponha.

§ 1º Os embargos de declaração terão como relator o juiz que redigiu o acórdão embargado.

§ 2º Ausente ou afastado o relator do acórdão embargado, o processo será encaminhado ao seu substituto.

§ 3º O relator apresentará os embargos em mesa para julgamento na primeira sessão subsequente, proferindo voto.

§ 4º Se os embargos forem manifestamente incabíveis, o relator os rejeitará de plano.

§ 5º Se houver possibilidade de emprestar efeito modificativo à súmula aprovada, os embargos de declaração serão incluídos em pauta.

§ 6º Das decisões monocráticas do relator e do Presidente cabem embargos de declaração. (NR)

CAPÍTULO III
DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO
AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Art. 36. Quando a decisão da Turma Nacional for proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, o incidente de uniformização de jurisprudência será suscitado, nos próprios autos, no prazo de dez dias, perante o Presidente da Turma Nacional.

§ 1º A parte contrária será intimada para apresentar manifestação em igual prazo, findo o qual os autos serão conclusos ao Presidente da Turma Nacional, que decidirá acerca da admissibilidade.

§ 2º Inadmitido o incidente, a parte poderá requerer, nos próprios autos, no prazo de dez dias, que o feito seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça.

CAPÍTULO IV
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Art. 37. O recurso extraordinário em matéria constitucional de repercussão geral poderá ser interposto perante o Presidente da Turma Nacional de Uniformização, que deliberará sobre sua admissibilidade, observado o disposto na Constituição, na lei processual e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. Admitido o recurso, os autos serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal; inadmitido, pode a parte, no prazo e forma legais, apresentar agravo de instrumento.

TÍTULO IV
DA JURISPRUDÊNCIA DA TURMA NACIONAL
DE UNIFORMIZAÇÃO

CAPÍTULO I
DA SÚMULA

Art. 38. A jurisprudência firmada pela Turma Nacional de Uniformização será compendiada na Súmula da Turma.

Parágrafo único. Poderá ser objeto de súmula o julgamento tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Turma, cabendo ao relator propor-lhe o Enunciado.

Art. 39. Os Enunciados da súmula, datados e numerados, com indicação do assunto, do teor do Enunciado, da legislação pertinente e dos julgados que lhe deram suporte serão publicados três vezes no Diário da Justiça, em datas próximas, e divulgados no Portal da Justiça Federal.

Art. 40. Os Enunciados da súmula prevalecem sobre jurisprudência anterior, aplicando-se a casos não definitivamente julgados, e serão revistos na forma estabelecida neste Regimento Interno.

§ 1º Durante o julgamento do incidente de uniformização, qualquer dos membros poderá propor a revisão da jurisprudência compendiada na súmula, caso a maioria dos presentes admita a proposta de revisão, procedendo-se ao sobrestamento do feito, se necessário.

§ 2º A alteração ou o cancelamento do Enunciado da súmula serão deliberados por maioria absoluta dos membros da Turma Nacional de Uniformização.

§ 3º Ficarão vagos, com a nota correspondente, para efeito de eventual restabelecimento, os números referentes aos Enunciados que a Turma Nacional de Uniformização cancelar ou alterar, tomando os que forem modificados novos números da série.

§ 4º A Secretaria da Turma Nacional adotará as providências necessárias à ampla e imediata divulgação da alteração ou cancelamento do Enunciado da súmula.

CAPÍTULO II
DA DIVULGAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Art. 41. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização será divulgada pelas seguintes publicações:

I – Diário da Justiça;

II – Ementário de Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização;

III – Revista da Turma Nacional de Uniformização;

IV – Base de Dados de Jurisprudência;

V – Repositórios autorizados.

Art. 42. Serão publicados no Diário da Justiça as decisões e os acórdãos da Turma Nacional de Uniformização.

Parágrafo único. Quando de idêntico conteúdo, as decisões e os acórdãos poderão ser publicados com única redação, indicando-se o número dos autos dos respectivos processos.

Art. 43. No Ementário de Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização serão publicadas as ementas de acórdãos ordenadas por matéria, evitando-se repetições.

Art. 44. Na Revista da Turma Nacional de Uniformização serão publicados em seu inteiro teor:

I – os acórdãos selecionados pelos juízes;

II – os atos normativos expedidos pelo Conselho da Justiça Federal inerentes à Turma Nacional de Uniformização;

III – os Enunciados das súmulas.

Parágrafo único. A Secretaria da Turma Nacional poderá propor a seleção dos acórdãos a publicar, dando preferência aos que forem indicados pelos respectivos relatores.

Art. 45. A base de dados divulgará a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, no Portal da Justiça Federal.

Art. 46. São repositórios autorizados as publicações de entidades oficiais ou particulares, habilitadas na forma do ato normativo próprio.

TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 47. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização, que poderá submetê-los à deliberação do colegiado.

Art. 48. Não serão cobradas custas pelo processamento do incidente de uniformização.

Ministro Cesar Asfor Rocha

Presidente