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ISBN 978-85-02-19900-2

Pereira, Leone

Manual de processo do trabalho / Leone Pereira.

2. ed. - São Paulo : Saraiva, 2013.

1. Direito processual do trabalho - Brasil Direito

processual do trabalho - Leis e legislação - Brasil

I. Título.

CDU-347.9:331(81)

Índice para catálogo sistemático:

1. Brasil : Direito processual do trabalho

347.9:331(81)

2. Brasil : Processo do trabalho : Direito

do trabalho 347.9:331(81)

Diretor editorial Luiz Roberto Curia

Gerente de produção editorial Lígia Alves

Editor Jônatas Junqueira de Mello

Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales

Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria

Preparação de originais Ana Cristina Garcia / Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan / Perfekta Soluções Editoriais

Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas / Lídia Pereira de Morais

Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati / Cecília Devus / Simone Silberschimidt

Serviços editoriais Camila Artioli Loureiro / Luciana Cordeiro Shirakawa

Capa Casa de Ideias/Daniel Rampazzo

Produção gráfica Marli Rampim

Produção eletrônica Ro Comunicação

Data de fechamento da edição: 23-1-2013

Dúvidas?

Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito

Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva.

A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.

À Claudia Rodrigues Costa, pelo amor, carinho, compreensão, apoio, dedicação,
inspiração e estímulo durante toda a elaboração da presente obra!

À minha família: Leone Pereira da Silva, Cecilia Suriani da Silva, Irene Suriani e
Leandro Suriani da Silva, por serem pessoas fundamentais da minha existência.
Agradeço imensamente todo o apoio e incentivo!

A Deus e a Jesus Cristo, por serem a fonte inspiradora inesgotável de energia
para enfrentarmos as provas e expiações da jornada da vida.

A todos os operadores do Direito Material e Processual do Trabalho,
por militarem, estudarem e discutirem uma das ciências jurídicas
mais belas, com nítido viés social e humanitário.

NOTA DO AUTOR À 2ª EDIÇÃO

Caro(a) Leitor(a),

Com imensa satisfação apresento a 2ª Edição do meu Manual de processo do trabalho publicado pela Editora Saraiva!

Ela foi totalmente revista, atualizada e ampliada.

É fruto de aproximadamente 10 anos de intenso magistério na Graduação, Pós-Graduação, bem como em diversos cursos preparatórios para o Exame de Ordem e Concursos Públicos.

Também, as diversas palestras que tenho proferido em todo o Brasil contribuíram significativamente para o aperfeiçoamento da obra.

Atualmente, sou o Coordenador da Área Trabalhista do tradicional Complexo Educacional Damásio de Jesus e Professor de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Prática Trabalhista na mesma instituição.

Mantive a exposição didática dos grandes temas tradicionais, atuais e polêmicos.

Trouxe diversos quadros sinóticos, e muitas questões atualizadas e cuidadosamente selecionadas ao final de cada capítulo, o que contribuirá em muito para a compreensão e fixação da matéria.

Dei especial atenção à jurisprudência trabalhista, com a menção das Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Fiz a consignação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para trazer celeridade na leitura.

A Editora Saraiva fez um excelente trabalho editorial, que auxiliará substancialmente a leitura agradável da complexa Ciência.

Fico à disposição para o envio de críticas construtivas e sugestões, que servirão para o engrandecimento da obra.

Continue estudando com dedicação, disciplina, paciência e perseverança!

Não importa se os seus estudos são direcionados para a Graduação, Pós-Graduação, Exame de Ordem, Concursos Públicos, pesquisa ou atuação profissional, todo o esforço será recompensado!

Como eu sempre digo nas minhas aulas e nas redes sociais, Pensamento Positivo e Ânimo Firme!

Leone Pereira

Janeiro de 2013

prof.leone@terra.com.br

www.professorleonepereira.com.br

Twitter: @ProfLeone

Facebook: Professor Leone Pereira

NOTA DO AUTOR

Depois de muita dedicação e disciplina, consegui finalizar a minha primeira obra de fôlego!

No momento da revisão final da obra, fui lembrando onde estava quando escrevi cada página, quantas horas de renúncia ao lazer, ao convívio com a família, os amigos... Mas todo o esforço será recompensado, e espero que você, leitor, nela encontre o conteúdo necessário para o seu aprendizado e, por consequência, obtenha sucesso nas provas de Exame de Ordem ou Concursos Públicos ou na própria carreira profissional! Que seja este mais um trabalho a engrandecer a ciência laboral trabalhista e a condição social do trabalhador e da sociedade!

Confesso que ao assumir o compromisso de lançar um Manual pela Editora Saraiva, tinha pouca noção do que era escrever um livro como este! Hoje, quando entro em uma livraria ou biblioteca, fico imaginando quantas horas os autores também abriram mão de sua vida pessoal em benefício da cultura, de uma sociedade melhor! Aqui expresso sincera homenagem a todos os autores! Desejo, de coração, que continuem com o pensamento positivo e o ânimo firme em prol dos estudos jurídicos! Os operadores do Direito precisam de sua contribuição!

A obra destina-se aos estudantes da Graduação e Pós-Graduação, do Exame de Ordem e dos Concursos Públicos e aos profissionais que militam na seara trabalhista.

Nossa didática compreendeu a seleção de citações doutrinárias pertinentes aos institutos em estudo, a abordagem dos assuntos mais cobrados pelas bancas examinadoras, bem como aqueles entendidos como tradicionais, atuais e polêmicos. Ao final, para a fixação da matéria, reunimos questões do Exame da OAB e dos concursos públicos mais concorridos.

Decorridos cerca de 10 anos de militância em sala de aula com a preparação dos alunos em Exame de Ordem e Concursos Públicos, surgiu a ideia de publicar o Manual.

Na verdade, a carreira como professor iniciou-se na Graduação, quando era assistente de Direito Processual Civil. Após as aulas e antes das provas, era monitor e lecionava para um grupo de alunos mais interessados que queriam ter aulas além do horário normal.

Depois, como reforço na preparação dos alunos para a 1ª Fase do Exame de Ordem, fui monitor no Complexo Educacional Damásio de Jesus, onde lecionava à tarde Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Processual Civil e Direito Constitucional.

Fui também professor do Central de Concursos, cursinho por que tenho muita gratidão, pois lá pude “pegar o palco da aula”. Ministrava aulas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho para concursos que exigem formação em ensino médio e superior. Chegava a lecionar 12 horas/aula de segunda a sexta, e mais 8 horas/aula nos sábados e domingos, completando 76 horas/aula na semana. Mas além de trabalhar freneticamente, a semana comportava aulas em todas as unidades (Centro de São Paulo, Santo Amaro, Santo André e Alphaville). Era muito comum lecionar de manhã em Alphaville, à tarde no Centro e à noite em Santo Amaro. Mas valeu muito todo esse esforço, pois enfrentava todos os tipos de alunos: os educados, os desafiadores, os indiferentes, os interessados. Salas com mais de 200 alunos presenciais. Difícil esquecer uma cena marcante: era o meu primeiro dia, e ao entrar em sala uma senhora me disse: “Não acredito que vou ter aula com alguém mais novo do que eu. Caçaram um aluno para dar aula”. Ela levantou e foi embora, sem me dar oportunidade para dizer boa noite. Bem, são os ossos do ofício...

Tenho também grande gratidão pelo Curso Idejur, em Santo André, onde ministrei aulas de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho para a 1ª e 2ª Fases do Exame de Ordem!

No Centro de São Paulo, dei aula em muitos outros cursinhos: Foco; Solução; Sucesso; Legale; e Formação.

Agradeço também imensamente ao Curso Robortella, pois lecionei muitos anos Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho nos seus cursos trabalhistas, um dos mais conhecidos e consagrados na área trabalhista do Brasil!

Após essa longa trajetória, período em que cheguei a trabalhar 6 meses sem nenhum dia de folga (de segunda a segunda), fui lecionar como professor-assistente no Complexo Jurídico Damásio de Jesus, instituição pela qual sempre tive muita admiração e respeito! Meu pai foi aluno do Professor Damásio de Jesus no Instituto Toledo de Ensino em Bauru e eu, aluno do Complexo por 2 anos durante a minha graduação.

Então, cheguei a professor titular de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Civil, ao lado de renomados professores.

Por fim, cheguei ao “Império” LFG (Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes), atualmente o maior curso telepresencial do Brasil! Descobri o que é ser nacionalmente conhecido, com pessoas o cumprimentando em aeroportos, nas ruas, em shopping centers, em restaurantes etc. Hoje eu brinco que se uma pessoa ficar me olhando mais de 3 segundos, não exito em cumprimentá-la! Aliás, tive a sensação do que é ministrar aulas para milhares de pessoas espalhadas por mais de 400 cidades por todo o Brasil!

Diante do que descrevi acerca de minha trajetória acadêmica, acredito que pude adquirir “bagagem” o suficiente para escrever esta obra.

Em nenhum momento tive a intenção de esgotar os assuntos do complexo Direito Processual do Trabalho! Quero dizer que as eventuais falhas contidas neste livro são atribuídas exclusivamente a mim! Prometo que vou me empenhar para fazer sempre o melhor a cada nova edição!

Termino a Nota do Autor com agradecimentos especiais. Em primeiro lugar a Deus, por proporcionar tudo o que existe!

Também à minha esposa, verdadeiro “braço direito” – sempre me apoiou e soube compreender a minha ausência em prol da pesquisa e produção científica. Te amo verdadeiramente!

À minha família, por representar o alicerce dos meus valores éticos e morais, que foram fundamentais para o sucesso da minha carreira!

Ao Jônatas Junqueira de Mello, pela sua atenção e dedicação ao autor – realmente, isso fez toda a diferença na produção da obra e representa um grande diferencial para a Editora Saraiva, que é a maior do Brasil!

Estou aberto a críticas e sugestões. Deixo meu e-mail, abaixo consignado.

Bons estudos e fiquem com Deus!

“Paciência, perseverança, pensamento positivo, ânimo firme, fé inabalável em Deus e confiança em seu potencial! Assim, logrará êxito em seus objetivos!”

Leone Pereira

Dezembro de 2010

prof.leone@terra.com.br

www.professorleonepereira.com.br

Twitter: @PROFLEONE

SUMÁRIO

Nota do Autor à 2ª edição

Nota do Autor

I – História do Direito Processual do Trabalho Brasileiro

1 Introdução

2 Fase de institucionalização

3 Fase de constitucionalização

4 Fase de incorporação

5 Fase atual

II – Conceito, Finalidades, Natureza Jurídica, Autonomia, Hermenêutica e Fontes do Direito Processual do Trabalho

1 Conceito

2 Finalidades

3 Natureza jurídica

4 Autonomia

Nossa posição – Teoria Dualista

5 Hermenêutica

5.1 Interpretação

5.2 Integração

5.3 Aplicação

5.4 Eficácia da norma processual trabalhista no tempo e no espaço

5.4.1 Eficácia no tempo

Nossa posição – enfoques jurídico e político

5.4.2 Eficácia no espaço

6 Fontes

6.1 Fontes materiais

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

III – Princípios do Direito Processual do Trabalho

1 Introdução

2 Princípio da simplicidade

3 Princípio da informalidade

4 Princípio do jus postulandi

5 Princípio da oralidade

6 Princípio da subsidiariedade

6.1 As lacunas da CLT e a aplicação subsidiária do Direito Processual Civil ao Direito Processual do Trabalho

Nossa posição

7 Princípio da celeridade

8 Princípio da conciliação

8.1 Majoração dos poderes do juiz do Trabalho na direção do processo

8.2 Protecionismo temperado (mitigado ou relativizado) ao trabalhador

8.3 Função social do processo do trabalho

9 Princípio da busca da verdade real

10 Princípio da indisponibilidade

11 Princípio da normatização coletiva

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

IV – Organização da Justiça do Trabalho

1 Aspectos gerais

2 Garantias e vedações da Magistratura do Trabalho

3 Ingresso na Magistratura do Trabalho

Nossa posição – Resolução n. 75/2009 do CNJ

4 Juízes do Trabalho (Varas do Trabalho)

Nossa posição – princípio da identidade física do juiz

5 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs)

6 Tribunal Superior do Trabalho

7 Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho

7.1 Distribuidores da Justiça do Trabalho

8 Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho e respectivas atribuições

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

V – Comissão de Conciliação Prévia – CCP

1 Noções

2 Objetivo

3 Características

4 Obrigatoriedade ou não da CCP

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

VI – Ministério Público do Trabalho

1 Introdução

2 Conceito e características

3 Previsão constitucional

4 Composição do Ministério Público

5 Princípios institucionais que regem o Ministério Público

5.1 Princípio da unidade

5.2 Princípio da indivisibilidade

5.3 Princípio da independência funcional

5.4 Princípio do promotor natural

6 Funções institucionais do Ministério Público

7 Garantias, vedações e deveres

7.1 Vitaliciedade

7.2 Inamovibilidade

7.3 Irredutibilidade de subsídio

7.4 Vedações

7.5 Deveres

7.6 Hipóteses de impedimento e suspeição

8 Ministério Público do Trabalho

8.1 Órgãos do Ministério Público do Trabalho

8.1.1 Procurador-Geral do Trabalho

8.1.2 Colégio de Procuradores do Trabalho

8.1.3 Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho

8.1.4 Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho

8.1.5 Corregedoria do Ministério Público do Trabalho

8.1.6 Subprocuradores-Gerais do Trabalho

8.1.7 Procuradores Regionais do Trabalho

8.1.8 Procuradores do Trabalho

8.2 Carreira do Ministério Público do Trabalho

8.3 Competência do Ministério Público do Trabalho

8.4 Meios de atuação do Ministério Público do Trabalho

8.4.1 Atuação Judicial

8.4.2 Atuação Extrajudicial

Nossa posição – contraditório no inquérito civil público

QUESTÕES DE CONCURSOS

VII – Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho

1 Jurisdição

1.1 Características

1.1.1 Caráter substitutivo (substitutividade)

1.1.2 Definitividade

1.1.3 Lide

1.2 Princípio da inércia (da iniciativa da parte ou dispositivo)

1.3 Princípio do juiz natural

1.4 Princípio da inafastabilidade da jurisdição (da indeclinabilidade / do direito de ação / do acesso à ordem jurídica justa)

1.5 Princípio da publicidade

1.6 Princípio da indelegabilidade

1.7 Princípio da inevitabilidade

1.8 Princípio da investidura regular

1.9 Princípio da aderência ao território (territorialidade)

2 Competência

2.1 Introdução

2.2 Competência em razão da matéria (ratione materiae)

2.3 Competência em razão da pessoa (ratione personae)

2.4 Competência funcional

2.5 Competência territorial (ratione loci)

2.6 Competência em razão do valor da causa

3 Competência material e em razão da pessoa da Justiça do Trabalho

3.1 Art. 114, caput, da CF – compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

3.2 Art. 114, I, da CF – ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

3.2.1 1ª parte: ações oriundas da relação de trabalho

Nossa posição – ampliação da competência material da Justiça do Trabalho

Nossa posição – competência para julgar relações de consumo

Nossa posição – competência para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios

Nossa posição – competência criminal da Justiça do Trabalho

3.2.2 2ª parte: entes de direito público externo

3.2.3 3ª parte: entes da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Nossa posição – competência material da Justiça do Trabalho (servidores e empregados públicos)

3.3 Ações que envolvam exercício do direito de greve (art. 114, II, da CF)

3.3.1 Ações possessórias que envolvam exercício do direito de greve

Nossa posição

3.3.2 Ações que envolvam a greve dos servidores públicos civis

Nossa posição

3.4 Ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores (art. 114, iii, da cf)

3.5 Mandado de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição (art. 114, IV, da CF)

3.5.1 Mandado de segurança

3.5.2 Habeas corpus

Nossa posição – cabimento do habeas corpus na Justiça do Trabalho

3.5.3 Habeas data

3.6 Conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, da Constituição Federal de 1988 (art. 114, V, da CF)

3.7 Ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho (art. 114, VI, da CF)

3.8 Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (art. 114, VII, da CF)

3.9 Execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (art. 118, VIII, da CF)

3.10 Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei (art. 114, IX, da CF)

4 Competência territorial da Justiça do Trabalho

4.1 Aspectos gerais

4.2 Regra: local de prestação dos serviços (caput)

Nossa posição – exceção sobre o lugar da prestação dos serviços

Nossa posição – competência na hipótese de prestação dos serviços em mais de um lugar

4.3 1ª exceção: agente ou viajante comercial

Nossa posição – foros de competência na hipótese de viajante comercial

4.4 2ª exceção: empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho (“empregador viajante”)

4.5 3ª exceção: competência internacional da Justiça do Trabalho – dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro

Nossa posição – existência em território nacional de sede, filial ou agência de empresa estrangeira

Nossa posição – aplicação da lei nacional ou estrangeira mais favorável

4.6 Foro de eleição (cláusula de eleição de foro) no Processo do Trabalho

5 Competência funcional da Justiça do Trabalho

5.1 Competência funcional das Varas do Trabalho

5.2 Competência funcional dos Tribunais Regionais do Trabalho

5.3 Competência funcional do Tribunal Superior do Trabalho

5.3.1 Competência funcional do Tribunal Pleno

5.3.2 Competência funcional do Órgão Especial

5.3.3 Competência funcional da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC)

5.3.4 Competência funcional da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI)

5.3.5 Competência funcional das Turmas

5.3.6 Competência funcional da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT)

5.3.7 Competência funcional do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)

5.3.8 Disposições gerais sobre a competência funcional do Tribunal Superior do Trabalho

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

VIII – Partes e Procuradores

1 Partes

2 Capacidades

Nossa posição – instituto da emancipação do direito civil e seus reflexos no processo do trabalho

3 Jus postulandi

3.1 Jus postulandi fora da Justiça do Trabalho

3.2 Jus postulandi no âmbito da Justiça do Trabalho

4 Mandato tácito

Nossa posição – as expressões “mandato tácito” e “procuração apud acta”

5 Procuração (mandado expresso)

5.1 Atuação do estagiário de direito

6 Atuação do sindicato como substituto processual

6.1 Vantagens da atuação ampla e irrestrita do sindicato como substituto processual na Justiça do Trabalho

6.2 Entendimentos jurisprudenciais consolidados relevantes

7 Assistência judiciária e benefício da justiça gratuita

7.1 Assistência judiciária

7.2 Benefício da justiça gratuita

8 Honorários advocatícios

9 Deveres das partes e dos procuradores e litigância de má-fé no processo do trabalho

10 Assédio processual

10.1 Introdução

10.2 Conceito

10.3 Comportamentos

10.4 Requisitos ou elementos caracterizadores

10.5 Classificação

10.6 Objeto tutelado

10.7 Diferenças entre litigância de má-fé e assédio processual

10.8 Ação de indenização

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

IX – Intervenção de Terceiros no Processo do Trabalho

1 Introdução

2 Conceitos

3 Fundamentos

4 Classificação

5 Relações jurídicas

6 Procedimentos incompatíveis

Nossa posição – instituto da intervenção nos procedimentos sumaríssimo e sumário

7 Controvérsia doutrinária e jurisprudencial do cabimento da intervenção de terceiro no procedimento comum trabalhista

Nossa posição

8 Trâmite processual

9 Espécies de intervenção de terceiro

9.1 Assistência

9.1.1 Introdução

9.1.2 Conceito

9.1.3 Amparo legal

9.1.4 Interesse jurídico

9.1.5 Classificação

9.1.6 Regras

9.1.7 Sequência de atos processuais

9.1.8 Justiça da decisão

9.1.9 Exemplos no Processo do Trabalho

9.2 Oposição

9.2.1 Conceito

9.2.2 Amparo legal

9.2.3 Classificação

9.2.4 Regras

9.2.5 Sequência de atos processuais

9.2.6 Exemplos no Processo do Trabalho

9.3 Nomeação à autoria

9.3.1 Introdução

9.3.2 Conceito

9.3.3 Amparo legal

9.3.4 Hipóteses de cabimento

9.3.5 Sequência de atos processuais

9.3.6 Demais regras processuais

9.3.7 Exemplos no Processo do Trabalho

9.4 Denunciação da lide

9.4.1 Introdução

9.4.2 Conceito

9.4.3 Amparo legal

9.4.4 Dupla finalidade

9.4.5 Hipóteses de cabimento

9.4.6 Obrigatoriedade ou facultatividade?

Nossa posição

9.4.7 Regras processuais

9.4.8 Exemplos no Processo do Trabalho

9.5 Chamamento ao processo

9.5.1 Introdução

9.5.2 Conceito

9.5.3 Amparo legal

9.5.4 Hipóteses de cabimento

9.5.5 Regras processuais

9.5.6 Exemplos no Processo do Trabalho

X – Atos Processuais

1 Introdução

2 Princípios que regem os atos processuais

3 Características dos atos processuais

4 Classificação dos atos processuais

4.1 Atos das partes

4.2 Atos do juiz

4.3 Atos dos auxiliares da justiça

5 Formas de comunicação dos atos processuais trabalhistas

5.1 Notificação da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho

6 Publicidade dos atos processuais trabalhistas

7 Prazos processuais

7.1 Classificação dos prazos processuais

7.2 Contagem de prazos processuais trabalhistas

7.2.1 Pontos polêmicos

8 Prática de atos processuais pelo sistema do fac-símile

9 Prática de atos processuais por e-mail (correio eletrônico)

10 Prática de atos processuais por meios eletrônicos

11 Termos processuais

12 Distribuição e registro

12.1 Distribuição por dependência

13 Custas e emolumentos

QUESTÕES DE CONCURSOS Públicos

XI – Nulidades Processuais Trabalhistas

1 Conceito

2 Vícios ou defeitos dos atos processuais

3 Princípios que regem as nulidades processuais trabalhistas

3.1 Princípio da instrumentalidade das formas ou da finalidade (princípio da primazia da finalidade sobre a forma)

3.2 Princípio do prejuízo ou da transcendência

3.3 Princípio da preclusão ou da convalidação

Nossa posição – interpretação do § 1º do art. 795 da CLT

3.4 Princípio da economia processual

3.5 Princípio do interesse (a ninguém é lícito alegar a própria torpeza em juízo)

3.6 Princípio da utilidade (da causalidade, da concatenação ou da interdependência dos atos processuais)

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

XII – Petição Inicial Trabalhista

1 Conceito e características

2 Classificação

2.1 Reclamação trabalhista verbal

Nossa posição – espécies de perempção trabalhista

2.2 Petição inicial trabalhista escrita

Nossa posição – requisitos da inicial (CLT vs. CPC)

3 Aditamento da petição inicial trabalhista

4 Emenda e indeferimento da petição inicial trabalhista

Nossa posição – indeferimento da inicial trabalhista (aplicação do CPC)

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

XIII – Defesa do Reclamado

1 Teoria Geral

2 Revelia

3 Contestação

3.1 Compensação

3.2 Retenção

4 Exceções rituais

4.1 Exceção de incompetência relativa

4.2 Exceção de suspeição e de impedimento

5 Reconvenção

5.1 Origem e conceito

5.2 Natureza jurídica

5.3 Amparo legal

5.4 Denominação das partes

5.5 Requisitos

5.6 Exemplos de reconvenção na Justiça do Trabalho

5.7 Legitimidade extraordinária (substituição processual)

5.8 Aspectos procedimentais

Nossa posição – rejeição liminar da reconvenção

5.9 Ações dúplices

5.10 Hipóteses de não cabimento

5.11 Reconvenção de reconvenção no Direito Processual do Trabalho

Nossa posição

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

XIV – Prescrição e Decadência no Processo do Trabalho

1 Prescrição

1.1 Conceito e aspectos introdutórios

1.2 Previsão constitucional e infraconstitucional

1.3 Regra: prescrição quinquenal e bienal

1.4 Exceções

1.4.1 Ações meramente declaratórias

1.4.2 Menor

1.4.3 FGTS

1.5 Rurícola

1.6 Trabalhador avulso

1.7 Prescrição total e parcial

1.7.1 Introdução

1.7.2 Diferenças

1.7.3 Conclusões

1.7.4 Outros entendimentos cristalizados do TST

1.8 Suspensão do contrato de trabalho e suspensão da prescrição

1.9 Interrupção da prescrição

1.10 Entendimentos consolidados do Tribunal Superior do Trabalho

1.11 Prescrição de ofício e seu cabimento no Processo do Trabalho

2 Decadência

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

XV – Audiências Trabalhistas

1 Conceito

2 Finalidades e história

3 Características

4 Atraso do juiz e das partes

Nossa posição

5 Audiência una e possibilidade de fracionamento

6 Obrigatoriedade do comparecimento pessoal das partes em audiência

7 Representação processual das partes em audiência

7.1 Representação processual do empregador em audiência

7.2 Representação processual do empregado em audiência trabalhista

8 Ausência das partes no dia da audiência

9 Tentativas obrigatórias de conciliação no procedimento ordinário

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

XVI – Provas Trabalhistas

1 Teoria geral das provas trabalhistas

1.1 Conceito

1.2 Amparo legal

1.3 Princípios

1.3.1 Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

1.3.2 Princípio da paridade de armas probatória (da igualdade ou isonomia probatória)

1.3.3 Princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz

1.3.4 Princípio da licitude e probidade da prova

1.3.5 Princípio da busca da verdade real (princípio inquisitivo ou inquisitório)

1.3.6 Princípio da necessidade da prova

1.3.7 Princípio da aquisição processual

1.3.8 Princípio da imediatidade

1.3.9 Princípio da oralidade

1.4 Finalidades

1.5 Objeto

1.6 Ônus da prova

2 Provas trabalhistas em espécie

2.1 Prova testemunhal

2.1.1 Introdução e conceito

2.1.2 Características

2.1.3 Admissibilidade e valor probante

2.1.4 Limite legal do número de testemunhas

2.1.5 Capacidade para depor. Causas de incapacidade, de impedimento e de suspeição

2.1.5.1 Testemunha que litigou ou está litigando contra o mesmo empregador

2.1.6 Qualificação e compromisso de dizer a verdade

2.1.6.1 Testemunha menor de 18 anos

2.1.7 Contradita

2.1.8 Comparecimento da testemunha em audiência independentemente de intimação

2.1.9 Depósito prévio do rol de testemunhas

2.1.10 Substituição das testemunhas

2.1.11 Aspectos processuais

2.1.12 Acareação

2.2 Prova pericial

2.2.1 Conceito e cabimento

2.2.2 Espécies

2.2.3 Perito

2.2.4 Produção da prova pericial

2.2.5 Assistente técnico

2.2.6 Compromisso

2.2.7 Causas de impedimento e de suspeição

2.2.8 Indeferimento da prova pericial

2.2.9 Honorários

2.2.9.1 Honorários periciais

2.2.9.2 Relação de trabalho

2.2.9.3 Honorários do assistente técnico

2.2.9.4 Indispensabilidade da prova pericial nos casos de adicional de insalubridade e de periculosidade

2.2.9.5 Apreciação do laudo pericial pelo magistrado

2.2.9.6 Segunda perícia

2.3 Prova documental

2.3.1 Conceito

2.3.2 Forma

2.3.3 Momento processual de produção

2.3.4 CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social)

2.3.5 Cartão de ponto

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

XVII – Procedimentos Trabalhistas Céleres

1 Procedimento sumário (dissídio de alçada)

Nossa posição – recurso de sentença envolvendo matéria constitucional

2 Procedimento sumaríssimo

2.1 Aspectos gerais

2.2 Previsão legal

2.3 Características

Nossa posição – requisitos da inicial no sumaríssimo

Nossa posição – prazo para apreciação da reclamação

2.4 Revogação ou não do procedimento sumário (dissídio de alçada)

Nossa posição

2.5 Observância obrigatória ou facultativa do procedimento sumaríssimo

Nossa posição

2.6 Conversão do procedimento sumaríssimo para ordinário

Nossa posição

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

XVIII – Sentença Trabalhista

1 Atos do juiz

2 Conceito e natureza jurídica de sentença

3 Classificações de sentença

4 Aspectos procedimentais

5 Importância da sentença

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

XIX – Recursos Trabalhistas

1 Teoria geral dos recursos trabalhistas

1.1 Conceito, natureza jurídica e fundamentos

1.2 Princípios que regem os recursos trabalhistas

1.2.1 Princípio do duplo grau de jurisdição

1.2.2 Princípio da taxatividade ou da legalidade

1.2.3 Princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal

1.2.4 Princípio da fungibilidade ou da conversibilidade

1.2.5 Princípio da vedação da reformatio in pejus

1.2.6 Princípio da variabilidade

1.3 Do duplo grau de jurisdição obrigatório e seu cabimento no Processo do Trabalho

1.4 Características/peculiaridades dos recursos trabalhistas

1.4.1 Prazos recursais trabalhistas uniformes

1.4.2 Irrecorribilidade imediata/direta das decisões interlocutórias (em regra)

1.4.3 Os recursos trabalhistas são dotados apenas do efeito devolutivo (em regra)

1.4.4 Inexigibilidade de fundamentação

1.4.5 Impossibilidade de interposição de recursos no procedimento sumário (dissídio de alçada)

Nossa posição

1.5 Efeitos dos recursos trabalhistas

1.5.1 Efeito devolutivo

1.5.2 Efeito suspensivo

1.5.3 Efeito translativo

1.5.4 Efeito regressivo

1.5.5 Efeito substitutivo

1.5.6 Efeito extensivo ou expansivo

1.6 Pressupostos recursais

1.6.1 Cabimento

1.6.2 Adequação

1.6.3 Tempestividade

1.6.4 Preparo

1.6.4.1 Custas

1.6.4.2 Depósito recursal

1.6.5 Regularidade formal

1.6.6 Legitimidade

2 Recursos Trabalhistas em espécie

2.1 Embargos de Declaração

2.1.1 Natureza jurídica

Nossa posição

2.1.2 Amparo legal

2.1.3 Prazo

2.1.4 Preparo

2.1.5 Hipóteses de cabimento

Nossa posição

2.1.6 Juízos de admissibilidade recursal

2.1.7 Interrupção dos prazos recursais

Nossa posição

2.1.8 Embargos de declaração protelatórios

2.1.9 Fichamento

2.2 Recurso Ordinário

2.2.1 Introdução

2.2.2 Amparo legal

2.2.3 Prazo

2.2.4 Preparo

2.2.5 Hipóteses de cabimento

2.2.6 Juízos de admissibilidade recursal

2.2.7 Procedimento sumaríssimo

2.2.8 Súmula impeditiva de apelação e sua aplicabilidade ao Processo do Trabalho

Nossa posição

2.3 Agravo de Instrumento

2.3.1 Introdução

2.3.2 Amparo legal

2.3.3 Preparo

2.3.4 Hipótese de cabimento

2.3.5 Juízos de admissibilidade recursal

2.3.6 Peças obrigatórias e facultativas

2.3.7 Sequência de atos processuais

2.4 Agravo regimental (agravo interno)

2.4.1 Introdução

2.4.2 Amparo legal

2.4.3 Prazo

2.4.4 Preparo

2.4.5 Hipóteses de cabimento

2.4.6 Juízos de admissibilidade

2.5 Recurso de Revista

2.5.1 Introdução

2.5.2 Amparo legal

2.5.3 Prazo

2.5.4 Preparo

2.5.5 Hipóteses de cabimento

2.5.6 Juízos de admissibilidade recursal

2.5.7 Pressupostos recursais extrínsecos específicos

2.5.8 Fundamentação jurídica

2.5.9 Procedimento sumaríssimo

2.5.10 Liquidação trabalhista e execução trabalhista

2.5.11 Divergência atual

2.5.12 Poderes do Ministro Relator

2.5.13 Comprovação da divergência jurisprudencial – acórdão paradigma

2.5.14 Regras procedimentais

2.6 Embargos no TST

2.6.1 Reforma na CLT

2.6.2 Amparo legal

2.6.3 Embargos de divergência

2.6.4 Embargos infringentes

2.7 Recurso Extraordinário

2.8 Agravo de petição

2.8.1 Amparo legal

2.8.2 Prazo

2.8.3 Preparo

2.8.4 Hipótese de cabimento

2.8.5 Juízos de admissibilidade

2.8.6 Pressuposto recursal específico

2.8.7 Contribuições sociais

2.9 Recurso Adesivo

2.9.1 Introdução

2.9.2 Amparo legal

2.9.3 Compatibilidade com o Processo do Trabalho

2.9.4 Requisitos para o cabimento do recurso adesivo

2.9.5 Recursos principais que podem ser adesivados

2.9.6 Prazo

2.9.7 Preparo

2.9.8 Juízos de admissibilidade

2.9.9 Desnecessidade de vinculação de matérias

2.10 Recurso de revisão (pedido de revisão)

2.10.1 Introdução

2.10.2 Amparo legal

2.10.3 Hipótese de cabimento

2.10.4 Trâmite processual

2.10.5 Peculiaridades do recurso de revisão

2.11 Recurso Ordinário Constitucional

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

XX – Liquidação de Sentença Trabalhista

1 Conceito, natureza jurídica e considerações iniciais

Nossa posição – natureza jurídica da liquidação de sentença

2 Amparo legal

3 Espécies de liquidação

3.1 Liquidação por cálculo

3.2 Liquidação por arbitramento

3.3 Liquidação por artigos

4 Princípio da fidelidade à sentença exequenda

5 Impugnação à conta de liquidação (impugnação à sentença de liquidação)

Nossa posição – escolha da forma de impugnação aos cálculos da liquidação

6 Natureza jurídica da sentença de liquidação e respectivo recurso

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

XXI – Execução Trabalhista

1 Aspectos históricos

2 Introdução

3 Princípios que regem a execução trabalhista

3.1 Princípio da efetividade

3.2 Princípio da humanização da execução (princípio da dignidade da pessoa do executado / princípio do não aviltamento do devedor)

3.3 Princípio da natureza real ou da patrimonialidade

3.4 Princípio da execução de forma menos onerosa para o executado (princípio da não prejudicialidade para o devedor)

3.5 Princípio da primazia do credor trabalhista

3.6 Princípio da promoção ex officio da execução trabalhista (princípio do impulso oficial da execução trabalhista)

3.7 Princípio da limitação expropriatória

3.8 Princípio da mitigação do contraditório

3.9 Princípio da utilidade

3.10 Princípio da especificidade

3.11 Princípio da responsabilidade das despesas processuais pelo executado

3.12 Princípio da disponibilidade

3.13 Princípio da função social da execução trabalhista

4 Lacuna na CLT e aplicação subsidiária

Nossa posição

5 Regramento legal

6 Autonomia

Nossa posição – processo trabalhista sincrético

7 Títulos executivos trabalhistas

7.1 Introdução

7.2 Títulos executivos judiciais trabalhistas

7.3 Títulos executivos extrajudiciais trabalhistas

7.4 Rol taxativo ou meramente exemplificativo?

Nossa posição

8 Competência

9 Legitimidade

9.1 Legitimidade ativa

9.2 Legitimidade passiva

10 Execução por quantia certa contra devedor solvente

11 Procedimento da execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial trabalhista

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

XXII – Dissídio Coletivo

1 Formas de solução dos conflitos coletivos de trabalho

1.1 Autotutela (autodefesa)

1.2 Autocomposição

1.3 Heterocomposição

2 Origens do poder normativo da Justiça do Trabalho

3 Conceito

4 Amparo legal

5 Diferenças entre dissídio coletivo e dissídio individual

6 Poder Normativo da Justiça do Trabalho

6.1 Vantagens e desvantagens do Poder Normativo da Justiça do Trabalho

6.2 Extinção ou limitação do poder normativo da Justiça do Trabalho?

Nossa posição

7 Pressuposto

8 Classificação

9 Entendimentos consolidados do TST

10 Sentença Normativa

10.1 Conceito

10.2 Vigência

10.3 Prazo máximo de vigência

10.4 Extensão

10.5 Revisão

10.6 Repercussão nos contratos individuais de trabalho

10.7 Coisa julgada

10.8 Recursos

11 Sequência de atos processuais em um dissídio coletivo

12 Ação de Cumprimento

12.1 Conceito

12.2 Amparo legal

12.3 Fundamento de criação

12.4 Natureza jurídica

12.5 Competência

12.6 Legitimidade

12.7 Desnecessidade do trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento

12.8 Produção de provas

12.9 Prazo prescricional

12.10 Outros entendimentos consolidados relevantes do Tribunal Superior do Trabalho sobre ação de cumprimento (SDI-1)

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

XXIII – Ação rescisória na Justiça do Trabalho

1 Introdução

2 Conceito

3 Natureza jurídica

4 Amparo legal

5 Requisitos

6 Competência material e funcional

7 Legitimidade

8 Hipóteses de cabimento

8.1 Se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz

8.2 Proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente

8.3 Resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei

8.4 Ofender a coisa julgada

8.5 Violar literal disposição de lei

8.6 Se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja aprovada na própria ação rescisória

8.7 Depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável

8.8 Houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença

9 Acordo homologado judicialmente

10 Aspectos procedimentais

11 Ação rescisória e suspensão do cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo

12 Honorários advocatícios

13 Prazo decadencial

14 Outros entendimentos consolidados do Tribunal Superior do Trabalho

Questões de concurso público

Referências

I

HISTÓRIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO BRASILEIRO

1 Introdução

A história do Direito Processual do Trabalho não se confunde com a do Direito Processual Civil. No caso do ordenamento processual trabalhista, a sua respectiva história se entrelaça com a da própria história da organização judiciária trabalhista.

Assim, podemos dividir a história do Direito Processual do Trabalho em quatro fases:

• fase de institucionalização;

• fase de constitucionalização;

• fase de incorporação;

• fase atual.

Passaremos a tecer comentários sobre as aludidas fases.

2 Fase de institucionalização

Esta fase de institucionalização compreende três períodos.

O primeiro é marcado pelo surgimento dos Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem, delineados pela Lei n. 1.637, de 5 de novembro de 1907. Nessa época, os procedimentos referentes à conciliação eram disciplinados pelo regimento interno do próprio Conselho. De outra sorte, a arbitragem era disciplinada pelo Direito Comum.

O segundo período apresenta como característica marcante o surgimento do Patronato Agrícola, em São Paulo, criado para solucionar as controvérsias entre proprietários rurais e camponeses (1911). Anos depois, surgem os Tribunais Rurais de São Paulo (Lei n. 1.869, de 10-10-1922), por influência das constituições mexicana, de 1917, e de Weimar, de 1919. Na época, competiam-lhes solucionar conflitos de interesses oriundos da interpretação e execução dos contratos de serviços agrícolas, cujo valor não poderia exceder a quinhentos mil-réis. A referida lei foi regulamentada pelo Decreto n. 3.548, de 12 de dezembro de 1922. Acrescente-se que os Tribunais Rurais apresentavam a peculiaridade de adotar um procedimento sumário: tomava-se o depoimento das partes, procedia-se à colheita das demais provas e proferia-se a sentença, uma vez que todo esse rito era consubstanciado no mesmo ato.

Por fim, no terceiro período foram criadas as Comissões Mistas de Conciliação (Decreto n. 21.396, de 12-5-1932) e as Juntas de Conciliação e Julgamento (Decreto n. 22.132, de 25-11-1932). Essas comissões tinham competência para conciliar os dissídios coletivos. E as Juntas, para conciliar e julgar os dissídios individuais entre empregados e empregadores, desde que os obreiros fossem sindicalizados. Vale ressaltar que as Comissões Mistas detinham competência meramente conciliatória, tendo em vista que a decisão era de incumbência do Ministro do Trabalho, mediante laudo arbitral, consoante aduzia o Decreto n. 21.396/32. Outrossim, as decisões das Juntas de Conciliação e Julgamento eram executadas pelos juízes federais.

Nesse diapasão, cumpre frisar que, nesse período, houve o surgimento das Juntas, que funcionavam no âmbito das Delegacias do Trabalho Marítimo (1933) e do Conselho Nacional do Trabalho (1934).

3 Fase de constitucionalização

Esta fase recebe essa denominação porque as Constituições Federais de 1934 e 1937 estabeleceram dispositivos concernentes à Justiça do Trabalho, não obstante ainda não inclusa como órgão do Poder Judiciário. Como exemplo, podemos citar o art. 122 da Constituição de 1934, que integrava o Título referente à Ordem Econômica e Social, que assim previa: “Para dirimir questões entre empregadores e empregados, regidas pela legislação social, fica instituída a Justiça do Trabalho, à qual não se aplica o disposto no Capítulo IV, do Título I” (destacamos). Esse Capítulo versava sobre o Poder Judiciário. Com efeito, o art. 139 da Constituição de 1937 (da mesma forma inserido na parte relativa à Ordem Econômica), referia-se à Justiça do Trabalho e à sua competência, ressalvando que a ela “não se aplicam as disposições desta Constituição relativas à competência, ao recrutamento e às prerrogativas da justiça comum”. Na mesma linha de raciocínio, o mencionado dispositivo constitucional asseverava que: “A greve e o lock-out são declarados recursos antissociais, nocivos ao trabalho e ao capital e incompatíveis com os superiores interesses da produção nacional”. Ao interpretarmos essa regra, devemos contextualizá-la à luz do regime político que vigorava na época.

Na mesma linha de entendimento, o Decreto-Lei n. 1.237, de 2 de maio de 1939, institucionalizou a Justiça do Trabalho nos parâmetros que conhecemos atualmente. Depois, o diploma foi alterado pelo Decreto-Lei n. 2.851, de 10 de dezembro de 1939, e este regulamentado posteriormente pelo Decreto-Lei n. 6.996, de 12 de dezembro.

No dia 1º de maio de 1941, instala-se a Justiça do Trabalho sob o Governo Getúlio Vargas, em solenidade realizada no estádio do Clube de Regatas Vasco da Gama, no Rio de Janeiro, onde compareceram milhares de trabalhadores, especialmente convocados para a ocasião, marcada por pompa e destaque.

Em 10 de novembro de 1943, entra em vigor a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 10-5-1943), trazendo normas processuais trabalhistas, dentre muitas outras disposições. Inequivocamente, a entrada em vigor do Diploma Consolidado representou um divisor de águas, consubstanciando um marco inicial da história moderna do direito processual do trabalho. Basta lembrar que o período anterior ao advento da CLT foi representado por normas trabalhistas esparsas e escassas.

4 Fase de incorporação

Como o próprio nome denota, é a fase marcada pela incorporação da Justiça do Trabalho como órgão do Poder Judiciário nacional. Essa integração foi efetivada pelo Decreto-Lei n. 9.777, de 9 de setembro de 1946, que dispunha sobre a organização da Justiça Laboral.

Todavia, o marco de destaque foi o advento da Constituição Federal de 1946, que foi a primeira a integrar a Justiça do Trabalho ao Poder Judiciário (arts. 122 e 123). Com efeito, o antigo Conselho Nacional do Trabalho deu lugar ao Tribunal Superior do Trabalho, e os Conselhos Regionais do Trabalho foram substituídos pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

5 Fase atual

Atualmente, temos como característica marcante a morosidade do Poder Judiciário Trabalhista na entrega da prestação jurisdicional, caracterizando uma verdadeira crise de efetividade.

Pensamos que a morosidade do Poder Judiciário trabalhista na entrega da prestação jurisdicional é um assunto complexo, que resulta de diversos fatores:

• número insuficiente de juízes do trabalho e auxiliares da justiça, tendo em vista o elevado número de ações trabalhistas, o incremento veemente da população, a conscientização dos trabalhadores em relação aos seus direitos trabalhistas;

• estrutura dos órgãos da Justiça do Trabalho deficiente, diante do grande movimento jurisdicional;

• procedimentos internos burocráticos e arcaicos em relação às necessidades dos dias atuais;

• regras processuais e procedimentais não consentâneas com os ideários da efetividade e celeridade processual;

• comportamentos procrastinatórios do reclamado, sem consequências processuais realmente inibidoras etc.

Entretanto, ainda que de forma paulatina, observam-se propostas de lei e formas alternativas de solução dos conflitos trabalhistas com o intuito de agilizar o judiciário trabalhista, como:

• procedimento sumaríssimo;

• comissão de conciliação prévia;

• mediação e arbitragem.

Pensamos que possíveis saídas para a real efetividade do processo sejam as seguintes:

• criação de um Código de Processo do Trabalho, representando a modernização da legislação processual trabalhista;

• estruturação dos órgãos do Poder Judiciário Trabalhista em todos os graus de jurisdição, máxime nos locais onde possuem maior demanda;

• criação de um Juizado Especial Trabalhista, especializado nos procedimentos céleres trabalhistas.

II

CONCEITO, FINALIDADES, NATUREZA JURÍDICA, AUTONOMIA, HERMENÊUTICA E FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1 Conceito

Direito Processual do Trabalho é o ramo da ciência jurídica que se constitui de um conjunto de princípios, regras, instituições e institutos próprios que regulam a aplicação do Direito do Trabalho às lides trabalhistas (relação de emprego e relação de trabalho), disciplinando as atividades da Justiça do Trabalho, dos operadores do direito e das partes, nos processos individuais, coletivos e transindividuais do trabalho.

Mauro Schiavi1 assim define o Direito Processual do Trabalho: “o conjunto de princípios, normas e instituições que regem a atividade da Justiça do Trabalho, com o objetivo de dar efetividade à legislação trabalhista e social e assegurar o acesso do trabalhador à Justiça”.

Na visão de Carlos Henrique Bezerra Leite2, “o ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de normas, princípios, regras e instituições próprias, que tem por objeto promover a pacificação justa dos conflitos individuais, coletivos e difusos decorrentes direta ou indiretamente das relações de emprego e de trabalho, bem como regular o funcionamento dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho”.

2 Finalidades

O Direito Processual do Trabalho apresenta as seguintes finalidades:

1ª) dar efetividade à legislação trabalhista e social – ao Direito Material do Trabalho;

2ª) assegurar ao trabalhador o acesso à Justiça do Trabalho – à ordem jurídica justa;

3ª) resguardar a dignidade da pessoa do trabalhador;

4ª) garantir os valores sociais do trabalho;

5ª) trazer a pacificação social;

6ª) promover a justa composição dos conflitos individuais, coletivos e metaindividuais trabalhistas.

3 Natureza jurídica

Em primeiro lugar, é importante trazer uma definição do que seja natureza jurídica. Em nossas aulas, sempre nos deparamos com uma grande preocupação – aliás, natural – dos alunos com a memorização e o entendimento da natureza jurídica dos inúmeros institutos jurídicos, mas dificilmente paramos para pensar o que é natureza jurídica.

A natureza jurídica é formada por duas ideias centrais:

1ª) definição – busca da essência;

2ª) classificação – busca do posicionamento comparativo.

Esta é a fórmula da natureza jurídica: definição + classificação.

Nessa linha de raciocínio, é oportuno consignar os ensinamentos do Prof. Mauricio Godinho Delgado3:

“Encontrar a natureza jurídica de um instituto do Direito (ou até de um ramo jurídico, como o Direito do Trabalho) consiste em se apreenderem os elementos fundamentais que integram sua composição específica, contrapondo-os, em seguida, ao conjunto mais próximo de figuras jurídicas (ou de segmentos jurídicos, no caso do ramo justrabalhista), de modo a classificar o instituto enfocado no universo de figuras existentes no Direito.

(...)

Encontrar a natureza jurídica do Direito do Trabalho consiste em se fixarem seus elementos componentes essenciais, contrapondo-os ao conjunto mais próximo de segmentos jurídicos sistematizados, de modo a classificar aquele ramo jurídico no conjunto do universo do Direito. À medida que esse universo do Direito tem sido subdividido em dois grandes grupos (Direito Público versus Direito Privado), a pesquisa da natureza jurídica do Direito do Trabalho importa em classificar tal ramo especializado em algum dos grandes grupos clássicos componentes do Direito”.

O Direito Processual do Trabalho é ramo do Direito Público. E compõe-se de um conjunto de princípios, regras, instituições e institutos próprios definido em normas estatais cogentes, imperativas ou de ordem pública, de observância obrigatória.

Com a evolução da sociedade, o Estado chamou para si, de forma quase monopolizada, o exercício da função jurisdicional. Na verdade, esse papel do ente público é o poder, o dever, a função ou a atividade de, imparcialmente, substituir a vontade das partes, dizer o direito e aplicar o direito objetivo ao caso concreto para resolver a lide – lembrando, pela definição tradicional, que a lide consiste no conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida de interesses, objetivando a sua justa composição e a pacificação social.

Assim, sendo a jurisdição grande exemplo de heterocomposição e a forma mais comum de solução dos conflitos de interesses, o direito processual em geral, abrangendo o direito processual trabalhista, civil e penal, é classificado como pertencente ao Direito Público.

Confirmando a posição acima adotada, o Direito Processual do Trabalho possui suas fontes normativas oriundas do ordenamento jurídico estatal. Com efeito, a edição de normas processuais trabalhistas somente pode ser conduzida pelo Estado, com base no princípio da legalidade.

O enquadramento do Direito Processual do Trabalho como ramo do Direito Público é correto e encontra fundamento na própria Constituição Cidadã de 1988, em seu art. 22, inciso I, que aduz competir privativamente à União legislar sobre direito processual.

4 Autonomia

Sobre a autonomia de um determinado ramo do Direito, insta consignar os ensinamentos do eminente jurista Mauricio Godinho Delgado4:

“Autonomia (do grego auto, próprio, e nomé, regra), no Direito, traduz a qualidade atingida por determinado ramo jurídico de ter enfoques, princípios, regras, teorias e condutas metodológicas próprias de estruturação e dinâmica.

A conquista da autonomia confirma a maturidade alcançada pelo ramo jurídico, que se desgarra dos laços mais rígidos que o prendiam a ramo(s) próximo(s), sedimentando via própria de construção e desenvolvimento de seus componentes específicos. Nessa linha, pode-se afirmar que um determinado complexo de princípios, regras e institutos jurídicos assume caráter de ramo jurídico específico e próprio quando alcança autonomia perante os demais ramos do Direito que lhe sejam próximos ou contrapostos.

O problema da autonomia não é exclusivo do Direito e seus ramos integrantes. As próprias ciências o enfrentam, necessariamente. Neste plano científico específico, pode-se dizer que um determinado conjunto de proposições, métodos e enfoques de pesquisa acerca de um universo de problemas assume o caráter de ramo de conhecimento específico e próprio quando também alcança autonomia perante os demais ramos de pesquisa e saber que lhe sejam correlatos ou contrapostos.

Quais são os requisitos para a afirmação autonômica de certo campo do Direito?

O jurista italiano Alfredo Rocco sintetizou, com rara felicidade, a tríade de requisitos necessários ao alcance de autonomia por certo ramo jurídico. Trata-se, de um lado, da existência, em seu interior, de um campo temático vasto e específico; de outro lado, a elaboração de teorias próprias ao mesmo ramo jurídico investigado; por fim, a observância de metodologia própria de construção e reprodução da estrutura e dinâmica desse ramo jurídico enfocado.

A esses três requisitos, acrescentaríamos um quarto, consubstanciado na existência de perspectivas e questionamentos específicos e próprios, em contraposição aos prevalecentes nos ramos próximos ou correlatos”.

Há uma grande cizânia doutrinária e jurisprudencial quanto à autonomia ou não do Direito Processual do Trabalho em relação ao Direito Processual Civil.

Existem duas correntes sobre essa controvérsia:

a) Teoria monista – sustenta que o Direito Processual é comum, abrangendo o Direito Processual Civil, o Direito Processual do Trabalho, o Direito Processual Penal etc. Além disso, assevera que não há diferença substancial entre o Processo do Trabalho e o Processo Civil capaz de justificar a autonomia da lei adjetiva trabalhista. Na verdade, o Direito Processual do Trabalho seria simples desdobramento do Processo Civil, daí a improcedência de se justificar a tese de sua autonomia, na medida em que não contaria com princípios e institutos próprios. Renomados juristas defendem a Teoria Monista, embora representem, atualmente, a posição minoritária:

Valentin Carrion5: “(...) o direito processual do trabalho não é autônomo com referência ao processual civil e não surge do direito material laboral. O direito processual do trabalho não possui princípio próprio algum, pois todos os que o norteiam são do processo civil (oralidade, celeridade etc.); apenas deu (ou pretendeu dar) a alguns deles maior ênfase e relevo. O princípio de ‘em dúvida pelo mísero’ não pode ser levado a sério, pois, se se tratar de dúvida na interpretação dos direitos materiais, será uma questão de direito do trabalho e não de direito processual. E, se se tratar deste, as dúvidas se resolvem por outros meios: ônus da prova, plausibilidade, fontes de experiência comum, pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335) ou contra quem possuía maior facilidade de provar etc. (...)”

Christovão Piragibe Tostes Malta6: “a circunstância de o processo trabalhista poder apresentar peculiaridades, no entanto, não justifica a conclusão de que é autônomo quando simultaneamente se proclama que existe autonomia de um ramo do direito se possui campo, princípios e fundamentos próprios, o que não sucede confrontando-se os processos civil e trabalhista.

Além disso, há uma tendência dos estudiosos do direito processual do trabalho de estenderem a este inovações de direito processual civil, assim visando a obter maior celeridade e melhoria técnica na solução das lides laborais, o que, no entanto, não tem sido alcançado.

(...) os princípios que regem o direito processual trabalhista são os mesmos que presidem o processo civil, embora com algumas adaptações. O essencial, contudo, é que os princípios em si são os mesmos.

Os princípios processuais, aliás, são, como regra geral, universais, e o processo do trabalho na maioria dos países é o processo civil, o que bem mostra que no máximo se poderia falar em autonomia do direito processual do trabalho brasileiro em paralelo com o direito processual civil brasileiro.

Não se encontram, ainda, evidenciados fundamentos processuais trabalhistas diferentes dos fundamentos do direito processual civil. O estudo dos institutos processuais básicos (ação, processo, jurisdição etc.) bem mostra que a estrutura do direito processual trabalhista é a mesma do direito processual civil. São, por exemplo, tratadas no processo civil e trabalhista de modo análogo às questões concernentes à contagem de prazo, preclusão, partes, coisa julgada e muitas outras.

Atualmente, há uma inclinação da jurisprudência e da doutrina laborais no sentido de recepcionarem muitos institutos do direito processual civil como a ação monitória e a exceção da pré-executividade, que atentam contra a simplicidade, que deve ser uma tônica do direito processual trabalhista.

Há, enfim, vários institutos que são tratados de modo análogo no direito processual civil e no trabalhista brasileiros: enquanto outros merecem tratamento bastante diferente.

A circunstância de poder aplicar-se o direito processual civil ao trabalhista, quando não houver incompatibilidade entre ambos, também contribui para proclamar-se que o direito processual trabalhista não é autônomo”.

b) Teoria dualista – sustenta que o Direito Processual do Trabalho é autônomo em relação ao Direito Processual Civil, apresentando diferenças substanciais que justificam a sua autonomia. Atualmente, representa a posição majoritária, defendida por juristas de nomeada:

Mauro Schiavi7: “Estamos convencidos de que, embora o Direito Processual do Trabalho, hoje, esteja mais próximo do Direito Processual Civil e sofra os impactos dos Princípios Constitucionais do Processo, não há como se deixar de reconhecer alguns princípios peculiares do Direito Processual do Trabalho os quais lhe dão autonomia e o distinguem do Direito Processual Comum.

De outro lado, embora alguns princípios do Direito Material do Trabalho, tais como primazia da realidade, razoabilidade, boa-fé, sejam aplicáveis também ao Direito Processual do Trabalho, a nosso ver, os Princípios do Direito Material do Trabalho não são os mesmos do Processo, uma vez que o processo tem caráter instrumental e os princípios constitucionais da isonomia e imparcialidade, aplicáveis ao Processo do Trabalho, impedem que o Direito Processual do Trabalho tenha a mesma intensidade de proteção do trabalhador própria do Direito Material do Trabalho. Não obstante, não há como se negar um certo caráter protecionista no Direito Processual do Trabalho, que para alguns é princípio peculiar do Processo do Trabalho e para outros características do procedimento trabalhista, para assegurar o acesso efetivo do trabalhador à justiça do Trabalho e também a uma ordem jurídica justa.

Também milita em prol da autonomia do Direito Processual do Trabalho, o Brasil possuir um ramo especializado do judiciário para dirimir as lides trabalhistas, uma legislação própria que disciplina o Processo do Trabalho (CLT, Lei n. 5.584/70 e Lei n. 7.701/88), um objeto próprio de estudo e vasta bibliografia sobre a matéria” (destaques nossos).

Carlos Henrique Bezerra Leite8: “(...) afigura-se-nos que o direito processual do trabalho dispõe de autonomia em relação ao direito processual civil (ou direito processual não penal).

Com efeito, o direito processual do trabalho dispõe de vasta matéria legislativa, possuindo título próprio na Consolidação das Leis do Trabalho, que, inclusive, confere ao direito processual civil o papel de mero coadjuvante.

Por outro lado, (...) existem princípios peculiares ao direito processual do trabalho, como os princípios da proteção, da finalidade social, da indisponibilidade, da busca da verdade real, da normatização coletiva e da conciliação.

Ademais, não há negar que o direito processual do trabalho possui institutos próprios, como, por exemplo, uma Justiça especializada com juízes especializados e o poder normativo exercido originariamente pelos Tribunais do Trabalho.

De outra parte, convém lembrar que o direito processual do trabalho dispõe, atualmente, de autonomia didática, pois a disciplina tem sido ofertada separadamente nas grades curriculares; de autonomia jurisdicional, não apenas no Brasil (CF, art. 114) mas, também, em outros países, como Alemanha, Argentina, Uruguai, México e Espanha; de autonomia doutrinária, pois são inúmeras as obras, nacionais e estrangeiras, versando apenas direito processual do trabalho”.

Renato Saraiva9: “Em última análise, embora seja verdade que a legislação instrumental trabalhista ainda é modesta, carecendo de um Código de Processo do Trabalho, definindo mais detalhadamente os contornos do processo laboral, não há dúvida que o Direito Processual do Trabalho é autônomo em relação ao processo civil, uma vez que possui matéria legislativa específica regulamentada na Consolidação das Leis do Trabalho, sendo dotado de institutos, princípios e peculiaridades próprios, além de independência didática e jurisdicional” (destaques nossos).

Não se pode dizer, assim, que haja uma autonomia legislativa do processo do trabalho, pela inexistência de um código sobre a matéria. É certo, porém, que o Brasil, ao contrário de outros países, como a Itália, não tem as regras de processo do trabalho insertas no Código de Processo Civil. Entretanto, existe um número suficientemente grande de normas a tratar do processo do trabalho, seja na CLT ou na legislação esparsa.

Do ponto de vista doutrinário, há autonomia do processo do trabalho.

O Brasil, pode-se dizer, é um dos países que mais tem obras sobre Direito Processual do Trabalho, muitas delas de qualidade reconhecida internacionalmente.

No que diz respeito ao desenvolvimento didático, muitas faculdades de Direito ministram a matéria Direito Processual do Trabalho há muitos anos no curso de bacharelado seja em um ano, seja em um semestre. Hoje, existem muitos cursos que estão se especializando na preparação para ingresso na magistratura do trabalho, possuindo matéria específica sobre processo do trabalho.

Nos exames da Ordem dos Advogados do Brasil são exigidos conhecimentos específicos de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho para habilitar o bacharel a atuar como advogado.

No Brasil, a autonomia jurisdicional do processo do trabalho está bem caracterizada desde 1946, quando a Constituição incluiu a Justiça do Trabalho como órgão integrante do Poder Judiciário.

A autonomia jurisdicional não é um critério preciso para caracterizar a autonomia do processo do trabalho. A autonomia não deriva, porém, da jurisdição, que não é causa, mas o efeito da autonomia.

Há, contudo, instituição própria, que é a Justiça do Trabalho.

No tocante à autonomia científica, podemos verificar que as instituições do processo do trabalho são diversas das demais áreas do Direito. Exemplo disso é termos uma justiça especializada em causas trabalhistas, integrante do Poder Judiciário.

Há conceitos próprios no processo do trabalho, como de ação de cumprimento para a observância de dissídio coletivo, reclamações plúrimas, poder normativo etc.

Podemos concluir que o processo do trabalho em muitos aspectos já era autônomo, mas sua autonomia total vinha sendo conquistada passo a passo.

Enfim, o processo do trabalho vem merecendo estudos de conjunto, adequados e particulares, que mostram ser ele uma matéria vasta. A doutrina se sedimentou no sentido de que existem conceitos gerais comuns completamente distintos dos conceitos gerais do processo comum. Tem o processo do trabalho princípios distintos que visam o conhecimento da matéria que é objeto de sua investigação. Tem também instituição própria, que é a Justiça do Trabalho. Logo, pode-se dizer que é autônomo do Processo Civil, embora ligado ao Direito Processual, que é o gênero. Essa autonomia, porém, não quer dizer que está isolado do Direito, pois é espécie do gênero Direito” (destaques nossos).

Amauri Mascaro Nascimento10: “A autonomia do direito processual do trabalho, nunca de forma a separar-se do direito processual civil, afirma-se diante dos seguintes aspectos:

• jurisdição especial destinada a julgar dissídios individuais;

• dissídio coletivo econômico, jurídico e de greve como uma das suas peculiaridades;

• existência de lei processual específica, embora com larga aplicação subsidiária do direito processual comum;

• singularidade do tipo de contrato que interpreta, o vínculo de trabalho, que, diante da inafastabilidade entre o trabalho e a pessoa que o presta, difere dos contratos de direito civil, na medida em que em seu objeto está envolvida a pessoa que trabalha, seus direitos de personalidade e o poder de direção daquele que é beneficiado pelo trabalho, numa troca salário-trabalho, mas, também, diante das pessoas típicas que figuram como sujeitos do vínculo, o empregado e o empregador”.

Cleber Lúcio de Almeida11: “O direito processual do trabalho é autônomo, na medida em que conta com diplomas legais específicos (autonomia legislativa), doutrina própria (autonomia doutrinária), princípios e fins próprios (autonomia científica), objetivo próprio (solução dos conflitos de interesses oriundos de relação de trabalho ou a ela conexos) e é aplicado por órgãos jurisdicionais especiais (autonomia jurisdicional). O direito processual do trabalho não é, portanto, um ramo particular do direito processual civil” (destaque nosso).

Wagner D. Giglio12: “Considerado do ângulo científico, porém, entendemos que o Direito Processual do Trabalho já é autônomo”.

José Augusto Rodrigues Pinto13: “Não é unânime a opinião dos processualistas pátrios sobre a existência autônoma do Direito Processual do Trabalho brasileiro. Até mesmo juslaboralistas de porte aludem a ‘características próprias que lhe asseguram relativa autonomia’. Sem dúvida, atentam os que assim pensam para a larga aplicação supletiva das regras do Direito Comum de processo, amarra, aliás, da qual os intérpretes e aplicadores de nossa legislação processual do trabalho, mais do que ela mesma, estão precisando libertar-se, em favor de sua eficiência.

Ainda assim, mantemos um alinhamento convicto com os que lhe reconhecem autonomia plena, ‘pois sua matéria é extensa, sua doutrina homogênea e tem método próprio’.

Os caminhos para a autonomia do Direito Processual do Trabalho, em face do processo comum, não poderiam ser diversos dos seguidos por todos os ramos que obtiveram identidade própria, dentro da unidade científica do Direito. Foram por ele observados os estágios clássicos da formação de princípios e doutrina peculiares, legislação típica e aplicação didática regular.

Todos esses estágios estão cumpridos, no Brasil, sucessivamente, pelo Direito Processual do Trabalho. Acha-se ele sustentado por princípios peculiares, ainda que harmonizados com os gerais do processo, por ampla construção doutrinária, que se retrata em consistente referência bibliográfica, e por um sistema legal característico, incluindo-se, além do mais, nos currículos de graduação em Direito, na condição de disciplina nuclear. Aduza-se, ainda, a observação de Coqueijo Costa sobre ter ‘juiz próprio’, ou seja, jurisdição especial, o que nem chega a ocorrer em todos os países do mundo ocidental industrializado”.

Nossa posição – Teoria Dualista

Defendemos a Teoria Dualista, de modo que, inegavelmente, o Direito Processual do Trabalho é autônomo em relação ao Direito Processual Civil.

O Processo do Trabalho é uma ciência extremamente complexa, e merece estudo cuidadoso, diferenciado e específico, atendendo-se às suas peculiaridades.

O Direito Processual do Trabalho apresenta quatro grandes características que justificam a sua autonomia enquanto ramo da ciência jurídica:

1ª) campo temático vasto e específico;

2ª) teorias próprias;

3ª) metodologia própria;

4ª) perspectivas e questionamentos específicos e próprios.

São fundamentos da mencionada autonomia:

• autonomia científica: vasta matéria, princípios peculiares e instituições próprias, como, por exemplo, o princípio da normatização coletiva e o jus postulandi;

• autonomia didática: cadeira própria na graduação em Direito;

• autonomia doutrinária: grande número de obras que versam sobre o Direito Processual do Trabalho, bem como inúmeros juristas de nomeada e estudiosos do ramo em exame;

• autonomia funcional: apresenta finalidade específica, qual seja, solucionar os conflitos de interesses individuais, coletivos e metaindividuais trabalhistas;

• autonomia jurisdicional: a Justiça do Trabalho é uma das três Justiças Especializadas ou Especiais do ordenamento jurídico brasileiro;

• autonomia legislativa: além da Consolidação das Leis do Trabalho, temos uma vasta legislação processual trabalhista esparsa, como as Leis n. 5.584/1970 e 7.701/1988.

5 Hermenêutica

O termo hermenêutica tem origem em Hermés, deus grego que atuava como mensageiro dos deuses. Assim, tinha a incumbência de explicar e interpretar as mensagens enviadas aos mortais.

A hermenêutica pode ser conceituada como a ciência que tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis à determinação do sentido e alcance das expressões do Direito.

Portanto, a hermenêutica compreende:

• a interpretação;

• a integração;

• a aplicação do Direito.

Sobre o tema, discorre o Prof. Mauricio Godinho Delgado14:

“A Hermenêutica Jurídica, do ponto de vista estrito, corresponde, tecnicamente, à ciência (ou ramo da Ciência do Direito) que trata do processo de interpretação das normas jurídicas.

Na medida em que os processos de integração e aplicação de normas são muito próximos, correlatos e combinados à dinâmica de interpretação, tende-se a arrolar, ainda, no conjunto da Hermenêutica – apreendida, desse modo, no sentido amplo – também esses dois processos afins (integração e aplicação). A justificativa para essa conduta é nitidamente didática – por ser funcional a reunião dos temas da interpretação, integração e aplicação do Direito –, embora não atenda ao mais apurado rigor técnico.

Distingue-se a Hermenêutica (no sentido estrito) da interpretação. Esta, como visto, traduz, no Direito, a compreensão e reprodução intelectual de uma dada realidade conceitual ou normativa, ao passo que a Hermenêutica traduz o conjunto de princípios, teorias e métodos que buscam informar o processo de compreensão e reprodução intelectual do Direito. Interpretação é, pois, a determinação do ‘sentido e alcance das expressões de direito’; Hermenêutica Jurídica, a ciência que busca sistematizar princípios, teorias e métodos aplicáveis ao processo de interpretação. A Hermenêutica apreende e fixa os critérios que devem reger a interpretação – que os absorve e concretiza na dinâmica interpretativa.

A interpretação é, em síntese, um processo, enquanto a Hermenêutica é a ciência voltada a estudar o referido processo, lançando-lhe princípios, teorias e métodos de concretização”.

5.1 Interpretação

Por meio da interpretação determina-se o conteúdo, sentido e alcance das normas jurídicas. Em outras palavras, descobre-se o sentido e o alcance das expressões contidas nas normas jurídicas.

É oportuno consignar que a interpretação da norma jurídica antecede a sua respectiva aplicação.

Com efeito, no ato de interpretar, o intérprete busca os princípios, teorias e métodos desenvolvidos pela Hermenêutica, que é a ciência voltada a estudar o processo de interpretação.

A função interpretativa é realizada principalmente pelo juiz do trabalho. A interpretação dos demais operadores do Direito, como advogados, procuradores do trabalho e jurisdicionados, apenas produz efeitos até o pronunciamento jurisdicional.

Não há um único método de interpretação nem único método correto. As diversas técnicas interpretativas complementam-se. Ademais, não há hierarquia entre as múltiplas técnicas de interpretação. Apenas o intérprete deverá pautar a sua interpretação em critérios como justiça, segurança ou oportunidade.

Os meios de interpretação mais importantes para os concursos públicos ou Exames de Ordem são os seguintes, de acordo com as respectivas classificações:

I) Quanto à origem:

a) Interpretação autêntica – é a interpretação do mesmo órgão que construiu a norma jurídica. Como exemplo, temos a interpretação do dispositivo legal efetuada pelo próprio Poder Legislativo por meio da edição de uma nova lei.

b) Interpretação jurisprudencial – feita pelos tribunais, consolida-se a partir da reiteração de decisões similares tomadas em face de casos semelhantes. A jurisprudência pode ser conceituada como o conjunto de decisões dos tribunais sobre uma determinada matéria, em um determinado sentido. Da mesma sorte, a súmula ou a orientação jurisprudencial seria a cristalização da jurisprudência.

c) Interpretação doutrinária – é a que provém dos estudiosos do Direito sobre as normas jurídicas integrantes do ordenamento jurídico. Embora não possua valor vinculativo, é extremamente importante para a compreensão dos diversos institutos jurídicos.

II) Quanto aos resultados da interpretação:

a) Interpretação declarativa – caracteriza-se pela exata correspondência entre o conteúdo escrito e a vontade da norma (ratio legis ou mens legis), não havendo necessidade de ampliação ou restrição da razão da norma.

b) Interpretação extensiva – é a que não estabelece correspondência entre o conteúdo escrito e a vontade da norma, havendo necessidade de ampliação da razão da norma. A lei disse menos do que queria, e cabe ao intérprete ampliar o sentido do texto escrito para alcançar o sentido real da norma.

c) Interpretação restritiva – diferentemente da interpretação extensiva, diante da não correspondência entre o conteúdo escrito e a vontade da norma, há necessidade de redução da razão da norma. Como esperado, a lei disse mais do que queria, e cabe ao intérprete reduzir o sentido do texto escrito para alcançar o sentido real da norma.

III) Quanto aos métodos:

a) Gramatical (literal, semântico, filológico ou linguístico) – significa analisar o sentido literal das palavras presentes nas normas jurídicas, e a observância das regras de gramática e linguística é imprescindível. Fundamentam esse método os ideários de segurança jurídica e justiça.

O método em comento é muito utilizado no sistema jurídico romano-germânico (civil law), que traduz um direito escrito, ao passo que nos países que adotam o sistema jurídico anglo-saxônico (common law), representando um direito consuetudinário, os costumes e as tradições prevalecem.

Um grande exemplo de aplicação do método gramatical ou literal no Direito Processual do Trabalho é a análise realizada pelo Judiciário Trabalhista do cabimento ou não dos recursos trabalhistas de natureza extraordinária, que são aqueles que não admitem o reexame de fatos e provas (recurso de revista e embargos no TST – Súmula 126 do TST). Uma das hipóteses de cabimento do recurso de revista (fundamentação jurídica) é a prevista na alínea c do art. 896 da CLT, ou seja, quando o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho for proferido com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

b) Lógico ou racional – utiliza-se de raciocínios lógicos. O intérprete faz uso de técnicas da lógica comum e da lógica jurídica, analisando os períodos da lei e realizando a combinação entre eles, com o objetivo de se chegar a uma perfeita compatibilidade. Exemplos: a maioria das regras jurídicas é relativa, comportando exceção. O prazo de 8 (oito) dias para a interposição de recursos trabalhistas é uma regra. Assim, o mencionado prazo comporta exceção. Outrossim, a compreensão de determinados institutos jurídicos depende da interpretação lógica, como a preclusão lógica, que é a perda da faculdade de praticar um ato processual pela incompatibilidade lógica entre um ato processual já praticado e um ato processual a ser praticado. Assim, o reclamado, que reconhece o teor da sentença trabalhista condenatória e paga as verbas rescisórias ao empregado/reclamante, não pode interpor o recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias – art. 503 do CPC.

c) Histórico – como o próprio nome indica, por meio desta técnica o intérprete busca as razões históricas que motivaram a formação da norma (ratio legis), tendo por base o contexto econômico, social, político, cultural e filosófico da época da edição da lei. Aliás, o processo produtivo que antecedeu a publicação e a vigência da norma é levado em conta no método histórico.

Como exemplo, podemos mencionar que muitas regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho deverão ser contextualizadas segundo o momento histórico de sua edição, qual seja, a Era Getúlio Vargas (Estado Novo), visto que o Diploma Consolidado teve por base a Carta del Lavoro de 1927 do direito italiano. A Itália era governada por Benito Mussolini. Assim, os ideários de corporativismo e fascismo estão naturalmente presentes no ordenamento justrabalhista vigente atualmente, como a contribuição sindical obrigatória, o princípio da unicidade sindical, o Poder Normativo da Justiça do Trabalho etc.

Como dizem os grandes historiadores, para a compreensão do presente, é imprescindível o estudo do passado, revelando a enorme importância do estudo da História.

d) Sistemático – parte da premissa do Direito como um todo, como um sistema. Assim, as normas jurídicas não devem ser interpretadas isoladamente, mas inseridas em um sistema, em um conjunto harmônico.

O método sistemático representa a interpretação da norma jurídica inserida em um sistema coerente, o que exige do intérprete amplo conhecimento das normas que integram o ordenamento jurídico.

Em face da coerência do sistema jurídico, da harmonia do ordenamento jurídico vigente, em havendo conflito de normas (antinomia), o próprio sistema deve prever critérios de solução.

d.1) Antinomia – critérios de solução

A antinomia pode ser conceituada como o fenômeno jurídico caracterizado pela existência de duas normas jurídicas conflitantes, válidas e emanadas de autoridade competente. Ademais, a ocorrência da antinomia parte da ideia da indeterminação de qual das normas conflitantes será aplicada ao caso concreto em análise.

A caracterização de uma verdadeira antinomia jurídica depende do preenchimento de três requisitos cumulativos:

1º) incompatibilidade;

2º) indecidibilidade;

3º) necessidade de decisão.

Sobre o tema, ensina a Profa. Maria Helena Diniz15:

“Antinomia é o conflito entre duas normas, dois princípios, ou de uma norma e um princípio geral de direito em sua aplicação prática a um caso particular. É a presença de duas normas conflitantes, sem que se possa saber qual delas deverá ser aplicada ao caso singular. (...) para que se tenha presente uma real antinomia são imprescindíveis três elementos: incompatibilidade, indecidibilidade e necessidade de decisão. Só haverá antinomia real se, após a interpretação adequada das duas normas, a incompatibilidade entre elas perdurar. Para que haja antinomia será mister a existência de duas ou mais normas relativas ao mesmo caso, imputando-lhe soluções logicamente incompatíveis”.

No caso de antinomia, existem três critérios de solução:

d.1.1) Critério hierárquico – norma superior prevalece sobre norma inferior. É o critério mais forte, tendo em vista que, na pirâmide de Hans Kelsen, todas as normas jurídicas devem subserviência ao Texto Constitucional, de modo que a norma inferior deve respeitar, ser compatível e encontrar seu fundamento de validade da norma superior, encontrando-se no ápice a Lei Maior.

d.1.2) Critério da especialidade – norma especial prevalece sobre norma geral. É o critério intermediário.

d.1.3) Critério cronológico – norma posterior prevalece sobre norma inferior. É o critério mais fraco.

I – Quanto aos critérios envolvidos, as antinomias são classificadas em:

d.1.3.1) Antinomia de primeiro grau – quando apenas um dos critérios acima delineados for utilizado para a solução do conflito de normas.

d.1.3.2) Antinomia de segundo grau – quando mais de um metacritério acima delineado for utilizado para a solução do conflito de normas.

II – Quanto à possibilidade, ou não, de solução do conflito de normas, as antinomias classificam-se em:

d.1.3.3) Antinomia aparente – quando os metacritérios acima expostos são suficientes para a solução do conflito de normas.

d.1.3.4) Antinomia real – quando os metacritérios acima expostos não são suficientes para a solução do conflito de normas.

Perceba o leitor que, no caso de antinomia de 1º grau, a solução é singela, devendo ser observada a ordem dos critérios que foi apresentada, ou seja, o primeiro critério a ser observado é o hierárquico, depois o da especialidade e por fim o cronológico:

• no caso de conflito entre norma superior e norma inferior, deve prevalecer a primeira (critério hierárquico – antinomia de primeiro grau aparente);

• no caso de conflito entre norma especial e norma geral, deve prevalecer a primeira (critério da especialidade – antinomia de primeiro grau aparente);

• no caso de conflito entre norma posterior e norma anterior, deve prevalecer a primeira (critério cronológico – antinomia de primeiro grau aparente).

Continuando o estudo, nas hipóteses de antinomias de segundo grau, as situações são mais complexas, abaixo alinhavadas:

• no caso de conflito entre norma superior anterior e norma inferior posterior, deve prevalecer o critério hierárquico, prevalecendo a primeira (antinomia de segundo grau aparente);

• no caso de conflito entre norma especial anterior e norma geral superior, deve prevalecer o critério da especialidade, prevalecendo a primeira norma (antinomia de segundo grau aparente);

• no caso de conflito de norma geral superior e norma especial inferior, temos uma antinomia de 2º grau real, na qual os metacritérios de solução de conflitos de normas não são suficientes, por si só.

Na hipótese de antinomia de 2º grau real, caracterizado pelo confronto entre os critérios da hierarquia e da especialidade, duas linhas de interpretação são apresentadas pela doutrina para a respectiva solução:

1ª) solução apresentada pelo Poder Legislativo – edição de uma terceira norma aduzindo qual das duas normas conflitantes deverá ser aplicada ao caso concreto;

2ª) solução apresentada pelo Poder Judiciário: o magistrado, de acordo com as suas convicções, e pautado em critérios axiológicos extraídos da cultura, da ética, dos princípios fundamentais, do princípio da proporcionalidade, da razoabilidade etc., aplicará uma das duas normas jurídicas conflitantes, para a solução da celeuma. A solução do Judiciário é chamada pela doutrina de princípio máximo de justiça, com fulcro nos arts. 4º e 5º da LINDB. Dessa forma, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Sobre o tema antinomia de 2º grau real, explicita a Profa. Maria Helena Diniz16:

“No conflito entre o critério hierárquico e o de especialidade, havendo uma norma superior-geral e outra inferior-especial, não será possível estabelecer uma metarregra geral dando prevalência ao critério hierárquico, ou vice-versa, sem contrariar a adaptabilidade do direito. Poder-se-á, então, preferir qualquer um dos critérios, não existindo, portanto, qualquer predominância de um sobre o outro. (...) na prática, a exigência de se aplicarem as normas gerais de uma Constituição a situações novas levaria, às vezes, à aplicação de uma lei especial, ainda que ordinária, sobre a Constituição. A supremacia do critério de especialidade só se justificaria, nessa hipótese, a partir do mais alto princípio da justiça: suum cuique tribuere, baseado na interpretação de que ‘o que é igual deve ser tratado como igual e o que é diferente, de maneira diferente’.

Em caso extremo de falta de um critério que possa resolver a antinomia de segundo grau, o critério dos critérios para solucionar o conflito normativo seria o do princípio supremo da justiça: entre duas normas incompatíveis dever-se-á escolher a mais justa”.

e) Teleológico (sociológico ou finalístico): tem por escopo a finalidade da norma, os fins sociais da norma jurídica. Procura adaptar a finalidade da norma à realidade econômica, social e política do caso concreto.

Com efeito, o art. 5º da LINDB aduz que, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Sem dúvida, o método teleológico ou sociológico é o que melhor se coaduna com as finalidades do Processo do Trabalho, quais sejam, promover efetividade à legislação trabalhista e social, assegurar o acesso do trabalhador à Justiça e realizar a justiça social no campo das relações laborais.

f) Interpretação conforme a Constituição: de autoria do eminente constitucionalista português J. J. G. Canotilho, o intérprete deve realizar, sempre que possível, e após esgotar os métodos tradicionais de interpretação, a interpretação das normas jurídicas em conformidade com a Constituição, dando amplitude ou restrição de interpretação da norma, sem afrontar a sua literalidade ou a vontade do legislador, renunciando o excesso de formalismo jurídico e atendendo aos ideários de justiça material e da segurança jurídica.

Sobre a aludida interpretação, explica o Prof. Pedro Lenza17:

“Diante de normas plurissignificativas ou polissêmicas (que possuem mais de uma interpretação), deve-se preferir a exegese que mais se aproxime da Constituição e, portanto, não seja contrária ao texto constitucional, de onde surgem várias dimensões a serem consideradas, seja pela doutrina ou jurisprudência:

• prevalência da constituição: deve-se preferir a interpretação não contrária à Constituição;

• conservação de normas: percebendo o intérprete que uma lei pode ser interpretada em conformidade com a constituição, ele deve assim aplicá-la para evitar a sua não continuidade;

• exclusão da interpretação contra legem: o intérprete não pode contrariar o texto literal e o sentido da norma para obter a sua concordância com a Constituição;

• espaço de interpretação: só se admite a interpretação conforme a Constituição se existir um espaço de decisão e, dentre as várias que se chegar, deverá ser aplicada aquela em conformidade com a Constituição;

• rejeição ou não aplicação de normas inconstitucionais: uma vez realizada a interpretação da norma, pelos vários métodos, se o juiz chegar a um resultado contrário à Constituição, em realidade, deverá declarar a inconstitucionalidade da norma, proibindo a sua correção contra a Constituição;

• o intérprete não pode atuar como legislador positivo: não se aceita a interpretação conforme a Constituição quando, pelo processo de hermenêutica, se obtiver uma regra nova e distinta daquela objetivada pelo legislador e com ela contraditória, seja em seu sentido literal ou objetivo. Deve-se, portanto, afastar qualquer interpretação em contradição com os objetivos pretendidos pelo legislador” (destaques nossos).

Vale ressaltar que, conforme a Hermenêutica Jurídica moderna, o intérprete deve valer-se de todos os métodos de interpretação simultaneamente. São métodos que não se excluem, mas se complementam, devendo ser utilizados de modo concomitante em busca da solução mais justa e satisfatória.

5.2 Integração

A integração pode ser conceituada como o suprimento de lacunas presentes no ordenamento jurídico vigente. Uma das grandes características do sistema jurídico é a sua completude, de modo que, em havendo omissão (lacuna ou anomia) da norma, o próprio ordenamento tem a responsabilidade do respectivo suprimento.

Com efeito, ainda que não exista norma jurídica específica reguladora do caso concreto, para se manter a plenitude da ordem jurídica, a integração deve ser utilizada.

O juiz moderno não pode deixar de decidir alegando lacuna ou obscuridade da lei, nem de sentenciar sob a alegação de que nenhuma norma jurídica é aplicável (sistema do non liquet), tampouco suspender o processo até a edição de norma específica (sistema suspensivo). Ocorre que o ordenamento jurídico atual adota o sistema integrativo, obrigando o magistrado a decidir o caso concreto, ainda que não haja a respectiva norma específica.

Os arts. 766 da CLT, 126 e 127 do CPC e 4º da LINDB traduzem a ideia da integração, conforme abaixo apontado:

CLT

“Art. 766. Nos dissídios sobre estipulação de salários, serão estabelecidas condições que, assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas interessadas”.

CPC

“Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

Art. 127. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei”.

LINDB

“Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.

Sobre o tema, comenta a Profa. Maria Helena Diniz18:

“(...) queremos dizer que o direito apresenta lacunas, porém é, concomitantemente, sem lacunas, o que poderia parecer paradoxal se se captasse o direito estaticamente. Ele é lacunoso porque a vida social apresenta nuanças infinitas nas condutas humanas, problemas surgem, mudam-se as necessidades com o progresso, o que torna impossível a regulamentação de todo comportamento por normas jurídicas. Mas é sem lacunas, porque o seu próprio dinamismo apresenta solução para qualquer caso sub judice, dada pelo Poder Judiciário ou Legislativo. O próprio direito supre seus espaços vazios, mediante a aplicação e criação de normas. De forma que o sistema jurídico não é completo, mas completável.

Admitida a existência de lacuna jurídica, surge o problema de sua constatação e preenchimento, que só pode ser resolvido com o emprego dos meios indicados nos arts. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil e 126 do Código de Processo Civil, ou seja, analogia, costume e princípios gerais de direito”.

5.3 Aplicação

A aplicação é a subsunção de um fato à lei. É a aplicação da norma jurídica ao caso concreto, ao fato sub judice.

A jurisdição é o poder, o dever, a função, a atividade do Estado de, imparcialmente, substituindo a vontade das partes, aplicar o direito objetivo ao caso concreto para resolver a lide, que é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. O Estado-Juiz diz o direito objetivo ao caso concreto por intermédio de um processo, que é o instrumento da jurisdição.

Aplicar o direito significa submeter o caso concreto a uma norma jurídica, baseando-se nos meios de interpretação acima mencionados, nas técnicas de integração e na eficácia da norma no tempo e no espaço.

5.4 Eficácia da norma processual trabalhista no tempo e no espaço

5.4.1 Eficácia no tempo

Neste momento da exposição, tomaremos por base o conceito de eficácia jurídica ou técnica, que significa a aptidão da norma para a produção de efeitos jurídicos.

Segundo os brilhantes ensinamentos do eminente jurista Pontes de Miranda, os atos jurídicos devem ser estudados em três planos distintos (“Escada Ponteana”):

• Plano da existência: é a verificação se o ato jurídico existe ou não no mundo jurídico. Para que tenha existência no mundo jurídico, o ato jurídico deve apresentar elementos mínimos ou essenciais, quais sejam: vontade; partes (agentes); objeto; e forma.

• Plano da validade: é a verificação se o ato jurídico é válido ou não, à luz do ordenamento jurídico vigente. São elementos de validade: vontade livre, sem vícios; partes ou agentes capazes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do CC). A Teoria das Nulidades ou Invalidade é estudada nesse plano.

• Plano da eficácia: é a verificação da aptidão do ato jurídico na produção de efeitos jurídicos. Nesse plano, são estudados os elementos acidentais: condição, termo e encargo.

Dessa forma, no estudo da eficácia da lei processual trabalhista no tempo, dois princípios deverão ser analisados:

1º) Princípio da irretroatividade das normas processuais: a norma processual trabalhista não poderá retroagir prejudicando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Corroboram esse princípio os seguintes dispositivos legais:

CF

“Art. 5º (…).

XXXVI – A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; (...)”.

LINDB

“Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.

CLT

“Art. 912. Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação”.

“Art. 915. Não serão prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da vigência desta Consolidação”.

CPC

“Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes”.

Com efeito, adota-se o sistema do isolamento dos atos processuais. O processo é o instrumento da jurisdição, representando o conjunto de atos processuais coordenados que se sucedem no tempo, objetivando a entrega da prestação jurisdicional.

Assim, a lei processual trabalhista nova apenas será aplicada aos atos processuais a serem praticados. De outra sorte, os atos processuais já praticados sob a égide da lei anterior são válidos e produzem os efeitos jurídicos previstos na antiga norma.

O mencionado sistema do isolamento dos atos processuais observa o princípio das preclusões, ou seja, os atos processuais já praticados deverão ser respeitados, na medida em que configuram consubstanciado atos jurídicos perfeitos. Observa-se, nessa hipótese, a preclusão consumativa, que é a perda da faculdade de praticar um ato processual pela consumação de ato processual anterior.

Com o advento da Reforma do Judiciário (EC n. 45/2004), houve ampliação significativa da competência material da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da CF.

Nesse contexto, surgiram as seguintes indagações:

1) Os processos que tramitavam na Justiça Comum (Federal ou Estadual), versando sobre matérias atinentes a essa nova competência, deveriam ser remetidos automaticamente à Justiça do Trabalho com a Reforma do Judiciário?

2) Qual norma processual de competência deve prevalecer: a antiga ou a nova?

Surgiram cinco linhas de entendimento, a seguir explanadas:

1ª corrente: o processo deve ser considerado como um todo indivisível. Dessa forma, deve continuar tramitando na Justiça Comum se a ação foi ajuizada antes do advento da nova lei.

2ª corrente: defende o sistema do isolamento dos atos processuais, de modo que a lei processual trabalhista nova não atinge os atos processuais já praticados, sendo aplicável aos atos processuais a serem praticados, pouco importando a fase processual na qual os atos estejam situados.

3ª corrente: o processo deve ser dividido em fases processuais autônomas (postulatória, instrutória, decisória e recursal). Assim, a lei nova somente será aplicada sobre a fase processual ainda não iniciada.

4ª corrente: todos os processos que ventilem matéria relacionada à nova competência material da Justiça do Trabalho devem ser imediatamente remetidos da Justiça Comum à Justiça Laboral, independentemente da fase processual em que se encontram ou dos atos processuais já praticados, com exceção dos processos que já possuem sentença transitada em julgado. Para essa linha de entendimento, os processos que tramitavam na Justiça Comum, à época do advento da EC n. 45/2004 com coisa julgada, deveriam permanecer lá tramitando sem a remessa, com fulcro no art. 575, II, do CPC.

5ª corrente: todos os processos que ventilem matéria relacionada à nova competência material da Justiça do Trabalho devem ser imediatamente remetidos da Justiça Comum à Justiça Laboral, independentemente da fase processual em que se encontram ou dos atos processuais já praticados, com exceção dos processos que já possuem sentença prolatada, seja de mérito ou não. Para essa linha de entendimento, os processos que tramitavam na Justiça Comum, à época do advento da EC n. 45/2004 com sentença terminativa ou definitiva prolatada, deveriam lá permanecer tramitando sem a remessa.

Sobre o tema, convém mencionar os recentes entendimentos consolidados dos Tribunais Superiores:

STJ

“Súmula 367. A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados”.

STF

“Súmula Vinculante 22. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004”.

Dessa forma, tanto o STF quanto o STJ adotaram a 5ª corrente acima referida.

Nossa posição – enfoques jurídico e político

Entendemos que essa questão deverá ser analisada sob dois enfoques: o jurídico e o político.

No âmbito jurídico, o entendimento adotado está processualmente incorreto, pois a ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, fruto da EC n. 45/2004, envolve competência absoluta, sendo uma das exceções do princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 87 do CPC.

Explicando melhor, o aludido dispositivo legal estabelece que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Como dissemos, trata-se do princípio da perpetuatio jurisdictionis, ou seja, da perpetuação da competência, uma vez que se privilegia a estabilidade das relações jurídicas e sociais. Todavia, tal regra não é absoluta, comportando duas exceções:

1ª) supressão do órgão do Poder Judiciário;

2ª) alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia (competência absoluta).

Assim, a alteração superveniente da competência absoluta acarreta o deslocamento automático dos autos à Justiça competente, pouco importando a fase processual em que se encontram os autos, ainda que já tenha trânsito em julgado. No mesmo sentido, encontramos a Súmula 10 do STJ, ao aduzir que, instalada a Vara do Trabalho, cessa automaticamente a competência do juiz de direito em matéria trabalhista, ainda que o processo esteja em fase de execução.

De outra sorte, por razões de política judiciária, evitando-se verdadeiros colapsos na Justiça do Trabalho com a remessa de milhares de processos da Justiça Comum, e por questões de adaptação a significativa alteração de competência, os processos que tramitavam na Justiça Comum à época da entrada em vigor da Reforma do Judiciário com sentença prolatada (de mérito ou não), lá continuavam sendo processadas. Em sentido contrário, os processos sem sentença definitiva ou terminativa foram remetidos à Justiça do Trabalho. Assim, adotou-se o entendimento de que a alteração superveniente de competência, mesmo que determinada por regra constitucional, não atinge a validade de sentença anteriormente proferida.

Conclusão: a posição adotada é processualmente incorreta, mas politicamente correta.

2º) Princípio do efeito imediato ou da eficácia imediata: como a própria expressão nos sugere, a nova norma processual trabalhista, dotada de caráter cogente, tem aplicação e efeitos imediatos sobre os processos em curso, respeitando-se o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No entanto, frisamos que os atos processuais praticados antes da lei nova consubstanciam atos jurídicos perfeitos e deverão ser respeitados, uma vez que a nova lei será aplicada somente aos atos supervenientes, ou seja, àqueles que ainda serão praticados.

5.4.2 Eficácia no espaço

O estudo da eficácia da norma processual trabalhista no espaço tem por fundamento o princípio da territorialidade.

Assim, a lei processual trabalhista produz efeitos em todo o território nacional, e é aplicável a todos os brasileiros (natos ou naturalizados), aos estrangeiros residentes e não residentes em território nacional, às pessoas jurídicas e aos apátridas, segundo atual roupagem conferida ao art. 5º, caput, da CF, pelo Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, estabelecem os arts. 1º e 1.211 do CPC:

“Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece”.

“Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes”.

Por fim, vale ressaltar que uma sentença estrangeira somente produzirá efeitos na República Federativa do Brasil depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, i, da CF – EC n. 45/2004 – juízo de delibação). Após homologada pelo STJ, consubstancia título executivo judicial (art. 475-N, VI, do CPC – Lei n. 11.232/2005), devendo ser executada na Justiça Comum Federal (art. 109, X, da CF).

6 Fontes

O assunto é um dos mais importantes no estudo da Ciência Jurídica. Por exemplo, no âmbito processual trabalhista conseguimos compreender a sistemática processual da disciplina e por que esse ramo é autônomo e complexo.

Recorremos ao eminente Ministro do TST, Mauricio Godinho Delgado19, a fim de aprofundarmos o estudo:

“(...)

A palavra fontes, como se sabe, comporta relativa variedade conceitual. Além da acepção estrita de nascente, o verbete é utilizado no sentido metafórico traduzindo a ideia de início, princípio, origem, causa. Nesta acepção metafórica, fonte seria ‘a causa donde provêm efeitos, tanto físicos como morais’.

A teoria jurídica captou a expressão em seu sentido metafórico. Assim: no plano dessa teoria, fontes do Direito consubstancia a expressão metafórica para designar a origem das normas jurídicas”.

Diante do exposto, iniciaremos a abordagem das fontes do Direito, partindo da premissa de que fonte traduz a ideia de origem, princípio, início, causa, nascedouro. Fontes do Direito podem ser conceituadas como a origem das normas jurídicas.

A seguir, a classificação das fontes.

6.1 Fontes materiais

As fontes materiais representam o momento pré-jurídico, o momento anterior da norma propriamente dita. São, na verdade, os fatores que fundamentam e inspiram o legislador na elaboração da norma. São os fatores que conduzem à emergência e construção da regra de Direito, que influenciam a formação e transformação das normas jurídicas. São as fontes potenciais do Direito Processual do Trabalho e emergem do próprio direito material do trabalho. Lembremos que os objetivos do Processo do Trabalho são: a promoção da legislação trabalhista e social e o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho.

Exemplos: fatores econômicos, sociais, políticos, filosóficos, culturais, éticos, morais etc. A greve é um grande exemplo de fonte material, pois representa a pressão exercida pelos trabalhadores em face do empregador e do Estado.

É oportuno consignar que a doutrina moderna sustenta a ideia de socialização do direito processual. Se o processo é o instrumento da jurisdição (caráter instrumental do processo) e, portanto, não é um fim em si mesmo, deverá atuar com o escopo da realização dos valores sociais contemporâneos, consubstanciando um sentimento universal em benefício da verdadeira justiça.

As fontes formais, por sua vez, representam o momento eminente e tipicamente jurídico, uma vez que a norma já foi construída e materializada. Trata-se de mecanismos exteriores e estilizados pelos quais essas regras se revelam para o mundo exterior, ou seja, ingressam, instauram-se e cristalizam-se na ordem jurídica. Temos duas grandes teorias sobre as fontes formais:

1ª) Teoria Monista – sustenta que as fontes formais do Direito derivam de um único centro de positivação, o Estado, caracterizado como o único com poderes de coerção/sanção.

2ª) Teoria Dualista – parte da premissa de que o Estado é o principal centro de positivação das fontes do Direito, mas não o único. Existem outros centros de positivação ao longo da sociedade civil. Exemplos: costumes e instrumentos jurídicos de negociação coletiva (convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho).

Como a Teoria Dualista é a majoritária, as fontes formais classificam-se em heterônomas e autônomas. Vejamos:

I) Fontes formais heterônomas: são as normas jurídicas oriundas do Estado, sem a participação imediata dos destinatários principais das regras jurídicas. Exemplos: CF; espécies normativas do art. 59 da CF (emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções); sentenças normativas; súmulas vinculantes do STF; Convenções da OIT etc.

II) Fontes formais autônomas: são as normas jurídicas oriundas da participação imediata dos destinatários principais das regras jurídicas (segmentos ou organizações da sociedade civil), sem a interveniência do Estado. Exemplos: costumes, convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho.

Outra classificação das fontes formais do Direito Processual do Trabalho, segundo os ensinamentos do eminente jurista Carlos Henrique Bezerra Leite, é a seguinte:

a) fontes formais diretas: abrangem a lei em sentido genérico (atos normativos e administrativos editados pelo Poder Público) e o costume;

b) fontes formais indiretas: são aquelas extraídas da doutrina e da jurisprudência;

c) fontes formais de explicitação (fontes integrativas): têm por objetivo a integração do Direito Processual do Trabalho, por suprirem as lacunas existentes no sistema processual trabalhista e atuarem no sentido da completude do ordenamento jurídico. Exemplos: analogia, princípios gerais de direito e equidade.

São fontes formais do Direito Processual do Trabalho:

• Constituição Federal de 1988 (Constituição Cidadã);

• Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

• Lei n. 5.584/70 – normas procedimentais aplicadas ao Processo do Trabalho;

• Lei n. 5.869/73 – Código de Processo Civil – aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, desde que haja lacuna na CLT e compatibilidade de princípios e regras (art. 769 da CLT);

• Lei n. 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal – aplicada subsidiariamente à execução trabalhista, desde que haja lacuna na CLT e compatibilidade de princípios e regras;

• Lei n. 7.701/98 – dispõe sobre a organização e especialização dos tribunais em processos coletivos e individuais;

• Lei Complementar n. 75/93 – Estatuto do Ministério Público da União (Lei Orgânica do Ministério Público da União – LOMPU);

• Lei n. 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública;

• Lei n. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor;

• Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

• Lei n. 7.853/89 – Lei de Proteção à Pessoa Portadora de Deficiência;

• Decreto-Lei n. 779/69 – Prerrogativas Processuais da Fazenda Pública;

• Decreto-Lei n. 75/66 – Correção Monetária;

• Espécies Normativas do art. 59 da CF/88, que tratam da matéria processual trabalhista (emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções);

• Regimentos Internos dos Tribunais Trabalhistas;

• Convenção da OIT;

• Tratados Internacionais;

• Convenções Coletivas e Acordos Coletivos de Trabalho;

• Súmulas Vinculantes do STF;

• Súmulas do STF (matéria trabalhista);

• Súmulas do STJ (matéria trabalhista);

• Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST;

• Doutrina;

• Jurisprudência;

• Analogia;

• Costumes;

• Princípios Gerais de Direito.

Por fim, a respeito de as Convenções da OIT serem consideradas fontes formais do Direito Processual do Trabalho, temos o Enunciado n. 3 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho:

“I – FONTES DO DIREITO DO TRABALHO. DIREITO COMPARADO. CONVENÇÕES DA OIT NÃO RATIFICADAS PELO BRASIL. O Direito Comparado, segundo o art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, é fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Assim, as Convenções da Organização Internacional do Trabalho, não ratificadas pelo Brasil, podem ser aplicadas como fontes do direito do trabalho, caso não haja norma de direito interno pátrio regulando a matéria.

II – FONTES DO DIREITO DO TRABALHO. DIREITO COMPARADO. CONVENÇÕES E RECOMENDAÇÕES DA OIT. O uso das normas internacionais, emanadas da Organização Internacional do Trabalho, constitui-se em importante ferramenta de efetivação do Direito Social e não se restringe à aplicação direta das Convenções ratificadas pelo país. As demais normas da OIT, como as Convenções não ratificadas e as Recomendações, assim como os relatórios dos seus peritos, devem servir como fonte de interpretação da lei nacional e como referência a reforçar decisões judiciais baseadas na legislação doméstica”.

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

1. (MPT-15º Concurso) Julgue os itens seguintes acerca dos critérios de interpretação da norma processual e ainda a propósito de sua eficácia no tempo e no espaço:

I – o método filológico supõe a investigação do sentido das palavras utilizadas pelo legislador, bem assim das funções que desempenham no texto;

II – o método comparativo induz o intérprete a buscar o sentido e alcance da norma jurídica a partir de sua inserção em um sistema lógico – o ordenamento jurídico –, que não admite contradições ou paradoxos;

III – por aplicação do princípio da extraterritorialidade, as normas processuais alusivas ao ônus da prova e sua forma de produção serão aquelas vigentes nos países em que verificados os fatos que se pretende demonstrar;

IV – a eficácia imediata da lei processual é mitigada pela teoria do isolamento dos atos processuais, embora prevaleça na doutrina e na jurisprudência a teoria tempus regit processum, segundo a qual o processo é inteiramente regido pela lei vigente ao tempo de sua instauração.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

a) os itens I e II são certos;

b) o item I é certo e o item III é errado;

c) o item IV é certo e o item II é errado;

d) o item III é certo e o item IV é errado:

e) não respondida.

Julgue os seguintes itens, referentes à vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço.

2. (TRT–17R–AJEM-CESPE-2009) As emendas ou correções aditadas à lei que já tenha entrado em vigor são consideradas lei nova.

3. (TRT–17R–AJEM-CESPE-2009) Na aplicação da norma jurídica, a existência de uma antinomia jurídica aparente será resolvida pelos critérios normativos, ou seja, o hierárquico, cronológico e o da especialidade.

GABARITO

1. d

2. certa

3. certa

1 Manual de direito processual do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 93.

2 Curso de direito processual do trabalho. 7. ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 88.

3 Curso de direito do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 66-67.

4 Curso, cit., p. 63-64.

5 Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 584-585.

6 Prática do processo trabalhista. 35. ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 28-30.

7 Manual de direito processual do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 98-99.

8 Curso de direito processual do trabalho. 7. ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 86-87.

9 Curso de direito processual do trabalho. 6. ed. São Paulo: Método, 2009, p. 29.

10 Curso de direito processual do trabalho. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 64-65.

11 Direito processual do trabalho. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 20.

12 Direito processual do trabalho. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 81.

13 Processo trabalhista de conhecimento. 7. ed. São Paulo: LTr, 2005, p. 48.

14 Curso, cit., p. 205-209.

15 Curso de direito civil brasileiro: teoria geral do direito civil. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 85.

16 Curso, cit., p. 92.

17 Direito constitucional esquematizado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 96-97.

18 Curso, cit., p. 68-71.

19 Curso, cit., p. 127-128.

III

PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1 Introdução

No Direito, os princípios são regramentos básicos que fundamentam todo o ordenamento jurídico, um determinado ramo ou área do conhecimento ou um instituto de direito material ou processual do trabalho.

Sempre menciono nas minhas aulas que o estudo dos princípios, para qualquer ramo ou instituto jurídico, representa a parte mais importante da matéria, servindo de base para a compreensão do conteúdo. Representa a parte nuclear da ciência jurídica.

O eminente jurista Celso Antônio Bandeira de Mello1 assim define princípio:

“É, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo.

Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra”.

O Direito Processual do Trabalho é regido por Princípios Constitucionais do Processo, bem como por Princípios do Direito Processual Civil.

Além disso, é inegável que o Processo Laboral possui princípios peculiares, típicos, caracterizando a sua autonomia.

Vamos estudar os princípios peculiares do Direito Processual do Trabalho:

1. princípio da simplicidade;

2. princípio da informalidade;

3. princípio do jus postulandi;

4. princípio da oralidade;

5. princípio da subsidiariedade;

6. princípio da celeridade.

2 Princípio da simplicidade

Comparando-se o Processo Civil com o Processo do Trabalho, é inegável afirmar que o último é mais simples e menos burocrático do que o primeiro. Na verdade, a CLT preocupou-se com o jus postulandi, que é a possibilidade de empregado e empregador postularem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanharem as suas reclamações até o final, sem advogado (art. 791 da CLT), sendo uma exceção do ordenamento jurídico vigente da capacidade postulatória privativa de advogado.

Dessa forma, privilegiou-se a facilitação do acesso do trabalhador ao Judiciário Trabalhista, bem como ao trâmite processual simplificado, entregando-se ao jurisdicionado as verbas trabalhistas, de natureza alimentar.

Como observamos, sempre que possível, os excessos do formalismo e da burocracia devem ser eliminados, na medida em que a busca da efetiva prestação jurisdicional e do acesso à ordem jurídica justa devem ser uma constante.

3 Princípio da informalidade

Processo é o instrumento da jurisdição. É o conjunto de atos processuais coordenados que se sucedem no tempo, objetivando a entrega do bem da vida ao jurisdicionado com a aplicação do direito objetivo ao caso concreto.

Já o procedimento é a forma pela qual o processo se desenvolve, de modo mais singelo ou mais complexo.

O Processo do Trabalho apresenta quatro procedimentos:

I) procedimento comum (ordinário): para as demandas cujo valor da causa seja superior a 40 salários mínimos;

II) procedimento sumário (dissídio de alçada): previsto no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 5.584/70, para os litígios cujo valor da causa não supere dois salários mínimos;

III) procedimento sumaríssimo: fruto do advento da Lei n. 9.957/2000, que incluiu na CLT os arts. 852-A a 852-I, abrange os dissídios individuais cujo valor da causa seja superior a dois salários mínimos e limitado até 40 salários mínimos;

IV) procedimento especial: abrange todas as ações que apresentam regras especiais, como o inquérito judicial para apuração de falta grave, a ação rescisória, o mandado de segurança, a ação de consignação em pagamento, as ações possessórias, o habeas corpus, o habeas data etc.

Assim, o Processo do Trabalho apresenta basicamente um procedimento mais complexo e completo, que é o comum (ordinário), e dois procedimentos céleres (sumário e sumaríssimo). Em todos eles, percebemos a preocupação com a informalidade, se comparamos com os procedimentos do Processo Civil.

Todavia, vale ressaltar que essa informalidade não é absoluta, e sim relativa, uma vez que dependerá da documentação do procedimento. O procedimento escrito é fundamental para a observância do princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), trazendo aos operadores do direito e ao jurisdicionado maior segurança e estabilidade nas relações jurídicas e sociais.

Na verdade, a mencionada informalidade refere-se ao fato de que o procedimento judicial na Justiça do Trabalho não é tão solene e rígido quanto aos demais, justamente para garantir o pleno atendimento à justiça, mas sempre conforme os limites da lei.

4 Princípio do jus postulandi

O jus postulandi é uma das principais características do Processo do Trabalho, uma vez que traduz a possibilidade de as partes (empregado e empregador) postularem pessoalmente na Justiça do Trabalho e acompanharem as suas reclamações até o final, sem necessidade de advogado (art. 791 da CLT).

Consubstancia uma exceção da capacidade postulatória privativa de advogado.

O jus postulandi é um dos grandes fundamentos dos princípios da simplicidade e informalidade acima mencionados.

É oportuno consignar que, em decisão do Pleno do TST (13-10-2009), o jus postulandi não é mais admitido no âmbito do TST, havendo a necessidade da figura do advogado. Esse novo entendimento é justificado pelo fato de que os recursos trabalhistas de natureza extraordinária (recurso de revista e embargos no TST), por não admitirem a rediscussão de fatos e provas (Súmula 126 do TST), exigem conhecimento técnico-jurídico de um advogado.

Com efeito, à luz da Súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho, o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

5 Princípio da oralidade

Trata-se de um princípio não exclusivo do Processo do Trabalho, também servindo de fundamento para o Direito Processual Comum. Entretanto, no Processo do Trabalho, ele é observado de forma mais acentuada, tendo em vista os princípios da simplicidade, da informalidade e do jus postulandi.

São características do princípio da oralidade do Processo do Trabalho:

a) primazia da palavra:

• arts. 791 e 839, a, da CLT – apresentação de reclamação trabalhista diretamente pelo interessado;

• art. 840 da CLT – possibilidade de apresentação de reclamação trabalhista oral;

• arts. 843 e 845 da CLT – as partes deverão comparecer pessoalmente na audiência trabalhista, independentemente do comparecimento de seus representantes legais;

• art. 847 da CLT – apresentação de defesa oral em audiência;

• art. 848 da CLT – interrogatório e depoimento pessoal das partes em audiência;

• art. 850 da CLT – razões finais orais em audiência;

• art. 850, parágrafo único, da CLT – sentença após o término da instrução;

b) imediatidade (arts. 843, 845 e 848 da CLT);

c) concentração dos atos processuais em audiência (arts. 843 a 852 da CLT);

d) identidade física do juiz (vale ressaltar que, embora a identidade física do juiz seja uma das grandes características do princípio da oralidade e presente na CLT, fruto da concentração dos atos processuais em audiência, o TST, em sua Súmula 136, entendia que essa identidade não é aplicável às Varas do Trabalho). Vale ressaltar também que essa Súmula foi cancelada pela Resolução 185, de 14 de setembro de 2012, do TST);

e) irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893, § 1º, da CLT);

f) maiores poderes instrutórios ao juiz (arts. 765, 766, 827 e 848);

g) maior interatividade entre o magistrado e as partes, traduzindo o princípio da cooperação, que defende um maior diálogo entre o juiz e o jurisdicionado em prol de um acesso à ordem jurídica justa (arts. 764, §§ 2º e 3º, 846 e 850 da CLT);

h) possibilidade de solução conciliada.

Com efeito, muitas das lacunas do Processo do Trabalho apresentadas pela doutrina e jurisprudência são intencionais e decorrem do próprio princípio da oralidade, não sendo essencialmente lacunas.

Por derradeiro, somos adeptos do entendimento que, com o advento da EC n. 24/99 e a respectiva extinção da representação classista da Justiça do Trabalho em todos os graus de jurisdição, o princípio da identidade física do juiz, previsto no art. 132 do CPC, deve ser aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, restando tacitamente revogada a referida Súmula 136 do TST. São inegáveis as vantagens da adoção do princípio da identidade física no Processo Laboral, uma vez que possibilita julgamentos mais justos, representados por decisões prolatadas pelos próprios juízes que conduzirem o processo e, especialmente, as audiências.

6 Princípio da subsidiariedade

A CLT e a legislação trabalhista esparsa apresentam lacunas naturais, não conseguindo regular todas as situações jurídicas e sociais.

Assim, na fase de conhecimento, o art. 769 da CLT aduz que o Direito Processual Comum será fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho, contanto que preencha 2 (dois) requisitos cumulativos:

1º) omissão (lacuna, anomia) da CLT;

2º) compatibilidade de princípios e regras.

Da mesma forma, na fase de execução trabalhista, o art. 889 da CLT estabelece que a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) será fonte subsidiária do Processo do Trabalho, isto se preencher, a exemplo da fase de conhecimento, 2 (dois) requisitos cumulativos:

1º) omissão (lacuna, anomia) da CLT;

2º) compatibilidade de princípios e regras.

6.1 As lacunas da CLT e a aplicação subsidiária do Direito Processual Civil ao Direito Processual do Trabalho

Este tema é um dos mais importantes, que merece atenção especial em sua abordagem.

O art. 769 da CLT (talvez o mais importante do Diploma Consolidado) trata da matéria:

“Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”.

Com fulcro no mencionado dispositivo legal, a aplicação subsidiária do Processo Civil ao Processo do Trabalho depende do preenchimento de 2 (dois) requisitos cumulativos:

1º) omissão (lacuna, anomia) da CLT: há omissão tanto no Diploma Consolidado quanto na legislação processual trabalhista esparsa (Lei n. 5.584/70, n. 7.701/88 etc.);

2º) compatibilidade principiológica: compatibilidade entre os princípios e regras do Direito Processual Civil com os princípios e regras do Direito Processual do Trabalho.

As lacunas da legislação processual são classificadas em:

a) lacunas normativas: são aquelas representadas pela ausência de norma reguladora do caso concreto, ou seja, não há regulamentação em lei sobre determinada situação processual. As lacunas normativas aproximam-se das lacunas primárias;

b) lacunas ontológicas: partem da premissa da existência de norma reguladora do caso concreto. Todavia, a norma existente está desatualizada, não apresentando mais compatibilidade com os fatos sociais e com o progresso técnico. É o que a doutrina chama de “ancilosamento da norma positiva”, isto é, o envelhecimento da norma.

c) lacunas axiológicas: também partem da premissa da existência da norma reguladora do caso concreto; entretanto, a aplicação da norma existente produzirá uma solução injusta ou insatisfatória, ou seja, não observará os valores de justiça e equidade, que são indispensáveis para a eficácia da norma processual.

Cumpre frisar que o assunto em debate (incompletude do sistema processual em decorrência das lacunas existentes no ordenamento processual justrabalhista) gera grandes discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Assim, há duas correntes sobre a interpretação do art. 769 da CLT:

1ª corrente – Teoria Tradicional ou Restritiva: a aplicação subsidiária das regras do Direito Processual Civil somente é possível na hipótese de lacuna na legislação processual trabalhista. Assim, a existência de omissão é condição indispensável para a aplicação subsidiária. Portanto, somente a lacuna normativa, que é a ausência de norma reguladora do caso concreto, autoriza a aplicação subsidiária. Fundamentos:

• respeito ao princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), evitando-se surpresas ao jurisdicionado com a aplicação de outras regras processuais que não sejam as previstas na legislação processual trabalhista;

• princípio da segurança jurídica, assegurando-se estabilidade nas relações jurídicas e sociais não somente aos jurisdicionados, mas também aos operadores do direito.

São adeptos dessa corrente grandes juristas, como Pedro Paulo Teixeira Manus e Manoel Antonio Teixeira Filho2:

“O art. 769 da CLT dispõe que ‘nos casos omissos o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título’. Referida regra tem aplicação somente na fase de conhecimento ao colocar o CPC como fonte subsidiária primeira do processo do trabalho. Já na fase de execução no processo do trabalho, a regra de aplicação da lei subsidiária é aquela prescrita no art. 889 da CLT que afirma que ‘aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida da Fazenda Pública Federal’. Desse modo, como sabemos, a lei estabelece a regra específica a se aplicar tanto na fase de conhecimento quanto na de execução. E há em comum na aplicação de ambas as leis o requisito da omissão pela CLT, o que desde logo exclui aplicação de norma subsidiária quando aquela disciplinar a matéria. A regra estabelecida em ambos os artigos acima transcritos configura princípio típico do processo do trabalho, que garante o respeito ao devido processo legal, na medida em que o jurisdicionado tem a segurança de que não será surpreendido pela aplicação de norma diversa sempre que houver a solução do texto consolidado. É sob esta ótica que devemos examinar, a nosso ver, as modificações que se processam no Código de Processo Civil e a possibilidade de sua aplicação ao processo do trabalho”.

Para Manoel Antonio Teixeira Filho3, “(...) o art. 769, da CLT, permite a adoção supletiva de normas do processo civil desde que: a) a CLT seja omissa quanto à matéria; b) a norma do CPC não apresente incompatibilidade com a letra ou com o espírito do processo do trabalho.

Não foi por obra do acaso que o legislador trabalhista inseriu o ‘requisito da omissão, antes da compatibilidade: foi, isto sim, em decorrência de um proposital critério lógico-axiológico. Desta forma, para que se possa cogitar da compatibilidade, ou não, de norma do processo civil com a do trabalho é absolutamente necessário, ex vi legis, que, antes disso, se verifique, se a CLT se revela omissa a respeito da matéria. Inexistindo omissão, nenhum intérprete estará autorizado a perquirir sobre a mencionada compatibilidade. Aquela constitui, portanto, pressuposto fundamental desta”.

2ª corrente – Teoria Evolutiva, Ampliativa ou Sistemática: a aplicação subsidiária do Direito Processual Civil ao Direito Processual do Trabalho é possível não somente nos casos de lacunas normativas, mas também nas hipóteses de lacunas ontológicas e axiológicas. Para essa linha de entendimento, ainda que a CLT ou legislação processual trabalhista extravagante preveja norma específica reguladora do caso concreto, é cabível a aplicação subsidiária da norma do Processo Civil se a norma processual trabalhista estiver desatualizada ou se a respectiva aplicação mostrar-se injusta ou insatisfatória. Fundamentos

• princípio da efetividade processual;

• princípio da celeridade processual (razoável duração do processo);

• princípio do acesso à ordem jurídica justa;

• caráter instrumental do processo;

• melhoria da prestação jurisdicional trabalhista;

• dignidade da pessoa do trabalhador;

• melhoria da condição social do trabalhador.

Assim, o trabalhador teria real e efetivo acesso à Justiça do Trabalho. São adeptos dessa corrente grandes juristas, como Mauro Schiavi, Carlos Henrique Bezerra Leite e Jorge Luiz Souto Maior:

Mauro Schiavi4: “Sob outro enfoque, o juiz, como condutor do Processo do Trabalho, encarregado de zelar pela dignidade do processo e pela efetividade da jurisdição trabalhista, conforme já nos posicionamos, deve ter em mente que o processo deve tramitar em prazo compatível com a efetividade do direito de quem postula, uma vez que a duração razoável do processo foi erigida a mandamento constitucional, e buscar novos caminhos e interpretação da lei no sentido de materializar este mandamento constitucional.

(...) a moderna doutrina vem defendendo um diálogo maior entre o Processo do Trabalho e o Processo Civil, a fim de buscar, por meio de interpretação sistemática e teleológica, os benefícios obtidos na legislação processual civil e aplicá-los ao Processo do Trabalho. Não pode o juiz do Trabalho fechar os olhos para normas de Direito Processual Civil mais efetivas que a CLT, e se omitir sob o argumento de que a legislação processual do trabalho não é omissa, pois estão em jogo interesses muito maiores que a aplicação da legislação processual trabalhista e sim a importância do Direito Processual do Trabalho, como sendo um instrumento célere, efetivo, confiável, que garanta, acima de tudo, a efetividade da legislação processual trabalhista e a dignidade da pessoa humana”.

Jorge Luiz Souto Maior5: “(...) quando há alguma alteração no processo civil o seu reflexo na esfera trabalhista só pode ser benéfico, tanto no prisma do processo do trabalho quanto do direito do trabalho, dado o caráter instrumental da ciência processual.

Dito em outras palavras, mais claras e diretas: quando alguém diz que foram formuladas mudanças no Código de Processo Civil, o processualista trabalhista deve indagar: – alguma das inovações traz benefício à efetividade do processo do trabalho, para fins de melhor fazer valer os direitos trabalhistas? Se a resposta for negativa ou, até o contrário, que representa a criação de uma formalidade capaz de gerar algum óbice a este propósito, deve-se concluir sem medo de se estar errado: – então, não é preciso nem dizer quais foram as tais alterações!”.

Nessa linha de raciocínio, aduz o Enunciado n. 66, da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho na Justiça do Trabalho:

“Enunciado 66. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DO PROCESSO COMUM AO PROCESSO TRABALHISTA. OMISSÕES ONTOLÓGICA E AXIOLÓGICA. ADMISSIBILIDADE.

Diante do atual estágio de desenvolvimento do processo comum e da necessidade de se conferir aplicabilidade à garantia constitucional da duração razoável do processo, os artigos 769 e 889 da CLT comportam interpretação conforme a Constituição Federal, permitindo a aplicação das normas processuais mais adequadas à efetivação do direito. Aplicação dos princípios da instrumentalidade, efetividade e não retrocesso social”.

Ainda, é oportuno consignar que há projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional (PL n. 7.152/2006, do Deputado Federal Luiz Antonio Fleury – PTB-SP), com o objetivo de acrescentar o parágrafo único ao art. 769 da CLT, no sentido da Teoria Ampliativa:

“Art. 769. (...).

Parágrafo único. O direito processual comum também poderá ser utilizado no processo do trabalho, inclusive na fase recursal ou de execução, naquilo em que permitir maior celeridade ou efetividade de jurisdição, ainda que existente norma previamente estabelecida em sentido contrário”.

JUSTIFICAÇÃO

“Sabemos todos que se há um campo onde as medidas menos formais e mais céleres precisam ser imediatamente incorporadas, é no Processo do Trabalho, diante da natureza alimentar das questões em debate. Este, aliás, é um princípio já consolidado no mundo jurídico brasileiro.

O art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT determina que se apliquem ao processo do trabalho as normas do processo civil, de modo subsidiário, quando houver omissão sobre o tema na legislação trabalhista. Porém, quando há disposição celetista sobre o tema, nos termos do referido artigo, fica impedida a utilização, no processo do trabalho, das normas do processo civil, ainda que propiciem maior celeridade e efetividade de jurisdição.

Esta limitação legal, todavia, não teria razão de existir, pois gera uma estagnação do processo do trabalho em relação aos avanços patrocinados no âmbito do processo civil. Não há sentido razoável ou lógico em se impedir de aplicar, justamente no processo que se pretende mais rápido e célere, as criações legislativas que combatam a morosidade ou os empecilhos à efetividade da jurisdição.

Deste modo o processo do trabalho também poderá se utilizar dos avanços conseguidos pelo processo comum, sem necessidade de outras tantas alterações legislativas. O termo ‘poderá’ estabelece uma possibilidade, de acordo com aquilo que os tribunais trabalhistas venham a entender que possa ser aproveitado ou que permita avançar na busca de soluções adequadas às necessidades verificadas no processo do trabalho. Não haverá, portanto, imposições.

O texto ora proposto, ainda, elimina eventual controvérsia sobre futuras alterações do próprio processo do trabalho, de modo que as normas do processo civil poderiam ser aplicadas apenas em relações às disciplinas preexistentes. Assim, se o processo do trabalho resolver disciplinar de modo diferente uma determinada situação, ainda que em confronto com a celeridade por todos buscada, esta solução, por mais recente, é que irá prevalecer.

Com isso são eliminadas dúvidas sobre a obrigatoriedade da incorporação das alterações do processo comum no processo do trabalho, bem como das alterações posteriores do processo laboral restar sem efeito diante de normas outras já previstas no processo civil, e, ainda, aos tribunais do trabalho a adequada razoabilidade na aplicação das medidas que propiciem avanços e, ao mesmo tempo, não se engessa o processo do trabalho para o futuro.

Nesse sentido, solicito o apoio de meus nobres pares no trâmite desta proposição”.

Nossa posição

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, acho salutar a aplicação subsidiária das regras do Direito Processual Civil ao Direito Processual do Trabalho ainda que haja norma processual trabalhista específica reguladora do caso concreto.

Assim, devemos adotar a tríplice classificação das lacunas, considerando não apenas as lacunas normativas, mas também as ontológicas e axiológicas.

A efetividade do processo é assunto da ordem do dia, e deve-se buscar o acesso real e efetivo do trabalhador à Justiça do Trabalho com primazia, trazendo o rápido recebimento de seu crédito alimentar.

De outra sorte, a crítica construtiva que faço à Teoria Ampliativa é a aplicação subsidiária desmedida, trazendo grande insegurança jurídica aos jurisdicionados e aos operadores do Direito, afrontando inexoravelmente o consagrado princípio constitucional do devido processo legal, princípio dos princípios da Ciência Processual. A segurança e a estabilidade das relações jurídicas e sociais devem ser respeitadas, com base no princípio da segurança jurídica.

Concluindo, devemos adotar a aplicação subsidiária do Processo Civil ao Processo do Trabalho (diálogo das fontes), com base na efetividade do processo, melhoria do Processo Laboral e acesso real e efetivo do trabalhador à Justiça Obreira, sem esquecimento dos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica.

Os princípios da ponderação de interesses, da razoabilidade, da proporcionalidade e da equidade deverão pautar a atuação do juiz do Trabalho na aplicação subsidiária das normas do Processo Civil ao Processo do Trabalho.

Também, os princípios constitucionais do processo e os valores de direitos humanos fundamentais deverão ser observados, em uma interpretação sistemática e teleológica dos sistemas processuais.

A meu ver, o ideal é a reforma da própria CLT, ou melhor, a edição de um Código de Processo do Trabalho, trazendo a regulamentação mais completa possível das situações processuais trabalhistas e evitando-se ao máximo aplicações subsidiárias.

7 Princípio da celeridade

Este princípio está na pauta do dia, tendo em vista o novo inciso LVIII do art. 5º da CF, pautado no Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Trata-se do princípio da celeridade processual ou da razoável duração do processo.

Corrobora a efetividade processual e o acesso à ordem jurídica justa.

A busca da celeridade processual, de modo que o processo apresente uma razoável duração, é escopo de todos os ramos do Direito. A demora na entrega da prestação jurisdicional é um vício extremamente grave para a sociedade, e deve ser combatida com veemência.

O jurisdicionado deve ter a sensação de que o Poder Judiciário é uma instituição preocupada com a solução dos conflitos de interesses e a entrega do bem da vida, de forma célere, rápida e efetiva.

No Processo do Trabalho, o princípio da celeridade deve ser observado com primazia, tendo em vista o trabalhador ser a parte mais fraca na relação jurídica (hipossuficiente), e a natureza alimentar dos créditos trabalhistas.

8 Princípio da conciliação

Existem três formas de solução de conflitos de interesses:

1ª) Autotutela (autodefesa): significa fazer justiça com as próprias mãos, prevalecendo a lei do mais forte e subjugo do mais fraco (força física, econômica, social, política etc.). É a forma mais rudimentar de solução de conflitos, devendo ser apenas excepcionalmente admitida. Exemplo: legítima defesa.

2ª) Autocomposição: inegavelmente, é a melhor forma de solução dos conflitos e mundialmente privilegiada. Traduz a solução dos conflitos de forma amigável entre as partes envolvidas, sem o emprego da força. Exemplos: Comissão de Conciliação Prévia e mediação.

3ª) Heterocomposição: é a forma tradicional e mais comum de solução dos conflitos, apresentando duas características básicas:

• a presença de um terceiro;

• esse terceiro tem poder de decisão sobre as partes.

São exemplos a jurisdição e a arbitragem.

Com efeito, deve-se priorizar a autocomposição, representada com primazia pela conciliação.

Conforme brilhantes ensinamentos de Francesco Carnelutti, a conciliação é uma sentença dada pelas partes e a sentença, uma conciliação imposta pelo juiz.

Nessa linha de raciocínio, aduz o art. 764 da CLT:

“Art. 764. Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.

§ 2º Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título.

§ 3º É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório”.

A Justiça do Trabalho sempre preconizou a conciliação dos conflitos de interesses, desde as suas origens históricas.

Assim, todos os dissídios individuais e coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sujeitos a conciliação, visto que os juízes do trabalho empregarão os seus bons ofícios e persuasão nesse sentido.

Ademais, é lícita a celebração de acordo pelas partes que ponha fim ao processo, mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

Vale ressaltar que a EC n. 45/2004 (Reforma do Judiciário) ampliou significativamente a competência material da Justiça do Trabalho ao substituir, no caput do art. 114 da CF, o termo conciliar por processar. A reforma em nada alterou a grande função da Justiça do Trabalho, que é a conciliação das lides trabalhistas. Justifica-se a modificação pelas novas ações de competência material da Justiça do Trabalho, que naturalmente não são suscetíveis de conciliação, como o mandado de segurança e as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Bons exemplos que ressaltam a importância da conciliação no Processo do Trabalho são as duas tentativas obrigatórias de conciliação no procedimento comum (ordinário):

1ª) após a abertura da audiência / antes da apresentação da defesa – art. 846 da CLT;

2ª) após as razões finais / antes da sentença – art. 850 da CLT.

8.1 Majoração dos poderes do juiz do Trabalho na direção do processo

O juiz do Trabalho tem amplos poderes na condução do processo, sendo considerado seu diretor.

Assim, os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas (art. 765 da CLT).

A execução trabalhista poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo magistrado (art. 878 da CLT), traduzindo mais uma manifestação do princípio da majoração dos poderes do juiz do trabalho na direção do processo.

A doutrina moderna estabelece que o magistrado não pode se contentar com a verdade formal, que é a aquela que está nos autos, mas deve buscar a verdade real, ou seja, procurar verificar o que realmente ocorreu no mundo dos fatos para a prolação de uma sentença mais justa e equânime. Assim, exige-se postura mais ativa do juiz (princípio inquisitivo ou inquisitório), uma vez que detém ampla liberdade na condução do processo para a determinação de qualquer diligência que seja necessária para o esclarecimento do conflito de interesses.

O sistema processual vigente adota o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz, na medida em que o magistrado apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento (art. 131 do CPC).

8.2 Protecionismo temperado (mitigado ou relativizado) ao trabalhador

O Princípio da Proteção (tutelar, tuiutivo ou protetivo) é o Princípio-Mãe do Direito do Trabalho. Como dizem, é o princípio dos princípios. Aliás, todos os demais princípios que fundamentam o Direito do Trabalho partem dos ideários do Princípio da Proteção.

Objetivamente, nele se encontra a premissa de uma clara desigualdade econômica entre o empregado e o empregador no plano dos fatos. O trabalhador é considerado hipossuficiente, representando a parte mais fraca na relação jurídica. Assim, o escopo do Direito do Trabalho é assegurar uma superioridade jurídica ao empregado, traduzindo aplicação do princípio da igualdade (isonomia ou paridade de armas).

A igualdade é traduzida pelo tratamento desigual conferido aos desiguais, na medida de suas desigualdades. Uma desigualdade somente é solucionada criando-se outra desigualdade.

Nas palavras do saudoso jurista uruguaio Américo Plá Rodriguez6, temos o seguinte:

“O princípio da proteção se refere ao critério fundamental que orienta o Direito do Trabalho, pois este, ao invés de inspirar-se num propósito de igualdade, responde ao objetivo de estabelecer um amparo preferencial a uma das partes: o trabalhador.

Enquanto no direito comum uma constante preocupação parece assegurar a igualdade jurídica entre os contratantes, no Direito do Trabalho a preocupação central parece ser a de proteger uma das partes com o objetivo de, mediante essa proteção, alcançar-se uma igualdade substancial e verdadeira entre as partes”.

O eminente jurista e Ministro do TST Mauricio Godinho Delgado7 assim preleciona:

“Informa este princípio que o Direito do Trabalho estrutura em seu interior, com suas regras, institutos, princípios e presunções próprias, uma teia de proteção à parte hipossuficiente na relação empregatícia – o obreiro –, visando retificar (ou atenuar), no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho.

(...)

Parte importante da doutrina aponta este princípio como o cardeal do Direito do Trabalho, por influir em toda a estrutura e características próprias desse ramo jurídico especializado. Esta, a propósito, a compreensão do grande jurista uruguaio Américo Plá Rodriguez, que considera manifestar-se o princípio protetivo em três dimensões distintas: o princípio in dubio pro operario, o princípio da norma mais favorável e o princípio da condição mais benéfica.

(...) Como excluir essa noção do princípio da imperatividade das normas trabalhistas? Ou do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas? Ou do princípio da inalterabilidade contratual lesiva? Ou da proposição relativa à continuidade da relação de emprego? Ou da noção genérica de despersonalização da figura do empregador (e suas inúmeras consequências protetivas ao obreiro)? Ou do princípio da irretroação das nulidades? E assim sucessivamente. Todos esses outros princípios especiais também criam, no âmbito de sua abrangência, uma proteção especial aos interesses contratuais obreiros, buscando retificar, juridicamente, uma diferença prática de poder e de influência econômica e social apreendida entre os sujeitos da relação empregatícia.

Desse modo, o princípio tutelar não se desdobraria em apenas três outros, mas seria inspirador amplo de todo o complexo de regras, princípios e institutos que compõem esse ramo jurídico especializado”.

Diante da grande importância do princípio da proteção para o Direito do Trabalho, surge a seguinte indagação: o princípio tuiutivo é aplicável ao Processo do Trabalho?

A doutrina justrabalhista moderna vem sustentando a aplicação do protecionismo temperado, mitigado ou relativizado ao trabalhador (princípio da proteção temperada, mitigada ou relativizada).

Assim, no âmbito processual o princípio em análise não é visto com a mesma intensidade no Direito do Trabalho, mas deve ser respeitado de forma temperada para facilitar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho. Isso significa que o obreiro contará com algumas prerrogativas processuais que objetivam compensar eventuais dificuldades ao procurar a Justiça do Trabalho. Além de, sob o ponto de vista econômico, ser hipossuficiente, o trabalhador possui grandes dificuldades de provar suas alegações, pois os documentos que comprovam a relação de emprego, em sua maioria, ficam na posse do empregador.

Nesse diapasão, ensina Emília Simeão Albino Sako8 sobre a inversão do ônus da prova e o princípio da aptidão da prova:

“O estado de miserabilidade, de fraqueza e de vulnerabilidade, em sentido econômico, seja do trabalhador ou do consumidor, dificulta a produção da prova e, consequentemente, pode obstar ou dificultar as vias de acesso à justiça. A desigualdade na produção da prova no processo do trabalho é imensa, pois os empregadores geralmente contam com departamentos jurídicos organizados e de bom nível técnico, o que facilita a produção de qualquer tipo de prova. Além disso, podem pagar a emissão de pareceres e certidões, honorários para que profissionais acompanhem as perícias de insalubridade, periculosidade, médicas, com emissão de laudos etc., facilidades que, em regra, não tem o trabalhador quando em litígio com seu empregador.

A distribuição do ônus da prova leva em conta as possibilidades de cada litigante em demonstrar os fatos alegados, conjugados com o que se extrai da experiência e a observação do que ordinariamente acontece. A inversão do ônus da prova é cabível quando a posição processual de uma das partes for apenas defensiva em relação à outra, porque encontra dificuldades de agir em razão de alguma carência. Alegando o réu que a afirmação do autor não é verdadeira ou que carece de correção, atrairá para si o ônus de provar tais alegações. O juiz verificará, em cada caso, a qual das partes incumbia o ônus da prova, decidindo contra aquela sobre a qual recaía esse ônus (ônus objetivo) e dele não se desvencilhou. Pelo princípio da aptidão da prova, a parte dotada de maiores condições de produzir em juízo a prova exigida deve fazê-lo.

No processo vigora o princípio segundo o qual aquele que tiver melhores condições e/ou facilidades de produzir a prova deverá fazê-lo (princípio da aptidão da prova). (...)

A parte dotada de melhores condições de produzir a prova deverá fazê-lo, independente de ser o autor ou o réu. Em se tratando de documentos relativos ao contrato de trabalho ou da relação de trabalho, o empregador ou tomador tem o dever legal de mantê-los em seus arquivos pelo prazo que a lei determina; o empregado e o prestador de serviços, não. Assim, quando demandado, é o empregador ou tomador quem deve trazê-los ao processo sempre que forem exigidos, pois tem melhores condições e facilidades para assim agir. Sonegando a prova com o intuito de prejudicar a parte adversa, ou não a produzindo a contento, o juiz poderá declarar provados os fatos cuja prova foi obstada ou dificultada pelo réu (CPC, arts. 355 e seguintes; Súmula n. 338 do TST). Esse princípio funda-se no estado de hipossuficiência do trabalhador e do consumidor, e orienta o juiz a direcionar o ônus da prova a quem tem melhor condição de produzi-la (CDC, art. 6º), que, em regra, é o empregador ou o tomador”.

São manifestações do protecionismo temperado ao trabalhador no Processo do Trabalho:

• possibilidade de inversão do ônus da prova, a fim de facilitar o acesso real e efetivo à Justiça da parte vulnerável da relação jurídica (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor);

• ausência do reclamante na audiência trabalhista gera o arquivamento da reclamação trabalhista, possibilitando a repropositura da ação; de outra sorte, a ausência do reclamado em audiência gera revelia, além da confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As consequências processuais são mais graves no caso de ausência do reclamado;

• jus postulandi, que é a possibilidade do trabalhador de postular pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final, sem a necessidade de advogado (art. 791 da CLT);

• possibilidade de reclamação trabalhista verbal (art. 840 da CLT);

• possibilidade de a execução trabalhista ser promovida ex officio pelo juiz do Trabalho (art. 878 da CLT);

• exigência de depósito recursal somente ao empregador no caso de interposição de recurso (art. 899 da CLT). O depósito recursal tem natureza jurídica híbrida ou mista, pois, além de ser um pressuposto recursal objetivo ou extrínseco, serve para a garantia do juízo em relação a futura execução trabalhista a ser promovida pelo empregado-reclamante, bloqueando recursos meramente protelatórios, que dificultam o célere recebimento dos créditos trabalhistas de natureza alimentar pelo trabalhador.

Vale ressaltar que a observância do princípio da proteção temperada no Processo do Trabalho, como o próprio nome sugere, não afasta o respeito ao princípio da paridade de armas do Processo do Trabalho, assegurando-se a ambas as partes as mesmas oportunidades processuais.

8.3 Função social do processo do trabalho

De acordo com a doutrina de vanguarda, todos os institutos de Direito Material ou Processual devem ser estudados à luz de sua função social, ou seja, com a preocupação da supremacia do interesse público em detrimento do interesse de classe ou particular, bem como os adequando à sociedade atual, ao contexto social vigente e adotando-se a primazia da dignidade da pessoa humana.

Sobre a função social dos contratos comenta o Prof. Flávio Tartuce:

“(...) a função social dos contratos é princípio que interessa a toda a coletividade, constituindo tanto o art. 421 quanto o art. 2.035, parágrafo único, do Código Civil normas de ordem pública, inafastáveis por convenções ou disposição contratual.

Conceituamos o princípio da função social dos contratos como um regramento contratual, de ordem pública (art. 2.035, parágrafo único, do CC), pelo qual o contrato deve ser, necessariamente, analisado e interpretado de acordo com o contexto da sociedade.

Assim, para este autor, a ideia de função está relacionada com o conceito de finalidade ou utilidade. No caso, deve-se imaginar que o contrato tem uma finalidade em relação ao meio que o cerca e, portanto, com ele deve ser analisado. Se um contrato for ruim para as partes, também o será, de forma indireta, ruim para a sociedade, pois não atende à sua finalidade social. De forma inversa, um contrato que é ruim para a sociedade também o é para as partes contratantes, em regra. Isso porque os elementos parte-sociedade não podem ser concebidos isoladamente, mas analisados como um todo. Por isso é que este autor enxerga na função social dos contratos a sua dupla eficácia.

Não se pode afastar o fundamento constitucional desse princípio, como vem reconhecendo a doutrina, quase que com unanimidade.

Inicialmente, a função social dos contratos está ligada à proteção dos direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, amparada no art. 1º, III, da CF/1988. Ademais, tendo em vista ser um dos objetivos da República a justiça social (art. 170, caput, do Texto Maior), bem como a solidariedade social (art. 3º, III), nesses dispositivos também residiria a função social dos pactos.

Por outro lado, para a valorização da liberdade, tão em crise na esfera dos negócios jurídicos, procura-se encampar a igualdade ou isonomia muitas vezes não percebida no momento de execução do contrato, buscando-se tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais, nos termos do art. 5º, caput, da CF/1988.

Na busca da função social dos contratos, é crescente a valorização da pessoa humana, seguindo a tendência de personalização do Direito Civil, apresentada por vários autores do Direito Privado. Na conceituação do princípio, há uma fusão de preceitos patrimoniais e existenciais, assegurando-se ao sujeito de direito o mínimo para que viva com dignidade”9.

A moderna doutrina processual justrabalhista vem sustentando a existência do princípio da função social do processo do trabalho. Fundamentos doutrinários:

• relevante interesse social presente na entrega do crédito trabalhista ao empregado;

• caráter publicista do Direito Processual do Trabalho.

São características da função social do Processo do Trabalho:

• supremacia do interesse público sobre o interesse de classe ou particular;

• dignidade da pessoa do reclamante e do reclamado;

• eficácia vertical e horizontal dos direitos humanos fundamentais (dimensões objetiva e subjetiva), ou seja, o respeito aos direitos fundamentais nas relações Estado/particular e entre particulares;

• princípio da vedação ao retrocesso social, isto é, o Processo do Trabalho deve estar em constante atualização à realidade social, às transformações da sociedade, tendo por base a evolução dos direitos fundamentais;

• princípio da igualdade processual (isonomia ou paridade de armas), garantindo-se igualdade de oportunidades às partes litigantes;

• princípio da igualdade real ou substancial, dando a cada um o que é seu por direito;

• efetividade processual;

• celeridade processual (razoável duração do processo);

• acesso á ordem jurídica justa;

• prestação jurisdicional confiável;

• decisões judiciais pautadas na realidade;

• facilitação do acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho;

• princípio da melhoria da condição social do trabalhador;

• princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, de modo que os atos processuais sejam praticados de forma razoável e previsível, sem surpresas ao jurisdicionado.

Assim, a legislação, a doutrina e a jurisprudência processual trabalhista devem ter a preocupação constante com a modernização do Direito Processual do Trabalho, adaptando-o às transformações da sociedade, antenados na evolução dos direitos fundamentais, tendo como focos a dignidade das partes, a melhoria da condição social do trabalhador e a efetividade do processo.

São fundamentos legais do princípio em comento:

CF

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

III – a dignidade da pessoa humana;

(...).

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

(...).

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

(...)

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;

(...).

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...).

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(...)

III – função social da propriedade;

(...)”.

CLT

“Art. 8º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público”.

LINDB

“Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.

CC

“Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.

O Prof. Carlos Henrique Bezerra Leite10 comenta o princípio da seguinte forma:

“A diferença básica entre o princípio da proteção, acima referido, e o princípio da finalidade social é que, no primeiro, a própria lei confere a desigualdade no plano processual; no segundo, permite-se que o juiz tenha uma atuação mais ativa, na medida em que auxilia o trabalhador, em busca de uma solução justa, até chegar o momento de proferir a sentença.

Parece-nos, contudo, que os dois princípios – proteção e finalidade social – se harmonizam e, pelo menos em nosso ordenamento jurídico, permitem que o juiz, na aplicação da lei, possa corrigir uma injustiça da própria lei”.

9 Princípio da busca da verdade real

O princípio da busca da verdade real encontra fundamento no princípio da primazia da realidade, que rege o Direito Material do Trabalho.

O princípio da primazia da realidade sobre a forma estabelece que no confronto entre a verdade real e a verdade formal deve prevalecer a verdade real. Assim, a realidade dos fatos deverá prevalecer em relação a algum documento não correspondente a essa realidade.

Com base nesse princípio, o contrato de trabalho é conhecido como contrato-realidade.

A doutrina e a jurisprudência moderna exigem uma postura mais ativa do magistrado (princípio inquisitivo ou inquisitório), isto é, que ele não se contente apenas com a verdade formal, aquela contida nos autos. Dessa forma, o juiz da atualidade deve pautar a sua decisão nos valores da justiça e equidade, necessitando investigar mais profundamente os limites objetivos e subjetivos da lide por meio da análise mais apurada da realidade dos fatos (busca da verdade real).

É inegável que a verdade real, na essência, é muito difícil de ser apurada; no entanto, o magistrado, na formação do seu livre convencimento motivado, deve buscar a verificação do que realmente aconteceu no conflito de interesses, até porque “o papel aceita tudo”, evitando, assim, a distorção da realidade.

Corroborando o que foi dito acima, os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao seu esclarecimento (art. 765 da CLT).

Ademais, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC). O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento (art. 131 do CPC).

Por fim, cumpre frisar entendimento consolidado do TST sobre o tema:

“Súmula 338. (...).

III. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir”.

10 Princípio da indisponibilidade

Este encontra fundamento no princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, estabelecendo que os direitos trabalhistas são indisponíveis, em regra, não podendo ser objeto de renúncia ou de transação.

O Estado, para assegurar uma superioridade jurídica ao empregado hipossuficiente, atua na relação jurídica empregatícia assegurando direitos trabalhistas mínimos (patamar civilizatório mínimo), sendo conhecida essa intervenção como intervencionismo básico do Estado ou dirigismo estatal básico.

Logo, os direitos trabalhistas estão assegurados ao trabalhador mediante normas estatais imperativas, cogentes ou de ordem pública, que são de observância obrigatória pelas partes. Esse respeito obrigatório às normas trabalhistas acaba produzindo reflexos no Direito Processual do Trabalho. Em especial, na entrega da prestação jurisdicional.

Enfim, o Processo do Trabalho tem uma função finalística, qual seja, a prestação jurisdicional pautada no efetivo cumprimento dos direitos indisponíveis dos trabalhadores.

11 Princípio da normatização coletiva

O princípio da normatização coletiva encontra fundamento constitucional no art. 114, § 2º, da CF:

“Art. 114. (...).

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”.

O comentado princípio é relacionado com o Poder Normativo da Justiça do Trabalho, que é a competência constitucionalmente assegurada aos tribunais trabalhistas de criar normas e condições gerais e abstratas, sendo uma atividade atípica do Poder Judiciário e típica do Poder Legislativo, conhecida como Poder Legiferante da Justiça do Trabalho.

Com efeito, os dissídios coletivos (de natureza econômica ou jurídica) são de competência originária dos tribunais trabalhistas, cujos julgamentos são consubstanciados pelas sentenças normativas, com eficácia ultra partes, produzindo efeitos jurídicos nos contratos individuais de trabalho dos trabalhadores da categoria profissional envolvida.

O eminente Prof. Amauri Mascaro Nascimento11 comenta o Poder Normativo da Justiça do Trabalho:

“Dá-se o nome de poder normativo à competência constitucional dos tribunais do trabalho para proferir decisões nos processos de dissídios coletivos econômicos, criando condições e normas de trabalho com força obrigatória. Desenvolveu-se uma doutrina de suporte ao sistema instituído a partir de 1939, por meio de conceituadas opiniões, como as de Geraldo Bezerra de Menezes, para quem não se justificaria uma jurisdição especial sem o poder de criar normas nos conflitos coletivos; Rezende Puech, que recomendava o poder normativo, tendo em vista a fragilidade do sindicalismo; Cotrim Neto, defensor da necessidade de contratos coletivos impostos; Cesarino Júnior, que viu no poder normativo a preservação da igualdade e da justiça social”.

Para finalizar, destacamos que o mencionado princípio da normatização coletiva não é absoluto, e sim relativo. O Poder Normativo da Justiça do Trabalho atua no vazio da lei, no vácuo da lei, encontrando limites na própria Constituição Federal, na legislação trabalhista cogente de proteção ao trabalhador e nas condições mínimas de trabalho definidas nos instrumentos de negociação coletiva (convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho).

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

1. (MPT-15º Concurso) Julgue as seguintes proposições acerca dos princípios de natureza processual:

I – segundo a jurisprudência consolidada do TST, o princípio da identidade física do juiz é aplicável na Justiça do Trabalho, mesmo após o advento da EC 24/99, que extinguiu a representação classista;

II – o princípio do jus postulandi, inscrito na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988;

III – o princípio do impulso oficial nas execuções é aplicável apenas às ações trabalhistas típicas, em que se discutem créditos oriundos de relações de emprego;

IV – por aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis, as ações de execução de multas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, em fase de apelação por ocasião do advento da EC 45/2004, deverão ser julgadas pela Justiça do Trabalho.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

a) os itens I e II são certos;

b) o item I é certo e o item III é errado;

c) o item IV é errado e o item II é certo;

d) os itens III e IV são certos;

e) não respondida.

2. (OAB – 2008.3 – CESPE) Acerca do princípio do dispositivo no âmbito do processo do trabalho, assinale a opção correta.

a) Não há possibilidade de o magistrado instaurar de ofício o processo trabalhista.

b) A execução pode ser promovida por um interessado ou, de ofício, pelo julgador competente.

c) Na esfera trabalhista, ante a prevalência do princípio da informalidade, as reclamações podem ser iniciadas por provocação dos interessados ou pelo magistrado.

d) O dissídio coletivo pode ser suscitado de ofício pelo presidente do TRT, no caso de suspensão das atividades pelos trabalhadores e para reavaliar normas e condições coletivas de trabalho preexistentes.

3. (OAB – 2009.3 – CESPE) Com relação ao princípio da inércia jurisdicional no âmbito da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

a) A execução poderá ser promovida de ofício.

b) A execução, no âmbito da justiça do trabalho, terá início somente quando a parte interessada requerer o cumprimento da sentença.

c) O juiz não pode promover, de ofício, a execução.

d) Tratando-se de decisões dos tribunais regionais, a execução deverá ser promovida, necessariamente, pelo advogado da parte credora.

4. (TRT. 9R – TJAA-FCC – 2010) Mario ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa W. A reclamação foi julgada totalmente procedente e a empresa W ainda foi condenada nas penalidades inerentes à litigância de má-fé. Neste caso, com relação à condenação por litigância de má-fé, está presente especificamente o princípio da

a) Concentração.

b) Lealdade Processual.

c) Proteção.

d) Estabilidade da Lide.

e) Demanda ou Dispositivo.

5. (OAB – 2008.3 – CESPE) A respeito da conciliação no processo trabalhista, assinale a opção correta.

a) Sob pena de nulidade, a conciliação tem de ser buscada antes do oferecimento da defesa pelo réu e antes do julgamento do feito.

b) O juiz deve propiciar a conciliação tão logo dê início à audiência; caso não seja esta alcançada, deve o magistrado passar à instrução e ao julgamento sem permitir nova possibilidade para a composição das partes.

c) Encerrado o juízo conciliatório, as partes não mais podem celebrar acordo ante a ocorrência da preclusão.

d) A decisão que homologa o acordo é irrecorrível para qualquer das partes e, quando for o caso, para a previdência social.

6. (OAB – 2008.3 – CESPE) Acerca de negociação coletiva de trabalho, assinale a opção correta.

a) Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo no qual o sindicato de empregados estipula condições de trabalho aplicáveis no âmbito de uma ou mais empresas.

b) Tanto o acordo coletivo de trabalho quanto a convenção coletiva de trabalho têm prazo de vigência de, no máximo, dois anos.

c) Acordo coletivo de trabalho é o acordo de caráter normativo em que dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

d) A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho não é obrigatória.

7. (MPT-16º Concurso) Leia e analise as hipóteses abaixo:

I – O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, transitando em julgado na data de sua homologação, na forma da jurisprudência do TST.

II – De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho o acordo ou termo de conciliação homologado judicialmente é equiparado à sentença de mérito, podendo ser impugnado por ação rescisória.

III – O acordo ou termo de conciliação homologado judicialmente não terá eficácia de coisa julgada em relação à Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

Marque a alternativa CORRETA:

a) todos os itens são corretos;

b) apenas os itens I e II são corretos;

c) apenas os itens I e III são corretos;

d) apenas os itens II e III são corretos;

e) não respondida.

8. (OAB – 2007.2 – CESPE) Pedro e a empresa Mar Grande pactuaram acordo para resolução de reclamação trabalhista. Formalizaram o acordo por escrito, e encaminharam petição ao juiz, com cópia do acordo em anexo, formulando pedido de homologação. O juiz, contudo, não homologou o acordo. Pedro, então, impetrou mandado de segurança contra o juiz, pleiteando a homologação do acordo via concessão de segurança.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A homologação do acordo constitui uma faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

b) Não é cabível mandado de segurança na justiça do trabalho.

c) O desembargador designado relator deve conceder a segurança, pois caberia ao juiz a homologação do acordo, uma vez que a vontade das partes deve prevalecer.

d) O desembargador designado relator não deve sequer conhecer as razões do mandado de segurança, já que o juiz de 1º grau não seria autoridade coatora, sendo, portanto, parte ilegítima.

9. (OAB – 2009.2 – CESPE) No que concerne ao acordo homologado judicialmente, assinale a opção correta.

a) Acordos judiciais não transitam em julgado, visto que podem sofrer alterações a qualquer tempo, conforme a vontade das partes.

b) Cabe agravo de instrumento contra a decisão que homologa acordo.

c) O termo conciliatório transita em julgado na data da publicação da homologação judicial.

d) O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, salvo para a previdência social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.

10. (MAG. TRAB. 16R-1ª Etapa-2011) Analise as questões e assinale a alternativa CORRETA.

I – São órgãos vinculados ao Tribunal Superior do Trabalho a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cujas decisões têm efeito vinculante no âmbito administrativo, orçamentário, financeiro e patrimonial da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus.

II – A Justiça do Trabalho prestigia a conciliação como forma primordial de solução do conflito trabalhista, a ponto de obrigar o juiz a propor a conciliação em diversos estágios do processo, bem como homologar o acordo construído pelas partes, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes, por ofensa a direito líquido e certo dos litigantes.

III – O princípio da oralidade, de vastíssima aplicação no processo do trabalho, subdivide-se nos corolários da identidade física do juiz na colheita da prova e a irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

IV – A aplicação das normas da processualística comum ao processo do trabalho devem ocorrer quando houver omissão da CLT e das legislações trabalhistas extravagantes acerca da matéria, bem como devem tais normas observar a compatibilidade com os princípios que regem o processo do trabalho, máxime o acesso do trabalhador à Justiça.

a) Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III.

b) Estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV.

c) Estão corretas apenas as afirmativas I e III.

d) Estão corretas apenas as afirmativas I, III, IV.

e) Todas estão corretas.

11. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2011) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – Segundo jurisprudência sumulada do TST, o alcance do jus postulandi das partes limita-se às Varas do Trabalho, não se estendendo à ação cautelar, à ação rescisória e aos recursos de competência dos Tribunais Regionais e Superior do Trabalho.

II – Consoante a sistemática da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Vara, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

III – A chamada súmula vinculante, introduzida pela EC n. 45/2004, é considerada fonte formal direta do Direito Processual do Trabalho.

IV – O tratamento legal diferenciado, previsto no artigo 844 da CLT, segundo o qual a ausência dos litigantes à audiência trabalhista implica arquivamento dos autos para o autor e revelia e confissão ficta para o réu, constitui uma forma de exteriorização do princípio de proteção ao trabalhador no âmbito do processo laboral.

a) Somente as proposições I e II estão corretas.

b) Somente as proposições I e III estão corretas.

c) Somente as proposições II e III estão corretas.

d) As proposições I e IV estão corretas.

e) Somente as proposições III e IV estão corretas.

12. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2011) Analise as seguintes proposições:

I – As decisões normativas são instituições próprias do processo trabalhista, que não tem similar no processo comum, e as cláusulas inseridas em convenção coletiva, estipulando normas processuais atinentes ao procedimento a ser adotado para a solução dos conflitos dela resultantes, constituem-se em fonte extraestatal de Direito Processual.

II – O primeiro princípio concreto do processo do trabalho é o protecionista, o segundo, o da jurisdição normativa, que implica uma delegação de poderes ao Judiciário Trabalhista para, utilizando a via processual, criar ou modificar norma jurídica.

III – O princípio da despersonalização do empregador permite a extensão dos efeitos da coisa julgada a quem não foi parte no processo.

IV – A faculdade de conversão da reintegração do empregado permite a extensão dos efeitos da coisa julgada a quem não foi parte no processo.

V – Os princípios da extrapetição, da iniciativa ex officio da ação e o da coletivização das ações individuais são abstratos.

a) Todas as assertivas estão corretas.

b) Somente a assertiva III está errada.

c) A assertiva IV está errada.

d) A assertiva V está errada.

e) Nenhuma das anteriores.

13. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2012) Tendo por base as frases abaixo e a sua respectiva sequência, aponte a alternativa correta em relação aos princípios probatórios: (1) O juiz como diretor do processo é quem colhe direta e imediatamente a prova, (2) O juiz tem ampla liberdade na condução do processo, na busca de elementos probatórios que formem o seu convencimento, (3) O juiz pode de ofício interrogar os litigantes.

a) Princípio da imediação; princípio da imediação; princípio do contraditório.

b) Princípio do livre convencimento; princípio da persuasão racional; princípio da oralidade.

c) Princípio da oralidade; princípio da imediação; princípio da oralidade.

d) Princípio da imediação; princípio da busca da verdade real; princípio da imediação.

e) Princípio da aquisição processual; princípio da busca da verdade real; princípio do contraditório.

14. (MAG. TRAB. 4R-1ª Etapa-2012) Em relação à suspensão do processo do trabalho, é correto afirmar que

a) o processo será suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

b) em razão do princípio protetor e da natureza alimentar das verbas trabalhistas, inegável que o processo do trabalho deve ser o mais célere possível, não havendo que se falar em suspensão do mesmo, salvo em caso de força maior.

c) a morte ou perda da capacidade processual do representante legal da parte não implica suspensão do processo.

d) durante a suspensão do processo não poderão ser praticados quaisquer atos processuais.

e) a suspensão do processo por convenção das partes nunca poderá exceder de 1 (um) ano.

GABARITO

1. c

2. b

3. a

4. b

5. a

6. b

7. a

8. a

9. d

10. d

11. e

12. a

13. d

14. a

1 Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 771-772.

2 A execução no processo do trabalho. O devido processo legal, a efetividade do processo e as novas alterações do Código de Processo Civil. In: Revista do Tribunal Superior do Trabalho, v. 73, n. 1, jan./mar. 2007. Rio Grande do Sul: Síntese, 2007, p. 44.

3 Processo do trabalho – embargos à execução ou impugnação à sentença? (a propósito do art. 475-J do CPC). In: Revista LTr 70-10/1180.

4 Manual de direito processual do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 120-124.

5 Reflexos das alterações no Código de Processo Civil no processo do trabalho. In: Revista LTr 70-08/920-921.

6 Princípios de direito do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 83.

7 Curso de direito do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 183-184.

8 A prova no processo do trabalho: os meios de prova e o ônus da prova nas relações de emprego e trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 28-41.

9 Flávio Tartuce, Função social dos contratos: do Código de Defesa do Consumidor ao Código Civil de 2002. 2. ed. São Paulo: Método, 2007, p. 248-250.

10 Curso, cit., p. 79-80.

11 Curso de direito processual do trabalho. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 801- 802.

IV

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

1 Aspectos gerais

A Justiça Nacional divide-se em Especial e Comum.

A República Federativa do Brasil possui três Justiças Especiais ou Especializadas: Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar.

A Justiça Comum apresenta a seguinte divisão: Justiça Federal e Justiça Estadual.

O art. 111 da CF/88 aduz que são órgãos da Justiça do Trabalho:

I) Tribunal Superior do Trabalho;

II) Tribunais Regionais do Trabalho; e

III) Juízes do Trabalho.

A Justiça do Trabalho possui três graus de jurisdição, a saber:

1º) terceiro grau de jurisdição trabalhista – representado pelo Tribunal Superior do Trabalho, composto pelos Ministros do TST;

2º) segundo grau de jurisdição trabalhista – representado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, composto pelos Juízes dos TRTs;

Observação: Alguns Tribunais Regionais do Trabalho, em seu Regimento Interno, estabeleceram a denominação desembargador do trabalho aos seus juízes. Todavia, vale ressaltar que a própria Constituição Federal de 1988, em seu art. 115, aduz a expressão juízes, e o projeto de lei que altera a denominação dos juízes dos TRTs para desembargadores dos TRTs ainda está tramitando no Congresso Nacional.

3º) primeiro grau de jurisdição trabalhista: representado pelos Juízes do Trabalho, que atuam nas Varas do Trabalho.

Pegadinha clássica de concursos públicos e exame de ordem: embora a terminologia Varas do Trabalho também esteja correta para representar o 1º grau de jurisdição trabalhista, a CF, em seu art. 111, inciso III, aduz como órgãos da Justiça do Trabalho os próprios Juízes do Trabalho e não as Varas do Trabalho.

2 Garantias e vedações da Magistratura do Trabalho

A Constituição Federal de 1988 assegura algumas garantias aos juízes integrantes da Magistratura do Trabalho. Vale ressaltar que essas garantias são intrínsecas ao próprio cargo, e não à pessoa que dele toma posse. Os fundamentos que corroboram essas garantias são:

• imparcialidade;

• independência.

Na verdade, as garantias conferidas aos magistrados acabam por beneficiar o cidadão, uma vez que os juízes poderão julgar sem pressões, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma independente e imparcial.

Com efeito, vejamos a previsão do art. 95 da CF:

“Os juízes gozam das seguintes garantias:

I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III – irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I”.

Portanto, são garantias da Magistratura como um todo:

1ª) vitaliciedade: é obtida após dois anos de exercício, de forma que o juiz somente poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado. De outra sorte, nos dois primeiros anos, o juiz ainda não é estável, e poderá perder o cargo por deliberação do tribunal a que ele estiver vinculado;

2ª) inamovibilidade: em regra, o juiz não pode ser removido da comarca em que é titular. Excepcionalmente, poderá ser removido em duas hipóteses:

a) a requerimento;

b) por interesse público, mediante decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

O art. 93, VIII, da CF traz a seguinte regra sobre o assunto:

“O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa”.

3ª) irredutibilidade de subsídio: uma das grandes garantias conferidas aos magistrados é a irredutibilidade de subsídio. Mas vale apontar que essa garantia não afasta a incidência dos respectivos descontos fiscais e previdenciários.

Desenvolvendo o raciocínio, para que os magistrados possam entregar a prestação jurisdicional de forma efetiva, célere, imparcial e independente, a Constituição Cidadã de 1988, no parágrafo único do art. 95, traz as seguintes vedações:

“Aos juízes é vedado:

I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III – dedicar-se à atividade político-partidária;

IV – receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

V – exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração”.

Assim, são vedações impostas aos magistrados:

1ª) exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

2ª) exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração;

3ª) receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

4ª) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

5ª) dedicar-se à atividade político-partidária.

3 Ingresso na Magistratura do Trabalho

Sobre o ingresso na Magistratura do Trabalho, convém iniciarmos o estudo com a leitura do art. 93, inciso I, da CF, abaixo consignado:

“Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação”.

Assim, o ingresso na Magistratura do Trabalho, no primeiro grau de jurisdição trabalhista, depende do preenchimento pelo candidato dos seguintes requisitos cumulativos:

1º) aprovação em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases;

2º) ser bacharel em direito;

3º) ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

As nomeações deverão obedecer rigorosamente à ordem de classificação.

Atualmente, o mencionado concurso público está cada vez mais concorrido e difícil, exigindo do candidato o conhecimento aprofundado, atualizado e multidisciplinar, de uma série de disciplinas.

Nesse sentido, a Resolução n. 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da Magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional.

O art. 5º da mencionada Resolução regulamenta as etapas do concurso público de ingresso na Magistratura do Trabalho:

“Art. 5º O concurso desenvolver-se-á sucessivamente de acordo com as seguintes etapas:

I – primeira etapa – uma prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório;

II – segunda etapa – duas provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório;

III – terceira etapa – de caráter eliminatório, com as seguintes fases:

a) sindicância da vida pregressa e investigação social;

b) exame de sanidade física e mental;

c) exame psicotécnico;

IV – quarta etapa – uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;

V – quinta etapa – avaliação de títulos, de caráter classificatório.

§ 1º A participação do candidato em cada etapa ocorrerá necessariamente após habilitação na etapa anterior.

§ 2º Os tribunais poderão realizar, como etapa do certame, curso de formação inicial, de caráter eliminatório ou não”.

Dessa forma, o respectivo concurso apresenta as seguintes etapas:

1ª Etapa: composta de uma prova objetiva seletiva (preambular), normalmente estruturada em questões de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório;

2ª Etapa: composta de duas provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório. A primeira prova é composta de questões discursivas multidisciplinares. Já a segunda prova é composta de uma prova prática de sentença trabalhista;

3ª Etapa: de caráter eliminatório, com as seguintes fases:

a) sindicância da vida pregressa e investigação social;

b) exame de sanidade física e mental;

c) exame psicotécnico.

4ª Etapa: composta de uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;

5ª Etapa: avaliação de títulos do candidato, de caráter classificatório.

Ademais, a participação do candidato em cada etapa ocorrerá necessariamente após habilitação na etapa anterior.

Os tribunais poderão realizar, como etapa do certame, curso de formação inicial, de caráter eliminatório ou não.

Ainda comentando a Resolução n. 75 do CNJ, merecem destaque os arts. 58 e 59:

“Art. 58. Requerer-se-á a inscrição definitiva ao presidente da Comissão de Concurso, mediante preenchimento de formulário próprio, entregue na secretaria do concurso.

§ 1º O pedido de inscrição, assinado pelo candidato, será instruído com:

a) cópia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação;

b) certidão ou declaração idônea que comprove haver completado, à data da inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;

c) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino;

d) cópia autenticada de título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral;

e) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos lugares em que haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;

f) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;

g) os títulos definidos no art. 67;

h) declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida, da qual conste nunca haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;

i) formulário fornecido pela Comissão de Concurso, em que o candidato especificará as atividades jurídicas desempenhadas, com exata indicação dos períodos e locais de sua prestação bem como as principais autoridades com quem haja atuado em cada um dos períodos de prática profissional, discriminados em ordem cronológica;

j) certidão da Ordem dos Advogados do Brasil com informação sobre a situação do candidato advogado perante a instituição.

§ 2º Os postos designados para o recebimento dos pedidos de inscrição definitiva encaminharão ao presidente da Comissão de Concurso os pedidos, com a respectiva documentação.

Art. 59. Considera-se atividade jurídica, para os efeitos do art. 58, § 1º, alínea ‘i’:

I – aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;

II – o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas;

III – o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;

IV – o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;

V – o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

§ 1º É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.

§ 2º A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento”.

Um requisito que sempre gerou muita controvérsia doutrinária e jurisprudencial, desde o advento da EC n. 45/2004, que trouxe a Reforma do Judiciário, e que representa uma grande preocupação dos concurseiros, é a exigência de três anos de atividade jurídica, no mínimo, para ingresso na Magistratura do Trabalho.

Sobre o tema, destacaremos comentários de nomeados juristas:

Mauro Schiavi

“Quanto ao requisito da prática jurídica, há controvérsia na doutrina sobre ser, ou não, o referido inciso I do art. 93 autoaplicável ou se somente o será após a edição de Lei Complementar.

Ao contrário do que pensam alguns doutrinadores, acreditamos que o inciso I do art. 93 da CF ao exigir os três anos de atividade jurídica, é autoaplicável, vale dizer: não depende de lei complementar para ter eficácia, sendo norma de eficácia contida, uma vez que sua redação é clara ao exigir três anos de prática jurídica, podendo este requisito, enquanto não houver a edição de lei complementar específica a respeito, ser regulamentado nos Editais dos concursos pelos Tribunais ou, preferencialmente, como foi realizado, pelo Conselho Nacional de Justiça, desde que a interpretação seja justa e razoável e não impeça o acesso do bacharel aos quadros da magistratura.

Acreditamos que a finalidade social da norma ao exigir três anos de prática jurídica tem por escopo buscar maior amadurecimento do bacharel que pretende ingressar nos quadros da magistratura, diante da responsabilidade do cargo que exige não só o conhecimento jurídico, mas também o conhecimento do ser humano, pois o Direito existe em razão dele. De outro lado, pensamos correta a interpretação de que os três anos se computam a partir da formatura do bacharel e devem ser preenchidos na data da posse do candidato.

(...) não pensamos ser a Resolução n. 75/09 do CNJ inconstitucional, pois o art. 93, I, da CF, tem vigência imediata, uma vez que é norma de eficácia contida, vale dizer: a lei infraconstitucional pode dilatar ou restringir seu alcance. Além disso, pensamos que o CNJ disciplinou de forma justa e razoável o requisito dos três anos de prática jurídica, não inibindo o acesso do bacharel à Magistratura. De outro lado, acreditamos que a exigência dos três anos de prática jurídica é um requisito que decorre do devido processo legal (art. 5º da CF), sendo um direito fundamental do cidadão ser julgado por um magistrado que, além do conhecimento jurídico, apresenta amadurecimento por possuir maior experiência em razão dos três anos de prática jurídica.

Acreditamos que, enquanto não houver a edição de Lei Complementar para regulamentar os três anos de atividade jurídica, possa o Conselho Nacional de Justiça regulamentar os requisitos para ingresso na carreira da Magistratura, pois, além de uniformizar os procedimentos dos Editais dos Tribunais, torna mais transparente o processo seletivo”1.

Carlos Henrique Bezerra Leite

“Com o advento da EC n. 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do art. 93 da CF, haverá necessidade de uma Lei Complementar, de iniciativa do STF, que disporá sobre o Estatuto da Magistratura, o qual deverá estabelecer, dentre outros, o seguinte princípio:

‘I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação’.

Da leitura da norma prevista no preceptivo em causa, indaga-se: o que se deve entender por atividade jurídica?

Atividade jurídica abrange, a nosso ver, qualquer atividade que exija o título de bacharel em direito, como o exercício de funções, empregos ou cargos públicos ou privados, permanentes, efetivos, temporários ou de confiança. O exercício da advocacia consultiva ou contenciosa, bem como o exercício do magistério jurídico, também se enquadram, por óbvio, no conceito de atividade jurídica.

De outra parte, pensamos que o exercício do cargo de auditor fiscal do trabalho, embora não seja privativo de bacharel em direito, caracteriza atividade desenganadamente jurídica, uma vez que a atuação básica de tal agente público é a de fiscalizar o cumprimento efetivo da legislação trabalhista, o que implica fazer rotineiramente a subsunção do caso concreto à norma jurídica que prevê determinado regramento de conduta para os atores das relações trabalhistas.

Igualmente, os cargos de analista e técnico judiciário ou processual exercidos por servidores públicos do Judiciário e Ministério Público, a nosso ver, atendem satisfatoriamente ao espírito da nova exigência constitucional.

Sabe-se, no entanto, que o Tribunal Pleno (TP) do TST editou a Resolução Administrativa n. 907/2002, posteriormente alterada pelas Resoluções Administrativas ns. 1.046/2005, 1.172/2006, 1.252/2007, estabelecendo, em síntese, que: a) o ingresso na Magistratura do Trabalho far-se-á no cargo de Juiz do Trabalho Substituto, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos e nomeação por ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho respectivo, sendo exigidos do bacharel em Direito, na data da nomeação, três anos, no mínimo, de atividade jurídica; b) todos os candidatos aprovados no concurso deverão apresentar a documentação comprobatória do tempo de atividade jurídica até a data designada para a primeira nomeação; c) os candidatos aprovados e que não provem, na data da nomeação, os 3 (três) anos de atividade jurídica não serão desclassificados imediatamente e poderão ser nomeados para vagas que surgirem durante o prazo de validade do concurso, desde que, nesse período, completem o mencionado requisito temporal, mantida a ordem rigorosa de classificação.

Assim, de acordo com as citadas Resoluções Administrativas, considera-se atividade jurídica o efetivo exercício, por prazo não inferior a 3 (três) anos, ainda que não consecutivos: a) da advocacia, sob inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; b) de cargo, emprego ou função pública, ou magistério jurídico, privativos de bacharel em Direito, sejam efetivos, permanentes ou de confiança; c) na condição de bacharel em Direito, de cargo, emprego ou função pública de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas” 2.

Nossa posição – Resolução n. 75/2009 do CNJ

Respeitando-se opiniões em sentido contrário, entendemos que a Resolução n. 75/2009 do CNJ é salutar, por trazer a grande vantagem da uniformização dos editais dos concursos públicos dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho existentes na República Federativa do Brasil, trazendo aos candidatos segurança jurídica, acabando com acirradas discussões sobre os requisitos exigidos.

Ademais, entendemos que a aludida Resolução não é inconstitucional, pois a norma do art. 93, inciso I, da CF, embora dependa de lei complementar infraconstitucional para a produção de todos os seus efeitos jurídicos, já produz o indubitável efeito de vincular o legislador infraconstitucional aos seus vetores.

A exigência dos três anos mínimos de atividade jurídica para ingresso no cargo de juiz substituto é correta, exigindo do candidato amadurecimento, experiência profissional e de vida. Embora seja certo que o amadurecimento de uma pessoa não pode ser aferido simplesmente pela idade, pois depende das próprias experiências de vida, a ideia do legislador foi somá-las com as experiências no Mundo do Direito, fundamentais para o bom exercício da judicatura.

Para a prestação jurisdicional efetiva, célere e justa, não basta o magistrado ter bom conhecimento jurídico, mas deverá possuir, preponderantemente, valores sociais e éticos, que somente são aprimorados com os obstáculos oferecidos pela vida.

4 Juízes do Trabalho (Varas do Trabalho)

Em primeiro lugar, convém destacar que a EC n. 24/99 extinguiu a representação classista da Justiça do Trabalho em todos os graus de jurisdição trabalhista.

Sobre a extinta representação classista da Justiça do Trabalho, ensina o Prof. Amauri Mascaro Nascimento:

“Denominava-se representação paritária a presença, nos órgãos judiciais trabalhistas, de juízes leigos, ao lado dos juízes togados, e que eram indicados em listas pelas organizações sindicais, passando a compor os quadros de juízes da Justiça do Trabalho. Não será demais ver as suas formas e a sua significação.

A representação paritária existiu nas Juntas e nos Tribunais. O nome dos representantes perante as Juntas, pela CLT, era vogal. A Constituição de 1988 os denominou juízes classistas (art. 116). Nos Tribunais Regionais eram também denominados juízes classistas. No Tribunal Superior do Trabalho eram ministros classistas.

Havia representantes classistas de empregados e empregadores.

A representação classista era temporária; a investidura era limitada no tempo. O mandato dos representantes classistas, em todas as instâncias, era de três anos (CF, art. 117). Havia suplentes de classistas.

Permitia-se uma recondução dos classistas das Juntas (CF, art. 116, parágrafo único), mas a Constituição não previa recondução dos classistas dos tribunais”3.

Em decorrência, as antigas Juntas de Conciliação e Julgamento, que apresentavam composição colegiada (um juiz togado e dois juízes classistas, representando a classe dos empregados e dos empregadores), foram extintas, dando lugar às Varas do Trabalho, cada uma delas representada por um juiz monocrático ou singular.

Assim, atualmente, temos a figura do Juiz do Trabalho, titular ou substituto, atuando nas Varas do Trabalho.

Nesse sentido, é o teor do art. 116 da CF:

“Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular”.

Os Juízes do Trabalho representam o primeiro grau de jurisdição trabalhista.

Ainda, o art. 112 da CF traz a seguinte disposição:

“A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho”.

Dessa forma, segundo o Texto Constitucional, a criação das Varas do Trabalho depende de lei infraconstitucional ordinária.

Ademais, nas comarcas não abrangidas pela competência trabalhista das Varas do Trabalho existentes, a lei poderá atribuí-la aos juízes de direito. Dito de outro modo, nas localidades em que não foram criadas Varas do Trabalho, o Juiz de Direito poderá acumular a competência trabalhista.

Portanto, excepcionalmente, um juiz de direito pode ter competência trabalhista – é o chamado juiz de direito investido de “jurisdição” trabalhista. Tecnicamente, ele é investido em competência trabalhista, até porque a jurisdição é una e indivisível.

Nessa linha de raciocínio, indaga-se: na hipótese de um juiz de direito, investido de competência para julgar matéria trabalhista, prolatar uma sentença, é cabível apelação ou recurso ordinário?

A resposta é encontrada na própria parte final do art. 112 da CF, sendo cabível o recurso ordinário, a ser julgado pelo respectivo Tribunal Regional do Trabalho. O mesmo raciocínio é encontrado no art. 895, inciso I, da CLT, com a recente alteração da Lei n. 11.925, de 17 de abril de 2009. Vejamos a redação:

“Cabe recurso ordinário para a instância superior:

I – das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias” (destaque nosso).

Continuando, criada a Vara do Trabalho, cessa automaticamente a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, ainda que o processo esteja em fase de execução. É o que estabelece a Súmula 10 do STJ:

“Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas”.

O entendimento da Súmula 10 do STJ está correto, pois estamos tratando de competência em razão da matéria e, portanto, absoluta, representando uma exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, que se encontra previsto no art. 87 do CPC, abaixo apontado:

“Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia”.

Assim, a competência é determinada no momento em que a ação é proposta. Considera-se proposta a ação no momento em que a petição inicial é despachada, em localidade que possui apenas uma Vara, ou no momento em que a petição inicial é distribuída, na localidade em que houver mais de uma Vara.

Determinada a competência, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, privilegiando-se a perpetuação da competência no trâmite processual em prol da segurança e estabilidade das relações jurídicas e sociais (princípio da segurança jurídica).

Todavia, a regra processual da perpetuação da competência apresenta duas exceções:

1ª) quando as modificações suprimirem o órgão judiciário. Foi o que aconteceu com a extinção dos Tribunais de Alçada com o advento da Reforma do Judiciário (EC n. 45/2004); como consequência, tivemos a remessa automática dos autos que lá tramitavam para os respectivos Tribunais de Justiça;

2ª) quando as modificações alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia (competência absoluta).

Logo, na hipótese de modificação das regras processuais envolvendo competência em razão da matéria, como na hipótese da Súmula 10 do STJ, a consequência será a remessa automática dos autos ao respectivo juízo competente, pouco importando a fase em que o processo se encontra.

Salientamos que o juiz do Trabalho titular tem sede fixa na Vara do Trabalho. Já o juiz do Trabalho substituto auxilia ou substitui o juiz titular da Vara do Trabalho. Nessa atuação, tem as mesmas prerrogativas e os mesmos deveres do titular.

Por fim, vamos comentar o princípio da identidade física do juiz e o seu possível cabimento no Processo do Trabalho.

O CPC, em seu art. 132, traz a seguinte disposição sobre o princípio da identidade física:

“O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor”.

Assim, no Processo Civil, diante desse princípio, o juiz que concluir a audiência ficará vinculado ao processo, e terá a incumbência de julgar a lide. Trata-se de uma regra processual extremamente salutar, pois o juiz que conduziu o desenrolar do processo e colheu provas em audiência é o que naturalmente apresenta melhores condições de julgar, até porque o comportamento das partes, dos advogados e das testemunhas em audiência, sem dúvida nenhuma, influenciará o julgamento.

Não obstante, o TST entendia por meio da Súmula 136 que o princípio da identidade física do juiz não era aplicável ao Processo do Trabalho, como visto a seguir:

“JUIZ. IDENTIDADE FÍSICA.

Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz”.

Vale ressaltar que essa Súmula foi cancelada pela Resolução 185, de 14 de setembro de 2012, do TST.

Nossa posição – princípio da identidade física do juiz

Com o devido respeito ao entendimento consolidado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, não concordamos com a referida Súmula, pelos seguintes motivos:

• é extremamente salutar para a entrega da prestação jurisdicional, de forma célere, efetiva e justa, o julgamento proferido pelo próprio juiz que conduziu o processo e colheu provas em audiência. Não podemos comparar a análise somente dos autos com a análise conjunta dos autos e do comportamento das partes, dos advogados e das testemunhas em audiência. A audiência trabalhista é extremamente complexa, e a respectiva ata não consegue traduzir todos os detalhes ocorridos;

• a interpretação histórica da Súmula 136 do TST revela a época da representação classista nas Juntas de Conciliação e Julgamento, momento em que não fazia sentido a aplicação do princípio dada a alta rotatividade dos juízes classistas. Com o advento da EC n. 24/1999 e a respectiva extinção da representação classista, defendemos a aplicação do princípio da identidade física às Varas do Trabalho, fundamental para a tão mencionada efetividade do processo e ao acesso à ordem jurídica justa.

5 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs)

Sobre os Tribunais Regionais do Trabalho, aduz o art. 115 da CF:

“Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

I – um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

II – os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.

§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo”.

São características dos Tribunais Regionais do Trabalho:

• representam o segundo grau de jurisdição trabalhista;

• composição:

– no mínimo, 7 (sete) Juízes;

– recrutados, quando possível, na respectiva região;

– dentre brasileiros com mais de 30 (trinta) anos e menos de 65 (sessenta e cinco) anos;

– nomeados pelo Presidente da República.

Pegadinhas clássicas nas provas de Exame de Ordem e Concursos Públicos:

– a própria Constituição Federal traz a expressão juízes nos TRTs. Na praxe forense, alguns Tribunais Regionais do Trabalho, em seus respectivos Regimentos Internos, estabelecem o título de desembargadores aos seus juízes;

– a composição do TRT apresenta, no mínimo, 7 juízes;

– a idade mínima é 30 (trinta) anos e não 35 (trinta e cinco) anos;

– não são cargos privativos de brasileiros natos, de modo que os Juízes dos TRTs poderão ser brasileiros natos ou naturalizados;

– não há a sabatina do Senado Federal, ou seja, a aprovação da maioria absoluta dos senadores.

Sobre a origem dos juízes dos TRTs, temos o seguinte:

I) regra do quinto constitucional (art. 94 da CF) – um quinto dos lugares é ocupado por:

• advogados – com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; notório saber jurídico e reputação ilibada;

• membros do Ministério Público do Trabalho – com mais de 10 anos de efetivo exercício.

• Trâmite – os advogados ou membros do MPT são indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação;

II) os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente (juízes de carreira).

Os Tribunais Regionais do Trabalho têm competência para julgar recursos ordinários interpostos em face das decisões terminativas ou definitivas proferidas pelos Juízes do Trabalho ou Juízes de Direito investidos em matéria trabalhista. Além disso, julgam os processos de sua competência originária definida em lei ou no seu Regimento Interno, como:

• dissídios coletivos;

• ações rescisória;

• mandados de segurança impetrados contra atos dos Juízes do Trabalho etc.

Na República Federativa do Brasil existem 24 (vinte e quatro) Tribunais Regionais do Trabalho, na medida em que os Estados do Tocantins, Roraima, Acre e Amapá não possuem Tribunal Regional do Trabalho isoladamente, sendo agregados a outros Tribunais. De outra sorte, o Estado de São Paulo é o único Estado da Federação que possui dois TRTs (2ª Região e 15ª Região).

Estes são os 24 Tribunais Regionais do Trabalho da Justiça do Trabalho:

• TRT da 1ª Região: Estado do Rio de Janeiro, com sede no Rio de Janeiro;

• TRT da 2ª Região: Estado de São Paulo (Capital; Região Metropolitana; Baixada Santista), com sede em São Paulo;

• TRT da 3ª Região: Estado de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte;

• TRT da 4ª Região: Estado do Rio Grande do Sul, com sede em Porto Alegre;

• TRT da 5ª Região: Estado da Bahia, com sede em Salvador;

• TRT da 6ª Região: Estado de Pernambuco, com sede em Recife;

• TRT da 7ª Região: Estado do Ceará, com sede em Fortaleza;

• TRT da 8ª Região: compreende os Estados do Pará e Amapá, com sede em Belém do Pará;

• TRT da 9ª Região: Estado do Paraná, com sede em Curitiba;

• TRT da 10ª Região: compreende Distrito Federal e o Estado do Tocantins, com sede em Brasília;

• TRT da 11ª Região: compreende os Estados do Amazonas e Roraima, com sede em Manaus;

• TRT da 12ª Região: Estado de Santa Catarina, com sede em Florianópolis;

• TRT da 13ª Região: Estado da Paraíba, com sede em João Pessoa;

• TRT da 14ª Região: compreende os Estados de Rondônia e Acre, com sede em Porto Velho;

• TRT da 15ª Região: Estado de São Paulo (cidades do interior), com sede em Campinas;

• TRT da 16ª Região: Estado do Maranhão, com sede em São Luiz;

• TRT da 17ª Região: Estado do Espírito Santo, com sede em Vitória;

• TRT da 18ª Região: Estado de Goiás, com sede em Goiânia;

• TRT da 19ª Região: Estado de Alagoas, com sede em Maceió;

• TRT da 20ª Região: Estado de Sergipe, com sede em Aracaju;

• TRT da 21ª Região: Estado do Rio Grande do Norte, com sede em Natal;

• TRT da 22ª Região: Estado do Piauí, com sede em Teresina;

• TRT da 23ª Região: Estado do Mato Grosso, com sede em Cuiabá;

• TRT da 24ª Região: Estado do Mato Grosso do Sul, com Sede em Campo Grande.

Por fim, com o advento da EC n. 45/2004 (Reforma do Judiciário), foram trazidas duas novidades aos TRTs:

1ª) Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a Justiça Itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários;

2ª) Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

6 Tribunal Superior do Trabalho

Sobre o Tribunal Superior do Trabalho, destacaremos o art. 111-A da CF:

“Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

I – um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

II – os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:

I – a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

II – o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante”.

São características do Tribunal Superior do Trabalho:

• representa o terceiro grau de jurisdição trabalhista;

• é o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional;

• tem as seguintes funções: uniformizar a interpretação da legislação trabalhista dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho; decidir em última instância as questões de ordem administrativa da Justiça do Trabalho.

Composição:

• 27 (vinte e sete) Ministros;

• escolhidos entre brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) anos e menos de 65 (sessenta e cinco) anos;

• nomeados pelo Presidente da República;

• após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal (sabatina).

Detalhes das regras:

– a denominação é Ministros e não juízes;

– são 27 (vinte e sete) Ministros e não, no mínimo, 27 – MACETE: TST = Trinta Sem Três = 27;

– a idade mínima dos Ministros é 35 (trinta e cinco) anos e não 30 (trinta) anos, como era nos TRTs;

– os Ministros poderão ser brasileiros natos ou naturalizados, não sendo cargos privativos de brasileiros natos;

– no TST, além da nomeação pelo Presidente da República, há a sabatina do Senado Federal, ou seja, a aprovação do Ministro pela maioria absoluta dos senadores.

Sobre a origem dos ministros do TST:

I) regra do quinto constitucional (art. 94 da CF): um quinto dos lugares é ocupado por:

• advogados – com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; notório saber jurídico e reputação ilibada;

• membros do Ministério Público do Trabalho – com mais de 10 anos de efetivo exercício.

OBS.: trâmite – os advogados ou membros do MPT são indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação;

II) os demais, dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

A CLT e o Regimento Interno do TST disciplinam a composição, as seções e o funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho. Este é o teor do art. 113 da CF:

“A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho”.

São órgãos que compõem o TST:

1) Tribunal Pleno;

2) Órgão Especial;

3) Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC);

4) Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI), dividida em Subseção I e Subseção II;

5) 8 (oito) Turmas;

6) Comissões Permanentes: de Regimento Interno; de Jurisprudência e Precedentes Normativos; e de Documentação.

Por fim, a Reforma do Judiciário (EC n. 45/2004) trouxe duas novidades perante o TST. Assim, nos termos do § 2º do art. 111-A da CF, funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:

1ª) a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

2ª) o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

Memorize as características do Conselho Superior da Justiça do Trabalho:

– responsável pela supervisão em 4 (quatro) âmbitos: administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho;

– essa supervisão abrangerá tanto o primeiro quanto o segundo graus;

– trata-se de um órgão central do sistema;

– as suas decisões terão efeito vinculante.

Nesse diapasão, ensina o eminente jurista Amauri Mascaro Nascimento4:

“O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, como órgão central do sistema, cujas decisões têm efeito vinculante, criado em 24 de agosto de 2000 pelo Pleno do Tribunal, e instalado em 26 de dezembro de 2000, reafirmado pela EC n. 45 (2004), tendo por incumbência a supervisão administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos da Justiça do Trabalho, integrado por nove membros, dos quais, o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, mais três Ministros do Tribunal e três Juízes-presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho; reúne-se ordinariamente uma vez a cada trimestre e extraordinariamente quando necessário; para operacionalizar sua atividade foram criadas, em seu âmbito, a Unidade de Controle Interno para apoio técnico, a Comissão de Ética para apreciar questões de ética dos magistrados de qualquer grau, tanto no exercício da atividade administrativa como judicante, composto por seis membros, competindo-lhe receber e apurar denúncias”.

Ressalte-se que o Tribunal Pleno edita as Súmulas, que representam o entendimento sedimentado de todo o TST, e as Seções editam as Orientações Jurisprudenciais, representando o entendimento cristalizado de cada uma delas. Assim, as Orientações Jurisprudenciais significam um entendimento consolidado de menor amplitude – “é o embrião de uma Súmula, é a Súmula filhote”.

7 Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho

Em primeiro lugar, é oportuno consignar que a Consolidação das Leis do Trabalho dedica um capítulo aos Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho – Capítulo VI, composto dos arts. 710 a 717:

Art. 710. Cada Junta terá 1 (uma) secretaria, sob a direção de funcionário que o Presidente designar, para exercer a função de chefe de secretaria, e que receberá, além dos vencimentos correspondentes ao seu padrão, a gratificação de função fixada em lei.

Art. 711. Compete à secretaria das Juntas:

a) o recebimento, a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e outros papéis que lhe forem encaminhados;

b) a manutenção do protocolo de entrada e saída dos processos e demais papéis;

c) o registro das decisões;

d) a informação, às partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos processos, cuja consulta lhes facilitará;

e) a abertura de vista dos processos às partes, na própria secretaria;

f) a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos;

g) o fornecimento de certidões sobre o que constar dos livros ou do arquivamento da secretaria;

h) a realização das penhoras e demais diligências processuais;

i) o desempenho dos demais trabalhos que lhe forem cometidos pelo Presidente da Junta, para melhor execução dos serviços que lhe estão afetos. 

Art. 712. Compete especialmente aos secretários das Juntas de Conciliação e Julgamento:

a) superintender os trabalhos da secretaria, velando pela boa ordem do serviço;

b) cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do Presidente e das autoridades superiores;

c) submeter a despacho e assinatura do Presidente o expediente e os papéis que devam ser por ele despachados e assinados;

d) abrir a correspondência oficial dirigida à Junta e ao seu Presidente, a cuja deliberação será submetida;

e) tomar por termo as reclamações verbais nos casos de dissídios individuais;

f) promover o rápido andamento dos processos, especialmente na fase de execução, e a pronta realização dos atos e diligências deprecadas pelas autoridades superiores;

g) secretariar as audiências da Junta, lavrando as respectivas atas;

h) subscrever as certidões e os termos processuais;

i) dar aos litigantes ciência das reclamações e demais atos processuais de que devam ter conhecimento, assinando as respectivas notificações;

j) executar os demais trabalhos que lhe forem atribuídos pelo Presidente da Junta.

Parágrafo único. Os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos, dentro dos prazos fixados, serão descontados em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso.

Art. 713. Nas localidades em que existir mais de uma Junta de Conciliação e Julgamento haverá um distribuidor.

Art. 714. Compete ao distribuidor:

a) a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Vara, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados;

b) o fornecimento, aos interessados, do recibo correspondente a cada feito distribuído;

c) a manutenção de 2 (dois) fichários dos feitos distribuídos, sendo um organizado pelos nomes dos reclamantes e o outro dos reclamados, ambos por ordem alfabética;

d) o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, de informações sobre os feitos distribuídos;

e) a baixa na distribuição dos feitos, quando isto lhe for determinado pelos Presidentes das Varas, formando, com as fichas correspondentes, fichários à parte, cujos dados poderão ser consultados pelos interessados, mas não serão mencionados em certidões.

Art. 715. Os distribuidores são designados pelo Presidente do Tribunal Regional dentre os funcionários das Juntas e do Tribunal Regional, existentes na mesma localidade, e ao mesmo Presidente diretamente subordinados.

Art. 716. Os cartórios dos Juízos de Direito, investidos na administração da Justiça do Trabalho, têm, para esse fim, as mesmas atribuições e obrigações conferidas na Seção I às secretarias das Juntas de Conciliação e Julgamento.

Parágrafo único. Nos Juízos em que houver mais de um cartório, far-se-á entre eles a distribuição alternada e sucessiva das reclamações.

Art. 717. Aos escrivães dos Juízos de Direito, investidos na administração da Justiça do Trabalho, competem especialmente as atribuições e obrigações dos secretários das Juntas; e aos demais funcionários dos cartórios, as que couberem nas respectivas funções, dentre as que competem às secretarias das Juntas, enumeradas no art. 711”.

As Varas do Trabalho e os Tribunais Trabalhistas contam com a presença dos servidores e Órgãos Auxiliares da Justiça do Trabalho, além dos Juízes e Ministros. São responsáveis:

• pela realização dos atos processuais da Justiça do Trabalho;

• pelos serviços burocráticos da Justiça do Trabalho.

Nos Tribunais Trabalhistas, além das Secretarias, temos os servidores dos Gabinetes dos juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, que desempenham as seguintes funções:

• serviços burocráticos;

• documentação dos processos;

• assessoramento.

Conforme o mencionado art. 710 da CLT, cada Vara do Trabalho terá uma Secretaria, dirigida por um funcionário designado pelo juiz do Trabalho, antigamente chamado de chefe de Secretaria, atualmente designado diretor de Secretaria, que receberá, além dos vencimentos correspondentes ao seu padrão, a gratificação de função fixada em lei. Os diretores de Secretaria têm as seguintes funções:

• dirigir os demais servidores, sob a supervisão do juiz;

• praticar todos os atos processuais determinados pelo juiz do Trabalho;

• realizar os atos processuais de sua competência;

• desempenhar os atos burocráticos próprios das Secretarias das Varas, como autuação, notificação, atendimento aos advogados etc.

Com efeito, segundo o art. 712 da CLT, compete aos secretários das Varas do Trabalho:

• superintender os trabalhos da secretaria, velando pela boa ordem do serviço;

• cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do juiz do Trabalho e das autoridades superiores;

• submeter a despacho e assinatura do juiz do Trabalho o expediente e os papéis que devam ser por ele despachados e assinados;

• abrir a correspondência oficial dirigida à Vara e ao seu juiz, a cuja deliberação será submetida;

• tomar por termo as reclamações verbais nos casos de dissídios individuais;

• promover o rápido andamento dos processos, especialmente na fase de execução, e a pronta realização dos atos e diligências deprecadas pelas autoridades superiores;

• secretariar as audiências da Vara, lavrando as respectivas atas;

• subscrever as certidões e os termos processuais;

• dar aos litigantes ciência das reclamações e demais atos processuais de que devam ter conhecimento, assinando as respectivas notificações;

• executar os demais trabalhos que lhe forem atribuídos pelo juiz da Vara.

Os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos, dentro dos prazos fixados, serão descontados em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso.

As Secretarias das Varas apresentam a seguinte composição:

1) diretor de Secretaria: tem a incumbência de gerenciar a Secretaria, dirigindo os funcionários, sob a supervisão do juiz do Trabalho;

2) assistente de diretor: nas ausências do diretor de Secretaria, é substituto deste;

3) assistente de juiz: tem a incumbência de auxiliar o magistrado trabalhista diretamente;

4) secretário de audiências (também chamado de datilógrafo de audiências): tem a incumbência de secretariar as audiências e digitar as respectivas atas;

5) assistente de cálculos: tem a incumbência de auxiliar o juiz do Trabalho na elaboração e conferência dos cálculos de liquidação;

6) oficial de Justiça avaliador: tem a incumbência do cumprimento dos mandados e diligências determinadas pelo magistrado trabalhista e pelos servidores auxiliares da Justiça do Trabalho. São os analistas judiciários, com a especialidade de execução de mandados;

7) analistas e técnicos judiciários: ambos ingressam na Justiça do Trabalho mediante concurso público de provas. Exige-se dos técnicos judiciários segundo grau completo. De outra sorte, exige-se dos analistas Judiciários curso superior completo.

Ademais, os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho do juiz do Trabalho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor da Secretaria da Vara, sob a responsabilidade do Diretor, e revistos pelo juiz quando necessários. Este é o teor do art. 162, § 4º, do CPC, in verbis:

“Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários”.

Sobre os servidores da Justiça do Trabalho, destacaremos os comentários oportunos do juiz do Trabalho e Professor Mauro Schiavi5:

“Atualmente, não só a doutrina como a jurisprudência vêm defendendo maior aperfeiçoamento e prestígio dos servidores da Justiça do Trabalho, como medida para melhorar a tramitação processual e até mesmo a efetividade do processo.

A experiência nos tem mostrado que um grupo de funcionários valorizados e motivados contribui, em muito, para o aperfeiçoamento dos serviços, bem como para a melhoria da tramitação processual e dos serviços judiciários como um todo.

A hipertrofia dos serviços judiciais nas mão do magistrado, diante do aumento significativo do número de processos, não tem trazido bons resultados. Por isso, paulatinamente, de lege ferenda, os servidores da Justiça do Trabalho, muitos de grande competência e produtividade, após um período de treinamento, poderiam assumir uma parcela dos serviços que envolvem pequenas decisões no processo (despachos com algum conteúdo decisório), sob supervisão do magistrado, bem como ser mais aproveitados no assessoramento dos Juízes das Varas”.

Sobre os Cartórios dos Juízos de Direito, investidos na administração da Justiça do Trabalho, o art. 716 da CLT aduz que eles têm, para esse fim, as mesmas atribuições e obrigações conferidas às Secretarias das Varas do Trabalho.

Outrossim, o art. 717 da CLT estabelece que aos escrivães dos Juízos de Direito, investidos na administração da Justiça do Trabalho, competem especialmente as atribuições e obrigações dos secretários das Varas; e aos demais funcionários dos cartórios, as que couberem nas respectivas funções, dentre as que competem às Secretarias das Varas, enumeradas no referido art. 711 da CLT.

7.1 Distribuidores da Justiça do Trabalho

A incumbência dos distribuidores da Justiça do Trabalho é a de realizar a distribuição das ações trabalhistas e dos processos que ingressam nos Tribunais trabalhistas nas localidades em que existir mais de uma Vara ou mais de uma Turma no Tribunal. Nesse sentido, preconizam os dispositivos da CLT abaixo mencionados:

“Art. 713. Nas localidades em que existir mais de uma Junta de Conciliação e Julgamento haverá um distribuidor”.

“Art. 716. (...)

Parágrafo único. Nos Juízos em que houver mais de um cartório, far-se-á entre eles a distribuição alternada e sucessiva das reclamações”.

Conforme o art. 714 da CLT, são funções do distribuidor:

• a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Vara, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados;

• o fornecimento, aos interessados, do recibo correspondente a cada feito distribuído;

• a manutenção de 2 (dois) fichários dos feitos distribuídos, sendo um organizado pelos nomes dos reclamantes e o outro dos reclamados, ambos por ordem alfabética;

• o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, de informações sobre os feitos distribuídos; e

• a baixa na distribuição dos feitos, quando isto lhe for determinado pelos Presidentes das Juntas, formando, com as fichas correspondentes, fichários à parte, cujos dados poderão ser consultados pelos interessados, mas não serão mencionados em certidões.

Por fim, o art. 715 da CLT traz a regra de que os distribuidores são designados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho dentre os funcionários das Varas e do Tribunal Regional, existentes na mesma localidade, e ao mesmo Presidente diretamente subordinados.

8 Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho e respectivas atribuições

Sobre a Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho, apontaremos os ensinamentos do Professor Carlos Henrique Bezerra Leite6:

“A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – CGJT é órgão de direção do TST. E dirigida por um Corregedor-Geral, eleito dentre os Ministros do TST (CLT, art. 709; RITST, art. 29) para um mandato de dois anos, mediante escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno (RITST, art. 30).

As atribuições do Corregedor-Geral estão previstas na CLT (art. 709), a saber:

I – exercer funções de inspeção e correição permanente com relação aos Tribunais Regionais e seus Presidentes;

II – decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus Presidentes, quando inexistir recurso específico.

O Regimento Interno do TST (art. 39), por sua vez, disciplina que a competência do Corregedor-Geral ‘será definida no Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho’.

O § 1º do art. 709 da CLT prescreve que ‘das decisões proferidas pelo Corregedor (...) caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno’. Todavia, a Constituição Federal reconhece a autonomia dos Tribunais para editar o seu regimento interno, razão pela qual, nos termos do art. 40 do RITST, ‘das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho caberá agravo regimental para o Órgão Especial, incumbindo-lhe determinar sua inclusão em pauta’.

O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho apresentará ao Órgão Especial, na última sessão do mês seguinte ao do término de cada ano de sua gestão, relatório circunstanciado das atividades da Corregedoria-Geral durante o ano findo (RITST, art. 41).

De acordo com o § 2º do art. 709 da CLT, o Corregedor-Geral não integrará as Turmas do Tribunal, mas participará, com voto, das sessões do Tribunal Pleno, quando não se encontrar em correição ou em férias, embora não relate nem revise processos, cabendo-lhe, outrossim, votar em incidente de inconstitucionalidade, nos processos administrativos e nos feitos em que estiver vinculado por visto anterior à sua posse na Corregedoria. O RITST (art. 38) dispõe que o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho não concorre à distribuição de processos, participando, quando não estiver ausente em função corregedora, das sessões dos órgãos judicantes da Corte, exceto de Turmas, com direito a voto.

Não há previsão na CLT a respeito da existência de uma Corregedoria Regional como órgão autônomo. Aliás, o art. 682, XI, da CLT dispõe que ‘competem privativamente aos Presidentes dos Tribunais Regionais (...) exercer correição, pelo menos uma vez por ano, sobre as Varas do Trabalho, ou parcialmente sempre que se fizer necessário, e solicitá-la, quando julgar conveniente, ao Presidente do Tribunal de Apelação relativamente aos Juízes de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho’.

É dizer, de lege lata, a função de correição nos TRTs é exercida, cumulativa e simultaneamente, pelo Presidente do TRT.

Não obstante, por força do art. 96, I, a e b, da CF, os tribunais têm competência privativa para ‘eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos’, bem como ‘organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva’.

Assim, em alguns Tribunais Regionais do Trabalho há previsão do cargo de Corregedor Regional, exercido de forma autônoma em relação ao Presidente do Tribunal, com atribuições delineadas no respectivo regimento interno”.

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

1. (MAG. TRAB. 21R–1ª Etapa-2010) Leia as assertivas abaixo e marque a resposta correta sobre a Organização da Justiça do Trabalho no Brasil:

I – A partir de 1932, antes, portanto, da integração da Justiça do Trabalho ao Poder Judiciário, os litígios trabalhistas eram resolvidos na esfera administrativa, inclusive sem poder para executar suas próprias decisões;

II – Antes da criação da Justiça do Trabalho, cabia às juntas de conciliação resolver os litígios coletivos e às comissões mistas de conciliação os litígios individuais, com vinculação direta ao Ministério do Trabalho;

III – As Constituições de 1934 (art. 122) e a Carta de 1937 (art. 139) trataram da Justiça do Trabalho, mas ainda sem a sua conotação jurisdicional. A efetiva integração ao Poder Judiciário da União somente se deu com a promulgação da Constituição de 1946;

IV – A Constituição de 1988 deu um passo adiante na estruturação da Justiça do Trabalho, não somente dando competência para o Tribunal Superior do Trabalho tratar de temas constitucionais, como fixando um prazo para a supressão dos representantes de empregados e empregadores nas Varas do Trabalho;

V – A Emenda Constitucional n. 45/2004 inovou em relação a estrutura da Justiça do Trabalho, ampliando a composição do Tribunal Superior do Trabalho, instituindo o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, bem como fixando em oito membros a composição mínima dos tribunais regionais a serem instalados em todo o país.

a) nenhuma das assertiva está correta;

b) apenas as assertivas I e III estão corretas;

c) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;

d) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;

e) apenas as assertivas I, II e III estão corretas;

2. (MAG. Trab. 2R–2010) No que se refere à organização da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta:

a) Os órgãos da Justiça do Trabalho funcionarão perfeitamente coordenados, em regime de mútua colaboração, sob a orientação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

b) Os órgãos da Justiça do Trabalho funcionarão perfeitamente coordenados, em regime de mútua colaboração, sob a orientação do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Região respectiva.

c) Os órgãos da Justiça do Trabalho funcionarão de forma independente, sob a orientação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

d) Os órgãos da Justiça do Trabalho funcionarão de forma independente, sob a orientação do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Região respectiva.

e) Os órgãos da Justiça do Trabalho funcionarão perfeitamente coordenados, em regime de mútua colaboração, sob a orientação do presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

3. (MAG. TRAB. 9R–1ª Etapa-2009) Analise as proposições seguintes:

I. O juiz do trabalho também goza de inamovibilidade. Assim, o ato de sua remoção somente pode se dar por interesse público, fundado em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal, assegurada a ampla defesa.

II. Nos Tribunais Regionais do Trabalho, um quinto das vagas deverá ser preenchido por membros provenientes do Ministério Público do Trabalho e de advogados, que contem com mais de dez anos de carreira ou militância, sendo que os últimos deverão ter notório saber jurídico e reputação ilibada. No caso dos provenientes da advocacia, a OAB local indica lista sêxtupla, o TRT elabora a lista tríplice e a encaminha para a escolha pelo Presidente da República.

III. Nos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão ter assento na mesma Turma ou Seção cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau. Não obstante, nas sessões do Tribunal Pleno, ambos poderão participar do julgamento e votar.

IV. O Tribunal Superior do Trabalho é composto de 27 membros, escolhidos entre brasileiros natos ou naturalizados, com mais de 35 anos e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República, após prévia aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, onde se submetem à sabatina.

a) todas as proposições são corretas;

b) somente as proposições I, II e III são corretas;

c) somente as proposições III e IV são corretas;

d) somente as proposições I, II e IV são corretas;

e) todas as proposições são incorretas.

4. (MPT-14º Concurso) No que diz respeito à organização da Justiça do Trabalho:

I – Na composição do Tribunal Superior do Trabalho (TST), devem constar Ministros que tenham sido Juízes de Tribunais Regionais do Trabalho, livremente indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal Superior e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

II – Um quinto dos Ministros do TST devem ser escolhidos dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, notório saber jurídico e reputação ilibada, indicados em lista sêxtupla pelo órgão de representação de sua classe.

III – Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

IV – Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a Justiça Itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

a) apenas as alternativas I e IV estão corretas;

b) apenas a alternativa II está errada;

c) apenas as alternativas III e IV estão corretas;

d) apenas as alternativas II e IV estão corretas;

e) não respondida.

5. (MPT-13º Concurso) Quanto à Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

a) o Tribunal Superior do Trabalho poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo;

b) funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para ingresso e promoção na carreira, e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante;

c) os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários;

d) a lei criará Varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso e apreciação de conflito de competência para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho;

e) não respondida.

6. (OAB – 2007.1 – CESPE) Nas localidades não abrangidas por jurisdição de vara do trabalho, as demandas trabalhistas serão julgadas pelo juiz de direito. Recurso interposto contra decisão de juiz de direito em matéria trabalhista deve ser julgado pelo

a) tribunal de justiça do estado.

b) tribunal regional federal da região a que estiver submetida a jurisdição do estado.

c) STJ.

d) respectivo tribunal regional do trabalho.

7. (OAB – 2008.3 – CESPE) Considere que, em determinado município, uma reclamação trabalhista tramite perante vara cível, dada a inexistência, na localidade, de vara do trabalho e dada a falta de jurisdição das existentes no estado. Nessa situação, caso venha a ser instalada uma vara trabalhista nessa localidade, a ação deve

a) continuar sendo processada e julgada junto à justiça comum em razão do princípio da “perpetuatio jurisdictionis”, independentemente da fase em que esteja.

b) ser remetida à vara do trabalho, seja qual for a fase em que esteja, para que lá continue sendo processada e julgada, sendo esse novo juízo o competente, inclusive, para executar as sentenças já proferidas pela justiça estadual.

c) ser remetida à vara do trabalho apenas se ainda não tiver sido prolatada a sentença, cabendo à justiça comum executar a sentença proferida.

d) continuar no âmbito da competência da justiça comum, caso ainda não tenha sido prolatada a sentença, cabendo à vara do trabalho a execução da decisão.

8. (TRT–16R–AJAA-FCC-2009) Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo,

a) sete juízes, nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

b) sete juízes, nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

c) onze juízes, nomeados pelo Presidente da República.

d) sete juízes, nomeados pelo Presidente da República.

e) onze juízes, nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

9. (TRT–16R–AJEM-FCC-2009)O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de

a) onze Ministros, nomeados pelo seu Presidente após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

b) onze Ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

c) onze Ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

d) vinte e sete Ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

e) vinte e sete Ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

10. (TRT–16R–TJAA-FCC-2009) Os Tribunais Regionais do Trabalho terão um quinto de sua composição de advogados e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de

a) cinco anos de efetiva atividade profissional ou efetivo exercício, nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

b) cinco anos de efetiva atividade profissional ou efetivo exercício, nomeados pelo Presidente da República.

c) dez anos de efetiva atividade profissional ou efetivo exercício, nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

d) dez anos de efetiva atividade profissional ou efetivo exercício, nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

e) dez anos de efetiva atividade profissional ou efetivo exercício, nomeados pelo Presidente da República.

11. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2011) Em relação à Organização da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O Brasil espelhou-se no modelo da Itália, que possuía um ramo do Judiciário especializado na solução dos conflitos trabalhistas, composto por representantes do Estado (juiz togado), dos empregadores e dos empregados (juiz classista), até a extinção desse modelo paritário pela Emenda Constitucional n. 24/1999.

b) O Tribunal Superior do Trabalho, considerado o órgão máximo da organização judiciária do trabalho, com sede na Capital Federal, é composto por 27 juízes, com o título de Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal. Dentre esses, um quinto entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho, com mais de dez anos de efetivo exercício. Os demais membros são indicados entre Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, pelo próprio TST e escolhidos pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, o que não significa que o TST seja extensão da carreira de magistrado trabalhista, visto que não há promoção por critérios alternados de merecimento e antiguidade para o acesso àquele órgão.

c) Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

d) A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-las aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.

e) Funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.

12. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2011) Analise as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA:

I – Consoante a Consolidação das Leis do Trabalho, a decisão proferida em exceção de incompetência em razão do lugar por juízo de primeiro grau não comporta qualquer recurso imediato, podendo, entretanto, as partes novamente alegá-la sob a forma de preliminar de recurso ordinário.

II – Existindo na sentença final de mérito erros ou enganos de escrita, de digitação ou de cálculo, poderão os mesmos ser corrigidos antes do trânsito em julgado da decisão, a requerimento dos interessados, da Procuradoria da Justiça do Trabalho ou, ainda, ex officio pelo juízo.

III – É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, exceto na hipótese de reclamação formulada contra micro ou pequeno empresário, em que o preposto deverá ser, necessariamente, empregado do reclamado, consoante súmula do TST.

IV – Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores, se a parte tiver contra si aplicada a pena de confissão ficta, pelo fato de não ter comparecido à audiência em prosseguimento, apesar de expressamente intimada para depor, conforme entendimento sumulado do TST.

a) As proposições I, II, III e IV estão corretas.

b) Somente as proposições II e III estão corretas.

c) Somente as proposições I e IV estão corretas.

d) Somente as proposições III e IV estão corretas.

e) Somente as proposições I e II estão corretas.

13. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2011) Analise as seguintes proposições que dizem respeito à organização da Justiça do Trabalho e o Poder Judiciário:

I. A Emenda Constitucional 45, de 2004, introduziu alterações no artigo 111 da CF, dentre as quais, reguladas no artigo 111-A, a instituição de dois novos organismos de funcionamento junto ao TST, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

II. Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e suas decisões terão efeito vinculante.

III. A Emenda Constitucional 45, de 2004, incluiu, na CF, o Conselho Nacional de Justiça como órgão do Poder Judiciário, ao qual compete, dentre outras funções, controlar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

IV. A aferição do merecimento para a promoção de magistrado na carreira deve dar-se conforme o seu desempenho e por critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição, bem como pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

V. A União criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgão do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.

Responda:

a) Apenas as assertivas I, II e IV são corretas.

b) Apenas as assertivas I, III e V são corretas.

c) Apenas as assertivas II, III e IV são corretas.

d) Apenas as assertivas II, IV e V são corretas.

e) Todas as assertivas são corretas.

14. (MAG. TRAB. 19R-1ª Etapa-2012) À luz da literalidade da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

a) São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.

b) O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de 27 (vinte e sete) Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioriaabsoluta do Senado Federal.

c) Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I – a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; II – o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

d) A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

e) Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos próprios.

15. (MAG. TRAB. 4R-1ª Etapa-2012) Nos termos da CLT, compete à Secretaria das Varas do Trabalho

a) a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Varas do Trabalho.

b) o recolhimento das custas processuais devidas pelas partes.

c) a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Vara, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados.

d) a informação, às partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos processos, cuja consulta lhes facilitará.

e) a organização e a manutenção de um fichário de jurisprudência do Tribunal, para consulta dos interessados.

16. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2012) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos de primeiro e de segundo graus, além do Tribunal Superior do Trabalho, tendo suas decisões, enquanto órgão central do sistema, efeito vinculante.

II – A estrutura federalizada da Justiça do Trabalho integra o Poder Judiciário da União, sendo composta pelos órgãos de primeiro e de segundo graus de jurisdição, como também pelo Tribunal Superior do Trabalho. Seus membros têm como garantia a vitaliciedade, a irredutibilidade de vencimentos e a inamovibilidade, garantias estas extensivas aos próprios cidadãos na medida em que sua causa seja julgada por um juiz imparcial e independente.

III – Dentre os seus juízes togados, os Tribunais Regionais elegerão os respectivos Presidente e Vice-Presidente, assim como os Presidentes de Turmas, onde as houver, observados os critérios de antiguidade e de merecimento.

IV – A Emenda Constitucional n. 45/2004 acrescentou o art. 103-B à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional de Justiça, que possui, como uma de suas atribuições, zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

a) As alternativas I e II estão incorretas.

b) As alternativas I e III estão incorretas.

c) As alternativas III e IV estão incorretas.

d) As alternativas I e IV estão incorretas.

e) As alternativas II e III estão incorretas.

GABARITO

1. b

2. a

3. d

4. c

5. a

6. d

7. b

8. d

9. e

10. e

11.d

12.c

13. e

14. e

15. d

16. b

1 Mauro Schiavi. Manual de direito processual do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 141-145.

2 Carlos Henrique Bezerra Leite. Curso de direito processual do trabalho. 8. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 125-126.

3 Amauri Mascaro Nascimento. Curso de direito processual do trabalho. 24 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 151-154.

4 Curso, cit., p. 157.

5 Manual, cit., p. 152-153.

6 Curso, cit.

V

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – CCP

1 Noções

A Comissão de Conciliação Prévia (CCP) foi criada com o advento da Lei n. 9.958/2000, em consonância com o ideário da festejada autocomposição dos conflitos trabalhistas. que incluiu na CLT os arts. 625-A a 625-H, in verbis:

“Art. 625-A da CLT. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.

Parágrafo único. As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical.

Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 10 (dez) membros, e observará as seguintes normas:

I – a metade de seus membros será indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio secreto, fiscalizado pelo sindicato da categoria profissional;

II – haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes titulares;

III – o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução.

§ 1º É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até 1 (um) ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.

§ 2º O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade.

Art. 625-C. A Comissão instituída no âmbito do sindicato terá sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo.

Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.

§ 1º A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados.

§ 2º Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista.

§ 3º Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho.

§ 4º Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado optará por uma delas para submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido.

Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes.

Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Art. 625-F. As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de 10 (dez) dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.

Parágrafo único. Esgotado o prazo sem a realização da sessão, será fornecida, no último dia do prazo, a declaração a que se refere o § 2º do art. 625-D.

Art. 625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F.

Art. 625-H. Aplicam-se aos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista em funcionamento ou que vierem a ser criados, no que couber, as disposições previstas neste Título, desde que observados os princípios da paridade e da negociação coletiva na sua constituição”.

2 Objetivo

Ressaltamos que o objetivo da CCP é o de tentar desafogar o grande número de ações trabalhistas ajuizadas diariamente e as que já tramitam no Judiciário Trabalhista. Com efeito, tem como importante papel conciliar os conflitos individuais de trabalho.

Passaremos a discorrer sobre as características do instituto.

3 Características

As principais características a serem memorizadas para as provas são as seguintes:

1ª) A tentativa de conciliação extrajudicial somente é possível quando envolver conflitos individuais do trabalho, e não conflitos coletivos.

2ª) Um dos pontos mais importantes é a composição paritária dessas comissões, ou seja, idêntico número de representantes dos empregados e empregadores.

3ª) A instituição (criação) das comissões é facultativa, e não obrigatória.

4ª) Poderão ser criadas no âmbito das empresas (ou grupos de empresas) ou dos sindicatos (ou ter caráter intersindical).

Observação¹: devido à alta rotatividade de empregados e ao elevado número de reclamações trabalhistas na Justiça do Trabalho, o que, de certa forma, prejudica a imagem de grandes empresas ou grupos econômicos, é comum a criação das referidas comissões.

Observação²: caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, comissão de empresa e comissão sindical, o interessado optará por uma delas para submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido.

5ª) A comissão instituída no âmbito do sindicato terá sua constituição e as normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo.

Atenção! Cuidado com a clássica pegadinha de que a constituição e normas de funcionamento da comissão instituída no âmbito do sindicato serão definidas em lei ordinária específica. Essa definição se dará em negociação coletiva (convenção ou acordo coletivo de trabalho).

6ª) A comissão instituída no âmbito da empresa tem as suas regras definidas na própria CLT. Vejamos:

• Composição: no mínimo dois e, no máximo, dez membros, visto que metade deles será indicada pelo empregador e a outra metade será eleita pelos empregados.

• Eleição: será feita em escrutínio secreto, com a fiscalização do sindicato da respectiva categoria profissional.

• Suplentes: tantos quantos forem os representantes titulares.

• Mandato: de um ano, permitida uma recondução, tanto para os membros titulares quanto para os suplentes.

• Estabilidade provisória: trata-se da garantia de emprego aos membros da CCP. Características:

a) são titulares os representantes dos empregados, que passam por um processo eletivo;

b) abrange tanto os membros titulares quanto os suplentes;

c) termo final dá-se um ano após o fim do mandato;

d) no interregno de 1 ano somente poderão ser dispensados se cometerem falta grave.

Observação¹: a CLT é omissa quanto ao termo inicial da estabilidade provisória, ou seja, quando realmente começa essa garantia no emprego. Há quem sustente que o dies a quo é a eleição, justamente pela lacuna no Diploma Consolidado. Com o devido respeito, esse entendimento não é o mais correto, tendo em vista que a hermenêutica jurídica preleciona como forma de integração do sistema jurídico a analogia, ou seja, ao caso concreto não regulado por lei aplica-se a norma que regulamenta caso semelhante. Analisando o ordenamento jurídico trabalhista, aplicam-se os arts. 8º, VIII, da CF/88 e 543, § 3º, da CLT, que delimitam o período de estabilidade provisória do dirigente sindical, qual seja, do registro da candidatura e, se eleito, até 1 ano após o final do mandato. Logo, o termo inicial correto para a estabilidade provisória do membro da CCP é o registro da candidatura, até porque isso lhe garantirá maior proteção contra represálias do empregador.

Observação²: em decorrência da controvérsia mencionada, há dúvida sobre a necessidade ou não de inquérito judicial para apuração de falta grave para o membro da CCP. Embora não seja pacífica, a linha de pensamento mais acertada é a da necessidade, por aplicação analógica do disposto ao dirigente sindical na Súmula 379 do TST.

• O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa, afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade.

Observação: Assim, o tempo dedicado à atividade de conciliador consubstancia interrupção do contrato de trabalho, computando-se como tempo de trabalho efetivo.

7ª) A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados;

8ª) Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância da passagem obrigatória pela CCP (partindo da premissa de que isso é o que deseja a CLT), será a circunstância declarada na reclamação trabalhista ajuizada perante a Justiça do Trabalho;

9ª) as Comissões de Conciliação Prévia têm o prazo de 10 dias para a realização de sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado. Dois caminhos são possíveis na referida sessão:

a) sucesso no acordo – aceita a conciliação, será lavrado o respectivo termo, assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da comissão, fornecendo-se cópia às partes. O termo de conciliação é um título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Observação: As características do termo de conciliação lavrado na CCP são muito cobradas nas provas. Logo, atenção a elas: título executivo extrajudicial e eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Nesse sentido, alguns doutrinadores sustentam o não cabimento da eficácia liberatória geral com quitação ao extinto contrato de trabalho, pois isso seria prejudicial ao empregado, impedindo-o de ajuizar reclamação trabalhista para pleitear eventuais diferenças de parcelas pagas ou títulos trabalhistas não quitados, principalmente quando não for deficiente a assistência ao trabalhador. Assim, ainda que tenha realizado acordo na Comissão de Conciliação Prévia, o empregado poderia ajuizar reclamação trabalhista para discutir na Justiça do Trabalho tanto o aspecto formal (higidez na manifestação de vontade) quanto o aspecto de fundo ou mérito (outras parcelas trabalhistas e eventuais diferenças).

b) fracasso na tentativa de conciliação – não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada (também chamada de carta de malogro), com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da comissão, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista.

10ª) Esgotado o mencionado prazo de 10 dias sem a realização da sessão de tentativa de conciliação, será fornecida a declaração da tentativa conciliatória frustrada no último dia do prazo;

11ª) no que concerne ao prazo prescricional, se o empregado provoca a CCP, é porque não está inerte na busca de reparação de lesão ao seu direito trabalhista, e isso gera reflexos indubitáveis à prescrição, que é a perda da pretensão de reparação do direito violado pela inércia do titular no decurso do tempo (o direito não socorre quem dorme). Por conseguinte, o prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da CCP, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo de 10 dias.

12ª) por derradeiro, aplicam-se aos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista em funcionamento ou que vierem a ser criados as regras mencionadas, desde que observados os princípios da paridade e da negociação coletiva na sua constituição.

4 Obrigatoriedade ou não da CCP

Certamente a questão mais polêmica do tema Comissão de Conciliação Prévia é a passagem obrigatória ou facultativa do empregado por essa comissão antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista. Em outras palavras, será que o empregado, na hipótese de não pagamento de haveres trabalhistas por parte do empregador, terá que passar pela CCP antes do ajuizamento de eventual reclamação trabalhista, ou poderá ingressar com ação diretamente no Poder Judiciário? Duas principais correntes formaram-se sobre a indagação:

1ª Corrente: a passagem pela CCP é obrigatória. Fundamentos:

a) interpretação gramatical ou literal do caput do art. 625-D da CLT – o dispositivo consolidado aduz que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. Compartilha-se a ideia de obrigatoriedade;

b) esse requisito configura condição da ação (interesse de agir) ou pressuposto processual, cuja não observância acarretará extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, incisos IV e VI, do CPC;

c) o objetivo da CCP é desafogar o Poder Judiciário Trabalhista, que já tem inúmeras lides trabalhistas tramitando em sua estrutura funcional;

d) a autocomposição é a melhor forma de solução dos conflitos trabalhistas; e

e) não há limitação do exercício do direito de ação. Caso reste infrutífera a tentativa de conciliação, nada impede o ajuizamento da exordial trabalhista, considerando-se que o prazo, contado da provocação do interessado, para a realização da sessão de tentativa de conciliação é exíguo, ou seja, de 10 dias.

2ª Corrente: a passagem pela CCP é facultativa. Fundamentos:

a) a obrigatoriedade viola inexoravelmente o exercício do direito de ação (princípio da inafastabilidade da jurisdição) previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88. Qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito fundamental não poderá ser excluída de apreciação do Poder Judiciário por uma lei;

b) a passagem pela CCP não consubstancia condição da ação ou pressuposto processual de existência ou de validade do processo;

c) a Súmula 2 do TRT da 2ª Região defende a ideia da facultatividade da passagem pela CCP, não sendo uma condição da ação ou um pressuposto processual.

ATENÇÃO!

No dia 13 de maio de 2009, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma Comissão de Conciliação Prévia. Para os ministros, esse entendimento preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça (princípio da inafastabilidade da jurisdição / princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário / princípio do direito de ação / acesso à ordem jurídica justa – art. 5º, XXXV, da CF/1988).

A decisão é liminar e vale até o julgamento final da matéria, contestada em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2139 e 2160) ajuizadas por quatro partidos políticos e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC). Tanto a confederação quanto o PC do B, o PSB, o PT e o PDT argumentaram que a regra da CLT representava um limite à liberdade de escolha da via mais conveniente para submeter eventuais demandas trabalhistas.

Sete ministros deferiram o pedido de liminar feito nas ações para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 625-D da CLT, que obrigava o trabalhador a primeiro procurar a conciliação no caso de a demanda trabalhista ocorrer em local que conte com uma comissão de conciliação, seja na empresa ou no sindicato da categoria. Com isso, o empregado pode escolher entre a conciliação e ingressar com reclamação trabalhista no Judiciário.

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

1. (MAG. 2R – 2009) Relativamente à Comissão de Conciliação Prévia o Excelso Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que:

a) É inconstitucional a norma jurídica que criou a Comissão de Conciliação Prévia.

b) É inconstitucional a interpretação que exige a submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia antes da interposição da ação.

c) A matéria não adentra ao campo da constitucionalidade, cabendo a interpretação exclusivamente à Justiça do Trabalho, sendo impossível discutir o tema naquela Corte.

d) Há necessidade de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia antes da propositura da ação trabalhista e sua ausência acarreta em extinção do feito por falta de condição da ação.

e) Há necessidade de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia antes da propositura da ação trabalhista e sua ausência acarreta em extinção do feito por ausência de pressuposto processual.

2. (TRT–7R–AJEM-FCC-2009) As Comissões de Conciliação Prévia no âmbito da empresa serão compostas de no mínimo

a) dois e, no máximo, dez membros que terão mandato de um ano, vedada a recondução.

b) dois e, no máximo, dez membros que terão mandato de um ano, permitida uma recondução.

c) três e, no máximo, onze membros que terão mandato de um ano, vedada a recondução.

d) três e, no máximo, onze membros que terão mandato de um ano, permitida a recondução.

e) três e, no máximo, onze membros que terão mandato de dois anos, vedada a recondução.

3. (TRT–1R–TJAA-CESPE-2008) Submetida uma demanda trabalhista à comissão de conciliação prévia, celebrou-se acordo. Entretanto, a reclamada não o cumpriu. Nessa situação,

a) o acordo celebrado é um título executivo, como o são os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho.

b) em face do não cumprimento de acordo, o trabalhador está de posse de um título executivo judicial.

c) como foi celebrado em comissão de conciliação prévia, o acordo não é considerado título executivo.

d) deverá ser fornecida ao trabalhador declaração de conciliação frustrada.

e) somente o acordo realizado perante a justiça do trabalho é considerado um título executivo.

GABARITO

1. b

2. b

3. a

VI

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

1 Introdução

Sobre a Instituição Ministério Público, consignaremos em primeiro momento os ensinamentos do Prof. Carlos Henrique Bezerra Leite1:

“A palavra ‘ministério’, segundo De Plácido e Silva, provém do latim ministerium, no sentido amplo de ofício, cargo ou função que se exerce. Nesta acepção, equivale a mister ou mester.

Os latinos distinguiam manus, que era o exercício do cargo público, do qual surgiram as expressões ministrar, ministro, administrar e ministerium, que significava o exercício do trabalho manual.

No início, a figura do Ministério Público relacionava-se à dos agentes do rei (les gens du roi), isto é, a ‘mão do rei’ e, atualmente, para manter a metáfora, a ‘mão da lei’.

A expressão parquet, bastante utilizada com referência ao Ministério Público, advém da tradição francesa, assim como ‘magistratura de pé’ e les gens du roi.

Com efeito, os procuradores do rei, antes de adquirirem a condição de magistrados e terem assento ao lado dos juízes, ficavam, inicialmente, sobre o assoalho (parquet) da sala de audiências, e não sobre o estrado, lado a lado à ‘magistratura sentada’.

A denominação parquet, portanto, ficou universalmente consagrada.

2 Conceito e características

O Ministério Público é uma das instituições mais importantes de qualquer sistema democrático.

Podemos conceituar o Ministério Público como a instituição permanente, constitucionalmente prevista, essencial à função jurisdicional do Estado, dotada de autonomia funcional e administrativa, desvinculada dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tendo por funções a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, das liberdades públicas constitucionais e da garantia do contraditório.

Portanto, são características do Ministério Público:

• é uma instituição permanente;

• é essencial à função jurisdicional do Estado;

• consubstancia uma instituição permanente, com autonomia funcional e administrativa. Nesse diapasão, parcela da doutrina sustenta que o parquet seria o Quarto Poder da República;

• tem como funções a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, das liberdades públicas constitucionais e da garantia do contraditório.

3 Previsão constitucional

A Constituição Federal de 1988 disciplina o Ministério Público nos arts. 127 a 130-A, in verbis:

“Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I – o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II – os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I – as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

II – as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária;

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV – promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

V – defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI – expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93.

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata.

Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta

I – o Procurador-Geral da República, que o preside;

II – quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;

III – três membros do Ministério Público dos Estados;

IV – dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

V – dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI – dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

§ 1º Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.

§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe:

I – zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II – zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;

III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

IV – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

V – elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.

§ 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:

I – receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;

II – exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;

III – requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

§ 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho.

§ 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público”.

4 Composição do Ministério Público

Com base no art. 128 da CF, o Ministério Público abrange:

I) o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II) os Ministérios Públicos dos Estados.

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

5 Princípios institucionais que regem o Ministério Público

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 127, § 1º, aduz os principais princípios que regem o Ministério Público, in verbis:

“Art. 127. (...).

§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional”.

Vale ressaltar que os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional não se excluem, mas se harmonizam, com o escopo da consecução da plena realização das missões institucionais do Ministério Público.

Estudaremos a seguir cada um deles de forma detalhada

5.1 Princípio da unidade

Segundo este princípio, os membros de um mesmo Ministério Público integram um só órgão, sob a direção de um só chefe. Todos os membros que integram o Ministério Público agem individual e legitimamente, com o objetivo de serem atingidas as suas funções institucionais, como um todo.

Dito de outro modo, significa que todos os órgãos dos Ministérios Públicos devem atuar de forma orgânica e institucional, com o escopo da defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, das liberdades públicas constitucionais e da garantia do contraditório.

Com efeito, segundo o art. 128, caput, do Texto Maior, o Ministério Público abrange o Ministério Público da União (que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) e o Ministério Público dos Estados, traduzindo o ideário da unidade do parquet.

Não obstante, vale ressaltar que não há unidade administrativa entre os órgãos de Ministérios Públicos diversos. Corroborando essa assertiva, o art. 185 da Lei Complementar n. 75/93 aduz que é vedada a transferência ou aproveitamento nos cargos do Ministério Público da União, mesmo de um para outro de seus ramos.

5.2 Princípio da indivisibilidade

Este princípio deve ser estudado sob dois enfoques:

a) no plano processual: os membros de um mesmo Ministério Público podem ser substituídos uns pelos outros. Porém, é oportuno consignar que essa substituição deverá preencher dois requisitos cumulativos:

1º) não poderá ser de forma arbitrária ou ilegal;

2º) não poderá significar alteração subjetiva na relação processual da qual participe a instituição, seja como órgão agente, seja como órgão interveniente.

b) no plano extraprocessual: os membros dos Ministérios Públicos podem ser substituídos uns pelos outros, nas seguintes hipóteses:

• por motivos de afastamentos temporários, como férias e licenças;

• por motivos de novas designações e atribuições do membro que atuava originalmente no processo ou no procedimento administrativo (normalmente em inquéritos civis). Insta apontar que a nova designação não poderá ser realizada de forma arbitrária.

Vale ressaltar que a indivisibilidade parte da premissa da existência da unidade. Ademais, os poderes do procurador-geral encontram limites na independência funcional dos membros da instituição.

5.3 Princípio da independência funcional

Significa que um procedimento funcional não poderá ser imposto a um membro do Ministério Público. O comportamento correto é a recomendação sem caráter normativo ou vinculativo.

Encontramos como fundamento da independência funcional a Constituição Federal e a Lei Complementar, que asseguram aos membros do Ministério Público garantias funcionais antes mesmo das garantias pessoais, assegurando-se, com isso, os interesses da lei e não dos governantes.

Assim, resguarda-se a irrestrita independência funcional em relação às matérias cuja solução dependa da decisão e convicção do membro do parquet.

Todavia, isso não afasta a obrigatoriedade dos membros do Ministério Público de acatarem as decisões dos órgãos da administração superior, no âmbito administrativo. Essa subserviência administrativa deverá observar os preceitos legais, com fulcro no princípio da legalidade que embasa a prática dos atos da Administração Pública.

5.4 Princípio do promotor natural

Este princípio está previsto no art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da CF:

“XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;

(...)

“LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

Segundo o princípio do promotor natural, o jurisdicionado tem a garantia constitucional de ser processado por autoridades competentes, segundo regras processuais previamente definidas, em instituições criadas antes da ocorrência dos fatos.

Tem por fundamentos:

• independência funcional;

• inamovibilidade dos membros da Instituição.

Trata-se de uma importante garantia da própria sociedade e do cidadão, com os seguintes reflexos:

• nenhuma autoridade ou poder poderá escolher o Promotor ou Procurador específico para determinada causa; e

• o membro do Ministério Público dará o seu pronunciamento livremente, sem qualquer interferência de terceiros.

Por fim, os parágrafos do art. 127 da CF estabelecem que:

• Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169 da CF, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

• O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária segundo os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

• Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.

• Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

• Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

6 Funções institucionais do Ministério Público

O art. 129 da CF estabelece quais são as funções institucionais do Ministério Público, a saber:

• Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

• Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

• Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

• Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.

• Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

• Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

• Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior.

• Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

• Exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

7 Garantias, vedações e deveres

O Texto Maior, em seu art. 128, § 5º, estipula garantias e vedações aos membros do Ministério Público, com o objetivo de assegurar uma atuação autônoma, independente, livre de pressões e represálias, para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, das liberdades públicas constitucionais e da garantia do contraditório.

São garantias dos membros do MPT:

7.1 Vitaliciedade

Após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

A vitaliciedade do membro do Ministério Público é adquirida após dois anos de efetivo exercício na função.

Para o membro do Ministério Público da União tornar-se vitalício, é necessário que seja aprovado no estágio probatório, que pode ser conceituado como o período correspondente aos dois primeiros anos de efetivo exercício do cargo, à luz do art. 197 da LC n. 75/93. Após dois anos de efetivo exercício do cargo, os membros do MPU somente poderão ser demitidos mediante decisão judicial transitada em julgado, exigindo-se a coisa julgada material. Assim, não é mais admitida a perda do cargo por simples decisão administrativa aplicável ao instituto da estabilidade, como era no sistema anterior à atual Constituição Cidadã de 1988.

Os membros do Ministério Público da União, durante o estágio probatório, somente poderão perder o cargo mediante decisão da maioria absoluta do respectivo Conselho Superior (art. 198 da LC n. 75/93).

O Conselho do Ministério Público, apreciando o processo administrativo, poderá propor ao Procurador-Geral da República o ajuizamento de ação civil para demissão de membro do Ministério Público da União com garantia de vitaliciedade (art. 259, IV, a, da LC n. 75/93).

Conforme já mencionado, os membros do Ministério Público da União, após dois anos de efetivo exercício, só poderão ser demitidos por decisão judicial transitada em julgado. A propositura da ação para perda de cargo, quando decorrente de proposta do Conselho Superior, depois de apreciado o processo administrativo, acarretará o afastamento do membro do Ministério Público da União do exercício de suas funções, com a perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo (art. 208, parágrafo único, da LOMPU).

7.2 Inamovibilidade

Salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

Assim, a inamovibilidade significa a garantia conferida ao membro do parquet de não ser compulsoriamente removido do seu cargo. Todavia, essa regra não é absoluta, comportando exceção no caso de “motivo de interesse público”, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa. Esse é o teor do art. 209 da LC n. 75/93, aduzindo que os membros do Ministério Público da União são inamovíveis, salvo motivo de interesse público, na forma definida pela aludida lei complementar.

A remoção pode ser conceituada como qualquer alteração da lotação do membro do Ministério Público da União (art. 210, caput, da LOMPU).

Conforme parágrafo único do art. 210 da LC n. 75/93, temos três espécies de remoção:

1ª) Remoção de ofício – por iniciativa do Procurador-Geral, ocorrerá somente por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa (art. 211 da LOMPU).

2ª) Remoção a pedido singular – atenderá à conveniência do serviço, mediante requerimento apresentado nos quinze dias seguintes à publicação de aviso da existência de vaga; ou, decorrido esse prazo, até quinze dias após a publicação da deliberação do Conselho Superior sobre a realização de concurso para ingresso na carreira. O aviso será publicado no Diário Oficial, dentro de quinze dias da vacância. Havendo mais de um candidato à remoção, ao fim do primeiro prazo, será removido o de maior antiguidade; após o decurso desse prazo, prevalecerá a ordem cronológica de entrega dos pedidos (art. 212 da LOMPU).

3ª) Remoção por permuta – será concedida mediante requerimento dos interessados (art. 213 da LOMPU).

7.3 Irredutibilidade de subsídio

Fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI; 150, II; 153, III; 153, § 2º, I, da CF. Consubstancia uma garantia conferida aos membros Ministério Público, da Magistratura e aos servidores públicos em geral, conforme estabelece o art. 37, inciso XV, do Texto Maior. Por fim, prevalece o entendimento de que a comentada irredutibilidade de subsídio não é real, e sim nominal. Dessa forma, os subsídios não estão protegidos contra os efeitos negativos da inflação.

Outro tema de destaque a ser abordado são as vedações. Veremos a seguir.

7.4 Vedações

São vedações conferidas aos membros do MP:

1ª) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

2ª) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

3ª) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

4ª) exercer a advocacia;

5ª) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

6ª) exercer atividade político-partidária.

Finalmente, cumpre-nos tratar em próximo tópico dos deveres do Ministério Público.

7.5 Deveres

Conforme art. 236 da LOMPU, o membro do Ministério Público da União, em respeito à dignidade de suas funções e à da Justiça, deve observar as normas que regem o seu exercício e especialmente (deveres):

1º) cumprir os prazos processuais;

2º) guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função;

3º) velar por suas prerrogativas institucionais e processuais;

4º) prestar informações aos órgãos da administração superior do Ministério Público, quando requisitadas;

5º) atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença; ou assistir a outros, quando conveniente ao interesse do serviço;

6º) declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;

7º) adotar as providências cabíveis em face das irregularidades de que tiver conhecimento ou que ocorrerem nos serviços a seu cargo;

8º) tratar com urbanidade as pessoas com as quais se relacione em razão do serviço;

9º) desempenhar com zelo e probidade as suas funções;

10º) guardar decoro pessoal.

7.6 Hipóteses de impedimento e suspeição

As hipóteses de impedimento e de suspeição aplicáveis ao membro do Ministério Público são as previstas no Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.

Assim, teremos hipóteses de impedimento do membro do Ministério Público no processo:

1ª) de que for parte;

2ª) em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito ou prestou depoimento como testemunha;

3ª) que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe emitido parecer ou qualquer outra manifestação;

4ª) quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau – nesse caso, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do membro do Ministério Público;

5ª) quando cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

6ª) quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

De outra sorte, são hipóteses de suspeição dos membros do Ministério Público:

1ª) amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

2ª) alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

3ª) herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

4ª) receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;

5ª) interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

6ª) ademais, poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.

8 Ministério Público do Trabalho

Conforme mencionamos acima, o art. 128 da CF estabelece que o Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União.

O MPT é regido pela Lei Maior e pela Lei Complementar n. 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), que revogou tacitamente os arts. 736 a 757 da CLT.

8.1 Órgãos do Ministério Público do Trabalho

São órgãos do Ministério Público do Trabalho (art. 85 da LOMPU):

1º) o Procurador-Geral do Trabalho;

2º) o Colégio de Procuradores do Trabalho;

3º) o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;

4º) a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho;

5º) a Corregedoria do Ministério Público do Trabalho;

6º) os Subprocuradores-Gerais do Trabalho;

7º) os Procuradores Regionais do Trabalho;

8º) os Procuradores do Trabalho.

8.1.1 Procurador-Geral do Trabalho

As disposições sobre o Procurador-Geral do Trabalho estão contidas nos arts. 87 a 92 da LC n. 75/93, in verbis:

“Art. 87. O Procurador-Geral do Trabalho é o Chefe do Ministério Público do Trabalho.

Art. 88. O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores para um mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo processo. Caso não haja número suficiente de candidatos com mais de cinco anos na carreira, poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais de dois anos na carreira.

Parágrafo único. A exoneração do Procurador-Geral do Trabalho, antes do término do mandato, será proposta ao Procurador-Geral da República pelo Conselho Superior, mediante deliberação obtida com base em voto secreto de dois terços de seus integrantes.

Art. 89. O Procurador-Geral do Trabalho designará, dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, o Vice-Procurador-Geral do Trabalho, que o substituirá em seus impedimentos. Em caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior, até o seu provimento definitivo.

Art. 90. Compete ao Procurador-Geral do Trabalho exercer as funções atribuídas ao Ministério Público do Trabalho junto ao Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, propondo as ações cabíveis e manifestando-se nos processos de sua competência.

Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho:

I – representar o Ministério Público do Trabalho;

II – integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores do Trabalho, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho e a Comissão de Concurso;

III – nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho, segundo lista tríplice formada pelo Conselho Superior;

IV – designar um dos membros e o Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho;

V – designar, observados os critérios da lei e os estabelecidos pelo Conselho Superior, os ofícios em que exercerão suas funções os membros do Ministério Público do Trabalho;

VI – designar o Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho dentre os Procuradores Regionais do Trabalho lotados na respectiva Procuradoria Regional;

VII – decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público do Trabalho;

VIII – determinar a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo;

IX – determinar a instauração de inquérito ou processo administrativo contra servidores dos serviços auxiliares;

X – decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções que sejam de sua competência;

XI – decidir, atendendo a necessidade do serviço, sobre:

a) remoção a pedido ou por permuta;

b) alteração parcial da lista bienal de designações;

XII – autorizar o afastamento de membros do Ministério Público do Trabalho, ouvido o Conselho Superior, nos casos previstos em lei;

XIII – dar posse aos membros do Ministério Público do Trabalho;

XIV – designar membro do Ministério Público do Trabalho para:

a) funcionar nos órgãos em que a participação da Instituição seja legalmente prevista, ouvido o Conselho Superior;

b) integrar comissões técnicas ou científicas, relacionadas às funções da Instituição, ouvido o Conselho Superior;

c) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição do titular, na inexistência ou falta do substituto designado;

XV – homologar, ouvido o Conselho Superior, o resultado do concurso para ingresso na carreira;

XVI – fazer publicar aviso de existência de vaga, na lotação e na relação bienal de designações;

XVII – propor ao Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, a criação e extinção de cargos da carreira e dos ofícios em que devam ser exercidas suas funções;

XVIII – elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público do Trabalho, submetendo-a, para aprovação, ao Conselho Superior;

XIX – encaminhar ao Procurador-Geral da República a proposta orçamentária do Ministério Público do Trabalho, após sua aprovação pelo Conselho Superior;

XX – organizar a prestação de contas do exercício anterior, encaminhando-a ao Procurador-Geral da República;

XXI – praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

XXII – elaborar o relatório de atividades do Ministério Público do Trabalho;

XXIII – coordenar as atividades do Ministério Público do Trabalho;

XXIV – exercer outras atribuições previstas em lei.

Art. 92. As atribuições do Procurador-Geral do Trabalho, previstas no artigo anterior, poderão ser delegadas:

I – ao Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão, as dos incisos XIV, alínea c, e XXIII;

II – aos Chefes das Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal, as dos incisos I, XIV, alínea c, XXI e XXIII”.

8.1.2 Colégio de Procuradores do Trabalho

O Colégio de Procuradores do Trabalho é regido pelos artigos 93 e 94 da LOMPU, in verbis:

“Art. 93. O Colégio de Procuradores do Trabalho, presidido pelo Procurador-Geral do Trabalho, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público do Trabalho.

Art. 94. São atribuições do Colégio de Procuradores do Trabalho:

I – elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral do Trabalho;

II – elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Tribunal Superior do Trabalho, sendo elegíveis os membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

III – elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para os Tribunais Regionais do Trabalho, dentre os Procuradores com mais de dez anos de carreira;

IV – eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

§ 1º Para os fins previstos nos incisos deste artigo, prescindir-se-á de reunião do Colégio de Procuradores, procedendo-se segundo dispuser o seu Regimento Interno, exigido o voto da maioria absoluta dos eleitores.

§ 2º Excepcionalmente, em caso de interesse relevante da Instituição, o Colégio de Procuradores reunir-se-á em local designado pelo Procurador-Geral do Trabalho, desde que convocado por ele ou pela maioria de seus membros.

§ 3º O Regimento Interno do Colégio de Procuradores do Trabalho disporá sobre seu funcionamento”.

8.1.3 Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho

O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho é disciplinado pelos arts. 95 a 98 da LC n. 75/94, abaixo apontados:

“Art. 95. O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, presidido pelo Procurador-Geral do Trabalho, tem a seguinte composição:

I – o Procurador-Geral do Trabalho e o Vice-Procurador-Geral do Trabalho, que o integram como membros natos;

II – quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandato de dois anos, pelo Colégio de Procuradores do Trabalho, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição;

III – quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandato de dois anos, por seus pares, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição.

§ 1º Serão suplentes dos membros de que tratam os incisos II e III os demais votados, em ordem decrescente, observados os critérios gerais de desempate.

§ 2º O Conselho Superior elegerá o seu Vice-Presidente, que substituirá o Presidente em seus impedimentos e em caso de vacância.

Art. 96. O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, em dia previamente fixado, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Procurador-Geral do Trabalho ou por proposta da maioria absoluta de seus membros.

Art. 97. Salvo disposição em contrário, as deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

§ 1º Em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente, exceto em matéria de sanções, caso em que prevalecerá a solução mais favorável ao acusado.

§ 2º As deliberações do Conselho Superior serão publicadas no Diário da Justiça, exceto quando o Regimento Interno determinar sigilo.

Art. 98. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho:

I – exercer o poder normativo no âmbito do Ministério Público do Trabalho, observados os princípios desta lei complementar, especialmente para elaborar e aprovar:

a) o seu Regimento Interno, o do Colégio de Procuradores do Trabalho e o da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho;

b) as normas e as instruções para o concurso de ingresso na carreira;

c) as normas sobre as designações para os diferentes ofícios do Ministério Público do Trabalho;

d) os critérios para distribuição de procedimentos administrativos e quaisquer outros feitos, no Ministério Público do Trabalho;

e) os critérios de promoção por merecimento na carreira;

f) o procedimento para avaliar o cumprimento das condições do estágio probatório;

II – indicar os integrantes da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho;

III – propor a exoneração do Procurador-Geral do Trabalho;

IV – destituir, por iniciativa do Procurador-Geral do Trabalho e pelo voto de dois terços de seus membros, antes do término do mandato, o Corregedor-Geral;

V – elaborar a lista tríplice destinada à promoção por merecimento;

VI – elaborar a lista tríplice para Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho;

VII – aprovar a lista de antiguidade do Ministério Público do Trabalho e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;

VIII – indicar o membro do Ministério Público do Trabalho para promoção por antiguidade, observado o disposto no art. 93, II, alínea d, da Constituição Federal;

IX opinar sobre a designação de membro do Ministério Público do Trabalho para:

a) funcionar nos órgãos em que a participação da Instituição seja legalmente prevista;

b) integrar comissões técnicas ou científicas relacionadas às funções da Instituição;

X – opinar sobre o afastamento temporário de membro do Ministério Público do Trabalho;

XI – autorizar a designação, em caráter excepcional, de membros do Ministério Público do Trabalho, para exercício de atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;

XII – determinar a realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes;

XIII – determinar a instauração de processos administrativos em que o acusado seja membro do Ministério Público do Trabalho, apreciar seus relatórios e propor as medidas cabíveis;

XIV – determinar o afastamento do exercício de suas funções, de membro do Ministério Público do Trabalho, indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno;

XV – designar a comissão de processo administrativo em que o acusado seja membro do Ministério Público do Trabalho;

XVI – decidir sobre o cumprimento do estágio probatório por membro do Ministério Público do Trabalho, encaminhando cópia da decisão ao Procurador-Geral da República, quando for o caso, para ser efetivada sua exoneração;

XVII – decidir sobre remoção e disponibilidade de membro do Ministério Público do Trabalho, por motivo de interesse público;

XVIII – autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, que o Procurador-Geral da República ajuíze a ação de perda de cargo contra membro vitalício do Ministério Público do Trabalho, nos casos previstos em lei;

XIX – opinar sobre os pedidos de reversão de membro da carreira;

XX – aprovar a proposta de lei para o aumento do número de cargos da carreira e dos ofícios;

XXI – deliberar sobre a realização de concurso para o ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso e opinar sobre a homologação dos resultados;

XXII – aprovar a proposta orçamentária que integrará o projeto de orçamento do Ministério Público da União;

XXIII – exercer outras funções atribuídas em lei.

§ 1º Aplicam-se ao Procurador-Geral e aos demais membros do Conselho Superior as normas processuais em geral, pertinentes aos impedimentos e suspeição dos membros do Ministério Público.

§ 2º As deliberações relativas aos incisos I, alíneas a e e, XI, XIII, XIV, XV e XVII somente poderão ser tomadas com o voto favorável de dois terços dos membros do Conselho Superior”.

8.1.4 Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho

A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho é disciplinada pelos arts. 99 a 103 da LC n. 75/93, in verbis:

“Art. 99. A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho é um órgão de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na Instituição.

Art. 100. A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho será organizada por ato normativo, e o Regimento Interno, que disporá sobre seu funcionamento, será elaborado pelo Conselho Superior.

Art. 101. A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho será composta por três membros do Ministério Público do Trabalho, sendo um indicado pelo Procurador-Geral do Trabalho e dois pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois anos, sempre que possível, dentre integrantes do último grau da carreira.

Art. 102. Dentre os integrantes da Câmara de Coordenação e Revisão, um deles será designado pelo Procurador-Geral para a função executiva de Coordenador.

Art. 103. Compete à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho:

I – promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais do Ministério Público do Trabalho, observado o princípio da independência funcional;

II – manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins;

III – encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais do Ministério Público do Trabalho;

IV – resolver sobre a distribuição especial de feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir;

V – resolver sobre a distribuição especial de feitos, que por sua contínua reiteração, devam receber tratamento uniforme;

VI – decidir os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público do Trabalho.

Parágrafo único. A competência fixada nos incisos IV e V será exercida segundo critérios objetivos previamente estabelecidos pelo Conselho Superior”.

8.1.5 Corregedoria do Ministério Público do Trabalho

A Corregedoria do Ministério Público do Trabalho é regida pelos arts. 104 a 106 da LOMPU, a seguir mencionados:

“Art. 104. A Corregedoria do Ministério Público do Trabalho, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

Art. 105. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral do Trabalho dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, renovável uma vez.

§ 1º Não poderão integrar a lista tríplice os membros do Conselho Superior.

§ 2º Serão suplentes do Corregedor-Geral os demais integrantes da lista tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral.

§ 3º O Corregedor-Geral poderá ser destituído, por iniciativa do Procurador-Geral, antes do término do mandato, pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior.

Art. 106. Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público:

I – participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Superior;

II – realizar, de ofício ou por determinação do Procurador-Geral ou do Conselho Superior, correições e sindicâncias, apresentando os respectivos relatórios;

III – instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo consequente;

IV – acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público do Trabalho;

V – propor ao Conselho Superior a exoneração de membro do Ministério Público do Trabalho que não cumprir as condições do estágio probatório”.

8.1.6 Subprocuradores-Gerais do Trabalho

As disposições relativas aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho estão alinhavadas nos arts. 107 a 109 da LC n. 75/93, a seguir consignados:

“Art. 107. Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho serão designados para oficiar junto ao Tribunal Superior do Trabalho e nos ofícios na Câmara de Coordenação e Revisão.

Parágrafo único. A designação de Subprocurador-Geral do Trabalho para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes do previsto para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior.

Art. 108. Cabe aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho, privativamente, o exercício das funções de:

I – Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho;

II – Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.

Art. 109. Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho serão lotados nos ofícios na Procuradoria-Geral do Trabalho”.

8.1.7 Procuradores Regionais do Trabalho

Os Procuradores Regionais do Trabalho estão disciplinados pelos arts. 110 e 111 da LOMPU:

“Art. 110. Os Procuradores Regionais do Trabalho serão designados para oficiar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho.

Parágrafo único. Em caso de vaga ou de afastamento de Subprocurador-Geral do Trabalho por prazo superior a trinta dias, poderá ser convocado pelo Procurador-Geral, mediante aprovação do Conselho Superior, Procurador Regional do Trabalho para substituição.

Art. 111. Os Procuradores Regionais do Trabalho serão lotados nos ofícios nas Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal”.

8.1.8 Procuradores do Trabalho

Por fim, como órgãos do Ministério Público do Trabalho, os Procuradores do Trabalho são disciplinados pelos arts. 112 e 113 da LOMPU, in verbis:

“Art. 112. Os Procuradores do Trabalho serão designados para funcionar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho e, na forma das leis processuais, nos litígios trabalhistas que envolvam, especialmente, interesses de menores e incapazes.

Parágrafo único. A designação de Procurador do Trabalho para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior.

Art. 113. Os Procuradores do Trabalho serão lotados nos ofícios nas Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal”.

8.2 Carreira do Ministério Público do Trabalho

O art. 86 da LC n. 75/93 aduz que a carreira do Ministério Público do Trabalho será constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e Procurador do Trabalho. O cargo inicial da carreira é o de Procurador do Trabalho e o do último nível o de Subprocurador-Geral do Trabalho.

O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação (art. 129, § 3º, da CF).

Vale ressaltar que não há no ordenamento jurídico brasileiro o cargo de procurador do trabalho substituto. Os procuradores do trabalho são efetivos a partir da posse. Já a vitaliciedade somente é adquirida após dois anos de exercício no cargo.

8.3 Competência do Ministério Público do Trabalho

Segundo o art. 83 da LOMPU, compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:

1ª) promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas;

2ª) manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;

3ª) promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;

4ª) propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;

5ª) propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho;

6ª) recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;

7ª) funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes;

8ª) instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir;

9ª) promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal;

10ª) promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho;

11ª) atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho;

12ª) requerer as diligências que julgar convenientes para o correto andamento dos processos e para a melhor solução das lides trabalhistas;

13ª) intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

O art. 84 da LC n. 75/93 estabelece que incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as seguintes funções institucionais:

1ª) Integrar os órgãos colegiados previstos no § 1º do art. 6º, que lhes sejam pertinentes. O mencionado dispositivo legal afirma que será assegurada a participação do Ministério Público da União, como instituição observadora, na forma e nas condições estabelecidas em ato do Procurador-Geral da República, em qualquer órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional da União, que tenha atribuições correlatas às funções da Instituição.

2ª) instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores;

3ª) requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas;

4ª) ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito;

5ª) exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.

8.4 Meios de atuação do Ministério Público do Trabalho

8.4.1 Atuação Judicial

A atuação judicial do Ministério Público do Trabalho deve ser estudada sob dois planos:

1º) Como parte ou agente – à luz do que dispõe o art. 83 da Lei Complementar n. 75/93, o Ministério Público do Trabalho, em sua atuação judicial na qualidade de parte ou agente, tem as seguintes atribuições:

a) promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas;

b) promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;

c) propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;

d) propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho;

e) recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;

f) instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir;

g) promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho.

A ação civil pública, que pode ser conceituada como a ação constitucionalmente prevista para a tutela dos interesses transindividuais ou metaindividuais de terceira dimensão (difusos, coletivos e individuais homogêneos), representa o grande exemplo de atuação judicial do Ministério Público do Trabalho.

Com efeito, podemos destacar os seguintes objetos das ações civis públicas promovidas pelo Parquet laboral:

• combate a todas as formas de desvirtuamento da relação de emprego, como trabalhadores contratados por intermédio de pessoa jurídica (“pejotização”), falsos autônomos, eventuais, prestadores de serviços etc.

• combate ao trabalho em condições degradantes;

• combate ao trabalho infantil;

• combate às cooperativas fraudulentas e à terceirização irregular;

• combate às contratações da Administração Pública sem concurso público, promovendo a defesa da moralidade administrativa;

• combate ao desrespeito das normas previstas na Constituição Cidadã de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho no que concerne ao trabalho sem registro (clandestino), jornada de trabalho, salário mínimo, sonegação e atraso de salários, descontos abusivos etc.;

• proteção à dignidade e a saúde do trabalhador;

• proteção ao meio ambiente do trabalho.

Podemos mencionar como outros exemplos de atuação judicial do Ministério Público do Trabalho na qualidade de órgão agente:

• representação dos menores em juízo (art. 793 da CLT);

• ação rescisória;

• ação anulatória de cláusula convencional;

• dissídio coletivo de greve;

• mandado de segurança etc.

2º) Como Fiscal da Lei (custos legis) ou interveniente:

Além da atuação judicial do Ministério Público do Trabalho como parte ou agente, temos inúmeras hipóteses que consubstanciam a atuação judicial do MPT como fiscal da lei (custos legis) ou órgão interveniente. Justifica-se essa atuação do Parquet laboral para o cumprimento do ordenamento jurídico vigente e do interesse público.

Ilustram essa mencionada atuação a emissão de pareceres nos autos, bem como requerimentos e recursos.

Elencaremos as hipóteses de atuação do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei:

1ª) manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;

2ª) recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;

3ª) funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes;

4ª) promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal;

5ª) requerer as diligências que julgar convenientes para o correto andamento dos processos e para a melhor solução das lides trabalhistas;

6ª) intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

Tais hipóteses são meramente exemplificativas, segundo a doutrina processual trabalhista de destaque.

É oportuno consignar que são características da atuação judicial do MPT na qualidade de fiscal da lei a independência e a discricionariedade no momento da intervenção. Assim, é o procurador do trabalho que avaliará se é cabível e pertinente a intervenção ou não.

8.4.2 Atuação Extrajudicial

Após estudarmos a atuação judicial do Ministério Público do Trabalho, analisaremos as hipóteses de atuação extrajudicial, que estão previstas no art. 84 da LC n. 75/93, de forma exemplificativa:

1ª) Integrar os órgãos colegiados previstos no § 1º do art. 6º, que lhes sejam pertinentes. O mencionado dispositivo legal afirma que será assegurada a participação do Ministério Público da União, como instituição observadora, na forma e nas condições estabelecidas em ato do Procurador-Geral da República, em qualquer órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional da União, que tenha atribuições correlatas às funções da Instituição.

2ª) instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores;

3ª) requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas;

4ª) ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito;

5ª) exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.

A atuação extrajudicial do Ministério Público do Trabalho é representada, principalmente, por dois importantes instrumentos:

I) Inquérito civil público: pode ser conceituado como a investigação administrativa prévia a cargo do Ministério Público do Trabalho, consistente em um procedimento extrajudicial de natureza inquisitória, que tem por objetivo colher elementos de convicção (provas e dados) suficientes para a propositura de ação civil pública ou tentativa de celebração de termo de ajuste de conduta. Trata-se de peça facultativa, ou seja, se o Ministério Público já for detentor de elementos suficientes para a propositura da ação civil pública, não haverá a necessidade da instauração do inquérito civil público.

Há uma grande discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a necessidade ou não da observância do contraditório no bojo do inquérito civil público. Duas correntes surgiram sobre a temática:

1ª Corrente – defende a necessidade do contraditório. Fundamentos:

• por se tratar de um procedimento administrativo, o art. 5º, inciso LV, estabelece que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, como os meios e recursos a ela inerentes.

2ª Corrente – preconiza a desnecessidade do contraditório. Fundamentos:

• trata-se de uma sindicância de natureza inquisitiva e não de um procedimento administrativo, como sustentado pela primeira corrente;

• o inquérito civil público poderá ser impugnado na sua totalidade em juízo no bojo da ação civil pública;

• a natureza inquisitiva do inquérito civil público, afastando a necessidade do contraditório, traduz maior efetividade e celeridade na obtenção pelo procurador do trabalho dos meios de convicção e elementos de prova.

Nossa posição – contraditório no inquérito civil público

Particularmente, somos adeptos da segunda corrente. O inquérito civil público tem por escopo a colheita de elementos para a propositura de eventual ação civil pública, que tutela os interesses transindividuais de terceira dimensão, em prol do acesso metaindividual à jurisdição.

Assim, pautando-se nos princípios da ponderação de interesses, da razoabilidade e da proporcionalidade, a ausência de contraditório justifica-se pela busca da efetividade do processo, do acesso à ordem jurídica justa e da prestação jurisdicional célere.

Ademais, podemos sustentar que o contraditório foi mitigado, a ser exercido em momento posterior, no momento do trâmite processual da ação civil pública. Eventuais nulidades ou questionamentos ocorrido no inquérito civil público poderão ser realizados em juízo, na sua integralidade.

II) Termo de ajuste de conduta: pode ser conceituado como o instrumento extrajudicial por meio do qual o Ministério Público do Trabalho celebra um ajuste, um acordo com determinada empresa, estipulando-se prazo e condições, com o objetivo de adequação da conduta do ofensor aos ditames legais. Na hipótese de descumprimento de interesses transindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos) por parte da empresa, ela é convocada pelo MPT para a celebração de um termo de ajuste de conduta à legislação trabalhista e social. Podemos citar como exemplo o descumprimento de normas de segurança e saúde do trabalhador.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deve vir acompanhado de multa pecuniária pelo seu descumprimento (“astreinte”). Ademais, é um título executivo extrajudicial, previsto no caput do art. 876 da CLT.

Possui natureza jurídica de ato administrativo negocial.

Sobre o termo de ajuste de conduta, conforme descrito na CLT, destacam-se:

“Art. 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo”.

Cumpre também transcrever:

“Enunciado 55 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – ALCANCE. A celebração de TAC não importa em remissão dos atos de infração anteriores, os quais têm justa sanção pecuniária como resposta às irregularidades trabalhistas constatadas pela DRT”.

Lei n. 7.347/85

“Art. 5º (...).

§ 6º Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”.

Por fim, é oportuno consignar os ensinamentos de Raimundo Dias de Oliveira Neto2:

“A Resolução n. 23 do CNMP, de 17 de setembro de 2007, veio preencher lacuna no tocante à regulamentação da atividade investigativa do Ministério Público com relação ao Inquérito Civil e demais ‘peças de informação’, ou Procedimentos Preparatórios. Dentre os aspectos regulamentados, merecem destaque os seguintes:

– Distinção entre Inquérito Civil e Procedimentos Preparatórios (art. 2º, § 4º);

– Uniformização dos procedimentos para os diversos ramos do Ministério Público que manejam o Inquérito Civil e os Procedimentos Preparatórios;

– Estipulação de prazos para conclusão dos trabalhos de investigação;

– Invocação do princípio da publicidade no âmbito da investigação ministerial, salvo nos casos de sigilo legal ou necessário à investigação, mediante despacho fundamentado (art. 7º, caput);

– Invocação dos demais princípios da Administração Pública e dos direitos e garantias fundamentais;

– Faz referência a que o depoimento pessoal poderá ser feito sob ‘compromisso’ (art. 6º, § 4º);

– Possibilidade de se deprecar a outro órgão a realização de diligências (art. 6º, § 7º), como a apuração de bens da parte investigada e oitiva de testemunha que resida em outra regional, ou até mesmo numa comarca qualquer, por parte do promotor de justiça etc.;

– As requisições do Ministério Público deverão ser fundamentadas, tanto no Inquérito Civil quanto nos Procedimentos Preparatórios (art. 6º, § 9º);

– Determina a remessa de Inquérito Civil ou de Procedimento Preparatório a Órgão Superior do respectivo Ministério Público quando apenas um ou alguns pontos do objeto forem abrangidos por Ação Civil Pública ajuizada (art. 13);

– Incentiva as parcerias entre os diversos ramos do Ministério Público;

– Dispõe sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, seu objeto e alcance (art. 14);

– Igualmente, quanto à possibilidade de Recomendação (Notificação Recomendatória) (art. 15);

– Estipulou prazo de 90 dias da data da publicação para cada ramo do Ministério Público se adequar aos seus termos (art. 16).

(...).

Dispôs o art. 16 da Res. n. 23 do CNMP que: cada Ministério Público deverá adequar seus atos normativos referentes a inquérito civil e a procedimento preparatório de investigação cível aos termos da presente Resolução, no prazo de noventa dias, a contar de sua entrada em vigor.

Em atenção ao comando supra, o Conselho Superior do MPT publicou, no dia 1º de fevereiro de 2008, a Resolução n. 69, de 12 de dezembro de 2007. Basicamente, os comandos desta Resolução repetem as determinações do CNMP destacadas acima. Entretanto, verificamos algumas particularidades, tais como:

– A Câmara de Coordenação e Revisão do MPT passa a ser o órgão com atribuição de apreciar as promoções de arquivamento no âmbito do MPT, homologando-os ou não, podendo determinar diligências etc.;

– Dispõe o § 5º do art. 2º da Res. n. 69/2007 do CSMPT que: para a preservação da integridade ou dos direitos do denunciante, o Ministério Público do Trabalho poderá decretar o sigilo de seus dados, que ficarão acautelados em Secretaria. A Res. 23 do CNMP dispõe que os documentos sigilosos sejam apensados aos autos de IC ou PP;

– A Resolução do MPT ignorou, acertadamente, a nosso ver, a disposição contida no § 4º do art. 6º da Res. n. 23 do CNMP sobre a necessidade de aposição da assinatura de duas testemunhas em caso de recusa do depoente ou declarante em assinar a respectiva ata, bastando que o Procurador e o secretário de audiência a subscrevam;

– Outra inovação diz respeito ao arquivamento por impossibilidade de localização dos interessados, quando deverá ser lavrado termo a ser afixado no quadro de avisos da unidade regional (sede ou ofício), de forma a que se dê publicidade ao encerramento das investigações;

– Também inova a Resolução do MPT, em relação à Resolução do CNMP no tocante à vedação expressa para a concessão de carga dos autos de IC ou PP (...).

– A Res. n. 69 do CSMPT repetiu o comando do caput do art. 14 da Res. n. 23 do CNMP no tocante ao Termo do Compromisso de Ajustamento de Conduta, mas acrescentou dois parágrafos: um para dizer que o acompanhamento de TAC deverá ocorrer nos próprios autos do IC ou PP sem necessidade de autuação em separado, como ocorria antes, outro para ressaltar que o MPT poderá deprecar a realização de diligências necessárias para a verificação do cumprimento do Termo.

(...).

Ainda que seja o Ministério Público do Trabalho uma instituição renovada, por força das novas atribuições que recebeu da CF/88, muito há por ser feito, sem olvidar dos esforços empreendidos até aqui. É preciso admitir que, num país continental como o Brasil, há inúmeros obstáculos à atuação da Instituição Ministerial. De fato, nesses tempos sombrios, embalados pela transformação nas relações de trabalho, fruto da globalização e dos ventos pós-modernos, é certo que muito se espera do MPT para o alcance dos objetivos constitucionalmente traçados à sua atuação”.

QUESTÕES DE CONCURSOS

1. (MAG. TRAB. 21R–1ª Etapa-2010) A respeito da atuação do Ministério Público do Trabalho, em conformidade com o previsto na legislação em vigor, assinale a alternativa incorreta:

a) o membro da Instituição pode manifestar-se em qualquer fase processual, por sua própria iniciativa, independentemente de solicitação do juiz, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;

b) o membro da Instituição pode expedir recomendações aos empregadores, visando ao respeito aos interesses trabalhistas de natureza coletiva e difusa, para isso fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, sob pena de ser proposta ação civil pública;

c) o membro da Instituição pode realizar diligências e também inspeções, no âmbito do Inquérito Civil, objetivando colher fundamentos para ajuizar ação civil pública;

d) o membro da Instituição pode notificar testemunhas para serem ouvidas no procedimento do Inquérito Civil, mas não tem o poder de requisitar a sua condução coercitiva;

e) o membro da Instituição pode requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários à realização de atividades específicas no âmbito dos procedimentos de investigação.

2. (MAG. TRAB. 21R–1ª Etapa-2010) Sobre as atribuições do Ministério Público do Trabalho junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, conforme previsto em lei, examine as assertivas abaixo e marque, em seguida, a alternativa correta:

I – propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;

II – propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses de crianças, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho;

III – funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes;

IV – promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho;

V – atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.

a) apenas as assertivas II e III estão corretas;

b) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;

c) apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;

d) apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas;

e) todas as assertivas estão corretas.

3. (MAG. TRAB. 2R–2010) No que se refere à atuação do Ministério Público do Trabalho, analise as expressões abaixo e posteriormente responda:

I. Compete ao Ministério Público do Trabalho manifestar-se em qualquer processo trabalhista, acolhendo a solicitação do Juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.

II. Compete ao Ministério Público do Trabalho propor ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho.

III. Compete ao Ministério Público do Trabalho promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho.

IV. Compete ao Ministério Público do Trabalho atuar como árbitro, por sua iniciativa e quando for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.

V. Compete ao Ministério Público do Trabalho promover as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores ou empregadores.

a) Apenas as assertivas I, II e V são corretas.

b) Todas as assertivas são corretas.

c) Apenas as assertivas I, II e III são corretas.

d) Apenas as de número II, III e IV são corretas.

e) Apenas as assertivas I, III e V são corretas.

4. (MAG. TRAB. 3R–1ª Etapa-2009) A respeito das atribuições do Ministério Público do Trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista. Esta regra, contudo, não se aplica quando se trata de decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista, após a CF/88, sem a prévia aprovação em concurso público.

II. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição ou, por delegação, do procurador regional.

III. Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho serão designados para oficiar junto ao Tribunal Superior do Trabalho e nos ofícios na Câmara de Coordenação e Revisão, cabendo-lhes exercer, privativamente, as funções de Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho.

IV. Entre as atribuições do Ministério Público está a de propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.

V. Por expressa disposição legal, não estão sujeitos a ponto os procuradores-gerais e os procuradores do trabalho.

a) Somente uma afirmativa está correta.

b) Somente duas afirmativas estão corretas.

c) Somente três afirmativas estão corretas.

d) Somente quatro afirmativas estão corretas.

e) Todas as afirmativas estão corretas.

5. (MAG. TRAB. 8R – 2009) À luz da legislação aplicável ao processo do trabalho, é correto afirmar:

a) Constituem privilégios da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais e municipais, que não explorem atividades econômicas: o quádruplo do prazo para apresentar defesa, o prazo em dobro para recorrer e a dispensa de depósito para interposição de recurso, bem como não possuem obrigações relativas às custas processuais.

b) São prerrogativas institucionais dos membros do Ministério Público da União: sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem; usar vestes talares; ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio; a prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente; o porte de arma, independentemente de autorização. São prerrogativas processuais dos membros do Ministério público do trabalho: do membro do Ministério Público que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais; ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável; ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente; receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

c) Compete ao Ministério Público do Trabalho: propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho; pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho; intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for organismo internacional.

d) A garantia da inamovibilidade concedida aos integrantes do Ministério Público do Trabalho é relativa, podendo ser flexibilizada por deliberação privativa do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

e) Tratando-se de maiores de 14 (quatorze) e menores de 18 (dezoito) anos, as reclamações poderão ser feitas pelos seus representantes legais ou, na falta destes, por intermédio da Procuradoria da Justiça do Trabalho. Nos lugares onde não houver Procuradoria, o juiz nomeará pessoa habilitada para desempenhar o cargo de curador à lide.

6. (TRT–18R–TJAA-FCC-2008) Dentre integrantes do Ministério Público do Trabalho, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, o Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo

a) Presidente da República, para um mandato de três anos, vedada a recondução.

b) Presidente do Supremo Tribunal Federal, para um mandato de três anos, permitida uma recondução.

c) Procurador-Geral da República, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

d) Presidente da República, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

e) Procurador-Geral da República, para um mandato de três anos, vedada a recondução.

7. (OAB/FGV 2011.1) Lavrado auto de infração contra uma empresa por alegada violação às normas da CLT, o valor da multa importa em R$ 5.000,00. Pretendendo recorrer administrativamente da multa, a empresa

a) deverá recolher o valor da multa, que ficará retida até o julgamento do recurso administrativo.

b) não precisará recolher qualquer multa para ter apreciado o seu recurso administrativo.

c) para ser isenta do depósito da multa, deverá valer-se de ação própria requerendo judicialmente a isenção até o julgamento do recurso administrativo.

d) não precisará depositar a multa, pois isso somente será obrigatório se desejar ajuizar ação anulatória perante a Justiça do Trabalho.

8. (OAB/FGV 2010.3) O sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou ação civil pública em face da Construtora Beta Ltda., postulando sua condenação na obrigação de se abster de coagir seus empregados a deixarem de se filiar ao respectivo ente sindical. A pretensão foi julgada procedente, tendo transitado em julgado a decisão condenatória.

Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) Seria obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei nesse processo.

b) O ajuizamento dessa ação civil pública visou à tutela de interesses ou direitos meramente individuais.

c) A sentença fará coisa julgada às partes entre as quais é dada (inter partes), não beneficiando nem prejudicando terceiros.

d) A competência funcional para julgamento dessa ação civil pública é do Tribunal Regional do Trabalho que tenha jurisdição no local onde se situa a sede da empresa.

9. (MAG. TRAB. 15R-1ª Etapa-2011) A respeito do Ministério Público do Trabalho, assinale a alternativa incorreta:

a) tem atribuição de investigar irregularidades nas relações de trabalho, podendo fazê-lo de ofício ou quando do recolhimento de denúncias;

b) pode instaurar inquérito civil, procedimento administrativo e inquisitivo;

c) sua investigação pode ensejar a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, título executivo extrajudicial, tendo competência para executá-lo o Juiz do Trabalho da localidade onde a ação poderia ter sido proposta;

d) pode expedir recomendações;

e) trata-se do único órgão legitimado a apresentar ação civil pública quando a discussão referir-se a meio ambiente do trabalho.

10. (MAG. TRAB. 16R-1ª Etapa-2011) Sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho, analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA:

a) O Ministério Público do Trabalho poderá atuar no polo passivo da ação.

b) O Ministério Público do Trabalho tem atribuição para propor ação civil pública para tutelar direitos individuais e homogêneos de trabalhadores e exigir a observância das normas trabalhistas que disciplinam saúde e segurança dos trabalhadores, porque a origem comum do direito pleiteado é o fato de trabalharem para o mesmo empregador e nas mesmas condições.

c) Ao Ministério Público do Trabalho cabe promover dissídio de greve para a declaração de abusividade quando uma das partes deixar de satisfazer as condições necessárias e inadiáveis ao atendimento da população.

d) O Ministério Público do Trabalho poderá promover ação civil pública para defender interesses coletivos dos trabalhadores e preservar a ordem pública, desde que não haja intuito reparatório civil.

e) A ação anulatória de cláusulas convencionais é proposta pelo Ministério Público do Trabalho quando o instrumento coletivo violar as liberdades individuais e coletivas e os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores, inclusive de cláusulas que tratam da relação entre o sindicato e seus membros, associados ou não.

11. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2011) Assinale a alternativa CORRETA:

a) Os membros do Ministério Público do Trabalho gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

b) Conforme jurisprudência dominante do TST, o Ministério Público do Trabalho possui interesse para recorrer da decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público.

c) Os autos dos processos da Justiça do Trabalho não poderão sair dos cartórios ou secretarias, salvo se solicitados por advogado, ainda que sem procuração nos autos, por exercer o advogado função essencial à Justiça, ou quando tiverem de ser remetidos aos órgãos competentes, em caso de recurso ou requisição.

d) As partes poderão requerer certidões dos processos em curso ou arquivados, as quais serão lavradas pelos escrivães ou chefes de secretarias, independente de despacho do juiz, inclusive daqueles que correrem em segredo de justiça.

e) A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, após intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficará isenta a parte então vencida.

12. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2011) Em relação aos recursos no processo trabalhista, é CORRETO afirmar que:

a) É incabível a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias por meio de recurso da decisão definitiva.

b) Salvo se versarem sobre matéria constitucional ou se forem proferidas com violação literal de disposição de lei federal, nenhum recurso caberá das sentenças prolatadas nos dissídios da alçada de que trata a Lei n. 5.584/1970.

c) É considerada contradição, para efeito de interposição de embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT, a divergência entre o horário de trabalho que foi reconhecido na sentença de conhecimento, extraído das declarações prestadas pela testemunha, em relação ao horário registrado em cartões de ponto.

d) Conforme jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, quando demonstrada de forma inequívoca violação direta à Constituição Federal.

e) O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

13. (MAG. TRAB. 23R-1ª Etapa-2011) A respeito da ação civil pública na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa que contém uma afirmação verdadeira.

a) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada apenas o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa.

b) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, somente atuará no processo como fiscal da lei se o magistrado entender pela existência de interesse público que assim determine.

c) Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei, não se admitindo, porém, a atuação em litisconsórcio entre os ramos do Ministério Público da União, que tem atribuição limitada à Justiça em que atuam.

d) Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

e) As ações coletivas que versem a respeito de direitos e interesses difusos ou coletivos não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes das ações referentes a direitos e interessses coletivos ou individuais homogêneos não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de sessenta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

14. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2011) Assinale a resposta correta no que diz respeito ao prazo para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) interpor recurso ordinário previsto pelo art. 893, II, da CLT contra as sentenças definitivas condenatórias proferidas em reclamações trabalhistas nas quais litigam empregado e empregador na posição de reclamante e reclamado respectivamente:

a) É de 8 dias, não se aplicando o que prevê o artigo 188 do CPC, já que este abrange, restritivamente, apenas os entes da administração pública direta.

b) É de 8 dias, não se aplicando o que prevê o artigo 188 do CPC, já que este abrange, restritivamente, apenas os entes da administração pública indireta.

c) É de 16 dias, conforme o artigo 188 do CPC, extensivo a recorrente que, por se tratar de autarquia, goza da vantagem prevista na Lei 9.469 de 1997, que cuida da intervenção da União, nas causas em que figurarem entes da administração indireta.

d) É de 16 dias, conforme o artigo 188 do CPC, extensivo a recorrente que, por se tratar de empresa pública, goza da vantagem prevista na Lei 9.469 de 1997, que cuida da intervenção da União, nas causas em que figurarem entes da administração indireta.

e) É de 8 dias, conforme insculpida no art. 895, I, da CLT.

15. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2011) Considere as seguintes proposições:

I. O Ministério Público da União, organizado por lei ordinária, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.

II. São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade, a soberania, a representatividade popular.

III. Compete ao Ministério Público da União, entre outros entes, propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos.

IV. Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência, notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada, mas seu acesso a banco de dados de caráter público ficará sempre condicionado à existência prévia de ação judicial.

V. Tendo em conta o princípio da independência funcional, o Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, não pode ser exonerado de ofício pelo Presidente da República.

Responda:

a) Estão corretas somente as assertivas I e II.

b) Estão corretas somente as assertivas IV e V.

c) Somente a assertiva III está correta.

d) Todas as assertivas estão corretas.

e) Todas as assertivas estão erradas.

16. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2011) De acordo com a Lei n. 7.347/1985, possuem legitimidade para propor a ação civil pública:

I – O Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

II – As autarquias e a empresa pública.

III – A associação que, alternativamente: (i) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (ii) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

IV – A Defensoria Pública.

V – A fundação, sociedade de economia mista ou organizações da sociedade civil de interesse público.

a) Todas as proposições estão corretas.

b) Somente a proposição V está incorreta.

c) Somente as proposições II, IV e V estão corretas.

d) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

e) Somente as proposições I e III estão corretas.

17. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2011) No que diz respeito às atribuições do Ministério Público do Trabalho junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, segundo o que dispõe a Lei Complementar n. 75/1993, assinale a alternativa incorreta:

a) Atuar como árbitro nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho, se assim for solicitado pelas partes. Igualmente, apenas nos processos em que for parte, recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

b) Intervir, obrigatoriamente, em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

c) Requerer as diligências que julgar convenientes para o correto andamento dos processos e para a melhor solução das lides trabalhistas, bem assim promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos,quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.

d) Propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho. Da mesma forma, propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.

e) Manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção. Ao Ministério Público do Trabalho também incumbe promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho.

18. (MAG. TRAB. 4R-1ª Etapa-2012) Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, EXCETO:

a) intervir em todos os processos decorrentes das relações de trabalho que envolvam interesses das mulheres, dos menores e dos portadores de deficiência.

b) recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

c) manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.

c) promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.

c) propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.

19. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2012) Assinale a alternativa CORRETA:

a) A ação monitória, admitida no processo do trabalho, por aplicação subsidiária, como autoriza o art. 769 da CLT, deverá ser proposta conforme as regras do Código de Processo Civil, não prevalecendo as regras de competência estabelecidas no art. 651 da CLT.

b) No processo do trabalho, apenas o Ministério Público do Trabalho é parte legítima para o ajuizamento de ação anulatória.

c) Por força de jurisprudência pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória, a decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público.

d) Consoante jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, nos Tribunais, compete ao relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo, independentemente de pauta, no prazo máximo de quinze dias.

e) É incabível, na Justiça do Trabalho, o ajuizamento da ação de consignação em pagamento, pelo empregado, com a finalidade de devolver ferramentas de trabalho ao empregador.

20. (FCC-2010-TRT-12ª Região (SC) – Analista Judiciário – Área Judiciária) O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores. Não ocorrendo número suficiente de candidatos com mais de cinco anos na carreira,

a) o Procurador-Geral da República deverá fornecer ao Colégio de Procuradores prazo improrrogável de 120 dias para a elaboração de lista que contenha três candidatos habilitados, independentemente do tempo de carreira.

b) deverá ser apresentada lista com dois nomes, sendo que o Procurador-Geral da República deverá optar por um deles, tendo em vista a obrigatoriedade da presença do requisito anos de carreira.

c) poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais de dois anos na carreira.

d) poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais de doze meses na carreira.

e) o Procurador-Geral da República deverá fornecer ao Colégio de Procuradores prazo improrrogável de 90 dias para a elaboração de lista que contenha três candidatos habilitados, independentemente do tipo de carreira.

GABARITO

1. d

2. e

3. c

4. d

5. c

6. c

7. b

8. a

9. e

10. d

11. b

12. d

13. d

14. c

15. c

16. d

17. a

18. a

19. c

20. c

1 Ministério público do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 31-37.

2 Ministério Público do Trabalho: atuação extrajudicial. São Paulo: LTr, 2008, p. 28-29, 121-122.

VII

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

1 Jurisdição

A palavra jurisdição, por meio de uma análise etimológica, significa “dizer o direito” (juris = direito/ dictio = dizer).

Jurisdição é o poder, o dever, a função ou a atividade do Estado (representado pela pessoa física de um juiz – Estado-Juiz) de, imparcialmente, substituindo a vontade das partes, aplicar o direito material ao caso concreto para resolver a lide.

Daniel Amorim Assumpção Neves1 faz alguns acréscimos ao conceito tradicional de jurisdição:

“A jurisdição pode ser entendida como a atuação estatal visando a aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando com tal solução a pacificação social. Note-se que neste conceito não consta o tradicional entendimento de que a jurisdição se presta a resolver um conflito de interesse entre as partes, substituindo suas vontades pela vontade da lei. Primeiro porque nem sempre haverá conflito de interesses a ser resolvido, e segundo porque nem sempre a atividade jurisdicional substituirá a vontade das partes (...)” (destaques nossos).

Lide é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, segundo tradicional conceito de Francesco Carnelutti.

O órgão jurisdicional é o órgão público que tem o poder e o dever de analisar a pretensão ventilada em juízo, deferindo ou indeferindo a respectiva tutela jurisdicional.

1.1 Características

1.1.1 Caráter substitutivo (substitutividade)

Resume-se ao fato de o Estado substituir a vontade das partes e decidir a lide. É importante dizer que ao substituir a vontade das partes pela vontade da lei no caso concreto, a jurisdição soluciona o conflito de interesses existente entre os litigantes e traz a pacificação social com a justa composição da lide.

Lembramos que essa característica não é absoluta, pois há duas situações que denotam a existência de jurisdição sem a presença do caráter substitutivo:

• ações constitutivas necessárias: criam nova situação jurídica que depende de intervenção do Poder Judiciário para ser criada. Nesse caso, as partes não estão em conflito, uma vez que as vontades de ambas são convergentes. Assim, em vez de o Estado-Juiz substituir suas vontades na solução do conflito de interesses, apenas atribui eficácia jurídica ao que elas acordaram, que é a única forma de criar nova situação jurídica pretendida.

• execução indireta: a vontade do devedor é responsável pelo adimplemento da obrigação. Não há substituição da vontade do devedor pela vontade da lei, uma vez que as vontades são divergentes. O intuito do devedor é o não cumprimento da obrigação, enquanto o escopo da lei é o respectivo cumprimento. Com efeito, o escopo da execução indireta é exercer uma pressão psicológica sobre o devedor para que este cumpra a obrigação. Em havendo o cumprimento, atua a vontade do devedor, cujo cumprimento será voluntário, mas não espontâneo.

1.1.2 Definitividade

Os atos jurisdicionais são revestidos pelo manto da coisa julgada material. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (art. 467 do CPC).

A prestação jurisdicional que resolve o conflito de interesses é a única caracterizada pelas ideias de definitividade e imutabilidade, ou seja, tal decisão deve ser respeitada por todos – pelas partes, pelos magistrados e por todos os Poderes.

Vale ressaltar que há casos de jurisdição sem a existência de coisa julgada material, como na hipótese de processo cautelar. Dessa forma, podemos concluir que havendo decisão para um conflito de interesses revestida pela coisa julgada material, sendo imutável e indiscutível, estamos diante de coisa julgada material. De outra sorte, a mera inexistência de coisa julgada material não tem o condão de extrair a conclusão de que a atividade exercida não tem natureza jurisdicional.

1.1.3 Lide

Conforme mencionado, é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida (Francesco Carnelutti). Pretensão é a exigência de subordinação de um interesse alheio a um interesse próprio.

Assim, uma parte tem o objetivo de obter um bem da vida, e a outra parte cria uma resistência a tal pretensão. Esta é a representação do conflito de interesses: obtenção do bem da vida x resistência a sua obtenção.

Procurem notar que a lide é um fenômeno fático-jurídico, com viés sociológico, e não essencialmente processual. No bom português, a lide é criada antes da existência de um processo. Ademais, no processo, o magistrado solucionará o pedido do autor e não a lide em si. A solução da lide será um corolário da solução do pedido.

Por derradeiro, é oportuno ressaltar que há os seguintes casos de jurisdição sem lide:

• jurisdição voluntária, graciosa ou administrativa – a melhor doutrina define como a administração pública dos interesses particulares. Ex.: separação e divórcio consensual;

• ações constitutivas necessárias – são aquelas ações que visam a criação de uma nova situação jurídica que não poderia ser criada sem a intervenção do Poder Judiciário. Nessas ações, as partes apresentam vontades convergentes, e necessitam da intervenção do Poder Judiciário para a obtenção do bem da vida;

• processos objetivos – são os controles concentrados de constitucionalidade;

• tutela inibitória – de alcance futuro, visa evitar a prática, continuação ou repetição de ato ilícito.

Retomando os passos sobre a jurisdição, em suma, dizemos que é uma função estatal una e indivisível que tem como objetivos:

• a aplicação do direito objetivo ao caso concreto – atuação do direito material;

• a solução dos conflitos, com a pacificação social e a justa composição da lide.

Vale ressaltar que o Estado, além de decidir os casos que lhe são submetidos, disponibiliza meios processuais para impor o cumprimento de suas decisões.

Para esclarecer essa ideia, ressaltamos que na sociedade, em primeiro lugar, ocorre o conflito de interesses em face de uma pretensão resistida (lide). Assim, o pretendente provocará a prestação jurisdicional do Estado por meio do exercício do direito de ação. Nesse caso, o juiz, após tomar o conhecimento dos limites objetivos e subjetivos da lide, aplicará o direito objetivo ao caso concreto (jurisdição) por meio de um processo, que é o instrumento da jurisdição, caracterizado por um conjunto de atos processuais coordenados que se sucedem no tempo, objetivando a entrega da prestação jurisdicional.

Vejamos, no subtópico seguinte, os princípios fundamentais da jurisdição.

1.2 Princípio da inércia (da iniciativa da parte ou dispositivo)

Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais (art. 2º do CPC). O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial (art. 262 do CPC).

Como se observa, a provocação do Poder Judiciário pelo interessado é fundamental para o exercício da função jurisdicional. Assim, uma vez provocado, o Estado-Juiz impulsionará o processo de ofício no sentido de caminhar para a entrega da prestação jurisdicional (princípio do impulso oficial). O desenvolvimento do processo estará garantido, até certo ponto, independentemente de vontade ou provocação das partes, por meio dos despachos e intimações.

Dessa forma, o Estado-Juiz somente atuará mediante provocação da parte, respeitando a imparcialidade do julgamento, fundamental para qualquer Estado Democrático de Direito. Com efeito, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 128 do CPC). É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 460 do CPC). O comentado princípio é representado pelos seguintes brocardos: ne procedat judex ex officio e nemo judex sine actore.

No entanto, a regra da inércia da jurisdição não é absoluta, pois comporta as seguintes exceções:

• art. 878 da CLT – (execução trabalhista ex officio) – a execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo juiz ou tribunal competente;

• art. 989 do CPC (inventário e partilha) – o juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas pela lei o requerer no prazo legal.

A inércia da jurisdição é justificada por estes fundamentos:

a) Respeito à imparcialidade do magistrado. Não é difícil imaginar que, caso a ação fosse iniciada sempre de ofício pelo juiz, fatalmente o resultado tenderia à sua procedência, haja vista a percepção do magistrado quanto à grande probabilidade da existência do direito, que o fez ingressar com a ação, prejudicando inequivocamente os direitos e interesses do réu.

b) O conflito jurídico não pode se transformar em conflito social. Aliás, a vontade do titular do direito material violado deve ser respeitada, ainda que haja conflito de interesses, pois compete-lhe decidir pela provocação do Poder Judiciário. Nada impede uma convivência social pacífica com o outro sujeito, mesmo com a existência de lide entre eles.

c) Em vez de se recorrer ao Poder Judiciário, destaque-se a importância de incentivar os meios alternativos de solução dos conflitos, como a mediação, a arbitragem, a Comissão de Conciliação Prévia etc.

1.3 Princípio do juiz natural

No Brasil, não haverá juízo ou tribunal de exceção (ad hoc) e ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF). Vejamos os requisitos que consubstanciam o princípio em tela:

a) o órgão jurisdicional deve ser pré-constituído, não podendo ser criado após a ocorrência do fato para julgar determinado e específico caso concreto;

b) a competência do órgão deve ser preestabelecida, segundo regras processuais previamente definidas na Constituição e nas leis processuais infraconstitucionais;

c) o juiz deve ser imparcial e independente.

1.4 Princípio da inafastabilidade da jurisdição (da indeclinabilidade / do direito de ação / do acesso à ordem jurídica justa)

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da CF). Dessa forma, na hipótese de qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito, o jurisdicional tem livre e amplo acesso ao Judiciário, assegurando-se tanto a tutela jurisdicional preventiva quanto a repressiva. Não há a necessidade da verificação efetiva da lesão para que o Estado-Juiz possa ser provocado. Na verdade, basta a simples ameaça.

Concluindo, a prestação jurisdicional é obrigatória para o Estado, de modo que, segundo prevê o art. 126 do CPC, “o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito”.

Vale ressaltar que o Brasil não adotou o sistema da jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pelo qual há a necessidade do esgotamento das vias administrativas para o ingresso da ação no Poder Judiciário. Qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito dará ensejo ao livre acesso ao Poder Judiciário. Todavia, por manifestação do Poder Constituinte Originário, temos uma exceção no ordenamento jurídico brasileiro que caracteriza o mencionado sistema – a Justiça Desportiva (art. 217, §§ 1º e 2º, da CF). Nesse caso, o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

1.5 Princípio da publicidade

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação (art. 93, IX, da CF).

Todavia, há a hipótese de os processos correrem em segredo de justiça, quando assim o exigir o interesse público, e os que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores (art. 155 do CPC).

Inegavelmente, a publicidade da jurisdição é fundamental para qualquer Estado Democrático de Direito, uma vez que o jurisdicionado tem a possibilidade de fiscalizar a atuação dos órgãos jurisdicionados, daí combatendo eventuais arbitrariedades e abusos de poder.

1.6 Princípio da indelegabilidade

A exemplo do que ocorre com os outros poderes, o Poder Judiciário não pode delegar suas atribuições típicas, principalmente a função jurisdicional.

1.7 Princípio da inevitabilidade

A situação das partes no processo é a de sujeição ao processo e ao comando jurisdicional, de modo que a autoridade estatal incidirá sobre elas e sobre sua esfera de direitos. Assim, as partes não poderão se insurgir contra a vontade estatal, pois esta substitui o alvedrio das partes na solução dos conflitos de interesses. O máximo que poderá ocorrer é a utilização dos meios processuais conferidos pelo ordenamento jurídico para a impugnação dos atos e decisões judiciais, como recursos e ações impugnativas autônomas.

1.8 Princípio da investidura regular

A atividade jurisdicional somente poderá ser exercida por quem foi investido de forma regular, isto é, mediante concurso público ou pela conhecida regra do quinto constitucional.

1.9 Princípio da aderência ao território (territorialidade)

A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional (art. 1º do CPC). Assim, a jurisdição é exercida nos limites do território nacional. Do mesmo modo, cada magistrado exerce internamente a jurisdição nos limites de seu território.

2 Competência

2.1 Introdução

É a medida, o limite, o fracionamento da jurisdição; é a divisão dos trabalhos perante os órgãos encarregados do exercício da função jurisdicional, cujo objetivo é a composição da lide e a pacificação social.

A sociedade moderna apresenta uma multiplicidade de conflitos de interesses. Como esperado, o Poder Judiciário é cada vez mais acionado pelos cidadãos na busca pela respectiva solução.

Nesse contexto, buscando-se a efetividade do processo, o acesso à ordem jurídica justa e a busca de uma prestação jurisdicional célere, foram criadas regras de fixação da competência, distribuindo-se de modo uniforme a “jurisdição” entre os órgãos jurisdicionais.

De modo bem simples, saber a competência de um juiz significa verificar quais as espécies de causas ele terá a incumbência de solucionar.

Como a jurisdição é una e indivisível, todos os juízes a exercem, mas a competência será atribuída a apenas um deles para processar e julgar o caso concreto.

Podemos concluir com a seguinte máxima: enquanto a jurisdição é um todo, a competência significa uma fração dele. Assim, há possibilidade de um magistrado ter jurisdição sem competência. De outra sorte, não há possibilidade de o juiz ter competência sem jurisdição.

Com base em estudos de destacados doutrinadores, faremos breve menção acerca da classificação da competência.

2.2 Competência em razão da matéria (ratione materiae)

É a chamada competência em razão da natureza da relação jurídica ou objetiva, e tem por parâmetro a natureza da relação jurídica controvertida. São fundamentos legais da competência material da Justiça do Trabalho os arts. 114 da CF e 652 da CLT.

2.3 Competência em razão da pessoa (ratione personae)

Conhecida também por competência em razão da qualidade das partes envolvidas na relação jurídica controvertida, é aquela que tem por parâmetro certas qualidades das pessoas litigantes. Mesmo com a Reforma do Judiciário pela EC n. 45/2004, o art. 114 da Constituição Federal de 1988 prevê algumas hipóteses de competência em razão da pessoa da Justiça do Trabalho.

2.4 Competência funcional

É aquela que tem por parâmetro a natureza das funções exercidas pelo magistrado no processo, bem como das respectivas exigências especiais dessas funções. A competência funcional da Justiça do Trabalho é disciplinada pela CLT e pelos Regimentos Internos dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho. Também chamada de interna.

2.5 Competência territorial (ratione loci)

Também chamada de competência em razão do lugar, é aquela que tem por parâmetro a porção territorial conferida ao magistrado para que ele exerça a sua competência e, assim, solucione os respectivos conflitos de interesses. A Justiça do Trabalho tem a sua competência territorial prevista no art. 651 da CLT, cuja regra é o local de prestação dos serviços, sendo o empregado reclamante ou reclamado, independentemente do local da contratação. O Diploma Consolidado elegeu o local de prestação dos serviços tendo em vista os seguintes fundamentos: facilitar o acesso do trabalhador ao Judiciário Trabalhista e facilitar a colheita de provas.

2.6 Competência em razão do valor da causa

É aquela que tem por parâmetro o valor do pedido ou pedidos, ou seja, toma por base o montante pecuniário da pretensão. No Direito Processual do Trabalho, o valor da causa é utilizado para a fixação dos procedimentos (ritos) trabalhistas, abaixo apontados:

• procedimento comum (ordinário) – previsto na CLT, abrangendo os dissídios cujo valor da causa seja acima de 40 (quarenta) salários mínimos;

• procedimento sumário (dissídio de alçada) – previsto no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 5.584/70, abrangendo os dissídios cujo valor da causa seja até 2 (dois) salários mínimos;

• procedimento sumaríssimo – fruto da Lei n. 9.957/2000, que incluiu os arts. 852-A a 852-H na CLT, abrange os dissídios cujo valor da causa seja superior a 2 (dois) e até 40 (quarenta) salários mínimos.

Vale ressaltar que a competência em razão do valor da causa, para o Direito Processual do Trabalho, não tem a mesma importância quando comparada com o Direito Processual Civil. No Processo Civil, temos os Juizados Especiais Cíveis, órgãos jurisdicionais especiais que processam e julgam as causas cíveis de menor complexidade. Em contrapartida, não há na Justiça do Trabalho “Juizados Especiais Trabalhistas” (embora este autor seja um grande defensor da respectiva criação, diante do princípio da efetividade do processo). Assim, o juiz do trabalho processa e julga os dissídios trabalhistas de ritos ordinário, sumário, sumaríssimo e especial. Portanto, no Processo do Trabalho, não há a classificação da competência em razão do valor da causa.

No Processo Civil, há uma divergência se a competência em razão do valor da causa é absoluta ou relativa. O Código de Processo Civil, em seu art. 111, estabelece que ela é relativa:

“A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”.

Todavia, por ser utilizada a competência em razão do lugar para a fixação do rito processual (procedimento), como no caso dos Juizados Especiais Cíveis que processam e julgam causas que observam o procedimento sumaríssimo, a doutrina vem se posicionando no sentido da competência absoluta.

Após apontarmos a classificação da competência na seara do Processo do Trabalho, é importante consignar sobre:

a) competência absoluta: dá-se em razão da matéria, da pessoa e da função;

b) competências relativa: dá-se em razão do lugar.

Para ilustrar as principais diferenças entre a competência absoluta e relativa, apresentamos este quadro:

COMPETÊNCIA ABSOLUTA

COMPETÊNCIA RELATIVA

ESPÉCIES

Competência material; competência em razão da pessoa; competência funcional.

Competência territorial; competência em razão do valor da causa.

CONHECIMENTO
DE OFÍCIO

Deve ser conhecida de ofício pelo juiz.

Não pode ser conhecida de ofício pelo juiz, pois depende de provocação da parte.

ALEGAÇÃO

Pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, ressalvado o prequestionamento nas instâncias superiores.

Pode ser alegada somente por meio da exceção de incompetência relativa (exceção declinatória de foro).

PRECLUSÃO

Não há que se falar em preclusão.

Caso não alegada em momento processual oportuno, haverá a preclusão, que é a perda da faculdade de praticar um ato processual

OBJEÇÃO PROCESSUAL

É uma objeção processual, também conhecida como matéria de ordem pública.

Não é uma objeção processual.

CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DO ACOLHIMENTO

Sendo acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente, tornando-se nulos apenas os atos decisórios.

Sendo acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente, preservando-se válidos todos os atos processuais até então praticados.

AÇÃO RESCISÓRIA

Poderá ser objeto de ação rescisória.

Não poderá ser objeto de ação rescisória.

Estudaremos agora cada espécie de competência da Justiça do Trabalho.

3 Competência material e em razão da pessoa da Justiça do Trabalho

O advento da Emenda Constitucional n. 45, de 2004 representou um verdadeiro “divisor de águas” no estudo das competências material e em razão da pessoa na Justiça do Trabalho. Na verdade, a Reforma do Judiciário ampliou significativamente essas competências, conforme podemos perceber da leitura do art. 114 da CF:

“Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II – as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V – os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

IX – outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

§ 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito”.

A nova redação do art. 114 do Texto Maior deixa claro que a competência em razão da matéria é a principal, tomando-se como relação jurídica base a relação de trabalho. Os incisos I e IX estabelecem que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho e outras controvérsias dela decorrentes. Assim, a competência em razão da pessoa, embora ainda presente, passou a ser secundária.

Como visto, a Reforma do Judiciário trouxe importante alteração no estudo da competência da Justiça do Trabalho, pois antes era direcionado à pessoa envolvida na relação jurídica submetida à apreciação jurisdicional, e agora voltado para a própria relação jurídico-processual.

No âmbito trabalhista, parcela da doutrina entende que a competência em razão da pessoa ou não existe, ou é associada à competência em razão da matéria. Com o devido respeito a esse entendimento, discordamos desse entendimento.

Com efeito, a nova redação do art. 114 da Constituição Federal ainda contempla hipóteses de competência em razão da pessoa, como por exemplo:

• inciso I: entes de direito público externo; entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

• inciso III: ações entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores;

• inciso VII: ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

• § 3º: dissídios coletivos de greve ajuizados pelo Ministério Público do Trabalho, em casos de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público.

Ademais, a Justiça do Trabalho foi fortalecida com a Reforma do Judiciário enquanto instituição, tendo inegável importância social não somente como promotora e defensora dos direitos trabalhistas, mas como uma das mais destacadas instituições de distribuição de renda do País.

Diante dessa nova competência material da Justiça do Trabalho, a doutrina menciona três expressivos princípios que a sustentam:

1º) princípio da competência original ou específica: significa que a Justiça do Trabalho detém competência material para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho;

2º) princípio da competência derivada ou decorrente: refere-se à competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho;

3º) princípio da competência executória: objetivamente, significa que a Justiça do Trabalho tem competência material para processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais decorrentes das decisões condenatórias e homologatórias de acordo dos juízes e tribunais do trabalho em relação às parcelas trabalhistas de natureza salarial, que são aquelas que integram o conceito previdenciário de salário de contribuição.

Teceremos comentários sobre o caput e todos os incisos da nova redação do art. 114 da CF, na ordem apresentada pelo legislador, para que o estudo fique didático.

3.1 Art. 114, caput, da CF – compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

Nesta parte do estudo, vale a pena consignarmos a redação anterior do art. 114 da CF e realizarmos a devida comparação:

“Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas” (destaques nossos).

Com efeito, qual a motivação que levou o legislador a suprimir o termo conciliar e substituí-lo pela expressão processar na nova redação do caput do art. 114 da CF?

Ao compararmos as duas redações do caput do art. 114 da CF, notamos que a palavra conciliar deu lugar à palavra processar. Dessa forma, indagamos: a conciliação, que sempre foi uma das grandes características da Justiça do Trabalho, deixou de existir?

Uma análise à primeira vista poderia levar a essa conclusão equivocada.

A Justiça do Trabalho continua apresentando como uma de suas características marcantes a promoção da conciliação.

A conciliação, como principal forma de autocomposição, é a solução dos conflitos de interesses mais privilegiada no mundo. O eminente jurista Francesco Carnelutti afirmava que a conciliação é a sentença dada pelas partes, enquanto a sentença é a conciliação imposta pelo juiz. Assim, a autocomposição é uma forma de solução dos conflitos mais aplaudida do que a heterocomposição.

Nesse sentido, vejamos o teor do art. 764 da CLT:

“Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.

§ 2º Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título.

§ 3º É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

Assim, segundo o próprio Diploma Consolidado, todos os dissídios individuais e coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sujeitos a conciliação. Para dar cumprimento a esse mandamento legal, os juízes e tribunais do trabalho envidarão os seus esforços no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos. Ainda, mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório, é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo.

Outro fundamento que sustenta a tese de que, historicamente, a Justiça do Trabalho tem a vocação para propor a conciliação entre as partes, é a criação das Comissões de Conciliação Prévia, originalmente destinadas ao oferecimento de formas alternativas e extrajudiciais de solução dos conflitos trabalhistas. Sobre esse tema, lembramos que a Lei n. 9.958/2000 incluiu os arts. 625-A a 625-H na CLT, disciplinando as referidas Comissões.

Mas em resposta à pergunta inicial, qual o fundamento plausível que justifica a supressão do termo “conciliar”?

A explicação reside justamente na Reforma do Judiciário, que ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar novas ações não suscetíveis de conciliação, como, por exemplo, os mandados de segurança, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição e as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

3.2 Art. 114, I, da CF – ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

O inciso I merece o estudo aprofundado em três partes:

1ª Parte: ações oriundas da relação de trabalho;

2ª Parte: entes de direito público externo;

3ª Parte: entes da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

3.2.1 1ª parte: ações oriundas da relação de trabalho

Não podemos confundir os conceitos de relação de emprego e relação de trabalho.

Relação de trabalho pode ser conceituada como qualquer relação jurídica por meio da qual uma pessoa física (natural) assume a obrigação de prestar um serviço ou de realizar uma obra em favor de uma pessoa física ou jurídica. Na verdade, a expressão relação de trabalho traduz um gênero.

Por sua vez, relação de emprego pode ser conceituada como a espécie de relação de trabalho que apresenta como característica diferenciadora a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Explicando melhor, a relação de emprego, antes de mais nada, é uma relação de trabalho, mas que traz como peculiaridade a existência dos requisitos que caracterizam a relação de emprego, também chamados de elementos fático-jurídicos.

Assim, podemos apresentar a seguinte máxima:

RELAÇÃO DE EMPREGO = RELAÇÃO DE TRABALHO + REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO (ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS)

Para ilustrar o que estamos dizendo, são espécies de relação de trabalho:

1ª) relação de emprego;

2ª) trabalho autônomo;

3ª) trabalho avulso;

4ª) trabalho eventual;

5ª) trabalho voluntário;

6ª) estágio etc.

Nesse contexto, antes da Reforma do Judiciário, a principal competência da Justiça do Trabalho era conciliar e julgar relações de emprego, além de algumas relações de trabalho pontuais, se a lei assim dispusesse, como no caso do trabalho avulso. Com a Reforma, a Justiça do Trabalho passou a ter competência constitucional para processar e julgar relação de trabalho em sentido amplo.

Assim, a relação de trabalho, que antes era secundária, passou a ser o centro das atenções da Justiça do Trabalho, sendo fundamental para a promoção da legislação trabalhista e social. O trabalho humano, em sua amplitude, passou a receber a proteção da Justiça Laboral, facilitando o acesso dos trabalhadores ao Poder Judiciário na defesa dos seus direitos.

Chegamos, portanto, à conclusão de que o foco da nova competência da Justiça do Trabalho não é mais a pessoa envolvida na relação jurídica, mas sim a natureza dessa relação. O eixo central deixou de ser a pessoa, e passou a ser a relação jurídica.

Na doutrina e jurisprudência trabalhistas encontramos 3 linhas de pensamento sobre a expressão “relação de trabalho” e seus reflexos no âmbito da competência material da Justiça do Trabalho:

• 1ª Corrente – o advento da Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional n. 45, de 2004) não trouxe nenhuma inovação na temática da competência material da Justiça do Trabalho. A expressão “relação de trabalho” deve ser interpretada como sinônima de relação de emprego. Assim, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de emprego.

• 2ª Corrente – a Reforma do Judiciário representou, de fato, ampliação da competência material da Justiça do Trabalho. Não obstante, a referida ampliação foi mitigada ou relativizada, de forma que a Justiça Laboral apenas tem competência para processar e julgar, além da relação de emprego, relações de trabalho que apresentam semelhanças com a relação de emprego, tomando-se por base os requisitos da relação de emprego (elementos fático-jurídicos: pessoa natural, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação). Em suma, a Justiça Obreira tem competência para processar e julgar as seguintes relações de trabalho: trabalho autônomo, trabalho avulso, trabalho eventual, trabalho voluntário, estágio etc. De outra sorte, relações regidas por legislação específica, como a relação de consumo, não são de competência da Justiça do Trabalho. É oportuno consignar que essa corrente sustenta a ideia de que a Justiça do Trabalho é uma Justiça Especial ou Especializada na estrutura do Judiciário Nacional. Assim, a ampliação da competência não poderá ter o condão de torná-la Justiça Comum.

• 3ª Corrente: – com a Reforma, houve significativa ampliação da competência material da Justiça do Trabalho. Assim, a Justiça Laboral passou a ter competência para processar e julgar relação de trabalho em seu real sentido amplo, ou seja, qualquer relação jurídica pela qual uma pessoa natural se comprometa a prestar um serviço ou executar uma obra em prol de uma pessoa natural ou jurídica, englobando qualquer espécie de prestação de trabalho humano.

Nossa posição – ampliação da competência material da Justiça do Trabalho

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, somos adeptos da linha de raciocínio favorável à ampliação significativa da competência material da Justiça do Trabalho.

Com efeito, em nenhum momento o Texto Constitucional, especificadamente o art. 114, pretende excluir qualquer relação de trabalho.

O Direito Processual do Trabalho é regido por importantes princípios – jus postulandi, celeridade, informalidade, simplicidade, oralidade etc. – aliás, fundamentais à promoção da legislação trabalhista e social, bem como à entrega da prestação jurisdicional de forma justa e razoável.

Assim, o objetivo do legislador alinhavado na Emenda Constitucional n. 45, de 2004, foi o de trazer destacada ampliação da competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar qualquer relação jurídica entre pessoa natural e pessoa natural ou jurídica que tenha por objeto a prestação de serviços.

Por derradeiro, nossa crítica construtiva em relação à doutrina e jurisprudência trabalhistas ressona no caminho que vem sendo adotado atualmente, exatamente em sentido contrário à ampliação significativa da competência material da Justiça do Trabalho. Na maioria das questões atuais e polêmicas, como relação de consumo, competência criminal, ação de cobrança de honorários advocatícios, servidores públicos estatutários, o entendimento que vem sendo adotado é no sentido da incompetência da Justiça Laboral e competência da Justiça Comum. Perguntamos ao leitor: será que todo o esforço legislativo contido na Reforma, composto de nove incisos e três parágrafos ao art. 114 da CF, não reflete a intenção da real ampliação da competência material da Justiça do Trabalho?

QUESTÕES POLÊMICAS

Agora, passemos a estudar três importantes questões polêmicas na doutrina e na jurisprudência:

1ª) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar relação de consumo?

2ª) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios?

3ª) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações penais?

Vamos a elas:

1ª) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar relação de consumo?

O Ministro João Oreste Dalazen2 do Tribunal Superior do Trabalho defende o raciocínio de que a relação de consumo consubstancia uma relação jurídica de natureza bifronte, abaixo apontada:

“Cuida-se, a meu juízo, de uma relação jurídica de natureza bifronte: do ângulo do consumidor/destinatário do serviço, relação de consumo, regida e protegida pelo CDC; do ângulo do prestador do serviço (fornecedor), regulada pelas normas gerais de Direito Civil.

Evidentemente, que nessa relação contratual tanto pode surgir lesão a direito subjetivo do prestador do serviço (fornecedor) quanto do consumidor/destinatário do serviço.

Entendo que a lide propriamente da relação de consumo, entre o consumidor, nesta condição, e o respectivo prestador do serviço, visando à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, escapa à competência da Justiça do Trabalho, pois aí não aflora disputa emanada de relação de trabalho. É lide cujo objeto é a defesa de direitos do cidadão na condição de consumidor de um serviço e, não, como prestador de um serviço. Afora isso, em geral a relação de consumo traduz uma obrigação contratual de resultado, em que o que menos importa é o trabalho em si.

Entretanto, sob o enfoque do prestador de serviço (fornecedor), é forçoso convir que firma ele uma relação jurídica de trabalho com o consumidor/destinatário do serviço: um se obriga a desenvolver determinada atividade ou serviço em proveito do outro mediante o pagamento de determinada retribuição, ou preço.

Se, pois, a relação contratual de consumo pode ter por objeto a prestação de serviços e, assim, caracterizar também, inequivocadamente, uma relação de trabalho em sentido amplo, afigura-se-me inafastável o reconhecimento da competência material da Justiça do Trabalho para a lide que daí emergir, se e enquanto não se tratar de lide envolvendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Vale dizer: se não se cuida de litígio que surge propriamente da relação de consumo, mas da relação de trabalho que nela se contém, regulada pelo Direito Civil, não atino para a razão de descartar-se a competência da Justiça do Trabalho. É o que se dá, por exemplo, na demanda da pessoa física prestadora de serviços em favor de outrem pelos honorários ou preço dos serviços contratados”.

Ainda sobre a temática, o eminente jurista Carlos Henrique Bezerra Leite3 sustenta que a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar as ações oriundas da relação de consumo:

“(...) relação de trabalho e relação de consumo são inconfundíveis. Se, por exemplo, um médico labora como trabalhador autônomo em uma clínica médica especializada, recebendo honorários desta, e presta serviços ao paciente, teremos duas relações distintas:

a) entre o médico (pessoa física) e a clínica (empresa tomadora de serviços) – há uma relação de trabalho, cuja competência para dirimir os conflitos dela oriundos é da Justiça do Trabalho;

b) entre o médico (pessoa física fornecedora de serviços) e o paciente (consumidor de serviços) – há uma relação de consumo, pois o paciente aqui é a pessoa física que utiliza o serviço como destinatário final. A competência para apreciar e julgar as demandas oriundas desta relação de consumo é da Justiça Comum.

Urge, pois, distinguir consumidor de tomador de serviços. Para tanto, devemos aplicar a definição do art. 2º do CDC, segundo o qual, consumidor ‘é a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final’. Já o tomador, para os fins da relação de trabalho, é a pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços prestados por um trabalhador autônomo não como destinatário final’, mas sim como intermediário. Afinal, a gênese do direito do trabalho e do direito processual do trabalho é a proteção do trabalhador, isto é, do prestador do serviço, e não do tomador do serviço, enquanto a gênese do direito das relações de consumo repousa sempre, na proteção do consumidor e nunca do prestador ou fornecedor de serviços”.

No mesmo sentido, o destacado Juiz do Trabalho e Professor Otavio Amaral Calvet4, em brilhante artigo publicado pela Revista LTr, é adepto da linha de entendimento segundo a qual a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar relação de consumo:

“(...) ao se falar em relação de trabalho tem-se em foco o fato de uma pessoa, natural ou jurídica, ou mesmo um ente despersonalizado, figurar como tomador do serviço, auferindo a energia de trabalho da pessoa natural que se coloca na posição de trabalhador com a finalidade de, utilizando essa energia como incremento de sua produção ou melhoria de suas atividades, agregar valor para exploração de seus próprios produtos ou serviços junto ao usuário final. Percebe-se, assim, que entre o trabalhador e o usuário final existe uma outra pessoa, o tomador dos serviços, que usa da energia do trabalhador para impulsionar sua atividade empresarial, buscando no usuário final o pagamento pelo fornecimento do produto ou da prestação do serviço.

Numa relação de trabalho, portanto, nunca pode aparecer como tomador do serviço o usuário final, este mero cliente consumidor, mas sempre alguém que, utilizando do labor adquirido pela relação de trabalho, realiza sua função social perante os usuários finais.

Cita-se, como exemplo, o paciente que se utiliza dos serviços de um dentista dentro de uma clínica especializada. Em relação ao paciente, há verdadeira relação de consumo com a clínica, que o realiza mediante um dos seus trabalhadores (o dentista). Já entre o dentista e a clínica, sim, podemos fixar a existência de relação de trabalho, ainda que mencionado profissional seja autônomo ou eventual.

Observe-se que o dentista, no exemplo supra, despende sua energia de trabalho em prol da clínica que, recebendo o pagamento do paciente, repassa parte para o dentista e retém parte como lucro. Assim, restam evidenciadas duas relações: a de consumo entre paciente-clínica e a de trabalho, entre dentista-clínica. A primeira foge à competência da Justiça do Trabalho. A segunda, insere-se na nova competência material desse ramo do judiciário.

Indagar-se-á se, no exemplo supra, ao invés do paciente buscar uma clínica para tratamento, fosse ele buscar diretamente um dentista, profissional liberal autônomo, para execução do serviço dentário. Um exame açodado poderia levar à conclusão de que o paciente “tomou” os serviços do dentista, configurando-se uma relação de trabalho entre ambos, figurando o dentista como trabalhador e o paciente como tomador dos serviços.

Ocorre que, conforme conceito acima explicitado, a relação de trabalho não ocorre entre o trabalhador e o usuário final do serviço. No caso em análise, existiria verdadeira relação de consumo, figurando o paciente como consumidor e o dentista como prestador de serviços. A presente conclusão assegura o tratamento correto às relações de trabalho e consumo, cada uma com princípios diversos ou, pelo menos, com foco em pólos diversos dessas relações”.

Em sentido contrário, o festejado Juiz do Trabalho e Professor Mauro Schiavi5 preleciona a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar tanto as ações movidas pelo prestador dos serviços em face do consumidor, cujo objeto é a cobrança do numerário acertado entre as partes, quanto as ações movidas pelo consumidor em face do prestador dos serviços, com fundamento em algum vício ou falha na prestação dos serviços:

“Para nós, a razão está com a vertente interpretativa no sentido de que tanto as ações propostas pelo prestador de serviços no mercado de consumo, quanto as ações em face deles propostas pelos consumidores tomadores, são da competência da Justiça do Trabalho. (...) não teria razão a Justiça do Trabalho apreciar um pedido em que o prestador postula o valor dos serviços não pagos e não poder apreciar uma reconvenção do destinatário dos serviços, alegando que não realizou o pagamento porque os serviços não foram executados de acordo com o contrato. Esse entendimento gera insegurança jurídica e a possibilidade de decisões conflitantes. Por exemplo, a Justiça do Trabalho entende que a relação é de consumo e a Justiça Comum não, ou, ainda, há a possibilidade de se suscitarem inúmeros conflitos positivos e negativos de competência.

Entretanto, não vem sendo este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a questão por meio da Súmula n. 363, que assim dispõe:

‘Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente’.

Não obstante as respeitáveis opiniões em contrário, entendemos, salvo melhor juízo, que a relação de trabalho que também der origem a uma relação de consumo será da competência material da Justiça do Trabalho, tanto as ações propostas pelo prestador pessoa natural, como pelo destinatário final dos serviços, pelos seguintes argumentos:

a) A Constituição Federal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para as lides que envolvam relações de consumo;

b) A relação de trabalho é gênero, do qual a relação de consumo que envolva a prestação de trabalho humano é espécie;

c) O juiz do Trabalho, ao decidir uma relação de consumo que envolva prestação pessoal de trabalho, aplicará o CDC (Lei n. 8.078/90) e o Código Civil para dirimi-la e não o Direito do Trabalho;

d) Na Justiça do Trabalho, não vigora o princípio protetor, próprio do Direito do Trabalho. Portanto, não há choque de princípios entre o Direito do Consumidor (que tutela a parte vulnerável da relação jurídica de consumo, que é o consumidor) e o Direito do Trabalho (que tutela a parte hipossuficiente da relação jurídica de trabalho, que é o trabalhador);

e) Na relação de consumo, cujo trabalho é prestado por pessoa física, em muito se assemelha ao trabalho autônomo, porquanto a responsabilidade do profissional liberal é subjetiva. Portanto, resta mitigado o princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 14, § 4º, do CDC);

f) A CLT, no art. 652, III, atribui competência à Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias atinentes à pequena empreitada, que é nitidamente um contrato de consumo, já que o pequeno empreiteiro oferece seus serviços no mercado de consumo em geral;

g) A Justiça do Trabalho saberá equalizar o Direito do Consumidor, que protege o destinatário dos serviços, e o prestador pessoa física, enquanto cidadão”.

Nossa posição – competência para julgar relações de consumo

Data maxima venia, defendemos que o tema deve ser analisado sob dois enfoques:

1º) Ações movidas pelo consumidor em face do prestador dos serviços: a Justiça do Trabalho não é competente, e sim a Justiça Comum. Com efeito, trata-se de relação típica de consumo, cujo objeto é o vício ou a falha na prestação de serviços que ofendeu inexoravelmente os direitos do consumidor, devendo incidir a proteção alinhavada no Código de Defesa do Consumidor.

2º) Ações movidas pelo prestador dos serviços em face do consumidor: a Justiça do Trabalho é competente. Trata-se de típica relação de trabalho, caracterizada pela prestação de serviços de uma pessoa natural em prol de uma pessoa física.

Vale ressaltar que em nenhum momento a Reforma do Judiciário, ao dar nova redação ao art. 114 da Constituição Cidadã de 1988, excluiu a relação de consumo que pode ter por objeto a prestação de serviços. Ademais, ao provocar o Judiciário Trabalhista, o prestador de serviços será beneficiado pelos princípios da celeridade, informalidade e simplicidade que regem o Processo do Trabalho, contribuindo para a famigerada efetividade do processo e ao acesso à ordem jurídica justa.

Por fim, convém consignar os Enunciados 23 e 64 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho:

“Enunciado 23. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de cobrança de honorários advocatícios, desde que ajuizada por advogado na condição de pessoa natural, eis que o labor do advogado não é prestado em relação de consumo, em virtude de lei e de particularidades próprias, e ainda que o fosse, porque a relação consumeirista não afasta, por si só, o conceito de trabalho abarcado pelo artigo 114 da CF”.

“Enunciado 64. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PESSOA FÍSICA. RELAÇÃO DE CONSUMO SUBJACENTE. IRRELEVÂNCIA.

Havendo prestação de serviços por pessoa física a outrem, seja a que título for, há relação de trabalho incidindo a competência da Justiça do Trabalho para os litígios dela oriundos (CF, art. 114, I), não importando qual o direito material que será utilizado na solução da lide (CLT, CDC, CC etc.)”.

2ª) A Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios?

Há uma grande divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a competência ou incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios.

Sobre o tema, ensina o jurista Carlos Henrique Bezerra Leite6:

“No que concerne ao contrato particular de honorários advocatícios em que o advogado atua como profissional autônomo, é possível surgir relação de trabalho ou relação de emprego. Depende da qualidade do destinatário do serviço. Se utilizá-lo como destinatário final (consumidor), haverá relação de consumo, sendo incompetente a Justiça do Trabalho.

Do contrário, isto é, se não for o tomador do serviço destinatário final, haverá relação de trabalho, sendo a Justiça do Trabalho competente. Geralmente, o cliente pessoa física é destinatário final; logo, trata-se de relação de consumo.

Cliente empresa (pessoa jurídica) geralmente utiliza o trabalho do advogado como meio para realizar bem os seus negócios em face de terceiros; logo, relação de trabalho. Além disso, neste último caso, o tomador utiliza o serviço com habitualidade vinculada aos seus negócios, ficando o advogado, muitas vezes, em situação de dependência econômica, o que não ocorre quando o tomador é pessoa física.

(...)

Convém lembrar que o STJ editou recentemente a Súmula n. 363, in verbis: ‘Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente’.

Acrescente-se que, em função da ‘cláusula de abertura’ do art. 114, IX, da CF, a lei também poderá alargar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar lides oriundas de outras controvérsias decorrentes das relações de trabalho.

O TST vem adotando o entendimento de que falece competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar ações referentes à cobrança de honorários advocatícios, mesmo nos casos de defensor dativo”.

Já o Professor Mauro Schiavi7 assim se manifesta:

“A partir do advento da Legislação Trabalhista, o contrato de prestação de serviços passou a ocupar um espaço menor nos contratos de atividade, pois o contrato de emprego havia absorvido um número significativo de contratos que envolvem a atividade humana. Desse modo, toda prestação pessoal de serviços que não preencha todos os requisitos da relação de emprego, previstos nos arts. 2º e 3º, da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, ou que seja regulada por Leis Especiais, será regulada pelo Código Civil (arts. 593 a 609).

O art. 593, do CC/2002, sinaliza uma interpretação conjunta do contrato de emprego e o de prestação de serviços. Com efeito, aduz o referido dispositivo legal: ‘A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo’.

(...)

Diante da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, há a possibilidade de o trabalhador, com base num contrato de prestação de serviços, postular o reconhecimento do vínculo de emprego e as verbas trabalhistas dele decorrentes e, na impossibilidade do reconhecimento do vínculo de emprego, formular pedido sucessivo de pagamento das parcelas oriundas do contrato de prestação de serviços, o que facilita, em muito, o acesso do trabalhador à Justiça.

No nosso sentir, para qualquer espécie de prestação de serviços, que envolva um prestador pessoa física, que realize seu trabalho em caráter pessoal em prol de uma pessoa física ou jurídica, a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que se trate de serviços de natureza advocatícia ou médica”.

Nossa posição – competência para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios

Em que pesem os entendimentos contrários de vulto, adotamos o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios. São fundamentos dessa assertiva:

1º) A Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional n. 45/2004), ao trazer nova redação ao art. 114 da Constituição Cidadã de 1988, em nenhum momento exclui da competência material da Justiça do Trabalho ação de cobrança de honorários advocatícios.

2º) A intenção da legislação foi ampliar significativamente a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tanto as ações oriundas da relação de trabalho quanto outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho.

3º) A relação de trabalho em sentido amplo pode ser conceituada como qualquer relação jurídica por meio da qual uma pessoa física ou natural se compromete a prestar um serviço ou realizar uma obra em favor de outrem (pessoa física ou natural). Assim, havendo prestação de serviços por pessoa natural a outrem, de qualquer espécie, será caracterizada relação de trabalho, atraindo a competência material da Justiça Laboral, pouco importando qual o direito material que será aplicado ao caso concreto, seja a Consolidação das Leis do Trabalho, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor etc.

4º) O advogado pessoa física ou natural gozará de todos os benefícios da Justiça do Trabalho em prol da efetividade do processo e do acesso à ordem jurídica justa, em especial dos princípios da celeridade, da simplicidade e da informalidade.

5º) Vale ressaltar que na hipótese de prestação de serviços por escritório de advocacia (advogado pessoa jurídica), a competência não é da Justiça do Trabalho e sim da Justiça Comum, pois a controvérsia doutrinária e jurisprudencial limita-se ao advogado pessoa física (natural).

Sobre esse assunto, o Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 363, assim dispõe:

“Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente”.

Por fim, convém consignar os Enunciados 23 e 64 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho:

“Enunciado 23. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de cobrança de honorários advocatícios, desde que ajuizada por advogado na condição de pessoa natural, eis que o labor do advogado não é prestado em relação de consumo, em virtude de lei e de particularidades próprias, e ainda que o fosse, porque a relação consumeirista não afasta, por si só, o conceito de trabalho abarcado pelo artigo 114 da CF”.

“Enunciado 64. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PESSOA FÍSICA. RELAÇÃO DE CONSUMO SUBJACENTE. IRRELEVÂNCIA.

Havendo prestação de serviços por pessoa física a outrem, seja a que título for, há relação de trabalho incidindo a competência da Justiça do Trabalho para os litígios dela oriundos (CF, art. 114, I), não importando qual o direito material que será utilizado na solução da lide (CLT, CDC, CC etc.)”.

3ª) A Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar ações penais?

Outro tema de enorme importância e muito controvertido na doutrina e na jurisprudência é a competência criminal da Justiça do Trabalho.

Considerando o árduo caminho do estudo diário rumo à aprovação, mencionaremos de forma didática as 3 correntes que se formaram sobre a temática:

1ª Corrente: defende a competência criminal da Justiça do Trabalho. O grande fundamento dessa linha de pensamento é a preocupação com a possibilidade de decisões conflitantes oriundas do Poder Judiciário. Explicando melhor: o próprio STF vem adotando o princípio da unidade da convicção, segundo o qual se um determinado fato deva ser analisado mais de uma vez, o mesmo juízo deverá realizar todas as análises, evitando-se as aludidas decisões conflitantes. Assim, com fulcro no art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho tem competência material para processar e julgar tanto a ação de natureza cível quanto a ação de natureza criminal oriundas da relação de trabalho.

Nesse diapasão, um dos grandes defensores da competência criminal da Justiça do Trabalho é o Procurador do Trabalho Marcelo José Ferlin D’Ambroso8:

“Como dito, preocupado com a possibilidade dicotômica de decisões de órgãos jurisdicionais distintos em ações decorrentes do mesmo substrato fático, o STF passa a teorizar sobre o princípio da unidade da convicção.

Assim, o mesmo fato, que tiver de ser analisado mais de uma vez, deve sê-lo pelo mesmo juízo.

Então, quando de uma relação de trabalho nascer uma ação trabalhista e uma ação penal, quid iuris?

A solução deve ser buscada no elenco de competências arrolado no novel art. 114 da Constituição da República, com a redação dada pela EC 45/04:

(...)

Destarte, procurando o legislador de 2004 abarcar todas as hipóteses decorrentes da relação de trabalho na órbita da Justiça especializada, não se vê, na nova redação do art. 114 da Constituição da República, justificativa que autorize o fracionamento da jurisdição para a hipótese.

Como corolário lógico e natural da expressão da jurisdição atribuída à Justiça do Trabalho no citado art. 114, esta será competente tanto para a ação de natureza cível quanto para a de natureza criminal que nascem da relação de trabalho. De outra forma, corre-se o risco de permanência do atual status quo: o juízo trabalhista reconhece, v.g., fraude, e o juízo penal a descaracteriza. Isso, obviamente, quando a matéria criminal chega a ser judicializada.

A prevalência da jurisdição especializada há de vir, por analogia, pela própria dicção do art. 78, IV, do Código de Processo Penal: ‘no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta’. Há, pois, um reconhecimento no sistema judicial pátrio, da importância de que questões complexas sejam analisadas também criminalmente por órgão especializado.

(...)

A Justiça do Trabalho não tinha competência penal porquanto o Ministério Público é o dominus litis. A demanda penal não ocorre entre o réu e a vítima. Mesmo na ação penal privada, consoante o magistério de ADA PELLEGRINI GRINOVER, o ofendido, na queixa-crime (ação privada) não é o titular do ius puniendi, mas apenas é extraordinariamente legitimado à ação. Trata-se, pois, de típica substituição processual penal, que, como tal, não altera a competência da lide.

Após a Emenda Constitucional n. 45/04 a situação ganhou contornos bem distintos. Com a elisão dos vocábulos ‘empregador’ e ‘trabalhador’ do art. 114 da Constituição, a competência da Justiça do Trabalho deixou de se guiar pelo aspecto subjetivo (sujeitos ou pessoas envolvidas na relação de emprego), para se orientar pelo aspecto meramente objetivo, qual seja, ações oriundas da relação de trabalho, sem qualquer referência à condição jurídica das pessoas envolvidas no litígio.

Assim, a ação penal oriunda da relação de trabalho, que processualmente se efetiva entre o Ministério Público e o réu, passou a ser da competência da Justiça do Trabalho, em decorrência da referida mutação do critério de atribuição.

(...)

Resta concluir, desta forma, pela competência criminal da Justiça do Trabalho pós Emenda Constitucional n. 45/04.

(...)

Apenas para ilustrar, os seguintes tipos penais foram abordados nesse prelúdio de prática processual penal trabalhista:

– Código Penal: art. 132, caput; art. 171, caput; art. 203, caput (na forma da Súmula 115 do TFR); art. 288, caput; art. 297, §§ 3º e 4º; art. 299, caput; art. 355, parágrafo único;

– Legislação Penal esparsa: art. 19, § 2º, da Lei 8.213/91; art. 3º da Lei 5.553/68; art. 1º, XIII, do Dec.-Lei 201/67; art. 89 da Lei 8.666/93; art. 20 da Lei 7.716/89.

Obviamente que, conforme a competência criminal trabalhista se consolida, novos tipos deverão ser acrescentados a esse rol.

(...)

2ª Corrente: advoga a tese de que a Justiça do Trabalho não tem competência criminal. Os fundamentos são os seguintes:

• a Justiça do Trabalho não está preparada para recepcionar essa atribuição;

• corre-se o risco de descaracterizar a jurisdição trabalhista com a ampliação demasiada do rol de suas competências;

• os Juízes do Trabalho não detêm conhecimento penal;

• o legislador de 2004 retirou da PEC convertida na EC 45 o inciso que previa a competência para os crimes contra a organização do trabalho;

• não há atribuição expressa de competência criminal no art. 114;

• o STF está julgando em favor da competência da Justiça Federal nos casos de crime de redução à condição análoga à escravidão – art. 149 do CP;

• a nova disposição do artigo 109, que possibilita a federalização de crimes contra direitos humanos, advinda da EC 45/04, constituiria forte argumento contrário à tese de que a competência para julgar o crime do artigo 149 do CP agora pertence à Justiça do Trabalho;

• o processo penal é incapaz de solver, de forma satisfatória, os conflitos penais; logo, despiciendo trazê-lo à jurisdição trabalhista.

O Professor Mauro Schiavi9 é um dos grandes defensores dessa corrente:

“Em que pesem as boas intenções daqueles que defendem a competência criminal da Justiça do Trabalho, no nosso sentir, tal competência não trará benefícios à Justiça do Trabalho e nem ao Processo do Trabalho, tampouco um maior cumprimento da Legislação Trabalhista, pois as vicissitudes enfrentadas pela Justiça Comum e pela Justiça Federal serão as mesmas enfrentadas pela Justiça do Trabalho. Além disso, a função da Justiça do Trabalho sempre foi a de facilitar o acesso do trabalhador à justiça, o que ficaria significativamente comprometido com a competência criminal.

Diante do exposto, em que pese o respeito que merecem as opiniões em contrário, a EC n. 45/04, ao alterar o eixo central da competência material da Justiça do Trabalho para as controvérsias oriundas e decorrentes da relação de trabalho, não atribuiu competência penal à Justiça do Trabalho. Tal competência somente será possível por meio de Emenda Constitucional”.

3ª Corrente: com fundamento no art. 114, IX, da Constituição, dispõe que a competência criminal da Justiça do Trabalho desde que haja lei nesse sentido, com fulcro no art. 114, IX, da Constituição. O mencionado dispositivo estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Assim, estariam respeitados os princípios da legalidade e da anterioridade penal.

Este é o entendimento do Professor Carlos Henrique Bezerra Leite10:

“A terceira e última corrente, à qual nos filiamos, admite a competência da Justiça do Trabalho em matéria criminal se, nos termos do inciso IX, do art. 114 da CF, houver lei dispondo em tal sentido. Vale dizer, não se extrai de imediato dos incisos I e II do art. 114 da CF a competência criminal da Justiça Obreira, pois se fosse essa a intenção do constituinte derivado de 2004, teria ele inserido expressamente tal competência no extenso e analítico rol do art. 114 da CF. Nada impede, porém, que o legislador ordinário, ao regulamentar o inciso IX do art. 114 da CF, possa fazê-lo. É preciso estar atento às peculiaridades do processo penal, uma vez que, neste, o papel do juiz é o de intervenção mínima na esfera da liberdade do indivíduo que comete crime, enquanto no processo do trabalho há importante intervenção do juiz na busca da realização dos direitos humanos fundamentais. Ademais, haveria sérios embaraços em situações como os crimes dolosos contra a vida decorrentes da relação de emprego, tendo em vista que a competência, in casu, é do Tribunal do Júri”.

Corroborando o entendimento sustentado pela segunda corrente, qual seja, da incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações penais, vale destacar importante decisão liminar do Ministro Cezar Peluso do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.684-0 ajuizada pelo Procurador-Geral da República. Por unanimidade de votos, foi deferida a mencionada liminar, com efeitos ex tunc, na qual foi realizada interpretação conforme a Constituição aos incisos I, IV e IX do art. 114 da Constituição Cidadã de 1988:

“Notícia do STF

Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2007

Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações penais

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, por unanimidade, liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3684, ajuizada pelo procurador-geral da República contra os incisos I, IV e IX do artigo 114 da Constituição Federal, introduzidos pela Emenda Constitucional (EC) 45/04. Esses dispositivos, ao tratarem da competência da Justiça do Trabalho para solucionar conflitos entre trabalhadores e empregadores, teriam atribuído jurisdição em matéria criminal à Justiça do Trabalho.

De acordo com a ADI, o texto da Reforma do Judiciário aprovado pela Câmara foi alterado posteriormente no Senado. O procurador-geral sustenta que, após a alteração feita no Senado, a matéria deveria ter retornado à Câmara dos Deputados, o que não teria ocorrido, configurando a inconstitucionalidade formal do inciso I do artigo 114. Aponta ainda que o dispositivo afronta os artigos 60, parágrafos 2º e 4º, inciso IV, e o artigo 5º, caput, e inciso LIII da Constituição Federal.

O PGR alega que, em decorrência da EC 45, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho estão praticando atos relativos a matéria penal. Diante dos argumentos, o procurador-geral requer, na ADI, a suspensão da eficácia do inciso I do artigo 114 ou que seja dada interpretação conforme a Constituição. Pede também o afastamento de qualquer entendimento que reconheça a competência penal da Justiça do Trabalho e a interpretação conforme o texto constitucional dos incisos IV e IX do artigo 114, acrescentado pela EC 45/04. No mérito, que seja declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados.

Voto

Em seu voto, o relator da ação, ministro Cezar Peluso, afirmou que o inciso IV do artigo 114 determina a competência da Justiça do Trabalho para julgar habeas corpus, habeas data e mandados de segurança, ‘quando o ato questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição’. Ele lembra, porém, que o pedido de habeas pode ser usado ‘contra atos ou omissões praticados no curso de processos de qualquer natureza’, e não apenas em ações penais. Se fosse a intenção da Constituição outorgar à justiça trabalhista competência criminal ampla e inespecífica, não seria preciso prever, textualmente, competência para apreciar habeas.

O relator ressalta que a Constituição ‘circunscreve o objeto inequívoco da competência penal genérica’, mediante o uso dos vocábulos ‘infrações penais’ e ‘crimes’. No entanto, a competência da Justiça do Trabalho para o processo e julgamento de ações oriundas da relação trabalhista se restringe apenas às ações destituídas de natureza penal. Ele diz que a aplicação do entendimento que se pretende alterar violaria frontalmente o princípio do juiz natural, uma vez que, segundo a norma constitucional, cabe à Justiça Comum – Estadual ou Federal, dentro de suas respectivas competências, julgar e processar matéria criminal.

Quanto à alegada inconstitucionalidade formal, Peluso argumenta que a alteração no texto da EC 45, durante sua tramitação no Legislativo, ‘em nada alterou o âmbito semântico do texto definitivo’, por isso não haveria a violação ao parágrafo 2º, artigo 60 da Constituição.

Assim, por unanimidade, foi deferida a liminar na ADI, com efeitos ex tunc (retroativo), para atribuir interpretação conforme a Constituição, aos incisos I, IV e IX de seu art.114, declarando que, no âmbito da jurisdição da Justiça do Trabalho, não está incluída competência para processar e julgar ações penais.

Nossa posição – competência criminal da Justiça do Trabalho

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, adotamos a terceira corrente, qual seja, a Justiça do Trabalho poderá ter competência criminal se assim for autorizado por lei específica. Dessa forma, advogamos a Teoria da Competência Penal Mitigada da Justiça do Trabalho. Nossos fundamentos:

• A interpretação sistemático-teleológica dos incisos I, IV e IX do art. 114 da Constituição Federal de 1988 revela-nos que o legislador atribuiu competência criminal à Justiça do Trabalho, pois compete a ela processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho; mandado de segurança, quando o ato envolver matéria sujeita à jurisdição do trabalho; e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Assim, crimes contra a organização do trabalho e crimes contra a organização da Justiça do Trabalho poderão ser processados e julgados pela Justiça Laboral.

• Observância do princípio da unidade de convicção, pois um mesmo fato poderá trazer consequências trabalhistas e criminais, comportando um julgamento pelo mesmo juízo, evitando-se decisões conflitantes da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum.

• A competência penal da Justiça Laboral não é genérica. O art. 114, IX, do Texto Maior é claro ao aduzir que a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Em nosso entendimento, tal dispositivo consubstancia uma norma constitucional de eficácia limitada, dependendo de lei infraconstitucional regulamentadora para a produção de todos os seus efeitos jurídicos. Concluindo esse tópico, a competência penal depende da edição de lei específica, respeitando-se os princípios da legalidade e da anterioridade penal – não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.

• A competência criminal resultará em maior prestígio e dignidade ao Judiciário Trabalhista perante o próprio Poder Judiciário Nacional, a sociedade e o jurisdicionado.

• Os direitos sociais trabalhistas, fundamentais, ganharão maior proteção do ordenamento jurídico vigente.

• O Ministério Público do Trabalho detém a legitimidade ativa para a promoção da respectiva ação penal pública na própria Justiça do Trabalho, nos termos do art. 129, I, da CF.

• A competência criminal da Justiça do Trabalho e a atuação criminal trabalhista do Ministério Público do Trabalho resultarão na diminuição significativa de comportamentos patronais criminosos, tais como: terceirizações fraudulentas; intermediações ilícitas por cooperativas de fornecimento de mão de obra; salários pagos sem registro; truck-system; precarização das relações de trabalho nas “pejotizações” e nos falsos autônomos, avulsos, eventuais, voluntários, estagiários etc.

• Diminuição de ações trabalhistas.

3.2.2 2ª parte: entes de direito público externo

Imaginemos a seguinte situação: um empregado é contratado no Brasil por um consulado ou uma embaixada. O ente de direito público externo não honra seus haveres trabalhistas. Dessa forma, o empregado ajuíza reclamação trabalhista perante Vara do Trabalho.

Com efeito, na relação empregado/ente de direito público externo, dois pontos devem ser destacados, com os respectivos entendimentos da Suprema Corte:

a) imunidade de jurisdição: não gozam de privilégio diplomático em processo trabalhista, por tratar-se de ato de gestão e não ato de império, sendo a Justiça laboral competente. A imunidade em destaque representaria:

• indevido enriquecimento sem causa do Estado estrangeiro;

• censurável desvio ético-jurídico;

• incompatibilidade com o princípio da boa-fé; e

• ofensa inexorável aos grandes postulados do direito internacional.

b) imunidade de execução: gozam dessa prerrogativa institucional, por questões de soberania. A solução seria os apelos diplomáticos e as cartas rogatórias.

Em duas hipóteses seria possível a penhora de bens do ente de direito público externo:

1ª) renúncia por parte do Estado estrangeiro à prerrogativa da intangibilidade dos seus próprios bens; ou

2ª) existência em território brasileiro de bens que, embora pertencentes ao ente externo, não tenham qualquer vinculação com as finalidades essenciais inerentes às legações diplomáticas ou representações consulares mantidas no Brasil.

Nesse contexto, transcrevemos com nossos destaques decisão do Supremo Tribunal Federal (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 222.368-4):

“EMENTA: IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO – EVOLUÇÃO DO TEMA NA DOUTRINA, NA LEGISLAÇÃO COMPARADA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DA IMUNIDADE JURISDICIONAL ABSOLUTA À IMUNIDADE JURISDICIONAL MERAMENTE RELATIVA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

OS ESTADOS ESTRANGEIROS NÃO DISPÕEM DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, PERANTE O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO, NAS CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA, POIS ESSA PRERROGATIVA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TEM CARÁTER MERAMENTE RELATIVO.

– O Estado estrangeiro não dispõe de imunidade de jurisdição, perante órgãos do Poder Judiciário brasileiro, quando se tratar de causa de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes do STF (RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644).

– Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em processos trabalhistas, para contestar o enriquecimento sem causa de Estados estrangeiros, em inaceitável detrimento de trabalhadores residentes em território brasileiro, sob pena de essa prática consagrar censurável desvio ético-jurídico, incompatível com o princípio da boa-fé e inconciliável com os grandes postulados do direito internacional.

O PRIVILÉGIO RESULTANTE DA IMUNIDADE DE EXECUÇÃO NÃO INIBE A JUSTIÇA BRASILEIRA DE EXERCER JURISDIÇÃO NOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO INSTAURADOS CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS.

– A imunidade de jurisdição, de um lado, e a imunidade de execução, de outro, constituem categorias autônomas, juridicamente inconfundíveis, pois – ainda que guardem estreitas relações entre si – traduzem realidades independentes e distintas, assim reconhecidas quer no plano conceitual, quer, ainda, no âmbito de desenvolvimento das próprias relações internacionais.

– A eventual impossibilidade jurídica de ulterior realização prática do título executivo judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da imunidade de execução, não se revela suficiente para obstar, só por si, a instauração, perante Tribunais brasileiros, de processos de conhecimento contra Estados estrangeiros, notadamente quando se tratar de litígio de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes.

(...)

É bem verdade que o Supremo Tribunal Federal, tratando-se da questão pertinente à imunidade de execução (matéria que não se confunde com o tema concernente à imunidade de jurisdição ora em exame), continua, quanto a ela (imunidade de execução), a entendê-la como prerrogativa institucional de caráter mais abrangente, ressalvadas as hipóteses excepcionais (a) de renúncia, por parte do Estado estrangeiro, à prerrogativa da intangibilidade dos seus próprios bens (RTJ 167/761, Rel. Min. Ilmar Galvão – ACO 543/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) ou (b) de existência, em território brasileiro, de bens, que, embora pertencentes ao Estado estrangeiro, não tenham qualquer vinculação com as finalidades essenciais inerentes às legações diplomáticas ou representações consulares mantidas em nosso País” (destaques nossos).

Por derradeira, insta consignar a recente Orientação Jurisprudencial 416 da SDI-1 do TST:

“OJ-SDI-1-416. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012).

As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional”.

3.2.3 3ª parte: entes da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Analisando o texto trazido pela Emenda Constitucional n. 45/2004, estampado no inciso I do art. 114 da Constituição Federal de 1988, observa-se que nenhuma ressalva foi consignada, o que levou ao entendimento de que a nova competência abrangeria tanto os servidores públicos (no caso, os estatutários, em que o regime é institucional, perfazendo relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo) quanto os empregados públicos (os celetistas sob regime contratual).

Nesse contexto, a AJUFE – Associação dos Juízes Federais do Brasil, no dia 25 de janeiro de 2005, ajuizou ADI n. 3.395-6 perante o Supremo Tribunal Federal, em virtude da redação contida no apontado inciso I do art. 114 da Carta Maior.

Na época, o Ministro Nelson Jobim concedeu liminar, que posteriormente foi referendada pelo Plenário do STF em 5 de abril de 2006, no sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam qualquer relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Foi dada uma interpretação conforme a Constituição.

Objetivamente, a Justiça do Trabalho somente detém a competência para processar e julgar as ações envolvendo relação jurídica celetista.

Dessa forma, são competentes:

• a Justiça Federal: no caso de servidores públicos federais;

• a Justiça Estadual: no caso servidores públicos estaduais ou municipais.

Transcrevemos a seguir notícia divulgada no site do STF sobre a respectiva decisão a que fizemos referência:

“Notícias STF

Quarta-feira, 05 de Abril de 2006

Plenário confirma liminar que mantém competência da Justiça Federal para julgar estatutários

Causas instauradas entre o poder público e servidores com vínculo estatutário, ou seja, regidos pela Lei 8.112/90, continuam sob competência da Justiça Federal. Essa foi a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal que referendaram a liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, pelo presidente da Corte à época, ministro Nelson Jobim (aposentado).

A ação foi protocolada, com pedido de liminar, pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) em janeiro de 2005. Nela, a entidade contestou artigo da reforma do Judiciário (EC 45/04) que suprimiu a autonomia da Justiça Federal para julgar ações envolvendo as relações de trabalho de servidores estatutários. Para a Ajufe, a matéria é de direito administrativo, sem vínculo trabalhista, por isso a Justiça do Trabalho não poderia ter competência para julgar estatutários.

De acordo com a decisão, continua suspensa interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal – com a redação atualizada pela emenda – que atribua à Justiça do Trabalho competência para julgar. Para esses casos, mantém-se a competência da Justiça Federal.

O ministro-relator, Cezar Peluso, lembrou que o Supremo já decidiu, no julgamento da ADI 492, que a inclusão no âmbito de competência da Justiça do Trabalho das causas que envolvam o poder público e seus servidores estatutários seria inconstitucional. ‘A razão é porque entendeu alheio, ao conceito de relação de trabalho, o vínculo jurídico de natureza estatutária vigente entre servidores públicos e a administração’, disse Cezar Peluso.

Para Peluso, ‘é pertinente a interpretação conforme à Constituição emprestada pela decisão liminar diante do caráter polissêmico da norma e, à sua luz, perde força o argumento da inconstitucionalidade formal’. Segundo ele, ‘ao atribuir competência à Justiça do Trabalho para apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal, o artigo 114, I, da Constituição, não incluiu em seu âmbito material de validade as relações de natureza jurídico-administrativa dos servidores públicos.

Conforme o relator, não se pode entender que, a partir do texto promulgado, a justiça trabalhista possa analisar questões relativas a servidores públicos. ’Essas demandas vinculadas às questões funcionais à elas pertinentes, regidas pela Lei 8.112/90 e pelo Direito Administrativo, são diversas dos contratos de trabalhos regidos pela CLT‘, declarou Peluso. A maioria dos ministros votou do mesmo modo, vencido o ministro Marco Aurélio”.

Nessa linha de raciocínio, nos casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, o TST decidiu cancelar a sua Orientação Jurisprudencial 205 da SDI-1, que advogava a tese da competência da Justiça do Trabalho nos casos de desvirtuamento da mencionada contratação (falsos temporários):

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

(...)”.

“OJ 205 da SDI-1/TST. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO (cancelada) – Res. 156/2009, DEJT divulgado em 27, 28 e 29.04.2009

I – Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício.

II – A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/1988) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial”.

Nesses casos, a competência para processar e julgar essas ações será da Justiça Comum.

Nossa posição – competência material da Justiça do Trabalho (servidores e empregados públicos)

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, a nosso ver a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangendo tanto o regime celetista quanto o regime estatutário na Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São fundamentos dessa assertiva:

• O advento da Reforma do Judiciário através da Emenda Constitucional n. 45 de 2004 teve por escopo trazer real e efetiva ampliação da competência material da Justiça do Trabalho. Essa conclusão é singela, tomando-se por base o esforço do legislador em trazer ao art. 114 da Constituição Federal um caput, nove incisos e três parágrafos;

• O inciso I do mencionado art. 114 do Texto Maior aduz que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem trazer qualquer ressalva;

• Nesse contexto, o empregado público celetista, o servidor público celetista e o servidor público estatutário desenvolvem relação de trabalho com a Administração Pública direta e indireta, atraindo a competência material da Justiça do Trabalho.

3.3 Ações que envolvam exercício do direito de greve (art. 114, II, da CF)

Ações individuais ou coletivas que envolvam o exercício do direito de greve são da competência da Justiça do Trabalho, podendo ser partes: empregados, empregadores, sindicatos, Ministério Público do Trabalho, dirigentes sindicais, usuários do serviço paralisado etc.

Assim, todas as ações que sejam relacionadas ao exercício do direito de greve, direta ou indiretamente, deverão ser processadas e julgadas na Justiça do Trabalho, tais como:

• ações prévias (inibitórias) para assegurar o exercício do direito de greve para a classe trabalhadora;

• ações de reparações de dados ocasionados aos empregados, aos empregadores e até aos terceiros etc.

Com efeito, segundo o art. 114, § 3º, da Constituição, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

Nesse contexto, cumpre-nos discorrer sobre duas questões polêmicas:

1ª) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações possessórias que envolvam exercício do direito de greve?

2ª) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as greves dos servidores públicos civis?

Vamos analisá-las.

3.3.1 Ações possessórias que envolvam exercício do direito de greve

O sistema processual vigente prevê três ações possessórias:

1ª) ação de reintegração de posse – no caso de esbulho, que é a efetiva perda total ou parcial da posse;

2ª) ação de manutenção de posse – no caso de turbação, que é qualquer ato que embaraça o livre exercício da posse;

3ª) ação de interdito proibitório – no caso de ameaça de turbação ou de esbulho.

A grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial é relativa à competência material da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum na hipótese de ação possessória envolvendo exercício do direito de greve.

Em sentido favorável à competência material da Justiça Laboral, aduz o Professor Carlos Henrique Bezerra Leite11:

“A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações possessórias que tenham origem na relação de emprego, como naquelas em que o empregador reivindicar a posse do imóvel oferecido ao empregado como salário-utilidade (CLT, art. 458, §§ 3º e 4º). O empregado também pode ajuizar ação possessória em face do empregador na hipótese em que este vier a reter a posse de instrumentos ou equipamentos daquele.

Também é competente a Justiça Obreira para processar e julgar embargos de terceiro, que têm caráter de ação possessória, opostos por pessoa diversa do empregado ou do empregador objetivando livrar seus bens da constrição judicial.

No que tange ao interdito proibitório (CPC, art. 932), o STF (RE-579.648, rel. p/ o acórdão min. Cármen Lúcia, 10.9.2008) reconheceu, recentemente (Súmula Vinculante n. 23), que é da competência da Justiça do Trabalho (CF, art. 114, II) o julgamento de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes a agências bancárias sob o risco de serem interditadas em decorrência de movimento grevista. Com base nesse entendimento, o Pleno do STF, por maioria, proveu recurso extraordinário interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que entendera ser da competência da Justiça Comum o julgamento de ação de interdito proibitório ajuizado pela agência bancária recorrida.

No mesmo sentido se posicionou o Professor Mauro Schiavi12:

No nosso sentir, tanto as ações coletivas como individuais que envolvem o exercício do direito de greve são da competência da Justiça do Trabalho, sejam entre as partes diretamente envolvidas, sejam entre os que sofrem os efeitos do movimento grevista, mas não participam da greve.

“(...).

Durante o movimento paredista, são comuns as ações possessórias, quando já há a efetiva turbação ou esbulho da posse, ou as ações preventivas, como o interdito proibitório. Para apreciar tais ações, a Justiça do Trabalho sempre aplicou o Direito Civil e o Código de Processo Civil, por força dos arts. 8º e 769 da CLT.

No nosso sentir, mesmo as ações possessórias movidas por terceiros que não fazem parte do movimento paredista, são agora da competência material da Justiça do Trabalho, pois são ações relacionadas ao exercício do direito de greve (...).

Os interditos proibitórios propostos em razão da greve, embora não tenha sido esta a posição do C. STJ, também são da competência material da Justiça do Trabalho”.

Nossa posição

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004 e a ampliação significativa da competência material da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114 da Constituição Cidadã de 1988, resta inegável a competência da Justiça Laboral para processar e julgar as ações possessórias que envolvam exercício do direito de greve.

Com efeito, o inciso II do art. 114 do Texto Maior aduz claramente que as ações que envolvam exercício do direito de greve, sem exceção, são de competência da Justiça do Trabalho.

Assim, as ações possessórias (ação de reintegração de posse, ação de manutenção de posse e interdito proibitório) relacionadas ao exercício do direito de greve, direta ou indiretamente, são de competência da Justiça Obreira.

São exemplos, portanto:

• ação de reintegração de posse do empregador em face do empregado para reaver imóvel concedido em virtude de salário in natura;

• ação de reintegração de posse do empregado em face do empregador, ou vice-versa, para reaver instrumento de trabalho ou ferramenta;

• ação de manutenção ou reintegração de posse movida pelo empregador em face dos empregados para reaver ou manter a posse de seu estabelecimento.

Lembramos que a questão foi pacificada em tese com a recente Súmula Vinculante 23 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual prevê que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. Vejamos:

“A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada”.

3.3.2 Ações que envolvam a greve dos servidores públicos civis

Outro tema polêmico é acerca da Justiça competente para processar e julgar ações que envolvam a greve dos servidores públicos civis.

Sobre o tema, aduz o Professor Mauro Schiavi13:

“(...) o E. STF suspendeu a vigência do inciso I do art. 114 da CF com relação à competência da Justiça do Trabalho para apreciar as relações de trabalho de natureza estatutária, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

(...) por força de decisão do Supremo Tribunal Federal, não tem competência para apreciar as controvérsias envolvendo servidor público estatutário e Estado, a Justiça do Trabalho não seria competente para apreciar a greve destes trabalhadores (...).

Sob outro enfoque, é possível justificar a competência da Justiça do Trabalho, pois o art. 114, II, da CF atribui competência à Justiça do Trabalho para as ações que envolvam o exercício do direito de greve, e o Direito de Greve é um direito social previsto no art. 9º da CF. O referido inciso II do art. 114 não faz qualquer distinção entre greve de servidores celetistas ou estatutários.

No nosso sentir, em que pese o respeito que merece a decisão do STF, conjugando-se o inciso I com o inciso II do art. 114, resta incontestável a competência da Justiça do Trabalho para apreciar todos os dissídios de greve, sejam entre servidores celetistas e Estado ou entre servidores estatutários e Estado. Além disso, o Direito de Greve, por ser um direito fundamental e social previsto no art. 9º da CF, é autoaplicável para o servidor público, sendo certo que o art. 114, II, da CF fixou de forma expressa e literal a competência da Justiça do Trabalho para as ações que envolvam o exercício do Direito de Greve, independentemente do regime jurídico que rege a relação de trabalho.

(...)

Diante do exposto, concluímos que a Justiça do Trabalho não detém competência material para julgar dissídios de greve que envolvam servidores estatutários, permanecendo a competência para os servidores públicos, cujo regime é o celetista”.

Nossa posição

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, somos favoráveis à competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que envolvam a greve dos servidores públicos civis, pelos seguintes argumentos:

• o art. 114, II, da Constituição Federal de 1988 aduz que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que envolvam exercício do direito de greve, sem fazer qualquer ressalva;

• na hermenêutica jurídica, com fulcro em interpretação sistemático-teleológica dos incisos I e II do art. 114 do Texto Maior, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações individuais, coletivas e as greves dos servidores públicos estatutários;

• o intuito do legislador foi trazer efetiva ampliação da competência material da Justiça Laboral, abrangendo todas as causas envolvendo servidores públicos estatutários. A ideia foi a de beneficiar esses servidores com os princípios da celeridade, informalidade, simplicidade e oralidade que regem o Direito Processual do Trabalho.

3.4 Ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores (art. 114, iii, da cf)

O texto do inciso III do art. 114 da Constituição Federal estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

a) as ações sobre representação sindical;

b) as ações entre sindicatos;

c) as ações entre sindicatos e trabalhadores;

d) as ações entre sindicatos e empregadores.

Inicialmente, vale destacar que a expressão “sindicatos” deve merecer interpretação ampliativa, abrangendo federações, confederações e, atualmente, centrais sindicais, por estas estarem atualmente reconhecidas de modo formal pela Lei 11.648, de 31 de março de 2008.

Nos dias atuais, o inciso III do art. 114 da Constituição Federal, ao estabelecer que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores, comporta duas linhas de interpretação:

1ª Corrente – teoria restritiva: defende a tese de que a Justiça do Trabalho somente tem competência para processar e julgar as ações que versem sobre representação sindical, ou seja, disputa entre sindicatos pela representação da categoria e fixação de base territorial. Para essa corrente, a Justiça Laboral não é competente para processar e julgar as controvérsias entre sindicatos e terceiros, bem como entre empregados e empregadores envolvendo o exercício da representação sindical.

2ª Corrente – teoria ampliativa: advoga a tese de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar não somente as ações sobre representação sindical, mas também as ações que envolvem matéria sindical, abrangendo as controvérsias entre sindicatos e empregados e entre sindicatos e empregadores.

O Professor Carlos Henrique Bezerra Leite14 é favorável à segunda corrente:

“Tendo em vista que o art. 8º, II, da CF veda a criação de mais de uma entidade sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área de um Município, é muito comum a existência de ações propostas por entidades sindicais visando à declaração de sua legitimidade para representar as referidas categorias.

Tais ações sempre foram da competência da Justiça Comum Estadual, pois o art. 114 da CF, em sua redação original, não permitia a competência da Justiça do Trabalho para ações entre duas pessoas jurídicas, ou seja, entre sindicatos. A razão era óbvia: em tais casos não existe relação de trabalho nem relação de emprego.

Com o advento da EC n. 45/2004, que acrescentou o inciso III ao art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para processar e julgar as ações que tenham por objeto a disputa sobre representação sindical.

Vale dizer, cabe agora à Justiça Especializada pronunciar-se meritoriamente – e não apenas incidenter tantum – sobre o sindicato que pode validamente representar determinada categoria, econômica ou profissional, pouco importando que a ação tenha sido ajuizada por outro(s) sindicato(s), trabalhador(es) ou empregador(es).

A decisão da Justiça do Trabalho, portanto, que dirimir a lide sobre representação sindical será definitiva e produzirá a coisa julgada material.

É importante lembrar que o Enunciado 24 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, em Brasília-DF, no dia 23.11.2007, propõe a competência da Justiça do Trabalho para julgar os conflitos inter e intrassindicais, inclusive os que envolvam sindicatos de servidores públicos (estatutários e celetistas). Importante ressaltar que, no tocante aos servidores estatutários, há o obstáculo imposto pela ADI n. 3.395, pois o STF entende que é da Justiça Comum a competência para as ações oriundas envolvendo as relações estatutárias entre a Administração Pública e seus servidores.

(...)

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação anulatória proposta pelo Ministério Público do Trabalho (LC n. 75/1993, art. 83, IV), que tenha por objeto a declaração de ilegalidade de cláusula de convenção ou acordo coletivo que contenha contribuição confederativa ou taxa de assistência (ou fortalecimento) sindical.

A jurisprudência vinha admitindo a competência da Justiça do Trabalho apenas quando se tratasse de cumprimento de cláusula prevista em sentença normativa, por força da parte final da redação original do art. 114 da CF e do art. 872, parágrafo único, da CLT.

Com o advento da Lei n. 8.984/1995, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para ‘conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicatos de trabalhadores e empregador’.

(...)

Com a EC n. 45/2004, que inseriu o inciso III ao art. 114 da CF, cremos que restou reforçada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar não apenas as ações anulatórias promovidas pelo Ministério Público do Trabalho (LC n. 75/1993, art. 83, IV), como também as ações entre sindicatos, entre sindicato e trabalhador(es), ou entre sindicato e empregador(es) que tenham por objeto a controvérsia sobre contribuições confederativa e assistencial, sendo certo que o critério, em tais casos, é o da competência em razão da pessoa.

(...)

A contribuição sindical, também chamada eufemisticamente de imposto sindical, está prevista no art. 578 da CLT. A competência para processar e julgar causa que envolva discussão sobre contribuição sindical não pertencia à Justiça do Trabalho, e sim à Justiça Comum dos Estados. Nesse sentido, a Súmula n. 222 do STJ.

Agora, por força da EC n. 45/2004, que acrescentou o inciso III ao art. 114 da CF, a competência para tais demandas passou a ser da Justiça do Trabalho. Na verdade, está-se, aqui, diante da competência em razão das pessoas, e não em razão da matéria, pois basta o sindicato figurar como autor ou réu em qualquer demanda em face de outra(s) entidade(s) sindical(is) ou de trabalhador(es) ou empregador(es), para fixar a competência da Justiça do Trabalho.

(...)

Tendo em vista que as disputas sobre eleições sindicais envolvem conflitos entre trabalhadores e sindicatos ou empregadores e sindicatos, parece-nos que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar tais conflitos”.

O Professor Mauro Schiavi15 também é favorável à segunda corrente, conforme apontamos a seguir:

“No nosso sentir, o inciso III do art. 114 da CF abrange todas as ações que envolvem matéria sindical no âmbito trabalhista, uma vez que se tratam de ações envolvendo matéria trabalhista. Tanto isso é verdade, que a organização sindical vem disciplinada nos arts. 8º e seguintes da Constituição Federal e 511 e seguintes, da CLT. De outro lado, o inciso III do art. 114 da CF não pode ser interpretado isoladamente mas sim em cotejo com os incisos I e IX do próprio art. 114. Sendo assim, como a matéria sindical está umbilicalmente ligada à relação de emprego e também à relação de trabalho, a melhor leitura do referido inciso III do art. 114 da CF, visando à maior eficiência deste dispositivo Constitucional, sinaliza no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho abrange todas as questões envolvendo matéria sindical, sejam entre sindicatos entre si, sindicatos e empregados, sindicatos e empregadores, e também as controvérsias envolvendo terceiros, como, por exemplo, o Ministério do Trabalho, nas questões de registro sindical”.

Neste tópico, podemos apontar os seguintes conflitos intersindicais que tramitam perante a Justiça do Trabalho:

I – Dissídios entre dois ou mais sindicatos sobre a representação de categoria:

a) os de representatividade;

b) os declaratórios de vínculo jurídico-sindical entre sindicato e federação;

c) os cautelares, objetivando sustar os efeitos de convenção coletiva de trabalho.

Ademais, podemos apontar os seguintes conflitos intrassindicais que tramitam perante a Justiça do Trabalho:

II – Os dissídios envolvendo todas as questões do sindicato considerado em si mesmo (“interna corporis”):

a) conflitos entre o sindicato e seus associados;

b) conflitos entre sindicatos e terceiros, como, por exemplo, o sindicato em face do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, bem como o sindicato contra o Ministério do Trabalho e Emprego, concernentes a questões sobre o registro sindical;

c) conflitos sobre a legalidade de criação do sindicato, abrangendo ações que ventilem o registro sindical ou os atos constitutivos em cartório;

d) conflitos sobre a convocação de Assembleia;

e) conflitos sobre eleições sindicais;

f) conflitos sobre cargos de direção (art. 522 da CLT e Súmula 187 do STF);

g) conflitos sobre o registro da candidatura a cargo de dirigente sindical (vem prevalecendo o entendimento de que a Súmula n. 4 do STJ, que estabelece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical, restou prejudicada com o advento da Reforma do Judiciário);

h) ação do dirigente sindical em face da entidade sindical cujo objeto é o pagamento dos seus haveres trabalhistas e honorários.

Por fim, também são de competência da Justiça do Trabalho todos os conflitos envolvendo contribuições, quais sejam:

a) contribuições obrigatórias ou compulsórias – sindicais (art. 578 da CLT);

b) contribuições contratuais: confederativas, assistenciais, mensalidades sindicais.

3.5 Mandado de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição (art. 114, IV, da CF)

O inciso IV do art. 114 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar mandado de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

Aos que se dedicam intensamente ao estudo do Direito Processual do Trabalho para as provas de Exame de Ordem e Concursos Públicos, ou para o aprofundamento da matéria, faremos estudo de cada um dos referidos remédios constitucionais, com foco no respectivo cabimento na Justiça do Trabalho.

3.5.1 Mandado de segurança

Segundo o art. 1º da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, o mandado de segurança tem por escopo: “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Conforme doutrina abalizada, podemos definir direito líquido e certo como o manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração.

Antes da Emenda Constitucional n. 45 de 2004, somente era possível a impetração de mandado de segurança para questionar a ilegalidade ou o abuso de poder de atos de autoridades judiciárias trabalhistas (Juízes das Varas do Trabalho, Desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho e Ministros do Tribunal Superior do Trabalho). Por corolário, afirmávamos que o mandado de segurança era de competência originária dos tribunais trabalhistas (TRTs ou TST).

Não obstante, uma das grandes novidades da Reforma do Judiciário é a possibilidade de impetração de mandado de segurança perante a Vara do Trabalho (primeiro grau de jurisdição).

Com a ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, a ilegalidade ou o abuso de poder de atos de outras autoridades, além das judiciárias trabalhistas, passaram a ser suscetíveis de mandado de segurança no primeiro grau de jurisdição. Podemos exemplificar o raciocínio esposado:

• contra ato de auditor fiscal do trabalho ou de delegado do trabalho, em decorrência de aplicação de multas durante a fiscalização das relações de trabalho (art. 114, VII, da Constituição); na interdição de estabelecimento ou setor, de máquina ou equipamento, no embargo a obra (art. 161 da CLT);

• contra ato de procurador do trabalho em inquéritos civis públicos ou outros procedimentos administrativos;

• contra ato de oficial de cartório que nega registro sindical etc.

Ademais, a doutrina vem sustentando o cabimento de mandado de segurança na Justiça do Trabalho em relação aos atos praticados por juízes do trabalho em matéria administrativa, mesmo não atinentes à relação de trabalho.

Sobre o tema, ensina o Professor Carlos Henrique Bezerra Leite16:

“Com o advento da EC n. 45/2004, que modificou substancialmente o art. 114 da CF, as Varas do Trabalho passaram a ser funcionalmente competentes para processar e julgar mandado de segurança (inciso IV), como nas hipóteses (...), ou naquelas em que o empregador pretenda discutir a validade do ato praticado – penalidade – pela autoridade administrativa dos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (inciso VII).

(...)

Vale dizer, se o ato for emanado de autoridade administrativa dos Poderes Executivo e Legislativo, ou qualquer outra autoridade pública, ainda que eventualmente representante legal do empregador, a competência não será da JT, ante o disposto no art. 114 da CF, mas da Justiça Comum, federal ou estadual, salvo nas hipóteses previstas nos seus incisos I e VII, como já salientado alhures. Nesse sentido, a Súmula n. 195 do extinto TRF: ‘O mandado de segurança não é o meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas’.

No que diz respeito aos atos praticados por juízes na Justiça do Trabalho em matéria administrativa, embora estranha à relação de trabalho ou de emprego (CF, art. 114), admite-se, excepcionalmente, o mandado de segurança. Há entendimentos contrários a esse, mas o STF, com base no art. 678, I, b, 3, d, 1, da CLT e no art. 21 da Lei Complementar n. 35/79 (LOMAN), pacificou o entendimento de que compete aos Tribunais do Trabalho o julgamento do mandado de segurança impetrado contra seus próprios atos administrativos (...)”.

Neste diapasão, preleciona o Professor Mauro Schiavi17:

“Em razão do aumento da competência da Justiça do Trabalho, os Mandados de Segurança passam a ser cabíveis contra atos de outras autoridades, além das judiciárias, como nas hipóteses dos incisos III e IV do art. 114, da CF, em face dos Auditores Fiscais e Delegados do Trabalho, Oficiais de Cartório que recusam o registro de entidade sindical, e até mesmo atos dos membros do Ministério Público do Trabalho em Inquéritos Civis Públicos, uma vez que o inciso IV do art. 114 diz ser da competência da Justiça trabalhista o mandamus quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

(...)

Sob outro enfoque, embora o art. 114, IV, da CF diga caber o mandado de segurança quando o ato questionado estiver sob o crivo da jurisdição trabalhista, também se a matéria for administrativa interna corporis o mandado será cabível. Não há como se interpretar o referido inciso de forma literal”.

Sobre a competência funcional do mandado de segurança na Justiça do Trabalho, podemos elencar as seguintes regras:

1ª) Vara do Trabalho – atos de auditores fiscais do trabalho; de delegados do trabalho; de procuradores do trabalho; e de oficiais de cartório.

2ª) Tribunal Regional do Trabalho – atos de juiz do trabalho, titular ou substituto, da Vara do Trabalho; de juiz de direito investido de jurisdição trabalhista; do próprio Tribunal ou qualquer dos seus órgãos colegiados ou monocráticos.

3ª) Tribunal Superior do Trabalho – atos do Presidente ou de qualquer Ministro do Tribunal.

Vale ressaltar que se o ato impugnado for decisão de órgão do TRT, a competência originária para apreciar e julgar o mandado de segurança é do próprio TRT, cabendo recurso ordinário para o TST, que terá, por consequência, competência derivada.

3.5.2 Habeas corpus

O remédio heroico do habeas corpus tem por escopo a tutela do direito de ir e vir, conforme prevê o art. 5º, LXVIII, da CF, “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

No contexto da nova competência material da Justiça do Trabalho, outro ponto relevante é o habeas corpus, que passa a ser julgado pela Justiça Especializada. Anteriormente, havia muita controvérsia doutrinária e jurisprudencial, e o STF entendia que era da competência do Tribunal Regional Federal – TRF processar e julgar o habeas corpus em face de ato praticado por juiz do trabalho.

Nessa linha de raciocínio, o grande exemplo era a prisão civil do depositário infiel, determinada pelo magistrado do trabalho, na execução trabalhista, de acordo com o art. 5º, inciso LXVII, da Constituição.

Todavia, a recente Súmula Vinculante n. 25 do Supremo Tribunal Federal estabelece ser ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Esse entendimento é pautado no caráter supralegal atribuído aos tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pela República Federativa do Brasil antes do advento da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, em especial o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).

Dessa forma, será cabível o referido remédio constitucional na Justiça do Trabalho sempre quando houver restrição da liberdade de locomoção do empregado ou trabalhador por parte do empregador ou tomador dos serviços, como nos casos de servidão por dívida e movimento grevista.

Sobre o cabimento do habeas corpus na Justiça do Trabalho, ensina o Professor Carlos Henrique Bezerra Leite18:

“O TST vem admitindo HC nas hipóteses em que o paciente não assina o termo de depósito ou do depósito de penhora sobre coisa futura, como é o caso de penhora sobre faturamento da empresa. É o que se depreende das OJs ns. 89 e 143 da SDI-2 (...).

(...) é importante registrar que o Pleno do STF (HC n. 87585/TO, rel. Min. Marco Aurélio, 3.12.2008) concedeu habeas corpus em favor do paciente que, intimado a entregar o bem do qual depositário, não adimplira a obrigação contratual (ver Informativos STF ns. 471, 477 e 498). O fundamento da decisão repousa no fato de o Brasil haver ratificado (Decreto n. 678/1992) o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), que apenas prevê a prisão civil por dívida no caso de descumprimento inescusável de prestação alimentícia (art. 7º, item 7). Com esse entendimento, o STF concluiu que, com a introdução do aludido Pacto no ordenamento jurídico nacional, restaram derrogadas as normas estritamente legais definidoras da custódia do depositário infiel. Prevaleceu, no julgamento, por fim, a tese do status de supralegalidade do referido Tratado de Direitos Humanos, inicialmente defendida pelo Min. Gilmar Mendes no julgamento do RE n. 466343/SP.

Na mesma esteira, o Pleno do STF (HC n. 92566/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 3.12.2008), por maioria, concedeu habeas corpus, impetrado em favor de depositário infiel, e proclamou expressamente a revogação da Súmula n. 619 do STF (‘A prisão do depositário judicial pode ser declarada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito’). Vencido o Min. Menezes Direito que denegava a ordem por considerar que o depositário judicial teria outra natureza jurídica, apartada da prisão civil própria do regime dos contratos de depósitos, e que sua prisão não seria decretada com fundamento no descumprimento de uma obrigação civil, mas no desrespeito ao múnus público”.

Nessa linha de raciocínio, defende o festejado Professor Mauro Schiavi19:

“Após a EC n. 45/04, não há mais dúvidas de que a Justiça do Trabalho tem competência para apreciar o habeas corpus, para as matérias sujeitas à sua jurisdição.

Com efeito, assevera o art. 114, IV, da CF competir à Justiça do Trabalho, processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

Pela dicção do referido dispositivo legal, cabe o habeas corpus na Justiça do Trabalho toda vez que o ato envolver a jurisdição trabalhista, vale dizer: estiver sujeito à competência material da Justiça do Trabalho.

O eixo central da competência da Justiça do Trabalho, após a EC n. 45/04, encontra suporte na relação de trabalho (inciso I do art. 114 da CF) e também nas demais matérias mencionadas nos incisos I a VIII do art. 114 da CF.

Na Justiça do Trabalho, as hipóteses de prisões determinadas pelo Juiz do Trabalho são em decorrência ou do descumprimento de uma ordem judicial para cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, ou do depositário infiel.

Inegavelmente, a hipótese mais comum da utilização do habeas corpus na Justiça do Trabalho é em decorrência da prisão do depositário infiel, que se dá na fase de execução de sentença trabalhista.

(...)

A doutrina e jurisprudência têm entendido que é possível a impetração de habeas corpus se o constrangimento emanar de ato de particular, pois o inciso LXVIII, do art. 5º, da CF não fala em ato de autoridade”.

Ainda, vale a pena mencionar os fundamentos do Supremo Tribunal Federal contrários à prisão civil do depositário infiel:

“Notícias STF

Terça-feira, 09 de Dezembro de 2008

Direitos humanos evoluem na jurisprudência do STF referente à prisão civil de depositário infiel

(...)

No Supremo Tribunal Federal (STF), é exemplo dessa evolução a abordagem do tema por ocasião de julgamentos que versem sobre a prisão do depositário infiel. Se a CF, em seu artigo 5º, inciso LXVII, ainda admite essa prisão como uma das exceções em que é possível a prisão por dívida – a outra é a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia –, a Suprema Corte não tem mais admitido nem esse tipo de restrição da liberdade.

Tendência

O ministro Marco Aurélio, precursor dessa tendência, já vinha, há tempos, negando a prisão de depositário infiel. (...)

Fundamento desta tendência é o próprio artigo 5º da Constituição, no que trata dos direitos fundamentais do homem. A ideia básica é que, além da vida, a liberdade constitui o maior bem do ser humano, que só pode ser cerceado em casos excepcionalíssimos.

A mesma ideia vem levando o tribunal a ser cada vez mais exigente, também, com o cumprimento dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP) para a manutenção de uma pessoa sob prisão preventiva. Quando o juiz não fundamenta devidamente a existência concreta desses pressupostos – que são a garantia da ordem pública e econômica, a conveniência da instrução criminal e a garantia da aplicação da lei penal – para decretar a prisão, a Suprema Corte, com base em jurisprudência que se vem consolidando, tem determinado a soltura do indiciado ou réu.

Depositário infiel

A tendência contra a prisão do depositário infiel consolidou-se na última quarta-feira, quando o Plenário do STF, por maioria, restringiu a prisão civil por dívida ao inadimplente voluntário e inescusável de pensão alimentícia. Até a prisão civil de depositário judicial infiel, cuja manutenção foi proposta pelo ministro Menezes Direito, foi rejeitada pela maioria. Para dar efetividade à decisão, o Plenário revogou a Súmula 619/STF, que a admitia.

A decisão foi tomada na conclusão do julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 349703 e 466343 e do Habeas Corpus (HC) 87585, em que se discutia a prisão civil de alienante fiduciário infiel. Nos REs, os bancos Itaú e Bradesco questionavam decisões judiciais que consideraram o contrato de alienação fiduciária em garantia equiparado ao contrato de depósito de bem alheio (depositário infiel) para efeito de excluir a prisão civil.

O Plenário rejeitou os dois recursos e estendeu a proibição de prisão civil por dívida, prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), à hipótese de infidelidade no depósito de bens e, por analogia, também à alienação fiduciária, tratada nos dois recursos. No HC, que foi concedido, seu Autor se insurgia contra a sua prisão civil sob acusação de ser depositário infiel.

Direitos humanos

‘A Constituição Federal não deve ter receio quanto aos direitos fundamentais’, disse o ministro Cezar Peluso durante o julgamento, ao lembrar que os direitos humanos são direitos fundamentais com primazia na Constituição. ‘O corpo humano, em qualquer hipótese (de dívida) é o mesmo. O valor e a tutela jurídica que ele merece são os mesmos. A modalidade do depósito é irrelevante. A estratégia jurídica para cobrar dívida sobre o corpo humano é um retrocesso ao tempo em que o corpo humano era o corpus vilis (corpo vil), sujeito a qualquer coisa’.

No mesmo sentido, o ministro Menezes Direito afirmou que ‘há uma força teórica para legitimar-se como fonte protetora dos direitos humanos, inspirada na ética, de convivência entre os Estados com respeito aos direitos humanos’.

Tratados e convenções proíbem a prisão por dívida

Em sua decisão desta semana, a maioria dos 11 ministros que integram o STF levou em conta os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil é signatário, os quais proíbem a prisão civil por dívida. É o caso, por exemplo, do Pacto de São José da Costa Rica sobre Direitos Humanos, ratificado pelo Brasil em 1992, e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, patrocinado em 1966 pela Organização das Nações Unidas (ONU), ao qual o Brasil aderiu em 1990. Por seu turno, a Declaração Americana dos Direitos da Pessoa Humana, firmada em 1948, em Bogotá (Colômbia), com a participação do Brasil, já previa esta proibição naquela época, enquanto a Constituição brasileira de 1988 ainda recepcionou legislação antiga sobre o assunto.

Também a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, realizada em Viena (Áustria), em 1993, com participação ativa da delegação brasileira, então chefiada pelo ex-ministro da Justiça e ministro aposentado do STF Maurício Corrêa, preconizou o fim da prisão civil por dívida. O ministro Celso de Mello lembrou em agosto passado, quando foi iniciado o julgamento das REs e do HC concluído na última quarta-feira, que, naquele evento de Viena, ficou bem marcada a interdependência entre democracia e o respeito dos direitos da pessoa humana, tendência que se vem consolidando em todo o mundo.

Tratados com força supralegal

No julgamento da última quarta-feira, venceu, por 5 votos a 4, a corrente capitaneada pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, que defende a supralegalidade dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, vencida a corrente liderada pelo ministro Celso de Mello, que confere a eles status equivalente ao do texto da Constituição Federal (CF). A primeira corrente – que considera esses tratados acima da legislação ordinária do país, porém abaixo do texto constitucional – admite, entretanto, a hipótese do nível constitucional desses tratados, quando ratificados pelo Congresso pelo mesmo rito obedecido pelo Congresso Nacional na votação de emendas constitucionais (ECs): votação em dois turnos nas duas Casas do Congresso, com maioria de dois terços, conforme previsto na EC 45, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 5º da CF”.

Nossa posição – cabimento do habeas corpus na Justiça do Trabalho

Atualmente, um dos temas mais comentados pela doutrina e jurisprudência brasileiras é a prisão civil do depositário infiel à luz do Direito Constitucional e dos Direitos Humanos.

Com o advento da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, a famigerada Reforma do Judiciário, o novo inciso IV do art. 114 da Constituição Cidadã de 1988 rechaçou qualquer interpretação contrária ao cabimento de habeas corpus na Justiça Laboral. Assim, o mencionado dispositivo é cristalino ao asseverar que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar mandado de segurança, habeas corpus ou habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal deu nova roupagem aos tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pela República Federativa do Brasil antes da EC 45. Passaram a gozar status supralegal, ou seja, acima da legislação infraconstitucional, mas abaixo da própria Lei Maior.

Com efeito, o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), ratificado pelo Brasil antes da Reforma do Judiciário, passou a ter o patamar normativo da supralegalidade.

Muito bem. O problema instalado foi o confronto do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal de 1988, que admite a prisão civil nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, com o Pacto de São José da Costa Rica, que admite a prisão civil apenas na hipótese de dívida de alimentos.

Venceu acertadamente a tese da impossibilidade jurídica da prisão civil do depositário infiel com fulcro na influência cada vez mais marcante dos Direitos humanos no Direito Constitucional e nos demais ramos do Direito.

Para corroborar esse entendimento, foi editada a Súmula Vinculante n. 25 do Supremo Tribunal Federal, aduzindo que é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Trazendo essa temática ao Processo do Trabalho, o exemplo mais conhecido de cabimento de habeas corpus na Justiça do Trabalho é o impetrado contra a prisão civil do depositário infiel determinada pelo juiz do trabalho na execução trabalhista.

Dessa forma, perguntamos: o habeas corpus na Justiça do Trabalho perdeu a razão de ser?

Particularmente, entendemos que não. Mais à frente, indicaremos outros exemplos de seu cabimento.

Voltando ao tema, com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, não há mais a possibilidade na Justiça do Trabalho de o juiz trabalhista determinar a prisão civil do depositário infiel na execução trabalhista.

São fundamentos desse entendimento:

• princípio da dignidade da pessoa do executado;

• valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa;

• eficácia vertical e horizontal dos direitos humanos fundamentais;

• princípio da interpretação das leis em conformidade com a Constituição Federal;

• princípio da máxima efetividade das normas constitucionais;

• princípio da aplicação imediata dos direitos fundamentais;

• princípio da vedação ao retrocesso social.

Não obstante, conforme alertamos, entendemos ainda possível a impetração de habeas corpus na Justiça do Trabalho contra ato de magistrado trabalhista que determina a prisão em outras hipóteses que não sejam a do depositário infiel, como no caso da parte ou da testemunha, bem como nos casos de atos de restrição de liberdade praticados pelo empregador ou tomador contra o empregado ou trabalhador, como nas hipóteses de movimento paredista ou trabalho em condição análoga à de escravo, que fere inexoravelmente a ideia de trabalho decente, consentâneo com a dignidade da pessoa do trabalhador e das condições de trabalho.

Quanto à competência funcional para a impetração do habeas corpus na Justiça do Trabalho, vamos estudar estas regras:

1ª) Vara do Trabalho (juiz monocrático): contra ato de particular.

2ª) Tribunal Regional do Trabalho (TRT): contra ato de juiz do trabalho da Vara do Trabalho.

3ª) Tribunal Superior do Trabalho (TST): contra ato dos Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Observação: a redação dada pela EC n. 45/2004 ao art. 114, IV, da CF resultou na derrogação do art. 105, I, c, do Texto Maior, devido à incompatibilidade entre as duas regras constitucionais; em decorrência, o STJ não tem mais competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz do TRT.

4ª) Supremo Tribunal Federal (STF): contra atos dos Ministros do TST (art. 102, I, i, da CF).

3.5.3 Habeas data

O habeas data é um remédio constitucional que apresenta três finalidades:

1ª) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

2ª) retificar dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

3ª) promover a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

Quanto ao habeas data, os doutrinadores justrabalhistas vêm sustentando a possibilidade da impetração desse remédio constitucional para permitir ao trabalhador, empregado, tomador dos serviços ou empregador o conhecimento de informações ou a retificação de dados, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. São exemplos de cabimento de impetração de habeas data na Justiça do Trabalho:

• empregador em face do Ministério do Trabalho e Emprego, para ter acesso às informações no respectivo banco de dados, especificadamente à lista dos “maus empregadores”, que arrola os tomadores que exploraram a energia de trabalho dos trabalhadores em condições análogas à de escravo, violando inexoravelmente a ideia do trabalho decente;

• empregador em face do órgão de fiscalização da relação de trabalho que esteja se negando a fornecer informações sobre o processo administrativo em que ele esteja sofrendo penalidade administrativa;

• um servidor celetista em face do Estado que não tem acesso ao seu prontuário.

Sobre o remédio constitucional, ensina o Professor Carlos Henrique Bezerra Leite20:

“Com a promulgação da EC n. 45/2004, que acrescentou o inciso IV ao art. 114 da CF, foram ampliadas as atribuições da Justiça do Trabalho, que passou a ter competência para processar e julgar o ‘habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição’.

(...)

É interessante notar, contudo, que o STF conheceu e deu provimento a recurso extraordinário para indeferir habeas data impetrado por ex-empregada do Banco do Brasil que, tendo seu pedido de readmissão negado, pretendia obter informações sobre sua ficha funcional. O Pretório Excelso considerou que ‘o Banco do Brasil não tem legitimidade passiva para responder ao habeas data, uma vez que não figura como entidade governamental, e sim como explorador de atividade econômica, nem se enquadra no conceito de registros de caráter público a que se refere o art. 5º, LXXII, da CF, porquanto a ficha funcional de empregado não é utilizável por terceiros’ (STF-Pleno, RE n. 165.304/MG, Rel. Min. Octavio Gallotti, decisão de 19.10.2000, in Informativo STF n. 208).

Outra hipótese reside na possibilidade de impetração do habeas data pelo empregador em face do órgão de fiscalização da relação de trabalho que esteja se negando a fornecer informações sobre o processo administrativo em que ele esteja sofrendo penalidade administrativa. Aqui a competência é também da Justiça do Trabalho, em decorrência dos incisos IV e VII do art. 114 da CF”.

O Professor Mauro Schiavi21 comenta o cabimento do habeas data na Justiça do Trabalho:

“O habeas data tem raríssima utilização, pois, na maioria dos casos, o mandado de segurança resolve o problema. Na esfera trabalhista, por exemplo, podem ocorrer hipóteses de utilização, como, por exemplo, um determinado empregador que não tem acesso a uma lista de ‘maus empregadores’ do Ministério do Trabalho, ou um servidor celetista que não tem acesso ao seu prontuário no Estado.

Em face de empregador (pessoa física ou jurídica de direito privado), diante da redação do texto constitucional, não cabe o habeas data”.

3.6 Conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, da Constituição Federal de 1988 (art. 114, V, da CF)

As espécies de conflito de competência, segundo os arts. 804 da CLT e 115 do CPC, são:

• dois ou mais juízes se declaram competentes (conflito positivo de competência);

• dois ou mais juízes se consideram incompetentes (conflito negativo de competência);

• entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Na seara trabalhista, de acordo com o art. 805 da CLT, o conflito de competência pode ser suscitado pelos juízes e tribunais do trabalho, pelo Ministério Público do Trabalho ou pela parte interessada.

Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência. Segundo o art. 117 do CPC, o conflito de competência não obsta, porém, que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória de foro.

Para a solução do conflito de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, devemos observar 4 regras. Logo, será competente:

1ª REGRA – TRTs (art. 808, alínea a, da CLT), havendo conflito de competência:

• entre Varas do Trabalho da mesma região;

Observação: lembre-se de que são expressões sinônimas Vara do Trabalho, juiz do trabalho e juiz de direito investido de jurisdição trabalhista.

2ª REGRA – TST (art. 808, alínea b, da CLT), havendo conflito de competência:

• entre TRTs;

• entre Varas do Trabalho de regiões diversas;

• entre TRT e Vara do Trabalho a ele não vinculada.

3ª REGRA – STJ (art. 105, I, alínea d, da CF/1988), havendo conflito de competência:

• entre TRT e TJ;

• entre TRT e TRF;

• entre juiz do trabalho e juiz de direito não investido na jurisdição trabalhista (juiz estadual ou juiz federal);

• entre juiz do trabalho e TJ;

• entre juiz do trabalho e TRF;

• entre juiz estadual e TRT;

• entre juiz federal e TRT.

4ª REGRA – STF (art. 102, I, alínea o, da CF/1988), havendo conflito entre o TST e qualquer tribunal.

Observação: nos termos da Súmula 420 do TST, não se configura conflito de competência entre TRT e Vara do Trabalho a ele vinculada (idêntica região), por tratar-se de competência funcional ou hierárquica.

3.7 Ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho (art. 114, VI, da CF)

Essa também foi uma importante inovação, resolvendo principalmente qual a Justiça competente para processar e julgar dano moral decorrente da relação de trabalho, no caso, Justiça Laboral ou Justiça Comum. Doravante, é a Justiça do Trabalho. Nos mesmos termos é o teor da Súmula 392 do TST.

Nesta linha de raciocínio, a tese do dano moral trabalhista encontra respaldo no art. 5º, V e X, da Constituição Cidadã de 1988, e nos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, aplicados subsidiariamente ao direito do trabalho por força do art. 8º, parágrafo único, da CLT.

São exemplos de situações que ensejam o cabimento de indenização por danos morais na seara trabalhista: revista íntima de mulheres e homens, práticas discriminatórias em geral no ambiente de trabalho, instalação de câmeras abusivas, investigação de e-mail pessoal etc.

Questão controvertida é a competência de ações envolvendo acidente de trabalho. Encontramos 2 regras:

1ª) Nas ações acidentárias (lides previdenciárias), que derivam de acidente de trabalho, promovidas pelo trabalhador segurado em face da seguradora INSS, será competente a Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição; do art. 643, § 2º, da CLT; e Súmulas 235 e 501 do STF e 15 do STJ.

2ª) Nas ações promovidas pelo empregado em face do empregador, postulando indenização pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência do acidente de trabalho, será competente a Justiça do Trabalho, segundo o art. 114, inciso VI, da Constituição.

Questão polêmica é a do falecimento de empregado decorrente de acidente de trabalho. A respectiva ação de indenização por danos materiais e morais será ajuizada pela viúva ou filho (dano em ricochete, reflexo ou indireto). Pergunta-se: qual é a justiça competente para processar e julgar essa ação?

Com o cancelamento da Súmula 366 do STJ, em setembro de 2009, que defendia a competência da Justiça Comum Estadual, vem prevalecendo o entendimento da competência da Justiça do Trabalho.

Observação: A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados (Súmula 367 do STJ). A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004 (Súmula Vinculante 22 do STF).

3.8 Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (art. 114, VII, da CF)

Os órgãos de fiscalização das relações de trabalho são do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Antes do advento da Reforma do Judiciário, a competência era da Justiça Federal.

Como exemplo, as ações que envolvam as multas aplicadas pelos auditores fiscais do trabalho.

É oportuno ressaltar uma importante inovação: o novo título executivo extrajudicial executável na Justiça do Trabalho, decorrente de multa aplicada pelo auditor fiscal do trabalho inscrita na certidão da Dívida Ativa da União.

3.9 Execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (art. 118, VIII, da CF)

Não se trata de novidade da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, uma vez que a Emenda Constitucional n. 20, de 1998, já havia ampliado a competência material nesse sentido, no antigo § 3º do art. 114 da Constituição Federal de 1988.

Nessa seara, a Lei n. 10.035, de 2000, acrescentou diversos artigos à Consolidação das Leis do Trabalho.

Com efeito, serão executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos juízes e tribunais do trabalho, resultante de condenação ou homologação de acordo.

Vale destacar a alteração do parágrafo único do art. 876 da CLT, fruto da Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007, de modo que também serão executadas de ofício as contribuições sociais sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. Por consequência, além das decisões condenatórias e homologatórias de acordo, a aludida execução de ofício da Justiça do Trabalho também abrange decisões meramente declaratórias, como as de reconhecimento de vínculo de emprego.

Interessante lembrar que, com essa inovação, há um conflito entre a nova redação do comentado dispositivo legal e a Súmula 368 do TST, que aduz no sentido da competência da Justiça do Trabalho quanto à execução das contribuições previdenciárias, limitada às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e sobre os valores objeto de acordo homologado que integrem o salário de contribuição.

Nesse contexto, vale ressaltar que a decisão do STF, do dia 11 de setembro de 2008, no julgamento do RE 568056, preconizou a incompetência material da Justiça do Trabalho para execução, de ofício, das contribuições sociais no caso de decisões meramente declaratórias. Entendeu o Guardião da nossa Constituição Cidadã de 1988 que toda execução apresenta como requisito indispensável a existência de um título executivo, que não existe no caso de decisão meramente declaratória.

Por fim, resta pontuar o estudo da recente Orientação Jurisprudencial 414 da SDI-1/TST:

“OJ-SDI-1-414. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, ‘A’, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012).

Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, ‘a’, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei n. 8.212/1991)”.

3.10 Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei (art. 114, IX, da CF)

Vem prevalecendo o entendimento de que o inciso IX é mera repetição do inciso I, o que demonstra a clara intenção do legislador em ampliar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tanto as ações oriundas quanto as controvérsias decorrentes das relações de trabalho em sentido amplo.

4 Competência territorial da Justiça do Trabalho

4.1 Aspectos gerais

A competência territorial também recebe as denominações “em razão do lugar” – ratione loci.

Consubstancia os limites geográficos do exercício da jurisdição, ou seja, os limites territoriais da competência de cada órgão que integra o Poder Judiciário.

Assim, competência em razão do lugar é a divisão territorial dos trabalhos pelos órgãos encarregados do exercício da função jurisdicional.

Trata-se de competência relativa, pois envolve apenas interesses das partes envolvidas. Dessa forma, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo juiz, dependendo de provocação da parte, conforme dispõe a Súmula 33 do STJ. A consequência processual disso é a seguinte: caso o réu não ofereça a exceção de incompetência relativa (exceção declinatória de foro), no prazo de resposta, temos o fenômeno da prorrogação da competência, ou seja, o juiz inicialmente incompetente torna-se competente.

Com efeito, a competência territorial da Justiça do Trabalho está contida no conhecido art. 651 da CLT, que adaptamos abaixo:

“A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

§ 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho22 da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara do Trabalho23 da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

§ 2º A competência das Varas do Trabalho, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.

§ 3º Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”.

Diante do consignado dispositivo legal, percebemos a seguinte estrutura:

• caput – regra;

• § 1º – exceção;

• § 2º – exceção;

• § 3º – exceção.

Passemos, então, ao estudo desse importante artigo de forma didática.

4.2 Regra: local de prestação dos serviços (caput)

O caput do art. 651 da CLT estabelece que a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

Dessa forma, o Diploma Consolidado elegeu como regra a localidade de prestação de serviços, independentemente do local da contratação. Vale ressaltar que a regra é aplicada tanto na hipótese de empregado reclamante quanto reclamado.

São fundamentos que justificam a eleição do local de prestação dos serviços como regra da competência territorial da Justiça do Trabalho:

• facilitar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho;

• proteção do hipossuficiente (princípio da proteção temperada ou mitigada);

• facilitar a produção das provas que, em tese, estão no local de prestação dos serviços, como, por exemplo, a prova testemunhal;

• redução de custos com o comparecimento do empregado ao local da audiência.

De qualquer modo, é oportuno consignar que o grande motivo pelo qual a CLT escolheu o local de prestação dos serviços foi o de assegurar o real e efetivo acesso do trabalhador (hipossuficiente) à Justiça do Trabalho.

Nossa posição – exceção sobre o lugar da prestação dos serviços

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, ousamos discordar dos fundamentos ora apresentados. Nem sempre a localidade de prestação de serviços representa o melhor acesso à Justiça do Trabalho. Explicaremos.

Imagine uma situação em que o empregado foi contratado na localidade A para prestar serviços na localidade B, consideravelmente distante. Após anos de prestação de serviços, ele é despedido sem justa causa, sem que o empregador cumpra os seus haveres trabalhistas. Com muito custo, o empregado consegue retornar ao seu local de origem. A pergunta é a seguinte: será que o local de prestação dos serviços é o melhor lugar para o ajuizamento da reclamação trabalhista?

Não é muito difícil concluir que nesse caso não. O foro do seu domicílio seria o local adequado, pois reduziria em muito os seus gastos com locomoção.

Assim, facilitar, real e efetivamente, o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho é proporcionar-lhe a escolha do local do seu domicílio, da contratação ou da prestação de serviços, como melhor lhe aprouver. São justificativas desse entendimento:

• facilitar o acesso à Justiça do Trabalho, de forma real e efetiva, cumprindo-se a finalidade teleológica do caput do art. 651 da CLT;

• princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no art. 5º, XXXV, da CF/1988.

Nessa linha de raciocínio, insta apontar o Enunciado n. 7 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho:

“Enunciado 7 da 1ª Jornada. ACESSO À JUSTIÇA. CLT, ART. 651, § 3º. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Em se tratando de empregador que arregimente empregado domiciliado em outro município ou outro Estado da Federação, poderá o trabalhador optar por ingressar com a reclamatória na Vara do Trabalho de seu domicílio, na do local da contratação ou na do local da prestação dos serviços”.

Crítica a nossa linha de entendimento reside na busca da efetividade do processo e no acesso à ordem jurídica justa. Se o atual grande objetivo dos processualistas é a redução veemente da conhecida demora na entrega da prestação jurisdicional, no caso ora apresentado fatalmente a instrução será realizada por carta precatória, o que realmente não contribui para a efetividade do processo.

Para nós, uma saída salutar seria a aplicação do princípio da ponderação de interesses, e o magistrado, no caso concreto, pautado nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e livre convencimento motivado, analisaria eventual acolhimento ou não de exceção de incompetência relativa promovida pelo reclamado.

Vale ressaltar que a regra do local da prestação dos serviços vem sendo utilizada pela doutrina e jurisprudência majoritária também para as relações de trabalho, tendo em vista a ampliação da competência material da Justiça do Trabalho em razão da EC n. 45/ 2004 (Reforma do Judiciário). Fundamentando essa assertiva, mencionamos o art. 1º da Instrução Normativa n. 27, de 2005, do TST (que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n. 45/2004), in verbis:

“Art. 1º As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento”.

Continuando o estudo da regra, devemos analisar cuidadosamente uma importante questão polêmica: se o empregado prestar serviços em mais de um lugar, ele deverá ajuizar a reclamação trabalhista em qual Vara do Trabalho? Explicando melhor, como faríamos se o empregado é contratado no local A para prestar serviços no lugar B, e posteriormente é transferido para a localidade C, onde também presta serviços?

Assim, caso seja despedido sem justa causa, deverá acionar o Poder Judiciário Trabalhista em qual localidade? A controvérsia doutrinária e jurisprudencial surge devido à lacuna na CLT, que não previu a hipótese de prestação de serviços pelo empregado em mais de uma localidade. Duas correntes são apontadas:

1ª Corrente (majoritária e tradicional): defende o último local de prestação dos serviços.

O saudoso Professor Valentin Carrion24 defende esta posição:

“Na hipótese de ter havido vários locais de trabalho, a competência será a do último. Na hipótese de trabalho simultâneo em diversas comarcas, todas elas são competentes (ressalvada a previsão do viajante); o mesmo se um só local pertence a diversos municípios (propriedade rural, por exemplo). Transferido o empregado, a competência será do último lugar de trabalho, salvo se a transferência era provisória ou não chegou a consumar-se pela recusa do empregado ou se aquela é inquinada de ilegal na própria ação. É prorrogável, por vontade expressa ou tácita das partes. Se o réu não comparecer para alegar a incompetência territorial, ou, comparecendo, não a alegar no momento da contestação, o órgão judicial, que inicialmente não a possuía, passa a tê-la, não podendo o juiz declará-la de ofício (CPC, art. 114), o juiz pode declinar, quando for contrato de adesão); mas, proposta a ação no juízo competente originariamente, ou por prorrogação, não é mais permitido às partes fazer acordos para modificar a competência. Em face do princípio protecionista, o acordo anterior ao litígio, tendente a modificar a competência territorial (foro contratual), não se aplica contra o empregado, e sim a seu favor. O tema, entretanto, é polêmico”.

No mesmo sentido, ensina o Professor Carlos Henrique Bezerra Leite25:

“Caso o empregado tenha trabalhado em diversos estabelecimentos em locais diferentes, a competência territorial da Vara do Trabalho deve ser fixada em razão do derradeiro lugar da execução do contrato, e não de cada local dos estabelecimentos da empresa no qual tenha prestado serviços.

O preceptivo em causa (CLT, art. 651, caput), ao contrário do que dispõe o seu § 2º, nada alude à pessoa do empregado, razão pela qual é de concluir que estão alcançados pela regra geral da competência tanto os empregados brasileiros quanto os estrangeiros, desde que o serviço tenha sido ou esteja sendo prestado no Brasil.

(...)

Cabe ressaltar, por último, que prevalece a competência territorial da Vara do Trabalho do lugar da prestação do serviço mesmo que não seja a localidade da residência do empregado”.

2ª Corrente (minoritária e moderna): defende a competência concorrente entre as Varas do Trabalho correspondentes aos locais de prestação dos serviços. Se a finalidade teleológica do art. 651 da CLT é a de facilitar o acesso do trabalhador hipossuficiente à Justiça do Trabalho, ele escolherá qual o lugar de prestação de serviços deseja utilizar como eleito para o ajuizamento da reclamatória. Assim, o critério da prevenção deve ser utilizado, sendo competente a Vara do Trabalho da localidade em que a reclamação trabalhista foi ajuizada em primeiro lugar.

O Professor Mauro Schiavi26, adepto a essa corrente, ensina:

“Mostra-se polêmica a seguinte questão: Se o reclamante trabalhou em várias localidades, qual será a Vara competente em razão do lugar para apreciar o processo?

Doutrina e jurisprudência se inclinam em dizer que, neste caso, prevalece a competência do último local de prestação dos serviços.

(...)

Em que pese o respeito que merecem os juristas acima mencionados, com eles não concordamos. Com efeito, se o reclamante trabalhou em vários locais, pensamos que a competência das Varas do Trabalho de cada local trabalhado é concorrente, já que todas as Varas são competentes, cabendo a escolha do local da propositura da ação ao reclamante, uma vez que a competência em razão do lugar se fixa tendo por escopo facilitar o acesso do trabalhador à Justiça. Portanto, no nosso sentir, a competência neste caso se dá pela prevenção, sendo competente a Vara do local em que a reclamatória foi proposta em primeiro lugar”.

Nossa posição – competência na hipótese de prestação dos serviços em mais de um lugar

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, adotamos o entendimento favorável à 2ª corrente. Nem sempre o último local de prestação dos serviços representa o melhor lugar de ajuizamento da reclamatória, ou seja, aquele que representará o acesso facilitado, real e efetivo à Justiça do Trabalho.

Tomamos uma situação hipotética em que o empregado é contratado na localidade A para prestar serviços no local B, onde trabalhou durante 20 anos. Foi transferido para o lugar C, onde prestou serviços por 1 mês e foi despedido sem justa causa. Não é difícil imaginar que, adotando-se a primeira corrente, a ação trabalhista deverá ser ajuizada na localidade C, e praticamente toda a instrução probatória será realizada mediante a expedição de cartas precatórias, não se coadunando com a finalidade teleológica de facilitação de acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho.

Assim, o empregado terá a opção de ajuizar a reclamação trabalhista em qualquer lugar de prestação de serviços, à sua escolha, consubstanciando competência concorrente entre as respectivas Varas do Trabalho.

4.3 1ª exceção: agente ou viajante comercial

Segundo o § 1º do art. 651 da CLT, quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

Pedimos total atenção ao leitor para o fato de que essa hipótese deve ser analisada com muito cuidado, uma vez que já foi objeto de muitas “pegadinhas” em provas de Exame de Ordem e Concursos Públicos.

Com efeito, em se tratando de empregado agente ou viajante comercial, a reclamação trabalhista merecerá a seguinte ordem:

1) Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado (perceba que temos aqui dois requisitos cumulativos: 1) a empresa deverá ter agência ou filial; 2) o empregado deverá estar subordinado a essa agência ou filial); e, IMPORTANTE: na falta de agência ou filial / subordinação;

2) Vara do Trabalho da localização em que o empregado tenha domicílio ou da localidade mais próxima (perceba que aqui há uma faculdade conferida ao empregado: ele poderá ajuizar a exordial no local do seu domicílio ou na localidade mais próxima, à sua escolha).

Para não permanecer nenhuma dúvida, destacamos que a reclamação trabalhista somente poderá ser ajuizada no local onde o empregado tenha domicílio ou na localidade mais próxima, caso não haja agência ou filial ou na hipótese de ausência de subordinação do empregado a essa agência ou filial.

Nesse sentido, vaticina o Professor Sergio Pinto Martins27:

“Somente será aplicada a orientação de que a ação deve ser proposta no local do domicílio do empregado ou na localidade mais próxima, quando o obreiro não esteja subordinado à agência ou filial. A lei indica essa orientação ao usar a expressão ‘na falta’”.

Importante salientar que estamos estudando competência territorial da Justiça do Trabalho, conhecida, portanto, como relativa. Caso a ordem a que acabamos de aludir não seja respeitada pelo empregado, e o empregador não aviar exceção de incompetência relativa no prazo legal, prorroga-se a competência, e o juiz inicialmente incompetente torna-se competente.

Todavia, há outra linha de entendimento sustentando que o § 1º do art. 651 da CLT confere ao agente ou viajante comercial a possibilidade de escolher qualquer uma das Varas a que fizemos referência, cumprindo-se, assim, a finalidade teleológica do dispositivo legal, que é a de facilitar o acesso do trabalhador hipossuficiente ao Judiciário Trabalhista.

Nesse sentido, sustenta o Professor Mauro Schiavi28:

“Embora o § 1º do art. 651 da CLT diga que a competência será da filial e, na falta, do domicílio do empregado ou da localidade mais próxima, pensamos que a finalidade teleológica da lei seja facilitar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho, e a presente regra fora idealizada em benefício do trabalhador. Portanto, a interpretação não pode ser literal, mas sim teleológica.

Desse modo, pensamos que o § 1º do art. 651 da CLT deva ser lido da seguinte forma:

‘Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado, na localidade em que o empregado tenha domicílio, ou na localidade mais próxima, à escolha do trabalhador’”.

Nossa posição – foros de competência na hipótese de viajante comercial

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, sustentamos que, com base no § 1º do art. 651 da CLT, o empregado agente ou viajante comercial poderá ajuizar a competente reclamação trabalhista nos seguintes foros:

• do lugar onde a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado; ou

• da localidade onde o empregado tenha o seu domicílio; ou

• da localidade mais próxima.

Convém frisar que a escolha compete ao empregado, havendo uma competência concorrente entre as mencionadas Varas do Trabalho. São fundamentos dessa linha de entendimento:

• facilitar o acesso real e efetivo do trabalhador ao Judiciário Trabalhista, cumprindo-se a finalidade teleológica do art. 651 da CLT;

• princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/1988).

Finalizando o raciocínio, não faz sentido o respeito à uma suposta ordem a ser obedecida pelo reclamante, primeiro porque estamos estudando hipótese de competência territorial e, portanto, relativa, depois porque todo parágrafo deve ser interpretado à luz do caput, por critério de hermenêutica. Assim, não faz sentido uma regra preconizando a facilitação do acesso ao Judiciário Trabalhista, e um parágrafo dificultando-o. Seria uma incoerência que afrontaria inexoravelmente a interpretação sistemática do ordenamento processual vigente.

4.4 2ª exceção: empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho (“empregador viajante”)

O § 3º do art. 651 da CLT trata do empregador que promova atividades fora do lugar do contrato de trabalho. Podemos citar como grande exemplo o circo, que sabidamente desenvolve atividades em diferentes lugares.

Nesses casos, a lei confere uma opção (faculdade) ao empregado, na medida em que ele poderá ajuizar a reclamação trabalhista:

a) na Vara do Trabalho da celebração do contrato; ou

b) na Vara do Trabalho do local de prestação dos serviços.

Perceba o leitor que diferentemente do § 1º, segundo o qual, mediante interpretação gramatical ou literal, revela uma ordem a ser respeitada pelo empregado, o § 3º traz uma faculdade conferida ao empregado, coadunando-se verdadeiramente com a finalidade teleológica do art. 651 da CLT de facilitar o acesso do trabalhador hipossuficiente ao Judiciário Trabalhista.

Nesse sentido, convém apontar a Orientação Jurisprudencial n. 149 da SDI-II/TST:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIPÓTESE DO ART. 651, § 3º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA (DJE DIVULGADO EM 03, 04 E 05.12.2008).

Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta”.

Na mesma toada, aduz o Enunciado n. 7 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho:

“7. ACESSO À JUSTIÇA. CLT, ART. 651, § 3º. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Em se tratando de empregador que arregimente empregado domiciliado em outro município ou outro Estado da Federação, poderá o trabalhador optar por ingressar com a reclamatória na Vara do Trabalho de seu domicílio, na do local da contratação ou na do local da prestação dos serviços”.

4.5 3ª exceção: competência internacional da Justiça do Trabalho – dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro

O § 2º do art. 651 da CLT aduz que a competência das Varas do Trabalho estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.

Assim, vamos imaginar um empregado brasileiro, nato ou naturalizado, que é contratado no Brasil para prestar serviços na Itália. No estrangeiro, teve algum direito trabalhista prejudicado, e decide ajuizar ação trabalhista no Brasil. Não há dúvida que a Justiça do Trabalho é competente nesse caso.

Com efeito, surge uma importante divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a viabilidade da ação trabalhista em território nacional: há necessidade de a empresa estrangeira ter sede, agência ou filial no Brasil para que a reclamatória tenha regular processamento perante a Justiça do Trabalho nacional? Há duas linhas de raciocínio:

1ª Corrente: para se propor a ação trabalhista no Brasil, há a necessidade de a empresa estrangeira reclamada ter sede, agência ou filial no Brasil. Fundamentos:

• dificuldades de citação da empresa no estrangeiro;

• problemas com a aplicação da jurisdição brasileira em outro país.

Adepto dessa corrente, ensina o Professor Mauro Schiavi29:

“(...) restou consagrada a chamada ‘competência internacional’ da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias decorrentes da relação de trabalho desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional em contrário. Mostra-se discutível a aplicabilidade do referido dispositivo legal se a empresa reclamada não tiver agência ou filial no Brasil, diante das vicissitudes que pode enfrentar o processo para citação da empresa, e também de aplicabilidade da jurisdição trabalhista em outro país. Em razão disso, pensamos que a competência da Justiça do Trabalho brasileira, salvo convenção internacional em sentido contrário, somente se aplicará se a empresa reclamada tiver agência ou filial no Brasil, caso contrário, não haverá possibilidade de imposição da jurisdição trabalhista em território sujeito a outra soberania (princípio da territorialidade da jurisdição). Pensamos que a expressão ‘empresa que tenha agência ou filial no estrangeiro’ deva ser lida no sentido de que a empresa também tenha sede no Brasil. Sob outro enfoque, como o referido dispositivo configura exceção à competência do local da prestação de serviços, a interpretação deve ser restritiva”.

2ª Corrente: advoga a tese de que não há a necessidade de a empresa estrangeira ter no Brasil sede, agência ou filial, pelos seguintes fundamentos:

• ausência de previsão legal – em nenhum momento a CLT exige a presença de sede, agência ou filial em território nacional;

• o art. 651, § 2º, da CLT adotou um critério subjetivo, que diz respeito ao brasileiro, nato ou naturalizado que prestar serviços no estrangeiro;

• plenamente cabível a notificação do empregador por carta rogatória, muito embora sejam claros os obstáculos operacionais para o ajuizamento da ação trabalhista em face de empresa que não tenha agência, sede ou filial no Brasil.

O Professor Carlos Henrique Bezerra Leite defende essa segunda corrente:

“Pouco importa se a empresa é brasileira ou estrangeira, pois o critério subjetivo adotado pelo art. 651, § 2º, da CLT diz respeito ao brasileiro, nato ou naturalizado, que prestar serviços no estrangeiro.

(...)

Quanto à Vara do Trabalho competente para julgar a ação, alguns entendem que será a da sede ou filial da empresa no Brasil ou do local da contratação antes de o empregado ir para o exterior.

Se a empresa não tiver sede ou filial no Brasil, Sergio Pinto Martins sustenta que ‘haveria a impossibilidade da propositura da ação, pois não será possível sujeitá-la à decisão de nossos tribunais’.

Cremos, porém, que, não obstante os obstáculos operacionais para a propositura da demanda em face de empresa que não tenha sede ou filial no Brasil, mostra-se perfeitamente possível a notificação do empregador por carta rogatória, sendo competente a Vara do Trabalho, por aplicação analógica do art. 88, I e II, do CPC. Se ele aceitará ou não submeter-se à jurisdição da justiça laboral brasileira já é problema alheio à questão da competência”.

Nossa posição – existência em território nacional de sede, filial ou agência de empresa estrangeira

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, entendemos correta a posição daqueles que defendem a existência em território nacional de sede, filial ou agência de empresa estrangeira para que a ação trabalhista tenha viabilidade e regular processamento na Justiça Laboral brasileira.

Atualmente, muito se fala em efetividade do processo e acesso à ordem jurídica justa. Nesse diapasão, a celeridade processual consubstancia um direito fundamental, com previsão inclusive no Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).

Assim, uma ação trabalhista ajuizada em face de empresa estrangeira que não tenha no Brasil sede, agência ou filial traria sérios transtornos processuais à já assoberbada Justiça do Trabalho, a começar pelas claras dificuldades de notificação para o exercício do contraditório e da ampla defesa. A notificação deverá ser realizada mediante carta rogatória, o que não se coaduna com a celeridade na entrega da prestação jurisdicional.

Também, podemos pensar nas inúmeras dificuldades de aplicação da jurisdição trabalhista brasileira em território estrangeiro. Além de questões de conflitos de soberania, teremos antinomia de leis trabalhistas no espaço.

Voltemos à questão do empregado contratado no Brasil para prestar serviços em outro país que decide ajuizar ação trabalhista perante a Justiça do Trabalho nacional. Nesse caso, surgem duas indagações: quais as regras de direito processual a serem observadas e quais as regras de direito material a serem aplicadas?

Quanto às regras de direito processual a serem aplicadas, não resta dúvida que são as brasileiras, tendo em vista que a ação trabalhista tramita perante a Justiça do Trabalho brasileira, consubstanciando exercício de nossa soberania. Assim, serão aplicadas a CLT, a Lei n. 5.584/70, o CPC, a Lei de Execução Fiscal etc.

De outra sorte, questão mais complexa envolve, no caso, as regras de direito material a serem observadas, ou seja, o empregado fará jus a direitos trabalhistas brasileiros ou estrangeiros?

Nesse sentido, o TST editou a sua Súmula 207, in verbis:

“CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA LEX LOCI EXECUTIONIS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação”.

Assim, serão aplicadas as leis trabalhistas vigentes no país do local de prestação dos serviços, sendo observados os direitos trabalhistas estrangeiros.

O TST buscou a aplicação do princípio da lex loci executionis, previsto no Código de Bustamante (Convenção de Direito Internacional Privado) para solucionar o conflito de leis trabalhistas no espaço.

Todavia, vale ressaltar que a Resolução 181, de 16 de abril de 2012, cancelou a mencionada Súmula.

Vejamos os nossos comentários sobre o tema.

Nossa posição – aplicação da lei nacional ou estrangeira mais favorável

A nosso ver, uma importante indagação merece ser feita: na aplicação das leis vigentes no país da prestação dos serviços, se tivermos a legislação brasileira mais favorável ao trabalhador, ainda assim aplicaremos o direito estrangeiro?

Bom, o entendimento que prevalecia era que sim, com a ressalva da situação de trabalhadores contratados no Brasil, ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres, para prestar serviços no exterior, regulamentada pela Lei n. 7.064/82.

Com efeito, o art. 3º da mencionada lei estabelece que a empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido lhe assegurará, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços, os direitos previstos na lei, bem como a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto na lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.

Nessas atividades, era respeitada a Teoria do Conglobamento Mitigado, Orgânico ou por Instituto. Segundo essa teoria, ao se compararem, por exemplo, dois ou mais diplomas normativos, respeita-se a unidade do instituto ou da matéria, devendo-se aplicar as normas mais favoráveis em face desse conjunto normativo.

Assim, em todas as outras atividades, teríamos a aplicação da Súmula 207 do TST em sua integralidade.

Todavia, o advento da Lei n. 11.962/2009 trouxe nova redação ao art. 1º da Lei n. 7.064/82, estabelecendo que esta lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior.

Deixando o entendimento mais claro, isso significa que a Lei n. 7.064/82 deixou de ser aplicada apenas para as atividades de engenharia e correlatas.

Concluindo, diante de todo o exposto, defendemos que a Súmula 207 do TST passe a contar com a seguinte redação:

“Em todos os casos de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior, deve ser observado o princípio da lex loci executionis, aplicando-se os direitos trabalhistas previstos nas leis vigentes no país de prestação dos serviços. Todavia, também deverá ser observada a Teoria do Conglobamento Mitigado, que sustenta a aplicação da legislação trabalhista brasileira quando mais favorável do que a legislação trabalhista estrangeira, no conjunto de normas e em relação a cada matéria”.

4.6 Foro de eleição (cláusula de eleição de foro) no Processo do Trabalho

O foro de eleição pode ser conceituado como a cláusula prevista no contrato pela qual as partes, de forma consensual, elegem um local para dirimir futuras lides trabalhistas.

A cláusula de eleição de foro tem previsão no art. 111 do CPC, abaixo transcrito:

“A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

§ 1º O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

§ 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes”.

Portanto, a cláusula de eleição de foro é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, mas deverá preencher os seguintes requisitos cumulativos:

1º) somente nos casos de competência relativa (em razão do valor e do território);

2º) as ações deverão ser oriundas de direitos e obrigações;

3º) deverá estar prevista em contrato escrito;

4º) deverá aludir expressamente a determinado negócio jurídico;

5º) obriga os herdeiros e sucessores das partes.

Com efeito, surge importante questionamento: o foro de eleição é compatível com o Processo do Trabalho?

Segundo posição amplamente majoritária, o foro de eleição é incompatível com o Direito Processual do Trabalho, pelos seguintes fundamentos:

• as regras processuais trabalhistas de competência territorial são cogentes, imperativas ou de ordem pública; logo, por serem de observância obrigatória, não podem ser modificadas por convenção das partes;

• a concordância do empregado com a cláusula de eleição de foro ocorre em razão da hipossuficiência e do seu estado de subordinação inerente ao contrato de emprego.

Se pararmos para pensar, a cláusula de eleição de foro poderia ser excepcionalmente admitida para algumas categorias de empregados que apresentam subordinação rarefeita, como, por exemplo, os altos empregados. Mas ainda assim, eventual questionamento de vício na manifestação de vontade poderá ser levantado no Judiciário Trabalhista.

Concluindo o estudo sobre o tópico da matéria, é importante consignar uma relevante reforma no Código de Processo Civil. O advento da Lei n. 11.280/2006 introduziu parágrafo único no art. 112 do CPC, in verbis:

“Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu”.

Dessa forma, o juiz poderá declarar ex officio a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, principalmente nos casos de dificuldade de acesso ao Judiciário, declinando a competência para o juízo de domicílio do réu.

Assim, foi criada uma exceção à importante regra de que a incompetência territorial, portanto relativa, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, dependendo de provocação da parte, conforme Súmula 33 do STJ.

A doutrina justrabalhista processual moderna sustenta a aplicação da norma em comento ao Processo do Trabalho, com as adaptações necessárias. Assim, caso seja estipulada uma cláusula de eleição de foro no contrato de emprego, partindo-se da premissa de que o referido contrato ostenta a natureza jurídica de contrato de adesão, o juiz do trabalho poderá declarar a nulidade dessa cláusula, declinando a competência para o foro do local de prestação dos serviços.

5 Competência funcional da Justiça do Trabalho

A competência funcional, também conhecida como competência em razão da função ou hierárquica, é uma espécie de competência absoluta, consubstanciando uma objeção processual, matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício pelo juiz e poderá ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.

A competência funcional pode ser conceituada como a distribuição das atribuições aos diferentes órgãos das diferentes instâncias da Justiça do Trabalho, de acordo com as regras previstas na Constituição Federal, nas leis infraconstitucionais processuais e nos regimentos internos dos tribunais trabalhistas.

Logo, a competência funcional é aquela relacionada com as funções exercidas pelos órgãos que integram a Justiça do Trabalho, quais sejam, as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.

5.1 Competência funcional das Varas do Trabalho

Conforme estudamos, a Emenda Constitucional n. 24, de 1999, representou a extinção da representação classista em todos os graus de jurisdição trabalhista, com a ressalva do direito dos juízes classistas de terminarem os respectivos mandatos.

Com efeito, as antigas Juntas de Conciliação e Julgamento deram lugar às Varas do Trabalho, compostas pelo respectivo juiz monocrático ou singular, titular ou substituto, que exercer a respectiva competência funcional.

Nessa linha de raciocínio, ao adaptarmos a redação dos dispositivos da CLT (destaques em negrito), uma vez que a extinção das Juntas de Conciliação e Julgamento se deu apenas no próprio corpo do texto constitucional, ressaltamos que a competência funcional das Varas do Trabalho está prevista nos arts. 652, 653 e 659 da CLT, abaixo apontados:

“Art. 652. Compete às Varas do Trabalho:

a) conciliar e julgar:

I – os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado;

II – os dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho;

III – os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice;

IV – os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;

V – as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO decorrentes da relação de trabalho;

b) processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave;

c) julgar os embargos opostos às suas próprias decisões;

d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência;

Parágrafo único. Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador, podendo o Presidente da Vara, a pedido do interessado, constituir processo em separado, sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos.

Art. 653. Compete, ainda, às Varas do Trabalho:

a) requisitar às autoridades competentes a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições;

b) realizar as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho;

c) julgar as suspeições arguidas contra os seus membros;

d) julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas;

e) expedir precatórias e cumprir as que lhes forem deprecadas;

f) exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, quaisquer outras atribuições que decorram da sua jurisdição.

Art. 659. Competem privativamente aos Presidentes das Varas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições:

I – presidir às audiências das Varas;

II – executar as suas próprias decisões, as proferidas pela Vara e aquelas cuja execução lhes for deprecada;

III – dar posse aos Vogais nomeados para a Vara, ao Secretário e aos demais funcionários da Secretaria;

IV – convocar os suplentes dos Vogais, no impedimento destes;

V – representar ao Presidente do Tribunal Regional da respectiva jurisdição, no caso de falta de qualquer Vogal a 3 (três) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, para os fins do art. 727;

VI – despachar os recursos interpostos pelas partes, fundamentando a decisão recorrida antes da remessa ao Tribunal Regional, ou submetendo-os à decisão da Vara, no caso do art. 894;

VII – assinar as folhas de pagamento dos membros e funcionários da Vara;

VIII – apresentar ao Presidente do Tribunal Regional, até 15 de fevereiro de cada ano, o relatório dos trabalhos do ano anterior;

IX – conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do artigo 469 desta Consolidação;

X – conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador”.

Ademais, o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004 representou uma ampliação significativa da competência material da Justiça do Trabalho. Dessa forma, com fulcro no art. 114 da Constituição Cidadã de 1988, compete às Varas do Trabalho processar e julgar:

a) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (inciso I);

b) as ações que envolvam exercício do direito de greve (inciso II);

c) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores (inciso III);

Observação: no caso dos dissídios coletivos, a competência originária é dos TRTs ou do TST.

d) os mandados de segurança, os habeas corpus e os habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à jurisdição trabalhista (inciso IV);

e) os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

f) as ações de indenização por danos materiais ou morais decorrentes da relação de trabalho (inciso VI);

g) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (inciso VII);

h) as execuções, ex officio, das contribuições sociais decorrentes das decisões proferidas pelos juízes e tribunais do trabalho, condenatórias ou homologatórias de acordo (inciso VIII);

i) outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei (inciso IX).

Por fim, no caso de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho ou pelo sindicato para a tutela dos interesses ou direitos transindividuais ou metaindividuais, direitos fundamentais de terceira dimensão, a competência funcional é da Vara do Trabalho do local onde ocorreu a lesão ou ameaça de lesão aos direitos mencionados, com base nos arts. 83, III, da Lei Complementar n. 75/93, 2º da Lei n. 7.347/85 e 93 da Lei n. 8.078/90.

5.2 Competência funcional dos Tribunais Regionais do Trabalho

A competência funcional dos Tribunais Regionais do Trabalho, quando divididos em Turmas, está prevista no art. 678 da CLT. Transcrevemos a seguir o referido dispositivo, com redação adaptada à EC n. 24/2004 (destaques em negrito):

“Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete:

I – ao Tribunal Pleno, especialmente:

a) processar, conciliar e julgar originariamente os dissídios coletivos;

b) processar e julgar originariamente:

1) as revisões de sentenças normativas;

2) a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos;

3) os mandados de segurança;

4) as impugnações à investidura de Vogais e seus suplentes nas Varas do Trabalho;

c) processar e julgar em última instância:

1) os recursos das multas impostas pelas Turmas;

2) as ações rescisórias das decisões das Varas do Trabalho, dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista, das Turmas e de seus próprios acórdãos;

3) os conflitos de jurisdição entre as suas Turmas, os Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista, as Varas do Trabalho, ou entre aqueles e estas;

d) julgar em única ou última instâncias:

1) os processos e os recursos de natureza administrativa atinentes aos seus serviços auxiliares e respectivos servidores;

2) as reclamações contra atos administrativos de seu Presidente ou de qualquer de seus membros, assim como dos Juízes de primeira instância e de seus funcionários.

II – às Turmas:

a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, a;

b) julgar os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões denegatórias de recursos de sua alçada;

c) impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua competência jurisdicional, e julgar os recursos interpostos das decisões das Varas do Trabalho e dos Juízes de Direito que as impuserem.

Parágrafo único. Das decisões das Turmas não caberá recurso para o Tribunal Pleno, exceto no caso do inc. I da alínea c do item 1, deste artigo”.

A competência funcional dos Tribunais Regionais do Trabalho, quando não divididos em Turmas, está prevista no art. 679 da CLT, in verbis:

“Aos Tribunais Regionais não divididos em Turmas, compete o julgamento das matérias a que se refere o artigo anterior, exceto a de que trata o inc. I da al. c do item 1, como os conflitos de jurisdição entre Turmas”.

Por fim, com nossas adaptações aos dispositivos a seguir, justificadas pelas mudanças impostas pela Emenda Constitucional n. 45/2004 (destaques em negrito), é oportuno consignar os arts. 680, 682 e 683 da CLT, que tratam do tema em destaque:

“Art. 680. Compete, ainda, aos Tribunais Regionais, ou suas Turmas:

a) determinar às Varas do Trabalho e aos Juízes de Direito a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação;

b) fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões;

c) declarar a nulidade dos atos praticados com infração de suas decisões;

d) julgar as suspeições arguidas contra seus membros;

e) julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas;

f) requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições;

g) exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições que decorram de sua Jurisdição”.

“Art. 682. Competem privativamente aos Presidentes dos Tribunais Regionais, além das que forem conferidas neste e no título e das decorrentes do seu cargo, as seguintes atribuições:

I – (Revogado);

II – designar os Vogais das Varas e seus suplentes;

III – dar posse aos Presidentes de Varas e Presidentes Substitutos, aos Vogais e suplentes e funcionários do próprio Tribunal e conceder férias e licenças aos mesmos e aos Vogais e suplentes das Varas;

IV – presidir às sessões do Tribunal;

V – presidir às audiências de conciliação nos dissídios coletivos;

VI – executar suas próprias decisões e as proferidas pelo Tribunal;

VII – convocar suplentes dos Vogais do Tribunal, nos impedimentos destes;

VIII – representar ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho contra os Presidentes e os Vogais, nos casos previstos no art. 727 e seu parágrafo único;

IX – despachar os recursos interpostos pelas partes;

X – requisitar às autoridades competentes, nos casos de dissídio coletivo, a força necessária, sempre que houver ameaça e perturbação da ordem;

XI – exercer correição, pelo menos uma vez por ano, sobre as Varas do Trabalho, ou parcialmente sempre que se fizer necessário, e solicitá-la, quando julgar conveniente, ao Presidente do Tribunal de Justiça, relativamente aos Juízes de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho;

XII – distribuir os feitos, designando os vogais que os devem relatar;

XIII – designar, dentre os funcionários do Tribunal e das Varas existentes em uma mesma localidade, o que deve exercer a função de distribuidor;

XIV – assinar as folhas de pagamento dos juízes e servidores do Tribunal.

§ 1º Na falta ou impedimento do titular da Vara e do substituto da mesma localidade, é facultado ao Presidente do Tribunal Regional designar substituto de outra localidade, observada a ordem de antiguidade entre os substitutos desimpedidos.

(...)

Art. 683. Na falta ou impedimento dos Presidentes dos Tribunais Regionais, e como auxiliares destes, sempre que necessário, funcionarão seus substitutos.

§ 1º Nos casos de férias, por 30 (trinta) dias, licença, morte ou renúncia, a convocação competirá diretamente ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 2º Nos demais casos, mediante convocação do próprio Presidente do Tribunal ou comunicação do secretário deste, o Presidente Substituto assumirá imediatamente o exercício, ciente o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho”.

5.3 Competência funcional do Tribunal Superior do Trabalho

A competência funcional do Tribunal Superior do Trabalho está prevista no art. 67 do seu Regimento Interno, in verbis:

“Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar, conciliar e julgar, na forma da lei, em grau originário ou recursal ordinário ou extraordinário, as demandas individuais e os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais, os conflitos de direito sindical, assim como outras controvérsias decorrentes de relação de trabalho, e os litígios relativos ao cumprimento de suas próprias decisões, de laudos arbitrais e de convenções e acordos coletivos”.

Conforme já estudado, o TST é dividido em:

• Tribunal Pleno;

• Órgão Especial;

• Seção Especializada em Dissídios Coletivos;

• Seção Especializada em Dissídios Individuais (Subseção I e Subseção II); e

• 8 Turmas.

Passemos a estudar a competência funcional de cada órgão mencionado.

5.3.1 Competência funcional do Tribunal Pleno

A competência funcional do Tribunal Pleno está prevista no art. 68 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nestes termos:

“Art. 68. Compete ao Tribunal Pleno:

I – eleger, por escrutínio secreto, o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, os sete Ministros para integrar o Órgão Especial, o Diretor, o Vice-Diretor e os membros do Conselho Consultivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT, os Ministros membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT e respectivos suplentes e os membros do Conselho Nacional de Justiça;

II – dar posse aos membros eleitos para os cargos de direção do Tribunal Superior do Trabalho, aos Ministros nomeados para o Tribunal, aos membros da direção e do Conselho Consultivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT;

III – escolher os integrantes das listas para preenchimento das vagas de Ministro do Tribunal;

IV – deliberar sobre prorrogação do prazo para a posse no cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e o início do exercício;

V – determinar a disponibilidade ou a aposentadoria de Ministro do Tribunal;

VI – opinar sobre propostas de alterações da legislação trabalhista, inclusive processual, quando entender que deve manifestar-se oficialmente;

VII – aprovar, modificar ou revogar, em caráter de urgência e com preferência na pauta, Súmula da Jurisprudência predominante em Dissídios Individuais e os Precedentes Normativos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos;

VIII – julgar os Incidentes de Uniformização de Jurisprudência;

IX – decidir sobre a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando aprovada a arguição pelas Seções Especializadas ou Turmas; e

X – aprovar e emendar o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho”.

5.3.2 Competência funcional do Órgão Especial

A competência funcional do Órgão Especial está prevista no art. 69 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

“Art. 69. Compete ao Órgão Especial:

I – em matéria judiciária:

a) processar e julgar as reclamações destinadas à preservação da competência dos órgãos do Tribunal, assim considerados aqueles mencionados no art. 59 deste Regimento, ou a garantir a autoridade de suas decisões;

b) julgar mandado de segurança impetrado contra atos do Presidente ou de qualquer Ministro do Tribunal, ressalvada a competência das Seções Especializadas;

c) julgar os recursos interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em mandado de segurança de interesse de Juízes e servidores da Justiça do Trabalho;

d) julgar os recursos interpostos contra decisão em matéria de concurso para a Magistratura do Trabalho;

e) julgar os recursos ordinários em agravos regimentais interpostos contra decisões proferidas em reclamações correicionais ou em pedidos de providências que envolvam impugnações de cálculos de precatórios;

f) julgar os recursos ordinários interpostos contra agravo regimental e mandado de segurança em que tenha sido apreciado despacho de Presidente de Tribunal Regional em precatório;

g) julgar os agravos regimentais interpostos contra decisões proferidas pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho; e

h) deliberar sobre as demais matérias jurisdicionais não incluídas na competência dos outros Órgãos do Tribunal.

II – em matéria administrativa:

a) proceder à abertura e ao encerramento do semestre judiciário;

b) eleger os membros do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho e os das Comissões previstas neste Regimento;

c) aprovar e emendar o Regulamento Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, o Regimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o Regulamento da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, os Estatutos da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT e o Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT;

d) propor ao Poder Legislativo, após a deliberação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a criação, extinção ou modificação de Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho, assim como a alteração de jurisdição e de sede destes;

e) propor ao Poder Legislativo a criação, extinção e transformação de cargos e funções públicas e a fixação dos respectivos vencimentos ou gratificações;

f) escolher, mediante escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, Juízes de Tribunal Regional do Trabalho para substituir temporariamente Ministro do Tribunal Superior do Trabalho;

g) aprovar a lista dos admitidos na Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho;

h) aprovar a lotação das funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Tribunal;

i) conceder licença, férias e outros afastamentos aos membros do Tribunal;

j) fixar e rever as diárias e as ajudas de custo do Presidente, dos Ministros e servidores do Tribunal;

l) designar as comissões temporárias para exame e elaboração de estudo sobre matéria relevante, respeitada a competência das comissões permanentes;

m) aprovar as instruções de concurso para provimento dos cargos de Juiz do Trabalho Substituto;

n) aprovar as instruções dos concursos para provimento dos cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal e homologar seu resultado final;

o) nomear, promover e demitir servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal;

p) julgar os recursos de decisões ou atos do Presidente do Tribunal em matéria administrativa;

q) julgar os recursos interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em processo administrativo disciplinar envolvendo magistrado, estritamente para controle da legalidade; e

r) examinar as matérias encaminhadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho”.

5.3.3 Competência funcional da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC)

A competência funcional da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) está prevista no art. 70 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

“Art. 70. À Seção Especializada em Dissídios Coletivos compete:

I – originariamente:

a) julgar os dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica, de sua competência, ou rever suas próprias sentenças normativas, nos casos previstos em lei;

b) homologar as conciliações firmadas nos dissídios coletivos;

c) julgar as ações anulatórias de acordos e convenções coletivas;

d) julgar as ações rescisórias propostas contra suas sentenças normativas;

e) julgar os agravos regimentais contra despachos ou decisões não definitivas, proferidos pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Coletivos;

f) julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho em processos de dissídio coletivo;

g) processar e julgar as medidas cautelares incidentais nos processos de dissídio coletivo; e

h) processar e julgar as ações em matéria de greve, quando o conflito exceder a jurisdição de Tribunal Regional do Trabalho.

II – em última instância, julgar:

a) os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica;

b) os recursos ordinários interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em ações rescisórias e mandados de segurança pertinentes a dissídios coletivos e a direito sindical e em ações anulatórias de acordos e convenções coletivas;

c) os embargos infringentes interpostos contra decisão não unânime proferida em processo de dissídio coletivo de sua competência originária, salvo se a decisão embargada estiver em consonância com precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho, ou com Súmula de sua jurisprudência predominante; e

d) os agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso ordinário nos processos de sua competência”.

5.3.4 Competência funcional da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI)

A competência funcional da Seção Especializada em Dissídios Individuais está prevista no art. 71 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

“À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete:

I – em composição plena, julgar, em caráter de urgência e com preferência na pauta, os processos nos quais tenha sido estabelecida, na votação, divergência entre as Subseções I e II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, quanto à aplicação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República;

II – à Subseção I:

a) julgar os embargos interpostos contra decisões divergentes das Turmas, ou destas que divirjam de decisão da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula; e

b) julgar os agravos e os agravos regimentais interpostos contra despacho exarado em processos de sua competência.

III – à Subseção II:

a) originariamente:

1. julgar as ações rescisórias propostas contra suas decisões, as da Subseção I e as das Turmas do Tribunal;

2. julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência;

3. julgar as ações cautelares; e

4. julgar os habeas corpus.

b) em única instância:

1. julgar os agravos e os agravos regimentais interpostos contra despacho exarado em processos de sua competência; e

2. julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais e os que envolvam Juízes de Direito investidos da jurisdição trabalhista e Varas do Trabalho em processos de dissídios individuais.

c) em última instância:

1. julgar os recursos ordinários interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais em processos de dissídio individual de sua competência originária; e

2. julgar os agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso ordinário em processos de sua competência.

5.3.5 Competência funcional das Turmas

A competência funcional das Turmas está prevista no art. 72 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

“Compete a cada uma das Turmas julgar:

I – os recursos de revista interpostos contra decisão dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos casos previstos em lei;

II – os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista;

III – os agravos e os agravos regimentais interpostos contra despacho exarado em processos de sua competência; e

IV – os recursos ordinários em ação cautelar, quando a competência para julgamento do recurso do processo principal for atribuída à Turma”.

5.3.6 Competência funcional da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT)

A Reforma do Judiciário trouxe importantes modificações na Organização da Justiça do Trabalho.

Com efeito, foi criada a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), que funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho, cuja competência funcional está prevista nos arts. 73 e 74 do Regimento Interno do TST, abaixo apontados:

“Art. 73. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT é órgão que funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho, com autonomia administrativa, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, na forma dos seus estatutos.

Art. 74. O Diretor, o Vice-Diretor e os membros do Conselho Consultivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT serão eleitos pelo Tribunal Pleno, em escrutínio secreto, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Parágrafo único. Os membros eleitos para os cargos de direção da Escola e os do Conselho Consultivo tomarão posse perante o Tribunal Pleno”.

5.3.7 Competência funcional do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)

Outra importante modificação trazida pela Reforma do Judiciário foi a criação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho, cuja competência funcional está delineada no art. 75 do Regimento Interno do TST, in verbis:

“O Conselho Superior da Justiça do Trabalho é órgão que funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho, com autonomia administrativa, cabendo-lhe exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho, de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema”.

5.3.8 Disposições gerais sobre a competência funcional do Tribunal Superior do Trabalho

As disposições gerais sobre a competência funcional do Tribunal Superior do Trabalho estão previstas nos arts. 76 e 77 do Regimento Interno do TST, in verbis:

“Art. 76. Ao Órgão Especial, às Seções Especializadas e às Turmas cabe, ainda, nos processos de sua competência:

I – julgar:

a) os embargos de declaração interpostos contra suas decisões;

b) as ações cautelares incidentais e preparatórias e as demais arguições;

c) os incidentes que lhes forem submetidos; e

d) a restauração de autos perdidos, em se tratando de processo de sua competência.

II – homologar as desistências dos recursos, decidir sobre pedido de desistência de ação quanto aos processos incluídos em pauta para julgamento, e homologar os acordos em processos de competência originária do Tribunal; e

III – representar à autoridade competente, quando, em autos ou documentos de que conhecer, houver indício de crime de ação pública.

Art. 77. A proclamação do resultado da votação será suspensa:

I – pelas Seções Especializadas e pelas Turmas, para remessa do processo ao Tribunal Pleno, quando se verificar que a maioria respectiva se inclina pelo acolhimento da arguição de inconstitucionalidade de norma em matéria que ainda não tenha sido decidida pelo Tribunal Pleno ou pelo Supremo Tribunal Federal;

II – pelas Seções Especializadas, quando convier o pronunciamento do Tribunal Pleno, em razão da relevância da questão jurídica, do interesse público ou da necessidade de prevenir divergência de julgados”.

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

1. (MAG. TRAB. 1R-2010). Assinale a opção correta acerca da organização, da composição, do funcionamento, da jurisdição e da competência da justiça do trabalho.

a) Considerando-se a ampliação da competência da justiça do trabalho, não cabe falar de execução de ofício das contribuições sociais devidas por empregadores e empregados e seus acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir.

b) Somente se provocado pelas partes interessadas, o CSJT pode apreciar decisões administrativas dos tribunais que contrariem as normas gerais de procedimento por ele expedidas, relacionadas com sistemas de informática, recursos humanos, planejamento e orçamento, administração financeira, material e patrimônio.

c) Em que pese ser a justiça do trabalho competente para processar e julgar ações que digam respeito à greve, no que concerne à observância das regras estabelecidas na Lei de Greve, essa competência não abrange o julgamento de ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

d) Compete ao órgão especial do TST, em matéria administrativa, propor ao Poder Legislativo, após deliberação do CSJT, a criação, a extinção ou a modificação de tribunais regionais do trabalho e varas do trabalho, assim como a alteração de jurisdição e de sede desses tribunais e varas.

e) Nas ausências temporárias, por período superior a trinta dias, e nos afastamentos definitivos, os ministros do TST são substituídos por juízes de TRT, escolhidos pelo plenário do TST, mediante escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

2. (MAG. TRAB. 6R – 2ª Etapa-2010) Observando-se a jurisprudência sumulada e as Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA sobre a competência material da Justiça do Trabalho.

a) A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira.

b) A Justiça do Trabalho é competente para apreciar lide envolvendo o pedido de indenização pela não concessão das guias de comunicação de dispensa para acesso ao seguro-desemprego.

c) A Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por danos morais quando decorrentes da relação de trabalho.

d) A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais.

e) A Justiça do Trabalho não é competente para apreciar pedido de complementação de pensão requerida por viúva de ex-empregado.

3. (MAG. TRAB. 6R –2ª Etapa-2010) Assinale a alternativa CORRETA:

a) A regra geral de fixação da competência ex ratione loci, na Justiça do Trabalho, é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

b) Não há na Consolidação das Leis do Trabalho, ou na legislação esparsa, previsão para o procedimento da exceção ratione loci, razão pela qual a sua análise admite ampla flexibilidade por parte do juiz.

c) A exceção ratione loci pode ser arguida pelas partes e pelo Juiz a qualquer momento porque se trata de nulidade processual absoluta.

d) A jurisdição de cada Vara do Trabalho abrange todo o território da Comarca, não podendo ser estendida ou restringida.

e) Para efeito de Jurisdição dos Tribunais Regionais, o território nacional é dividido em 20 regiões.

4. (MAG. – 21R – 1ª Etapa-2010) São matérias incorporadas à competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n. 45/2004, exceto:

a) ações sobre representação sindical;

b) execução, de ofício, de contribuições sociais, decorrentes das decisões proferidas pelos Juízes do Trabalho;

c) “habeas data” relativo a matérias sob sua jurisdição;

d) ações relativas às penalidades adminstrativas impostas, por exemplo, pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, como as ações ordinárias de anulação de auto infracional, execuções fiscais e mandados de segurança;

e) ações alusivas a eleições sindicais.

5. (MAG. – 21R – 1ª Etapa-2010) Sobre a cobrança das contribuições sociais na Justiça do Trabalho, marque a resposta correta:

a) o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é titular dos créditos relativos às contribuições sociais executadas perante a Justiça do Trabalho, e os respectivos valores devem ser recolhidos em nome daquela autarquia;

b) sendo a sentença ilíquida, o cálculo das contribuições sociais será feito tão logo realizado o efetivo pagamento da obrigação trabalhista, salvo se o juiz do trabalho determinar a sua cobrança conjunta;

c) elaborada a conta das contribuições, o INSS deverá ser intimado, pela via postal, para se pronunciar em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão;

d) não se aplicam as regras trabalhistas à atualização dos créditos devidos a título de contribuições sociais, que deve observar a legislação específica em vigor;

e) como forma de ganhar eficiência, é possível, mediante ato do Ministro da Previdência Social, a dispensa de manifestação do INSS nos processos, quando o valor total das verbas que integram o salário de contribuição não exceder a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

6. (MAG. – 23R – 2ª Etapa-2010) Analise as seguintes proposições sobre a competência da justiça do trabalho e ao final com base na legislação, jurisprudência pacificada e doutrina predominante aponte a alternativa correta.

I – Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.

II – Em relação aos títulos executivos extrajudiciais a competência da Justiça do Trabalho está limitada aos termos de ajustamento de conduta e termos de conciliação firmados perante comissão de conciliação prévia.

III – Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.

IV – A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

a) As proposições I, II estão corretas e as proposições III e IV incorretas.

b) As proposições I e IV estão corretas e as proposições II e III incorretas.

c) As proposições II e III estão corretas e as proposições I e IV incorretas.

d) As proposições II e IV estão corretas e as proposições I e III incorretas.

e) As proposições I e III estão corretas e as proposições II e IV incorretas.

7. (MAG. – 23R – 2ª Etapa-2010) Fazenda Santo Inácio Ltda. ajuizou ação de reintegração de posse alegando que demitiu o empregado Sebastião da Silva, quitou as verbas rescisórias regularmente, mas este se recusa a desocupar o imóvel residencial que lhe foi cedido enquanto empregado. Sebastião nada pagava de aluguel, sendo a moradia utilidade concedida em face do contrato de trabalho. Ocorre que mesmo depois de vários meses do término do vínculo de emprego, Sebastião se recusa desocupar o imóvel. Com a inicial foi apresentado o TRCT devidamente homologado pela autoridade competente e cópia de contrato de cessão do imóvel no qual consta cláusula elegendo o foro local da justiça comum como competente para dirimir quaisquer litígios envolvendo aludido contrato. Nada foi dito sobre esta cláusula na petição inicial. Como juiz(a) do trabalho responsável, qual andamento daria ao caso.

a) Indeferiria liminarmente a petição inicial, visto que manifesta a falta de competência material da justiça do trabalho.

b) Declinaria a competência para a justiça comum, pois a justiça do trabalho é incompetente para a demanda, remetendo os autos para lá.

c) Processaria a demanda, conforme regras processuais pertinentes ao caso, pois a competência é da Justiça do Trabalho, uma vez que o conflito está atrelado a um contrato de emprego.

d) Instruiria o processo e verificando que não houve qualquer vício quando as partes elegeram a justiça comum como competente para questões envolvendo o imóvel, declinaria a competência para esta.

e) Processaria a demanda, conforme regras processuais pertinentes ao caso e só depois de o processo estar pronto para sentença faria a remessa para a justiça comum, uma vez que apenas os atos decisórios do juiz incompetente são nulos.

8. (MAG. 2R – 2010) Com relação ao procedimento do conflito de competência no Processo do Trabalho não é correto afirmar:

a) O juiz, a parte ou o Ministério Público do Trabalho suscitarão o conflito perante o presidente do Tribunal.

b) Nos Tribunais Regionais do Trabalho, divididos em Turmas, compete ao Pleno o julgamento dos conflitos de competência entre suas Turmas.

c) Havendo conflito de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal de Justiça ou qualquer outro Tribunal, a competência para dirimi-lo será do Supremo Tribunal Federal.

d) Se o conflito de competência ocorrer entre Vara do Trabalho e juiz de Direito investido da jurisdição trabalhista, a competência para solucioná-lo será do Superior Tribunal de Justiça.

e) No âmbito do TST, compete à Seção Especializada em Dissídios Coletivos julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho em processos de dissídio coletivo.

9. (MAG. 2R – 2009) Analise as proposições abaixo:

I – Há competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido em Juízo, segundo expressa previsão da Consolidação das Leis do Trabalho.

II – A competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição, segundo entendimento sumulado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, afastando, assim, a execução sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido em Juízo.

III – A Constituição Federal estabelece a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir de forma genérica, sem especificar a natureza condenatória ou declaratória da decisão a ser executada.

IV – O Excelso Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias não prescinde de título executivo que lhe corresponda concluindo que a sentença declaratória de vínculo de emprego não é título executivo, de sorte que não podem ser executadas na Justiça do Trabalho as contribuições relativas aos salários pagos durante o período contratual declarado na sentença.

V – Em se tratando de ação que tenha por objeto contrato de trabalho devidamente registrado na CTPS, a Justiça do Trabalho não tem competência para conhecer e julgar pedido que trate da regularização das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos ao longo do vínculo de emprego, posto que tais contribuições não decorrem de nenhuma decisão que tenha proferido.

Da análise das assertivas acima, é de se concluir que:

a) Todas estão incorretas.

b) Apenas as assertivas I, III, IV e V estão incorretas.

c) Apenas as assertivas I, III e V estão incorretas.

d) Apenas as assertivas I e III estão incorretas.

e) Todas estão corretas.

10. (MAG. 2R – 2009) No que tange à competência da Justiça do Trabalho, analise:

I – Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, inclusive aquelas decorrentes da cobrança de honorários por profissionais liberais aos seus clientes, consoante entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

II – Compete à Justiça do Trabalho julgar “habeas data” quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua competência.

III – Compete à Justiça do Trabalho processar os executivos fiscais que visem a cobrança das multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho aos empregadores.

IV – Não compete à Justiça do Trabalho julgar as ações de indenização por dano moral e material, inclusive a decorrente de acidente de trabalho que levou o trabalhador a óbito, promovida pela viúva e seus herdeiros.

V – Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

Da análise das sentenças acima, é de se concluir que:

a) Todas as assertivas são falsas.

b) Somente a assertiva I é verdadeira.

c) Somente as assertivas II, III e V são verdadeiras.

d) Somente as assertivas I e IV são verdadeiras.

e) Somente as assertivas II e III são falsas.

11. (OAB/FGV 2010.2) No dia 23.05.2003, Paulo apresentou reclamação verbal perante o distribuidor do fórum trabalhista, o qual, após livre distribuição, o encaminhou para a 132ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Entretanto, Paulo mudou de ideia e não compareceu à secretaria da Vara para reduzi-la a termo. No dia 24.12.2003, Paulo retornou ao distribuidor da Justiça do Trabalho e, decidido, apresentou novamente a sua reclamação verbal, cuja livre distribuição o encaminhou para a 150ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Desta vez, o trabalhador se dirigiu à secretaria da Vara, reduziu a reclamação a termo e saiu de lá ciente de que a audiência inaugural seria no dia 01.02.2004. Contudo, ao chegar o dia da audiência, Paulo mudou de ideia mais uma vez e não compareceu, gerando o arquivamento dos autos. Diante desta situação concreta, é correto afirmar que:

a) Paulo não poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que a CLT proíbe o ajuizamento sucessivo de três reclamações desta modalidade.

b) Paulo poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que somente a segunda foi reduzida a termo, gerando apenas um arquivamento dos autos por ausência do autor na audiência inaugural.

c) Paulo não poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que deu ensejo à perempção prevista no CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.

d) Paulo poderá ajuizar nova reclamação trabalhista, mas apenas na forma escrita e assistido obrigatoriamente por advogado.

12. (OAB/FGV 2010.1) Na hipótese de um empregado desejar mover ação de reparação de perdas e danos causados pelo cálculo incorreto do benefício previdenciário por omissão ou equívoco do empregador, o processamento e o julgamento da demanda competirão

a) à justiça comum estadual.

b) ao Ministério da Previdência Social.

c) à justiça do trabalho.

d) à justiça federal.

13. (MAG. TRAB. 15R-1ª Etapa-2011) Assinale a alternativa correta:

a) a fixação da competência territorial da ação civil pública deve ser estabelecida em função da extensão do dano causado ou a ser reparado, sendo certo que se este for de âmbito suprarregional, o foro é o do Distrito Federal.

b) é possível a regularização da representação processual na fase recursal em mandado de segurança quando se constata que a procuração outorgada pelo advogado confere poderes apenas e exclusivamente para ajuizamento de reclamação trabalhista.

c) a contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança opera-se do efetivo ato coator, que corresponde àquele que ratificou a tese hostilizada.

d) a rejeição, na Vara do Trabalho, de exceção de incompetência em razão do lugar comporta interposição imediata de recurso.

e) a ação cautelar é o meio processual hábil a postular a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em mandado de segurança.

14. (MAG. TRAB. 15R-1ª Etapa-2011) Assinale a alternativa incorreta:

a) a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/04.

b) a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

c) não compete ao STJ dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.

d) não compete à Justiça do Trabalho executar contribuições previdenciárias decorrentes do vínculo empregatício que reconhecer, nos termos do que sedimentado em decisão do STF à qual foi concedida repercussão geral.

e) a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças condenatórias e declaratórias que proferir, conforme entendimento do TST.

15. (MAG. TRAB. 16R-1ª Etapa-2011) Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

a) As ações decorrentes da nova competência da Justiça do Trabalho devem observar o procedimento previsto na CLT, excetuadas as ações com procedimentos especiais, sendo que estas últimas devem ser submetidas ao sistema recursal do processo do trabalho.

b) De acordo com a jurisprudência dominante, a alteração superveniente da competência material por norma constitucional não invalida a sentença anteriormente proferida por juízo outrora competente, mantendo-se a competência de tal juízo para apreciar os recursos interpostos de sua decisão.

c) A competência para dirimir os conflitos entre o empregado do cartório extrajudicial com o titular da serventia é da Justiça Comum Estadual, vez que este cargo é provido mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.

d) Diante da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, há a possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego e as verbas trabalhistas dele decorrentes e, na impossibilidade do reconhecimento do vínculo empregatício, formular pedido sucessivo das parcelas oriundas do contrato de prestação de serviços.

e) Segundo entendimento jurisprudencial sumulado é competente a Justiça Estadual para processar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

16. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2011) No que diz respeito à competência da Justiça do Trabalho, analise as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA:

I – Segundo jurisprudência consolidada pela SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens, previstos na legislação trabalhista, referentes a período anterior à Lei n. 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a sua edição. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista.

II – É facultada ao empregado a escolha do foro para a apresentação da reclamação trabalhista, podendo demandar naquele onde o contrato foi celebrado ou onde ocorreu a prestação dos respectivos serviços, quando se tratar de agente ou viajante comercial.

III – A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local, prevalecendo tal regra se se tratar de dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.

IV – Possui legitimidade para suscitar o conflito de competência absoluta apenas o juiz ou a parte interessada, pessoalmente ou por seu representante.

a) Apenas a alternativa IV está correta.

b) As alternativas I e IV estão corretas.

c) As alternativas II e III estão corretas.

d) As alternativas III e IV estão corretas.

e) As alternativas I e III estão corretas.

17. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2011) Com relação à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O empresário prejudicado com a ocupação dos estabelecimentos das empresas por movimento paredista poderá se utilizar do remédio processual denominado de interdito proibitório, cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho.

b) É da Justiça do Trabalho a competência para declarar a abusividade ou não da greve.

c) Compete apenas ao Tribunal Superior do Trabalho, no exercício do poder normativo constitucional, julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, sendo vedado criar ou homologar condições de trabalho julgadas iterativamente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

d) Compete às Varas do Trabalho processar e julgar mandado de segurança na hipótese em que o empregador objetive discutir a validade de ato praticado por autoridade administrativa dos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

e) Conforme entendimento sumulado do STF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

18. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2011) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Não caracteriza irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, visto não ser condição de validade do mandato judicial. Desta feita, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos.

b) Conforme entendimento sumulado do STF, é competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.

c) O simples fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a impede nem a torna suspeita de depor em juízo, consoante jurisprudência sumulada do TST.

d) É decadencial o prazo de 30 dias para a instauração de inquérito judicial, visando à rescisão contratual de empregado estável, a contar da data do cometimento da falta grave.

e) No caso de as partes conciliarem em juízo, o respectivo termo vale como sentença irrecorrível, podendo ser atacável apenas por meio de ação rescisória, exceto para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

19. (MAG. TRAB. 19R-1ª Etapa-2012) À luz da jurisprudência cristalizada pelo TST, assinale a alternativa incorreta:

a) Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício.

b) Para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito suprarregional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal.

c) É cabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, mesmo que ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

d) A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico.

e) Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento.

20. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2012) Sabendo que a jurisdição consiste no poder-dever de prestar a tutela jurisdicional, enquanto a competência se refere à determinação da esfera de atribuição dos órgãos encarregados da função jurisdicional, marque a alternativa CORRETA quanto à concorrência de dois ou mais órgãos judiciários na decisão de uma mesma lide:

a) No Tribunal Regional, logo que der entrada processo de conflito de jurisdição, o presidente determinará a sua distribuição, podendo o relator ordenar imediatamente às Varas e aos juízos, nos casos de conflito negativo, que sobrestejam o andamento dos respectivos processos, solicitando, ao mesmo tempo, informações às autoridades em conflito.

b) Dar-se-á conflito de jurisdição quando duas autoridades se julgarem competentes para a apreciação de uma mesma lide, desde que a parte interessada tenha oposto na causa exceção de incompetência.

c) Não há necessidade de a parte produzir, no ato em que suscitar o conflito de jurisdição, a prova de sua existência, podendo fazê-lo no curso da instrução processual.

d) A resolução dos conflitos de jurisdição compete aos Tribunais Regionais Trabalhistas, desde que suscitados entre os juízes togados dos próprios Tribunais Regionais da Justiça Obreira e as autoridades da Justiça Ordinária.

e) Na Justiça do Trabalho, a competência em razão da natureza da relação jurídica e em razão da qualidade das partes envolvidas na relação processual tem, como escopo jurídico principal, o art. 114 da Constituição Federal, portanto, dessume-se que os conflitos de jurisdição daí decorrentes revelam-se quando ambas as autoridades se considerarem competentes ou incompetentes para a análise e o julgamento de uma mesma lide, podendo ser suscitados pelos juízes e Tribunais do Trabalho, pelo procurador-geral e pelos procuradores regionais do Trabalho, pela parte interessada, ou pelo seu representante legal.

21. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2012) Os dissídios oriundos das relações de trabalho, das relações de emprego e os concernentes aos trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviço, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, EXCETO:

a) As questões decorrentes de acidentes de trabalho, no que tange à parcela de indenização por dano material.

b) As ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra-OGMO decorrentes das relações de trabalho.

c) A execução, de ofício, das contribuições sociais do trabalhador, decorrentes das sentenças que forem proferidas na seara trabalhista.

d) As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, salvo as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas às Justiças Especializadas.

e) As ações que versem sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

22. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2012) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de Orientação Jurisprudencial, estabeleceu que, em caso da extensão do dano a ser reparado por meio de ação civil pública limitar-se ao âmbito regional, a competência para apreciar a ação poderá ser de uma das varas do trabalho da região metropolitana da capital do Estado e, se o dano alcançar âmbito suprarregional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal.

b) Conforme previsão expressa na Lei n. 7.347/1985, a ação civil pública poderá ter como objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.

c) Consoante orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível protesto judicial no processo do trabalho e seu mero ajuizamento interrompe o prazo prescricional.

d) O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de jurisprudência pacificada, considera incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado.

e) A CLT admite a possibilidade de concessão de medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem à reintegração no emprego de dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.

23. (TST-2012-Anal.Jud.-Judiciária) Conforme legislação aplicável, em relação à organização e competência da Justiça do Trabalho no Brasil, é correto afirmar:

a) O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Congresso Nacional.

b) As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho não são da competência da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Federal, por se tratar de modalidade tributária.

c) Os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho serão compostos por um quinto dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, com mais de cinco anos de efetivo exercício.

d) A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

e) Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou na Vara do seu domicílio ou na localidade mais próxima.

24) (FCC – 2010 – TRT – 12ª Região (SC) – Analista Judiciário – Área Judiciária) Tomás é advogado e está com três reclamações trabalhistas prontas para ajuizamento. Na reclamação trabalhista I foi atribuído à causa o valor de R$ 20.100,00. Na reclamação trabalhista II foi atribuído à causa o valor de R$ 15.000,00 e na reclamação trabalhista III, formulada em face de duas reclamadas, o valor de R$ 10.200,00. Nestes casos, a reclamação trabalhista I, II e III obedecerão o procedimento

a) sumaríssimo.

b) ordinário.

c) ordinário, sumaríssimo e sumaríssimo, respectivamente.

d) ordinário, ordinário e sumaríssimo, respectivamente.

e) ordinário, sumaríssimo e ordinário, respectivamente.

25. (OAB/FGV Exame VIII) Se for instalado conflito de competência positivo entre dois juízes do Trabalho do Estado de Pernambuco, qual será o órgão competente para julgá-lo?

a) O TST.

b) O STJ.

c) O TRT de Pernambuco.

d) O STF.

GABARITO

1. d

2. e

3. a

4. b

5. d

6. e

7. c

8. d

9. e

10. c

11. b

12. c

13. a

14. e

15. c

16. e

17. c

18. d

19. c

20. e

21. d

22. a

23. d

24. a

25. c

1 Manual de direito processual civil. São Paulo: Método, 2009, p. 3.

2 ANAMATRA. Nova competência da Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005, p. 156-157.

3 Curso de direito processual do trabalho. 8. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 206-207.

4 A nova competência da Justiça do Trabalho: relação de trabalho x relação de consumo. Revista LTr. São Paulo: LTr, vol. 69, n. 1, 2005, p. 55-57.

5 Manual, cit., p. 190-191.

6 Curso de direito processual do trabalho. 8. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 207-209.

7 Manual, cit., p. 197-198.

8 Competência criminal da Justiça do Trabalho e legitimidade do Ministério Público do Trabalho em matéria penal: elementos para reflexão. Teresina, ano 10, n. 995, 23 mar. 2006, Jus Navegandi. Disponível em : <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8141>. Acesso em: 28 abr. 2010.

9 Manual, cit., p. 221 a 225.

10 Curso, cit., p. 191 e 192.

11 Curso, cit., p. 190-191.

12 Manual, cit., p. 207-208.

13 Manual, cit., p. 205-207.

14 Curso, cit., p. 230-233.

15 Manual, cit., p. 211-212.

16 Curso, cit., p. 1150-1153.

17 Manual, cit., p. 218-219.

18 Curso, cit., p. 1233-1235.

19 Manual, cit., p. 215-216.

20 Curso, cit., p. 1236.

21 Manual, cit., p. 220.

22 Adaptamos a redação conforme a EC n. 24/99, ainda que o dispositivo não tenha sido alterado expressamente.

23 Idem.

24 Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 35. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 570.

25 Curso, cit., p. 264-265.

26 Manual, cit., p. 251-252.

27 Direito processual do trabalho. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 131.

28 Manual, cit., p. 254.

29 Manual, cit., p. 254-255.

VIII

PARTES E PROCURADORES

1 Partes

As partes no processo são o autor e o réu.

O autor é aquele que pede a tutela jurisdicional do Estado.

O réu é aquele contra quem é pleiteada a respectiva tutela.

No processo do trabalho, encontramos denominações específicas para autor e réu, como: reclamante e reclamado, em se tratando de reclamação trabalhista; requerente e requerido, no caso de inquérito judicial para apuração de falta grave; e suscitante e suscitado, quando se tratar de dissídio coletivo.

2 Capacidades

A doutrina processual costuma dividir a capacidade em três modalidades:

1ª) Capacidade de ser parte – é a aptidão genérica para figurar no processo como autor ou como réu, ou seja, é a aptidão para ser parte. São possuidores dessa capacidade qualquer pessoa física ou natural, qualquer pessoa jurídica e alguns entes despersonalizados (massa falida, espólio etc.).

2ª) Capacidade processual ou para estar em juízo (legitimatio ad processum) – é a aptidão para praticar atos processuais sem a necessidade de representação ou assistência e atuar sozinho, pessoalmente, no âmbito processual.

Com efeito, no direito do trabalho, considera-se maior a partir dos 18 anos, segundo o art. 402 da CLT. Ademais, será considerado menor, para os efeitos da CLT, o trabalhador com idade entre 14 e 18 anos:

“Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de 14 (quatorze) até 18 (dezoito) anos.

Parágrafo único. O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II”.

No mesmo sentido, aduz o inciso XXXIII do art. 7º da CF:

“proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”.

Ainda, a reclamação trabalhista movida pelo empregado menor de 18 anos vem disciplinada no art. 793 da CLT, in verbis:

“Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 (dezoito) anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo”.

Assim, ele será representado:

• por seus representantes legais;

• pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, ou seja, pelo Ministério Público do Trabalho, na falta dos primeiros;

• pelo sindicato;

• pelo Ministério Público estadual; ou

• pelo curador nomeado em juízo.

O dispositivo da CLT em análise demonstra mais uma vez a preocupação do legislador em facilitar o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário Trabalhista, principalmente nos casos de reclamação trabalhista movida pelo menor.

Aliás, ao falarmos sobre a reclamação ajuizada pelo menor, é também importante apontarmos algumas considerações sobre o instituto da emancipação do direito civil e seus reflexos no direito processual do trabalho. Muito bem, há duas correntes:

1ª Corrente: a emancipação não gera reflexos trabalhistas. São fundamentos dessa linha de pensamento:

• as normas processuais trabalhistas são cogentes, imperativas e de ordem pública, ou seja, de observância obrigatória;

• o princípio da proteção, que produz efeitos tanto no âmbito material quanto na seara processual;

• por ser norma especial, na hermenêutica jurídica dizemos que a CLT prevalece em relação ao Código Civil, uma vez que esta é norma geral.

2ª Corrente: a emancipação gera reflexos. São fundamentos dessa posição:

• seria incoerente no ordenamento jurídico a ideia de que o menor emancipado estivesse apto a praticar todos os atos da vida civil sozinho e, no momento de ajuizar a reclamação trabalhista, necessitasse da assistência de seus pais. Nesse caso, estaria apto a ajuizar a exordial trabalhista sem assistência, e os prazos prescricionais correriam normalmente, não sendo aplicável o artigo 440 da CLT.

Observação: embora a segunda corrente sustente o cabimento dos reflexos da emancipação, sua ressalva é de que as normas referentes a segurança e saúde do trabalhador devem ser inexoravelmente respeitadas.

Nossa posição – instituto da emancipação do direito civil e seus reflexos no processo do trabalho

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, entendemos que a emancipação no Direito Civil produz efetivamente reflexos no âmbito trabalhista.

Um dos grandes princípios de hermenêutica jurídica é a interpretação sistemática, em que todo dispositivo legal deverá ser interpretado à luz do sistema jurídico no qual ele está inserido. Dessa forma, para que o ordenamento jurídico vigente mantenha a sua unidade e coerência, a emancipação civilista também deverá trazer a emancipação trabalhista.

A nosso ver, não faz sentido uma pessoa emancipada estar apta a praticar todos os atos da vida civil sozinha sem a assistência de seus representantes legais, e precisar dessa assistência para assinar o contrato de trabalho, para dar quitação ao empregador pelo recebimento da indenização devida no caso de extinção do contrato de trabalho, ou para ajuizar reclamação trabalhista no judiciário trabalhista.

Por fim, vale ressaltar que a maioridade trabalhista deverá ser respeitada pelas normas de segurança e medicina do trabalho, por serem cogentes, imperativas ou de ordem pública, e pela proteção natural do organismo do menor. A emancipação não afeta o relógio biológico do ser humano, que continua tendo um organismo de menor.

Outrossim, vem prevalecendo o entendimento de que não há a necessidade de intimação do Ministério Público do Trabalho nos casos em que a reclamação trabalhista for movida por menor, não se podendo aplicar os arts. 84 e 246 do Código de Processo Civil, a seguir transcritos:

“Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo”.

“Art. 246. É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

Parágrafo único. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado”.

Justifica-se esse entendimento porque a Consolidação das Leis do Trabalho dispõe sobre a atuação específica do parquet trabalhista nesse caso, qual seja, somente atuará na hipótese de reclamação trabalhista ajuizada por menor que não tenha representante legal. É o que aduz o art. 793 da CLT:

“Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 (dezoito) anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo”.

Voltando à terceira espécie de capacidade, temos:

3ª) Capacidade postulatória: é a aptidão para postular em juízo.

Trata-se de capacidade privativa de advogado, segundo o Estatuto da OAB – Lei n. 8.906/94, em seu art. 1º, inciso I:

“Art. 1º. São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer1 órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade”.

Dessa forma, a capacidade postulatória é privativa, mas não exclusiva de advogado.

• Com efeito, o sistema processual vigente elenca as seguintes hipóteses de capacidade postulatória conferidas às próprias partes:

• impetrar habeas corpus;

• postular em Juizado Especial Cível (procedimento sumaríssimo), quando o valor da causa não exceder 20 (vinte) salários mínimos;

• jus postulandi no Processo do Trabalho.

Agora estudaremos o jus postulandi, um dos mais importantes assuntos do Direito Processual do Trabalho, muito cobrado nas provas de Exames de Ordem e Concursos Públicos.

3 Jus postulandi

No Processo do Trabalho, o jus postulandi está previsto no art. 791 da CLT, nestes termos:

“Art. 791. Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

§ 1º Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 2º Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado”.

Como visto nos termos do referido dispositivo, os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

ATENÇÃO: é comum a falsa ideia de que somente os empregados gozam da prerrogativa processual do jus postulandi. Tanto os empregados quanto os empregadores gozam dessa prerrogativa.

Lembramos que o significado da expressão “até o final”, contida no referido art. 791 da CLT, é motivo de controvérsia na doutrina e na jurisprudência. Os principais e atuais entendimentos acerca do alcance de seu sentido serão apresentados a seguir.

3.1 Jus postulandi fora da Justiça do Trabalho

Não se reconhece o jus postulandi em sede de recurso extraordinário, a ser julgado pelo STF, ou de conflito de competência, a ser analisado pelo STJ, nos quais a presença do advogado é indispensável. Nessas hipóteses não há controvérsia quanto ao alcance da expressão “até o final”.

3.2 Jus postulandi no âmbito da Justiça do Trabalho

Há divergência, uma vez que se advogava a tese, então majoritária, segundo a qual o jus postulandi poderia ser exercido em todas as instâncias, isto é, nos três graus de jurisdição trabalhista (Varas do Trabalho, TRT e TST). A fundamentação era a seguinte: “até o final” significa até o esgotamento da Justiça do Trabalho, sem qualquer ressalva (interpretação gramatical ou literal).

Entretanto, ganhou força no TST e na doutrina o entendimento de que o jus postulandi somente pode ser exercitado no primeiro grau de jurisdição e em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, não sendo possível nos recursos de natureza extraordinária, como é o caso do recurso de revista e dos embargos de divergência e infringentes, em que não se admite o reexame de fatos e provas, conforme hoje se encontra na Súmula 126 do TST:

“RECURSO. CABIMENTO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas”.

Com efeito, o entendimento em destaque foi corroborado por recente decisão do Pleno do TST, do dia 13 de outubro de 2009, em incidente de uniformização de jurisprudência, pertinente a um caso de recurso de revista interposto pela parte sem a presença de advogado. Por maioria de votos (17 a 7), o Tribunal Pleno (órgão colegiado que reúne todos os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho) negou a prática do jus postulandi em matéria que se encontra tramitando na Corte Superior. De acordo com o fundamento dessa decisão, no âmbito do TST não mais se discute matéria fática e probatória, exceto questões jurídicas e de direito. Vejamos notícia do TST a respeito:

“13/10/2009 – Ação no TST não é permitida sem advogado

Terminou agora há pouco, em torno das 15h30, o julgamento do recurso em que o autor de uma ação pretendia continuar no processo, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, sem a intermediação de advogado. Por maioria de votos – 17 a 7 – o Tribunal Pleno (órgão colegiado que reúne todos os ministros do TST) negou a prática do ‘jus postulandi’ em matérias que se encontram tramitando na Corte superior.

Essa prática tem sido corrente na Justiça do Trabalho, mas apenas nas instâncias anteriores – ou seja, nas Varas do Trabalho, onde se dá o início do processo, e nos Tribunais Regionais do Trabalho, onde são apreciados os recursos ordinários. A partir daí, quando há recurso ao TST, não mais estão em discussão aspectos relacionados com os fatos e provas da ação, mas sim questões técnicas e jurídicas do processo. O que esteve em discussão hoje foi exatamente a possibilidade de a parte continuar a atuar em causa própria no TST.

A matéria já havia sido votada pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), quando o então relator, ministro Milton de Moura França, atual presidente do Tribunal, manifestou-se pela impossibilidade de adotar o ‘jus postulandi’ no âmbito do TST. O ministro Brito Pereira abriu divergência, sendo seguido por outros membros da SDI-1. Com isso, a discussão acabou sendo remetida ao Pleno, por sugestão do ministro Vantuil Abdala, que propôs a votação de um incidente de uniformização de jurisprudência, instrumento pelo qual o TST adota um posicionamento único sobre determinado tema.

No Pleno, coube ao ministro Brito Pereira assumir a relatoria, mantendo, portanto, o entendimento adotado na SDI-1, ou seja, a favor do ‘jus postulandi’ no TST. Prevaleceu, entretanto, o voto em sentido contrário, do ministro João Oreste Dalazen, vice-presidente do TST, com 17 votos favoráveis e 7 contra (E-AIRR e RR 85581/03-900.02.00-5)”.

Ribamar Teixeira.

Pacificando esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho editou a recente Súmula 425, in verbis:

“JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE – Res. 165/2010, DeJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho”.

Observação: com o advento da Constituição de 1988, em especial do art. 133, no sentido de o advogado ser indispensável à administração da justiça, surgiu uma linha de pensamento sustentando a inconstitucionalidade do art. 791 da CLT, ou até mesmo a sua não recepção. A Associação dos Magistrados do Brasil ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.127-8 no STF. E o Supremo decidiu pela recepção, constitucionalidade e manutenção do jus postulandi no processo do trabalho, alegando que a capacidade postulatória é apenas privativa de advogado, comportando exceções, como: habeas corpus; Juizado de Pequenas Causas em Juizados Especiais Cíveis; e Justiça de Paz.

Atualmente, há grande discussão sobre o cabimento ou não do jus postulandi quando a ação envolver relação de trabalho em sentido amplo, diante da ampliação da competência da Justiça do Trabalho. Temos duas correntes:

1ª Corrente: afasta o jus postulandi, pois o advogado é indispensável. Fundamento:

• o art. 791 da CLT menciona expressamente “empregados” e “empregadores”, abrangendo, portanto, apenas a relação de emprego. A relação de trabalho estaria excluída, não contemplando os trabalhadores e os tomadores de serviço (interpretação gramatical ou literal do referido dispositivo da CLT).

2ª Corrente: o jus postulandi também pode ser exercido na relação de trabalho. Fundamentos:

• se o dispositivo é aplicável à relação de emprego, também o será à de trabalho (interpretação analógica);

• fere a igualdade de tratamento das partes na Justiça do Trabalho o exercício do jus postulandi somente para relação de emprego (princípio da isonomia processual);

• em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela EC n. 45/2004, estabelecendo em seu art. 1º que as ações que tramitaram na Justiça do Trabalho seguirão as regras gerais dos procedimentos ordinário e sumaríssimo trabalhistas previstas na CLT, ressalvadas apenas as ações de rito especial determinado expressamente pela legislação (art. 1º da Instrução Normativa n. 27/2005).

• Enunciado 67 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho:

“JUS POSTULANDI. ART. 791 DA CLT. RELAÇÃO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. A faculdade de as partes reclamarem, pessoalmente, seus direitos perante a Justiça do Trabalho e de acompanharem suas reclamações até o final, contida no artigo 791 da CLT, deve ser aplicada às lides decorrentes da relação de trabalho”.

4 Mandato tácito

Conforme estudamos anteriormente, a regra na Consolidação das Leis do Trabalho é o jus postulandi, ou seja, a possibilidade processual de os empregados e empregadores postularem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho sem a necessidade de advogado. Assim, segundo o Diploma Consolidado, o advogado é uma figura acessória, sendo a própria parte (empregado e empregador) a figura principal.

Apesar disso, é muito comum na praxe forense a presença do advogado regularmente constituído pela parte, com procuração nos autos.

Com efeito, no Direito Processual do Trabalho existe uma figura intermediária entre o jus postulandi e o advogado regularmente constituído com procuração nos autos, que é a do mandato tácito.

Mandato tácito pode ser conceituado como a situação processual pela qual um advogado, sem procuração (instrumento de mandato) nos autos, comparece pessoalmente em audiência trabalhista representando a parte, pratica atos processuais e seu nome consta na ata de audiência, estando apto a defender os interesses de seu cliente daquele momento em diante.

O Professor Sergio Pinto Martins2 traz a origem histórica da expressão em comento:

“No Direito Romano, havia o manu datum, em que as partes contratantes davam-se as mãos e apertavam-nas, evidenciando a concessão e a aceitação do mandato. Era a formalização, a aceitação e a promessa de fidelidade no cumprimento da incumbência”.

No interior do Estado de São Paulo, essa simbologia da confiança verbal é demonstrada pela expressão “fio do bigode”.

Vale ressaltar que o Tribunal Superior do Trabalho reconhece a validade processual do mandato tácito, conforme teor da Súmula 164 e da Orientação Jurisprudencial 286 da Seção de Dissídios Individuais, Subseção I:

“Súmula 164 do TST. PROCURAÇÃO. JUNTADA (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito”.

“OJ 286 da SDI-1/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO TÁCITO. ATA DE AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO (alterada) – Res. 167/2010, DeJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010

I – A juntada da ata de audiência, em que está consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.

II – Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso”.

Sobre o tema mandato tácito, temos que responder a duas importantes indagações:

1ª) Quais são os poderes do advogado munido de mandato tácito, poderes para o foro em geral ou, além deles, poderes específicos?

Vem prevalecendo o entendimento na doutrina e na jurisprudência de que o advogado munido de mandato tácito goza apenas dos poderes para o foro em geral, não possuindo poderes específicos, à luz dos seguintes termos do art. 38 do CPC:

“Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. 

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica”.

Assim, o advogado munido de mandato tácito poderá praticar a maioria dos atos processuais, como apresentar defesa, produzir provas, interpor recursos etc., mas não poderá praticar atos de disposição de direito material, como confessar, transigir, desistir, renunciar etc.

2º) O advogado munido de mandato tácito pode praticar substabelecimento, ou seja, outorgar poderes para outro advogado?

O Tribunal Superior do Trabalho entende que não, com fulcro na Orientação Jurisprudencial n. 200 da SDI-1:

“OJ 200 da SDI-1/TST. MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005

É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito”.

Há divergência doutrinária e jurisprudencial se a expressão mandato tácito é ou não sinônima de procuração apud acta.

Para o Professor Carlos Henrique Bezerra Leite3, as expressões não se confundem. Vejamos, então:

“É importante assinalar que no processo do trabalho têm sido admitidos o mandato tácito e o apud acta.

Embora a jurisprudência majoritária não faça distinção entre mandato tácito e mandato apud acta, parece-nos factível dizer que o mandato tácito decorre de um conjunto de atos praticados pelo advogado em nome da parte ou da sua simples presença em audiência, embora nos autos não conste o instrumento de mandato. No mandato tácito, o mandatário, isto é, o advogado, estará autorizado apenas a praticar os atos inerentes aos poderes da cláusula ad judicia. Logo, não poderá praticar atos jurídicos que dependam da outorga de poderes especiais, como confessar, desistir, transigir, renunciar, receber, dar quitação, substabelecer, etc. É o que se infere do art. 38 do CPC. Exatamente por isso o TST não admite o substabelecimento feito por advogado detentor de mandato tácito (...).

Já o mandato apud acta exsurge pela presença do advogado em juízo em nome da parte, desde que o ato de nomeação do patrono da parte seja solenemente registrado na ata correspondente. No mandato apud acta, também devem ser observadas as restrições do art. 38 do CPC, em função do que os poderes do advogado são apenas os da cláusula ad judicia, salvo se houver previsão expressa de outorga de poderes especiais na própria ata de audiência”.

Entendendo como expressões sinônimas, aduz o Professor Mauro Schiavi4:

“A procuração apud acta, também chamada de tácita, é o mandato passado em audiência perante o Juiz do Trabalho. Embora não prevista na lei de forma específica, é amplamente admitida pela jurisprudência, a fim de prestigiar os princípios da celeridade e informalidade que norteiam o Processo do Trabalho.

Desse modo, na presença do Juiz, em audiência, há consignação em ata da procuração passada apud acta.

Pensamos, em razão de ser passada perante o Juiz do Trabalho, que tal procuração somente poderá conter os poderes inerentes à cláusula ad judicia. Os poderes especiais do art. 38 do CPC, para transigir, renunciar, etc., devem estar expressos na ata de audiência no ato de nomeação.

Alguns autores distinguem o mandato tácito da procuração apud acta, não obstante, pensamos que ambos têm o mesmo significado”.

Por fim, impende destacar a recente inovação legislativa oriunda do advento da Lei n. 12.437, de 6 de julho de 2011, ao incluir o § 3º ao art. 791 da CLT, disciplinando o mandato tácito:

“§ 3º A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada”.

Nossa posição – as expressões “mandato tácito” e “procuração apud acta”

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, somos adeptos da linha de pensamento que advoga a tese de que as expressões mandato tácito e procuração apud acta são expressões sinônimas, pois não vislumbramos diferença substancial entre as expressões em análise.

Para nós, ambas significam a situação processual intermediária entre o jus postulandi e o advogado regularmente constituído com procuração nos autos pela qual o patrono, sem instrumento de mandato nos autos, comparece pessoalmente em audiência representando a parte, pratica atos processuais e seu nome consta na ata de audiência, estando apto a defender os interesses de seu cliente daquele momento processual em diante.

É importante consignar que o termo latino “apud” significa: em, junto de, citado por. Nesse passo, a expressão “apud acta” significa: na ata, de acordo com o que está na ata, conforme o que está na ata.

5 Procuração (mandado expresso)

Sobre a procuração, que é instrumento de mandato, representando a outorga de poderes do cliente ao advogado, convém consignar importantes entendimentos jurisprudenciais consolidados do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

“Súmula 383. MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 149 e 311 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente (ex-OJ n. 311 da SBDI-1 – DJ 11.08.2003).

II – Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau (ex-OJ n. 149 da SBDI-1 – inserida em 27.11.1998)”.

“Súmula 395. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDA-DE (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 108, 312, 313 e 330 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (ex-OJ n. 312 da SBDI-1 – DJ 11.08.2003).

II – Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo (ex-OJ n. 313 da SBDI-1 – DJ 11.08.2003).

III – São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002) (ex-OJ n. 108 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997).

IV – Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente (ex-OJ n. 330 da SBDI-1 – DJ 09.12.2003)”.

“OJ 373 da SDI-1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL (DJe divulgado em 10, 11 e 12.03.2009).

Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, a teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos”.

“OJ 374 da SDI-1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO COM CLÁUSULA LIMITATIVA DE PODERES AO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010).

É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois, embora a apreciação desse recurso seja realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposição é ato praticado perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstância que legitima a atuação do advogado no feito”.

“SÚM-436. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 52 da SBDI-1 e inserção do item II à redação) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

I – A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.

II – Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil”.

5.1 Atuação do estagiário de direito

Os estagiários de Direito poderão atuar e praticar atos processuais na Justiça do Trabalho.

Todavia, alguns atos processuais são privativos de advogados regularmente inscritos nos quadros da OAB (graduados em Direito e aprovados no Exame de Ordem). São eles:

• assinar petição inicial;

• comparecer nas audiências trabalhistas;

• interpor recursos;

• fazer sustentação oral nos tribunais trabalhistas.

Para a prática desses atos processuais, é indispensável o estagiário de Direito estar acompanhado de um advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, uma vez que as peças processuais poderão ser assinadas em conjunto. Assim dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB):

“Art. 3º. (...).

§ 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste”.

6 Atuação do sindicato como substituto processual

Em primeiro lugar, a expressão substituição processual é utilizada como sinônimo de legitimidade extraordinária, que é uma das classificações de legitimidade das partes, em que a parte está em nome próprio defendendo direito alheio.

A legitimidade das partes é uma das condições da ação à luz da Teoria Eclética de Enrico Tullio Liebman, adotada pelo CPC de 1973 de Alfredo Buzaid, cuja ausência acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito por carência de ação (art. 267, VI, do CPC).

Questão de suma importância no processo do trabalho é a abordagem da atuação do sindicato como substituto processual. Podemos dividir o nosso estudo em três fases:

1ª Fase (até o advento do Texto Maior de 1988): a atuação do sindicato como substituto processual era restrita e limitada, somente nas hipóteses expressamente previstas em lei. São exemplos os arts. 195, § 2º (reclamação trabalhista ventilando o pleito de adicional de insalubridade ou de periculosidade) e 872, parágrafo único (ação de cumprimento), ambos da CLT:

“Art. 195. (...).

§ 2º Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”.

“Art. 872. Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título. 

Parágrafo único. Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Vara do Trabalho5 ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão”.

2ª Fase (com o advento da Carta Magna de 1988): o art. 8º, inciso III, aduz que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Dessa assertiva surgiram duas correntes na doutrina e na jurisprudência:

1ª Corrente: adotada pelo STF, no sentido da atuação ampla e irrestrita do sindicato como substituto processual;

2ª Corrente: adotada pelo TST, seu antigo Enunciado 310 sustentava a atuação restrita e limitada nas hipóteses expressamente previstas em lei, havendo a necessidade da menção do rol de todos os substituídos processuais:

“Súmula 310. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 e republicada DJ 25.11.2003

I – O art. 8º, inciso III, da Constituição da República não assegura a substituição processual pelo sindicato.

II – A substituição processual autorizada ao sindicato pelas Leis ns. 6.708, de 30.10.1979, e 7.238, de 29.10.1984, limitada aos associados, restringe-se às demandas que visem aos reajustes salariais previstos em lei, ajuizadas até 03.07.1989, data em que entrou em vigor a Lei n. 7.788/1989.

III – A Lei n. 7.788/1989, em seu art. 8º, assegurou, durante sua vigência, a legitimidade do sindicato como substituto processual da categoria.

IV – A substituição processual autorizada pela Lei n. 8.073, de 30.07.1990, ao sindicato alcança todos os integrantes da categoria e é restrita às demandas que visem à satisfação de reajustes salariais específicos resultantes de disposição prevista em lei de política salarial.

V – Em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer documento de identidade.

VI – É lícito aos substituídos integrar a lide como assistente litisconsorcial, acordar, transigir e renunciar, independentemente de autorização ou anuência do substituto.

VII – Na liquidação da sentença exequenda, promovida pelo substituto, serão individualizados os valores devidos a cada substituído, cujos depósitos para quitação serão levantados através de guias expedidas em seu nome ou de procurador com poderes especiais para esse fim, inclusive nas ações de cumprimento.

VIII – Quando o sindicato for o autor da ação na condição de substituto processual, não serão devidos honorários advocatícios”.

3ª Fase (posição atual e majoritária): o sindicato detém legitimidade extraordinária ampla e irrestrita para atuar como substituto processual na defesa de quaisquer direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Essa atuação ampla e irrestrita poderá ser exercida nas fases de conhecimento, liquidação ou execução.

Ademais, não há mais a necessidade da menção do rol de todos os substituídos processuais.

Vale ressaltar que o TST adotou o entendimento sustentado pela Suprema Corte, cancelando a Súmula 310.

6.1 Vantagens da atuação ampla e irrestrita do sindicato como substituto processual na Justiça do Trabalho

Adotando-se o entendimento de que o sindicato possui atuação ampla e irrestrita na qualidade de substituto processual no âmbito da Justiça do Trabalho, podemos elencar as seguintes vantagens dessa atuação:

• facilita o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho;

• coaduna-se com o acesso coletivo do trabalhador ao Judiciário Trabalhista, evitando-se o ajuizamento e o trâmite de inúmeras ações individuais que ventilam a mesma matéria, desafogando a tão assoberbada Justiça do Trabalho e contribuindo para a efetividade do processo e ao acesso à ordem jurídica justa;

• confere efetiva promoção da legislação trabalhista e social;

• preconiza máxima efetividade aos mandamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa;

• impede retaliações aos trabalhadores, que normalmente são despedidos sem justa causa quando ajuízam as suas reclamações trabalhistas individuais;

• evita decisões conflitantes oriundas do próprio Poder Judiciário Laboral, contribuindo para a imagem e credibilidade da Justiça Nacional.

6.2 Entendimentos jurisprudenciais consolidados relevantes

1º) De acordo com a Súmula 406, II, do TST, transcrito a seguir, o sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário:

“Súmula 406. AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. INEXISTENTE QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 82 e 110 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

I – O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide. (ex-OJ n. 82 da SBDI-2 – inserida em 13.03.2002)

II – O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário (ex-OJ n. 110 da SBDI-2 – DJ 29.04.2003)”.

2º) Conforme abaixo transcrita, segundo a Orientação Jurisprudencial n. 359, da Seção de Dissídios Individuais 1 do TST, a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam:

“OJ 359 da SDI-1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008)

A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ‘ad causam’”.

7 Assistência judiciária e benefício da justiça gratuita

O concursando não deve confundir assistência judiciária gratuita com benefício da justiça gratuita.

A assistência judiciária gratuita é o patrocínio gratuito da causa por um advogado custeado pelo Estado, que abrange o benefício da justiça gratuita também.

De outra sorte, o benefício da justiça gratuita representa um conceito mais restrito, limitado à isenção das custas e despesas processuais.

7.1 Assistência judiciária

A assistência judiciária encontra amparo legal nos arts. 14 a 18 da Lei n. 5.584/70, in verbis:

“Art. 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

§ 1º A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

§ 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado.

Art. 15. Para auxiliar no patrocínio das causas, observados os arts. 50 e 72 da Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963, poderão ser designados pelas Diretorias dos Sindicatos Acadêmicos de Direito, a partir da 4ª Série, comprovadamente matriculados em estabelecimento de ensino oficial ou sob fiscalização do Governo Federal.

Art. 16. Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente.

Art. 17. Quando, nas respectivas Comarcas, não houver Juntas de Conciliação e Julgamento ou não existir Sindicato da categoria profissional do trabalhador, é atribuído aos Promotores Públicos ou Defensores Públicos o encargo de prestar assistência judiciária prevista nesta Lei.

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, a importância proveniente da condenação nas despesas processuais será recolhida ao Tesouro do respectivo Estado.

Art. 18. A assistência judiciária, nos termos da presente Lei, será prestada ao trabalhador ainda que não seja associado do respectivo Sindicato”.

Assim, são características da assistência judiciária no processo do trabalho:

• a assistência judiciária a que se refere a Lei n. 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador;

• a assistência judiciária será prestada ao trabalhador, ainda que não seja associado do respectivo Sindicato;

Observação: o empregador não tem direito à assistência judiciária prestada pelo sindicato representativo da categoria profissional. Ademais, é ilegal o comportamento de alguns sindicatos de exigirem a associação sindical do obreiro como condição sine qua non da assistência judiciária.

• a assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família;

• conforme descrito a seguir, de acordo com o art. 4º da Lei n. 1.060/50, o art. 1º da Lei n. 7.115/83 e a Orientação Jurisprudencial n. 304 da Seção de Dissídios Individuais I do TST, o atestado de pobreza não é mais obrigatório para a comprovação de miserabilidade do empregado, bastando a simples afirmação, pelo próprio empregado ou seu advogado, na própria petição inicial, de que o reclamante não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família:

Lei n. 1.060/50

“Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

§ 2º A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.

§ 3º A apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo”.

Lei n. 7.115/83

“Art. 1º A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Parágrafo único. O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal.

Art. 2º Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.

Art. 3º A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante”.

“OJ 304 da SDI-1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003)

Atendidos os requisitos da Lei n. 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei n. 7.510/86, que deu nova redação à Lei n. 1.060/50)”.

• a comprovação da situação de necessidade que tenha o condão de ensejar a concessão da assistência judiciária não precisa mais ser realizada em diligência sumária perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego ou perante o Delegado de Polícia da região no prazo de 48 horas;

• é desnecessária a outorga de poderes especiais ao advogado da causa para a simples afirmação da declaração de pobreza, nos seguintes termos da Orientação Jurisprudencial n. 331 da SDI1-1 do Tribunal Superior do Trabalho:

“OJ 331 da SDI-1/TST. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS (DJ 09.12.2003)

Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita”.

• os honorários do advogado, pagos pelo vencido, reverterão em favor do sindicato assistente.

7.2 Benefício da justiça gratuita

No que concerne ao benefício da justiça gratuita, ele está previsto no art. 790, § 3º, da CLT:

“É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família”.

Dessa forma, são características da concessão do benefício da justiça gratuita pela Justiça do Trabalho:

• é facultativa;

• poderá ser feita pelos juízes e tribunais do trabalho de qualquer instância. Todavia, vale ressaltar que segundo o Tribunal Superior do Trabalho, em sua Orientação Jurisprudencial n. 269 da SDI-1, abaixo indicada, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso:

“OJ 269 da SDI-1. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserida em 27.09.2002)

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso”.

• de ofício ou a requerimento da parte;

• os empregados deverão perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou receber salário maior, declarando, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

No âmbito processual, as isenções abrangem os seguintes atos processuais, nos termos do art. 3º da Lei n. 1.060/50:

“Art. 3º A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:

I – das taxas judiciárias e dos selos;

II – dos emolumentos e custas devidos aos juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;

III – das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;

IV – das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;

V – dos honorários de advogado e peritos;

VI – das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade;

VII – dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

Parágrafo único. A publicação de edital em jornal encarregado da divulgação de atos oficiais, na forma do inciso III, dispensa a publicação em outro jornal”.

Observação: a doutrina e os tribunais trabalhistas vêm reconhecendo paulatinamente a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita ao empregador, como nos casos de empregador doméstico, empregador constituído em empresa individual (pessoa física ou natural) e micro ou pequeno empresário. A fundamentação é o inciso LXXIV do art. 5º da CF/88, em que se afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem qualquer ressalva. Com efeito, à luz do inciso VII do art. 3º da Lei n. 1.060/50, com redação dada pela LC n. 132/2009, que regulamentou a Defensoria Pública da União, a concessão do benefício da justiça gratuita ao empregador abrange, além de isenção de custas e despesas processuais, isenção de depósitos previstos em lei para interposição de recurso e ajuizamento de ação, como nos casos de depósito recursal e ação rescisória. Assim, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa são respeitados.

Sobre o tema, preleciona o Professor Carlos Henrique Bezerra Leite6:

“Não há previsão infraconstitucional para a concessão da assistência judiciária ou benefício da justiça gratuita ao empregador, mormente quando pessoa jurídica. Nesse sentido, é praticamente unânime a jurisprudência (...).

Parece-nos viável, porém, com base no art. 5º, LXXIV, da CF, a concessão do benefício da gratuidade (justiça gratuita) quando se tratar de empregador pessoa física que declarar, sob as penas da lei, não possuir recursos para o pagamento das custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, como nos casos de empregador doméstico, trabalhadores autônomos quando figurarem como empregadores ou pequenos empreiteiros na mesma condição.

É importante notar que a Lei Complementar n. 80, de 12.1.1994, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública, não revogou a Lei n. 5.584/70, pois aquela é lei geral aplicável a todas as pessoas e em qualquer processo no âmbito da Justiça Comum, federal ou estadual; esta é lei especial aplicável exclusivamente no âmbito dos processos que tramitam na Justiça (especial) do Trabalho nos quais figurem como partes empregado e empregador. Todavia, é imperioso lembrar que com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho (EC n. 45/2004) para processar e julgar demandas oriundas da relação de trabalho diversas da relação de emprego, a atuação da Defensoria Pública da União (Lei Complementar n. 80/1994, art. 4º, III e V) deverá se tornar obrigatória, seja para propor ação ou promover a defesa da parte que, não sendo empregado ou trabalhador avulso, necessitar da assistência judiciária gratuita. Na falta de Defensoria Pública da União, poderá o juiz nomear advogado dativo para tal mister”.

Ainda, ensina o Professor Mauro Schiavi7:

“A Constituição Federal não restringe, para efeitos de concessão da assistência judiciária gratuita, os polos em que as partes se encontram no Processo, seja ativo ou passivo. Por isso, pensamos ser inconstitucional não se deferir à parte que figura no polo passivo de reclamação trabalhista os benefícios da Justiça Gratuita quando presentes os pressupostos legais. Além disso, na prática, temos observado que, muitas vezes, o reclamado está em pior situação econômica que o reclamante.

Não obstante, a jurisprudência trabalhista, inclusive do TST, firmou-se no sentido de não ser devida a assistência judiciária gratuita ao empregador diante da disposição do art. 14 da Lei n. 5.584/70, que diz ser devida a assistência judiciária gratuita apenas ao trabalhador que ganhe até dois salários mínimos ou comprove seu estado de miserabilidade.

(...)

Pensamos que o art. 14 da Lei n. 5.584/70 não veda que se conceda a Justiça Gratuita ao empregador, pois esta não se confunde com a assistência judiciária gratuita, que é mais ampla, sendo o direito ao patrocínio profissional de um advogado em juízo custeado pelo Estado e na esfera do Processo do Trabalho, pelo Sindicato. De outro lado, o § 3º do art. 790 da CLT não restringe o benefício da Justiça gratuita ao empregado.

Ora, a Justiça Gratuita é o direito à gratuidade das taxas judiciárias, custas, emolumentos, honorários de perito, despesas com editais, etc. Para obtê-la, deve a parte comprovar a miserabilidade por declaração pessoal (Lei n. 7.115/83 ou por declaração do advogado – Lei n. 1.060/50 e OJ n. 331, da SDI-1, do C. TST). Desse modo, se o empregador demonstrar que está em ruína financeira, o benefício da Justiça Gratuita deverá ser-lhe deferido”.

8 Honorários advocatícios

Outro tema que gera muita controvérsia doutrinária e jurisprudencial é a condenação ou não na Justiça do Trabalho em honorários advocatícios pela mera sucumbência.

A primeira parte do estudo será feita tomando-se por base a relação de emprego. Nesse viés, temos duas correntes:

1ª Corrente: os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência. Esse é o entendimento adotado pelo TST, em suas Súmulas 219 e 329, bem como na OJ 305 da SDI-I, in verbis:

“Súmula 219. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

I – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (ex-Súmula n. 219 – Res. 14/1985, DJ 26.09.1985).

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego”.

“Súmula 329. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula n. 219 do Tribunal Superior do Trabalho”.

“OJ 305 da SDI-1/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO (DJ 11.08.2003)

Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato”.

Dessa forma, podemos relacionar as seguintes características do entendimento do TST:

• em regra, os honorários advocatícios não decorrem pura e simplesmente da sucumbência;

• para a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, há a necessidade da presença de 2 requisitos cumulativos: assistência por sindicato + benefício da justiça gratuita;

• a condenação limita-se a 15%;

• excepcionalmente, serão devidos os honorários advocatícios pela mera sucumbência em 3 hipóteses: mera relação de trabalho que não seja relação de emprego; atuação do sindicato como substituto processual; e ação rescisória.

2ª Corrente: os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. São fundamentos dessa linha de pensamento os arts. 133 da CF, 20 do CPC e 22 da Lei n. 8.906/94, in verbis:

CF

“Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

CPC

“Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria”.

Lei n. 8.906/94

“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”.

A segunda parte do estudo partirá da premissa da relação de trabalho. Lembramos que o TST se posicionou de forma diferenciada, asseverando que os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, exceto nas lides decorrentes da relação de emprego (art. 5º da IN 27/2005 do TST).

Por fim, é oportuno consignar uma nova tese que vem sendo defendida no Judiciário Trabalhista: a de se pleitear os honorários contratuais de advogado como reparação de danos. Realmente, a posição do TST de que os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência quando a ação envolver relação de emprego faz com que os advogados, na praxe forense, cobrem em torno de 30% do êxito de seus clientes, o que prejudica a integral condenação em favor dos empregados. Assim, a tese dos honorários advocatícios como reparação de danos que o cliente teve ao contratar o advogado para acionar o Judiciário Trabalhista tem por escopo preservar a integralidade da condenação em favor do empregado. Nesse sentido é o teor do Enunciado n. 53 da 1ª Jornada:

“Enunciado 53 da 1ª Jornada. REPARAÇÃO DE DANOS – HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. Os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano”.

Diante da redação do referido enunciado, cumpre transcrever os arts. 389 e 404 do Código Civil:

“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

“Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar”.

9 Deveres das partes e dos procuradores e litigância de má-fé no processo do trabalho

Os deveres das partes e dos procuradores encontram amparo legal nos arts. 14 a 16 do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 14 do CPC. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:

I – expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II – proceder com lealdade e boa-fé;

III – não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

IV – não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito;

V – cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a 20% (vinte por cento) do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado.

Art. 15. É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.

Parágrafo único. Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de lhe ser cassada a palavra.

Art. 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente”.

Já a litigância de má-fé encontra guarida legal nos arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdade dos fatos;

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI – provocar incidentes manifestamente infundados;

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

§ 1º Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento”.

Prevalece o entendimento na doutrina e na jurisprudência trabalhista que os mencionados dispositivos legais são perfeitamente aplicáveis ao Direito Processual do Trabalho, tendo em vista a lacuna da Consolidação das Leis do Trabalho e a compatibilidade com os princípios e regras que disciplinam a ciência processual laboral, à luz do art. 769 do Diploma Consolidado.

Segundo a Professora Maria Helena Diniz, litigância de má-fé refere-se ao ato de deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opor resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados e interpor recurso manifestamente protelatório. Tal conduta do autor ou réu pode gerar a sua condenação na indenização da parte contrária dos prejuízos e de todas as despesas que efetuou mais os honorários advocatícios. Se forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o órgão judicante condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligarem para lesar a parte contrária.

Em importante estudo sobre o tema, convém apontar os ensinamentos do Professor Leonel Maschietto8:

“Para nós, o litigante de má-fé pode ser definido como a parte, o advogado, o interveniente ou qualquer outra pessoa que atue no processo, seja direta ou indiretamente, e que aja de forma faltosa com os princípios da boa-fé, causando ou não danos às partes e ao processo.

Para aqueles que não são partes e, por conseguinte, não formam os polos da ação, a denominação de ‘litigante’ não diz respeito àquela definição clássica de contender, de ter litígio e de ter demanda, mas, sim, ‘pessoa que não é parte, mas participa de alguma maneira no processo, seja como perito, advogado, testemunha, terceiro interessado etc.’

(...)

Como é sabido, não há na Consolidação das Leis do Trabalho dispositivo específico sobre a questão da litigância de má-fé, sendo certa a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT.

Aliás, como é bem lembrado por Ricardo Verta Luduvice, a leitura dos quase mil artigos da Consolidação das Leis do Trabalho mostra que apenas em um momento o legislador fez menção ao termo ‘má-fé’. Trata-se do § 3º do art. 628 do CLT (que está inserido no capítulo específico que trata de fiscalizações e autuações trabalhistas) que assim prevê:

‘§ 3º Comprovada a má-fé do agente de inspeção, quanto à omissão ou lançamento de qualquer elemento no livro, responderá ele por falta grave no cumprimento do dever, ficando passível, desde logo, da pena de suspensão até 30 (trinta) dias, instaurando-se, obrigatoriamente, em caso de reincidência, inquérito administrativo’. (grifamos).

A inércia do legislador, evidentemente, não se deu por acaso. É de se concluir que o princípio protetor ao trabalhador influenciou e influencia sobremaneira o legislador nas questões trabalhistas, pois parece não ser plausível, em detrimento deste princípio, criar regras no ordenamento para prejudicar os trabalhadores.

(...)

Quanto ao direito processual, devemos considerar o princípio protetor do trabalhador com considerável relatividade, já que, neste campo em especial, deverá prevalecer um princípio de maior magnitude: o princípio constitucional da igualdade (leia-se aí, entre as partes no processo).

Os tempos são outros e as relações das partes no processo trabalhista devem merecer um tratamento muito diferenciado de outrora.

A ideia de que o princípio protetor que vigora no Direito Material do Trabalho deve alcançar o Direito Processual do Trabalho em razão de que este é instrumental para fazer valer àquele, não mais justifica o tratamento desigual conferido às partes no processo trabalhista.

(...) Acrescente-se a isto o considerável grau de instrução e entendimento dos trabalhadores, em virtude do maior acesso aos meios de informação e disseminação da cultura.

(...)

Ademais, o Direito Processual Trabalhista realmente é um direito especial, conforme preconiza Christovão Piragibe Tostes Malta, e como direito especial merece nossa elevada atenção e reconhecimento como imperativo para o bom funcionamento da Justiça do Trabalho.

(...) Felizmente, hoje, já não é mais controvertido o entendimento da aplicabilidade da litigância de má-fé no processo do trabalho, como fora em outra época.

Respeitados doutrinadores já manifestaram-se positivamente quanto a esta aceitação no universo processual trabalhista, tais como Amauri Mascaro Nascimento, Wagner Giglio, Sérgio Pinto Martins, Christovão Piragibe Tostes Malta, Eduardo Gabriel Saad, Ísis de Almeida e o saudoso Valentin Carrion, e a jurisprudência dos nossos tribunais não ficou atrás.

É claro que o processo do trabalho, do mesmo modo que o processo civil, exige das partes a observância do dever de agir com lealdade, veracidade e boa-fé, como decorrência de um imperativo ético que deve orientar os atos dos homens. Naturalmente seria mesmo um absurdo e fora da lógica admitir um comportamento desleal e de má-fé. A única diferença é que na legislação laboral não há previsão legal para reprimenda dos atos de má-fé, ao passo que na legislação processual civil sim”.

10 Assédio processual

10.1 Introdução

No âmbito do Direito do Trabalho, assunto da ordem do dia é o assédio moral, definido singelamente como o terror psicológico, a manipulação perversa no ambiente de trabalho.

Prática cada vez mais comum nas empresas, o assédio moral ainda carece de regulamentação específica e pormenorizada no ordenamento jurídico trabalhista.

Todavia, prevalece o entendimento na doutrina e na jurisprudência de que se o empregado é vítima de assédio moral, terá o direito de ingressar com reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com todos os haveres trabalhistas daí pertinentes, bem como indenização por danos morais, com fulcro no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, combinado com os arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicados subsidiariamente ao Direito do Trabalho por força do art. 8º, parágrafo único, da CLT.

Segundo a Professora Maria Helena Diniz9, o assédio moral pode ser conceituado como o terrorismo psicológico, a manipulação perversa. Conduta abusiva, de natureza psicológica, por parte do empregador ou de empregados entre si, que atenta, de modo prolongado, contra a dignidade psíquica do trabalhador estável, expondo-o a situações humilhantes, que tem por efeito excluir sua relação empregatícia, vencendo-o pelo cansaço, ou deteriorar o ambiente de trabalho durante a jornada em que exerce suas funções, fazendo com que se demita por pressão. Por isso, pode dar origem à responsabilidade civil por dano moral.

Sobre o tema, ensina a Professora Sônia Mascaro Nascimento10:

“O assédio moral, o assédio sexual, a lesão à intimidade, a lesão à imagem e a lesão à honra no trabalho podem ser considerados espécies de um gênero denominado medidas de constrangimento no ambiente de trabalho. Elas implicam comportamentos diferentes por parte do sujeito que pratica o ato constrangedor (...). Porém, todas as medidas de constrangimento no trabalho possuem uma única finalidade: causar dano à moral e à dignidade ínsita à pessoa do trabalhador e, no limite, forçar que a vítima peça demissão.

(...)

A doutrina pátria define o assédio sexual como uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetida e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, e que tem por efeito excluir o empregado de sua função ou deteriorar o ambiente de trabalho.

(...)

Nesse sentido, as práticas mais comuns consistem em:

(i) desaprovação velada e sutil a qualquer comportamento da vítima;

(ii) críticas repetidas e continuadas em relação à sua capacidade profissional;

(iii) comunicações incorretas ou incompletas quanto à forma de realização do serviço, metas ou reuniões, de forma que a vítima sempre faça o seu serviço de forma incompleta, incorreta ou intempestiva, e ainda se atrase para reuniões importantes;

(iv) apropriação de ideias da vítima para serem apresentadas como de autoria do assediador;

(v) isolamento da vítima de almoços, confraternizações ou atividades junto aos demais colegas;

(vi) descrédito da vítima no ambiente de trabalho mediante rumores ou boatos sobre a sua vida pessoal ou profissional;

(vii) exposição da vítima ao ridículo perante colegas ou clientes, de forma repetida e continuada;

(viii) alegação pelo agressor, quando e se confrontados, de que a vítima está paranoica, com mania de perseguição ou não tem maturidade emocional suficiente para desempenhar as suas funções; e

(ix) identificação da vítima como ‘criadora de caso’ ou indisciplinada.

(...)

No Brasil a prática de assédio moral é definida e regulada de modo pormenorizado apenas em relação ao serviço público, por meio de diversas leis estaduais e municipais, muitas das quais atentas ao aspecto preventivo do assédio moral.

Os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos federais, todavia, ainda carecem de uma proteção específica, apesar da existência de alguns projetos de lei a respeito, que, inclusive, preveem consequências para prática de assédio moral na esfera penal (...)”.

Nessa mesma linha de raciocínio, doutrina e jurisprudência vêm estudando e reconhecendo paulatinamente o conceito de assédio processual no âmbito do Direito Processual.

10.2 Conceito

Com efeito, podemos dizer que o assédio processual é o comportamento intencional de se procrastinar o andamento do processo, atitude esta conduzida por uma das partes, pelo magistrado ou por seus auxiliares, ou pelos demais operadores do Direito, como advogados, promotores, procuradores etc.

Aliás, pode-se observar o assédio processual em qualquer uma de suas fases, uma vez que se pretende obstaculizar a entrega da prestação jurisdicional.

Em outras palavras, representa o conjunto de atos processuais praticados por um dos atores do processo, com dolo ou culpa grave, que atinge o regular trâmite processual e afronta a ordem jurídica e/ou a boa-fé processual, ocasionando lesão ao patrimônio material e/ou moral da vítima.

10.3 Comportamentos

São comportamentos da parte que caracterizam o assédio processual:

• negar o cumprimento de decisões judiciais;

• enganar a Justiça ou impedir o cumprimento ou a satisfação do direito reconhecido judicialmente;

• requerimento demasiado de provas, interposição abusiva de recursos, ajuizamento de petições despropositadas e prática de outros atos processuais, com o claro propósito de procrastinar o andamento processual;

• prejudicar ou inviabilizar a produção de uma prova;

• levar a parte a abandonar a causa ou a aceitar acordos extremamente lesivos;

• atuação no processo de forma temerária;

• provocar incidentes manifestamente infundados.

10.4 Requisitos ou elementos caracterizadores

Segundo a doutrina, são requisitos ou elementos caracterizadores do assédio processual:

1º) Sujeito ativo: corresponde aos atores da prática do assédio processual. Na verdade, o assediador pode ser qualquer um que tenha atuação no processo. Exemplos: parte, advogado, juiz, auxiliar da justiça, promotor, procurador etc.

2º) Sujeito passivo: é a vítima. Poderá ser sujeito passivo do assédio moral um dos sujeitos da relação jurídico-processual, ou qualquer uma das pessoas que atuam no processo, como juízes, auxiliares da justiça, testemunhas etc. Vale ressaltar que até o Estado poderá ser vítima.

3º) Elemento objetivo: representa o conjunto de atos processuais praticados. A prática de um ato processual não é suficiente para a caracterização do assédio processual. São necessários vários atos para tanto. Convém esclarecer que, normalmente, a prática é continuada e reiterada. Todavia, o assediador poderá praticar uma série de atos isolados, que, em seu conjunto ao longo do curso do processo, criam obstáculos consideráveis ao trâmite processual. Por fim, os atos praticados poderão ser de ordem endoprocessual ou extraprocessual.

4º) Elemento anímico: na prática dos atos processuais, deverá ficar caracterizado o dolo (comportamento intencional) ou culpa grave com o objetivo de causar prejuízos à regular marcha processual ou à entrega da prestação jurisdicional.

5º) Dano processual: os atos processuais deverão ser praticados com o escopo de prejudicar o bom andamento do processo ou o seu resultado útil.

6º) Dano pessoal: a prática dos atos processuais deverá ter o condão de provocar lesões ao patrimônio moral e/ou material da vítima.

7º) Ato ilícito: o assédio processual consubstancia um ato ilícito decorrente do abuso dos direitos processuais, com ofensa ao ordenamento jurídico vigente, à boa-fé processual, à Ética, à Justiça e ao Direito. Vale ressaltar que o assédio processual também poderá ser caracterizado pelo uso da violência, psicológica ou física.

10.5 Classificação

A doutrina classifica o assédio processual da seguinte forma:

1ª) assédio processual horizontal: considerado o tipo mais comum, é aquele realizado entre os litigantes, ou decorrente de condutas praticadas por auxiliares da justiça, como peritos, ou demais operadores do Direito, a exemplo de advogados, membros do Ministério Público, procuradores etc.;

2ª) assédio processual vertical: divide-se em duas espécies:

a) assédio processual vertical descendente: é aquele praticado pelo juiz em detrimento de uma ou de ambas as partes, como o escopo de prejudicar o bom andamento processual, normalmente com viés de perseguição;

b) assédio processual vertical ascendente: é aquele praticado por uma das partes em relação ao magistrado, com o escopo de afastá-lo do processamento e julgamento da demanda. São exemplos:

• apresentar incidentes ou manifestações infundadas, seja de ordem processual (reiteradas petições de reconsideração, correições parciais, exceções de impedimento ou de suspeição etc.), seja de âmbito extraprocessual (manifestações contra juiz em “listas sujas”, publicações infundadas em televisão, revistas e jornais etc.);

• propor sucessivas e infundadas ações em face do magistrado, de ordem cível ou penal.

10.6 Objeto tutelado

O combate à prática de atos no processo que caracterizam o assédio processual visa tutelar os seguintes bens jurídicos:

• direitos fundamentais constitucionais;

• princípio da dignidade da pessoa humana;

• princípio do devido processo legal;

• princípio do direito de ação;

• princípio da efetividade do processo;

• princípio da celeridade processual;

• princípio do acesso à ordem jurídica justa;

• direitos da personalidade da vítima, como sua autoestima, confiança na Justiça, credibilidade nas instituições, ânimo, saúde psíquica etc.;

• imagem e credibilidade do Poder Judiciário;

• direito difuso, evitando-se o sentimento de impunidade e de injustiça causado na sociedade.

10.7 Diferenças entre litigância de má-fé e assédio processual

Nos estudos iniciais sobre o tema assédio processual, havia a sua identificação com litigância de má-fé.

Atualmente, com os novos estudos doutrinários e jurisprudenciais, apontaremos um quadro com as principais diferenças entre os institutos da litigância de má-fé e do assédio processual:

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

ASSÉDIO PROCESSUAL

Há dois elementos caracterizadores: o elemento objetivo (ato atentatório à boa ordem processual); e o elemento subjetivo (o dolo do agente que pratica o ato).

Apresenta três elementos caracterizadores: o elemento objetivo (ato atentatório à boa ordem processual); o elemento subjetivo (o dolo do agente que pratica o ato); e o elemento de resultado (prejuízo à vítima).

O prejuízo à vítima poderá ou não ocorrer.

O prejuízo à vítima deverá ocorrer para a caracterização do assédio processual.

Os atos que caracterizam a litigância de má-fé estão previstos nos arts. 17 e 600 do CPC. A pena somente é aplicada aos fatos tipificados.

O assédio processual é a prática reiterada de qualquer dos atos de má-fé, de outros atentatórios à regularidade processual e à dignidade judiciária.

Poderá ser algo tópico ou esporádico.

Não é algo tópico ou esporádico, mas intenso, duradouro e destrutivo, consubstanciando uma série de atos processuais.

A única vítima é o ex-adverso.

Poderão ser vítimas qualquer das partes, os juízes, os auxiliares da justiça, os advogados, os promotores e até o Estado.

O litigante de má-fé é reprimido no próprio processo em que praticou prejuízo à vítima, de ofício ou a requerimento da parte contrária.

O assediador poderá ser reprimido no próprio processo em que praticou o ato ilícito, ou em outro processo, visto que o assédio poderá ser objeto de demanda própria (ação de indenização).

A litigância de má-fé somente leva em conta atos que foram praticados no processo em tela.

O assédio processual poderá levar em conta tanto fatores endoprocessuais como extraprocessuais, ou seja, atos praticados em outros processos poderão resultar na configuração do assédio processual.

10.8 Ação de indenização

Se alguém é vítima de assédio processual, o meio adequado para a reparação das lesões ocasionadas é a ação de indenização.

A ação de indenização, além de possibilitar a ambas as partes a ampla gama do direito constitucional de defesa, poderá ter por objeto tanto a reparação por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes), quanto por danos morais.

Diga-se de passagem, a competência será do juiz que conheceu do processo em que ocorreu o dano processual.

No que concerne à prescrição, prevalece o entendimento de que será observada a Teoria da actio nata, ou seja, o prazo prescricional somente começará a correr depois de violado o direito, ou seja, após o último ato do assediador, observando-se o tempo de 3 anos, com fulcro no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, por tratar-se de dano com natureza essencialmente civil.

Por fim, para a quantificação do dano moral objeto da ação de indenização por assédio processual deveremos observar os seguintes parâmetros:

• o número de incidentes praticados com intuito procrastinatório;

• o tempo despendido na esfera processual;

• a gravidade da ofensa praticada;

• a intensidade da lesão no conjunto de direitos extrapatrimoniais da vítima;

• a capacidade econômica das partes;

• o grau de instrução das partes;

• o caráter punitivo, pedagógico e educacional da reparação etc.

Devido à importância do tema e ao fato de ser um instituto jurídico de estudos relativamente recentes, consignaremos os ensinamentos de importantes juristas do Direito Processual do Trabalho.

O Professor Carlos Henrique Bezerra Leite11 faz o seguinte comentário:

“Figura nova que vem sendo reconhecida pela doutrina é o assédio processual. Trata-se de um desdobramento do assédio moral, instituto de direito material, que pode assumir contornos próprios nos sítios do direito processual, civil ou trabalhista.

(...).

Vê-se, pois, que o assédio processual se caracteriza pela reiteração de atos praticados por uma parte com o intuito de humilhar ou desestimular a outra, mediante utilização de artifícios aparentemente válidos, mas que visam, de forma dissimulada, à obtenção de vantagem de ordem processual, o que, não raro, implica vantagens de ordem econômica para quem pratica o assédio processual.

Se o processo é instrumento ético de composição de conflitos e se o juiz tem o dever de zelar pela boa administração da justiça, observando os princípios que sustentam o Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º), como a dignidade da pessoa humana e a cidadania, e norteiam os atos da Administração Pública (CF, art. 37), como a moralidade e a eficiência, cremos ser factível o reconhecimento do assédio processual na Justiça do Trabalho, máxime se considerarmos a possibilidade de aplicação das normas fundamentais que alicerçam a reparabilidade de danos por assédio moral (CF, art. 5º, V e X), bem como as previstas no plano infraconstitucional (CC, arts. 186, 187 e 927).

O assédio processual não se confunde com a litigância de má-fé ou o ato atentatório à dignidade da justiça, porque esses institutos estão expressamente previstos na legislação processual (CPC, arts. 16, 17 e 600) e são tipificados, em regra, por um ou alguns atos processuais previstos em lei; aquele, ‘é conduta insidiosa, não prevista em lei, mas que tem por objetivo minar a resistência do litigante, atentando contra a sua dignidade, desencorajando-o a litigar’. Além disso, as sanções para a litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça já estão expressamente previstas no CPC (arts. 18, 273, II, e 601), enquanto no assédio processual a fixação do valor danos morais causados à vítima deve ser fixado pelo juiz, de ofício ou a requerimento, nos próprios autos, com base no juízo de equidade de ponderação, levando em conta a intensidade do assédio e seus efeitos negativos para a prestação jurisdicional, os danos sofridos pela vítima em sua honra, dignidade, intimidade, as condições socioeconômicas do assediador e do assediado, os fins pedagógicos e a compensação adequada da vítima.

Eis alguns exemplos de assédio processual na esfera trabalhista: incidentes processuais reiterados do reclamado com o propósito de procrastinar o andamento do feito com o objetivo de pressionar o reclamante a celebrar acordo que lhe é altamente desvantajoso; recusa reiterada do reclamado em receber a notificação inicial em procedimento sumaríssimo (CLT, art. 852-B, II), objetivando, maliciosamente, impedir o acesso do trabalhador à justiça; ajuizamento de diversas ações contra o mesmo empregador com o objetivo de dificultar, maliciosamente, o seu direito de ampla defesa”.

Sobre o tema, ensina o Professor Mauro Schiavi12:

(...)

Valendo-nos dos conceitos e distinções entre o assédio moral, litigância de má-fé e ato atentatório, podemos definir o assédio processual da seguinte forma: Todo ato processual praticado de forma reiterada, insidiosa, por um dos sujeitos que atuam no processo (juiz, partes, servidores, etc.), que tem por objetivo minar a autoestima de uma das partes litigantes, degradando o processo.

O assédio processual aproxima-se da litigância de má-fé e do ato atentatório à dignidade da justiça, mas com eles não se confunde, pois os atos de litigância de má-fé e ato atentatório têm tipificação legal e se consumam num único ou por alguns atos processuais praticados pela parte. Já o assédio processual é conduta insidiosa, não prevista em lei, mas que tem por objetivo minar a resistência do litigante, atentando contra sua dignidade, desencorajando-o a litigar.

São elementos do assédio processual:

a) ato reiterado de um dos sujeitos do processo;

b) o ato praticado não precisa ser necessariamente ilícito;

c) estratégia perversa do agressor;

d) tem por objetivo minar a dignidade e autoestima de uma das partes litigantes.

São exemplos de assédio processual: Recusar-se o reclamado reiteradamente a receber a notificação inicial, ocultando-se maliciosamente; procrastinação do processo por uma das partes; negar abusivamente e de forma reiterada o cumprimento da decisão; propositura pelo reclamante de diversas reclamações trabalhistas idênticas em face do mesmo reclamado, com a finalidade de obstar o direito de defesa; requerimentos sucessivos de provas desnecessárias ao bom andamento do processo: interposição sucessiva de recursos com finalidade protelatória.

Até mesmo o juiz do Trabalho pode praticar em algumas situações o assédio processual contra uma ou ambas as partes. São exemplos: tentativas abusivas e reiteradas de conciliação pelo juiz, exemplificativamente, com os seguintes argumentos: o processo vai demorar demais; há chances de o reclamante não receber nada; a condenação vai quebrar a empresa, etc., visando a minar a resistência das partes e obrigá-las a aceitar a conciliação contra a vontade.

(...)

Pensamos que o requisito da repetição da conduta ou habitualidade para configuração do assédio processual tem de ser aferido conforme o caso concreto, as características do ofensor, da vítima, as condições de tempo e lugar, o nível de instrução da vítima, e as características da conduta do ofensor. Desse modo, conforme o caso concreto, uma conduta repetida de forma sistemática em um único dia pode configurar o assédio processual.

A jurisprudência já começou a se manifestar sobre o assédio processual.

(...)

Deve o Juiz do Trabalho, como diretor do processo, direcionar os atos processuais a fim de assegurar a ambas as partes as mesmas oportunidades, evitando que uma das partes possa ter vantagem sobre a outra, bem como tomar todas as cautelas e medidas processuais para que o assédio processual não ocorra. Entretanto, caso ele aconteça, deve-se imediatamente neutralizá-lo, devendo o magistrado, como diretor do processo, agir imediatamente, de ofício, a fim de fazer cessar o estado de assédio.

Uma vez caracterizado o assédio processual, a parte lesada tem direito à reparação. Esta reparação não é tarifada, tampouco se confunde com as cominações de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, pois não é possível quantificar a extensão do dano, tampouco indenizar a violação de um direito da personalidade da parte litigante, pois o assédio atenta contra sua dignidade. Desse modo, a indenização pelo assédio moral deve ser fixada conforme a reparação por danos morais.

De outro lado, deve ser destacado que a reparação do assédio processual tem caráter publicista, pois visa não só a compensar a parte lesada, mas também a resguardar a dignidade do processo. Por isso, é relevante a função do Judiciário não só em prevenir o assédio processual, mas também em repará-lo devidamente.

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

1. (MAG. TRAB. 6R – 2ª Etapa-2010) Assinale a alternativa CORRETA em relação ao jus postulandi na Justiça do Trabalho:

a) O jus postulandi refere-se à capacidade postulatória.

b) Ao considerar o advogado essencial ao funcionamento da justiça, a Constituição Federal de 1988 derrogou as normas processuais que possibilitavam o exercício do jus postulandi na Justiça do Trabalho.

c) Em razão do disposto na letra “b”, o Tribunal Superior do Trabalho cancelou as Súmulas que não admitiam a condenação em honorários advocatícios.

d) A jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho admite o jus postulandi apenas nos dissídios individuais submetidos ao rito sumariíssimo.

e) A jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho não admite o jus postulandi quando da interposição do Recurso de Revista.

2. (MAG. TRAB. 23R – 2ª Etapa-2010) Analise as seguintes proposições sobre o jus postulandi e ao final com base na legislação, jurisprudência pacificada e doutrina predominantes aponte a alternativa correta.

I – Uma vez que as partes possuem jus postulandi podem ajuizar qualquer tipo de ação perante a Justiça do Trabalho, independentemente da constituição de advogado para representá-Ias em juízo.

II – O jus postulandi das partes limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

III – O jus postulandi das partes pode ser exercido perante o TST na hipótese de quaisquer ações de competência originária daquele tribunal, como a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança.

IV – O jus postulandi pode ser exercido tanto pelos empregados quanto pelos empregadores pessoas físicas, mas não pelas pessoas jurídicas.

a) A proposição I está correta e as proposições II, III e IV incorretas.

b) As proposições I e IV estão corretas e as proposições II e III incorretas.

c) As proposições II e III estão corretas e as proposições I e IV incorretas.

d) As proposições II e IV estão corretas e as proposições I e III incorretas.

e) As proposições I e III estão corretas e as proposições II e IV incorretas.

3. (MAG. TRAB. 2R – 2010) Diante da regra do artigo 791 da CLT que assegura o jus postulandi na Justiça do Trabalho e de acordo com o disposto no artigo 133 da Constituição Federal. Que prevê a indispensabilidade do advogado para administração da justiça, é correto afirmar que a presença do advogado é exigida quando:

a) Da oposição de Recurso Ordinário, de Revista e ajuizamento de Ação Rescisória.

b) Da oferta de Embargos de Declaração e no ajuizamento de Ação de Reconvenção.

c) Houver pedido de Tutela Antecipada e nos casos de levantamento de valores.

d) Do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita com base na Lei 5.584/70.

e) Do ajuizamento de Embargos de Terceiro.

4. (MAG.TRAB. 2R – 2009) Assinale a alternativa incorreta:

a) É admissível recurso interposto por advogado que não tenha instrumento de mandato nos autos, desde que conte com mandato tácito.

b) No Processo do Trabalho há mandato tácito quando o advogado acompanha a parte à audiência e não conta com mandato expresso.

c) O advogado que conta com mandato tácito não pode substabelecer.

d) Qualquer ato praticado no Processo do Trabalho por advogado sem mandato, tácito ou expresso, pode ser ratificado no prazo de 15 dias, prorrogável por mais 15 dias, nos termos da Lei e, em assim ocorrendo, será considerado válido.

e) Cabe ao advogado comunicar a parte da renúncia do mandato, devendo, ainda, permanecer na defesa dos interesses de seu constituinte no prazo de 10 (dez) dias após a ciência do mesmo.

5. (MAG. TRAB. 9R – 1ª Etapa-2009) Analise as seguintes proposições:

I. Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, a teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos.

II. A legitimidade processual do sindicato para promover ação de cumprimento não é extensiva para acordo ou convenção coletiva de trabalho.

III. É admissível a juntada de instrumento de mandato posterior à interposição de recurso, pois o mesmo é reputado ato urgente.

IV. O benefício da justiça gratuita é devido somente àqueles que percebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal.

V. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.

a) As proposições I e V estão corretas.

b) As proposições II e IV estão corretas.

c) As proposições II, III e IV estão corretas.

d) Todas as proposições estão corretas.

e) Nenhuma proposição está correta.

6. (MAG. TRAB. 9R – 1ª Etapa-2009) Analise as seguintes proposições:

I. É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.

II. O micro e pequeno empresário deve obrigatoriamente ser representado na Justiça do Trabalho por preposto empregado, exceto quando se fizer representar pessoalmente.

III. Caracteriza a irregularidade de representação judicial a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico.

IV. A ausência de juntada aos autos de documento que comprove a designação do assistente jurídico como representante judicial da União (art. 69 da Lei Complementar n. 73, de 10/02/1993) importa irregularidade de representação.

a) As proposições I e II estão corretas.

b) As proposições II e III estão corretas.

c) As proposições I e IV estão corretas.

d) Todas as proposições estão corretas.

e) Nenhuma proposição está correta.

7. (MPT – 14º Concurso) Em relação aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho:

I – Na Justiça do Trabalho, em lides oriundas de relações de trabalho não empregatícias, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.

II – Atendidos os requisitos da Lei n. 5.584/70, para a concessão de assistência judiciária, basta a afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica.

III – O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.

IV – Na Justiça do Trabalho, em demandas relacionadas a vínculos empregatícios, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência alternativa de dois requisitos: o benefício da Justiça Gratuita ou a assistência por sindicato.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

a) todas a alternativas estão corretas;

b) apenas as alternativas III e IV estão erradas;

c) apenas as alternativas I, II e IV estão erradas;

d) apenas a alternativa IV está errada;

e) não respondida.

8. (OAB – 2007.2 – CESPE) A respeito das condições de validade do mandato e do substabelecimento, julgue os itens a seguir.

I – O instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda não pode ser considerado válido.

II – São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer.

III – Configura-se irregularidade de representação no caso de o substabelecimento ser anterior à outorga passada ao substabelecente.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 0.

b) 1.

c) 2.

d) 3.

9. (OAB 2008.2) Segundo orientação do TST, na justiça do trabalho, a condenação em honorários advocatícios, necessariamente, requer

a) a assistência por sindicato e o benefício da justiça gratuita, de forma concomitante.

b) a assistência por sindicato, apenas.

c) o benefício da justiça gratuita, apenas.

d) a simples procuração do advogado juntada aos autos.

10. (OAB – 2008.3 – CESPE) No que diz respeito à representação processual na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

a) Em regra, é possível, nas reclamações trabalhistas, o empregador ser representado por preposto, mesmo que este não seja empregado do reclamado.

b) O empregador de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ser representado por terceiros, ainda que estes não façam parte do quadro societário ou do quadro de empregados dessas empresas.

c) O advogado pode, no mesmo processo em que esteja na condição de patrono do empregador, ser também seu preposto.

d) Se, por doença, o empregado não puder comparecer pessoalmente em juízo, poderá ser representado por outro empregado, cabendo a este transigir, confessar e desistir da ação se assim o desejar.

11. (OAB/FGV – VI Exame Unificado) Quanto à nomeação de advogado na Justiça do Trabalho, com poderes para o foro em geral, é correto afirmar que

a) na Justiça do Trabalho, a nomeação de advogado com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada mediante simples registro na ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado e com a anuência da parte representada.

b) as partes que desejarem a assistência de advogado sempre deverão outorgar poderes para o foro em geral por intermédio de instrumento de mandato, com firma devidamente reconhecida.

c) na Justiça do Trabalho, o advogado pode atuar sem que lhe sejam exigidos poderes outorgados pela parte, haja vista o princípio do jus postulandi.

d) somente o trabalhador poderá reclamar na Justiça do Trabalho sem a necessidade de nomeação de advogado, uma vez que o princípio do jus postulandi somente se aplica à parte hipossuficiente.

12. (OAB/FGV 2010.3) Tício, gerente de operações da empresa Metalúrgica Comercial, foi eleito dirigente sindical do Sindicato dos Metalúrgicos. Seis meses depois, juntamente com Mévio, empregado representante da CIPA (Comissão Interna para Prevenção de Acidentes) da empresa por parte dos empregados, arquitetaram um plano para descobrir determinado segredo industrial do seu empregador e repassá-lo ao concorrente mediante pagamento de numerário considerável. Contudo, o plano foi descoberto antes da venda, e a empresa, agora, pretende dispensar ambos por falta grave.Você foi contratado como consultor jurídico para indicar a forma de fazê-lo. O que deve ser feito?

a) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício e Mévio, no prazo decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão deles para apuração dos fatos.

b) Simples dispensa por falta grave para ambos os empregados, pois o inquérito para apuração de falta grave serve apenas para a dispensa do empregado estável decenal.

c) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício, no prazo decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão dele para apuração dos fatos; e simples dispensa por justa causa em relação a Mévio, independentemente de inquérito.

d) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício, no prazo decadencial de 30 dias, contados do conluio entre os empregados; e simples dispensa por justa causa em relação a Mévio, independentemente de inquérito.

13. (OAB/FGV 2010.1) Em determinada reclamação trabalhista, o preposto da empresa reclamada não soube responder às perguntas formuladas pelo juiz e pelo advogado do reclamante na audiência de instrução e argumentou que não possuía conhecimento específico a respeito dos fatos que estavam sendo tratados no processo. O advogado da empresa juntou à contestação diversos documentos na audiência inaugural. Nessa situação hipotética,

a) o juiz deve designar nova audiência, determinando que a empresa nomeie preposto que conheça os fatos abordados no processo.

b) a prova pré-constituída nos autos pode ser considerada para o confronto com a confissão ficta.

c) a empresa deve ser declarada confessa, independentemente de ter juntado defesa e documentos.

d) o juiz, antes de aplicar a penalidade de confissão, deve determinar à empresa que apresente novas provas ao processo.

14. (MAG. TRAB. 16R-1ª Etapa-2011) Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA:

a) A faculdade de as partes reclamarem pessoalmente seus direitos perante a Justiça do Trabalho e de acompanharem suas reclamações até seu deslinde final deve ser aplicada apenas às lides relativas à relação de emprego e pequena empreitada.

b) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não tem aceitado a postulação da parte sem o acompanhamento de advogado perante a instância extraordinária.

c) O falecimento do sócio da empresa não implica alteração do polo passivo. O mesmo não ocorre em caso de o reclamado ser pessoa física ou firma individual, devendo, nestes casos, o processo ser suspenso para a regularização do polo passivo.

d) A ação movida pelo Sindicato na qualidade de substituto processual interrompe a prescrição, exceto quando tenha sido considerado parte ilegítima da causa.

e) Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, ainda que mediante o protesto por ulterior juntada do documento procuratório.

15. (MAG. TRAB. 1ªR-1ª Etapa-2011) Quanto aos honorários advocatícios no processo do trabalho é correto afirmar:

a) São requisitos para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional, comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo e comprovar não se encontrar em situação econômica que lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

b) É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória.

c) São devidos honorários advocatícios nas lides que não derivem de relação de emprego.

d) São devidos honorários advocatícios sempre que a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional, exceto nas causas em que o sindicato atue como substituto processual.

e) Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 20%, não decorre simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional.

16. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2011) Analise as seguintes proposições:

I. A substituição do sindicato, conforme inciso III, do artigo 8º, da Carta Magna de 1988 restringe-se aos membros da categoria a ele filiados.

II. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de convenção coletiva, mas não se estende à observância de acordo coletivo.

III. A legitimação do sindicato para atuar como substituto na defesa dos interesses coletivos restringe-se a questões judiciais.

IV. Não gera litispendência ação proposta pelo sindicato na qualidade de substituto processual, uma vez que se trata de legitimação extraordinária concorrente, em que a propositura de ação pelo substituto não obsta a propositura pelo substituído.

V. Os empregadores e os empregados poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, sendo que, nos dissídios individuais, poderão fazer-se substituir pelo sindicato, que tem legitimação extraordinária para tanto.

Responda:

a) Somente as assertivas I e II estão corretas.

b) Somente as assertivas II e V estão corretas.

c) Somente a assertiva V está correta.

d) Somente a assertiva IV está correta.

e) Todas as assertivas estão erradas.

17. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2011) Assinale abaixo a penalidade a que estão sujeitos os diretores de Sindicatos que deixarem de dar cumprimento às disposições da Lei n. 5.584/1970 (disciplinador da concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho).

a) Suspensão por prazo de 60 dias, salvo comprovado motivo de ordem financeira.

b) Multa pecuniária (dobrada na reincidência), além da suspensão referida na alternativa “a”.

c) Multa pecuniária (com acréscimo de 50% na reincidência), salvo comprovado motivo de ordem financeira.

d) Multa pecuniária (dobrada na reincidência), salvo comprovado motivo de ordem financeira.

e) Não estarão sujeitos a qualquer penalidade.

18. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2012) De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as proposições abaixo:

I – A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletiva.

II – O “jus postulandi” das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se a uma das Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho alcançando os dissídios individuais e coletivos e a ação cautelar, não alcançando os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

III – São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer.

IV – Inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, salvo se houver protesto por posterior juntada.

V – É incabível a condenação no pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

Estão corretas apenas as assertivas:

a) I e II.

b) II e IV.

c) I e III.

d) IV e V.

e) II e V.

19. (OAB/ FGV – VIII Exame Unificado) A respeito do preposto no Processo do Trabalho, de acordo com a legislação, assinale a afirmativa correta.

a) Não precisa ter conhecimento dos fatos, uma vez que tal característica é própria das testemunhas.

b) Não precisa ter conhecimento dos fatos, já que atua como representante do empregador.

c) Deve ter conhecimento dos fatos.

d) Deve ter conhecimento da interpretação do empregador quanto aos fatos ocorridos

GABARITO

1. e

2. a

3. e

4. d

5. a

6. c

7. d

8. c

9. a

10. b

11. a

12. c

13. b

14. d

15. c

16. d

17. e

18. c

19. c

1 O STF declarou a inconstitucionalidade do termo “qualquer” (v. ADIN n. 1.127-8).

2 Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 189.

3 Curso, cit., p. 403-404.

4 Manual, cit., p. 303.

5 Adaptamos o texto conforme disposição da EC n. 24/99, ainda que na CLT tenhamos o termo “Junta”.

6 Curso, cit., p. 408-410.

7 Manual, cit., p. 311-312.

8 A litigância de má-fé na Justiça do Trabalho: princípios, evolução histórica, preceitos legais e análise da responsabilização do advogado. São Paulo: LTr, 2007, p. 43 e 72 a 75.

9 Dicionário jurídico universitário. São Paulo: Saraiva, 2010.

10 Assédio moral. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 1 a 6.

11 Curso, cit., p. 418-419.

12 Manual, cit., p. 322 e 331.

IX

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO DO TRABALHO

1 Introdução

O tema intervenção de terceiros é um dos mais complexos e controvertidos da ciência processual.

Aliás, há vários entendimentos compartilhados pela melhor doutrina, e a jurisprudência manifesta-se em diversas linhas de pensamento.

Sobre o tema, ensina o festejado Professor Athos Gusmão Carneiro1:

“Impõe-se, de início, fixar o conceito de terceiro, admitido a intervir no curso de determinado processo.

No plano do direito material, se examinarmos, v. g., um contrato de compra e venda, terceiro será todo aquele que não for nem o comprador, nem o vendedor, nem interveniente no mesmo negócio jurídico.

No plano do direito processual, o conceito de terceiro terá igualmente de ser encontrado por negação. Suposta uma relação jurídica processual pendente entre “A”, como autor, e “B”, como réu, apresentam-se como terceiros “C”, “D”, “E” etc., ou seja, todos os que não forem partes (nem coadjuvantes de parte) no processo pendente.

Cassio Scarpinella Bueno observa, com precisão, que o mais interessante, para distinguir os ‘terceiros’ das ‘partes’, é o momento imediatamente anterior à intervenção. Assim, cumpre verificar nesse instante quem é parte e quem é terceiro, porque é então que se vai aquilatar quem pode e quem deve intervir na qualidade de terceiro juridicamente interessado: ‘É verificar quem pediu e em face de quem se pediu, para olhar, em última análise, para as relações de direito material, e constatar em que condições delas afloram eventuais situações legitimantes, vale dizer, situações que autorizarão a intervenção de outros no processo’ (Partes e terceiros no processo civil brasileiro, 2. ed., Saraiva, 2006, n. 2, p. 4).

Conforme o magistério de Ovídio Baptista da Silva, caso ‘o terceiro ingresse no processo para defender um interesse próprio dependente da relação jurídica objeto do litígio, com o fim de auxiliar na vitória da parte a que seu direito se liga, ou, ao contrário, nele ingresse para contrapor-se a uma ou a ambas as partes, diz-se, no primeiro caso, que a intervenção é ad adjuvandum, enquanto no último será ad excludendum’ (Curso de processo civil, 7. ed., Forense, v. I, n. 11.1, p. 259).

Convém, no entanto, melhor explicitar tal conceito. De maneira geral, determinada pessoa é alheia à imensa maioria, se não à totalidade das causas em andamento no Brasil (e no exterior), e nem sequer sabe da existência de tais demandas e, a fortiori, sobre que versam; de algumas poucas, o público em geral tem o sumário conhecimento decorrente de sua divulgação nos meios de comunicação. Nesses casos, cuida-se de pessoas totalmente indiferentes a tais demandas.

Cândido Dinamarco alude àquele terceiro que é sujeito de uma relação compatível na prática com a decisão passível de ser pronunciada entre as partes, mas que dela pode receber um prejuízo de fato; àquele terceiro sujeito de uma relação na prática incompatível com a decisão, e assim capaz de ser juridicamente prejudicado; e menciona, com remissão a Enrico Allorio, também aqueles que são terceiros tout court, para os quais a causa apresenta-se absolutamente indiferente (Intervenção de terceiros, Malheiros, 1997, n. 4, p. 19).

(...)

Caso ao terceiro assista interesse jurídico na causa, poderá nela intervir.

Pela intervenção, o terceiro torna-se parte (ou coadjuvante da parte) no processo pendente.

A intervenção, ensinou Adolf Wach (1885), deve sua existência ‘à necessidade de diminuir o número de processos e evitar resultados contraditórios’, embora com frequência seja causa de incidentes processuais os mais diversos.

(...)

Evidentemente, a intervenção de terceiros somente deve ser aceita sob determinados pressupostos; um deles, ocorrente em todos os casos de intervenção, é o de que o terceiro deve ser juridicamente interessado no processo pendente”.

No Direito Processual do Trabalho, além de termos que enfrentar a mesma problemática, o grande desafio é estudarmos o cabimento ou a incompatibilidade da intervenção de terceiros na Justiça do Trabalho, como veremos a seguir.

2 Conceitos

Podemos conceituar a intervenção de terceiros como o instituto jurídico pelo qual um terceiro ingressa no processo para defender interesse próprio ou de uma das partes primitivas da lide.

O conceito de terceiro é dado por um critério de exclusão. É considerado terceiro aquele que não é parte.

E parte é aquele que pleiteia no Poder Judiciário a entrega do seu bem da vida, bem como aquele contra quem essa demanda é proposta.

3 Fundamentos

São fundamentos da existência do instituto jurídico da intervenção de terceiros:

• harmonização dos julgados: minimizar o risco de decisões conflitantes proferidas pelo próprio Poder Judiciário, o que prejudica significativamente sua imagem e credibilidade perante a sociedade;

• princípio da economia processual em sua dimensão macroscópica: embora a admissão de um terceiro resulte em maior complexidade ao processo em tramitação, evita o ajuizamento de outras ações no Poder Judiciário.

Sobre o tema, ensina o Professor Daniel Amorim Assumpção Neves2:

“Por intervenção de terceiros entende-se a permissão legal para que um sujeito alheio à relação jurídica processual originária ingresse em processo já em andamento. Apesar das diferentes justificativas que permitem esse ingresso, as intervenções de terceiro devem ser expressamente previstas em lei, tendo fundamentalmente como propósitos a economia processual (evitar a repetição de atos processuais) e a harmonização dos julgados (evitar decisões contraditórias). É natural que, uma vez admitido no processo, o sujeito deixa de ser terceiro e passa a ser considerado parte; em alguns casos ‘parte na demanda’ e noutros ‘parte no processo’”.

4 Classificação

Segundo a doutrina clássica, assim podemos classificar o fenômeno jurídico da intervenção de terceiros:

a) Intervenção de terceiro voluntária (espontânea): é aquela em que o terceiro ingressa nos autos por vontade própria. São intervenções voluntárias:

• assistência;

• oposição.

b) Intervenção de terceiro provocada (forçada ou coacta): é aquela em que o terceiro ingressa nos autos mediante provocação da parte. São intervenções provocadas:

• nomeação à autoria;

• denunciação da lide;

• chamamento ao processo.

Todavia, existem outras classificações da doutrina, como a do citado Professor Athos Gusmão Carneiro:

a) Intervenções por “inserção”: mediante “inserção” na relação processual existente. São espécies:

• assistência: intervenção de terceiro ao lado de uma das partes;

• nomeação à autoria: intervenção de terceiro em substituição à parte ré;

• chamamento ao processo: intervenção de terceiro mediante litisconsórcio com o réu;

• recurso de terceiro prejudicado: seria uma espécie de assistência em fase recursal, ou seja, aquele que poderia ter intervindo no processo como assistente poderá recorrer posteriormente como terceiro prejudicado, demonstrando interesse jurídico (art. 499, caput e § 1º, do CPC).

b) Intervenções por ação: mediante a formação de nova relação jurídica processual, no mesmo processo. Trata-se de intervenções por meio de nova ação in simultaneus processus, como:

• oposição: intervenção do terceiro como autor de nova ação;

• denunciação da lide: intervenção do terceiro como réu de nova ação (com simultânea “inserção” na ação principal).

Sobre a matéria, assim afirma o Professor Daniel Amorim Assumpção Neves3:

“O Capítulo IV do Livro I do Código de Processo Civil tem como título ‘Da intervenção de terceiros’, compreendendo a oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo (arts. 56 a 80 do CPC). Apesar de estar em capítulo distinto, é unânime a doutrina em apontar também a assistência (Capítulo III, arts. 50 a 55 do CPC) como forma de intervenção de terceiro. Essas cinco espécies de intervenção são consideradas as intervenções de terceiros típicas de nosso ordenamento processual.

Ocorre, entretanto, que nem todas as intervenções encontram sua justificação nessa cinco modalidades típicas de intervenção de terceiro, o que demonstra que o rol legal é meramente exemplificativo. Previsões legais esparsas que permitem a intervenção de um terceiro em processo já em andamento e que não são tipificáveis em nenhuma dessas cinco modalidades, constituem as chamadas intervenções de terceiros atípicas. A definição dessa espécie de intervenção dependerá da amplitude que se pretenda dar à atipicidade, não existindo unanimidade na doutrina a respeito de quais efetivamente sejam esssas intervenções atípicas”.

5 Relações jurídicas

A admissão da intervenção de um terceiro ao processo resulta na existência de duas relações jurídicas no processo:

1ª) relação jurídica principal ou originária: é a relação entre autor e réu;

2ª) relação jurídica secundária, periférica ou conexa: é a relação entre autor e terceiro, ou entre réu e terceiro.

6 Procedimentos incompatíveis

Em primeiro lugar, vale lembrar que o procedimento é a forma pela qual o processo se desenvolve.

É inegável que o instituto jurídico da intervenção de um terceiro no processo traz complexidade e complicadores processuais, que não se coadunam com os princípios da economia processual (em sua dimensão microscópica), da celeridade e da efetividade do processo.

Assim, alguns procedimentos são incompatíveis com o instituto em tela, principalmente pela questão da celeridade.

No Processo Civil, a mencionada incompatibilidade é verificada em dois procedimentos, nos seguintes termos:

1º) Procedimento sumaríssimo (Juizado Especial Cível): não é cabível nenhuma espécie de intervenção de terceiro, nem mesmo assistência. Este é o teor do art. 10 da Lei n. 9.099/95:

“Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio”.

2º) Procedimento sumário: em regra, não é cabível a intervenção de terceiro. Entretanto, essa regra não é absoluta, diante das seguintes exceções: a assistência; o recurso de terceiro prejudicado; e a intervenção fundada em contrato de seguro. Assim dispõe o art. 280 do CPC:

“No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro”.

Diante do exposto, vem prevalecendo o entendimento na doutrina e na jurisprudência de que a intervenção de terceiro não é cabível nos procedimentos sumaríssimo e sumário trabalhistas.

Apenas para recordar, o procedimento sumaríssimo abrange as demandas trabalhistas cujo valor da causa seja acima de 2 até 40 salários mínimos. Já o procedimento sumário engloba as causas trabalhistas cujo valor da causa não supera 2 salários mínimos.

No entanto, vale apontar que parcela minoritária da doutrina sustenta o cabimento, pelo fundamento da ausência de proibição legal.

Nossa posição – instituto da intervenção nos procedimentos sumaríssimo e sumário

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, defendemos a linha de raciocínio da incompatibilidade da intervenção de terceiro nos procedimentos sumaríssimo e sumário trabalhistas.

Embora não haja realmente proibição legal, o instituto da intervenção de terceiro é incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que vigoram nos mencionados procedimentos trabalhistas.

Assim, se não há compatibilidade no Processo Civil, que é mais formal, com muito mais razão há incompatibilidade também no Processo do Trabalho, que é mais informal.

Concluindo, o art. 769 da CLT é expresso ao afirmar que a aplicação subsidiária do Processo Civil ao Processo do Trabalho depende do preenchimento de dois requisitos cumulativos, quais sejam: lacuna na CLT (que há no caso); e compatibilidade de princípios e regras (ausente nessa parte da matéria).

7 Controvérsia doutrinária e jurisprudencial do cabimento da intervenção de terceiro no procedimento comum trabalhista

Diante dos argumentos ora apresentados, há uma grande cizânia doutrinária e jurisprudencial quanto à compatibilidade ou não da intervenção de terceiros com o procedimento comum (ordinário) trabalhista. Nesse ponto, temos duas correntes:

1ª Corrente (Teoria Tradicional): defende a incompatibilidade do fenômeno jurídico da intervenção de terceiro no Direito Processual do Trabalho. São fundamentos dessa teoria:

• incompetência da Justiça do Trabalho, pois a admissão de um terceiro no procedimento comum trabalhista poderá resultar na situação processual de sujeitos com a mesma força em lados opostos, desnaturando a ideia tradicional de hipossuficiência em um dos polos da relação processual;

• a Justiça do Trabalho não possuía competência em razão da pessoa para processar e julgar ações envolvendo terceiro alheio ao empregado e ao empregador;

• incompatibilidade com os princípios da celeridade, informalidade, oralidade e simplicidade que vigoram no Processo do Trabalho;

• incompatibilidade com o princípio da economia processual em sua dimensão microscópica, por trazer complicadores ao processo em andamento;

• o grande papel da Justiça do Trabalho é a efetivação da prestação jurisdicional trabalhista, caracterizada pela entrega das verbas trabalhistas, cuja natureza é alimentar, denotando o caráter urgencial, incompatível com a complexidade oriunda da intervenção;

• obriga o reclamante a litigar contra quem não pretende;

• a Orientação Jurisprudencial n. 227 da SDI-1 do TST acena neste sentido:

“DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE (cancelada) – DJ 22.11.2005”.

2ª Corrente (Teoria Moderna): advoga a tese da compatibilidade do fenômeno jurídico da intervenção de terceiro no Processo do Trabalho. São fundamentos dessa corrente:

• ampliação da competência material da Justiça do Trabalho após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 45 de 2004, conhecida como a Reforma do Judiciário. Com a inovação constitucional, compete à Justiça Laboral processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, bem como outras controvérsias dela decorrentes;

• lacuna na CLT;

• compatibilidade com o princípio da economia processual, em sua dimensão macroscópica – a admissão da intervenção até poderá trazer complicadores ao processo em trâmite, mas evitará outras ações na Justiça do Trabalho;

• minimiza o risco de decisões conflitantes entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum, envolvendo a mesma lide;

• maior efetividade do processo trabalhista;

• pacificação dos conflitos que envolvem direta ou indiretamente a relação trabalhista;

• observância dos ideários de justiça e equidade;

• fixação da responsabilidade trabalhista do terceiro, com o escopo de garantir a satisfação do crédito trabalhista e maior efetividade da jurisdição trabalhista;

• cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 227 da SDI-1 do TST, que trazia a redação da incompatibilidade da denunciação da lide com o Processo do Trabalho;

• De acordo com o Enunciado n. 68 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, in verbis:

“INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.

I – Admissibilidade da intervenção de terceiros nos Processos submetidos à jurisdição da Justiça do Trabalho.

II – Nos processos que envolvem crédito de natureza privilegiada, a compatibilidade da intervenção de terceiros está subordinada ao interesse do autor, delimitado pela utilidade do provimento final.

III – Admitida a denunciação da lide, é possível à decisão judicial estabelecer a condenação do denunciado como corresponsável”.

O Professor Carlos Henrique Bezerra Leite4 é favorável ao cabimento da intervenção de terceiros ao Processo do Trabalho, com as necessárias cautelas e adaptações:

O processo do trabalho é omisso a respeito da intervenção de terceiros. Daí a necessidade da aplicação subsidiária do CPC, com as necessárias cautelas e adaptações, como veremos mais adiante.

Para fins comparativos e tendo em vista a similitude de escopos jurídicos, políticos, econômicos e sociais dos Juizados Especiais Cíveis e da Justiça do Trabalho, cumpre advertir, desde logo, que o art. 10 da Lei n. 9.099/1995 dispõe: ‘Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.’

Cumpre lembrar que na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, foi aprovado, em 23.11.2007, o Enunciado n. 68, que admite a intervenção de terceiros no processo do trabalho (...)”.

O Professor Mauro Schiavi5 posiciona-se favorável ao cabimento da intervenção de terceiros no Processo do Trabalho, em especial no procedimento comum (ordinário), com os seguintes argumentos:

“No procedimento sumaríssimo trabalhista, não cabe tal intervenção em razão dos princípios da celeridade e da simplicidade do referido procedimento. Embora a Lei n. 9.957/2000 não vede expressamente a possibilidade de intervenção de terceiros, o art. 10, da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao procedimento trabalhista, veda expressamente tal intervenção.

No rito ordinário, há grandes controvérsias sobre a possibilidade ou não da intervenção de terceiros.

Na doutrina, alguns autores sustentam a viabilidade da intervenção de terceiros no Processo do Trabalho mesmo antes da EC n. 45/2004.

(...)

Antes da EC n. 45/2004, a jurisprudência havia se firmado no sentido do não cabimento, como regra geral, do Instituto da Intervenção de Terceiros no Direito Processual do Trabalho.

No nosso sentir, diante da EC n. 45/2004, o instituto da intervenção de terceiros passa a ser admitido com maior flexibilidade no Processo do Trabalho, máxime quando não se postula um crédito oriundo da relação de emprego. Entretanto, cabe ao juiz do trabalho, como diretor do processo, zelar pela celeridade e efetividade do procedimento (arts. 765 da CLT e 130 do CPC), avaliar o custo-benefício da intervenção de terceiros e indeferi-la quando não traga benefícios aos litigantes, não iniba o direito de regresso e gere complicadores desnecessários ao rápido andamento do processo.

Não deve o Juiz do Trabalho deferir a intervenção de terceiro quando a empresa chamada a fazer parte do processo estiver sumida ou em notório estado de insolvência. Nestes casos, a intervenção somente complicará o Processo.

A jurisprudência trabalhista tem admitido, após a EC n. 45/2004, a intervenção de terceiros no Processo do Trabalho para o fim de fixação de responsabilidade ao terceiro, tendo por objetivo assegurar a garantia de solvabilidade do crédito trabalhista e maior efetividade da jurisdição trabalhista.

Em sendo acolhida a intervenção de terceiros provocada (nomeação à autoria, chamamento ao processo e denunciação da lide), deverá o Juiz do Trabalho adiar a audiência e propiciar a notificação do terceiro para que, em querendo, compareça na audiência de instrução e julgamento, apresentando defesa e as provas que pretende produzir. Caso a intervenção seja espontânea (assistência e oposição), deverá o Juiz do Trabalho notificar o terceiro para, em querendo, participar da audiência de instrução e julgamento, devendo ser intimado para participar do processo nos seus ulteriores atos. A decisão que defere a intervenção de terceiros tem natureza de decisão interlocutória, não sendo recorrível de imediato (art. 893, § 1º, da CLT). Não obstante, havendo ilegalidade na decisão ou se ela tumultuar o processo, a parte prejudicada poderá impetrar Mandado de Segurança ou propor a Correição Parcial”.

Nossa posição

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, defendemos a tese da casuística no tema da compatibilidade ou incompatibilidade do fenômeno jurídico da intervenção de terceiro ao Direito Processual do Trabalho.

A nosso ver, não é possível adotar um entendimento fechado, favorável ou desfavorável sobre o tema.

O juiz do trabalho é o diretor do processo, tendo ampla liberdade na sua condução. Assim, deverá avaliar, no caso concreto, se a admissão de um terceiro no procedimento comum trabalhista possa trazer benefícios processuais, como, por exemplo, a fixação de responsabilidade trabalhista a um terceiro, resultando em um incremento na satisfação do crédito trabalhista. Sem dúvida, isso contribui significativamente para a efetividade da prestação jurisdicional trabalhista.

De outra sorte, o magistrado trabalhista não deverá admitir a intervenção de terceiro quando ela resultar em complicadores desnecessários ao andamento do processo, como, por exemplo, no caso de empresa que encerrou as atividades, está em notório estado de insolvência e os sócios desapareceram.

Ademais, teremos a incompatibilidade da intervenção com o Processo do Trabalho nos casos de ausência de benefícios diretos ou indiretos à satisfação do crédito trabalhista.

Em suma, a compatibilidade ou incompatibilidade da intervenção de terceiros no Processo do Trabalho depende da casuística, da análise do caso concreto pelo juiz do trabalho. É o que denominamos Teoria Casuística da Intervenção de Terceiro no Processo do Trabalho. O magistrado deverá avaliar o custo-benefício dessa intervenção, ou seja, até que ponto a admissão traz benefícios à satisfação do crédito trabalhista.

8 Trâmite processual

Adaptando-se as regras previstas no Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho, e partindo-se da premissa da adoção da corrente que entende compatível a intervenção de terceiro no procedimento comum trabalhista, o respectivo trâmite processual dependerá da espécie de intervenção:

I) Intervenção de terceiro voluntária (espontânea): como se trata da intervenção em que terceiro ingressa nos autos por vontade própria, após a petição por ele apresentada na Justiça do Trabalho pleiteando o seu ingresso, o juiz do trabalho deverá notificá-lo para que, querendo, compareça à audiência de instrução e julgamento, de modo que o interessado possa participar dos atos processuais posteriores ao seu ingresso. Em relação aos atos anteriores, ocorre o fenômeno da preclusão temporal.

II) Intervenção de terceiro provocada (forçada ou coacta): como esta é a intervenção em que terceiro ingressa nos autos mediante provocação da parte, após a manifestação de vontade da parte em prol do ingresso do terceiro nos autos, deverá o magistrado trabalhista adiar a audiência, com o intuito de promover a notificação do terceiro para que, querendo, compareça à audiência de instrução e julgamento e possa apresentar a sua defesa, bem como produzir as provas que entenda necessárias. Vale ressaltar que, entre o recebimento da notificação postal e a data da audiência, deverá decorrer um prazo mínimo de cinco dias, por aplicação analógica do art. 841 da CLT.

Por fim, a decisão do juiz do trabalho que defere a intervenção de terceiros tem natureza jurídica de decisão interlocutória, por resolver uma questão incidente. Dessa forma, não é cabível a interposição de recurso imediato (direto), diante do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias previsto no art. 893, § 1º, da CLT.

Todavia, a doutrina sustenta o cabimento da impetração de mandado de segurança, ou da propositura da correição parcial, na hipótese de ilegalidade ou abuso de poder impregnado na decisão, ou no caso de tumulto processual excessivo.

9 Espécies de intervenção de terceiro

O Professor Athos Gusmão Carneiro6 ensina didaticamente noções gerais sobre os casos de intervenção:

“Assistência

O assistente ingressa voluntariamente no processo não como parte, mas apenas como coadjuvante da parte (é ‘parte secundária’, segundo alguns), isto é, buscando auxiliar a defesa dos interesses do seu ‘assistido’, que tanto pode ser o demandante como o demandado. Não sendo parte, o assistente nada pede para si, não formula pretensão; nem é sujeito passivo de pretensão alheia, pois contra ele nada é pedido.

(...).

Oposição

O opoente ingressa no processo pendente, apresentando uma ‘pretensão própria’ sobre a coisa ou o direito objeto da lide; busca fazer com que sua pretensão, dele opoente, prevaleça sobre as pretensões tanto do autor como do réu. A oposição é processualmente uma nova ação, em que é autor o terceiro, como opoente, e são réus o autor e o réu da ação já existente, como opostos.

(...).

Nomeação à autoria

Na nomeação à autoria o objetivo visado é substituir o réu pelo terceiro, com o objetivo de afastar da relação processual um réu que seja parte ilegítima ad causam, nela fazendo ingressar um réu legitimado para a causa. O réu que se considera parte ilegítima ‘nomeia’ o terceiro, para que o venha substituir no polo passivo da relação processual.

(...).

Denunciação da lide

Mediante o instituto da ‘denunciação da lide’, uma das partes (mais frequentemente o réu), como ‘denunciante’, promove no mesmo processo uma ‘ação regressiva’ contra terceiro – o ‘denunciado’.

Citado, o terceiro torna-se réu na ação de denunciação.

A denunciação pressupõe necessariamente que o denunciante tenha uma pretensão própria (um crédito de reembolso) contra o denunciado, pretensão que fará valer caso venha, ele denunciante, a sucumbir na ação principal.

(...).

Aliás, (...) o denunciado, além de réu na ação regressiva, torna-se litisconsorte do denunciante na ação principal. Realmente, ao denunciado assiste interesse em que o denunciante saia vitorioso na causa principal, pois destarte resultará improcedente a ação regressiva.

(...).

Chamamento ao processo

Pelo instituto do ‘chamamento ao processo’, o réu B tem a faculdade de fazer citar um terceiro, para que este ingresse no processo como seu litisconsorte.

Amplia-se, assim, pela vontade de B, o polo passivo da relação processual. O credor A pretendia acionar apenas o devedor B, mas passa a acionar não apenas B como também o ‘chamado’ C. O chamamento pressupõe, naturalmente, que ao ‘chamado’ seja atribuída a condição de codevedor ao autor. Assim, B e C são devedores solidários de A; este move ação de cobrança apenas contra B, e B chama C ao processo.

(...).

Recurso de terceiro prejudicado

Os recursos podem ser interpostos não apenas pela parte vencida e pelo Ministério Público, como igualmente pelo ‘terceiro prejudicado’, nos termos do art. 499 do CPC. Considera-se terceiro prejudicado, para efeitos recursais, aquele cujos interesses jurídicos são suscetíveis de ser afetados pela decisão judicial lançada em processo pendente, do qual não participou.

Cumpre notar que o jurídico interesse em intervir no processo mediante a interposição de recurso pode apresentar-se mais amplo do que o jurídico interesse que autoriza a intervenção no curso do processo, mediante a assistência. Assim é que o assistente necessariamente ajuda uma das partes, ao passo que o terceiro prejudicado, ao recorrer, pode inclusive opor-se aos interesses tanto do autor como do réu” (grifos nossos).

A seguir, apresentaremos tabela com a ideia principal de cada intervenção de terceiro típica:

INTERVENÇÃO DE TERCEIRO

IDEIA

Assistência

Auxiliar uma das partes primitivas da lide.

Oposição

Oposição a ambas as partes primitivas da lide.

Nomeação à autoria

Corrigir vício de legitimidade passiva (erro de postulação).

Denunciação da lide

Encurtar o caminho do exercício do direito de regresso.

Chamamento ao processo

Ampliação subjetiva da relação processual, no polo passivo, para acertamento de responsabilidades.

9.1 Assistência

9.1.1 Introdução

A análise topológica do Código de Processo Civil revela que a assistência não está incluída no Capítulo VI, este dedicado à Intervenção de Terceiros.

Dessa forma, parcela minoritária da doutrina sustenta que a assistência não é espécie de intervenção de terceiro.

Não obstante, a posição majoritária sustenta a assistência como espécie de intervenção de terceiro.

Com efeito, o erro estrutural do CPC não desnatura a natureza jurídica da assistência como espécie do instituto jurídico da intervenção de terceiro.

O Professor Athos Gusmão Carneiro7 comenta a assistência:

“A intervenção por assistência é uma forma de intervenção espontânea, e que ocorre não por via de ‘ação’ mas sim por inserção do terceiro na relação processual pendente.

(...).

O terceiro, ao intervir no processo na qualidade de assistente, não formula pedido algum em prol de direito seu. Torna-se sujeito do processo, mas não se torna parte.

(...).

O assistente insere-se na relação processual com a finalidade ostensiva de coadjuvar a uma das partes, de ajudar ao assistido, pois o assistente tem interesse em que a sentença venha a ser favorável ao litigante a quem assiste.

Não é qualquer interesse que autoriza um terceiro a intervir no processo em favor de uma das partes, mas sim apenas o interesse jurídico. O interesse, v. g., meramente afetivo, ou meramente econômico, não faculta a assistência.

Em face do inter-relacionamento, da maior ou menor interdependência das relações jurídicas, frequentemente a sentença proferida na causa entre A e B poderá refletir-se em relação jurídica entre A e o terceiro C, ou entre B e o terceiro C, quer favorecendo a posição jurídica do terceiro, quer prejudicando-o juridicamente.

Assim, procedente a ação de despejo e operada a resolução do pacto de locação entre A e B, a sentença importa também na resolução das sublocações. Ao sublocatário assiste, pois, a faculdade de intervir no processo assistindo o locatário réu, já que a própria vigência do contrato de sublocação poderá ser afetada pelo teor da sentença.

Vamos supor, outrossim, o caso de proprietário de moradia urbana. O dono do terreno vizinho pretende neste construir alto edifício, que poderá prejudicar a vista, a insolação, a privacidade do morador da casa. A Prefeitura nega a permissão de construção, invocando infringência a posturas, e surge o conflito judicial. O proprietário da casa tem manifesto interesse, até econômico, na não construção do edifício, e a doutrina e a jurisprudência têm entendido que tal interesse é também jurídico, autorizando assim seu ingresso no processo como assistente do Município.

É jurídico o interesse no clássico exemplo do tabelião que requer ser admitido como assistente do réu em ação proposta para anular, por defeito formal, a escritura pública que redigiu. Se procedente a demanda, surgirá, em tese, em favor do interessado na validade da escritura, pretensão indenizatória contra o notário.

Mas é meramente econômico, e assim não autoriza a intervenção, o interesse do credor A em que seja julgada improcedente a ação de cobrança, ou indenizatória, promovida por outro credor, B, contra o devedor comum. É certo que a vitória de B e a consequente execução sobre bens do patrimônio do devedor, diminuindo esse patrimônio, ou até mesmo exaurindo-o, irá privar o crédito de A da garantia representada pelos bens do devedor (CPC, art. 591). Mas A não poderá intervir na causa como assistente do devedor comum, pois os direitos creditórios de A subsistirão íntegros no caso de vitória de B. O interesse de um credor na solidez econômica de seu devedor é, em princípio, apenas de fato”.

9.1.2 Conceito

A assistência pode ser conceituada como a espécie de intervenção voluntária ou espontânea de terceiro em que este, denominado assistente, ingressa nos autos para defender interesse de uma das partes primitivas da lide, denominada assistido.

O assistente tem por objetivo auxiliar o assistido.

9.1.3 Amparo legal

A assistência encontra amparo legal nos arts. 50 a 55 do CPC:

“Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:

I – determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso;

II – autorizará a produção de provas;

III – decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente.

Art. 52. O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Parágrafo único. Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.

Art. 53. A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente.

Art. 54. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Parágrafo único. Aplica-se ao assistente litisconsorcial, quanto ao pedido de intervenção, sua impugnação e julgamento do incidente, o disposto no art. 51.

Art. 55. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

I – pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

II – desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu”.

9.1.4 Interesse jurídico

O art. 50 do CPC aduz que, pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Assim, para que o assistente tenha o seu pleito de ingresso deferido, ele deverá demonstrar interesse jurídico, e não interesse meramente econômico ou moral.

Podemos conceituar interesse jurídico como o decorrente de decisão que possa produzir efeitos negativos na relação jurídica conexa. Portanto, ficará demonstrado o interesse jurídico quando o assistente comprovar que possui interesse que a sentença seja favorável ao assistido.

Objetivamente, o interesse jurídico é caracterizado quando a decisão a ser proferida na relação jurídica principal possa “repercutir” na relação jurídica secundária.

Nesse sentido, aduz a Súmula 82 do TST:

“ASSISTÊNCIA (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o meramente econômico”.

9.1.5 Classificação

A doutrina classifica a assistência em duas espécies:

1ª) assistência simples ou adesiva: é aquela em que o assistente tem relação jurídica apenas com o assistido. Nesta espécie de assistência, o assistente não tem relação jurídica com o adversário do assistido. Ademais, o assistente simples não é titular do direito em litígio e, dessa forma, não poderá assumir posição diversa do assistido.

Exemplo: uma ação de despejo por falta de pagamento movida pelo locador em face do locatário. Nesse caso, o sublocatário poderá ingressar como assistente simples do locatário, pois, como ocupa o imóvel, tem interesse jurídico que a ação seja julgada improcedente, o que garantirá a sua posse no imóvel. Ademais, o sublocatário não tem relação jurídica com o locador, mas apenas com o locatário.

2ª) assistência qualificada ou litisconsorcial: nesta modalidade o assistente tem relação jurídica tanto com o assistido quanto com o adversário do assistido. Ademais, o assistente qualificado também é titular do direito em litígio, podendo assumir posição diversa do assistido.

Exemplo: uma ação de cobrança de aluguéis atrasados movida pelo locador em face do locatário. O fiador poderá ingressar como assistente qualificado ou litisconsorcial do locatário. Nesse caso, há interesse jurídico do assistente, pois é garantidor da dívida. Ademais, o assistente tem relação jurídica com o locador, por assumir a condição de garante de seu crédito.

A tabela a seguir contém, didaticamente, as principais diferenças entre assistência simples e assistência qualificada:

ASSISTÊNCIA SIMPLES OU ADESIVA

ASSISTÊNCIA QUALIFICADA OU LITISCONSORCIAL

O assistente simples ou adesivo tem relação jurídica com o assistido

O assistente qualificado ou litisconsorcial tem relação jurídica com o assistido.

O assistente simples ou adesivo não tem relação jurídica com o adversário do assistido.

O assistente qualificado ou litisconsorcial tem relação jurídica com o adversário do assistido.

O assistente simples ou adesivo não é titular do direito em litígio.

O assistente qualificado ou litisconsorcial também é titular do direito em litígio, da mesma forma do assistido.

O assistente simples ou adesivo não poderá assumir posição diversa do assistido.

O assistente qualificado ou litisconsorcial poderá assumir posição diversa do assistido.

9.1.6 Regras

Mencionaremos de forma didática as principais regras de assistência, que deverão ser memorizadas para as provas de Exame de Ordem e Concursos Públicos:

1ª) A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento, com a ressalva do procedimento sumaríssimo, conforme preconiza o art. 10 da Lei n. 9.099/95.

2ª) A assistência é cabível em todos os graus da jurisdição. Assim, o assistente poderá ingressar no processo em qualquer momento processual, mas recebe-o no estado em que se encontra. Em relação aos atos processuais praticados anteriormente ao seu ingresso, aplica-se o princípio da preclusão temporal.

3ª) O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido;

4ª) Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios. Com efeito, a gestão de negócios é uma espécie de ato unilateral prevista nos arts. 861 e seguintes do Código Civil de 2002, caracterizada quando aquele, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio. Nesse caso, o gestor deverá dirigir os negócios segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar;

5ª) A assistência simples ou adesiva não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos, casos estes em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente. Conforme dito anteriormente, nesta espécie de assistência o assistente não é titular do direito em litígio, de forma que não poderá assumir posição diversa do assistido. Exemplo: o assistente poderá praticar todos os atos processuais no sentido de auxiliar o assistido. Todavia, caso o assistido tenha contra si uma sentença desfavorável, e exponha manifestação contrária à interposição de recurso, acatando o teor da decisão judicial, o assistente não poderá recorrer.

6ª) De outra sorte, na assistência qualificada ou litisconsorcial, o assistente também é titular do direito em litígio, podendo assumir posição diversa do assistido. Exemplo: no caso anterior, o assistente qualificado ou litisconsorcial poderá recorrer, ainda que o assistido manifeste expressamente a intenção em sentido contrário.

9.1.7 Sequência de atos processuais

1º) O assistente ingressa no Poder Judiciário com petição pleiteando o seu ingresso como assistente, até porque a assistência é uma espécie de intervenção de terceiro voluntária ou espontânea.

2º) O juiz abrirá prazo de cinco dias para as partes se manifestarem.

3º) Caso não haja impugnação por qualquer das partes no prazo de cinco dias, o pedido de assistência será deferido.

4º) No entanto, se qualquer das partes impugnar o pedido de assistência, com a alegação de que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:

a) determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso;

b) autorizará a produção de provas;

c) decidirá, dentro de 5 dias, o incidente.

A decisão do magistrado que defere a assistência consubstancia uma decisão interlocutória, pois resolve uma questão incidente no processo.

Assim, no Processo Civil, é cabível o recurso de agravo.

Por outro lado, no Processo do Trabalho não é cabível a interposição de recurso imediato ou direto, considerando-se o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, § 1º, da CLT.

9.1.8 Justiça da decisão

O art. 55 do CPC estabelece que, transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão.

É importante salientar que a justiça da decisão não se confunde com a coisa julgada material.

Com efeito, a coisa julgada material é o fenômeno jurídico que impede a discussão do dispositivo da sentença em outros processos. É o que a doutrina denomina de efeito extraprocessual. Os fundamentos da coisa julgada material são o princípio da segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas e sociais.

Em outra toada, a justiça da decisão pode ser conceituada como o fundamento que baseou a sentença.

Assim, a coisa julgada material atinge o dispositivo da sentença. Já a justiça da decisão é relacionada com a fundamentação ou motivação da decisão.

Nessa linha de raciocínio, há uma espécie de risco processual em ser assistente. Caso transite em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, ele não poderá discutir em processo posterior a justiça da decisão, ou seja, não poderá discutir em outro processo os fundamentos que basearam a sentença da causa em que ele interveio como assistente.

Um exemplo torna a exposição mais clara. Imaginemos a seguinte situação: a vítima de um acidente de trânsito ingressa com ação de indenização por danos materiais em face da pessoa causadora dos prejuízos. O réu tem contrato de seguro, e poderá denunciar da lide a seguradora, tendo em vista que o exercício do direito de regresso é garantido contratualmente. Mas a denunciação da lide não é realizada. Em contrapartida, a seguradora ingressa como assistente, pois tem interesse jurídico que a sentença seja de improcedência.

Caso o pedido seja julgado procedente, por envolver questão de responsabilidade civil, significa que o magistrado reconheceu presentes os elementos dessa responsabilidade civil, quais sejam: comportamento comissivo ou omissivo; nexo de causalidade; dano; e dolo ou culpa.

Nessa situação, após o trânsito em julgado, o então réu ingressa com ação contra a seguradora, objetivando o exercício do direito de regresso. Nesse processo, a seguradora não poderá discutir os fundamentos que basearam a sentença da causa em que ela interveio como assistente, ou seja, os elementos da responsabilidade civil. Apenas poderá trazer outras fundamentações, como, por exemplo, inadimplemento contratual, problemas com a apólice etc.

Diante do exposto, estudamos a regra de que, transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, ele não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão. Todavia, convém destacar que essa regra não é absoluta, comportando 2 exceções:

1ª) se o assistente alegar e provar que, pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença. Podemos citar como exemplo o ingresso tardio nos autos;

2ª) se o assistente alegar e provar que desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

9.1.9 Exemplos no Processo do Trabalho

Adotando-se a corrente favorável ao cabimento da assistência na Justiça do Trabalho, podemos citar os seguintes exemplos:

• sócio que ingressa nos autos como assistente da empresa;

• empresa pertencente a grupo econômico que ingressa nos autos como assistente de outra empresa do mesmo grupo;

• empregado que ingressa nos autos como assistente do sindicato, que atua na qualidade de substituto processual.

9.2 Oposição

9.2.1 Conceito

A oposição é a espécie de intervenção de terceiro voluntária ou espontânea na qual terceiro, denominado opoente, ingressa nos autos pleiteando o reconhecimento como seu, no todo ou em parte, do direito ou da coisa de que controvertem autor e réu, denominados opostos.

Diferentemente da assistência, que traz no seu bojo a ideia de auxílio, a oposição carrega o ideário da controvérsia, da impugnação, do embate jurídico.

O Professor Athos Gusmão Carneiro8 ensina o tema:

“Vamos supor que A e B litigam em juízo, e o bem da vida objeto do pedido seja uma coisa (v. g., ação reivindicatória, ação de reintegração de posse) ou um direito obrigacional (v. g., um invocado crédito de A contra B). Pode ocorrer que um terceiro, C, considere que o verdadeiro titular do domínio, da posse, do crédito etc. seja ele, C, e não A nem B.

Sabemos que a sentença a ser proferida na ação entre A e B somente fará coisa julgada entre as partes (CPC, art. 472); portanto, não prejudicará os eventuais direitos de terceiro. Este pode, em princípio, aguardar a prolação da sentença, e resguardar-se para agir mais tarde em defesa de seus interesses. Todavia, de fato (por um motivo econômico, digamos), pode convir ao terceiro uma imediata afirmativa de suas pretensões sobre a coisa ou o direito controvertidos entre autor e réu; e também pode ser-lhe conveniente, de jure, agir sem mais delongas, para interromper, por exemplo, o prazo de prescrição de seu alegado direito (CPC, art. 219, caput).

Ao terceiro, então, é facultada (intervenção espontânea) a propositura da ação de oposição (também denominada ‘intervenção principal’), que é, como já exposto, uma das formas de intervenção de terceiro no processo pendente.

(...).

Como anotou Hermann Roenick, ‘a oposição é, iniludivelmente, uma ação. Atento ao princípio da economia processual é que se a embute em outra ação, caracterizando, assim, a forma intervencional. O opoente exercita ação sua, significando pretensão própria, e no dizer de Pontes de Miranda ‘pede o que está em contradição com o que o autor da ação ajuizada pede e o réu, nela, contesta, e com o que o réu, por sua vez, afirma, defendendo-se’. Para o ilustre mestre, a oposição é ‘ação declarativa’ contra o autor, e ‘de condenação’ contra o réu do primeiro processo’ (Intervenção de terceiros – a oposição, Aide, 1995, p. 36).

Trata-se de instituto de origem germânica, ligado ao princípio da universalidade do juízo (Arruda Alvim, Código de Processo Civil comentado, cit., 1976, v. 3, p. 168; Dinamarco, Intervenção de terceiros, Malheiros, 1997, n. 16), que se contrapõe ao princípio da singularidade, que caracterizou o direito romano”.

9.2.2 Amparo legal

A oposição encontra amparo legal nos arts. 56 a 61 do CPC, abaixo apontados:

“Art. 56. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

Art. 57. O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. Se o processo principal correr à revelia do réu, este será citado na forma estabelecida no Título V, Capítulo IV, Seção III, deste Livro.

Art. 58. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente.

Art. 59. A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.

Art. 60. Oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia, sobrestar no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la conjuntamente com a oposição.

Art. 61. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar”.

9.2.3 Classificação

A oposição pode ser classificada em:

I) oposição total: quando o opoente ingressa nos autos pleiteando o reconhecimento como seu, no todo, do direito ou da coisa de que controvertem autor e réu (opostos);

II) oposição parcial: quando o opoente ingressa nos autos pleiteando o reconhecimento como seu, em parte, do direito ou da coisa de que controvertem autor e réu.

9.2.4 Regras

Elencaremos as principais regras da oposição:

1ª) A oposição somente poderá ser oferecida até a sentença;

2ª) O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação nos moldes dos arts. 282 e 283 do CPC, quais sejam: endereçamento; qualificação das partes; causa de pedir; pedido; valor da causa; protesto por provas; requerimento de citação do réu e documentos necessários;

3ª) Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 dias.

4ª) Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente.

5ª) A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.

6ª) Oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia, sobrestar o andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 dias, a fim de julgá-la conjuntamente com a oposição.

7ª) Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.

9.2.5 Sequência de atos processuais

1º) O opoente ajuíza a petição no Poder Judiciário pleiteando o seu ingresso nos autos, até porque a oposição é uma espécie de intervenção de terceiro voluntária ou espontânea.

2º) A oposição será distribuída por dependência.

3º) Após a distribuição, os opostos serão citados, na pessoa dos respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 dias.

4º) Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente;

5º) O momento de ingresso da oposição tem influência marcante no trâmite processual. Assim, o CPC traz duas regras:

a) Se a oposição for oferecida antes da audiência, ela será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.

b) De outra sorte, se oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal.

Observação: Nesse caso, temos um grave problema processual e, diga-se de passagem, uma séria preocupação com a imagem do Poder Judiciário perante o jurisdicionado. O juiz fatalmente julgará a ação principal antes da oposição. Todavia, surge a seguinte indagação: e se a oposição for julgada procedente? O juiz terá que retirar o bem da vida do oposto vencedor da demanda principal e entregá-la para o opoente.

O CPC previu esse incômodo processual e trouxe a seguinte regra: o magistrado poderá suspender o andamento da ação principal, por prazo até 90 dias, com o objetivo de julgar a ação principal e a oposição simultaneamente.

A nosso ver, com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, o juiz sempre deverá sobrestar o andamento da ação principal, para evitar que o resultado posterior da oposição possa prejudicar o resultado anterior da ação principal, evitando-se problemas processuais futuros.

6º) Na hipótese de o magistrado ter que julgar simultaneamente a ação principal e a oposição, ele deverá se pronunciar sobre a oposição em primeiro lugar. Dessa forma, há uma relação de prejudicialidade entre a ação principal e a oposição.

9.2.6 Exemplos no Processo do Trabalho

Partindo-se da premissa da adoção da corrente favorável à compatibilidade da oposição ao Processo do Trabalho, podemos elencar os seguintes exemplos:

• um empregado ingressa com oposição e pleitea o reconhecimento como seu da patente ou invenção disputada entre outro empregado e o empregador;

• um empregado ingressa com oposição e pleitea o reconhecimento como seu de um instrumento de trabalho disputado entre outro empregado e o empregador;

• um sindicato ajuíza ação e pleitea o recebimento de contribuição sindical, e outro sindicato oferece oposição, com a alegação de que a contribuição sindical lhe deve ser revertida, por ser o legítimo representante da categoria a que pertence o trabalhador.

9.3 Nomeação à autoria

9.3.1 Introdução

Trata-se de intervenção que tem por escopo corrigir vício de legitimidade passiva, corrigir erro de postulação.

Vale ressaltar que o Código de Processo Civil de 1973 (Código Alfredo Buzaid) adotou a Teoria Eclética de Enrico Tullio Liebman, sendo três as condições da ação: possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes.

Com efeito, caso o autor não preencha uma dessas condições da ação, teremos o fenômeno da carência da ação, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito.

Assim, se o autor ajuizar uma ação contra alguém não dotado de legitimidade passiva, ele será considerado carecedor de ação, e o processo será extinto.

Todavia, existem algumas situações processuais, como no caso de ações possessórias, em que a figura do verdadeiro réu e do terceiro são muito próximas, e facilmente ensejam equívocos.

Portanto, a lei “dá uma chance” para a correção do polo passivo, sem a extinção do processo sem resolução do mérito, por meio da nomeação à autoria.

Nessa linha de raciocínio, são fundamentos da existência da intervenção de terceiro em tela:

• princípio da economia processual;

• princípio da instrumentalidade das formas ou da finalidade.

Alertamos o leitor para a seguinte pegadinha: embora o nome do instituto em comento é nomeação à autoria, apenas o réu poderá utilizar-se dessa saída processual.

Logo, a palavra autoria está sendo empregada com a ideia de responsabilidade, de garantia.

O Professor Athos Gusmão Carneiro9 ensina:

“A nomeação à autoria (laudatio auctoris ou nominatio auctoris) objetiva a substituição do réu parte ilegítima para a causa por um réu parte legítima para a causa. Em última análise, visa corrigir a legitimação passiva.

Normalmente, quando o réu se considera parte ilegítima ad causam (v. g., em ação de despejo o demandado entende não ser inquilino do autor; em ação de anulação de um contrato, nega ser um dos contratantes), arguirá a falta de legitimação como uma das prefaciais da contestação; e o juiz, se comprovada tal assertiva, julgará o autor ‘carecedor de ação’ contra o contestante (caso de extinção do processo sem resolução do mérito, art. 267, VI). O autor ficará, então, na contingência de propor nova demanda contra quem juridicamente se encontre na posição de legitimado passivo.

Pelo instituto da nomeação à autoria, em determinados casos o réu é obrigado (‘deverá’, diz o art. 62) a provocar, desde logo, sua ‘substituição’, o que representa evidente vantagem prática quer para o demandante, que irá litigar com o ‘verdadeiro’ réu, quer para o demandado, a quem se faculta afastar-se do processo e dos ônus e incômodos que aquele acarreta.

Caso clássico de nomeação à autoria é aquele em que o réu, demandado em nome próprio, se afirma simples detentor da coisa objeto do litígio (CPC, art. 62).

O Código fala, com certa impropriedade de expressão, naquele ‘que detiver a coisa em nome alheio’. Entretanto, a mera detenção é sempre em nome alheio; quem dispõe de uma coisa em nome próprio é possuidor, e não detentor. O detentor apresenta-se como mero instrumento de posse alheia, longa manus do vero possuidor; é o empregado, o preposto, ‘aquele que, estando em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas’ – Código Civil, art. 1.198.

Se alguém, apenas detentor de uma coisa (v. g., o assalariado encarregado da guarda de uma gleba rural), for citado em ação reivindicatória, ou de reintegração de posse, como se fora, ele réu, o possuidor do imóvel e não um simples detentor, ‘deverá’ tal réu ‘nomear à autoria o proprietário ou o possuidor’ (CPC, art. 62).

Cassio Scarpinella Bueno lembra a redação do art. 1.128 do novo Código Civil, pela qual não apenas o possuidor, mas também o detentor da coisa é legitimado passivo na ação reivindicatória. Todavia, esta circunstância não afasta a possibilidade de que o detentor possa (e deva) nomear à autoria o possuidor, sempre que tenha agido ‘em nome de seu patrão’ (Partes e terceiros no processo civil brasileiro, 2. ed., Saraiva, 2006, p. 222-224).

A hipótese não é de ocorrência rara, pois para o autor vezes muitas apresenta-se difícil averiguar a que título uma pessoa dispõe da coisa objeto do pedido.

A nomeação à autoria também é prevista em ações de indenização por danos causados à coisa, sempre que o autor material dos prejuízos alegar que agiu por ordem ou em cumprimento de instruções de terceiro (art. 63). Assim, quem de boa-fé cortou árvores, ou abriu valo em terreno alheio, mas o fez como simples preposto ou empregado, nomeará à autoria seu mandante ou empregador.

É inadmissível, todavia, a nomeação à autoria em se tratando de demanda indenizatória processada sob rito comum sumário, a teor do art. 280 do CPC, na redação da Lei n. 10.444, de 7-5-2002; e assim também nas demandas processadas perante os Juizados Especiais, ut art. 10 da Lei n. 9.099, de 26-9-1995”.

9.3.2 Conceito

A nomeação à autoria é espécie de intervenção de terceiro provocada (forçada ou coacta) pela qual o terceiro, denominado nomeante, pleiteia a sua saída do polo passivo para ingresso em seu lugar do verdadeiro réu, denominado nomeado.

9.3.3 Amparo legal

A nomeação à autoria encontra amparo legal nos arts. 62 a 69 do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

Art. 63. Aplica-se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro.

Art. 64. Em ambos os casos, o réu requererá a nomeação no prazo para a defesa; o juiz, ao deferir o pedido, suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 65. Aceitando o nomeado, ao autor incumbirá promover-lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação.

Art. 66. Se o nomeado reconhecer a qualidade que lhe é atribuída, contra ele correrá o processo; se a negar, o processo continuará contra o nomeante.

Art. 67. Quando o autor recusar o nomeado, ou quando este negar a qualidade que lhe é atribuída, assinar-se-á ao nomeante novo prazo para contestar.

Art. 68. Presume-se aceita a nomeação se:

I – o autor nada requereu, no prazo em que, a seu respeito, lhe competia manifestar-se;

II – o nomeado não comparecer, ou, comparecendo, nada alegar.

Art. 69. Responderá por perdas e danos aquele a quem incumbia a nomeação:

I – deixando de nomear à autoria, quando lhe competir;

II – nomeando pessoa diversa daquela em cujo nome detém a coisa demandada”.

9.3.4 Hipóteses de cabimento

A nomeação à autoria apresenta apenas duas hipóteses de cabimento:

I) Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor. Exemplo: é o caso de ações possessórias ajuizadas em face de uma pessoa que apenas era a detentora do bem (fâmulo da posse), e não a possuidora.

II) Ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro. Exemplos: o caseiro que destrói a cerca do vizinho cumprindo ordens do dono da fazenda; o motorista que realiza uma manobra abrupta seguindo orientações do dono do automóvel e ocasiona um acidente de trânsito etc.

9.3.5 Sequência de atos processuais

Vejamos uma sequência didática de atos processuais da nomeação à autoria:

I) Nas duas hipótese de cabimento da nomeação à autoria, o réu requererá a nomeação no prazo para a defesa. É oportuno lembrar que a nomeação à autoria é uma intervenção provocada (forçada ou coacta), e, como dito, somente poderá ser provocada pelo réu.

II) O juiz, ao deferir o pedido, suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de cinco dias.

III) Nesse prazo de cinco dias, o autor poderá adotar três comportamentos:

1º) aceitar o nomeado: nesse comportamento, incumbirá ao autor promover a citação do nomeado.

2º) recusar o nomeado: ficará sem efeito a nomeação, e o processo continuará a correr contra o réu nomeante;

3º) ficar inerte: presume-se aceita a nomeação.

Observação: O ideal é o autor aceitar a nomeação. Caso a recuse, o processo tramitará contra o réu nomeante, que provavelmente alegará, como preliminar de sua contestação, a ilegitimidade passiva ad causam. Acolhendo essa preliminar, o juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito.

IV) Nas hipóteses de aceitação da nomeação pelo autor ou sua inércia, o próximo ato processual será um dos três comportamentos do terceiro nomeado:

1º) aceitar a nomeação: o processo continuará a correr contra o terceiro nomeado. Nesse caso, a doutrina preleciona o instituto da extromissão, caracterizado pela saída processual do réu nomeante e a entrada em seu lugar do réu nomeado;

2º) recusar a nomeação: o processo continuará a correr contra o réu nomeante;

3º) ficar inerte: presume-se aceita a nomeação. Se o terceiro nomeado, citado, não comparecer, ou, comparecendo, nada alegar, presume-se aceita a nomeação.

Observação¹: o CPC exige a dupla concordância para a extromissão, ou seja, a aceitação tanto do autor quanto do terceiro nomeado. Dessa forma, entendemos por que a intervenção em análise não é comum na praxe forense.

Observação2: infelizmente, temos uma grande falha no Código de Processo Civil, qual seja a ausência de consequência processual pela recusa do terceiro nomeado, por isso o maior imbróglio processual. Vamos desenvolver melhor esse raciocínio.

Caso o réu deixe de nomear à autoria, quando lhe incumbia, responderá por perdas e danos.

Caso o autor recuse a nomeação, correrá sério risco de o processo ser extinto sem resolução do mérito.

Em contrapartida, basta o terceiro nomeado recusar a nomeação, que, sem nenhuma consequência negativa, o processo continuará a correr contra o réu nomeante.

Assim, com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, entendemos que o CPC merece uma reforma quanto à necessidade de recusa motivada por parte do terceiro nomeado, sob pena de responsabilização por perdas e danos.

9.3.6 Demais regras processuais

Existem outras regras processuais importantes a serem mencionadas no estudo da nomeação à autoria:

1ª) Quando o autor recusar o nomeado, ou quando este negar a qualidade que lhe é atribuída, assinar-se-á ao nomeante novo prazo para contestar. Assim, como a nomeação à autoria deve ser realizada no prazo da defesa, não há a necessidade de ela ser ventilada no bojo da contestação, mas apenas em petição autônoma, por dois motivos: primeiro porque o réu nomeante não sabe se vai continuar no processo, e segundo porque caso haja recusa do autor ou do terceiro nomeado, ele terá um novo prazo, na íntegra, para elaborar e apresentar a sua contestação.

2ª) Responderá por perdas e danos aquele a quem incumbia a nomeação:

a) deixando de nomear à autoria, quando lhe competir;

b) nomeando pessoa diversa daquela em cujo nome detém a coisa demandada.

9.3.7 Exemplos no Processo do Trabalho

Partindo-se da premissa da compatibilidade da nomeação à autoria com o Direito Processual do Trabalho, são exemplos de cabimento na Justiça do Trabalho:

• o empregado ajuíza reclamação trabalhista em face do gerente da empresa, e este nomeia à autoria o verdadeiro empregador;

• o empregador ajuíza ação em face do empregado, pleiteando a devolução do mostruário de vendas, e este alega que não detém o mostruário em nome do empregador, mas em nome de terceiro, nomeando-o à autoria;

• nos casos de terceirização ou contrato de empreitada, o reclamante ingressa com reclamação trabalhista pleiteando a configuração do vínculo empregatício contra um determinado empregador, e este nomeia à autoria o verdadeiro empregador.

9.4 Denunciação da lide

9.4.1 Introdução

Inegavelmente, a denunciação da lide é a intervenção de terceiro mais importante e comum na praxe forense.

Traduz a ideia principal de encurtamento do caminho do exercício do direito de regresso, pautado nos princípios da economia e da efetividade processuais.

É oportuno consignar que a denunciação da lide é a única intervenção de terceiro forçada que poderá ser provocada tanto pelo autor quanto pelo réu.

As outras duas intervenções de terceiros forçadas (nomeação à autoria e chamamento ao processo) somente poderão ser provocadas pelo réu.

O Professor Athos Gusmão Carneiro10 leciona:

“A denunciação da lide, como já exposto anteriormente, é prevista no vigente Código de Processo Civil como uma ação regressiva, in simultaneus processus, proponível tanto pelo autor como pelo réu, sendo citada como denunciada aquela pessoa contra quem o denunciante terá uma pretensão indenizatória, pretensão ‘de reembolso’, caso ele, denunciante, venha a sucumbir na ação principal.

(...)

Teremos, pois, ‘no mesmo processo’, duas ações, duas relações jurídicas processuais. Portanto, um só processo, uma só instrução, uma mesma sentença para ambas as ações, a ação principal e a ação de denunciação da lide. É fenômeno ‘típico do processo de conhecimento, ao qual se confina sua admissibilidade’ (Dinamarco, Intervenção de terceiros, cit., n. 79).

A denunciação da lide pode apresentar duas finalidades fundamentais: pela primeira, o instituto visa trazer o terceiro ao processo para que defenda (colabore na defesa) o interesse da parte que o convocou; como segundo aspecto, o terceiro é convocado para indenizar os danos que a parte que o convocou venha a sofrer, caso perca a demanda. Em direito comparado, ora prepondera um desses objetivos, ora o outro. No direito brasileiro, a denunciação soma ambos os objetivos: o denunciado tem a oportunidade de corroborar na defesa do denunciante, e igualmente torna-se réu em antecipada ação (condicional) de regresso.

Não existe denunciação ‘à lide’, mas sim denunciação ‘da lide’. Cumpre, pois, evitar o erro, muito comum na prática forense, na utilização da expressão: ‘Fulano foi denunciado à lide’. Não ‘se cuida de denunciar alguém ‘à lide’, mas sim de ‘denunciar a lide a alguém’. A lide, a pendência da causa entre A e B, é que é comunicada ao terceiro C, através da ação regressiva. Como disse Cândido Dinamarco, ‘não se concebe que alguém pudesse ser denunciado a ela’ (Intervenção de terceiros, cit., n. 77).

No magistério de Barbosa Moreira, a denunciação ‘se converte na verdadeira propositura de uma ação de regresso antecipada, para a eventualidade da sucumbência do denunciante’ (Estudos sobre o novo Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Liber Juris, 1974, p. 87-8). Igualmente Aroldo Plínio Gonçalves, para quem ‘sempre, no Direito Brasileiro, a denunciação da lide, em princípio, traz em si provimento de natureza condenatória’, adotada a linha de pensamento de Chiovenda, fazendo mais relevante, na denunciação, sua natureza indenizatória, ‘deixando a aspecto secundário o aspecto da obrigação ou do ônus da defesa em juízo’ (Da denunciação da lide, Forense, 1983, p. 165-70 e passim).

A denunciação da lide, conforme Dinamarco, ‘é a demanda com que a parte provoca a integração de um terceiro ao processo pendente, para o duplo efeito de auxiliá-lo no litígio com o adversário comum e de figurar como demandado em um segundo litígio’ (Instituições de direito processual civil, Malheiros, 2001, v. 2, n. 600, p. 394).

Como expõe Humberto Theodoro Júnior, a denunciação visa ‘enxertar’ no processo uma nova lide, que irá envolver o denunciante e o denunciado em torno do direito de garantia ou de regresso que o primeiro pretende (eventualmente) exercer contra o segundo: ‘A sentença, de tal sorte, decidirá não apenas a lide entre autor e réu, mas também a que se criou entre a parte denunciante e o terceiro denunciado’ (Curso de direito processual civil, 44. ed., Forense, 2006, v. 1, n. 117).

Na lição de Arruda Alvim: ‘Sendo feita a denunciação, teremos duas ações tramitando simultaneamente. Uma, a principal, movida pelo autor contra o réu; outra, eventual, movida pelo litisdenunciante contra o litisdenunciado. Diz-se que a segunda ação é eventual, porque somente terá resultado prático, se e quando do julgamento desfavorável ao denunciante na primeira ação. Aí, então, é que se apreciará a sua procedência ou improcedência (art. 76) em si mesma: existe, ou não, o pretendido direito de regresso’ (Manual, cit., 10. ed., 2006, v. 2, n. 68, p. 163).

(...).

De início, cumpre ressaltar o caráter de prejudicialidade do resultado da primeira demanda, da ‘ação principal’, sobre a ação de denunciação da lide.

Realmente, se o denunciante for vitorioso na ação principal, a ação regressiva será necessariamente julgada prejudicada; se, no entanto, o denunciante sucumbir (no todo ou em parte) na ação principal, a ação de denunciação da lide tanto poderá ser julgada procedente (se realmente existir o direito de regresso) como improcedente.

No magistério de Cândido Dinamarco, ‘a pretensão do litisdenunciante perante o litisdenunciado é trazida em via eventual, para que este seja condenado a ressarcir somente no caso de aquele sair vencido perante o adversário inicial. Em caso de vitória do denunciante sobre este, a denunciação ficará prejudicada e não se julgará pelo mérito’ (Intervenção de terceiros, cit., n. 9)”.

9.4.2 Conceito

A denunciação da lide é a intervenção de terceiro provocada (forçada ou coacta), pela qual terceiro, denominado denunciante, tem por objetivo principal encurtar o caminho processual do exercício do direito de regresso em face do terceiro, denominado denunciado, uma vez que este é responsável por obrigação prevista em lei ou contrato.

9.4.3 Amparo legal

A denunciação da lide encontra amparo legal nos arts. 70 a 76 do CPC, in verbis:

“Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:

I – ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta;

II – ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;

III – àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

Art. 71. A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu.

Art. 72. Ordenada a citação, ficará suspenso o processo.

§ 1º A citação do alienante, do proprietário, do possuidor indireto ou do responsável pela indenização far-se-á:

a) quando residir na mesma comarca, dentro de 10 (dez) dias;

b) quando residir em outra comarca, ou em lugar incerto, dentro de 30 (trinta) dias.

§ 2º Não se procedendo à citação no prazo marcado, a ação prosseguirá unicamente em relação ao denunciante.

Art. 73. Para os fins do disposto no art. 70, o denunciado, por sua vez, intimará do litígio o alienante, o proprietário, o possuidor indireto ou o responsável pela indenização e, assim, sucessivamente, observando-se, quanto aos prazos, o disposto no artigo antecedente.

Art. 74. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.

Art. 75. Feita a denunciação pelo réu:

I – se o denunciado a aceitar e contestar o pedido, o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado;

II – se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que lhe foi atribuída, cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até final;

III – se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, poderá o denunciante prosseguir na defesa.

Art. 76. A sentença, que julgar procedente a ação, declarará, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como título executivo”.

9.4.4 Dupla finalidade

A denunciação da lide apresenta duas finalidades fundamentais:

1ª) trazer ao processo terceiro para que ele colabore com a defesa dos interesses da parte que o convocou;

2ª) convocar terceiro para que ele indenize os danos que a parte que o convocou venha a sofrer, caso perca a demanda. A ideia principal da denunciação da lide é trazer ao processo o garante, aquele obrigado pela lei ou pelo contrato a indenizar, em ação regressiva, os prejuízos daquele que perder a demanda.

9.4.5 Hipóteses de cabimento

A denunciação da lide apresenta as seguintes hipóteses de cabimento:

1ª) evicção – ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta. A Professora Maria Helena Diniz11 comenta a evicção:

“O alienante tem o dever não só de entregar ao adquirente o bem alienado, mas também o de garantir-lhe o uso e gozo, defendendo-o de pretensões de terceiro quanto ao seu domínio, resguardando-o dos riscos da evicção, pois pode ocorrer que o adquirente venha a perder a coisa, total ou parcialmente, em razão de sentença judicial, baseada em causa preexistente ao contrato. Portanto, evicção vem a ser a perda da coisa, por força de decisão judicial, fundada em motivo jurídico anterior, que a confere a outrem, seu verdadeiro dono, como o reconhecimento em juízo da existência de ônus sobre a mesma coisa, não denunciado oportunamente no contrato”.

2ª) do possuidor direto ao possuidor indireto ou proprietário – ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;

3ª) exercício do direito de regresso – àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda (garante). Exemplos: contratos de seguros; responsabilidade civil indireta ou por fato de outrem. Imaginemos a situação processual em que a vítima ingressa com ação de indenização em face do empregador por prejuízos ocasionados por seu empregado. A legitimidade passiva está correta, tendo em vista a responsabilidade civil objetiva do empregador por atos praticados pelo seu empregado, no exercício do trabalho que lhe competir, ou em razão dele (art. 932, III, do CC). Já o art. 934 do CC assegura o exercício do direito de regresso do empregador em relação ao empregado, e isso poderá ser efetivado nos próprios autos, por meio da denunciação da lide, trazendo significativa economia processual.

9.4.6 Obrigatoriedade ou facultatividade?

Conforme aduz o caput do art. 70 do CPC, a denunciação da lide é obrigatória nas três hipótese de cabimento. Isso significa que, caso ela não seja realizada, a parte não poderá ingressar com ação autônoma no Poder Judiciário.

Todavia, prevalece o entendimento tanto na doutrina quanto na jurisprudência de que a denunciação da lide é obrigatória no caso de evicção e facultativa, nas duas outras hipóteses de cabimento. Assim, não estaria obstaculizado o ajuizamento de ação autônoma.

Sobre o tema, preleciona o Professor Athos Gusmão Carneiro12:

“Em segundo lugar, a obrigatoriedade da denunciação da lide (v. art. 70) deve ser entendida nos devidos termos.

Aroldo Plínio Gonçalves, em tese de livre-docência à Faculdade de Direito da UFMG, apreciou o tema da ‘obrigatoriedade’ da denunciação da lide a partir da distinção entre garantia própria (formal), derivada da ‘transmissão de direitos’, e garantia imprópria, vinculada apenas à ‘responsabilidade civil’, sustentando que a não denunciação acarreta a perda do direito de regresso nos casos de garantia própria (o adquirente de direitos perderá a garantia prometida pelo transmitente); nos casos de garantia imprópria, restaria assegurado, embora a não denunciação, o direito de regresso contra o responsável civil, em processo autônomo.

O ilustre professor e magistrado liga a garantia própria às hipóteses do art. 70, I e II, e algumas hipóteses do item III; a garantia imprópria aos casos de responsabilidade civil do art. 70, III (Da denunciação, cit., p. 223, 324 e passim).

No mesmo sentido, o magistério de Agrícola Barbi: ‘Realmente, no caso do item I, do art. 70, não há dúvida de que a denunciação é ônus imposto pelo Código Civil para que o evicto possa haver a indenização pela evicção. Mas, nos casos dos itens II e III, do art. 70, a lei civil não criou condição ou ônus para o exercício do direito de indenização ou de regresso’ (Comentários ao CPC, 10. ed., Forense, 1998, v. I, n. 407).

Nem sempre, pois, a omissão da parte no provocar a intervenção do terceiro acarretará a perda do direito (rectius, da pretensão) regressivo contra este.

Em Ciclo de Estudos de Processo Civil (realizado em Curitiba, em agosto de 1983, pela OAB e pela Associação dos Magistrados do Paraná), resultou aprovada por unanimidade tese por nós apresentada, com a seguinte conclusão:

‘A não denunciação da lide somente acarreta a perda da pretensão regressiva nos casos de garantia formal, ou seja, de evicção e de transmissão de direitos’.

José Ignacio Botelho de Mesquita lembra não ser uniforme, no direito comparado, o tratamento dispensado à obrigatoriedade da denunciação da lide: ‘É facultativa a denunciação da lide no Código Civil da França (art. 1.640), da Itália (art. 1.485), da Argentina (art. 2.111), e no Código de Processo Civil de Portugal (art. 325). O evicto que não denunciar a lide ao transmitente fica sujeito ao risco de perder a ação de evicção se o transmitente provar que tinha meios para fazer rejeitar a ação do terceiro contra o adquirente, ou que este, consoante dispõe o Código de Processo Civil português, não usou de todos os meios para evitar a evicção. É facultativa também no Código de Processo Civil alemão (§ 72), que não dispõe expressamente sobre a mencionada sanção, muito embora esta decorra das regras sobre a coisa julgada’ (in Ajuris, v. 22).

‘É obrigatória a denunciação da lide no Código Civil da União Soviética (art. 250), da Espanha (art. 1.482), do México (art. 2.124), da Colômbia (art. 1.899), do Peru (art. 1.375), do Chile (art. 1.843), do Uruguai (art. 1.705) e da Bolívia (art. 1.056), sempre sob pena de perder o adquirente o direito que da evicção lhe resulta’ (Da ação de evicção, conferência proferida por Botelho de Mesquita na OAB/DF, em 12-8-1980, e publicada em Ajuris, v. 22, p. 86-87)”.

Nossa posição

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, entendemos que a denunciação da lide é sempre facultativa.

A nosso ver, a parte sempre terá assegurado o seu direito de exercício de ação autônoma no Poder Judiciário, pelos seguintes fundamentos:

• princípio da interpretação das leis em conformidade com a Constituição. Dessa forma, o art. 70, caput, do CPC deve ser interpretado à luz do art. 5º, XXXV, da CF (princípio da inafastabilidade da jurisdição);

• pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, também conhecido como princípio do direito de ação, a lei não poderá excluir de apreciação do Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito;

• o livre e amplo acesso ao Judiciário, além de ser constitucionalmente garantido, consubstancia um direito fundamental do cidadão;

• o ideário de qualquer intervenção de terceiro e, em especial, da denunciação da lide, é o princípio da economia processual em sua dimensão microscópica, ou seja, a observância da economia processual no mesmo processo, nada impedindo o ingresso de ação autônoma.

Concluindo, a parte poderá utilizar o instituto jurídico da denunciação da lide, ou optar pelo ingresso de ação autônoma no Poder Judiciário, a seu critério.

9.4.7 Regras processuais

Propomos estas principais regras sobre a denunciação da lide:

1ª) Autor denunciante – a citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu.

2ª) Réu denunciante – a citação do denunciado será requerida no prazo para contestar.

3ª) Suspensão do processo – ordenada a citação, ficará suspenso o processo.

4ª) Prazos de citação – a citação do alienante, do proprietário, do possuidor indireto ou do responsável pela indenização far-se-á:

a) quando residir na mesma comarca, em 10 dias;

b) quando residir em outra comarca, ou em lugar incerto, em 30 dias.

Observação: Não se procedendo à citação no prazo marcado, a ação prosseguirá unicamente em relação ao denunciante.

5ª) Denunciação sucessiva – o denunciado, por sua vez, intimará do litígio o alienante, o proprietário, o possuidor indireto ou o responsável pela indenização e, assim, sucessivamente, observando-se os prazos acima mencionados.

6ª) Comportamento do terceiro denunciado no caso autor denunciante – o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.

7ª) Comportamentos do terceiro denunciado no caso de réu denunciante – o terceiro denunciado poderá adotar três comportamentos:

a) aceitar e contestar o pedido: o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado;

b) ser revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que lhe foi atribuída – cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até final;

c) confessar os fatos alegados pelo autor – poderá o denunciante prosseguir na defesa.

8ª) Efeitos da sentença: a sentença, que julgar procedente a ação, declarará, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como título executivo.

9.4.8 Exemplos no Processo do Trabalho

Partindo-se da premissa de que a denunciação da lide é compatível com o Processo do Trabalho, e que apenas a hipótese de cabimento do encurtamento do exercício do direito de regresso é viável na Justiça do Trabalho, são exemplos de cabimento:

• o empregado ingressa com reclamação trabalhista em face da empresa sucessora, e esta denuncia da lide a empresa sucedida;

• o empregado ou a viúva ingressa com ação de indenização por danos materiais ou morais decorrentes de acidente de trabalho em face do empregador, e este denuncia da lide a seguradora;

• a vítima ingressa com ação de indenização por danos materiais em face do empregador, por ter responsabilidade civil objetiva por atos praticados por seu empregado no exercício do trabalho ou em razão dele, e o empregador denuncia da lide o empregado;

• o empregado ingressa com reclamação trabalhista em face do empregador, pleiteando o pagamento de títulos trabalhistas oriundos de fato do príncipe, e este denuncia da lide a autoridade competente responsável pelo factum principis.

9.5 Chamamento ao processo

9.5.1 Introdução

O chamamento ao processo é uma espécie de intervenção de terceiro provocada que traz em seu bojo a ideia de acertamento de responsabilidades, coadunando-se com o princípio da economia processual em sua dimensão microscópica.

O instituto em comento ocasiona uma ampliação subjetiva da relação processual no polo passivo.

Da mesma forma que a nomeação à autoria, o chamamento ao processo é uma intervenção de terceiro forçada que somente poderá ser provocada pelo réu.

Sobre o tema, ensina o Professor Athos Gusmão Carneiro13:

“Pelo chamamento ao processo, ao réu assiste a faculdade (não a obrigação) de, acionado pelo credor em ação de conhecimento sob rito ordinário, fazer citar os coobrigados a fim de que estes ingressem na relação jurídica processual como seus litisconsortes, ficando destarte abrangidos pela eficácia da coisa julgada material resultante da sentença.

Não se trata, aqui, do exercício de um direito regressivo, como no caso da denunciação da lide; com efeito, os ‘chamados’ devem ao credor comum, não ao ‘chamante’. Cuida-se, isto sim, da instauração de um litisconsórcio sucessivo facultativo: o terceiro é convocado ao polo passivo porque, consoante a relação de direito material em que se baseia a demanda, ele, terceiro, ‘deve’ ao autor, como credor comum, e em princípio ‘não deve’ ao chamante”

(...).

Parece-nos, entretanto, que a solução não será a extinção do instituto, mas sim o reconhecimento, pelo magistrado, da litigância de má-fé (CPC, art. 17, IV, V e VI) e a aplicação das respectivas sanções (art. 18 e § 2º).

Na denunciação da lide, (...) fundamentalmente o terceiro é trazido ao processo para se ver condenado na ação regressiva como devedor da parte que denunciou. A denunciação provoca, pois, a criação de uma ‘segunda’ relação jurídica processual, correspondente à ação de regresso; já o chamamento provoca apenas a inserção dos chamados no polo passivo (litisconsórcio passivo) da relação processual existente.

(...).

Já o saudoso Celso Agrícola Barbi referia, dentre as desvantagens, a de que ‘a inovação constitui uma exceção ao princípio tradicional, que nos vem desde o direito romano, de que ninguém deve ser coagido a pleitear direito em juízo’; ora, pelo chamamento, o credor fica obrigado a ‘demandar contra devedores com os quais ele pode ter variados motivos para não litigar, quais sejam outras relações de negócios, de parentesco, de amizade etc.’, ou contra devedores que sabe insolventes, ou dos quais duvida tenham realmente firmado o documento de dívida, e assim por diante (Comentários ao CPC, 10. ed., Forense, 1998, v. 1, n. 434).

Dois os pressupostos para o exercício, pelo demandado, da faculdade de chamamento ao processo:

Em primeiro lugar, a relação de direito ‘material’ deve pôr o chamado também como devedor (em caráter principal, ou em caráter subsidiário) ao mesmo credor o qual na demanda figura como autor.

(...).

Em segundo lugar, é necessário que, em face da relação de direito ‘material’ deduzida em juízo, o pagamento da dívida pelo ‘chamante’ ao autor, em cumprimento da sentença condenatória, confira ao chamante o direito de, no mesmo processo, exigir seu reembolso (total ou parcial) pelo chamado.

Sem o segundo pressuposto, ao réu não assistirá ‘interesse jurídico’ em chamar terceiro ao processo, como seu litisconsorte. Assim, se o credor promove a ação de cobrança contra o fiador, poderá este chamar ao processo o devedor afiançado; na hipótese de, ambos condenados, o fiador pagar a dívida, poderá ele reaver a quantia paga executando o ‘chamado’, nos mesmos autos (CPC, arts. 80, 475-N, I), com a vantagem ainda de o afiançado não poder opor ao fiador exequente eventuais defesas de direito material oponíveis contra o devedor.

(...)

O chamamento ao processo é apenas uma faculdade; portanto, o devedor que se omite em chamar ao processo o coobrigado, ou os coobrigados, não perde a possibilidade de, posteriormente, em outro processo, exercer eventual direito regressivo contra o devedor principal ou contra codevedores.

9.5.2 Conceito

O chamamento ao processo é uma espécie de intervenção de terceiro provocada (forçada ou coacta), pela qual o réu, denominado chamante, tem por objetivo o chamamento ao processo do terceiro, denominado chamado, para acertamento de responsabilidades.

9.5.3 Amparo legal

O chamamento ao processo encontra amparo legal nos arts. 77 a 80 do CPC, in verbis:

“Art. 77. É admissível o chamamento ao processo:

I – do devedor, na ação em que o fiador for réu;

II – dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles;

III – de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

Art. 78. Para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos obrigados, a que se refere o artigo antecedente, o réu requererá, no prazo para contestar, a citação do chamado.

Art. 79. O juiz suspenderá o processo, mandando observar, quanto à citação e aos prazos, o disposto nos arts. 72 e 74.

Art. 80. A sentença, que julgar procedente a ação, condenando os devedores, valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos codevedores a sua quota, na proporção que lhes tocar”.

9.5.4 Hipóteses de cabimento

São hipóteses de cabimento do chamamento ao processo:

1ª) do devedor, na ação em que o fiador for réu;

2ª) dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles;

3ª) de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

Assim, podemos memorizar duas ideias principais que traduzem as hipóteses de cabimento do chamamento ao processo:

FIANÇA + SOLIDARIEDADE PASSIVA

9.5.5 Regras processuais

Sintetizamos as principais regras processuais sobre o chamamento ao processo:

1ª) Responsabilidade dos obrigados declarada na mesma sentença – para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos obrigados, nos casos de fiança ou solidariedade passiva, o réu requererá, no prazo para contestar, a citação do chamado.

2ª) Suspensão do processo – ordenada a citação, o juiz suspenderá o processo.

3ª) Prazos de citação – a citação do chamado far-se-á:

a) quando residir na mesma comarca, dentro de 10 (dez) dias;

b) quando residir em outra comarca, ou em lugar incerto, dentro de 30 (trinta) dias.

Observação: Não se procedendo à citação no prazo marcado, a ação prosseguirá unicamente em relação ao chamante.

4ª) Chamamento sucessivo – o chamante intimará o chamado e, assim, sucessivamente, outros obrigados, observando-se os prazos apontados.

5ª) Comportamentos do chamado – citado, o chamado poderá apresentar três comportamentos:

a) aceitar e contestar o pedido – o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o chamante e o chamado;

b) ser revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que lhe foi atribuída – cumprirá ao chamante prosseguir na defesa até final;

c) confessar os fatos alegados pelo autor – poderá o denunciante prosseguir na defesa.

6ª) Efeitos da sentença – a sentença, que julgar procedente a ação, condenando os devedores, valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos codevedores a sua quota, na proporção que lhes tocar.

9.5.6 Exemplos no Processo do Trabalho

Partindo-se da premissa da adoção da corrente favorável ao cabimento do chamamento ao processo na Justiça do Trabalho, e trazendo a ideia de que apenas a hipótese de cabimento da solidariedade passiva é compatível com o Processo do Trabalho, podemos elencar os seguintes exemplos:

• empregado ingressa com reclamação trabalhista em face de uma empresa pertencente a um grupo econômico, e este chama ao processo as demais empresas pertencentes ao grupo;

• empregado ingressa com reclamação trabalhista em face do empreiteiro principal, e este chama ao processo o subempreiteiro;

• empregado ingressa com reclamação trabalhista em face da empresa tomadora dos serviços, e esta chama ao processo a empresa prestadora dos serviços ou terceirizante;

• empregado ingressa com reclamação trabalhista em face de cooperativa pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício, e esta chama ao processo a empresa tomadora dos serviços.

1 Intervenção de terceiros. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 69-74.

2 Manual de direito processual civil. 2. ed. São Paulo: Método, 2010, p. 191.

3 Manual, cit., p. 192.

4 Curso de direito processual do trabalho. 8.ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 421-422.

5 Manual de direito processual do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 333-338.

6 Intervenção de terceiros. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 83 a 86.

7 Intervenção, cit., p. 189 a 191.

8 Intervenção, cit., p. 91-92.

9 Intervenção, cit., p. 99-100.

10 Intervenção, cit., p. 195-198.

11 Curso de direito civil brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 23.ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 129.

12 Intervenção, cit., p. 109.

13 Intervenção, cit., p. 169-173.

X

ATOS PROCESSUAIS

1 Introdução

Antes de conceituarmos “atos processuais”, precisamos definir o que é o “processo” e sua diferença em relação ao procedimento.

Processo é o conjunto de atos processuais coordenados, que se sucedem no tempo, objetivando a entrega da prestação jurisdicional. É o instrumento da jurisdição (caráter instrumental do processo). Dessa forma, o processo não é um fim em si mesmo, mas o instrumento pelo qual o Estado aplica o direito material ao caso concreto para resolver a lide.

Procedimento é a forma pela qual o processo se desenvolve. Estudar procedimento significa analisar o modo pelo qual o processo caminha no tempo, de forma mais complexa ou mais singela.

O processo do trabalho apresenta 4 procedimentos:

I) procedimento comum (ordinário): para as demandas cujo valor da causa seja superior a 40 salários mínimos. É o mais completo/complexo, sendo aplicado de forma subsidiária aos demais;

II) procedimento sumário (dissídio de alçada): previsto no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 5.584/70, para os litígios cujo valor da causa não supere 2 salários mínimos;

III) procedimento sumaríssimo: fruto do advento da Lei n. 9.957/2000, que incluiu na CLT os arts. 852-A a 852-I, abrange os dissídios individuais cujo valor da causa seja superior a 2 salários mínimos e limitado até 40 salários mínimos;

IV) procedimento especial: abrange todas as ações que apresentam regras especiais. Temos procedimentos especiais tipicamente trabalhistas, como o inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado estável e os dissídios coletivos, bem como ritos especiais constitucionais e cíveis admitidos na Justiça do Trabalho, como a ação rescisória, o mandado de segurança, a ação de consignação em pagamento, as ações possessórias, o habeas corpus, o habeas data etc.

Assim, o processo do trabalho apresenta basicamente um procedimento mais complexo e completo, que é o comum (ordinário), e dois procedimentos céleres (sumário e sumaríssimo). Em todos eles, percebemos a preocupação com a informalidade, se comparamos com os procedimentos do processo civil.

Assim, ato processual representa uma espécie de ato jurídico que visa à criação, modificação ou extinção da relação processual. As atividades dos sujeitos da relação processual podem ser chamadas de atos processuais.

Sobre o tema, ensina o Professor Moacyr Amaral Santos1:

“Repita-se mais uma vez, processo é uma série de atos, uns causando outros, tendentes a uma provisão do órgão jurisdicional. É o movimento dos atos das partes e do juiz, ou seja, dos sujeitos da relação processual, em direção e até a sentença. Assim, no processo, as atividades dos sujeitos da relação processual convertem-se em atos. Atos processuais, porque atos do processo.

(...)

Atos processuais são atos do processo. A relação jurídica processual que se contém no processo se reflete em atos. São atos processuais os atos que têm importância jurídica para a relação processual, isto é, aqueles atos que têm por efeito a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou cessação da relação processual.

São, assim, atos dos sujeitos da relação processual: atos das partes (Cód. Proc. Civil, arts. 158 a 161) e atos do juiz (Cód. Proc. Civil, arts. 162 a 165). O principal ato da parte é o ato constitutivo da relação processual – a petição inicial; do juiz, o principal ato, no processo de conhecimento, é o que define e resolve a relação – a sentença. Mas entre esses atos, que são o primeiro e o último, produzem-se numerosos outros, conservando, desenvolvendo, modificando ou encerrando a relação processual. São atos de constituição da relação processual a petição inicial, a citação; são atos de conservação, entre outros, o que repele a exceção de coisa julgada ou de litispendência, o que repele o pedido de extinção do processo etc.; são atos de desenvolvimento, entre outros, as notificações e intimações, as designações de dia para diligência ou para a realização da audiência etc.; são atos de modificação, entre outros, a citação dos litisconsortes, a habilitação dos herdeiros por falecimento de uma das partes etc.; são atos de cessação ou extinção da relação processual, entre outros, a sentença terminativa ou definitiva, a desistência da ação, a renúncia do processo, a extinção do processo, a transação etc”.

2 Princípios que regem os atos processuais

Segundo a melhor doutrina processual, são princípios que regem os atos processuais:

I) Princípio da instrumentalidade das formas ou da finalidade: o processo não é um fim em si mesmo, mas instrumento da jurisdição. Logo, o processo existe com o escopo de resolver o mérito e efetivar o direito declarado na sentença, entregando-se o bem da vida ao jurisdicionado.

Com efeito, no confronto entre a finalidade e a forma, deve prevalecer a finalidade do processo. Assim, se um ato processual for praticado sem obediência a uma forma prevista em lei, mas atingiu a sua finalidade, o juiz deverá considerá-lo válido.

Concluindo, o Código de Processo Civil adota o sistema do aproveitamento ao máximo dos atos processuais, evitando-se a declaração de nulidades.

Assim dispõem os arts. 154, caput, e 244 do CPC:

“Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”.

II) Princípio da liberdade das formas: os atos processuais podem ser praticados com liberdade de forma para a consecução da finalidade do processo, que é a entrega da prestação jurisdicional. Logicamente, o princípio em comento não significa a autorização da prática dos atos processuais com arbitrariedade, devendo-se respeitar o ordenamento jurídico vigente, em especial, o princípio do devido processo legal.

III) Princípio da publicidade: a República Federativa do Brasil constitui um Estado Democrático de Direito, de modo que a publicidade dos atos processuais é um de seus vetores. Consubstancia uma das garantias de ordem pública, permitindo-se o controle e fiscalização da sociedade sobre as atividades do Poder Judiciário.

Todavia, vale ressaltar que a regra da publicidade dos atos processuais não é absoluta, na medida em que comporta duas exceções (dois fundamentos), nas quais o processo tramitará em segredo de justiça:

1ª) defesa da intimidade;

2ª) interesse social (interesse público).

Corroborando o raciocínio esposado, servem de fundamento os arts. 5º, LX, da Constituição Cidadã de 1988, 155 e 244 do CPC:

CF

“Art. 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;”.

CPC

“Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I – em que o exigir o interesse público;

II – que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite”.

“Art. 444. A audiência será pública; nos casos de que trata o art. 155, realizar-se-á a portas fechadas”.

IV) Princípio da documentação: a regra geral prevista no sistema processual vigente é a da documentação dos atos processuais praticados, com o objetivo de que as informações relevantes e substanciais para o julgamento da lide perpetuem no tempo, com fulcro no princípio da segurança jurídica e estabilidade das relações jurídicas e sociais.

V) Princípio da obrigatoriedade do vernáculo: na prática dos atos processuais, a observância da língua portuguesa é obrigatória. O princípio em análise está previsto nos arts. 156 e 157 do CPC:

“Art. 156. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.

Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado”.

3 Características dos atos processuais

Segundo os ensinamentos do Professor Moacyr Amaral Santos, os atos processuais apresentam as seguintes características:

1ª) Não se apresentam isoladamente: o processo é um conjunto de atos processuais coordenados, que se sucedem no tempo;

2ª) Os atos se ligam pela unidade de escopo: os efeitos de cada ato não são autônomos. Partindo-se da premissa de que o processo é o instrumento da jurisdição, consubstanciando um conjunto de atos processuais coordenados, a prática de todos os atos processuais objetiva o atingimento do ato final, que é a entrega do bem da vida ao jurisdicionado;

3ª) São interdependentes: em decorrência das outras características apontadas, os atos processuais são interdependentes, em grau maior ou menor, sendo essa característica de fundamental importância para o estudo e compreensão da teoria das nulidades dos atos processuais.

4 Classificação dos atos processuais

O Código de Processo Civil Alfredo Buzaid de 1973 adotou o critério subjetivo ao classificar os atos processuais, conforme as pessoas que o praticam. Assim, os atos processuais foram classificados da seguinte forma:

I) atos das partes;

II) atos dos órgãos jurisdicionais: abrangendo os atos do juiz e os atos dos auxiliares da justiça.

Vejamos cada espécie da classificação mencionada.

4.1 Atos das partes

Os atos das partes estão previstos nos arts. 158 a 161 do CPC, in verbis:

“Art. 158 do CPC. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Art. 159. Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer.

§ 1º Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e termos do processo original.

§ 2º Os autos suplementares só sairão de cartório para conclusão ao juiz, na falta dos autos originais.

Art. 160. Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo”.

O Professor Moacyr Amaral Santos classifica os atos das partes da seguinte forma:

a) atos postulatórios: são aqueles pelos quais as partes postulam pronunciamento do juiz, seja quanto ao processo, seja quanto ao mérito;

b) atos dispositivos: são aqueles que consistem em declarações de vontade destinadas a dispor da tutela jurisdicional, dando-lhe existência ou modificando-lhe as condições. São atos normalmente chamados de negócios processuais, pois, ao praticá-los, as partes regulam o próprio comportamento em relação à tutela jurisdicional. Com efeito, os atos dispositivos das partes recebem a seguinte classificação:

b.1) atos dispositivos unilaterais: são aqueles em que a manifestação de vontade é de uma única parte. Exemplo: desistência da ação ou do recurso;

b.2) atos dispositivos concordantes: são aqueles consistentes em declarações de vontade de uma parte a que adere à parte contrária, mesmo por omissão. Exemplos: ato de prorrogação de competência, desistência da ação após a contestação ou decorrido o prazo para resposta do réu;

b.3) atos dispositivos contratuais: são aqueles consistentes em declarações bilaterais expressas de vontade. Exemplos: conciliação, transação;

c) atos instrutórios: são aqueles que se destinam a convencer o juiz da verdade, apresentando-se sob a forma de alegações e de atos probatórios. Representam um dos momentos mais importantes do processo, que é a formação do livre convencimento motivado do magistrado;

d) atos reais: são aqueles que se manifestam pela coisa, não por palavras. Exemplos: apresentação de documento, preparo do recurso, pagamento de custas etc.

4.2 Atos do juiz

Os atos do juiz estão previstos nos arts. 162 a 165 do CPC, in verbis:

“Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.

§ 2º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3º São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.

Art. 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais.

Art. 164. Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.

Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

Art. 165. As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso”.

Ademais, insta apontar o art. 93, incisos IX e X da CF:

“IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

X – as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros”.

Assim, os atos do juiz são os seguintes:

a) despachos: são os atos de mera movimentação e andamento processual, sem conteúdo decisório, pautados no princípio do impulso oficial. Exemplos: despachos de citação, de intimação, de vistas etc.

b) decisões interlocutórias: são os atos do juiz que, no curso do processo, resolvem questão incidente. Em outras palavras, são atos com conteúdo decisório que resolvem questões incidentais, sem resultar no fim do procedimento. Exemplos: atos do juiz que deferem ou indeferem liminares no curso do processo, que indeferem oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas, que acolhem ou rejeitam exceção de incompetência relativa etc.;

c) sentenças: é o ato do juiz que implica algumas das situações previstas nos arts. 267 ou 269 do CPC. O art. 267 do CPC traz as hipóteses de sentenças terminativas ou processuais, que não adentram no mérito, apenas resolvendo questões essencialmente processuais. Já o art. 269 do CPC traz as hipóteses de sentenças definitivas ou de mérito, pois adentram no mérito. Para melhor compreensão, é oportuna a leitura dos mencionados dispositivos legais:

“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

I – quando o juiz indeferir a petição inicial;

II – quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III – quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V – quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII – pela convenção de arbitragem;

VIII – quando o autor desistir da ação;

IX – quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X – quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI – nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º No caso do parágrafo anterior, quanto ao n. II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao n. III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3º O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

§ 4º Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

“Art. 269. Haverá resolução de mérito:

I – quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido;

III – quando as partes transigirem;

IV – quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação”.

Nessa linha de raciocínio, sem prejuízo do conceito do Código de Processo Civil, sentença é o ato do juiz que põe termo ao procedimento em primeiro grau na fase de conhecimento, podendo ou não representar o fim do processo. Esse conceito é pautado nas recentes reformas do Código de Processo Civil, em especial, do advento da Lei n. 11.232/2005, que trouxe o processo sincrético, único. O sincretismo processual alterou a execução por quantia pautada em título executivo judicial, pois o processo autônomo de execução deu lugar à fase executiva dentro de uma unicidade processual (sincretismo processual), denominada pelo CPC de fase de cumprimento de sentença, em prol da efetividade e celeridade do processo.

d) acórdãos: representam os julgamentos colegiados dos tribunais.

4.3 Atos dos auxiliares da justiça

Os atos dos auxiliares da justiça estão previstos nos arts. 166 a 171 do CPC, in verbis:

“Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando.

Art. 167. O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares.

Parágrafo único. Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.

Art. 168. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão.

Art. 169. Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência.

§ 1º É vedado usar abreviaturas.

§ 2º Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.

§ 3º No caso do § 2º deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo.

Art. 170. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal.

Art. 171. Não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas”.

Os atos em comento caracterizam verdadeira delegação aos auxiliares da justiça para a prática de atos processuais. Nesse diapasão, aduz o inciso XIV do art. 93 da CF:

“XIV – os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório”.

Vale ressaltar que essa delegação não poderá abranger a prática de atos decisórios, que é privativa dos juízes.

As atividades dos auxiliares da justiça são fundamentais para a efetividade do processo e celeridade na entrega da prestação jurisdicional. O magistrado, sozinho, não conseguiria ser responsável por todo o andamento processual, principalmente por aqueles essencialmente burocráticos.

5 Formas de comunicação dos atos processuais trabalhistas

O Código de Processo Civil apresenta como formas tradicionais de comunicação dos atos processuais a citação e a intimação.

De acordo com o art. 213 deste Código, citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

Assim, a citação é direcionada ao réu, na jurisdição contenciosa, ou ao interessado, na jurisdição voluntária, graciosa ou administrativa. Tem por objetivo precípuo a observância do princípio constitucional da ampla defesa.

E a intimação, nos termos do art. 234 do CPC, é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

Portanto, a intimação é direcionada a alguém do processo (autor, réu, auxiliar da justiça, testemunha etc.), cujo objetivo é dar ciência de algum ato processual já praticado ou a ser praticado, respeitando-se o princípio constitucional do contraditório, que traduz duas ideias: ciência e participação.

Em contrapartida, a CLT utilizou indistintamente a nomenclatura notificação ora como intimação, ora como citação. A opção do legislador foi demonstrar a autonomia do processo do trabalho em relação ao processo civil. Outra justificativa é a origem da Justiça do Trabalho, que era um órgão administrativo vinculado ao Poder Judiciário.

Observação: a CLT utiliza os termos citação e intimação em hipóteses pontuais. Por exemplo, o art. 880 da CLT estabelece que a execução trabalhista tem início com o mandado de citação a ser cumprido pelo oficial de justiça. Também, podemos mencionar o art. 852-B, II, da CLT, ao aduzir que procedimento sumaríssimo não se fará citação por edital, cabendo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado. Por fim, o art. 825 da CLT menciona que as testemunhas comparecerão em audiência independentemente de intimação.

As formas de comunicação dos atos processuais trabalhistas estão previstas nos arts. 841 e 774, parágrafo único, da CLT, in verbis:

“Art. 841. Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

§ 1º A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

§ 2º O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior”.

“Art. 774, parágrafo único. Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem”.

Nesse passo, conforme dispõe o art. 841, caput, da CLT, recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de Secretaria, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição ou do termo ao reclamado, notificando-o, ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 dias.

Assim, a regra da CLT é a notificação postal (por Correio) – notificação inicial postal automática do reclamado. O diretor ou outro servidor da Secretaria da Vara, no prazo de 48 horas do recebimento e protocolo da reclamação, remeterá a cópia da exordial ao reclamado (contrafé), via postal. Este será notificado para comparecimento em audiência, que será a primeira desimpedida na pauta do juiz, depois de cinco dias. Nessa audiência, o reclamado terá a oportunidade de apresentar a sua defesa.

Trata-se de uma remessa automática, de forma que o magistrado trabalhista somente tem contato com a inicial em audiência, diferentemente da sistemática do processo civil.

Cuidado: não confundir o procedimento comum ordinário do processo do trabalho com o do processo civil. Na seara processual trabalhista, o magistrado laboral somente tem contato com a exordial em audiência (que, segundo a CLT, é una). Em contrapartida, no âmbito processual civil, o juiz analisa a petição inicial antes da audiência, podendo adotar três comportamentos: indeferi-la (segundo o art. 295 do CPC); dar prazo de 10 dias para emendá-la (de acordo com o art. 284 do CPC); ou providenciar o despacho positivo de citação.

Importante destacar que entre o recebimento da inicial e a data da realização da audiência deverá decorrer um prazo mínimo de cinco dias, segundo o posicionamento majoritário da doutrina e da jurisprudência, observando-se os postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF), respeitando um prazo razoável para a elaboração da defesa.

Com efeito, segundo o art. 774, parágrafo único, da CLT, no caso de não ser encontrado o destinatário ou de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolver a notificação ao tribunal de origem, no prazo de 48 horas.

Em contrapartida, conforme o art. 841, § 2º, da CLT, o reclamante será notificado da data marcada para a audiência no ato da apresentação da reclamação, de forma postal ou editalícia.

Aspectos importantes da matéria para as provas:

1º) Segundo a Súmula 16 do TST, presume-se recebida a notificação postal 48 horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. Assim, o aviso de recebimento da notificação postal torna-se um importante meio de prova.

2º) Uma grande e relevante controvérsia doutrinária e jurisprudencial é a seguinte: a notificação postal deve ser pessoal ou é considerada válida pela entrega a qualquer empregado da empresa? Tem prevalecido o entendimento de que a CLT não exige a pessoalidade na notificação postal, de forma que é válida a notificação postal entregue a qualquer empregado da empresa ou até mesmo depositada na caixa de correio da empresa, não sendo aplicado o art. 223, parágrafo único, do CPC, que determina, na hipótese de ré pessoa jurídica, a citação entregue a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração.

Para finalizar, segundo prevê o art. 841, § 1º, da CLT, se o reclamado criar embaraços ao recebimento da notificação postal, ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, mediante jornal oficial ou aquele que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixando-se na sede da Vara ou Juízo.

Na praxe forense, muitos juízes do trabalho determinam a notificação por oficial de justiça ou até mesmo a notificação por hora certa, aplicando-se subsidiariamente o raciocínio do Código de Processo Civil, qual seja, o esgotamento das formas de citação antes da realização da citação por edital. Com isso, tem-se a citação real, ou seja, há certeza de que o réu tomou conhecimento do processo, evitando-se futuras alegações de nulidade por vício de citação.

Anote

– Regra: notificação postal ao reclamado;

– Exceção: notificação por edital ao reclamado, se este criar embaraços ao recebimento ou não for encontrado.

5.1 Notificação da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho

Em primeiro lugar, vamos pontuar o conceito técnico de Fazenda Pública no âmbito processual. É composta das pessoas jurídicas de direito público interno, ou seja, a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Dessa forma, não integram o aludido conceito as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

A atuação da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho é regrada pelo Decreto-Lei n. 779/69, que traz diversas prerrogativas processuais, in verbis:

Art. 1º Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica:

I – a presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados ainda que não homologados nem submetidos à assistência mencionada nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho;

II – o quádruplo do prazo fixado no artigo 841, in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho;

III – o prazo em dobro para recurso;

IV – a dispensa de depósito para interposição de recurso;

V – o recurso ordinário ex officio das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias;

VI – o pagamento de custas a final salva quanto à União Federal, que não as pagará.

Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se aos processos em curso mas não acarretará a restituição de depósitos ou custas pagas para efeito de recurso até decisão passada em julgado.

Assim, de acordo com o art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei n. 779/69, a Fazenda Pública goza da prerrogativa processual do prazo em quádruplo entre o recebimento da notificação postal e a data da audiência, ou seja, o prazo mínimo de 20 dias. Essa assertiva se coaduna com o disposto no art. 188 do CPC, que estabelece o prazo em quádruplo para contestação, sendo ré a Fazenda Pública.

Nessa linha de raciocínio, a doutrina majoritária sustenta a notificação postal da Fazenda Pública, não sendo aplicáveis os arts. 222, alínea c, e 224 do CPC. Esses dispositivos preconizam a citação por oficial de justiça, e vedam a citação pelo Correio quando for ré pessoa jurídica de direito público.

A fundamentação do entendimento de que a Fazenda Pública é notificada de forma postal na Justiça do Trabalho é singela: como a Consolidação das Leis do Trabalho e o Decreto-Lei n. 779/69 não trazem regra específica para a Fazenda Pública, será observada a regra geral da notificação pelo Correio.

Na praxe forense, muitos juízes do trabalho determinam a notificação pessoal da Fazenda Pública, por terem ampla liberdade na condução do processo à luz do art. 765 da CLT.

6 Publicidade dos atos processuais trabalhistas

A regra é a publicidade dos atos processuais, característica fundamental de um Estado Democrático de Direito Moderno, mas, segundo o art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais em duas hipóteses:

1ª) na defesa da intimidade;

2ª) no interesse social (interesse público).

Na medida em que essa regra não é absoluta, mas apresenta exceções, podemos mencionar como exemplos de processos trabalhistas que correm em segredo de justiça: assédio moral ou sexual; atos de improbidade praticados pelo obreiro; discriminação de qualquer natureza no ambiente do trabalho; trabalho escravo etc.

Com efeito, segundo o art. 770, caput, da CLT, na seara processual trabalhista, os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis, das 6 às 20 horas.

Sob outra perspectiva, o respectivo parágrafo único do dispositivo em análise estabelece que a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz do trabalho.

Com efeito, não se pode esquecer da regra da inviolabilidade domiciliar do art. 5º, inciso XI, da Constituição, segundo a qual a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Assim, se for preciso a realização da penhora na casa do executado sem o consentimento do morador, por envolver determinação judicial, a entrada somente será constitucional durante o dia, adotando-se o critério físico-astronômico (da aurora ao crepúsculo, ou seja, do nascer do sol até o pôr do sol).

Anote

– dia útil: é o dia em que há expediente forense;

– dia não útil: é o dia em que não há expediente forense;

– feriado: corresponde a domingo e dia declarado por lei;

– sábado: de natureza híbrida ou mista, trata-se de dia útil para a prática de atos externos, não constituindo dia útil para efeito de contagem de prazo processual.

7 Prazos processuais

Para que sejam cumpridos os ideários da efetividade e da celeridade do processo, combatendo-se a morosidade na entrega da prestação jurisdicional, o sistema processual vigente prevê inúmeros prazos processuais, que deverão ser observados pelas partes, pelos juízes e pelos auxiliares da justiça.

7.1 Classificação dos prazos processuais

A doutrina não é unânime ao apresentar classificações dos prazos processuais.

Adotaremos a conhecida classificação do Professor Marcelo Abelha Rodrigues, que apresenta três critérios:

I) Quanto à origem de fixação – os prazos processuais são classificados em:

a) Prazos legais: são aqueles fixados pelo ordenamento jurídico vigente. Exemplos: prazo de 8 dias para razões e contrarrazões dos recursos trabalhistas (art. 6º da Lei n. 5.584/70); prazo de 48 horas para que o executado pague ou garanta o juízo, sob pena de penhora (art. 880 da CLT) etc.;

b) Prazos judiciais: são aqueles fixados pelos juízes. Exemplos: prazo de 48 horas para apresentação da carta de preposição; prazo de 5 dias para manifestação sobre um documento etc.;

c) Prazos convencionais: são aqueles acordados pelas próprias partes. Exemplo: prazo de suspensão do processo por até 6 meses (art. 265, II e § 3º do CPC).

No âmbito desse critério de classificação, estabelecem os arts. 177 e 185 do CPC:

“Art. 177. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa”.

“Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte”.

II) Quanto à natureza – os prazos processuais são classificados em:

a) Prazos dilatórios: são os prazos que podem ser prorrogados ou reduzidos pelo juiz, atendendo solicitação das partes, de comum acordo. Vale ressaltar que os prazos convencionais são dilatórios. Exemplos: as partes podem solicitar ao juiz dilação do prazo para tentativa de conciliação, ou para a apresentação de algum documento ou informação. Sobre os prazos dilatórios, aduz o art. 181 do CPC:

“Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

§ 1º O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação.

§ 2º As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de quem foi concedida a prorrogação”.

Assim, para que o juiz dilate um prazo por solicitação das partes, dois requisitos cumulativos deverão ser preenchidos:

1º) a dilação deverá ser requerida antes do vencimento do prazo; e

2º) a prorrogação deverá ser fundamentada em motivo legítimo.

b) Prazos peremptórios (fatais): são aqueles que não podem ser prorrogados por convenção das partes, devendo ser observados peremptoriamente. Os prazos peremptórios estão previstos em normas cogentes, imperativas ou de ordem pública, de observância obrigatória. O art. 182 do CPC disciplina os prazos peremptórios:

“É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos”.

Todavia, é oportuno consignar que a regra da impossibilidade de prorrogação dos prazos peremptórios não é absoluta, pois há duas exceções:

1ª) comarcas onde for difícil o transporte: ainda que os prazos sejam peremptórios, eles poderão ser prorrogados pelo juiz por até 60 dias;

2ª) calamidade pública: o juiz poderá prorrogar os prazos pelo tempo que for necessário, ainda que eles sejam peremptórios.

III) Quanto aos destinatários: os prazos processuais são classificados em:

a) Prazos próprios: são aqueles destinados às partes, cuja inobservância resultará na preclusão temporal, que se caracteriza pela perda da faculdade de praticar o ato processual pelo decurso do tempo. Normalmente, são os prazos previstos em lei ou fixados pelo juiz. Exemplo: prazo de 8 dias para a parte interpor recurso ordinário.

b) Prazos impróprios: são aqueles destinados aos juízes e auxiliares da justiça, cuja inobservância não resultará na preclusão, mas apenas em consequências administrativas e disciplinares. Podemos mencionar como exemplos os previstos nos arts. 189 e 190 do CPC, in verbis:

“Art. 189. O juiz proferirá:

I – os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias;

II – as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.

“Art. 190. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados:

I – da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;

II – da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

Parágrafo único. Ao receber os autos, certificará o serventuário o dia e a hora em que ficou ciente da ordem, referida no n. II”.

7.2 Contagem de prazos processuais trabalhistas

As regras de contagem dos prazos processuais trabalhistas estão delineadas nos arts. 774 e 775 da CLT, in verbis:

“Art. 774. Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal.

Parágrafo único. Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem.

Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

Parágrafo único. Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte”.

Assim, salvo disposição em contrário, os prazos previstos na CLT contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita ou recebida pessoalmente a notificação, ou da data em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, da data em que for afixado o edital, na sede da Vara, Juízo ou Tribunal.

Os prazos estabelecidos na CLT contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou Tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte.

Sobre o tema, convém destacar as Súmulas n. 1, 100, inciso V, e 262, inciso I, do TST:

“SÚM-1. PRAZO JUDICIAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir”.

“SÚM-100. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais ns. 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

(...)

V – O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. (ex-OJ n. 104 da SBDI-2 – DJ 29.04.2003)”

“SÚM-262. PRAZO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO EM SÁBADO. RECESSO FORENSE (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 209 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente (ex-Súmula n. 262 – Res. 10/1986, DJ 31.10.1986)”.

Para facilitar o estudo, reuniremos a matéria nos seguintes pontos principais:

– dia do início do prazo processual: dia da ciência ou conhecimento do ato processual a ser praticado, dia este em que a notificação será feita pessoalmente; além disso, inicia-se também o prazo a partir do dia do recebimento da notificação ou do dia da publicação da notificação.

– dia do início da contagem do prazo processual: dá-se a partir do primeiro dia útil seguinte ao dia do início do prazo; portanto, lembre-se de que os prazos estabelecidos na CLT contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Para guardar, faça a correlação com esta frase: “o dia do susto não conta”.

– se o dia do início do prazo, ou dia do início da contagem do prazo cair em dia não útil, também haverá a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente.

– se o vencimento cair em dia não útil, haverá a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente.

– segundo o art. 184, § 1º, do CPC, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em dia em que for determinado o fechamento do fórum ou o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

– em contrapartida, se o expediente forense for iniciado depois da hora normal, mas encerrado no horário de praxe, é considerado dia útil normal.

– de acordo com as Súmulas 1 do TST e 310 do STF, quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata.

– prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando este expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. É a aplicação conjunta do art. 775 da CLT e Súmula 100, inciso IX, do TST.

– intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo dar-se-á no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente, segundo prevê a Súmula 262, inciso I, do TST.

– de acordo com a Súmula 385 do TST, cabe à parte comprovar, ao interpor recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal.

– Nos termos do art. 177 do CPC, os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa;

– segundo o art. 178 do CPC, o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados;

– não havendo preceito legal nem assinalação pelo juiz, de acordo com o art. 185 do CPC, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Observação: Lei de Informatização do Processo Judicial – “Processo Virtual” (Lei n. 11.419, de 19-12- 2006), que disciplina o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais:

– consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, devendo-se fornecer protocolo eletrônico (art. 3º);

– quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas aquelas que forem transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia (art. 4º, § 3º);

– considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao dia da disponibilização da informação no Diário de Justiça eletrônico;

– finalmente, os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data de publicação.

7.2.1 Pontos polêmicos

Sobre o tema contagem dos prazos processuais, destacaremos alguns pontos interessantes e polêmicos, abaixo descritos:

I) Férias

Conforme o art. 179 do CPC, a superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; e o período que falta recomeçará a correr ou ser contado do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.

Apesar dessa disposição legal, com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. Além disso, nos dias em que não houver expediente forense normal, funcionarão juízes em plantão permanente, tal como dispõe o art. 93, inciso XII, da Constituição de 1988.

Nessa linha de raciocínio, com uma interpretação gramatical ou literal do dispositivo constitucional em referência, o TST adotou o entendimento de que as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o art. 177, § 1º, do Regimento Interno do TST, e a Súmula 262, inciso II, do TST, suspendem os prazos recursais. Vejamos:

“PRAZO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO EM SÁBADO. RECESSO FORENSE (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 209 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

(...)

II – O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § 1º, do RITST) suspendem os prazos recursais. (ex-OJ n. 209 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)”

O TST representa o terceiro grau de jurisdição trabalhista, e a vedação constitucional alcança apenas os dois primeiros graus de jurisdição, ao mencionar juízos e tribunais de segundo grau.

II) Recesso forense

De acordo com o art. 62 da Lei n. 5.010/66 (que organiza a Justiça Federal de primeira instância), o recesso forense anual abrange os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Ocorre que há divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza jurídica do recesso forense à luz da contagem dos prazos processuais.

Iniciando o estudo pela previsão do dispositivo legal em referência, segundo o qual aduz que o recesso forense é considerado feriado, temos o seguinte:

“Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:

I – os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

II – os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;

III – os dias de segunda e terça-feira de Carnaval;

IV – os dias 11 de agosto e 1º e 2 de novembro”.

Não obstante, prevalece o entendimento de que esse período é equiparado às férias, levando à suspensão dos prazos processuais. Este é o entendimento da Súmula 262, II, do TST:

“PRAZO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO EM SÁBADO. RECESSO FORENSE (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 209 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

(...)

II – O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § 1º, do RITST) suspendem os prazos recursais. (ex-OJ n. 209 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)”.

III) Outras hipóteses de suspensão do curso do prazo

O art. 180 do CPC estabelece outras hipóteses de suspensão do curso do prazo:

1ª) obstáculo criado pela parte;

2ª) morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

3ª) oposição de exceção de incompetência relativa, a qual também é chamada de exceção declinatória de foro, além de exceção de suspeição ou de impedimento do magistrado.

Nesses casos que acabamos de relacionar, o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

IV) Reflexo do litisconsórcio nos prazos processuais

Segundo o art. 191 do CPC, quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, seus prazos serão contados em dobro para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

Todavia, tendo por fundamento a OJ n. 310 da SDI-1 do TST, é oportuno consignar que tal dispositivo legal é inaplicável ao processo do trabalho, por ser incompatível com o princípio da celeridade, este inerente ao processo trabalhista:

“LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO (DJ 11.08.2003)

A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em decorrência da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista”.

V) Feriado local ou dia útil em que não haja expediente forense

O TST adotou o entendimento de que, nas hipóteses da existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, compete à parte comprovar esses motivos que justificam a prorrogação do prazo recursal quando da interposição do recurso. É o teor da Súmula 385 do TST:

“SÚM-385. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DO JUÍZO ‘A QUO’ (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

I – Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal.

II – Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos.

III – Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração”.

8 Prática de atos processuais pelo sistema do fac-símile

O advento da Lei n. 9.800, de 26 de maio de 1999, permitiu às partes a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita por fax.

Consubstancia uma reforma no ordenamento processual vigente no Brasil com fulcro nos ideários da efetividade processual, celeridade do processo e acesso à ordem jurídica justa.

As respectivas regras estão previstas nos arts. 1º a 5º da mencionada Lei, in verbis:

“Art. 1º É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.

Art. 2º A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até 5 (cinco) dias da data de seu término.

Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até 5 (cinco) dias da data da recepção do material.

Art. 3º Os juízes poderão praticar atos de sua competência à vista de transmissões efetuadas na forma desta Lei, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

Art. 4º Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário.

Parágrafo único. Sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo.

Art. 5º O disposto nesta Lei não obriga a que os órgãos judiciários disponham de equipamentos para recepção”.

Dentre as mencionadas regras, destacam-se as concernentes à contagem de prazos processuais, tendo em vista que a utilização do sistema do fax não exime a parte da juntada posterior dos originais. Com efeito, são regras que disciplinam a contagem do prazo para a apresentação posterior dos originais:

1ª) os originais deverão ser apresentados no prazo de 5 dias da data do término do prazo do ato processual, e não da data da recepção do material;

2ª) o prazo de 5 dias para a apresentação dos originais tem o seu dies a quo (termo inicial) coincidente com o primeiro dia seguinte ao término do prazo do ato processual. Assim, não há a necessidade do primeiro dia seguinte ser útil, de forma que o dies a quo poderá coincidir com dia não útil, ou seja, sábado, domingo ou feriado. O fundamento é de que a parte tem ciência do seu ônus processual; no caso, da apresentação posterior dos originais ao utilizar o sistema do fax, não havendo, por isso, necessidade de ser intimada;

3ª) se o ato processual a ser praticado não está sujeito a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até 5 dias da data da recepção do material.

A utilização do sistema do fax é perfeitamente compatível com o Processo do Trabalho. Assim dispõe a Súmula 387 do TST:

“RECURSO. FAC-SÍMILE. LEI N. 9.800/1999 (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 194 e 337 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – A Lei n. 9.800/1999 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência. (ex-OJ n. 194 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)

II – A contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.800/1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. (ex-OJ n. 337 da SBDI-1 – primeira parte – DJ 04.05.2004)

III – Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao dies a quo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado (ex-OJ n. 337 da SBDI-1 –in fine – DJ 04.05.2004)”.

9 Prática de atos processuais por e-mail (correio eletrônico)

Na toada da busca da efetividade do processo, o Tribunal Pleno do TST, através da Resolução n. 132/2005, editou a Instrução Normativa n. 28/2005, que instituiu o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, denominado e-DOC, no âmbito da Justiça do Trabalho.

Dessa forma, permitiu-se às partes, aos advogados e peritos a utilização da Internet para a prática de atos processuais dependentes de petição escrita.

O e-DOC é um serviço de uso facultativo, disponível nas páginas do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, na Internet.

A mencionada Instrução Normativa n. 28 do TST foi revogada expressamente pela Instrução Normativa n. 30/2007.

10 Prática de atos processuais por meios eletrônicos

O advento da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, trouxe a informatização do processo judicial, denominada Processo Eletrônico ou Virtual.

Consubstancia mais uma reforma no sistema processual vigente na República Federativa do Brasil, consentânea com os postulados da efetividade processual e razoável duração do processo.

Dessa forma, foi permitido às partes o uso do meio eletrônico para:

• a tramitação de processos judiciais, abrangendo os processos civil, penal e trabalhista;

• a comunicação de atos processuais; e

• a transmissão de peças processuais.

O sistema da informatização do processo judicial apresenta como grande vantagem, além da celeridade processual, a dispensa da apresentação posterior dos originais, o que não ocorre com o sistema do fac-símile, uma vez que os referidos documentos são obrigatórios.

Para a prática de atos processuais, o sistema em análise exige da parte os seguintes procedimentos:

• cadastro prévio; e

• assinatura digital.

Os Tribunais Trabalhistas estão autorizados a criarem Diários da Justiça Eletrônicos para viabilizarem o sistema da informatização do processo judicial.

As respectivas regras estão previstas nos arts. 1º a 19 da lei, in verbis:

“Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

§ 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:

I – meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

II – transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

III – assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;

b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Art. 3º Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

(...)

Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

§ 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica.

§ 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

§ 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

§ 5º A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.

Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§ 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

§ 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.

§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.

Art. 7º As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico.

(...)

Art. 8º Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.

Parágrafo único. Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

§ 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.

§ 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.

Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

§ 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.

§ 2º No caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.

§ 3º Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais.

Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

§ 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

§ 2º A arguição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor.

§ 3º Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.

§ 4º (Vetado.)

§ 5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

§ 6º Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça.

Art. 12. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.

§ 1º Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.

§ 2º Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial.

§ 3º No caso do § 2º deste artigo, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará os autores ou a origem dos documentos produzidos nos autos, acrescentando, ressalvada a hipótese de existir segredo de justiça, a forma pela qual o banco de dados poderá ser acessado para aferir a autenticidade das peças e das respectivas assinaturas digitais.

§ 4º Feita a autuação na forma estabelecida no § 2º deste artigo, o processo seguirá a tramitação legalmente estabelecida para os processos físicos.

§ 5º A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.

Art. 13. O magistrado poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo.

§ 1º Consideram-se cadastros públicos, para os efeitos deste artigo, dentre outros existentes ou que venham a ser criados, ainda que mantidos por concessionárias de serviço público ou empresas privadas, os que contenham informações indispensáveis ao exercício da função judicante.

§ 2º O acesso de que trata este artigo dar-se-á por qualquer meio tecnológico disponível, preferentemente o de menor custo, considerada sua eficiência.

§ 3º (Vetado.)

(...)

Art. 14. Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização.

Parágrafo único. Os sistemas devem buscar identificar os casos de ocorrência de prevenção, litispendência e coisa julgada.

Art. 15. Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal.

Parágrafo único. Da mesma forma, as peças de acusação criminais deverão ser instruídas pelos membros do Ministério Público ou pelas autoridades policiais com os números de registros dos acusados no Instituto Nacional de Identificação do Ministério da Justiça, se houver.

Art. 16. Os livros cartorários e demais repositórios dos órgãos do Poder Judiciário poderão ser gerados e armazenados em meio totalmente eletrônico.

Art. 17. (Vetado.)

Art. 18. Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 19. Ficam convalidados os atos processuais praticados por meio eletrônico até a data de publicação desta Lei, desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo para as partes”.

Ao comentar a mencionada lei, ensina o Professor Carlos Henrique Bezerra Leite2:

“Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004 foi acrescentado o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição da República, positivando, no catálogo dos direitos e garantias fundamentais, o princípio da duração razoável do processo, nos seguintes termos: ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação’.

Como corolário do princípio da duração razoável do processo, os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados firmaram o Pacto para um Judiciário Célere e Republicano. Dentre os mecanismos utilizados para pôr em prática o referido Pacto, foi atribuído o ‘regime de prioridade’ para a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n. 5.828-C, o qual foi convertido na Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, altera dispositivos do Código de Processo Civil e dá outras providências.

Na verdade, a Lei n. 11.419, que entrou em vigor no dia 20 de março de 2007, contém quatro partes: a primeira trata da informatização do processo judicial; a segunda, da comunicação eletrônica dos atos processuais; a terceira cuida do processo eletrônico e, finalmente, a última parte se ocupa das disposições gerais e finais.

No âmbito da Justiça do Trabalho, o TST editou a IN n. 30, publicada no DOU de 18.09.2007 regulamentando a Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

(...).

A utilização de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, a comunicação de atos processuais e a transmissão de peças processuais por meio eletrônico constitui faculdade dos jurisdicionados em qualquer processo judicial e em qualquer grau de jurisdição, seja de natureza civil, penal, trabalhista, eleitoral ou tributária, bem como nos processos submetidos aos Juizados Especiais.

Percebe-se, assim, que o comando normativo do § 1º do art. 1º da Lei n. 11.419 não é numerus clausus. Trata-se, pois, de um novo mecanismo, facultativo, de facilitação de acesso à justiça e de efetivação do processo.

(...)

De toda sorte, o legislador quis deixar claro que a prática de atos processuais de qualquer natureza pode ser feita validamente por meio eletrônico, desde que o interessado utilize a assinatura eletrônica por meio do cadastramento prévio junto ao órgão judiciário perante o qual será praticado o correspondente ato processual. O credenciamento será feito por meio de um procedimento que permita a adequada identificação presencial do interessado.

(...).

A norma em apreço prevê a criação de um Diário de Justiça eletrônico que será disponibilizado pela internet e cujas publicações serão consideradas oficiais, substituindo e dispensando quaisquer outras publicações, salvo, é claro, aquelas que dizem respeito a comunicações pessoais de atos processuais previstas em lei.

Consideram-se realizadas as publicações na página oficial eletrônica no primeiro dia útil seguinte ao da sua disponibilização no Diário da Justiça eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que se seguir.

(...).

A norma em apreço prevê a possibilidade automática de distribuição da petição inicial e a juntada de contestação, recursos e petições em geral, diretamente pelos advogados das partes mediante recibo eletrônico, sem necessidade de intervenção dos servidores do Judiciário”.

Na mesma linha de raciocínio, preleciona o Professor Mauro Schiavi3:

“A recente Lei n. 11.419/2006 disciplinou a utilização do sistema eletrônico para a prática de atos processuais, bem como de comunicação de tais atos. Mediante cadastro prévio nos Tribunais, com a certificação da assinatura digital, todos os atos processuais, que não dependam do comparecimento da parte em juízo, poderão ser praticados pela internet, como distribuição da inicial, recursos, petições, etc. Ficou assim instituído o chamado processo eletrônico que muito contribuirá para a celeridade e efetividade do processo.

(...)

O processo eletrônico deve ser estimulado e impulsionado pelos Tribunais do Trabalho e também utilizado pelos advogados e partes, como medidas de celeridade, simplicidade, de desburocratização do procedimento. Entretanto, o processo eletrônico não pode inviabilizar o acesso à justiça do trabalho, principalmente do jurisdicionado de baixa renda e que não tenha acesso a equipamentos de informática. De outro lado, há de se considerar na Justiça do Trabalho a manutenção do jus postulandi da parte”.

O Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa n. 30 de 2007, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Para uma leitura atenta, consignaremos a referida Instrução Normativa:

“Capítulo I

INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, na Justiça do Trabalho, será disciplinado pela presente instrução normativa.

Art. 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho disponibilizarão em suas dependências e nas Varas do Trabalho, para os usuários dos serviços de peticionamento eletrônico que necessitarem, equipamentos de acesso à rede mundial de computadores e de digitalização do processo, para a distribuição de peças processuais.

Parágrafo único. Os Tribunais Regionais do Trabalho terão o prazo de um ano da publicação da presente instrução normativa para atenderem ao disposto no presente artigo.

Capítulo II

ASSINATURA ELETRÔNICA

Art. 3º No âmbito da Justiça do Trabalho, o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica.

Art. 4º A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades:

I – assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP – Brasil, com uso de cartão e senha;

II – assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha.

§ 1º Para o uso de qualquer das duas modalidades de assinatura eletrônica, o usuário deverá se credenciar previamente perante o Tribunal Superior do Trabalho ou o Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição sobre a cidade em que tenha domicílio, mediante o preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no Portal da Justiça do Trabalho (Portal – JT).

§ 2º No caso de assinatura digital, em que a identificação presencial já se realizou perante a Autoridade Certificadora, o credenciamento se dará pela simples identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário devidamente preenchido.

§ 3º No caso da assinatura cadastrada, o interessado deverá comparecer, pessoalmente, perante o órgão do Tribunal no qual deseje cadastrar sua assinatura eletrônica, munido do formulário devidamente preenchido, obtendo senhas e informações para a operacionalização de sua assinatura eletrônica.

§ 4º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo (mediante criptografia de senha), a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 5º Alterações de dados cadastrais poderão ser feitas pelos usuários, a qualquer momento, na seção respectiva do Portal – JT.

§ 6º O credenciamento implica a aceitação das normas estabelecidas nesta Instrução Normativa e a responsabilidade do credenciado pelo uso indevido da assinatura eletrônica.

Capítulo III

SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

Art. 5º A prática de atos processuais por meio eletrônico pelas partes, advogados e peritos será feita, na Justiça do Trabalho, através do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC).

§ 1º O e-DOC é um serviço de uso facultativo, disponibilizado no Portal – JT, na Internet.

§ 2º É vedado o uso do e-DOC para o envio de petições destinadas ao Supremo Tribunal Federal.

§ 3º O sistema do e-DOC deverá buscar identificar, dentro do possível, os casos de ocorrência de prevenção, litispendência e coisa julgada.

§ 4º A parte desassistida de advogado que desejar utilizar o sistema do e-DOC deverá se cadastrar, antes, nos termos desta Instrução Normativa.

Art. 6º As petições, acompanhadas ou não de anexos, apenas serão aceitas em formato PDF (Portable Document Format), no tamanho máximo, por operação, de 2 Megabytes.

Parágrafo único. Não se admitirá o fracionamento de petição, tampouco dos documentos que a acompanham, para fins de transmissão.

Art. 7º O envio da petição por intermédio do e-DOC dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso.

Art. 8º O acesso ao e-DOC depende da utilização, pelo usuário, da sua assinatura eletrônica.

Parágrafo único. Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial em meio eletrônico, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal.

Art. 9º O Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), no momento do recebimento da petição, expedirá recibo ao remetente, que servirá como comprovante de entrega da petição e dos documentos que a acompanharam.

§ 1º Constarão do recibo as seguintes informações:

I – o número de protocolo da petição gerado pelo Sistema;

II – o número do processo e o nome das partes, se houver, o assunto da petição e o órgão destinatário da petição, informados pelo remetente;

III – a data e o horário do recebimento da petição no Tribunal, fornecidos pelo Observatório Nacional;

IV – as identificações do remetente da petição e do usuário que assinou eletronicamente o documento.

§ 2º A qualquer momento o usuário poderá consultar no e-DOC as petições e documentos enviados e os respectivos recibos.

Art. 10. Incumbe aos Tribunais, por intermédio das respectivas unidades administrativas responsáveis pela recepção das petições transmitidas pelo e-DOC:

I – imprimir as petições e seus documentos, caso existentes, anexando-lhes o comprovante de recepção gerado pelo Sistema, enquanto não generalizada a virtualização do processo, que dispensará os autos físicos;

II – verificar, diariamente, no sistema informatizado, a existência de petições eletrônicas pendentes de processamento.

Art. 11. São de exclusiva responsabilidade dos usuários:

I – o sigilo da assinatura digital, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de seu uso indevido;

II – a equivalência entre os dados informados para o envio (número do processo e unidade judiciária) e os constantes da petição remetida;

III – as condições das linhas de comunicação e acesso ao seu provedor da Internet;

IV – a edição da petição e anexos em conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à formatação e tamanho do arquivo enviado;

V – o acompanhamento da divulgação dos períodos em que o serviço não estiver disponível em decorrência de manutenção no sítio do Tribunal.

§ 1º A não obtenção, pelo usuário, de acesso ao Sistema, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados, não serve de escusa para o descumprimento dos prazos legais.

§ 2º Deverão os Tribunais informar, nos respectivos sítios, os períodos em que, eventualmente, o sistema esteve indisponível.

Art. 12. Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu recebimento pelo sistema do e-DOC.

§ 1º Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

§ 2º Incumbe ao usuário observar o horário estabelecido como base para recebimento, como sendo o do Observatório Nacional, devendo atender para as diferenças de fuso horário existentes no país.

§ 3º Não serão considerados, para efeito de tempestividade, o horário da conexão do usuário à Internet, o horário do acesso ao sítio do Tribunal, tampouco os horários consignados nos equipamentos do remetente e da unidade destinatária, mas o de recebimento no órgão da Justiça do Trabalho.

Art. 13. O uso inadequado do e-DOC que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importa bloqueio do cadastramento do usuário, a ser determinado pela autoridade judiciária competente.

Capítulo IV

COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NO PORTAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Art. 14. O Portal da Justiça do Trabalho (Portal – JT) é o sítio corporativo da instituição, abrangendo todos os Tribunais trabalhistas do país, gerenciado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e operado pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho, incluindo, entre outras funcionalidades:

I – o Diário da Justiça do Trabalho Eletrônico (DJT), para publicação de atos judiciais e administrativos dos Tribunais e Varas do Trabalho;

II – Sistemas de Pesquisa de Jurisprudência, de Legislação Trabalhista e Atos Normativos da Justiça do Trabalho, de acompanhamento processual, de acervo bibliográfico, com Banco de Dados Geral integrado pelos julgados e atos administrativos de todos os Tribunais trabalhistas do país;

III – Informações gerais sobre os Tribunais e Varas do Trabalho, incluindo memória da Justiça do Trabalho, dados estatísticos, magistrados, concursos e licitações, entre outros;

IV – Informações sobre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), incluindo seu Regimento Interno, suas resoluções e decisões, além de seus integrantes e estrutura do órgão;

V – Informações sobre a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), incluindo quadro diretivo, de professores, de alunos e de cursos, bem como disponibilizando ambiente para o ensino à distância;

VI – Sistemas de Assinatura Eletrônica, Peticionamento Eletrônico (e-DOC) e de Carta Eletrônica (CE).

VII – Informações sobre a Corregedoria – Geral da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. O conteúdo das publicações de que trata este artigo deverá ser assinado digitalmente, na forma desta Instrução Normativa.

Art.15. A publicação eletrônica no DJT substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

§ 1º Os atos processuais praticados pelos magistrados trabalhistas a serem publicados no DJT serão assinados digitalmente no momento de sua prolação.

§ 2º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJT.

§ 3º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

Art. 16. As intimações serão feitas por meio eletrônico no Portal – JT aos que se credenciarem na forma desta Instrução Normativa, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§ 4º A intimação de que trata este artigo somente será realizada nos processos em que todas as partes estejam credenciadas na forma desta Instrução Normativa, de modo a uniformizar a contagem dos prazos processuais.

§ 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.

§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

§ 7º Observadas as formas e as cautelas deste artigo, as citações, inclusive da Fazenda Pública, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.

Art. 17. As cartas precatórias, rogatórias e de ordem, no âmbito da Justiça do Trabalho, serão transmitidas exclusivamente de forma eletrônica, através do Sistema de Carta Eletrônica (CE) já referido, com dispensa da remessa física de documentos.

§ 1º A utilização do Sistema de Carta Eletrônica fora do âmbito da Justiça do Trabalho dependerá da aceitação pelos demais órgãos do Poder Judiciário.

§ 2º Eventuais falhas na transmissão eletrônica dos dados não desobriga os magistrados e serventuários do cumprimento dos prazos legais, cabendo, nesses casos, a utilização de outros meios previstos em lei para a remessa das cartas.

Art. 18. As petições e demais documentos referentes às cartas precatórias, rogatórias e de ordem, não apresentados pelas partes em meio eletrônico, serão digitalizados e inseridos no Sistema de Carta Eletrônica.

Art. 19. Os documentos em meio físico, em poder do Juízo deprecado, deverão ser adequadamente organizados e arquivados, obedecidos os critérios estabelecidos na Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e no Decreto n. 4.073, de 3 de janeiro de 2002.

Parágrafo único. Poderá o Juízo deprecante, em casos excepcionais, solicitar o documento físico em poder do Juízo deprecado.

Art. 20. Serão certificados nos autos principais todos os fatos relevantes relativos ao andamento da carta, obtidos junto ao sistema Carta Eletrônica (CE), com impressão e juntada apenas dos documentos essenciais à instrução do feito, nos casos de autos em papel.

Art. 21. Os Tribunais Regionais do Trabalho ficarão obrigados a comunicar à Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho qualquer alteração na competência territorial de suas Varas do Trabalho.

Capítulo V

PROCESSO ELETRÔNICO

Art. 22. Na Justiça do Trabalho, os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Instrução Normativa.

Art. 23. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico.

§ 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.

§ 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.

Art. 24. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se o recibo eletrônico de protocolo.

§ 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.

§ 2º No caso do § 1º deste artigo, se o serviço respectivo do Portal – JT se tornar indisponível por motivo técnico que impeça a prática do ato no termo final do prazo, este fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.

Art. 25. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Instrução Normativa, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

§ 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça do Trabalho e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

§ 2º A arguição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor.

§ 3º Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 1º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.

§ 4º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

§ 5º Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça.

Art. 26. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.

§ 1º Os autos dos processos eletrônicos serão protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados de forma a preservar a integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.

§ 2º Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel e autuados na forma dos arts. 166 a 168 do CPC.

§ 3º No caso do § 2º deste artigo, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará os autores ou a origem dos documentos produzidos nos autos, acrescentando, ressalvada a hipótese de existir segredo de justiça, a forma pela qual o banco de dados poderá ser acessado para aferir a autenticidade das peças e das respectivas assinaturas digitais.

§ 4º Feita a autuação na forma estabelecida no § 2º deste artigo, o processo seguirá a tramitação legalmente estabelecida para os processos físicos.

§ 5º A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.

Art. 27. O magistrado poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo.

§ 1º Consideram-se cadastros públicos, para os efeitos deste artigo, dentre outros existentes ou que venham a ser criados, ainda que mantidos por concessionárias de serviço público ou empresas privadas, os que contenham informações indispensáveis ao exercício da função judicante.

§ 2º O acesso de que trata este artigo dar-se-á por qualquer meio tecnológico disponível, preferentemente o de menor custo, considerada sua eficiência.

Capítulo VI

DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 28. Os credenciamentos de assinatura eletrônica já feitos pelos Tribunais Regionais do Trabalho antes da publicação desta Instrução Normativa e que estejam em desacordo com as regras nela estabelecidas terão validade por 180 (cento e oitenta) dias da última publicação desta Resolução, devendo os interessados promover o credenciamento adequado até essa data.

Art. 29. Os casos omissos desta Instrução Normativa serão resolvidos pelos Presidentes dos Tribunais, no âmbito de suas esferas de competência.

Art. 30. Para efeito do disposto no § 5º do art. 4º da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, a presente Instrução Normativa será publicada durante 30 (trinta) dias no Diário Oficial em uso, dando-lhe ampla divulgação.

Art. 31. A presente Instrução Normativa entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua última publicação, revogada a Instrução Normativa n. 28 desta Corte.

11 Termos processuais

Os termos processuais representam a documentação dos atos processuais, com fundamento na segurança jurídica e na estabilidade das relações jurídicas e sociais.

A CLT disciplina os termos processuais em seus arts. 771 a 773, in verbis:

Art. 771. Os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo.

Art. 772. Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de 2 (duas) testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído.

Art. 773. Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos secretários ou escrivães.

12 Distribuição e registro

A distribuição ocorre quando dois ou mais juízes da mesma localidade e categoria são igualmente competentes para processar e julgar a ação.

A distribuição tem por escopo evitar a competência cumulativa entre dois ou mais juízes.

Deverá obedecer a ordem rigorosa de entrada, sendo processada de maneira sucessiva a cada Vara, obedecendo-se, assim, o princípio constitucional do juiz natural, que impede a escolha do magistrado pelas partes. Com efeito, o julgamento das demandas deverá ser realizado por juízes regularmente investidos, competentes e imparciais, segundo regras processuais previamente definidas na Constituição Federal e nas leis infraconstitucionais, em órgãos jurisdicionais previamente criados.

As regras de distribuição na Justiça do Trabalho estão previstas nos arts. 783 a 788 da CLT, in verbis:

“Art. 783. A distribuição das reclamações será feita entre as Varas do Trabalho4, ou os Juízes de Direito do Cível, nos casos previstos no art. 669, § 1º, pela ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor, quando o houver.

Art. 784. As reclamações serão registradas em livro próprio, rubricado em todas as folhas pela autoridade a que estiver subordinado o distribuidor.

Art. 785. O distribuidor fornecerá ao interessado um recibo do qual constarão, essencialmente, o nome do reclamante e do reclamado, a data da distribuição, o objeto da reclamação e a Vara do Trabalho5 a que coube a distribuição.

Art. 786. A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo.

Parágrafo único. Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no art. 731.

Art. 787. A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar.

Art. 788. Feita a distribuição, a reclamação será remetida pelo distribuidor ao Juízo6 competente, acompanhada do bilhete de distribuição”.

Lembramos que todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão (art. 251 do CPC). Ademais, será alternada a distribuição entre juízes e escrivães, obedecendo a rigorosa igualdade (art. 252 do CPC).

12.1 Distribuição por dependência

Nos termos do art. 263 do CPC, “considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara”.

Logo, onde houver mais de uma vara, será necessário que a ação seja distribuída. Nesse sentido, a distribuição poderá ser realizada livremente ou por dependência.

A distribuição será livre quando a ação não tiver nenhuma relação com outra anteriormente ajuizada.

De outra sorte, a distribuição será por dependência quando a ação tiver relação com outra anteriormente ajuizada.

As regras de distribuição por dependência previstas no art. 253 do CPC são perfeitamente aplicáveis ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT:

“Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:

I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II – quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

III – quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.

Parágrafo único. Havendo reconvenção ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor”.

As hipóteses previstas no mencionado dispositivo legal procuram defender o respeito ao princípio do juiz natural, garantindo-se um julgamento por magistrado regularmente investido, competente e imparcial, segundo regras processuais previamente estabelecidas na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional.

13 Custas e emolumentos

As custas possuem natureza jurídica de taxas, e devem ser pagas pelas partes, considerando-se a movimentação da máquina judiciária pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.

Sobre as custas, diz a Professora Maria Helena Diniz7:

“São as taxas remuneratórias autorizadas em lei e cobradas pelo poder público em decorrência dos serviços prestados pelos serventuários da justiça para a realização dos atos processuais e emolumentos devidos ao juiz. Tais custas são, em regra, pagas pela parte vencida, ante o princípio da sucumbência”.

A ilustre professora define emolumento como taxa.Vejamos:

“Contribuição paga pelo que se favorece de um serviço prestado por repartição pública. Retribuição paga a serventuários públicos pelo exercício de seu cargo, além do vencimento normal que recebe, ante o fato de ter executados atos judiciais ou extrajudiciais, cartorários etc. Gratificação. Lucro eventual de dinheiro”.

As custas e os emolumentos na Justiça do Trabalho estão previstos nos arts. 789 a 790-B da CLT, in verbis:

“Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:

I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor;

II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa;

III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa;

IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar.

§ 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

§ 2º Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais.

§ 3º Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

§ 4º Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.

Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela:

I – autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos);

II – atos dos oficiais de justiça, por diligência certificada:

a) em zona urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos);

b) em zona rural: R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos);

III – agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);

IV – agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);

V – embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);

VI – recurso de revista: R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);

VII – impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);

VIII – despesa de armazenagem em depósito judicial – por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação;

IX – cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo – sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos).

Art. 789-B. Os emolumentos serão suportados pelo Requerente, nos valores fixados na seguinte tabela:

I – autenticação de traslado de peças mediante cópia reprográfica apresentada pelas partes – por folha: R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos de real);

II – fotocópia de peças – por folha: R$ 0,28 (vinte e oito centavos de real);

III – autenticação de peças – por folha: R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos de real);

IV – cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação – por folha: R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos de real);

V – certidões – por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinquenta e três centavos).

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

§ 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

§ 2º No caso de não pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:

I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;

II – o Ministério Público do Trabalho.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita”.

Sobre as custas e emolumentos no Processo do Trabalho, vamos elencar de forma didática as principais regras:

1ª) No processo de conhecimento, as custas apresentam a alíquota de 2%.

2ª) No processo de conhecimento, as custas apresentam as seguintes bases de cálculo, observado o mínimo de R$ 10,64:

a) valor do acordo: quando houver acordo;

b) valor da condenação: quando houver condenação;

c) valor da causa: quando houver extinção do processo sem resolução do mérito;

d) valor da causa: quando o pedido for julgado totalmente improcedente;

e) valor da causa: no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória;

f) valor da causa: no caso de procedência do pedido formulado em ação constitutiva;

g) valor fixado pelo juiz: quando o valor for indeterminado.

3ª) As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão.

4ª) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

5ª) Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais.

6ª) Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

7ª) Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.

8ª) No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final.

9ª) Os emolumentos serão suportados pelo Requerente;

10ª) Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

11ª) Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

12ª) No caso de não pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V da CLT, destinado à Execução Trabalhista (arts. 876 a 892).

13ª) É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

14ª) São isentos do pagamento de custas (isenções subjetivas):

a) os beneficiários de justiça gratuita;

b) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica (Fazenda Pública);

c) o Ministério Público do Trabalho.

Observação: A mencionada isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.

15ª) Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial (Súmula 86 do TST).

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

1. (MAG. 2R–2010) O legislador processual trabalhista cunhou a expressão “atos e termos processuais”, sem fazer a necessária diferença entre um e outro, como de rigor o faz a doutrina. Para esta teríamos que o ato processual é aquele que entra na formação do processo para dar vida e movimento à ação e termo é a concretização escrita de tais atos. Considerada a afirmação supra, aponte a assertiva correta:

a) Ato processual é aquele somente praticado pelo juiz e necessariamente registrado nos autos do processo pela Secretaria da Vara.

b) Ato processual é o praticado pelas partes e necessariamente registrado nos autos do processo pela Secretaria da Vara.

c) Ato processual compreende o depoimento da parte, os firmados a rogo, os praticados e concretizados por intermédio de certificação digital e enviados por meio virtual, embora com a necessidade posterior de juntar os originais para a especificação do termo de tais atos.

d) É autorizada a transmissão de dados e imagens facsimile e neste caso para a concretização dos atos originais devem ser entregues até 5 dias do prazo da prática do ato e/ou inexistindo prazo, em 5 dias da recepção do ato, quando o processo tramita na comarca de origem.

e) Os atos e termos processuais respectivos permitem a concretização do mundo jurídico-processual pelos mais variados meios: escrita regular, taquigrafia, transmissão por e-mail, estenotipia e outros, desde que possam ser seguramente verificados para a produção dos efeitos desejados pelos sujeitos do processo.

2. (MPT-15º Concurso) Acerca dos atos judiciais decisórios, avalie os itens seguintes:

I – formulando o autor de Ação Rescisória proposta perante a Justiça do Trabalho pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com o escopo de sustar o trânsito da execução instaurada, deve o magistrado adequar o pedido à sua real natureza, verificando a presença dos requisitos próprios à concessão da cautela;

II – segundo a jurisprudência do TST, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela por ocasião da sentença autoriza a interposição de recurso ordinário e mandado de segurança, este último para coibir a eficácia material concreta da decisão judicial referida;

III – gradativamente mitigado pela legislação, o princípio da colegialidade, que caracteriza o funcionamento dos órgãos jurisdicionais de caráter revisor, não impede que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, deduzido em recurso ordinário, seja decidido pelo Relator, sem prejuízo de sua ratificação pelo órgão competente, por ocasião do exame do recurso ordinário;

IV – segundo a jurisprudência do TST, a concessão liminar da ordem de reintegração de empregado dispensado em razão de ser portador do vírus HIV autoriza a impetração de mandado de segurança.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

a) o item I é certo e o item II é errado;

b) o item II é certo e o item III é errado;

c) o item III é certo e o item IV é errado;

d) o item IV é certo e o item I é errado;

e) não respondida.

3. (MPT-13º Concurso) Em relação aos prazos processuais, é INCORRETO afirmar que:

a) o início do prazo, quando a notificação é postal, é fixado pela presunção juris tantum de recebimento da correspondência quarenta e oito horas após a sua postagem;

b) não se confundem início do prazo e início da contagem do prazo, já que a CLT manda excluir da contagem o dia do início e nela incluir o dia do término do prazo;

c) se a notificação ocorrer no sábado, o início da contagem do prazo ocorrerá na terça-feira subsequente, em sendo dias úteis a segunda e a terça-feira;

d) constitui prerrogativa da fazenda pública o prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer;

e) não respondida.

4. (OAB – 2007.1 – CESPE) Quanto à citação ou notificação postal na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

a) A citação ou notificação postal presume-se realizada quando tenha sido entregue, na empresa, a empregado da reclamada, a zelador de prédio comercial ou tenha sido depositada em caixa postal da empresa, incumbindo à parte provar o não recebimento.

b) A citação ou notificação postal apenas poderá ser considerada válida quando for recebida pessoalmente pelo proprietário da reclamada, preposto legalmente constituído, ou pela própria pessoa do reclamado, em caso de pessoa física.

c) A citação na justiça do trabalho apenas poderá ser realizada por oficial de justiça.

d) Não se admite, em nenhuma hipótese, citação ou notificação por via postal, já que agências de correios não são órgãos vinculados à justiça do trabalho.

5. (OAB 2010.1 – CESPE) Com relação aos atos, termos e prazos processuais na justiça trabalhista, assinale a opção correta.

a) Os atos processuais devem ser públicos, salvo quando o interesse social determinar o contrário, e terão de realizar-se nos dias úteis, no horário de expediente forense habitual.

b) No processo trabalhista, os prazos são contados com a inclusão do dia em que se iniciam e do dia em que vencem.

c) Os documentos juntados aos autos podem ser desentranhados sempre que a parte assim o requerer.

d) Presume-se recebida, 48 horas após a sua postagem, a notificação para a prática de ato processual, sendo possível a produção de prova em contrário.

6. (TRT 15R – AJAA – FCC – 2009) Marta está sendo executada judicialmente em razão de reclamação trabalhista proposta por uma ex-empregada que foi julgada procedente. Marta foi procurada duas vezes no espaço de quarenta e oito horas, mas não foi encontrada. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, far-se-á a citação por

a) hora certa, e se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.

b) hora certa, e o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

c) hora certa, e o oficial de justiça no dia e hora designados, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.

d) edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede do Juízo, durante quinze dias.

e) edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede do Juízo, durante cinco dias.

7. (TRT 15R – AJEM – FCC – 2009) Margarida ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa ALPHA. Na reclamação trabalhista, Margarida pretende ouvir o depoimento testemunhal de Jenyfer, sua colega de trabalho. O problema é que Jenyfer é americana e não fala a língua nacional. O M.M. Juiz que instrui o processo possui total conhecimento e fluência do inglês. Neste caso, o M.M. Juiz

a) deverá nomear tradutor juramentado, sendo que as despesas decorrentes desta tradução correrão inicialmente por conta da empresa ALPHA.

b) deverá tomar o depoimento de Jenyfer, determinando que o termo seja assinado pelas partes e por duas testemunhas presenciais.

c) deverá nomear intérprete, sendo que as despesas decorrentes desta tradução correrão inicialmente por conta da empresa ALPHA.

d) deverá nomear tradutor juramentado, sendo que as despesas decorrentes desta tradução correrão inicialmente por conta da Margarida.

e) deverá nomear intérprete, sendo que as despesas decorrentes correrão inicialmente por conta da Margarida.

8. (TRT 15R – TJAA – FCC – 2009) Considere as seguintes assertivas a respeito dos atos, termos e prazos processuais:

I. Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte.

II. Os prazos processuais contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis.

III. Os prazos processuais são sempre contínuos, irreleváveis e improrrogáveis.

IV. É vedada, em qualquer hipótese, a realização de penhora em domingo ou feriado, em razão dos princípios constitucionais protecionistas.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) II e IV.

b) I, II e III.

c) II, III e IV.

d) I, III e IV.

e) I e II.

9. (TRT–16R–AJAA-FCC-2009) A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação,

a) importa em arquivamento do processo sem resolução do mérito, mas o reclamante não será condenado nas custas e despesas feitas pelo reclamado.

b) importa em arquivamento do processo sem resolução do mérito, sendo o reclamante condenado apenas nas custas.

c) importa em arquivamento do processo com resolução do mérito, uma vez que a ação já estava contestada.

d) importa em arquivamento do processo sem resolução do mérito, sendo o reclamante condenado nas custas e despesas feitas pelo reclamado.

e) não importa em arquivamento do processo.

10. (TRT–16R–TJAA-FCC-2009) No processo do trabalho, intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo

a) dar-se-á no domingo e a contagem no primeiro dia útil subsequente.

b) e a contagem dar-se-ão no próprio sábado.

c) dar-se-á no próprio sábado e a contagem no primeiro dia útil subsequente.

d) dar-se-á no primeiro dia útil imediato e a contagem no subsequente.

e) e a contagem dar-se-ão no primeiro dia útil subsequente.

A respeito dos atos, termos e prazos processuais, julgue os itens a seguir.

11. (TRT–17R–AJEM-CESPE-2009) Recebida e protocolada reclamação em que integre o polo passivo a União, o escrivão ou o secretário, dentro de 48 horas, deverá remeter a segunda via da petição ou do termo ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo para comparecer à audiência do julgamento, que vai ser a primeira desimpedida depois de vinte dias.

12. (TRT–17R–AJEM-CESPE-2009) Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e devem ser realizados nos dias úteis, nunca antes das oito horas, sendo possível sua extensão até as vinte horas.

13. (OAB/FGV Exame VIII) Em relação ao valor das custas no processo do trabalho, assinale a afirmativa correta.

a) Quando houver acordo, incidirão à base de 10% sobre o valor respectivo.

b) Quando o pedido for julgado improcedente, sempre haverá a isenção de pagamento.

c) Quando for procedente o pedido formulado em ação declaratória, incidirão à base de 2% sobre o valor da causa.

d) Quando o valor for indeterminado, incidirão à base de 20% sobre o que o juiz fixar.

14. (OAB/FGV Exame VIII) Arlindo dos Santos ajuizou ação trabalhista em face do seu antigo empregador, pleiteando adicional de insalubridade e indenização por danos morais. Nas suas alegações contidas na causa de pedir, Arlindo argumentou que trabalhou permanentemente em contato com produtos químicos altamente tóxicos, o que lhe acarretou, inclusive, problemas de saúde. Em contestação, o réu negou veementemente a existência de condições insalubres e, por consequência, a violação do direito fundamental à saúde do empregado, não apenas porque o material utilizado por Arlindo não era tóxico, como também porque ele sempre utilizou equipamento de proteção individual (luvas e máscara). Iniciada a fase instrutória, foi feita prova pericial. Ao examinar o local de trabalho, o perito constatou que o material usado por Arlindo não era tóxico como mencionado por ele na petição inicial. Entretanto, verificou que o autor trabalhou submetido a níveis de ruído muito acima do tolerado e sem a proteção adequada. Assim, por força desse outro agente insalubre não referido na causa de pedir, concluiu que o autor fazia jus ao pagamento do adicional pleiteado com o percentual de 20%. Com base nessa situação concreta, é correto afirmar que o juiz deve julgar

a) improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que está vinculado aos fatos constantes da causa de pedir, tal como descritos pelo autor na petição inicial.

b) procedente em parte o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, concedendo apenas metade do percentual sugerido pelo perito, haja vista a existência de agente insalubre distinto daquele mencionado na causa de pedir.

c) improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que a existência de ruído não é agente insalubre.

d) procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que a constatação de agente insalubre distinto do mencionado na causa de pedir não prejudica o pedido respectivo.

15. (OAB/FGV 2010.2) Pedro ajuizou ação em face de seu empregador objetivando a satisfação dos pedidos de horas extraordinárias, suas integrações e consectárias. O seu pedido foi julgado improcedente. Recorre ordinariamente, pretendendo a substituição da decisão por outra de diverso teor, tempestivamente. Na análise da primeira admissibilidade recursal há um equívoco, e se nega seguimento ao recurso por intempestivo. Desta decisão, tempestivamente, se interpõe o recurso de agravo por instrumento, que tem seu conhecimento negado pelo Tribunal Regional, por ausência do depósito recursal referente à metade do valor do recurso principal que se pretendia destrancar, nos termos do artigo 899, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Quanto à conduta do Desembargador Relator, é correto afirmar que:

a) ela está correta, uma vez que o referido artigo afirma que nos casos de interposição do recurso de agravo por instrumento é necessária a comprovação do depósito recursal de 50% do valor do depósito referente ao recurso que se pretende dar seguimento.

b) ela está correta, uma vez que o preparo é requisito de admissibilidade recursal e, por isso, não pode estar ausente, sob pena de não conhecimento do recurso.

c) ela está equivocada, pois em que pese haver a necessidade do preparo para a interposição do recurso de agravo por instrumento, no problema acima, o pedido foi julgado improcedente sendo recorrente o autor, portanto, dispensável o preparo no que se refere a depósito recursal.

d) ela está equivocada, pois o recurso de agravo por instrumento, na esfera laboral é o único, juntamente com os embargos por declaração, que não necessita de preparo para a sua interposição.

16. (OAB/FGV 2010.2) Assinale a alternativa que apresente requisitos intrínsecos genéricos de admissibilidade recursal.

a) Capacidade, legitimidade e interesse.

b) Preparo, interesse e representação processual.

c) Representação processual, preparo e tempestividade.

d) Legitimidade, tempestividade e preparo.

17. (OAB/FGV 2010.1) Considere que, em processo trabalhista, as empresas Delta e Echo sejam condenadas, de forma solidária, pelo juiz do trabalho, que ambas interponham recurso ordinário, que apenas Delta efetue o depósito recursal, e nenhuma delas pleiteie a exclusão da lide. Nessa situação hipotética, o recurso apresentado pela empresa Echo

a) deverá ser conhecido, mas improvido, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal.

b) estará apto a ser conhecido, visto que, sendo a condenação solidária, o depósito efetuado pela empresa Delta aproveita à empresa Echo.

c) será deserto, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal.

d) será intempestivo, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal.

18. (OAB/FGV 2010.1) Determinada empresa, ao apresentar contestação em processo trabalhista, formulou pedido de concessão da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras, sem a devida comprovação de incapacidade, e anexou, apenas, declaração de miserabilidade firmada por seu representante legal. A respeito dessa situação hipotética e do benefício da justiça gratuita, assinale a opção correta.

a) Para que possa usufruir do benefício da justiça gratuita, a empresa em questão deve comprovar a sua condição de miserabilidade.

b) Pessoas jurídicas não fazem jus aos benefícios da justiça gratuita no processo do trabalho, podendo apenas requerer o pagamento das custas ao final do processo.

c) Os benefícios da justiça gratuita só podem ser concedidos aos reclamantes.

d) A simples alegação de dificuldades financeiras é suficiente para a concessão do referido benefício.

19. (OAB/FGV 2010.1) Com relação aos atos, termos e prazos processuais na justiça trabalhista, assinale a opção correta.

a) Os documentos juntados aos autos podem ser desentranhados sempre que a parte assim o requerer.

b) Presume-se recebida, 48 horas após a sua postagem, a notificação para a prática de ato processual, sendo possível a produção de prova em contrário.

c) Os atos processuais devem ser públicos, salvo quando o interesse social determinar o contrário, e terão de realizar-se nos dias úteis, no horário de expediente forense habitual.

d) No processo trabalhista, os prazos são contados com a inclusão do dia em que se iniciam e do dia em que vencem.

20. (MAG. TRAB. 15R-1ª Etapa-2011) A respeito das custas processuais, assinale a alternativa incorreta:

a) no processo de execução as custas são devidas sendo pagas ao final, sempre de responsabilidade do executado.

b) tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelas custas devidas.

c) ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas ainda que a diferença seja ínfima, referente a centavos.

d) no caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer.

e) é necessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

21. (MAG. TRAB. 15R-1ª Etapa-2011) Assinale a alternativa incorreta:

a) a ausência de recolhimento das custas, por parte das empresas em liquidação extrajudicial, não acarreta a deserção do recurso por ela interposto.

b) em caso de condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais, quando a empresa que o efetuou não pleiteia sua exclusão da lide.

c) a fazenda pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros que normalmente lhe é aplicável.

d) é desnecessário que a matéria veiculada no recurso adesivo seja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

e) a isenção das custas previstas para os órgãos da administração pública direta e indireta que não explorem atividade econômica não alcança as entidades fiscalizadoras da atividade profissional.

22. (MAG. TRAB. 23R-1ª Etapa-2011) Analisando se os itens abaixo (I a IV) contêm proposições verdadeiras ou falsas, indique qual alternativa corresponde, em ordem sequencial, ao resultado de tal análise, de acordo com a legislação trabalhista e a jurisprudência do TST.

I. Em se tratando de reclamação trabalhista contra micro ou pequeno empresário, o preposto não precisa ser necessáriamente empregado do reclamado.

II. Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor/executado, não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista.

III. Por não haver atividade cognitiva, a decisão que declara extinta a execução, embora extinga a relação processual e a obrigacional, não é passível de corte rescisório.

IV. Em se tratando de ação anulatória, a competência oiginária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício.

a) item I: falsa; item II: verdadeira; item III: falsa; item IV: verdadeira.

b) item I: verdadeira; item II: verdadeira; item III: falsa; item IV: verdadeira.

c) item I: verdadeira; item II: falsa; item III: falsa; item IV: verdadeira.

d) item I : falsa; item II: falsa; item III: verdadeira; item IV: falsa.

e) item I: verdadeira; item II: falsa; item III: verdadeira; item IV: falsa.

23. (MAG. TRAB. 1ªR-1ª Etapa-2011) No que tange às custas no processo do trabalho, é correto afirmar:

a) no processo de execução as custas devidas são de responsabilidade do executado, devendo ser pagas ao final.

b) no caso de procedência no pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, o valor das custas será fixado pelo juiz.

c) nas ações plúrimas as custas devem ser calculadas individualmente, considerando o valor da condenação em relação a cada um dos reclamantes.

d) não ocorre deserção de recurso de massa falida ou da empresa em liquidação extrajudicial por falta de pagamento de custas.

e) tendo em vista que o ajuizamento de dissídio coletivo depende de comum acordo entre as partes, as custas incidentes na ação que serão calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo presidente do Tribunal, serão suportadas, em proporção igual, pelas mesmas.

24. (MAG. TRAB. 1ªR-1ª Etapa-2011) Reconhecendo a importância da forma dos atos processuais para garantir o desenvolvimento do processo até que se alcance a sua finalidade, o legislador trabalhista adotou um sistema de nulidades composto de diversas regras, nas quais destaca-se:

a) a instrumentalidade é a técnica da prevalência da forma na prática dos atos processuais sobre os fins dos mesmos; o ato processual deve se ater à observância das formas, sob pena de ser declarado nulo e, consequentemente, não atingir a sua finalidade.

b) o desrespeito à forma prevista para a prática do ato implica a sua nulidade, podendo o mesmo, no entanto, ser aproveitado caso tenha alcançado a sua finalidade

c) a simples desconformidade do ato processual com a forma estabelecida para sua prática permite ao juiz declarar a nulidade do mesmo, bastando, para tanto, que haja requerimento expresso da parte interessada.

d) a nulidade de um ato processual pode ser alegada pela parte a qualquer tempo, sendo certo, porém, que os atos posteriores que não sejam consequência do ato considerado nulo e que dele não dependam poderão ser aproveitados.

e) a nulidade fundada em incompetência deve ser declarada de ofício, devendo o juiz que se julgar incompetente determinar a remessa do processo, com urgência, a autoridade competente, fundamentando sua decisão.

25. (MAG. TRAB. 1ªR-1ª Etapa-2011) Entre os pressupostos objetivos dos recursos está o preparo que no processo do trabalho abrange o recolhimento das custas e também do depósito recursal, em relação ao qual é correto afirmar:

a) As pessoas jurídicas de direito público, o Ministério Público e a massa falida não estão sujeitos ao recolhimento de depósito recursal.

b) Havendo condenação solidária ou subsidiária de duas ou mais empresas, o depósito recursal feito por uma delas aproveita as demais.

c) O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste implica a necessidade de recolhimento antecipado do depósito recursal, sob pena de deserção.

d) É devido depósito recursal na interposição de recurso de revista na fase executória.

e) O depósito recursal não é devido na interposição de recurso de sentenças meramente declaratórias ou constitutivas, mas é devido nos recursos de sentenças condenatórias.

26. (MAG. TRAB. 1ªR-1ª Etapa-2011) É INCORRETO afirmar:

a) O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica.

b) A utilização de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, a comunicação de atos processuais por meio eletrônico constitui faculdade para os jurisdicionados no processo do trabalho.

c) Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 horas do seu último dia.

d) Em caso de peticionamento eletrônico, se o sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivos técnicos, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.

e) Os acórdãos poderão ser assinados digitalmente, o mesmo não ocorrendo com as sentenças que, após impressas, deverão ser assinadas pelo juiz.

27. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2011) No que toca à exigência do depósito prévio da multa cominada em razão de atuação administrativa, como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, assinale a alternativa correta:

a) Tal depósito prévio é obrigatório porque previsto no artigo 636, § 1º, da CLT, o qual, conforme entendimento sumulado pelo TST, está recepcionado pela Constituição da República ante a sua compatibilidade com o art. 5º, inciso LV, que cuida do contraditório e da ampla defesa.

b) Tal depósito prévio é obrigatório porque, embora previsto no art. 636, § 1º, da CLT, este sofreu alteração legislativa após a promulgação da Constituição da República, adequando-se ao art. 5º, inciso LV, que cuida do contraditório e da ampla defesa.

c) Tal depósito prévio é obrigatório, mesmo não tendo sido previsto em lei específica, já que é permitido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, que cuida do contraditório e da ampla defesa.

d) Tal depósito prévio não é obrigatório porque o art. 636, § 1º, da CLT, conforme entendimento sumulado pelo TST, não foi recepcionado pela Constituição da República ante a sua incompatibilidade com o art. 5º, inciso LV, que cuida do contraditório e da ampla defesa.

e) O depósito prévio não é obrigatório porque não foi instituído por lei específica e, portanto, conforme a jurisprudência sumulada pelo TST, não se aplica o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, que cuida do contraditório e da ampla defesa.

28. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2011) Assinale a resposta correta no que diz respeito ao prazo para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) interpor recurso ordinário previsto pelo art. 893, II, da CLT contra as sentenças definitivas condenatórias proferidas em reclamações trabalhistas nas quais litigam empregado e empregador na posição de reclamante e reclamado respectivamente:

a) É de 8 dias, não se aplicando o que prevê o artigo 188 do CPC, já que este abrange, restritivamente, apenas os entes da administração pública direta.

b) É de 8 dias, não se aplicando o que prevê o artigo 188 do CPC, já que este abrange, restritivamente, apenas os entes da administração pública indireta.

c) É de 16 dias, conforme o artigo 188 do CPC, extensivo a recorrente que, por se tratar de autarquia, goza da vantagem prevista na Lei 9.469 de 1997, que cuida da intervenção da União, nas causas em que figurarem entes da administração indireta.

d) É de 16 dias, conforme o artigo 188 do CPC, extensivo a recorrente que, por se tratar de empresa pública, goza da vantagem prevista na Lei 9.469 de 1997, que cuida da intervenção da União, nas causas em que figurarem entes da administração indireta.

e) É de 8 dias, conforme insculpida no art. 895, I da CLT.

29. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2011) Analise as seguintes proposições que dizem respeito aos prazos no processo do trabalho:

I. Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por vinte e quatro horas, improrrogáveis.

II. A CLT prevê vinte minutos para defesa oral em audiência e não prevê qualquer prazo para as razões finais.

III. O executado será citado para, no prazo de vinte e quatro horas, pagar ou nomear bens à penhora.

IV. Os prazos do processo judiciário do trabalho são contínuos e irreleváveis, mas pode haver prorrogação pelo tempo estritamente necessário.

V. A CLT prevê aos juízes a sujeição ao desconto de um dia de vencimento para cada dia de retardamento na realização de despachos e prática dos demais atos decorrentes de suas funções.

Responda:

a) Apenas as assertivas I, II e IV são corretas.

b) Apenas as assertivas I, IV e V são corretas.

c) Apenas as assertivas I, II e V são corretas.

d) Apenas as assertivas II, III e IV são corretas.

e) Todas as assertivas são corretas.

30. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2011) Analise as seguintes proposições:

I. O prazo de dois anos para ajuizar ação rescisória suspende-se durante o recesso.

II. O prazo de dois anos para interpor ação rescisória interrompe-se durante o recesso.

III. Conforme entendimento sumulado, bem como nos termos do Código Civil, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos, ou seja, soma-se na contagem o período anterior à interposição da ação.

IV. O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa, conforme entendimento sumulado, flui apenas da data de seu trânsito em julgado.

V. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida, conforme entendimento sumulado, prescreve em dois anos contados da cessão do contrato de trabalho.

Responda:

a) Estão corretas as assertivas I e III.

b) Estão corretas as assertivas II e III.

c) Estão corretas as assertivas III, IV e V.

d) Estão corretas as assertivas I e V.

e) Estão corretas as assertivas IV e V.

31. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2012) Em se tratando do processo do trabalho é INCORRETO afirmar que:

a) O processo constitui-se num conjunto de atos processuais que vão se sucedendo de forma coordenada dentro da relação processual, até atingir a coisa julgada.

b) Procedimento, ou rito, é a forma, o modo, a maneira como os atos processuais vão se projetando e se desenvolvendo dentro da relação jurídica processual.

c) Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa.

d) O litisconsórcio ativo necessário decorre de cumulação de lides que se ligam no plano subjetivo, sendo cabível nas demandas em que há trabalhadores empregados e não empregados.

e) A representação no processo do trabalho pode ser legal ou convencional.

32. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2012) Analise as afirmativas seguintes conforme previsões contidas na CLT sobre os prazos no processo do trabalho.

I – Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 48 horas, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo.

II – Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de secretaria, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via de petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o, ao mesmo tempo, para comparecer a audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 10 dias.

III – Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

IV – Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente a 5 dias para cada uma.

V – Concluída a avaliação, seguir-se-á a arrematação que será anunciada por edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal e publicado no jornal local, se houver, com antecedência de 20 (vinte) dias.

Estão corretas apenas as afirmativas:

a) I, II e IV.

b) II e IV.

c) I, IV e V.

d) III e V.

e) II e III.

33. (MAG. TRAB. 4R-1ª Etapa-2012) Em relação à suspensão do processo do trabalho, é correto afirmar que

a) o processo será suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

b) em razão do princípio protetor e da natureza alimentar das verbas trabalhistas, inegável que o processo do trabalho deve ser o mais célere possível, não havendo que se falar em suspensão do mesmo, salvo em caso de força maior.

c) a morte ou perda da capacidade processual do representante legal da parte não implica suspensão do processo.

d) durante a suspensão do processo não poderão ser praticados quaisquer atos processuais.

e) a suspensão do processo por convenção das partes nunca poderá exceder de 1 (um) ano.

34. (MAG. TRAB. 4R-1ª Etapa-2012) Analise as afirmações abaixo.

I. Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido em lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes.

II. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer das questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

III. O pedido deve ser interpretado restritivamente.

IV. É defeso ao juiz proferir sentença a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantia superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Todas as afirmações são:

a) verdadeiras, mas apenas as de número II e IV consagram a proibição do julgamento extra e ultra petita.

b) verdadeiras, mas apenas as de número I e II consagram a proibição do julgamento extra e ultra petita.

c) verdadeiras e consagram a proibição do julgamento extra e ultra petita.

d) verdadeiras, mas apenas as de número I, III e IV consagram a proibição do julgamento extra e ultra petita.

e) verdadeiras, mas apenas as de número I, II e IV consagram a proibição do julgamento extra e ultra petita.

35. (MAG. TRAB. 4R-1ª Etapa-2012) Em relação à litigância de má-fé é INCORRETO afirmar que

a) o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios, quando estes forem cabíveis no processo do trabalho.

b) reputa-se litigante de má-fé aquele que usar do processo para conseguir objetivo ilegal.

c) reputa-se litigante de má-fé aquele que proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

d) provocar incidentes manifestamente infundados caracteriza conduta de litigância de má-fé.

e) se forem dois ou mais os litigantes de má-fé no processo, a condenação dos mesmos se dará de forma solidária.

36. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2012) Considerando a estrutura decisória sobre questões trabalhistas, vigente no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a estrutura institucional essencial à função jurisdicional do Estado na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, incluindo seus atos, termos e prazos processuais, marque a alternativa INCORRETA:

a) Os atos processuais da Justiça do Trabalho serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, realizando-se sempre nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

b) Os serviços auxiliares da Justiça do Trabalho compõem-se dos seguintes órgãos: de 1 (uma) secretaria, por Vara do Trabalho, sob a direção de funcionário que o Presidente designar, para exercer a função de chefe de secretaria, e que receberá, além dos vencimentos correspondentes ao seu padrão, a gratificação de função fixada em lei; de um distribuidor nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho; de 1 (uma) secretaria por Tribunal Regional, sob a direção do funcionário designado para exercer a função de secretário, com a gratificação de função fixada em lei; e dos Oficiais de Justiça Avaliadores, que são incumbidos da realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho que lhes forem cometidos pelos respectivos residentes.

c) Competem aos secretários dos Tribunais Regionais do Trabalho todas as atribuições conferidas aos chefes de secretaria das Varas.

d) O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores para um mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo processo.

e) Os prazos estabelecidos no Título X da CLT (Do Processo Judiciário do Trabalho) contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

37. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2012) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – Consoante jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, presume-se recebida, 48 horas após a sua postagem, a notificação para a prática de ato processual, sendo possível a produção de prova em contrário.

II – Nos termos do art. 769 da CLT, em tese, os prazos peremptórios não podem ser prorrogados por convenção das partes e nem por determinação judicial, salvo nas comarcas onde for difícil o transporte e nas situações de calamidade pública, quando o magistrado poderá determinar sua prorrogação por até 60 (sessenta) dias.

III – Consoante jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, se os litisconsortes tiverem diferentes procuradores serão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

IV – Consoante a Consolidação das Leis do Trabalho, a constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada mediante simples requerimento verbal do advogado interessado, devidamente registrado em ata de audiência, com a anuência da parte representada.

a) Somente a alternativa I está correta.

b) As alternativas II e III estão corretas.

c) As alternativas I e IV estão corretas.

d) As alternativas I e II estão corretas.

e) As alternativas III e IV estão corretas.

38. (TST-2012-Anal.Jud.-Judiciária) Considere as assertivas seguintes conforme previsão legal e jurisprudência sumulada do TST:

I. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do Processo Judiciário do Trabalho previstas na CLT.

II. Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da falência.

III. O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais.

IV. Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 às 20 horas.

V. Nos dissídios individuais, sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá exclusivamente ao reclamado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.

b) I, III e IV.

c) II, IV e V.

d) I, IV e V.

e) II, III e V.

39. (FCC – 2012 – TRT – 11ª Região (AM) – Analista Judiciário – Área Judiciária) No processo do trabalho, o Juiz deverá propor a conciliação

a) somente quando o valor da causa o permitir.

b) somente quando houver requerimento das partes.

c) após a apresentação da defesa e ao término da instrução processual.

d) na abertura da audiência, antes da apresentação da defesa e renovada após as razões finais.

e) após a oitiva das partes e quando do encerramento da instrução processual.

40. (FCC – 2010 – TRT – 12ª Região (SC) – Analista Judiciário – Área Judiciária) Maria ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, a empresa JARDIM, pleiteando diversas verbas trabalhistas. Em audiência, as partes se compuseram amigavelmente e a empresa pagou à Maria a quantia de R$ 8.000,00, tendo o acordo sido homologado em audiência. Considerando que o valor da causa é R$ 20.000,00, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, as custas processuais serão de

a) R$ 160,00.

b) R$ 80,00.

c) R$ 400,00.

d) R$ 200,00.

e) R$ 100,00.

GABARITO

1. e

2. a

3. d

4. a

5. d

6. e

7. e

8. e

9. e

10. d

11. certo

12. errado

13. c

14. d

15. c

16. a

17. b

18. a

19. b

20. e

21. a

22. b

23. a

24. a

25. b

26. e

27. d

28. c

29. b

30. e

31. d

32. d

33. a

34. a

35. e

36. a

37. c

38. a

39. d

40. a

1 Primeiras linhas de direito processual civil. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, v. 1, p. 289-290.

2 Curso de direito processual do trabalho. 8. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 342-354.

3 Manual de direito processual do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 359 e 360.

4 Adaptamos em negrito conforme disposição da EC n. 24, de 9-12-1999, que extinguiu as Juntas de Conciliação e Julgamento.

5 Idem.

6 Idem.

7 Dicionário jurídico universitário. São Paulo: Saraiva, 2010.

XI

NULIDADES PROCESSUAIS TRABALHISTAS

1 Conceito

A nulidade processual pode ser conceituada como o instituto jurídico que representa a privação dos efeitos jurídicos de um ato processual.

Para entendermos melhor o conceito exposto, apontaremos os ensinamentos do eminente jurista Pontes de Miranda, que organiza o estudo dos atos jurídicos em geral em três planos (“escada ponteana”):

1º) Plano da Existência: como é de supor nesta modalidade, o objetivo é verificar se o ato existe ou não no mundo jurídico. É o plano de mais fácil visualização. Muitas vezes, o vício processual é de tal gravidade que o ato jurídico nem sequer chega a existir no ordenamento jurídico. Exemplos: sentença prolatada por alguém não investido regularmente na jurisdição. Aliás, para complementar o estudo, transcrevemos a seguir o art. 37 do CPC, in verbis:

“Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.

Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos”.

2º) Plano da Validade: no âmbito deste estudo, verifica-se se o ato é ou não considerado válido no ordenamento jurídico vigente. Estuda-se a Teoria das Invalidades, que explicaremos a seguir.

3º) Plano da Eficácia: representa o estudo da produção dos efeitos de um ato jurídico. Eficácia de um ato significa a aptidão para a produção de efeitos jurídicos.

Dessa forma, não podemos confundir validade com eficácia. Em algumas situações, um ato jurídico existe, é válido, e não produz mais efeitos jurídicos.

Era o caso do antigo crime de adultério, que existia no Código Penal, era válido no ordenamento penal vigente, mas não tinha mais eficácia.

Outro exemplo, a transgressão do sinal vermelho pela madrugada. Trata-se de uma violação das leis de trânsito que existe, é válida, mas vem perdendo a eficácia devido à crescente violência nos grandes centros urbanos.

Concluindo, se um ato processual é eivado de nulidade, não produz efeitos jurídicos. Assim, a nulidade processual representa a privação dos efeitos de um ato jurídico.

2 Vícios ou defeitos dos atos processuais

A doutrina classifica os vícios ou defeitos dos atos processuais da seguinte forma:

I) Inexistência: ocorre nas hipóteses em que o vício processual é tão grave que o ato não chega sequer a existir no mundo jurídico.

Um grande exemplo de ato inexistente é a sentença prolatada por alguém que não tenha regular investidura na Magistratura.

Podemos citar também a previsão do art. 37 do CPC, que alude à regra da atuação do advogado em juízo munido da procuração nos autos. Caso esteja sem instrumento de mandato, o causídico não poderá atuar em juízo na defesa dos interesses de seu cliente, salvo na hipótese da prática de atos urgentes, para evitar prescrição ou decadência. Mas essa atuação não o exime da juntada posterior de procuração pelo patrono, que deverá exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 dias, prorrogável pelo mesmo período, mediante despacho do juiz. Caso os atos processuais não sejam ratificados no mencionado prazo, serão considerados inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.

II) Invalidades:

consubstanciam vícios processuais verificados no plano da validade do ato jurídico. Representa um gênero, sendo espécies as nulidades absolutas e as nulidades relativas (anulabilidades). Estudaremos cada espécie:

a) Nulidades absolutas: são as invalidades caracterizadas pela violação de normas de ordem pública. São objeções processuais, ou seja, matérias de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição. Exemplo: incompetência absoluta, com previsão no art. 113, caput, do CPC:

“Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

§ 1º Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.

§ 2º Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.

b) Nulidades relativas (anulabilidades): são as invalidades por violação de normas que não sejam de ordem pública, ou seja, normas de interesse das partes. E, diante das nulidades absolutas, representam vícios processuais menos graves, uma vez que não podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, dependendo de alegação da parte. Exemplos: incompetência relativa, com previsão do art. 112 do CPC e da Súmula 33 do STJ. Vejamos:

CPC

“Art. 112. Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu”.

STJ

“Súmula 33. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”.

c) Irregularidades: são os vícios processuais de menor gravidade no sistema dos vícios e defeitos dos atos processuais. Não têm o condão de extinguir o processo nem prejudicar o regular processamento da causa. Poderão ser corrigidos ex officio ou a requerimento da parte ou do Ministério Público. Para ilustrar, transcrevemos o art. 833 da CLT:

“Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho”.

3 Princípios que regem as nulidades processuais trabalhistas

As nulidades processuais trabalhistas encontram seu delineamento legal nos arts. 794 a 798 da CLT, in verbis:

“Art. 794. Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

Art. 795. As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

§ 1º Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.

§ 2º O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.

Art. 796. A nulidade não será pronunciada:

a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato;

b) quando arguida por quem lhe tiver dado causa.

Art. 797. O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

Art. 798. A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência”.

Da análise desses artigos, extraímos os seguintes princípios, que passamos agora a tratar:

3.1 Princípio da instrumentalidade das formas ou da finalidade (princípio da primazia da finalidade sobre a forma)

Partindo da noção de que o processo é o instrumento da jurisdição, daí seu caráter instrumental, podemos conceituar o princípio em análise da seguinte forma: é o conjunto de atos processuais coordenados que se sucedem no tempo, objetivando a entrega da prestação jurisdicional.

Como visto, não é um fim em si mesmo, mas um instrumento ou meio para a aplicação do direito material ao caso concreto. O processo somente tem razão de ser para essa finalidade.

Para o jurisdicionado, não há dúvida de que o mais importante é a prestação jurisdicional com a entrega do bem da vida, e não a burocracia processual. 

O princípio da finalidade ou da instrumentalidade das formas é o princípio-mãe das nulidades processuais, isto é, o princípio dos princípios. Devido a sua grande importância, podemos raciocinar da seguinte maneira: ele está para as nulidades processuais, assim como o princípio do devido processo legal está para o processo em geral. Todos os demais princípios decorrem dos princípios apontados.

Desenvolvendo o estudo, no confronto entre a forma de um ato processual e sua finalidade, deverá prevalecer sua finalidade, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional.

Podemos comparar o princípio da instrumentalidade das formas ou da finalidade do Direito Processual do Trabalho com o princípio da primazia da realidade do Direito do Trabalho. Segundo o saudoso jurista uruguaio Américo Plá Rodrigues, pelo princípio da primazia da realidade, no confronto entre a verdade real e a verdade formal, deverá prevalecer a verdade real. Assim, no conflito entre a realidade dos fatos e uma forma não correspondente a essa realidade, deverá prevalecer o que acontece ou aconteceu no mundo fático. Por isso, o contrato de trabalho é conhecido como contrato-realidade.

O princípio em estudo encontra amparo legal nos arts. 154 e 244 do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil”.

“Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”.

Assim, os atos e termos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Na mesma toada, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar a finalidade.

Podemos citar como exemplo a hipótese de o reclamado ser indevidamente notificado por edital, o que afronta a regra da notificação postal. Mesmo assim, observamos que o reclamado tomou ciência de que contra ele corria o processo, de forma que compareceu em audiência e apresentou defesa. Como se observa, o ato processual foi praticado de outra forma, mas atingiu a sua finalidade, sendo considerado válido.

3.2 Princípio do prejuízo ou da transcendência

O princípio do prejuízo é inspirado no sistema francês pas de nullité sans grief, oriundo do art. 114, 2ª parte, do Código de Processo Civil francês. Significa que não haverá nulidade sem manifesto prejuízo às partes interessadas e encontra amparo legal no art. 794 da CLT, in verbis:

“Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes”.

Com efeito, a Justiça do Trabalho somente pronunciará a nulidade de um ato processual quando resultar do ato inquinado manifesto prejuízo às partes litigantes.

Vale ressaltar que o prejuízo deverá ser processual, e não de ordem meramente econômica ou moral.

Novamente, a hipótese de o reclamado ser indevidamente notificado por edital, o que afronta a regra da notificação postal. Mesmo assim, observamos que o reclamado tomou ciência de que contra ele corria o processo, de forma que compareceu em audiência e apresentou defesa. Nessa situação hipotética, caso os pedidos ventilados pelo reclamante na exordial trabalhista sejam julgados procedentes, se o reclamado alegar no recurso ordinário nulidade da sentença por vício de notificação, a Justiça do Trabalho não pronunciará a nulidade, pois não houve prejuízo processual ao reclamado, que teve ciência de que contra ele corria uma reclamação trabalhista e apresentou a sua defesa em audiência, caracterizando regular exercício do direito de defesa.

3.3 Princípio da preclusão ou da convalidação

Preclusão é a perda da faculdade de praticar um ato processual. Apresenta-se sob três espécies:

a) temporal – dá-se pela perda do prazo processual;

b) consumativa – ocorre pela prática e consumação do ato processual;

c) lógica – efetiva-se pela incompatibilidade entre um ato processual já praticado e outro a ser praticado.

Feita a consideração inicial, lembramos que o princípio da convalidação ou da preclusão está previsto no art. 795 da CLT, in verbis:

“As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

§ 1º Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.

§ 2º O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão”.

Conforme transcrevemos, cumpre salientar que as nulidades não serão declaradas, a não ser mediante provocação das partes, que deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

Dessa forma, se as nulidades não forem invocadas no momento processual oportuno, haverá a convalidação do ato inválido, o que a doutrina também denomina “preclusão de se invocar a nulidade”.

Por outro lado, para se evitar a preclusão da alegação, há a figura do “protesto nos autos” (“protesto em audiência”), que é a forma de consignar na ata de audiência qualquer nulidade processual.

Importante destacar que o princípio da convalidação ou da preclusão somente se aplica às nulidades relativas, que não podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, pois dependem de provocação do interessado. A partir dessa assertiva pode-se deduzir que as nulidades absolutas são objeções processuais, matérias de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Observação: o art. 795, § 1º, da CLT estabelece que deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios, por tratar-se de nulidade absoluta.

Trata-se de um dispositivo legal de interpretação controvertida na doutrina, daí estas duas linhas de entendimento:

– 1ª Corrente: parcela da doutrina justrabalhista critica esse dispositivo, sob a justificativa de que há uma falha legislativa. A referida incompetência de foro é a territorial, constituindo assim nulidade relativa, e não absoluta, como prevê o dispositivo legal em referência. Aliás, segundo a Súmula 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. O correto seria o Diploma Consolidado fazer alusão à incompetência absoluta, que envolve matéria ou hierarquia, segundo o art. 111 do CPC.

– 2ª Corrente: a incompetência mencionada no § 1º do art. 795 da CLT é a incompetência em razão da matéria, e não do lugar.

Para que o dispositivo legal em comento traga regra processual correta, a palavra foro deve ser interpretada como o foro cível, criminal, trabalhista etc., consubstanciando incompetência absoluta.

Conforme o § 2º do art. 795 da CLT, o juiz incompetente em razão da matéria deverá remeter os atos ao juiz competente, em atenção aos princípios da economia processual e efetividade da jurisdição. O mesmo raciocínio está previsto no art. 113, § 2º, do CPC, ao estabelecer que caso seja reconhecida pelo magistrado a incompetência absoluta, os autos deverão ser remetidos ao juízo competente, tornando-se nulos apenas os atos decisórios.

Nossa posição – interpretação do § 1º do art. 795 da CLT

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, adotamos a linha de entendimento que sustenta a existência no dispositivo legal em comento de uma falha legislativa na Consolidação das Leis do Trabalho, uma impropriedade conceitual e processual.

Partindo da Teoria Geral do Processo, a palavra foro sempre foi associada à competência territorial que, inegavelmente, consubstancia um clássico exemplo de competência relativa.

Assim, a respectiva incompetência não poderá ser reconhecida de ofício pelo magistrado trabalhista, devendo ser ventilada pelo réu em momento processual oportuno, sob pena de prorrogação da competência, ou seja, o juiz do trabalho, inicialmente incompetente, torna-se competente.

A adoção da segunda corrente representa uma interpretação forçada com o intuito de salvar a sofrível redação do Diploma Consolidado.

3.4 Princípio da economia processual

O princípio da economia processual deve ser o objetivo de todo processo, buscando-se a comentada efetividade processual.

Atualmente, a doutrina processual moderna estuda o princípio da economia processual sob duas visões distintas:

1ª) Visão microscópica: é o estudo do princípio da economia processual tradicional sob a perspectiva do próprio processo. Assim, a prática de atos processuais deverão atentar para a célere entrega da prestação jurisdicional daquele processo em referência.

2ª) Visão macroscópica: é o estudo do princípio da economia processual limitado a vários processos que tramitam perante o Poder Judiciário. Assim, um processo poderá admitir atos mais complexos, como a intervenção de terceiros, que embora represente em primeiro momento, na verdade evita o ajuizamento de novas ações, resultando na celeridade processual em uma visão macroscópica.

No âmbito do Direito Processual do Trabalho, o princípio da economia processual deverá ser estudado sob duas espécies:

1ª) Princípio do saneamento das nulidades ou da renovação dos atos processuais viciados: este princípio encontra amparo legal no art. 796, a, da CLT, in verbis:

“A nulidade não será pronunciada:

a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato”.

Com efeito, a Justiça do Trabalho não pronunciará a nulidade de um ato processual quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.

Tal ideário consubstancia o princípio do saneamento das nulidades ou da renovação dos atos processuais viciados, visando o aproveitamento ao máximo da relação jurídica processual, renovando os atos processuais defeituosos, sem a necessidade de extinção prematura do processo.

2ª) Princípio do aproveitamento dos atos processuais praticados ou da conservação dos atos processuais úteis: este princípio encontra amparo legal no art. 797 da CLT, in verbis:

“O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende”.

Assim, o órgão da Justiça do Trabalho que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende. É o princípio do aproveitamento dos atos processuais praticados ou da conservação dos atos processuais úteis, de modo que a declaração da nulidade não pode se estender, tampouco retroagir, aos atos validamente praticados.

Da análise desses artigos, verificamos um sistema processual de aproveitamento dos atos processuais.

A título de comparação, o CPC, em seus arts. 113, § 2º, e 249, reza que, declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente. Também, o juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará quais atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos ou retificados.

3.5 Princípio do interesse (a ninguém é lícito alegar a própria torpeza em juízo)

O princípio do interesse tem estreita relação com o princípio geral de direito de que ninguém poderá se beneficiar da própria torpeza em juízo, rechaçando-se a má-fé.

Consubstancia um meio de moralização da relação jurídica processual, destacando-se o caráter publicista do processo.

O princípio do interesse encontra amparo legal no art. 796, b, da CLT, in verbis:

“Art. 796. A nulidade não será pronunciada:

(...)

b) quando arguida por quem lhe tiver dado causa”.

Com efeito, a Justiça do Trabalho não pronunciará a nulidade de um ato processual quando arguida por quem lhe tiver dado causa, hipótese em que a parte tem o claro propósito de obter algum benefício com essa torpeza.

Segundo o art. 243 do CPC, quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

Exemplificando, uma parte, no trâmite da audiência, ao perceber que poderá ter um pronunciamento jurisdicional desfavorável, não poderá “brigar” com o juiz de forma propositada, para se beneficiar de futura alegação de nulidade baseada na suspeição do magistrado.

3.6 Princípio da utilidade (da causalidade, da concatenação ou da interdependência dos atos processuais)

O princípio da utilidade está previsto no art. 798 da CLT, in verbis:

“A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência”.

Assim, a nulidade de ato processual porventura declarada pela Justiça do Trabalho somente prejudicará os atos posteriores que dele dependam ou sejam consequência daquele ato.

De outra forma, pronunciada a nulidade de um ato processual, ela não atingirá os atos independentes.

No mesmo sentido, o art. 248 do CPC prevê que anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.

Por exemplo, podemos imaginar um processo que esteja em fase de execução trabalhista, e que sejam realizadas duas penhoras, uma efetivada sobre um bem de família (impenhorável), e outra que recaia sobre um bem impenhorável. A nulidade da primeira penhora não atingirá a segunda, por serem atos processuais independentes.

Outro exemplo: o magistrado trabalhista julga procedente o pedido de adicional de insalubridade do reclamante sem a realização de prova pericial. No recurso ordinário interposto pela empresa, esta alegou nulidade por cerceamento do seu próprio direito de defesa, com violação do art. 195, § 2º, da CLT, que exige a realização da prova pericial como condição indispensável para a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Caso o tribunal dê provimento ao recurso, será decretada a nulidade da sentença, o retorno dos autos à primeira instância, a reabertura da instrução processual e a realização da prova pericial. Todos os atos processuais que foram realizados após a abertura da audiência são atingidos pela nulidade, por serem atos interdependentes.

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

1. (MAG. TRAB. 1R-2010) Acerca de vícios e nulidades do processo do trabalho, assinale a opção correta.

a) Se uma das testemunhas regularmente intimadas para depor em demanda na qual se postule o pagamento de horas extras não comparecer e o juiz indeferir o adiamento da audiência e a condução coercitiva da testemunha, essa atitude poderá gerar nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

b) Não há nulidade quando o juiz, ao analisar os embargos declaratórios, acolhe-os imediatamente, emprestando-lhes efeito modificativo, e intima a parte contrária somente após proferida essa decisão, já que, nesse caso, o juiz se pautou pela observância do princípio da celeridade processual.

c) Considere que a única testemunha apresentada pela empresa reclamada tenha sido ouvida e que seu depoimento tenha socorrido o demandante. Considere, ainda, que, em razões finais, a empresa tenha contraditado a testemunha, sob o fundamento de que era amiga íntima da parte autora, e que o juiz tenha negado a contradita e julgado de forma favorável ao reclamante. Nesse caso, é possível que a arguição de nulidade pela empresa seja bem-sucedida, já que o juiz deveria ter aberto prazo para a empresa provar suas alegações.

d) Se o MP não for intimado a acompanhar feito em que deva intervir, o processo será nulo.

e) Cabe ao juízo declarar nulidades somente quando provocado pelas partes interessadas.

2. (MAG. TRAB. 6R–2ª Etapa-2010) Sobre as nulidades no processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

b) As nulidades não serão declaradas senão mediante a provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez que tiverem que falar em audiência ou nos autos.

c) A nulidade não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.

d) A nulidade não será pronunciada quando for suscitada por quem lhe tiver dado causa.

e) A nulidade do ato fulminará todos os atos anteriores e posteriores que dele dependam ou sejam consequência.

3. (MAG. TRAB. 21R–1ª Etapa-2010) São princípios moderadores das nulidades dos atos processuais no processo trabalhista, exceto:

a) manifesto prejuízo;

b) provocação da parte;

c) preclusão;

d) interesse;

e) justificação.

4. (MAG. TRAB. 2R–2010) Com relação às nulidades, analise as expressões abaixo e posteriormente responda:

I. No processo do trabalho as nulidades não podem, em qualquer hipótese, ser arguidas de ofício, sempre dependendo da alegação das partes.

II. No processo do trabalho a nulidade fundada em incompetência de foro deve ser declarada ex officio.

III. A nulidade de citação deve ser arguida de ofício pelo Juiz, mesmo que o reclamado tenha recebido a citação.

IV. Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

a) Se apenas a de número I estiver correta.

b) Se todas estiverem corretas.

c) Se apenas as de número II e IV estiverem corretas.

d) Se apenas as de número II e III estiverem corretas.

e) Se todas estiverem erradas.

5. (MAG. TRAB. 2R – 2009) Analise as seguintes proposições:

I – No Processo do Trabalho há previsão de preclusão da nulidade, se a parte não apresentar seu inconformismo na primeira oportunidade que tiver que se manifestar em audiência ou nos autos.

II – A manifestação de inconformismo não tem forma prevista em Lei, tendo os usos e costumes consagrado a utilização da expressão “protesto” ou “protesto antipreclusivo”.

III – Apresentados os “protestos” em audiência, cabe ao juiz analisar a oportunidade e conveniência de seu registro em ata, podendo decidir pelo não registro de tal manifestação se os “protestos” forem manifestamente impertinentes.

IV – Ao interpor seu recurso à Instância Superior a parte deve renovar a manifestação de inconformismo, sob pena de preclusão, e, ainda, demonstrar o efetivo prejuízo que decorre da decisão judicial impugnada sob pena de rejeição da arguição.

V – Ao apresentar os “protestos” há exigência legal que a parte faça acompanhar os fundamentos desta manifestação de inconformismo, indicando os dispositivos legais e/ou constitucionais violados pela decisão impugnada.

Diante das proposições supra, assinale:

a) Todas as assertivas são verdadeiras.

b) Somente as assertivas I, II e IV são verdadeiras.

c) Somente as assertivas I, III e V são verdadeiras.

d) Somente as assertivas I e IV são verdadeiras.

e) Somente as assertivas II e III são falsas.

6. (MAG. TRAB. 3R–1ª Etapa-2009) Analise as proposições abaixo e, considerando as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Processo Civil, bem como no entendimento jurisprudencial sumulado, assinale a alternativa correta:

I – À luz da teoria civilista, diz-se comumente que a nulidade de ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade.

II – A nulidade relativa somente será declarada se tiver sido oportunamente suscitada.

III – As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão arguí-las na primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, salvo a nulidade fundada em incompetência em razão do lugar, que poderá ser declarada ex officio.

IV – A nulidade do ato prejudicará os atos anteriores e posteriores que dele dependam ou sejam consequência.

V – O princípio segundo o qual devem ser aproveitados os efeitos validamente produzidos pelo ato irregular pode ser aplicado na declaração de nulidade do ato no Direito Processual do Trabalho.

a) São falsas as proposições I, III e IV.

b) São falsas as proposições III e IV.

c) São falsas as proposições I, III, IV e V.

d) Apenas a proposição III é falsa e as demais são verdadeiras.

e) Apenas a proposição IV é falsa e as demais são verdadeiras.

7. (MAG. TRAB. 9R–1ª Etapa-2009) Quanto às nulidades no processo do trabalho, considere as seguintes proposições:

I. Só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

II. Na possibilidade de suprir-se a falta ou repetir-se o ato a nulidade não será pronunciada.

III. A extensão da nulidade será declarada pelo juiz ou tribunal que a pronunciar.

IV. A parte prejudicada deverá arguir a nulidade na primeira oportunidade que tiver que falar em audiência ou nos autos.

a) somente a proposição I está correta

b) somente as proposições II e III estão corretas

c) somente as proposições I e IV estão corretas

d) todas as proposições estão corretas

e) nenhuma proposição está correta

8. (MPT-15º Concurso) A propósito das nulidades no processo do trabalho, assinale a alternativa correta:

a) atuando em juízo sem o concurso de advogado, determinado litigante não obteve do magistrado autorização para oitiva de testemunhas. Nesse caso, em grau de recurso ordinário, se atendidos os pressupostos recursais próprios, poderá postular o reexame da questão, ainda que não tenha reagido de imediato contra a referida decisão judicial;

b) verificada a existência de conexão com outra ação, a incompetência territorial poderá ser declarada de ofício pelo magistrado, sem que ocorra nulidade;

c) a nulidade resultante da incompetência absoluta do juiz deve ser declarada de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive após o trânsito em julgado da sentença proferida;

d) ao reconhecer a existência de nulidade, cabe ao tribunal fixar, se entender conveniente, os atos por ela alcançados, podendo também relegar essa definição ao juiz de primeiro grau;

e) não respondida.

9. (MPT-14º Concurso) Tratando-se de nulidades no processo do trabalho, à luz dos seus respectivos princípios e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

a) É nula, em virtude do seu caráter extra petita, a decisão da Justiça do Trabalho que defere salários ao reclamante que pleiteia em juízo, tão somente, sua reintegração ao emprego.

b) Ainda que tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão, poderá o interessado alegar, na fase de execução, falta ou nulidade da citação.

c) Pelo princípio da eventualidade, não havendo reação da parte, o ato nulo não arguido no tempo oportuno vem a se convalidar, permanecendo válido.

d) Dá-se a preclusão consumativa quando um ato não pode mais ser praticado, pelo fato de já se ter praticado outro ato que seja tido juridicamente como incompatível com o já realizado.

e) Não respondida.

10. (MPT-13º Concurso) Em relação ao sistema de nulidades adotado no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar que:

a) toda e qualquer nulidade é passível de declaração ex officio;

b) a nulidade não será pronunciada quando suscitada por quem lhe deu causa;

c) a nulidade decorrente da incompetência territorial somente será declarada se houver provocação da parte;

d) se for possível suprir a falta do ato ou ordenar sua repetição, o juiz não decretará a nulidade;

e) não respondida.

11. (OAB/FGV – V Exame de Ordem unificado) A respeito das nulidades no processo do trabalho, é correto afirmar que

a) declarada a nulidade, por qualquer fundamento, todos os atos processuais posteriores serão nulos.

b) as partes poderão alegar nulidade enquanto estiver aberta a instrução, mesmo que já tenham tido oportunidade de manifestação nos autos.

c) é desnecessária a provocação da parte para a declaração de nulidade.

d) só serão considerados nulos os atos que alegadamente causarem manifesto prejuízo às partes litigantes.

12. (MAG. TRAB. 15R-1ª Etapa-2011) A respeito das nulidades, assinale a alternativa incorreta:

a) não serão pronunciadas quando não resultarem em prejuízo às partes litigantes e quando for possível suprir-lhes a falta ou repetir-se o ato.

b) devem ser declaradas de ofício quando fundadas em incompetência material e podem ser declaradas pelo juiz, por provocação das partes, desde que não alegadas por quem lhes tiver dado causa.

c) podem ser declaradas quando arguidas pelas partes na primeira oportunidade em que tiverem de falar nos autos ou em audiência.

d) quando pronunciadas, prejudicarão os atos posteriores, bem como os anteriores que deles dependam.

e) incumbe ao juiz que as pronunciar também declarar os atos aos quais elas se estendem.

13. (MAG. TRAB. 16R-1ª Etapa-2011) Analise e assinale a alternativa CORRETA:

a) Consiste assédio processual o ato ilícito praticado de forma reiterada e insidiosa por um dos sujeitos que atuam no processo, que tem por objetivo minar a autoestima de uma das partes, degradando o processo.

b) É nulo o ato que indefere o sobrestamento da reclamação trabalhista ante o ajuizamento de processo criminal contra o reclamante que analise os mesmos fatos deduzidos na reclamatória para se evitar decisões conflitantes.

c) De acordo com o princípio da transcendência, o ordenamento jurídico garante a eficácia de um ato ainda que inválido desde que emane efeitos na ordem processual, exceto se a nulidade causar prejuízos aos entes públicos ainda que estes restem silentes nos autos.

d) Em observância ao princípio da economia processual, no processo do trabalho é possível repetir-se qualquer ato nulo, desde que a medida não importe em demora no andamento processual e que tal não cause prejuízos às partes.

e) Em caso de litisconsortes com procuradores diferentes, não é aplicável no processo do trabalho a obrigatoriedade de concessão de prazos em dobro para recorrer ou falar nos autos.

14. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2011) A respeito da nulidade processual, é CORRETO afirmar que:

a) A nulidade jamais será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.

b) Em atenção ao princípio da lealdade processual, cabe ao juiz declarar a nulidade, ainda que suscitada pela parte que lhe tenha dado causa.

c) É cabível declaração de nulidade processual, por inobservância do devido processo legal, quando o juiz, no curso da instrução processual, colher inicialmente o depoimento da reclamada e, posteriormente, o do reclamante.

d) As nulidades, em qualquer caso, devem ser sempre declaradas por provocação da parte.

e) A nulidade processual deve ser declarada quando indeferida pelo juiz a produção de prova solicitada pela parte, facultando-se a esta demonstrar o prejuízo processual que tal indeferimento lhe acarretou.

15. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2011) É INCORRETO afirmar que:

a) O juiz dar-se-á por suspeito, dentre outros motivos, quando houver parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil.

b) Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo indeferir a realização de toda e qualquer diligência desnecessária ao esclarecimento delas.

c) A compensação ou retenção só poderá ser arguida como matéria de defesa.

d) Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é possível a juntada de documentos na fase recursal em determinadas hipóteses.

e) O juiz poderá determinar que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.

16. (MAG. TRAB. 23R-1ª Etapa-2011) À luz da jurisprudência do TST, assinale a alternativa que corresponde a uma afirmação falsa:

a) A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento da reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificadas a existência de fraude ou vício de consentimento.

b) Atribuído o valor de causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal.

c) Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula independentemente da constatação ou não de prejuízo.

d) É cabível ajuizamento de habeas corpus originário no TST, em substituição de recurso ordinário em habeas corpus, de decisão definitiva proferida por TRT, uma vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade coatora no momento em que examina o mérito do habeas corpus impetrado no âmbito da Corte local.

e) É indevido o sequestro de verbas públicas quando o exequente/requerente não se encontra em primeiro lugar na lista de ordem cronológica para pagamento de precatórios ou quando não demonstrada essa condição.

17. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2011) Determinado recurso ordinário, que não sofreu notificação para contrarrazões, tem seu provimento negado em segunda instância. À luz da teoria das nulidades adotada pelo processo do trabalho em seu estatuto consolidado, assinale a alternativa correta:

a) Deveria ter sido declarada a nulidade dos atos praticados desde o juízo provisório de admissibilidade, este inclusive.

b) Deveria ter sido declarada a nulidade dos atos praticados desde o juízo definitivo de admissibilidade.

c) Impõe-se a declaração de nulidade ex officio, a qual abrange todos os atos decisórios.

d) Impõe-se a declaração de nulidade ex officio, a qual abrange todos os atos decisórios de caráter definitivo.

e) Como a ausência de determinação de prazo para contrarrazões não gera prejuízo ao recorrido, não há nulidade a ser declarada.

18. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2012) Observe as assertivas seguintes e ao final responda.

I – Nos termos do CPC – Código de Processo Civil, os atos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias, despachos de mero expediente e homologação de cálculos.

II – O princípio que diz respeito às nulidades relativas ou anulabilidades é o da preclusão.

III – Custas são espécies de tributo, taxas devidas ao Estado como contraprestação do serviço público de natureza jurisdicional.

IV – O prazo para o recurso extraordinário em matéria trabalhista é de 15 dias.

V – Segundo o Direito sumular do TST, havendo discordância do credor, em execução definitiva, tem o executado direito líquido e certo a que valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco.

Estão corretas apenas as assertivas:

a) I, III e V.

b) II, III e IV.

c) III, IV e V.

d) I, IV e V.

e) II, IV e V.

19. (FCC – 2012 – TRT – 11ª Região (AM) – Analista Judiciário – Área Judiciária) Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, a nulidade

a) não poderá ser declarada mediante provocação das partes, mas apenas se arguida ex officio pelo Juiz.

b) será pronunciada ainda quando arguida por quem lhe tiver dado causa.

c) só será declarada quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

d) após declarada não prejudicará senão os atos anteriores ou posteriores que dele dependam, ou sejam consequência.

e) será sempre pronunciada, mesmo que seja possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.

GABARITO

1. d

2. e

3. e

4. c

5. b

6. b

7. d

8. a

9. b

10. a

11. d

12. d

13. e

14. a

15. e

16. c

17. e

18. b

19. c

XII

PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA

1 Conceito e características

A petição inicial pode ser conceituada como o ato processual praticado pelo autor de rompimento da inércia do Poder Judiciário, na qual pleiteia a tutela jurisdicional do seu direito com a entrega do bem da vida, trazendo os motivos fáticos e jurídicos que embasam essa pretensão e indicando em face de quem a atuação estatal é pretendida.

Assim, a exordial apresenta as seguintes características:

1ª) É uma peça formal – a formalidade da petição inicial é caracterizada pelos requisitos que deverão ser preenchidos pelo autor no momento da propositura da ação. Vale ressaltar que a Consolidação das Leis do Trabalho admite a reclamação trabalhista verbal, mas ainda assim haverá a necessidade de sua redução a termo.

2ª) Define os limites objetivos da lide – a petição inicial traz em seu bojo os fundamentos de fato e de direito que embasam a pretensão do autor, bem como os respectivos pedidos. Processualmente falando, a petição inicial define a causa de pedir e os pedidos da lide.

3ª) Define os limites subjetivos da lide – a petição inicial traz em seu bojo os sujeitos da lide, ou seja, aquele que pede a tutela jurisdicional do Estado e em face de quem a tutela jurisdicional é pretendida.

4ª) Quebra a inércia da Poder Judiciário – significa que o Estado-Juiz somente atuará mediante provocação da parte, em regra. Isso para preservar a imparcialidade do magistrado no julgamento da lide. Assim, a petição inicial representa o ato processual de rompimento da inércia da jurisdição.

A petição inicial trabalhista recebe o nome de reclamação trabalhista, com base nas origens históricas da Justiça do Trabalho, que era um órgão administrativo vinculado ao Poder Executivo.

Na exordial trabalhista, o autor é denominado reclamante e o réu, reclamado.

2 Classificação

A reclamação trabalhista poderá ser verbal ou escrita, conforme prevê o art. 840 da CLT.

2.1 Reclamação trabalhista verbal

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê a possibilidade de o reclamante ajuizar a reclamação trabalhista de forma verbal, tendo em vista os seguintes fundamentos:

• jus postulandi;

• princípios da simplicidade, informalidade e oralidade que informam o Direito Processual do Trabalho.

A reclamação trabalhista verbal encontra amparo legal no art. 840, caput e § 2º, da CLT, bem como nos arts. 786 e 731 do Diploma Consolidado, in verbis:

“Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

(...)

§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior”.

“Art. 786. A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo.

Parágrafo único. Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no art. 731”.

“Art. 731. Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786, à Vara1 ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho”.

Com efeito, o art. 786 da CLT estabelece que a reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo. Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 5 dias ao cartório ou à secretaria para reduzi-la a termo.

Nesse sentido, aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no aludido prazo de 5 dias, à Vara ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. É o que prevê o art. 731 da CLT.

Essa consequência processual é chamada pela doutrina de perempção trabalhista (provisória ou temporária), que consiste na perda do direito de ação pelo prazo de 6 meses, ou seja, na perda do direito de mover reclamação trabalhista nesse interregno. Vale ressaltar que há controvérsia doutrinária e jurisprudencial se essa limitação somente é válida para o mesmo reclamado ou não, e se envolve o mesmo objeto (pedido) ou não.

ATENÇÃO: Não confundir a perempção do processo do trabalho com a perempção do processo civil. Neste ramo do Direito, a perempção é caracterizada pela perda do direito de ação quando o autor, por três vezes, der causa à extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa por mais de 30 dias, por não promover os atos e diligências que lhe competir. Assim, não poderá renovar a ação contra o mesmo réu tendo o mesmo objeto (pedido), mas terá a possibilidade de alegar em defesa o seu direito (art. 268, parágrafo único, do CPC).

A CLT, em seu art. 732, estabelece outra hipótese de perempção no processo do trabalho, quando o reclamante der causa ao arquivamento da reclamação trabalhista pelo não comparecimento na audiência (ou audiência inaugural ou de conciliação), por duas vezes seguidas.

Portanto, temos duas espécies de perempção trabalhista:

1ª) quando o autor ajuizar reclamação trabalhista verbal, e não comparecer na Secretaria da Vara do Trabalho para reduzi-la a termo, no prazo de cinco dias;

2ª) quando o autor der causa a dois arquivamentos seguidos pelo não comparecimento em audiência.

Por fim, vale ressaltar que parcela da doutrina processual trabalhista entende que o instituto da perempção provisória é inconstitucional, por obstaculizar o acesso ao Judiciário Laboral pelo prazo de 6 meses.

Nossa posição – espécies de perempção trabalhista

Com o devido respeito às posições contrárias, entendemos que o instituto processual da perempção trabalhista é constitucional, pois o art. 5º, inciso XXXV, da CF prevê o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do livre acesso ao Judiciário.

Com fulcro no mencionado dispositivo constitucional, a lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão à direito.

Assim, em nenhum momento a Consolidação das Leis do Trabalho obstaculiza o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário; na verdade, apenas procura coibir o abuso do acesso ou o ingresso de forma desfundamentada e desarrazoada, limitando esse direito por um período de 6 meses.

Atualmente, há uma verdadeira “indústria de reclamação trabalhista”, caracterizada pelo ingresso excessivo de ações trabalhistas que não encontram nenhum amparo no ordenamento jurídico vigente.

Assim, consubstancia sim um direito fundamental do jurisdicionado o acesso ao Judiciário, mas desde que ele seja pautado em fundamentos fáticos e jurídicos que encontram guarida no ordenamento jurídico pátrio, e que respeite o devido processo legal.

A limitação do acesso por 6 meses também apresenta um caráter punitivo-pedagógico, trazendo seriedade ao acesso no Poder Judiciário.

2.2 Petição inicial trabalhista escrita

A reclamação trabalhista apresentada de forma escrita é mais comum na praxe forense.

A forma escrita sempre apresenta a vantagem da segurança e estabilidade nas relações jurídicas e sociais.

A petição inicial trabalhista escrita deverá preencher uma série de requisitos. Os requisitos são elementos exigidos pelo ordenamento jurídico vigente e que deverão ser preenchidos pelo autor no momento de ingresso da exordial no Poder Judiciário, para que a petição inicial seja válida e o processo tenha o seu desenvolvimento válido e regular.

Vale ressaltar que a petição inicial apta é um dos pressupostos processuais positivos de validade do processo.

Com efeito, a exordial trabalhista deverá apresentar os seguintes requisitos:

1) Requisitos formais – conforme dissemos, a Consolidação das Leis do Trabalho admite a reclamação trabalhista tanto de forma verbal quanto escrita. No entanto, ainda que haja o ingresso no Judiciário Trabalhista de reclamação verbal, haverá a necessidade de sua redução a termo para documentação do ato processual e segurança das relações jurídicas.

2) Requisitos essenciais, estruturais, internos ou intrínsecos – são aqueles indispensáveis para que a petição inicial seja apta. Eles estão previstos no art. 840, § 1º, da CLT, aplicando-se subsidiariamente os requisitos previstos no art. 282 do CPC por força do art. 769 da CLT.

3) Requisitos externos ou extrínsecos – são aqueles que não se relacionam com a petição inicial em si considerada, mas com a propositura da ação, com o desenvolvimento válido e regular do processo e com a formação do convencimento do magistrado. Exemplos: documentos, procuração, preparo etc.

A reclamação trabalhista escrita encontra amparo legal nos arts. 840, caput e § 1º, e 787 da CLT, in verbis:

“Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”.

“Art. 787. A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar”.

Segundo o artigo 787 da CLT, a reclamação escrita deverá ser formulada em duas vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar.

A petição inicial trabalhista escrita deverá apresentar os seguintes requisitos, em obediência ao § 1º do art. 840 da CLT:

• endereçamento;

• qualificação do reclamante e do reclamado;

• breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;

• pedido;

• data e assinatura do reclamante ou do seu representante.

Atenção! O comentário a seguir é de interesse a concursandos e profissionais!

Se compararmos os requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT, com os requisitos do art. 282 do CPC, chegamos à conclusão de que o Código de Processo Civil é mais formal, uma vez que este diploma exige mais requisitos na petição inicial:

“Art. 282. A petição inicial indicará:

I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV – o pedido, com as suas especificações;

V – o valor da causa;

VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII – o requerimento para a citação do réu”.

Isso já era esperado, considerando-se o que preceituam o jus postulandi e os princípios da simplicidade, da informalidade e da celeridade que vigoram no Processo do Trabalho.

Assim, no âmbito trabalhista não são exigidos os seguintes requisitos:

• fundamentos jurídicos do pedido;

• valor da causa;

• protesto por provas; e

• requerimento de citação do réu.

Nesse cenário, surge importante questionamento: os requisitos da petição inicial previstos no Código de Processo Civil que não estão contidos na Consolidação das Leis do Trabalho deverão estar presentes na reclamação trabalhista? Há duas correntes:

1ª Corrente: sustenta a tese de que os requisitos faltantes não precisam estar presentes na reclamação trabalhista escrita. São seus fundamentos:

• interpretação gramatical ou literal do art. 840, § 1º, da CLT – o Diploma Consolidado não é omisso, e não exige os requisitos faltantes mencionados;

• jus postulandi – como a Consolidação das Leis do Trabalho parte da premissa de que os empregados poderão ingressar com ação trabalhista sem a necessidade de advogado, consubstanciando uma das exceções da capacidade postulatória privativa de advogado, seria incoerente exigir do empregado, em sua reclamação trabalhista, os fundamentos jurídicos do pedido, o valor da causa, o protesto por provas e o requerimento de citação do réu;

• os princípios da simplicidade, da informalidade e da oralidade que regem o Direito Processual do Trabalho.

2ª Corrente: advoga a tese de que os requisitos deverão estar presentes, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. São fundamentos dessa corrente:

• modernidade e avanço da ciência processual;

• observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;

• princípio da interpretação das leis em conformidade com a Constituição.

Nossa posição – requisitos da inicial (CLT vs. CPC)

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, defendemos que os requisitos faltantes na Consolidação das Leis do Trabalho deverão ser analisados separadamente, para um estudo mais detalhado e aprofundado sobre importante ponto da matéria.

Quanto aos fundamentos jurídicos do pedido, entendemos que eles deverão estar presentes na petição inicial trabalhista. O Código de Processo Civil, de Alfredo Buzaid, pautado nos ensinamentos do eminente jurista Enrico Tullio Liebman, em seu art. 282, III, adotou a teoria da substanciação em relação ao instituto jurídico da causa.

Com efeito, o estuário processual civil exige tanto os fatos quanto os fundamentos jurídicos que embasam o pedido, ou seja, há a necessidade de que o autor preencha a causa de pedir próxima e a causa de pedir remota.

Outros países do mundo adotaram a teoria da individuação em relação à causa de pedir, exigindo apenas os fundamentos jurídicos do pedido.

Concluindo, a reclamação trabalhista deverá apresentar, além dos fatos, os fundamentos jurídicos que embasam a pretensão, até para possibilitar um exercício amplo e claro do direito de defesa pelo reclamado.

No que concerne ao valor da causa, podemos pensar em três linhas de pensamento sobre a sua necessidade ou não. A primeira sustenta que não é necessária, conforme argumentos acima mencionados. A segunda defende a necessidade, e a terceira advoga a tese da necessidade somente no procedimento sumaríssimo, que exige do autor a liquidez de todos os pedidos, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante em custas sobre o valor da causa.

Entendemos que, atualmente, no sistema moderno da ciência processual, há necessidade do valor da causa tanto no procedimento comum (ordinário) quanto nos procedimentos sumário e sumaríssimo, por dois grandes fundamentos:

1º) o valor da causa serve de parâmetro para o cálculo das custas processuais;

2º) o valor da causa é fundamental para a identificação dos procedimentos (ritos) trabalhistas.

3º) a informatização do processo judicial (processo virtual) exige o preenchimento do valor da causa no cadastro prévio da petição inicial nos sites dos tribunais trabalhistas.

Em relação ao protesto por provas, não obstante seja muito comum na praxe forense, não há a necessidade de seu preenchimento na petição inicial trabalhista, diante do que prevê a redação do art. 845 da CLT, que autoriza a produção de todas as provas em audiência, com a ressalva das provas produzidas em outro momento processual, como a documental, apresentada com a inicial e defesa, e a prova pericial, normalmente realizada no local de prestação dos serviços.

Por derradeiro, no que atine ao requerimento de citação do réu, embora seja muito comum na praxe forense, não há a necessidade de seu preenchimento na exordial trabalhista, pois o art. 841 da CLT traz o sistema da notificação postal e automática do reclamado realizada pelo servidor da Secretaria da Vara.

No entanto, os alunos que se submetem à 2ª Fase do Exame de Ordem devem elaborar a reclamação trabalhista com todos os requisitos, incluindo os previstos no Código de Processo Civil.

Observações finais: De acordo com o art. 837 da CLT, nas localidades em que houver apenas uma Vara do Trabalho ou Juízo, a reclamação será apresentada diretamente na respectiva Secretaria ou Cartório. Contudo, nos termos do art. 838 da CLT, nas localidades em que houver mais de uma Vara do Trabalho ou mais de um Juízo, a reclamação trabalhista será, preliminarmente, submetida à distribuição. Finalmente, segundo o art. 783 da CLT, a distribuição das reclamações deverá obedecer à ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor, quando houver.

3 Aditamento da petição inicial trabalhista

Em primeiro lugar, aditar significa adicionar, acrescentar.

No âmbito processual, aditamento da petição inicial significa alteração do pedido e/ou da causa de pedir.

Sobre o tema, revela-se importante a leitura dos arts. 264 e 294 do CPC, in verbis:

“Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo”.

“Art. 294. Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa”.

Assim, podemos extrair três regras sobre a possibilidade de alteração do pedido e/ou da causa de pedir na petição inicial:

1ª) até a citação: será permitida a alteração, independentemente da concordância do réu;

2ª) após a citação até o saneamento: somente será permitida a alteração com a anuência do réu;

3ª) após o saneamento: em nenhuma hipótese será permitida a alteração.

Pensando nessas regras na sistemática processual trabalhista, temos três grandes problemas processuais:

• a notificação postal automática do reclamado realizada pelo servidor da Secretaria da Vara, fazendo com que o juiz do trabalho somente tenha contato com a inicial em audiência;

• a defesa do reclamado somente será apresentada em audiência;

• a Consolidação das Leis do Trabalho prevê como regra a realização de audiência una, contínua, à luz do art. 849 da CLT.

Adaptando-se as disposições do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho, podemos apontar duas regras, tendo como divisor de águas a apresentação da defesa pelo reclamado na audiência trabalhista:

1ª) Até a apresentação da defesa pelo reclamado em audiência – será permitida a alteração do pedido e/ou da causa de pedir, independentemente da aquiescência do reclamado. Nesse caso, o magistrado trabalhista deverá suspender a audiência e marcar uma nova data, respeitando-se o prazo mínimo de 5 dias previsto no art. 841 da CLT, para possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa.

2ª) Após a apresentação da defesa pelo reclamado em audiência – somente será permitida a alteração do pedido e/ou da causa de pedir com a concordância do reclamado. Em havendo essa anuência, o juiz do trabalho deverá suspender a audiência e marcar uma nova data, respeitando-se o prazo mínimo de 5 dias previsto no art. 841 da CLT, para possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Sobre o tema, ensina o Professor Mauro Schiavi2:

“No Processo do Trabalho, ao contrário do Processo Civil, o Juiz do Trabalho somente toma contato com a inicial em audiência, uma vez que a citação (rectius – notificação) é ato do Diretor de Secretaria (art. 841 da CLT). Portanto, acreditamos, ao contrário do que ocorre no Processo Civil, que o reclamante poderá aditar ou emendar a inicial, sem anuência da parte contrária, na audiência, antes do recebimento da defesa, ou antes de decorrido o prazo para resposta (art. 847 da CLT). Entretanto, ao reclamado deverá ser concedido o prazo para complementar defesa, devendo a audiência ser adiada para tal finalidade, e a nova audiência ser designada em prazo não inferior a cinco dias (art. 841 da CLT). Após recebida a defesa, o aditamento somente será possível com a concordância do reclamado.”

4 Emenda e indeferimento da petição inicial trabalhista

Em primeiro lugar, emendar consiste em consertar, remendar ou corrigir algo.

No âmbito processual, podemos conceituar a emenda da petição inicial como a correção de algum vício ou defeito processual na exordial.

Já o indeferimento da petição inicial é a rejeição liminar da exordial em decorrência de algum vício processual insanável.

Sobre o tema, aduz o art. 284 do CPC:

“Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Assim, se a petição inicial apresenta algum vício sanável, convém que o juiz abra prazo de 10 dias para que o autor emende a petição inicial antes do seu indeferimento, pautado no princípio da instrumentalidade das formas ou da finalidade.

Com efeito, não podemos esquecer que o processo não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para aplicação do direito material ao caso concreto objetivando a entrega do bem da vida ao jurisdicionado.

Na seara do Direito Processual do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho encampa o mesmo entendimento, conforme as Súmulas 263 e 299, II, in verbis:

“Súmula 263. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer”.

“Súmula 299. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO. EFEITOS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais ns. 96 e 106 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

(...)

II – Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 10 (dez) dias para que o faça, sob pena de indeferimento. (ex-Súmula 299 – Res. 8/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989)”

Já era esperado o mesmo raciocínio no Direito Processual, tendo em vista que o jus postulandi e os princípios da simplicidade, informalidade e oralidade vigoram na ciência processual laboral.

De outra sorte, caso a petição inicial apresente algum vício insanável, não resta outra alternativa ao magistrado senão indeferi-la. Os vícios insanáveis de uma petição inicial estão elencados no art. 295 do CPC:

“Art. 295. A petição inicial será indeferida:

I – quando for inepta;

II – quando a parte for manifestamente ilegítima;

III – quando o autor carecer de interesse processual;

IV – quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5º);

V – quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;

VI – quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:

I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

III – o pedido for juridicamente impossível;

IV – contiver pedidos incompatíveis entre si”.

O dispositivo legal apontado é perfeitamente compatível com o Processo do Trabalho, sendo aplicável à petição inicial trabalhista.

Sobre o tema, ensina o Professor Mauro Schiavi3:

“O referido dispositivo legal determina que o Juiz, verificando que a inicial contém nulidade sanável (que pode ser corrigida facilmente, sem alteração da substância da inicial, como, por exemplo: erros materiais, falta de juntada de documentos, qualificação errônea das partes, endereçamento incorreto, esclarecimento sobre qual parte pretende o vínculo de emprego, quando não estiver especificado e houver mais de um reclamado no polo passivo, etc.), deverá conceder à parte prazo para emendá-la. Segundo a jurisprudência, a concessão do prazo para a emenda não fica ao critério discricionário do Juiz, sendo um direito subjetivo processual da parte.

Quando for determinar a emenda, deverá o Juiz esclarecer à parte qual o ponto incorreto que deverá ser corrigido.

(...) com suporte na Súmula n. 263 do C. TST, se a inicial trabalhista contiver os vícios mencionados no art. 295 do CPC, o Juiz do Trabalho deverá indeferi-la de plano, sem concessão do prazo mencionado no art. 284 do CPC.

Caso o Juiz não indefira de plano a inicial, poderá, na sentença final, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito no aspecto (art. 267, I, do CPC), por conter a inicial um defeito previsto no art. 295 do CPC.

Como no Processo do Trabalho, dificilmente, o Juiz do Trabalho toma contato com a inicial antes da audiência, pois não há o despacho saneador, costumeiramente, a apreciação dos vícios da inicial é deixada para a sentença final, após a dilação probatória.

Quando a inicial for inepta; quando a parte for manifestamente ilegítima; quando o autor carecer de interesse processual; quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação, caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284, ambos do CPC, o Juiz do Trabalho extinguirá o processo sem resolução de mérito (art. 267, I, do CPC).

Quando pronunciar prescrição ou decadência, extinguirá o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.

(...)

A petição apta é aquela que contém os requisitos do art. 840 da CLT e não contém os vícios do art. 295 do CPC. Inépcia da inicial significa defeito, falta de aptidão da inicial, impedindo que a relação jurídica processual prossiga com o pronunciamento sobre o mérito da causa.

(...)

Quando a inicial se apresenta inepta, não há como corrigi-la ou emendá-la, pois o vício apresentado é insanável, devendo o Juiz do Trabalho indeferi-la desde logo.

(...)

As hipóteses do parágrafo único do art. 295 do CPC se aplicam ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), entretanto, a jurisprudência tem tido tolerância maior para declarar a inépcia da inicial, principalmente na aferição do inciso III do parágrafo único do art. 295 do CPC, considerando-se o jus postulandi da parte e os princípios da simplicidade e informalismo do Processo do Trabalho, não obstante a inicial trabalhista inepta, além de prejudicar todo o andamento do processo, torna a compreensão da inicial muito dificultosa e, muitas vezes, inviabiliza a defesa do reclamado. Por isso, no nosso sentir, se a inicial trabalhista contiver os vícios do parágrafo único do art. 295 do CPC, deverá o Juiz do Trabalho indeferi-la de plano”.

Por fim, devemos analisar a natureza jurídica da decisão do juiz que indefere liminarmente a petição inicial e se é cabível a interposição de algum recurso para impugnar esse ato judicial.

A decisão judicial de indeferimento liminar da exordial tem a natureza jurídica de sentença terminativa ou processual, pois extingue o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.

No âmbito do Direito Processual Civil, é cabível interpor apelação para impugnar dessa decisão (art. 513 do CPC). Já na seara do Direito Processual do Trabalho é cabível a interposição de recurso ordinário (art. 895, I, da CLT).

Nesse diapasão, parcela da doutrina sustenta a aplicabilidade do art. 296 do CPC ao Processo do Trabalho, in verbis:

“Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.

Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente”.

Adepto dessa corrente, argumenta o Professor Mauro Schiavi4:

“Desse modo, se o Juiz do Trabalho indeferir a inicial, o reclamante poderá recorrer, no prazo de oito dias, facultando-se a retratação do Juiz, deferindo o recebimento da inicial.

Cabe destacar que a aplicabilidade do art. 296 do CPC se refere apenas ao indeferimento liminar da inicial. Se a inicial for indeferida após a designação da audiência e oferecimento da defesa, o recurso cabível será apenas o Ordinário, sem possibilidade de retratação do Juiz do Trabalho.

Se o Juiz decretar a inépcia de eventual pedido após a devida instrução do processo, a parte poderá interpor recurso ordinário questionando a inépcia, juntamente com as demais matérias recursais”.

Nossa posição – indeferimento da inicial trabalhista (aplicação do CPC)

Com o devido respeito às posições contrárias, entendemos que o art. 296 do Código de Processo Civil é perfeitamente compatível com o Processo do Trabalho.

Com efeito, os requisitos cumulativos do art. 769 da CLT, que destacamos a seguir, estão sendo respeitados:

1º) lacuna na CLT;

2º) compatibilidade com os princípios e regras da CLT.

Desenvolvendo melhor o raciocínio, o dispositivo legal do estuário processual civil coaduna-se com os princípios da efetividade do processo e celeridade processual que regem o Direito Processual do Trabalho.

Assim, embora a sistemática processual trabalhista preveja a notificação postal automática do reclamado realizada pelo servidor da Secretaria da Vara, fazendo com que o magistrado trabalhista apenas tenha contato com a inicial em audiência, nada impede o contato anterior, sendo possível o indeferimento da petição inicial trabalhista antes ou na própria audiência.

O indeferimento da exordial trabalhista consubstancia uma sentença terminativa ou processual.

Caso o reclamante interponha recurso ordinário, em 8 dias da publicação da sentença, com supedâneo no art. 895, I, da CLT, será aberto prazo de 48 horas para o juízo de retratação ou reconsideração. Neste prazo, o magistrado terá a faculdade de se retratar.

Nessa linha de raciocínio, dois caminhos são possíveis:

1º) caso o magistrado se retrate, a reclamação trabalhista terá o seu curso processual normal;

2º) caso o magistrado não se retrate, os autos serão imediatamente encaminhados ao Tribunal Regional do Trabalho competente, sem a colheita das contrarrazões do recorrido. Nessa hipótese, se o TRT der provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, os autos retornarão ao primeiro grau de jurisdição trabalhista para regular processamento da petição inicial trabalhista.

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

1. (MAG. TRAB. 2R – 2009) Assinale a alternativa correta:

a) Nos termos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, ao receber a petição inicial a Secretaria da Vara deve enviar os autos imediatamente ao juiz para realização do juízo de admissibilidade da ação.

b) No Processo do Trabalho o juiz tem contato com a petição inicial apenas em audiência e é nesta oportunidade que deve realizar o juízo de admissibilidade da ação, determinando, inclusive, quando for o caso, a emenda à peça vestibular se a hipótese versar sobre vícios insanáveis.

c) É incorreto determinar a emenda à petição inicial na audiência, posto que a esta altura o réu já foi citado, não se admitindo a alteração da “litiscontestatio” em nenhuma hipótese.

d) A emenda à petição inicial, após a citação do réu, depende da concordância expressa deste.

e) Constatada a ausência de documento essencial, o indeferimento da petição inicial somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer.

2. (TRT 15R – AJEM – FCC – 2009) Mirela ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa GATO. Mirela deixou de comparecer na audiência previamente designada uma vez que se atrasou no cabeleireiro e o processo foi arquivado. Mirela ajuizou outra reclamação trabalhista com os mesmos fundamentos, causa de pedir e pedidos, mas também não compareceu na audiência previamente designada uma vez que se atrasou em sua massagem modeladora. Neste caso, Mirela

a) só poderá apresentar nova reclamação trabalhista em face da empresa GATO após o decurso do prazo de seis meses.

b) poderá apresentar imediatamente nova reclamação trabalhista em face da empresa GATO.

c) não poderá apresentar nova reclamação trabalhista em face da empresa GATO em razão da preclusão do direito de ação.

d) só poderá apresentar nova reclamação trabalhista em face da empresa GATO após o decurso do prazo de três meses.

e) só poderá apresentar nova reclamação trabalhista em face da empresa GATO após o decurso do prazo de doze meses.

3. (OAB-2010.2-FGV) No dia 23.05.2003, Paulo apresentou reclamação verbal perante o distribuidor do fórum trabalhista, o qual, após livre distribuição, o encaminhou para a 132ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Entretanto, Paulo mudou de ideia e não compareceu à secretaria da Vara para reduzi-la a termo. No dia 24.12.2003, Paulo retornou ao distribuidor da Justiça do Trabalho e, decidido, apresentou novamente a sua reclamação verbal, cuja livre distribuição o encaminhou para a 150ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Desta vez, o trabalhador se dirigiu à secretaria da Vara, reduziu a reclamação a termo e saiu de lá ciente de que a audiência inaugural seria no dia 01.02.2004.

Contudo, ao chegar o dia da audiência, Paulo mudou de ideia mais uma vez e não compareceu, gerando o arquivamento dos autos.

Diante desta situação concreta, é correto afirmar que:

a) Paulo não poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que a CLT proíbe o ajuizamento sucessivo de três reclamações desta modalidade.

b) Paulo poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que somente a segunda foi reduzida a termo, gerando apenas um arquivamento dos autos por ausência do autor na audiência inaugural.

c) Paulo não poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que deu ensejo à perempção prevista no CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.

d) Paulo poderá ajuizar nova reclamação trabalhista, mas apenas na forma escrita e assistido obrigatoriamente por advogado.

GABARITO

1. e

2. a

3. b

1 Adaptamos o dispositivo em face da extinção das Juntas de Conciliação pela EC n. 24/99.

2 Manual de direito processual do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 442.

3 Manual, cit., p. 443-445.

4 Manual, cit., p. 447.

XIII

DEFESA DO RECLAMADO

1 Teoria Geral

A defesa do reclamado encontra fundamento no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Cidadã de 1988, cujos dispositivos trazem os consagrados princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Da mesma forma que foi assegurado ao autor o amplo acesso ao Poder Judiciário no art. 5º, inciso XXXV, do Texto Maior, com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consubstanciando um direito fundamental, também foi garantido ao réu o exercício da respectiva ampla defesa, sendo este também um direito fundamental constitucionalmente garantido.

A Consolidação das Leis do Trabalho cuida do importantíssimo tema defesa do reclamado de forma muito precária nos arts. 847 e 799 a 802, in verbis:

“Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes”.

(...).

“Art. 799. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

§ 1º As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa.

§ 2º Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

Art. 800. Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

Art. 801. O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes:

a) inimizade pessoal;

b) amizade íntima;

c) parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil;

d) interesse particular na causa.

Parágrafo único. Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.

Art. 802. Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para instrução e julgamento da exceção.

§ 1º Nas Varas do Trabalho1 e nos Tribunais Regionais, julgada procedente a exceção de suspeição, será logo convocado para a mesma audiência ou sessão, ou para a seguinte, o suplente do membro suspeito, o qual continuará a funcionar no feito até decisão final. Proceder-se-á da mesma maneira quando algum dos membros se declarar suspeito.

§ 2º Se se tratar de suspeição de Juiz de Direito, será este substituído na forma da organização judiciária local”.

No Processo do Trabalho, a defesa do reclamado será apresentada em audiência.

Com efeito, aberta a audiência, o juiz proporá a conciliação (1ª tentativa obrigatória de conciliação no procedimento comum ou ordinário).

Não havendo acordo, o reclamado terá 20 minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.

Portanto, a CLT estabelece a defesa oral, em consonância com os princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade e do jus postulandi, inerentes ao processo do trabalho.

Em havendo mais de um reclamado (litisconsórcio passivo), cada um deles terá 20 minutos para aduzir defesa.

Contudo, na praxe forense, é muito comum a defesa escrita.

Partindo-se da premissa da regulamentação precária da defesa do reclamado pela Consolidação das Leis do Trabalho, urge a necessidade da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, em especial, dos arts. 297 a 299, in verbis:

“Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.

Art. 298. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191.

Parágrafo único. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.

Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais”.

Nesse sentido, o CPC, em seu art. 297, estabelece as seguintes modalidades de defesa do réu:

• contestação;

• exceção – exceções rituais (exceção de incompetência relativa ou exceção declinatória de foro / exceção de suspeição / exceção de impedimento); e

• reconvenção.

Nesse ponto da matéria, surge importante questão a se resolver: o rol do art. 297 do CPC é taxativo ou exemplificativo? Em outras palavras, o mencionado rol esgota todas as possibilidades de defesa do réu, ou existem outras previstas pelo ordenamento jurídico vigente?

Prevalece o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo (numerus apertus), havendo outras espécies de defesa do réu espraiadas pelo ordenamento processual civil: impugnação ao valor da causa; ação declaratória incidental; reconhecimento da procedência do pedido; intervenções de terceiros provocadas (nomeação à autoria, chamamento ao processo e denunciação da lide); impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita etc.

Conforme o art. 299 do CPC, a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas. Já a exceção será processada em apenso aos autos principais.

O oferecimento da exceção ocasionará a suspensão do processo, conforme dispõem os arts. 799, caput, da CLT e 265, III, e 306 do CPC, abaixo consignados:

CLT

“Art. 799. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência”.

CPC

“Art. 265. Suspende-se o processo:

(...).

III – quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;”

(...).

“Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada”.

Importante memorizar que a citação do réu (notificação do reclamado) é obrigatória, para que ele tenha oportunidade de se defender e exercer seu direito constitucionalmente previsto da ampla defesa, respeitando-se também o princípio do devido processo legal.

Todavia, a apresentação da defesa pelo réu é facultativa, consubstanciando um ônus processual. Em sendo regularmente citado, será aberto o prazo previsto pelo ordenamento jurídico vigente para que o réu elabore e apresente a sua defesa. Caso não apresente, teremos o fenômeno jurídico da revelia, a seguir estudado.

2 Revelia

A palavra revelia tem sua origem na expressão rebellis, que significa rebeldia.

Revelia é a ausência de resposta ou defesa do réu que torne os fatos alegados pelo autor controvertidos.

Embora haja divergência na doutrina e na jurisprudência, processualmente falando, está impreciso o conceito de que revelia é a ausência de contestação. O instituto jurídico da revelia está intimamente relacionado com a ideia de inércia. Se o réu não contesta e apresenta reconvenção, tornando os fatos alegados na inicial controvertidos, não será revel por atender ao chamado para vir a juízo, não sendo inerte.

Com efeito, a doutrina diferencia revelia de contumácia. A contumácia seria o gênero, traduzindo qualquer inércia do autor ou do réu. Já a revelia é uma espécie do gênero contumácia, consubstanciando a inércia do réu na apresentação da defesa.

Concluindo, a apresentação da reconvenção descaracteriza a inércia do réu, afastando o fenômeno da revelia, ainda que não haja contestação.

Vale ressaltar que a revelia é uma espécie do gênero contumácia, que significa a inércia do autor ou do réu no processo.

A revelia encontra amparo legal no art. 844 da CLT e nos arts. 319 a 322 do CPC, in verbis:

CLT

“Art. 844. O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

Parágrafo único. Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência”.

CPC

“Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

I – se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II – se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III – se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

Art. 321. Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”.

Com efeito, no Processo do Trabalho, segundo o art. 844 da CLT, haverá revelia quando o reclamado faltar à audiência e, consequentemente, não apresentar a sua defesa.

ATENÇÃO: não confundir revelia com efeitos da revelia. Revelia é a ausência de resposta do réu. Em regra, tem por consequência três efeitos processuais. No entanto, há casos em que o réu será revel, mas não incidirão os efeitos da revelia.

Nessa linha de raciocínio, os três efeitos da revelia são os seguintes:

1º) Presunção relativa de veracidade (juris tantum) dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial, a exemplo do que prevê o art. 319 do CPC:

“Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”.

Conforme apontamos, esse é o principal efeito da revelia; todavia, vale ressaltar que ele não é absoluto, por comportar três exceções, pois, mesmo que o réu seja considerado revel, não haverá em seu desfavor a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial, conforme hipóteses descritas a seguir:

A) Se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

Assim, caso a demanda apresente litisconsórcio passivo, e algum dos litisconsortes contestar a ação, os litisconsortes que não apresentaram contestação serão considerados revéis, mas não teremos o efeito da presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autos na petição inicial.

É oportuno consignar que prevalece o entendimento de que essa exceção apenas é aplicada em se tratando de litisconsórcio unitário, este verificado quando houver a necessidade da prolação de sentença uniforme para todos os litisconsortes. No litisconsórcio unitário, os interesses dos litisconsortes são comuns, justificando o afastamento do primeiro efeito da revelia.

Exemplo:

Digamos que uma reclamação trabalhista é movida em face da empresa prestadora dos serviços (empresa terceirizante) e da empresa tomadora dos serviços (cliente), ventilando a responsabilidade subsidiária entre elas com fulcro na Súmula 331, IV, do TST, que regulamenta as quatro situações-tipo de terceirização lícita no ordenamento trabalhista pátrio. Nesse caso hipotético, se apenas uma das empresas apresentar contestação, a outra empresa que deixou de se manifestar será considerada revel, mas não haverá a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante.

De outra sorte, nas hipóteses de litisconsórcio simples ou comum, em que a decisão do juiz não precisa ser uniforme para todos os litisconsortes, a exceção em estudo não será aplicada, tendo em vista que os interesses dos litisconsortes não são comuns.

B) Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

Havendo discussão sobre direitos indisponíveis, que não admitem renúncia nem transação, se o réu não contestar, sendo, por isso, considerado revel, não teremos a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial.

Vale ressaltar que os direitos indisponíveis não admitem confissão, conforme dispõe o art. 351 do CPC:

“Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis”.

Exemplo:

Podemos imaginar na Justiça do Trabalho reclamações trabalhistas que tenham por objeto direitos indisponíveis do trabalhador, digamos, direitos da personalidade (intimidade, vida privada, honra, imagem etc.), direitos relacionados à segurança e medicina do trabalho etc. Nessas hipóteses, ainda que a reclamada não apresente contestação em audiência, sendo considerada revel, não haverá a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo reclamante na exordial trabalhista.

C) Se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

Em algumas situações processuais, a petição inicial deve vir acompanhada do instrumento público considerado pelo ordenamento jurídico vigente como indispensável à prova do ato. Nessa hipótese, caso a inicial venha desacompanhada do aludido documento, ainda que o réu seja considerado revel pela ausência de contestação, não teremos a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial.

Exemplo:

Convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, sentença normativa etc. Vamos imaginar que um empregado tenha assegurado, na convenção coletiva de trabalho de sua categoria, o direito de estabilidade provisória de férias, ou seja, na hipótese de ele usufruir o descanso remunerado das férias, ao retornar ao ambiente de trabalho, não poderá ser dispensado no interregno de 30 dias contados do seu retorno.

Caso o empregador descumpra essa cláusula convencional, e o empregado ajuizar reclamação trabalhista pleiteando na Justiça do Trabalho a reparação dessa lesão, a exordial deverá vir acompanha de cópia da apontada convenção coletiva. Se essa exigência processual for descumprida, e a empresa não contestar, ela será considerada revel, mas não haverá a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial.

2º) Julgamento antecipado da lide ou julgamento conforme o estado do processo, tal como prevê o art. 330, II, do CPC:

“O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:

(...).

II – quando ocorrer a revelia (art. 319)”.

3º) Fluência dos prazos independentemente de intimação, para o réu revel que não tenha patrono (advogado) nos autos, conforme previsão do art. 322, caput, do CPC:

“Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”.

Vale ressaltar que, no processo do trabalho, ainda que o reclamado seja considerado revel, haverá a necessidade de notificação do teor da sentença, de forma postal ou por edital, conforme estabelece o art. 852 da CLT:

“Art. 852. Da decisão serão os litigantes notificados, pessoalmente, ou por seu representante, na própria audiência. No caso de revelia, a notificação far-se-á pela forma estabelecida no § 1º do art. 841”.

O réu revel poderá intervir no processo em qualquer fase, mas o receberá no estado em que se encontra (sistema da preclusão e do isolamento dos atos processuais).

Na hipótese de revelia do réu, o autor somente poderá alterar o pedido e/ou a causa de pedir se promover nova citação do réu, abrindo-se novo prazo de defesa.

Como visto, no Processo do Trabalho, se o reclamado não comparecer em audiência, será considerado revel. Isso não impede o reclamante de alterar o pedido e/ou a causa de pedir, desde que seja promovida nova notificação do reclamado. Além disso, a audiência trabalhista deverá ser suspensa para sua continuidade em nova data, respeitando-se o prazo mínimo de 5 dias previsto no art. 841 da CLT, assegurando-se ao reclamado nova oportunidade de seu exercício do direito de defesa.

Por fim, trazemos importante questionamento: caso seja assegurada ao reclamado nova oportunidade de defesa, ele poderá se defender de forma ampla, de tudo que foi ventilado em termos de pedido e causa de pedir, ou apenas daquilo que foi modificado?

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, somos adeptos do entendimento de que o reclamado apenas poderá defender-se daquilo que foi alterado, havendo preclusão temporal em relação àquilo que ele teve oportunidade de se defender e não o fez. Entendemos que toda inércia processual resulta em uma consequência negativa, tendo em vista a efetividade e celeridade processual. Caso o reclamado tenha sido regularmente notificado e não tenha apresentado sua defesa em audiência, que é seu ônus processual, foi inerte e terá a consequência processual de preclusão temporal em relação àquilo que foi inicialmente ventilado, apenas podendo impugnar a parte da causa de pedir e/ou do pedido que não foi alterada.

3 Contestação

Sem dúvida, a contestação é a principal e mais conhecida defesa do réu.

Segundo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nesta resposta o réu terá a oportunidade de impugnar a pretensão deduzida pelo autor na inicial, com toda a matéria de defesa que entenda cabível no caso concreto.

A contestação encontra amparo legal nos arts. 300 a 303 do CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, in verbis:

CPC

“Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

I – inexistência ou nulidade da citação;

II – incompetência absoluta;

III – inépcia da petição inicial;

IV – perempção;

V – litispendência;

VI – coisa julgada;

VII – conexão;

VIII – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

IX – convenção de arbitragem;

X – carência de ação;

XI – falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

§ 4º Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.

Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

I – se não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II – se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;

III – se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:

I – relativas a direito superveniente;

II – competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III – por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo”.

Diferentemente da petição inicial, que deverá preencher requisitos previstos pelo ordenamento jurídico vigente, não há a exigência de requisitos a serem preenchidos obrigatoriamente pelo réu em sua contestação.

Todavia, vale ressaltar que o réu não possui plena liberdade para a elaboração de sua contestação (princípio da liberdade das formas mitigada ou relativizada), devendo observar dois princípios fundamentais.

Nesse passo, a contestação é regida por dois princípios, quais sejam:

1º) Princípio da impugnação específica (do ônus da impugnação especificada) – art. 302 do CPC.

“Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

I – se não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II – se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;

III – se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público”.

O princípio em estudo diz que compete ao réu impugnar especificadamente cada fato afirmado pelo autor na petição inicial (fato por fato). Fato não impugnado torna-se incontroverso, havendo a presunção relativa (juris tantum) de veracidade. Por consequência, não é admitida a contestação por negativa geral (por negação geral ou genérica).

Não obstante, essa afirmação apresenta exceções, ou seja, em algumas hipóteses, fatos não impugnados especificadamente não serão presumidos verdadeiros:

A) Se não for admissível, a seu respeito, a confissão (direitos indisponíveis).

Havendo discussão de direitos indisponíveis, que não admitem renúncia nem transação, se o réu não contestar, sendo, por isso, considerado revel, não teremos a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial.

Vale ressaltar, como dissemos anteriormente ao transcrever o art. 351 do CPC, que os direitos indisponíveis não admitem confissão.

Exemplos:

Podemos imaginar na Justiça do Trabalho reclamações trabalhistas que tenham por objeto direitos indisponíveis do trabalhadores, como nos casos de direitos da personalidade (intimidade, vida privada, honra, imagem etc.), de direitos relacionados à segurança e medicina do trabalho etc. Nessas hipóteses, ainda que a reclamada não apresente contestação em audiência, sendo considerada revel, não haverá a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo reclamante na exordial trabalhista.

B) Se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento público que a lei considerar da substância do ato.

Em algumas situações processuais, a petição inicial deve vir acompanhada do instrumento público considerado pelo ordenamento jurídico vigente como indispensável à prova do ato. Nessa hipótese, caso a inicial venha desacompanhada do aludido documento, ainda que o réu seja considerado revel pela ausência de contestação, não teremos a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial.

Exemplo:

Convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, sentença normativa etc. Digamos que um empregado tenha assegurado, na convenção coletiva de trabalho de sua categoria, o direito de estabilidade provisória de férias, ou seja, na hipótese de ele usufruir o descanso remunerado das férias, ao retornar ao ambiente de trabalho, não poderá ser dispensado no interregno de 30 dias contados do seu retorno.

Caso o empregador descumpra essa cláusula convencional, e o empregado ajuizar reclamação trabalhista pleiteando na Justiça do Trabalho a reparação dessa lesão, a exordial deverá vir acompanhada de cópia da apontada convenção coletiva. Se essa exigência processual for descumprida, e a empresa não contestar, ela será considerada revel, mas não haverá a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial.

C) Se estiverem em contradição com a defesa considerada em seu conjunto.

Assim, sob a premissa de que todos os fatos afirmados pelo autor deverão ser impugnados especificadamente pelo réu, ou seja, fato por fato, se um dos fatos não for impugnado, ele será considerado incontroverso, havendo a presunção relativa de veracidade.

Todavia, essa premissa não é absoluta, e uma das exceções é verificada na situação processual em que o fato afirmado pelo autor não foi impugnado especificadamente pelo réu, mas está em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Assim, o fato alegado pelo autor não foi impugnado especificadamente pelo réu, mas foi rechaçado de forma global pela contestação.

Exemplo:

Imaginemos que o reclamante ajuíze reclamação trabalhista alegando a configuração do vínculo empregatício e a condenação da empresa ao pagamento de todos os haveres trabalhistas decorrentes dessa configuração. A reclamada, na contestação, ventila a tese de que houve sim prestação de serviços, mas que o reclamante os prestou na qualidade de trabalhador autônomo, por ausência de subordinação jurídica. Não houve impugnação dos haveres trabalhistas pleiteados pelo reclamante. O leitor pode perceber que, em tese, haveria a presunção relativa de veracidade em relação a esses haveres, em decorrência da ausência de impugnação específica. Não obstante, tendo em vista a impugnação da empresa do próprio vínculo empregatício, os haveres trabalhistas que decorrem desse suposto vínculo foram automaticamente impugnados, estando em contradição com a defesa considerada em seu conjunto.

Por fim, é importante memorizar que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica a alguns sujeitos processuais:

• ao advogado dativo;

• ao curador especial;

• ao órgão do Ministério Público;

• à Fazenda Pública; e

• à Defensoria Pública.

Os mencionados sujeitos processuais poderão apresentar contestação por negativa geral, com fulcro em dois expressivos fundamentos:

• volume considerável de processos em que atuam;

• interesse público envolvido nas demandas.

2º) Princípio da eventualidade (ou da concentração das defesas) – art. 300 do CPC.

“Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.”

Assim, compete ao réu alegar toda a matéria de defesa no bojo da inicial, não podendo apresentar contestação por etapas, sob pena de preclusão consumativa.

Na eventualidade de o magistrado não acolher a primeira alegação, poderá acolher a segunda, e assim por diante.

Nessa linha de raciocínio, a expressão toda a matéria de defesa significa:

I) Defesa processual: são as preliminares de contestação delineadas no art. 301 do CPC, nas quais o réu alega vícios processuais:

“Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

I – inexistência ou nulidade da citação;

II – incompetência absoluta;

III – inépcia da petição inicial;

IV – perempção;

V – litispendência;

VI – coisa julgada;

VII – conexão;

VIII – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

IX – convenção de arbitragem;

X – carência de ação;

XI – falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

§ 4º Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo”.

As defesas processuais, conhecidas como preliminares de contestação, que dizem respeito a vícios processuais, são classificadas em:

a) preliminares peremptórias: são as tradicionais, cujo acolhimento resultará na extinção do processo sem resolução do mérito. Exemplos: carência de ação, perempção, litispendência e coisa julgada.

b) preliminares dilatórias: são aquelas cujo acolhimento não resultará na extinção do processo sem resolução do mérito, mas na dilação do andamento processual. Exemplo: incompetência absoluta.

É importante consignar que, com exceção do compromisso arbitral, todas as demais preliminares de contestação são matérias de ordem pública (objeções processuais), que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz e podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

II) Defesa indireta de mérito: o réu reconhece o fato constitutivo do direito do autor, mas alega a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do respectivo direito. Exemplos: pagamento, prescrição, decadência, compensação etc.

III) Defesa direta de mérito: o réu nega frontalmente o fato constitutivo do direito do autor. É a defesa por excelência. Um bom exemplo é a hipótese em que o reclamante ajuíza uma reclamação trabalhista pleiteando horas extras, e o reclamando acosta cartões de ponto comprovando que o empregado não laborava em jornada suplementar.

Por derradeiro, conforme estudamos, com base no princípio da eventualidade ou da concentração das defesas que rege a contestação, compete ao réu alegar toda a matéria de defesa no bojo da contestação. Entretanto, essa regra comporta exceções. Segundo prevê o art. 303 do CPC, depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

a) Relativas a direito superveniente (jus superveniens).

Exemplo: imaginemos que um empregado ingresse com reclamação trabalhista, ainda no curso de seu vínculo empregatício, pleiteando a reparação de alguma lesão.

Após a contestação apresentada pela empresa em audiência, o empregado comete uma falta grave que teve o condão de ensejar a resolução do contrato de trabalho pela despedida por justa causa.

Perceba o leitor que se trata de um direito superveniente que poderá ser alegado pela empresa após a apresentação de sua contestação, tendo em vista que a despedida por justa causa afasta a maioria do direitos trabalhistas que seriam devidos ao empregado, restando apenas o saldo de salário e parcelas integrais, como férias integrais simples ou em dobro, décimo terceiro integral, horas constantes em banco de horas e não compensadas etc.

b) Competir ao juiz conhecer delas de ofício.

c) Por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.

As duas últimas exceções tratam do mesmo assunto, quais sejam, objeções processuais e matérias de ordem pública, que deverão ser conhecidas pelo juiz de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição e, da mesma forma, poderão ser alegadas pelas partes e, qualquer momento processual, com a ressalva do prequestionamento nas instâncias extraordinárias.

Exemplos: carência de ação, prescrição, decadência etc.

3.1 Compensação

O instituto da compensação encontra amparo legal nos arts. 368 a 380 do Código Civil, in verbis:

“Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Art. 370. Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato.

Art. 371. O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

Art. 372. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.

Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:

I – se provier de esbulho, furto ou roubo;

II – se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;

III – se uma for de coisa não suscetível de penhora.

Art. 374. Revogado pela Lei n. 10.677, de 22-5-2003.

Art. 375. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.

Art. 376. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.

Art. 377. O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente.

Art. 378. Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas necessárias à operação.

Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento.

Art. 380. Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exequente a compensação, de que contra o próprio credor disporia”.

Assim, podemos elencar as principais características da compensação:

• se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem;

• a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis;

• trata-se de uma forma indireta de extinção das obrigações;

• consubstancia uma espécie de defesa indireta de mérito (fato extintivo).

No Processo do Trabalho, a compensação está regulamentada pelo art. 767 da CLT, in verbis:

“A compensação, ou retenção, só poderá ser arguida como matéria de defesa”.

Assim, na seara processual trabalhista, a compensação somente poderá ser arguida como matéria de defesa. Nesse sentido, a Súmula 48 do TST assevera que a compensação só poderá ser arguida com a contestação:

“COMPENSAÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A compensação só poderá ser arguida com a contestação”.

Ademais, a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista, consoante dispõe a Súmula 18 do TST:

“COMPENSAÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista”.

Podemos citar os seguintes exemplos em que é cabível a alegação de compensação pelo reclamado na Justiça do Trabalho:

1º) imagine um empregado demissionário que não tenha cumprido o aviso-prévio de 30 dias. Conforme estabelece o art. 487, § 2º, da CLT, a falta de aviso-prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. Explicando melhor, na hipótese de pedido de demissão do empregado, o aviso-prévio consubstancia um dever, sob pena de desconto no salário dos dias não trabalhados. Logo, caso o obreiro ingresse com reclamação trabalhista no Judiciário Trabalhista pleiteando haveres trabalhistas não honrados pelo patrão, o empregador poderá alegar em sua contestação, como defesa indireta de mérito (fato extintivo), a compensação, por serem dívidas de natureza trabalhista.

2º) vamos supor um empregado que, dolosamente, cause danos a determinado equipamento da empresa. Com efeito, lembremos que o art. 462 da CLT traz o importante princípio da intangibilidade salarial, cuja redação prevê que ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de instrumento de negociação coletiva (acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho). Ademais, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Assim, caso o empregado proponha reclamação pleiteando haveres trabalhistas não honrados pelo patrão, o empregador poderá alegar em sua contestação, como defesa indireta de mérito (fato extintivo), a compensação, por serem dívidas de natureza trabalhista.

Vale ressaltar que empréstimo pessoal não é dívida de natureza trabalhista, não sendo cabível, portanto, a compensação.

Por fim, é fundamental não confundir os institutos da compensação com o da dedução. Segue quadro sinótico didático para compreensão das principais diferenças entre os dois institutos:

COMPENSAÇÃO

DEDUÇÃO

– autor e réu são ao mesmo tempo credor e devedor um do outro. Abrange dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis;

– o autor pleiteia em juízo títulos já pagos pelo réu;

– é alegada como matéria de defesa (na contestação);

– pode ser alegada em qualquer momento processual, em qualquer tempo e grau de jurisdição, mas o ideal é a alegação na primeira oportunidade;

– o juiz não pode conhecê-la de ofício, dependendo de alegação da parte;

– o juiz deve conhecê-la de ofício;

– trata-se de matéria de interesse privado.

– trata-se de uma objeção processual (matéria de ordem pública), com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.

3.2 Retenção

Conforme ensinamentos da Professora Maria Helena Diniz, a retenção, no Direito Civil, é o meio direto de defesa que a lei, excepcionalmente, concede ao possuidor de boa-fé para conservar em seu poder coisa alheia além do momento em que a deveria devolver, como garantia de pagamento das despesas feitas com o bem. Permite que o possuidor se oponha à restituição do bem até ser pago, o que se justifica em razão da equidade, que não se compraz com o fato de o possuidor devolver o bem para somente depois ir reclamar o que lhe é devido.

No Direito do Trabalho, é o ato de reter carteira de trabalho para anotação.

Conforme transcrevemos anteriormente, no Processo do Trabalho, a retenção está regulamentada pelo art. 767 da CLT.

Assim, a exemplo da compensação, a retenção somente poderá ser arguida como matéria de defesa, na contestação.

Vejamos exemplos de retenção no âmbito trabalhista:

• imposto de renda – deve ser retido e recolhido pelo empregador, nos rendimentos pagos ao empregado, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92 (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências):

“Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I – juros e indenizações por lucros cessantes;

II – honorários advocatícios;

III – remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2º Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento”.

• o empregado vendedor pode recusar a devolver um mostruário de vendas da empresa enquanto o empregador não lhe pagar os salários atrasados.

4 Exceções rituais

Estudaremos agora a exceção como espécie de defesa do réu. Na exceção, o autor é chamado de excipiente e o réu, exceto (ou excepto).

As exceções rituais encontram amparo legal nos arts. 304 a 314 do Código de Processo Civil, in verbis:

“Seção III

Das Exceções

Art. 304. É lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135).

Art. 305. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.

Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada.

Subseção I

Da incompetência

Art. 307. O excipiente arguirá a incompetência em petição fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual declina.

Art. 308. Conclusos os autos, o juiz mandará processar a exceção, ouvindo o excepto dentro em 10 (dez) dias e decidindo em igual prazo.

Art. 309. Havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designará audiência de instrução, decidindo dentro de 10 (dez) dias.

Art. 310. O juiz indeferirá a petição inicial da exceção, quando manifestamente improcedente.

Art. 311. Julgada procedente a exceção, os autos serão remetidos ao juiz competente.

Subseção II

Do impedimento e da suspeição

Art. 312. A parte oferecerá a exceção de impedimento ou de suspeição, especificando o motivo da recusa (arts. 134 e 135). A petição, dirigida ao juiz da causa, poderá ser instruída com documentos em que o excipiente fundar a alegação e conterá o rol de testemunhas.

Art. 313. Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará a remessa dos autos ao seu substituto legal; em caso contrário, dentro de 10 (dez) dias, dará as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal.

Art. 314. Verificando que a exceção não tem fundamento legal, o tribunal determinará o seu arquivamento; no caso contrário condenará o juiz nas custas, mandando remeter os autos ao seu substituto legal”.

No Processo do Trabalho, o único artigo da CLT que disciplina a defesa do reclamado é o art. 847, que trata da regra da defesa oral não excedente de 20 minutos em audiência, nos seguintes termos:

“Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes”.

Ainda, de forma um pouco mais pontual, as exceções rituais estão previstas nos arts. 799 a 802 da CLT, in verbis:

“Art. 799. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

§ 1º As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa.

§ 2º Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

Art. 800. Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

Art. 801. O juiz, presidente ou vogal2, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes:

a) inimizade pessoal;

b) amizade íntima;

c) parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil;

d) interesse particular na causa.

Parágrafo único. Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.

Art. 802. Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para instrução e julgamento da exceção.

§ 1º Nas Juntas de Conciliação e Julgamento e nos Tribunais Regionais, julgada procedente a exceção de suspeição, será logo convocado para a mesma audiência ou sessão, ou para a seguinte, o suplente do membro suspeito, o qual continuará a funcionar no feito até decisão final. Proceder-se-á da mesma maneira quando algum dos membros se declarar suspeito.

§ 2º Se se tratar de suspeição de Juiz de Direito, será este substituído na forma da organização judiciária local”.

Logo, aplica-se subsidiariamente o art. 304 do CPC, que elenca as modalidades de exceção:

1ª) exceção de incompetência relativa, também chamada de exceção declinatória de foro;

2ª) exceção de suspeição;

3ª) exceção de impedimento.

Com o oferecimento da exceção, ocorre a suspensão do processo, conforme previsto no art. 799, caput, da CLT, e nos arts. 265, III, e 306 do CPC:

CLT

“Art. 799. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência”.

CPC

“Art. 265. Suspende-se o processo:

(...)

III – quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;”

(...)

“Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada”.

No tocante à natureza jurídica da decisão do magistrado trabalhista que resolve uma exceção e o respectivo recurso cabível, impende destacar que se trata de uma decisão interlocutória, não sendo cabível recurso imediato, em regra, admitindo-se somente a apreciação de seu merecimento em recurso da decisão definitiva (art. 799, § 2º, da CLT).

Lembramos que no processo do trabalho, na seara dos recursos trabalhistas, uma das peculiaridades é o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, delineado no art. 893, § 1º, da CLT.

Como visto, apenas será cabível recurso imediato se a decisão interlocutória for terminativa do feito, conforme mencionado no art. 799, § 2º, da CLT combinado com a Súmula 241 do TST, nos termos abaixo transcritos:

“Art. 799.

(...)

§ 2º Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final”.

“Art. 893.

(...)

§ 1º Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva”.

TST

“Súmula. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) – Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT”.

Exemplos:

Decisão do juiz do trabalho que acolhe exceção de incompetência relativa, com a remessa dos autos a TRT distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado; decisão do magistrado trabalhista que acolhe preliminar de incompetência absoluta na contestação, com a remessa dos autos à Justiça Comum. Assim, verificaremos decisões interlocutórias terminativas do feito quando houver troca de TRT ou de Justiça.

Passaremos a analisar as espécies de exceção.

4.1 Exceção de incompetência relativa

Inicialmente, é importante consignar que:

a) são competências absolutas: em razão da matéria; em razão da pessoa; e funcional;

b) é competência relativa: em razão do lugar.

Segue quadro com as principais diferenças entre a competência absoluta e relativa:

COMPETÊNCIA ABSOLUTA

COMPETÊNCIA RELATIVA

ESPÉCIES

Competência material; competência em razão da pessoa; competência funcional.

Competência territorial; competência em razão do valor da causa.

CONHECIMENTO DE OFÍCIO

Deve ser conhecida de ofício pelo juiz.

Não pode ser conhecida de ofício pelo juiz, dependendo de provocação da parte.

ALEGAÇÃO

Pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, ressalvado o prequestionamento nas instâncias superiores.

Pode ser alegada somente por meio da exceção de incompetência relativa (exceção declinatória de foro).

PRECLUSÃO

Não há que se falar em preclusão.

Caso não alegada em momento processual oportuno, haverá a preclusão, que é a perda da faculdade de praticar um ato processual.

OBJEÇÃO PROCESSUAL

É uma objeção processual, também conhecida como matéria de ordem pública.

Não é uma objeção processual.

CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DO ACOLHIMENTO

Sendo acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente, tornando-se nulos apenas os atos decisórios.

Sendo acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente, preservando-se válidos todos os atos processuais até então praticados.

AÇÃO RESCISÓRIA

Poderá ser objeto de ação rescisória.

Não poderá ser objeto de ação rescisória.

No Processo Civil, a exceção de incompetência relativa vem disciplinada nos arts. 307 a 311 do CPC, in verbis:

“Art. 307. O excipiente arguirá a incompetência em petição fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual declina.

Art. 308. Conclusos os autos, o juiz mandará processar a exceção, ouvindo o excepto dentro em 10 (dez) dias e decidindo em igual prazo.

Art. 309. Havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designará audiência de instrução, decidindo dentro de 10 (dez) dias.

Art. 310. O juiz indeferirá a petição inicial da exceção, quando manifestamente improcedente.

Art. 311. Julgada procedente a exceção, os autos serão remetidos ao juiz competente”.

No Processo do Trabalho, a exceção de incompetência relativa, também chamada de exceção declinatória de foro, é cabível quando há o descumprimento das normas processuais trabalhistas concernentes ao território, estampadas no art. 651 da CLT, que traz a competência territorial (ratione loci) da Justiça do Trabalho. Vejamos:

“Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

§ 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

§ 2º A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.

§ 3º Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”.

Relembrando a regra, o ajuizamento da reclamatória será no local da prestação dos serviços, independentemente do lugar da contratação. Caso essa regra seja descumprida pelo reclamante, é cabível o oferecimento de exceção de incompetência relativa pelo reclamado.

Tal exceção deverá ser oferecida no prazo de defesa, que no processo do trabalho será em audiência, nos termos do art. 847 da CLT:

“Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes”.

Caso haja a perda do prazo (preclusão temporal), ocorrerá a prorrogação da competência, ou seja, o juiz inicialmente incompetente torna-se competente.

Com efeito, o art. 800 da CLT estabelece que, apresentada a exceção de incompetência relativa, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir:

“Art. 800. Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir”.

Por fim, prevalece o entendimento de que o art. 305, parágrafo único, do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho:

“Art. 305. (...).

Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação”.

São fundamentos da inaplicabilidade do dispositivo em comento:

• a exceção de incompetência relativa deve ser apresentada em audiência, que, em regra, é una;

• a regra de competência territorial da Justiça do Trabalho é a do local de prestação dos serviços, independentemente do local da contratação;

• o parágrafo único do art. 305 do Código de Processo Civil tem por escopo facilitar o acesso do réu à Justiça, diferentemente da Consolidação das Leis do Trabalho, que objetiva facilitar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho, pois o réu é normalmente o empregador.

4.2 Exceção de suspeição e de impedimento

Em primeiro lugar, frise-se que na exceção de suspeição ou de impedimento o objetivo é o questionamento da imparcialidade do magistrado. Não se discutem os conhecimentos jurídicos ou a aptidão do magistrado, mas a sua suspeição ou impedimento, que viciam a entrega da prestação jurisdicional pela ofensa ao ideário da imparcialidade, fundamental para o Estado Democrático de Direito.

O Código de Processo Civil disciplina as exceções de suspeição e de impedimentos entre os arts. 312 a 314, in verbis:

“Art. 312. A parte oferecerá a exceção de impedimento ou de suspeição, especificando o motivo da recusa (arts. 134 e 135). A petição, dirigida ao juiz da causa, poderá ser instruída com documentos em que o excipiente fundar a alegação e conterá o rol de testemunhas.

Art. 313. Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará a remessa dos autos ao seu substituto legal; em caso contrário, dentro de 10 (dez) dias, dará as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal.

Art. 314. Verificando que a exceção não tem fundamento legal, o tribunal determinará o seu arquivamento; no caso contrário condenará o juiz nas custas, mandando remeter os autos ao seu substituto legal”.

Já a Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a exceção de suspeição nos arts. 799, 801 e 802, in verbis:

“Art. 799. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

§ 1º As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa.

(...).

§ 2º Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

(...).

Art. 801. O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes:

a) inimizade pessoal;

b) amizade íntima;

c) parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil;

d) interesse particular na causa.

Parágrafo único. Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.

Art. 802. Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para instrução e julgamento da exceção.

§ 1º Nas Juntas de Conciliação e Julgamento e nos Tribunais Regionais, julgada procedente a exceção de suspeição, será logo convocado para a mesma audiência ou sessão, ou para a seguinte, o suplente do membro suspeito, o qual continuará a funcionar no feito até decisão final. Proceder-se-á da mesma maneira quando algum dos membros se declarar suspeito.

§ 2º Se se tratar de suspeição de Juiz de Direito, será este substituído na forma da organização judiciária local”.

Como observamos, a CLT, em seu art. 799, não menciona a exceção de impedimento, mas apenas a de suspeição:

Por conseguinte, parcela da doutrina sustenta o não cabimento da exceção de impedimento no processo do trabalho, por ausência de previsão legal.

A nosso ver, não merece prosperar esse entendimento. A explicação requer interpretação histórica dos diplomas em comento. A CLT é de 1943, instituída por Getulio Vargas na era do Estado Novo, e o Diploma Consolidado teve por inspiração a Carta del Lavoro italiana de 1927, com viés corporativista. No âmbito processual, a CLT teve por arrimo o CPC de 1939, que não previa o instituto processual da exceção de impedimento. Com o advento do CPC de 1973 (Código Alfredo Buzaid), esse instituto foi previsto e atualmente é perfeitamente aplicável ao processo do trabalho.

Nesse sentido, o art. 801 da CLT somente menciona hipóteses de suspeição do magistrado trabalhista. Assim, torna-se perfeitamente cabível a aplicação subsidiária dos arts. 134 e 135 do CPC, que mencionam as hipóteses de impedimento e suspeição, respectivamente:

“Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I – de que for parte;

II – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III – que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV – quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V – quando cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI – quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do n. IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

I – amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

II – alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

III – herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

IV – receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;

V – interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.

Art. 136. Quando dois ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, o primeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que o outro participe do julgamento; caso em que o segundo se escusará, remetendo o processo ao seu substituto legal.

Art. 137. Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos juízes de todos os tribunais. O juiz que violar o dever de abstenção, ou não se declarar suspeito, poderá ser recusado por qualquer das partes (art. 304).

Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:

I – ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135;

II – ao serventuário de justiça;

III – ao perito;

IV – ao intérprete.

§ 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o arguido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.

§ 2º Nos tribunais caberá ao relator processar e julgar o incidente”.

Por fim, na seara procedimental, o art. 802 da CLT aduz que, apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 48 horas, para instrução e julgamento da exceção:

“Art. 802. Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para instrução e julgamento da exceção”.

Observação¹: cuidado com a clássica pegadinha das provas do Exame de Ordem. O prazo do art. 800 da CLT na exceção de incompetência relativa é de 24 horas improrrogáveis. Em contrapartida, o prazo do art. 802 da CLT nas exceções de suspeição e impedimento é de 48 horas.

Observação²: atualmente, a posição majoritária na doutrina e na jurisprudência é a de que o art. 802 da CLT deve ser interpretado levando-se em conta a EC n. 24/99, que extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho em todos os graus de jurisdição. Explicando melhor: se o juiz do trabalho é suspeito ou impedido, não é razoável ele mesmo julgar a exceção, pois não haveria imparcialidade por ser parte na causa. Dessa forma, oferecida a exceção de suspeição ou de impedimento de um juiz do trabalho da Vara do Trabalho, o julgamento dessa exceção competirá ao Tribunal Regional do Trabalho respectivo, aplicando-se as regras procedimentais previstas nos arts. 313 e 314 do CPC.

Para finalizar, cabe ao concursando a leitura dos arts. 313 e 314 do CPC, na medida em que tais dispositivos são aplicáveis ao processo trabalhista:

“Art. 313. Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará a remessa dos autos ao seu substituto legal; em caso contrário, dentro de 10 (dez) dias, dará as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal.

Art. 314. Verificando que a exceção não tem fundamento legal, o tribunal determinará o seu arquivamento; no caso contrário condenará o juiz nas custas, mandando remeter os autos ao seu substituto legal”.

5 Reconvenção

5.1 Origem e conceito

A palavra reconvenção vem do latim reconventio, que significa voltar-se contra o autor na Justiça.

A reconvenção é uma modalidade de resposta do réu (art. 297 do CPC), na qual este demanda contra o autor no mesmo processo em que está sendo demandado. É o contra-ataque do réu em face do autor na mesma relação jurídica processual, ensejando o processamento simultâneo da ação originária e da reconvenção, para que o magistrado resolva as duas lides na mesma sentença.

5.2 Natureza jurídica

Trata-se a reconvenção de uma ação autônoma conexa ao processo.

5.3 Amparo legal

Esse instituto processual está regulamentado pelos arts. 315 a 318 do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho, devido a lacuna na Consolidação das Leis do Trabalho:

“Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.

Art. 316. Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 317. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

Art. 318. Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção”.

5.4 Denominação das partes

O autor da reconvenção é chamado de reconvinte, e o réu da reconvenção recebe a denominação reconvindo. Portanto, em um processo que apresenta a ação originária e a reconvenção, as nomenclaturas das partes envolvidas são réu reconvinte e autor reconvindo.

5.5 Requisitos

São requisitos para o cabimento da reconvenção:

1º) o juiz deve ser competente para o processamento e julgamento da reconvenção (art. 109 do CPC):

“Art. 109. O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente”.

2º) o procedimento deve ser o mesmo para a ação originária e a reconvenção. No Processo Civil, não é cabível a reconvenção nos procedimentos sumário e sumaríssimo (art. 278, § 1º, do CPC e art. 31 da Lei n. 9.099/95):

CPC

“Art. 278. (...)

§ 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial”.

Lei n. 9.099/95

“Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes”.

Assim, vem prevalecendo o entendimento de que não é cabível a reconvenção nos procedimentos sumário e sumaríssimo trabalhistas, tendo em vista que a celeridade, informalidade e simplicidade são inerentes ao Processo do Trabalho.

3º) haja uma causa pendente, a ação originária;

4º) a reconvenção deve ser conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa, nos termos do art. 315, caput, do CPC:

“Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”.

5.6 Exemplos de reconvenção na Justiça do Trabalho

Podemos mencionar como exemplo de reconvenção na Justiça do Trabalho o pedido da empresa, no momento processual de sua defesa, de devolução de equipamento, como mostruário de vendas, notebook, aparelho celular, automóvel, fornecido ao empregado em decorrência do contrato de trabalho.

5.7 Legitimidade extraordinária (substituição processual)

Na hipótese processual de o autor da ação originária atuar, em nome próprio, defendendo direito alheio, desde que autorizado por lei (legitimidade extraordinária ou substituição processual – art. 6º do CPC), não caberá reconvenção, conforme estabelece o parágrafo único do art. 315 do CPC:

“Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem”.

Vale ressaltar que há uma impropriedade legislativa no mencionado dispositivo legal, pois há confusão entre representação processual e substituição processual.

Na representação processual, alguém age em nome alheio, defendendo direito alheio.

De outra sorte, na substituição processual, alguém age em nome próprio, defendendo direito alheio.

Confirmando, não é cabível a reconvenção na hipótese de atuação do autor na qualidade de substituto processual.

Por derradeiro, seguindo a linha de raciocínio apresentada, prevalece o entendimento na doutrina de que não é cabível reconvenção nas ações civis públicas, que são as ações constitucionalmente previstas cujo objetivo é a tutela dos direitos e interesses transindividuais ou metaindividuais de terceira dimensão (difusos, coletivos e individuais homogêneos). Nesses casos, a legitimidade ativa é denominada autônoma para a condução do processo.

5.8 Aspectos procedimentais

Na análise procedimental, a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas, com base no art. 299 do CPC:

“Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais”.

Não há a necessidade da contestação para a apresentação da reconvenção, mas ambas as peças deverão ser apresentadas no mesmo momento processual.

Ademais, a reconvenção poderá ser escrita ou oral, da mesma forma que a reclamação trabalhista, mas deverá respeitar os requisitos já mencionados neste trabalho, previstos nos arts. 840, § 1º, e 787 da CLT, bem como nos arts. 282 e 283 do CPC:

CLT

“Art. 840. (...)

§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”.

“Art. 787. A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar”.

CPC

“Art. 282. A petição inicial indicará:

I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV – o pedido, com as suas especificações;

V – o valor da causa;

VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII – o requerimento para a citação do réu.

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Ainda sobre a temática, cumpre dizer que, segundo o sistema processual trabalhista, a defesa deve ser apresentada em audiência (art. 847 da CLT), segundo os princípios da simplicidade, informalidade e economia processual. Vejamos:

“Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes”.

Portanto, a reconvenção também deverá ser apresentada em audiência pelo reclamado reconvinte.

Mas de acordo com o art. 316 do CPC, oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado na pessoa de seu advogado para apresentar a contestação da reconvenção no prazo de 15 dias:

“Art. 316. Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias”.

Adaptando-se essa regra ao Processo do Trabalho, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o juiz do trabalho deverá adiar a audiência, para que seja remarcada com antecedência mínima de 5 dias (art. 841 da CLT), possibilitando que o reclamante reconvindo prepare satisfatoriamente a sua defesa:

“Art. 841. Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

§ 1º A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

§ 2º O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior”.

Como a reconvenção tem natureza jurídica de ação, a desistência da ação principal, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não impede o prosseguimento da reconvenção. Trata-se, como descrito, da autonomia da reconvenção em relação à ação principal (princípio da autonomia da reconvenção), a exemplo do que dispõe o art. 317 do CPC:

“Art. 317. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção”.

Serão julgadas na mesma sentença a ação principal e a reconvenção, nos termos do art. 318 do CPC:

“Art. 318. Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção”.

Da decisão que julgar a reconvenção, será cabível o recurso ordinário, nos seguintes termos do art. 895, inciso I, da CLT:

“Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior:

I – das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias;”.

Por fim, ressaltamos a divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o recurso cabível no caso de rejeição liminar da petição da reconvenção. Sobre o assunto, há duas linhas de pensamento:

1ª Corrente (minoritária): entende cabível a interposição de recurso ordinário, por se tratar de decisão terminativa do feito, com base no art. 895, I, da CLT;

2ª Corrente (majoritária): entende incabível a interposição de recurso imediato ou direto, com fulcro em umas das grandes características dos recursos trabalhistas, que é a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, prevista no § 1º do art. 893 da CLT, somente sendo admitida a apreciação de seu merecimento em recurso da decisão definitiva (recurso mediato ou indireto).

Nossa posição – rejeição liminar da reconvenção

Com o devido respeito às posições em sentido contrário, entendemos que não é cabível a interposição de recurso imediato ou direto da decisão do magistrado trabalhista que rejeita liminarmente a petição da reconvenção, somente sendo admitida a apreciação de seu merecimento em recurso da decisão definitiva (recurso mediato ou indireto), pelos seguintes argumentos:

• umas das grandes características dos recursos trabalhistas é a irrecorribilidade imediata ou direta das decisões interlocutórias, somente sendo admitida a interposição de recurso mediato ou indireto, que é o recurso da decisão definitiva;

• prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e oralidade, que vigoram no Direito Processual do Trabalho;

• embora a reconvenção tenha natureza jurídica de ação, consubstancia mais uma demanda dentro da mesma relação jurídica processual, o que não autoriza a interposição de recurso imediato.

5.9 Ações dúplices

Nas ações dúplices, ou de natureza dúplice, não há a necessidade da reconvenção.

As ações dúplices são aquelas em que juiz poderá conceder a tutela jurisdicional em favor do autor ou do réu. Desenvolvendo o raciocínio, o réu, no bojo da própria contestação, além de ter a possibilidade de apresentar toda a matéria de defesa, poderá fazer pedido (pedido contraposto).

Se nessas ações dúplices o mesmo efeito pode ser obtido na contestação, não é cabível a reconvenção.

No Processo do Trabalho, podemos mencionar como exemplos de ações dúplices o inquérito judicial para apuração de falta grave, a ação de consignação em pagamento e as ações possessórias.

Em acréscimo, o art. 495 da CLT estabelece que:

“Art. 495. Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão”.

Assim, na hipótese de inquérito judicial para apuração de falta grave movido pelo empregador, o empregado poderá ventilar no bojo da contestação os pedidos de reintegração e pagamento dos salários correspondentes ao período de afastamento no caso de improcedência do inquérito na sentença definitiva, não sendo comprovada a falta grave.

Por derradeiro, parcela da doutrina entende cabível a reconvenção no âmbito das ações dúplices quando o objeto da ação reconvencional for mais amplo do que o da ação originária. Nesse sentido, ensina o Professor Mauro Schiavi3:

“Discute-se na doutrina e jurisprudência, se a reconvenção pode ser cabível no Inquérito Judicial e na Ação de Consignação em Pagamento na Justiça do Trabalho. Pugnam alguns pela impossibilidade, argumentando que a reconvenção é incabível em tais procedimentos, pela incompatibilidade de ritos processuais e falta de interesse processual, pois tais ações têm natureza dúplice.

Acreditamos que a reconvenção seja compatível com o Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave, quando o objeto da reconvenção for mais amplo do que o recebimento dos salários do período de afastamento ou da reintegração do empregado estável, como, por exemplo: em razão dos motivos da falta grave, o requerido (empregado), por meio de reconvenção, pleiteia a reparação de danos morais e patrimoniais que tenham conexão com a matéria versada no Inquérito.

Já na Ação de Consignação em Pagamento, o consignado pode, por meio de reconvenção, formular pretensão mais ampla do que a discutida nos autos da consignação, desde que guarde conexão com os fatos deduzidos na Ação de Consignação. Por exemplo: por meio de reconvenção, o consignado, além de não concordar em receber as verbas rescisórias, formula pedido de reintegração no emprego em razão de doença profissional e indenização por danos materiais decorrentes da alegada doença.

A jurisprudência trabalhista tem admitido a reconvenção tanto no Inquérito como na Consignação, convertendo o rito especial em ordinário, o que, em nosso sentir, está correto, pois facilita o acesso do trabalhador à justiça, e também prestigia os princípios da efetividade e celeridade processual, bem como evita decisões conflitantes sobre a mesma matéria na mesma Vara do Trabalho”.

5.10 Hipóteses de não cabimento

À luz do ordenamento jurídico vigente, podemos elencar as seguintes hipóteses de não cabimento da reconvenção:

• ações que observam os procedimentos sumário e sumaríssimo trabalhistas;

• ações de natureza dúplice;

• ações de execução, pois a reconvenção deverá ser conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa. Ademais, na execução não há sentença de mérito, e o título executivo judicial ou extrajudicial consubstancia uma obrigação líquida, certa e exigível;

• ações cautelares, pois objetivam a assegurar o resultado útil do processo principal (de cognição ou de execução).

Vale ressaltar que é cabível a reconvenção em ação declaratória, porque a reconvenção não depende da natureza condenatória da ação originária, por ausência de previsão legal. Esse é o teor da Súmula 258 do STF. Vejamos:

“É admissível reconvenção em ação declaratória”.

5.11 Reconvenção de reconvenção no Direito Processual do Trabalho

Há divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o cabimento ou não de reconvenção de reconvenção no Processo do Trabalho. Sobre o tema, há duas correntes:

1ª Corrente: entende cabível a reconvenção de reconvenção pelos seguintes argumentos:

• a lei não veda expressamente a reconvenção de reconvenção;

• no momento em que o reclamante ajuizou a exordial trabalhista, ignorava a possibilidade de reconvenção a ser aviada pelo reclamado;

• o interesse do ajuizamento da reconvenção do reclamante surgiu justamente com o aviamento da reconvenção pelo reclamado;

• a cumulação dos pedidos não é dever de âmbito substancial ou processual;

• em havendo ações somente entre duas partes, elas logo se exaurem por serem de número finito;

• princípio da economia processual na visão macroscópica, evitando o ajuizamento de futuras ações.

2ª Corrente: advoga a tese do não cabimento da reconvenção de reconvenção no Processo do Trabalho pelos seguintes argumentos:

• causa tumulto processual;

• ocasiona eternização do processo;

• não se coaduna com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade, que vigoram no Processo do Trabalho;

• propicia uma possibilidade processual a mais para o reclamante ventilar pretensões, ferindo o princípio da eventualidade da inicial, pelo qual o autor deveria ter formulado todos os seus pedidos no bojo da exordial trabalhista.

Nossa posição

Com o devido respeito às posições em sentido contrário, entendemos que não é cabível a reconvenção de reconvenção no Processo do Trabalho, pelos argumentos acima expostos.

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

1. (MAG–15R–2010) Apresentada a contestação e a reconvenção, o reclamante desiste da reclamatória com o consentimento da reclamada. Assinale a alternativa correta:

a) a reconvenção liga-se à contestação como acessório e, não havendo principal, não há acessório;

b) a desistência da reclamação não obsta ao prosseguimento da reconvenção;

c) ao concordar com a desistência da ação, a reclamada tacitamente desiste da reconvenção;

d) a reconvenção se transforma em ação principal e comporta nova distribuição;

e) a reconvenção será extinta sem resolução de mérito.

2. (MAG–21R–1ª Etapa-2010) Sobre a reconvenção no processo trabalhista, assinale a resposta correta:

a) não cabe a reconvenção no processo trabalhista;

b) a legislação processual trabalhista não trata expressamente do tema, aplicando-se, por supletividade, as regras da ação de consignação em pagamento, procedimento especial previsto no Código de Processo Civil;

c) a desistência do autor da ação, independentemente da aquiescência do réu, implica na extinção do pedido reconvencional;

d) apresentada a reconvenção na audiência trabalhista, será dada a palavra à parte reconvinda para sobre ela se pronunciar oralmente, vedado o fracionamento da audiência para esse fim;

e) a ação e a reconvenção devem ser julgadas na mesma sentença.

3. (OAB – 2007.1 – CESPE) No que diz respeito ao instituto da reconvenção, assinale a opção correta.

a) O instituto da reconvenção é de direito material e não processual.

b) A reconvenção, apesar de não estar prevista expressamente na CLT, também é cabível no processo trabalhista.

c) Caberá ao juiz trabalhista, ao analisar uma questão, decidir sobre o cabimento ou não da reconvenção.

d) Não existe na jurisprudência ou na doutrina nenhum posicionamento ou previsão a respeito do cabimento da reconvenção em ação declaratória.

4. (OAB – 2009.3 – CESPE) No que diz respeito à exceção de suspeição, assinale a opção correta.

a) A suspeição será admitida se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou, de propósito, o motivo de que ela se originou.

b) Das decisões sobre exceções de suspeição, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

c) Em razão do princípio do juiz natural, não cabe falar em suspeição do juiz na justiça do trabalho.

d) Parentesco de terceiro grau civil, em relação à pessoa dos litigantes, não é motivo para o juiz dar-se por suspeito.

5. (OAB 2010.1-CESPE) Assinale a opção correta relativamente à resposta do reclamado.

a) Quando forem notificados para a ação vários reclamados, com diferentes procuradores, o prazo para a contestação será contado em dobro.

b) De acordo com a CLT, o fato de o juiz ter parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil em relação à pessoa dos litigantes é causa de suspeição, devendo ser questionada, via exceção, no caso de não pronunciamento pelo próprio magistrado.

c) A perempção, a conexão e a falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar, podem ser alegadas quando da discussão de mérito.

d) Cabe ao reclamado manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, ainda que em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

6. (TRT –1R–AJAA-CESPE-2008) Acerca de provas e contestações, assinale a opção correta.

a) A prescrição pode ser arguida em qualquer grau de jurisdição a quem ela aproveita. Por esse motivo, o réu que não a alegar na contestação poderá fazê-lo nas razões do recurso ordinário, ainda que a sentença não se tenha pronunciado a respeito de tal matéria.

b) A compensação envolve dívida de natureza cível e trabalhista.

c) A compensação e a dedução podem ser determinadas de ofício, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

d) As partes devem especificar as provas que pretendem produzir.

e) A alegação de coisa julgada constitui defesa de mérito indireta.

7. (TRT 1R–AJAJ-CESPE-2008) Assinale a opção correta acerca do dissídio individual trabalhista.

a) A alegação de prescrição pelo reclamado é considerada defesa direta de mérito.

b) A alegação de fato impeditivo pelo reclamado constitui defesa direta de mérito.

c) A compensação somente pode ser alegada como matéria de defesa.

d) No procedimento comum, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.

e) A exceção de incompetência relativa é oferecida em separado e autuada e fica em apenso aos autos principais.

8. (TRT–1R–TJAA-CESPE-2008) A empresa Alfa foi acionada na justiça do trabalho, e o rito a ser observado será o sumaríssimo, podendo a empresa apresentar defesa. Nessa situação, o prazo mínimo fixado, a partir da notificação, caso a empresa deseje apresentar defesa, é de

a) 15 dias.

b) 10 dias.

c) 8 dias.

d) 5 dias.

e) 48 horas.

9. (TRT–2R–AJAA-FCC-2008) Uma reclamação trabalhista foi julgada improcedente, tendo a sentença sido publicada em audiência realizada no dia 18 de dezembro. Dia 19 de dezembro foi dia útil. De 20 de dezembro a 6 de janeiro ocorreu o recesso da Justiça do Trabalho. Dia 7 de janeiro foi segunda-feira, dia útil. Nesse caso, de acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo para interposição de recurso ordinário expirou-se no dia

a) 7 de janeiro.

b) 10 de janeiro.

c) 9 de janeiro.

d) 8 de janeiro.

e) 14 de janeiro.

10. (TRT–2R–AJAA-FCC-2008) Considere:

I. O reclamante pleiteia o pagamento de verbas rescisórias; o reclamado pretende o ressarcimento de danos dolosos causados pelo reclamante e que foram a causa de sua despedida.

II. O reclamante pleiteia o pagamento de horas-extras e férias proporcionais; o reclamado quer a devolução do veículo cedido ao reclamante para uso em serviço.

III. O reclamante pleiteia o pagamento de verbas rescisórias; o reclamado pretende receber dívida contraída pelo reclamante em jogo realizado no recinto da empresa.

IV. O reclamante pleiteia o pagamento de verbas rescisórias; o reclamado pretende seja o empregado condenado por crimes de furto cometidos pelo reclamante no interior da empresa contra outros empregados.

O reclamado pode apresentar reconvenção nas hipóteses indicadas APENAS em

a) I, II e IV.

b) II e III.

c) III e IV.

d) I e IV.

e) I e II.

11. (OAB/FGV – VI Exame Unificado) No processo trabalhista, a compensação ou retenção

a) só poderá ser arguida como matéria de defesa.

b) poderá ser arguida em qualquer fase do processo, mesmo na execução definitiva da sentença.

c) poderá ser arguida em qualquer momento, até que a sentença seja proferida pelo juiz de 1ª instância.

d) poderá ser arguida em qualquer momento, até que a sentença tenha transitado em julgado.

12. (MAG. TRAB. 1ªR-1ª Etapa-2011) Depois de citado, o réu pode apresentar três modalidades de respostas: contestação, exceção e reconvenção. Sobre estas modalidades de resposta do réu no processo do trabalho é correto afirmar:

a) A decisão que acolhe a exceção de incompetência territorial tem natureza de interlocutória, razão pela qual é irrecorrível de imediato.

b) Nas causas de jurisdição da Justiça do Trabalho podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição, impedimento e incompetência.

c) No processo do trabalho a reconvenção é o meio próprio e específico para o réu pleitear compensação de valores pagos ao autor sob os mesmos títulos.

d) A regra de que compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, consagra, a um só tempo, o princípio da concentração da defesa e o princípio da eventualidade.

e) Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 48 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

GABARITO

1. b

2. e

3. b

4. b

5. b

6. a

7. c

8. d

9. e

10. e

11. a

12. d

1 Embora a redação da CLT não tenha sido expressamente alterada, adaptamos o dispositivo devido à extinção das Juntas de Conciliação e Julgamento pela EC n. 42/2004.

2 Adaptação do Autor, conforme a Emenda Constitucional n. 24/99, que extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho.

3 Manual de direito processual do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 536-537.

XIV

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO

1 Prescrição

1.1 Conceito e aspectos introdutórios

O instituto em destaque pode ser conceituado como a perda da pretensão de reparação do direito violado pela inércia do titular no decurso do tempo. Em outras palavras, representa a perda da exigibilidade judicial de reparação desse direito.

Tradicional ideário da prescrição é o de que o direito não socorre quem dorme.

Assim, vale ressaltar que a prescrição atinge a pretensão e, reflexamente, o direito de ação. Em contrapartida, o direito material permanece incólume.

A pretensão é a exigência de subordinação de um interesse alheio a um interesse próprio.

A prescrição atinge as ações condenatórias, e refere-se a direito subjetivo.

Conforme mencionamos anteriormente nesta obra, a prescrição é uma defesa indireta de mérito, levando à extinção do processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.

1.2 Previsão constitucional e infraconstitucional

A prescrição trabalhista encontra amparo constitucional e infraconstitucional:

CF

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

(...)”.

CLT

“Art. 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:

I – em 5 (cinco) anos para o trabalhador urbano, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato;

II – em 2 (dois) anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social”.

Com efeito, o advento da Emenda Constitucional n. 28/2000, que alterou a redação do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Cidadã de 1988, trouxe a igualdade de prazos prescricionais entre os empregados urbanos e rurais.

Em consequência, resta derrogado o art. 11 da CLT, que diferenciava os prazos prescricionais entre os empregados urbanos e rurais.

Ademais, embora haja grande divergência doutrinária e jurisprudencial, prevalece o entendimento de que os prazos prescricionais previstos no inciso XXIX do art. 7º da CF/1988 são aplicados aos empregados domésticos.

1.3 Regra: prescrição quinquenal e bienal

Diante do exposto, temos os seguintes prazos prescricionais:

I) Na vigência do contrato de trabalho (prescrição quinquenal) – ocorrendo a lesão, o empregado tem 5 anos para ajuizar a reclamação trabalhista, contados da lesão (teoria da actio nata).

II) Após a extinção do contrato de trabalho (prescrição bienal) – o empregado tem 2 anos para ajuizar a reclamação trabalhista, contados da extinção. Prevalece o entendimento de que, após a extinção do contrato individual de trabalho, o empregado conseguirá a reparação das lesões ocorridas nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória trabalhista, e não da extinção do contrato. Trata-se de manifestação da ideia de que o direito não socorre quem dorme. Esse é o entendimento da Súmula 308, I, do TST, conforme transcrito:

“PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 204 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato (ex-OJ n. 204 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)

II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988 (ex-Súmula n. 308 – Res. 6/1992, DJ 05.11.1992)”.

1.4 Exceções

Como vimos, a regra é a prescrição quinquenal na vigência do contrato individual de trabalho, e a prescrição bienal após a extinção do contrato. Extinto o contrato, poderão ser reparadas as lesões ocorridas nos últimos 5 anos contados do ajuizamento da reclamação trabalhista.

Todavia, essa regra não é absoluta. O ordenamento justrabalhista prevê 3 grandes exceções:

I) ações meramente declaratórias;

II) contra menor; e

III) FGTS.

Vamos ao estudo de cada exceção.

1.4.1 Ações meramente declaratórias

As ações meramente declaratórias são imprescritíveis. Nesse sentido, aponta o § 1º do art. 11 da CLT:

“Art. 11. (...)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social”.

Como exemplo, podemos citar as ações de reconhecimento de vínculo empregatício, com anotação na CTPS.

Por fim, é oportuno consignar a recente Orientação Jurisprudencial n. 401 da SDI-1 do TST:

“PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA COM MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA AJUIZADA ANTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)

O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir remota, é o trânsito em julgado da decisão proferida na ação declaratória e não a data da extinção do contrato de trabalho”.

1.4.2 Menor

Contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição. Assim dispõem os arts. 440 da CLT e 10, parágrafo único, da Lei n. 5.889/73:

CLT

“Art. 440. Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição”.

Lei n. 5.889/73

“Art. 10. A prescrição dos direitos assegurados por esta Lei aos trabalhadores rurais só ocorrerá após 2 (dois) anos de cessação do contrato de trabalho.

Parágrafo único. Contra o menor de 18 (dezoito) anos não corre qualquer prescrição”.

1.4.3 FGTS

O estudo da prescrição envolvendo o FGTS é complexo, de forma que, para fins didáticos, será feito da seguinte forma:

I) FGTS como pedido principal (depósito ou recolhimento): a prescrição é trintenária na vigência do contrato de trabalho, e bienal após a extinção do contrato. Esse é o entendimento da Súmula 362 do TST, transcrito a seguir:

“FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”.

II) FGTS como parcela acessória (reflexo de outra parcela principal): a prescrição observará a regra geral, ou seja, prescrição quinquenal na vigência do contrato de trabalho, e bienal após a extinção do contrato de trabalho. É o que prescreve a Súmula 206 do TST:

“FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”.

1.5 Rurícola

Sobre a prescrição do rurícola, convém apontar a Orientação Jurisprudencial n. 271 da SDI-1 do TST, in verbis:

“RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPREGO EXTINTO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 28/2000. INAPLICABILIDADE (alterada) – DJ 22.11.2005

O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional n. 28, de 26 de maio de 2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego”.

1.6 Trabalhador avulso

Em relação ao trabalhador avulso, é importante o estudo da recente Orientação Jurisprudencial n. 384 da SDI-1 do TST:

“TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)

É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço”.

1.7 Prescrição total e parcial

1.7.1 Introdução

Trata-se de um tema que apresenta acirrada controvérsia doutrinária e jurisprudencial.

Ademais, consubstancia matéria de difícil entendimento, pois o próprio Tribunal Superior do Trabalho não é claro quando trata do tema.

Todavia, por ser muito cobrado em provas de Exame de Ordem e Concursos Públicos, seu estudo merece atenção, devendo-se memorizar os entendimentos consolidados do TST, abaixo consignados.

Procuraremos ser didáticos na exposição da matéria.

Vamos ao estudo.

1.7.2 Diferenças

Em primeiro lugar, vale ressaltar que a prescrição parcial, como o próprio nome indica, é mais benéfica ao trabalhador do que a total, por assegurar a reparação de parte da pretensão veiculada na inicial.

Uma primeira linha de entendimento sustenta as seguintes ideias:

I) a prescrição bienal é a total;

II) a prescrição quinquenal é a parcial.

Até aqui, as mencionadas ideias são de fácil compreensão e apresentam inquestionável lógica.

Em outras palavras, após 2 anos contados da extinção do contrato de trabalho, se o empregado ingressa com reclamação trabalhista, ele perde toda a sua pretensão trabalhista (prescrição bienal = total).

Ao revés, na vigência do contrato de trabalho, ou após a extinção do contrato de trabalho, respeitada a prescrição bienal, o empregado fará jus à reparação dos últimos 5 anos, perdendo a pretensão quanto ao restante (prescrição quinquenal = parcial).

Todavia, há outra linha de entendimento, que trouxe enorme complicação, prevista na Súmula 294 do TST, abaixo consignada:

“PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei”.

Com efeito, no caso de ação trabalhista que tenha por objeto o pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, podemos extrair 2 regras:

1ª) se o direito trabalhista pleiteado for de livre negociação entre as partes, sem amparo legal, a prescrição será total;

2ª) se o direito trabalhista, além da previsão contratual, também estiver assegurado por preceito de lei, a prescrição será parcial.

Dessa forma, ocorrendo alteração unilateral prejudicial no contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, que resulte em lesões sucessivas, em decorrência do contrato individual de trabalho ser de trato sucessivo (de débito permanente ou de prestações continuadas), podemos apontar dois raciocínios:

1º) se o direito trabalhista vindicado não estiver previsto em lei, a proteção será menor e, consequentemente, a prescrição será maior (TOTAL). Assim, ocorrendo a alteração contratual lesiva, o empregado terá apenas 5 anos para ingressar com a competente ação trabalhista, contados da alteração unilateral prejudicial (ato único e positivo do empregador), na medida em que a prescrição não se renova juntamente com a ocorrência das lesões ao longo do tempo. Exemplo: Súmula 199 do TST, in verbis:

“BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais ns. 48 e 63 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula n. 199 – alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 – e ex-OJ n. 48 da SBDI-1 – inserida em 25.11.1996)

II – Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas (ex-OJ n. 63 da SBDI-1 – inserida em 14.03.1994)”.

2º) se o direito trabalhista reivindicado estiver previsto em lei, a proteção será maior e, consequentemente, a prescrição será menor (PARCIAL). Assim, ocorrendo a alteração contratual lesiva, o empregado terá 5 anos para ingressar com a competente ação trabalhista, contados de cada lesão, visto que a prescrição se renova juntamente com a ocorrência das lesões ao longo do tempo. Exemplo: Súmula 6, IX, do TST, in verbis:

“EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (incorporação das Súmulas ns. 22, 68, 111, 120, 135 e 274 e das Orientações Jurisprudenciais ns. 252, 298 e 328 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

IX – Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento (ex-Súmula n. 274 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)”.

1.7.3 Conclusões

Conforme exposto, apontaremos as respectivas conclusões sobre o assunto em análise:

1ª) a prescrição bienal será sempre total, de forma que após a extinção do contrato individual de trabalho, o empregado terá, peremptoriamente, 2 anos para ajuizar a ação trabalhista, sob pena de perda total da pretensão;

2ª) a prescrição quinquenal poderá ser parcial ou total, a depender se o direito trabalhista pleiteado estiver ou não previsto em lei. Por conseguinte, se o direito encontrar amparo legal, a prescrição renova-se com as lesões que ocorrem ao longo do contrato individual de trabalho, e o empregado sempre terá o direito de ajuizar ação até o prazo de 5 anos, contados de cada lesão (PRESCRIÇÃO PARCIAL). De outra sorte, se o direito não encontrar amparo legal, a prescrição não se renova com as lesões que ocorrem ao longo do contrato individual de trabalho, e o empregado terá o direito de ajuizar ação até o prazo de 5 anos, contados somente da alteração unilateral prejudicial (PRESCRIÇÃO TOTAL).

1.7.4 Outros entendimentos cristalizados do TST

Vejamos outros entendimentos consolidados do Tribunal Superior do Trabalho sobre o assunto:

“Súmula 275. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E REENQUADRAMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 144 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula n. 275 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II – Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado (ex-OJ n. 144 da SBDI-1 – inserida em 27.11.1998)”.

“OJ 175 da SDI-1. COMISSÕES. ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial n. 248 da SBDI-1) – DJ 22.11.2005

A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula n. 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei”.

“OJ 242 da SDI-1. PRESCRIÇÃO TOTAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. INCORPORAÇÃO (inserida em 20.06.2001)

Embora haja previsão legal para o direito à hora extra, inexiste previsão para a incorporação ao salário do respectivo adicional, razão pela qual deve incidir a prescrição total”.

“SÚM-326. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL (nova redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho”.

“SÚM-327. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação”.

“OJ 156. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO (inserida em 26.03.1999)

Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da ação”.

“OJ-SDI-1-417. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 28, DE 26.05.2000. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012).

Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional n. 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal”.

1.8 Suspensão do contrato de trabalho e suspensão da prescrição

A relação entre a suspensão do contrato de trabalho e a suspensão da prescrição encontra-se disposta na recente Orientação Jurisprudencial n. 375 da SDI-1 do TST, in verbis:

“AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)

A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário”.

1.9 Interrupção da prescrição

Sobre a interrupção da prescrição, resta importante o estudo dos entendimentos consolidados do TST:

“Súmula 268. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos”.

“OJ 359 da SDI-1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008)

A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam.”

“OJ 392 da SDI-1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (DeJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT”.

1.10 Entendimentos consolidados do Tribunal Superior do Trabalho

Para finalizar o capítulo, mencionamos importantes entendimentos consolidados do Tribunal Superior do Trabalho sobre prescrição:

“Súmula 156. PRESCRIÇÃO. PRAZO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho (ex-Prejulgado n. 31)”.

“Súmula 382. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 128 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (ex-OJ n. 128 da SBDI-1 – inserida em 20.04.1998).”

“OJ 129 da SDI-1. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL (inserida em 20.04.1998)

A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado”.

“OJ 370 da SDI-1. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE PROTESTOS JUDICIAIS (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

O ajuizamento de protesto judicial dentro do biênio posterior à Lei Complementar n. 110, de 29.06.2001, interrompe a prescrição, sendo irrelevante o transcurso de mais de dois anos da propositura de outra medida acautelatória, com o mesmo objetivo, ocorrida antes da vigência da referida lei, pois ainda não iniciado o prazo prescricional, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 344 da SBDI-1”.

1.11 Prescrição de ofício e seu cabimento no Processo do Trabalho

Entre as inúmeras reformas ocorridas nos últimos anos no Código de Processo Civil, destacamos a Lei n. 11.280/2006, que revogou o art. 194 do CC e alterou a redação do § 5º do art. 219 do CPC, dispondo que a prescrição será pronunciada de ofício pelo juiz. Antes dessa alteração, a prescrição somente poderia ser reconhecida de ofício pelo magistrado se favorecesse o absolutamente incapaz.

Como visto, a prescrição é uma objeção processual, uma matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, ressalvado o prequestionamento nas instâncias superiores.

Nesse sentido, há uma acentuada controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a aplicação da prescrição de ofício no processo do trabalho. Com efeito, há 3 linhas de argumentação:

1ª Corrente: a prescrição de ofício não é aplicável ao Processo do Trabalho. São fundamentos dessa corrente:

• ofensa aos princípios do Direito do Trabalho, em especial aos princípios da proteção, da norma mais favorável, da indisponibilidade ou irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas;

• ofensa ao ideário de que as verbas trabalhistas gozam de natureza alimentar;

• ofensa às raízes históricas e institucionais da Justiça do Trabalho, que sempre teve o escopo da promoção da legislação trabalhista e social, e não de aniquilação de ofício dos direitos trabalhistas;

• a prescrição é matéria a ser alegada pelo réu, com fulcro no art. 884, § 1º, da CLT, que estabelece quais são as matérias que poderão ser ventiladas no bojo dos embargos à execução, quais sejam, alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

2ª Corrente: a prescrição de ofício é aplicável ao Processo do Trabalho, mas de forma mitigada ou relativizada. São fundamentos dessa corrente:

• antes de o magistrado trabalhista pronunciar a prescrição, deverá ele abrir prazo para as partes se manifestarem. Trata-se do princípio da cooperação, ou da colaboração, que preconiza um diálogo maior entre o juiz e as partes;

• assim, ficam respeitadas as vontades do autor e do réu. O autor poderá alegar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição (arts. 197 a 204 do CC). De outra sorte, o réu poderá renunciar à prescrição, de forma expressa ou tácita, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar (art. 191 do CC).

3ª Corrente: a prescrição de ofício é aplicável ao Processo do Trabalho. São fundamentos dessa corrente:

• lacuna (omissão) da CLT;

• compatibilidade com os princípios que regem o Processo do Trabalho, em especial com os princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e oralidade;

• dessa forma, o art. 769 da CLT, que autoriza a aplicação subsidiária do Direito Processual Civil ao Direito Processual do Trabalho, foi respeitado. Assim, os dois requisitos cumulativos desse dispositivo legal foram preenchidos, quais sejam: lacuna na CLT e compatibilidade principiológica.

Tendo mudado de entendimento, o Professor Mauro Schiavi1 é contra a aplicabilidade da prescrição de ofício ao Processo do Trabalho, argumenta:

“(...)

Após muita reflexão a respeito, e estudos mais aprofundados sobre o tema, estamos convencidos de que o Juiz do Trabalho não deve pronunciar de ofício a prescrição.

Com efeito, primeiramente, destaca-se que a prescrição tem natureza híbrida, pois se entrelaçam tanto o direito material como o processual do trabalho. Embora, hoje, o conceito de prescrição esteja vinculado à extinção de uma pretensão, tal efeito provoca a inexigibilidade do direito, acarretando a extinção do processo com resolução de mérito.

Em tendo o instituto contornos de Direito Material, a interpretação da prescrição no Direito Material do Trabalho não pode estar divorciada dos princípios do Direito Material do Trabalho, dos quais se destacam os da proteção tutelar e irrenunciabilidade de direitos.

(...)

Quanto à irrenunciabilidade de direitos, este princípio impede que o trabalhador abandone um direito, de forma definitiva, que já está incorporado ao seu patrimônio jurídico.

Deve ser destacado que o Processo do Trabalho e o judiciário trabalhista têm por finalidade e função institucional dar efetividade aos direitos trabalhistas e garantir a dignidade da pessoa humana do trabalhador, bem como facilitar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho. Estes fatores, que são a razão da existência da Justiça do Trabalho, impedem que a prescrição seja pronunciada de ofício pelo Juiz do Trabalho.

Por outro lado, embora o Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho sempre se tenham valido tanto do Código Civil (art. 8º da CLT), como do Código de Processo Civil (art. 769, da CLT) para disciplinar as hipóteses de interrupção, suspensão e até o momento da alegação da prescrição pelo demandado, esse argumento não autoriza que o § 5º do art. 219 do CPC seja automaticamente aplicável ao Processo do Trabalho, pois, embora a CLT, aparentemente, não discipline tais questões, há necessidade de uma filtragem prévia pelo Juiz acerca da compatibilidade de tal instituto com os princípios que regem o Direito Processual do Trabalho e o Direito Material do Trabalho.

Além disso, o reconhecimento da prescrição, de ofício, pelo Juiz do Trabalho, não propicia a melhoria da condição social do trabalhador, prevista no caput do art. 7º da CF. Vale lembrar que a prescrição é um direito social da classe trabalhadora previsto no inciso XXIX do art. 7º da CF. Parece haver uma antinomia entre o caput do art. 7º da CF e seu inciso XXIX, pois a prescrição extingue direito, e se extingue, como se trata de um direito? Considerando-se os princípios da interpretação constitucional da máxima efetividade e da unidade da Constituição, o fato de a prescrição constar no rol dos direitos sociais do trabalhador significa dizer que esse prazo não pode ser reduzido por lei ordinária e até mesmo por Emenda Constitucional, pois se trata de uma garantia fundamental do trabalhador.

No nosso sentir, além dos argumentos principiológicos acima mencionados, há um dispositivo previsto na CLT que pode impedir o alento subsidiário do § 5º do art. 219 do CPC. Trata-se do § 1º do art. 884, que tem a seguinte redação: ‘A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida’. Embora o referido dispositivo trate dos embargos à execução e à fase de execução, pode ser transportado para a fase de conhecimento por meio da interpretação analógica, e se afirmar que, no Processo do Trabalho, por força do citado dispositivo consolidado, a prescrição depende de iniciativa do demandado, não havendo lacuna na legislação, o que impediria a aplicação do § 5º do art. 219 do CPC.

Por derradeiro, ao aplicar a lei, o Juiz deve atender aos fins sociais a que ela se destina e às exigências do bem comum (art. 5º da LINDB). Ainda que se possa sustentar que há compatibilidade entre o § 5º do art. 219 do CPC e o Direito Processual do Trabalho, acreditamos que o Juiz do Trabalho possa deixar de aplicá-lo, por ser socialmente inadequado e injusto, considerando-se os princípios do Direito Material e Processual do Trabalho. Como destaca Vicente Ráo, sem dúvida, casos ocorrem nos quais o Juiz pode encontrar-se diante de lei manifestamente injusta, a qual não corresponde às condições sociais do momento e cuja aplicação rígida poderá causar dano à ordem pública ou social. Nessa hipótese, melhor será considerar a lei inadaptável ao caso concreto, por dissonância com os elementos de fato, e socorrer-se, para a solução do conflito, das demais fontes do direito” (destacamos).

Favorável ao entendimento de que a prescrição de ofício é aplicável ao Processo do Trabalho, mas com base no princípio da colaboração, o Professor Carlos Henrique Bezerra Leite2 argumenta:

“A prescrição, ao contrário da decadência, não poderia ser pronunciada de ofício pelo juiz, salvo se versasse sobre direitos não patrimoniais. Todavia, o § 5º do art. 219 do CPC, com nova redação dada pelo art. 3º da Lei n. 11.280, de 16.02.2006, passou a preceituar: ‘O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição’.

O fundamento da prescrição de ofício, no processo civil, reside na segurança jurídica, na celeridade processual e na premissa de que os direitos patrimoniais são indisponíveis.

(...)

Ressaltamos que não é pacífica a aceitação da aplicação da nova regra do § 5º do art. 219 do CPC nos sítios do processo do trabalho. Para uns, ela deve ser aplicada integralmente, pois, se do ponto de vista metodológico o direito material e processual do trabalho sempre se socorreu subsidiariamente das mesmas (e antigas) regras do CPC e do CC alusivas à prescrição, não há embasamento científico para deixar de fazê-lo diante das suas novas redações.

Para outros, a nova regra prescricional não se aplica no processo laboral em razão da indisponibilidade do crédito trabalhista (natureza alimentícia) e da situação de vulnerabilidade jurídica, econômica e social do trabalhador, especialmente pelo entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência especializadas do chamado ‘direito potestativo’ de dispensa reconhecido ao empregador, o que, na prática, impede que o empregado no curso da relação empregatícia possa exercer o seu direito de acesso à justiça.

Finalmente, há os que, com âncora no princípio da colaboração, admitem a prescrição ex officio, desde que o juiz, antes de decretá-la, abra vistas dos autos ao autor, para que demonstre a existência de causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição (CC, arts. 197 a 204), e ao réu, para que se manifeste a respeito da prescrição, valendo o silêncio como renúncia tácita. Nesse sentido: MARANHÃO, Ney Stany Morais. Pronunciamento ex officio da prescrição e processo do trabalho. Revista LTr, vol. 71, n. 04, abr. 2007, p. 391-401.

Todos os argumentos são defensáveis e respeitáveis, mas preferimos a última corrente, com a advertência de que, no processo do trabalho, a simples propositura da demanda interrompe a prescrição (TST, Súmula n. 268), sendo certo que, por força da norma especial do art. 440 da CLT, ‘contra menores não corre nenhum prazo de prescrição’.

Com efeito, não nos parece sustentável a tese da inconstitucionalidade da decretação judicial de ofício da prescrição, pois este instituto pertence, inclusive, ao Direito Constitucional do Trabalho, tendo em vista o disposto no inciso XXIX, do art. 7º, da CF. Ora, se as normas constitucionais são de ordem pública por excelência, então já seria sustentável a tese da decretação da prescrição, de ofício, dos créditos trabalhistas antes mesmo da vigência da Lei n. 11.280/2006.

Além disso, o art. 11 da Lei n. 11.280/2006 revogou expressamente o art. 194 da Lei n. 10.406, de 10.01.2002 (Código Civil), segundo o qual o juiz não poderia suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo favorecesse o absolutamente incapaz. Assim, em qualquer hipótese, o juiz deverá decretar, de ofício, a prescrição, independentemente de arguição das partes”.

Nosso entendimento

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, entendemos que a prescrição de ofício é inaplicável ao Processo do Trabalho. São argumentos que corroboram a adoção da inaplicabilidade:

• a prescrição de ofício ofende inexoravelmente os princípios do Direito do Trabalho, em especial os princípios da proteção, da norma mais favorável, da indisponibilidade ou irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Embora sejam princípios que estruturam o Direito Material do Trabalho, vale ressaltar que o Direito Processual do Trabalho é o instrumento para aplicação no caso concreto dos direitos trabalhistas. Assim, o instrumento de aplicação não poderá contrariar o próprio objeto veiculado; o direito processual, que é acessório, não poderá divergir dos ideários do direito material, que é o principal;

• a prescrição de ofício viola a premissa básica da ciência trabalhista de que as verbas trabalhistas gozam de natureza alimentar;

• a adoção da aplicabilidade da prescrição ex officio contraria as raízes históricas e institucionais da Justiça do Trabalho, que sempre teve o escopo da promoção da legislação trabalhista e social, e não de aniquilação de ofício dos direitos trabalhistas (função social do magistrado trabalhista);

• a prescrição é matéria a ser alegada pelo réu, segundo o art. 884, § 1º, da CLT, que estabelece precisamente as matérias que poderão ser ventiladas no bojo dos embargos à execução, quais sejam, alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. Dessa forma, se o réu não ventilar a prescrição, não é função do magistrado trabalhista reconhecê-la de ofício, sendo a omissão interpretada como uma espécie de renúncia tácita à essa alegação, o que se coaduna com a função social da Justiça do Trabalho;

• o dia a dia do mercado de trabalho revela que os empregadores acabam não arcando espontaneamente com todos os direitos trabalhistas dos empregados, considerando-se os seguintes fatores: se o trabalhador ingressa com reclamação trabalhista, corre o risco de seu nome constar de lista negra, o que dificultará a consecução de um novo posto de trabalho; entre os que ingressam com exordial, é praxe celebrarem acordo, que muitas vezes não corresponde exatamente ao adimplemento de todos os direitos trabalhistas que o obreiro faz jus; e, por fim, a demora da entrega da prestação jurisdicional trabalhista desestimula o acesso ao Judiciário Trabalhista.

2 Decadência

Podemos conceituar decadência como a perda do próprio direito material pela inércia do titular no decurso do tempo.

Atinge as ações constitutivas, e refere-se a direito potestativo, isto, o direito de influenciar a esfera jurídica de outrem, cabendo a este apenas o estado de sujeição.

No Direito Processual do Trabalho, existem 3 exemplos de prazos decadenciais dignos de nota:

1º) 30 dias, contados da suspensão do empregado, para o ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave (arts. 494 e 853 da CLT; Súmula 403 do STF);

CLT

“Art. 494. O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação.

Parágrafo único. A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo”.

“Art. 853. Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho3 ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado”.

STF

“Súmula 403. É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável”.

2º) 2 anos, contados do trânsito em julgado da decisão, para o ajuizamento de ação rescisória (art. 495 do CPC e Súmula 100, I e II, do TST), conforme transcrito a seguir;

CPC

“Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão”.

TST

“SUM-100 TST. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais ns. 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

I – O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não (ex-Súmula n. 100 – alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001)

II – Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial (ex-Súmula n. 100 – alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001)”.

3º) 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado de autoridade, para a impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009).

“Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”.

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

1. (MAG. TRAB. 6R–2ª Etapa-2010) João trabalhou numa fábrica de telhas de amianto no período compreendido entre 02.01.95 e 31.10.05. No dia 10.04.08, João obteve do seu médico o diagnóstico de asbestose, momento em que tomou conhecimento da gravidade da doença e as consequências para sua capacidade laborativa. Com o agravamento dos problemas de saúde decorrentes da referida enfermidade, João veio a falecer em 23.10.09. Em 10.03.10, Maria, Pedro e Joana, respectivamente viúva e filhos de João, ingressaram com ação em face da empresa na Justiça do Trabalho, postulando a sua condenação no pagamento de uma indenização por danos morais e materiais em virtude da perda do ente querido. Sobre o caso relatado, leia atentamente as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa correta:

I. Tendo em vista que a ruptura do contrato de trabalho de João se deu no dia 31.10.05, a pretensão de seus herdeiros foi colhida pela prescrição bienal total do direito de ação, tudo conforme as disposições do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 11, II, da Consolidação das Leis do Trabalho.

II. Ainda que a pretensão dos autores não tivesse sido colhida pela prescrição bienal, a matéria ventilada pelos herdeiros de João não é de competência da Justiça do Trabalho, haja vista que a lide não envolve a relação jurídica entre empregado e empregador. Entendimento nesse sentido se encontra pacificado pela Súmula 366 do Superior Tribunal de Justiça.

III. O Supremo Tribunal Federal manifestou entendimento de que ação dessa natureza é da competência da Justiça do Trabalho, provocando o cancelamento da Súmula 366 do Superior Tribunal de Justiça.

IV. No caso em tela, não há a prescrição bienal total do direito de ação, porque, pelo princípio da actio nata, o termo a quo prescricional coincide com a data na qual João veio a falecer, fato gerador dos danos morais sofridos pelos sucessores.

V. Além do dano moral “em ricochete”, os herdeiros de João poderão pedir a condenação da empresa no pagamento de uma pensão vitalícia com base no que prescreve o artigo 948, II do Código Civil, e os honorários advocatícios de sucumbência em virtude do que dispõe o artigo 6º da Instrução Normativa 27 do Tribunal Superior do Trabalho.

a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

b) As assertivas III, IV e V estão corretas.

c) Apenas a assertiva II está correta.

d) Apenas a assertiva III está correta.

e) Apenas a assertiva V está correta.

2. (OAB – 2009.2 – CESPE) Segundo grande parte da doutrina, prescrição consiste na perda do direito de ação pelo não exercício desse direito no prazo determinado por lei. A esse respeito, assinale a opção correta.

a) Para ações em que se questionem créditos resultantes das relações empregatícias, prevê-se prazo prescricional de dois anos no curso da relação de emprego e de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

b) Para a ação em que se pleiteie apenas anotação da carteira de trabalho e previdência social, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do contrato de trabalho.

c) No caso de ação ajuizada em razão do não recolhimento da contribuição para o FGTS, a prescrição é de trinta anos, respeitado o biênio posterior ao término do contrato de trabalho.

d) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

3. (TRT–16R–AJAJ-FCC-2009) A ação trabalhista

a) interrompe a prescrição em relação a todos os pedidos e causa de pedir, exceto se arquivada.

b) interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos, ainda que arquivada.

c) não interrompe a prescrição, havendo apenas a sua suspensão enquanto ocorre o trâmite da respectiva ação.

d) interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos, exceto se arquivada.

e) interrompe a prescrição em relação a todos os pedidos e causa de pedir, ainda que arquivada.

A respeito da prescrição e decadência, julgue os seguintes itens.

4. (TRT–17R–AJEM-CESPE-2009) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o sucessor absolutamente incapaz.

5. (TRT–17R–AJEM-CESPE-2009) O juiz não poderá pronunciar de ofício a prescrição sobre direitos patrimoniais.

Julgue os próximos itens, acerca da ação de consignação em pagamento.

6. (TRT–17R–AJEM-CESPE-2009) A lei processual prevê a possibilidade de o devedor de prestações periódicas depositar as demais que forem vencendo no mesmo processo, desde que o faça em até cinco dias da data do vencimento, sendo que a não realização dos depósitos dessas prestações não prejudica o julgamento do pedido relativo aos já realizados.

7. (TRT–17R–AJEM-CESPE-2009) A ciência da realização do depósito extrajudicial ao credor deve ser providenciada pelo devedor ou pelo próprio banco, mediante carta com aviso de recepção, sendo certo que inviável a comunicação por tal meio, esta terá de ser realizada por meio de mandado de intimação a ser cumprido por oficial de justiça.

8. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2011) Quanto ao prazo para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, na forma do artigo 853 da CLT, o empregador apresentará reclamação por escrito ao juízo cabível:

a) dentro de 8 dias, contados da data da suspensão do empregado.

b) dentro de 15 dias contados da data da suspensão do empregado.

c) dentro de 30 dias, contados da data em que o empregado cometeu o ato contido no artigo 482 da CLT.

d) dentro de 10 dias contados da data da suspensão do empregado.

e) dentro de 30 dias contados da data da suspensão do empregado.

GABARITO

1. b

2. b

3. b

4. errado

5. errado

6. certo

7. errado

8. e

1 Manual de direito processual do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 403-408.

2 Curso de direito processual do trabalho. 8. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 519-521.

3 Adaptamos a redação à luz da EC n. 24/99, embora o dispositivo celetista não tenha sido alterado por texto de lei nova.

XV

AUDIÊNCIAS TRABALHISTAS

1 Conceito

O termo “audiência” (audientia), do verbo audire, significa ouvir, atender a quem deve, ou quer, e vai falar. Assim, audiência significa o ato pelo qual se ouve alguém ou alguma coisa.

Segundo a Professora Maria Helena Diniz1, a palavra audiência, em Direito Processual Civil, significa:

a) sessão solene em que o juiz, na sede do juízo ou em local por ele designado, interroga as partes, ouve os advogados e pronuncia o julgamento;

b) ato processual no qual se tem, sob a presidência do magistrado, a instrução, o debate dos fatos e do direito e a decisão da causa;

c) ato de ouvir, em juízo, os litigantes ou o órgão do Ministério Público;

d) oportunidade que se dá ao litigante para arrazoar verbalmente ou por escrito;

e) ação do órgão judicante de escutar as partes, peritos ou testemunhas.

A audiência trabalhista é o ato solene, formal, caracterizado pelo comparecimento das partes, dos advogados e dos auxiliares do juízo. Nela são realizados diversos atos processuais, como as tentativas obrigatórias de conciliação, o interrogatório e o depoimento pessoal das partes, a oitiva de testemunhas e de peritos, em que o magistrado formará o seu convencimento e, ao final, prolatará a sua decisão.

O Professor Manoel Antonio Teixeira Filho2 ensina:

“O substantivo audiência é proveniente do latim audientia, ae (silêncio dos ouvintes, atenção), de audiens, entis, particípio presente de audire, significando, de modo geral, o ato pelo qual se ouve alguém ou alguma coisa. Sob esse aspecto, o vocábulo tanto pode expressar o ato pelo qual uma pessoa está ouvindo um programa de rádio, um discurso, uma palestra, etc., como aquele que é recebida por outra pessoa, a fim de entrevistar-se com esta.

Encontram-se dicionarizados os substantivos audibilidade (qualidade do que é audível), audição (ato de ouvir), audito (ação de ouvir), auditor (pessoa dotada de conhecimento suficiente para emitir opinião acerca de assunto de sua especialidade), auditoria (função do auditor), auditório (recinto destinado à realização de conferências, palestras, cursos, espetáculos, etc.), e os adjetivos audiente (que ouve, ouvinte), auditor (o que ouve, ouvinte), auditivo (relativo à audição ou ao ouvido), audível (que se pode ouvir, perceptível aos ouvidos), dentre outros.

A expressão latina audi nos, por outro lado, significa ouvi-nos, embora, na linguagem popular, tenha passado a corresponder às súplicas constantes, aos pedidos insistentes que alguém faz a outrem.

A propósito, em certa ocasião pudemos ouvir, de alguém que é dado ao gosto pelos neologismos (ou melhor: pelas deturpações vocabulares), a palavra ‘escutação’, como sinônimo de audiência. Ora, como se não bastasse tal afronta ao léxico, essa forma pernóstica também não resiste a uma investida lógica (e semântica), pois escutar não é o mesmo que ouvir. Escutar significa prestar atenção a; ouvir quer dizer perceber, captar determinado som pelo sentido da audição. Assim, nem sempre quem está escutando está ouvindo: escuto o rádio, mas nada ouço, em virtude das interferências eletromagnéticas ou da vozearia que há ao meu redor. O mesmo se diga em relação a olhar e ver: posso estar olhando para algum lugar, mas não estar vendo o que nele se encontra.

Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 4. ed., São Paulo: Malheiros, 2004, p. 635), ‘Audiência de instrução e julgamento é a sessão pública dos juízos de primeiro grau de jurisdição, da qual participam o juiz, auxiliares da justiça, testemunhas, advogados e partes, com o objetivo de obter a conciliação destas, realizar a prova oral, debater a causa e proferir sentença’.

Do ponto de vista estritamente legal, esse conceito muito se aproxima do que é próprio da audiência trabalhista. Assim dizemos, porque sob o rigor da expressão literal dos arts. 843, 845 e 849, da CLT, a audiência, no processo do trabalho, é una e contínua, motivo por que, nela, devem ser praticados todos os atos integrantes do procedimento, quais sejam: formulação da primeira proposta conciliatória; recepção da resposta do réu (exceção, contestação, reconvenção, reconhecimento do direito alegado pelo autor); interrogatório dos litigantes; inquirição das testemunhas; esclarecimentos do perito ou de terceiros; razões finais; segunda proposta de conciliação e, por fim, o julgamento. Todavia, se levarmos em conta o processo da praxe – que se caracteriza, dentre outros traços, pelo fracionamento da audiência em: a) inicial; b) de instrução; e c) de julgamento – veremos que o conceito formulado por Dinamarco está mais próximo destas duas últimas.

Em termos gerais, podemos enunciar o seguinte conceito de audiência trabalhista: é o ato público, em princípio indispensável, no qual o réu pode apresentar a sua resposta à petição inicial, e o juiz procede à instrução, formula propostas destinadas à solução consensual do litígio, concede prazo para razões finais e profere sentença”.

Assim, à luz do conceito do Professor Manoel Antônio Teixeira Filho3, são elementos integrantes:

“a) ato público, não apenas porque assim determina o art. 813, caput, da CLT, mas porque, sendo a sentença um ato processual, está rigidamente submetido ao requisito constitucional da publicidade (CF, art. 92, inciso IX). Em situações extraordinárias, previstas em lei, a audiência poderá realizar-se em segredo de justiça (CPC, art. 155), caso em que a publicidade será restrita, uma vez que desse ato processual participarão, somente, o magistrado, o serventuário (escrevente ou digitador), as partes, seus advogados, testemunhas e o perito. Importa dizer: o público não terá acesso à sala de audiência. Há, também, restrição legal quanto à retirada dos autos e à obtenção de certidões (CPC, art. 155, parágrafo único);

b) em princípio indispensável, porque será nela que o réu apresentará a sua resposta à petição inicial, sob a forma de exceção, de contestação, de reconvenção ou de reconhecimento do direito alegado pelo autor. Fizemos a ressalva de que, em princípio, a audiência é indispensável, porque haverá uns poucos casos em que, ao contrário, ela poderá ser dispensada, como quando o juiz entender que a resposta do réu pode ser oferecida no serviço de protocolo e não houver necessidade de instrução oral. A esta situação se ajustam, por exemplo, algumas ações cautelares e a ação civil pública, em que pese ao fato de, quanto a esta última, alguns juízes entenderem que também a resposta deva ser apresentada em audiência;

c) no qual o réu pode apresentar a sua resposta à petição inicial, porquanto, conforme afirmamos na letra anterior, é na audiência, em princípio, que o réu poderá manifestar – oralmente ou por escrito – a resposta processual que pretender. A ordem da formulação das respostas é esta: 1. exceção (de suspeição, de impedimento ou de incompetência relativa); 2. reconhecimento do direito em que se fundam os pedidos do autor; 3. contestação; 4. reconvenção. Devemos observar, no entanto, que a presença do réu à audiência não é obrigatória. Para efeito de regularidade no estabelecimento da relação jurídica processual, o importante é que ele tenha sido citado para comparecer à audiência. Ausente o réu – e, também, a sua resposta aos termos da inicial –, ele será revel e o processo prosseguirá, seja para a produção de provas (quando não ocorrer o efeito da revelia), seja para o proferimento da sentença (quando aquele efeito ocorrer);

d) o juiz procede à instrução, designadamente a oral (interrogatório dos litigantes, inquirição das testemunhas e do perito). Poder-se-ia entender injustificável o fato de havermos, aqui, restringido a instrução à oral. Ocorre que, tanto na teoria quanto na prática, sempre entendemos que os momentos de produção da prova documental são os da petição inicial e da resposta do réu. Vale dizer, a inicial já deve vir acompanhada dos documentos em que se funda (CLT, art. 787), o mesmo se dizendo em relação à resposta do réu (CPC, art. 396). Somente em situações excepcionais será admissível a juntada de outros documentos fora desses momentos específicos, previstos em lei (CPC, art. 397);

e) formula propostas destinadas à solução consensual do litígio, uma vez que a finalidade essencial da Justiça do Trabalho reside na solução negociada da causa (CLT, art. 764). Com vistas a isso, o sistema legal impõe ao juiz formular aos litigantes por, quando menos, duas vezes propostas destinadas a este fim. A primeira ocorrerá logo no início da audiência, antes da resposta do réu (CLT, art. 846, caput); a segunda, após as razões finais (CLT, art. 850, caput);

f) concede prazo para razões finais, porque, após o encerramento da instrução, o juiz deverá abrir o prazo de dez minutos, a cada parte, para a apresentação de razões finais. Note-se que o efetivo oferecimento dessas razões não é obrigatório; o que a lei exige é que o juiz conceda oportunidade para que os litigantes as formulem, se assim desejarem. Na prática, as razões finais têm sido remissivas, vale dizer, as partes se limitam a reportar-se ao que foi alegado e provado nos autos. Especialmente no caso de audiência una e contínua, entretanto, as razões finais constituem o momento oportuno para serem arguidas nulidades processuais, sob pena de preclusão;

g) e profere sentença. A sentença é o mais importante dos diversos atos integrantes do universo processual. Nenhum outro ato se pratica no processo que não vise a preparar, direta ou indiretamente, a emissão da sentença. Ela materializa a entrega da prestação jurisdicional buscada pelas partes. É por meio da sentença que o juiz acolhe ou rejeita os pedidos formulados pelo autor e pelo réu (CPC, art. 459, caput). Há casos em que a sentença põe fim ao processo sem resolução do mérito; as situações em que isso pode ocorrer estão previstas, basicamente, nos incisos I a XI, do art. 267, do CPC” (destaques nossos).

2 Finalidades e história

As audiências trabalhistas apresentam as seguintes finalidades:

1ª) audição das partes litigantes (reclamante e reclamado);

2ª) oitiva de testemunhas, que é vista como a prova mais comum na Justiça do Trabalho, por trazer consigo um dos mais importantes princípios que regem o Direito Material do Trabalho, qual seja, o princípio da primazia da realidade, segundo o qual prepondera a realidade dos fatos em detrimento de alguma forma não correspondente a essa realidade;

3ª) audição dos auxiliares do juízo, em especial dos peritos e dos assistentes técnicos;

4ª) realização de tentativas de conciliação, privilegiando-se a autocomposição, que é a forma mais consagrada de solução dos conflitos de interesses;

5ª) possibilitar às partes a apresentação de razões finais, que têm por finalidade reforçar as principais teses de defesa de direitos, bem como alegar eventuais nulidades ocorridas no curso da instrução processual em audiência;

6ª) formação do convencimento do juiz, visto que no ordenamento processual brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz, em que o magistrado tem ampla liberdade na condução do processo e na formação do seu convencimento, mas sendo obrigado a fundamentar todas as suas decisões, ainda que de forma concisa; e

7ª) realização do julgamento, atribuindo o direito material ao autor ou ao réu.

Sobre o tema, é importante consignar os ensinamentos do Professor Manoel Antonio Teixeira Filho4:

“Na terminologia jurídica, a palavra audiência tem um sentido específico, porquanto designa a sessão, pública e solene, em que o juiz não só ouve as partes, as testemunhas, os peritos e outras pessoas – cujas declarações sejam úteis ou necessárias para o esclarecimento ou comprovação dos fatos da causa –, como, também, pratica outros atos relativos ao procedimento, como, p. ex., despachando, formulando propostas de conciliação e proferindo sentença. Por isso, vista sob o ângulo de sua estrutura, a audiência constitui um ato processual complexo, porquanto enfeixa um conjunto de atos individualizados, legalmente preordenados e interligados. É da aglutinação orgânica desses atos que se forma o todo, a que se denomina audiência judicial.

No passado, entretanto, como, e.g., ao tempo das Ordenações reinóis portuguesas, a audiência não tinha a finalidade que apresenta nos sistemas processuais vigorantes atualmente em nosso meio, pois, nela, o juiz ouvia as partes (ou seus advogados) com o objetivo de apreciar requerimentos apresentados por elas, e, eventualmente, resolvia certas questões menos intricadas. Àquele tempo, como registrava a doutrina do período, a audiência era ‘um ato coordenador da atividade forense em geral’. Tanto isto é certo que, com vistas a essa coordenação, o juiz poderia designar uma ou mais audiências por semana, para atender a uma rápida solução do conflito.

É curioso observar o procedimento que As Ordenações do Reino estabeleciam, no Regimento das Audiências (Título XIX do Livro III), quanto aos preparativos para a realização deste ato processual. Dispunham que os juízes ‘nos dias, em que houverem de fazer audiências, tenham ordenado hora certa, na qual a hajam de começar a fazer. Aí qual hora os Tabeliães, Escrivães, Procuradores e Distribuidores irão à casa da audiência, sendo que o Alcaide e o Meirinho, onde os houver, irão com seus homens à casa do Julgador, e virão com ele à audiência, e o Porteiro irá à sua casa, e lhe trará os feitos, que tiver despachados, para se publicarem’. Quanto à audiência em si, constava do n. 1 do referido texto: ‘E o Julgador publicará logo todos os feitos que levar despacho, e não dirá que os há por publicados. E acabados de publicar, ouvirá os presos que estiverem na audiência, se os aí houver; e após os presos, ouvirá os Procuradores. E os Advogados, que primeiro forem às audiências, falarão primeiro, posto que os que depois deles forem, sejam mais antigos e estejam presentes’.

À época em que os Estados-membros podiam legislar sobre matéria processual, a doutrina reconhecia a existência, nos Códigos estaduais, de três tipos de audiência: a) a ordinária, destinada ao expediente comum das questões forenses; b) a extraordinária, designada para o prosseguimento do processo, com prévia intimação das partes; c) a especial, que era marcada para a realização de um ato específico.

O CPC de 1939 – o primeiro de caráter unitário em nosso País – aboliu a audiência ordinária que era praticada nos Códigos estaduais, considerando-a inútil e produto de um ritualismo superado. E, a despeito de esse CPC não haver adotado o sistema oral puro, para as audiências, teve o mérito de consagrar os princípios da imediação, da concentração e da identidade física do juiz. Os dois primeiros foram incorporados ao processo do trabalho. O da identidade física, embora tenha sido rechaçado pelo STF (Súmula n. 222) e pelo TST (Súmula n. 136), necessita ser repensado, em decorrência da extinção da representação classista, pela Emenda Constitucional n. 24/1999, fazendo com que os órgãos de primeiro grau da Justiça do Trabalho deixassem de ser colegiados (Juntas de Conciliação), para se tornarem monocráticos (Varas).

(...)

Hoje, como dissemos, a audiência (em especial, a concernente ao processo de conhecimento) se destina não apenas à audição dos litigantes e de terceiros, mas, também, a permitir ao juiz buscar uma solução negociada do conflito de interesses (transação), a adotar algumas providências de última hora, a oferecer oportunidade para os litigantes apresentarem razões finais e a realizar o julgamento, seja de mérito ou não”.

3 Características

As principais características das audiências trabalhistas estão previstas nos arts. 813 a 817 da CLT, in verbis:

“Art. 813. As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.

§ 1º Em casos especiais, poderá ser designado outro local para a realização das audiências, mediante edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 2º Sempre que for necessário, poderão ser convocadas audiências extraordinárias, observado o prazo do parágrafo anterior.

Art. 814. Às audiências deverão estar presentes, comparecendo com a necessária antecedência, os escrivães ou chefes de secretaria.

Art. 815. À hora marcada, o juiz ou presidente declarará aberta a audiência, sendo feita pelo secretário ou escrivão a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer.

Parágrafo único. Se, até 15 (quinze) minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.

Art. 816. O juiz ou presidente manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem.

Art. 817. O registro das audiências será feito em livro próprio, constando de cada registro os processos apreciados e a respectiva solução, bem como as ocorrências eventuais.

Parágrafo único. Do registro das audiências poderão ser fornecidas certidões às pessoas que o requererem”.

Assim, com base nesses dispositivos legais, podemos mencionar as principais características das audiências trabalhistas:

1ª) publicidade – em regra, as audiências trabalhistas deverão ser públicas, tendo em vista que a República Federativa do Brasil consubstancia um Estado Democrático de Direito, revelando o princípio da publicidade dos atos processuais, em especial das audiências, um dos mais importantes;

Observação: o princípio da publicidade dos atos processuais, entre eles a audiência trabalhista, tem previsão constitucional no art. 5º, LX, da CF/88. Dessa forma, a audiência deve ser realizada a portas abertas, com livre ingresso de quem a ela queira assistir. Todavia, não podemos olvidar os casos de segredo de justiça e as circunstâncias que possam conturbar o andamento dos trabalhos, que justificam portas fechadas. Nesse sentido, o interesse público ou a defesa da intimidade de uma ou de ambas as partes ensejam o segredo de justiça, conforme preconizam os arts. 5º, LX, da CF/88 e 155 do CPC. Exemplos de hipóteses que justificam o segredo de justiça na seara trabalhista: assédio moral ou sexual, discriminação, improbidade, incontinência de conduta, empregados portadores do vírus HIV, trabalho em condições análogas à de escravo etc.

2ª) dias de realização – realizadas em dias úteis previamente fixados;

3ª) local – sede do Juízo ou Tribunal;

4ª) horário – entre 8 e 18 horas;

5ª) limite temporal – não podem ultrapassar 5 horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.

Sobre a duração da audiência, impende destacar os ensinamentos do Professor Manoel Antonio Teixeira Filho5, que defende o limite de 5 horas para cada audiência, e não para todas as audiências da pauta:

“Dispõe o art. 770, caput, da CLT, que os atos processuais serão realizados nos dias úteis, das 6 h às 20 h. Essa é, também, a disposição do art. 172, caput, do CPC. A propósito, aplica-se ao processo do trabalho, em caráter subsidiário, a regra do § 1º da sobredita norma do CPC, segundo a qual serão concluídos depois das 20 h os atos iniciados antes, ‘quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano’.

Conquanto as audiências se configurem, sem dúvida, como ato processual, estabelece o art. 813, caput, da CLT, que elas serão realizadas na sede do juízo, entre 8 h e 18 h, em dias úteis, ‘não podendo ultrapassar cinco horas seguidas’ (destacamos). O art. 813, caput, da CLT, constitui, portanto, exceção à regra do art. 770, caput, do mesmo texto legal.

Certo setor da doutrina entende que as cinco horas contínuas, previstas no art. 813, caput, da CLT, se referem à totalidade das audiências do dia. Não pensamos assim. A nosso ver, as cinco horas dizem respeito a cada audiência constante da pauta. Se a intenção (elemento subjetivo) do legislador teria sido, por hipótese, a de impor a duração máxima de cinco horas para todas as audiências do dia, isto é algo que já não possui a relevância que pudesse ter. A lei é um organismo vivo e sua interpretação deve ser feita à luz das transformações que a dinâmica social acarreta no plano da realidade. Atualmente, com a pletora das ações que, cotidianamente, deságuam na Justiça do Trabalho, chega a soar absurda a conclusão de que as precitadas cinco horas de duração concernem à totalidade das audiências previstas na pauta. Para além disso, tal inferência conspiraria, de certo modo, contra o mandamento constitucional de duração razoável do processo e de celeridade na sua tramitação (CF, art. 5º, inciso LXXVIII).

Em suma: desde que o conjunto das audiências constantes da pauta diária se realize no período das 8 h às 18 h, em dias úteis, nada haverá que se possa opor quanto a isso, pois nenhuma transgressão legal existirá nesse procedimento”.

Em sentido contrário, o Professor Francisco Antonio de Oliveira6 sustenta o limite de 5 horas para a totalidade das audiências da pauta:

“Em se cuidando de trabalho intelectual e de certa forma estafante, posto que exige do juiz e dos advogados o acompanhamento constante dos depoimentos, e com maior razão em relação ao juiz, que terá sempre uma pauta com mais de uma dezena de processos, além dos despachos normais e dos julgamentos, a presença em audiência por mais de 5 horas teria como consequência o prejuízo dos demais afazeres do magistrado.

Todavia, nada impede que sejam realizadas audiências no período da manhã e no período da tarde naquelas regiões em que há excesso de processos.

Em ocorrendo tal hipótese, será aconselhável que mais de um juiz se reveze na audiência de instrução e julgamento, evitando-se, assim, a estafa e a solução de continuidade dos demais trabalhos que com juiz único restariam comprometidos.

Para o cumprimento de qualquer ato processual ou havendo necessidade da continuação no mesmo dia, pode a audiência prosseguir mesmo além das 20 horas, sem que tal prorrogação importe em qualquer nulidade do ato ou da própria audiência (art. 172, § 1º, CPC). O término do horário também não significa que o juiz deve interromper o depoimento da parte ou da testemunha ou os debates das partes. O ato iniciado deve ser terminado”.

6ª) tolerância que as partes deverão ter em relação ao atraso do juiz do trabalho no comparecimento ao local da audiência – 15 (quinze) minutos após a hora marcada. Ultrapassado esse limite, a CLT autoriza a retirada das partes, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.

4 Atraso do juiz e das partes

O art. 815 da CLT estabelece que à hora marcada para a realização da audiência, o juiz do trabalho declarará aberta a audiência, realizando-se o pregão das partes, das testemunhas e das demais pessoas que devam comparecer pelo auxiliar da justiça.

Ainda, se, até 15 minutos após a hora marcada para o início da audiência, o magistrado trabalhista não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.

Portanto, o Diploma Consolidado prevê uma espécie de tolerância de 15 minutos das partes em relação ao atraso do juiz no comparecimento ao local da audiência.

De outra sorte, a Consolidação das Leis do Trabalho é omissa em relação à tolerância que o juiz deverá dar em relação ao atraso das partes em audiência. Diante da lacuna normativa, surgiram correntes:

1ª Corrente: defende a aplicação sistemática e analógica do art. 815, parágrafo único, da CLT, de modo que o juiz do trabalho deverá tolerar o atraso máximo de 15 minutos das partes;

2ª Corrente: defende o atraso de poucos minutos, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;

3ª Corrente: advoga a tese da “tolerância zero”, justamente pela omissão da CLT. Ademais, a concessão de tolerância ao atraso da parte fere os princípios da imparcialidade e da igualdade de tratamento das partes.

Com efeito, vem prevalecendo o entendimento de que o juiz não deve ter tolerância com o atraso de qualquer das partes ao comparecimento em audiência, pois a referida tolerância ofende o princípio da igualdade de tratamento processual das partes. Com efeito, conforme dispõe a OJ 245 da SDI-1 do TST, inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência:

“REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA (inserida em 20.06.2001)

Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência”.

Nossa posição

Com o devido respeito às posições contrárias, entendemos que o juiz do trabalho possa tolerar atraso das partes por poucos minutos, tendo em vista os seguintes fundamentos:

• aplicação dos princípios da ponderação de interesses, da razoabilidade e da proporcionalidade;

• bom senso do juiz do trabalho;

• o trânsito caótico nos grandes centros urbanos, que faz com que as pessoas percam a referência de horário e de distância, ainda que saiam bem cedo do local de origem em direção ao de destino;

• grandes filas nos estacionamentos;

• dificuldades com os meios de transporte público;

• grande concentração de pessoas nos fóruns;

• enormes filas nos elevadores dos fóruns;

• muitas pessoas concentradas nas antessalas das audiências.

Observação¹: se o juiz já está no local, mas há atraso para a realização da audiência (atraso na pauta), a regra mencionada não será aplicada. Dessa forma, as partes e os advogados deverão aguardar o tempo que for necessário para a realização da audiência.

Observação2: o art. 7º, inciso XX, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB) estabelece que entre os direitos do advogado está o de retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo. Assim, surge importante indagação: o mencionado dispositivo legal é aplicável ao Processo do Trabalho, partindo-se da premissa de que a CLT prevê prazo inferior? Respondendo a essa pergunta, vem prevalecendo o entendimento de que a regra do Estatuto da OAB não é aplicável ao Direito Processual do Trabalho, com base no princípio do jus postulandi, que autoriza aos empregados e empregadores postularem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho sem a necessidade de advogado. Assim, após os 15 minutos de atraso do juiz, tanto as partes quanto os seus advogados poderão se retirar.

Observação3: a realização da audiência sem a presença do advogado não enseja sua nulidade e não é motivo para adiamento desta, pois no Processo do Trabalho ainda prevalece o entendimento da vigência do jus postulandi, previsto no art. 791 da CLT, ou seja, as partes têm o direito de postulação em juízo independentemente da presença do advogado. Portanto, não há prejuízo processual com essa ausência. Não obstante, frise-se que a ausência do advogado acarreta indubitável e veemente prejuízo técnico, que influenciará o resultado final da demanda.

5 Audiência una e possibilidade de fracionamento

A regra da audiência una está prevista no art. 849 da CLT, in verbis:

“Art. 849. A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz ou presidente marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação”.

Nesse sentido, a audiência trabalhista é una, única ou contínua, em regra, tendo por arrimo os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e concentração dos atos processuais em uma única audiência.

Todavia, o aludido dispositivo consolidado estabelece que, se não for possível concluí-la no mesmo dia, por motivo de força maior, o juiz do trabalho marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação.

Com efeito, cumpre destacar que é comum na praxe forense trabalhista o fracionamento da audiência, visto que o juiz do trabalho, nos termos do art. 765 da CLT, é o diretor do processo, tendo ampla liberdade em sua condução.

Ademais, nos termos do art. 813, § 2º, da CLT, sempre que for necessário, poderão ser convocadas audiências extraordinárias.

Assim, o fracionamento da audiência trabalhista costuma ser realizado da seguinte forma:

1) audiência inicial, inaugural ou de conciliação – é caracterizada pela 1ª tentativa de conciliação e apresentação da defesa, caso reste infrutífera a tentativa de acordo;

2) audiência de instrução ou em prosseguimento – visa à colheita de provas orais (interrogatório, depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, oitivas de peritos e assistentes técnicos);

3) audiência de julgamento – para publicação da sentença.

6 Obrigatoriedade do comparecimento pessoal das partes em audiência

Conforme já mencionado, segundo o art. 791 da CLT, no Processo do Trabalho ainda prevalece o entendimento da permanência em vigor do princípio do jus postulandi.

Assim, na audiência trabalhista, deverão estar presentes, pessoalmente, reclamante e reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes legais, conforme estabelece o art. 843 da CLT:

“Art. 843. Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.

§ 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

§ 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato”.

Partindo-se da premissa da regra do comparecimento pessoal das partes, independentemente do comparecimento dos seus representantes legais, recomendamos aos concursandos que não esqueçam das respectivas exceções, abaixo apontadas:

1ª) reclamatórias plúrimas (também conhecidas como ações plúrimas ou dissídios individuais plúrimos), em que há litisconsórcio ativo facultativo (ou seja, mais de um reclamante, segundo o art. 842 da CLT);

2ª) ações de cumprimento, que são ações individuais de conhecimento, de rito especial trabalhista, com natureza condenatória, ajuizadas pelo empregado ou pelo sindicato, com a finalidade de cumprimento das cláusulas constantes dos acordos coletivos de trabalho, convenções coletivas de trabalho e sentenças normativas, com previsão no art. 872, parágrafo único, da CLT.

Observação¹: nesses casos, os empregados poderão fazer-se representar pelo sindicato de sua categoria.

Observação2: as ressalvas são justificadas pela impossibilidade física de comparecimento de todos os envolvidos na sala de audiência (1ª exceção). Na hipótese de a ação plúrima envolver grande número de trabalhadores, a jurisprudência tem admitido a representação por grupo de empregados ou comissão de fábrica de litisconsortes, com o objetivo de evitar tumulto na audiência. Já a 2ª exceção é explicada pela atuação do sindicato como legitimado extraordinário (substituto processual), atuando em nome próprio na defesa do direito alheio. Assim, não há necessidade da presença dos substituídos processuais, titulares do direito material em litígio.

7 Representação processual das partes em audiência

É importante não confundir representação processual com substituição processual.

A representação processual é a situação em que o representante atua no processo em nome alheio defendendo direito de outrem (do representado processual).

Em contrapartida, a substituição processual, também conhecida como legitimidade extraordinária, o substituto processual atua no processo em nome próprio defendendo direito alheio (do substituído processual).

A representação processual das partes em audiência está prevista nos parágrafos do art. 843 da CLT, in verbis:

“§ 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

§ 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato”.

7.1 Representação processual do empregador em audiência

Por sua vez, o § 1º do art. 843 da CLT prevê que é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o preponente.

Estudaremos agora a figura do preposto, que, conforme dissemos, é aquele que representa o empregador em audiência. A CLT exige que ele tenha conhecimento dos fatos. Com efeito, segundo a posição majoritária, não é necessário que ele tenha presenciado os fatos, podendo ter acesso a eles por informações de terceiros. Vale ressaltar que haverá confissão se o preposto desconhecer os fatos. Além disso, a preposição é voluntária, apesar de as declarações do preposto vincularem o preponente.

ATENÇÃO: o aspecto mais importante da figura do preposto é se ele deve ou não ostentar a condição de empregado. Em primeiro lugar, a CLT não exige esse requisito. Todavia, na praxe forense trabalhista, surgiu a figura do “preposto profissional”, ou seja, pessoas que não eram empregadas do reclamado e que compareciam à sala de audiência trazendo afirmações não condizentes com a realidade dos fatos, mas à mercê do que o empregador queria que fosse dito. Para evitar essa situação, o TST consolidou o entendimento, atualmente estampado em sua Súmula 377, de que o preposto deve ser empregado do reclamado, condição essa normalmente comprovada com a carta de preposição. A aludida súmula apresentava uma exceção lógica: a reclamação trabalhista movida pelo empregado doméstico. É sabido que qualquer membro da família capaz do local de prestação de serviços pode comparecer à audiência representando o empregador doméstico. Nesse sentido, a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), em seu art. 54, estabelece que o micro ou pequeno empresário pode ser substituído em audiência por qualquer terceiro que tenha conhecimento dos fatos, independentemente de vínculo trabalhista e societário. Assim, para se ajustar à nova exceção, a Súmula 377 do TST foi alterada em 2008 para esse fim.

Em síntese, regra geral, o preposto deve ostentar a condição de empregado, salvo nas hipóteses de reclamado empregador doméstico ou micro ou pequeno empresário.

Este é o teor da mencionada Súmula 377 do TST:

“PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova redação) – Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, 02 e 05.05.2008

Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006”.

7.2 Representação processual do empregado em audiência trabalhista

Com efeito, à luz do § 2º do art. 843 da CLT, se o empregado não puder comparecer pessoalmente à audiência no dia em que ela foi designada, por doença ou por qualquer outro motivo relevante, devidamente comprovado, ele poderá ser representado por outro empregado que pertença à mesma profissão, pelo sindicato ou pelo advogado.

Embora não seja entendimento pacífico, o objetivo dessa representação é tão somente justificar a impossibilidade do comparecimento do empregado, de modo que outra data seja marcada para a realização da audiência (adiamento da audiência), evitando o arquivamento da reclamação trabalhista. Não há a possibilidade de atos de disposição do direito material, como a confissão, transação e depoimento por parte do representante.

8 Ausência das partes no dia da audiência

A ausência das partes em audiência trabalhista vem regulada no art. 844 da CLT, in verbis:

“O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

Parágrafo único. Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência”.

Inicialmente, vale ressaltar que a ausência do reclamante acarreta o arquivamento da reclamação trabalhista, que tem a natureza jurídica de extinção do processo sem resolução do mérito.

Já em relação ao reclamado, o não comparecimento acarreta revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

Todavia, de acordo com o art. 765 da CLT, mencionamos aqui que o juiz do trabalho tem a faculdade de fracionar a audiência, visto que ele é considerado o diretor do processo. A indagação a ser feita é a seguinte: as consequências mencionadas pelo não comparecimento das partes é a mesma em todas as audiências, na hipótese de fracionamento?

O TST solucionou esse impasse com a edição da Súmula 9, aduzindo que as consequências do arquivamento da reclamação trabalhista (para o reclamante) e da revelia (para o reclamado) somente são observadas na audiência inaugural ou de conciliação, e não na audiência de instrução ou em prosseguimento. Vejamos:

“AUSÊNCIA DO RECLAMANTE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo”.

Com efeito, a CLT trouxe as referidas consequências, conforme regra da audiência única (art. 849 da CLT).

Nesse sentido, poderá ser verificada a consequência da pena de confissão se a parte (reclamante ou reclamado) não comparecer à audiência em prosseguimento para prestar depoimento, dela se ausentando. Este é o entendimento consolidado na Súmula 74 do TST:

“SÚM-74. CONFISSÃO (nova redação do item I e inserido o item III à redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 801385-77.2001.5.02.0017) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor (ex-Súmula n. 74 – RA 69/1978, DJ 26.09.1978).

II – A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores (ex-OJ n. 184 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000).

III – A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo”.

Trata-se de confissão ficta (ficta confessio), havendo a presunção relativa (juris tantum) de veracidade dos fatos afirmados pela parte contrária. Nesses casos, as provas pré-constituídas, que já se encontram nos autos, poderão ser confrontadas com a confissão ficta. Isso não significa que o magistrado trabalhista cerceou direito de defesa ao indeferir a produção de provas posteriores.

Ademais, imaginemos que no dia da audiência não comparecem o reclamado nem seu preposto, audiência esta em que a defesa deveria ser apresentada, estando presente apenas o advogado munido de procuração. Haverá revelia nesse caso?

A Súmula 122 do TST entende que sim, salvo se houver a apresentação de atestado médico que declare expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência:

“REVELIA. ATESTADO MÉDICO (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 74 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (primeira parte – ex-OJ n. 74 da SBDI-1 – inserida em 25.11.1996; segunda parte – ex-súmula n. 122 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)”.

O mencionado entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, favorável à revelia, encontra respaldo no art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que proíbe a atuação conjunta do advogado como patrono e preposto:

“É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente”.

Ademais, no âmbito do processo do trabalho, a revelia é caracterizada pelo não comparecimento do reclamado em audiência, independentemente da apresentação ou não da defesa.

Por fim, e se reclamante e reclamado simultaneamente não comparecem em audiência? Se a ausência simultânea for na audiência inaugural ou de conciliação, o juiz deverá arquivar a reclamação trabalhista, declarando extinto o processo sem resolução do mérito. No entanto, se a ausência for na audiência de conciliação ou em prosseguimento, o juiz julgará de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333 do CPC).

ATENÇÃO: apresentaremos de forma didática as regras que se aplicam em decorrência do não comparecimento das partes em audiência:

1ª) ausência do reclamante em audiência una – arquivamento da reclamação trabalhista (extinção do processo sem resolução do mérito);

2ª) ausência do reclamado em audiência una – revelia + confissão quanto à matéria de fato;

3ª) ausência do reclamante em audiência inaugural ou de conciliação – arquivamento da reclamação trabalhista (extinção do processo sem resolução do mérito);

4ª) ausência do reclamado em audiência inaugural ou de conciliação – revelia + confissão quanto à matéria de fato;

5ª) ausência do reclamante em audiência de instrução ou em prosseguimento – não se arquivará a reclamação trabalhista, uma vez que poderá ocorrer a confissão ficta, caso o reclamante tenha sido intimado expressamente na audiência inaugural para comparecer à audiência em prosseguimento para prestar depoimento e deixa de comparecer;

6ª) ausência do reclamado em audiência de instrução ou em prosseguimento – não ocorrerá a revelia, na medida em que poderá ocorrer a confissão ficta, na hipótese de o reclamado ter sido intimado expressamente na audiência inaugural para comparecer à audiência em prosseguimento para prestar depoimento e deixa de fazê-lo;

7ª) ausência de ambas as partes (reclamante e reclamado), na audiência inaugural ou de conciliação – arquivamento da reclamação trabalhista (extinção do processo sem resolução do mérito);

8ª) ausência de ambas as partes (reclamante e reclamado) na audiência de instrução ou em prosseguimento: não ocorrerá o arquivamento da reclamação trabalhista, pois, nesse caso, ocorrerá a confissão ficta para ambas as partes, consubstanciando a prova dividida ou empatada – vem prevalecendo o entendimento de que o juiz do trabalho deverá julgar segundo as regras de distribuição do ônus da prova.

9 Tentativas obrigatórias de conciliação no procedimento ordinário

No procedimento comum ordinário, que é o mais complexo do Processo do Trabalho, a CLT prevê dois momentos processuais em que a tentativa de conciliação a ser conduzida pelo juiz do trabalho é obrigatória:

1ª tentativa de conciliação – segundo o art. 846 da CLT, após a abertura da audiência, antes da apresentação da defesa, conforme transcrito:

“Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação.

§ 1º Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento.

§ 2º Entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo”.

Observação: se houver acordo, será lavrado termo de conciliação, assinado pelo juiz do trabalho e pelas partes litigantes, consignando-se prazo e demais condições para o seu cumprimento. Entre essas condições, poderá ser estipulado o pagamento de uma multa convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo. Frise-se que, se houver acordo, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível (transitará em julgado imediatamente), salvo para a Previdência Social quanto às contribuições sociais que lhe forem devidas, conforme prevê o art. 831, parágrafo único, da CLT e a Súmula 100, V, do TST. Outrossim, somente por ação rescisória é impugnável o referido termo de conciliação, conforme entendimento consolidado na Súmula 259 do TST.

Em outras palavras: é cabível a interposição de recurso contra o termo de conciliação lavrado em audiência trabalhista?

I) para as partes: trata-se de decisão irrecorrível, transitando em julgado na data da homologação judicial, sendo cabível apenas o ajuizamento de ação rescisória;

II) para a Previdência Social: é cabível a interposição de recurso ordinário para a discussão das contribuições sociais que lhe forem devidas.

Por fim, conforme aduz a Súmula 416 do TST, a concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

Assim, encontramos a explicação para o cabimento de ação rescisória e não ação anulatória em relação ao termo de conciliação homologado judicialmente. Como a homologação de um acordo consubstancia uma faculdade do juiz, ao concordar com o acordo proposto, o magistrado entendeu que ele não é prejudicial aos interesses e direitos do empregado, adentrando no mérito da questão.

Apontaremos a seguir os entendimentos legais e jurisprudenciais mencionados:

CLT

“Art. 831. A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.

Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas”.

Súmulas do TST

“Súmula 100. (...)

V – O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial (ex-OJ n. 104 da SBDI-2 – DJ 29.04.2003)”.

“Súmula 259. TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT”.

“Súmula 418. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMI-NAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 120 e 141 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (ex-Ojs da SBDI-2 ns. 120 – DJ 11.08.2003 – e 141 – DJ 04.05.2004)”.

2ª tentativa de conciliação: após o encerramento da instrução, depois das razões finais e antes da sentença, conforme dispõe o art. 850 da CLT:

“Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão”.

Observação1: Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 minutos para cada uma. Em seguida, o magistrado trabalhista renovará a proposta de conciliação e, restando infrutífera, será proferida a decisão. A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação (art. 831, caput, da CLT).

Observação2: Segundo a CLT, as razões finais são orais (princípio da oralidade), em prazo não excedente de 10 minutos para cada parte. Elas são facultativas e têm a finalidade de alegação de eventual nulidade ocorrida no curso da instrução processual e para reforço de alguma tese da inicial ou da defesa, até porque, depois das razões em comento, somente haverá a segunda tentativa de conciliação antes da sentença. Seria como uma “tacada final” no primeiro grau de jurisdição. Na hipótese de litisconsórcio ativo, todos terão 10 minutos. De outra sorte, em havendo litisconsórcio passivo, cada um terá 10 minutos.

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

1. (MAG. TRAB. 6R–2ª Etapa-2010) Com relação à audiência de julgamento, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo sindicato de sua categoria.

b) De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o preposto deve ser necessariamente empregado da reclamada, excetuando-se apenas a hipótese do empregador doméstico.

c) Consoante jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a revelia pode ser afastada na hipótese de apresentação de atestado médico, declarando expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto.

d) A revelia não implica a procedência de todos os pedidos formulados na inicial.

e) O reclamante poderá se fazer representar por outro empregado desde que os motivos de sua ausência sejam poderosos e comprovados.

2. (MAG–15R–2010) Cinco empregados, que têm a mesma profissão, ajuizaram reclamatória plúrima pleiteando o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa. Dois deles não compareceram à audiência. Assinale a alternativa correta:

a) a ausência dos empregados, ainda que por motivo justificado, gera o arquivamento da reclamação;

b) em caso de doença, os ausentes só poderão ser representados pelo sindicato;

c) justificada a ausência nos termos da lei, não haverá arquivamento da reclamação, pois os empregados ausentes serão representados pelos presentes;

d) aos empregados faltantes, ainda que de forma justificada, será aplicada a pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho;

e) o não comparecimento dos reclamantes enseja a aplicação da pena de confissão.

3. (MAG–21R–1ª Etapa-2010) Assinale a alternativa correta, considerando a legislação processual trabalhista e a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho:

a) a ausência da parte ré à audiência inaugural implica revelia, ainda que presente seu advogado, salvo se este apresentar procuração com poderes específicos;

b) em regra, o preposto deve ser empregado da empresa reclamada, ressalvada apenas a hipótese de reclamação proposta por empregado doméstico ou em face de pequena ou microempresa;

c) a ausência da parte reclamante à audiência implica arquivamento da ação, ainda que se trate de audiência em prosseguimento, salvo se apresentar justificativa no prazo de 48 horas;

d) a praxe trabalhista, que é fonte normativa do Direito Processual do Trabalho, consagrou uma tolerância de até quinze minutos para a parte comparecer à audiência previamente designada;

e) as ações processadas na Justiça do Trabalho sob o rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em uma única audiência, cabendo à parte que desejar produzir prova técnica requerer a sua produção com antecedência, sob pena de seu indeferimento.

4. (MAG–21R–1ª Etapa-2010) Numa determinada audiência trabalhista, a parte ré apresenta uma proposta de acordo, que recebe a aquiescência do autor. Examinando a proposta, decide o juiz não homologá-la, por entender insuficiente para por fim, de maneira razoável, ao litígio, além de ser prejudicial ao próprio demandante. A decisão causou insatisfação às partes, pois havia a expectativa de homologação. Colocada a questão nesses termos, marque a resposta correta:

a) praticou o juiz ato contrário à ordem jurídica, que pode ser atacado por agravo de instrumento;

b) praticou o juiz ato contrário a direito processual das partes, que pode ser atacado pela via do mandado de segurança;

c) praticou o juiz ato contrário a uma faculdade das partes, que pode ser objeto de nulidade processual quando do exame de recurso ordinário;

d) exerceu o juiz uma faculdade que lhe é assegurada pela ordem jurídica;

e) exerceu o juiz uma faculdade, mas que somente é possível após a fase de conhecimento.

5. (MAG. 2R–2010) Quanto à audiência, analise as expressões abaixo e posteriormente responda:

I. Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o juiz ex officio interrogar os litigantes.

II. O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz.

III. A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-Ia no mesmo dia, o juiz marcará sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação.

IV. Findo o interrogatório poderá qualquer dos litigantes retirar-se, prosseguindo a instrução com seu representante.

a) Apenas a de número I e IV são corretas.

b) Todas são corretas.

c) Apenas as de número II e IV são corretas.

d) Apenas as de número II e III são corretas.

e) Apenas a de numero II é correta.

6. (MAG. 2R–2010) No que se refere ao entendimento sumulado do TST quanto à consequência da ausência de uma das partes à audiência no processo do trabalho, analise as expressões abaixo e posteriormente responda:

I. Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.

II. A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.

III. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico que declare a impossibilidade de locomoção do empregador ou do preposto no dia da audiência.

IV. A ausência do reclamante à audiência em prosseguimento em que deveria depor importa em confissão real com a presunção de veracidade dos fatos alegados pela reclamada na defesa, não se admitindo a produção de provas em audiência.

a) Apenas as alternativas I, II e IV são corretas.

b) Apenas as alternativas I, III e IV são corretas.

c) Apenas as alternativas II e III são corretas.

d) Apenas as alternativas I e III são corretas.

e) Todas as alternativas são corretas.

7. (MAG. 2R–2010) Quanto à condição de preposto e segundo entendimento do TST é correto afirmar que:

a) O preposto sempre deve ser empregado do reclamado.

b) O preposto não precisa ser empregado do reclamado quando se tratar de ação movida contra microempresário.

c) O preposto não precisa ser empregado, bastando ter conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente.

d) O preposto não precisa ser empregado do reclamado quando se tratar de ação movida contra empresas de economia mista.

e) O preposto precisa ser empregado do reclamado quando se tratar de ação movida contra pequeno empresário.

8. (MAG. 2R – 2009) Numa determinada reclamação trabalhista, por ocasião da audiência UNA, compareceu o advogado da reclamada munido de procuração, defesa escrita e documentos, estando, entretanto, ausente injustificadamente o preposto. Nesta situação, segundo entendimentos sumulados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o Juiz deve:

a) Receber a defesa e aplicar a pena de confissão à reclamada ausente.

b) Permitir que o advogado atue também como preposto, desde que seja empregado da reclamada.

c) Não receber a defesa e declarar a revelia da reclamada.

d) Nomear uma das testemunhas presentes da reclamada como preposto “ad hoc”.

e) Adiar a audiência para preservar o Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório.

9. (MAG. 2R – 2009) Segundo interpretação do Colendo Tribunal Superior do Trabalho o preposto deve, necessariamente:

a) Ser empregado da parte reclamada e ter presenciado os fatos controvertidos, apenas.

b) Ser empregado da parte reclamada, salvo nos casos de trabalho doméstico ou se o empregador for micro ou pequeno empresário.

c) Ser empregado da parte reclamada, salvo nos casos de trabalho doméstico.

d) Ser empregado da parte reclamada em demanda de qualquer natureza.

e) Não precisa ser empregado, bastando que tenha conhecimento dos fatos por qualquer meio.

10. (MAG. 2R – 2009) Segundo previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, na audiência, ao término da instrução processual o juiz deve:

a) Renovar a proposta conciliatória e, se infrutífera esta, conceder às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para razões finais, designando o julgamento para outra data.

b) Renovar a proposta conciliatória e, se infrutífera esta, conceder às partes o prazo de dez minutos sucessivos para razões finais e, ao final, designar data de julgamento, salvo se o feito tramitar pelo rito sumaríssimo, quando o julgamento será proferido de imediato.

c) Conceder a cada parte o prazo de dez minutos para razões finais, renovar a proposta conciliatória e, se infrutífera esta, proferir o julgamento de imediato, independentemente do rito pelo qual tramita o processo.

d) Conceder a cada parte o prazo de dez minutos para razões finais em se tratando de rito ordinário e cinco minutos em se tratando de rito sumaríssimo, renovar a proposta conciliatória e, se infrutífera esta, proferir o julgamento de imediato, independentemente do rito pelo qual tramita o processo.

e) Conceder a cada parte o prazo de dez minutos para razões finais em se tratando de rito ordinário e cinco minutos em se tratando de rito sumaríssimo, renovar a proposta conciliatória e, se infrutífera esta, designar data de julgamento, salvo se o feito tramitar pelo rito sumaríssimo, quando o julgamento será proferido de imediato.

11. (OAB/FGV 2011.1) Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, o reclamado não respondeu ao pregão, mas compareceu o seu advogado, munido de procuração e dos atos constitutivos da empresa. Dada a palavra ao reclamante, seu advogado requereu que a empresa fosse considerada revel e confessa, pelo que o juiz indeferiu a juntada da defesa escrita que o advogado da parte reclamada pretendia apresentar.

Assinale a alternativa correta, indicando como deve o advogado da parte reclamada proceder.

a) Deve lançar em ata o protesto, alegando que, no processo do trabalho, a revelia decorre da falta de apresentação de defesa, pelo que a presença do advogado, munido de procuração, supre a ausência da parte.

b) Deve conformar-se, pois, no processo do trabalho, a revelia decorre da ausência da parte ré, importando em confissão quanto a qualquer matéria, pelo que a presença do advogado da parte ausente, munido de procuração e defesa, é irrelevante.

c) Deve lançar em ata o protesto, alegando que, no processo do trabalho, a revelia decorre da ausência da parte ré, importando em confissão quanto à matéria de fato, pelo que o juiz deve receber a defesa apresentada pelo advogado da parte ausente, desde que munido de procuração, para o exame das questões de direito.

d) Deve conformar-se, pois, no processo do trabalho, a revelia tanto pode decorrer da ausência da parte ré quanto da falta de apresentação da defesa, estando ou não presente o advogado da parte ausente (ainda que munido de procuração) e sempre importa em confissão quanto a qualquer matéria, de fato ou de direito.

12. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2011) Com relação à audiência trabalhista, assinale a alternativa CORRETA:

a) As audiências deverão ser realizadas na sede do Juízo ou Tribunal, em dias úteis previamente fixados, sendo vedado ao juiz designar outro local para a sua realização.

b) A Consolidação das Leis do Trabalho expressamente prevê que, salvo quando se tratar de reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado.

c) Consoante jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, exceto se houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer, são inválidos os atos praticados pelo substabelecido em audiência.

d) A parte que não comparecer por duas vezes seguidas à audiência inaugural para a qual foi devidamente notificada incorrerá na pena de perda do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho, pelo prazo de seis meses.

e) O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de jurisprudência pacificada, entende que, ausente a reclamada à audiência em que deveria apresentar defesa e declarada a revelia, esta pode ser ilidida mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.

13. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2011) Assinale a alternativa correta, em face dos termos do processo judiciário trabalhista:

a) Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo e deverá o Juiz interrogar os litigantes.

b) Findo o interrogatório, não poderá qualquer dos litigantes retirar-se, prosseguindo a instrução com o seu representante.

c) Após o interrogatório, serão ouvidas, obrigatória e sucessivamente, as testemunhas da reclamada, as testemunhas do reclamante, os peritos e técnicos, se houver.

d) Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o Juiz, “ex officio”, ou a requerimento, interrogar os litigantes.

e) Serão, após os interrogatórios, ouvidas as testemunhas, sendo que os peritos e os técnicos, se houver, deverão ser ouvidos em nova audiência especialmente designada para tanto.

14. (MAG. TRAB. 19R-1ª Etapa-2012) À luz da CLT e da jurisprudência cristalizada pelo TST, assinale a alternativa incorreta:

a) Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais. A CLT também prevê, expressamente, que o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

b) As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas. Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

c) A testemunha que for parente até o segundo grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

d) A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.

e) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.

15. (MAG. TRAB. 19R-1ª Etapa-2012) À luz da lei e da jurisprudência cristalizada pelo TST, assinale a alternativa incorreta:

a) Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. É certo, ademais, que a vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando, por óbvio, o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.

b) É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. O preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, ressalvando-se apenas a reclamação de empregado doméstico.

c) A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.

d) É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.

e) A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador, de alguma forma, fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.

16. (TST-2012-Anal.Jud.-Judiciária) Conforme previsão legal e jurisprudência sumulada do TST, em relação às audiências trabalhistas é correto afirmar:

a) A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, importa arquivamento do processo.

b) Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto em audiência deve ser necessariamente empregado do reclamado.

c) Não se aplica a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor desde que esteja presente o seu advogado.

d) Aberta a audiência, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa oral ou apresentá-la por escrito e, em seguida, o juiz proporá a conciliação.

e) Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, devendo o juiz, ex officio, interrogar os litigantes, sob pena de nulidade, sendo que findo o interrogatório não poderão os litigantes retirar-se, até o término da instrução com a oitiva de testemunhas.

17. (FCC – 2012 – TRT – 11ª Região (AM) – Analista Judiciário – Área Judiciária) João moveu reclamação trabalhista em face da empresa Omega Industrial, tendo atribuído à causa o valor total das verbas pleiteadas no importe de R$ 3.000,00. Na audiência UNA designada a empresa reclamada não compareceu, e o juiz verificou que a citação não fora realizada porque o reclamante havia fornecido o endereço incorreto da reclamada, absolutamente diverso daquele anotado em sua Carteira Profissional. De acordo com a CLT, o juiz deve

a) aplicar a penalidade da revelia e confissão da reclamada.

b) abrir prazo para que o reclamante informe o endereço correto da reclamada, determinando a designação de nova audiência.

c) determinar o retorno do processo à secretaria da vara para tentativa de localização da reclamada.

d) determinar a citação da reclamada por edital.

e) determinar o arquivamento da reclamação trabalhista e condenação do reclamante ao pagamento de custas sobre o valor da causa.

18. (FCC – 2012 – TRT – 11ª Região (AM) – Analista Judiciário – Execução de Mandados) O Banco Alfa S/A não enviou preposto para a audiência designada logo após a distribuição da reclamação, embora estivesse presente o seu advogado, com procuração. Nesta situação, o reclamado é considerado quanto à matéria

a) fática, confesso mas não revel.

b) fática, revel e confesso.

c) fática, nem revel nem confesso.

d) fática, revel mas não confesso.

e) de direito, confesso apenas.

19. (FCC – 2012 – TRT – 11ª Região (AM) – Analista Judiciário – Execução de Mandados) Em se tratando de reclamada pessoa jurídica de direito privado, entre o ajuizamento da reclamação trabalhista e a data designada para audiência, há que existir um interregno mínimo de

a) 5 dias.

b) 10 dias.

c) 15 dias.

d) 20 dias.

e) 48 horas.

GABARITO

1. b

2. c

3. b

4. d

5. b

6. d

7. b

8. c

9. b

10. c

11. c

12. e

13. d

14. c

15. b

16. b

17. e

18. b

19. a

1 Dicionário jurídico universitário. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 62.

2 Manual da audiência na Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2010, p. 51-53.

3 Manual, cit., p. 54 e s.

4 Manual, cit., p. 54-56.

5 Manual, cit., p. 76.

6 Manual de audiências trabalhistas: doutrina, jurisprudência, precedentes, orientações jurisprudenciais e súmulas do TST. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 50.

XVI

PROVAS TRABALHISTAS

1 Teoria geral das provas trabalhistas

1.1 Conceito

Provas são os instrumentos processuais considerados pelo ordenamento jurídico como aptos para a demonstração da veracidade dos fatos alegados em juízo. Representam o coração do processo, pois definirão o destino da relação jurídica processual.

1.2 Amparo legal

Na Consolidação das Leis do Trabalho, as provas encontram amparo legal nos arts. 818 a 830, in verbis:

“Art. 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer.

Art. 819. O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente.

§ 1º Proceder-se-á da forma indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever.

§ 2º Em ambos os casos de que este artigo trata, as despesas correrão por conta da parte a que interessar o depoimento.

Art. 820. As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos vogais1, das partes, seus representantes ou advogados.

Art. 821. Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).

Art. 822. As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.

Art. 823. Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

Art. 824. O juiz ou presidente providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.

Art. 825. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação.

Parágrafo único. As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação.

Art. 826. É facultado a cada uma das partes apresentar um perito ou técnico.

Art. 827. O juiz ou presidente poderá arguir os peritos compromissados ou os técnicos, e rubricará, para ser junto ao processo, o laudo que os primeiros tiverem apresentado.

Art. 828. Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais.

Parágrafo único. Os depoimentos das testemunhas serão resumidos, por ocasião da audiência, pelo diretor de secretaria da Vara do Trabalho2 ou funcionário para esse fim designado, devendo a súmula ser assinada pelo Presidente do Tribunal e pelos depoentes.

Art. 829. A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação. 

Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos”.

1.3 Princípios

1.3.1 Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

A produção probatória em juízo deverá observar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Segundo prevê o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, o direito à prova vincula-se aos mencionados princípios:

“Art. 5º (...)

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (...)”.

O juiz do trabalho, por ser o diretor do processo, tendo ampla liberdade na sua condução, deverá ficar atento à observância desses três grandes postulados constitucionais.

Com base no princípio do devido processo legal, as partes terão o direito de produzir todas as provas previstas e vigentes no ordenamento jurídico. A República Federativa do Brasil, por ser um Estado Democrático e Social de Direito, traz em suas leis processuais as espécies de provas admitidas, a forma, o meio e o momento de sua produção etc.

Ademais, nos termos do princípio do contraditório, as partes deverão tomar ciência de todas as provas produzidas em juízo, com a possibilidade conferida pelo juiz para impugnação. O princípio em comento é formado pelo binômio ciência + participação. Com efeito, a cada prova produzida por uma das partes, a outra deverá ter ciência de sua produção, bem como a oportunidade para manifestação.

Por fim, com supedâneo no princípio da ampla defesa, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Processo Civil, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa, nos termos do art. 332 do CPC:

“Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”.

1.3.2 Princípio da paridade de armas probatória (da igualdade ou isonomia probatória)

Pelo princípio da paridade de armas probatória, também chamado de princípio da igualdade ou isonomia probatória, o magistrado deverá conferir às partes a igualdade de oportunidades no que concerne à produção das provas.

1.3.3 Princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz

O princípio do livre convencimento motivado, também conhecido como princípio da persuasão racional do juiz, encontra amparo legal nos arts. 93, IX, da Constituição Cidadã de 1988 e 131 do Código de Processo Civil, in verbis:

Constituição Federal

“Art. 93. (...).

IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;”

CPC

“Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento”.

Assim, no ordenamento processual vigente, o juiz tem ampla liberdade para conduzir a produção e apreciação das provas, mas deverá sempre fundamentar a sua decisão.

No momento em que o juiz profere a sua sentença de certificação do direito, atribuindo o direito material ao autor ou ao réu, resolvendo a lide, que é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, deverá fundamentar a sua decisão com base nas provas produzidas nos autos.

Se, de um lado, o magistrado tem ampla liberdade na condução e avaliação probatória, de outro, essa liberdade não é absoluta, havendo a necessidade da respectiva motivação, com fulcro no Estado Democrático e Social de Direito.

1.3.4 Princípio da licitude e probidade da prova

O princípio da licitude e probidade da prova encontra amparo legal nos arts. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal de 1988 e 332 do CPC, in verbis:

“Art. 5º (...).

LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; (...).

Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”.

Assim, no momento processual de produção das provas, serão admitidas apenas as provas expressamente previstas ou não proibidas pelo ordenamento jurídico vigente.

As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo para preservar os princípios da legalidade e da dignidade do processo.

Por fim, apenas de forma excepcional, em situações especiais, serão admitidas no processo as provas obtidas por meios ilícitos, com base nos princípios da ponderação de interesses, da razoabilidade e da proporcionalidade.

1.3.5 Princípio da busca da verdade real (princípio inquisitivo ou inquisitório)

O princípio da busca da verdade real, também conhecido como princípio inquisitivo ou inquisitório, encontra amparo legal nos arts. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho e 130 do Código de Processo Civil, in verbis:

CLT

“Art. 765. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas”.

CPC

“Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.

Nesse diapasão, o ordenamento processual vigente exige uma postura mais ativa do juiz, em busca da verdade real.

A ciência efetiva da verdade real é uma utopia. Há três verdades no processo: a verdade do autor; a verdade do réu; e a verdadeira verdade, que somente Deus a conhece.

Todavia, o magistrado deverá sempre ter a preocupação da busca da verdade real, chegar próximo ao que realmente aconteceu no mundo dos fatos.

Para isso, exige-se do juiz uma postura mais ativa na produção probatória, em vez de se contentar com a verdade que está nos autos, ou seja, com as provas e alegações trazidas pelas partes.

Encontra-se superada a ideia de que o que não está nos autos não está no mundo, à luz dos postulados constitucionais, dos direitos fundamentais e do diálogo das fontes.

A efetividade do processo e o acesso à ordem jurídica justa somente serão atingidos com o juiz mais ativo e preocupado com a justa entrega da prestação jurisdicional.

No âmbito trabalhista, essas argumentações encontram perfeita harmonia, até porque um dos grandes princípios do Direito Material do Trabalho estudados pelo saudoso jurista uruguaio Américo Plá Rodrigues é o princípio da primazia da realidade, pelo qual no confronto entre a verdade real e a verdade formal, a primeira prevalecerá. Assim, o que realmente importa é a realidade dos fatos, o que efetivamente ocorreu no mundo fático.

1.3.6 Princípio da necessidade da prova

O princípio da necessidade da prova encontra respaldo legal nos arts. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do Código de Processo Civil, in verbis:

CLT

“Art. 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer”.

CPC

“Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I – recair sobre direito indisponível da parte;

II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito”.

Como se observa, no ordenamento jurídico brasileiro, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer.

Não basta a parte alegar, havendo a necessidade de que ela prove em juízo as suas alegações.

Fato alegado e não provado é inexistente no mundo jurídico.

O esforço probatório da parte é fundamental para que ela obtenha êxito no processo.

1.3.7 Princípio da aquisição processual

De acordo com o princípio da aquisição processual, uma vez produzida a prova no âmbito processual, esta pertencerá ao processo, pouco importando a parte que a produziu.

Isso se justifica pela finalidade principal da prova, que é a formação do convencimento do magistrado.

As provas não são das partes, mas do processo, que servirão de base para a formação do livre convencimento do magistrado e entrega da prestação jurisdicional.

1.3.8 Princípio da imediatidade

Segundo o princípio da imediatidade, a prova será produzida pessoalmente pelo juiz, que terá contato direto com as partes, testemunhas e auxiliares do juízo em audiência.

Vale ressaltar que o princípio em análise tem razão de ser em relação às provas orais, que serão colhidas em audiência, como o interrogatório, o depoimento pessoal, a oitiva de testemunhas, a oitiva de peritos e assistentes técnicos etc.

A inspeção judicial é também uma prova realizada pessoalmente pelo juiz.

Outras provas serão produzidas em momento processual oportuno e acostadas ao processo para apreciação do magistrado, como as provas documentais e as provas periciais.

1.3.9 Princípio da oralidade

O princípio da oralidade traduz um conjunto de regras que tem por objetivo a primazia da linguagem oral, simplificando o procedimento.

Vale ressaltar que o princípio em análise manifesta-se em cinco ideários:

a) prevalência da palavra oral sobre a escrita;

b) imediatidade do juiz na colheita da prova;

c) concentração dos atos processuais em audiência;

d) identidade física do juiz;

e) irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.

1.4 Finalidades

No que concerne a finalidades da prova, há duas espécies:

1ª) finalidade principal (imediata ou direta) da prova: é a formação do convencimento do magistrado para a prolação da sentença de mérito, que atribuirá o direito material ao autor ou ao réu, resolvendo a crise de certeza;

2ª) finalidade secundária (mediata ou indireta) da prova: é o convencimento da parte contrária.

1.5 Objeto

O objeto da prova são os fatos. Fatos deverão ser provados, uma vez que o juiz conhece o direito (jura novit curia). Nesse sentido, o magistrado tem o dever de conhecer o direito federal. Já em relação ao direito municipal, estadual, distrital, estrangeiro ou consuetudinário, o juiz poderá determinar que a parte faça prova do teor e da vigência.

No Processo do Trabalho, a doutrina menciona os seguintes exemplos em que o direito poderá ser objeto de prova: convenções coletivas de trabalho; acordos coletivos de trabalho; tratados e convenções internacionais; regulamentos de empresas; usos e costumes; e leis estaduais, municipais ou distritais que versem sobre regras trabalhistas.

Os fatos a serem provados deverão ser relevantes, pertinentes e controvertidos.

Com efeito, o art. 334 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece que alguns fatos não dependem de prova. São eles:

a) notórios;

b) afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

c) admitidos, no processo, como incontroversos;

d) em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

1.6 Ônus da prova

Nessa toada, vamos dividir o nosso estudo em 2 partes: carga estática e carga dinâmica do ônus da prova.

A) CARGA ESTÁTICA (TEORIA ESTÁTICA) DO ÔNUS DA PROVA

A carga estática (teoria estática) do ônus da prova significa o estudo das respectivas regras com fulcro no que está disposto previamente no ordenamento jurídico vigente. Em outras palavras, é o estudo das regras previamente conhecidas e postadas no sistema processual sobre o ônus da prova. A palavra estática é relacionada com algo que está parado, que não está em movimento.

Nesta linha de raciocínio, serão estudadas as regras de distribuição do ônus da prova e a inversão do ônus da prova.

Vamos começar com as regras de distribuição do ônus da prova.

Quanto ao ônus da prova no processo do trabalho, o art. 818 da CLT estabelece que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Dessa forma, não bastam as alegações da parte para a formação do convencimento do magistrado, mas sim deverá prová-las (princípio da necessidade da prova). Essa é uma grande dificuldade no processo do trabalho, diante da informalidade de muitas relações empregatícias, de fraudes de todas as espécies, da dificuldade de produção probatória por parte do empregado, de violações de direitos veladas etc.

Complementando esse raciocínio, aplica-se subsidiariamente o art. 333 do CPC, que traz duas regras básicas:

1ª) ao autor (reclamante) incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito;

2ª) ao réu (reclamado) cabe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Em contrapartida, a inversão do ônus da prova, que é excepcional, faz com que o reclamante apenas alegue os seus direitos, sem a necessidade da respectiva prova do fato constitutivo.

Assim, o reclamado, que já possui o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo, também terá de provar que o fato constitutivo do direito do reclamante não merece guarida, ou seja, terá de fazer prova de fato negativo.

Com efeito, os magistrados trabalhistas determinam a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que apresenta 2 grandes fundamentos para a possibilidade da inversão: quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

São fundamentos perfeitamente compatíveis com o processo do trabalho, até porque a proteção de uma parte mais fraca representa o grande motivo justificador de existência tanto do direito do trabalho quanto do direito do consumidor.

A jurisprudência trabalhista admite a inversão do ônus da prova, como, por exemplo:

a) os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes (cartões de ponto britânicos) são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (Súmula 338, III, do TST);

b) o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado (Súmula 212 do TST).

Outrossim, a inversão do ônus da prova encontra respaldo nos seguintes fundamentos:

• o grande objetivo do Direito Processual do Trabalho é o de facilitar o acesso do trabalhador à justiça trabalhista, o que resultará na facilitação da colheita de provas;

• proteção ao trabalhador hipossuficiente;

• promoção da legislação trabalhista e social;

• muitas vezes, o empregado tem grande dificuldade de produzir provas, pois a maioria delas encontra-se em poder do empregador. Assim, a doutrina vem defendendo a aplicação do princípio da aptidão da prova. Por esse princípio, o juiz está autorizado a inverter o ônus da prova, tendo em vista que a maior aptidão na formação do conjunto probatório é do empregador.

Há grande controvéria doutrinária e jurisprudencial sobre qual é o momento processual adequado para a inversão do ônus da prova pelo juiz: antes da audiência de instrução ou na própria prolação da sentença.

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, entendemos que o momento processual adequado e correto para que o magistrado proceda a inversão do ônus da prova é antes da audiência de instrução, pelos seguintes fundamentos:

• a inversão do ônus da prova é exceção, e não a regra;

• os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não poderão ser olvidados, de forma que o sistema processual deverá evitar ao máximo surpresas no andamento dos atos processuais;

• a inversão do ônus da prova somente na sentença prejudica em muito a produção probatória por parte do reclamado, sendo que a possibilidade de interposição de recursos não supre integralmente a formação do contraditório e da ampla defesa na fase de conhecimento até a sentença.

B) CARGA DINÂMICA (TEORIA DINÂMICA) DO ÔNUS DA PROVA

O estudo da carga dinâmica (teoria dinâmica) do ônus da prova é moderno, e parte da premissa da possibilidade de o magistrado atribuir o ônus probatório a depender da análise das peculiaridades do caso concreto.

A palavra dinâmica possui relação com algo em movimento.

Assim, a doutrina e a jurisprudência vêm defendendo a aplicação do princípio da aptidão da prova.

Dessarte, o juiz, ao analisar cuidadosamente o caso concreto, verificando que o reclamante possui muita dificuldade em produzir a prova do fato constitutivo do seu direito, está autorizado a atribuir o ônus da prova ao reclamado, que naturalmente possui maior aptidão em produzi-la.

Isso ocorre nos casos de prova diabólica, que é aquela muito difícil ou quase impossível de ser produzida, como, por exemplo: assédio sexual ou moral, práticas discriminatórias no ambiente de trabalho etc.

2 Provas trabalhistas em espécie

2.1 Prova testemunhal

2.1.1 Introdução e conceito

É a mais importante do processo do trabalho, considerando-se o princípio da primazia da realidade sobre a forma, pois, no confronto entre a verdade real (realidade dos fatos) e a verdade formal, prevalecerá a primeira; por isso, o contrato de trabalho é conhecido como contrato-realidade.

A maioria das controvérsias trabalhistas refere-se à matéria fática (reconhecimento de vínculo empregatício, horas extras, equiparação salarial, salário pago por fora, justa causa, dano moral, assédio sexual e moral etc.), de modo que a prova testemunhal é mais usual na Justiça do Trabalho.

Testemunha pode ser conceituada como uma pessoa física ou natural, estranha ao feito, isenta em relação às partes, chamada a depor em juízo sobre um fato relevante para o processo do qual tenha conhecimento.

Dessa forma, a testemunha é colaboradora da Justiça para com a entrega da prestação jurisdicional, prestando importante serviço público com seu depoimento, na medida em que suas informações trazidas em juízo auxiliam veementemente o magistrado na formação de seu convencimento para aplicação do direito objetivo ao caso concreto.

Como consubstanciam relevante serviço público, não há faculdade em seu depoimento. A testemunha é obrigada a depor, sob pena de condução coercitiva e multa.

Por fim, vale a pena consignarmos algumas expressões referidas pela doutrina sobre a prova testemunhal:

• a testemunha é “a prostituta das provas”, o que demonstra a sua falibilidade, por expressar na essência as percepções sensoriais do ser humano;

• as testemunhas são “os olhos e os ouvidos da Justiça”;

• as testemunhas são, muitas vezes, “olhos que não veem e ouvidos que não escutam”.

2.1.2 Características

Podemos extrair as seguintes características da prova testemunhal:

a) pessoa física ou natural;

b) estranha ao feito;

c) isenta em relação às partes;

d) deve saber do fato litigioso;

e) deve ser chamada a depor em juízo;

f) deve ser capaz de depor.

2.1.3 Admissibilidade e valor probante

A admissibilidade e o valor probante da prova testemunhal estão disciplinados nos arts. 400 a 406 do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I – já provados por documento ou confissão da parte;

II – que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Art. 401. A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.

Art. 402. Qualquer que seja o valor do contrato, é admissível a prova testemunhal, quando:

I – houver começo de prova por escrito, reputando-se tal o documento emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento como prova;

II – o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel.

Art. 403. As normas estabelecidas nos dois artigos antecedentes aplicam-se ao pagamento e à remissão da dívida.

Art. 404. É lícito à parte inocente provar com testemunhas:

I – nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada;

II – nos contratos em geral, os vícios do consentimento.

Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

§ 1º São incapazes:

I – o interdito por demência;

II – o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções;

III – o menor de 16 (dezesseis) anos;

IV – o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.

§ 2º São impedidos:

I – o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;

II – o que é parte na causa;

III – o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes.

§ 3º São suspeitos:

I – o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença;

II – o que, por seus costumes, não for digno de fé;

III – o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo;

IV – o que tiver interesse no litígio.

§ 4º Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer.

Art. 406. A testemunha não é obrigada a depor de fatos:

I – que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral em segundo grau;

II – a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo”.

Com efeito, conforme dispõe o art. 400 do Código de Processo Civil, a regra é a de que a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso.

Todavia, a aludida regra não é absoluta. Em duas hipóteses a prova testemunhal não será admitida:

1ª) fatos já provados por documento ou confissão da parte;

2ª) fatos que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Exemplos: insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho, pagamento de salário etc.

Nesse diapasão, a confissão mencionada no inciso I do art. 400 é a confissão real, até porque a confissão ficta gera apenas presunção relativa de veracidade, admitindo prova em contrário.

Prevalece o entendimento na doutrina de que o art. 401 do CPC, ao aduzir que a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados, não é aplicável ao Processo do Trabalho.

A prova testemunhal é a mais comum na Justiça do Trabalho, considerando-se os seguintes fatores:

• princípio da primazia da realidade, que rege o Direito Material do Trabalho, pelo qual no confronto entre a verdade real e a verdade formal, prevalecerá a primeira, ou seja, a realidade do mundo dos fatos;

• a maioria das controvérsias trabalhistas refere-se ao mundo fático, como, por exemplo, reconhecimento de vínculo empregatício, horas extras, salário pago por fora, equiparação salarial, justa causa etc.

2.1.4 Limite legal do número de testemunhas

Sobre o limite legal do número de testemunhas para cada parte, temos três regras:

a) procedimento comum (ordinário): são três testemunhas, segundo o art. 821 da CLT:

“Art. 821. Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis);”

b) inquérito judicial para apuração de falta grave: temos seis testemunhas, de acordo com o art. 821 da CLT;

c) procedimento sumaríssimo: duas testemunhas, conforme o art. 852-H, § 2º, da CLT:

“Art. 852-H. (...)

§ 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação”.

d) procedimento sumário (dissídio de alçada): este rito está previsto no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 5.584/70, havendo lacuna sobre número máximo de testemunhas:

“Art. 2º (...)

§ 3º Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não exceder de 2 (duas) vezes o salário mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato.

§ 4º Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação”.

Com efeito, prevalece o entendimento de que três testemunhas é o número máximo que cada parte poderá indicar no procedimento sumário. Justifica-se esse entendimento pelo fato de a Lei n. 5.584/70 ser omissa a tal respeito, aplicando subsidiariamente a regra geral prevista na CLT, qual seja, três testemunhas.

Observação:

1ª) vale ressaltar que essa limitação legal não é aplicável ao juiz do trabalho, que é o diretor do processo (art. 765 da CLT) e poderá ouvir outras testemunhas referidas ou do juízo;

2ª) em caso de litisconsórcio ativo, prevalece o entendimento de que o número máximo de três testemunhas deverá ser observado para todos os reclamantes. Se eles optaram em ajuizar uma única reclamação trabalhista, renunciaram ao direito de cada um de ouvir até 3 testemunhas;

3ª) em caso de litisconsórcio passivo, prevalece o entendimento de que cada litisconsorte poderá ouvir até 3 testemunhas, pois a condição de estar no polo passivo da demanda não decorre da vontade do réu, mas por iniciativa dos autos na exordial.

2.1.5 Capacidade para depor. Causas de incapacidade, de impedimento e de suspeição

Todas as pessoas podem depor como testemunhas, exceto as incapazes, as impedidas e as suspeitas.

Com efeito, as causas de incapacidade, de impedimento e de suspeição das testemunhas estão disciplinadas nos arts. 829 da CLT e 405 do CPC, in verbis:

CLT

“Art. 829. A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação”.

CPC

“Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

§ 1º São incapazes:

I – o interdito por demência;

II – o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções;

III – o menor de 16 (dezesseis) anos;

IV – o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.

§ 2º São impedidos:

I – o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;

II – o que é parte na causa;

III – o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes.

§ 3º São suspeitos:

I – o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença;

II – o que, por seus costumes, não for digno de fé;

III – o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo;

IV – o que tiver interesse no litígio.

§ 4º Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer”.

As causas de incapacidade e de impedimento são de ordem objetiva.

De outra sorte, as causas de suspeição são de ordem subjetiva.

2.1.5.1 Testemunha que litigou ou está litigando contra o mesmo empregador

Sobre o tema em análise, há grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial, havendo duas linhas de argumentação:

1ª Corrente: defende a ideia de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Nesse sentido é o teor da Súmula 357 do TST:

“TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador”.

São fundamentos dessa corrente:

• princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (livre acesso ao Judiciário ou direito de ação), insculpido no art. 5º, XXXV;

• o depoimento da testemunha sempre será posterior ao compromisso de dizer a verdade, sob pena de crime de falso testemunho do art. 342 do CP;

• dificuldades que o empregado enfrenta em produzir provas, tendo o empregador normalmente maior aptidão à produção probatória.

Todavia, frise-se que, se o juiz do trabalho verificar uma troca de favores, haverá a presunção de suspeição da testemunha.

Nesse sentido, ensina o Professor Mauro Schiavi3:

“No nosso sentir, o simples fato de a testemunha litigar em face do mesmo empregador não a torna suspeita, pois no processo do trabalho há peculiaridades dificilmente encontradas nos demais ramos da esfera processual já que, em regra, as testemunhas do reclamante são ex-empregados do reclamado e as testemunhas do empregador lhe são empregados. Além disso, dificilmente, em juízo, se dá credibilidade a depoimentos de testemunhas que não trabalharam junto com o reclamante em razão das peculiaridades da relação de trabalho, que é uma relação jurídica que se desenvolve intuitu personae em face do trabalhador e, normalmente, o local da prestação dos serviços está rodeado de outros trabalhadores. Sob outro enfoque, o direito constitucional de ação é dirigido contra o Estado para o empregado obter os direitos que entende violados, e não contra o empregador que, via de regra, é uma empresa, sendo certo que, muitas vezes, nem sequer o empregado sabe quem a administra. Por isso, o fato de mover ação em face do empregador, por si só, não é motivo de suspeição ou impedimento da testemunha, ainda que os fatos sejam idênticos.

(...).

Sob outro enfoque, o Juiz do Trabalho, quando colher o depoimento de testemunha que litiga em face da mesma reclamada, deve investigar se não há outro motivo que torne suspeita a testemunha, e ao tomar o depoimento ter a cautela de observar as atitudes da testemunha ao depor, podendo inclusive levar em consideração o fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador para valorar o depoimento.

(...).

Quanto à testemunha que depõe em processo em que o reclamante foi sua testemunha em processo anterior, pensamos que nesta hipótese há a chamada ‘troca de favores’, que configura falta de isenção de ânimo da testemunha, estando, portanto, suspeita a testemunha. Entretanto, nesta situação, caso necessário, deve a testemunha ser ouvida como informante”.

2ª Corrente: advoga a tese de que haverá suspeição quando a testemunha já houver litigado ou estiver litigando contra o mesmo empregador, não havendo isenção de depoimento dessas situações. Assim, o juiz poderá tomar o seu depoimento, mas apenas na qualidade de simples informante.

Nesse sentido, preleciona o saudoso Professor Valentin Carrion4:

“A testemunha que está litigando contra a mesma empresa deve ser equiparada ao inimigo capital da parte; o embate litigioso é mau ambiente para a prudência e isenção de ânimo que se exigem da testemunha; entender de outra forma é estimular as partes à permuta imoral de vantagens em falsidades testemunhas mútuas, mesmo sobre fatos verdadeiros; extremamente fácil: ‘reclamante de hoje, testemunha de amanhã’.

É ingênuo o argumento contrário de que o litigante deve ser aceito como testemunha (e não como informante) porque tem direito de ação; se assim fosse, a suspeição da esposa para depor contraria o direito de casar. O impedimento não é à ação, mas à credibilidade. Também não se trata de violação ao princípio constitucional do direito de defesa; a CF admite os meios lícitos mas não atribui força probante ao incapaz, impedido ou suspeito”.

2.1.6 Qualificação e compromisso de dizer a verdade

Traço importante sobre a prova testemunhal está contido no art. 828 da CLT, referente à qualificação da testemunha:

“Art. 828. Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais

Parágrafo único. Os depoimentos das testemunhas serão resumidos, por ocasião da audiência, pelo secretário da Junta ou funcionário para esse fim designado, devendo a súmula ser assinada pelo Presidente do Tribunal e pelos depoentes”.

Podemos conceituar a qualificação da testemunha como o ato formal em que ela informa os dados concernentes à sua identificação: nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, estado civil, se trabalhou ou não para o empregador e por quanto tempo.

Assim, toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, podendo incorrer, em caso de falsidade, no crime de falso testemunho, este previsto no art. 342 do CP, na hipótese de afirmação falsa ou cala ou oculta a verdade:

“Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

§ 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade”.

No mesmo sentido, estabelecem os arts. 414, caput, e 415 do CPC, in verbis:

“Art. 414. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome por inteiro, a profissão, a residência e o estado civil, bem como se tem relações de parentesco com a parte, ou interesse no objeto do processo.

(...).

Art. 415. Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.

Parágrafo único. O juiz advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade”.

Nesse passo, há controvérsia doutrinária e jurisprudencial quanto à possibilidade de se qualificar a testemunha ainda que ela não esteja portando documento. Há 2 linhas de pensamento sobre o tema:

1ª Corrente: defende a tese de que não há necessidade de a testemunha portar documento para estar qualificada. Fundamento: falta de previsão legal na própria legislação processual.

2ª Corrente: sustenta a necessidade de a testemunha portar documento para estar qualificada. A fundamentação dessa corrente reside no fato de a própria qualificação decorrer da apresentação do documento.

Nesse sentido, ensina o Professor Mauro Schiavi5:

“No nosso entendimento, embora a CLT e o CPC não exijam que a testemunha porte documento, tal exigência decorre de sua qualificação, vale dizer: sem o documento a testemunha não está devidamente qualificada.

(...).

A seriedade e solenidade do ato de testemunhar exigem que a testemunha tenha documento, pois somente após a qualificação a testemunha poderá responder pelo delito de falso testemunho. Além disso, os anos de prática têm demonstrado que é conveniente sempre o Juiz do Trabalho ler o documento da testemunha antes do depoimento, podendo inclusive constatar, de ofício, eventuais incapacidade ou impedimento da testemunha, uma vez que são circunstâncias de caráter objetivo.

(...)

Somente será possível a oitiva da testemunha sem documento em casos extremos, se ela não possuir qualquer documento, ou seja, não tenha tirado documentos, e for reconhecida incidentalmente pelas partes e testemunhas presentes.

Por derradeiro, se a testemunha possui documento, mas não trouxe a juízo, deve o juiz do trabalho, a fim de não violar o direito de ampla defesa, propiciar à parte a substituição imediata da testemunha, ou adiar a audiência para que a testemunha compareça à nova sessão portando o documento”.

2.1.6.1 Testemunha menor de 18 anos

Conforme mencionamos, toda testemunha, após a sua qualificação, é obrigada a fazer o compromisso legal de dizer a verdade antes de prestar o seu depoimento.

Caso falte com a verdade, incorrerá no crime de falso testemunho.

Com efeito, surge importante questionamento: no âmbito do Direito Penal, a capacidade penal somente existirá quando o criminoso completar 18 anos de idade, segundo dispõe o art. 27 do Código Penal:

“Art. 27. Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”.

Na Justiça do Trabalho, a testemunha menor de 18 anos prestará o compromisso de dizer a verdade sob pena de incorrer em crime de falso testemunho?

Há três linhas de argumentação sobre o tema:

1ª Corrente: defende que a pessoa maior de 16 anos e menor de 18 anos poderá ser ouvida como informante, mas sem prestar o compromisso legal de dizer a verdade. A grande fundamentação dessa corrente é a ausência de imputabilidade penal ao menor de 18 anos. Ademais, essa linha de pensamento sustenta que o juiz do trabalho somente deverá ouvir menores de 18 anos se for estritamente necessário, caso a parte não tenha outra testemunha.

2ª Corrente: advoga a tese de que o menor de 18 anos não pode prestar depoimento. O fundamento dessa corrente é também a ausência de capacidade penal. Todavia, a diferença dessa corrente para a anterior é a de que, nesta, o magistrado trabalhista não deve ouvir menores de 18 anos, mesmo na qualidade de mero informante.

3ª Corrente: sustenta que o maior de 16 anos e menor de 18 anos poderá ser ouvido como testemunha no Processo do Trabalho. A fundamentação dessa corrente é a capacidade para trabalhar a partir dos 16 anos prevista no art. 7º, inciso XXXIII, da CF/1988:

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...).

XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

(...)”.

Assim, para essa corrente, quem pode o mais, pode o menos, ou seja, quem pode trabalhar também poderá prestar o seu depoimento como testemunha.

2.1.7 Contradita

Nos termos do art. 405 do CPC, podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

Com efeito, a contradita é a alegação processual da parte contrária de que a testemunha apresenta incapacidade, impedimento ou suspeição que impede ou prejudica a isenção do depoimento.

O momento processual oportuno para que a parte interessada ofereça a contradita é após a qualificação da testemunha, antes de prestar o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado. É o que preveem os arts. 414 e 415 do CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Vejamos os referidos dispositivos da lei processual civil:

“Art. 414. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome por inteiro, a profissão, a residência e o estado civil, bem como se tem relações de parentesco com a parte, ou interesse no objeto do processo.

§ 1º É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição. Se a testemunha negar os fatos que lhe são imputados, a parte poderá provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até três, apresentadas no ato e inquiridas em separado. Sendo provados ou confessados os fatos, o juiz dispensará a testemunha, ou lhe tomará o depoimento, observando o disposto no art. 405, § 4º.

§ 2º A testemunha pode requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos de que trata o art. 406; ouvidas as partes, o juiz decidirá de plano.

Art. 415. Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.

Parágrafo único. O juiz advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade”.

Se a testemunha negar os fatos que lhe são imputados, a parte poderá provar a contradita com documentos ou com três testemunhas, apresentadas no ato e inquiridas em separado. Sendo provados ou confessados os fatos, o juiz dispensará a testemunha, ou tomará seu depoimento independentemente de compromisso, como simples informante, atribuindo o valor que possa merecer.

Nesse sentido, estabelece o art. 829 da CLT que a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

Atenção: conforme já mencionado, no Processo do Trabalho não há depósito prévio de rol de testemunhas, porque as testemunhas comparecem em audiência independentemente de intimação. Dessa forma, se houver contradita, e a produção de provas for necessária para as respectivas alegações, o juiz do trabalho deverá adiar a audiência para que a parte que invocou a contradita possa produzir tal comprovação.

2.1.8 Comparecimento da testemunha em audiência independentemente de intimação

Outro traço digno de nota é que tanto no procedimento comum ordinário quanto no procedimento sumaríssimo as testemunhas comparecerão em audiência independentemente de intimação, o que condiz com a previsão dos arts. 825, caput, e 852-H, § 2º, da CLT:

“Art. 825. As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação”.

“Art. 852-H. (...).

§ 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação”.

Todavia, há uma diferença substancial entre os dois procedimentos.

No procedimento comum ordinário, as testemunhas que não comparecerem serão intimadas de ofício ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação, conforme estabelece o parágrafo único do art. 825 da CLT:

“Art. 825. (...).

Parágrafo único. As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação”.

De outra sorte, no procedimento sumaríssimo, somente será deferida a intimação da testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer (prova do convite prévio). Não comparecendo a testemunha intimada, segundo o art. 852-H, § 3º, da CLT o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva:

“Art. 852-H. (...).

§ 3º Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva”.

Para esclarecer, apresentamos uma tabela com as semelhanças e diferenças entre o procedimento comum (ordinário) e sumaríssimo, no que concerne ao comparecimento da testemunha em audiência:

Procedimento comum (ordinário)

Procedimento sumaríssimo

Comparecimento em audiência independentemente de intimação

(semelhança)

As testemunhas comparecerão em audiência independentemente de intimação.

As testemunhas comparecerão em audiência independentemente de intimação.

Procedimento a ser adotado em caso de testemunha que não comparece

(diferença)

As testemunhas que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação.

Só será deferida a intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer (prova do convite prévio). Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.

Por fim, é oportuno consignar que a prova do convite prévio da testemunha no procedimento sumaríssimo não precisa ser escrita, formal. Logo, poderá ser por carta com aviso de recebimento, telegrama, notificação extrajudicial e até por prova testemunhal.

2.1.9 Depósito prévio do rol de testemunhas

No Processo do Trabalho, não há depósito prévio de rol de testemunhas, não sendo aplicável o art. 407 do CPC:

“Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência.

Parágrafo único. É lícito a cada parte oferecer, no máximo, dez testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes”.

Conforme já foi dito, as testemunhas comparecerão em audiência independentemente de intimação. A justificativa é de proteger as testemunhas, evitando represálias por parte do empregador reclamado.

2.1.10 Substituição das testemunhas

Diante da lacuna na CLT, é aplicável ao Processo do Trabalho o art. 408 do Código de Processo Civil, que disciplina a substituição das testemunhas:

“Art. 408. Depois de apresentado o rol, de que trata o artigo antecedente, a parte só pode substituir a testemunha:

I – que falecer;

II – que, por enfermidade, não estiver em condições de depor;

III – que, tendo mudado de residência, não for encontrada pelo oficial de justiça”.

2.1.11 Aspectos processuais

Outro ponto a ser caracterizado diz respeito aos depoimentos das testemunhas, que serão resumidos, por ocasião da audiência, pelo secretário da Vara ou funcionário para esse fim designado, devendo a súmula ser assinada pelo juiz do trabalho e pelos depoentes. É a previsão do art. 828, parágrafo único, da CLT:

“Art. 828. (...).

Parágrafo único. Os depoimentos das testemunhas serão resumidos, por ocasião da audiência, pelo secretário da Junta ou funcionário para esse fim designado, devendo a súmula ser assinada pelo Presidente do Tribunal e pelos depoentes”.

Cumpre observar que no procedimento sumário, também conhecido como dissídio de alçada, abrangendo dissídio que tenha valor da causa não excedente de dois salários mínimos, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da ata a conclusão da Vara quanto à matéria de fato. É o que aduz o art. 2º, § 3º, da Lei 5.584/70:

“Art. 2º (...).

§ 3º Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não exceder de 2 (duas) vezes o salário mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato”.

Outra característica a destacarmos é que o depoimento de partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz do trabalho, conforme estabelece o art. 819 da CLT:

“Art. 819. O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente.

§ 1º Proceder-se-á da forma indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever.

§ 2º Em ambos os casos de que este artigo trata, as despesas correrão por conta da parte a que interessar o depoimento”.

O mesmo procedimento será observado quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever. Em ambos os casos, as despesas correrão por conta da parte a que interessar o depoimento.

O art. 820 da CLT traz importante questão sobre a prova testemunhal. Vejamos:

“Art. 820. As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das partes, seus representantes ou advogados”.

Assim, as partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz do trabalho, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento das partes, de seus representantes, ou de seus advogados.

Devemos também ressaltar, em conformidade com art. 822 da CLT, que as testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas:

“Art. 822. As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas”.

No mesmo sentido, estabelece o art. 419 do CPC que o depoimento prestado em juízo é considerado serviço público:

“Art. 419. A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada, ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias.

Parágrafo único. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço”.

Assim, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, a testemunha não sofre, para comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço, configurando, portanto, hipótese de interrupção do contrato de trabalho, segundo previsão do art. 473, VIII, da CLT:

“Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

(...).

VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo”.

Lembramos também que, se a testemunha for servidora pública ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será ela requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada, a exemplo do que está previsto no art. 823 da CLT:

“Art. 823. Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada”.

Por fim, de acordo com o art. 824 da CLT, o juiz do trabalho providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo:

“Art. 824. O juiz ou presidente providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo”.

2.1.12 Acareação

Diante da lacuna da CLT, é aplicável ao Processo do Trabalho o art. 418, II, do CPC, que disciplina a acareação de testemunhas:

“Art. 418. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:

I – a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;

II – a acareação de duas ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado, que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações”.

2.2 Prova pericial

2.2.1 Conceito e cabimento

Em algumas hipóteses, a demonstração dos fatos depende de conhecimento técnico especializado. A fundamentação em depoimentos ou em documentos não é suficiente, havendo a necessidade de consultar profissionais habilitados, os chamados peritos.

Logo, prova pericial é o meio probatório utilizado sempre que houver a necessidade de conhecimentos técnicos especializados para a comprovação dos fatos alegados em juízo.

2.2.2 Espécies

Conforme dispõe o art. 420 do Código de Processo Civil, são espécies de prova pericial:

1ª) Exame: é a espécie de prova pericial que objetiva o exame de pessoa, semovente ou bem móvel. No Direito Processual do Trabalho temos, por exemplo, a perícia médica, que se destina à verificação ou não de doença ocupacional para fins de estabilidade provisória ou de redução da capacidade laborativa para obtenção de valor indenizatório;

2ª) Vistoria: é a espécie de prova pericial que objetiva o exame de bens imóveis ou certos lugares. No Processo do Trabalho, podemos mencionar como exemplo a perícia de insalubridade ou de periculosidade no ambiente de trabalho.

3ª) Avaliação: é a espécie de prova pericial que se propõe a estimar o valor de certos bens ou obrigações. No Processo do Trabalho, podemos mencionar como exemplos a avaliação de bens penhorados, as perícias contábeis para a verificação da correção do pagamento de determinada parcela trabalhista ou a correção dos cálculos de liquidação.

2.2.3 Perito

O perito, como auxiliar da justiça, está disciplinado nos arts. 145 a 147 do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, in verbis:

“Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1º Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo VI, Seção VII, deste Código.

§ 2º Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos.

§ 3º Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz.

Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que lhe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

Parágrafo único. A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423).

Art. 147. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer”.

Assim, podemos elencar as seguintes características do perito:

• é escolhido entre profissionais de nível universitário;

• deverá estar devidamente inscrito em órgão de classe competente;

• comprovará sua especialidade em matéria sobre a qual deverá opinar mediante certidão do órgão profissional no qual estiver inscrito;

• nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos acima mencionados, a indicação do perito será de livre escolha do juiz;

• o perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que lhe assina a lei;

• deverá empregar toda a sua diligência na realização da perícia;

• poderá escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

2.2.4 Produção da prova pericial

Segundo o art. 826 da CLT, cada uma das partes litigantes tem a faculdade de apresentar um perito ou técnico:

“Art. 826. É facultado a cada uma das partes apresentar um perito ou técnico”.

No entanto, com o advento da Lei n. 5.584/70, principalmente em razão do art. 3º, o art. 826 da CLT foi tacitamente revogado, uma vez que o referido dispositivo da lei estabelece que os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo juiz do trabalho, que fixará o prazo para entrega do laudo:

Lei n. 5.584/70

“Art. 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo”.

2.2.5 Assistente técnico

Cada parte tem a faculdade de indicar um assistente técnico, cujo laudo terá de ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de desentranhamento dos autos. É o que dispõe o parágrafo único do art. 3º da Lei n. 5.584/70:

“Art. 3º (...).

Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos”.

2.2.6 Compromisso

Não há mais a necessidade de os peritos prestarem compromisso, uma vez que podem ser substituídos nas hipóteses previstas em lei. Assim dispõem os arts. 422 e 424 do CPC:

“Art. 422. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição”.

“Art. 424. O perito pode ser substituído quando:

I – carecer de conhecimento técnico ou científico;

II – sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.

Parágrafo único. No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo”.

2.2.7 Causas de impedimento e de suspeição

Vale destacar que somente os peritos estão sujeitos às causas de impedimento e suspeição, previstas no CPC. Assim estabelece o art. 138, III, do estatuto processual civil, in verbis:

Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:

(...).

III – ao perito;

Com efeito, não há que falar em suspeição ou impedimento dos assistentes técnicos, até porque a indicação é uma faculdade das partes.

2.2.8 Indeferimento da prova pericial

Conforme aduz o parágrafo único do art. 420 do CPC, a prova pericial será indeferida pelo magistrado em três hipóteses:

1ª) quando a prova do fato não depender do conhecimento especial do técnico;

2ª) quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas;

3ª) quando a verificação for impraticável.

2.2.9 Honorários

Na seara dos honorários, algumas importantes regras devem ser analisadas.

2.2.9.1 Honorários periciais

Quanto aos honorários periciais, o art. 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo respectivo pagamento é da parte sucumbente da pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

Assim, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, não arcará como os honorários do perito, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Sobre o tema, é importante consignar a recente Orientação Jurisprudencial n. 387 da Seção de Dissídios Individuais, Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

“HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RE-SOLUÇÃO N. 35/2007 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n. 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT”.

Atualmente, a Resolução n. 66, de 10 de junho de 2010, do TST, que revogou a Resolução n. 35/2007, regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, a responsabilidade pelo pagamento e antecipação de honorários do perito, do tradutor e do intérprete, no caso de concessão à parte do benefício da justiça gratuita.

É comum na praxe forense os peritos exigirem o depósito prévio dos honorários para a realização da perícia, e os juízes reiterarem essa exigência. Todavia, o TST entende que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando a realização da perícia, independentemente do depósito. Este é o entendimento cristalizado na OJ 98 da SDI-II:

“MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (nova redação) – DJ 22.08.2005

É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito”.

2.2.9.2 Relação de trabalho

Conforme já estudamos nesta obra, o advento da Emenda Constitucional n. 45/ 2004 representou uma ampliação significativa da competência material da Justiça do Trabalho.

Com efeito, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa n. 27/2005, trazendo normas procedimentais aplicáveis ao Processo do Trabalho.

Assim, no que concerne à relação de trabalho, o TST entende que o magistrado tem a faculdade de exigir da parte depósito prévio dos honorários periciais, conforme dispõe o art. 6º da mencionada Instrução:

“Os honorários periciais serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

Parágrafo único. Faculta-se ao juiz, em relação à perícia, exigir depósito prévio dos honorários, ressalvadas as lides decorrentes da relação de emprego”.

2.2.9.3 Honorários do assistente técnico

Por outro lado, quanto aos honorários do assistente técnico, a CLT é omissa.

A Súmula 341 do TST preconiza que a indicação do perito assistente é faculdade da parte, que deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia:

“HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia”.

2.2.9.4 Indispensabilidade da prova pericial nos casos de adicional de insalubridade e de periculosidade

Se o reclamado não comparece em audiência, ocorrerão a revelia e a confissão quanto à matéria de fato, com fulcro no art. 844 da CLT.

Todavia, ainda que o reclamado não compareça na audiência, e seja considerado revel e confesso quanto à matéria de fato, se houver pedido de adicional de insalubridade ou de periculosidade em eventual reclamação trabalhista, a prova pericial é indispensável, com fulcro no art. 195, § 2º, da CLT, abaixo apontado:

“Art. 195. (...).

§ 2º Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”.

Logo, se o juiz do trabalho julgar procedente a reclamação trabalhista, condenando a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade, caberá recurso ordinário, com fundamento na nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa (ausência de prova pericial que era indispensável). O Tribunal, ao dar provimento ao recurso ordinário, determinará o retorno dos autos à Vara do Trabalho, a reabertura da instrução processual e a realização da prova pericial.

Malgrado, vale ressaltar o que dita a Orientação Jurisprudencial 406 da SDI-1 do TST:

“OJ-SDI1-406. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010).

O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas”.

2.2.9.5 Apreciação do laudo pericial pelo magistrado

A apreciação do laudo pericial pelo magistrado está disciplinada nos art. 436 do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 436. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”.

Assim, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. O juiz é o perito dos peritos.

Não obstante, vale ressaltar que, segundo a doutrina, a não concordância do magistrado com os termos do laudo pericial deverá ser fundamentada, principalmente pelo fato de não possuir o conhecimento técnico especializado que ensejou a produção da prova pericial.

2.2.9.6 Segunda perícia

A possibilidade de realização de uma segunda perícia encontra amparo legal nos arts. 437 a 439 do CPC, in verbis:

“Art. 437. O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida.

Art. 438. A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.

Art. 439. A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.

Parágrafo único. A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra”.

Assim, o magistrado poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, com fundamento na ausência de elementos suficientes na primeira perícia para a aplicação do direito objetivo ao caso concreto.

São características da segunda perícia:

• tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira perícia;

• destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados da primeira;

• rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira perícia;

• não substitui a primeira perícia, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra.

2.3 Prova documental

2.3.1 Conceito

Documento é o meio probatório utilizado no processo para a prova material da existência de um fato. Exemplos: escritos, fotografias, desenhos, gráficos, gravações etc.

2.3.2 Forma

O documento oferecido para prova somente era aceito se estivesse no original, em certidão autêntica, quando conferida a respectiva pública-forma ou em cópia perante o juiz ou tribunal, segundo redação anterior do art. 830 da CLT. Dessa forma, segundo o Diploma Consolidado, somente era aceito um documento no campo probatório se fosse original ou em cópia autenticada.

Impende destacar que a Lei n. 11.925, de 17 de abril de 2009, trouxe nova redação ao art. 830 da CLT, abaixo transcrita:

“Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos”.

Dessa forma, é perfeitamente aceito no Processo do Trabalho o documento em cópia oferecido para prova declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Nesse passo, acrescentamos que o instrumento normativo (convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa) em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, já que se trata de documento comum às partes. Este é o teor da OJ 36 da SDI-I do TST:

“INSTRUMENTO NORMATIVO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. VALIDADE (título alterado e inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005

O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes”.

Segundo estabelece o inciso IV do art. 365 do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.382/2006, fazem a mesma prova que os originais as cópias reprográficas de peças do processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade.

Importante dizer que, com base nesse dispositivo legal, antes da Lei n. 11.925/2009, que deu nova redação ao art. 830 da CLT, conforme acima transcrevemos, parcela da doutrina e da jurisprudência já advogava a tese de que era possível a utilização no Processo do Trabalho de cópia simples declarada autêntica pelo advogado sob sua responsabilidade subsidiária, por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

2.3.3 Momento processual de produção

Quanto ao momento processual oportuno para produção da prova documental, a doutrina justrabalhista preleciona que esta deve ser apresentada pela reclamante na reclamação trabalhista e pelo reclamado juntamente com a apresentação da defesa, em audiência, por interpretacão sistemática dos arts. 787 e 845 da CLT, estes combinados com o art. 396 do CPC:

CLT

“Art. 787. A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar”.

“Art. 845. O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.”

CPC

“Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações”.

Como claramente ficou demonstrado pela transcrição dos referidos dispositivos, temos:

a) reclamante: deverá apresentar os documentos no momento de ajuizamento da reclamação trabalhista;

b) reclamado: deverá apresentar os documentos no momento da sua defesa em audiência.

Apesar disso, é oportuno consignar que é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados nos momentos processuais acima indicados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, com arrimo no art. 397 do CPC:

“Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”.

Sobre o tema em análise, há de se fazer importante indagação: será que é possível a juntada de documentos na fase recursal?

O TST, por meio da Súmula 8, estabelece que a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou quando se referir a fato posterior à sentença:

“JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença”.

2.3.4 CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social)

As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção absoluta (juris et de jure), mas apenas relativa (juris tantum), admitindo-se prova em contrário. Este é o entendimento consolidado nas Súmulas n. 12 do TST e 225 do STF, in verbis:

TST

“Súmula 12. CARTEIRA PROFISSIONAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção ‘juris et de jure’, mas apenas ‘juris tantum’.

STF

“Súmula 225. Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional”.

2.3.5 Cartão de ponto

O art. 74, § 2º, da CLT prevê que para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico (o famigerado cartão de ponto), conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, devendo haver pré-assinalação do período de repouso:

“Art. 74. O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 1º O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados.

§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

§ 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo”.

Nesse sentido, em eventual reclamação trabalhista movida pelo empregado em face de empregador cujo número de empregados é superior a dez, se aquele pleitear horas extras, a não apresentação injustificada dos controles de frequência pelo empregador gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.

Ademais, o cartão de ponto britânico ou inglês, que demonstra horários de entrada e saída uniformes, é inválido como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.

Nesse sentido, resta importante a leitura atenta da Súmula 338 do TST:

“JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais ns. 234 e 306 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula n. 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II – A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ n. 234 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001) Súmula A-95

III – Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (ex-OJ n. 306 da SBDI-1, DJ 11.08.2003)”.

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

1. (MAG.TRAB.1R-2010). A respeito das provas no processo do trabalho, assinale a opção correta.

a) A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não implica presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas.

b) O empregado que ajuizar ação postulando equiparação salarial terá o ônus de provar que o paradigma indicado tem menos de dois anos de diferença de exercício da função.

c) Se empresa reclamada apresentar folhas de ponto, assinadas pelo reclamante, contendo, todas elas, marcação de entrada às 8 horas, de intervalo de alimentação e descanso entre as 12 e as 14 horas e de saída às 18 horas, e, na inicial, o reclamante alegar jornada das 6 às 20 horas, com intervalo de trinta minutos, o juiz deverá indeferir prova da empresa e considerar verdadeira a jornada indicada pelo autor.

d) Se o empregador não comparecer à audiência em que deveria depor, o juiz deve aplicar a pena de confissão, sendo proibida a confrontação da prova pré-constituída.

e) Sob pena de cerceamento de defesa, em fase de recurso ordinário, quando ainda estiverem sendo analisadas provas, é, em princípio, possível a juntada de documentos que visem provar as alegações das partes.

2. (MAG. TRAB. 6R–2ª Etapa-2010) Com fundamento na lei, na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as assertivas abaixo acerca do ônus da prova em matéria de jornada de trabalho e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. Contando com mais de dez empregados, é ônus da empresa manter um sistema de registro de jornada de trabalho conforme estabelece o artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

II. A ausência injustificada dos documentos de controle de jornada no processo gera a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na peça vestibular, a qual pode ser elidida mediante produção de prova em contrário.

III. A presunção de veracidade dos documentos de controle de jornada, consagrada em instrumento normativo, não pode ser elidida por prova em contrário.

IV. Os documentos de controle de jornada que revelem marcação inalterada dos horários de entrada e saída não são válidos, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.

V. A aplicação da confissão ficta em desfavor do empregador gera a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, que poderá ser elidida mediante robusta prova documental.

a) Apenas a assertiva I está correta.

b) Apenas a assertiva II está correta.

c) As assertivas I, II, IV e V estão corretas.

d) Apenas a assertiva III está correta.

e) As assertivas I, II e III estão corretas.

3. (MAG. TRAB. 6R–2ª Etapa-2010) Ainda a respeito do ônus da prova, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a jurisprudência sumulada e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho:

a) É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte.

b) O empregador não tem o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

c) O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação do serviço e o despedimento, é do empregador.

d) Sempre é do reclamante o ônus de provar a inexistência ou o recolhimento a menor das parcelas mensais devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em determinado período, mesmo quando em relação a ele a reclamada assegure que os depósitos foram recolhidos corretamente.

e) O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data do trânsito em julgado que reconheceu o direito ao benefício.

4. (MAG. TRAB. 21R–1ª Etapa-2010) A respeito dos meios de prova admitidos no Processo do Trabalho, encontramos a prova testemunhal. Acerca dessa modalidade, é incorreto afirmar:

a) é tida como suspeita a testemunha que estiver litigando contra o demandado com o mesmo objeto da demanda em que foi arrolada para depor;

b) nos feitos sujeitos ao rito ordinário, admite-se, no máximo, 3 (três) testemunhas indicadas por cada uma das partes;

c) nos processo sujeitos ao rito sumaríssimo, são admitidas até 2 (duas) testemunhas indicadas por cada parte;

d) a testemunha que, intimada pelo Juízo, deixar de comparecer sem qualquer justificativa, pode ser conduzida coercitivamente;

e) no inquérito para apuração de falta grave, apontada como praticada por dirigente sindical, poderão ser indicadas até 6 (seis) testemunhas por cada uma das partes.

5. (MAG. TRAB. 21R–1ª Etapa-2010) José ajuizou ação trabalhista contra a empresa Da Lua S/A, pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade. O Juiz determinou a realização da perícia, nomeando perito, tendo as partes indicado assistentes técnicos, os quais apresentaram quesitos.

O laudo concluiu pela inexistência da condição insalubre no meio ambiente de trabalho, conclusão esta que foi acolhida pelo Juiz em sua sentença. Quanto aos honorários periciais, é correto afirmar:

a) serão suportados pelo empregador, ante a hipossuficiência do empregado;

b) os honorários periciais, inclusive dos assistentes designados pelas partes, serão suportados pelo sucumbente na ação;

c) os honorários do perito designado pelo Juízo serão suportados pelo sucumbente na pretensão, salvo se for beneficiário da Justiça Gratuita;

d) os honorários do perito designado pelo Juízo serão suportados pelo empregador, independentemente do deslinde da controversa, mas os honorários dos assistentes serão suportados por quem os indicou;

e) os honorários do perito designado pelo Juízo e bem assim os honorários dos assistentes serão suportados pelo Estado, toda vez que o empregado for sucumbente na reclamação e lhe tenha sido deferido o benefício da gratuidade da justiça.

6. (MAG. TRAB. 23R–2ª Etapa-2010) No tocante à prova no processo do trabalho analise as seguintes proposições e ao final com base na legislação, jurisprudência pacificada e doutrina predominantes aponte a alternativa correta.

I – Adiada a audiência em prosseguimento, por iniciativa do magistrado, para que se possa aplicar a confissão contra qualquer das partes é imprescindível sejam intimadas pessoalmente com a cominação de que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor.

II – Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas.

III – A não apresentação injustificada dos controles de frequência pelo empregador obrigado por lei a emitir este tipo de documento, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, exceto previsão distinta em norma coletiva.

IV – É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos à obtenção do vale-transporte.

a) As proposições I e III estão corretas e as proposições II e IV, incorretas.

b) As proposições I e IV estão corretas e as proposições II e III, incorretas.

c) As proposições II e III estão corretas e as proposições I e IV, incorretas.

d) As proposições II e IV estão corretas e as proposições I e III, incorretas.

e) As proposições I e II estão corretas e as proposições III e IV, incorretas.

7. (MAG. TRAB. 2R–2010) No que se refere à prova testemunhal no processo do trabalho. Analise as expressões abaixo e posteriormente responda:

I. As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.

II. Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitado ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

III. Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeito, em caso de falsidade, às leis civis.

IV. A testemunha que for parente até o segundo grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

a) Apenas a de número I é correta.

b) Todas são corretas.

c) Apenas as de número II e IV são corretas.

d) Apenas as de número I e II são corretas.

e) todas são erradas.

8. (MAG. TRAB. 2R–2009) Quanto ao ônus da prova analise as seguintes proposições:

I – O Direito Processual pátrio não admite, por regra, o ônus da prova negativo, salvo nas hipóteses de inversão do ônus da prova.

II – No Direito Processual do Trabalho o ônus da prova é sempre do empregador, dada a aplicação do Princípio Protetor que revela a hipossuficiência do empregado.

III – Estando determinada hipótese fática sem prova nos autos, gerando dúvida no espírito do julgador, a decisão deve ser em favor do empregado, pela aplicação do Princípio “in dubio pro operario”.

IV – O Princípio “in dubio pro operario” deve ser aplicado para julgamento em favor do empregado quando houver prova dividida e não na ausência de provas. Na ausência de provas julga-se em desfavor da parte que detinha o ônus da prova.

V – O Princípio “in dubio pro operario” não é aplicado no tema relativo ao ônus da prova.

Diante das proposições supra podemos dizer que:

a) Apenas as assertivas I e V são corretas.

b) Apenas as assertivas II e III são incorretas.

c) Apenas as assertivas I e IV são corretas.

d) Apenas a assertiva II é incorreta.

e) Apenas a assertiva I é correta.

9. (MAG. TRAB. 2R–2009) Designada sessão de audiência para Instrução do feito, com defesa já apresentada em audiência anterior, e tendo sido as partes diretamente intimadas para prestar depoimento na referida sessão, restou ausente a reclamada, mas, presente seu advogado. O juiz aplicou a pena de confissão à reclamada e determinou a colheita do depoimento pessoal do reclamante, obtendo ali confissão expressa. Nesta situação é correto dizer para o julgamento da causa que:

a) Todo procedimento está equivocado, pois o juiz deveria ter decretado a revelia da ré com o desentranhamento da defesa e documentos.

b) A confissão do autor prevalece sobre a confissão da ré, devendo o juiz levar em consideração esta prova quando do julgamento da lide.

c) A confissão da ré, ainda que relativa, somente poderia ser elidida por prova pré-constituída, consoante entendimento sumulado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho de sorte que o depoimento do autor deve ser desconsiderado.

d) O depoimento pessoal do autor não poderia ser colhido, na medida em que a confissão da ré era absoluta e não admitia prova em contrário.

e) As confissões são de idêntico valor. Confissões opostas e equivalentes anulam-se reciprocamente, cabendo ao juiz julgar o feito pelo ônus da prova.

10. (MAG. TRAB. 2R – 2009) Analise as proposições abaixo:

I – Em processo cujo objeto verse sobre jornada de trabalho é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados no estabelecimento trazer aos autos, já com a defesa, e independentemente de intimação específica, os controles de horário, sob pena de presunção de veracidade da jornada de trabalho declarada na exordial.

II – A presunção que decorre da ausência dos controles de horário é absoluta e não pode ser elidida por prova em contrário, salvo se justificada a ausência dos controles de horário por motivo de força maior, quando, então, caberá ao empregador o ônus da prova da jornada de trabalho do empregado.

III – Tendo a petição inicial informado que o reclamante foi dispensado sem justa causa e a contestação negado qualquer dispensa. Tem-se que a reclamada apresentou contestação de mérito direta e, por consequência, o ônus da prova do fato negado é do autor.

IV – Em embargos à execução, a alegação é no sentido de que o imóvel penhorado é o único bem do devedor, tratando-se, portanto, de bem de família. Em resposta aos embargos o exequente nega a condição de único bem do devedor e, por consequência, a condição de bem de família. Neste caso, tem-se que o embargado apresentou contestação de mérito direta, e o ônus da prova do fato constitutivo (único bem) é do embargante.

V – Pretendendo a reclamante, empregada doméstica, o pagamento de horas extras e tendo a reclamada negado tal direito em face da ausência de previsão legal, o ônus da prova é da reclamada, pois a hipótese é de contestação de mérito indireta. Da análise das assertivas acima, é de se concluir que:

a) Todas estão incorretas.

b) Apenas a assertiva I é correta.

c) Apenas as assertivas I e II são corretas.

d) Apenas as assertivas I, III e V são corretas.

e) Apenas as assertivas I e IV são corretas.

11. (OAB/FGV – VI Exame de Ordem unificado) Cíntia Maria ajuíza reclamação trabalhista em face da empresa Tictac Ltda., postulando o pagamento de horas extraordinárias, aduzindo que sempre labutou no horário das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira, sem intervalo intrajornada. A empresa ré oferece contestação, impugnando o horário indicado na inicial, afirmando que a autora sempre laborou no horário das 8h às 17h, com 1 hora de pausa alimentar, asseverando ainda que os controles de ponto que acompanham a defesa não indicam a existência de labor extraordinário. À vista da defesa ofertada e dos controles carreados à resposta do réu, a parte autora, por intermédio de seu advogado, impugna os registros de frequência porque não apresentam qualquer variação no registro de entrada e saída, assim como porque não ostentam sequer a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Admitindo-se a veracidade das argumentações do patrono da parte autora e com base na posição do TST acerca da matéria, é correto afirmar que

a) compete ao empregado o ônus de comprovar o horário de trabalho indicado na inicial, inclusive a supressão do intervalo intrajornada, a teor do disposto no art. 818 da CLT.

b) diante da impugnação apresentada, inverte-se o ônus probatório, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial, se dele não se desincumbir por outro meio probatório, inclusive no que se refere à ausência de intervalo intrajornada.

c) em se tratando de controles de ponto inválidos, ao passo que não demonstram qualquer variação no registro de entrada e saída, não poderá a ré produzir qualquer outra prova capaz de confirmar suas assertivas, porquanto a prova documental é a única capaz de demonstrar a jornada de trabalho cumprida.

d) diante da impugnação apresentada, inverte-se o ônus probatório, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial, se dele não se desincumbir, exceto quanto ao intervalo intrajornada, cujo ônus probatório ainda pertence à parte autora.

12. (OAB/FGV – V Exame de Ordem unificado) A respeito da prova testemunhal no processo do trabalho, é correto afirmar que

a) em se tratando de ação trabalhista pelo rito ordinário ou sumaríssimo, as partes poderão ouvir no máximo três testemunhas cada; sendo inquérito, o número é elevado para seis.

b) apenas as testemunhas arroladas previamente poderão comparecer à audiência a fim de serem ouvidas.

c) no processo do trabalho sumaríssimo, a simples ausência da testemunha na audiência enseja a sua condução coercitiva.

d) as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação e, no caso de não comparecimento, serão intimadas ex officio ou a requerimento da parte.

13. (OAB/FGV – V Exame de Ordem unificado) Para equiparação salarial, é necessário que

a) haja identidade de funções, trabalho de igual valor para o mesmo empregador, na mesma localidade, com contemporaneidade na prestação dos serviços na mesma função e a qualquer tempo, inexistindo quadro de carreira organizado.

b) haja identidade de funções, trabalho com a mesma produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador, na mesma região metropolitana, com contemporaneidade na prestação de serviços na mesma função e a qualquer tempo, e quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

c) haja identidade de funções, trabalho de igual valor para o mesmo empregador, na mesma região metropolitana, sendo a prestação de serviços entre o empregado e o modelo contemporânea na mesma função, mas com diferença não superior a 2 anos, inexistindo quadro de carreira organizado.

d) os empregados comparados tenham a mesma função, pois todo trabalho deve ser igualmente remunerado de acordo com o princípio da isonomia consagrado constitucionalmente.

14. (OAB/FGV 2010.3) Contratado para trabalhar no Município de Boa-Fé pela empresa X, Marcos da Silva, residente no Município de Última Instância, estava obrigado a utilizar duas linhas de ônibus para ir e para voltar do trabalho para casa, ao custo de R$ 16,00 por dia. Em virtude dos gastos com as passagens, Marcos requereu ao seu empregador que lhe fornecesse vale-transporte, ao que lhe foi dito que seria providenciado. Passados oito meses, Marcos foi dispensado sem justa causa, recebendo as verbas resilitórias, sem qualquer menção ao vale-transporte. Inconformado, Marcos ajuizou ação trabalhista pleiteando o pagamento de vale-transporte, pois nunca recebeu essa prestação. Em contestação, o empregador alegou que Marcos nunca fez qualquer requerimento nesse sentido, apesar de morador de outro município da região metropolitana.

Em face dessa situação concreta, assinale a alternativa correta relativa à distribuição do ônus da prova.

a) Cabe ao empregador apresentar todos os requerimentos de vale-transporte feitos pelos seus empregados, a fim de comprovar que Marcos não efetuou o seu próprio requerimento.

b) Cabe a Marcos demonstrar que satisfez os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte.

c) Cabe ao Juiz determinar de ofício que o empregador apresente todos os requerimentos de vale-transporte feitos pelos seus empregados, a fim de comprovar que Marcos não o efetuou.

d) Não há mais provas a serem produzidas, devendo o Juiz indeferir qualquer requerimento nesse sentido.

15. (MAG. TRAB. 15R-1ª Etapa-2011) A respeito do ônus da prova e considerando a jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta:

a) é da reclamada o ônus de provar a regularidade dos depósitos de FGTS quando o reclamante define o período nos quais não foram efetuados os depósitos e a reclamada alega a inexistência de diferenças.

b) incumbe ao empregador provar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte.

c) o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviços e despedimento, é do empregado, diante do princípio da continuidade da relação de emprego.

d) a não apresentação injustificada dos controles de frequência pelo empregador que possui mais de 10 empregados gera presunção absoluta de veracidade da jornada de trabalho informada na inicial.

e) a presunção de veracidade da jornada de trabalho prevista em instrumento normativo não pode ser ilidida por prova em contrário.

16. (MAG. TRAB. 23R-1ª Etapa-2011) Assinale a alternativa que corresponde a uma afirmação verdadeira, de acordo com a legislação trabalhista e a jurisprudência do TST:

a) Em observância ao princípio da primazia da realidade e proibição do enriquecimento sem causa, a compensação pode ser arguida até o oferecimento das razões finais, desde que concedida oportunidade de manifestação pela parte contrária.

b) Inexiste direito líquido e certo à homologação de acordo, salvo se o magistrado, ao fundamentar a recusa à homologação, expressamente reconhecer a inexistência de vício na manifestação da vontade das partes, hipótese na qual deverá homologar o acordo apresentado, ante a proteção ao ato jurídico perfeito.

c) A sentença no processo do trabalho deverá sempre observar estritamente os ditames da legalidade, inexistindo autorização legal para que o juízo adote a decisão que atenda aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

d) No processo do trabalho, as testemunhas, sempre em número não superior a três, comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação.

e) São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, o Ministério Público do Trabalho, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, mas, por expressa previsão legal, tal isenção não abrange as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.

17. (MAG. TRAB. 1ªR-1ª Etapa-2011) Quanto à prova pericial no processo do trabalho é INCORRETO afirmar:

a) Cada uma das partes poderá indicar um assistente técnico, cujo lado terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.

b) Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da perícia quando a prova do fato não depender do conhecimento especial e técnico, quando a mesma for desnecessária em vista de outras provas produzidas e quando a verificação for impraticável.

c) As perícias serão realizadas por perito único designado pelo juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo, não estando o mesmo obrigado a prestar compromisso.

d) Tratando-se de ação trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo, a perícia somente será definida quando for legalmente imposta.

e) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

18. (MAG. TRAB. 1ªR-1ª Etapa-2011) Em relação ao prazo decadencial para propositura de ação rescisória na Justiça do Trabalho, o TST adota os seguintes entendimentos, EXCETO:

a) O prazo de decadência na ação rescisória é contado do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

b) Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subsequente, o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória quando o mesmo expirar em férias forenses, feriados, finais de semana, ou em dia em que não houver expediente forense.

c) O juízo rescindente não está adstrito a certidão de trânsito em julgado juntada com ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos do autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial.

d) A exceção de incompetência oposta no prazo recursal, mesmo que não tenha sido interposto o recurso próprio, afasta a consumação da coisa julgada e, assim, posterga o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.

e) Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias.

19. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2011) A empresa X, por meio de reclamação trabalhista, foi condenada à inclusão do adicional de insalubridade, em grau médio na folha de pagamento do empregado Y. Passados quase dois anos do trânsito em julgado daquela decisão, a empresa X adota todos os cuidados suficientes e necessários para a eliminação do agente insalubre que ensejou a sua condenação, sendo certo que Y deixa de se expor a toda e qualquer condição de insalubridade, com o que X cessa o pagamento do adicional correspondente. Tendo em vista a hipótese narrada, assinale a alternativa correta:

a) age com acerto, eis que a condenação que versa sobre relações jurídicas continuativas pode ser suspensa por ato de iniciativa do executado quando há modificação no estado de fato.

b) não age com acerto, eis que a decisão mencionada faz coisa julgada material e os efeitos da modificação no estado de fato devem ser resolvidos por meio da Ação Rescisória.

c) age com acerto, eis que a coisa julgada material não se forma em decisões sobre relações jurídicas sucessivas.

d) não age com acerto, eis que a decisão mencionada faz coisa julgada material e os efeitos da modificação no estado de fato devem ser resolvidos por meio de Ação Revisional.

e) não age com acerto, eis que a decisão mencionada não faz coisa julgada material, mas os efeitos da modificação no estado de fato devem ser resolvidos por meio de Ação Revisional.

20. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2011) Um reclamante pleteia diferenças salariais fundadas na equiparação salarial com determinado colega de trabalho, que exerce cargo diverso do seu, conforme consta da petição inicial. Ao contestar, a reclamante nega a identidade funcional. Na audiência instrutória, são ouvidas as partes e o reclamante desiste da oitiva de testemunhas. O juiz determina o encerramento da instrução processual, sob protestos da reclamada, que insiste em ouvir as testemunhas que trouxe. Assinale a resposta correta:

a) O juiz agiu adequadamente, porquanto o ônus da prova incumbia à reclamada, conforme o art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC, este aplicável ante o que prevê o art. 469 da CLT.

b) O juiz não agiu adequadamente, porquanto o ônus da prova incumba à reclamada, conforme o art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC, este aplicável ante o que prevê o art. 469 da CLT.

c) O juiz agiu adequadamente, porquanto o ônus da prova incumba ao reclamante, conforme o art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC, este aplicável ante o que prevê o art. 469 da CLT.

d) O juiz não agiu adequadamente, porquanto o ônus da prova incumba ao reclamante, conforme o art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC, este aplicável ante o que prevê o art. 469 da CLT.

e) O juiz não agiu adequadamente, porquanto violou o art. 5º, LV, da CF.

21. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2012) De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, observe as assertivas abaixo.

I. A ausência do reclamante, quando adiada a instrução depois de contestada a ação em audiência, importa arquivamento do processo.

II. A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável por meio de mandado de segurança.

III. A reclamada ausente à audiência em que deveria apresentar defesa é revel, salvo se presente seu advogado munido de procuração.

IV. Na ação rescisória, o que se ataca é a sentença, ato oficial do Estado acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão.

V. A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, do CPC), implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.

As assertivas INCORRETAS são:

a) II, III e IV.

b) I, III e V.

c) III, IV e V.

d) I, II e IV.

e) II, IV e V.

22. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2012) Em relação às provas e o ônus da prova no processo do trabalho, com base no texto consolidado e nas súmulas do TST, é correto afirmar:

a) O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz, sendo que as despesas correrão por conta da parte sucumbente no processo.

b) Os cartões de ponto que demonstram horário de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus de prova, relativo às horas extraordinárias, que passa a ser do empregador, prevalecendo à jornada da inicial se dele não se desincumbir.

c) É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma da lei, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção absoluta de veracidade da jornada de trabalho.

d) No rito ordinário cada uma das partes não poderá indicar mais de 2 testemunhas para cada ato controverso, salvo quando se tratar de inquérito judicial para apuração de falta grave, caso em que esse número poderá ser elevado a 3 (três).

e) A testemunha que for inimiga de qualquer das partes não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação, sendo que torna suspeita a testemunha pelo fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.

23. (MAG. TRAB. 4R-1ª Etapa-2012) Quanto à prova testemunhal no processo do trabalho, é correto afirmar que se diferenciam o rito ordinário e o rito sumaríssimo porque

a) no rito sumaríssimo não há que se falar em condução coercitiva de testemunha.

b) em ambos os ritos a limitação do número de testemunhas dá-se em função da matéria debatida, até o limite máximo de três para cada parte.

c) no rito sumaríssimo só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer.

d) no rito ordinário limita-se a três testemunhas para cada fato e no rito sumaríssimo limita-se a duas para cada parte.

e) no rito ordinário limita-se a duas testemunhas para cada fato e no rito sumaríssimo limita-se a duas para cada parte.

24. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2012) Em relação ao inquérito para apuração de falta grave, é INCORRETO afirmar:

a) O Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento de que o prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.

b) Em caso de suspensão do empregado estável, a CLT estabelece o prazo de trinta dias, contados da suspensão, para a instauração do inquérito para apuração de falta grave.

c) A dispensa por falta grave de todos os integrantes da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, por serem estáveis, nos termos da CLT, deve ser precedida de inquérito para apuração de falta grave, sob pena de nulidade.

d) Tendo havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pelo Juízo não prejudicará a execução para o pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.

e) Cada uma das partes pode indicar testemunhas até o limite de seis.

25. (FCC – 2012 – TRT – 11ª Região (AM) – Analista Judiciário – Área Judiciária) Carlos, analista judiciário do TRT, é arrolado como testemunha do autor em uma ação reclamatória trabalhista em que deverá depor em horário normal de seu expediente. Nesta situação, Carlos deverá

a) ser conduzido por oficial de justiça à audiência marcada.

b) comparecer espontaneamente à audiência designada.

c) ser ouvido na sua própria repartição.

d) prestar seu depoimento por escrito para posterior juntada aos autos.

e) ser requisitado ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

26. (OAB/FGV – VII Exame de Ordem unificado) Josenildo da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Arca de Noé Ltda., postulando o pagamento de verbas resilitórias, em razão de dispensa imotivada; de horas extraordinárias com adicional de 50% (cinquenta por cento); das repercussões devidas em face da percepção de parcelas salariais não contabilizadas e de diferenças decorrentes de equiparação salarial com paradigma por ele apontado. Na defesa, a reclamada alega que, após discussão havida com colega de trabalho, o reclamante não mais retornou à empresa, tendo sido surpreendida com o ajuizamento da ação; que a empresa não submete seus empregados a jornada extraordinária; que jamais pagou qualquer valor ao reclamante que não tivesse sido contabilizado e que não havia identidade de funções entre o autor e o paradigma indicado. Considerando que a ré possui 10 (dez) empregados e que não houve a juntada de controles de ponto, assinale a alternativa correta:

a) Cabe ao reclamante o ônus de provar a dispensa imotivada.

b) Cabe à reclamada o ônus da prova quanto à diferença entre as funções do equiparando e do paradigma.

c) Cabe ao reclamante o ônus de provar o trabalho extraordinário.

d) Cabe à reclamada o ônus da prova no tocante à ausência de pagamento de salário não contabilizado.

GABARITO

1. a

2. c

3. c

4. a

5. c

6. e

7. d

8. a

9. b

10. b

11. b

12. b

13. c

14. b

15. a

16. e

17. d

18. d

19. d

20. c

21. b

22. b

23. c

24. c

25. e

26. c

1 Adaptamos conforme a Emenda Constitucional n. 24/99, ainda que na CLT esteja mantida a expressão “juízes classistas”.

2 Adaptamos conforme a Emenda Constitucional n. 24/99, ainda que na CLT esteja mantida a expressão “juízes classistas”.

3 Provas no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2010, p. 120-121.

4 Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 35. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 700.

5 Provas, cit., p. 124-125.

XVII

PROCEDIMENTOS TRABALHISTAS CÉLERES

1 Procedimento sumário (dissídio de alçada)

Em primeiro lugar, vamos diferenciar processo de procedimento.

Processo é o instrumento da jurisdição (caráter instrumental do processo). É o conjunto de atos processuais coordenados que se sucedem no tempo, objetivando a entrega da prestação jurisdicional.

Procedimento (rito) é a forma pela qual o processo se desenvolve. É o modo mais complexo ou mais singelo de o conjunto de atos processuais coordenados se sucederem no tempo. É a maneira do desenrolar do trâmite processual.

O procedimento sumário, também conhecido como dissídio de alçada, foi o primeiro rito trabalhista célere, buscando a efetividade do processo e a solução da demora na entrega da prestação jurisdicional. Portanto, à época da instituição do procedimento sumário foram firmados os seguintes objetivos:

• celeridade processual;

• efetividade do processo;

• simplificação do procedimento;

• diminuição de recursos.

O procedimento em comento está previsto no art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei n. 5.584/70, in verbis:

“Art. 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e, não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido.

(...).

§ 3º Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não exceder de 2 (duas) vezes o salário mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato.

§ 4º Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação”.

Dessa forma, são características do procedimento sumário (dissídio de alçada):

• abrange os dissídios cujo valor da causa não exceda 2 dois salários mínimos, considerado o valor do salário mínimo vigente na data da propositura da ação. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 356, pacificou o entendimento de que o art. 2º, § 4º, da Lei n. 5.584/70 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo lícita a fixação do valor de alçada com base no salário mínimo:

“SÚMULA 356. ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O art. 2º, § 4º, da Lei n. 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo”.

Observação: Na Justiça do Trabalho não há Juizados Especiais Trabalhistas – embora sejamos favoráveis à sua criação, visando a efetividade do processo e o acesso à ordem jurídica justa –, de modo que todos os procedimentos tramitam nas Varas do Trabalho. Assim, é importante a memorização do valor da causa, pois é parâmetro para a identificação dos respectivos procedimentos.

• será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Vara do Trabalho quanto à matéria de fato. Assim, a ata de audiência é mais simplificada;

• em regra, não é cabível a interposição de recursos para impugnar as sentenças proferidas no procedimento sumaríssimo. Todavia, a regra não é absoluta, comportando exceções nas hipóteses das decisões que versarem sobre matéria constitucional. Desse modo, se a sentença prolatada no dissídio individual envolver matéria constitucional, é cabível a interposição de recurso. Mas qual seria exatamente o recurso? Há duas linhas de interpretação na doutrina e na jurisprudência:

1ª Corrente (minoritária): defende o cabimento da interposição do recurso ordinário;

2ª Corrente (majoritária): defende o cabimento da interposição do recurso extraordinário.

Nossa posição – recurso de sentença envolvendo matéria constitucional

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, parece-nos mais acertada a corrente que preconiza o cabimento de recurso extraordinário. O art. 102, III, da Constituição Federal de 1988, estabelece que é cabível a interposição de recurso extraordinário das causas decididas em única ou última instância. Assim, nada impede uma decisão em única instância ser impugnada por recurso extraordinário.

Analisando a situação sob o viés processual, percebemos uma situação curiosa: a sentença será proferida na Vara do Trabalho, sendo o juízo a quo do recurso extraordinário. O respectivo juízo ad quem será o Supremo Tribunal Federal.

Na prática, dificilmente um dissídio cujo valor da causa não supere dois salários mínimos conseguirá preencher o pressuposto recursal específico da repercussão geral do recurso extraordinário, sendo considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, social, político ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.

Ademais, os embargos de declaração são admissíveis em relação às sentenças proferidas no dissídio de alçada, desde que presente alguma das hipóteses de cabimento do art. 897-A da CLT.

Observa-se, nesse sentido, que a reclamação trabalhista no rito sumário observa o mesmo procedimento do rito comum ou ordinário até a sentença. Há diferenças na ata de audiência, que é mais simplificada, e na fase recursal, com uma substancial redução de possibilidades.

Na Justiça do Trabalho o procedimento sumário é pouco utilizado, tendo em vista que dificilmente uma ação trabalhista apresenta um valor da causa que não supere dois salários mínimos.

Há uma grande discussão doutrinária e jurisprudencial se o advento do procedimento sumaríssimo, fruto da Lei n. 9.957/2000, que será estudado a seguir, promoveu ou não a revogação do procedimento sumário. Veremos a hipótese com mais detalhes no estudo do procedimento sumaríssimo, mas adiantamos que prevalece o entendimento da não revogação, restando em vigor o procedimento sumário.

2 Procedimento sumaríssimo

2.1 Aspectos gerais

O procedimento sumaríssimo é fruto da Lei n. 9.957/2000, que instituiu os arts. 852-A a 852-I na CLT.

Consideram-se objetivos do procedimento sumaríssimo:

• celeridade do processo;

• efetividade processual;

• simplificação do procedimento;

• diminuição da dilação probatória.

2.2 Previsão legal

Conforme dissemos, a entrada em vigor do procedimento sumaríssimo deu-se em razão da Lei n. 9.957/2000, incluindo-se os arts. 852-A a 852-I na CLT, transcritos abaixo:

“Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:

I – o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;

II – não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;

III – a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Vara do Trabalho1.

§ 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.

§ 2º As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.

Art. 852-C. As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.

Art. 852-D. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

Art. 852-E. Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência.

Art. 852-F. Na ata de audiência serão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal.

Art. 852-G. Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença.

Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.

§ 1º Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.

§ 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

§ 3º Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.

§ 4º Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.

§ 5º (Vetado.)

§ 6º As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

§ 7º Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.

Art. 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

§ 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum.

§ 2º (Vetado.)

§ 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada.

2.3 Características

Assim, são características do procedimento sumaríssimo:

I) Valor da causa: conforme veremos a seguir, prevalece o entendimento na doutrina e na jurisprudência de que o advento do procedimento sumaríssimo não revogou o procedimento sumário. Assim, os dissídios individuais cujo valor da causa supere 2 salários mínimos e não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

II) Partes: estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Assim, quando for parte a Fazenda Pública (pessoas jurídicas de direito público interno – União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), não será admitido o procedimento sumaríssimo.

III) Requisitos específicos da reclamação trabalhista: além dos requisitos clássicos ou tradicionais (endereçamento, qualificação das partes, breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, pedido, data e assinatura do reclamante ou de seu representante), a petição inicial trabalhista deverá apresentar dois requisitos específicos no procedimento sumaríssimo:

1º) pedido líquido: o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;

2º) correta indicação do nome e endereço do reclamado: incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

Observação¹: Como um dos requisitos específicos da exordial trabalhista é a correta indicação do nome e endereço do reclamado, não se fará citação por edital (citação editalícia) no rito sumaríssimo.

Observação²: caso o autor não preencha um desses requisitos específicos na inicial, teremos duas importantes consequências processuais:

– arquivamento da reclamação trabalhista (extinção do processo sem resolução do mérito);

– condenação do reclamante nas custas sobre o valor da causa.

Nossa posição – requisitos da inicial no sumaríssimo

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, os dois requisitos em apreço não se coadunam com os princípios do Direito Processual do Trabalho, em especial, com os do jus postulandi, da simplicidade, da informalidade e da celeridade.

A CLT concede a possibilidade de o reclamante postular pessoalmente perante a Justiça do Trabalho sem a necessidade de advogado, e acompanhar a sua reclamação até o final (jus postulandi, previsto no art. 791 da CLT). De outra sorte, exige que ele calcule o valor de todos os pedidos trabalhistas, bem como indique corretamente o nome e endereço do reclamado, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista e condenação do autor em custas sobre o valor da causa.

Perceba o leitor que, com o jus postulandi em vigor, tais exigências processuais não fazem o menor sentido. No entanto, se eliminarmos o jus postulandi do Processo do Trabalho, sendo obrigatória a presença do advogado, somente nesse caso os requisitos serão mais facilmente aceitáveis.

IV) Prazo para apreciação da reclamação: a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Vara do Trabalho.

Nossa posição – prazo para apreciação da reclamação

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, esse prazo deverá ser analisado de acordo com a realidade da Vara do Trabalho. Por ser um prazo impróprio, direcionado aos juízes do trabalho e a seus servidores, poderá este ser mitigado ou relativizado de forma justificável, e partindo-se da premissa do número excessivo de processos na Vara.

V) Mudanças de endereço ocorridas no curso do processo: as partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.

VI) Audiência única: as demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular. Assim, em tese, não será admitido o fracionamento das audiências, como é muito comum na praxe forense em relação ao procedimento ordinário.

VII) Interrupção da audiência: interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de 30 dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.

Pode ocorrer da necessidade excepcional de interrupção da audiência, como, por exemplo, necessidade de prova pericial, ou número excessivo de documentos. Nesse caso, o seu prosseguimento e a solução do processo deverão ocorrer no prazo máximo de 30 dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.

VIII) Conciliação em qualquer fase da audiência: aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência. Dessa forma, no procedimento sumaríssimo não temos momentos processuais de tentativas obrigatórias de conciliação, como ocorre no rito ordinário.

IX) Registro resumido na ata de audiência: na ata de audiência serão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal.

X) Saneamento em audiência: serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença. O saneamento na própria audiência é fundamental para a celeridade processual e a efetividade do processo.

XI) Liberdade do juiz na produção probatória: o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

XII) Provas em espécie: todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. Vejamos algumas considerações importantes sobre a matéria:

a) prova documental: sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz;

b) prova testemunhal: as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.

Observação: prevalece o entendimento na doutrina e na jurisprudência que a prova do convite prévio para a intimação da testemunha no procedimento sumaríssimo não precisa ser necessariamente documental nem escrita, podendo ser até oral, com a comprovação por outra testemunha.

c) prova pericial: somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo-se ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito. As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias.

Assim, vale ressaltar que, como a prova pericial, por ser naturalmente complexa, não se coaduna com os princípios da simplicidade, da informalidade e da simplicidade, sendo cabível no procedimento sumaríssimo somente em duas hipóteses:

1ª) quando a prova do fato exigir;

2ª) quando for legalmente imposta.

XIII) Sentença: a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada. Assim, são características da sentença prolatada no rito sumaríssimo:

1ª) as partes ou requisitos serão apenas a fundamentação (motivação) e o dispositivo (conclusão), sendo dispensado o relatório;

2ª) mencionará apenas os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência;

3ª) apresenta um viés de justiça e equidade, uma vez que a decisão deverá ser a mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum; e

4ª) a intimação das partes deverá ocorrer na prórpia audiência em que prolatada.

XIV) Recursos: no procedimento sumaríssimo, temos regras específicas sobre os seguintes recursos:

a) recurso ordinário (art. 895, §§ 1º e 2º, da CLT):

• será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal Regional do Trabalho;

• o relator deverá liberá-lo no prazo máximo de 10 dias;

• a Secretaria do Tribunal ou Turma deverá colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento;

• não há revisor;

• terá parecer oral do representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão;

• terá acórdão consistente apenas na certidão de julgamento, bastando a indicação do processo e da parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente;

• se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão;

• os Tribunais Regionais do Trabalho, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo;

b) recurso de revista (art. 896, § 6º, da CLT): nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Assim, o recurso de revista no procedimento sumaríssimo apresenta apenas duas hipóteses de cabimento:

• quando o acórdão do TRT contrariar Súmula do TST;

• quando o acórdão do TRT contrariar a Constituição Federal.

Sobre o tema, sobreleva notar o teor da recente Súmula 442 e da OJ 405 da SDI-1 do TST:

“SÚM-442. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.957, DE 12.01.2000 (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 352 da SBDI-1) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT”.

“OJ-SDI1-405. EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS VIGÊNCIA DA LEI N. 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894, II, DA CLT (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010).

Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no art. 896, § 6º, da CLT à interposição de recurso de revista, admite-se os embargos interpostos na vigência da Lei n. 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada”.

2.4 Revogação ou não do procedimento sumário (dissídio de alçada)

Há discussão doutrinária e jurisprudencial quanto à revogação ou não do procedimento sumário pelo posterior advento do procedimento sumaríssimo. A controvérsia surgiu em virtude de o procedimento sumaríssimo abranger os dissídios individuais cujo valor da causa não exceda 40 salários mínimos. Assim, surgiu a seguinte dúvida: se engloba os dissídios trabalhistas cujo valor da causa não supere 40 salários mínimos, também abrange aqueles de até 2 salários mínimos? Surgiram duas linhas de interpretação:

1ª Corrente: a entrada em vigor do procedimento sumaríssimo resultou na revogação do procedimento sumário. Pelo fato de o rito sumaríssimo abranger os dissídios individuais trabalhistas cujo valor da causa não exceda 40 salários mínimos, consequentemente o procedimento sumário, que abrange os dissídios cujo valor da causa não supere 2 salários mínimos, foi revogado. São defensores dessa corrente: José Augusto Rodrigues Pinto e Rodolfo Pamplona Filho2:

“Observe-se também que, se considerarmos não ter havido derrogação da Lei n. 5.584/70, na parte que trata das causas de pequeno valor, ficaríamos submetidos a dois critérios de incoerência incompreensível: um pequeno valor menor (sic), que sujeitará a causa a procedimento ordinário, com ampla possibilidade de produção de prova, sem comportar recurso; e um pequeno valor maior (sic), que sujeitará a causa a procedimento sumaríssimo, portanto, com uma limitação da dilação probatória e ampliação dos poderes de direção do juiz, comportando recurso.

(...).

Perceba-se a desarticulação processual e lógica a ser provocada pela convivência das duas normas. Haverá dois pequenos valores, um para fim de recurso, outro para fim de procedimento; num nível de valor, impede-se o acesso ao duplo grau, formalmente vetado para o outro nível; no novo nível de valor, restringe-se o acesso ao TST, aberto, sem nenhuma restrição, às causas de valor ainda menor, desde que versem sobre matéria constitucional. Isso para não falarmos na própria disparidade de critérios de fixação e impugnação do conceito de pequena causa, a ser especificamente analisado mais adiante.

Tudo nos leva, pois, à conclusão de que, embora as duas leis não disponham diretamente sobre a mesma matéria, as normas da Lei n. 9.957/00, relativas a causas de pequeno valor, entram em conflito disciplinar com as do art. 2º e parágrafos da Lei n. 5.584/70. E, se entram, derrogam-nas.

Não admitir isso é, ultima ratio, desprezar um dos princípios fundamentais do Direito Processual, a simetria de tratamento das partes pelo processo”.

Também é defensor dessa corrente o Prof. Renato Saraiva:

“Discute-se na doutrina se a Lei 9.957/2000, a qual disciplinou o procedimento sumaríssimo, haveria revogado ou não o procedimento sumário instituído pela Lei 5.584/1970, prevalecendo o entendimento no sentido de que permanece em vigor o procedimento sumário, sendo o mesmo compatível com o procedimento sumaríssimo (essa é a opinião de vários doutrinadores como Wagner Giglio, Sérgio Pinto Martins, Carlos Henrique Bezerra Leite, dentre outros).

Entretanto, mesmo correndo o risco de adotarmos um posicionamento isolado, entendemos que a Lei 9.957/2000 absorveu o procedimento sumário, instituído pela Lei 5.584/1970.

O art. 852-A da CLT é claro ao determinar que as causas até quarenta salários mínimos serão submetidas ao procedimento sumaríssimo. Evidentemente, entre as causas de até quarenta salários mínimos também estão as demandas que não ultrapassam dois salários mínimos. Neste contexto, estamos convictos de que o antigo dissídio de alçada (demandas de até dois salários mínimos), após a edição da Lei 9.957/2000, também deve seguir o rito sumaríssimo, com pedidos líquidos e certos, sendo possível, inclusive, proferida a sentença, a interposição de recurso, mesmo que não envolva matéria constitucional”.

2ª Corrente: a entrada em vigor do procedimento sumaríssimo não motivou a revogação do procedimento sumário. Não houve revogação expressa nem tácita do procedimento sumário, na medida em que coexistem dois procedimentos trabalhistas céleres (sumário e sumaríssimo). É defensor dessa corrente o Prof. Mauro Schiavi3:

“(...) pensamos que o rito sumário previsto na Lei n. 5.584/70 não foi revogado tácita ou expressamente pela Lei n. 9.957/2000, pois não houve regulamentação total da matéria, não há incompatibilidade entre as duas leis e também não houve menção expressa à revogação (art. 2º da LICC brasileiro)”.

No mesmo sentido, preconiza o Prof. Estêvão Mallet4:

“Superado o problema da inconstitucionalidade do critério de correção imposto pelo art. 825-A, da CLT, outro logo se apresenta. Isso porque cuidou o legislador de fixar apenas o limite máximo do valor da causa para a adoção do procedimento sumaríssimo, nada dispondo a respeito do limite mínimo. Mas para as causas de valor ainda mais reduzido já havia a previsão de outro procedimento, estabelecido pela Lei n. 5.584, segundo mencionado linhas atrás. Teria o novo procedimento sumaríssimo abolido o procedimento da Lei n. 5.584?

Revogação expressa da Lei n. 5.584 não houve. De outro lado, a Lei n. 9.957 não regulou inteiramente a matéria tratada pela Lei n. 5.584, que cuida não apenas do procedimento aplicável a determinadas causas como, também, de outras matérias, como, por exemplo, remição e assistência judiciária. Ademais, a Lei n. 9.957 silencia por completo sobre as regras para a fixação do valor da causa, e exclui de seu âmbito de aplicação a Administração Pública (parágrafo único, do art. 852-A, da CLT), o que não se verifica no procedimento da Lei n. 5.584.

Afastada a ocorrência de revogação expressa e de revogação decorrente de regulamentação integral da matéria, restaria a hipótese de revogação fundada em incompatibilidade da legislação superveniente. Nessa altura deve-se notar que as disposições da Lei n. 9.957 não são incompatíveis com as regras sobre procedimento da Lei n. 5.584. Ambas as normas legais podem ser aplicadas simultaneamente.

As regras do caput e dos §§ 1º e 2º, do art. 2º, da Lei n. 5.584, regulando a fixação do valor da causa, aplicam-se a todo dissídio individual, até mesmo aos de valor mais elevado. Já os preceitos sobre a recorribilidade da sentença (§ 4º do art. 2º) e sobre a forma de registro dos depoimentos (§ 3º do art. 2º), não atritam com o procedimento estabelecido pela Lei n. 9.957.

Em consequência, para as causas inseridas no limite da Lei n. 5.584 aplica-se o procedimento da Lei n. 9.957, regulando-se o registro dos depoimentos e a recorribilidade da sentença pelos critérios da primeira lei”.

Ainda defendendo essa corrente, insta consignar os ensinamentos do eminente jurista Manoel Antonio Teixeira Filho5:

“Aliás, ao contrário da opinião que vem manifestando a doutrina, a Lei n. 5.584/70 não foi derrogada, no particular, pela Lei n. 9.957/2000, por uma razão elementar: esses dois dispositivos legais cuidam de matérias distintas. Com efeito, o objetivo da primeira norma legal, ao utilizar o salário mínimo como critério, foi, exclusivamente, o de determinar quais seriam as sentenças irrecorríveis, sem qualquer preocupação, portanto, em instituir um novo procedimento (a única inovação, como dissemos, consistiu em dispensar o juiz de fazer constar da ata da audiência o resumo dos depoimentos: art. 2º, § 3º); o escopo da segunda norma legal, ao fazer referência a salário mínimo, foi, ao contrário, o de introduzir um novo procedimento (sumaríssimo), sem nenhuma preocupação no tocante à recorribilidade, ou não, das sentenças aí emitidas.

Nossa posição

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, entendemos que a Lei n. 9.957/2000, que prevê o procedimento sumaríssimo, revogou sim o procedimento sumário, pelos motivos abaixo elencados:

• interpretação gramatical ou literal do caput do art. 852-A da CLT – se os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, podemos concluir que os dissídios que apresentem valor da causa não excedente de dois salários mínimos serão também abrangidos pelo rito sumaríssimo;

• nos dias atuais, muito se fala em efetividade do processo, acesso à ordem jurídica justa e simplificação dos procedimentos. Assim, com a eliminação do procedimento sumário, também conhecido como dissídio de alçada, os ideários apresentados estariam preenchidos;

• ocorreu derrogação da Lei n. 5.584/70, ou seja, revogação parcial. A mencionada lei trata de outras matérias, além do rito sumário, como o prazo recursal uniforme de 8 dias, a remição na execução, a assistência judiciária gratuita etc.;

• o rito sumário foi revogado tacitamente por incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo – não faz sentido a manutenção de um procedimento célere, abrangendo os dissídios de valor da causa até dois salários mínimos, com maiores possibilidades probatórias conferidas às partes e ínfima possibilidade recursal, concomitantemente com outro procedimento célere, abrangendo os dissídios individuais cujo valor da causa seja superior a dois e até quarenta salários mínimos, com menores possibilidades probatórias e maiores possibilidades recursais;

• por fim, se estamos caminhando para a efetividade do processo, sendo a celeridade processual um direito humano fundamental, até com previsão no Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), e partindo-se das premissas da dignidade da pessoa do jurisdicionado e da eficácia vertical e horizontal dos direitos humanos fundamentais, em suas dimensões objetiva e subjetiva, com efeito irradiante, devemos começar pela simplificação e eliminação de procedimentos.

2.5 Observância obrigatória ou facultativa do procedimento sumaríssimo

Outro ponto polêmico envolvendo o procedimento sumaríssimo é a sua obrigatoriedade ou facultatividade. Temos 2 correntes sobre a temática:

1ª Corrente (majoritária): defende a observância obrigatória do procedimento sumaríssimo. São fundamentos dessa linha de pensamento:

• a interpretação gramatical ou literal do art. 852-A, caput, da CLT revela a obrigatoriedade, ao trazer o verbo no imperativo: “ficam submetidos”;

• as normas de procedimento são cogentes, imperativas ou de ordem pública, ou seja, de observância obrigatória, não podendo ser afastadas pela vontade das partes.

O Professor Estêvão Mallet6 é um dos grandes defensores dessa corrente:

“Sendo cabível, pelas características da causa, o procedimento sumaríssimo, sua utilização é obrigatória e não facultativa. Tal conclusão se impõe não apenas porque use o art. 852-A, da CLT, de locução imperativa. A expressão utilizada, reconhecidas as deficiências e as limitações da interpretação gramatical, não é o argumento decisivo. Mais importante é o fato de que a forma do processo é estabelecida não para satisfazer o interesse particular dos litigantes, mas para permitir a melhor e mais eficiente administração da justiça, rendendo serviço, portanto, ao interesse público. Daí que não se concebe seja posto de lado o interesse público, que estabelece o procedimento sumaríssimo para certa causa, em homenagem ao interesse particular dos litigantes. Com isso não consentem nem o art. 8º, caput, da CLT, nem o art. 295, inciso V, do CPC.

Não bastasse o que se assinalou, cumpriria ponderar ainda que a regra é serem cogentes as normas de direito processual; a dispositividade – escreve Pontes de Miranda – ‘é exceção’. Por isso, na dúvida as normas processuais devem reputar-se cogentes.

Confirma-se, assim, que de nada valerá a concordância das partes para a adoção de procedimento diverso do cabível, quer substituindo o procedimento sumaríssimo pelo ordinário, quer mesmo pretendendo fazer o contrário. Mais ainda, nem o juízo pode impor tal substituição.

(...)

O procedimento sumaríssimo não poderá, portanto, deixar de ser utilizado nos casos em que cabível, devendo o juízo velar – atuando inclusive de ofício – pela inobservância da forma processual adequada, conforme têm notado doutrina e jurisprudência.

(...)

Em consequência, com ou sem impugnação, ao juízo caberá determinar a adoção do procedimento previsto em lei para a causa, fundamentando sua decisão”.

No mesmo sentido, explica do Professor Mauro Schiavi7:

“Não obstante as razões acima mencionadas, com elas não concordamos. Pensamos que o rito processual é de ordem pública, não tendo o autor a escolha do rito. Se tal fosse possível, esta escolha também caberia ao réu (princípio da isonomia – art. 5º da CF). Além disso, o art. 852-A da CLT utiliza o verbo no imperativo, dizendo que as causas até 40 salários mínimos ficam sujeitas ao rito sumaríssimo”.

Nessa toada, os Professores José Augusto Rodrigues Pinto e Rodolfo Pamplona Filho8 explicam:

“A respeito da aplicação da Lei n. 9.957/2000, uma das dúvidas mais comuns resume-se nesta questão: o rito sumaríssimo é opcional ou obrigatório?

(...).

Ora, na Lei n. 9.957/2000, a linguagem do art. 852-A, adido à CLT – ‘os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo’ –, está redigida de forma imperativa, acima de qualquer dúvida. Nem poderia deixar de ser, em face do propósito do legislador de tornar fulminante a rapidez de solução da contenda, que se dissolveria na faculdade de escolha da parte.

(...)

Arrematemos que a suposta opcionalidade exibiria fortes tons de quebra do princípio da simetria de tratamento processual, porquanto só o autor da ação teria o privilégio de exercê-la. Além disso, o drástico arquivamento (‘rectius’, extinção do processo sem julgamento de mérito) resultante do ‘não atendimento’ da declaração de valor (art. 852-B, I) é, no mínimo, indicativo de que não existe escolha de procedimento para a pequena causa trabalhista.

Secundamos, por isso, com certeza muito tranquila, a opinião, desde cedo externada pelo Professor Amauri Mascaro Nascimento, no sentido de que o procedimento sumaríssimo é imposto pela lei, nos casos que prevê, excluindo qualquer ideia de opção de rito pelo reclamante”.

2ª Corrente (majoritária): defende a observância facultativa do procedimento sumaríssimo. São fundamentos dessa linha de pensamento:

• princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Cidadã de 1988, que assegura o livre e amplo acesso ao Poder Judiciário, ao asseverar que a lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito;

• a competência em razão do valor é relativa, de modo que as normas processuais de fixação dessa competência são de interesse das partes, e não de interesse público.

São defensores dessa corrente os eminentes Professores Pedro Paulo Teixeira Manus e Carla Teresa Martins Romar9:

“A Lei n. 9.957, de 12-1-2000, introduziu na CLT o procedimento sumaríssimo, que vem se juntar ao procedimento ordinário previsto na CLT e ao procedimento sumário, previsto no art. 2º da Lei n. 5.584/1970. É fundamental lembrar que o procedimento nada mais é do que o iter a seguir, a forma de condução, o aspecto extrínseco, diferentemente do processo, que é a relação que se estabelece entre o juiz e os litigantes e cada um deles com a parte contrária. Assim, é o processo que fixa os princípios e regras a serem observados, submetendo todos os eventuais procedimentos a estas premissas básicas, que são os princípios processuais constitucionais e de cada ramo do direito processual. Eis por que na análise das novas normas de procedimento sumaríssimo devemos observar sua submissão aos princípios informadores do processo do trabalho. O procedimento sumaríssimo, por ser menos formal e mais célere, beneficia o autor, daí por que a ele é dado escolher o rito, a nosso ver, embora forte tendência jurisprudencial incline-se no sentido da obrigatoriedade do procedimento desde que o valor do pedido não exceda 40 vezes o salário mínimo. Admitamos como obrigatório desde que ao reclamante não seja desfavorável (impossibilidade de liquidação de cada pedido, número de testemunhas e intimação prévia e necessidade de citação da reclamada por edital). O parágrafo único exclui do procedimento sumaríssimo a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, o que reforça a ideia de que menos vantajoso para a reclamada este procedimento”.

Nossa posição

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, adotamos o entendimento de que a observância do procedimento sumaríssimo é facultativa, pelos seguintes motivos:

• o processo não é um fim em si mesmo, mas o instrumento da jurisdição, consubstanciando o conjunto de atos processuais coordenados que se sucedem no tempo objetivando a entrega da prestação jurisdicional;

• o procedimento é apenas a forma pela qual o processo se desenvolve, pois, dependendo do rito, será menos ou mais complexo. Mas de toda sorte, tem por escopo a entrega da prestação jurisdicional;

• no ordenamento processual brasileiro vigora o princípio da instrumentalidade das formas ou da finalidade, pelo qual no confronto entre a forma e a finalidade do processo deverá prevalecer a sua finalidade, que é a entrega do bem da vida ao jurisdicionado;

• embora as normas processuais que definem os procedimentos sejam cogentes, imperativas ou de ordem pública, acima desse ideário está a finalidade do processo;

• o Direito Processual do Trabalho é regido pelos princípios do jus postulandi, da simplicidade, da informalidade, da celeridade e da oralidade, o que denota menos rigor do que o Processo Civil;

• no Direito Processual Civil, o procedimento sumaríssimo é regulado basicamente pela Lei n. 9.099/95. O art. 3º, § 3º, da mencionada lei aduz que a opção pelo procedimento do Juizado Especial Cível importará em renúncia ao crédito excedente do limite de 40 salários mínimos em âmbito estadual (na seara federal, a Lei n. 10.259/2001 fala em 60 salários mínimos), excetuada a hipótese de conciliação. Assim, se no Processo Civil, que naturalmente é mais formal, o procedimento sumaríssimo é facultativo, com muito mais razão o procedimento sumaríssimo é também facultativo no Processo do Trabalho;

• o art. 852-B da CLT exige dois requisitos específicos da reclamação trabalhista no procedimento sumaríssimo, quais sejam, os pedidos líquidos e a indicação correta do nome e endereço do reclamado. Caso um desses requisitos não seja preenchido, a reclamação trabalhista será arquivada, e o reclamante será condenado ao pagamento das custas sobre o valor da causa. Assim, a nosso ver, a aludida exigência é incompatível com o jus postulandi e com os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o Processo do Trabalho, o que reforça a tese da facultatividade do procedimento sumaríssimo.

2.6 Conversão do procedimento sumaríssimo para ordinário

Há uma grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a possibilidade de o juiz converter o procedimento na hipótese de a parte ter escolhido o rito de forma equivocada. Podemos apontar duas linhas de pensamento:

1ª Corrente: defende a tese de que não há possibilidade de o magistrado converter o procedimento, sob o argumento de que as normas processuais definidoras de rito são cogentes, imperativas, ou de ordem pública; portanto, de observância obrigatória não somente para as partes, mas também para o juiz.

2ª Corrente: sustenta a possibilidade da conversão de procedimento, conforme os motivos a seguir expostos:

• o juiz é o diretor do processo, tendo ampla liberdade na sua condução;

• o caráter instrumental do processo;

• o art. 277, §§ 4º e 5º, do CPC, transcritos a seguir, que prevê a possibilidade de conversão de rito, é aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho:

“Art. 277.

(...).

§ 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário.

§ 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade”.

Adepto dessa corrente, o Professor Manoel Antonio Teixeira Filho10 preleciona:

“Se o valor atribuído à causa for superior a quarenta salários mínimos, mas, apesar disso, o autor, já na petição inicial, pretender que ela se submeta ao procedimento sumaríssimo (chegando, inclusive, a formular os pedidos de maneira líquida: CLT, art. 852-B, inciso I), o juiz deverá, desde logo, e ex officio, providenciar para que seja obedecido o procedimento ordinário. Essa conversão do procedimento independe de requerimento do réu, pois as normas legais concernentes ao procedimento judicial são de ordem pública, não podendo, por isso, ser derrogadas pela vontade das partes. O mesmo se diga se o autor houver escolhido o procedimento ordinário, quando o correto seria o sumário; nesta hipótese, a conversão, determinada pelo juiz, obrigará o autor a emendar a petição inicial, no prazo que lhe for assinado, sob pena de ser indeferida. A emenda será necessária, por exemplo, para efeito de atribuir valor aos pedidos dela constantes. Saliente-se o fato de a redação do art. 852-A ser imperativa: as causas, no valor aí mencionado, ficam submetidas ao procedimento sumaríssimo. Como não se cuida de nenhuma faculdade, isso significa que nem a parte nem o juiz podem escolher procedimento diverso do previsto nessa norma legal”.

Corroborando a possibilidade da conversão de procedimento, o Professor Estêvão Mallet11 sustenta:

“Recebida a reclamação segundo o procedimento sumaríssimo, elevando-se o valor da causa além do limite legal, os atos já praticados não ficam prejudicados (CPC, art. 250). Havendo, todavia, pauta especial, deve a reclamação ser incluída na pauta comum.

Se, ao contrário, a reclamação foi apresentada segundo o procedimento ordinário, fixado valor correspondente ao do sumaríssimo, far-se-á a conversão do procedimento (art. 277, § 4º, do CPC), de imediato se possível, ou, caso contrário, mediante concessão de prazo ao autor. Todos os atos que puderem ser aproveitados, como a citação, por exemplo, não comportam anulação ou repetição (ainda CPC, art. 250). A conversão se faz praticando-se os atos faltantes, mas sem prejuízo da integridade dos que se tornaram ociosos.

A conversão, nos termos do parágrafo anterior, pode ainda verificar-se não em decorrência de alteração do valor da causa, mas sim por conta de mudança dos limites subjetivos da lide. Proposta a reclamação em face de dois reclamados, pertencendo um deles à Administração Pública direta, em decorrência, por exemplo, de responsabilidade solidária do Estado, o procedimento a aplicar-se tem de ser o ordinário, na forma do parágrafo único, do art. 852-A, da CLT. Excluído da lide, logo em seu início, o ente público, torna-se aplicável o procedimento sumaríssimo, impondo-se seja feita a conversão.

A conversão que não se faz logo no início do processo não pode ter lugar mais adiante. Do contrário, retrocederia o processo ao seu início, para atribuição de valor aos pedidos (CLT, art. 852-B, inciso I), comprometendo-se os demais atos praticados. Contra tal solução estão, todavia, a preocupação com a economia processual e, ainda, a diretriz firmada pela doutrina, no sentido de que, ‘em se tratando de causa na qual o procedimento sumaríssimo seria o adequado, não se deve decretar a nulidade se foi observado o procedimento ordinário’. Ficará a causa sujeita, em consequência, ao procedimento trabalhista comum, inclusive no tocante à recorribilidade das decisões. Note-se que essa conclusão não está em contradição com o afirmado caráter indisponível do procedimento sumaríssimo. Permanece a impossibilidade de escolha do procedimento pelas partes. Apenas se limita, em atenção à obtenção de máximo rendimento com a atividade processual, o momento em que se controla a adequação do procedimento adotado”.

No mesmo sentido, argumenta o Professor Mauro Schiavi12:

“Há divergências na doutrina e na jurisprudência sobre poder o Juiz converter o rito se a parte erroneamente o elegeu. Alguns argumentam que o rito processual é de ordem pública, não cabendo ao Juiz corrigi-lo. Não obstante, pensamos que o rito possa ser corrigido pelo Juiz, uma vez que ele é o diretor do processo, e este tem caráter instrumental. Desde que não haja manifesto prejuízo às partes (arts. 794 e s. da CLT) e a petição inicial possa adaptar-se ao rito para o qual determinou o Juiz, acreditamos que o rito possa ser alterado ex officio pelo Juiz, nos termos dos arts. 765 da CLT e 130 do CPC.

O art. 277, §§ 4º e 5º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), autoriza o Juiz do Trabalho a alterar o rito processual do sumaríssimo para o ordinário”.

Nossa posição

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, entendemos que há possibilidade processual de o magistrado converter o procedimento, pelos seguintes argumentos:

• o processo não é um fim em si mesmo, mas o instrumento da jurisdição, uma vez que se trata do conjunto de atos processuais coordenados que se sucedem no tempo objetivando a entrega da prestação jurisdicional;

• o procedimento é a forma pela qual o processo se desenvolve, de modo mais complexo ou mais singelo, a depender do rito. De toda sorte, o procedimento está intimamente relacionado com a finalidade do processo, que é a entrega da prestação jurisdicional;

• vigora na ciência processual brasileira o princípio da instrumentalidade das formas ou da finalidade, que se refere ao confronto entre a forma e a finalidade do processo, devendo prevalecer o seu escopo, isto é, a entrega do bem da vida ao jurisdicionado;

• o Direito Processual do Trabalho é regido pelos princípios do jus postulandi, da simplicidade, da informalidade, da oralidade e da celeridade, tendo por consequência a relativização do rigor processual quanto ao reclamante;

• o juiz é o diretor do processo, tem ampla liberdade na sua condução até o seu fim maior, que é a jurisdição;

• as normas processuais que fixam os procedimentos são cogentes, imperativas ou de ordem pública justamente para assegur a efetividade do processo e a consecução da jurisdição;

• aplicação subsidiária do art. 277, §§ 4º e 5º, do CPC por força do art. 769 da CLT.

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

1. (MAG. TRAB. 6R–2ª Etapa-2010) No que diz respeito às demandas sujeitas ao rito sumaríssimo, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A instrução do feito, que deverá ser realizada em audiência única, poderá contar com a participação do Juiz Titular e do Juiz Substituto, simultaneamente.

b) O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.

c) Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer.

d) Só será deferida prova técnica se houver imposição legal nesse sentido.

e) Cada uma das partes poderá trazer, no máximo, duas testemunhas.

2. (MAG. TRAB. 6R–2ª Etapa-2010) Ainda sobre as demandas sujeitas ao rito sumaríssimo, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do Juiz.

b) Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de quinze dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo Juiz da causa.

c) A sentença mencionará os elementos de convicção do Juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência com a dispensa do relatório.

d) Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

e) A exceção em razão do lugar será decidida de plano.

3. (MAG. TRAB. 2R-2010) Quanto ao recurso ordinário nas reclamações trabalhistas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, assinale a alternativa incorreta

a) Será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor.

b) Terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão.

c) Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

d) Terá parecer escrito do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário, devendo ser concedido prazo para sua apresentação.

e) Terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

4. (MAG. TRAB. 2R-2009) Relativamente ao rito sumaríssimo é correto dizer:

a) É incabível para ações contra a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, bem como contra as empresas públicas e sociedades de economia mista.

b) Todos os pedidos devem ser certos e determinados, além de indicar o valor da pretensão respectiva, ainda que de natureza meramente declaratória.

c) É aplicável aos dissídios individuais e coletivos, desde que o valor da causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.

d) Somente admite recurso de revista se a decisão do Tribunal Regional violar a Constituição Federal, Orientação Jurisprudencial da SBDI-l do Colendo Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

e) Nestes casos o juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum.

5. (MPT-16º Concurso) Com relação ao procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

a) A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de ouvi-la.

b) Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.

c) A testemunha que não comparecer será intimada, de ofício ou a requerimento da parte, ficando sujeita à condução coercitiva se a parte provar tê-la convidado.

d) Só será deferida a intimação de testemunhas que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.

e) não respondida.

6. (MPT-15º Concurso) A propósito da disciplina legal do procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

a) aplicável às ações cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, o rito sumaríssimo aplica-se às ações propostas em face de sociedades de economia mista e empresas públicas, sendo, porém, inaplicável às ações movidas em face de órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional;

b) formulando o Autor pedido ilíquido ou genérico, não será franqueada a emenda da inicial, competindo ao magistrado extinguir liminarmente o processo sem exame do mérito;

c) embora as partes possam apresentar até 2 (duas) testemunhas, deve o juiz limitar ou excluir as testemunhas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias;

d) em grau de recurso, as ações vinculadas ao rito sumaríssimo receberão parecer oral ou escrito, conforme pareça conveniente ao representante do Ministério Público oficiante, dispensada a lavratura de acórdão, que corresponderá à certidão de julgamento, quando a sentença for confirmada por seus próprios fundamentos;

e) não respondida.

7. (MPT-13º Concurso) Em relação ao procedimento sumaríssimo, é CORRETO afirmar que:

a) o legislador excluiu da incidência do procedimento sumaríssimo as causas em que figurem como parte entes da Administração Pública Direta e Indireta;

b) as ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho em defesa dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos são compatíveis com o procedimento sumaríssimo;

c) a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes, dispensado o relatório;

d) na hipótese de recurso ordinário, os autos serão remetidos previamente ao Ministério Público do Trabalho para exame e parecer escrito;

e) não respondida.

8. (OAB – 2007.1 – CESPE) a respeito do procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, julgue os itens seguintes.

I O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.

II As demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica ou fundacional também podem se submeter ao procedimento sumaríssimo, se o valor pleiteado não exceder a quarenta vezes o salário mínimo.

III Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado.

IV As partes poderão arrolar até no máximo três testemunhas cada, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) I e III.

c) II e IV.

d) III e IV.

9. (OAB – 2008.1 – CESPE) Antônio moveu reclamação trabalhista contra a Empresa Sol Ardente, tendo o valor total das verbas pleiteadas correspondido a R$ 6.500,00. Na audiência de conciliação, a empresa reclamada não compareceu, e o juiz percebeu que a citação não fora realizada porque o reclamante havia fornecido o endereço da reclamada de forma incompleta. Nessa situação, o juiz deve

a) abrir prazo para que o reclamante informe o endereço correto da reclamada, determinando a designação de nova audiência.

b) aplicar a penalidade da revelia e confissão da reclamada.

c) determinar o retorno do processo à secretaria da vara para tentativa de localização da reclamada.

d) determinar o arquivamento da reclamação trabalhista.

10. (OAB 2008.2) Nos processos que correm sob o rito sumaríssimo, o recurso de revista será cabível

a) nos casos em que haja flagrante injustiça.

b) quando a decisão proferida pelo TRT violar disposição de lei federal.

c) quando houver divergência jurisprudencial entre TRTs.

d) quando houver contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta à CF.

11. (OAB/FGV Exame VIII) A respeito do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, assinale a afirmativa correta.

a) A apreciação da reclamação trabalhista deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias da data de seu ajuizamento.

b) A citação por edital somente é cabível se esgotadas todas as tentativas de se localizar o reclamado.

c) As partes devem ser intimadas da sentença por notificação postal.

d) Não cabe a interposição de recurso de revista.

12. (OAB/FGV 2010.1) Acerca dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

a) Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá de ser imediatamente distribuído, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de trinta dias.

b) Nas execuções, cabe agravo de instrumento, no prazo de oito dias, contra as decisões do juiz ou presidente.

c) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta da CF.

d) Contra as decisões definitivas ou terminativas das varas e juízos cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de oito dias.

13. (OAB/FGV Exame VII) Nos processos trabalhistas submetidos ao rito sumaríssimo, é correto afirmar que

a) não cabe a produção de prova pericial.

b) a citação por edital somente será permitida se efetivamente for comprovado pelo autor que o réu se encontra em local incerto ou desconhecido.

c) o recurso ordinário terá parecer circunstanciado escrito do Ministério Público do Trabalho nos casos em que o desembargador relator entender estritamente necessário, diante da existência de interesse público a ser tutelado.

d) se submetem ao rito sumaríssimo as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.

14. (MAG. TRAB. 15R-1ª Etapa-2011) São características exclusivas dos processos submetidos ao rito sumaríssimo, exceto:

a) a interposição de recurso de revista só é viável por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta à Constituição Federal, não se admitindo, portanto, tal recurso no caso de interpretação divergente, entre dois Tribunais, de lei federal.

b) o Juízo adotará a decisão que reputar mais justa e equânime apenas na ausência de disposição legal ou contratual sobre a matéria.

c) não admite a citação por edital e o número de testemunhas é limitado a 2 por parte.

d) extingue-se a ação sem apreciação de seu mérito se não forem indicados os valores correspondentes aos pedidos formulados.

e) não provado o convite à testemunha faltosa, o juiz indeferirá da audiência.

15. (MAG. TRAB. 23R-1ª Etapa-2011) Assinale a alternativa que contém uma afirmação falsa, à luz da legislação e da jurisprudência do TST.

a) No procedimento sumaríssimo, somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito. As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.

b) De acordo com a jurisprudência do TST, a competência da Justiça do Trabalho, quanto a execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição, não incluindo a execução das contribuições incidentes sobre valores efetivamente pagos no curso da relação de trabalho, ainda que a natureza empregatícia da relação seja reconhecida em juízo.

c) Se por doença ou qualquer outro motivo ponderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.

d) Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz, com fundamento em expressa previsão legal, poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.

e) Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que deferiu liminar em outro mandado de segurança.

16. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2011) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Nos dissídios de alçada de que trata a Lei n. 5.584/70, poderá, qualquer das partes, impugnar o valor fixado para a causa e, se o juiz o mantiver, poderá a parte pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional.

b) Nos termos do art. 791 da CLT, que trata do exercício do jus postulandi, é dispensável a presença de advogado para a impetração de mandado de segurança no âmbito da Justiça do Trabalho.

c) A Federação de Trabalhadores possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na Justiça do Trabalho, sempre que se destinar à defesa de seus membros ou associados.

d) Nos termos da Lei n. 12.016, de 2009, que trata do mandado de segurança individual e coletivo, o pedido de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

e) Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar liminar em mandado de segurança na Justiça do Trabalho não caberá agravo de instrumento.

17. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2011) Em se tratando do procedimento sumaríssimo previsto na CLT, assinale a alternativa errada:

a) As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo.

b) Reputam-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação de mudança de endereço.

c) As partes serão intimadas a se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo comum de oito dias.

d) As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada.

e) A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

18. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2011) No que diz respeito ao jus postulandi, conforme entendimento sumulado, é correto afirmar:

a) Pode ser exercido em qualquer instância da Justiça do Trabalho, exceto em se tratando de mandado de segurança.

b) Limita-se única e exclusivamente às Varas do Trabalho.

c) Não alcança nem o mandado de segurança, nem tampouco os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho, mas pode ser exercido em ação cautelar.

d) Pode ser exercido em ação cautelar, mas não em sede de ação rescisória.

e) Não cabe nos recursos de competência do TST.

19. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2011) No que diz respeito ao procedimento sumaríssimo, analise as seguintes proposições:

I. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta ou indireta.

II. Os dissídios individuais, cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, hipótese em que os títulos de pretensão condenatória deverão ser apresentados de forma líquida, sob pena de arquivamento da reclamação. Tramitando a ação pelo rito sumaríssimo, esgotados todos os meios para a citação do réu sem que este seja encontrado, a citação far-se-á por edital.

III. Não é necessário o relatório na sentença prolatada no sumaríssimo e as partes desta serão intimadas pela via postal, com aviso de recebimento.

IV. No procedimento sumaríssimo, as partes serão intimadas a se manifestar sobre o laudo no prazo sucessivo de cinco dias.

V. No procedimento sumaríssimo, a exceção de incompetência em razão da matéria será decidida de plano na audiência e as demais exceções, na sentença.

Responda:

a) Estão corretas as assertivas I, II e III.

b) Estão corretas as assertivas II, III e IV.

c) Estão corretas as assertivas III, IV e V.

d) Todas as assertivas estão corretas.

e) Todas as assertivas estão erradas.

20. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2012) Conforme previsão legal, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista será admitido:

a) Somente no caso de violação direta e literal da Constituição Federal.

b) Por violação literal de lei federal e contrariedade à orientação jurisprudencial do TST.

c) Por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.

d) Por violação direta da Constituição Federal e contrariedade à orientação jurisprudencial do TST.

e) Por violação literal de lei federal e de súmula do TST.

21. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2012) Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto ao dissídio individual que tramita pelo procedimento sumaríssimo, é correto afirmar que:

a) Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data da extinção do contrato de trabalho ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

b) As testemunhas, até no máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, sendo que só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer.

c) Nas reclamações, enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo ou determinado, sendo desnecessária a indicação do valor correspondente por ausência de previsão de cominação legal.

d) Em razão da celeridade do rito processual não há previsão legal para manifestação sobre laudo pericial em caso de ser realizada prova técnica.

e) Serão decididos, em cinco dias, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo; as demais questões serão decididas na sentença.

22. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2012) A respeito do procedimento sumaríssimo, assinale a alternativa CORRETA:

a) É obrigatório em qualquer dissídio individual quando o valor da causa não exceder a quarenta salários mínimos na data do ajuizamento da reclamação trabalhista.

b) Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a CLT considera ineficaz a intimação enviada ao endereço informado pela parte, se no curso do processo houver alteração, ainda que não comunicada ao Juízo.

c) Não há obrigatoriedade de registro em ata de todos os atos ocorridos na audiência, mas apenas dos considerados essenciais pelo juiz, assim como das afirmações fundamentais das partes e das informações úteis à solução da causa.

d) O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerando o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar, mas não excluir, aquelas provas que entender excessivas, impertinentes ou protelatórias.

e) Todas as provas deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento e requeridas previamente, em atenção ao princípio da celeridade processual.

23. (FCC – 2012 – TRT – 11ª Região (AM) – Analista Judiciário – Execução de Mandados) Em relação ao procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

a) não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado.

b) o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.

c) as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional também podem se submeter ao procedimento sumaríssimo, se o valor pleiteado não exceder a quarenta vezes o salário mínimo.

d) as testemunhas, até no máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

e) só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer.

24. (FCC – 2010 – TRT – 12ª Região (SC) – Analista Judiciário – Área Judiciária) Nas reclamações sujeitas ao Procedimento Sumaríssimo, a prova técnica

a) é incabível, devendo o juiz modificar o rito processual para o ordinário e prosseguir com a realização da perícia, devendo as partes devidamente intimadas manifestar-se sobre o laudo técnico no prazo sucessivo de cinco dias.

b) é incabível, devendo o juiz modificar o rito processual para o ordinário e prosseguir com a realização da perícia, devendo as partes devidamente intimadas manifestar-se sobre o laudo técnico no prazo sucessivo de dez dias.

c) somente será deferida quando a prova do fato a exigir ou for legalmente imposta, devendo as partes devidamente intimadas manifestar-se sobre o laudo técnico no prazo comum de cinco dias.

d) somente será deferida quando a prova do fato a exigir ou for legalmente imposta, devendo as partes devidamente intimadas manifestar-se sobre o laudo técnico no prazo sucessivo de dez dias.

e) poderá ser deferida em qualquer hipótese, mas as partes devidamente intimadas devem manifestar-se sobre o laudo técnico no prazo comum de quarenta e oito horas.

GABARITO

1. d

2. b

3. d

4. e

5. d

6. d

7. c

8. b

9. d

10. d

11. a

12. d

13. d

14. b

15. a

16. b

17. c

18. e

19. e

20. c

21. b

22. c

23. c

24. c

1 Embora não tenha havido alteração expressa no dispositivo da CLT, adaptamos o referido inciso diante da extinção das Juntas de Conciliação e Julgamento pela EC n. 24/99.

2 Manual da conciliação preventiva e do procedimento sumaríssimo trabalhista. São Paulo: LTr, 2001, p. 159-161.

3 Manual, cit., p. 673.

4 Procedimento sumaríssimo trabalhista: problemas e perspectivas. São Paulo: LTr, 2002, p. 21-22.

5 O procedimento sumaríssimo no processo do trabalho: comentários à Lei n. 9.957/2000. 2. ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 40-41.

6 Procedimento sumaríssimo trabalhista, cit., p. 30 e s.

7 Manual, cit., p. 676.

8 Manual de conciliação, cit., p. 168-172.

9 CLT e legislação complementar em vigor. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 263-264.

10 O procedimento sumaríssimo, cit., p. 48.

11 Procedimento sumaríssimo trabalhista, cit., p. 50-51.

12 Manual, cit., p. 676.

XVIII

SENTENÇA TRABALHISTA

1 Atos do juiz

Os atos do juiz estão previstos nos arts. 162 e 163 do CPC, in verbis:

“Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.

§ 2º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3º São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.

Art. 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais”.

Assim, os atos do magistrado são os seguintes:

1º) despacho: é o ato do juiz de mera movimentação processual, pautado no princípio do impulso oficial. Traduz ato de andamento do processo, sem conteúdo decisório, como nos casos dos despachos de citações, intimações, juntada de documentos, manifestações etc.

2º) decisão interlocutória: é o ato do juiz que, no curso do processo, resolve questão incidente. A grande diferença entre o despacho e a decisão interlocutória é que a última possui conteúdo decisório. Além disso, a decisão interlocutória diferencia-se da sentença por resolver questão incidente no processo. Exemplos: decisão do juiz que concede ou denega liminar; decisão do juiz que resolve uma exceção ritual (de incompetência relativa, de suspeição ou de impedimento); decisão do juiz que indefere a oitiva de testemunha tempestivamente arrolada etc.

3º) sentença: estudaremos a seguir com detalhes;

4º) acórdão: é o julgamento proferido pelos tribunais.

2 Conceito e natureza jurídica de sentença

O termo tem origem no latim sententia, sentire, que significa sentimento. Dessa forma, um primeiro conceito de sentença seria o sentimento do juiz sobre o processo.

Podemos conceituar sentença como o ato do juiz que representa a certificação do direito, no qual o juiz resolve a crise de certeza do processo. Assim, na fase de conhecimento, o juiz analisa as alegações de ambas as partes, toma contato direto com as provas, forma o seu convencimento e aplica o direito objetivo ao caso concreto para resolver a lide, atribuindo o direito material ao autor ou ao réu.

É oportuno destacarmos os ensinamentos do Prof. Mauro Schiavi1:

“A sentença, na perspectiva moderna, é o ato judicial por meio do qual se opera o comando abstrato da lei às situações concretas, que se realiza mediante uma atividade cognitiva, intelectiva e lógica do Juiz, como agente da jurisdição.

(...)

No nosso sentir, a sentença não é só um ato de inteligência do Juiz, mas também um ato de vontade, no sentido de submeter a pretensão posta em juízo à vontade da lei ou do ordenamento jurídico, e também de submeter as partes ao comando sentencial. Além disso, a sentença também é um ato de justiça, no qual o Juiz, além de valorar os fatos e subsumi-los à lei, fará a interpretação do ordenamento jurídico de forma justa e equânime, atendendo não só aos ditames da Justiça no caso concreto, mas ao bem comum (art. 5º da LICC).

Portanto, a natureza jurídica da sentença é de um ato complexo, sendo um misto de ato de inteligência do Juiz, de aplicação da vontade da lei ao caso concreto, e, acima de tudo, um ato de justiça”.

O advento da Lei n. 11.232/2005 trouxe ao ordenamento processual civil brasileiro o processo sincrético, o sincretismo processual, em busca da efetividade do processo e do acesso à ordem jurídica justa.

A palavra sincretismo traduz o ideário de fusão.

Nesse passo, em regra, o Processo Civil deixou de apresentar os processos autônomos de conhecimento (cognição) e de execução. O processo passou a ser único, bifásico ou trifásico, com as fases de conhecimento e de execução, podendo também necessitar da fase de liquidação. A preocupação do legislador com a celeridade processual foi tamanha que no Código de Processo Civil encontramos a expressão “cumprimento de sentença”, que na verdade não deixa de ser a “fase de execução”.

Em decorrência, o conceito de sentença foi alterado pelo legislador. Antes, sentença era conceituada como “o ato do juiz que punha termo ao processo”, decidindo ou não o mérito da causa. Esse já era um conceito muito criticado pela doutrina, pelo fato de a sentença nem sempre pôr termo ao processo, pela ampla possibilidade de interposição de recursos em face do comando sentencial.

Com o sincretismo processual, o legislador definiu sentença no art. 162, § 1º, do CPC como o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do estuário processual civil.

“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

I – quando o juiz indeferir a petição inicial;

II – quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III – quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V – quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII – pela convenção de arbitragem;

VIII – quando o autor desistir da ação;

IX – quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X – quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI – nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º No caso do parágrafo anterior, quanto ao n. II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao n. III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3º O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

§ 4º Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

(...).

Art. 269. Haverá resolução de mérito:

I – quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido;

III – quando as partes transigirem;

IV – quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação”.

Como se percebe, o apontado conceito não define “sentença” de forma clara, mas, pelo contrário, relaciona o termo com o resultado, e não com o seu conteúdo.

Nesse contexto, o art. 267 do CPC traz as hipóteses de sentenças terminativas ou processuais, que são aquelas em que o juiz resolve o procedimento em 1º grau de jurisdição sem adentrar no mérito da causa. Exemplos: indeferimento da petição inicial; ausência de condições da ação ou de pressupostos processuais; desistência da ação etc.

Em contrapartida, o art. 269 do CPC traz as hipóteses de sentenças definitivas ou de mérito, que são aquelas em que o juiz resolve o procedimento em 1º grau de jurisdição adentrando no mérito da causa. Exemplos: quando o juiz acolhe ou rejeita o pedido do autor; quando as partes transigem; quando o autor renuncia ao direito sobre que se funda a ação etc.

Em conclusão, o moderno conceito de sentença pode ser apontado como o ato do juiz que resolve o procedimento de 1º grau de jurisdição, adentrando ou não no mérito da causa, podendo ou não resultar na extinção do processo.

3 Classificações de sentença

A doutrina traz duas classificações de sentença:

I) Quanto à análise do mérito:

As sentenças são:

a) terminativas ou processuais: aquelas em que o juiz resolve o procedimento em 1º grau sem adentrar no mérito da causa. Exemplos: indeferimento da petição inicial; ausência de condições da ação ou de pressupostos processuais; desistência da ação etc.

b) definitivas ou de mérito: aquelas em que o juiz resolve o procedimento em 1º grau de jurisdição adentrando no mérito da causa. Exemplos: quando o juiz acolhe ou rejeita o pedido do autor; quando as partes transigem; quando o autor renuncia ao direito sobre que se funda a ação etc.

II) Quanto ao conteúdo:

Adotando-se uma classificação quinária, as sentenças são classificadas em:

a) declaratórias: são aquelas em que o juiz se limita à declaração da existência ou da inexistência da relação jurídica, ou da autenticidade ou falsidade de documento, à luz do art. 4º do CPC. Ressaltamos que em todas as ações de conhecimento há uma declaração sobre o objeto do processo, um acertamento. Exemplo: sentença que declara a existência ou a inexistência de uma relação de emprego;

b) constitutivas: são aquelas em que o juiz cria, modifica ou extingue uma relação jurídica. Exemplos: sentença que julga procedente pedido de rescisão indireta (art. 483 da CLT); sentença que resulta na resolução do contrato de trabalho de empregado portador de estabilidade ou garantia de emprego (art. 494 da CLT);

c) condenatórias: são aquelas em que juiz profere um comando condenatório ao réu, traduzindo uma obrigação de fazer, de não fazer, de entregar coisa ou de pagar quantia. São as mais comuns na Justiça do Trabalho. Exemplo: sentença que condena o reclamado a pagar ao reclamante haveres trabalhistas, como saldo de salários, décimo terceiro, férias, horas extras etc.;

d) mandamentais: são aquelas em que o juiz impõe um mandamento, uma ordem de conduta ao réu, determinando a imediata prática ou abstenção de um ato. Exemplo: mandado de segurança;

e) executivas lato sensu: são aquelas em que o próprio comando sentencial já contém natureza executiva, não necessitando de uma fase de execução para a prática de atos concretos e satisfativos do direito do credor. No ordenamento processual vigente, temos o sistema da tutela específica ou da obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento para as obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC). Assim, para que seja efetivada a entrega do bem da vida ao autor (tutela específica), ou para que sejam tomadas providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, o juiz poderá se valer de medidas de apoio na própria sentença, de ofício ou a requerimento da parte, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

4 Aspectos procedimentais

Com efeito, cabe destacar que os trâmites de instrução e julgamento serão resumidos em ata, de que constará, na íntegra, a decisão (é o que prevê o art. 851 da CLT).

A ata será juntada ao processo pelo juiz do trabalho, devidamente assinada, no prazo improrrogável de 48 horas, contado da audiência de julgamento.

Observação: segundo dispõe a Súmula 30 do TST, quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento, o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.

Nessa linha de raciocínio, segundo o art. 852 da CLT, da decisão serão as partes litigantes notificadas pessoalmente, ou por seu representante, na própria audiência.

Observação1: a regra da CLT é a notificação da sentença na própria audiência, em conformidade com os princípios da celeridade e da economia processuais, bem como do jus postulandi, inerentes ao processo do trabalho.

Observação2: segundo entendimento cristalizado na Súmula 197 do TST, o prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação, que ocorre na própria audiência de julgamento.

Reiterando o que acabamos de afirmar, nos termos do art. 832 da CLT, a decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. Da decisão deverão constar:

• o nome das partes;

• o resumo do pedido e da defesa;

• a apreciação das provas;

• os fundamentos da decisão; e

• a respectiva conclusão.

Observação: o art. 458 do CPC estabelece os requisitos essenciais ou partes da sentença:

1º) relatório: conterá os nomes das partes, o resumo do pedido do autor e da defesa do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

2º) fundamentação (motivação): representa o “coração da sentença”, a parte mais importante, na qual o magistrado apresentará as razões de fato e de direito que embasaram a sua decisão; e

3º) dispositivo (conclusão): nele o juiz resolverá as questões que as partes lhe submeteram, aplicando o direito objetivo ao caso concreto para resolver a lide, atribuindo o direito material ao autor ou ao réu, solucionando a crise de certeza no processo.

Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, esta determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. A sentença sempre mencionará as custas a serem pagas pela parte vencida. Com efeito, as decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

ATENÇÃO: A Lei n. 11.457/2007 alterou a redação do § 4º do art. 832 da CLT e incluiu os §§ 5º, 6º e 7º no mencionado dispositivo consolidado. Assim, a União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. Da mesma forma, intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à aludida discriminação das parcelas constantes na decisão, no que concerne à respectiva natureza jurídica (salarial ou indenizatória). Nesse raciocínio, o acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União.

5 Importância da sentença

Para finalizarmos, apresentamos os ensinamentos do jurista Manoel Antonio Teixeira Filho2:

“A sentença constitui, sem dúvida, a mais expressiva das pronunciações da iurisdictio, entendida esta como o poder-dever estatal de resolver os conflitos de interesses submetidos à sua cognição monopolística. É por esse motivo que se tem afirmado que a sentença representa o acontecimento mais importante do processo, o seu ponto de culminância; essa assertiva é correta, a despeito do sentido algo retórico dos seus termos, se levarmos em conta que todos os atos do procedimento estão ligados, direta ou indiretamente, com maior ou menor intensidade, à sentença, que se apresenta, sob esse aspecto, como uma espécie de polo de atração magnética, para o qual convergem, de maneira lógica e preordenada, todos esses atos. É o que já se denominou de ‘força centrípeta da sentença’.

Em verdade, a razão essencial, que leva alguém a invocar a prestação da tutela jurisdicional, reside na reparação de um direito lesado, ou na necessidade de afastar o risco de lesão, ou, de qualquer modo, na aquisição, preservação ou recuperação de um bem da vida, juridicamente tutelável; como essa pretensão só pode ser apreciada pela sentença, tem-se aqui a medida exata da importância que esta possui, não apenas para o processo, em abstrato, mas para o patrimônio jurídico dos indivíduos e das coletividades, em concreto”.

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

1. (OAB 2010.1-CESPE) Assinale a opção correta no que diz respeito às decisões na justiça do trabalho.

a) A sentença deverá conter o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

b) Não há necessidade de menção das custas que devam ser pagas pela parte vencida na sentença, pois o seu valor será apurado na fase de liquidação.

c) Erros evidentes de datilografia ou de cálculo existentes na sentença somente poderão ser corrigidos a requerimento da parte e antes de iniciada a execução.

d) A União não será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, cabendo sempre a execução de ofício.

2. (MAG. TRAB. 1R-2010). No que concerne a sentenças em dissídios individuais e a honorários periciais e advocatícios, assinale a opção correta.

a) Com a sentença, o juiz cumpre e acaba seu ofício.

b) A sentença que reconhece a justa causa e autoriza a resolução do contrato do empregado portador de estabilidade é constitutiva.

c) O relatório é requisito essencial de toda sentença trabalhista.

d) Na justiça do trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pode ser superior a 15% do valor da causa, nos casos de especial complexidade dos temas em discussão.

e) Os honorários do perito assistente serão de responsabilidade da parte sucumbente na matéria objeto da perícia.

3. (MAG. TRAB. 6R–2ª Etapa-2010) Levando-se em conta a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA em relação ao fato superveniente, previsto no artigo 462 do Código de Processo Civil:

a) Como não há omissão sobre a matéria na legislação trabalhista, o artigo 462 do Código de Processo Civil não se aplica ao processo do trabalho.

b) Apenas os fatos extintivos supervenientes poderão ser suscitados depois da propositura da ação.

c) O fato superveniente só poderá ser suscitado mediante provocação da parte interessada.

d) Tendo em vista que no processo do trabalho a audiência é una e o Juiz deve prolatar a sentença logo depois da apresentação das razões finais, não há tempo hábil para apreciação de fato superveniente.

e) As diretrizes do artigo 462 do Código de Processo Civil poderão ser aplicadas de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista.

4. (MAG. TRAB. 2R-2010) Quanto à classificação das sentenças no processo do trabalho, é Incorreto afirmar que:

a) As sentenças declaratórias pronunciam a existência ou inexistência de relação jurídica ou autenticidade ou falsidade de documento.

b) As sentenças condenatórias são as que reconhecem a existência de uma obrigação do réu a determinada prestação, fazendo surgir para o autor um título judicial que o legitima ao exercício de uma outra pretensão, a executiva.

c) As sentenças constitutivas são as que criam, modificam ou extinguem relações jurídicas.

d) As sentenças mandamentais são as que geram uma ordem, um mandado que em nada se confunde com o que é expedido na execução forçada, proveniente de título judicial ou extrajudicial.

e) As sentenças executivas são as que se restringem à verificação de um direito, não tendo o condão de fazer atuar o direito.

5. (MPT-16º Concurso) Analise as hipóteses abaixo, de acordo com o ordenamento processual civil aplicável ao processo do trabalho:

I – A sentença deixou de ser ato do juiz que põe termo ao processo, com ou sem julgamento do mérito, e passou a ser o ato do juiz que implica algumas das situações previstas no CPC.

II – Sentença terminativa é o provimento judicial que sem apreciar o mérito, pode extinguir o processo.

III – Sentença definitiva é o provimento judicial que aprecia e resolve o mérito do pedido, podendo implicar a extinção ou não do processo.

Marque a alternativa CORRETA:

(a) todos os itens são corretos;

(b) apenas os itens I e II são corretos;

(c) apenas os itens I e III são corretos;

(d) apenas os itens II e III são corretos;

(e) não respondida.

6. (TRT 15R – AJEM – FCC – 2009) Considere as seguintes assertivas a respeito da sentença e de sua liquidação:

I – Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.

II – A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante.

III – Se ambas as partes forem vencidas em alguma verba ou pedido, a sentença deverá prever as custas de forma proporcional entre reclamante e reclamada.

IV – Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I e II.

b) I, II e IV.

c) I, III e IV.

d) I e IV.

e) II e III.

7. (TRT–16R–AJAJ-FCC-2009) No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até

a) a data da primeira decisão que determinou essa conversão.

b) a data do ajuizamento da reclamação trabalhista.

c) a data em que a estabilidade acabaria.

d) o trânsito em julgado da decisão que determinou essa conversão.

e) a data da dispensa arbitrária.

8. (TRT 1R–AJAJ-CESPE-2008) Supondo que determinada pessoa tenha sido vencedora na demanda trabalhista e que, após o trânsito em julgado da sentença, tenha pedido averbação do tempo de serviço junto ao INSS para fins de aposentadoria, assinale a opção correta.

a) A autarquia previdenciária deve, automaticamente, averbar o tempo de serviço descrito na sentença, em face da coisa julgada material.

b) A sentença trabalhista, nesse caso, é considerada como início de prova material, hábil para a averbação de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados pelo reclamante. Por esse motivo, a previdência pode se recusar a averbar o tempo de serviço pretendido se a sentença estiver desacompanhada de provas.

c) As anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado geram presunção juris et de jure em relação ao empregado.

d) A não averbação do tempo de serviço reconhecido pela justiça do trabalho, sob o argumento de que as provas não existiriam ou não seriam contemporâneas ao período pretendido, é questão a ser dirimida na justiça do trabalho.

e) A sentença trabalhista que reconhece tempo de serviço é terminativa.

9. (TRT–2R–AJAA-FCC-2008) A respeito da estrutura da sentença, é INCORRETO afirmar:

a) O relatório deverá indicar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, bem como das principais ocorrências existentes no processo.

b) Na decisão, o juiz deve indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação, inclusive o limite da responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária.

c) O juiz deverá decidir tudo que tiver sido alegado pelas partes na inicial e na contestação, mas só poderá decidir além do pedido se o fizer em favor do reclamante.

d) No procedimento sumaríssimo, a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

e) Os juros de mora e a correção monetária devem constar da parte dispositiva da sentença, ainda que o reclamante não tenha feito pedido expresso a respeito na petição inicial.

GABARITO

1. a

2. b

3. e

4. e

5. a

6. b

7. a

8. a

9. c

1 Manual de direito processual do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 635-636.

2 TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. A sentença no processo do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2004, p. 201-202.

XIX

RECURSOS TRABALHISTAS

1 Teoria geral dos recursos trabalhistas

1.1 Conceito, natureza jurídica e fundamentos

Vale ressaltar que tanto a CLT quanto o CPC são omissos na definição de um conceito de recurso.

A doutrina define recurso como o meio processual idôneo colocado à disposição da parte vencida, do terceiro prejudicado e do Ministério Público para que a decisão judicial impugnada seja, na mesma relação jurídico-processual, reformada, esclarecida, invalidada ou integrada.

Sobre a natureza jurídica do recurso, prevalece o entendimento de que é um prolongamento do exercício do direito de ação, um meio de impugnação da decisão na mesma relação jurídico-processual em que foi proferida a decisão. Portanto, não é uma ação autônoma, mas um direito subjetivo processual.

Assim, não podemos confundir recurso, que é um prolongamento do exercício do direito de ação na mesma relação jurídico-processual, com ação impugnativa autônoma, que cria nova relação jurídico-processual.

Os fundamentos da existência dos recursos são os seguintes:

a) inconformismo da parte vencida, ou seja, é da natureza do ser humano não se conformar com um resultado negativo e querer uma nova oportunidade de apreciação da matéria;

b) falibilidade humana, isto é, o juiz é um ser humano que também erra, podendo proferir decisões injustas ou não amparadas pelo ordenamento jurídico vigente;

c) aprimoramento das decisões judiciais;

d) forma de controle dos atos jurisdicionais pelas instâncias superiores, de modo que o juiz, ao prolatar a sua decisão, tenha o discernimento de que ela poderá ser apreciada por órgão colegiado superior, composto por magistrados mais experientes, evitando-se arbitrariedades.

1.2 Princípios que regem os recursos trabalhistas

1.2.1 Princípio do duplo grau de jurisdição

Este princípio preconiza o controle das decisões judiciais oriundas das instâncias inferiores pelos órgãos superiores. Isso evita eventual abuso de poder por parte do juiz de 1º grau. Ademais, tal princípio estabelece a possibilidade ao jurisdicionado de submeter a decisão judicial impugnada a um novo julgamento, aprimorando, indubitavelmente, as decisões do Poder Judiciário.

Com efeito, questão muito interessante para as provas de Exame de Ordem é a seguinte:

O princípio do duplo grau de jurisdição é uma garantia constitucional? Trata-se de uma cláusula pétrea presente no Texto Constitucional no rol de direitos e garantias fundamentais? Em outras palavras, esse princípio está previsto expressamente na Constituição Cidadã de 1988?

Inicialmente, é oportuno consignar que a CF/88 não prevê expressamente o princípio do duplo grau de jurisdição. Encontramos no art. 5º da Lei Maior os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, mas não do duplo grau de jurisdição, decorrendo de interpretação sistemática do ordenamento jurídico brasileiro. Temos a previsão de recursos, de tribunais superiores, e, portanto, a possibilidade jurídica da existência do princípio.

Compete às leis processuais infraconstitucionais a definição das regras processuais.

Assim, o direito de recorrer somente poderá ser exercido quando houver previsão legal e quando estiverem presentes os pressupostos.

Cabe à lei a criação e o regramento dos recursos. Por conseguinte, não é inconstitucional uma lei que traga procedimento que não preveja a existência de recurso, como é o caso do procedimento sumário (dissídio de alçada) previsto no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 5.584/70, em cujos termos está consignado o seguinte:

“Art. 2º (...).

§ 3º Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não exceder de 2 (duas) vezes o salário mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato.

§ 4º Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação”.

1.2.2 Princípio da taxatividade ou da legalidade

O princípio da taxatividade ou da legalidade aduz que somente é possível o cabimento de um recurso que esteja previsto em lei, ou seja, na CLT ou na legislação extravagante. Nesse sentido, compete privativamente à União legislar sobre direito processual conforme estabelece o art. 22, inciso I, da CF/88.

Dessa forma, o rol dos recursos trabalhistas é taxativo (numerus clausus), e não meramente exemplificativo (numerus apertus). Melhor dizendo, recursos que não estejam previstos na legislação processual trabalhista não são admitidos, não sendo possível interpretação analógica ou extensiva, mas apenas restritiva.

O sistema processual trabalhista brasileiro apresenta os seguintes recursos:

a) embargos de declaração (art. 897-A da CLT);

b) recurso ordinário (art. 895 da CLT);

c) agravo de instrumento (art. 897 da CLT);

d) agravo de petição (art. 897 da CLT);

e) recurso de revista (art. 896 da CLT);

f) embargos para o TST (art. 894 da CLT);

g) agravo regimental (art. 709, § 1º, da CLT);

h) recurso (pedido) de revisão (art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 5.584/70); e

i) recurso extraordinário (art. 102, III, da CF/88).

O processamento do duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como reexame necessário, remessa ex officio, ou como recurso de ofício (denominação muito criticada pela doutrina), previsto no art. 475 do CPC, no Decreto-lei n. 779/69, embora não tenha natureza jurídica de recurso, e sim de condição de eficácia da sentença, é aplicável ao Processo do Trabalho (Súmula 303 do TST).

1.2.3 Princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal

Com base nesse princípio, somente é cabível um único recurso específico para cada decisão.

Alguns doutrinadores justrabalhistas sustentam que o princípio da unirrecorribilidade não é absoluto, por comportar exceção, como na hipótese de a mesma decisão ensejar a oposição de embargos de declaração e a interposição de recurso, seja este ordinário, de revista, embargos de divergência ou extraordinário.

1.2.4 Princípio da fungibilidade ou da conversibilidade

De acordo com o princípio da fungibilidade, também conhecido como princípio da conversibilidade, um recurso que foi interposto de forma incorreta poderá ser convertido pelo juiz em recurso corretamente cabível. Em outras palavras, o recorrente tem a possibilidade de interpor um recurso em vez de outro quando presentes alguns requisitos.

A aplicação do princípio em análise deve-se ao caráter instrumental do processo, na medida em que ele não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para aplicação do direito material ao caso concreto.

Lembre-se que a doutrina menciona três requisitos ou pressupostos para a aplicação do referido princípio:

1º) inexistência de erro grosseiro ou de má-fé – o erro grosseiro existe quando a lei disciplina expressamente o recurso correto e a parte interpõe outro. Quanto à má-fé, observa-se que a parte interpõe sabidamente um recurso incabível com o intuito de procrastinar o trâmite processual ou atentar contra a boa ordem processual;

2º) existência de dúvida objetiva em relação ao recurso cabível no caso concreto – a dúvida deve ser objetiva, ou seja, haver fundada controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre o recurso cabível para a decisão. Logo, importa a dúvida da doutrina e da jurisprudência, e não a dúvida subjetiva do advogado sobre o recurso cabível;

3º) o recurso que foi interposto de forma errada deve observar o prazo do recurso corretamente cabível – a doutrina e a jurisprudência majoritária entendem que o prazo do recurso processualmente correto deverá ser observado.

Sobre esse princípio, vamos estudar os entendimentos consolidados do Tribunal Superior do Trabalho:

A) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE OU DA CONVERSIBILIDADE RECURSAL

“Súmula 421. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CALCADA NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 74 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

I – Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende tão somente suprir omissão e não, modificação do julgado.

II – Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual (ex-OJ n. 74 da SBDI-2 – inserida em 08.11.2000)”.

“OJ 69. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARA O TST. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT (inserida em 20.09.2000)

Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental.”

B) EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO

“OJ 152. AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGA AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, ‘b’, da CLT.”

“OJ-SDI1-412. AGRAVO INOMINADO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012).

É incabível agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.”

1.2.5 Princípio da vedação da reformatio in pejus

Este princípio traz a ideia de que o tribunal competente para o julgamento do recurso não pode piorar, agravar a situação do recorrente. Dizendo de outro modo, o tribunal, ao julgar um recurso, não pode proferir decisão mais desfavorável ao recorrente do que aquela recorrida.

Se a parte já está inconformada com a decisão impugnada, submetendo a demanda a nova apreciação pelo Poder Judiciário, não pode o tribunal proferir decisão que acentue a sucumbência do recorrente.

Com efeito, as matérias que poderão ser objeto de apreciação pelo tribunal já foram delimitadas. Nessa linha de raciocínio, o art. 512 do CPC aduz que o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. Ao contrário, aquilo que não foi objeto do recurso transitou em julgado, não podendo ser atingido pelo julgamento prolatado pelo tribunal.

Por derradeiro, são exceções do princípio em discussão as matérias de ordem pública (objeções processuais), estas previstas no art. 301 do CPC, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

1.2.6 Princípio da variabilidade

Parte da doutrina processual trabalhista advoga a tese da possibilidade de o recorrente variar de recurso dentro do prazo legal. Dessa forma, seria possível o recorrente modificar o recurso interposto em determinado prazo, com o objetivo de interpor o recurso correto para a decisão.

Ademais, sustenta-se que a interposição de outro recurso representaria a desistência tácita do primeiro.

Tal possibilidade, segundo essa corrente, encontraria amparo nos princípios inerentes ao processo do trabalho, em especial os da simplicidade, informalidade, jus postulandi e economia processual.

Frise-se que esse princípio tinha base legal no Código de Processo Civil de 1939. Com o advento do CPC de 1973, deixou de existir essa possibilidade legal.

Destarte, com o devido respeito aos doutrinadores que insistem na aplicação do referido princípio, destaque-se que seus preceitos não são aceitos.

Por outro lado, deve-se levar em consideração que ao interpor recurso, a parte acaba de praticar e consumar o ato processual. A interposição de um novo recurso contra a mesma decisão no prazo recursal consubstancia a preclusão consumativa, ou seja, a perda da faculdade de praticar um ato processual pela prática e consumação de outro ato processual.

1.3 Do duplo grau de jurisdição obrigatório e seu cabimento no Processo do Trabalho

De acordo com o art. 1º, V, do Decreto-lei n. 779/69, e o art. 475 do CPC, quando houver decisão contrária à Fazenda Pública (União, Estado, Distrito Federal, Município, autarquia e fundação de direito público), estará ela sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. Vejamos:

Decreto-lei n. 779/69

“Art. 1º Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica:

(...).

V – o recurso ordinário ex officio das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias;

(...)”.

CPC

“Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

§ 3º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente”.

O procedimento em referência é conhecido também como duplo grau de jurisdição obrigatório, reexame necessário, remessa necessária, remessa de ofício, remessa obrigatória ou recurso de ofício.

Vale ressaltar que, embora o reexame necessário seja chamado pela doutrina de recurso de ofício, não tem a natureza jurídica de um recurso, por não pretender reformar, aclarar ou anular a decisão. Trata-se de condição de eficácia da decisão.

Com efeito, a Súmula 303 do TST aduz que, em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo em duas hipóteses:

1ª) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 salários mínimos;

2ª) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

Ademais, estabelece a súmula em comento que, em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, excepcionando as hipóteses mencionadas. Também, em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem.

Vejamos o inteiro teor da referida Súmula 303 do TST:

“Súmula 303 do TST. FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n. 9, 71, 72 e 73 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:

a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos;

b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Súmula n. 303 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II – Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das alíneas a e b do inciso anterior. (ex-OJ n. 71 da SBDI-1 – inserida em 03.06.1996)

III – Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (ex-OJs n. 72 e 73 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 25.11.1996 e 03.06.1996)”.

1.4 Características/peculiaridades dos recursos trabalhistas

1.4.1 Prazos recursais trabalhistas uniformes

O art. 6º da Lei n. 5.584/70 prevê que será de 8 dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso.

Quanto aos recursos trabalhistas que observam o referido prazo, temos:

• recurso ordinário;

• agravo de instrumento;

• recurso de revista;

• embargos no TST;

• agravo de petição.

Todavia, cuidado com as exceções, que são muito cobradas nas provas:

1ª) Embargos de declaração – 5 dias, segundo o art. 897-A da CLT:

“Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes”.

Observação: em regra, não há contrarrazões em sede de embargos de declaração, pois a sua finalidade principal é a de suprir omissão, contradição ou obscuridade, consubstanciando a função integrativa de inteirar ou completar a decisão. Assim, nesse caso, como não há a possibilidade de a decisão do magistrado causar gravame à parte contrária, não é necessário que o magistrado intime a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Todavia, na hipótese de efeito modificativo ou infringente, que é a hipótese de o magistrado modificar a sua decisão em sede de embargos declaratórios, haverá a probabilidade de a reforma do julgado causar gravame à parte contrária. Portanto, nesse caso, o juiz é obrigado a intimar à parte contrária para se manifestar, sob pena de nulidade do julgado. Não obstante, em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, a aludida nulidade não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença. O que dissemos é teor da OJ 142 da SDI-1 do TST, que transcreveremos a seguir.

“OJ-SDI1-142. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA (inserido o item II à redação) – Res. 178/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012.

I – É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.

II – Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.”

Assim, o prazo para contrarrazões será de 5 dias.

2ª) recurso extraordinário – 15 dias, de acordo com o art. 508 do CPC:

“Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias”.

3ª) recurso de revisão ou pedido de revisão – 48 horas, nos termos do art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 5.584/70:

“Art. 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e, não havendo acordo, o Presidente da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido.

§ 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional.

§ 2º O pedido de revisão, que não terá efeito suspensivo, deverá ser instruído com a petição inicial e a Ata da Audiência, em cópia autenticada pela Secretaria da Junta, e será julgado em 48 (quarenta e oito) horas, a partir do seu recebimento pelo Presidente do Tribunal Regional”.

4ª) agravo regimental (agravo interno) – o prazo depende da previsão do respectivo regimento interno dos tribunais trabalhistas. Vale ressaltar que o TST o fixou em 8 dias, e os Tribunais Regionais do Trabalho têm fixado o prazo em 5 dias (em regra).

Sobre o agravo regimental (interno), vale ressaltar o teor da OJ 412 da SDI-1 do TST:

“OJ-SDI1-412. AGRAVO INOMINADO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012).

É incabível agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro”.

5ª) Fazenda Pública – prazo em dobro para recorrer, segundo o art. 1º, III, do Decreto-lei n. 779/69 e art. 188 do CPC:

Decreto-lei n. 779/69

“Art. 1º Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica:

(...);

III – o prazo em dobro para recurso;

(...)”.

CPC

“Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público”.

É importante salientar que vem prevalecendo o entendimento de que o prazo para contrarrazoar será simples.

Observação: importante não esquecer o conceito processual de Fazenda Pública, que abrange todas as pessoas jurídicas de direito público interno – União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas.

6ª) Ministério Público do Trabalho – prazo em dobro para recorrer (art. 188 do CPC). É importante salientar que vem prevalecendo o entendimento de que o prazo para contrarrazoar será simples.

7ª) Segundo o art. 191 do CPC, quando houver litisconsortes com diferentes procuradores, o prazo será em dobro para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. Vejamos:

“Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos”.

Todavia, esse dispositivo legal não é aplicável ao Processo do Trabalho, por ser incompatível com o princípio da celeridade processual trabalhista, conforme extraímos da OJ 310 da SDI-I/TST:

“OJ 310. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO (DJ 11.08.2003)

A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em decorrência da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista”.

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, para nós o art. 191 do CPC pode ser aplicado ao Processo do Trabalho, o que dependerá da complexidade do caso concreto. Na medida em que o juiz é o diretor do processo e detém o livre convencimento motivado, ele poderá conceder a dobra do prazo quando entender que a complexidade da causa assim o justifique.

1.4.2 Irrecorribilidade imediata/direta das decisões interlocutórias (em regra)

Antes, cumpre-nos consignar o conceito de decisão interlocutória, previsto no art. 162, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT:

“Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente”.

Exemplos:

• decisão do juiz que resolve uma exceção de incompetência relativa;

• decisão do juiz que indefere a oitiva de uma testemunha tempestivamente arrolada;

• decisão do juiz que concede ou denega uma liminar etc.

Com efeito, o § 1º do art. 893 da CLT traz a regra da irrecorribilidade imediata (direta) das decisões interlocutórias no Processo do Trabalho, ao estabelecer que se admite a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva (recurso mediato ou indireto):

“Art. 893. (...)

§ 1º Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva”.

Observação¹: Cuidado! No Processo Civil, o recurso cabível para impugnar decisão interlocutória é o agravo, que pode ser retido ou de instrumento. Em contrapartida, no Processo do Trabalho, a regra é a irrecorribilidade imediata (direta) das decisões interlocutórias.

Observação2: chamamos a atenção do leitor para o fato de que no Processo do Trabalho não cabe recurso imediato (direto) para impugnar decisão interlocutória, em regra. Todavia, é cabível recurso mediato (indireto), admitindo-se o questionamento em recurso interposto da decisão definitiva.

Nesse contexto, lembramos que o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias não é absoluto, nos termos da Súmula 214 do TST, a seguir apontada:

“Súmula 214. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) – Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT”.

Como visto, a Súmula 214 do TST estabelece que, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas seguintes hipóteses:

1ª) decisão de Tribunal Regional do Trabalho contrária a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho – imaginemos o seguinte caso hipotético. Um empregado ajuizou reclamação trabalhista, foi expedida notificação postal automática, a reclamada recebeu a notificação e foi designada data para a realização da audiência. No dia da audiência, a empresa compareceu com alguns minutos de atraso, o que resultou na aplicação da revelia e confissão quanto à matéria de fato, à luz do art. 844 da CLT. Na sequência, a reclamada interpôs recurso ordinário, com a alegação de que a sentença é eivada de nulidade por ter ocorrido cerceamento de defesa perpetrado pelo juiz do trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho dá provimento ao recurso ordinário interposto, determinado a nulidade da sentença, o retorno dos autos à primeira instância e a reabertura da audiência. É oportuno consignar que a mencionada decisão do TRT contraria a Orientação Jurisprudencial n. 245 da Seção de Dissídios Individuais, Subseção I, do TST, que aduz inexistir previsão legal para tolerância de atraso da parte em audiência:

“OJ 245. REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA (inserida em 20.06.2001)

Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência”.

Inegavelmente, a possibilidade de recurso imediato (direto) contra decisão interlocutória do TRT que contraria Súmula ou OJ do TST compatibiliza-se com os ideários da efetividade e celeridade processual, pois, se a matéria é objeto de entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, e porque já foi amplamente debatida, são desnecessárias novas discussões sobre o tema.

2ª) decisão suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal – suponhamos o seguinte. O relator no Tribunal Regional do Trabalho concede liminar de tutela antecipada. Trata-se de uma decisão interlocutória, que comporta recurso imediato, qual seja, agravo regimental (interno).

3ª) decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para TRT distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT, nos termos abaixo transcritos:

“Art. 799. (...).

§ 2º Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final”.

Conforme exposto, no tocante à natureza jurídica da decisão do magistrado trabalhista sobre uma exceção e o respectivo recurso cabível, impende destacar que se trata de uma decisão interlocutória, não sendo cabível recurso imediato em regra, somente admitindo a apreciação de seu merecimento em recurso da decisão definitiva (art. 799, § 2º, da CLT). No processo do trabalho, na seara dos recursos trabalhistas, uma das peculiaridades é o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, delineado no art. 893, § 1º, da CLT. Apenas será cabível recurso imediato se a decisão interlocutória for terminativa do feito.

Trazemos alguns exemplos: decisão do juiz do trabalho que acolhe exceção de incompetência relativa, com a remessa dos autos a TRT distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado (troca de TRT); ou que acolhe preliminar de incompetência absoluta na contestação, com a remessa dos autos à Justiça Comum (troca de ramo do Poder Judiciário).

Assim, verificaremos decisões interlocutórias terminativas do feito quando houver troca de TRT ou de Justiça.

Por fim, outro exemplo de cabimento excepcional de RECURSO IMEDIATO (DIRETO) em face de decisão interlocutória é a hipótese de recurso (pedido) de revisão em face da decisão do magistrado que mantém o valor da causa fixado por ele ex officio após a respectiva impugnação em razões finais – art. 2º da Lei n. 5.584/70. Esse recurso, embora em desuso, continua em vigor, sendo cabível no prazo de 48 horas ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho respectivo, que terá o prazo de 48 horas para julgar.

1.4.3 Os recursos trabalhistas são dotados apenas do efeito devolutivo (em regra)

Uma das grandes características dos recursos trabalhistas é o fato de eles serem dotados apenas do efeito devolutivo, conforme dispõe o art. 899, caput, da CLT:

“Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora”.

Destacamos os fundamentos dessa característica:

• natureza alimentar das verbas trabalhistas, o que denota o caráter urgencial da tutela jurisdicional;

• jus postulandi;

• princípios da celeridade, da simplicidade, da informalidade e da oralidade, que vigoram no Processo do Trabalho.

A consequência processual de o recurso apresentar apenas o efeito devolutivo é a possibilidade da extração da carta de sentença e o início da execução provisória, que no Processo do Trabalho vai até a penhora.

Todavia, vale ressaltar que o efeito suspensivo nos recursos trabalhistas é excepcional, mas possível, mediante o ajuizamento de ação cautelar. É o que estabelece a Súmula 414, I, parte final, do TST:

“Súmula 414. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 50, 51, 58, 86 e 139 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

I – A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso (ex-OJ n. 51 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)”.

1.4.4 Inexigibilidade de fundamentação

O art. 899, caput, da CLT estabelece que os recursos trabalhistas serão interpostos por simples petição:

“Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora”.

Logo, de acordo com o Diploma Consolidado, para a interposição de um recurso trabalhista, não se exigem razões recursais que exponham a fundamentação, bastando a petição de interposição.

Tal ideário se justifica pelos princípios inerentes ao Processo do Trabalho, como jus postulandi, celeridade, informalidade e simplicidade.

Todavia, com o advento da Constituição Cidadã de 1988, em especial de seu art. 5º, inciso LV, que traz os princípios do contraditório e da ampla defesa, parcela da doutrina justrabalhista sustenta, mediante interpretação sistemática, a necessidade de fundamentação nos recursos trabalhistas, de modo que o recorrido possa contra-arrazoar, e o tribunal analisar as razões de inconformismo.

Nesse sentido, é o que prevê a Súmula 422 do TST:

“Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, inciso II, do CPC (os fundamentos de fato e de direito), quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta”.

A necessidade de fundamentação nos recursos consubstancia o princípio da dialeticidade ou discursividade.

Desse modo, para as provas de Exame de Ordem ou Concursos Públicos, todo o cuidado com o enfoque da questão. Se a banca perguntar se há necessidade de fundamentação para interpor recursos trabalhistas, a resposta deverá apresentar duas possibilidades. Em se tratando da CLT, a resposta é negativa. No entanto, para o TST a resposta é afirmativa.

1.4.5 Impossibilidade de interposição de recursos no procedimento sumário (dissídio de alçada)

O Direito Processual do Trabalho apresenta quatro procedimentos: comum (ordinário), sumário (dissídio de alçada), sumaríssimo e especiais.

O procedimento sumário, também conhecido como dissídio de alçada, é aplicado aos dissídios cujo valor da causa não exceda 2 dois salários mínimos.

Esse procedimento está praticamente em desuso, mas continua em vigor, sendo cobrado pelas bancas examinadoras nas provas de Exame de Ordem e Concursos Públicos.

Alertamos para o fato de que o dissídio de alçada está previsto no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 5.584/70:

“Art. 2º (...)

§ 3º Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não exceder de 2 (duas) vezes o salário mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato.

§ 4º Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação”.

Assim, no âmbito recursal, a regra é o não cabimento da interposição de recursos em face das sentenças proferidas no procedimento sumário. O grande objetivo dessa vedação é o de preservar a celeridade na entrega da prestação jurisdicional.

Apesar disso, a regra não é absoluta. Consequentemente, se as sentenças versarem sobre matéria constitucional, será possível a interposição de recursos.

Nessa linha de raciocínio, podemos perguntar: tratando-se de uma sentença que versa sobre matéria constitucional, qual o recurso cabível para impugná-la? Recurso ordinário ou extraordinário?

Há duas posições na doutrina e jurisprudência:

1ª Corrente (minoritária): defende o cabimento de recurso ordinário. Fundamentos:

• o recurso ordinário é o meio processual correto para impugnar sentenças proferidas pelas Varas do Trabalho;

• causa estranheza a interposição de recurso extraordinário em face de uma decisão proferida pela Vara do Trabalho, uma vez que teríamos um salto de instâncias do 1º grau de jurisdição trabalhista para o Supremo Tribunal Federal, que é o órgão de cúpula do Judiciário Nacional.

2ª Corrente (majoritária): advoga a tese do cabimento do recurso extraordinário. Fundamentos:

• por versar sobre matéria constitucional, cabível será a interposição de recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, a que compete a guarda da Constituição;

• o recurso extraordinário é cabível por disposição do art. 102, III, da CF/1988, que o autoriza em face de decisão que contenha matéria constitucional, ainda que a causa seja decidida em única instância.

Nossa posição

A nosso ver, em respeito aos entendimentos em sentido contrário, na hipótese de sentença proferida no procedimento sumário (dissídio de alçada), cabe a interposição de recurso extraordinário, ainda que, em primeiro momento, cause estranheza processual a interposição de um recurso cujo juízo a quo seja o primeiro grau de jurisdição trabalhista (Vara do Trabalho), e o juízo ad quem seja o Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário nacional.

No ordenamento jurídico brasileiro, à luz do princípio do racionalismo dogmático ou normativismo jurídico de Hans Kelsen, toda norma inferior deverá respeitar, ser compatível e encontrar o seu fundamento de validade na norma superior, no caso, a Constituição Federal.

Nessa linha de raciocínio, o Texto Maior é expresso em seu art. 102, III, ao aduzir que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Lei Maior; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Carta Magna; ou julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Em suma, ainda que a causa seja decidida em única instância, a Constituição Cidadã de 1988 traz a regra processualmente correta da interposição de recurso extraordinário em face de decisão que ventilar matéria constitucional. Portanto, nas demandas subservientes ao procedimento sumário (dissídio de alçada), o recurso correto e adequado para se pleitear a reforma da sentença que verse sobre matéria constitucional é o recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da CF.

1.5 Efeitos dos recursos trabalhistas

1.5.1 Efeito devolutivo

Uma das grandes peculiaridades dos recursos trabalhistas é que eles são dotados, em regra, apenas do efeito devolutivo, permitida a execução provisória até a penhora, conforme estabelece o art. 899, caput, da CLT:

“Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora”.

Justifica-se a referida exceção porque as verbas trabalhistas têm natureza alimentar, daí o caráter de urgência na prestação jurisdicional.

O recurso devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Em decorrência, graças ao seu efeito devolutivo, o julgamento se dará pelo órgão prolator competente, respeitados os limites das razões do recorrente.

Mesmo os embargos de declaração, que são processados e julgados perante o próprio órgão que proferiu a decisão, apresentam o efeito devolutivo.

Dessa forma, o efeito devolutivo traduz a ideia de que o recurso devolve ao Poder Judiciário a apreciação da matéria.

O efeito devolutivo é analisado sob dois aspectos:

a) Efeito devolutivo em extensão ou horizontal: significa que o órgão hierarquicamente superior competente para o julgamento do recurso está adstrito aos pedidos formulados nas razões recursais. A extensão da devolutividade é limitada por aquilo que é postulado no recurso.

Exemplo: na petição inicial em que forem formulados dois pedidos, ambos julgados improcedentes pela Vara, se o autor recorre apenas de um, somente este poderá ser apreciado pelo tribunal. O outro transitará em julgado.

b) Efeito devolutivo em profundidade ou vertical: serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Ademais, quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento, e o juiz acolher apenas um deles, o recurso devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. Essas assertivas constam dos §§ 1º e 2º do art. 515 do CPC:

“Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais”.

Dessa forma, todas as teses jurídicas discutidas nos autos são transferidas ao Tribunal. Nesse sentido, aduz a Súmula 393 do TST:

“SÚM-393. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1º, DO CPC (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 16.11.2010) – Res. 169/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010.

O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo a hipótese contida no § 3º do art. 515 do CPC”.

1.5.2 Efeito suspensivo

O efeito suspensivo suspende a eficácia da decisão enquanto pender de julgamento o recurso interposto contra essa decisão. Como mencionamos anteriormente, os recursos trabalhistas são dotados apenas de efeito devolutivo, em regra.

Apesar disso, em situações excepcionais, poderá ser atribuído efeito suspensivo aos recursos trabalhistas, como nas hipóteses a seguir mencionadas:

1ª) Nos termos do art. 9º da Lei n. 7.701/88, transcrito a seguir, o Presidente do TST poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em face de sentença normativa proferida pelo TRT, pelo prazo improrrogável de 120 dias contados da publicação, salvo se o recurso ordinário for julgado antes do término do prazo:

“Art. 9º O efeito suspensivo deferido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho terá eficácia pelo prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação, salvo se o recurso ordinário for julgado antes do término do prazo”.

2ª) A Súmula 414, inciso I, do TST aduz que a ação cautelar é o meio próprio para obter efeito suspensivo a recurso. Vejamos:

“Súmula 414 do TST. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 50, 51, 58, 86 e 139 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

I – A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ n. 51 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)

II – No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs ns. 50 e 58 da SBDI-2 – inseridas em 20.09.2000)

III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar). (ex-Ojs da SBDI-2 ns. 86 – inserida em 13.03.2002 – e 139 – DJ 04.05.2004)”.

1.5.3 Efeito translativo

Trata-se da possibilidade de o tribunal conhecer de matérias que não foram ventiladas nas razões ou contrarrazões do recurso. Isso ocorre com as objeções processuais ou matérias de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesses casos, não se pode falar em julgamento ultra, extra ou infra petita.

1.5.4 Efeito regressivo

O efeito regressivo consubstancia a possibilidade de retratação ou reconsideração do próprio órgão que proferiu a decisão impugnada.

Na verdade, trata-se de exceção à regra prevista no art. 463 do CPC, na medida em que, de acordo com esse dispositivo, o juiz, ao publicar a sentença de mérito, cumpre e acaba o ofício jurisdicional:

“Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I – para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo;

II – por meio de embargos de declaração”.

Na seara recursal trabalhista, observa-se o efeito em análise nos recursos de agravo de instrumento e agravo regimental.

1.5.5 Efeito substitutivo

Conforme estabelece o art. 512 do CPC, “O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso”.

Com efeito, ainda que o acórdão confirme a sentença pelos próprios fundamentos, haverá sua substituição integral.

Ademais, somente haverá substituição da sentença se o recurso for conhecido. O julgamento do mérito do recurso substitui a decisão recorrida.

1.5.6 Efeito extensivo ou expansivo

Para estudá-lo é necessário o exame do art. 509 do CPC:

“Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns”.

Assim, o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

Impende destacar que esse efeito é apenas aplicável ao litisconsórcio unitário, tendo em vista que o juiz deve decidir a lide de modo uniforme para todos os litisconsortes.

1.6 Pressupostos recursais

Os pressupostos recursais, também conhecidos como requisitos de admissibilidade recursal, são aqueles que devem ser preenchidos pelo recorrente no momento da interposição do recurso para que este seja conhecido e julgado pelo tribunal.

Em regra, os recursos passam por um duplo juízo de admissibilidade recursal, que se submete ao preenchimento dos seguintes pressupostos:

I) juízo a quo (primeiro juízo de admissibilidade recursal): órgão que proferiu a decisão impugnada;

II) juízo ad quem (segundo juízo de admissibilidade recursal): órgão competente para o julgamento do recurso.

Impende destacar que a decisão proferida pelo juízo a quo não vincula o juízo ad quem, porque os pressupostos recursais consubstanciam matérias de ordem pública.

Outrossim, o juízo a quo não pode delimitar o campo de conhecimento de matérias do juízo ad quem. Nesse sentido, a Súmula 285 do TST estabelece o seguinte:

“Súmula 285. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento”.

Os pressupostos recursais trabalhistas são classificados em:

a) objetivos ou extrínsecos: dizem respeito a fatores externos à decisão judicial que se pretende impugnar, sendo normalmente posteriores a ela. São eles: cabimento, adequação, preparo, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer;

b) subjetivos ou intrínsecos: são aqueles concernentes à decisão que se pretende impugnar, sendo normalmente posteriores a ela. São eles: legitimação para recorrer e interesse recursal.

Passemos a analisar os principais pressupostos recursais.

1.6.1 Cabimento

A decisão judicial deverá ser passível de impugnação mediante recurso.

Vale reiterar que no Processo do Trabalho uma das grandes características dos recursos é a irrecorribilidade imediata (direta) das decisões interlocutórias, já comentada na obra.

1.6.2 Adequação

Não basta que a decisão judicial seja suscetível de impugnação via recurso, mas o recurso interposto deverá ser adequado.

Sobre o tema, convém ressaltar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

De acordo com o princípio da fungibilidade, também conhecido como princípio da conversibilidade, um recurso que foi interposto de forma incorreta poderá ser convertido pelo juiz em recurso corretamente cabível. Em outras palavras, o recorrente tem a possibilidade de interpor um recurso em vez de outro quando presentes alguns requisitos.

A aplicação do princípio em análise deve-se ao caráter instrumental do processo, na medida em que ele não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para a aplicação do direito material ao caso concreto.

Lembre-se que a doutrina menciona três requisitos ou pressupostos para a aplicação do referido princípio:

1º) inexistência de erro grosseiro ou de má-fé – o erro grosseiro existe quando a lei disciplina expressamente o recurso correto e a parte interpõe outro. Quanto à má-fé, observa-se que a parte interpõe sabidamente um recurso incabível com o intuito de procrastinar o trâmite processual ou atentar contra a boa ordem processual;

2º) existência de dúvida objetiva em relação ao recurso cabível no caso concreto – a dúvida deve ser objetiva, ou seja, haver fundada controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre o recurso cabível para a decisão. Logo, importa a dúvida da doutrina e da jurisprudência, e não a dúvida subjetiva do advogado sobre o recurso cabível;

3º) o recurso que foi interposto de forma errada deve observar o prazo do recurso corretamente cabível – a doutrina e a jurisprudência majoritária entendem que o prazo do recurso processualmente correto deverá ser observado.

Sobre esse princípio, vamos estudar os entendimentos consolidados do Tribunal Superior do Trabalho:

A) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE OU DA CONVERSIBILIDADE RECURSAL

“Súmula 421. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CALCADA NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 74 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

I – Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende tão somente suprir omissão e não, modificação do julgado.

II – Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual (ex-OJ n. 74 da SBDI-2 – inserida em 08.11.2000).”

“OJ 69. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARA O TST. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT (inserida em 20.09.2000).

Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental.”

B) EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO

“OJ 152. AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGA AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008).

A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, ‘b’, da CLT.”

“OJ-SDI1-412. AGRAVO INOMINADO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012).

É incabível agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.”

1.6.3 Tempestividade

A tempestividade consubstancia um pressuposto recursal extrínseco relacionado ao prazo de interposição dos recursos.

Aliás, as regras de prazos já foram mencionadas na primeira característica dos recursos trabalhistas (prazos recursais trabalhistas uniformes).

No entanto, cumpre destacar importante entendimento consolidado do TST sobre o tema:

“SÚM-434. RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 357 da SBDI-1 e inserção do item II à redação) - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012.

I) É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado (ex-OJ n. 357 da SBDI-1 – inserida em 14.03.2008).

II) A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente”.

1.6.4 Preparo

No Direito Processual do Trabalho, o preparo é composto das custas e do depósito recursal. A ausência de preparo resulta em não conhecimento do recurso por deserção.

1.6.4.1 Custas

As custas possuem natureza jurídica de taxas, devendo ser pagas pelas partes, tendo em vista a movimentação da máquina judiciária pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.

Segundo a Professora Maria Helena Diniz1, custas são as taxas remuneratórias autorizadas em lei e cobradas pelo poder público em decorrência dos serviços prestados pelos serventuários da justiça para a realização dos atos processuais e emolumentos devidos ao juiz. Tais custas são, em regra, pagas pela parte vencida, ante o princípio da sucumbência.

A ilustre professora define emolumento como taxa. Contribuição paga pelo que se favorece de um serviço prestado por repartição pública. Retribuição paga a serventuários públicos pelo exercício de seu cargo, além do vencimento normal que recebe, ante o fato de ter executados atos judiciais ou extrajudiciais, cartorários etc. Gratificação. Lucro eventual de dinheiro.

As custas e os emolumentos na Justiça do Trabalho estão previstos nos arts. 789 a 790-B da CLT, in verbis:

“Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:

I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor;

II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa;

III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa;

IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar.

§ 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

§ 2º Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais.

§ 3º Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

§ 4º Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.

Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela:

I – autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos);

II – atos dos oficiais de justiça, por diligência certificada:

a) em zona urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos);

b) em zona rural: R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos);

III – agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);

IV – agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);

V – embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);

VI – recurso de revista: R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);

VII – impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);

VIII – despesa de armazenagem em depósito judicial – por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação;

IX – cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo – sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos).

Art. 789-B. Os emolumentos serão suportados pelo Requerente, nos valores fixados na seguinte tabela:

I – autenticação de traslado de peças mediante cópia reprográfica apresentada pelas partes – por folha: R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos de real);

II – fotocópia de peças – por folha: R$ 0,28 (vinte e oito centavos de real);

III – autenticação de peças – por folha: R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos de real);

IV – cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação – por folha: R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos de real);

V – certidões – por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinquenta e três centavos).

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

§ 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

§ 2º No caso de não pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:

I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;

II – o Ministério Público do Trabalho.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita”.

Sobre as custas e emolumentos no Processo do Trabalho, vamos elencar de forma didática as principais regras:

1ª) No processo de conhecimento, as custas apresentam a alíquota de 2% sobre o valor mínimo de R$ 10,64, e incidirão nas seguintes hipóteses:

a) sobre o respectivo valor do acordo eventualmente firmado;

b) sobre o respectivo valor da condenação cabível, quando houver condenação;

c) sobre o respectivo valor da causa, se houver

c.1) extinção do processo sem resolução do mérito; ou

c.2) pedido julgado totalmente improcedente; ou

c.3) pedido julgado procedente em ação declaratória; ou

c.4) pedido julgado procedente em ação constitutiva;

d) sobre o valor a ser fixado pelo juiz, se aquele for indeterminado;

e) sobre o respectivo valor da causa, no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória;

f) sobre o respectivo valor da causa: no caso de procedência do pedido formulado em ação constitutiva;

g) sobre o respectivo valor fixado pelo juiz: quando o valor for indeterminado;

3ª) As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão.

4ª) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

5ª) Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais.

6ª) Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

7ª) Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.

8ª) No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final.

9ª) Os emolumentos serão suportados pelo requerente.

10ª) Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

11ª) Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

12ª) No caso de não pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V da CLT, destinado à Execução Trabalhista (arts. 876 a 892);

13ª) É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

14ª) São isentos do pagamento de custas (isenções subjetivas):

a) os beneficiários de justiça gratuita;

b) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica (Fazenda Pública);

c) o Ministério Público do Trabalho;

Observação: A mencionada isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.

15ª) Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Nos termos da Súmula 86 do TST, esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.

“Súmula 86. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 31 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial (primeira parte – ex-Súmula n. 86 – RA 69/78, DJ 26.09.1978; segunda parte – ex-OJ n. 31 da SBDI-1 – inserida em 14.03.1994).”

1.6.4.2 Depósito recursal

O depósito recursal integra o preparo dos recursos trabalhistas, e encontra amparo legal nos §§ 1º a 6º do art. 899 da CLT, in verbis:

“Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

§ 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o valor de referência, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.

§ 2º Tratando-se de condenação de valor indeterminado, o depósito corresponderá ao que for arbitrado para efeito de custas, pela Vara do Trabalho2, até o limite de 10 (dez) vezes o valor de referência regional.

§ 3º (Revogado pela Lei n. 7.033, de 5.10.1982.)

§ 4º O depósito de que trata o § 1º far-se-á na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2º da Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa lei observado, quanto ao respectivo levantamento, o disposto no § 1º.

§ 5º Se o empregado ainda não tiver conta vinculada aberta em seu nome, nos termos do art. 2º da Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966, a empresa procederá à respectiva abertura, para efeito do disposto no § 2º.

§ 6º Quando o valor da condenação, ou o arbitrado para fins de custas, exceder o limite de 10 (dez) vezes o valor de referência regional, o depósito para fins de recursos será limitado a este valor”.

Destaque-se que a natureza jurídica do depósito recursal é híbrida ou mista, pois:

• trata-se de um pressuposto recursal objetivo ou extrínseco;

• tem por objetivo a garantia do juízo em favor do empregado. Serve para garantir o juízo para futura execução por quantia a ser promovida pelo empregado.

Assim, empregado não efetua o depósito recursal em nenhuma hipótese, pois consubstancia uma garantia do juízo criada em seu favor (princípio da proteção temperada ou mitigada no Processo do Trabalho).

Com efeito, apenas o empregador fará o depósito recursal, em havendo condenação em pecúnia. É o que dispõe a Súmula 161 do TST:

“Súmula 161. DEPÓSITO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT (ex-Prejulgado n. 39)”.

Sobre o tema, é oportuno consignar importantes entendimentos consolidados do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

“SÚM-426. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE (editada em decorrência do julgamento do processo TST IUJEEDRR 91700-09.2006.5.18.0006) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS”.

“Súmula 86. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EX-TRAJUDICIAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 31 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial (primeira parte – ex-Súmula 86-RA 69/78, DJ 26.09.1978; segunda parte – ex-OJ n. 31 da SBDI-1 – inserida em 14.03.1994)”.

“Súmula 128. DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais ns. 139, 189 e 190 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso (ex-Súmula n. 128 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003, que incorporou a OJ n. 139 da SBDI-1 – inserida em 27.11.1998).

II – Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo (ex-OJ n. 189 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000).

III – Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide (ex-OJ n. 190 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000).”

“Súmula 245. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.”

“OJ 140 da SDI-1. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA (nova redação) – DJ 20.04.2005

Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao ‘quantum’ devido seja ínfima, referente a centavos.”

Ademais, a Instrução Normativa n. 27/2005 do TST, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n. 45/2004, traz a seguinte previsão em seu art. 2º:

“Art. 2º A sistemática recursal a ser observada é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive no tocante à nomenclatura, à alçada, aos prazos e às competências.

Parágrafo único. O depósito recursal a que se refere o art. 899 da CLT é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia”.

1.6.5 Regularidade formal

Os recursos trabalhistas poderão ser interpostos pela parte, no exercício do jus postulandi, à luz do art. 791 da CLT e da Súmula 425 do TST:

CLT

“Art. 791. Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

§ 1º Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 2º Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado”.

TST

“Súmula 425. JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE – Res. 165/2010, DeJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.”

Vale dizer que os recursos trabalhistas também poderão ser interpostos por advogado regularmente constituído pela parte, com procuração nos autos.

Ademais, o TST reconhece a possibilidade de interposição de recurso por advogado munido de mandato tácito:

“Súmula 164. PROCURAÇÃO. JUNTADA (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito”.

“OJ 286 da SDI-1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO TÁCITO. ATA DE AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO (alterada) – Res. 167/2010, DeJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010

I – A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.

II – Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.”

Por fim, cumpre apontar importante entendimento consolidado do TST sobre o tema:

“OJ 120 da SDI-1. RECURSO. ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DAS RAZÕES RECURSAIS. VALIDADE (nova redação) – DJ 20.04.2005

O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais”.

1.6.6 Legitimidade

A legitimidade para a interposição de recurso está disciplinada no art. 499 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho:

“Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

§ 1º Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

§ 2º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei”.

Sobre o tema, apontaremos relevante entendimento consolidado do TST:

“OJ 338 da SDI-1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO NULO (DJ 04.05.2004)

Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a CF/1988, sem a prévia aprovação em concurso público”.

2 Recursos Trabalhistas em espécie

A fim de tornar didático o estudo, iniciaremos apresentação dos tópicos importantes e, ao final, apresentaremos um fichamento de cada recurso para facilitar a compreensão da complexa sistemática recursal trabalhista.

2.1 Embargos de Declaração

2.1.1 Natureza jurídica

Costumamos estudar a natureza jurídica dos institutos; no entanto, muitas vezes não paramos para refletir acerca do significado da própria expressão.

A natureza jurídica é formada por duas ideias centrais:

• definição: busca da essência;

• classificação: posicionamento classificatório.

Logo, a natureza jurídica corresponde à definição (busca da essência) de um determinado instituto jurídico, aliada à sua classificação, ou seja, ao posicionamento classificatório do instituto em cotejo com institutos correlatos.

Nesse passo, ao analisarmos a natureza jurídica dos embargos de declaração, constatamos importante celeuma doutrinária e jurisprudencial. Afinal, seriam eles realmente recursos, ou não? Afinal, os embargos declaratórios são dotados de natureza recursal?

Temos dois entendimentos:

1ª Corrente (tradicional e minoritária): defende que os embargos de declaração não gozam de natureza recursal. São fundamentos dessa corrente:

• o grande objetivo dos embargos de declaração é inteirar, completar a decisão, para futura interposição do recurso principal;

• se os embargos têm por escopo sanar omissão, contradição, ou obscuridade no julgado, não servem para a modificação da decisão, que é da essência de qualquer recurso.

2ª Corrente (moderna e majoritária): os embargos de declaração são dotados de natureza recursal. São fundamentos dessa corrente:

• um dos princípios que regem os recursos processuais é o da taxatividade ou da legalidade, segundo o qual preconiza que o meio processual somente será considerado recurso se houver previsão legal nesse sentido. Com efeito, analisando o ordenamento jurídico vigente, os embargos de declaração são considerados recursos pela própria lei (arts. 893, I, da CLT e 496, IV, do CPC):

CLT

“Art. 893. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:

I – embargos;

(...)”.

CPC

“Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos:

(...).

IV – embargos de declaração;

(...)”.

• atualmente, os embargos de declaração não apresentam apenas a função de inteirar, completar a decisão, suprindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Ao opor embargos, é possível pleitear ao próprio juiz ou tribunal a modificação do julgado, consubstanciando o efeito modificativo ou infringente. Dessa forma, resta cumprido em sede de embargos declaratórios o grande objetivo de todo e qualquer recurso, qual seja, a reforma do julgado.

Nossa posição

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, para nós os embargos de declaração são dotados de natureza jurídica recursal.

Em que pese o respeitável argumento de que a principal função dos embargos declaratórios é a de inteirar, completar a decisão para a futura interposição do recurso principal, suprindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não podemos olvidar do efeito modificativo ou infringente.

Explicamos a matéria com mais detalhes. No estudo dos recursos, sempre devemos partir do entendimento de que seu principal objetivo é a reforma ou modificação do julgado. E nesse ponto, realmente está com razão a primeira corrente, que rechaça a natureza recursal dos embargos.

Todavia, os recursos não têm apenas a função integrativa. No caso da oposição dos embargos de declaração, nos dias atuais, há a viabilidade jurídica de se pleitear a modificação do julgado, especialmente em casos de omissão.

Em suma, se há a possibilidade jurídica de reforma ou modificação do julgado em sede de embargos declaratórios, por meio do mencionado efeito modificativo ou infringente, resta preenchida a respectiva natureza recursal dos embargos.

2.1.2 Amparo legal

Os embargos de declaração encontram respaldo legal no art. 897-A da CLT combinado com os arts. 535 a 538 do CPC, in verbis:

CLT

“Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes”.

CPC

“Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

I – houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.

Art. 537. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto.

Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo”.

Os citados artigos do Código de Processo Civil são aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT.

2.1.3 Prazo

O prazo para a interposição dos embargos de declaração, contados da publicação da decisão, é de 5 dias; portanto, uma das exceções da unificação do prazo recursal, que é de 8 dias.

Ocorre que uma dúvida comum entre os estudiosos é a seguinte: há contrarrazões em sede de embargos declaratórios? Se sim, quando e qual é o prazo?

Perceba-se que uma análise precipitada da questão levaria à conclusão de que não há contrarrazões em sede de embargos de declaração. Se o grande objetivo dos embargos é o de inteirar, completar a decisão, para sanar omissão, contradição ou obscuridade, não há gravame, prejuízo, à parte contrária, não havendo necessidade de intimação para manifestação.

No entanto, na hipótese de efeito modificativo ou infringente pleiteado no bojo dos embargos de declaração, surge a possibilidade de eventual gravame ser ocasionado à parte contrária, dada a possibilidade de modificação do julgado. Assim, o magistrado é obrigado a intimar a parte contrária para se manifestar, sob pena de nulidade do julgado. Assim dispõe a OJ 142 da SDI-1 do TST:

“OJ-SDI1-142. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA (inserido o item II à redação) – Res. 178/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012.

I – É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.

II – Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença”.

Nesse caso, o prazo para manifestação da parte contrária será de 5 dias, respeitando-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

2.1.4 Preparo

Os embargos de declaração representam hipótese de isenção objetiva, ou seja, são recursos trabalhistas isentos de preparo, abrangendo tanto custas quanto depósito recursal.

2.1.5 Hipóteses de cabimento

São três as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Vejamos:

1ª) Efeito integrativo ou completivo: são cabíveis para inteirar, completar o julgado. Assim, servem para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

MACETE: sanar OCO (omissão, contradição ou obscuridade).

Vale a pena mencionar um conceito didático de cada um desses objetivos:

• omissão: quando o juiz não se pronuncia sobre questão processual relevante. Exemplo: o juiz omisso em relação a algum pedido ou prova produzida nos autos;

• contradição: quando o magistrado é contraditório em sua decisão. Exemplo: o dispositivo contradiz a fundamentação da sentença;

• obscuridade: quando há dificuldade de entendimento do teor da decisão do juiz. Há um movimento moderno da doutrina em prol da simplificação da linguagem jurídica3.

Nessa hipótese de cabimento, devemos estudar uma importante controvérsia doutrinária e jurisprudencial: quais são as espécies de decisões judiciais suscetíveis de oposição de embargos de declaração?

O entendimento é pacífico quanto ao cabimento em relação às sentenças e aos acórdãos.

Conforme prevê o art. 162, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.232/2005, sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 (sentenças terminativas ou processuais – sem resolução do mérito) e 269 do CPC (sentenças definitivas ou de mérito – com resolução do mérito).

Já o acórdão é o julgamento proferido pelos tribunais (art. 163 do CPC).

A controvérsia é acentuada quanto às decisões interlocutórias. Segundo dispõe o art. 162, § 2º, do CPC, decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

Com efeito, prevalece o entendimento favorável ao cabimento dos embargos de declaração em face de decisões interlocutórias.

Nossa posição

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, somos favoráveis ao cabimento dos embargos de declaração em face de decisões interlocutórias.

Tais decisões têm conteúdo decisório, e podem apresentar omissão, contradição ou obscuridade, comportando clareza e esclarecimento.

Um dos grandes postulados de qualquer Estado democrático de direito é a publicidade e fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Todavia, não basta apenas a fundamentação das decisões, mas que elas sejam cristalinas, completas, para que o jurisdicionado compreenda o respectivo teor e possa interpor recurso objetivando a reforma do julgado, caso lhe tenha sido desfavorável.

Em suma, diante do conteúdo decisório das decisões interlocutórias, da possibilidade de elas causarem gravame à parte contrária, e de poderem apresentar omissão, contradição ou obscuridade, são cabíveis embargos de declaração em face de decisões interlocutórias.

2ª) Efeito modificativo ou infringente: pleitear a reforma ou a modificação do julgado, nos casos de omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Assim, o efeito infringente ou modificativo no bojo dos embargos declaratórios somente é cabível nos seguintes casos:

• omissão;

• contradição;

• manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Exemplo: vamos supor uma reclamação trabalhista cujo objeto é o pedido de adicional de insalubridade, com a fundamentação fática de que o empregado presta serviços em contato com agentes nocivos à saúde.

Muito bem. Ele já possui laudo pericial comprovando a insalubridade do local de prestação dos serviços, e a respectiva atividade consta na lista de atividades insalubres do Ministério do Trabalho e Emprego. Esse laudo é anexado aos autos.

O pedido é julgado improcedente por insuficiência de provas, visto que o juiz é omisso quanto à prova pericial.

Nesse caso, é cabível a oposição de embargos de declaração ventilando o efeito modificativo ou infringente, havendo a possibilidade jurídica da reforma do julgado pelo magistrado.

Continuando, aprofundaremos no estudo do efeito infringente na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Como dissemos, os pressupostos extrínsecos do recurso, também conhecidos como pressupostos objetivos do recurso, são requisitos de admissibilidade recursal, e dizem respeito aos aspectos formais e processuais da própria decisão impugnada ou do próprio recurso em si, como, por exemplo, a regularidade formal, o preparo, a tempestividade etc.

Sabe-se que os recursos passam por dois juízos de admissibilidade recursal (juízo a quo e juízo ad quem), em regra. Os juízos de admissibilidade têm o objetivo de analisar o preenchimento dos pressupostos recursais pelo recorrente.

Com efeito, no exame dos pressupostos recursais, caso haja um equívoco no juízo a quo, o recurso cabível será o agravo de instrumento, e se houver um equívoco no juízo ad quem, o recurso cabível será o agravo regimental.

Todavia, se houver um manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, ou seja, um erro anormal ou crasso, dada a sua celeridade, são cabíveis os embargos de declaração com o objetivo de dar regular processamento ao recurso cuja interposição foi denegada.

Exemplo: comentaremos uma peça profissional cobrada na prova da OAB que ilustra o manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Trata-se de um caso em que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no segundo juízo de admissibilidade recursal, por lapso, esqueceu que o feriado de 25 de janeiro era feriado municipal de São Paulo, e considerou o recurso intempestivo, denegando seguimento ao recurso ordinário que foi interposto no dia 26 de janeiro. Vale ressaltar que o prazo de 8 dias vencia no dia 25 de janeiro.

Como se percebe, houve um manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, em especial, na análise da tempestividade. Um TRT não pode equivocar-se em relação ao feriado de uma das cidades mais importantes do Brasil.

3ª) Prequestionamento: os embargos declaratórios também apresentam a função de prequestionar a matéria, objetivando a futura interposição de recursos de natureza extraordinária (recurso de revista, embargos no TST e recurso extraordinário).

Os recursos trabalhistas de natureza extraordinária são aqueles que não admitem a rediscussão de fatos e provas, mas somente discussões relativas a matéria de direito. É justamente o conteúdo da Súmula 126 do TST:

“SÚMULA 126. RECURSO. CABIMENTO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas”.

Em complemento, nos recursos trabalhistas de natureza extraordinária, por não admitirem a rediscussão de fatos e provas, a matéria ou a questão já deve estar prequestionada.

Lembramos que há prequestionamento quando o tribunal se manifesta sobre matéria ou questão discutida em sede de recurso de natureza ordinária. Logo, somente se admite recurso de natureza extraordinária se em sua decisão o magistrado se manifestou acerca da tese trazida a debate. Nesse sentido, a Súmula 297 do TST é precisa ao mencionar: “Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

Assim, caso haja omissão do tribunal, são cabíveis embargos de declaração objetivando o respectivo pronunciamento sobre o tema pelo próprio órgão prolator, sob pena de preclusão. Isso somente é possível se a matéria tiver sido invocada no recurso principal (recurso de natureza ordinária, que admite a rediscussão de fatos e provas).

Vale ressaltar que o prequestionamento não tem previsão legal no ordenamento jurídico vigente, sendo uma construção doutrinária e jurisprudencial, com o intuito de evitar a interposição demasiada de recursos.

Podemos até levantar a tese da inconstitucionalidade do prequestionamento, por ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e amplo acesso ao Judiciário.

Todavia, como o princípio do duplo grau de jurisdição não encontra assento expresso no Texto Constitucional, decorrendo de interpretação sistemática do ordenamento jurídico vigente, e não há negativa de acesso ao Judiciário, mas sim limitação quanto à interposição de recursos em prol da efetividade e celeridade processual, prevalece o entendimento de que o prequestionamento é constitucional.

Ainda sobre o tema, temos o prequestionamento tácito, existente quando, opostos os embargos de declaração para fins de prequestionamento, o Tribunal continua omisso quanto à pronúncia explícita sobre questão jurídica invocada no recurso principal. Nesse caso, considera-se prequestionada a matéria.

Sobre o prequestionamento, convém transcrever o inteiro teor da Súmula 297 do TST:

“Súmula 297. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração”.

2.1.6 Juízos de admissibilidade recursal

Primeiro, iremos revisar o objetivo dos juízos de admissibilidade recursal, que é a análise pelo Poder Judiciário do preenchimento dos pressupostos recursais, também chamados de requisitos de admissibilidade recursal.

Em regra, os recursos trabalhistas passam por dois juízos de admissibilidade recursal, onde se submetem à análise do preenchimento dos pressupostos recursais: no juízo a quo e no juízo ad quem.

Em contrapartida, os embargos de declaração representam uma exceção, passando por um único juízo de admissibilidade recursal.

Dessa forma, eles são opostos e julgados perante o próprio juiz ou tribunal que proferiu a decisão impugnada, havendo a coincidência do único juízo de admissibilidade recursal com o juízo de mérito.

Por questões de terminologia, o correto é falar “opor” embargos de declaração e não “interpor” embargos, em decorrência do único juízo de admissibilidade recursal.

2.1.7 Interrupção dos prazos recursais

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes (art. 538, caput, do CPC).

Assim, com a oposição dos embargos, resta interrompido o prazo para a interposição do recurso principal, devendo-se contá-lo do zero.

Para melhor contextualização e assimilação da matéria, lembremos das regras de interrupção e suspensão de prazos recursais.

Na interrupção, o prazo volta a contar do zero, reiniciando pela sua integralidade.

De outra sorte, na suspensão, o prazo volta a correr de onde parou, reiniciando pelo restante.

MACETE:

Interrupção = Inteiro

Suspensão = Sobrou

Há discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a interrupção dos prazos pelos embargos declaratórios:

1ª Corrente: a simples oposição dos embargos declaratórios tem o condão de interromper o prazo do recurso principal;

2ª Corrente: a interrupção do prazo do recurso principal depende do conhecimento dos embargos de declaração.

Nossa posição

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, adotamos a posição de que a simples oposição dos embargos de declaração leva à interrupção do prazo do recurso principal.

São fundamentos de nossa assertiva:

• em nenhum momento a CLT ou o CPC condicionam a interrupção da prescrição ao conhecimento dos embargos de declaração. O art. 5º, II, da Constituição Cidadã de 1988 traz o princípio da legalidade, cujo preceito é o de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, a simples oposição dos embargos tem o condão de interromper o prazo do recurso principal;

• na prática, o entendimento de que a interrupção do prazo do recurso principal depende do conhecimento dos embargos declaratórios gera um grande problema – se os embargos não forem conhecidos, resta precluso o prazo para interposição do recurso principal, o que leva os advogados a opor os embargos de declaração e interpor o recurso principal simultaneamente, por temor ao trânsito em julgado;

• o argumento de que a simples oposição com resultado da interrupção do prazo leva à utilização dos embargos com intuito protelatório pode ser rechaçado, com o fundamento de que o ordenamento processual vigente já prevê a multa a ser aplicada para os embargos protelatórios, sem prejuízo da litigância de má-fé.

Conclusão: conforme argumentamos, para nós a simples oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo do recurso principal, independentemente do conhecimento dos embargos.

Por fim, vale ressaltar que a regra da interrupção do prazo comporta uma exceção. Na Lei n. 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis Estaduais nas demandas de procedimento sumaríssimo, de acordo com o art. 50, quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.

Em que pesem as posições contrárias, diante da nova roupagem processual em prol da efetividade, celeridade e razoável duração do processo, bem como do acesso à ordem jurídica justa, podemos pensar na aplicação subsidiária da regra do art. 50 da Lei n. 9.099/95, que disciplina o procedimento sumaríssimo no Processo Civil, ao Processo do Trabalho.

Dessa forma, no procedimento sumaríssimo trabalhista, que representa a maioria das demandas no Judiciário Trabalhista, cujo valor da causa supera dois salários mínimos e vai até 40 salários mínimos, a oposição dos embargos de declaração poderia apenas suspender, e não interromper, o prazo do recurso principal, o que contribuiria em muito para a celeridade processual.

2.1.8 Embargos de declaração protelatórios

Conforme estudamos, a simples oposição dos embargos de declaração tem o propósito de interromper o prazo do recurso principal, visto que a contagem é reiniciada do zero.

Para evitar a utilização dos embargos declaratórios com intuito protelatório, o CPC, em seu parágrafo único do art. 538, traz a aplicação de multa pelo juiz ou tribunal com o escopo de inibir tal comportamento:

“Art. 538. (...).

Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo”.

Propomos a análise do dispositivo na seguinte ordem, que a nosso ver é a mais didática:

1) primeira oposição – quando os embargos forem manifestamente protelatórios, o juiz ou tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% sobre o valor da causa.

2) novos embargos – em havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a 10%, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

Observação: cuidado com pegadinhas nas provas de Exame de Ordem e Concursos Públicos.

No âmbito dos embargos de declaração protelatórios, na primeira oposição, será aplicada multa não excedente de 1% sobre o valor da causa. Perceba que a alíquota não é de 1%, mas até 1%, podendo ser inferior. Ademais, a base de cálculo da multa é o valor da causa.

Por outro lado, na hipótese de reiteração dos embargos protelatórios, ou seja, novos embargos, a multa será elevada até 10% sobre o valor da causa, sendo criado um novo requisito de admissibilidade recursal para o recurso principal, qual seja, a sua interposição fica condicionada ao depósito da multa elevada. Perceba que esse novo pressuposto recursal somente é aplicado na reiteração dos embargos protelatórios, e não na primeira oposição.

2.1.9 Fichamento

Para ajudar a compreensão da matéria, sugerimos estudar este fichamento:

1) Amparo legal:

Art. 897-A da CLT c/c os arts. 535 a 538 do CPC

2) Prazo (razões/contrarrazões):

5 dias/5 dias

OBS.: em regra, não há contrarrazões no bojo dos embargos de declaração, salvo na hipótese de efeito modificativo ou infringente (OJ 142 da SDI-1/TST)

3) Preparo (custas/depósito recursal):

Não/não – isenção objetiva

4) Hipóteses de cabimento:

1ª) efeito integrativo ou completivo: inteirar a decisão, ou seja, sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado (sentença, acórdão ou decisão interlocutória);

2ª) efeito modificativo ou infringente: modificar o julgado nos casos de omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso;

3ª) prequestionar matéria objetivando a futura interposição de recursos de natureza extraordinária: recurso de revista, embargos no TST ou recurso extraordinário (Súmula 297 do TST).

5) Juízo a quo (primeiro juízo de admissibilidade recursal):

O próprio juízo ou órgão que proferiu a decisão impugnada

6) Juízo ad quem (segundo juízo de admissibilidade recursal e juízo de mérito):

Não há segundo juízo de admissibilidade recursal porque os embargos de declaração são opostos e julgados no próprio juízo ou órgão que proferiu a decisão impugnada – coincidência do único juízo de admissibilidade recursal com o juízo de mérito

7) Peculiaridades:

– natureza jurídica recursal;

– efeito modificativo ou infringente;

– interrupção do prazo do recurso principal;

– multa no caso de embargos declaratórios protelatórios.

2.2 Recurso Ordinário

2.2.1 Introdução

O recurso ordinário é o recurso mais conhecido e mais importante do Processo do Trabalho. Na praxe forense, é o recurso mais comum das bancas dos escritórios de advocacia.

É a “apelação do Processo do Trabalho”.

2.2.2 Amparo legal

O recurso ordinário encontra amparo legal no art. 895 da CLT, in verbis:

“Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior:

I – das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e

II – das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

§ 1º Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário:

I – (Vetado.)

II – será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de 10 (dez) dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor;

III – terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão;

IV – terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

§ 2º Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo”.

Vale ressaltar que o referido dispositivo legal sofreu recente alteração com o advento da Lei n. 11.925, de 17 de abril de 2009, que revogou as antigas alíneas a e b e introduziu os incisos I e II. É oportuno consignar que essas alterações serão estudadas nas hipóteses de cabimento do recurso ordinário.

2.2.3 Prazo

O recurso ordinário é um dos recursos trabalhistas que obedecem ao prazo recursal uniforme de 8 dias, tanto para razões quanto para contrarrazões.

Dessa forma, uma das grandes peculiaridades dos recursos trabalhistas, que é a dos prazos recursais uniformes em 8 dias, prevista no art. 6º da Lei n. 5.584/1970, fica observada no recurso ordinário.

2.2.4 Preparo

O recurso ordinário não é um recurso isento de preparo. Dessa forma, ao interpor o presente recurso, o recorrente deverá recolher as custas e o depósito recursal.

2.2.5 Hipóteses de cabimento

Conforme aduz o art. 895 da CLT, são hipóteses de cabimento do recurso ordinário:

1ª) Contra as decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos. Trata-se da hipótese de cabimento mais comum.

Para melhor compreensão da matéria, cumpre explicitar a classificação das decisões dos magistrados. São duas espécies:

a) decisões definitivas ou de mérito: são aquelas em que o juiz adentra no mérito, cujas hipóteses estão previstas no art. 269 do CPC:

“Art. 269. Haverá resolução de mérito:

I – quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido;

III – quando as partes transigirem;

IV – quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação”.

b) decisões terminativas ou processuais: são aquelas em que o juiz não adentra no mérito, resolvendo apenas questões processuais. Estão contidas no art. 267 do CPC:

“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

I – quando o juiz indeferir a petição inicial;

II – quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III – quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V – quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII – pela convenção de arbitragem;

VIII – quando o autor desistir da ação;

IX – quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X – quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI – nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º No caso do parágrafo anterior, quanto ao n. II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao n. III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3º O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

§ 4º Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

Dessa forma, feita a breve menção às duas espécies de decisões dos magistrados, partimos para a primeira hipótese de cabimento do recurso ordinário, assim subdividida:

a) contra decisão definitiva (de mérito) proferida por juiz da Vara do Trabalho;

b) contra decisão definitiva (de mérito) proferida por juiz de direito investido de jurisdição trabalhista;

c) contra decisão terminativa (processual) prolatada por juiz da Vara do Trabalho;

d) contra decisão terminativa (processual) prolatada por juiz de direito investido de jurisdição trabalhista;

e) contra decisão terminativa do feito exarada por juiz da Vara do Trabalho ou por juiz de direito investido de jurisdição trabalhista.

Vamos explicar com detalhes o último caso. Determinadas decisões do magistrado são denominadas decisões terminativas do feito. Estas são caracterizadas por decisões que resultam na remessa dos autos para outra Justiça, terminando o feito na Justiça que tramitavam. Seguem dois exemplos para complementar o estudo:

• imaginemos um determinado processo que tramita perante a Justiça do Trabalho. Em preliminar de contestação, o reclamado alega incompetência absoluta. Assim, o juiz do trabalho acolhe a alegação, resultando na remessa dos autos à Justiça Comum. Nesse caso, temos uma decisão terminativa do feito na Justiça Laboral, sendo cabível a interposição de recurso ordinário;

• imaginemos uma reclamação trabalhista que foi ajuizada no local da contratação do empregado e não no lugar da prestação dos serviços, desrespeitando o art. 651 da CLT. Vale ressaltar que o local da contratação pertence à jurisdição de um TRT e o lugar da prestação de serviços, à jurisdição de outro TRT. Assim, o reclamado avia exceção de incompetência relativa (exceção declinatória de foro). O magistrado acolhe a exceção, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho do lugar da prestação dos serviços. Trata-se de uma decisão terminativa do feito, pois o juiz acolhe a exceção de incompetência relativa, com a remessa dos autos a TRT distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. Temos outro caso em que é cabível a interposição de recurso ordinário ao TRT relativo à Vara que acolheu a exceção.

2ª) Contra decisões definitivas ou terminativas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

A segunda hipótese de cabimento é caracterizada nos casos de processos de competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho, abrangendo tanto dissídios individuais quanto dissídios coletivos. São exemplos:

• ação rescisória;

• mandado de segurança;

• ação anulatória de cláusula convencional;

• dissídio coletivo etc.

Nesse passo, estabelecem as Súmulas 158 e 201 do TST:

“Súmula 158. AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista (ex-Prejulgado n. 35)”.

“Súmula 201. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.”

Como se pode depreender, na Justiça do Trabalho encontramos uma situação processual curiosa se compararmos com a sistemática recursal da Justiça Comum. Na Justiça Laboral, o recurso ordinário poderá ser julgado tanto pelo Tribunal Regional do Trabalho (2º grau de jurisdição) quanto pelo Tribunal Superior do Trabalho (3º grau), a depender da hipótese de cabimento. Por outro lado, na Justiça Comum, a apelação somente poderá ser julgada pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Regional Federal (2º grau), visto que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para o respectivo julgamento.

2.2.6 Juízos de admissibilidade recursal

Antes, vale a pena revisar o objetivo dos juízos de admissibilidade recursal, que consiste na análise pelo Poder Judiciário do preenchimento dos pressupostos recursais, também chamados de requisitos de admissibilidade recursal.

Ressalte-se que o recurso ordinário observa a regra geral do duplo juízo de admissibilidade.

O estudo desses juízos deverá ser realizado com base nas respectivas hipóteses de cabimento do recurso ordinário, ou seja, em primeiro ou segundo graus de jurisdição.

Na primeira hipótese de cabimento (contra decisões terminativas ou definitivas proferidas pelas Varas ou Juízos), temos o seguinte:

• juízo a quo (primeiro juízo de admissibilidade recursal): é a Vara do Trabalho ou o Juízo de Direito;

• juízo ad quem (segundo juízo de admissibilidade recursal): é o Tribunal Regional do Trabalho.

Na segunda hipótese de cabimento (contra decisões terminativas ou definitivas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, nos dissídios individuais ou coletivos), temos:

• juízo a quo (primeiro juízo de admissibilidade recursal): é o Tribunal Regional do Trabalho;

• juízo ad quem (segundo juízo de admissibilidade recursal): é o Tribunal Superior do Trabalho.

Parcela da doutrina entende que o art. 518, § 2º, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.276/2006, é aplicável ao Processo do Trabalho:

“Art. 518. (...).

§ 2º Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso”.

Dessa forma, o recurso ordinário poderia ser objeto de um triplo juízo de admissibilidade recursal, sendo dois realizados no juízo a quo e um realizado no juízo ad quem.

Memorize:

a) primeiro juízo de admissibilidade: Vara do Trabalho, após a protocolização do recurso;

b) segundo juízo de admissibilidade: Vara do Trabalho, após o recebimento das contrarrazões;

c) terceiro juízo de admissibilidade: TRT, que também é o órgão competente para o julgamento do recurso.

2.2.7 Procedimento sumaríssimo

Primeiro, revisaremos algumas das características marcantes do procedimento sumaríssimo trabalhista.

Lembre-se que o referido procedimento abrange os dissídios individuais cujo valor da causa seja superior a dois salários mínimos e não supere quarenta salários mínimos.

Além disso, cumpre destacar que é regido pelos princípios da celeridade, oralidade, simplicidade e informalidade.

Nesse contexto, é cabível a interposição de recurso ordinário no procedimento sumaríssimo, mas o respectivo trâmite apresenta algumas características previstas no § 1º do art. 895 da CLT que denotam celeridade:

1ª) será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor;

2ª) terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão;

3ª) terá acórdão fundamentado apenas na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão;

4ª) os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

2.2.8 Súmula impeditiva de apelação e sua aplicabilidade ao Processo do Trabalho

Umas das recentes reformas do Código de Processo Civil, em especial, a oriunda da Lei n. 11.276/2006, introduziu o § 1º no art. 518 do CPC, trazendo a intitulada súmula impeditiva de apelação, também chamada de súmula impeditiva de recurso ou cláusula impeditiva de recursos. Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, para nós o nome mais correto para o instituto é súmula impeditiva de apelação, visto que a reforma em comento foi direcionada a esse recurso, e não a todos os recursos cíveis. Mas vejamos o teor do referido parágrafo:

“Art. 518. (...).

§ 1º O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal”.

Há na doutrina e na jurisprudência trabalhista grande controvérsia sobre a aplicabilidade desse dispositivo legal ao Processo do Trabalho, máxime ao recurso ordinário trabalhista.

Sobre o tema, o Professor Carlos Henrique Bezerra Leite4 defende a aplicação da súmula impeditiva de apelação ao Processo do Trabalho:

“Seguindo a terceira ‘onda’ renovatória do processo civil, a Lei n. 11.276, publicada no DOU de 8.2.2006, que entrou em vigor 90 dias da data da sua publicação, deu nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 518 do CPC, introduzindo uma importante alteração no sistema recursal, pois passou a permitir ao juiz não receber o recurso de apelação ‘quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal’, sendo-lhe facultado, ainda, depois de apresentada a resposta, reexaminar, em cinco dias, ‘os pressupostos de admissibilidade do recurso’.

Na verdade, a modificação está coerente com o princípio da celeridade processual e teve em mira a valorização da jurisprudência sumulada. De tal arte, por analogia, parece-nos que as novas regras quanto ao juízo de admissibilidade da apelação (e do recurso ordinário) podem (e devem) ser aplicadas no processo do trabalho (CLT, art. 769), tendo em vista que o TST, como tribunal superior, também edita súmulas.

Assim, por força da nova Lei n. 11.276/2006, o juiz, ao receber o recurso ordinário, deverá examinar o conteúdo da própria sentença diante das súmulas do STF e do TST e, consequentemente, o ‘mérito’ do próprio recurso ordinário (equivalente à apelação cível) interposto.

Exemplificando: se a sentença decreta que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no piso salarial da categoria profissional e o recurso do reclamante intenta que ele seja calculado com base na remuneração, o juiz poderá negar seguimento ao recurso ordinário sob o fundamento de que a sentença está em conformidade com a Súmula 17 do TST. Outro exemplo: se a sentença decreta a nulidade do contrato de trabalho do servidor público que não logrou aprovação em concurso público (CF, art. 37, II, § 2º) e julga improcedentes os pedidos de anotação da CTPS e aviso-prévio e o recurso ordinário pretender a reforma da sentença, o juiz deverá denegar seguimento ao recurso, tendo em vista que a decisão está em conformidade com a Súmula 363 do TST.

Como a Lei n. 11.276/2006 fala apenas em ‘súmula’, cremos não ser admitida a interpretação extensiva do termo, pois a norma consiste em uma exceção ao ‘princípio’ do duplo grau de jurisdição. Vale dizer, não poderá o juiz do trabalho invocar Orientações Jurisprudenciais do TST para denegar seguimento a recurso ordinário, sabido que tais verbetes não se confundem com as súmulas daquela Corte.

Parece-nos cabível a interpretação extensiva do termo súmula para alcançar o juízo de admissibilidade do agravo de petição (CLT, art. 897, a) que tenha por objeto a impugnação de ‘sentença’ dos embargos à execução (de título extrajudicial ou contra a Fazenda Pública), pois este recurso (agravo de petição), é, na essência, semelhante ao recurso ordinário e à apelação cível”.

No mesmo sentido, favorável à aplicação, comenta o Professor Mauro Schiavi5:

Autores há que se mostram contrários à aplicabilidade da Súmula Impeditiva de Recurso na esfera do Processo do Trabalho, argumentando inexistência de lacuna da CLT, que houve criação de mais um pressuposto recursal subjetivo, qual seja: a decisão não estar em compasso com a Súmula do TST, que tal dispositivo inibe a independência de decisão do juiz do Trabalho e provoca o engessamento da jurisprudência.

(...).

Embora não tenha sido idealizado para o Processo do Trabalho, pensamos que o § 1º do art. 518 do CPC se aplica ao Recurso Ordinário trabalhista, pois a CLT é omissa a respeito e há compatibilidade com os princípios que regem o Processo do Trabalho, máxime os da celeridade e efetividade.

Não obstante o respeito que merecem os que pensam não ser compatível a Súmula Impeditiva com o Processo do Trabalho por inibir a liberdade de convencimento do magistrado e engessar a jurisprudência, pensamos que tais fundamentos não são robustos o suficiente para elidir a aplicação dela no Processo do Trabalho. Com efeito, ao contrário da Súmula Vinculante, a Súmula Impeditiva não impede a liberdade de convencimento do juiz, pois este não está obrigado a acompanhar a Súmula, podendo contrariá-la. Além disso, pode inclusive dizer que a Súmula não se aplica ao caso dos autos. De outro lado, diante do excessivo número de recursos na Justiça do Trabalho e da demora significativa na tramitação dos Recursos, a Súmula Impeditiva pode ser um poderoso instrumento a evitar recursos protelatórios, principalmente de empresas públicas que recorrem até o Tribunal Superior do Trabalho, e lá chegando o processo, após anos de espera para distribuição, o Tribunal aplicará a mesma Súmula que fora aplicada pelo juiz de primeiro grau.

Como na esfera trabalhista o Tribunal Superior do Trabalho está encarregado da pacificação da interpretação das legislações constitucional e federal no âmbito trabalhista, as Súmulas do TST poderão ser utilizadas também para trancar o processamento do Recurso Ordinário. Desse modo, se a decisão de primeiro grau estiver em compasso com Súmula do TST, o juiz da Vara Trabalhista poderá denegar seguimento ao Recurso Ordinário.

Como o dispositivo é taxativo, quando a sentença estiver em compasso com Orientação jurisprudencial ou Precedente Normativo do TST, o juiz da Vara do Trabalho não poderá denegar seguimento ao recurso.

Como o STJ dirime, por mandamento constitucional (art. 105 da CF), conflitos de competência em matéria trabalhista, eventuais Súmulas desta Corte poderão ser utilizadas para trancar o Recurso Ordinário.

Considerando-se que o STF dá a palavra final na interpretação de matéria trabalhista em nível constitucional, as Súmulas desta corte, quando não forem vinculantes, poderão ser utilizadas para trancar o seguimento do Recurso Ordinário.

Desse modo, se a sentença de primeira instância trabalhista estiver em consonância com Súmulas do STF, STJ ou do TST, o seguimento do Recurso Ordinário será denegado pelo juiz do Trabalho”.

Em contrapartida, o Professor Jorge Luiz Souto Maior6 entende a súmula impeditiva de apelação é inaplicável ao Processo do Trabalho:

“Já o § 1º do art. 518 não merece acolhida na sistemática processual trabalhista, pois embora tenha a aparência de favorecer a celeridade, no fundo despreza um valor essencial do Estado democrático de direito que é o da formação livre do convencimento do juiz. Claro, pode-se dizer que o juiz esteja livre para julgar, ou não, em conformidade com a jurisprudência dominante dos tribunais, mas o fato de que sua decisão contrária à jurisprudência possa servir de exemplo para a demora da prestação jurisdicional representa, por certo, uma forma de pressão sobre o juiz para que se curve ao sistema. Importante frisar, ademais, que a celeridade não é o aspecto único da efetividade da prestação jurisdicional. Para uma boa e adequada prestação jurisdicional precisamos de juízes livres e independentes e qualquer tipo de pressão, ainda que indireta, sobre esses valores deve ser rechaçada, sob pena de arranharmos a própria noção de Estado de direito. Frise-se, por fim, que a ‘tal súmula impeditiva de recurso’ representa dizer que as decisões proferidas em conformidade com súmula dos tribunais superiores não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, enquanto que qualquer outra está. Neste sentido, confere-se à Súmula um status jurídico superior à própria lei, sabendo-se, como se sabe, que as súmulas não se limitam a interpretar a lei (muitas vezes criam uma verdadeira normatização para uma determinada realidade fática – vide exemplo da Súmula 331 do TST). Assim, uma lei pode ser interpretada ou até ter sua aplicabilidade negada pela incidência de princípios jurídicos e mesmo quando aplicada nos restritos termos em que está literalmente posta confere-se à parte a possibilidade de rediscutir a sentença mediante o duplo grau, enquanto que a Súmula, uma vez aplicada, inibe tal direito à parte. Ademais, as Súmulas podem contrariar a ordem jurídica (o que não raro acontece, novamente, o exemplo é a Súmula 331 do TST) e por isto nenhum tipo de convencimento, mesmo indireto, para que os juízes apliquem as Súmulas, deve subsistir no ordenamento”.

No entanto, contrário à aplicação, explica o Professor Renato Saraiva7:

“Impende destacar que a Lei n. 11.276, de 7 de fevereiro de 2006, alterou a redação do parágrafo primeiro do art. 518 do CPC, criando a denominada súmula impeditiva de recurso, ao dispor que: ‘O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal’.

Parte da doutrina entende que o art. 518, § 1º, do CPC, é aplicável ao processo do trabalho, podendo o juiz do trabalho não receber o recurso ordinário quando a sentença impugnada estiver em conformidade com súmula do TST ou STF, criando, assim, um requisito específico de admissibilidade do recurso ordinário.

(...).

Todavia, entendemos inaplicável ao processo do trabalho a nova regra prevista no art. 518, § 1º, do CPC, seja porque inibe a atuação dos juízes, impedindo a formação de seu livre convencimento, seja porque confere à Súmula impeditiva de recurso um status maior que a própria lei, seja também porque impossibilita, ou ao menos dificulta, a modificação, renovação e atualização das Súmulas do TST. Vale frisar que muitas Súmulas, permissa venia, contrariam o ordenamento jurídico vigente (quem não se lembra do antigo Enunciado 310 do TST, já cancelado). Ora, como poderemos renovar o entendimento sumulado pelo TST, sem permitir que a matéria sumulada seja rediscutida pelos Regionais e pelo próprio TST? Não podemos esquecer que muitos entendimentos sumulados foram modificados posteriormente pelo TST, em função de inúmeras decisões judiciais proferidas pelos juízes do trabalho e juízes dos diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país contrários ao entendimento da cúpula”.

O Professor Luciano Athayde Chaves8 também é favorável à aplicação, conforme percebemos abaixo:

A norma é perfeitamente aplicável ao processo especializado do trabalho, diante da patente existência de lacuna normativa, assim como o tem sido o dispositivo no art. 557, e certamente contribuirá para reduzir uma significativa parcela das atividades dos Juízes do Trabalho – que doravante não mais serão obrigados a processar os apelos ordinários fundados em teses contrárias às esposadas na sentença e no precedente sumular –, bem como dos Tribunais Regionais do Trabalho, que dispensarão a onerosa fase de autuação, classificação e distribuição de recursos.

Que não se alegue que a referência expressa da norma ao recurso de apelação seria óbice ao seu transporte para o Processo do Trabalho. A técnica da subsidiariedade encontra, na órbita trabalhista, o recurso correspondente, que é o recurso ordinário. Ademais, a jurisprudência trabalhista é pacífica quanto à admissibilidade em seu microssistema procedimental de algumas das disposições contidas no Código quanto à disciplina da apelação cível, como é o caso do art. 515, § 3º, que trata do caráter translativo da devolução da matéria recursal para o tribunal na hipótese da chamada causa madura, quando a decisão recorrida não houver enfrentado o mérito por uma objeção ou preliminar que tenha conduzido o julgado a quo à extinção do feito sem exame de mérito”.

Feita a exposição da doutrina, podemos expor de forma didática os respectivos argumentos favoráveis e desfavoráveis à aplicabilidade ao Processo do Trabalho da súmula impeditiva de apelação, esta insculpida no art. 518, § 1º, do CPC:

a) argumentos desfavoráveis:

• ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição;

• inexistência de lacuna na CLT;

• criação de mais um pressuposto recursal (requisito de admissibilidade recursal);

• ofensa ao princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz: inibe a atuação dos juízes, impedindo a formação de seu livre convencimento motivado;

• ofensa ao Estado Democrático de Direito: para uma boa e adequada prestação jurisdicional há a necessidade da existência de juízes livres e independentes, não subservientes a qualquer tipo de pressão;

• confere à súmula impeditiva de apelação um status maior que a própria lei;

• provoca o engessamento da jurisprudência: impossibilita ou dificulta a modificação, renovação e atualização das Súmulas do TST.

b) argumentos favoráveis:

• princípio da efetividade do processo;

• princípio da celeridade processual;

• princípio da razoável duração do processo;

• princípio do acesso à ordem jurídica justa;

• existência de lacuna na CLT;

• evitar recursos protelatórios;

• não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, porque este não tem previsão expressa na Constituição Federal, decorrendo de interpretação sistemática;

• não ofende o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz, porque o magistrado não é obrigado a aplicar a súmula impeditiva.

Nossa posição

Em que pesem os entendimentos em sentido contrário, adotamos uma linha de entendimento intermediária das ora apresentadas.

Somos favoráveis ao entendimento de que a súmula impeditiva de apelação é aplicável ao recurso ordinário e ao agravo de petição no Processo do Trabalho, até porque este último recurso tem o mesmo ideário do recurso ordinário.

Não podemos olvidar que há uma tendência mundial para a efetividade do processo e ao acesso à ordem jurídica justa.

Com efeito, o sistema processual vigente deverá ser justo, razoável e célere, evitando-se comportamentos processuais protelatórios.

Nessa linha de raciocínio, se a questão já está consolidada nos Tribunais Superiores, isso significa que muitas ações já discutiram o tema, e os tribunais já se posicionaram muitas vezes sobre essas matérias. Assim, novas discussões sobre a mesma matéria claramente teriam o intuito protelatório.

Compete aos operadores do Direito o conhecimento claro do teor das Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST.

No entanto, temos duas grandes preocupações.

A primeira delas é a atualização dos entendimentos consolidados do Tribunal Superior do Trabalho. Vale ressaltar que os Tribunais Superiores modificam ou cancelam um entendimento ultrapassado, por não mais se coadunar com a realidade da sociedade atual, por meio da subida de recursos. Obstaculizando essa subida, questionamos: será que os Tribunais Superiores gozam de maturidade suficiente ou tempo para a atualização ex officio de sua jurisprudência cristalizada? Em caso negativo, como resolver o problema dos entendimentos consolidados obsoletos, desatualizados, que em nada revelam os conflitos trabalhistas da sociedade moderna?

Dessa forma, adotando-se o entendimento da aplicação da súmula impeditiva de apelação no Processo do Trabalho, defendemos a criação legislativa do instituto do incidente de atualização de jurisprudência consolidada de Tribunal Superior, podendo ser suscitado ex officio ou a requerimento do Ministério Público ou da parte, obrigando os Tribunais Superiores a atualizar e rever periodicamente sua jurisprudência sedimentada, evitando-se decisões confirmatórias de súmulas que se encontram em descompasso com as lides modernas.

Outra preocupação é a inovação ou modernização de teses que poderiam modificar os julgamentos até então proferidos. Da mesma forma que a sociedade evolui, os estudos jurídicos também. Novas teses e aprofundamentos nas matérias são realizados diariamente, denotando o caráter dinâmico da ciência jurídica, influenciada pela eletricidade social da sociedade moderna.

Aliás, uma saída processual salutar seria a adoção da súmula impeditiva de recurso ordinário ou de agravo de petição, nas hipóteses de sentenças confirmatórias de Súmulas ou Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, desde que o juiz tivesse a faculdade de adotá-la, a depender do caso concreto.

Assim, adotando-se o entendimento de que a súmula impeditiva de apelação é aplicável ao Processo do Trabalho, o instituto seria aplicável aos seguintes recursos:

• recurso ordinário; e

• agravo de petição.

Ademais, a aplicação ocorreria nas seguintes hipóteses:

• sentença em consonância com Súmula do STF;

• sentença em consonância com Súmula do STJ;

• sentença em consonância com Súmula do TST;

• sentença em consonância com Orientação Jurisprudencial do TST.

Enfim, é oportuno consignar que o instituto não seria aplicável na hipótese de sentença em conformidade com Precedente Normativo do TST.

Para finalizarmos o estudo da matéria relativa à súmula impeditiva de recursos, sugerimos o estudo deste fichamento:

1) Amparo legal:

Art. 895 da CLT

2) Prazo (razões/contrarrazões):

8 dias/8 dias

3) Preparo (custas/depósito recursal):

Sim/sim

4) Hipóteses de cabimento:

1ª) contra decisões definitivas ou terminativas proferidas por juiz da Vara do Trabalho ou juiz de direito investido em jurisdição trabalhista;

2ª) contra decisões definitivas ou terminativas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

5) Juízo a quo (1º juízo de admissibilidade recursal):

– 1ª hipótese de cabimento: Vara do Trabalho ou Juízo de Direito;

– 2ª hipótese de cabimento: TRT.

6) Juízo ad quem (2º juízo de admissibilidade recursal e juízo de mérito):

– 1ª hipótese de cabimento: TRT;

– 2ª hipótese de cabimento: TST.

7) Peculiaridades:

– processos de competência originária do TRT;

– procedimento sumaríssimo;

– súmula impeditiva de recurso;

– teoria da causa madura;

– saneamento de nulidades no tribunal.

2.3 Agravo de Instrumento

2.3.1 Introdução

Iniciaremos o estudo do agravo de instrumento no Processo do Trabalho comparando-o com o agravo de instrumento no Processo Civil.

No Direito Processual Civil, o agravo é o recurso cabível em face de decisão interlocutória proferida pelo juiz, que é aquela que resolve questão incidente no curso do processo. Após a reforma da Lei n. 11.187/2005, a regra é o cabimento do agravo retido, que fica “hibernando” nos autos e é julgado por ocasião do julgamento da apelação; excepcionalmente, admite-se no ordenamento processual civil a interposição do agravo de instrumento. De toda forma, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão interlocutória do magistrado.

No Processo do Trabalho, lembramos que uma das grandes características dos recursos trabalhistas é a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme estudamos anteriormente. Assim, na hipótese de decisão interlocutória proferida pelo magistrado trabalhista, não é cabível a interposição de recurso imediato ou direto, somente sendo admitida a apreciação de seu merecimento em recurso da decisão definitiva (recurso mediato ou indireto).

Na seara processual trabalhista, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra despacho denegatório de seguimento de recurso no juízo a quo (primeiro juízo de admissibilidade recursal).

Conclusão, não podemos confundir:

– agravo de instrumento no processo civil: é o recurso cabível contra decisão interlocutória;

– agravo de instrumento no processo do trabalho: é o recurso cabível contra despacho denegatório de seguimento de recurso no juízo a quo.

2.3.2 Amparo legal

O agravo de instrumento está previsto no art. 897, b, e parágrafos da CLT, in verbis:

“Art. 897. Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

(...)

b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

(...).

§ 2º O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.

(...).

§ 4º Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada.

§ 5º Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição:

I – obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 desta Consolidação;

II – facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.

§ 6º O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos.

§ 7º Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso”.

Aos estudiosos do Direito Processual do Trabalho recomendamos atenção redobrada no estudo do art. 897 da CLT, uma vez que este cuida tanto do agravo de petição quanto do agravo de instrumento.

2.3.3 Preparo

Na fase de conhecimento, o agravo de instrumento é isento de custas.

Todavia, na fase de execução trabalhista, há necessidade de recolhimento de custas, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos seguintes termos do art. 789-A da CLT:

“Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela:

(...);

III – agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos)”.

Importante atualização: O advento da Lei n. 12.275, de 29 de junho de 2010, modificou a redação do inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, e incluiu o § 7º ao art. 899 da CLT, implementando a exigência do depósito recursal no momento da interposição do agravo de instrumento, correspondente a 50% do valor do depósito do recurso a ser destrancado.

Vale ressaltar que a finalidade da norma foi a de evitar a interposição protelatória de agravo de instrumento.

Por fim, se o juízo já estiver garantido, não haverá a necessidade do depósito recursal.

No ato de interposição do agravo de instrumento haverá a necessidade do depósito recursal, que corresponderá a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

O Tribunal Superior do Trabalho regulamentou o tema com a edição da Resolução n. 168, de 9 de agosto de 2010, alterando a Instrução Normativa n. 3, in verbis:

“INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3

Interpreta o art. 8º da Lei n. 8.542, de 23/12/92 (DOU de 24/12/1992), que trata do depósito para recurso nas ações na Justiça do Trabalho e a Lei n. 12.275, de 29 de junho de 2010, que altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce o § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943.

I – Os depósitos de que trata o art. 40, e seus parágrafos, da Lei n. 8.177/91, com a redação dada pelo art. 8º da Lei n. 8.542/92, e o depósito de que tratam o § 5º, I, do art. 897 e o § 7º do art. 899, ambos da CLT, com a redação dada pela Lei n. 12.275, de 29/6/2010, não têm natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado.

II – No processo de conhecimento dos dissídios individuais o valor do depósito é limitado a R$ 5.889,50 (cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), ou novo valor corrigido, para o recurso ordinário, e a R$ 11.779,02 (onze mil, setecentos e setenta e nove reais e dois centavos), ou novo valor corrigido, para cada um dos recursos subsequentes, isto é, de revista, de embargos (ditos impropriamente infringentes) e extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal, observando-se o seguinte:

a) para o recurso de agravo de instrumento, o valor do ‘depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar’;

b) depositado o valor total da condenação, nenhum depósito será exigido nos recursos das decisões posteriores, salvo se o valor da condenação vier a ser ampliado;

c) se o valor constante do primeiro depósito, efetuado no limite legal, é inferior ao da condenação, será devida complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites legais para cada novo recurso;

d) havendo acréscimo ou redução da condenação em grau recursal, o juízo prolator da decisão arbitrará novo valor à condenação, quer para a exigibilidade de depósito ou complementação do já depositado, para o caso de recurso subsequente, quer para liberação do valor excedente decorrente da redução da condenação;

e) nos dissídios individuais singulares o depósito será efetivado pelo recorrente, mediante a utilização das guias correspondentes, na conta do empregado no FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, ou fora dela, desde que feito na sede do juízo e permaneça à disposição deste, mediante guia de depósito judicial extraída pela Secretaria Judiciária;

f) nas reclamatórias plúrimas e nas em que houver substituição processual, será arbitrado o valor total da condenação, para o atendimento da exigência legal do depósito recursal, em conformidade com as alíneas anteriores, mediante guia de depósito judicial extraída pela Secretaria Judiciária do órgão em que se encontra o processo;

g) com o trânsito em julgado da decisão condenatória, os valores que tenham sido depositados e seus acréscimos serão considerados na execução;

h) com o trânsito em julgado da decisão que absolveu o demandado da condenação, ser-lhe-á autorizado o levantamento do valor depositado e seus acréscimos.

III – Julgada procedente ação rescisória e imposta condenação em pecúnia, será exigido um único depósito recursal, até o limite máximo de R$ 11.779,02 (onze mil, setecentos e setenta e nove reais e dois centavos), ou novo valor corrigido, dispensado novo depósito para os recursos subsequentes, salvo o depósito do agravo de instrumento, previsto na Lei n. 12.275/2010, observando-se o seguinte:

a) o depósito será efetivado pela parte recorrente vencida, mediante guia de depósito judicial expedida pela Secretaria Judiciária, à disposição do juízo da causa;

b) com o trânsito em julgado da decisão, se condenatória, o valor depositado e seus acréscimos serão considerados na execução; se absolutória, será liberado o levantamento do valor do depositado e seus acréscimos.

IV – A exigência de depósito no processo de execução observará o seguinte:

a) a inserção da vírgula entre as expressões ‘...aos embargos’ e ‘à execução...’ é atribuída a erro de redação, devendo ser considerada a locução ‘embargos à execução’;

b) dada a natureza jurídica dos embargos à execução, não será exigido depósito para a sua oposição quando estiver suficientemente garantida a execução por depósito recursal já existente nos autos, efetivado no processo de conhecimento, que permaneceu vinculado à execução, e/ou pela nomeação ou apreensão judicial de bens do devedor, observada a ordem preferencial estabelecida em lei;

c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite;

d) o depósito previsto no item anterior será efetivado pelo executado recorrente, mediante guia de depósito judicial expedida pela Secretaria Judiciária, à disposição do juízo da execução;

e) com o trânsito em julgado da decisão que liquidar a sentença condenatória, serão liberados em favor do exequente os valores disponíveis, no limite da quantia exequenda, prosseguindo, se for o caso, a execução por crédito remanescente, e autorizando-se o levantamento, pelo executado, dos valores que acaso sobejarem.

V – Nos termos da redação do § 3º do art. 40, não é exigido depósito para recurso ordinário interposto em dissídio coletivo, eis que a regra aludida atribui apenas valor ao recurso, com efeitos limitados, portanto, ao cálculo das custas processuais.

VI – Os valores alusivos aos limites de depósito recursal serão reajustados anualmente pela variação acumulada do INPC do IBGE dos doze meses imediatamente anteriores, e serão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, tornando-se obrigatória a sua observância a partir do quinto dia seguinte ao da publicação.

VII – Toda decisão condenatória ilíquida deverá conter o arbitramento do valor da condenação. O acréscimo de condenação em grau recursal, quando ilíquido, deverá ser arbitrado também para fins de depósito.

VIII – O depósito judicial, realizado na conta do empregado no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, será da responsabilidade da parte quanto à exatidão dos valores depositados e deverá ser comprovado, nos autos, pelo recorrente, no prazo do recurso a que se refere, independentemente da sua antecipada interposição, observado o limite do valor vigente na data da efetivação do depósito, bem como o contido no item VI, salvo no que se refere à comprovação do depósito recursal em agravo de instrumento, que observará o disposto no art. 899, § 7º, da CLT, com a redação da Lei n. 12.275/2010.

IX – é exigido depósito recursal para o recurso adesivo, observados os mesmos critérios e procedimentos do recurso principal previsto nesta Instrução Normativa.

X – Não é exigido depósito recursal, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, dos entes de direito público externo e das pessoas de direito público contempladas no Decreto-Lei n. 779, de 21/8/1969, bem assim da massa falida, da herança jacente e da parte que, comprovando insuficiência de recursos, receber assistência judiciária integral e gratuita do Estado (art. 5º, LXXIV, da CF).

XI – Não se exigirá a efetivação de depósito em qualquer fase ou grau recursal do processo, fora das hipóteses previstas nesta Instrução Normativa.

XII – Havendo acordo para extinção do processo, as partes disporão sobre o valor depositado. Na ausência de expressa estipulação dos interessados, o valor disponível será liberado em favor da parte depositante”.

2.3.4 Hipótese de cabimento

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra despacho denegatório de seguimento de recurso no juízo a quo (primeiro juízo de admissibilidade recursal).

Explicando: em regra, os recursos trabalhistas passam por dois juízos de admissibilidade, em que se analisa o preenchimento ou não dos pressupostos recursais pelo recorrente.

Com efeito, caso o primeiro juízo de admissibilidade, indevidamente, entenda que o recurso não preenche um dos requisitos e denegue seguimento, o recurso cabível a ser interposto com o escopo do regular processamento do recurso denegado é o agravo de instrumento.

MACETE: O agravo de instrumento é a “chave para destrancar recurso no juízo a quo”.

Vale ressaltar que se houver despacho denegatório de seguimento de recurso no juízo ad quem (segundo juízo de admissibilidade recursal), o recurso a ser interposto para o regular processamento do recurso denegado não é o agravo de instrumento, e sim o agravo regimental (interno).

O agravo regimental, também conhecido como Agravo Interno, é o recurso cabível contra as decisões monocráticas proferidas pelos juízes nos Tribunais Trabalhistas.

Logo, se um Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do segundo juízo de admissibilidade recursal, indevidamente, denegar monocraticamente o seguimento de um recurso por entender que ele não preenche um dos pressupostos recursais, o recurso cabível será o agravo regimental.

Dica:

– agravo de instrumento: é o recurso cabível contra despacho denegatório de seguimento de recurso no juízo a quo (primeiro juízo de admissibilidade recursal);

– agravo regimental (interno): é o recurso cabível contra despacho denegatório de seguimento de recurso no juízo ad quem (segundo juízo de admissibilidade recursal).

Por fim, é oportuno consignar que no âmbito do TST, em especial no primeiro juízo de admissibilidade dos embargos no TST, a ser realizado pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, já não é mais cabível a interposição de agravo de instrumento, e sim de agravo regimental.

2.3.5 Juízos de admissibilidade recursal

O agravo de instrumento deverá ser interposto perante o Órgão do Judiciário Trabalhista que denegou seguimento ao recurso, sendo este o juízo a quo, responsável pelo primeiro juízo de admissibilidade recursal.

Assim, será possível o exercício do juízo de retratação ou de reconsideração pelo magistrado que denegou seguimento ao recurso. Trata-se do efeito regressivo do agravo de instrumento.

Já o juízo ad quem do agravo de instrumento é o órgão do Judiciário Trabalhista competente para o julgamento do recurso denegado.

Assim, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada.

2.3.6 Peças obrigatórias e facultativas

Como o próprio nome do recurso revela, para a interposição do agravo em comento, o agravante deverá formar o respectivo instrumento, que é formado por um conjunto de peças processuais, sob pena de não conhecimento do agravo. Assim, de acordo com o § 5º do art. 897 da CLT, a petição de interposição do agravo deverá ser instruída com as seguintes peças:

– peças obrigatórias:

• cópia da decisão agravada;

• cópia da certidão da respectiva intimação;

• cópia das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

• cópia da petição inicial;

• cópia da contestação;

• cópia da decisão originária; e

• cópia da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas.

Ademais, o agravante poderá instruir a petição de interposição do agravo com peças facultativas, ou seja, as que ele reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.

O grande objetivo da formação do instrumento do agravo é possibilitar, caso ele seja provido, o imediato julgamento do recurso denegado.

2.3.7 Sequência de atos processuais

Vamos relacionar a sequência de atos processuais de forma didática para a compreensão do recurso em tela:

1º) o juízo a quo denegou seguimento ao recurso interposto;

2º) o agravante interpõe o agravo de instrumento no próprio juízo que denegou seguimento ao recurso, permitindo-se o juízo de retratação ou de reconsideração;

3º) caso o Órgão do Judiciário Trabalhista se retrate, o recurso “trancado” terá o seu regular processamento, com a intimação da parte contrária para oferecimento de contrarrazões;

4º) em contrapartida, se o Órgão do Judiciário Trabalhista não se retratar, o agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal (contraminuta do agravo e contrarrazões do recurso), instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos;

5º) caso provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso.

Dando continuidade à proposta de estudo dos recursos, trazemos mais um fichamento:

1) Amparo legal:

Art. 897, b, e parágrafos da CLT

2) Prazo (minuta/contraminuta):

8 dias/8 dias

3) Preparo (custas/depósito recursal):

Custas somente na fase de execução trabalhista/isento de depósito recursal

4) Hipóteses de cabimento:

Contra despacho denegatório de seguimento de recurso no juízo a quo (primeiro juízo de admissibilidade recursal). É a “chave para destrancar recurso no juízo a quo”.

5) Juízo a quo (1º juízo de admissibilidade recursal):

Órgão do Judiciário Trabalhista que denegou seguimento ao recurso interposto, sendo admitido o chamado juízo de retratação ou reconsideração.

6) Juízo ad quem (2º juízo de admissibilidade recursal e juízo de mérito):

Órgão do Judiciário Trabalhista que será competente para o julgamento do recurso cuja interposição foi denegada.

7) Peculiaridades:

– não confundir com o agravo de instrumento do Processo Civil;

– peças obrigatórias e facultativas.

2.4 Agravo regimental (agravo interno)

2.4.1 Introdução

O agravo regimental, também conhecido como agravo interno, é um recurso previsto no Regimento Interno dos Tribunais Trabalhistas, sendo cabível contra as decisões monocráticas proferidas pelos juízes dos Tribunais Trabalhistas.

Assim, o grande objetivo da interposição do agravo regimental é a reforma da decisão monocrática proferida por um juiz do Tribunal pelo órgão colegiado hierarquicamente superior desse Tribunal.

Importante lembrar que:

a) se houver um despacho denegatório de seguimento de recurso no juízo a quo (primeiro juízo de admissibilidade recursal), o recurso cabível é o agravo de instrumento;

b) se houver um despacho denegatório de seguimento de recurso no juízo ad quem (segundo juízo de admissibilidade recursal), o recurso cabível é o agravo regimental.

2.4.2 Amparo legal

O agravo regimental encontra amparo legal no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho ou Tribunal Superior do Trabalho.

2.4.3 Prazo

O prazo para minuta e contraminuta do agravo regimental depende de previsão expressa no Regimento Interno dos Tribunais Trabalhistas.

Vale ressaltar que os Tribunais Regionais do Trabalho vêm fixando em seus regimentos internos o prazo em 5 dias.

Já o art. 235 do Regimento Interno do TST fixou o prazo em 8 dias.

2.4.4 Preparo

Trata-se de uma isenção objetiva, ou seja, o agravo regimental é um recurso trabalhista isento de custas e de depósito recursal.

2.4.5 Hipóteses de cabimento

Contra as decisões monocráticas proferidas pelos magistrados dos Tribunais Trabalhistas, como, por exemplo:

• despacho denegatório de seguimento de recurso no juízo ad quem (segundo juízo de admissibilidade recursal);

• decisão monocrática do relator que indefere a petição inicial de ação de competência originária dos Tribunais Trabalhistas, como nos casos de ação rescisória ou mandado de segurança;

• despacho monocrático do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho que denega seguimento aos embargos no TST;

• das decisões e dos despachos proferidos pelo juiz corregedor.

Nesse sentido, convém apontar os arts. 235 e 236 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

“Art. 235. Cabe agravo regimental, no prazo de oito dias, para o Órgão Especial, Seções Especializadas e Turmas, observada a competência dos respectivos órgãos, nas seguintes hipóteses:

I – do despacho do Presidente do Tribunal que denegar seguimento aos embargos infringentes;

II – do despacho do Presidente do Tribunal que suspender execução de liminares ou de decisão concessiva de mandado de segurança;

III – do despacho do Presidente do Tribunal que conceder ou negar suspensão da execução de liminar, antecipação de tutela ou da sentença em cautelar;

IV – do despacho do Presidente do Tribunal concessivo de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar;

V – do despacho do Presidente do Tribunal proferido em pedido de efeito suspensivo;

VI – das decisões e despachos proferidos pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho;

VII – do despacho do Relator que negar prosseguimento a recurso, ressalvada a hipótese do art. 239;

VIII – do despacho do Relator que indeferir inicial de ação de competência originária do Tribunal; e

IX – do despacho ou da decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou Relator que causar prejuízo ao direito da parte, ressalvados aqueles contra os quais haja recursos próprios previstos na legislação ou neste Regimento.

Art. 236. O agravo regimental será concluso ao prolator do despacho, que poderá reconsiderá-lo ou determinar sua inclusão em pauta visando apreciação do Colegiado competente para o julgamento da ação ou do recurso em que exarado o despacho.

§ 1º Os agravos regimentais contra ato ou decisão do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, desde que interpostos no período do respectivo mandato, serão por eles relatados. Os agravos regimentais interpostos após o término da investidura no cargo do prolator do despacho serão conclusos ao Ministro sucessor.

§ 2º Os agravos regimentais interpostos contra despacho do Relator, na hipótese de seu afastamento temporário ou definitivo, serão conclusos, conforme o caso, ao Juiz convocado ou ao Ministro nomeado para a vaga.

§ 3º Os agravos regimentais interpostos contra despacho do Presidente do Tribunal, proferido durante o período de recesso e férias, serão julgados pelo Relator do processo principal, salvo nos casos de competência específica da Presidência da Corte.

§ 4º O acórdão do agravo regimental será lavrado pelo Relator, ainda que vencido”.

Ainda, vale a pena transcrevermos o teor das Orientações Jurisprudenciais n. 69 da SDI-2 e 412 da SDI-1 do TST:

“OJ-SDI-2-69. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARA O TST. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT (INSERIDA EM 20.09.2000)

Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental”.

“OJ-SDI1-412. AGRAVO INOMINADO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012).

É incabível agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.”

2.4.6 Juízos de admissibilidade

O juízo a quo do agravo regimental é o próprio magistrado trabalhista do Tribunal que proferiu a decisão monocrática, permitindo-se o juízo de retratação ou reconsideração.

A exemplo do que ocorre no agravo de instrumento, no agravo regimental temos o efeito regressivo, que consiste na possibilidade de retratação conferida ao magistrado.

Quanto ao juízo ad quem do agravo regimental, trata-se do órgão colegiado hierarquicamente superior ao juiz que proferiu a decisão monocrática, a depender da previsão expressa no Regimento Interno do Tribunal.

Assim, o agravo regimental destina-se à reforma da decisão monocrática do magistrado que integra o Tribunal Trabalhista pelo órgão colegiado hierarquicamente superior do próprio Tribunal, que poderá ser a Turma, a Seção ou o Pleno, a depender do disposto no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho. Vamos ao fichamento da matéria que acabamos de ministrar:

1) Amparo legal:

Regimento Interno dos Tribunais.

2) Prazo (minuta/contraminuta):

Nos TRTs, 5 dias (em regra). No TST, 8 dias.

3) Preparo (custas/depósito recursal):

Isento/Isento – isenção objetiva.

4) Hipóteses de cabimento:

Contra decisões monocráticas proferidas pelos magistrados dos Tribunais Trabalhistas.

5) Juízo a quo (1º juízo de admissibilidade recursal):

O próprio magistrado que proferiu a decisão monocrática, possibilitando-se o juízo de retratação ou de reconsideração (efeito regressivo).

6) Juízo ad quem (2º juízo de admissibilidade recursal e juízo de mérito):

O respectivo órgão colegiado do Tribunal hierarquicamente superior ao magistrado que proferiu a decisão monocrática, conforme previsão no Regimento Interno.

7) Peculiaridades:

– é o recurso cabível contra despacho denegatório de seguimento de recurso no juízo ad quem (segundo juízo de admissibilidade recursal);

– juízo de retratação ou de reconsideração (efeito regressivo).

2.5 Recurso de Revista

2.5.1 Introdução

O recurso de revista é um recurso eminentemente técnico. Enquanto o recurso ordinário visa à reforma ou modificação do julgado, com ampla discussão de fatos e provas, o recurso de revista pretende a uniformização da jurisprudência, ou seja, a correta interpretação das leis pelos tribunais trabalhistas.

2.5.2 Amparo legal

O recurso de revista está previsto nos arts. 896 e 896-A da CLT, in verbis:

“Art. 896. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte;

b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

§ 1º O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

§ 3º Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência, nos termos do Livro I, Título IX, Capítulo I do CPC, não servindo a súmula respectiva para ensejar a admissibilidade do Recurso de Revista quando contrariar Súmula da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 4º A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 5º Estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento. Será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação, cabendo a interposição de Agravo.

§ 6º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.

Art. 896-A. O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”.

2.5.3 Prazo

O recurso de revista é um dos recursos trabalhistas que obedecem ao prazo recursal uniforme de 8 dias, tanto para razões quanto para contrarrazões.

Portanto, uma das grandes peculiaridades dos recursos trabalhistas, que é a dos prazos recursais uniformes em 8 dias, prevista no art. 6º da Lei n. 5.584/70, fica observada no recurso de revista.

2.5.4 Preparo

O recurso de revista não é um recurso isento de preparo. Dessa forma, ao interpor o presente recurso, o recorrente deverá recolher as custas e o depósito recursal.

2.5.5 Hipóteses de cabimento

O recurso de revista é cabível contra os acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, nos dissídios individuais.

Dessa forma, podemos extrair algumas conclusões sobre o cabimento do recurso de revista no Processo do Trabalho:

• somente é cabível nos dissídios individuais, não sendo cabível nos dissídios coletivos;

• o processo tem que começar no primeiro grau de jurisdição trabalhista;

• os autos deverão estar no Tribunal Regional do Trabalho em grau de recurso ordinário;

• não é cabível nos processos de competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho, como, por exemplo, nos dissídios coletivos, na ação rescisória, no mandado de segurança, na ação anulatória de cláusula convencional. Nesses casos, da sentença normativa ou acórdão proferido pelo TRT, é cabível a interposição de recurso ordinário a ser julgado pelo TST.

2.5.6 Juízos de admissibilidade recursal

Inicialmente, vamos relembrar o objetivo dos juízos de admissibilidade recursal: análise pelo Poder Judiciário do preenchimento dos pressupostos recursais, também chamados de requisitos de admissibilidade recursal.

O recurso de revista observa a regra geral do duplo juízo de admissibilidade recursal.

Estes são os juízos de admissibilidade recursal do recurso de revista:

a) juízo a quo (primeiro juízo de admissibilidade recursal): Presidente do TRT, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT. Vale ressaltar que alguns Regimentos Internos dos Tribunais Regionais do Trabalho atribuem essa competência ao Vice-Presidente do TRT;

b) juízo ad quem (segundo juízo de admissibilidade recursal): uma das 8 Turmas do TST, conforme aduz o caput do art. 896 da CLT.

2.5.7 Pressupostos recursais extrínsecos específicos

Conforme mencionado anteriormente, o recurso de revista é um recurso eminentemente técnico, cujo objetivo principal é a uniformização da jurisprudência dos tribunais trabalhistas.

Constitui um recurso trabalhista de natureza extraordinária, que não admite o reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST).

Assim, trata-se de um recurso que, além de todos os requisitos de admissibilidade recursal extrínsecos e intrínsecos gerais, deverá apresentar dois pressupostos recursais extrínsecos específicos, sob pena de não conhecimento:

1º) prequestionamento: é o instituto processual que exige a pronúncia expressa da tese sobre matéria ou questão na decisão recorrida para o cabimento do recurso. Nesse sentido, é o teor da Súmula 297 do TST:

“Súmula 297. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração”.

Logo, para que o recurso de revista tenha a sua análise de mérito por umas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o tema tem que ter sido ventilado na decisão recorrida, qual seja, o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho.

Dessa forma, incumbe à parte interessada opor embargos de declaração para fins de prequestionamento, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, sob pena de preclusão e “trancamento” do recurso.

É oportuno consignar o prequestionamento tácito, verificado na hipótese de oposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão jurídica invocada no recurso principal, e ainda assim houver omissão por parte do Tribunal Regional do Trabalho. Por consequência, considera-se prequestionada a matéria.

2º) transcendência: conforme o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho somente julgará o recurso de revista se, após análise prévia, a causa oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Em uma análise superficial, transcendência significa importância, relevância. A ideia é “não subir briga de galinhas para o Tribunal Superior do Trabalho analisar e julgar”. Muito bem.

Todavia, quando uma causa oferece relevância com relação aos reflexos gerais de um dos seguintes vieses:

• natureza econômica;

• natureza social;

• natureza política; ou

• natureza jurídica.

A doutrina é uníssona em asseverar que a transcendência consubstancia um pressuposto recursal específico muito genérico, vago, impreciso, cuja interpretação fica a livre critério do Tribunal Superior do Trabalho, que poderá denegar seguimento ao recurso de revista por um critério essencialmente subjetivo, ferindo os ideários do Estado Democrático de Direito, que é a prestação jurisdicional de forma justa, razoável e transparente.

2.5.8 Fundamentação jurídica

Para que o recurso de revista tenha o seu mérito analisado por uma das oito Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, ele deverá apresentar pelo menos uma das três fundamentações jurídicas previstas nas alíneas do art. 896 da CLT:

Primeira fundamentação jurídica (alínea a)

Divergência jurisprudencial na interpretação de lei federal: se a decisão do Tribunal Regional do Trabalho der ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte.

Assim, a divergência jurisprudencial na interpretação de lei federal fica caracterizada nas seguintes hipóteses:

a) acórdão do TRT x acórdão de outro TRT (Pleno ou Turma);

b) acórdão do TRT x acórdão da SDI do TST;

c) acórdão do TRT x Súmula do TST.

Nessa linha de raciocínio, duas dúvidas deverão ser solucionadas:

1ª) É cabível recurso de revista quando o acórdão do TRT contraria outro acórdão do mesmo TRT?

Não é cabível. O acórdão paradigma não poderá ser do mesmo Tribunal Regional do Trabalho. O art. 896, § 3º, da CLT estabelece que, nesse caso, os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência, nos termos dos arts. 476 a 479 do CPC:

“Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:

I – verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;

II – no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

Parágrafo único. A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.

Art. 477. Reconhecida a divergência, será lavrado o acórdão, indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sessão de julgamento. A secretaria distribuirá a todos os juízes cópia do acórdão.

Art. 478. O tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada.

Parágrafo único. Em qualquer caso, será ouvido o chefe do Ministério Público que funciona perante o tribunal.

Art. 479. O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.

Parágrafo único. Os regimentos internos disporão sobre a publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência predominante”.

Assim, a súmula editada pelo Tribunal Regional do Trabalho após o incidente de uniformização de jurisprudência não poderá servir de fundamentação jurídica para embasar a admissibilidade de recurso de revista quando contrariar Súmula do TST.

Assim dispõe a OJ 111 da SDI-1 do TST:

“OJ-SDI1-111. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL. LEI N. 9.756/1998. INSERVÍVEL AO CONHECIMENTO (nova redação) – DJ 20.04.2005.

Não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido interposto anteriormente à vigência da Lei n. 9.756/1998”.

2ª) É cabível recurso de revista quando acórdão do TRT contrariar Orientação Jurisprudencial do TST?

O próprio TST entende que sim, com fulcro em sua Orientação Jurisprudencial n. 219 da SDI-1:

“OJ 219 da SDI-1. RECURSO DE REVISTA OU DE EMBARGOS FUNDAMENTADO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST (inserida em 02.04.2001)

É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo”.

Segunda fundamentação jurídica (alínea b)

Divergência jurisprudencial na interpretação de lei estadual, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, sentença normativa ou regulamento empresarial: se a decisão do Tribunal Regional do Trabalho der ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a.

Os comentários apontados na alínea a aplicam-se à alínea b.

Sobre essa alínea, impende destacar a OJ 147 da SDI-1 do TST:

“OJ-SDI1-147. LEI ESTADUAL. NORMA COLETIVA OU NORMA REGULAMENTAR. CONHECIMENTO INDEVIDO DO RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial n. 309 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005.

I – É inadmissível o recurso de revista fundado tão somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida (ex-OJ n. 309 da SBDI-1 – inserida em 11.08.2003).

II – É imprescindível a arguição de afronta ao art. 896 da CLT para o conhecimento de embargos interpostos em face de acórdão de Turma que conhece indevidamente de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quanto a tema regulado por lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional prolator da decisão”.

Terceira fundamentação jurídica (alínea c)

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho proferido com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal: Fica caracterizada a terceira fundamentação jurídica nas seguintes hipóteses:

– acórdão do TRT x lei federal;

– acórdão do TRT x CF.

Sobre a comentada alínea, vamos destacar o teor da Súmula 221 do TST:

“SÚM-221. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO (cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado”.

2.5.9 Procedimento sumaríssimo

Lembramos que o procedimento sumaríssimo abrange os dissídios individuais cujo valor da causa seja superior a dois salários mínimos e não supere quarenta salários mínimos.

Ademais, é regido pelos princípios da celeridade, oralidade, simplicidade e informalidade.

Nesse contexto, precisamos solucionar uma dúvida recorrente: é cabível a interposição de recurso de revista no procedimento sumaríssimo?

Sim, com fulcro no art. 896, § 6º, da CLT:

“Art. 896. (...).

§ 6º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República”.

Assim, vale ressaltar que o recurso de revista no procedimento sumaríssimo somente apresenta duas hipóteses de cabimento:

1ª) quando o acórdão do TRT contrariar Súmula do TST;

2ª) quando o acórdão do TRT contrariar a Constituição Federal.

Não obstante, teremos que resolver outra indagação: é cabível a interposição de recurso de revista no procedimento sumaríssimo quando o acórdão do TRT contrariar OJ?

Não, por ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT. Este é o teor da nova Súmula 442 do TST:

“SÚM-442. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.957, DE 12.01.2000 (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 352 da SBDI-1) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT”.

CUIDADO:

– no procedimento sumaríssimo, se o acórdão do TRT contrariar OJ, não é cabível a interposição de recurso de revista (Súmula 442 do TST);

– de outra sorte, nos demais procedimentos trabalhistas, se o acórdão do TRT contrariar OJ, é cabível a interposição de recurso de revista (OJ 219 da SDI-1/TST).

MACETE:

Súmula 442 do TST (procedimento sumaríssimo) x OJ 219 da SDI-1/TST (demais procedimentos trabalhistas) = NÃO (procedimento célere) x SIM

2.5.10 Liquidação trabalhista e execução trabalhista

O recurso de revista somente é cabível em liquidação ou execução trabalhista em única hipótese de cabimento, qual seja:

• quando o acórdão do TRT contrariar a Constituição Federal (acórdão do TRT x CF).

Assim dispõe o art. 896, § 2º, da CLT:

“Art. 896. (...).

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”.

No mesmo sentido estabelece a Súmula 266 do TST:

“Súmula 266. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal”.

Para ilustrar essa única hipótese de cabimento de recurso de revista em fase de liquidação e execução trabalhista, imaginemos um juiz do trabalho que profere uma sentença ao julgar os embargos à execução oferecidos pelo executado. Dessa decisão é cabível a interposição de agravo de petição, a ser julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho. Do acórdão prolatado pelo TRT no julgamento do agravo de petição interposto, somente será cabível a interposição de recurso de revista caso haja demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal.

2.5.11 Divergência atual

Para o cabimento do recurso de revista, há necessidade de se demonstrar divergência atual, não sendo considerada a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do TST.

Corroborando tal assertiva, aduz o art. 896, § 4º, da CLT:

“Art. 896. (...).

§ 4º A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”.

Assim também dispõe a Súmula 333 do TST:

“SÚM-333. RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO (alterada) – Res. 155/2009, DJ 26 e 27.02.2009 e 02.03.2009.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”.

2.5.12 Poderes do Ministro Relator

O Ministro Relator do Tribunal Superior do Trabalho, ao realizar o segundo juízo de admissibilidade (juízo ad quem), negará seguimento ao recurso de revista nos seguintes casos:

1º) se a decisão recorrida (acórdão do TRT) estiver em consonância com Súmula do TST;

2º) ausência de um dos pressupostos recursais (requisitos de admissibilidade recursal).

Dessa decisão é cabível interpor agravo regimental (interno) a ser apreciado pela Turma do TST.

Nesse sentido, prescreve o § 5º do art. 896 da CLT:

“Art. 896. (...).

§ 5º Estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento. Será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação, cabendo a interposição de Agravo”.

Sobre o tema, é oportuno consignar o disposto na Súmula 435 do TST:

“SÚM-435. ART. 557 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 73 da SBDI-2 com nova redação) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012”.

Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 557 do Código de Processo Civil:

“Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei n. 9.756, de 17.12.1998)

§ 1º-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

§ 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei n. 9.756, de 17.12.1998)

§ 2º Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei n. 9.756, de 17.12.1998)”.

2.5.13 Comprovação da divergência jurisprudencial – acórdão paradigma

Conforme estudamos, o recurso de revista é um recurso eminentemente técnico, cujo objetivo é o de uniformizar a jurisprudência trabalhista à luz da correta interpretação das leis pelos Tribunais Trabalhistas.

Com efeito, para que o Tribunal Superior do Trabalho proceda à análise meritória do recurso de revista, há necessidade de se comprovar divergência jurisprudencial motivadora do recurso.

Assim, ao interpor o recurso de revista, deve o recorrente:

1) juntar certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou citar a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e

2) transcrever, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.

Ainda, é importante mencionar que a concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores.

Por exemplo, a Revista LTr, com tiragem superior a 3.000 exemplares e circulação em todo o Território Nacional, é Repositório autorizado de jurisprudência para indicação de julgados, registrado no Supremo Tribunal Federal sob n. 09/85, e no Tribunal Superior do Trabalho sob n. 02/94. Os acórdãos publicados nas edições da Revista LTr correspondem, na íntegra, às cópias obtidas nas Secretarias dos respectivos Tribunais.

Assim dispõe a Súmula 337 do TST:

“SÚM-337 COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (redação do item IV alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

I – Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:

a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e

b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso (ex-Súmula n. 337 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003).

II – A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores (ex-OJ n. 317 da SBDI-1, DJ 11.08.2003).

III – A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, “a”, desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos.

IV – É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente:

a) transcreva o trecho divergente;

b) aponte o sítio de onde foi extraído; e

c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho”.

2.5.14 Regras procedimentais

Ainda sobre a temática das regras procedimentais para a interposição do recurso de revista, é oportuno consignar a Instrução Normativa n. 23 do TST, in verbis:

“INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 23 DE 2003

Editada pela Resolução n. 118

Publicada no Diário da Justiça em 14-08–2003

Dispõe sobre petições de recurso de revista.

Considerando a necessidade de racionalizar o funcionamento da Corte, para fazer frente à crescente demanda recursal, e de otimizar a utilização dos recursos da informática, visando à celeridade da prestação jurisdicional, anseio do jurisdicionado;

Considerando a natureza extraordinária do recurso de revista e a exigência legal de observância de seus pressupostos de admissibilidade;

Considerando que a elaboração do recurso de maneira adequada atende aos interesses do próprio recorrente, principalmente na viabilização da prestação jurisdicional;

Considerando que o advogado desempenha papel essencial à administração da Justiça, colaborando como partícipe direto no esforço de aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, merecendo assim atenção especial na definição dos parâmetros técnicos que racionalizam e objetivam seu trabalho;

Considerando que facilita o exame do recurso a circunstância de o recorrente indicar as folhas em que se encontra a prova da observância dos pressupostos extrínsecos do recurso;

Considerando que, embora a indicação dessas folhas não seja requisito legal para conhecimento do recurso, é recomendável que o recorrente o faça;

Resolve, quanto às petições de recurso de revista:

I – Recomendar sejam destacados os tópicos do recurso e, ao demonstrar o preenchimento dos seus pressupostos extrínsecos, sejam indicadas as folhas dos autos em que se encontram:

a) a procuração e, no caso de elevado número de procuradores, a posição em que se encontra(m) o(s) nome(s) do(s) subscritor(es) do recurso;

b) a ata de audiência em que o causídico atuou, no caso de mandato tácito;

c) o depósito recursal e as custas, caso já satisfeitos na instância ordinária;

d) os documentos que comprovam a tempestividade do recurso (indicando o início e o termo do prazo, com referência aos documentos que o demonstram).

II – Explicitar que é ônus processual da parte demonstrar o preenchimento dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, indicando:

a) qual o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia trazida no recurso;

b) qual o dispositivo de lei, súmula, orientação jurisprudencial do TST ou ementa (com todos os dados que permitam identificá-la) que atrita com a decisão regional.

III – Reiterar que, para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:

a) junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou repositório em que foi publicado;

b) transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando os conflitos de teses que justifiquem o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.

IV – Aplica-se às contrarrazões o disposto nesta Instrução, no que couber”.

Para a fixação da matéria relativa ao recurso de revista, sugerimos o estudo do fichamento a seguir.

1) Amparo legal:

Arts. 896 e 896-A da CLT.

2) Prazo (razões/contrarrazões):

8 dias/8 dias.

3) Preparo (custas/depósito recursal):

Sim/Sim.

4) Hipóteses de cabimento:

Contra acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, nos dissídios individuais.

5) Juízo a quo (1º juízo de admissibilidade recursal):

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

6) Juízo ad quem (2º juízo de admissibilidade recursal e juízo de mérito):

Uma das 8 Turmas do Tribunal Superior do Trabalho.

7) Fundamentos jurídicos:

– divergência jurisprudencial na interpretação de lei federal;

– divergência jurisprudencial na interpretação de lei estadual, de convenção coletiva de trabalho, de acordo coletivo de trabalho, de sentença normativa ou de regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a competência do Tribunal Regional do Trabalho;

– violação de lei federal ou da CF.

8) Peculiaridades:

– correta interpretação das leis pelos tribunais trabalhistas;

– prequestionamento;

– transcendência;

– fundamentação jurídica;

– cabimento no procedimento sumaríssimo;

– cabimento em liquidação e execução trabalhista;

– divergência atual;

– poderes do Ministro Relator;

– comprovação da divergência jurisprudencial – acórdão paradigma;

– regras procedimentais.

2.6 Embargos no TST

2.6.1 Reforma na CLT

Iniciaremos o estudo dos Embargos no TST em dois momentos:

1º) antes da reforma oriunda da Lei n. 11.496/2007 – havia três espécies de embargos no TST, quais sejam:

• os embargos de divergência;

• os embargos infringentes; e

• os embargos de nulidade.

2º) após a reforma da Lei n. 11.496/2007 – os embargos de nulidade foram suprimidos do ordenamento processual trabalhista, de forma que subsistem apenas duas espécies de embargos no TST:

• os embargos de divergência; e

• os embargos infringentes.

Vale ressaltar que os embargos de nulidade eram cabíveis contra acórdão proferido pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em grau de recurso de revista, que contrariasse lei federal ou a Constituição Federal. Era julgado pela Seção de Dissídios Individuais.

A supressão dos embargos de nulidade foi salutar, tendo em vista os ideários da efetividade do processo e do acesso à ordem jurídica justa, que preconizam a entrega da prestação jurisdicional trabalhista de forma célere, justa e razoável.

Atualmente, caso o acórdão da Turma do TST contrarie a Constituição Federal, será cabível a interposição de recurso extraordinário.

2.6.2 Amparo legal

Os embargos no TST estão previstos no art. 894 da CLT, in verbis:

“Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias:

I – de decisão não unânime de julgamento que:

a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e

b) (Vetado.);

II – das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal”.

2.6.3 Embargos de divergência

Segundo o art. 894, II, da CLT, são cabíveis contra as decisões das Turmas que divergirem entre si, ou contra as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

Didaticamente, são hipóteses de cabimento dos embargos de divergência:

1ª) decisão de uma Turma do TST x decisão de outra Turma do TST;

2ª) decisão de uma Turma do TST x decisão da SDI do TST.

É oportuno consignar a ressalva da impossibilidade de interposição de embargos de divergência caso a decisão recorrida esteja em consonância com Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

Por fim, os embargos de divergência são recursos trabalhistas de natureza extraordinária, ou seja, não admitem o reexame de fatos e provas. Apenas discussões jurídicas poderão ser travadas no âmbito do TST.

Este é o teor da Súmula 126 do TST:

“Súmula 126. RECURSO. CABIMENTO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas”.

Assim, haverá necessidade do preenchimento do prequestionamento.

Como fazemos no estudo dos recursos em espécie, apresentamos o próximo fichamento.

1) Amparo legal:

Art. 894, II, da CLT.

2) Prazo (razões/contrarrazões):

8 dias/8 dias.

3) Preparo (custas/depósito recursal):

Sim/sim.

4) Hipóteses de cabimento:

– decisão de uma Turma do TST x decisão de outra Turma do TST;

– decisão de uma Turma do TST x decisão da SDI do TST.

5) Juízo a quo (1º juízo de admissibilidade recursal):

Ministro Presidente da Turma do TST.

6) Juízo ad quem (2º juízo de admissibilidade recursal e juízo de mérito):

Seção de Dissídios Individuais (SDI).

7) Peculiaridades:

– apenas são cabíveis nos dissídios individuais;

– necessidade de prequestionamento, por ser um recurso trabalhista de natureza extraordinária;

– não serão admitidos se a decisão recorrida estiver em consonância com Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

2.6.4 Embargos infringentes

Segundo o art. 894, I, a, da CLT, os embargos infringentes são cabíveis de decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei.

Didaticamente, são características dos embargos infringentes:

• são cabíveis apenas nos casos de dissídios coletivos;

• existência de um acórdão não unânime;

• são cabíveis da decisão que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei.

Assim, somente são cabíveis embargos infringentes nos dissídios coletivos de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho.

Sobre os embargos, impende destacar os seguintes entendimentos consolidados do TST:

“SÚM-433. EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.496, DE 26.06.2007. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL – Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012.

A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei n. 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional”.

“OJ-SDI1-405. EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS VIGÊNCIA DA LEI N.11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894, II, DA CLT (DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010).

Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no art. 896, § 6º, da CLT à interposição de recurso de revista, admite-se os embargos interpostos na vigência da Lei n. 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada.”

Para a fixação da matéria, vejamos o próximo fichamento.

1) Amparo legal:

Art. 894, I, a, da CLT.

2) Prazo (razões/contrarrazões):

8 dias/8 dias.

3) Preparo (custas/depósito recursal):

Sim/sim.

4) Hipóteses de cabimento:

São cabíveis da decisão que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei.

5) Juízo a quo (1º juízo de admissibilidade recursal):

Ministro Presidente da Turma do TST.

6) Juízo ad quem (2º juízo de admissibilidade recursal e juízo de mérito):

Seção de Dissídios Coletivos (SDC).

7) Peculiaridades:

– são cabíveis apenas em dissídios coletivos de competência originária do TST;

– acórdão não unânime.

2.7 Recurso Extraordinário

O recurso extraordinário não é um recurso essencialmente trabalhista. Trata-se de recurso que envolve todas as matérias jurídicas que apresentam um viés constitucional.

Encontra amparo legal no art. 102, III, da Constituição Cidadã de 1988, in verbis:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

(...);

III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal”.

Na seara processual trabalhista, o recurso extraordinário é cabível após o esgotamento das vias recursais da Justiça do Trabalho, verificado após o recurso de revista ou embargos no TST.

Todavia, vale ressaltar que, no procedimento sumário, também conhecido como dissídio de alçada, cujo valor da causa não supera dois salários mínimos, não é cabível a interposição de recursos, em regra, salvo quando a sentença envolver matéria constitucional. É o que prevê o art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 5.584/70, in verbis:

“Art. 2º

(...)

§ 3º Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não exceder de 2 (duas) vezes o salário mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato.

§ 4º Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação”.

Com efeito, prevalece o entendimento de que é cabível a interposição de recurso extraordinário, e não ordinário, em face de sentença proferida no procedimento sumário que envolva matéria constitucional, com fulcro no próprio caput do art. 103 do Texto Maior, ao asseverar o cabimento do recurso em tela ainda que a causa seja decidida em única instância.

Por derradeiro, o recurso extraordinário deverá apresentar, sob pena de não conhecimento, além dos pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos gerais, dois requisitos de admissibilidade recursal específicos, quais sejam:

1º) prequestionamento, à luz da Súmula 282 do STF, abaixo consignada:

“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

2º) Repercussão geral, com base no art. 102, § 3º, da CF e arts. 543-A e 543-B do CPC, in verbis:

CF

“Art. 102. (...).

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros”.

CPC

“Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.

§ 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

§ 2º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.

§ 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.

§ 4º Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

§ 6º O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

§ 7º A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão.

Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.

§ 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.

§ 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.

§ 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.

§ 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.

§ 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral”.

2.8 Agravo de petição

2.8.1 Amparo legal

O Agravo de petição encontra amparo legal no art. 897, a, e parágrafos da CLT, abaixo consignados:

“Art. 897. Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;

(...).

§ 1º O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

(...).

§ 3º Na hipótese da alínea a deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de decisão de Juiz do Trabalho de 1ª Instância ou de Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença, observado o disposto no art. 679, a quem este remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver sido determinada a extração de carta de sentença.

(...).

§ 8º Quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais, o juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias, que serão autuadas em apartado, conforme dispõe o § 3º, parte final, e remetidas à instância superior para apreciação, após contraminuta”.

Deve-se tomar atenção redobrada no estudo do art. 897 da CLT, que cuida tanto do agravo de petição quanto do agravo de instrumento.

2.8.2 Prazo

O Agravo de Petição observa a regra geral dos recursos trabalhistas, qual seja, 8 dias para minuta e contraminuta.

2.8.3 Preparo

Em relação às custas, o agravante deverá recolher o importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme dispõe o art. 789-A, VI, da CLT.

No que concerne ao depósito recursal, como ele tem por objetivo a garantia do juízo para futura execução por quantia a ser promovida pelo empregado exequente, o agravo de petição é isento, em regra, pois o juízo provavelmente já estará garantido.

Com efeito, a exigência de depósito recursal no agravo de petição se o juízo já estiver garantido, haverá ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, II e LV, da CF).

Em havendo elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.

Não obstante, caso o juízo ainda não esteja garantido, aí haverá a necessidade do recolhimento e da comprovação do depósito recursal, conforme dispõe a Súmula 128, III, do TST:

“Súmula 128. DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais ns. 139, 189 e 190 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

(...)

II – Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo (ex-OJ n. 189 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)”.

2.8.4 Hipótese de cabimento

O Agravo de Petição é o recurso cabível contra as decisões terminativas (sem resolução do mérito) e definitivas (com resolução do mérito) proferidas na fase de execução trabalhista, abrangendo a liquidação.

Para facilitar a compreensão, podemos memorizar o seguinte macete:

O Agravo de Petição é o Recurso Ordinário da execução trabalhista.

Assim, podemos mencionar como exemplos os casos dos embargos à execução e os embargos de terceiro. Ambos gozam da natureza jurídica de ação de conhecimento.

Se ajuizados na fase de execução trabalhista, o magistrado proferirá uma sentença, e dessa decisão caberá agravo de petição a ser julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho.

2.8.5 Juízos de admissibilidade

O estudo dos juízos de admissibilidade do agravo de petição depende da instância em que a execução está tramitando.

Caso a execução esteja tramitando no primeiro grau de jurisdição trabalhista, o juízo a quo do agravo de petição será a Vara do Trabalho e o juízo ad quem, o Tribunal Regional do Trabalho.

De outra sorte, se a execução estiver tramitando no segundo grau de jurisdição trabalhista, o juízo a quo do agravo de petição será o Tribunal Regional do Trabalho e o juízo ad quem, o próprio TRT, presidido pela autoridade recorrida.

Isso é possível porque no Tribunal Regional existe uma hierarquia de órgãos: Desembargador – Turma – Seção – Pleno.

Assim, ainda que a execução trabalhista esteja tramitando na segunda instância, o julgamento do agravo de petição será pelo próprio Tribunal Regional do Trabalho, pelo órgão previsto no Regimento Interno do Tribunal.

Recomendamos, a seguir, o estudo desta tabela:

I) Execução processada no primeiro grau de jurisdição trabalhista:

– juízo “a quo”: Vara do Trabalho;

– juízo “ad quem”: Tribunal Regional do Trabalho.

II) Execução processada no segundo grau de jurisdição trabalhista:

– juízo “a quo”: Tribunal Regional do Trabalho.

– juízo “ad quem”: Tribunal Regional do Trabalho, presidido pela autoridade recorrida.

2.8.6 Pressuposto recursal específico

Um dos pontos mais importantes do agravo de petição é o que abordaremos agora.

Segundo o § 1º do art. 897 da CLT, o agravo de petição só será recebido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

Essa regra consubstancia um pressuposto recursal específico do agravo de petição, qual seja, a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados.

Tal exigência visa permitir a execução imediata da parte remanescente (incontroversa) até o final, nos próprios autos, subindo para o TRT o traslado de peças, ou por carta de sentença, subindo para o TRT os autos originais.

Assim, apenas as matérias e os valores controvertidos subirão para o julgamento no Tribunal Regional do Trabalho.

Perceba que esse requisito de admissibilidade recursal específico coaduna-se com os ideários da efetividade do processo e do acesso à ordem jurídica justa, contribuindo para a célere entrega da prestação jurisdicional trabalhista.

Enfim, a CLT não admite o agravo de petição genérico. Este é o entendimento do TST, em sua Súmula 416:

“Súmula 416. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI N. 8.432/1992. ART. 897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 55 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo (ex-OJ n. 55 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)”.

2.8.7 Contribuições sociais

De acordo com o § 8º do art. 897 da CLT, quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais, o juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias, que serão autuadas em apartado, e remetidas à instância superior para apreciação, após contraminuta.

A seguir, o fichamento da matéria lecionada.

1) Amparo legal:

Art. 897, a, e parágrafos da CLT.

2) Prazo (minuta/contraminuta):

8 dias/8 dias

3) Preparo (custas/depósito recursal):

Sim/Não, a não ser que o juízo já esteja garantido.

4) Hipóteses de cabimento:

Contra as decisões terminativas ou definitivas proferidas na execução trabalhista. É o “recurso ordinário da execução trabalhista”.

5) Juízo a quo (1º juízo de admissibilidade recursal):

– se a execução tramitar no primeiro grau de jurisdição trabalhista – Vara do Trabalho;

– se a execução tramitar no segundo grau de jurisdição trabalhista – TRT.

6) Juízo ad quem (2º juízo de admissibilidade recursal e juízo de mérito):

– se a execução tramitar no primeiro grau de jurisdição trabalhista – TRT;

– se a execução tramitar no segundo grau de jurisdição trabalhista – o próprio TRT, presidido pela autoridade recorrida.

7) Peculiaridades:

– não se admite a interposição de agravo de petição genérico.

2.9 Recurso Adesivo

2.9.1 Introdução

O recurso adesivo, também conhecido como recurso dependente ou subordinado, não é um recurso propriamente dito.

Quanto à sua natureza jurídica, o recurso adesivo não é um recurso em si mesmo considerado, mas uma forma de interposição do recurso principal. Traduz a ideia de que, caso a parte não interponha o seu recurso principal, ao ser intimada para apresentar contrarrazões do recurso principal apresentado pela parte contrária, poderá aderir a esse recurso. A lei dá uma outra chance de interpor o recurso principal, de forma adesiva.

Assim, no cotejo com o recurso principal, o recurso adesivo tem natureza acessória, seguindo a sorte do principal, ou seja, se o recurso principal não for conhecido, o recurso adesivo também não será.

Vamos aprofundar o estudo sobre a matéria. Em caso de sentença parcialmente procedente, consubstanciando a sucumbência recíproca, ambas as partes poderão interpor seu próprio recurso, tendo em vista a existência da sucumbência.

Digamos que uma delas decida inicialmente não recorrer, como, por exemplo, no caso de ínfima improcedência de seus pedidos. No entanto, a parte contrária recorre em relação a parte da decisão judicial que lhe é desfavorável.

Assim, quando intimada para apresentar contrarrazões, a parte que inicialmente decidiu não recorrer muda de ideia e decide recorrer, não mais utilizando o caminho processual do recurso principal, até porque em relação a este já ocorreu a preclusão temporal, mas com o viés do recurso adesivo, que nada mais é do que uma forma de interposição do recurso principal.

2.9.2 Amparo legal

O recurso adesivo encontra-se previsto no art. 500 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, bem como na Súmula 283 da CLT. Vejamos:

CPC

“Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:

I – será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder;

II – será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;

III – não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.

Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.”

TST

“Súmula 283. RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.”

2.9.3 Compatibilidade com o Processo do Trabalho

A questão do cabimento do recurso adesivo no Direito Processual do Trabalho evoluiu na jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas, em especial, na do Tribunal Superior do Trabalho, conforme podemos verificar nas Súmulas abaixo indicadas:

TST

“Súmula 175. RECURSO ADESIVO. ART. 500 DO CPC. INAPLICABILIDADE (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O recurso adesivo, previsto no art. 500 do Código de Processo Civil, é incompatível com o processo do trabalho (ex-Prejulgado n. 55).”

“Súmula 196. RECURSO ADESIVO. PRAZO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 (oito) dias, no recurso ordinário, na revista, nos embargos para o Pleno e no agravo de petição.”

“Súmula 283. RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.”

Assim, resta pacificado o entendimento de que o recurso adesivo é perfeitamente cabível no Processo do Trabalho, aplicando-se subsidiariamente o art. 500 do CPC com respeito aos requisitos cumulativos do art. 769, quais sejam:

1º) lacuna na CLT; e

2º) compatibilidade de princípios e regras.

2.9.4 Requisitos para o cabimento do recurso adesivo

Segundo a doutrina e a jurisprudência processuais abalizadas, são requisitos cumulativos para o cabimento do recurso adesivo:

1º) existência de sucumbência recíproca, ou seja, que autor e réu sejam ao mesmo tempo vencedores e vencidos, o que se verifica com a prolação de uma sentença parcialmente procedente. Trata-se do requisito mais importante, que não poderá ser esquecido nas provas de Exames de Ordem e Concursos Públicos;

2º) o recorrente não poderá ter interposto o recurso principal, sob pena de preclusão consumativa, que é a perda da faculdade de praticar um ato processual pela prática e consumação de um ato processual;

3º) o recurso adesivo deverá ser interposto no prazo das contrarrazões do recurso principal. Assim, quando intimada, a parte poderá apresentar contrarrazões do recurso principal e interpor o recurso adesivo, na medida em que cada peça processual tem a sua finalidade. As contrarrazões do recurso principal objetivam a defesa da parte da sentença em que se obteve êxito nas alegações. Já o recurso adesivo pretende a reforma da parte da sentença em que houve sucumbência;

4º) o recurso adesivo subordina-se ao recurso principal, ou seja, segue o curso do principal, de forma que não será conhecido se houver desistência do recurso principal, ou se ele for declarado inadmissível ou deserto; e

5º) o recurso adesivo deverá observar os mesmos pressupostos recursais e o mesmo trâmite processual do recurso principal. Assim, caso o recurso principal deva preencher o requisito de admissibilidade recursal da transcendência, o recurso adesivo também deverá respeitá-lo, sob pena de não conhecimento.

2.9.5 Recursos principais que podem ser adesivados

Para memorizar a matéria, sugerimos o estudo da tabela comparativa do recurso adesivo no Processo Civil e no Processo do Trabalho, tomando-se por base os recursos principais que podem ser adesivados:

PROCESSO CIVIL

PROCESSO DO TRABALHO

Apelação

Recurso ordinário

Embargos infringentes

Recurso de revista

Recurso especial

Embargos no TST

Recurso extraordinário

Agravo de petição

Recurso extraordinário

2.9.6 Prazo

Tendo em vista que o recurso adesivo no Processo do Trabalho pode ser utilizado em relação ao recurso ordinário, ao recurso de revista, aos embargos no TST, ao agravo de petição e ao recurso extraordinário, o prazo das razões e das contrarrazões do recurso adesivo dependerá do recurso principal, conforme demonstramos a seguir:

• recurso ordinário, recurso de revista, embargos no TST e agravo de petição: 8 dias (razões e contrarrazões);

• recurso extraordinário: 15 dias (razões e contrarrazões).

2.9.7 Preparo

Conforme dissemos, o recurso adesivo deverá observar os mesmos pressupostos recursais e o mesmo trâmite do recurso principal.

Em decorrência, como o recurso adesivo no Processo do Trabalho é cabível em relação ao recurso ordinário, ao recurso de revista, aos embargos no TST, ao agravo de petição e ao recurso extraordinário, há necessidade de preparo no recurso adesivo, ou seja, custas processuais e depósito recursal.

2.9.8 Juízos de admissibilidade

Os juízos de admissibilidade do recurso adesivo deverão ser estudados conforme a espécie de recurso principal:

a) Recurso ordinário:

• juízo a quo: Vara do Trabalho;

• juízo ad quem: Turma do Tribunal Regional do Trabalho.

b) Recurso de revista:

• juízo a quo: Presidente do Tribunal Regional do Trabalho;

• juízo ad quem: Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

c) Embargos no TST:

• juízo a quo: Presidente do Tribunal Superior do Trabalho;

• juízo ad quem: Seção do Tribunal Superior do Trabalho.

d) Agravo de Petição:

• juízo a quo: Vara do Trabalho ou Turma do Tribunal Regional do Trabalho;

• juízo ad quem: Tribunal Regional do Trabalho.

e) Recurso extraordinário:

• juízo a quo: Presidente do Tribunal Superior do Trabalho;

• juízo ad quem: Supremo Tribunal Federal.

2.9.9 Desnecessidade de vinculação de matérias

De acordo com a Súmula 283 do TST, é desnecessário que a matéria veiculada no recurso adesivo esteja relacionada com a do recurso principal.

Vamos supor que o empregado reclamante pleiteia reconhecimento do vínculo empregatício, saldo de salários, aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais e danos morais por ter sido vítima de sérias humilhações no ambiente de trabalho.

A sentença é parcialmente procedente (sucumbência recíproca), e o empregado apenas não tem êxito no pleito de danos morais. Assim, decide inicialmente não recorrer, uma vez que saiu vitorioso em quase todos os seus pedidos.

A empresa reclamada interpõe recurso ordinário pleiteando a reforma de todos os pedidos ventilados pelo reclamante em que ela foi sucumbente.

Nesse contexto, o reclamante é intimado para apresentar contrarrazões do recurso principal. Ocorre que ele decide interpor o recurso adesivo.

Observe-se que a única matéria a ser aviada no recurso adesivo do reclamante é o dano moral, que não tem relação com os outros pedidos, essencialmente trabalhistas.

Mesmo assim, para o TST o recurso adesivo será cabível, sendo desnecessária que a matéria ventilada no recurso adesivo esteja relacionada com a do recurso principal.

O fichamento auxiliará no estudo da matéria.

1) Amparo legal:

Art. 500 do CPC e Súmula 283 do TST.

2) Prazo (razões/contrarrazões):

8 dias ou 15 dias/8 dias ou 15 dias.

3) Preparo (custas/depósito recursal):

Sim/Sim.

4) Hipóteses de cabimento:

Recurso ordinário, recurso de revista, embargos no TST e agravo de petição.

5) Juízo a quo (1º juízo de admissibilidade recursal):

Vara do Trabalho, TRT ou TST, a depender do recurso principal.

6) Juízo ad quem (2º juízo de admissibilidade recursal e juízo de mérito):

TRT, TST ou STF, a depender do recurso principal.

7) Peculiaridades:

– compatível com o Processo do Trabalho;

– segue o curso do principal;

– é desnecessário que a matéria veiculada no recurso principal esteja relacionada com a do recurso adesivo.

2.10 Recurso de revisão (pedido de revisão)

2.10.1 Introdução

O pedido de revisão, também conhecido como recurso de revisão, ainda continua em vigor no ordenamento processual trabalhista, mas está praticamente em desuso. Em nossas aulas, brincamos com os alunos que se trata de um recurso que somente existe para cair nas provas de Exame de Ordem e Concursos Públicos!

2.10.2 Amparo legal

O recurso de revisão está disposto no art. 2º, caput, e §§ 1º e 2º da Lei n. 5.584/70:

“Art. 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Vara9 ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido.

§ 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional.

§ 2º O pedido de revisão, que não terá efeito suspensivo deverá ser instruído com a petição inicial e a Ata da Audiência, em cópia autenticada pela Secretaria da Vara10, e será julgado em 48 (quarenta e oito) horas, a partir do seu recebimento pelo Presidente do Tribunal Regional”.

2.10.3 Hipótese de cabimento

O recurso de revisão é o recurso cabível para a reforma de um valor da causa fixado de ofício pelo juiz do trabalho no caso de reclamação trabalhista omissa em relação a esse requisito.

Em outros termos, suponhamos que a reclamação trabalhista seja omissa em relação ao valor da causa. Nessa hipótese, o magistrado trabalhista deverá fixá-lo ex officio.

Caso a parte não concorde com o valor da causa fixado, deverá impugná-lo nas razões finais.

Se, ainda assim, o juiz mantiver o valor, é cabível a interposição de recurso de revisão para o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho reformar esse valor, por mais estranha que essa possibilidade possa parecer.

2.10.4 Trâmite processual

Vamos apontar a sequência de atos processuais de forma didática:

1º) reclamação trabalhista omissa em relação ao valor da causa;

2º) o juiz do trabalho proporá a conciliação em audiência;

3º) não havendo acordo, o magistrado trabalhista fixará de ofício o valor da causa antes de passar à fase de instrução;

4º) caso a parte discorde do valor da causa fixado ex officio, poderá impugná-lo nas razões finais;

5º) se, ainda assim, o juiz mantiver o valor da causa, por ele fixado, a parte poderá interpor o recurso de revisão no prazo de 48 horas ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho;

6º) o pedido de revisão será julgado pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho no prazo de 48 horas, a partir do seu recebimento.

2.10.5 Peculiaridades do recurso de revisão

São peculiaridades do pedido de revisão:

• prazo: 48 horas;

• efeitos: não terá efeito suspensivo;

• documentos: petição inicial e a Ata da Audiência, em cópia autenticada pela Secretaria da Vara do Trabalho;

• julgamento: será julgado em 48 horas a partir do seu recebimento pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

2.11 Recurso Ordinário Constitucional

O recurso ordinário constitucional encontra-se previsto nos seguintes termos do art. 102, II, da Constituição Federal:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

(...);

II – julgar, em recurso ordinário:

a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

b) o crime político;

(...)”.

Vale ressaltar que o recurso ordinário constitucional é perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho.

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

1. (MAG.TRAB.1R-2010). Quanto ao sistema recursal trabalhista, assinale a opção correta.

a) Cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo TRT em agravo regimental interposto contra decisão que conceda ou negue liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança.

b) O requisito relativo à alçada aplica-se em mandado de segurança.

c) Não ocorre deserção de recurso da massa falida, bem como de empresa em liquidação judicial, por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação.

d) Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, quando desfavorável ao ente público, observadas as condições previstas em súmula do TST.

e) O recurso adesivo é incompatível com o agravo de petição.

2. (MAG. TRAB. 6R–2ª Etapa-2010) De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho sobre o Recurso Ordinário trabalhista, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:

I. O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário se extrai do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil.

II. O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário transfere ao Tribunal a apreciação do fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões.

III. Não há efeito devolutivo em profundidade no Recurso Ordinário no processo do trabalho porque a apreciação pelo Tribunal de matéria de defesa não enfrentada pelo juízo a quo consistiria em flagrante supressão de instância.

IV. O recurso ordinário trabalhista é destituído de efeito devolutivo.

V. O efeito devolutivo em profundidade não alcança o pedido não apreciado na sentença.

a) As assertivas I, II e V estão corretas.

b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

c) Apenas as assertivas IV e V estão corretas.

d) Apenas a assertiva II está correta.

e) Apenas a assertiva V está correta.

3. (MAG. TRAB. 6R–2ª Etapa-2010) A respeito da admissibilidade do Recurso de Revista na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

a) A admissibilidade do Recurso de Revista interposto de acórdão proferido em Agravo de Petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente de execução, inclusive os Embargos de Terceiros, depende da denominação inequívoca de violência direta à lei federal ou à Constituição Federal.

b) É incabível Recurso de Revista contra acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento.

c) Não ensejam Recurso de Revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

d) É incabível o Recurso de Revista ou de Embargos para reexame de fatos e provas.

e) O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do Recurso de Revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

4. (MAG. TRAB. 15R–2010) Em relação aos recursos endereçados ao TST, assinale a alternativa incorreta:

a) por se tratar de recurso com fundamentação vinculada, o recurso de revista não admite a interposição de apelo adesivo;

b) excepcionando a regra da mera devolutividade, o recurso interposto de decisão normativa terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do TST;

c) o relator poderá negar seguimento ao recurso de revista se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da Corte;

d) julgado o agravo de petição envolvendo embargos de terceiro, o recurso de revista somente será cabível na hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal;

e) se o acórdão manteve a condenação de origem, o ente público que não apresentou recurso ordinário voluntário não poderá interpor recurso de revista.

5. (MAG. TRAB. 15R–2010) Aponte a alternativa incorreta:

a) o art. 462 do CPC, que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito superveniente à propositura da ação, é aplicável de oficio;

b) o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 10 do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado;

c) a contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente à interposição do recurso apresentado antes do termo final do prazo;

d) independe de notificação da parte a obrigação de que apresente os originais de recurso interposto por fac-símile;

e) nenhuma das anteriores.

6. (MAG. TRAB. 15R–2010) Sindicato patronal ajuíza ação pleiteando o recolhimento da contribuição sindical. A empresa alega que pertence a outra categoria econômica, para a qual recolheu a respectiva contribuição. A ação é julgada procedente, com o deferimento, em sentença, de tutela antecipada para o recolhimento da contribuição em favor do autor no prazo de 48 horas. Assinale a alternativa correta:

a) a fim de impedir o prejuízo imediato, a empresa deve ajuizar mandado de segurança para suspender a tutela antecipada;

b) a empresa deve efetuar o depósito recursal daquele valor em 48 horas, sob pena de deserção;

c) cabe à empresa ajuizar cautelar com pedido de liminar para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso ordinário;

d) por se tratar de questão referente ao direito coletivo, cabe à empresa ajuizar mandado de segurança coletivo requerendo que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso ordinário;

e) a empresa deve pedir, no prazo de 48 horas, a reconsideração da decisão ao mesmo juiz que prolatou a sentença.

7. (MAG–21R–1ª Etapa-2010) Certo advogado, defendendo a parte recorrente perante o Tribunal Regional do Trabalho, acompanhou o julgamento do recurso ordinário perante a Turma, que lhe foi desfavorável. Ciente dos argumentos expostos no voto condutor da decisão, e de posse da respectiva certidão de julgamento, interpôs recurso de revista, em data, porém, anterior à publicação do acórdão. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso:

a) não deverá ser conhecido, pois é tido por extemporâneo;

b) não deverá ser conhecido de imediato, mas ficará nos autos aguardando uma manifestação de ratificação após a publicação do acórdão;

c) deverá ser conhecido, pois não há extemporaneidade pelo simples fato de ter sido protocolado antes da publicação do acórdão;

d) deverá ser conhecido, desde que haja simetria entre os argumentos impugnados e aqueles constantes do acórdão a ser publicado;

e) deverá ser conhecido, a critério do juízo de admissibilidade, de acordo com a plausibilidade da pretensão recursal.

8. (MAG. TRAB. 21R–1ª Etapa-2010) Pedro ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Sonhos Ltda., pleiteando o pagamento de horas extras laboradas. Encerrada a instrução processual, foi designada audiência para o dia 04.03.2010 para a leitura e publicação da sentença. Na data aprazada, não foi possível a prolação do veredicto, sendo este publicado no diário eletrônico da Justiça do Trabalho em data de 11.03.2010 (quinta-feira). Pedro, que até então fez uso do “jus postulandi”, buscou, no dia 18.03.2010, um advogado, visto que a sentença lhe foi desfavorável. O causídico protocolou recurso ordinário, visando a reforma do julgado, em 22.03.2010 (segunda-feira), não tendo efetuado o recolhimento das custas processuais. No exame da admissibilidade, o Juiz do Trabalho negou seguimento ao recurso, por intempestividade e deserção, neste último caso em razão da ausência de pedido específico de justiça gratuita quando da elaboração do termo de reclamação, embora preenchesse o autor os seus requisitos legais. Sobre a admissibilidade do recurso, e considerando que não houve feriados nesse período, é correto afirmar:

a) o recurso é tempestivo, mas o recolhimento das custas no caso é obrigatório;

b) o recurso é intempestivo e o recolhimento das custas é obrigatório;

c) o recurso é intempestivo, mas o recolhimento das custas pode ser dispensado, a requerimento da parte, nessa fase processual;

d) o recurso é tempestivo, mas subsiste a deserção, uma vez que não houve requerimento específico quando da propositura da ação;

e) o recurso é tempestivo e o recolhimento das custas processuais pode ser dispensado de ofício pelo Juiz.

9. (MAG. TRAB. 21R–1ª Etapa-2010) Acerca da admissibilidade do recurso de revista, é incorreto afirmar:

a) não se admite recurso de revista, por divergência, fundamentado em orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST);

b) não se admite recurso de revista, por divergência, fundado em Orientação Jurisprudencial do TST, quando o feito tramitar sob o rito sumaríssimo;

c) admite-se o recurso de revista de decisão que julgou recurso de agravo de petição, advindo de embargos de terceiro, quando demonstrada a violação direta da Constituição Federal;

d) quando o acórdão for omisso quanto à tese jurídica em que se pretende fundamentar o recurso de revista, deverá a parte recorrente prequestionar a matéria, por meio de embargos de declaração;

e) considera-se prequestionada a questão jurídica, para efeito de cabimento de recurso de revista, quando, mesmo opostos embargos de declaração, o tribunal de origem se omite em se pronunciar expressamente sobre a tese.

10. (MAG. TRAB. 23R–2ª Etapa-2010) No tocante aos recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa incorreta.

a) Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal.

b) E chancelado pela legislação processual, o recurso de embargos interposto à decisão monocrática proferida pelo relator negando seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

c) É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho.

d) É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.

e) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

11. (OAB/FGV – VII Exame de Ordem unificado) Com relação aos recursos no direito processual do trabalho, é correto afirmar que

a) cabe a interposição de recurso de revista em face de acórdão regional proferido em agravo de instrumento.

b) o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

c) são incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão de admissibilidade do recurso de revista, não interrompendo sua interposição qualquer prazo recursal.

d) na Justiça do Trabalho todas as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato.

12. (OAB/FGV – V Exame de Ordem unificado) No dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.

Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve

a) interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.

b) impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.

c) ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.

d) ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.

13. (OAB/FGV 2011.1) Quanto ao cabimento do mandado de segurança na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

a) O mandado de segurança impetrado contra decisão liminar que concedeu a tutela antecipada perde o objeto quando da superveniência de sentença nos autos originários.

b) É permitido o exercício do jus postulandi das partes quando da impetração do mandado de segurança na Justiça do Trabalho.

c) Tratando-se de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, ainda que nomeados outros bens à penhora, uma vez que obedece à gradação da lei processual.

d) Cabe a impetração de mandado de segurança da decisão que indefere liminar ou homologação de acordo.

14. (OAB/FGV 2011.1) A respeito do recurso de revista, é correto afirmar que

a) é cabível para corrigir injustiças de decisões em recurso ordinário, havendo apreciação das provas produzidas nos autos do processo.

b) é cabível nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição da República.

c) é cabível em sede de execução, de decisão em embargos à execução, nas mesmas hipóteses de cabimento das decisões decorrentes de recurso ordinário.

d) não é cabível para reforma de decisão visando à uniformização de jurisprudência e restabelecimento da lei federal violada.

15. (OAB/FGV 2010.3) Determinada turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto pela empresa Alfa Empreendimentos Ltda. em razão de a decisão recorrida (proferida por Tribunal Regional do Trabalho em sede de recurso ordinário, em dissídio individual) estar em perfeita consonância com enunciado de súmula de direito material daquela Corte Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, essa decisão transitou em julgado.

Na condição de advogado contratado pela respectiva empresa, para ajuizamento de ação rescisória, é correto afirmar que a decisão rescindenda será a proferida pelo

a) Tribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinário, tendo competência originária para o seu julgamento o próprio Tribunal Regional do Trabalho.

b) Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista, tendo competência originária uma das turmas do próprio Tribunal Superior do Trabalho.

c) Tribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinário, tendo competência originária para o seu julgamento a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

d) Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista, tendo competência originária a Seção Especializada em Dissídios Individuais do próprio Tribunal Superior do Trabalho.

16. (OAB/FGV 2010.2) Segundo a legislação e a jurisprudência sobre a ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

a) A decisão que extingue o processo sem resolução de mérito, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório.

b) É ajuizada independente de depósito prévio, em razão da previsão específica do Processo do Trabalho.

c) Quando for de competência originária de Tribunal Regional do Trabalho, admitirá o recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.

d) A sentença de mérito proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório.

17. (OAB/FGV 2010.1) Em reclamação trabalhista, o advogado do reclamante interpôs recurso ordinário contra a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de condenação em horas extras formulado pelo reclamante e indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas, por entender que o depoimento do reclamante era suficiente para o julgamento da demanda. Argumentando a tese do cerceamento de defesa, o advogado formulou pedido de anulação dos atos processuais, sem requerer expressamente a análise, pelo tribunal, das horas extras negadas. Ao se julgar o recurso ordinário no TRT, foi reconhecido o cerceamento de defesa e condenada a empresa a pagar ao reclamante as horas extras pleiteadas.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da decisão do TRT.

a) O TRT agiu equivocadamente, visto que, reconhecido o cerceamento de defesa, deveria ter designado data para a oitiva de testemunhas, e, só então, analisar o pedido de condenação em horas extras.

b) O recurso ordinário devolve toda a matéria para a análise do TRT, logo, reconhecido o cerceamento de defesa, deve o tribunal analisar a questão das horas extras.

c) Não cabe ao TRT fazer nova análise de prova em sede de recurso ordinário, portanto o tribunal não poderia ter estabelecido condenação em horas extras.

d) Não tendo o advogado requerido análise das horas extras, o julgamento deve limitar-se ao que foi expressamente pedido, logo, não poderia o TRT estabelecer condenação em horas extras.

18. (MAG. TRAB. 15R-1ª Etapa-2011) Odracil Terracota, rurícula, ingressou com reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, extinta com resolução de mérito, na origem, pelo acolhimento da prescrição, decretada em consonância com entendimento do TST. Recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho e obteve a reversão da decisão, com o afastamento da prescrição e determinando a baixa dos autos À origem para produção de provas e prosseguimento do feito. Fixadas tais premissas, assinale a alternativa correta:

a) da decisão do TRT não cabe Recurso de Revista em razão de sua natureza interlocutória.

b) a decisão é terminativa e, assim, cabe Recurso de Revista.

c) a decisão é interlocutória e, ainda assim, poderá ensejar Recurso de Revista.

d) a decisão é terminativa, mas dela cabe Correição Parcial por haver afrontado entendimento sedimentado do TST.

e) a decisão é passível de impugnação via agravo de instrumento.

19. (MAG. TRAB. 15R-1ª Etapa-2011) A respeito da ação rescisória e considerando a jurisprudência do TST, assinale a alternativa incorreta:

a) é incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

b) a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

c) a sentença de mérito transitada em julgado por ser rescindida quando houver fundamento para invalidar a confissão real.

d) uma questão processual pode ser objeto de rescisão ainda que não consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

e) os processos submetidos ao rito sumaríssimo são passíveis de corte rescisório.

20. (MAG. TRAB. 15R-1ª Etapa-2011) A executada foi condenada a pagar diferenças de adicional de insalubridade, que o juízo entendeu que deveria ter sido calculado sobre a remuneração. A decisão transitou em julgado. Posteriormente, o STF editou a Súmula Vinculante n. 4 e adotou o posicionamento de que conquanto referido adicional não pudesse ser calculado sobre o salário mínimo, não é de competência do Poder Judiciário a fixação de sua base de cálculo. Citada para pagar, a executada depositou o valor para garantia do juízo, com a finalidade de apresentar sua irresignação. Assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado:

a) agravo de petição no prazo de 8 dias contados da intimação da garantia do juízo, medida na qual poderá discutir todas as matérias vinculadas à liquidação e à execução.

b) embargos à execução, no prazo de 5 dias contados da intimação da garantia do juízo, medida na qual só poderá alegar o cumprimento parcial da decisão e a incorreção do valor apurado em liquidação.

c) embargos à execução, no prazo de 5 dias contados da garantia do juízo, medida na qual poderá alegar, entre outra matérias, a inexigibilidade do título judicial fundado em interpretação tida por incompatível com a Constituição pelo Supremo Tribunal Federal.

d) transitada em julgado a sentença, a executada só poderá questionar o valor apurado e fixado na sentença de liquidação, por meio de embargos à execução.

e) agravo de petição, no prazo de 8 dias contados da garantia do juízo, no qual só poderá impugnar a sentença de liquidação.

21. (MAG. TRAB. 15R-1ª Etapa-2011) O Juízo a quo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela em sentença e determinou a imediata reintegração do trabalhador, independentemente do trânsito em julgado. A reclamada pretende buscar, de imediato, a suspensão da ordem de reintegração e, posteriormente, discutir o conteúdo da decisão. Assinale a primeira providência que deve se adotar:

a) apresentar mandado de segurança.

b) apresentar ação cautelar.

c) apresentar o recurso ordinário, com preliminar de suspensão da decisão proferida.

d) apresentar mera petição ao protocolo do Tribunal, que será distribuída a um dos magistrados que se tornará prevento para análise do recurso a ser aviado.

e) nenhuma das alternativas anteriores.

22. (MAG. TRAB. 16R-1ª Etapa-2011) Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA:

a) Nos pagamentos judiciais por meio de precatórios, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não estão sujeitos à remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público.

b) Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, o mesmo ocorrendo em sede de mandado de segurança, se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem.

c) A atualização monetária do débito da fazenda pública ocorre no momento do pagamento que deve ser realizado até o final do exercício seguinte ao da inclusão dos precatórios apresentados até o dia 1º de julho, ficando excluída a possibilidade de pagamento de eventuais diferenças decorrentes de precatórios anteriormente pagos e que possam ser enquadrados como de pequeno valor como tais, submetendo-se a expedição de precatório complementar ou suplementar.

d) Nas condenações impostas a Fazenda Pública, independe de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

e) Todas estão incorretas.

23. (MAG. TRAB. 16R-1ª Etapa-2011) Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA:

a) É cabível ação rescisória em face de acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais.

b) Se o Tribunal, por unanimidade, não admitir a ação rescisória, ou julgar o pedido improcedente, o depósito efetuado pelo autor será revertido, a título de multa, a favor do réu, sem prejuízo de responsabilidade do autor pelas custas e demais despesas processuais.

c) Não se admite a antecipação de tutela em sede de ação rescisória, devendo pedido formulado nestas condições ser recebido e apreciado como medida acautelatória.

d) Não é cabível ação rescisória para analisar decisão proferida em violação literal a normas coletivas, portarias do Poder Executivo, Regulamentos de Empresa, Regimento Interno do Tribunal e Súmulas e Orientações Jurisprudenciais de Tribunal.

e) O vício de consentimento no acordo celebrado perante as Comissões de Conciliação Prévia enseja a propositura de ação e anulação e não ação rescisória, por se tratar de título executivo extrajudicial.

24. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2011) Assinale a alternativa CORRETA:

a) A petição de interposição do agravo de instrumento contra despacho do juízo de primeiro grau que denega o processamento do recurso ordinário, sob pena de não conhecimento do apelo, será instruída, obrigatoriamente, com as seguintes peças: cópias da decisão agravada, da decisão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar e, finalmente, da comprovação do recolhimento das custas.

b) O art. 897, § 5º, da CLT, dispõe que, sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição inicial com as peças obrigatórias, elencadas no inciso I e as facultativas, a que se refere o item II. Assim, cabe exclusivamente à parte agravante providenciar o traslado das peças obrigatórias, pois, do contrário, o recurso não será conhecido.

c) Na medida em que se trata de recurso destinado a assegurar o processamento de um outro recurso, como que em uma relação entre acessório e principal, admite-se, pacificamente, que o advogado habilitado apenas nos autos do processo de agravo de instrumento reúne legitimidade para atuar também no processo de que este se originou.

d) Desde que admitido o mandato tácito no processo trabalhista, dessume-se que, no traslado de peças necessárias à constituição regular do agravo de instrumento, não havendo, nos autos de que se origina o agravo, mandato expresso ao advogado do agravante, a juntada da ata de audiência em que esteja demonstrada a presença do advogado, dispensa a procuração.

e) Por imposição da Lei n. 5.584, de 1970, em seu art. 7º, a comprovação do depósito da condenação ou depósito recursal, a que se refere o art. 899, §§ 1º a 5º, da CLT, terá que ser feita dentro do prazo recursal, sob pena de deserção, de modo que, antecipada pelo recorrente a data da interposição do recurso, a partir desta flui o prazo respectivo para tal comprovação.

25. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2011) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) É incabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, consoante a jurisprudência consolidada do TST.

b) Cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais do TST de decisão de Turma, proferida em agravo, para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo, consoante a jurisprudência consolidada do TST.

c) O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 30% (trinta por cento) do seu valor e, se ele ou seu fiador não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal, voltando à praça os bens executados.

d) O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível, apenas quanto à parte das matérias veiculadas, não impede a apreciação integral pela turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento, consoante jurisprudência consolidada do TST.

e) Consoante jurisprudência consolidada do TST, havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

26. (MAG. TRAB. 23R-1ª Etapa-2011) Analisando se os itens abaixo contêm proposições verdadeiras ou falsa, indique qual alternativa corresponde, em ordem sequencial, ao resultado de tal análise, de acordo com a legislação trabalhista e a jurisprudência de Tribunal Superior do Trabalho:

I. Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto de interpretação controvertida nos Tribunais óbice que fica afastado quando se tratar de matérias constitucional.

II. Salvo se houver dívida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.

III. Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias.

IV. A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de calculos e não contestados pela outra.

V. O não conhecimento do recurso por deserção antecipa o dies a quo do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória.

a) item I: verdadeira; item II: verdadeira; item III: falsa; item IV: verdadeira; item V: falsa.

b) item I: verdadeira; item II: verdadeira; item III: verdadeira; item IV: verdadeira; item V: falsa.

c) item I: falsa; item II: verdadeira; item III: falsa; item IV: falsa; item V: verdadeira.

d) item I: falsa; item II: verdadeira; item III: verdadeira; item IV: verdadeira; item V: falsa.

e) item I: verdadeira; item II: verdadeira; item III: verdadeira; item IV: verdadeira; item V: verdadeira.

27. (MAG. TRAB. 23R-1ª Etapa-2011) Assinale a alternativa que, de acordo com a jurisprudência do TST, corresponde a uma alternativa verdadeira:

a) Não se exige para a validade do instrumento de mandato firmado em nome de pessoas jurídicas que contenha o nome do signatário da procuração, ante a informalidade que rege o processo do trabalho.

b) É irregular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do TRT.

c) Cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista e, em consequência, a sua admissão acarreta a interrupção do prazo recursal.

d) Está a parte obrigada, sob pena de deserção, a recolher a multa aplicada com fundamento no § 2º do art. 557 do CPC (que estabelece a imposição de multa quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo contra decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF, ou de Tribunal Superior), ainda que se trate de pessoa jurídica de direito público.

e) O protesto judicial é medida cabível no processo, por força do art. 769 da CLT, sendo o marco temporal a interrupção do prazo prescricional a citação válida do réu.

28. (MAG. TRAB. 1ªR-1ª Etapa-2011) Em relação ao prazo decadencial para propositura de ação rescisória na Justiça do Trabalho, o TST adota os seguintes entendimentos, EXCETO:

a) O prazo de decadência na ação rescisória é contado do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

b) Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subsequente, o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória quando o mesmo expirar em férias forenses, feriados, finais de semana, ou em dia em que não houver expediente forense.

c) O juízo rescindente não está adstrito a certidão de trânsito em julgado juntada com ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial.

d) A exceção de incompetência oposta no prazo recursal, mesmo que não tenha sido interposto o recurso próprio, afasta a consumação da coisa julgada e assim posterga o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.

e) conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias.

29. (MAG. TRAB. 1ªR-1ª Etapa-2011) Em relação ao recurso de revista é correto afirmar:

a) É cabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, desde que a decisão revele ofensa direta e literal de norma da Constituição.

b) O fato de o juízo de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas não impede apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.

c) Das decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho ou por suas Turmas, em execução, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de violação literal de disposição de lei federal e de ofensa direta e literal de norma da Constituição.

d) Estando a decisão recorrida em consonância com enunciado de Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST, poderá o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao recurso de revista.

e) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo o cabimento do recurso de revista restringe-se às hipóteses de violação direta da Constituição.

30. (MAG. TRAB. 1ªR-1ª Etapa-2011) Analise as proposições abaixo:

I. Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo eventual interposição de embargos declaratórios efeito de interromper qualquer prazo recursal.

II. Cabem embargos de declaração de sentença ou acórdão em caso de omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

III. Admite-se efeito modificativo da decisão em caso de embargos de declaração opostos por omissão e obscuridade do julgado e manifesto equívoco no exame do pressuposto extrínseco do recurso.

IV. É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia da parte contrária.

V. Em relação aos recursos de revista e de embargos, os embargos de declaração se prestam ao prequestionamento da matéria, sendo cabíveis em caso de omissão no julgado.

Está correto o que se afirma em:

a) III, IV e V.

b) I, II e V.

c) I, III e V.

d) I, II e IV.

e) II, III e IV.

31. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2011) Analise as seguintes proposições:

I. O parcelamento dos recolhimentos referentes às contribuições sociais, concedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, implica a interrupção da execução de referidas contribuições.

II. Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.

III. No Tribunal Superior do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, exceto em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista salvo na hipótese de ofensa direta e literal de lei federal.

IV. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, exceto em processo incidente de embargos de terceiros, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de lei federal.

V. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de oito dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo necessário, neste último caso, que a matéria nele vinculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

a) Todas as assertivas estão corretas.

b) Todas as assertivas estão erradas.

c) Somente está correta a assertiva V.

d) Somente estão corretas as assertivas IV e V.

e) Somente estão corretas as assertivas III, IV e V.

32. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2011) No que diz respeito ao sistema recursal, assinale a alternativa correta.

a) Das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer além dos interessados, o Presidente do Tribunal, ficando vedada a interposição de recurso pela Procuradoria da Justiça do Trabalho nesta última hipótese.

b) O recurso da União contra as decisões proferidas nos dissídios coletivos será suspensivo quanto à parte que exceder o índice governamental.

c) No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 40% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

d) Contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal e não do dia seguinte à interposição do recurso, esta se deu antes do termo final do prazo, sendo que o dies a quo não poderá coincidir com sábado, domingo ou feriado, consoante a regra insculpida no art. 184 do CPC.

e) A União, Estados, Municípios e suas autarquias e fundações de direito público, que não explorem atividade econômica, assim como a massa falida e as empresas em liquidação extrajudicial, estão isentos do depósito recursal, tanto no caso de interposição do recurso ordinário, quanto no de revista.

33. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2012) Analise as assertivas seguintes e ao final responda.

I – Efeito translativo do recurso depende de expressa manifestação da parte.

II – O recurso interposto de decisão normativa tem efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

III – O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho pode conceder efeito suspensivo ao recurso de revista.

IV – A decisão proferida pelo juízo “ad quem” substitui a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.

V – Pode-se dizer que existe efeito extensivo do recurso quando este é interposto por um dos litisconsortes, aproveitando aos demais, salvo se distintos ou opostos seus interesses.

Estão corretas apenas as assertivas:

a) I, II, e III.

b) II, III e V.

c) III, IV e V.

d) II, IV e V.

e) I, III e IV.

34. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2012) Quanto aos agravos, no processo do trabalho, é correto afirmar que:

a) O agravo de petição é recurso próprio para impugnar decisões na fase do processo de conhecimento, em se tratando de ação incidental de embargos de terceiro.

b) O agravo de instrumento é recurso aviado contra as decisões interlocutórias em geral.

c) O agravo regimental está somente previsto no Regimentos Internos dos Tribunais.

d) O agravo retido é possível no processo do trabalho, tendo em vista que as decisões interlocutórias são impugnáveis.

e) Cabe agravo de instrumento contra decisões que denegarem seguimento a recurso ordinário de revista, extraordinário, adesivo, de petição e do próprio agravo.

35. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2012) Conforme jurisprudência sumulada do TST, analise as seguintes proposições.

I – É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.

II – A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.

III – Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos não gera nulidade em razão de jus postulandi conferido às partes pelo artigo 791 da CLT.

IV – A antecipação de tutela concedida antes da sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário.

V – A Justiça do Trabalho não é competente para as ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS), visto que se trata de matéria de caráter meramente administrativo.

Estão corretas apenas as assertivas:

a) I e II.

b) II e IV.

c) I e III.

d) IV e V.

e) II e V.

36. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2012) Conforme jurisprudência sumulada do TST quanto à recorribilidade das decisões interlocutórias é correto afirmar:

a) As decisões interlocutórias são recorríveis sempre que o juiz no curso do processo resolva questão incidental.

b) As decisões interlocutórias são recorríveis quando tais decisões contrariarem Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

c) As decisões interlocutórias não são recorríveis ainda que acolherem exceção de incompetência territorial, remetendo os autos para Tribunal distinto.

d) As decisões interlocutórias são recorríveis, mesmo quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal.

e) As decisões interlocutórias não poderão ser impugnadas, salvo por meio de recurso de revista.

37. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2012) Analise as proposições quanto à competência territorial da JT, nos termos da CLT.

I – A competência das Varas é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, salvo se contratado noutro local ou no estrangeiro.

II – Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado.

III – Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara da localidade em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima, se não houver agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja conversão internacional dispondo em contrário.

IV – A competência das Varas do Trabalho estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.

V – Em se tratando de empregador que promova realização da atividades fora do lugar do contrato de trabalho, o empregado deverá apresentar reclamação no local de execução de suas atividades.

Estão corretas apenas a proposições:

a) I, II e III.

b) I, III e IV.

c) II, III e IV.

d) I, III e V.

e) II, IV e V.

38. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2012) Quanto aos agravos no processo do trabalho, é correto afirmar:

a) O agravo de petição é o recurso próprio para impugnar decisões na fase do processo de conhecimento, em se tratando de ação incidental de embargos de terceiro.

b) O agravo de instrumento é recurso aviado contra decisões interlocutórias em geral.

c) O agravo regimental está somente previsto nos regimentos internos dos tribunais.

d) O agravo retido interposto por peça autônoma é possível, tendo em vista que as decisões interlocutórias não são impugnáveis.

e) Cabe agravo de instrumento contra decisões que denegarem seguimento a recursos ordinário, de revista, extraordinário, adesivo, de petição e do próprio agravo de instrumento.

39. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2012) Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais ou por suas turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, caberá recurso de revista:

a) Por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

b) Por divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais do Trabalho e violação de lei federal.

c) Por divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais do Trabalho sobre aplicação de lei estadual.

d) Por violação da Constituição Federal e de súmula uniforme de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

e) Em nenhuma hipótese caberá recurso de revista em agravo de petição.

40. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2012) Conforme previsão legal e jurisprudência sumulada do TST em relação às ações civis admissíveis no processo do trabalho, é correto afirmar que:

a) Nas ações monitórias não se admite contraditório visto que se trata de mandamento executivo de título extrajudicial.

b) Nas ações de consignação em pagamento, fica facultado ao autor, em caso de alegação de insuficiência do depósito, completá-lo no prazo de 15 dias, mas não poderá o réu que alegou insuficiência levantar o valor parcial, devendo aguardar a integralidade do pagamento.

c) Nas ações de prestação de contas, se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no art. 300; a sentença que julgar procedente a ação condenará o réu a prestar as contas no prazo de 5 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

d) Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC, quando verificada, na petição inicial do “mandamus”, a ausência de documento indispensável.

e) É possível mandado de segurança, por ferir direito líquido e certo do impetrante, o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa.

41. (MAG. TRAB. 4R-1ª Etapa-2012) As custas processuais, no caso de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança, deverão ser

a) comprovadas em oito dias a contar do recolhimento.

b) comprovadas dentro do prazo recursal.

c) pagas e comprovadas em oito dias da interposição do recurso.

d) pagas e comprovadas em cinco dias da interposição do recurso.

e) pagas em cinco dias da interposição do recurso e comprovadas em cinco dias a contar do recolhimento.

42. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2012) Quanto à ação rescisória no processo do trabalho à luz das súmulas do TST, é incorreto afirmar:

a) Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindente estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos tribunais.

b) A data da inclusão, na OJ do TST, da matéria discutida é o marco divisor quanto a ser ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória.

c) Fundando-se a ação rescisória em violação literal de lei, não é necessária a expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado, aplicando-se, no caso, o princípio “iura novit curia”.

d) Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção.

e) Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.

43. (MAG. TRAB. 4R-1ª Etapa-2012) Determinada sentença apreciou o mérito da lide. Por lapso, omitiu-se quanto a ponto importante da controvérsia. A parte opôs embargos declaratórios, pedindo suprimento da omissão e alteração do julgado. O Juiz do Trabalho

a) poderá declarar a omissão, mas não supri-la, servindo os embargos declaratórios apenas para prequestionamento da matéria, que deverá ser apreciada pelo TRT, este sim podendo dar efeito modificativo à sentença.

b) poderá declarar a omissão, mas, ao supri-la, não poderá emprestar aos embargos declaratórios efeito modificativo.

c) poderá declarar a omissão e até supri-la, mas não alterar a conclusão, pois já cumprido o ofício jurisdicional.

d) poderá declarar a omissão e, suprindo-a, emprestar aos embargos declaratórios efeito modificativo.

e) nada poderá declarar, face à preclusão.

44. (MAG. TRAB. 4R-1ª Etapa-2012) Analise as proposições abaixo.

I. O agravo de petição só deve ser recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.

II. Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.

III. Uma vez garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado, caso seja a Fazenda Pública, oito dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

IV. Elaborada a conta e tornada líquida a sentença, é facultado ao juiz abrir às partes prazo sucessivo de dez dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

V. Para o recebimento e regular processamento do agravo de petição é desnecessário identificar valores, quando o agravante cuida de definir especificamente as matérias impugnadas.

Estão corretas APENAS as proposições

a) I e V.

b) I, III e IV.

c) I, II e IV.

d) I, III e V.

e) III e V.

45. (MAG. TRAB. 4R-1ª Etapa-2012) Cabe recurso de revista, EXCETO

a) das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

b) das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, nas hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

c) quando as decisões proferidas derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST.

d) quando as decisões proferidas derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa, ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da sentença recorrida, interpretação divergente.

e) das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

46. (MAG. TRAB. 4R-1ª Etapa-2012) O juízo de admissibilidade, nos recursos trabalhistas

a) é irretratável no juízo a quo.

b) é composto de um juízo prévio (a quo) e de um juízo definitivo (ad quem).

c) existe, exclusivamente, no juízo ad quem.

d) somente ocorre na fase cognitiva do feito.

e) existe, exclusivamente, no juízo a quo.

47. (MAG. TRAB. 4R-1ª Etapa-2012) Considerando os entendimentos do TST, analise as proposições abaixo.

I. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

II. A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei n. 11.496, de 16/06/2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional.

III. É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.

IV. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo.

V. Em ação rescisória, a decisão desfavorável ao ente público proferida pelo juízo de primeiro grau não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Estão corretas APENAS as proposições:

a) I, II e III.

b) III, IV e V.

c) I, II e IV.

d) II, III e IV.

e) I, III e V.

48. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2012) A competência para julgar mandado de segurança, impetrado em razão de ato praticado pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, quando dividido em turmas, SERÁ:

a) do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho, sendo que o prazo para ajuizamento do mandado é de 120 dias, contados a partir da ciência do interessado do ato impugnado.

b) de uma das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, sendo que o prazo para ajuizamento do mandado é de 120 dias, contados a partir da ciência do interessado do ato impugnado.

c) do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, sendo que o prazo para ajuizamento do mandado é de 120 dias, contados da prática do ato impugnado.

d) da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho, sendo que o prazo para ajuizamento do mandado é de 120 dias, contados a partir da ciência do interessado do ato impugnado.

e) de uma das Seções Especializadas do Tribunal Superior do Trabalho, sendo que o prazo para ajuizamento do mandado é de 120 dias, contados da prática do ato impugnado.

49. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2012) Assinale a alternativa CORRETA:

a) Consoante o princípio do prejuízo ou da transcendência, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, não haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

b) O recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra o despacho que não receber agravo de petição, possui dúplice efeito, suspensivo e devolutivo.

c) Se a parte não suscitar a nulidade na primeira oportunidade que tiver para falar em audiência ou nos autos, haverá a convalidação do ato, seja qual for sua natureza e em qualquer hipótese, passando o ato, anteriormente nulo, à condição de ato válido.

d) Em sendo complexos os cálculos de liquidação, poderá o juiz nomear perito para sua elaboração e este, após a conclusão do trabalho, informará o valor dos respectivos honorários, observando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.

e) É pressuposto de admissibilidade do agravo de petição a delimitação das matérias e dos valores impugnados de forma fundamentada; desta feita, não fere direito líquido e certo decisão que determina o prosseguimento da execução quanto às parcelas incontroversas.

50. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2012) Sobre os recursos trabalhistas, assinale a alternativa CORRETA:

a) Em geral, os recursos trabalhistas têm prazo de 8 (oito) dias para interposição, são dotados apenas de efeito devolutivo e exigem o depósito recursal para serem conhecidos, excetuando-se dessas regras, entre outros, os embargos de declaração, cujo prazo é de cinco dias e o agravo de instrumento, que não exige depósito recursal.

b) O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação de todos os fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que não tenham sido examinados em sentença e mesmo que não renovados em contrarrazões, mas não autoriza, em qualquer hipótese, o julgamento de pedido não apreciado na sentença.

c) A contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.800, de 26.05.1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo, mas, no caso de coincidir com sábado, domingo ou feriado, aplica-se a regra do art. 184 do CPC, prorrogando-se-o para o primeiro dia útil seguinte.

d) É cabível recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em dissídio individual, em grau de Recurso Ordinário, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado o mesmo Tribunal, outro Tribunal Regional, por suas Turmas ou Pleno, a Seção de Dissídios Individuais do Trabalho ou a súmula de jurisprudência uniforme dessa corte.

e) Nos dissídios individuais, o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social-GFIP, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS.

51. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2012) De acordo com a jurisprudência unificada do Tribunal Superior do Trabalho, sobre o recurso de revista, é INCORRETO afirmar que:

a) O prequestionamento, como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, é indispensável, exceto nos casos de matéria de ordem pública que o juiz pode conhecer de ofício em qualquer momento ou grau de jurisdição, como, por exemplo, a preliminar de incompetência absoluta.

b) Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

c) Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista, ao argumento de que a decisão impugnada foi proferida com violação literal de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, pois a violação há de estar ligada à literalidade do preceito.

d) A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.

e) A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

52. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2012) A respeito da ação rescisória, é CORRETO afirmar que:

a) Conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, tratando-se de ação rescisória em face de acordo homologado judicialmente, o termo conciliatório transita em julgado na data de sua homologação judicial, contando-se o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a partir de então, em qualquer caso.

b) O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua jurisprudência consolidada, admite, de forma expressa, a antecipação de tutela em sede de ação rescisória, devendo o relator observar os requisitos exigidos pela legislação processual civil para o seu deferimento.

c) O prazo decadencial na ação rescisória contar-se-á do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida, de mérito ou não, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho; todavia, sendo o autor da ação o Ministério Público, seu prazo começa a fluir a partir do momento em que tem ciência da fraude, ainda que tenha intervindo no processo principal.

d) Conforme entendimento consolidado em Súmula pelo Tribunal Superior do Trabalho, não é cabível ação rescisória que tenha por objeto questão processual, ainda que a matéria consista em pressuposto de validade de sentença de mérito.

e) Embora o prazo para ajuizamento da ação rescisória seja decadencial, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua jurisprudência consolidada, considera que se prorroga até o primeiro dia útil imediatamente subsequente quando expirar em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense.

53. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2012) Em relação ao mandado de segurança no processo trabalhista, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Nos termos da Lei n. 12.016/2009, não é cabível mandado de segurança em face de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

b) Consoante jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, não é cabível mandado de segurança em face de antecipação da tutela concedida em sentença de conhecimento.

c) Não obstante o mandado de segurança exigir prova documental pré-constituída, a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho admite a possibilidade de o juiz determinar que a parte emende ou complete a inicial no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento liminar.

d) Consoante orientação jurisprudencial da SDI-II do Tribunal Superior do Trabalho, não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outra ação idêntica.

e) Conforme previsto na Lei n. 12.016/2009, o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado, desde que no prazo decadencial, caso a decisão denegatória não lhe haja apreciado o mérito.

54. (TST-2012-Anal.Jud.-Judiciária) No processo do trabalho, considerando as normas específicas e a jurisprudência sumulada do TST é correto afirmar:

a) Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é válida, diante do princípio do jus postulandi.

b) A nulidade não será declarada senão mediante provocação das partes, devendo ser pronunciada ainda que for arguida por quem lhe tiver dado causa.

c) Haverá nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, ante a falta de previsão legal.

d) Na Justiça do Trabalho as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

e) Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, as exceções serão alegadas como matéria de defesa, não havendo suspensão do feito, ainda que se trate de exceções de suspeição ou incompetência.

55. (TST-2012-Anal.Jud.-Judiciária) Em matéria recursal, conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:

a) No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 dias, de decisão unânime de julgamento que estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei.

b) Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

c) Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferidas com violação literal de disposição de lei municipal, estadual e federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

d) O agravo de instrumento interposto, no prazo de 8 dias, contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença até o seu julgamento final.

e) Cabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias, das decisões definitivas ou terminativas das Varas; sendo que em relação aos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, somente cabe o recurso das decisões definitivas em dissídios individuais, e das decisões definitivas ou terminativas em dissídios coletivos.

56. (FCC – 2012 – TRT – 11ª Região (AM) – Analista Judiciário – Área Judiciária) Sobre a matéria recursal no Processo do Trabalho é correto afirmar que

a) cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

b) no Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de oito dias, das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ainda que a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

c) o recurso de revista, sempre dotado de efeitos devolutivo e suspensivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando em qualquer caso, a decisão.

d) das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas em execução de sentença inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, sempre caberá recurso de revista.

e) o agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

57. (FCC – 2010 – TRT – 12ª Região (SC) – Analista Judiciário – Área Judiciária) Para comprovação da divergência justificadora do recurso de revista, é necessário que o recorrente junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado e transcreva, nas razões recursais,

a) as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.

b) as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, exceto se os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.

c) obrigatoriamente a integralidade dos acórdãos, exceto se já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.

d) a integralidade dos acórdãos, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.

e) trechos das ementas dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, exceto se os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.

58. (FCC – 2010 – TRT – 12ª Região (SC) – Analista Judiciário – Área Judiciária) Em determinada reclamação trabalhista em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, o M.M. Juiz acolheu exceção de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Porto Alegre. Desta decisão

a) caberá mandado de segurança.

b) não caberá recurso, tratando-se de decisão interlocutória.

c) caberá agravo de instrumento.

d) caberá recurso ordinário.

e) caberá agravo de petição.

GABARITO

1. d

2. a

3. a

4. a

5. c

6. c

7. a

8. e

9. a

10. b

11. c

12. a

13. a

14. b

15. d

16. d

17. d

18. c

19. d

20. c

21. b

22. d

23. d

24. d

25. c

26. b

27. d

28. d

29. b

30. d

31. b

32. b

33. d

34. c

35. a

36. b

37. c

38. e

39. a

40. d

41. b

42. c

43. d

44. c

45. e

46. b

47. a

48. a

49. e

50. e

51. a

52. e

53. c

54. d

55. b

56. a

57. a

58. d

1 Dicionário jurídico universitário. São Paulo: Saraiva, 2010.

2 Adaptação do autor, à luz dos reflexos da EC n. 24/99.

3 Para saber mais sobre o movimento ligado à simplificação da linguagem jurídica, consultar o audiolivro de Jônatas Junqueira de Mello, Português jurídico para profissionais, São Paulo: Saraiva, 2010.

4 Curso de direito processual do trabalho. 8. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 754 e 755.

5 Manual de direito processual do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 738 a 741.

6 Reflexos das alterações do Código de Processo Civil no processo do trabalho. In: Revista Legislação do Trabalho. São Paulo: LTr, 70-08/920, 2006.

7 Curso de direito processual do trabalho. 7. ed. São Paulo: Método, 2010, p. 462 e 463.

8 A recente reforma no processo comum e seus reflexos no direito judiciário do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 108 a 111.

9 Adaptação do Autor.

10 Idem.

XX

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA

1 Conceito, natureza jurídica e considerações iniciais

A liquidação de sentença trabalhista pode ser conceituada como uma fase preparatória da execução trabalhista, de natureza constitutivo-integrativa, que tem por objetivo dar liquidez ao título executivo, trazendo um valor determinado ou uma prestação individualizada.

Toda execução pressupõe a existência de dois requisitos cumulativos: inadimplemento do devedor e existência de título executivo judicial ou extrajudicial.

Ademais, para que um título executivo, judicial ou extrajudicial, seja exequível, ele precisa consubstanciar uma obrigação certa, líquida e exigível, a exemplo do que preveem os arts. 475-I, § 2º, 475-J e 586 do CPC, transcritos a seguir:

“Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.

§ 1º É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

§ 2º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

§ 1º Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.

§ 2º Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo.

§ 3º O exequente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados.

§ 4º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante.

§ 5º Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

(...).

Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.

O requisito da certeza diz respeito à existência da prestação que se quer ver realizada.

A liquidez refere-se à extensão e à determinação do objeto da prestação (quantum debeatur).

Já a exigibilidade é concernente ao poder, inerente à prestação devida, de se lhe exigir o cumprimento.

Nesse contexto, para que a fase de execução tenha o seu início, há a necessidade da liquidação do título, caso ele apresente o an debeatur (o que se deve), mas não demonstre o quantum debeatur (o quanto se deve).

Ensina o Professor Carlos Henrique Bezerra Leite1:

“Nem todas as sentenças que reconheçam obrigação de pagar encontram-se quantificadas a ponto de permitirem, desde logo, a execução.

(...)

A rigor, não é a sentença que é liquidada, e sim o comando obrigacional contido no seu dispositivo (decisum). Noutro falar, as sentenças condenatórias, via de regra, tornam certo apenas o débito (an debeatur), cabendo à liquidação a fixação do quanto devido (quantum debeatur).

À exceção das sentenças proferidas nas ações trabalhistas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, que já estabelecem no seu bojo o valor líquido, no processo trabalhista, é bastante comum as sentenças serem ilíquidas.

É importante notar que, na prática, mesmo sendo líquida a sentença, ainda assim haverá necessidade de apurar valores acessórios, como os juros de mora, a correção monetária e demais despesas processuais que serão pagos pelo executado.

(...)

Parece-nos que na seara laboral, o art. 879 da CLT, ao prescrever que ‘sendo ilíquida a sentença ordenar-se-á previamente a sua liquidação’, deixa claro que a liquidação constitui simples procedimento prévio da execução. É exatamente por essa razão que não se pode falar, em sede de execução trabalhista, que a liquidação constitua uma ação autônoma.

Aliás, o § 1º do art. 879 da CLT veda, no procedimento liquidatório, a rediscussão da matéria que fora objeto da fase de conhecimento, nem para modificar a sentença, tampouco para inová-la.

Fosse a liquidação de sentença no processo do trabalho uma ação, haveria a obrigatoriedade do contraditório amplo (CF, art. 5º, LV), o que, nos termos do art. 879, § 2º, não ocorre, haja vista que, depois de tornada líquida a conta, o juiz ‘poderá abrir às partes o prazo de 10 dias para impugnação fundamentada da decisão’. Igualmente, se a liquidação fosse um processo, o juiz estaria obrigado a abrir vistas (CF, art. 5º, LV), deixando tal ato processual de ser mera faculdade do magistrado.

Ademais, não há previsão para a interposição de recurso da sentença de liquidação, que, de acordo com o art. 884, § 3º, da CLT, somente poderá ser impugnada por meio autônomo (embargos do devedor ou impugnação do credor).

Não se pode esquecer, por outro lado, que a liquidação de sentença encontra-se topologicamente no Capítulo V do Livro X da CLT, que trata ‘Da Execução’.

(...)

Com o advento da Lei n. 11.232/2005, parece-nos que passou a existir uma lacuna ontológica no processo do trabalho, pelo menos no que diz respeito à natureza jurídica e à posição topográfica da liquidação, uma vez que ao se adotar o sincretismo processual, ter-se-á que inserir a liquidação não mais na fase de execução e sim na fase de conhecimento.

Para nós, portanto, a liquidação no processo do trabalho individual é um incidente processual situado entre a fase cognitiva e a fase executiva, tendo por objeto a fixação do valor líquido ou a individuação do objeto da obrigação constante de sentença condenatória.

O Professor Mauro Schiavi2 traz o seu magistério:

“Segundo os ensinamentos obtidos da melhor doutrina, a liquidação tem lugar quando a sentença ou o acórdão não fixam o valor da condenação ou não individualizam o objeto da execução. A decisão contém a certeza da obrigação e as partes que são credora e devedora desta obrigação (an debeatur), mas não fixa o montante devido (quantum debeatur).

A liquidação constitui, assim, uma fase preparatória, de natureza cognitiva, em que a sentença ilíquida passará a ter um valor determinado ou individualizada a prestação ou objeto a ser executado, por um procedimento previsto em lei, conforme a natureza da obrigação prevista no título executivo.

Com a liquidação, o título executivo judicial está apto para ser executado, pois se o título não for líquido, certo e exigível, o procedimento de execução é nulo.

(...)

A doutrina ainda não chegou a um consenso sobre a natureza jurídica da liquidação. Para alguns, a natureza é declaratória, para outros, constitutiva.

Para Liebman, a natureza jurídica da liquidação é declaratória, uma vez que traz a lume aquilo que se encontra implicitamente na sentença anterior. Para outros como Pontes de Miranda a natureza jurídica é constitutivo-integrativa, uma vez que não se limita a uma mera declaração, mas também dá uma certeza àquilo que até então era incerto.

No nosso sentir, a liquidação é uma fase integrativa da sentença, de natureza constitutiva, fazendo parte da fase de conhecimento, que visa a apurar o quantum debeatur ou individualizar o objeto da execução.

(...)

Para maior embasamento sobre essa temática, que é tão polêmica, apontaremos os precisos ensinamentos do Professor Manoel Antônio Teixeira Filho3:

“Diz-se líquida a obrigação que se apresenta certa quanto à sua existência, e determinada quanto ao seu objeto.

Em um plano ideal, as obrigações consubstanciadas em títulos executivos deveriam ser sempre líquidas, ou seja, conter todos os elementos necessários à sua imediata execução, porquanto a certeza do credor, em relação ao montante do seu crédito – e, em contrapartida, a do devedor, quanto ao total da dívida –, propiciaria uma execução rápida, livre, e boa parte dos incidentes que a entravam, entre os quais se incluem os respeitantes à determinação do quantum debeatur (a CLT exige que nas ações sujeitas ao procedimento sumaríssimo o valor dos pedidos conste na inicial: art. 852-B, I).

(...)

São múltiplos os fatores que impedem o juiz de proferir, no procedimento ordinário, sentenças contendo obrigações líquidas: ora decorre da própria natureza do pedido; ora, da absoluta ausência de elementos nos autos (máxime, da inicial e na contestação); ora, da vasta quantidade de pedidos deduzidos pelos litigantes; ora das próprias circunstâncias em que a sentença foi prolatada (em audiência, e. g., quando o juiz possuía pouco tempo para compulsar, detidamente, os autos, com o objetivo de encontrar elementos que ensejassem uma condenação líquida), etc.

(...)

Pela nossa parte, conceituamos a liquidação como (a) a fase preparatória da execução; (b) em que um ou mais atos são praticados; (c) por uma ou por ambas as partes; (d) com a finalidade de estabelecer o valor da condenação; (e) ou de individuar o objeto da obrigação; (f) mediante a utilização, quando necessário, dos diversos meios de prova admitidos em lei.

(...)

A doutrina predominantemente vê a liquidação como uma fase preparatória da execução. Essa é, também, a nossa opinião, pois a liquidação foi instituída, finalisticamente, para tornar possível a execução da obrigação expressa no título executivo judicial; daí o sentido preparatório de que ela se reveste. A liquidação, em muitos casos, é pressuposto essencial à execução. Laboram em erro, por isso, os que sustentam ser a liquidação um processo incidente no de execução. Como dissemos, a liquidação não se apresenta como processo autônomo, se não que como fase preparatória daquela. Logo, a liquidação antecede à execução, a despeito de reconhecermos que, do ponto de vista sistemático, ela integra o processo de execução. Stricto sensu, a liquidação pode ser entendida como uma espécie de elo entre a sentença exequenda e a execução propriamente dita.

(...)

A liquidação, como capítulo preparatório da execução, encontra a sua razão teleológica no estabelecimento do valor exato da condenação, ou na individuação do objeto obrigacional, conforme seja o caso; ela se destina, por outros termos, a tornar líquida a obrigação oriunda do título executivo judicial, como requisito imprescindível à exigibilidade deste (CPC, art. 618, I).

Sobre o tema, convém também destacar os precisos ensinamentos do Professor Luiz Guilherme Marinoni4:

“A lei atual não deixa dúvida quanto às formas de liquidação existentes, nem à sua natureza jurídica. Embora ainda haja resistência por parte da doutrina, a Lei 11.232/2005 eliminou a possibilidade de se concluir pela existência de ‘processo autônomo’ em qualquer das modalidades de liquidação (cálculo, arbitramento ou artigos).

(...)

De fato, é clara a opção legislativa por outorgar à liquidação a natureza jurídica de incidente, a ocorrer como fase posterior à sentença e anterior à fase voltada ao seu cumprimento. Portanto, não mais cabe qualquer diferenciação entre as formas de liquidação. Todas elas – até mesmo a liquidação por artigos, que anteriormente poderia suscitar alguma dúvida – têm natureza de incidente do único processo instaurado.

(...)

Em resumo, a liquidação passou a ser mera fase do processo, constituindo providência integrativa da sentença exequenda, com o objetivo de oferecer liquidez ao título antes ilíquido”.

Assim, com base nos ensinamentos dos grandes processualistas, há uma grande controvérsia sobre a natureza jurídica da liquidação de sentença. De forma didática, apontaremos as principais linhas de pensamento:

1ª Corrente: trata-se de uma ação autônoma, formando verdadeiro processo autônomo de liquidação;

2ª Corrente: rechaça a tese da autonomia da liquidação, consubstanciando um procedimento complementar da fase de conhecimento;

3ª Corrente: também critica a teoria da autonomia da liquidação, advogando a tese de ser a liquidação de sentença uma fase preparatória ou preliminar da execução, um procedimento prévio da fase executiva. Essa é a posição que vem prevalecendo.

4ª Corrente: possui natureza jurídica declaratória, pois a liquidação declara aquilo que se encontra implícito na sentença anterior;

5ª Corrente: possui natureza jurídica constitutivo-integrativa, pois não se limita a uma mera declaração, dando também uma certeza ao objeto da execução.

Nossa posição – natureza jurídica da liquidação de sentença

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, entendemos que a liquidação de sentença apresenta natureza jurídica constitutivo-integrativa, pois, realmente, não se limita a uma mera declaração, constituindo e integrando uma certeza ao objeto da execução.

Ademais, não constitui um processo autônomo, e sim mera fase preparatória ou preliminar da execução, uma vez que delitima o valor da condenação ou individualiza o objeto da prestação.

Com efeito, tendo em vista o diálogo das fontes cada vez mais recorrente no estudo da ciência jurídica, muito se fala na efetividade do processo e no acesso à ordem jurídica justa. Inegavelmente, a duração razoável do processo é um direito fundamental do jurisdicionado. Nesse contexto, para o cumprimento desses ideários, o sistema processual vigente, o Poder Judiciário, a doutrina e a jurisprudência deverão se esforçar para que o trâmite processual seja cada vez mais célere em prol de uma pronta, integral e justa entrega do bem da vida ao jurisdicionado.

Concluindo, a liquidação de sentença não poderá ser considerada um processo autônomo, e sim uma mera fase dentro de um processo sincrético (sincretismo processual), interpretação esta que se coaduna com o princípio do direito fundamental a uma tutela executiva.

2 Amparo legal

A liquidação de sentença trabalhista encontra seu amparo legal no art. 879 da CLT, in verbis:

“Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

§ 1º Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.

§ 1º-A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

§ 1º-B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.

§ 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

§ 3º Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

§ 4º A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.

§ 5º O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.

§ 6º Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade”.

Naturalmente, um único dispositivo legal não seria capaz de disciplinar todas as situações jurídicas que envolvem a liquidação de sentença trabalhista, sendo necessária a aplicação subsidiária dos arts. 475-A a 475-H do CPC, in verbis:

“Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.

§ 1º Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado.

§ 2º A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

§ 3º Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas d e e desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido.

Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

§ 1º Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência.

§ 2º Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362.

§ 3º Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.

§ 4º Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3º deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador.

Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:

I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;

II – o exigir a natureza do objeto da liquidação.

Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.

Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência.

Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272).

Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento”.

3 Espécies de liquidação

A doutrina majoritária que entende que o ordenamento processual vigente apresenta três espécies de liquidação de sentença:

I) liquidação por cálculo;

II) liquidação por arbitramento;

III) liquidação por artigos.

Vamos ao estudo de cada uma delas.

3.1 Liquidação por cálculo

A liquidação por cálculo é a mais simples e a mais comum na Justiça do Trabalho.

Pode ser conceituada como a espécie de liquidação que depende apenas da apresentação de cálculo aritmético pelo credor, instruindo o pedido do valor da condenação mediante memória discriminada e atualizada desse cálculo.

Nesse contexto, a doutrina vem entendendo que o art. 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC, é aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT.

Dessa forma, quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência.

Assim, se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor.

De outra sorte, se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362 do CPC, ou seja, o juiz lhe ordenará que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver. Ainda, se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.

Por fim, vale a pena apontar o teor das Súmulas 200 e 211 do TST, in verbis:

“Súmula 200. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente”.

“Súmula 211. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação”.

3.2 Liquidação por arbitramento

A liquidação por arbitramento é a espécie de liquidação que depende da realização de perícia.

Na Justiça do Trabalho, a liquidação por arbitramento não é comum, podendo-se citar como exemplo a hipótese em que o valor da condenação depende da quantificação do salário in natura.

Outro exemplo seria o caso do trabalhador que prestava serviços ao tomador sem o recebimento do salário e que teve o reconhecimento do vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho. Nesse caso, a fase de liquidação de sentença far-se-á necessária para a estipulação do salário do empregado com base no que o mercado de trabalho paga aos empregados que desempenham serviço semelhante.

É oportuno consignar que a liquidação por arbitramento não se confunde com a prova pericial. Aquela depende de realização de perícia, que será realizada com supedâneo nos limites subjetivos e objetivos definidos na sentença liquidanda, respeitando-se o instituto da coisa julgada material.

Já a prova pericial tem por finalidade precípua trazer conhecimentos técnicos e científicos para a formação do convencimento do magistrado, de forma que ele analise as alegações das partes, as provas contidas nos autos e prolate uma sentença de certificação do direito, atribuindo o direito material ao autor ou ao réu.

Com efeito, a liquidação por arbitramento será realizada em três situações:

a) quando determinada pela sentença;

b) quando convencionada pelas partes;

c) quando o exigir a natureza do objeto da liquidação.

A doutrina majoritária preleciona que, por lacuna da CLT e compatibilidade principiológica, o parágrafo único do art. 475-D do CPC, descrito a seguir, é aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT.

Logo, requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência.

“Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência”.

Por fim, vale ressaltar a inovação promovida pelo advento da Lei n. 12.405, de 16 de maio de 2011, que incluiu o § 6º ao art. 879 da CLT, disciplinando a liquidação por arbitramento na Justiça do Trabalho:

“§ 6º Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade”.

3.3 Liquidação por artigos

A liquidação por artigos é a espécie de liquidação realizada quando o credor precisa alegar e provar fato novo para a determinação do valor da condenação.

Como o Processo do Trabalho é regido pelos princípios do jus postulandi, da simplicidade, da informalidade, da oralidade e da celeridade, a liquidação por artigo não é aconselhável, por trazer complicadores ao processo.

Tanto isso é verdade que, por ser necessária a prova do fato novo, essa espécie de liquidação de sentença observará o procedimento comum (ordinário).

Vale ressaltar que fato novo não significa inovação na fase de liquidação. O mencionado fato respeita os limites objetivos e subjetivos definidos na sentença liquidanda, por observância ao instituto da coisa julgada material.

Podemos citar como exemplo de liquidação por artigos a sentença liquidanda do juiz do trabalho condenando o empregador ao pagamento de horas extras, sem a menção da quantidade de horas extraordinárias que foram efetivamente prestadas pelo obreiro. Nesse caso, o empregado precisará alegar e provar o número de horas extras que ele realmente prestou ao empregador.

Por fim, vale ressaltar que, segundo o art. 878 da CLT, uma das características marcantes da execução trabalhista é a possibilidade de esta ser promovida ex officio pelo magistrado trabalhista. Nesse contexto, a única espécie de liquidação de sentença trabalhista que não poderá ser promovida de ofício é a liquidação por artigos, justamente pela necessidade da prova de fato novo. A promoção ex officio representaria ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.

Também por esse motivo que a liquidação por artigos consubstancia um típico exemplo de cabimento da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, para os adeptos dessa corrente.

4 Princípio da fidelidade à sentença exequenda

Uma das grandes características da fase de liquidação, tanto no Processo do Trabalho quanto no Processo Civil, é a observância do princípio da fidelidade à sentença exequenda, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT e do art. 475-G do CPC, in verbis:

CLT

“Art. 879. (...).

§ 1º Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal”.

CPC

“Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou”.

Com efeito, nessa fase do processo, o juiz não poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.

O fundamento dessa regra é o respeito ao instituto da coisa julgada material, que encontra guarida constitucional no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Cidadã de 1988:

“Art. 5º (...).

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

(...)”.

As regras processuais, além de terem como norte o princípio do devido processo legal, deverão se pautar no ideário da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas e sociais, sendo representado pela existência da coisa julgada material.

5 Impugnação à conta de liquidação (impugnação à sentença de liquidação)

A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina apenas a liquidação por cálculo.

Com efeito, o ordenamento processual trabalhista prevê duas formas de impugnação aos cálculos de liquidação, a seguir apontados:

a) impugnação à sentença de liquidação: é a forma tradicional, prevista no art. 884, § 3º, da CLT, consubstanciando exercício do direito de defesa após a constrição judicial dos bens;

“Art. 884. (...).

§ 3º Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo”.

b) impugnação à conta de liquidação: é forma mais moderna, oriunda da entrada em vigor da Lei n. 8.432/92, que inclui o § 2º ao art. 879 da CLT, significando exercício do direito de defesa antes da constrição judicial dos bens.

“Art. 879. (...).

§ 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão”.

Na primeira espécie de impugnação, os cálculos são apresentados por uma ou ambas as partes, o juiz os homologa mediante sentença de liquidação sem dar oportunidade para as partes se manifestarem, visto que a oportunidade de impugnação somente será conferida após a garantia da execução ou da penhora coativa realizada pelo oficial de justiça. Assim, o exercício do direito de defesa (impugnação à sentença de liquidação) somente será possível após a constrição judicial dos bens.

Para facilitar a compreensão da matéria, indicamos a sequência de atos processuais:

1º) Sentença ilíquida – início da fase de liquidação, que poderá ser promovida ex officio (art. 878 da CLT) ou por petição inicial do liquidante (art. 475-B da CLT), instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas (art. 879, § 1º-A da CLT).

2º) As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente (art. 879, § 1º-B, da CLT).

3º) Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho (Contadoria Judicial), o juiz do trabalho homologará os cálculos através da sentença de liquidação, sem dar oportunidade às partes para manifestação.

4º) Iniciará a fase de execução através do mandado de CPA (citação, penhora e avaliação), que conterá a decisão exequenda e será cumprido por oficiais de justiça – art. 880 da CLT.

5º) Será aberto um prazo de 48 horas para o executado, que poderá adotar quatro comportamentos:

a) pagar a dívida, sendo lavrado termo de quitação e resultando na extinção da execução (art. 881 da CLT);

b) garantir a execução mediante depósito da importância, atualizada e acrescida das despesas processuais (art. 882 da CLT);

c) garantir a execução mediante nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do CPC (art. 882 da CLT);

d) inércia do devedor – não pagando, nem garantindo a execução, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação (princípio da limitação expropriatória), acrescida de custas e juros de mora (art. 883 da CLT);

6º) Garantida a execução ou penhorados os bens, o executado será intimado para, no prazo de 5 dias, apresentar embargos à execução. Nesse momento processual, no bojo dos próprios embargos, poderá o executado impugnar a sentença de liquidação.

7º) o exequente será intimado para apresentar resposta (defesa) aos embargos à execução no prazo de 5 dias. Nesse momento processual o exequente poderá apresentar, além da resposta aos embargos, a impugnação à sentença de liquidação;

Observação: ainda que o executado não apresente embargos à execução, o exequente deverá ser intimado para ter a oportunidade de apresentar a impugnação à sentença de liquidação, por respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

8º) No prazo de 5 dias, o magistrado proferirá a sentença, julgando subsistente ou insubsistente a penhora – julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário (arts. 884, § 4º, 885 e 886 da CLT).

9º) Da sentença referida anteriormente, é cabível a interposição de agravo de petição (art. 897, a, da CLT).

10º) Fase de expropriação dos bens (adjudicação, arrematação e remição) – art. 888 da CLT.

Em contrapartida, na segunda espécie de impugnação os cálculos são apresentados por uma ou ambas as partes. Elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Trata-se de uma faculdade conferida ao magistrado que, com fulcro na ideia de que o juiz é o diretor do processo (art. 765 da CLT), poderá escolher uma das duas formas de liquidação dos cálculos de liquidação.

Nessa espécie, o exercício do direito de defesa é proporcionado às partes antes da constrição judicial dos bens.

Após a impugnação, o juiz homologará os cálculos por meio da sentença de liquidação, e a fase de execução terá início com o mandado de citação, penhora e avaliação.

Para fixar a matéria, a exemplo do que foi feito anteriomente, organizamos a sequência de atos processuais da segunda modalidade de impugnação:

1º) Sentença ilíquida – início da fase de liquidação, que poderá ser promovida ex officio (art. 878 da CLT) ou por petição inicial do liquidante (art. 475-B da CLT), instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas (art. 879, § 1º-A da CLT).

2º) As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente (art. 879, § 1º-B, da CLT).

3º) Elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir prazo sucessivo de 10 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT).

Observação: assim, o juiz tem a faculdade de intimar as partes para proporcionar a oportunidade de apresentação da impugnação à conta de liquidação. Todavia, elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 3º, da CLT). Portanto, nesse momento do processo, não obstante a intimação das partes seja facultativa, a intimação da União será obrigatória. O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei n. 8.212/91, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico (art. 879, § 5º, da CLT).

4º) Após a impugnação à conta de liquidação, o juiz do trabalho homologará os cálculos pela sentença de liquidação.

5º) Iniciará a fase de execução mediante mandado de CPA (citação, penhora e avaliação), que conterá a decisão exequenda e será cumprido por oficiais de justiça – art. 880 da CLT.

6º) Será aberto um prazo de 48 horas para o executado, que poderá adotar quatro comportamentos:

a) pagar a dívida, sendo lavrado termo de quitação e resultando na extinção da execução – art. 881 da CLT;

b) garantir a execução mediante depósito da importância, atualizada e acrescida das despesas processuais;

c) garantir a execução mediante nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do CPC;

d) inércia do devedor – não pagando, nem garantindo a execução, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação (princípio da limitação expropriatória), acrescida de custas e juros de mora (art. 883 da CLT);

7º) Garantida a execução ou penhorados os bens, o executado será intimado para, no prazo de 5 dias, apresentar embargos à execução. Nesse momento processual, no bojo dos próprios embargos, poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, se houve manifestação anterior.

8º) O exequente será intimado para apresentar resposta (defesa) aos embargos à execução no prazo de 5 dias. Nesse momento processual, o exequente poderá apresentar, além da resposta aos embargos, a impugnação a sentença de liquidação, se houve manifestação anterior.

Observação: ainda que o executado não apresente embargos à execução, o exequente deverá ser intimado para ter a oportunidade de apresentar a impugnação à sentença de liquidação, por respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

9º) No prazo de 5 dias, o magistrado proferirá a sentença, julgando subsistente ou insubsistente a penhora – julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário (arts. 884, § 4º, 885 e 886 da CLT).

10º) Dessa sentença é cabível a interposição de agravo de petição (art. 897, a, da CLT).

11º) Fase de expropriação dos bens (adjudicação, arrematação e remição) – art. 888 da CLT.

Nossa posição – escolha da forma de impugnação aos cálculos da liquidação

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, entendemos que o magistrado trabalhista, sempre que possível, deverá escolher a segunda forma de impugnação aos cálculos de liquidação, ou seja, o exercício do direito de defesa antes da constrição judicial dos bens (impugnação à conta de liquidação).

Com efeito, adotando-se essa espécie, a execução inicia-se “pura”, em tese, com a controvérsia sobre os cálculos de liquidação resolvida. Isso contribui para o regular andamento processual da fase de execução, cujo objetivo principal é a realização prática de atos concretos e satisfativos do direito do credor, a realização da vontade concreta da lei, isto é, a invasão do patrimônio do devedor e a satisfação do direito do credor.

A adoção da primeira espécie, com o exercício do direito de defesa apenas após a constrição judicial dos bens, poderá trazer sérios complicadores processuais, o que não se coaduna com os ideários modernos da efetividade e da razoável duração do processo.

6 Natureza jurídica da sentença de liquidação e respectivo recurso

Há grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza jurídica da sentença de liquidação.

Embora receba essa denominação (sentença de liquidação), à luz do art. 884, § 3º, da CLT, prevalece o entendimento de que não se trata de uma sentença, mas de uma decisão interlocutória.

É oportuno consignar que a “sentença” de liquidação não é meramente homologatória ou declaratória, podendo apresentar conteúdo meritório, como nos casos de fixação do critério para a época própria da correção monetária, ou na solução da questão sobre os recolhimentos previdenciários e fiscais não veiculados na decisão.

Ainda, vale ressaltar que a “sentença” de liquidação deverá ser fundamentada, com esteio no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Mesmo quando não houver divergência sobre o quantum debeatur, a fundamentação deverá ser realizada de forma concisa.

Assim, se a “sentença” de liquidação goza de natureza jurídica de decisão interlocutória, aplica-se a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias prevista no art. 893, § 1º, da CLT e na Súmula 214 do TST.

Nessa linha de raciocínio, da decisão que resolve os embargos à execução e as impugnações, por ter a natureza jurídica de sentença de mérito, comporta a interposição de agravo de petição (art. 897, a, da CLT).

Por fim, o Tribunal Superior do Trabalho entende que se a sentença de liquidação, que homologou os cálculos, adentrou no mérito da controvérsia desses cálculos, poderá ser impugnada por ação rescisória. Esse é o entendimento que se depreende da Súmula 399, inciso II, do TST, in verbis:

“SÚM-399. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE ARREMATAÇÃO E DE CÁLCULOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 44, 45 e 85, primeira parte, da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

(...)

II – A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra.

(ex-OJ n. 85 da SBDI-2 – primeira parte – inserida em 13.03.2002 e alterada em 26.11.2002)”.

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

1. (MAG.TRAB.–15R–2010) Com relação à liquidação por arbitramento dos valores devidos em decorrência de decisão judicial, é correto afirmar que:

a) só na própria sentença pode ser determinada a adoção do procedimento;

b) as partes podem convencionar que o valor devido seja apurado por arbitramento;

c) é processada da mesma forma que a liquidação por artigos;

d) não é possível seu processamento quando a execução for provisória;

e) nenhuma das anteriores.

2. (MAG.TRAB. 2R–2010) Analise as expressões abaixo e posteriormente responda.

I. Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

II. Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

III. No processo do trabalho a liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

IV. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.

V. As partes deverão ser previamente intimadas para apresentação do cálculo de liquidação e, após a apresentação destes, serão novamente intimadas para apresentação do cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

a) Apenas as assertivas de número I, II e IV são corretas.

b) Apenas as assertivas de número III, IV e V são corretas.

c) Apenas as assertivas de número II, III e V são corretas.

d) Apenas as assertivas de número I, III e IV são corretas.

e) Todas as assertivas são corretas.

3. (MAG. Trab. 2R – 2009) Numa hipótese em que a sentença transitou em julgado em setembro de 2000, condenando a Fazenda Pública no pagamento de diferenças salariais entre 1993 até 1997, tendo fixado no seu dispositivo que incidirão “juros de mora na forma da lei” é correto dizer que:

a) Os juros devem ser calculados com base na lei vigente à época da propositura da ação, em face ao Princípio da Irretroatividade das normas.

b) Os juros devem ser calculados com base na lei vigente à época em que foi prolatada a sentença, eis que a Constituição Federal protege a coisa julgada.

c) Os juros devem ser calculados com base na lei vigente à época da infração do direito do trabalhador, em face à proteção ao ato jurídico perfeito.

d) Sendo ilíquida a sentença, os juros são calculados com base na lei vigente à época da liquidação da sentença.

e) Os juros devem ser aqueles previstos na legislação vigente a cada mês do cálculo, sendo que a partir de setembro de 2001 serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, por haver norma expressa a respeito, consoante questão pacificada pela jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e tal adequação pode ser feita, inclusive, no momento de expedição do precatório.

4. (MPT-16º Concurso) Analise as assertivas abaixo acerca do procedimento de liquidação e execução de títulos judiciais e extrajudiciais na Justiça do Trabalho:

I – o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na execução contra decisão em que o interesse do INSS foi resguardado mediante a notificação do acordo entre as partes e exercitado por procurador habilitado, mediante interposição de recurso ordinário, não podendo o Parquet atuar como substituto da autarquia federal, em face de vedação constitucional;

II – compete à Justiça do Trabalho a execução de débitos previdenciários provenientes de suas próprias sentenças condenatórias, quando credor o trabalhador (empregado ou contribuinte individual), enquanto que o empregador é o responsável tributário, não incluída em tal atribuição constitucional a execução das contribuições sociais destinadas a terceiros e do período em que reconhecido o vínculo de emprego em Juízo, à falta de título judicial;

III – a coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não modificação da decisão normativa por eventual recurso, não fazendo, portanto, coisa julgada material, de sorte que a revisão posterior da sentença normativa produz efeitos na execução;

IV – tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto na Constituição da República, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.

De acordo com as assertivas, pode-se afirmar que:

(a) apenas as alternativas II e III estão incorretas;

(b) apenas a alternativa III está incorreta;

(c) apenas a alternativa I está incorreta;

(d) todas as alternativas estão corretas;

(e) não respondida.

5. (TRT 15R – AJAJ – FCC – 2009) Considere as seguintes assertivas a respeito da liquidação de sentença:

I. Na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, mas poderá discutir matéria pertinente à causa principal.

II. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.

III. Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo comum de dez dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

IV. A manifestação da União é ato obrigatório que, não sendo intimada legalmente, gerará nulidade absoluta dos atos processuais posteriormente praticados.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) II.

b) I, II e IV.

c) III e IV.

d) III.

e) I, II e III.

6. (TRT–18R–AJEM-FCC-2008) No que tange à liquidação de sentença, analise:

I. Em regra, elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão.

II. Na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença, mas se poderá discutir matéria pertinente ao processo de conhecimento.

III. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.

IV. Elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de dez dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que consta APENAS em

a) II e IV.

b) I e II.

c) I, II e III.

d) II, III e IV.

e) III e IV.

7. (OAB/FGV – VI Exame Unificado) Numa reclamação trabalhista, o autor teve reconhecido o direito ao pagamento de horas extras, sem qualquer reflexo. Após liquidado o julgado, foi homologado o valor de R$ 15.000,00, iniciando-se a execução. Em seguida, as partes comparecem em juízo pleiteando a homologação de acordo no valor de R$ 10.000,00.

Com base no narrado acima, é correto afirmar que

a) o juiz não pode homologar o acordo porque isso significaria violação à coisa julgada.

b) é possível a homologação do acordo, mas o INSS será recolhido sobre R$ 15.000,00.

c) a homologação do acordo, no caso, dependeria da concordância do órgão previdenciário, pois inferior ao valor homologado.

d) é possível a homologação do acordo, e o INSS será recolhido sobre R$ 10.000,00.

8. (MAG. TRAB. 1ªR-1ª Etapa-2011) Em relação à liquidação da sentença no processo do trabalho é incorreto afirmar:

a) Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, desde que requeridos na petição inicial e constantes da condenação.

b) A liquidação pode ser feita por artigos, por cálculos ou por arbitramento.

c) A liquidação abrangerá também o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

d) Na liquidação não se poderá inovar ou modificar a sentença liquidanda, nem discutir pertinente a causa principal.

e) A instauração da liquidação por artigos depende da iniciativa do credor, facultando-se ao juiz, no entanto, determinar a sua intimação para que apresente os seus artigos de liquidação.

9. (MAG. TRAB. 19R-1ª Etapa-2012) Assinale a alternativa incorreta:

a) Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.

b) Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

c) Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

d) Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz deverá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

e) Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. É certo, ainda, que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.

10. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2012) Analise as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA:

I – São títulos executivos trabalhistas extrajudiciais, apenas, os termos de compromisso de ajustamento de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho, os termos de conciliação firmados perante a comissão de conciliação prévia e as multas, inscritas em Dívida Ativa da União, provenientes de autos de infração lavrados pelos Auditores Fiscais do Trabalho.

II – No caso de sentença ilíquida, ocorrendo a liquidação, é facultado ao juiz determinar a notificação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem impugnação fundamentada, sob pena de preclusão. Não adotado esse procedimento, a impugnação à conta por quaisquer das partes pode ser feita no prazo para oposição dos embargos à execução.

III – Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou em aplicação ou em interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

IV – As reclamações trabalhistas em face da massa falida são processadas e julgadas na Justiça do Trabalho e, após o trânsito em julgado, iniciada a execução e sendo localizados bens da massa, não há óbice à constrição e à alienação judicial dos mesmos para a satisfação do crédito do trabalhador, já que, pela sua natureza alimentar, têm preferência sobre os demais.

a) Somente as alternativas I e II estão corretas.

b) Somente as alternativas III e IV estão corretas.

c) As alternativas I, II e III estão corretas.

d) As alternativas II e IV estão corretas.

e) Todas as alternativas estão corretas.

GABARITO

1. b

2. d

3. e

4. d

5. a

6. e

7. d

8. a

9. d

10. c

1 Curso de direito processual do trabalho. 8. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 909-914.

2 Manual de direito processual do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 120-124, 797-799.

3 Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr, 2009, v. III. p. 2048-2053.

4 Curso de processo civil – execução. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, v. 3, p. 121-125.

XXI

EXECUÇÃO TRABALHISTA

1 Aspectos históricos

O Professor Mauro Schiavi1 comenta os aspectos históricos da execução:

“A legislação vigorante na Roma antiga era extremamente rigorosa em relação à pessoa que deixasse de cumprir a obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos atuais, porém, os credores romanos não podiam fazer que a execução incidisse no patrimônio do devedor, pois as medidas previstas naquela legislação prisca tinham como destinatária, em regra, a pessoa do próprio devedor. A execução era, portanto, corporal e não patrimonial.

Atualmente, com o avanço da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do devedor e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em Roma, no século V, com a Lex Poetelia). Diz-se que a execução tem caráter patrimonial. Nesse sentido é o que dispõe o art. 591 do CPC, in verbis: O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”.

Sobre o tema, vale consignar os ensinamentos do jurista Araken de Assis2:

“Efeito do título executivo, e à primeira vista, consiste em possibilitar a sujeição do devedor à ação executória (...). Ante o inadimplemento da obrigação, documentada no título (...), o órgão judiciário atuará, coativamente, os meios legais para satisfazer o crédito, meios que recairão, de ordinário, sobre o patrimônio do executado.

Neste sentido, o art. 591 representa norma fundamental do processo executivo. Ele reza que ‘o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, como todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei’.

Em sua ilusória gentileza, o dispositivo parece abrigar comando neutro e genérico: a maioria dos atos executivos opera, efetivamente, sobre o patrimônio do devedor, ressalvados os bens impenhoráveis (v.g., arts. 648, 649 e 650), recordados na sua cláusula final. Daí decorre que, em princípio, os atos executivos recairão tão só no patrimônio do obrigado. Por isso, o bem alienado fiduciariamente, porque não integra o patrimônio do executado, ‘não pode ser objeto de penhora’. Ressalve-se, no entanto, que os bens do devedor na posse de terceiros (art. 592, III) respondem pelo cumprimento da obrigação. Os negócios fiduciários adquiriram importância, no comércio capitalista, justamente porque outorgam posição privilegiada ao credor.

Esta noção de responsabilidade patrimonial, explicitada no art. 591, influencia, exageradamente, o conceito predominante de execução no direito brasileiro. O legislador pátrio se conciliou com a fortíssima inspiração de Liebman.

Não é menos verdade, contudo, que o dispositivo torna indubitável a sujeição dos aquestos à atividade executiva, enquanto insatisfeita a obrigação, embora suspensa (v.g., art. 40 da Lei 6.830/1980) ou extinta, haja vista temporária insuficiência patrimonial do obrigado, a demanda executória. Daí por que a transitória inexistência de bens implica somente a suspensão do processo executivo (art. 791, III).

O art. 591 culmina notável evolução histórica. Rompendo com as tradições romana e germânica, que convergiam no sentido de imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou dívida e responsabilidade. Esta última se relaciona com adimplemento, que é fato superveniente à formação do vínculo obrigacional, pois somente após descumprir o dever de prestar o obrigado sujeitará seus bens à execução. Por conseguinte, antes do inadimplemento o credor não poderá iniciar a execução, conforme reza o art. 581, 1ª parte, e, eventualmente, em decorrência do adimplemento, o patrimônio se tornará inacessível à investida do credor”.

2 Introdução

O processo de conhecimento, também conhecido como de cognição, visa à aplicação do direito objetivo ao caso concreto para a solução da lide, que é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. O juiz tomará conhecimento dos contornos da lide, formará o seu convencimento e proferirá uma sentença de certificação do direito, capaz de resolver a “crise de certeza” e atribuir o direito material ao autor ou ao réu.

O processo de execução objetiva a realização prática de atos concretos e satisfativos do direito do credor. É a realização da vontade concreta da lei. De nada adiantaria o Estado-Juiz apenas aplicar o direito objetivo ao caso concreto no comando sentencial, se não houvesse uma forma de entrega forçada do bem da vida ao jurisdicionado na hipótese de inadimplemento do devedor.

Assim, temos duas grandes crises no âmbito processual:

1ª) crise de certeza: é aquela caracterizada pela dúvida sobre o titular do direito material em disputa, resolvida pelo processo de conhecimento;

2ª) crise de satisfação ou de adimplemento: é aquela caracterizada pela demora na entrega do bem da vida ao jurisdicionado, resolvida pela processo de execução.

Nesse sentido, convém apontar o conceito do Prof. Mauro Schiavi3:

“No nosso sentir, a execução trabalhista consiste num conjunto de atos praticados pela Justiça do Trabalho destinados à satisfação de uma obrigação consagrada num título executivo judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente satisfeita pelo devedor, contra a vontade deste último”.

O processo cautelar tem por objetivo garantir o resultado útil do processo principal (de conhecimento ou de execução). Consubstancia uma tutela de urgência que busca assegurar a efetividade do provimento final do processo principal.

A compreensão desses conceitos é primordial para o entendimento dos princípios, fundamentos e regras do processo de execução.

Atualmente, renomados processualistas preconizam e a sociedade anseia a efetividade do processo e o acesso à ordem jurídica justa. Trata-se de uma necessidade essencial a um Estado Democrático de Direito a entrega da prestação jurisdicional de forma célere. O princípio da razoável duração do processo é um direito fundamental previsto no Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos) e encontra assento na Constituição Cidadã de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII:

“Art. 5º

(...).

LXXIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

É inegável que um dos grandes problemas para a mencionada efetividade e razoável duração do processo é a execução. Parece um paradoxo, mas o que verificamos na praxe forense muitas vezes é o credor trabalhista (empregado hipossuficiente) portando um título executivo, com o seu crédito reconhecido judicialmente, sem a satisfação do seu direito por muito tempo, ou até mesmo sem a sua satisfação.

Ademais, é comum o próprio devedor protelar a entrega do bem da vida ao credor pela utilização de todos os meios processuais previstos no ordenamento jurídico vigente do que adimplir a dívida, mesmo tendo condições para isso.

Nesse contexto, a CLT prevê um procedimento simplificado de execução trabalhista, mas ainda muito aquém do que seria o ideal.

O CPC vem sofrendo uma série de reformas em busca da efetividade da execução, e compete aos estudiosos e operadores do Direito Processual do Trabalho o estudo dedicado sobre a respectiva aplicabilidade dessas modificações na ciência processual laboral.

A sociedade e o jurisdicionado necessitam de uma resposta jurisdicional mais célere, até para trazer maior credibilidade e confiabilidade ao Poder Judiciário.

3 Princípios que regem a execução trabalhista

3.1 Princípio da efetividade

O processo de execução caracteriza-se como o conjunto de atos processuais coordenados que se sucedem no tempo, objetivando a realização prática de atos concretos e satisfativos do direito do credor. Representa a realização prática da vontade concreta da lei.

Nessa linha de raciocínio, o princípio da efetividade traduz o próprio êxito da execução trabalhista, que somente é atingido com a materialização da obrigação fundada no título executivo, entregando-se o bem da vida ao credor.

Com efeito, a efetividade da execução deverá traduzir o seguinte ideário: o máximo resultado plausível no menor tempo possível.

3.2 Princípio da humanização da execução (princípio da dignidade da pessoa do executado / princípio do não aviltamento do devedor)

Um dos grandes fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), essencial direito fundamental para qualquer Estado Democrático de Direito.

Assim, o princípio da humanização da execução, também chamado de princípio da dignidade da pessoa do executado ou princípio do não aviltamento do devedor, preconiza a ideia de que, embora a execução tenha o objetivo da satisfação do direito do credor, de outra sorte não poderão ser penhorados bens indispensáveis para a manutenção da dignidade e subsistência mínimas para o devedor e sua família, observando-se o princípio da ponderação de interesses.

Portanto, alguns bens gozam do manto da impenhorabilidade em prol da dignidade da pessoa do devedor.

Nesse sentido, apontaremos o art. 649 do CPC:

“Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II – os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo;

V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

VI – o seguro de vida;

VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X – até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança;

XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.

§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

§ 2º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

§ 3º (Vetado.)”

Na mesma direção é o teor do art. 1º da Lei do Bem de Família (Lei n. 8.009/90):

“Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”.

3.3 Princípio da natureza real ou da patrimonialidade

O princípio da natureza real, também conhecido como princípio da patrimonialidade, aduz que a execução é caracterizada por um conjunto de atos processuais emanados pelo Estado cujo objetivo é o de atuar sobre os bens e não sobre a pessoa do devedor inadimplente.

Vale ressaltar que a sociedade atual superou as tradições romana e germânica, que preconizavam a incidência da execução sobre a pessoa do devedor.

Nos tempos modernos, a execução incide sobre o patrimônio presente e futuro do devedor inadimplente, tendo, portanto, caráter patrimonial, e não corporal.

Assim, o princípio da natureza real encontra assento no princípio da humanização da execução, com viés na dignidade da pessoa do executado.

Nesse sentido, apontaremos os arts. 591 e 646 do CPC:

“Art. 591. O devedor responde para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”.

“Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591)”.

Por derradeiro, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXVII, prevê apenas duas hipóteses em que a execução poderá incidir sobre a pessoa do devedor (prisão civil por dívida)

1ª) inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; e

2ª) depositário infiel.

Este é o teor do mencionado dispositivo constitucional:

“Art. 5º (...).

LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”.

Todavia, o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal é o da impossibilidade da prisão civil por dívida do depositário infiel, em qualquer modalidade de depósito, considerando-se a nova roupagem de caráter supralegal atribuída aos tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados antes da Emenda Constitucional n. 45 de 2004 (Reforma do Judiciário), em especial ao Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), que veda a mencionada modalidade de prisão civil.

Assim estabelece a Súmula Vinculante 25 do STF, in verbis:

“É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”.

No mesmo sentido, a Súmula 419 do STJ:

“Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”.

3.4 Princípio da execução de forma menos onerosa para o executado (princípio da não prejudicialidade para o devedor)

O princípio da execução de forma menos onerosa para o executado, também conhecido como princípio da não prejudicialidade para o devedor, estabelece que, se o credor puder promover a execução por vários meios, o juiz determinará que ela seja processada pela forma menos gravosa para o executado.

Nesse sentido é o teor do art. 620 do CPC:

“Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”.

Traduzindo a mesma ideia, aduz o caput do art. 668 do CPC:

“Art. 668. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (art. 17, incisos IV e VI, e art. 620)”.

O princípio em destaque representa mais uma manifestação do princípio da humanização da execução, com viés na dignidade da pessoa do executado.

Vale ressaltar que o princípio da execução de forma menos onerosa para o executado tem a sua aplicação mitigada no Processo do Trabalho.

Em outras palavras, o princípio em análise deverá ser aplicado em conjunto com o princípio da primazia do credor trabalhista, estudado a seguir, que estabelece o foco na satisfação do direito do credor na prática dos atos executivos trabalhistas.

Assim, o juiz do trabalho, pautando-se no princípio da ponderação de interesses (princípios da razoabilidade e da proporcionalidade), deverá observar a regra do processamento da execução de maneira menos gravosa ao executado, sem esquecer a satisfação do crédito trabalhista, que goza de natureza alimentar, e a proteção do trabalhador hipossuficiente. Em alguns momentos, deverá adaptar o conhecido princípio para o da execução de forma menos onerosa para o exequente trabalhista.

3.5 Princípio da primazia do credor trabalhista

O grande objetivo da execução trabalhista é a satisfação do direito do credor. Logo, todos os atos processuais praticados no bojo da execução trabalhista devem ter por escopo a realização prática de atos concretos e satisfativos do direito do credor.

Fundamenta esse ideário a natureza alimentar dos créditos trabalhistas.

Com efeito, assim dispõe o art. 612 do CPC:

“Art. 612. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados”.

Por fim, a atuação interpretativa do juiz do trabalho na execução deverá se pautar sempre pela ideia da satisfação do direito do credor trabalhista. Por consequência, caso haja um conflito de normas trabalhistas que regem a execução, o magistrado deverá utilizar a mais favorável ao exequente.

3.6 Princípio da promoção ex officio da execução trabalhista (princípio do impulso oficial da execução trabalhista)

O princípio da promoção ex officio da execução trabalhista, também conhecido como princípio do impulso oficial da execução trabalhista, traduz uma das grandes características da execução trabalhista, que é a possibilidade de seu início e regular processamento totalmente de ofício pelo magistrado, respeitado o devido processo legal.

Tal princípio encontra-se disposto no art. 878 da CLT:

“Art. 878. A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior.

Parágrafo único. Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho”.

São fundamentos da promoção de ofício da execução trabalhista:

• efetividade do processo e acesso à ordem jurídica justa;

• natureza alimentar do crédito trabalhista;

• hipossuficiência do trabalhador;

• jus postulandi.

Assim, na praxe forense, justifica-se a atuação ex officio dos magistrados trabalhistas no sentido de promover a desconsideração da personalidade jurídica das empresas e constrição judicial dos bens dos sócios, bem como da efetivação da penhora on-line.

3.7 Princípio da limitação expropriatória

O princípio da limitação expropriatória aduz que somente serão atingidos os bens do devedor até a satisfação do direito do credor. Assim, quando parte do patrimônio do executado for suficiente para essa satisfação, não haverá a necessidade de constrição e expropriação da totalidade dos bens do credor.

Na prática, serão penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal e do acessório (atualização monetária, juros etc.).

Os arts. 883 da CLT, 659, caput, e 692, parágrafo único, do CPC, traduzem a ideia em destaque:

CLT

“Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial”.

CPC

“Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios”.

“Art. 692. (...).

Parágrafo único. Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor”.

3.8 Princípio da mitigação do contraditório

Conforme mencionado no começo deste capítulo, a “crise de certeza”, ou seja, a dúvida acerca da titularidade do direito material, já foi solucionada no processo de conhecimento. Nessa espécie de processo, o magistrado proferiu uma sentença de certificação do direito, atribuindo o direito material ao verdadeiro titular. Na referida ocasião, foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Já o processo de execução tem o objetivo da realização prática de atos concretos e satisfativos do direito do credor, consubstanciando a atuação da vontade concreta da lei. Toda execução pressupõe o preenchimento de dois requisitos cumulativos: inadimplemento do devedor; e existência de título executivo judicial ou extrajudicial.

Com efeito, no título executivo já temos a definição do titular do direito material.

Assim, uma das grandes características da execução é a mitigação do contraditório, isto é, a redução do poder de defesa do executado, que se observa na satisfação voluntária do crédito do exequente pelo próprio executado ou no cumprimento forçado deste por imposição do Estado-Juiz.

Vale dizer, não podemos afirmar que não há contraditório na execução, mas a ciência dos atos processuais praticados e a possibilidade de participação processual conferidas ao réu são limitadas para não prejudicar a satisfação do direito do exequente.

3.9 Princípio da utilidade

O princípio da utilidade estabelece que a execução não poderá ser utilizada pelo exequente apenas para acarretar danos ao executado, pura e simplesmente, quando o respectivo patrimônio não for suficiente para a satisfação do crédito.

O processo de execução sempre deverá ter o escopo da realização prática de atos concretos e satisfativos do direito do credor. A satisfação do crédito representa a essência da execução.

Sentimentos de indignação, raiva ou melindre do credor não poderão motivar nenhuma execução, que sempre deverá ser pautada pelo critério objetivo da satisfação do direito do credor.

Nesse sentido, destacamos o teor do § 2º do art. 659 da CLT:

“Art. 659. (...).

§ 2º Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”.

Logo, sendo o diretor do processo, ao conduzir a execução, o magistrado trabalhista deverá evitar a prática de atos processuais inúteis ou contrários à celeridade e à razoável duração do processo.

Ainda, convém apontar o art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80):

“Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

§ 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda”.

Assim, propomos uma exposição didática da sequência de atos processuais na hipótese de o executado possuir bens insuficientes, para a satisfação do direito do credor:

a) o juiz suspenderá o trâmite da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora;

b) o juiz aguardará o prazo de 1 ano, para tentativas de se encontrar o devedor ou seus bens;

c) o juiz ordenará o arquivamento dos autos, caso decorrido o prazo máximo de 1 ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis; e

d) os autos serão desarquivados para o regular processamento da execução, se forem encontrados o devedor ou os bens, a qualquer tempo.

3.10 Princípio da especificidade

O princípio da especificidade condiz com o intitulado “sistema da tutela específica” ou da “obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento” para as obrigações de fazer, não fazer ou entrega de coisa.

Nessas espécies de obrigações, a atuação do Estado-Juiz tem por escopo a tutela jurisdicional específica, ou seja, a real e efetiva entrega do bem da vida ao jurisdicionado.

Caso não seja possível a tutela jurisdicional específica, o magistrado buscará a obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento.

Nesse sistema, o juiz utilizará, de ofício ou a requerimento da parte, as seguintes medidas de apoio:

a) imposição de multa por tempo de atraso – astreinte;

b) busca e apreensão;

c) remoção de pessoas e coisas;

d) desfazimento de obras;

e) impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

O sistema da tutela específica ou da obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento está previsto nos arts. 461 e 461-A do CPC, in verbis:

“Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

§ 2º A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

§ 6º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva”.

“Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

§ 1º Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.

§ 2º Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.

§ 3º Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 461”.

3.11 Princípio da responsabilidade das despesas processuais pelo executado

O princípio da responsabilidade das despesas processuais pelo executado estabelece que, no processo de execução, as custas processuais devidas serão sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final.

O princípio em referência está contido no art. 789-A da CLT, in verbis:

“Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela:

I – autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos);

II – atos dos oficiais de justiça, por diligência certificada:

a) em zona urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos);

b) em zona rural: R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos);

III – agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);

IV – agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);

V – embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);

VI – recurso de revista: R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);

VII – impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);

VIII – despesa de armazenagem em depósito judicial – por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação;

IX – cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo – sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos)”.

3.12 Princípio da disponibilidade

O princípio da disponibilidade aduz que, no processo executivo, o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.

Esse princípio está previsto no art. 569 do CPC:

“Art. 569. O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.

Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:

a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios;

b) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante”.

Em um primeiro momento, pode-se afirmar que o credor tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir de toda a execução ou de algumas medidas executivas independentemente da anuência do devedor.

Com efeito, a desistência da execução somente produzirá efeitos processuais após a homologação por sentença, nos termos do parágrafo único do art. 158 do CPC:

“Art. 158. (...).

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”.

Vale ressaltar que o juiz do trabalho terá que tomar muita cautela antes de homologar uma desistência de execução trabalhista. Vejamos os motivos:

• o grande objetivo da execução é a satisfação do direito do credor, sendo ele o maior interessado no resultado;

• natureza alimentar dos créditos trabalhistas;

• hipossuficiência do trabalhador;

• indisponibilidade dos direitos trabalhistas.

Assim, o ideal é o magistrado trabalhista designar uma audiência para ouvir o empregado-reclamante e verificar a higidez na manifestação de vontade, ou seja, que a vontade de desistir é livre de qualquer vício.

Sobre o princípio em análise, chamado pelo Professor Carlos Henrique Bezerra Leite4 de princípio da livre disponibilidade do processo pelo credor, ensina o referido jurista:

“A operacionalização desse princípio impõe o seu desdobramento em outros subprincípios, a saber:

a) possibilidade da execução trabalhista iniciada pelo próprio juiz, de ofício (CLT, art. 878), em que se revela a ênfase do princípio inquisitivo no processo laboral;

b) riscos da execução provisória (CPC, arts. 587, parte final, 475-I, § 1º, e 475-O) a cargo do credor;

c) respeito à coisa julgada (CLT, art. 879, § 1º);

d) direito de prelação do credor (CPC, art. 612), isto é, o credor tem direito de preferência sobre os bens penhorados;

e) existência da execução apenas sobre bens penhoráveis ou alienáveis, ressalvando-se a existência de bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649; Lei n. 8.009/90) e bens relativamente penhoráveis (CPC, art. 650);

f) indicação, pelo credor, do tipo de execução (CPC, art. 615, I), sendo esse subprincípio de duvidosa aplicação no processo do trabalho, tendo em vista a possibilidade da execução ex officio (CLT, art. 878);

g) necessidade de intimação do cônjuge, desde que a penhora incida sobre bem imóvel (Lei n. 6.830/80, art. 12, § 2º);

h) alienação antecipada de bens (deterioráveis, avariados, com alto custo de sua guarda ou conservação, ou semoventes), de acordo com os arts. 670 e 1.113, caput e parágrafos, do CPC;

i) competência para execução e cumprimento da sentença, em princípio, dos órgãos de primeiro grau (CLT, arts. 877, 877-A e 878)”.

Por fim, há grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a possibilidade de o credor desistir da execução após o oferecimento dos embargos à execução pelo executado.

3.13 Princípio da função social da execução trabalhista

É inegável que a execução trabalhista, além de objetivar a satisfação do direito do credor, tem importantes aspectos de fundo, traduzidos no relevante interesse social na entrega do bem da vida ao jurisdicionado pelo Estado-Juiz, bem como no caráter publicista do processo.

Dessa forma, o princípio da função social da execução trabalhista aduz que esta, muito mais do que se preocupar com a satisfação do crédito trabalhista, deverá ter a preocupação constante com entrega da prestação jurisdicional de forma célere, justa e razoável, respeitando-se a dignidade da pessoa do exequente e do executado.

A efetiva execução trabalhista é fundamental para a imagem do Poder Judiciário no contexto da sociedade, trazendo ao jurisdicionado a sensação de segurança e confiabilidade, bem como o regular processamento das relações sociais em clima de paz e harmonia.

4 Lacuna na CLT e aplicação subsidiária

A CLT, como o próprio nome sugere, é uma reunião de leis trabalhistas na era de Getulio Vargas, no Estado Novo. Ocorre que o Diploma Consolidado apresenta muitas lacunas e precisa ser modernizado à luz das novas relações trabalhistas da sociedade moderna.

Com efeito, a CLT traz o art. 769, que autoriza a aplicação subsidiária do Processo Comum ao Processo do Trabalho:

“Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”.

Como se observa, a própria CLT autoriza a aplicação subsidiária do CPC ao Processo do Trabalho, desde que haja o preenchimento de dois requisitos cumulativos:

1º) lacuna (omissão) na CLT;

2º) compatibilidade com os princípios e regras que regem a ciência processual trabalhista.

Todavia, é oportuno ressaltar que, na fase de execução trabalhista, a aplicação subsidiária de outros diplomas normativos apresenta suas peculiaridades.

Nesse sentido, convém apontar o art. 889 da CLT, in verbis:

“Art. 889. Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal”.

Portanto, na hipótese de lacuna na CLT ao disciplinar a fase de execução trabalhista, a aplicação subsidiária deverá ser realizada observando-se a seguinte ordem:

1º) Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80);

2º) Código de Processo Civil (Lei n. 5.869/73).

Explicando melhor: na hipótese de omissão no Diploma Consolidado em relação à fase de execução trabalhista, o operador do Direito deverá utilizar a Lei de Execução Fiscal antes do Código de Processo Civil.

Concurseiros e candidatos ao Exame de Ordem, cuidado com esta pegadinha sobre o tema aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho!

REGRA: Código de Processo Civil;

EXCEÇÃO (FASE DE EXECUÇÃO): Lei de Execução Fiscal antes do Código de Processo Civil.

Conforme mencionamos anteriormente, vale salientar que a aplicação subsidiária da Lei de Execução Fiscal deverá obedecer a dois requisitos cumulativos:

1º) lacuna (omissão) da CLT;

2º) compatibilidade com os princípios e regras da ciência processual trabalhista.

Na fase de execução trabalhista, a aplicação subsidiária da Lei de Execução Fiscal vem perdendo cada vez mais espaço para a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, principalmente com as suas recentes reformas, que mais se coadunam com os princípios do Processo do Trabalho, em especial com os princípios da efetividade, da celeridade, da razoável duração do processo, da simplicidade, da informalidade, da oralidade, do jus postulandi etc.

Aprofundando o assunto, as lacunas da legislação processual são classificadas em:

a) lacunas normativas: são aquelas representadas pela ausência de norma reguladora do caso concreto, ou seja, não há regulamentação em lei sobre determinada situação processual. As lacunas normativas aproximam-se das lacunas primárias;

b) lacunas ontológicas: partem da premissa da existência de norma reguladora do caso concreto. Todavia, a norma existente está desatualizada, não apresentando mais compatibilidade com os fatos sociais e com o progresso técnico. É o que a doutrina chama de “ancilosamento da norma positiva”, isto é, o envelhecimento da norma;

c) lacunas axiológicas: também partem da premissa da existência da norma reguladora do caso concreto; entretanto, a aplicação da norma existente produzirá uma solução injusta ou insatisfatória, ou seja, não observará os valores de justiça e equidade, que são indispensáveis para a eficácia da norma processual.

Cumpre frisar que o assunto em debate (incompletude do sistema processual em decorrência das lacunas existentes no ordenamento processual justrabalhista) gera grandes discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Assim, há duas correntes sobre a interpretação do art. 769 da CLT:

1ª corrente – Teoria Tradicional ou Restritiva: a aplicação subsidiária das regras do Direito Processual Civil somente é possível na hipótese de lacuna na legislação processual trabalhista. Assim, a existência de omissão é condição indispensável para a aplicação subsidiária. Portanto, somente a lacuna normativa, que é a ausência de norma reguladora do caso concreto, autoriza a aplicação subsidiária. Fundamentos:

• respeito ao princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), evitando-se surpresas ao jurisdicionado com a aplicação de outras regras processuais que não sejam as previstas na legislação processual trabalhista;

• princípio da segurança jurídica, assegurando-se estabilidade nas relações jurídicas e sociais não somente aos jurisdicionados, mas também aos operadores do direito.

2ª corrente – Teoria Evolutiva, Ampliativa ou Sistemática: a aplicação subsidiária do Direito Processual Civil ao Direito Processual do Trabalho é possível não somente nos casos de lacunas normativas, mas também nas hipóteses de lacunas ontológicas e axiológicas. Para essa linha de entendimento, ainda que a CLT ou legislação processual trabalhista extravagante preveja norma específica reguladora do caso concreto, é cabível a aplicação subsidiária da norma do Processo Civil se a norma processual trabalhista estiver desatualizada ou se a respectiva aplicação mostrar-se injusta ou insatisfatória. Fundamentos

• princípio da efetividade processual;

• princípio da celeridade processual (razoável duração do processo);

• princípio do acesso à ordem jurídica justa;

• caráter instrumental do processo;

• melhoria da prestação jurisdicional trabalhista;

• dignidade da pessoa do trabalhador;

• melhoria da condição social do trabalhador.

Assim, o trabalhador teria real e efetivo acesso à Justiça do Trabalho.

Nessa linha de raciocínio, aduz o Enunciado n. 66 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho na Justiça do Trabalho:

“Enunciado 66. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DO PROCESSO COMUM AO PROCESSO TRABALHISTA. OMISSÕES ONTOLÓGICA E AXIOLÓGICA. ADMISSIBILIDADE.

Diante do atual estágio de desenvolvimento do processo comum e da necessidade de se conferir aplicabilidade à garantia constitucional da duração razoável do processo, os artigos 769 e 889 da CLT comportam interpretação conforme a Constituição Federal, permitindo a aplicação das normas processuais mais adequadas à efetivação do direito. Aplicação dos princípios da instrumentalidade, efetividade e não retrocesso social”.

Nossa posição

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, acho salutar a aplicação subsidiária das regras do direito processual civil ao direito processual do trabalho ainda que haja norma processual trabalhista específica reguladora do caso concreto.

Assim, devemos adotar a tríplice classificação das lacunas, considerando não apenas as lacunas normativas, mas também as ontológicas e axiológicas.

A efetividade do processo é assunto da ordem do dia, e deve-se buscar o acesso real e efetivo do trabalhador à Justiça do Trabalho com primazia, trazendo o rápido recebimento de seu crédito alimentar.

De outra sorte, a crítica construtiva que faço à teoria ampliativa é a aplicação subsidiária desmedida, trazendo grande insegurança jurídica aos jurisdicionados e aos operadores do Direito, afrontando inexoravelmente o consagrado princípio constitucional do devido processo legal, princípio dos princípios da ciência processual. A segurança e a estabilidade das relações jurídicas e sociais devem ser respeitadas, com base no princípio da segurança jurídica.

Concluindo, devemos adotar a aplicação subsidiária do processo civil ao processo do trabalho (diálogo das fontes), com base na efetividade do processo, melhoria do processo laboral e acesso real e efetivo do trabalhador à Justiça Obreira, sem esquecimento dos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica.

Os princípios da ponderação de interesses, da razoabilidade, da proporcionalidade e da equidade deverão pautar a atuação do juiz do trabalho na aplicação subsidiária das normas do processo civil ao processo do trabalho.

Também os princípios constitucionais do processo e os valores de direitos humanos fundamentais deverão ser observados em uma interpretação sistemática e teleológica dos sistemas processuais.

A meu ver, o ideal é a reforma da própria CLT, ou melhor, a edição de um Código de Processo do Trabalho, trazendo a regulamentação mais completa possível das situações processuais trabalhistas e evitando-se ao máximo aplicações subsidiárias.

5 Regramento legal

Continuando o raciocínio anteriormente exposto, a fase de execução trabalhista é regida de acordo com a ordem a seguir indicada:

1º) CLT, em seus arts. 876 a 892 (20 artigos);

“Art. 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo.

Parágrafo único. Serão executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido”.

Art. 877. É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.

Art. 877-A. É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

Art. 878. A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior.

Parágrafo único. Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.

Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio.

Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

§ 1º Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.

§ 1º-A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

§ 1º-B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.

§ 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

§ 3º Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

§ 4º A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.

§ 5º O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.

§ 6º Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

§ 1º O mandado de citação deverá conter a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido.

§ 2º A citação será feita pelos oficiais de diligência.

§ 3º Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Vara5 ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.

Art. 881. No caso de pagamento da importância reclamada, será este feito perante o escrivão ou diretor de secretaria6, lavrando-se termo de quitação, em 2 (duas) vias, assinadas pelo exequente, pelo executado e pelo mesmo escrivão ou diretor de secretaria7, entregando-se a segunda via ao executado e juntando-se a outra ao processo.

Parágrafo único. Não estando presente o exequente, será depositada a importância, mediante guia, em estabelecimento oficial de crédito ou, em falta deste, em estabelecimento bancário idôneo.

Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil.

Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.

Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para a impugnação.

§ 1º A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

§ 2º Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.

§ 3º Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.

§ 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.

§ 5º Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

Art. 885. Não tendo sido arroladas testemunhas na defesa, o juiz ou presidente, conclusos os autos, proferirá sua decisão, dentro de 5 (cinco) dias, julgando subsistente ou insubsistente a penhora.

Art. 886. Se tiverem sido arroladas testemunhas, finda a sua inquirição em audiência, o escrivão ou secretário fará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, conclusos os autos ao juiz ou presidente, que proferirá sua decisão, na forma prevista no artigo anterior.

§ 1º Proferida a decisão, serão da mesma notificadas as partes interessadas, em registrado postal, com franquia.

§ 2º Julgada subsistente a penhora, o juiz ou presidente mandará proceder logo à avaliação dos bens penhorados.

Art. 887. A avaliação dos bens penhorados em virtude da execução de decisão condenatória, será feita por avaliador escolhido de comum acordo pelas partes, que perceberá as custas arbitradas pelo juiz, ou presidente do tribunal trabalhista, de conformidade com a tabela a ser expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

§ 1º Não acordando as partes quanto à designação de avaliador, dentro de cinco dias após o despacho que determinou a avaliação, será o avaliador designado livremente pelo juiz ou presidente do tribunal.

§ 2º Os servidores da Justiça do Trabalho não poderão ser escolhidos ou designados para servir de avaliador.

Art. 888. Concluída a avaliação, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de vinte (20) dias.

§ 1º A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exequente preferência para a adjudicação.

§ 2º O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor.

§ 3º Não havendo licitante, e não requerendo o exequente a adjudicação dos bens penhorados, poderão os mesmos ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo juiz ou presidente.

§ 4º Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de que trata o § 2º deste artigo, voltando à praça os bens executados.

Art. 889. Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

Art. 889-A. Os recolhimentos das importâncias devidas, referentes às contribuições sociais, serão efetuados nas agências locais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., por intermédio de documento de arrecadação da Previdência Social, dele se fazendo constar o número do processo.

§ 1º Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas.

§ 2º As Varas do Trabalho encaminharão mensalmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil informações sobre os recolhimentos efetivados nos autos, salvo se outro prazo for estabelecido em regulamento.

Art. 890. A execução para pagamento de prestações sucessivas far-se-á com observância das normas constantes desta Seção, sem prejuízo das demais estabelecidas neste Capítulo.

Art. 891. Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.

Art. 892. Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução”.

2º) Lei n. 5.584/70, em especial o seu art. 13, que trata do instituto processual da remição:

“Art. 13. Em qualquer hipótese, a remição só será deferível ao executado se este oferecer preço igual ao valor da condenação”.

3º) Lei de Execução Fiscal – Lei n. 6.830/80; e

4º) Código de Processo Civil – Lei n. 5.869/73.

6 Autonomia

Em primeiro lugar, vamos partir da premissa de que não há discussão quanto à autonomia da execução quando for pautada em título executivo extrajudicial, até porque não há processo de conhecimento anterior.

Todavia, quando a execução envolver título executivo judicial, advertimos que há grande discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a sua autonomia em relação ao processo de conhecimento, formando-se duas grandes linhas de argumentação:

1ª Corrente: defende a autonomia do processo de execução trabalhista em relação ao processo de conhecimento trabalhista pelos seguintes motivos:

• A execução trabalhista tem início com o mandado de citação, penhora e avaliação do executado, conforme dispõe o art. 880 da CLT. Nesse contexto, citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Assim, se o executado é citado no Processo do Trabalho, é porque há uma verdadeira “ação de execução”.

• A própria CLT, em seu art. 876, caput, menciona a existência de títulos executivos extrajudiciais trabalhistas, que são o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado perante o Ministério Público do Trabalho; e o termo de conciliação, firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia.

• O Código de Processo Civil de 1973 dedica um livro próprio e específico para regrar a execução, o que denota um tratamento autônomo do processo de execução em cotejo com o processo de conhecimento. Nesse passo, há um estudo sistemático entre o Processo Civil e o Processo do Trabalho, resultando na autonomia da execução trabalhista.

Vale ressaltar que muitos processualistas defendem a autonomia do processo de execução trabalhista, são eles: Coqueijo Costa, José Augusto Rodrigues Pinto, Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Eduardo Gabriel Saad e Lúcio Rodrigues de Almeida.

2ª Corrente: sustenta que a execução trabalhista é mera fase de um processo único (sincrético). Há verdadeiro sincretismo processual, no qual o processo é único, comportando basicamente duas fases: de conhecimento e de execução. São argumentos dessa corrente:

• Princípios constitucionais da efetividade, da celeridade e da razoável duração do processo e do acesso à ordem jurídica justa.

• Princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que vigoram no Processo do Trabalho, em especial na fase de execução trabalhista.

• Uma das grandes características da execução trabalhista é a possibilidade de ela ser promovida de ofício pelo magistrado, conforme dispõe o art. 878 da CLT.

• na modalidade de execução trabalhista fundada em título executivo judicial não há petição inicial.

2ª Corrente: é importante analisarmos os ensinamentos do Professor Carlos Henrique Bezerra Leite8, que adotava a primeira corrente e passou a adotar a segunda, favorável à ausência de autonomia da execução trabalhista:

“Cerrávamos fileira com a primeira corrente, pois defendíamos a existência de um ‘processo autônomo’ de execução trabalhista. Para tanto, invocávamos os seguintes argumentos:

a) o processo trabalhista de conhecimento sempre permitiu historicamente a instauração do dissídio coletivo de greve pelo Presidente do Tribunal (CLT, art. 856), que nada mais é do que uma ação de conhecimento sujeita a um procedimento especial, ou seja, o fato da instauração de ofício de uma demanda não implica automaticamente a inexistência de um processo em que ela (ação) vai se desenvolver;

b) a resistência à autonomia do processo de execução trabalhista ficou superada com o advento da Lei n. 9.958, de 12.1.2000, que deu nova redação ao caput do art. 876 da CLT, in verbis:

‘As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo.’ (grifos nossos)

Vale dizer, se a referida lei passou a prever dois títulos executivos extrajudiciais, então na Justiça do Trabalho passou-se a admitir a existência de um ‘processo’ de execução.

Já não podemos adotar esses argumentos, pois o primeiro é incompatível com o art. 114, § 3º, da CF, o qual permite a instauração do dissídio coletivo de greve apenas pelo Ministério Público do Trabalho (CF, art. 114, § 3º), e não de ofício, por Presidente do Tribunal Trabalhista.

Já o segundo fundamento mostra-se absolutamente superado, uma vez que o problema da autonomia da execução trabalhista (e da civil) deve ser analisado sob duplo enfoque, na medida em que existem duas espécies de títulos executivos distintos.

Vale dizer, em se tratando de título executivo extrajudicial há, realmente, um processo (autônomo) de execução, instaurado por meio de uma ação de execução.

Todavia, cuidando-se de título executivo judicial não há mais, em princípio, um ‘processo’ autônomo de execução e, consequentemente, uma ‘ação’ de execução. Vale dizer, o processo de execução autônomo de título judicial foi, no processo civil, substituído pelo ‘cumprimento de sentença’, que é uma simples fase procedimental posterior à sentença, sem a necessidade de instauração de um novo ‘processo’ (de execução).

Eis o chamado sincretismo processual ocorrido no processo civil, que consiste na simultaneidade de atos cognitivos e executivos no mesmo processo e tem por objetivo tornar a prestação jurisdicional mais ágil, célere e, consequentemente, mais efetiva.

Com efeito, se a prestação jurisdicional é um serviço público, então a prestação jurisdicional constitui ato essencial à administração (pública) da justiça. Logo, deve, também, o Judiciário como um todo, inclusive a Justiça do Trabalho, buscar incessantemente a operacionalização dos princípios da eficiência (CF, art. 37, caput) e da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII).

(...)

Daí a necessidade de reconhecermos a ausência de completude do sistema processual trabalhista, máxime no que concerne ao cumprimento da sentença trabalhista, e adotarmos, no que couber, a sua heterointegração com o sistema processual civil – (...) – não apenas diante da lacuna normativa, como também, no dizer de Luciano Athayde Chaves, diante das ‘frequentes hipóteses em que a norma processual trabalhista sofre de manifesto e indiscutível ancilosamento em face de institutos processuais semelhantes adotados em outras esferas da ciência processual, inequivocadamente mais modernos e eficazes’”.

Ensina o Professor Mauro Schiavi9:

“Na verdade, para os títulos executivos judiciais, a execução trabalhista nunca foi, na prática, considerada um processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença. Costumeiramente, embora a liquidação não seja propriamente um ato de execução, as Varas do Trabalho consideram o início do cumprimento da sentença mediante despacho para o autor apresentar os cálculos de liquidação e, a partir daí, a Vara do Trabalho promove, de ofício, os atos executivos.

De outro lado, no Processo do Trabalho, em se tratando de título executivo judicial, a execução é fase do processo, e não procedimento autônomo, pois o juiz pode iniciar a execução de ofício (art. 878, da CLT), sem necessidade de o credor entabular petição inicial.

(...)

Além disso, a execução trabalhista prima pela simplicidade, celeridade e efetividade, princípios estes que somente podem ser efetivados entendendo-se a execução como fase do processo e não como um novo processo formal, que começa com a inicial e termina com uma sentença.

(...)

O próprio processo civil, por meio da Lei n. 11.232/05, aboliu o processo de execução, criando a fase do cumprimento da sentença. Desse modo, a execução passa a ser mais uma fase do processo, e não um processo autônomo que começa com a inicial e termina com a sentença.

No nosso sentir, diante dos novos rumos do processo civil ao abolir o processo de execução, e dos princípios constitucionais da duração razoável do processo e efetividade, consagrados pela EC n. 45/04, pensamos que não há mais motivos ou argumentos para sustentar a autonomia da execução no processo do trabalho”.

Nossa posição – processo trabalhista sincrético

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, entendemos que a execução trabalhista consubstancia mera fase de um processo único (sincrético).

O ordenamento jurídico mundial e, em especial, o brasileiro vêm promovendo uma série de reformas na legislação com o intuito da busca da efetividade do processo e do acesso à ordem jurídica justa.

Com efeito, a razoável duração do processo é um direito fundamental previsto inclusive no Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).

No âmbito do Processo do Trabalho, o contexto apresentado merece atenção especial, pois o seu grande objetivo é a promoção da legislação trabalhista e social, partindo-se da premissa de dois grandes ideários: natureza alimentar das verbas trabalhistas e proteção do trabalhador hipossuficiente.

Assim, com fulcro nos princípios constitucionais da efetividade, celeridade e razoável duração do processo, na unidade da legislação processual brasileira, na característica marcante da execução trabalhista – possibilidade de seu início e regular trâmite de ofício pelo magistrado trabalhista –, parece-me que a melhor linha de argumentação é aquela que preconiza o processo trabalhista como sincrético, sendo basicamente bifásico, com as fases de conhecimento e de execução.

7 Títulos executivos trabalhistas

7.1 Introdução

Toda execução depende do preenchimento de dois requisitos cumulativos, a saber:

1º) inadimplemento do devedor;

2º) título executivo judicial ou extrajudicial.

Podemos conceituar o título executivo como o documento que consubstancia uma obrigação a ser adimplida (obrigação de dar, de fazer ou não fazer), no qual haverá a individualização do credor e do devedor, dotado de eficácia executiva perante o Poder Judiciário, e que deverá preencher as formalidades previstas em lei.

No que concerne ao requisito da existência de um título executivo, vale ressaltar que a execução sem título é nula (nulla executio sine titulo).

Com efeito, para que uma execução tenha seu regular processamento, e pressupondo-se que o magistrado, na formação do seu livre convencimento motivado, não terá a certeza absoluta em relação ao crédito, a lei atribui certeza relativa ao título executivo. Dessa forma, o título consubstancia prova legal da existência do crédito.

O art. 586 do CPC aduz que:

“Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.

Dessa forma, o ordenamento jurídico vigente exige os seguintes requisitos cumulativos da obrigação prevista no título executivo:

1º) Obrigação certa: caracterizada pelo trânsito em julgado, formação da coisa julgada material e consequente impossibilidade de alteração da obrigação em relação a um título executivo judicial; e pelo preenchimento das formalidades previstas em lei, no que atine a um título executivo extrajudicial. Em outros termos: a fase de execução não é o momento processual apropriado para rediscussão de matéria ventilada na fase de conhecimento. Nessa fase cognitiva, o juiz proferiu a sentença de certificação do direito, resolvendo a “crise de certeza”.

2º) Obrigação líquida: caracterizada pela individualização pelo próprio título do objeto da obrigação (obrigação de dar, fazer ou não fazer) ou do valor da obrigação (obrigação de pagar).

3º) Obrigação exigível: caracterizada pela existência de título não suscetível a nenhuma condição ou termo, ou seja, a nenhum evento futuro, incerto ou certo. A exigibilidade relaciona-se com o poder de exigir o cumprimento da prestação a ser adimplida.

Basicamente, os títulos executivos são classificados em:

a) Títulos executivos judiciais: como o próprio nome indica, tem como origem o Poder Judiciário.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 475-N, com redação dada pela Lei n. 11.232/2005, relaciona os títulos executivos judiciais:

“Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:

I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;

II – a sentença penal condenatória transitada em julgado;

III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo;

IV – a sentença arbitral;

V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;

VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso”.

b) Títulos executivos extrajudiciais: são aqueles cuja criação é atribuída às próprias partes.

O Código de Processo Civil discrimina os títulos executivos extrajudiciais em seu art. 585 do CPC, in verbis:

“Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;

III – os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;

IV – o crédito decorrente de foro e laudêmio;

V – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

VI – o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;

VII – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

VIII – todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

§ 1º A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

§ 2º Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação”.

Vamos ao estudo dos títulos executivos trabalhistas.

7.2 Títulos executivos judiciais trabalhistas

O estudo dos títulos executivos trabalhistas deve ser iniciado da análise do art. 876, caput, da CLT, a saber:

“Art. 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; (...) serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo”.

Assim, com fulcro no mencionado dispositivo do Diploma Consolidado, são títulos executivos judiciais trabalhistas:

1º) sentença transitada em julgado – nesse caso teremos execução definitiva;

2º) sentença impugnada por recurso dotado apenas de efeito devolutivo – nesse caso haverá execução provisória, que, no processo do trabalho, avança apenas até a penhora (art. 899, caput, CLT);

3º) acordo judicial não cumprido – vale ressaltar que o termo de conciliação lavrado pelo Judiciário Trabalhista valerá como decisão irrecorrível para as partes, transitando em julgado na data da homologação judicial, momento processual em que adquirirá força executiva (art. 831, parágrafo único, da CLT e Súmula 100, V, do TST).

7.3 Títulos executivos extrajudiciais trabalhistas

Convém apontar novamente o art. 876, caput, da CLT para analisarmos quais são os títulos executivos extrajudiciais trabalhistas:

“Art. 876. (...) os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo”.

Vale ressaltar que, ao longo da história da ciência processual trabalhista, sempre houve muita resistência quanto à admissão de títulos executivos extrajudiciais trabalhistas. Somente com o advento da Lei n. 9.958/2000, que trouxe para o nosso ordenamento justrabalhista a Comissão de Conciliação Prévia, forma alternativa extraprocessual de autocomposição dos conflitos trabalhistas, é que os mencionados títulos passaram a ser admitidos.

Assim, são títulos executivos extrajudiciais trabalhistas:

1º) Termo de Ajuste de Conduta (TAC), também conhecido como Termo de Ajustamento de Conduta ou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) – lembre-se que o ordenamento jurídico brasileiro prevê constitucionalmente a ação civil pública como o meio processual adequado para a tutela jurisdicional dos interesses ou direitos transindividuais ou metaindividuais de terceira dimensão (difusos, coletivos e individuais homogêneos).

Antes do ajuizamento da ação civil pública, normalmente o MPT instaura o inquérito civil público para colheita de elementos de prova para corroborar a competente ação civil pública.

Nesse inquérito, é comum o MPT chamar o empregador que esteja descumprindo direitos transindividuais trabalhistas e propor a celebração de um Termo de Ajuste de Conduta, instrumento em que a empresa assumirá o compromisso de adequar a sua conduta ao ordenamento jurídico vigente. No termo, ficam pactuadas condições, prazos e multa pecuniária (astreintes) para a mencionada adequação.

O Termo de Ajuste de Conduta encontra amparo legal no art. 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/85

“Art. 5º (...).

§ 6º Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”.

2º) Termo de Conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia – a Comissão de Conciliação Prévia (CCP) entrou em vigor no ordenamento jurídico vigente com o advento da Lei n. 9.958/2000, que incluiu os arts. 625-A a 625-H na CLT.

Consubstancia uma forma extraprocessual alternativa de autocomposição dos conflitos individuais trabalhistas.

Nesse diapasão, o art. 625-E, parágrafo único, da CLT traz duas importantes características do termo de conciliação celebrado na CCP:

“Art. 625-E. (...)

Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas”.

1ª) trata-se de um título executivo extrajudicial;

2ª) apresenta eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Assim, de acordo com a CLT, e sob a premissa de que é um título executivo extrajudicial, o acordo celebrado na CCP resulta na quitação geral dada ao extinto contrato de trabalho, impedindo o empregado de ingressar com reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho pleiteando outras parcelas trabalhistas ou eventuais diferenças.

7.4 Rol taxativo ou meramente exemplificativo?

Conforme já estudamos, o art. 876, caput, da CLT, elenca quais são os títulos executivos trabalhistas, judiciais e extrajudiciais.

Com efeito, surge importante indagação: o aludido rol é taxativo (numerus clausus) ou meramente exemplificativo (numerus apertus)?

Há uma grande discussão doutrinária e jurisprudencial sobre o tema em estudo, existindo duas principais correntes:

1ª Corrente

Teoria restritiva – sustenta que o rol é taxativo, admitindo-se apenas um terceiro título executivo extrajudicial trabalhista, qual seja, a certidão de inscrição na dívida ativa da União referente às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Nesse diapasão, a EC n. 45/2004 (Reforma do Judiciário) ampliou significativamente a competência material da Justiça do Trabalho, delineada no art. 114 da CF. O inciso VII do mencionado dispositivo constitucional aduz que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Assim, na hipótese de o auditor-fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lavrar um auto de infração, aplicando uma multa ao empregador, e esta não for paga, será ela inscrita na certidão da dívida ativa da União, representando um terceiro título executivo extrajudicial trabalhista.

2ª Corrente

Teoria ampliativa – advoga a tese de que o rol do art. 876, caput, da CLT é meramente exemplificativo, sendo admitidos outros títulos executivos trabalhistas, tanto judiciais quanto extrajudiciais.

Sobre esse assunto, ensina o Professor Mauro Schiavi10:

“Não obstante os títulos executivos extrajudiciais constem no art. 876, da CLT, a nosso ver, não se trata de um rol taxativo, e sim exemplificativo, não vedando que outros títulos executivos extrajudiciais possam ser executados no foro trabalhista, como o executivo fiscal oriundo dos atos de fiscalização do trabalho. Após a EC n. 45/04, a certidão da dívida ativa da União decorrente de infrações aplicadas ao empregador pelos Órgãos de fiscalização do trabalho constitui um novo título executivo extrajudicial que será executado na Justiça do Trabalho, segundo a Lei n. 6.830/80. Por se tratar de ação de rito especial, o juiz do trabalho não aplicará a CLT.

Desse modo, pensamos ser aplicável ao Processo do Trabalho o disposto no art. 585, VII, do CPC (...).

Sempre foi polêmica a questão sobre a possibilidade de se executarem títulos de crédito na Justiça do Trabalho, que encontram fundamento e foram elaborados em razão da relação de emprego ou de trabalho.

A doutrina tem sido refratária à admissão de execução de outros títulos executivos extrajudiciais na Justiça do Trabalho, entendendo que o art. 876 da CLT encerra rol taxativo.

(...).

Efetivamente, a Justiça do Trabalho nunca teve tradição em executar títulos executivos extrajudiciais. Somente a partir da Lei n. 9.958/00 houve previsão legal para a Justiça do Trabalho executar títulos executivos extrajudiciais (termos de ajustes de conduta firmados pelo Ministério Público e Termos de Conciliação Firmados perante a CCP). Ainda assim, são pouquíssimas as execuções de termos de ajuste de conduta e termos de acordo firmados na Comissão de Conciliação Prévia.

(...)

No nosso sentir, embora ponderáveis os argumentos em sentido contrário, a razão está com os que pensam não ser possível a execução de títulos de créditos na Justiça do Trabalho originários da relação de emprego ou de prestação de serviços, pois os títulos de créditos não estão vinculados, como regra geral, à origem. Desse modo, ainda que haja previsão legal no CPC para tal execução e o rol do art. 876 da CLT não seja taxativo, falece competência à Justiça do Trabalho para tal execução, podendo tais títulos serem utilizados no processo trabalhista como prova da obrigação, ou como prova escrita em eventual ação monitória”.

Aprofundando os nossos estudos, vejamos os comentários do Professor Carlos Henrique Bezerra Leite11:

“Assim, em razão da inexistência de lacuna normativa, podemos dizer que o processo do trabalho, depois da EC n. 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da CF, e da Lei n. 11.232/2005, passou a admitir os seguintes títulos executivos judiciais:

a) a sentença (ou acórdão) que reconheça obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;

b) as decisões (que também são sentenças) que homologam acordos entre as partes e que tenham conteúdo obrigacional;

c) os créditos previdenciários decorrentes de sentenças (ou acórdãos) condenatórias ou homologatórias de acordos que contenham obrigação de pagar.

Em relação aos títulos executivos extrajudiciais, o processo do trabalho passou a reconhecer, com o advento da EC n. 45/2004, os seguintes:

a) os termos de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) firmados perante o MPT – Ministério Público do Trabalho com conteúdo obrigacional;

b) os termos de conciliação celebrados perante a CCP – Comissão de Conciliação Prévia com conteúdo obrigacional;

c) as certidões de dívida ativa (CDA) – decorrentes das multas aplicadas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho.

Infelizmente, os demais títulos extrajudiciais previstos no CPC (art. 585), tais como cheques, notas promissórias, duplicatas etc., ainda carecem de força executiva no âmbito da Justiça do Trabalho, embora possam, não obstante, constituir documentos aptos para a propositura da ação monitória, desde que, é claro, a formação dos referidos títulos tenha origem na relação empregatícia.

Destarte, o empregado (o trabalhador avulso e o pequeno empreiteiro, pois a Justiça do Trabalho é tradicionalmente competente ex ratione personae para processar e julgar as suas demandas em face dos tomadores de seus serviços) portador de um cheque sem provisão de fundos emitido pelo seu empregador para pagamento de salários poderá ajuizar na Justiça do Trabalho: a) ação trabalhista (processo sincrético), postulando o pagamento dos salários; ou b) ação monitória, que constitui um procedimento especial aplicável ao processo do trabalho. Poderá, ainda, se preferir, ajuizar, na Justiça Comum, ação de execução de título extrajudicial, sem motivar a causa remota (relação de emprego) da origem do título.

Parece-nos, contudo, que os títulos extrajudiciais previstos no processo civil (CPC, art. 585) oriundos de relação de trabalho diversa da relação de emprego (CF, art. 114, I) deveriam ensejar a propositura da ação de execução de título extrajudicial, cujo procedimento deverá ser o do CPC, não obstante a determinação do art. 1º da IN n. 27/2005 do TST, que manda aplicar o procedimento previsto na CLT.

Ora, não nos parece razoável aplicar a referida IN n. 27/2005 na espécie, pois isso implicaria reconhecer que a transferência da competência da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho retiraria do jurisdicionado/credor uma situação de vantagem (material e processual), o que certamente ensejaria ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso social. Afinal, devemos interpretar a mudança da competência (CF, art. 114, I) sob a perspectiva da melhoria da condição socioeconômica do jurisdicionado no seu direito fundamental de acesso à Justiça”.

Nossa posição

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, defendemos a teoria ampliativa, de modo que, a nosso ver, o rol de títulos executivos trabalhistas mencionado no art. 876, caput, da CLT não é exaustivo, sendo admitidos outros títulos.

Acreditamos que, diante do advento da Emenda Constitucional n. 45/2004 (Reforma do Judiciário), e da consequente ampliação significativa da competência material da Justiça do Trabalho, compete a esta Justiça Especializada processar e julgar tanto as ações oriundas quanto outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, com base no art. 114, incisos I e IX, da CF.

O intuito do legislador foi o de realmente ampliar a competência, com base nos princípios constitucionais da efetividade, celeridade e razoável duração do processo, bem como do acesso à ordem jurídica justa.

Adotando-se o princípio da interpretação das leis em conformidade com a Constituição, conforme preconiza o eminente jurista Gomes Canotilho, a CLT deverá ser interpretada à luz do Direito Constitucional e dos direitos fundamentais.

Assim, para que o jurisdicionado receba uma prestação jurisdicional efetiva, célere e justa, é preciso que se modernize a interpretação, visando a admissão de novos títulos executivos trabalhistas que tenham origem direta ou indireta na relação de trabalho.

8 Competência

Em primeiro lugar, é importante afirmar que estudaremos a competência funcional para o âmbito da fase de execução trabalhista, sendo uma espécie de competência absoluta e, portanto, inderrogável por vontade das partes.

A competência funcional para a fase de execução trabalhista está prevista nos arts. 877 e 877-A da CLT, abaixo apontados:

“Art. 877. É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.

Art. 877-A. É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria”.

Dessa forma, a competência funcional para a execução trabalhista deverá respeitar as seguintes regras, a depender de ela ser fundada em título executivo trabalhista judicial ou extrajudicial:

1ª) execução fundada em título executivo judicial: é competente o juiz ou tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio. Aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no art. 87 do CPC, ou seja, a execução vai tramitar onde tramitou o conhecimento;

2ª) execução fundada em título executivo extrajudicial: é competente o juiz ou tribunal que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria. Em regra, será observado o art. 651 da CLT, que estabelece como critério o local de prestação de serviços, independentemente do local da contratação.

Acrescente-se que a reforma trazida pela Lei n. 11.232/2005 ao CPC, representada pelas inovações contidas no art. 475-P, parágrafo único, foram as seguintes:

“Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;

II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;

III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.

Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exequente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem”.

Com efeito, o mencionado dispositivo legal traz uma exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, extraído da interpretação sistemático-teleológica dos arts. 87 e 263 do CPC, abaixo consignados:

“Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia”.

“Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado”.

Em outras palavras, ressalte-se que no estudo do tema competência no Direito Processual Civil, encontramos o importante princípio da perpetuatio jurisdictionis. Traduzindo ao pé da letra, é o princípio da perpetuação da jurisdição, ou seja, o princípio da perpetuação da competência.

Com efeito, a competência é determinada no momento em que a ação é proposta. Logo, considera-se proposta a ação no momento em que a petição inicial é despachada pelo juiz, em havendo apenas uma Vara, ou distribuída, quando houver mais de uma Vara.

Fixada, pois, a competência, as alterações fáticas ou jurídicas ocorridas posteriormente não têm o condão de modificá-la, traduzindo relevante regra para a estabilização das relações jurídicas e sociais.

Não obstante, a regra da perpetuação da competência não é absoluta, comportando duas exceções, quais sejam:

1ª) supressão de órgão do Poder Judiciário – podemos citar como exemplo a extinção dos Tribunais de Alçada, que foi motivada pela entrada em vigor da Reforma do Judiciário;

2ª) alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia (competência absoluta).

Nesse contexto, a competência funcional da fase de execução é do juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, de acordo com o princípio da perpetuação da competência.

Todavia, com a reforma, o exequente terá duas novas opções:

1ª) juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação; ou

2ª) atual domicílio do executado.

Caso o exequente opte por um dos caminhos processuais mencionados, a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Assim, a doutrina processual trabalhista moderna preleciona a aplicação subsidiária do comentado dispositivo legal do CPC ao Processo do Trabalho, por ser compatível com os princípios da efetividade, celeridade e razoável duração do processo.

9 Legitimidade

9.1 Legitimidade ativa

A legitimidade ativa corresponde à parte legítima que pode promover a execução.

A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a legitimidade ativa da execução trabalhista no art. 878 da CLT, in verbis:

“Art. 878. A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior.

Parágrafo único. Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho”.

Dessa forma, são legitimados ativos para promover a execução trabalhista:

a) qualquer interessado;

b) o juiz do trabalho, ex officio;

c) o Ministério Público do Trabalho, nos processos de competência originária dos tribunais trabalhistas.

Sobre a legitimidade ativa de qualquer interessado, vale ressaltar que, em uma primeira interpretação, aquele que consta do título executivo como credor poderá promover a execução. Não obstante, prevalece o entendimento da aplicação subsidiária dos arts. 566 e 567 do CPC, que traz os demais legitimados ativos:

“Art. 566. Podem promover a execução forçada:

I – o credor a quem a lei confere título executivo;

II – o Ministério Público, nos casos prescritos em lei.

Art. 567. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir:

I – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;

II – o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos;

III – o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional”.

Ademais, uma das grandes características da execução trabalhista é a possibilidade de ela ser promovida de ofício pelo magistrado trabalhista, consubstanciada em penhora de bens, bloqueio on line de ativos financeiros, desconsideração da personalidade jurídica etc. A mencionada execução ex officio encontra amparo nos seguintes fundamentos autorizantes:

• natureza alimentar das verbas trabalhistas;

• jus postulandi;

• hipossuficiência do trabalhador;

• efetividade do processo;

• acesso à ordem jurídica justa.

Por fim, o próprio devedor poderá ser legitimado ativo em uma execução trabalhista, nos seguintes termos do art. 878-A do CPC:

“Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio”.

9.2 Legitimidade passiva

A legitimidade passiva significa a parte legítima contra a qual será promovida a execução. Basicamente, o legitimado passivo na execução é a pessoa que figura como devedora no título executivo.

Sobre a matéria, prevalece o entendimento de que outras pessoas poderão figurar no polo passivo da execução trabalhista, restando subsidiariamente aplicáveis ao Processo do Trabalho os arts. 4º da Lei n. 6.830/80 e 568 do CPC, in verbis:

Lei n. 6.830/80

“Art. 4º A execução fiscal poderá ser promovida contra:

I – o devedor;

II – o fiador;

III – o espólio;

IV – a massa;

V – o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e

VI – os sucessores a qualquer título.

§ 1º Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens.

§ 2º À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

§ 3º Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.

§ 4º Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos arts. 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional”.

CPC

“Art. 568. São sujeitos passivos na execução:

I – o devedor, reconhecido como tal no título executivo;

II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;

III – o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;

IV – o fiador judicial;

V – o responsável tributário, assim definido na legislação própria”.

Por fim, é oportuno consignar que, em regra, o empregador figura no polo passivo em uma execução trabalhista. Todavia, excepcionalmente, o empregado poderá ser executado, como nos casos de execução de custas processuais, honorários periciais, devolução de equipamento da empresa, ressarcimento de danos causados ao empregador etc.

10 Execução por quantia certa contra devedor solvente

A execução por quantia certa contra devedor solvente é a mais comum na Justiça do Trabalho. Ocorre na hipótese de inadimplemento do devedor em relação a uma sentença condenatória ou acordo judicial não cumprido.

O respectivo procedimento está previsto entre os arts. 880 a 888 da CLT, conforme indicamos neste capítulo:

“Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

§ 1º O mandado de citação deverá conter a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido.

§ 2º A citação será feita pelos oficiais de diligência.

§ 3º Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Vara do Trabalho12 ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.

Art. 881. No caso de pagamento da importância reclamada, será este feito perante o escrivão ou secretário, lavrando-se termo de quitação, em 2 (duas) vias, assinadas pelo exequente, pelo executado e pelo mesmo escrivão ou secretário, entregando-se a segunda via ao executado e juntando-se a outra ao processo.

Parágrafo único. Não estando presente o exequente, será depositada a importância, mediante guia, em estabelecimento oficial de crédito ou, em falta deste, em estabelecimento bancário idôneo.

Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil.

Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.

Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

§ 1º A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

§ 2º Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.

§ 3º Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.

§ 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.

§ 5º Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

Art. 885. Não tendo sido arroladas testemunhas na defesa, o juiz ou presidente, conclusos os autos, proferirá sua decisão, dentro de 5 (cinco) dias, julgando subsistente ou insubsistente a penhora.

Art. 886. Se tiverem sido arroladas testemunhas, finda a sua inquirição em audiência, o escrivão ou secretário fará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, conclusos os autos ao juiz13, que proferirá sua decisão, na forma prevista no artigo anterior.

§ 1º Proferida a decisão, serão da mesma notificadas as partes interessadas, em registrado postal, com franquia.

§ 2º Julgada subsistente a penhora, o juiz14 mandará proceder logo à avaliação dos bens penhorados.

Art. 887. A avaliação dos bens penhorados em virtude da execução de decisão condenatória, será feita por avaliador escolhido de comum acordo pelas partes, que perceberá as custas arbitradas pelo juiz, ou presidente do tribunal trabalhista, de conformidade com a tabela a ser expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

§ 1º Não acordando as partes quanto à designação de avaliador, dentro de 5 (cinco) dias após o despacho que determinou a avaliação, será o avaliador designado livremente pelo juiz ou presidente do tribunal.

§ 2º Os servidores da Justiça do Trabalho não poderão ser escolhidos ou designados para servir de avaliador.

Art. 888. Concluída a avaliação, dentro de dez dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação que será anunciada por edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de 20 (vinte) dias.

§ 1º A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exequente preferência para a adjudicação.

§ 2º O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor.

§ 3º Não havendo licitante, e não requerendo o exequente a adjudicação dos bens penhorados, poderão os mesmos ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo juiz ou presidente.

§ 4º Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de que trata o § 2º deste artigo, voltando à praça os bens executados”.

Para facilitar a compreensão da matéria, apontaremos a sequência dos atos processuais, sob a premissa de que o título executivo já se encontra líquido:

1º) Mandado de citação, penhora e avaliação (mandado de CPA) – art. 880 da CLT.

Observação: requerida a execução, o juiz ou tribunal mandará expedir mandado de citação, penhora e avaliação. O mandado de citação do executado deverá conter a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido. A citação será feita pelos oficiais de justiça. Se o executado, procurado por 2 vezes no prazo de 48 horas, não for encontrado, a citação será efetivada por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Vara ou Juízo, durante 5 dias.

2º) Será aberto um prazo de 48 horas da efetivação da citação, a partir do qual o executado poderá ter 4 comportamentos:

a) pagar a dívida, sendo lavrado o termo de quitação – art. 881 da CLT;

Observação: em havendo o pagamento da importância devida, a ser realizado perante o auxiliar da Justiça do Trabalho, será lavrado termo de quitação, em 2 vias, assinadas pelo exequente, pelo executado e pelo auxiliar, entregando a segunda via ao executado e juntando-se a outra ao processo. Caso o exequente não esteja presente, será depositada a importância, mediante guia, em estabelecimento oficial de crédito ou, em falta deste, em estabelecimento bancário idôneo.

b) garantir o juízo, ante o depósito da importância devida – art. 882 da CLT;

Observação: a garantia do juízo pelo executado, objetivando futura oposição de embargos à execução, poderá ser realizada de duas formas: depósito da importância e nomeação de bens à penhora. A garantia do juízo mediante depósito da importância deverá respeitar a atualização monetária e o acréscimo das despesas processuais.

c) garantir o juízo, pela nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil;

Observação: a garantia do juízo pelo executado, objetivando a futura oposição de embargos à execução, poderá ser realizada também pela nomeação de bens à penhora. Cuidado com essa PEGADINHA! Estudamos que, na fase de execução trabalhista, a aplicação subsidiária deverá respeitar em primeiro lugar as regras da Lei de Execução Fiscal antes do CPC. Todavia, neste caso da nomeação de bens à penhora, a CLT prevê expressamente que a ordem preferencial a ser observada é a estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil.

d) inércia do devedor (não pagar nem garantir o juízo), com a consequente penhora coativa realizada pelo oficial de justiça – art. 883 da CLT;

Observação: não pagando o executado, nem garantindo a execução, o oficial de justiça realizará a penhora forçada, de tantos bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora (princípio da limitação expropriatória). Ademais, vale ressaltar que os juros de mora, em qualquer caso, serão devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.

3º) Garantida a execução ou penhorados os bens, será aberto um prazo de 5 (cinco) dias para o executado, que poderá apresentar embargos à execução – art. 884 da CLT.

Observação: garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos à execução. Nos embargos, segundo a CLT, a matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o juiz ou tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se em 5 dias. Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

4º) Será aberto um prazo de 5 dias para o exequente apresentar impugnação (defesa, resposta, contestação) aos embargos à execução.

Observação: como o executado tem o prazo de 5 dias para opor embargos à execução, que tem a natureza jurídica de ação de conhecimento incidental na fase de execução, com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o exequente terá o mesmo prazo para impugnar os embargos à execução.

5º) Sentença do magistrado trabalhista julgando os embargos à execução, no prazo de 5 dias – arts. 885 e 886 da CLT.

6º) Avaliação dos bens penhorados pelo oficial de justiça, a ser concluída em 10 dias, contados da data da nomeação do avaliador, caso seja julgada subsistente a penhora – arts. 886 e 887 da CLT.

Observação: julgada subsistente a penhora, o juiz ou tribunal mandará proceder logo à avaliação dos bens penhorados. A avaliação a ser realizada pelo oficial de justiça deverá ser concluída em 10 dias, contados da data da nomeação do avaliador.

7º) Fase de expropriação dos bens (adjudicação e arrematação).

Observação: a adjudicação pelo exequente prefere a arrematação. A adjudicação pode ser conceituada como a transferência do bem penhorado ao próprio patrimônio do exequente. Já a arrematação, que é a venda judicial dos bens penhorados mediante praça (bens imóveis) ou leilão (bens móveis), será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de 20 dias. A arrematação será efetuada em dia, hora e lugar anunciados, e os bens serão vendidos pelo maior lance. O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% do seu valor. Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar em 24 horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o referido sinal, voltando à praça os bens executados. Por fim, não havendo licitante, e não requerendo o exequente a adjudicação dos bens penhorados, estes poderão ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo juiz ou tribunal.

Observação: não tendo sido arroladas testemunhas na defesa, o juiz ou tribunal, conclusos os autos, proferirá sua decisão, dentro de 5 dias, julgando subsistente ou insubsistente a penhora. Em contrapartida, se tiverem sido arroladas testemunhas, finda a sua inquirição em audiência, o auxiliar do juízo fará, dentro de 48 horas, conclusos os autos ao juiz ou tribunal, que proferirá sua decisão, julgando subsistente ou insubsistente a penhora. Proferida a decisão, as partes interessadas serão notificadas pelo Correio. Julgada subsistente a penhora, o juiz ou tribunal mandará proceder logo à avaliação dos bens penhorados.

11 Procedimento da execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial trabalhista

Diferentemente do Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, em seus arts. 880 a 888, não diferencia a execução por quantia certa fundada em título executivo judicial trabalhista da execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial trabalhista:

“Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

§ 1º O mandado de citação deverá conter a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido.

§ 2º A citação será feita pelos oficiais de diligência.

§ 3º Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Vara do Trabalho15, durante 5 (cinco) dias.

Art. 881. No caso de pagamento da importância reclamada, será este feito perante o escrivão ou diretor de secretaria16, lavrando-se termo de quitação, em 2 (duas) vias, assinadas pelo exequente, pelo executado e pelo mesmo escrivão ou secretário, entregando-se a segunda via ao executado e juntando-se a outra ao processo.

Parágrafo único. Não estando presente o exequente, será depositada a importância, mediante guia, em estabelecimento oficial de crédito ou, em falta deste, em estabelecimento bancário idôneo.

Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil.

Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.

Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

§ 1º A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

§ 2º Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.

§ 3º Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.

§ 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.

§ 5º Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

Art. 885. Não tendo sido arroladas testemunhas na defesa, o juiz ou presidente, conclusos os autos, proferirá sua decisão, dentro de 5 (cinco) dias, julgando subsistente ou insubsistente a penhora.

Art. 886. Se tiverem sido arroladas testemunhas, finda a sua inquirição em audiência, o escrivão ou diretor de secretaria17 fará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, conclusos os autos ao juiz ou presidente, que proferirá sua decisão, na forma prevista no artigo anterior.

§ 1º Proferida a decisão, serão da mesma notificadas as partes interessadas, em registrado postal, com franquia.

§ 2º Julgada subsistente a penhora, o juiz, ou presidente, mandará proceder logo à avaliação dos bens penhorados.

Art. 887. A avaliação dos bens penhorados em virtude da execução de decisão condenatória, será feita por avaliador escolhido de comum acordo pelas partes, que perceberá as custas arbitradas pelo juiz, ou presidente do tribunal trabalhista, de conformidade com a tabela a ser expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

§ 1º Não acordando as partes quanto à designação de avaliador, dentro de cinco dias após o despacho que determinou a avaliação, será o avaliador designado livremente pelo juiz ou presidente do tribunal.

§ 2º Os servidores da Justiça do Trabalho não poderão ser escolhidos ou designados para servir de avaliador.

Art. 888. Concluída a avaliação, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de 20 (vinte) dias.

§ 1º A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exequente preferência para a adjudicação.

§ 2º O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor.

§ 3º Não havendo licitante, e não requerendo o exequente a adjudicação dos bens penhorados, poderão os mesmos ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo Juiz ou Presidente.

§ 4º Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de que trata o § 2º deste artigo, voltando à praça os bens executados”.

Vale ressaltar que a execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial trabalhista, além de ser disciplinada pelos apontados arts. 880 a 888 da CLT, também é regulamentada pelas reformas oriundas da Lei n. 11.382/2006, que trouxe importantes modificações no Código de Processo Civil.

Para facilitar a compreensão da matéria, da mesma forma que fizemos no estudo da execução por quantia certa fundada em título executivo judicial, apontaremos a sequência de atos processuais na execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial, sob a premissa de que o título executivo já se encontra líquido:

1º) Petição inicial trabalhista – art. 614 do CPC.

“Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:

I – com o título executivo extrajudicial;

II – com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;

III – com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572)”.

Observação: é oportuno consignar que, diferentemente da execução por quantia certa fundada em título executivo judicial, a execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial consubstancia um processo autônomo, por inexistir processo de conhecimento anterior. Assim, seu início deverá ser realizado mediante a provocação do Poder Judiciário Trabalhista, por meio do ajuizamento da ação de execução. Com efeito, na exordial trabalhista, cumpre ao credor, ao requerer a execução, pleitear a citação do devedor e instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial e com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa.

2º) Mandado de citação, penhora e avaliação (mandado de CPA) – art. 880 da CLT.

Observação: assim, requerida a execução, o juiz ou tribunal mandará expedir mandado de citação, penhora e avaliação. O mandado de citação do executado deverá conter a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido. A citação será feita pelos oficiais de justiça. Se o executado, procurado por 2 vezes no prazo de 48 horas, não for encontrado, a citação será efetivada por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Vara ou Juízo, durante 5 dias.

3º) Será aberto prazo de 48 horas da efetivação da citação. Nesse prazo, o executado poderá ter 4 comportamentos:

a) pagar a dívida, sendo lavrado o termo de quitação – art. 881 da CLT;

Observação: em havendo o pagamento da importância devida, a ser realizado perante o auxiliar da Justiça do Trabalho, será lavrado termo de quitação, em 2 vias, assinadas pelo exequente, pelo executado e pelo auxiliar, entregando a segunda via ao executado e juntando-se a outra ao processo. Caso o exequente não esteja presente, será depositada a importância, mediante guia, em estabelecimento oficial de crédito ou, em falta deste, em estabelecimento bancário idôneo.

b) garantir o juízo, mediante depósito da importância devida – art. 882 da CLT;

Observação: a garantia do juízo pelo executado, objetivando futura oposição de embargos à execução, poderá ser realizada de duas formas: depósito da importância e nomeação de bens à penhora. A garantia do juízo através do depósito da importância deverá respeitar a atualização monetária e o acréscimo das despesas processuais.

c) garantir o juízo, pela nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil;

Observação: a garantia do juízo pelo executado, objetivando a futura oposição de embargos à execução, poderá ser realizada também pela nomeação de bens à penhora. Atenção a essa PEGADINHA! Estudamos que na fase de execução trabalhista, a aplicação subsidiária deverá respeitar em primeiro lugar as regras da Lei de Execução Fiscal antes do CPC. Todavia, nesse caso da nomeação de bens à penhora, a CLT é expressa quanto à ordem preferencial: é a do art. 655 do CPC.

d) inércia do devedor (não pagar nem garantir o juízo), com a consequente penhora coativa realizada pelo oficial de justiça – art. 883 da CLT.

Observação: não pagando o executado, nem garantindo a execução, o oficial de justiça realizará a penhora forçada, de tantos bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora (princípio da limitação expropriatória). Ademais, vale ressaltar que os juros de mora, em qualquer caso, serão devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.

4º) Garantida a execução ou penhorados os bens, será aberto um prazo de 5 dias para o executado, que poderá apresentar embargos à execução – art. 884 da CLT.

Observação: estudamos que o executado poderá ter 4 comportamentos no aludido prazo de 48 horas. Se ele pagar a dívida, haverá a extinção da execução. No entanto, caso não pague, ou ele garantirá o juízo, pelo depósito da importância ou pela nomeação de bens à penhora, ou ficará inerte, com a consequente penhora coativa realizada pelo oficial de justiça. Assim, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos à execução. Segundo a CLT, a matéria de defesa dos embargos será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. Além disso, se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o juiz ou tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se em 5 dias. Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

5º) Será aberto um prazo de 5 dias para o exequente impugnar (defesa, resposta, contestação) os embargos à execução.

Observação: como o executado tem o prazo de 5 dias para apresentar os embargos à execução, que têm a natureza jurídica de ação de conhecimento incidental na fase de execução, com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o exequente também terá o prazo de 5 dias para impugná-los.

6º) Sentença do magistrado trabalhista julgando os embargos à execução, no prazo de 5 dias – arts. 885 e 886 da CLT.

Observação: não tendo sido arroladas testemunhas na defesa, o juiz ou tribunal, conclusos os autos, proferirá sua decisão, em 5 dias, julgando subsistente ou insubsistente a penhora. Em contrapartida, se tiverem sido arroladas testemunhas, finda a sua inquirição em audiência, o auxiliar do juízo fará, no prazo de 48 horas, conclusos os autos ao juiz ou tribunal, que proferirá sua decisão, julgando subsistente ou insubsistente a penhora. Proferida a decisão, as partes interessadas serão notificadas pelo Correio. Julgada subsistente a penhora, o juiz ou tribunal mandará proceder logo à avaliação dos bens penhorados.

7º) Avaliação dos bens penhorados pelo oficial de justiça, a ser concluída em 10 dias, contados da data da nomeação do avaliador, caso seja julgada subsistente a penhora – arts. 886 e 887 da CLT.

Observação: julgada subsistente a penhora, o juiz ou tribunal mandará proceder logo à avaliação dos bens penhorados. A avaliação a ser realizada pelo oficial de justiça deverá ser concluída dentro de 10 (dez) dias, contados da data da nomeação do avaliador.

8º) Fase de expropriação dos bens (adjudicação e arrematação).

Observação: a adjudicação pelo exequente prefere a arrematação. A adjudicação pode ser conceituada como a transferência do bem penhorado ao próprio patrimônio do exequente. Já a arrematação, que é a venda judicial dos bens penhorados mediante praça (bens imóveis) ou leilão (bens móveis), será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de 20 dias. A arrematação será efetuada em dia, hora e lugar anunciados, e os bens serão vendidos pelo maior lance. O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% do seu valor. Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o referido sinal, voltando à praça os bens executados. Por fim, não havendo licitante, e não requerendo o exequente a adjudicação dos bens penhorados, estes poderão ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo juiz ou tribunal.

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

1. (MAG.TRAB.1R-2010). Assinale a opção correta acerca da execução trabalhista.

a) Na execução por carta precatória, o juízo deprecado detém competência para julgar os embargos de terceiro que versarem unicamente sobre vícios ou irregularidades de penhora, avaliação ou alienação dos bens por ele praticados.

b) A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violação direta à CF ou de dissonância da decisão com súmula do TST.

c) Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, salvo se a sentença exequenda tiver sido omissa sobre a questão, hipótese em que aludidos descontos ofenderiam a coisa julgada.

d) O responsável solidário integrante de grupo de empresas que não tiver participado da relação processual como reclamado e que, portanto, não conste no título executivo judicial como devedor não pode ser sujeito passivo na execução.

e) Na execução por carta precatória, sob pena de não conhecimento, os embargos de terceiro devem ser oferecidos no juízo deprecante, pois dele é a competência para julgá-los.

2. (MAG.TRAB.1R-2010). Assinale a opção correta no que concerne à execução contra a fazenda pública.

a) Em fase de precatório, o pedido de revisão dos cálculos dirigido ao presidente do tribunal pode ser acolhido se o requerente apontar e especificar claramente as incorreções neles existentes, discriminando o montante que seria correto, pois, do contrário, a incorreção torna-se abstrata.

b) A não inclusão da despesa no orçamento equipara-se à preterição do direito de precedência do credor, a ponto de possibilitar o sequestro de verbas públicas para satisfação de precatório trabalhista.

c) Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório, deve ser realizada considerando-se os créditos de todos os reclamantes conjuntamente.

d) Atualmente, são aplicáveis juros de mora de 0,5% ao mês nas condenações subsidiárias impostas à fazenda pública pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal.

e) Em precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público.

3. (MAG. TRAB. 6R–2ª Etapa-2010) No tocante à execução trabalhista, leia atentamente as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:

I. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução.

II. Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

III. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.

IV. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

V. A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.

a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

b) Todas as assertivas estão corretas.

c) Apenas a assertiva III está correta.

d) Apenas a assertiva IV está correta.

e) Apenas a assertiva V está correta.

4. (MAG. TRAB. 6R–2ª Etapa-2010) Com relação aos Embargos à Execução e à Impugnação aos Cálculos de Liquidação, assinale a alternativa CORRETA,

a) O prazo para Embargos à Execução no processo do trabalho é de dez dias contados da juntada aos autos do auto de penhora.

b) Na fase de Embargos à Execução, não é possível produção de prova testemunhal.

c) O exequente só poderá impugnar os cálculos de liquidação no momento em que tiver ciência da liberação do crédito exequendo.

d) Nos Embargos o executado poderá suscitar a inexigibilidade do título pela quitação.

e) A Impugnação aos Cálculos, promovida pelo exequente, será julgada em autos apartados.

5. (MAG. TRAB. 6R–2ª Etapa-2010) Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa CORRETA:

a) A teoria da desconsideração da personalidade jurídica do executado permite ao Juiz atuar no sentido de que os atos expropriatórios recaiam sobre os bens particulares do titular ou dos sócios da empresa, sempre que se demonstrar a insuficiência do patrimônio societário.

b) O princípio da responsabilidade limitada do sócio prevalece à teoria da desconsideração da personalidade jurídica do executado, obedecida na hipótese o quantum econômico fixado no contrato de constituição da empresa.

c) O sócio-cotista não responde por dívida ou prejuízos causados a terceiros sendo vedada ao Juízo a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do executado.

d) Inaplicável a teoria da desconsideração da personalidade jurídica do executado quando ausente prova de gestão fraudulenta ou desvio de finalidade empresarial.

e) A teoria da desconsideração da personalidade jurídica do executado não alcança micro e pequenas empresas.

6. (MAG–21R–1ª Etapa-2010) Leia as assertivas abaixo e marque a resposta correta sobre as normas de execução contra a Fazenda Pública, considerando as alterações feitas no texto da Constituição Federal pela Emenda n. 62/2009:

I – os titulares de crédito que tenham mais de 65 (sessenta e cinco) anos possuem preferência em relação aos que têm créditos alimentícios;

II – aos portadores de doenças graves, assim definidas em lei, é também assegurada preferência sobre os demais titulares de créditos alimentícios, desde que seus créditos também tenham essa mesma natureza e não excedam ao dobro do valor fixado em lei como de pequeno valor;

III – as indenizações por responsabilidade civil decorrentes de morte ou invalidez também integram o conceito de crédito de natureza alimentícia;

IV – as dívidas de pequeno valor não se sujeitam ao regime do precatório, e são definidas por leis editadas pelos respectivos entes de direito público, sendo o valor mínimo equivalente ao maior benefício do regime geral da previdência social;

V – no caso de omissão superior a 90 (noventa) dias, contados a partir da promulgação da Emenda 62/2009, serão considerados como de pequeno valor os créditos iguais a 30 (trinta) salários mínimos para os Municípios e 60 (sessenta) salários mínimos para os Estados e Distrito Federal.

a) nenhuma das assertivas está correta;

b) apenas a assertiva III está correta;

c) apenas as assertivas III e IV estão corretas;

d) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;

e) apenas as assertivas I, II e V estão correta.

7. (MAG–21R–1ª Etapa-2010) Em relação à execução trabalhista, assinale a alternativa incorreta:

a) sendo insuficiente o patrimônio da pessoa jurídica executada à satisfação da execução de débitos trabalhistas, respondem pela execução de débitos trabalhistas os bens particulares de sócio-gerente, desde que conste no título executivo como devedor, e tenha participado como pessoa física do polo passivo da reclamação trabalhista na fase cognitiva;

b) quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade;

c) a execução trabalhista poderá ser promovida contra os sucessores, ainda que não constem do título executivo;

d) os atuais sócios, assim como os ex-sócios que integravam a sociedade à época da vigência do contrato de trabalho e, por conseguinte, da constituição do débito trabalhista têm responsabilidade na execução quando os bens da sociedade não são suficientes para a satisfação da obrigação;

e) pode o Juiz do Trabalho dar início, de ofício, à execução.

8. (MAG–23R–2ª Etapa-2010) Assinale a alternativa incorreta sobre a exceção de pré-executividade.

a) Por meio dela o executado pode discutir algumas matérias próprias dos embargos à execução, mas sem a necessidade de prévia garantia do juizo.

b) Limita-se a matérias suscetíveis de conhecimento de ofício e que não dependam de contraditório ou dilação probatória.

c) A prescrição e a decadência podem ser suscitadas por meio de exceção de pré-executividade.

d) Trata-se de instituto incompatível com o processo do trabalho, que prima pela celeridade, dado o caráter alimentar das verbas trabalhistas, não admitindo incidentes outros além daqueles expressamente previstos em lei.

e) Pode ser utilizada tanto na execução de títulos judiciais quanto extrajudiciais.

9. (MAG–23R–2ª Etapa-2010) Na data de 22.03.2006, Elivelton da Silva adquiriu imóvel de João Paulo de Oliveira, por meio de contrato de compromisso de compra e venda. Ocorre que no dia 10.03.2006 o imóvel havia sido penhorado em face de dívida trabalhista cobrada contra João Paulo de Oliveira (reclamatória ajuizada em 2004). A penhora somente foi averbada no cartório em 15.04.2006. Diante disso Elivelton da Silva ajuizou ação de embargos de terceiro pedindo a desconstituição da penhora, pois não sabia da dívida trabalhista, juntando certidão do cartório referente ao imóvel, emitida em 22.03.2006 na qual não constava qualquer informação sobre a penhora. Nenhuma outra prova foi produzida por qualquer das partes. Qual solução se amolda à doutrina e jurisprudência dominantes/pacificadas?

a) Rejeição dos embargos de terceiro, pois o compromisso de compra e venda de imóvel não averbado no Cartório de Registro de Imóveis não autoriza o uso desta via processual.

b) Rejeição dos embargos de terceiro, porque presumida a má-fé do embargante que adquiriu o bem quando já havia demanda em curso contra o executado.

c) Rejeição dos embargos de terceiro com fundamento na fraude à execução que está configurada.

d) Rejeição dos embargos de terceiro com fundamento na fraude contra credores que está configurada.

e) Acolhimento dos embargos de terceiro, eis que a penhora somente poderia ser mantida se no momento da aquisição já estivesse registrada/averbada no ofício imobiliária, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros.

10. (MAG–23R–2ª Etapa-2010) No tocante à penhora no processo do trabalho analise as seguintes proposições e ao final com base na legislação, jurisprudência pacificada e doutrina predominante aponte a alternativa correta.

I – Não fere direito líquido e certo o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo definitivo.

II – Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, exceto se o devedor for um banco oficial.

III – O executado tem direito que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa. Assim, na execução provisória nunca é cabível penhora em dinheiro.

IV – A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis.

a) As proposições I e III estão corretas e as proposições II e IV incorretas.

b) As proposições I e IV estão corretas e as proposições II e III incorretas.

c) As proposições II e III estão corretas e as proposições I e IV incorretas.

d) As proposições II e IV estão corretas e as proposições I e III incorretas.

e) As proposições I e II estão corretas e as proposições III e IV incorretas.

11. (OAB/FGV Exame VIII) Em 30/7/2008 foi efetuada a penhora de um veículo BMW, modelo X1, por meio de carta precatória executória. Depois de devolvida a carta, o executado Eliezer Filho, proprietário do veículo, opôs embargos à execução em 4/8/2008, dirigindo essa ação incidental ao juízo deprecante. Em seus embargos, alegando a existência de um grosseiro vício, o embargante apontou para a irregularidade na avaliação do bem, uma vez que constou do auto da constrição judicial sua avaliação em R$ 15.000,00, montante muito abaixo do valor de mercado. Logo, por força do princípio da execução menos onerosa ao devedor, requereu a reavaliação do bem, sob pena de nulidade da execução.

Com base nesse caso concreto, é correto afirmar que o juiz deprecante

a) deve remeter os autos ao juízo deprecado, uma vez que o ato de avaliação foi por ele praticado, sendo sua a competência para decidir.

b) deve realizar o julgamento antecipado da lide e acolher os embargos, haja vista o notório erro de avaliação.

c) deve determinar a realização de perícia, a fim de aferir o correto valor de mercado do bem.

d) não deve conhecer dos embargos e extinguir o processo sem julgamento do mérito, haja vista a sua intempestividade.

12. (OAB/FGV Exame VII) Relativamente à execução trabalhista, assinale a afirmativa correta.

a) Pode ser por título judicial ou extrajudicial. São títulos extrajudiciais os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho, os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia e os cheques sem fundo passados pelo empregador ao empregado.

b) Pode ser por título judicial ou extrajudicial. São títulos judiciais unicamente as decisões passadas em julgado com efeito suspensivo e são títulos extrajudiciais os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.

c) Dependem de prévia liquidação, pelo que só podem ser executados a sentença e o acordo não cumpridos.

d) Pode ser por título judicial, caso do acordo descumprido, e por título extrajudicial, caso do termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho.

13. (OAB/FGV 2011.1) Assinale a alternativa correta no que diz respeito à execução trabalhista.

a) As partes devem ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, exceto da contribuição previdenciária incidente, que ficará a cargo da União.

b) Tratando-se de prestações sucessivas, por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução.

c) Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los será sempre do juízo deprecante.

d) Em se tratando de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, uma vez que obedece à gradação prevista em lei.

14. (OAB/FGV 2010.3) Segundo o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que a lei de execução fiscal

a) é fonte subsidiária para a aplicação das normas na execução trabalhista.

b) somente é fonte subsidiária para aplicação das normas na execução trabalhista caso não exista regramento sobre o assunto no Código de Processo Civil, que é a primeira fonte subsidiária da legislação processual do trabalho.

c) somente é fonte subsidiária do Processo do Trabalho na execução das contribuições previdenciárias.

d) somente é fonte subsidiária do Processo do Trabalho na execução das contribuições previdenciárias e sindicais.

15. (OAB/FGV 2010.2) Com relação à execução trabalhista, assinale a afirmativa correta.

a) A execução deve ser impulsionada pela parte interessada, sendo vedado ao juiz promovê-la de ofício.

b) O termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, para que possa ser executado no processo do trabalho, depende de prévia homologação pelo juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

c) Conforme disposição expressa na Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

d) Garantida a execução ou penhorados os bens, é de 10 (dez) dias o prazo para o executado apresentar embargos à execução, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

16. (MAG. TRAB. 15R-1ª Etapa-2011) Proferida sentença em reclamação trabalhista, um único título foi deferido: horas extras, no valor de R$ 15.000,00. Realizada audiência de conciliação em execução as partes se conciliaram. A executada se comprometeu a pagar ao exequente, para quitação do valor deferido na ação, R$ 10.000,00, em duas parcelas de R$ 5.000,00. Considerando a jurisprudência do TST, as contribuições previdenciárias devidas são:

a) pelo valor do acordo formulado.

b) pelo valor deferido na sentença.

c) pelo valor das horas extras que deixou de ser quitado no momento do trabalho prestado.

d) pelo valor mensal das horas extras deferidas, agregado ao do salário pago, no momento da prestação dos serviços.

e) nenhuma das alternativas anteriores.

17. (MAG. TRAB. 15R-1ª Etapa-2011) A respeito do tema execução em face da Fazenda Pública, assinale a alternativa incorreta:

a) é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundo de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até o 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Pagos tais valores durante o período em questão, não incidirão juros de mora.

b) nas reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de expedição de ofício requisitório, deve ser realizada considerando-se o crédito devido a cada reclamante.

c) não publicada lei definidora do pequeno valor pelos Estados e Municípios, consideram-se, respectivamente, aqueles de até 40 e 30 salários mínimos. O valor mínimo que a lei pode considerar é o do maior benefício do regime geral de previdência social.

d) o exequente não pode renunciar a parcela do seu crédito para recebê-lo como verba de pequeno valor, para que não ocorra a inversão da ordem cronológica dos pagamentos.

e) por força de emenda constitucional, foi possível aos Estados optar pelo parcelamento dos débitos oriundos de precatórios não oportunamente quitados.

18. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2011) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – Na execução trabalhista por carta precatória, os embargos de terceiro são oferecidos perante o Juízo Deprecante, que os remeterá ao Juízo Deprecado, salvo se versarem sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação, quando lhe compete o julgamento.

II – Quando se tratar de decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, proferida com base no art. 557 do CPC e que contenha conteúdo definitivo e conclusivo, é possível a interposição de embargos de declaração para fins de esclarecimento, podendo o juiz, em decisão monocrático-declaratória, suprir possível omissão.

III – Por fazer parte do apartamento, único imóvel onde reside o casal ou entidade familiar, a vaga de garagem torna-se impenhorável, eis que integrante do bem de família.

IV – Quando se tratar de causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista é admissível restritamente por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.

a) As alternativas II e IV estão corretas.

b) As alternativas I e II estão corretas.

c) As alternativas II e III estão corretas.

d) As alternativas I e III estão corretas.

e) As alternativas I e IV estão corretas.

19. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2011) No que diz respeito à execução trabalhista, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – Garantida a execução ou penhorado os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação, e julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.

II – A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos, no mínimo, pelo valor correspondente a 20% da sua avaliação, tendo o exequente preferência para a adjudicação.

III – De acordo com a sistemática da CLT, não havendo licitante, e não requerendo o exequente a adjudicação dos bens penhorados, poderão os mesmos ser vendidos por iniciativa particular ou por corretor credenciado perante a autoridade judiciária.

IV – A adjudicação, se não houver licitante, far-se-á pelo preço da avaliação do bem penhorado e, se este valor for superior ao crédito, a adjudicação somente será deferida pelo juiz, se a diferença for depositada pelo exequente, à ordem do juízo.

a) Somente as alternativas I e IV estão corretas.

b) As alternativas I, III e IV estão corretas.

c) As alternativas I e III estão corretas.

d) As alternativas I, II e IV estão corretas.

e) Somente a alternativa I está correta.

20. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2011) A Emenda Constitucional n. 62, de 9 de dezembro de 2009, instituiu regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Com base em tais regras, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da execução contra a Fazenda Pública, mais especificamente a precatórios e dívidas de pequeno valor:

a) Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, do artigo 100, da Constituição Federal.

b) No pagamento de obrigações de pequeno valor, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

c) É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total à obrigação de pequeno valor.

d) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omisso, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de desobediência e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

e) As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

21. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2011) Com relação à execução das contribuições sociais ou previdenciárias, devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Serão executadas ex officio, as resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido e, concedido o parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas.

b) O devedor tem a faculdade de efetuar o pagamento imediato da parte que entender devida, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio.

c) A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação que trata dos débitos trabalhistas de qualquer natureza, Lei n. 8.177, de 1991, uma vez que é executado em conjunto com o aludido débito.

d) Sendo a sentença ilíquida, elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, e o Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei n. 8.212, de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.

e) Os recolhimentos das importâncias devidas, referentes às contribuições sociais, serão efetuados nas agências locais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., e as Varas do Trabalho encaminharão, mensalmente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, informações sobre os recolhimentos efetivados nos autos, salvo se outro prazo for estabelecido em regulamento.

22. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2011) Quanto às ações de inquérito para apuração de falta grave, consignação em pagamento e embargos de terceiro, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A ação de inquérito para apuração de falta grave tem natureza jurídica de ação constitutivo-negativa, e não possui caráter dúplice, exigindo a reconvenção para demandar o pagamento dos valores referentes aos salários do período em que o empregado ficou suspenso.

b) Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida, sendo que, na Justiça do Trabalho, as hipóteses mais comuns de ajuizamento da ação de consignação em pagamento ocorrem quando o empregador encontra resistência do empregado em receber os valores das verbas rescisórias e por morte ou ausência do empregado, sem que este deixe herdeiros ou quando haja dúvida sobre quem deva legitimamente receber as verbas.

c) Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, até cinco (5) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

d) Quando os embargos de terceiro versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados.

e) Segundo súmula do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.

23. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2011) É INCORRETO afirmar que:

a) A Vara do Trabalho possui competência originária para apreciar ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho.

b) O habeas corpus é cabível no processo trabalhista, sendo do Tribunal Regional do Trabalho a competência originária para apreciá-lo.

c) A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos autos desta mesma ação e somente será iniciada após o trânsito em julgado do respectivo acórdão.

d) Para efeito de ação rescisória, consoante jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, considera-se prequestionada a matéria tratada na sentença rescindenda quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.

e) A reclamação correicional é cabível no âmbito da Justiça do Trabalho, desde que se destine a preservar a boa ordem processual, sendo, portanto, inadmissível em face de decisão judicial contra a qual caiba recurso específico capaz de impugnar o ato, ainda que não possua efeito suspensivo.

24. (MAG. TRAB. 23R-1ª Etapa-2011) A respeito da execução na justiça do trabalho, assinale a alternativa falsa à luz da legislação e da jurisprudência do TST.

a) A CLT prevê expressamente a possibilidade de citação do executado por edital, o que pode ocorrer quando ele, procurado por duas vezes no espaço de 48 horas, não for encontrado.

b) Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução.

c) Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidade da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.

d) A liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela.

e) Considerando a regra da CLT segundo a qual a interposição de recurso para o STF não prejudicará a execução do julgado, há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário.

25. (MAG. TRAB. 1ªR-1ª Etapa-2011) Antecipação da tutela no processo do trabalho. Considerando o procedimento adotado pelo TST, é correto afirmar:

a) Nos Tribunais, compete ao colegiado decidir sobre pedidos de antecipação de tutela.

b) Incabível a antecipação de tutela para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou de norma coletiva.

c) Não se admite tutela antecipada em sede de ação rescisória.

d) A antecipação de tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via de mandado de segurança.

e) Incabível mandado de segurança para atacar decisão que concede tutela antecipada antes da sentença.

26. (MAG. TRAB. 1ªR-1ªEtapa-2011) Em relação a execução no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:

a) A execução provisória ofende o direito líquido e certo a determinação de penhora em dinheiro quando nomeados outros bens a penhora, pois o executado tem o direito que a execução se processe de forma menos gravosa.

b) Garantida a execução, o executado terá o prazo de 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente, para impugnação da sentença de liquidação.

c) Requerida a execução, o juiz determinará a citação do executado através de oficial de justiça, para que o mesmo cumpra a decisão ou acordo, pagando o valor devido, inclusive as prestações previdenciárias, no prazo de 48 horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora.

d) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista ainda que seja limitado a determinado percentual do valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação e poupança.

e) Carta de fiança bancária não equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, razão pela qual deve ser rejeitada pelo juiz, de ofício ou a requerimento do exequente.

27. (MAG. TRAB. 1ªR-1ª Etapa-2011) Em relação à execução contra a Fazendo Pública no processo do trabalho, é incorreto afirmar:

a) É devido o sequestro de verbas públicas quando o exequente/requerente não se encontra em primeiro lugar na lista de ordem cronológica para pagamento de precatórios ou quando não demonstrada essa condição.

b) Os créditos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei como de pequeno valor.

c) O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, em sede de precatório, tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo.

d) O sequestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não pagamento do precatório até o final do exercício quando incluído no orçamento.

e) Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor para efeito de dispensa da formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal deve ser realizada, considerando-se os critérios de cada reclamante.

28. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2011) Inconformado com o andamento da execução definitiva de reclamação trabalhista proposta, para a qual não foi regularmente citado, o executado impetra mandado de segurança. Considerando a hipótese narrada, assinale a alternativa correta.

a) Contra sentença transitada em julgado não cabe mandado de segurança.

b) A sentença transitada em julgado admite questionamento por meio de mandado de segurança.

c) A sentença transitada em julgado pode ser atacada por mandado de segurança em razão do vício de citação.

d) A sentença transitada em julgado pode ser atacada por mandado de segurança porque a execução já é definitiva.

e) A sentença não transitou em julgado, porquanto pendente a execução definitiva.

29. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2011) No que diz respeito à falência, marque a alternativa incorreta:

a) Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros, na falência, serão considerados quirografários assim como também os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excedem o limite de 150 salários mínimos por credor.

b) Serão considerados créditos extraconcursais os derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidente de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência, hipótese em que serão pagos com precedência sobre os créditos derivados dos acidentes de trabalho ocorridos antes da decretação da falência.

c) A decretação da falência, com efeito retroativo, não atinge as arrematações já realizadas, ressalvada a fraude, que depende de ação própria.

d) Na alienação conjunta ou separada de ativos da falida, não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, exceto nas derivadas da legislação do trabalho e nas decorrentes de acidente do trabalho.

e) O arrematante sucederá o devedor falido na alienação dos ativos, caso seja sócio da sociedade falida, ou de sociedade controlada pelo falido, parente, em linha reta ou colateral até o 4º grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida, ou, ainda, identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

30. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2011) Para os efeitos do processo judiciário trabalhista, assinale a alternativa incorreta dentre as abaixo listadas:

a) A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia de feriado, mediante autorização expressa do Juiz.

b) Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.

c) A reclamação verbal será distribuída após a sua redução a termo.

d) São isentos de selo as reclamações, representações, requerimentos, atos e processos relativos à Justiça do Trabalho.

e) As certidões dos processos que correrem em segredo de justiça dependerão de despacho do Juiz.

31 (MAG. TRAB. 4R-1ª Etapa-2012) Conforme previsão contida na CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, o executado pode

a) debater questões já decididas pela sentença no processo de cognição.

b) apresentar embargos à execução no prazo de cinco dias.

c) apresentar embargos à execução no prazo de oito dias.

d) em matéria de defesa, requerer a produção de provas e arrolar até três testemunhas.

e) apresentar agravo de petição no prazo de oito dias.

32. (MAG. TRAB. 4R-1ª Etapa-2012) É INCORRETO afirmar:

a) No processo do trabalho é admissível a execução do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia e o termo de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho.

b) No processo do trabalho são admissíveis a arrematação, a adjudicação e a remição dos bens levados à hasta pública.

c) No processo do trabalho a penhora deve recair sempre em dinheiro, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista.

d) A execução deve ser processada da forma menos gravosa ao devedor.

e) A execução é de natureza real, não atingindo a pessoa do devedor.

33. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2012) A respeito da execução trabalhista, marque a alternativa CORRETA:

a) Em sede de sucessão trabalhista, especificamente quanto à aquisição de empresa pertencente a grupo econômico, a empresa sucessora não responde solidariamente, em qualquer hipótese, por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, desde que, à época, a empresa devedora direta fosse solvente ou idônea economicamente, consoante entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consolidado em Orientação Jurisprudencial.

b) A respeito da responsabilidade trabalhista em caso de celebração de contrato de concessão de serviço público, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de Orientação Jurisprudencial da SDI-I, consolidou entendimento de que, quando o contrato de trabalho tiver sido extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.

c) Nos termos do art. 876 da CLT, é possível a execução na Justiça do Trabalho de títulos executivos extrajudiciais, como o cheque que tenha sido utilizado como meio de pagamento de salários.

d) Embora a execução provisória possa ser feita da mesma forma que a execução definitiva, nos termos da legislação processual, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento de que fere direito líquido e certo do executado, em qualquer caso, a determinação de penhora em dinheiro quando se tratar de execução provisória, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa.

e) Em se tratando de embargos à execução, nos termos da CLT, a matéria a ser deduzida deverá ser restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida, não sendo admissível dilação probatória.

34. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2012) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Os embargos de terceiro possuem natureza jurídica de ação incidental e podem ser propostos apenas pelo terceiro senhor e possuidor ou pelo cônjuge, quando na defesa da posse de bens dotais ou de sua meação.

b) O juiz poderá deferir, liminarmente, os embargos de terceiro, caso considere suficientemente provada a posse, determinando a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que somente receberá os bens depois de prestar a caução de devolvê-los com seus rendimentos, caso sejam, ao final, declarados improcedentes.

c) Consoante estabelece a CLT, a publicação de edital, destinado a dar publicidade à expropriação dos bens levados à hasta pública, deverá ser feita com antecedência de 20 dias em jornal local, se houver, bem como pela sua afixação na sede do Juízo ou Tribunal, em igual prazo.

d) Consoante o entendimento sumulado, o Tribunal Superior do Trabalho considera incabível a impugnação, através de ação rescisória, da decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

e) A execução de créditos trabalhistas deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho, ainda que decretada a liquidação extrajudicial, consoante entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho.

35. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2012) Em relação à execução de contribuição previdenciária, é INCORRETO afirmar que:

a) Conforme a CLT, é dever do magistrado indicar na sentença condenatória ou na decisão homologatória de acordo a natureza jurídica das parcelas, uma vez que a contribuição previdenciária incidirá sobre as parcelas de natureza salarial, sem prejuízo de a União interpor recurso relativo à discriminação feita pelo Juízo.

b) A execução poderá ser promovida por qualquer interessado ou ex officio pelo juiz e é facultado ao devedor promover o pagamento imediato do que entender devido à Previdência Social, o que não o eximirá da cobrança de eventuais acréscimos que porventura forem identificados na execução ex officio, consoante dispositivo da CLT.

c) A CLT permite ao devedor que solicite o parcelamento da dívida previdenciária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e, desde que junte aos autos o comprovante desta solicitação, sua execução ficará suspensa até a quitação de todas as parcelas.

d) Consoante entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, é devida contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, entretanto, deve ser respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória, que foram deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.

e) Por meio de jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação, todavia, não exime a responsabilidade do empregado pelo recolhimento da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

36. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2012) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação não compreenderá as que lhe sucederem.

b) Os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político, são absolutamente impenhoráveis, consoante a legislação processual civil, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho.

c) Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.

d) Consoante jurisprudência pacificada do TST, na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, caso em que a competência será deste último.

e) A norma processual civil, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho, considera em fraude de execução a alienação ou a oneração de bens, quando sobre eles pender ação fundada em direito real, como também quando, ao tempo da alienação ou da oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, sem excluir outros casos expressos em lei.

37. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2012) É CORRETO afirmar que:

a) Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, restituir-se-á o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do lance, voltando à praça os bens executados.

b) Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, após publicado o edital de leilão, o juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados.

c) Se a praça ou o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, será preferido aquele que se propuser a arrematá-los englobadamente, desde que apenas não ofereça preço vil, para os bens que não tiverem licitante e, para os demais, garanta o de maior lanço.

d) A arrematação deverá ser suspensa tão logo o produto da alienação dos bens baste para o pagamento do credor.

e) É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao menor lanço, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

38. (TST-2012-Anal. Jud.-Judiciária) Quanto aos procedimentos especiais aplicáveis no Processo do Trabalho, nos termos da legislação aplicável e com base nas súmulas de jurisprudência do TST é correto afirmar:

a) Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito para apuração de falta grave pela Vara não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.

b) Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara, dentro de 60 dias, contados da data da suspensão do empregado.

c) A ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

d) Há previsão legal para a legitimidade excepcional do Ministério Público de propor a ação rescisória, apenas quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

e) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 120 dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

39. (TST-2012-Anal. Jud.-Judiciária) Conforme as regras aplicáveis à execução no direito processual do trabalho e jurisprudência sumulada do TST, é INCORRETO afirmar:

a) Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.

b) Compete à Justiça do Trabalho a execução dos termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho, os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia e, ex officio, as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo judicial.

c) Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos; sendo que a matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida, não cabendo instrução probatória por meio de testemunhas.

d) Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.

e) Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.

40. (FCC – 2012 – TRT – 11ª Região (AM) – Analista Judiciário – Área Judiciária) Em relação à execução por prestações sucessivas, por tempo indeterminado, é correto afirmar que

a) não há previsão de execução por prestações sucessivas no processo do trabalho.

b) a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução.

c) a execução por prestações sucessivas no processo do trabalho obedece aos parâmetros estabelecidos no CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.

d) a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.

e) a execução compreenderá apenas as prestações devidas após o ingresso na execução.

41. (FCC – 2012 – TRT – 11ª Região (AM) – Analista Judiciário – Execução de Mandados) Conforme previsão contida na CLT, nos embargos à execução a matéria de defesa do executado será restrita às alegações de

a) decadência do direito de executar a sentença, pagamento da dívida ou ilegitimidade do exequente.

b) exceção de incompetência material, transação, pagamento da dívida ou prescrição da ação principal.

c) cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

d) cumprimento da decisão ou do acordo, novação ou incompetência do Juízo prolator da sentença exequenda.

e) exceção de pré-executividade, cumprimento do acordo ou pagamento da dívida.

42. (FCC – 2012 – TRT – 11ª Região (AM) – Analista Judiciário – Execução de Mandados) Na execução trabalhista os bens do executado que forem penhorados poderão ser vendidos em leilão

a) observado o prazo de cinco dias após a realização da avaliação.

b) caso o arrematante deixar de garantir o lance com o sinal de 20% do valor da arrematação.

c) mediante requerimento do exequente após determinação do juiz da execução.

d) caso não ocorra licitante na praça e não requerendo o exequente a adjudicação.

e) caso o arrematante, ou seu fiador, não pagar em doze horas o preço da arrematação.

43. (FCC – 2012 – TRT – 11ª Região (AM) – Analista Judiciário – Execução de Mandados) A empresa Tetra, durante a execução definitiva de um processo em que é parte, teve parte de seus bens penhorados. A executada interpôs embargos à execução por não concordar com os cálculos do exequente, os quais foram homologados. O juiz da execução, decidindo os embargos, deles não conheceu, em razão de considerá-los intempestivos. Dessa decisão caberá

a) recurso de revista.

b) recurso ordinário.

c) embargos declaratórios.

d) agravo de instrumento.

e) agravo de petição.

44. (FCC – 2010 – TRT – 12ª Região (SC) – Analista Judiciário – Área Judiciária) A respeito do Mandado de Segurança, considere:

I. Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora.

II. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

III. A superveniência da sentença, nos autos originários, não faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada.

IV. Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco.

Está correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV.

b) I, II e IV.

c) I e II.

d) II e IV.

e) I e III.

GABARITO

1. a

2. e

3. b

4. d

5. a

6. c

7. a

8. d

9. e

10. b

11. a

12. d

13. b

14. a

15. c

16. a

17. d

18. a

19. a

20. d

21. c

22. a

23. c

24. e

25. c

26. e

27. c

28. a

29. d

30. c

31. b

32. c

33. b

34. a

35. c

36. a

37. d

38. a

39. c

40. b

41. c

42. d

43. e

44. b

1 Execução no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 23.

2 Manual da execução. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 222 a 224.

3 Manual de direito processual do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 815.

4 Curso de direito processual do trabalho. 8. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 979 a 980.

5 Diante da extinção das Juntas de Conciliação e Julgamento pela EC n. 24/99, adaptamos a redação, ainda que o dispositivo da CLT não tenha sido alterado expressamente.

6 Adaptação do autor promovida à luz dos reflexos da EC n. 24/99.

7 Adaptação do autor promovida à luz dos reflexos da EC n. 24/99.

8 Curso, cit., p. 934 e 935.

9 Manual, cit., p. 821 e 822.

10 Provas no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2010, p. 833 a 835.

11 Curso, cit., p. 938 a 940.

12 Diante da extinção das Juntas de Conciliação e Julgamento pela EC n. 24/99, adaptamos a redação, ainda que o dispositivo da CLT não tenha sido alterado expressamente.

13 Texto adaptado pelo autor à luz dos reflexos da EC n. 24/99.

14 Texto adaptado pelo autor à luz dos reflexos da EC n. 24/99.

15 Texto adaptado pelo autor à luz dos reflexos da EC n. 24/99.

16 Texto adaptado pelo autor à luz dos reflexos da EC n. 24/99.

17 Texto adaptado pelo autor à luz dos reflexos da EC n. 24/99.

XXII

DISSÍDIO COLETIVO

1 Formas de solução dos conflitos coletivos de trabalho

A doutrina apresenta três formas de solução dos conflitos coletivos de trabalho, a seguir explanadas.

1.1 Autotutela (autodefesa)

A autotutela é a forma de solução dos conflitos de interesses caracterizada pela imposição da força por uma das partes e a submissão da parte contrária.

Vale ressaltar que a imposição da força pode ser evidenciada por diversas formas – força física, econômica, social, política, cultural etc.

É a forma mais primitiva de solução dos conflitos de interesses.

Em regra, é vedada pelo ordenamento jurídico vigente, e caracteriza-se crime – art. 345 do CP (exercício arbitrário das próprias razões):

“Art. 345. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa”.

Todavia, em algumas situações específicas, a autotutela é excepcionalmente admitida. No âmbito do direito coletivo, podemos citar a greve e o locaute, a serem estudados nos próximos tópicos.

1.2 Autocomposição

É a forma de solução dos conflitos de interesses caracterizada quando as próprias partes põem termo à lide, sem o emprego da força.

A solução é resultado por manifestação de vontade unilateral ou bilateral, mas sempre sem imposição.

Trata-se da forma mais privilegiada de solução das lides, gozando de reconhecido prestígio nos âmbitos nacional e internacional.

A autocomposição poder ser classificada da seguinte forma:

I) Quanto à manifestação de vontade:

a) Autocomposição unilateral: quando há manifestação de vontade de apenas uma das partes. Exemplo: renúncia.

b) Autocomposição bilateral: quando há manifestação de vontade de ambas as partes. Exemplo: transação.

II) Quanto ao âmbito de estipulação:

a) Autocomposição extraprocessual: quando é realizada fora do âmbito do Poder Judiciário. Exemplos: acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho, costumes e mediação.

b) autocomposição intraprocessual: quando é realizada no âmbito do Poder Judiciário. Exemplo: conciliação.

Vale ressaltar que prevalece o entendimento no sentido de que a mediação é uma forma de autocomposição e não de heterocomposição.

Nesse contexto, a mediação é a forma de solução dos conflitos de interesses pela qual um terceiro (mediador) emprega seus esforços na solução conciliatória do litígio. O mediador não tem poder de decisão sobre as partes, mas apenas faz propostas conciliatórias com escopo de aproximação das partes para a solução do impasse. O seu trabalho é persuasivo, mas não impositivo.

Atualmente, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Emprego vêm atuando como grandes mediadores na seara trabalhista.

1.3 Heterocomposição

A heterocomposição é a forma de solução dos conflitos de interesses que apresenta duas características:

a) presença de um terceiro;

b) o terceiro tem poder de decisão sobre as partes.

Não basta, portanto, a presença de um terceiro para a caracterização da heterocomposição. É necessário que esse terceiro tenha efetivamente poder de decisão sobre as partes.

Hoje, a grande maioria das lides é resolvida com a forma heterocompositiva.

Temos duas formas de heterocomposição:

1ª) jurisdição: temos como terceiro a figura do Estado-Juiz, que, ao ser provocado, aplica o direito objetivo ao caso concreto para resolver o conflito de interesses, promovendo a justa composição da lide e a pacificação social;

2ª) arbitragem: identificamos como terceiro a figura do árbitro, escolhido de comum acordo pelas partes. A arbitragem é regida pela Lei n. 9.307/96.

2 Origens do poder normativo da Justiça do Trabalho

Sobre as origens do poder normativo da Justiça do Trabalho, convém apontar os ensinamentos do Professor Raimundo Simão de Melo1:

“O poder normativo da Justiça do Trabalho brasileira tem origem no sistema italiano fascista da chamada Carta Del Lavoro, que conferia à magistratura trabalhista o poder de solucionar os conflitos coletivos de trabalho mediante a fixação de condições regulamentares de trabalho, ou seja, cabia ao Judiciário trabalhista criar normas jurídicas laborais.

O regime fascista era contrário à luta de classes e, para negá-la, deveria haver a conciliação e a colaboração da sociedade para se garantir a produção. Assim, para se evitar lutas de classes era preciso criar formas estatais de solução dos conflitos respectivos, atribuindo-se aos sindicatos a tarefa de órgãos auxiliares do Estado na regulamentação das condições de trabalho.

Já em 1932, por meio do Decreto n. 21.396, foram criadas no Brasil as comissões mistas de conciliação, as quais, por serem facultativas, não surtiram os resultados desejados, culminando com a criação, em 1934, dos Tribunais do Trabalho (art. 122, parágrafo único da Constituição), com poder normativo nas relações laborais.

Foi em 1937, com o Estado Novo, que Getúlio Vargas intensificou verdadeiramente o poder normativo da Justiça do Trabalho, embora não pertencente ainda ao Poder Judiciário. Para tanto, justificou que serviria o mesmo para atender às legítimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social, profundamente perturbada por conhecidos fatores de desordem, resultantes de crescente agravação dos dissídios partidários, que uma notória propaganda demagógica procurava desnaturar em luta de classes, e da extremação de conflitos ideológicos, tendentes, pelo seu desenvolvimento natural, a resolver-se em termos de violência, colocando a nação sob a funesta iminência de guerra civil.

Constava do art. 139 da Carta de 1937 que para dirimir os conflitos oriundos das relações entre empregadores e empregados, regulados na legislação social, ‘é instituída a Justiça do Trabalho’ e que ‘a greve e o lockout’ são recursos antissociais, nocivos ao trabalho e ao capital e incompatíveis com os superiores interesses da produção nacional.

Vê-se, assim, que o Estado negava o conflito, não que ele não existisse, mas porque o considerava nocivo aos interesses da produção, que deveria atuar livremente sem os ‘incômios’ decorrentes das reivindicações dos trabalhadores, mas se estas surgissem, caberia ao Estado, por meio da sua máquina, resolvê-las rapidamente e ‘restabelecer a paz social’. Antes cabia aos sindicatos, atrelados ao Estado, como órgãos auxiliares, solucionar diretamente os conflitos.

É certo que a instituição do poder normativo da Justiça do Trabalho não foi tranquila, pelo menos no âmbito doutrinário, em face de uma grande celeuma, na época desencadeada entre Valdemar Ferreira e o jurista e sociólogo da época, Oliveira Viana. O primeiro, que se posicionou contrário ao poder normativo proposto para os tribunais, por entender (já naquele momento) incompatível com uma concepção clássica de jurisdição, e, o segundo, centralizando a sua réplica em três pontos: a realidade da delegação legislativa; a flexibilidade do princípio da separação de poderes, que procurava comprovar com a existência dos tribunais administrativos; e a finalidade dos tribunais do trabalho, criados exatamente para solucionar os conflitos trabalhistas, dentre os quais os coletivos, mostravam-se de máxima importância, tudo a indicar a necessidade de uma metodologia diferente da tradicional dos tribunais de direito comum.

Esse poder normativo trabalhista foi mantido nas Constituições posteriores, embora com fundamental diferença com relação à atual, que o ampliou (...), embora aquele modelo que o inspirou, o italiano, há muito tenha sido alterado (logo com a Segunda Guerra Mundial, em 1945) para assegurar um sistema de livre organização sindical e de ampla negociação coletiva, hoje reconhecido como um dos mais avançados do mundo”.

3 Conceito

Dissídio coletivo nada mais é do que um processo coletivo.

O dissídio coletivo pode ser conceituado como o processo coletivo ajuizado no Poder Judiciário Trabalhista que tem por objeto interesses gerais e abstratos das categorias profissionais e econômicas envolvidas.

O Professor Raimundo Simão de Melo2 assim define o instituto em referência:

“Dissídio coletivo é um processo judicial destinado à solução de conflitos coletivos de interesses nas relações de trabalho.

Enquanto o poder normativo é, genericamente, o poder de estabelecer normas jurídicas, o dissídio coletivo é um processo judicial de solução dos conflitos coletivos econômicos e jurídicos.

O dissídio coletivo, pois, numa definição mais abrangente, e o processo por meio do qual se discutem interesses abstratos e gerais, de pessoas indeterminadas (categorias profissional e econômica), com o fim de se criar, modificar ou extinguir condições gerais de trabalho, de acordo com o princípio da discricionariedade, atendendo-se aos ditames da conveniência e da oportunidade e respeitando-se os limites mínimo e máximo previstos em lei (Constituição Federal, art. 114, § 2º e CLT, art. 766).

Também existe o dissídio jurídico ou interpretativo, por meio do qual os tribunais declaram sobre o alcance de uma norma jurídica (lei ou instrumento normativo – sentença normativa, convenção, acordo ou contrato coletivos de trabalho).

Ensina o Professor Carlos Henrique Bezerra Leite3:

“É preciso, no entanto, analisar o dissídio coletivo não como processo em si, mas, ao revés, como ação, pois é esta que instaura o processo.

Além disso, urge conceituar o dissídio coletivo sob a perspectiva da nova ordem constitucional brasileira, inaugurada a partir da Constituição Federal de 1988.

Para nós, portanto, o dissídio coletivo é uma espécie de ação coletiva conferida a determinados entes coletivos, geralmente os sindicatos, para a defesa de interesses cujos titulares materiais não são pessoas individualmente consideradas, mas sim grupos ou categorias econômicas, profissionais ou diferenciadas, visando à criação ou interpretação de normas que irão incidir no âmbito dessas mesmas categorias”.

Assim conceitua o Professor Mauro Schiavi4:

“(...) pensamos ser interesse coletivo para fins trabalhistas: o que transcende o aspecto individual para irradiar efeitos sobre um grupo ou categoria de pessoas, sendo uma espécie de soma de direitos individuais, mas também um direito próprio do grupo, cujos titulares são indeterminados, mas que podem ser determinados, ligados entre si (ou com a parte contrária) por uma relação jurídica base. Em razão disso, no Direito do Trabalho, cada categoria pode defender o próprio interesse e também, por meio de negociação coletiva, criar normas a viger no âmbito da categoria.

Atualmente, há uma grande onda de impulso das ações coletivas tanto na doutrina como na jurisprudência, a ponto de a doutrina defender a existência de um devido processo legal coletivo que disciplina o acesso à jurisdição coletiva, bem como o procedimento das ações coletivas no âmbito do judiciário. Esse devido processo coletivo é decorrência do próprio princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF.

(...)

O dissídio coletivo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, é uma ação de rito especial, proposta perante a Justiça do Trabalho, tendo por objetivo solucionar o conflito coletivo de trabalho” (destaques nossos).

4 Amparo legal

O dissídio coletivo encontra amparo legal nos parágrafos do art. 114 da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 856 a 875 da CLT, in verbis:

CF

“Art. 114. (...).

§ 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito”.

CLT

“Art. 856. A instância será instaurada mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente, ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho. 

Art. 857. A representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa das associações sindicais, excluídas as hipóteses aludidas no art. 856, quando ocorrer suspensão do trabalho.

Parágrafo único. Quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, poderá a representação ser instaurada pelas federações correspondentes e, na falta destas, pelas confederações respectivas, no âmbito de sua representação.

Art. 858. A representação será apresentada em tantas vias quantos forem os reclamados e deverá conter:

a) designação e qualificação dos reclamantes e dos reclamados e a natureza do estabelecimento ou do serviço;

b) os motivos do dissídio e as bases da conciliação. 

Art. 859. A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes.

Art. 860. Recebida e protocolada a representação, e estando na devida forma, o Presidente do Tribunal designará a audiência de conciliação, dentro do prazo de 10 (dez) dias, determinando a notificação dos dissidentes, com observância do disposto no art. 841.

Parágrafo único. Quando a instância for instaurada ex officio, a audiência deverá ser realizada dentro do prazo mais breve possível, após o reconhecimento do dissídio.

Art. 861. É facultado ao empregador fazer-se representar na audiência pelo gerente, ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do dissídio, e por cujas declarações será sempre responsável.

Art. 862. Na audiência designada, comparecendo ambas as partes ou seus representantes, o Presidente do Tribunal as convidará para se pronunciarem sobre as bases da conciliação. Caso não sejam aceitas as bases propostas, o Presidente submeterá aos interessados a solução que lhe pareça capaz de resolver o dissídio.

Art. 863. Havendo acordo, o Presidente o submeterá à homologação do Tribunal na primeira sessão. 

Art. 864. Não havendo acordo, ou não comparecendo ambas as partes ou uma delas, o presidente submeterá o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que entender necessárias e ouvida a Procuradoria.

Art. 865. Sempre que, no decorrer do dissídio, houver ameaça de perturbação da ordem, o presidente requisitará à autoridade competente as providências que se tornarem necessárias.

Art. 866. Quando o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 860 e 862. Nesse caso, não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo exposição circunstanciada dos fatos e indicando a solução que lhe parecer conveniente. 

Art. 867. Da decisão do Tribunal serão notificadas as partes, ou seus representantes, em registrado postal, com franquia, fazendo-se, outrossim, a sua publicação no jornal oficial, para ciência dos demais interessados.

Parágrafo único. A sentença normativa vigorará:

a) a partir da data de sua publicação, quando ajuizado o dissídio após o prazo do art. 616, § 3º, ou, quando não existir acordo, convenção ou sentença normativa em vigor, da data do ajuizamento;

b) a partir do dia imediato ao termo final de vigência do acordo, convenção ou sentença normativa, quando ajuizado o dissídio no prazo do art. 616, § 3º.

Art. 868. Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes.

Parágrafo único. O Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 4 (quatro) anos.

Art. 869. A decisão sobre novas condições de trabalho poderá também ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal:

a) por solicitação de 1 (um) ou mais empregadores, ou de qualquer sindicato destes;

b) por solicitação de 1 (um) ou mais sindicatos de empregados;

c) ex officio, pelo Tribunal que houver proferido a decisão;

d) por solicitação da Procuradoria da Justiça do Trabalho.

Art. 870. Para que a decisão possa ser estendida, na forma do artigo anterior, torna-se preciso que 3/4 (três quartos) dos empregadores e 3/4 (três quartos) dos empregados, ou os respectivos sindicatos, concordem com a extensão da decisão.

§ 1º O Tribunal competente marcará prazo, não inferior a 30 (trinta) nem superior a 60 (sessenta) dias, a fim de que se manifestem os interessados.

§ 2º Ouvidos os interessados e a Procuradoria da Justiça do Trabalho, será o processo submetido ao julgamento do Tribunal.

Art. 871. Sempre que o Tribunal estender a decisão, marcará a data em que a extensão deva entrar em vigor.

Art. 872. Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título. 

Parágrafo único. Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Vara do Trabalho5 ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão.

Art. 873. Decorrido mais de 1 (um) ano de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis.

Art. 874. A revisão poderá ser promovida por iniciativa do Tribunal prolator, da Procuradoria da Justiça do Trabalho, das associações sindicais ou de empregador ou empregadores interessados no cumprimento da decisão.

Parágrafo único. Quando a revisão for promovida por iniciativa do Tribunal prolator ou da Procuradoria, as associações sindicais e o empregador ou empregadores interessados serão ouvidos no prazo de 30 (trinta) dias. Quando promovida por uma das partes interessadas, serão as outras ouvidas também por igual prazo.

Art. 875. A revisão será julgada pelo Tribunal que tiver proferido a decisão, depois de ouvida a Procuradoria da Justiça do Trabalho”.

5 Diferenças entre dissídio coletivo e dissídio individual

O dissídio individual tem por objeto o conflito individual. Com efeito, havendo um conflito de interesses concretos qualificado por uma pretensão resistida (lide), o Estado-Juiz será provocado pelo exercício do direito de ação e aplicará o direito ao caso concreto, trazendo a justa composição da lide e a pacificação social, exercendo a jurisdição.

Já o dissídio coletivo tem por objeto o conflito coletivo. Os conflitos coletivos são classificados da seguinte forma:

a) conflito coletivo de natureza jurídica ou de direito: é aquele que tem por objeto a interpretação ou aplicação de direito já existente, previsto em sentença normativa, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou regulamento empresarial.

b) conflito coletivo de natureza econômica ou de interesse: é aquele que tem por objeto a criação de novas condições de trabalho.

Com efeito, de um lado os dissídios individuais estão relacionados com interesses concretos de pessoas determinadas; os dissídios coletivos são concernentes a interesse coletivos abstratos, envolvendo categorias profissionais e econômicas.

Nessa toada, podemos conceituar o interesse coletivo como aquele de perfil transindividual (metaindividual), de natureza indivisível, cujo titular é um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Esse conceito encontra guarida legal no art. 81, parágrafo único, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

O Professor Ives Gandra da Silva Martins Filho6 explica as diferenças entre dissídio coletivo e individual:

“A ação trabalhista, como instrumento de obtenção de uma prestação jurisdicional que ponha termo a um conflito de interesses na órbita laboral, possui dupla vertente, conforme a natureza do provimento ofertado pelo Estado-Juiz aos litigantes:

a) dissídio individual – em que o Judiciário Trabalhista aplica a lei ao caso concreto, dirimindo um conflito surgido entre um ou mais empregados e uma ou mais empresas (tutela de interesses individuais e concretos); e

b) dissídio coletivo – em que as Cortes Laborais solucionam os conflitos de toda uma categoria com o setor empresarial respectivo, criando normas e condições de trabalho não previstas em lei (tutela de interesses gerais e abstratos).

Assim, nos dissídios individuais se exercita propriamente jurisdição, ou seja, o poder de dizer o direito aplicável à espécie, sempre jungida ao princípio da legalidade, pelo qual não se pode impor obrigação senão em virtude de lei (CF, art. 5º, II).

Já nos dissídios coletivos os Tribunais Trabalhistas exercitam poder normativo, isto é, poder de criar norma jurídica nova, de acordo com o princípio da discricionariedade, atendendo exclusivamente aos ditames da conveniência e oportunidade, desde que respeitados os limites mínimos e máximos previstos em lei (CF, art. 114, § 2º; CLT, art. 766).

Há, pois, uma diferença de natureza entre o processo individual e o coletivo, que não permite confundi-los, não obstante o polo ativo ou passivo de uma ação trabalhista esteja composto por todos os empregados de uma determinada empresa ou ramo produtivo: no processo coletivo os empregados são considerados abstratamente, como componentes de uma categoria, e não individualmente.

Nesse sentido, sob o prisma do provimento judicial que geram, temos que a sentença em dissídio individual plúrimo abrange todos e somente aqueles empregados que compuseram o polo ativo ou passivo da reclamatória, mesmo que já não estejam mais trabalhando na empresa ou ramo produtivo respectivo. A sentença coletiva, pela sua natureza de norma jurídica nova, abrange toda a categoria, incluindo aqueles que nela ingressarem após ser prolatada e excluindo os que deixarem de pertencer à categoria antes do término de sua vigência.

Portanto, o dissídio coletivo constitui uma ação trabalhista da categoria (em geral profissional contra a econômica), visando ao estabelecimento de novas e mais benéficas condições de trabalho, como meio de se resolver o conflito coletivo entre o capital e o trabalho, por meio do exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho (poder discricionário e legiferante, fundado na conveniência e oportunidade de alterar as normas laborais vigentes)” (destaques nossos).

6 Poder Normativo da Justiça do Trabalho

O poder normativo da Justiça do Trabalho pode ser conceituado como a competência constitucionalmente assegurada aos Tribunais Trabalhistas de solucionar os conflitos coletivos de trabalho por meio das sentenças normativas, que criam normas gerais e abstratas de conduta para as categorias profissionais e econômicas envolvidas, ou interpretam normas jurídicas já existentes, produzindo efeitos nos respectivos contratos individuais de trabalho.

Trata-se de uma função anômala da Justiça do Trabalho de criar normas gerais e abstratas de conduta (função legiferante).

Sobre o tema, ensina o Professor Mauro Schiavi7:

“Inegavelmente, o poder normativo constitui uma intervenção do Estado nas relações de trabalho e máxime no conflito coletivo para solucioná-lo, substituindo a vontade das partes, e submetendo-as, coativamente, à decisão judicial.

Trata-se de uma competência anômala conferida à Justiça do Trabalho para, uma vez solucionando o conflito de interesse, criar normas que irão regular as relações entre as categorias profissional e econômica. Não se trata apenas de aplicar o direito preexistente, mas de criar, dentro de determinados parâmetros, normas jurídicas. Por isso, se diz que o poder normativo da Justiça do Trabalho atua no vazio da lei, ou seja: quando não há lei dispondo sobre a questão. Em razão disso, a Justiça do Trabalho detém a competência constitucional para criar normas por meio da chamada sentença normativa”.

A doutrina e a jurisprudência majoritária prelecionam que o poder normativo da Justiça do Trabalho, a contribuição sindical obrigatória e a unicidade sindical representam três heranças do regime corporativista da época de instituição da Consolidação das Leis do Trabalho (era Getulio Vargas do Estado Novo), que teve por modelo a Carta del Lavoro de 1927 do direito italiano, e que consubstanciam grandes óbices à implementação da liberdade sindical plena no ordenamento jurídico brasileiro à luz das Convenções 87 e 98 da Organização Internacional do Trabalho.

Vale ressaltar que o poder em destaque não é absoluto, atuando apenas no vazio, no vácuo da lei. Com efeito, encontra dois importantes limites:

a) disposições mínimas legais de proteção ao trabalho (patamar civilizatório mínimo / patamar mínimo de civilidade / contrato mínimo legal / piso vital mínimo): significa dizer que os direitos trabalhistas mínimos são estabelecidos pelas normas cogentes, imperativas ou de ordem pública estatais (dirigismo estatal básico ou intervencionismo básico do estado);

b) disposição convencionada anteriormente pelas partes: em outras palavras, é o que foi anteriormente acertado em acordo coletivo do trabalho, convenção coletiva de trabalho (instrumentos de negociação coletiva).

6.1 Vantagens e desvantagens do Poder Normativo da Justiça do Trabalho

O Professor Ives Gandra da Silva Martins Filho8 explica as vantagens e desvantagens do Poder Normativo da Justiça do Trabalho:

“A análise comparativa tem demonstrado a tendência de se buscar a solução dos conflitos coletivos de trabalho na negociação direta das partes, sendo a norma daí decorrente fruto da vontade das partes e mais consentânea com a realidade econômica do setor.

A intervenção estatal na solução dos conflitos coletivos, tal como praticada no Brasil por intermédio do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, tem apresentado uma série de inconvenientes, que colocam em xeque a própria eficácia e oportunidade do sistema:

a) enfraquecimento da liberdade negocial – a existência de Cortes Laborais com poder de impor normas e condições de trabalho quando surjam dissídios coletivos entre patrões e empregados faz com que estes recorram facilmente ao Estado, diante da menor dificuldade na negociação direta, deixando de se exercitar na capacidade de autocomposição do conflito;

b) desconhecimento real das condições do setor – o que se verifica na prática é o despreparo técnico dos magistrados laborais para resolverem satisfatoriamente os dissídios coletivos que lhes são apresentados (falta de vivência do setor específico; carência de assessoria econômica; instrução deficiente do processo quanto aos elementos fáticos concernentes à categoria);

c) demora nas decisões – o estímulo ao recurso ao Judiciário Trabalhista decorrente da existência dessa via judicial de composição dos conflitos coletivos tem levado ao abarrotamento das Cortes Laborais com dissídios coletivos, que acabam por ser julgados muito depois de passada a data-base da categoria, sendo, ainda, submetidos à revisão recursal que estabelece definitivamente as novas normas quando já findou o seu próprio prazo de vigência, ocasionando incerteza às partes (o dinamismo das relações de trabalho não se compatibiliza com o vagar processo decisório judicial);

d) generalização das condições de trabalho – o desconhecimento específico do setor e a pressão do elevado número de processos a julgar leva o Judiciário Laboral a criar e aplicar a todas as categorias precedentes genéricos, mais semelhantes a leis gerais abrangentes de toda a massa trabalhadora do que normas específicas referentes às condições especiais de trabalho numa determinada atividade econômica (o Judiciário passa a atuar com a mesma lentidão e generalidade que o Legislativo);

e) incompatibilidade com a democracia pluralista e representativa – o modelo corporativista de intervenção estatal na solução dos conflitos coletivos é próprio dos Estados totalitários e não democráticos, de vez que atenta contra a liberdade negocial, adota solução impositiva e impede o desenvolvimento de uma atividade sindical autêntica e livre; e

f) maior índice de descumprimento da norma coletiva – não sendo fruto da vontade e consentimento das partes, mas imposição estatal muitas vezes distanciada da realidade econômica e capacidade financeira das empresas, provoca seu descumprimento, gerando maior índice de dissídios individuais para vê-la observada.

Sabendo-se, no entanto, que a adoção de uma ou outra forma de solução para os conflitos coletivos decorre do contexto histórico e socioeconômico de cada nação no concernente às relações de trabalho, vemos que duas são, basicamente, as justificativas para a criação e manutenção do Poder Normativo da Justiça do Trabalho:

a) ausência de um sindicalismo forte no Brasil – a maior parte das categorias e dos empregados não goza de amparo de sindicatos fortes, o que torna débil o poder de negociação, escassas as greves (pela dificuldade de articulação) e parcas as vantagens que poderiam obter por meio de uma acordo com o empresariado; e

b) necessidade social de superar o impasse na ausência de autocomposição – havendo a possibilidade de que as partes não se componham voluntariamente, adotando métodos de autodefesa como a greve e o lockout, cujas consequências podem ser danosas para a sociedade, temos que o interesse público imporia a intervenção estatal para solver o impasse e compor o litígio.

Em que pesem tais argumentos favoráveis ao Poder Normativo da Justiça Laboral, verificamos que os mesmos são suscetíveis a críticas, que mostram os efeitos colaterais do intervencionismo estatal compositivo dos conflitos coletivos de trabalho” (destaques nossos).

Dessa forma, podemos elencar de forma sucinta quais são os argumentos contrários ao Poder Normativo da Justiça do Trabalho:

1º) incompatibilidade com o Estado Democrático e Social de Direito: a República Federativa do Brasil consubstancia um Estado Democrático e Social de Direito, ideário incompatível com o modelo corporativista de solução estatal dos conflitos coletivos de trabalho, o que prejudica substancialmente a plena liberdade sindical e desestimula a negociação direta entre as partes;

2º) interferência indevida do Poder Judiciário Trabalhista na função legislativa (lembre-se que a função de legislar é típica do Poder Legislativo);

3º) desestímulo à liberdade negocial (engessamento da negociação coletiva e acomodação das categorias profissional e econômica): a negociação direta entre as partes é desestimulada pelo fácil acesso ao Poder Judiciário;

4º) falta de conhecimento do setor específico pelo Poder Judiciário Trabalhista (despreparo técnico dos magistrados): os magistrados trabalhistas, por terem pouco contato com o setor específico, não conseguem em suas sentenças normativas resolver satisfatoriamente os dissídios coletivos;

5º) generalização das condições de trabalho: o elevado número de dissídios coletivos e a falta de conhecimento do setor específico faz com que as condições de trabalho criadas pelas sentenças normativas sejam genéricas, não focadas nas especificidades da categoria ou atividade econômica envolvida;

6º) maior índice de descumprimento da norma coletiva (falta de efetividade da sentença normativa): os julgamentos dos dissídios coletivos, na maioria das vezes, não se coadunam com a realidade econômica e a capacidade financeira das empresas, o que resulta em natural descumprimento e aviamento de dissídios individuais no Judiciário Trabalhista.

7º) demora na entrega da prestação jurisdicional: o excesso de dissídios coletivos, dada a ampla facilidade de acesso ao Poder Judiciário para a solução dos conflitos coletivos de trabalho, resulta na morosidade de entrega da prestação jurisdicional, o que não se coaduna com o dinamismo das relações de trabalho;

8º) desestímulo à autocomposição, que é a forma mais privilegiada de solução dos conflitos de interesses.

Em contrapartida, serão apresentados os argumentos favoráveis ao Poder Normativo da Justiça do Trabalho:

1º) falta, na República Federativa do Brasil, de um sindicalismo forte e atuante (fragilidade do movimento sindical brasileiro): muitas categorias não gozam de um sindicato representativo forte e atuante, o que enfraquece o poder de negociação e as greves;

2º) o direito trabalhista brasileiro é marcado pelo princípio da unicidade sindical, pela sindicalização por categoria e pela contribuição sindical obrigatória;

3º) superação das dificuldades concretas de autocomposição dos conflitos coletivos de trabalho: muitas vezes, o acordo coletivo não proporciona às próprias partes consenso via negociação direta. Assim, recorrem a instrumento de autotutela ou autodefesa, como, por exemplo, a greve e o locaute, que trazem consequências nefastas para a boa ordem na sociedade, o que justificaria a manutenção do poder normativo da Justiça do Trabalho como instrumento de pacificação social;

4º) amplo acesso ao Poder Judiciário Trabalhista;

5º) garantia de efetividade dos direitos trabalhistas;

6º) guarida de equilíbrio na solução do conflito coletivo, principalmente quando uma das categorias é mais fraca;

7º) fomento para que as categorias econômicas e profissionais criem consciência de classe e regulem seus próprios interesses;

8º) os países de Terceiro Mundo têm a tradição de solucionar os conflitos coletivos por intermédio do Poder Judiciário;

9º) tendência universal de acesso transindividual (metaindividual) à Justiça para a tutela dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (direitos fundamentais de terceira dimensão);

10º) o acesso metaindividual ao Poder Judiciário resulta na diminuição da litigiosidade trabalhista e na consequente sensação de pacificação social.

6.2 Extinção ou limitação do poder normativo da Justiça do Trabalho?

A Emenda Constitucional n. 45/2004 (Reforma do Judiciário) alterou a redação do § 2º do art. 114 da Constituição Federal de 1988, in verbis:

“Art. 114. (...)

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente” (destaques nossos).

Diante dessa redação, especialmente com base na expressão comum acordo, instalou-se na doutrina e na jurisprudência grande controvérsia sobre a extinção, mitigação ou manutenção plena do poder normativo da Justiça do Trabalho.

Podemos elencar as seguintes linhas de pensamento sobre o assunto em referência:

1ª Corrente: sustenta que a expressão “ajuizar de comum acordo” não produz nenhuma modificação, pois dissídio coletivo pressupõe conflito.

Observação: as demais correntes preconizam a constitucionalidade do § 2º do art. 114 da CF.

2ª Corrente: advoga a tese da inconstitucionalidade do art. 114, § 2º, da Constituição Cidadã de 1988, por ofensa inexorável ao inciso XXXV do art. 5º da Lei Maior (princípio da inafastabilidade da jurisdição). A exigência do “comum acordo” fere cláusula pétrea; no caso, direito fundamental conferido a todos de que a lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito;

3ª Corrente: defende que o “comum acordo” deverá ser prévio, anterior ao ajuizamento do dissídio coletivo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Alguns entendem que a exigência em análise é uma condição da ação; outros sustentam que se trata de um pressuposto processual. De toda sorte, a sua ausência resultará na extinção do processo sem resolução do mérito;

4ª Corrente: defende que o “comum acordo” não precisa ser prévio, podendo ser obtido inclusive de forma tácita, pela mera ausência de oposição;

5ª Corrente: aduz que o “comum acordo” não precisa ser prévio, podendo ser obtido a posteriori, no curso do processo, de forma expressa. Entre os adeptos dessa corrente, alguns entendem que se trata de uma condição da ação; outros, de um pressuposto processual. Mas a sua presença posterior acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito.

Nossa posição

Com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, entendemos que a Emenda Constitucional n. 45, de 2004, conhecida como a Reforma do Judiciário, ao trazer a exigência do “comum acordo” no § 2º do art. 114 da Constituição Cidadã de 1988, não consubstancia inconstitucionalidade por ofensa ao inciso XXXV do art. 5º, da Lei Maior. Com efeito, o mencionado inciso traz o princípio da inafastabilidade da jurisdição, pelo qual a lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de lesão a um direito. Não há inconstitucionalidade, pois o dissídio coletivo de natureza econômica ou de interesse não tem por objeto um direito preexistente, por criar direito e condições novas de trabalho que serão observadas pelas categorias profissionais e econômicas envolvidas, repercutindo nos contratos individuais de trabalho. Dessa forma, a aludida espécie de dissídio coletivo resulta na prolação de uma sentença normativa pelos Tribunais trabalhistas de natureza constitutiva.

Desenvolvendo o raciocínio, a exigência constitucional do “comum acordo” não precisa ser prévia, podendo este ser obtido em momento posterior ao ajuizamento do dissídio coletivo, no curso do processo.

Trata-se de uma condição da ação, à luz da Teoria Eclética de Enrico Tullio Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil de 1973 de Alfredo Buzaid. Traduz interesse processual, no viés da necessidade, ou seja, sem o “comum acordo” não há necessidade de provocação do Judiciário Trabalhista para solução do conflito coletivo de trabalho. A sua ausência acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 267, inciso VI, do CPC. Mas vale frisar que, adotando a linha argumentativa favorável ao interesse processual, sendo, dessa forma, uma condição da ação, a sua implementação poderá ocorrer durante o trâmite processual.

Enfim, não houve extinção do famigerado Poder Normativo da Justiça do Trabalho, pois, se esta tivesse ocorrido, o legislador a teria feito expressamente. Ademais, quanto ao dissídio coletivo de natureza jurídica, que é aquele que tem por objeto a interpretação e aplicação de um direito preexistente, previsto em sentença normativa, acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho ou regulamento empresarial, o acesso ao Judiciário Trabalhista continua incólume.

Todavia, houve uma substancial limitação dessa função anômala (legiferante) da Justiça do Trabalho, relacionada ao ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica. Quem sabe essa limitação traga vantagens, como:

• o desenvolvimento da negociação coletiva, priorizando a autocomposição, que é a forma mais privilegiada de solução dos conflitos;

• o fortalecimento dos sindicatos, principalmente no que concerne à representatividade negocial das categorias profissionais e econômicas envolvidas;

• a celeridade do Poder Judiciário Trabalhista, com a diminuição de processos coletivos;

• a participação dos trabalhadores na gestão da empresa, à luz do inciso XI do art. 7º da CF/88; e

• representação direta dos empregados com os empregadores, no contexto do art. 11 da CF/88.

Com efeito, comenta o Professor Mauro Schiavi9:

“(...)

Concluindo, a exigência do comum acordo previsto no § 2º do art. 114 da CF não extinguiu o poder normativo. Mas, sem dúvida, o acesso a ele foi restringido e se criou um obstáculo à sua instauração, que para alguns é uma condição da ação, para outros um pressuposto processual.

Embora a jurisprudência possa adotar uma posição mais restritiva quanto à exigência do comum acordo, como se trata, conforme fixamos entendimento acima, de uma condição da ação, não há necessidade dele ser obtido quando do ajuizamento do dissídio, podendo tal condição da ação ser preenchida no curso do processo, inclusive de forma tácita, pela não oposição do suscitado.

Assim, não há necessidade de o comum acordo ser prévio ao ajuizamento do dissídio, podendo tal condição da ação ser preenchida no curso do processo, inclusive de forma tácita, pela não oposição do suscitado. O Tribunal não pode declarar de ofício a falta de comum acordo, devendo este ser invocado em defesa pelo próprio suscitado, sob consequência de preclusão”.

Nessa linha de raciocínio, explica o Professor Carlos Henrique Bezerra Leite10:

“(...)

A nosso ver, a exigência do mútuo consentimento para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica é uma condição da ação, pois a sua ausência implica ausência de interesse processual, na modalidade necessidade (CPC, arts. 3º e 267, VI). Vale dizer, sem o mútuo consentimento das partes no dissídio coletivo de natureza econômica não há necessidade de intervenção do Estado-Juiz para prestar o serviço jurisdicional.

De outro giro, parece-nos que a expressão ‘de comum acordo’ não significa que as partes deverão obrigatoriamente subscrever a petição inicial do dissídio coletivo. Basta que uma delas comprove que a outra concordou com a propositura da demanda coletiva. Essa concordância poderá ser tácita ou expressa. Será expressa quando houver um documento assinado por ambas as partes interessadas concordando com a propositura da ação coletiva. Será tácita quando houver prova de que uma parte tenha convidado a outra para, em determinado prazo, manifestar sua concordância ou não com o ajuizamento da demanda coletiva, valendo o silêncio como concordância tácita.

Também pensamos que a concordância tácita pode ser extraída do comportamento do suscitado na audiência de conciliação ou ao contestar a ação de dissídio coletivo. Em outros termos, se na audiência de conciliação o réu apresentar contraproposta ou na contestação o réu se manifesta sobre o mérito da pretensão, impugnando as cláusulas e condições postuladas pelo autor (suscitante), mas silencia-se sobre a inexistência de comum acordo para a propositura do dissídio coletivo, há de se interpretar que houve, por parte do réu, concordância tácita.

Assim, sem o mútuo consentimento, que pode ser expresso ou tácito, para instaurar o dissídio coletivo de natureza, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 267 do CPC”.

Por fim, é importante apontar o Enunciado n. 35 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, in verbis:

“Enunciado 35 da 1ª Jornada. DISSÍDIO COLETIVO. COMUM ACORDO. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE AO ART. 114, § 2º, DA CRFB.

Dadas as características das quais se reveste a negociação coletiva, não fere o princípio do acesso à Justiça o pré-requisito do comum acordo (§ 2º, do art. 114, da CRFB) previsto como necessário para a instauração da instância em dissídio coletivo, tendo em vista que a exigência visa a fomentar o desenvolvimento da atividade sindical, possibilitando que os entes sindicais ou a empresa decidam sobre a melhor forma de solução dos conflitos”.

7 Pressuposto

Com fulcro no art. 114, §§ 1º e 2º, da Lei Maior, para que o dissídio coletivo tenha viabilidade jurídica, a negociação coletiva deverá ser esgotada ou frustrada:

“Art. 114. (...)

§ 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”.

A ideia é a de estimular a negociação coletiva por meio de seus instrumentos normativos, quais sejam, o acordo coletivo de trabalho e a convenção coletiva de trabalho.

Na seara das formas de solução dos conflitos coletivos de trabalho, a autocomposição prefere à heterocomposição.

8 Classificação

Os dissídios coletivos são classificados da seguinte forma:

a) Dissídio coletivo de natureza econômica ou de interesse: é aquele que tem por objetivo a criação de novas condições de trabalho para a melhoria da condição social do trabalho. Exemplo: reajustamento salarial.

b) Dissídio coletivo de natureza jurídica: é aquele que tem por objetivo a interpretação de normas jurídicas já existentes (acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho, sentença normativa e regulamento empresarial etc.).

c) Dissídio coletivo de greve: como o próprio nome indica, é instaurado em caso de greve, na hipótese de negociação coletiva frustrada ou esgotada.

9 Entendimentos consolidados do TST

A seguir, mencionaremos importantes entendimentos cristalizados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, representado pela Seção de Dissídios Coletivos (SDC):

“OJ 1. ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA. ABUSIVIDADE DA GREVE DEFLAGRADA PARA SUBSTITUÍ-LA. INSERIDA EM 27.03.1998 (CANCELADA) – DJ 22.06.2004

O ordenamento legal vigente assegura a via da ação de cumprimento para as hipóteses de inobservância de norma coletiva em vigor, razão pela qual é abusivo o movimento grevista deflagrado em substituição ao meio pacífico próprio para a solução do conflito.

OJ 2. ACORDO HOMOLOGADO. EXTENSÃO A PARTES NÃO SUBSCREVENTES. INVIABILIDADE (INSERIDA EM 27.03.1998)

É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto no art. 868 e seguintes, da CLT.

OJ 3. ARRESTO. APREENSÃO. DEPÓSITO. PRETENSÕES INSUSCETÍVEIS DE DEDUÇÃO EM SEDE COLETIVA (INSERIDA EM 27.03.1998)

São incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito”.

“OJ-SDC-5. DISSÍDIO COLETIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. CLÁUSULA DE NATUREZA SOCIAL (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência da Convenção n. 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo n. 206/2010.”

“OJ 7. DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER GENÉRICO. INVIABILIDADE (INSERIDA EM 27.03.1998)

Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST.

“OJ 8. DISSÍDIO COLETIVO. PAUTA REIVINDICATÓRIA NÃO REGISTRADA EM ATA. CAUSA DE EXTINÇÃO (INSERIDA EM 27.03.1998)

A ata da assembleia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria.

OJ 9. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (INSERIDA EM 27.03.1998)

O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria – enquadramento sindical – envolve a interpretação de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT.”

“OJ 15. SINDICATO. LEGITIMIDADE “AD PROCESSUM”. IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO (INSERIDA EM 27.03.1998)

A comprovação da legitimidade ‘ad processum’ da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988”.

“OJ 19. DISSÍDIO COLETIVO CONTRA EMPRESA. LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO (INSERIDA EM 25.05.1998)

Dissídio coletivo contra empresa. Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito”.

“OJ 22. LEGITIMIDADE ‘AD CAUSAM’ DO SINDICATO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS SETORES PROFISSIONAL E ECONÔMICO ENVOLVIDOS NO CONFLITO. NECESSIDADE (INSERIDA EM 25.05.1998)

Legitimidade ‘ad causam’ do sindicato. Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico envolvidos no conflito. Necessidade.

OJ 23. LEGITIMIDADE ‘AD CAUSAM’. SINDICATO REPRESENTATIVO DE SEGMENTO PROFISSIONAL OU PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE (INSERIDA EM 25.05.1998)

A representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa”.

“OJ 28. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AGT. PUBLICAÇÃO. BASE TERRITORIAL. VALIDADE (INSERIDA EM 19.08.1998)

O edital de convocação para a AGT deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial.

OJ 29. EDITAL DE CONVOCAÇÃO E ATA DA ASSEMBLEIA GERAL. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA INSTAURAÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO (INSERIDA EM 19.08.1998)

O edital de convocação da categoria e a respectiva ata da AGT constituem peças essenciais à instauração do processo de dissídio coletivo”.

10 Sentença Normativa

10.1 Conceito

A sentença normativa é o julgamento dos dissídios coletivos pelos tribunais trabalhistas, criando normas gerais e abstratas de conduta de observância obrigatória para as categorias profissionais e econômicas envolvidas, produzindo efeitos nos respectivos contratos individuais de trabalho.

O nome tecnicamente correto seria acórdão normativo, pelo fato de os dissídios coletivos serem de competência originária dos tribunais trabalhistas. Não obstante, ficou consagrada a expressão sentença normativa.

A sentença normativa tem natureza jurídica híbrida ou mista, por apresentar “corpo de sentença e alma de lei”. Explicando melhor, a sentença normativa tem a estrutura física de uma sentença, mas cria normas gerais e abstratas de conduta de observância obrigatória para as categorias profissionais e econômicas envolvidas, assemelhando-se às leis.

10.2 Vigência

À luz do art. 867, parágrafo único, da CLT, a sentença normativa produzirá efeitos:

a) a partir do dia imediato ao termo final de vigência do acordo, convenção ou sentença normativa: quando ajuizado o dissídio no prazo do art. 616, § 3º. O aludido dispositivo legal estabelece que, havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos sessenta dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.

b) a partir da data de sua publicação: quando o dissídio coletivo for ajuizado após o prazo do art. 616, § 3º, da CLT.

c) a partir da data do ajuizamento do dissídio coletivo: quando não existir acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa em vigor.

10.3 Prazo máximo de vigência

O prazo máximo de vigência de uma sentença normativa é de 4 anos, com base no art. 868, parágrafo único, da CLT, in verbis:

“Art. 868. (...).

Parágrafo único. O Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 4 (quatro) anos”.

10.4 Extensão

A extensão da sentença normativa é disciplinada pelos arts. 868 a 871 da CLT, in verbis:

“Art. 868. Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes.

Parágrafo único. O Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 4 (quatro) anos.

Art. 869. A decisão sobre novas condições de trabalho poderá também ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal:

a) por solicitação de 1 (um) ou mais empregadores, ou de qualquer sindicato destes;

b) por solicitação de 1 (um) ou mais sindicatos de empregados;

c) ex officio, pelo Tribunal que houver proferido a decisão;

d) por solicitação da Procuradoria da Justiça do Trabalho.

Art. 870. Para que a decisão possa ser estendida, na forma do artigo anterior, torna-se preciso que 3/4 (três quartos) dos empregadores e 3/4 (três quartos) dos empregados, ou os respectivos sindicatos, concordem com a extensão da decisão.

§ 1º O Tribunal competente marcará prazo, não inferior a 30 (trinta) nem superior a 60 (sessenta) dias, a fim de que se manifestem os interessados.

§ 2º Ouvidos os interessados e a Procuradoria da Justiça do Trabalho, será o processo submetido ao julgamento do Tribunal.

Art. 871. Sempre que o Tribunal estender a decisão, marcará a data em que a extensão deva entrar em vigor”.

10.5 Revisão

A revisão da sentença normativa, pautada na cláusula rebus sic stantibus, é disciplinada pelos arts. 873 a 875 da CLT, in verbis:

“Art. 873. Decorrido mais de 1 (um) ano de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis.

Art. 874. A revisão poderá ser promovida por iniciativa do Tribunal prolator, da Procuradoria da Justiça do Trabalho, das associações sindicais ou de empregador ou empregadores interessados no cumprimento da decisão.

Parágrafo único. Quando a revisão for promovida por iniciativa do Tribunal prolator ou da Procuradoria, as associações sindicais e o empregador ou empregadores interessados serão ouvidos no prazo de 30 (trinta) dias. Quando promovida por uma das partes interessadas, serão as outras ouvidas também por igual prazo.

Art. 875. A revisão será julgada pelo Tribunal que tiver proferido a decisão, depois de ouvida a Procuradoria da Justiça do Trabalho”.

10.6 Repercussão nos contratos individuais de trabalho

Conforme já afirmado neste capítulo, a sentença normativa estabelece normas gerais e abstratas de conduta que produzem efeitos nos contratos individuais de trabalho das categorias profissionais e econômicas envolvidas.

Como esperado, há controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a repercussão das condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho nos contratos individuais de trabalho. Temos três correntes:

1ª) Teoria da aderência ilimitada: aduz que as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho aderem ilimitadamente nos contratos individuais de trabalho. Para essa teoria, ocorre a incorporação definitiva;

2ª) Teoria da aderência limitada pelo prazo: aduz que as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho aderem limitadamente nos contratos individuais de trabalho. Para essa teoria, as mencionadas condições de trabalho apenas vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho. Esse era o entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho, antes do advento da Resolução 186, de 14 de setembro de 2012, que alterou a redação da sua Súmula 277:

“SÚM-277. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho”.

Vale lembrar que o nosso ordenamento jurídico trabalhista estabelece que o prazo máximo de vigência de uma sentença normativa será de quatro anos (art. 868, parágrafo único, da CLT) e o de uma convenção coletiva ou acordo coletivo, dois anos (art. 614, § 3º, da CLT):

“Art. 868. (...)

Parágrafo único. O Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 4 (quatro) anos”.

“Art. 614. (...).

§ 3º Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos”.

3ª) Teoria da aderência limitada por revogação (teoria da ultratividade): aduz que as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho aderem limitadamente aos contratos individuais de trabalho. Para essa teoria, as mencionadas condições de trabalho vigoram até o advento de uma nova convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.

Esse é o novo entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho, após o advento da Resolução 186, de 14 de setembro de 2012, que alterou a redação da sua Súmula 277:

“SÚM-277. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho”.

10.7 Coisa julgada

No que concerne à coisa julgada, há controvérsia doutrinária e jurisprudencial se a sentença normativa produz apenas coisa julgada formal ou coisa julgada formal e material. Há duas linhas de pensamento sobre o tema:

1ª Corrente: defende apenas coisa julgada formal. São fundamentos dessa corrente:

• a sentença normativa somente produz efeitos jurídicos nos contratos individuais de trabalho pelo prazo máximo de 4 anos;

• a sentença normativa não comporta execução, e sim ação de cumprimento;

• a ação de cumprimento poderá ser ajuizada antes do trânsito em julgado da sentença normativa;

• a sentença normativa poderá ser objeto de revisão com fulcro na cláusula rebus sic stantibus.

O Tribunal Superior do Trabalho adota este entendimento em sua Súmula 397:

“Súmula 397. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA EM GRAU DE RECURSO. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 116 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC. (ex-OJ n. 116 da SBDI-2 – DJ 11.08.2003)”.

2ª Corrente: defende coisa julgada formal e material. São fundamentos dessa corrente:

• a sentença normativa pode ser objeto de ação rescisória;

• na ação de cumprimento é vedado questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na sentença normativa.

10.8 Recursos

No caso de dissídio coletivo de competência originária dos TRTs, é cabível a interposição de recurso ordinário em face da sentença normativa proferida, no prazo de 8 dias, a ser julgado pela Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, com fulcro no art. 895, II, da CLT e do art. 2º, II, a, da Lei n. 7.701/88, in verbis:

CLT

“Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior:

(...).

II – das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

Lei n. 7.701/88

“Art. 2º Compete à seção especializada em dissídios coletivos, ou seção normativa:

(...).

II – em última instância julgar:

a) os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica;

(...)”.

Vale ressaltar que, quando for interposto recurso ordinário em face de sentença normativa exarada pelo Tribunal Regional do Trabalho em dissídio coletivo de sua competência originária, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho poderá atribuir efeito suspensivo a esse recurso, pelo prazo improrrogável de 120 dias contados da publicação, salvo se o recurso ordinário for julgado antes do término do prazo, com base no art. 9º da Lei n. 7.701/88 e no art. 14 da Lei n. 10.192/2001, abaixo apontados:

Lei n. 7.701/88

“Art. 9º O efeito suspensivo deferido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho terá eficácia pelo prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação, salvo se o recurso ordinário for julgado antes do término do prazo”.

Lei n. 10.192/2001

“Art. 14. O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho”.

Na doutrina abalizada, há divergência quanto à existência ou não do efeito suspensivo.

Assim sustenta o Professor Mauro Schiavi11:

“Da decisão proferida em dissídio coletivo da competência dos TRTs, caberá o recurso ordinário para o TST (art. 895, II, da CLT), que não terá efeito suspensivo, apenas devolutivo. Entretanto, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho poderá, desde que relevante o fundamento, atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário, nos termos do art. 14 da Lei n. 10.192/2001.

(...)

Diante do que dispõe o referido dispositivo legal, pensamos que o recurso ordinário terá efeito apenas devolutivo. O efeito suspensivo depende de manifestação expressa do Presidente do TST. Desse modo, o efeito suspensivo não é automático, pois os recursos trabalhistas têm, como regra, apenas o efeito devolutivo (art. 899, da CLT). Se a lei atribuísse, automaticamente, o efeito suspensivo, não haveria necessidade de despacho do presidente do tribunal”.

Em contrapartida, o Professor Carlos Henrique Bezerra Leite12 possui entendimento diverso:

“Da sentença normativa cabe recurso ordinário ao TST, cuja competência para conhecê-lo e julgá-lo é da SDC (Lei n. 7.701/88).

O prazo para o recurso ordinário é de oito dias, segundo dispõe o art. 895, II, da CLT.

Em caso de acordo, nos autos do dissídio coletivo (decisão normativa), só caberá recurso ordinário por parte do Ministério Público do Trabalho (LC n. 75/93, art. 83, VI, e Lei n. 7.701/88, art. 7º, § 5º).

O MPT está legitimado para interpor recurso ordinário, assim nos dissídios coletivos em que for parte (DC de greve) como naqueles em que atuou como custos legis, ou seja, naqueles em que apenas emitiu parecer oral ou escrito (LC n. 75/93, art. 83, VI).

A Medida Provisória n. 1.398/96 facultava ao Presidente do TST conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário da sentença normativa.

(...).

Sobreveio o § 6º do art. 7º da Lei n. 7.701/98, dispondo que ‘a sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º (vigésimo) dia subsequente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho’, sendo que o art. 9º do mesmo diploma legal previa que o ‘efeito suspensivo deferido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho terá eficácia pelo prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação, salvo se o recurso ordinário for julgado antes do término do prazo’.

Vale dizer, o recurso ordinário interposto da sentença normativa terá sempre efeito suspensivo, cabendo ao Presidente do Tribunal ad quem (TST), em despacho (rectius, em decisão fundamentada), estabelecer, discricionariamente, as consequências concretas do efeito suspensivo, como, por exemplo, indicar as cláusulas que podem produzir efeito imediato e as que deverão aguardar o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela SDC.

(...)

A Súmula n. 246 do TST reforça a tese da relativização do efeito suspensivo do Recurso Ordinário interposto de sentença normativa ao permitir a ação de cumprimento, independentemente do seu trânsito em julgado.

Tem sido admitida, ainda, a ação cautelar incidental ao recurso ordinário, objetivando que o Ministro Relator defira liminar para emprestar efeito suspensivo ao recurso ordinário da sentença normativa. Para tanto, o requerente/recorrente deverá demonstrar a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora”.

Sobre o tema, convém consignar o teor da Instrução Normativa n. 24, aprovada pela Resolução n. 120, de 2 de outubro de 2003, do TST, in verbis:

“I – Ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho é facultada a designação de audiência de conciliação relativamente a pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto à decisão normativa da Justiça do Trabalho;

II – Poderá o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, antes de designar audiência prévia de conciliação, conceder ao requerido o prazo de 5 (cinco) dias, para, querendo, manifestar-se sobre o pedido de efeito suspensivo;

III – O Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria-Geral do Trabalho, será comunicado do dia, hora e local da realização da audiência, enquanto as partes serão notificadas;

IV – Havendo transação nessa audiência, as condições respectivas constarão de ata, facultando-se ao Ministério Público do Trabalho emitir parecer oral, sendo, em seguida, sorteado Relator, que submeterá o acordo à apreciação da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, na primeira sessão ordinária subsequente ou em sessão extraordinária designada para esse fim;

V – O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho poderá submeter o pedido de efeito suspensivo à apreciação da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, desde que repute a matéria de alta relevância”.

Já no caso de dissídio coletivo de competência originária do TST, é cabível a interposição do recurso de embargos infringentes para o próprio do TST, no prazo de 8 dias, a ser julgado pela Seção de Dissídios Coletivos (SDC), nos termos do art. 894, I, a, da CLT e do art. 2º, II, c, da Lei n. 7.701/88, in verbis:

CLT

“Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias:

I – de decisão não unânime de julgamento que:

a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei” (...).

Lei n. 7.701/88

Art. 2º Compete à seção especializada em dissídios coletivos, ou seção normativa:

(...).

II – em última instância julgar:

(...);

c) os embargos infringentes interpostos contra decisão não unânime proferida em processo de dissídio coletivo de sua competência originária, salvo se a decisão atacada estiver em consonância com procedente jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou da Súmula de sua jurisprudência predominante;

(...)”.

Assim, da sentença normativa proferida em dissídio coletivo de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a interposição de embargos infringentes, no prazo de 8 dias, a ser julgado pela SDC, se a decisão não unânime de julgamento conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei.

11 Sequência de atos processuais em um dissídio coletivo

Para facilitar a compreensão do procedimento do dissídio coletivo, apontaremos a sequência de atos processuais de forma didática, lembrando que o dissídio coletivo é um processo coletivo de rito especial regulado nos arts. 856 a 875 da CLT, consignados anteriormente nesta obra:

1) O art. 856 da CLT estabelece que a instância será instaurada mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal. Ademais, poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente, ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho. Já o art. 857 da CLT aduz que a representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa das associações sindicais, excluídas as hipóteses aludidas no art. 856, quando ocorrer suspensão do trabalho. Em seu parágrafo único, encontramos a regra de que, quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, poderá a representação ser instaurada pelas federações correspondentes e, na falta destas, pelas confederações respectivas, no âmbito de sua representação.

Logo, o dissídio coletivo é ajuizado por meio de petição inicial escrita, elaborada pela entidade sindical da categoria profissional ou da categoria econômica. Assim, não se admite dissídio coletivo verbal.

A exordial deverá ser dirigida ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com a abrangência territorial do conflito ou da representação das entidades sindicais que figuram nos polos da relação processual.

Ainda, com base no art. 858 da CLT, a representação será apresentada em tantas vias quantos forem os reclamados e deverá conter:

a) designação e qualificação dos reclamantes e dos reclamados e a natureza do estabelecimento ou do serviço;

b) os motivos do dissídio e as bases de conciliação.

Por fim, de acordo com o art. 859 da CLT, a representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de dois terços do total de membros, ou, em segunda convocação, por dois terços dos presentes.

2) Conforme o art. 860 da CLT, recebida e protocolada a representação, e estando na devida forma, o Presidente do Tribunal designará a audiência de conciliação, dentro do prazo de dez dias, determinando a notificação dos dissidentes, com observância do disposto no art. 841 da CLT (notificação inicial postal automática do reclamado). Ainda, o seu parágrafo único assevera que, quando a instância for instaurada ex officio, a audiência deverá ser realizada dentro do prazo mais breve possível, após o reconhecimento do dissídio.

Vale ressaltar que é facultado ao empregador fazer-se representar na audiência pelo gerente, ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do dissídio, e por cujas declarações será sempre responsável (art. 861 da CLT).

3) Na audiência designada, comparecendo ambas as partes ou seus representantes, o Presidente do Tribunal as convidará para se pronunciarem sobre as bases da conciliação. Caso não sejam aceitas as bases propostas, o Presidente submeterá aos interessados a solução que lhe pareça capaz de resolver o dissídio (art. 862 da CLT).

Assim, o Presidente do Tribunal não fica adstrito às propostas apresentadas pelas partes, podendo submeter aos interessados a solução que lhe pareça capaz de resolver o dissídio.

Nesse momento processual, dois caminhos são possíveis:

a) havendo acordo, o Presidente o submeterá à homologação do Tribunal na primeira sessão (art. 863 da CLT);

b) não havendo acordo, ou não comparecendo ambas as partes ou uma delas, o presidente submeterá o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que entender necessárias e ouvido o Ministério Público do Trabalho (art. 864 da CLT).

4) Da decisão do Tribunal (sentença normativa) serão notificadas as partes, ou seus representantes, de forma postal, fazendo-se, outrossim, a sua publicação no jornal oficial, para ciência dos demais interessados (art. 867 da CLT).

Com efeito, a sentença normativa vigorará:

a) a partir da data de sua publicação, quando ajuizado o dissídio após o prazo do art. 616, § 3º, da CLT (o mencionado dispositivo legal estabelece que, havendo convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo);

b) a partir da data do ajuizamento do dissídio coletivo, quando não existir acordo, convenção ou sentença normativa em vigor;

c) a partir do dia imediato ao termo final de vigência do acordo, convenção ou sentença normativa, quando ajuizado o dissídio no prazo do art. 616, § 3º.

Observação1: Sempre que, no decorrer do dissídio, houver ameaça de perturbação da ordem, o presidente requisitará à autoridade competente as providências que se tornarem necessárias (art. 865 da CLT).

Observação2: Quando o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 860 e 862. Nesse caso, não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo exposição circunstanciada dos fatos e indicando a solução que lhe parecer conveniente (art. 866 da CLT).

Por fim, vale ressaltar que, no bojo de dissídio coletivo, não verificamos os fenômenos processuais da revelia ou da confissão, pois o respectivo objeto são os interesses abstratos das categorias profissionais e econômicas envolvidas.

12 Ação de Cumprimento

12.1 Conceito

Como o próprio nome indica, a ação de cumprimento pode ser conceituada como a ação individual de conhecimento, de natureza condenatória, de procedimento especial, que objetiva cumprir cláusulas de sentenças normativas, de acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho.

12.2 Amparo legal

A ação de cumprimento encontra amparo legal no art. 872 da CLT, abaixo transcrito:

“Art. 872. Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título.

Parágrafo único. Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão”.

12.3 Fundamento de criação

A ação de cumprimento foi criada porque a sentença normativa não possui natureza condenatória.

Com efeito, no dissídio coletivo de natureza econômica ou de interesse, a sentença normativa tem natureza constitutiva. De outra sorte, no dissídio coletivo de natureza jurídica, a sentença normativa tem natureza declaratória.

Concluindo, se a sentença normativa não tem natureza condenatória, não é cabível a execução de sentença normativa, por ausência de título executivo. Assim, a ação de cumprimento é o meio próprio para fazer valer as cláusulas constantes de sentença normativa, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Nesse diapasão, é importante consignar a Súmula 286 do TST:

“Súmula 286. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos”.

12.4 Natureza jurídica

Ademais, a ação de cumprimento possui natureza jurídica condenatória, pois tem por escopo um pronunciamento jurisdicional que imponha ao réu o cumprimento de cláusulas constantes em sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Assim, a sentença exarada em ação de cumprimento consubstanciará um título executivo judicial após a verificação da coisa julgada material.

12.5 Competência

Com o advento da Emenda Constitucional n. 45 de 2004 (Reforma do Judiciário), que ampliou significativamente a competência em razão da matéria e em razão da pessoa da Justiça do Trabalho, não resta dúvida de que a Justiça Laboral é competente para processar e julgar ação de cumprimento, à luz do art. 114, III, da Constituição Cidadã de 1988, in verbis:

“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

(...).

III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (...)”.

Ademais, a ação de cumprimento tem competência funcional ou hierárquica no primeiro grau de jurisdição trabalhista (Vara do Trabalho).

12.6 Legitimidade

Conforme o art. 872, parágrafo único, da CLT, são legitimados ativos para a propositura da ação de cumprimento:

a) os empregados, individualmente ou em litisconsórcio ativo facultativo;

b) o sindicato representativo da categoria.

Conforme indicado, na ação de cumprimento temos legitimidade ativa concorrente.

Em relação a legitimidade ativa do sindicato, há controvérsia doutrinária e jurisprudencial, restando evidenciadas duas linhas de pensamento:

1ª Corrente: defende a ideia de que a legitimidade do sindicato para a propositura da ação de cumprimento é oriunda de lei (ad litem). Logo, o sindicato possui mandato ad litem, decorrente de norma legal, sendo mandatário legal, uma vez que não necessita de outorga de poderes de seus associados.

2ª Corrente: advoga a tese da legitimidade extraordinária (substituição processual) do sindicato, sob a justificativa de que este atua em nome próprio defendendo direitos individuais homogêneos que têm origem comum. Vale ressaltar que se trata da posição majoritária.

Com o cancelamento da Súmula 359 do TST, vem ganhando corpo a tese de que a Federação também detém legitimidade para atuar na qualidade de substituta processual em ação de cumprimento.

“Súmula 359. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ART. 872, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A federação não tem legitimidade para ajuizar a ação de cumprimento prevista no art. 872, parágrafo único, da CLT na qualidade de substituto processual da categoria profissional inorganizada”.

12.7 Desnecessidade do trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento

Conforme transcrição anterior do art. 872 da CLT, além da menção aos legitimados, o referido dispositivo também dispõe sobre a necessidade do trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

Todavia, nos termos da Súmula 246 do TST, este Tribunal adota entendimento diverso, ou seja, é pela desnecessidade do trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento:

“Súmula 246. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento”.

12.8 Produção de provas

Na ação de cumprimento não há espaço para a dilação probatória, na medida em que toda a produção probatória deverá ser documental e pré-constituída.

12.9 Prazo prescricional

Como acabamos de ver, conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, não há necessidade do trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

Em contrapartida, o próprio TST, por meio da Súmula 350, entende que o prazo prescricional concernente à ação de cumprimento de sentença normativa começa a fluir apenas da data de seu trânsito em julgado:

“Súmula 350. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado”.

12.10 Outros entendimentos consolidados relevantes do Tribunal Superior do Trabalho sobre ação de cumprimento (SDI-1)

“OJ 188. DECISÃO NORMATIVA QUE DEFERE DIREITOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA AÇÃO INDIVIDUAL (inserida em 08.11.2000)

Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento”.

“OJ 277. AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUE SOFREU POSTERIOR REFORMA, QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO (DJ 11.08.2003)

A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico”.

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

1. (TRT–7R–AJEM-FCC-2009) Com relação a Ação de Cumprimento é correto afirmar:

a) É pressuposto necessário para a propositura da Ação de Cumprimento o trânsito em julgado da sentença normativa.

b) Em regra, a competência para processar e julgar a Ação de Cumprimento é do Tribunal Regional do Trabalho que proferiu a decisão a ser cumprida.

c) Em regra, a competência para processar e julgar a Ação de Cumprimento é do Tribunal Superior do Trabalho em razão da natureza jurídica desta ação.

d) A Ação de Cumprimento deverá ser instruída necessariamente com a certidão da decisão coletiva.

e) A legitimação para a propositura da Ação de Cumprimento é exclusiva dos sindicatos, tendo em vista a natureza jurídica coletiva da demanda.

2. (TRT–7R–AJEM-FCC-2009) Com relação a Ação de Cumprimento é correto afirmar:

a) É pressuposto necessário para a propositura da Ação de Cumprimento o trânsito em julgado da sentença normativa.

b) Em regra, a competência para processar e julgar a Ação de Cumprimento é do Tribunal Regional do Trabalho que proferiu a decisão a ser cumprida.

c) Em regra, a competência para processar e julgar a Ação de Cumprimento é do Tribunal Superior do Trabalho em razão da natureza jurídica desta ação.

d) A Ação de Cumprimento deverá ser instruída necessariamente com a certidão da decisão coletiva.

e) A legitimação para a propositura da Ação de Cumprimento é exclusiva dos sindicatos, tendo em vista a natureza jurídica coletiva da demanda.

3. (MAG. TRAB. 23R–2ª Etapa-2010) Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:

I – Quanto aos dissídios coletivos pode se afirmar que, em regra, se dividem em dissídio de natureza econômica ou de interesse e dissídio de natureza jurídica, o primeiro é de natureza declaratória e o segundo constitutiva, sendo cabível para interpretação de norma legal de caráter geral, já os dissídios coletivos de greve podem ter uma natureza mista.

II – O microssistema de proteção aos interesses e direitos metaindividuais é formado, principalmente, pela Constituição Federal, pela Lei da Ação Civil Pública, pelo Código de Defesa do Consumidor.

III – Segundo o microssistema de proteção aos direitos e interesses metaindividuais não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

a) Todas as proposições estão corretas

b) As proposições I e II estão corretas, e a proposição III está errada

c) As proposições II e III estão corretas, e a proposição I está errada

d) Todas as proposições estão incorretas

e) A proposição II está correta, e as proposições I e III estão erradas

4. (MAG. TRAB. 23R–2ª Etapa-2010) Quanto ao conceito legal de interesses ou direitos metaindividuais, analise as proposições a assinale a alternativa correta:

I – são difusos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por uma relação jurídica base;

II – coletivos, os de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação de origem comum;

III – individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes do mesmo fato.

a) Todas as proposições estão corretas

b) A proposição III está correta, e as proposições I e II estão erradas

c) A proposição I está correta, e as proposições II e III estão erradas

d) Todas as proposições estão incorretas

e) A proposição II está correta, e as proposições I e III estão erradas

5. (MAG. TRAB. 23R–2ª Etapa-2010) Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:

I – Segundo orientação jurisprudencial dominante do TST para fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, deve ser levado em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, assim se de âmbito regional a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado, se for de âmbito suprarregional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal.

II – Proposta a ação para proteção de direitos difusos, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação.

III – O único requisito às associações para propositura da ação civil pública é que estejam constituídas há pelo menos 1 (um) ano, nos termos da lei civil, entretanto, esse requisito poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

a) todas as proposições estão corretas

b) todas as proposições estão erradas

c) as proposições II e III estão corretas e a proposição I está errada

d) as proposições I e II estão corretas, a proposição III está errada

e) a proposição I está correta e as proposições II e III estão erradas

6. (MAG.TRAB.1R-2010). No que concerne ao dissídio coletivo, assinale a opção correta.

a) A decisão proferida em dissídio coletivo ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda constitui documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado por meio de ação rescisória.

b) Segundo entendimento do TST, a sentença normativa produz coisa julgada material.

c) A petição inicial do dissídio coletivo deve ser dirigida ao tribunal pleno do TRT ou à Seção de Dissídios Coletivos do TST.

d) Em dissídio coletivo, o julgamento ultra ou extra petita é passível de nulidade.

e) No caso de não existir acordo, convenção ou sentença normativa em vigor, a sentença normativa vigerá a partir da data do ajuizamento.

7. (MAG–15R–2010) Ao julgar dissídio coletivo o tribunal defere benefícios aos empregados. A empresa interpõe recurso e se recusa ao cumprimento da sentença normativa. Assinale a alternativa correta:

a) o sindicato dos trabalhadores deve aguardar o julgamento do recurso. Só depois do trânsito em julgado, caso persista a recusa, poderá intentar a ação de cumprimento;

b) é dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento;

c) para ajuizar ação de cumprimento antes do trânsito em julgado o sindicato dos trabalhadores deve obter liminar em ação cautelar;

d) para ajuizar ação de cumprimento antes do trânsito em julgado o sindicatos dos trabalhadores deve obter liminar em mandado de segurança coletivo;

e) a ação de cumprimento só pode ser ajuizada em relação às matérias que não foram objeto de recurso.

8. (MAG–15R–2010) Não havendo acordo em dissídio coletivo e não comparecendo ambas as partes à audiência designada, o presidente do Tribunal deverá:

a) extinguir o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse processual:

b) submeter o processo a julgamento, depois de realizadas as diligencias que entender necessárias e ouvida a Procuradoria;

c) arquivar o feito em razão de ausência do suscitante;

d) decretar a revelia do suscitado;

e) nenhuma das anteriores.

9. (MAG–21R–1ª Etapa-2010) Sobre os dissídios coletivos, leia atentamente as assertivas abaixo e marque, em seguida, a resposta correta:

I – Para a solução dos conflitos coletivos, as partes envolvidas podem recorrer à arbitragem, expressamente autorizada pela legislação brasileira para essa hipótese;

II – De acordo com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, é constitucional a atual exigência do comum acordo para o ajuizamento de dissídios coletivos perante a Justiça do Trabalho;

III – A verificação do comum acordo, também de harmonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, pode ser expressada formalmente pelas partes, ou pode ser verificada de forma tácita, esta última consistente no seu silêncio durante a tramitação do processo;

IV – Na decisão do dissídio coletivo, a Justiça do Trabalho não está obrigada a observar as disposições convencionadas anteriormente, mas deve respeitar as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho;

V – Em caso de greve, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, desde que provocado, de forma fundamentada, por pessoas e organizações (governamentais ou não) prejudicadas.

a) todas as assertivas estão corretas;

b) somente as assertivas I, II e IV estão corretas;

c) somente as assertivas II, e III estão corretas;

d) somente as assertivas I, IV e V estão corretas;

e) somente as assertivas I, II e III estão corretas;

10. (MAG. TRAB. 6R–1ª Etapa-2010) Com relação ao poder normativo da Justiça do Trabalho, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:

I. O poder normativo da Justiça do Trabalho consiste numa atribuição anômala conferida pela Constituição Federal a um ramo do Poder Judiciário, haja vista que a competência para a elaboração de normas com efeitos ultra partes é uma tarefa típica do Poder Legislativo.

II. Em razão da atipicidade mencionada na letra anterior, é possível afirmar que “a sentença normativa é ato-regra (Duguit), comando abstrato (Carnelutti), lei em sentido material”.

III. Ainda sobre a sentença normativa, o Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência sumulada segundo a qual as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, Convenção ou Acordo Coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho, ressalvando o período compreendido entre 23.12.1992 e 28.07.95 no qual vigorou a Lei 8.542/92, revogada pela Medida Provisória n. 1.709/98, convertida na Lei 10.192/01.

IV. Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, o legislador constituinte derivado impôs uma limitação significativa ao poder normativo da Justiça do Trabalho, determinando, entre outras regras, que os dissídios coletivos de natureza econômica só poderão ser ajuizados se as partes interessadas estiverem de comum acordo.

V. Exceção à regra mencionada na letra anterior é feita pela Constituição Federal de 1988 em relação à legitimidade do Ministério Público do Trabalho e dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho para o ajuizamento do dissídio coletivo no caso de greve em atividade essencial.

a) Apenas a assertiva I está correta.

b) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

c) Apenas as assertivas III e V estão corretas.

d) Apenas a assertiva IV está correta.

e) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

11. (OAB/FGV – V Exame de Ordem unificado) O sindicato dos empregados de empresa de transporte e o sindicato das empresas de transporte firmaram convenção coletiva, na qual foi estipulado aviso prévio de 60 dias por tempo de serviço, no caso de dispensa sem justa causa. Dois meses depois de esse instrumento normativo estar em vigor, o motorista Sílvio de Albuquerque foi despedido imotivadamente pela Transportadora Carga Pesada Ltda. Em virtude de não ter a CTPS assinada e de não terem sido pagas suas verbas rescisórias, Sílvio ajuizou ação trabalhista, pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego, assim como o pagamento das verbas rescisórias, observando-se o aviso prévio de 60 dias, bem como a projeção de 2/12 nas suas férias proporcionais, 13º proporcional e FGTS, além da contagem desse período no registro do termo final do contrato em sua CTPS. Em contestação, a transportadora impugnou a pretensão de Sílvio, sob o argumento de que ele era autônomo e, ainda que não o fosse, o instituto do aviso prévio, tal como previsto no art. 7º, XXI, da CRFB, é de trinta dias, inexistindo lei que o regulamente. Argumentou, ainda, que convenção coletiva não é lei em sentido formal e que, portanto, seria inválida a regulamentação da Constituição por meio da autonomia coletiva sindical.

Com base na situação acima descrita, é correto afirmar que Sílvio

a) não faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que o art. 7º, XXI, da CRFB é norma de eficácia limitada, inexistindo lei que a regulamente.

b) faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que o art. 7º, XXI, da CRFB não é empecilho para a ampliação do período de 30 dias por meio de norma coletiva.

c) não faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que não teve a CTPS assinada.

d) faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que era trabalhador autônomo.

12. (MAG. TRAB. 16R-1ª Etapa-2011) Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

a) Em dissídio coletivo, o julgamento ultra ou extra petita é passível de nulidade.

b) Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, a sentença normativa produz coisa julgada material, sendo cabível ação rescisória contra esta decisão.

c) No caso de não existir acordo, convenção ou sentença normativa em vigor, a sentença normativa vigerá a partir da data de ajuizamento, cabendo sua execução imediata.

d) A competência para apreciar dissídios coletivos se restringe aos Tribunais Regionais do Trabalho, ocorrendo a cumulação entre a competência funcional e territorial.

e) A celebração de acordos pelas partes após a propositura de dissídio coletivo prescinde de homologação judicial para sua validade e eficácia, implicando extinção do dissídio coletivo correspondente por carência superveniente de ação.

13. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2011) Com relação ao dissídio coletivo, assinale a alternativa INCORRETA:

a) De acordo com a legislação, para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica há necessidade de esgotar a negociação coletiva, bem como de existência de comum acordo entre as partes envolvidas no litígio, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

b) Segundo a legislação trabalhista, há possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em face de sentença normativa proferida pelo TRT.

c) A competência funcional para decidir o dissídio coletivo será dos Tribunais Regionais do Trabalho, ou do Tribunal Superior do Trabalho, quando o conflito exceder a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho.

d) Na audiência de conciliação, assim como ocorre nos dissídios individuais, haverá o arquivamento da ação quando o autor não comparecer.

e) Segundo súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC.

14. (MAG. TRAB. 23R-1ª Etapa-2011) No que se refere aos dissídios coletivos, analisando se os itens abaixo (I a IV) contêm proposições verdadeiras ou falsas, indique qual alternativa corresponde, em ordem sequencial, ao resultado de tal análise, de acordo com a legislações trabalhista e a jurisprudencial do TST e do STF.

I. A Constituição de 1988 estabelece a competência ratione da Justiça do Trabalho para julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve, de modo que, de acordo com a jurisprudência do STF, inclui-se em tal competência o julgamento das ações, como dissídios coletivos, referentes ao exercício de direito de greve pelos servidores públicos, independentemente da natureza de sua relação com o ente público.

II. A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de senteça normativa retroage à data da publicação da sentença.

III. O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

IV. O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria envolve a nterpretação de norma genérica.

a) item I: verdadeira; item II: falsa; item III: falsa; item IV: verdadeira.

b) item I: verdadeira; item II: verdadeira; item III: verdadeira; item IV: verdadeira.

c) item I: falsa; item II: verdadeira; item III: falsa; item IV: falsa.

d) item I: falsa; item II: verdadeira; item III: verdadeira; item IV: verdadeira.

e) Item I: falsa; item II: falsa; item III: verdadeira; item IV: verdadeira.

15. (MAG. TRAB. 2R-1ª Etapa-2011) Analise as seguintes proposições:

I. Os dissídios coletivos que produzam efeitos em área territorial alcançada, em parte, pela jurisdição do TRT da 2ª Região e, em outra parte, pela jurisdição do TRT da 15ª Região, serão processados, conciliados e julgados pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

II. Compete à seção especializada em dissídios coletivos, ou seção normativa, do Colendo TST, originariamente, julgar os conflitos de competência entre os TRTs em processo de dissídio coletivo e, em última instância, julgar os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em ações rescisórias e mandados de segurança pertinentes a dissídios coletivos.

III. Imóvel residencial considerado como bem de família poderá ser penhorado se o exequente tiver sido trabalhador doméstico que tenha prestado serviços somente em referida residência.

IV. Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de concessionárias de serviços públicos.

V. O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial do mandado de segurança.

Responda:

a) Todas as assertivas estão corretas.

b) Todas as assertivas estão erradas.

c) Estão corretas somente as assertivas I, II, III e IV.

d) Estão corretas somente as assertivas I, III e IV.

e) Estão corretas somente as assertivas II, III e IV.

16. (MAG. TRAB. 4R-1ª Etapa-2012) Em relação ao dissídio coletivo é correto afirmar:

a) A sentença normativa vigorará a partir da data de sua prolação.

b) O prazo de vigência da sentença normativa será fixado pelo Tribunal e não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

c) A representação dos sindicatos para instaurar a instância fica subordinada à aprovação em assembleia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, sendo necessária metade mais um dos votos dos presentes.

d) É facultado ao empregador fazer-se representar na audiência pelo gerente ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do dissídio, e por cujas declarações será sempre responsável.

e) A representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa exclusiva das associações sindicais.

GABARITO

1. d

2. d

3. c

4. d

5. e

6. e

7. b

8. b

9. e

10. e

11. b

12. e

13. d

14. e

15. e

16. d

1 Processo coletivo do trabalho: dissídio coletivo, ação de cumprimento, ação anulatória. São Paulo: LTr, 2009, p. 37-39.

2 Processo coletivo do trabalho, cit., p. 37-39.

3 Curso de direito processual do trabalho. 8. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 1117.

4 Manual de direito processual do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 1034 e 1039.

5 Como as Juntas de Conciliação e Julgamento foram extintas pela EC n. 24/99, adaptamos a redação, ainda que o dispositivo da CLT não tenha sido alterado expressamente.

6 Processo coletivo do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 66-67.

7 Manual, cit., p. 1035.

8 Processo coletivo do trabalho, cit., p. 31-35.

9 Manual, cit., p. 1042-1049.

10 Curso, cit., p. 1128-1131.

11 Manual, cit., p. 1061-1062.

12 Curso, ob. cit., p. 1135-1138.

XXIII

AÇÃO RESCISÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

1. Introdução

A ação rescisória teve a sua origem na querella nullitatis, que era o meio cabível para impugnar as sentenças nulas. Na época (século XII), a apelação era a forma adequada para se insurgir contra as sentenças injustas.

Com efeito, a querella nullitatis era o meio processual que tinha por escopo a impugnação de sentença nula transitada em julgado, eivada de error in procedendo.

Vale ressaltar que, nos dias atuais, parcela da doutrina e da jurisprudência ainda admite a ação de querella nulitatis para impugnar sentenças inexistentes. Consubstancia uma ação que possui natureza declaratória, ou seja, objetiva declarar a nulidade da decisão e, portanto, não possui prazo prescricional para o seu aviamento. Podemos citar como hipótese de cabimento da ação em comento sentença exarada por magistrado não investido em jurisdição, bem como sentença prolatada em processo que não teve citação do réu.

Com a evolução no estudo do Direito, os ordenamentos jurídicos passaram a se preocupar com maior ênfase em observar e respeitar o princípio da segurança jurídica, que preconiza a estabilidade das relações jurídicas e sociais, fundamental para qualquer Estado Democrático de Direito.

Assim, o instituto da coisa julgada material ganhou enorme importância. Na República Federativa do Brasil, encontramos previsão constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/88), sendo, inclusive, um direito fundamental com o manto de cláusula pétrea, e guarida infraconstitucional, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 6º), que é a lei das leis aplicáveis a todos os ramos da ciência jurídica.

Destarte, no nosso ordenamento jurídico atual vigente, em havendo coisa julgada material, esta somente poderá ser desconstituída por intermédio do ajuizamento de ação rescisória, nas hipóteses taxativamente previstas em lei.

Por fim, a moderna doutrina processualista vem sustentando a Teoria da Desconstituição da Coisa Julgada Material fora das hipóteses taxativas da ação rescisória. A aludida teoria é pautada nos princípios da ponderação de interesses, da razoabilidade e da proporcionalidade, e defende a desconstituição da coisa julgada material em outras situações que revelam injustiças, como, por exemplo, nas antigas ações de investigação de paternidade que foram julgadas improcedentes por insuficiência de provas pela inexistência do exame de DNA na época. Para os defensores dessa corrente, a pessoa não pode ficar fadada a não ter o direito da ciência de sua paternidade pelo resto de sua vida para proteger o instituto da coisa julgada material.

É oportuno consignar que essa moderna teoria merece um estudo mais aprofundado da doutrina e da jurisprudência, e deve ser aplicada de forma excepcional, em situações pontuais nas quais a injustiça é manifesta, como é o caso do exemplo mencionado da paternidade.

2. Conceito

A ação rescisória pode ser conceituada como a ação de procedimento especial que tem por escopo a desconstituição da coisa julgada material, nas hipóteses expressamente previstas no ordenamento jurídico.

3. Natureza jurídica

A ação rescisória possui natureza jurídica de ação de impugnação autônoma, pois cria uma nova relação jurídica processual. Não pode ser confundida com um recurso, que possui natureza jurídica de um prolongamento do exercício do direito de ação na mesma relação jurídica processual.

Ademais, possui natureza desconstitutiva (constitutiva-negativa), pois tem por objetivo a desconstituição da coisa julgada material.

4. Amparo legal

A ação rescisória está prevista no art. 836 da CLT, in verbis:

“Art. 836 CLT. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. (Redação dada pela Lei n. 11.495, de 2007)

Parágrafo único. A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado”.

Naturalmente, um único dispositivo no Diploma Consolidado não é suficiente para disciplinar de maneira completa a ação em análise. Portanto, é necessária a aplicação subsidiária dos arts. 485 a 495 do CPC, abaixo apontados:

“Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I – se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II – proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

III – resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV – ofender a coisa julgada;

V – violar literal disposição de lei;

VI – se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

VII – depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII – houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

IX – fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

§ 1º Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ 2º É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:

I – quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

II – o terceiro juridicamente interessado;

III – o Ministério Público:

a) se não foi ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção;

b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:

I – cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;

II – depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no n. II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.

Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. (Redação dada pela Lei n. 11.280, de 2006)

Art. 490. Será indeferida a petição inicial:

I – nos casos previstos no art. 295;

II – quando não efetuado o depósito, exigido pelo art. 488, II.

Art. 491. O relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) para responder aos termos da ação. Findo o prazo com ou sem resposta, observar-se-á no que couber o disposto no Livro I, Título VIII, Capítulos IV e V.

Art. 492. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegará a competência ao juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos.

Art. 493. Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento:

I – no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, na forma dos seus regimentos internos; (Redação dada pela Lei n. 11.382, de 2006)

II – nos Estados, conforme dispuser a norma de Organização Judiciária.

Art. 494. Julgando procedente a ação, o tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a importância do depósito reverterá a favor do réu, sem prejuízo do disposto no art. 20.

Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão”.

5. Requisitos

Para o ajuizamento da ação rescisória, são necessários 2 requisitos cumulativos, quais sejam:

I) sentença ou acórdão de mérito; e

II) trânsito em julgado.

Em relação ao primeiro requisito, convém destacar que apenas as sentenças/acórdãos definitivos ou de mérito poderão ser objeto de ação rescisória. Prevalece o entendimento de que não poderão ensejar o ajuizamento da presente ação as seguintes decisões judiciais:

– despachos: são as decisões dos juízes de mera movimentação processual, com base no princípio do impulso oficial, sem conteúdo meritório. Exemplos: despachos de citação, intimação, juntada de documentos, manifestação etc.

– decisões interlocutórias: são os atos dos juízes que, no curso do processo, resolvem questão incidente. Exemplos: liminar; decisão do juiz que acolhe ou rejeita exceção ritual (de incompetência relativa, de suspeição ou de impedimento); decisão do magistrado que indefere a oitiva de testemunha tempestivamente arrolada etc.

– sentenças terminativas (processuais): são as decisões do juiz que resolvem o procedimento de 1º grau de jurisdição sem adentrarem no mérito da causa, à luz do art. 267 do CPC. Exemplos: indeferimento da petição inicial, extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de uma das condições da ação ou dos pressupostos processuais; desistência da ação etc.

Impende destacar que, excepcionalmente, questão processual poderá ensejar o aviamento de ação rescisória, nos termos da Súmula 412 do TST:

“SÚM-412 TST. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 46 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito (ex-OJ n. 46 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)”.

Quanto ao segundo requisito, insta notar que o ordenamento processual brasileiro não admite ação rescisória preventiva, sendo condição indispensável para o seu ajuizamento a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Assim defende o Tribunal Superior do Trabalho, em sua Súmula 299, in verbis:

SÚM-299 TST. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO. EFEITOS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n. 96 e 106 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

I – É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda (ex-Súmula n. 299 – Res 8/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989).

II – Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 10 (dez) dias para que o faça, sob pena de indeferimento (ex-Súmula n. 299 – Res 8/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989).

III – A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva (ex-OJ n. 106 da SBDI-2 – DJ 29.04.2003).

IV – O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida (ex-OJ n. 96 da SBDI-2 – inserida em 27.09.2002)”.

Por fim, apontaremos importantes entendimentos consolidados dos tribunais superiores sobre o tema:

“SÚM-413 TST. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 896, ‘A’, DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 47 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

É incabível ação rescisória, por violação do art. 896, ‘a’, da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito (art. 485 do CPC) (ex-OJ n. 47 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)”.

“Súmula 514 STF. Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos”.

6. Competência material e funcional

A Justiça do Trabalho possui inequívoca competência material para o processamento e julgamento da ação rescisória, com supedâneo no art. 836, caput, da CLT:

“Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor”.

No âmbito da sua competência funcional (hierárquica), a ação rescisória é de competência originária dos tribunais trabalhistas. Assim, não há viabilidade processual para o ajuizamento dessa ação nas Varas do Trabalho, devendo ser aviada nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) ou no TST.

Neste diapasão, podemos elencar 2 regras, a seguir explanadas:

1ª) TRT (Tribunal Regional do Trabalho): é competente para o julgamento de ação rescisória cuja decisão rescindenda é uma sentença de 1º grau de jurisdição ou acórdão do próprio TRT;

2ª) TST (Tribunal Superior do Trabalho): é competente para o julgamento de ação rescisória cuja decisão rescindenda é um acórdão do próprio TST.

Nessa linha de raciocínio, aduz a Súmula 192 do TST:

“SÚM-192 TST. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (inciso III alterado) – Res. 153/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008.

I – Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II (ex-Súmula n. 192 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003).

II – Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula n. 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho (ex-Súmula n. 192 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003).

III – Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio.

IV – É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC (ex-OJ n. 105 da SBDI-2 – DJ 29.04.2003).

V – A decisão proferida pela SBDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula n. 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório (ex-OJ n. 133 da SBDI-2 – DJ 04.05.2004)”.

7. Legitimidade

O art. 487 do Código de Processo Civil disciplina a legitimidade ativa para o ajuizamento da ação rescisória:

“Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:

I – quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

II – o terceiro juridicamente interessado;

III – o Ministério Público:

a) se não foi ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção;

b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei”.

Assim, são legitimados para ajuizar ação rescisória:

1º) qualquer uma das partes do processo originário, ou o seu sucessor a título universal ou singular;

2º) o terceiro juridicamente interessado; e

3º) o Ministério Público.

No âmbito da legitimidade ativa do Ministério Público, o CPC reduz a sua amplitude, admitindo-a em apenas duas hipóteses: se não foi ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção; quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

Todavia, o Tribunal Superior do Trabalho não compartilha o mesmo entendimento, asseverando que as aludidas hipóteses são meramente exemplificativas, nos termos da sua Súmula 407:

“SÚM-407 TST. AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ‘AD CAUSAM’ PREVISTA NO ART. 487, III, ‘A’ E ‘B’, DO CPC. AS HIPÓTESES SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 83 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

A legitimidade ‘ad causam’ do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso III do art. 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas (ex-OJ n. 83 da SBDI-2 – inserida em 13.03.2002)”.

8. Hipóteses de cabimento

O art. 485 do CPC traz um rol taxativo (numerus clausus) das hipóteses de cabimento da ação rescisória.

Vamos ao estudo de cada hipótese, priorizando os seus reflexos no processo do trabalho.

8.1 Se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz

Os crimes de concussão, de corrupção passiva e ativa e de prevaricação estão previstos nos arts. 316, 317, 319 e 333 do Código Penal:

Concussão

“Art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa”.

Corrupção passiva

“Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa”.

Prevaricação

“Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa”.

Corrupção ativa

“Art. 333. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional”.

A doutrina entende que o juiz prolator da decisão eivada do vício não precisa ter sido condenado no âmbito criminal como condição indispensável para o ajuizamento da ação rescisória, pois a respectiva prova poderá ser produzida no bojo da própria ação.

Por fim, no caso de acórdão, tendo em vista o fato de a decisão ter sido colegiada, para o ajuizamento da ação rescisória, é suficiente que um dos magistrados que proferiu o voto vencedor tenha praticado qualquer dos mencionados crimes.

8.2 Proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente

As hipóteses de incompetência absoluta são as seguintes:

– quanto à matéria (ratione materiae);

– quanto à pessoa (ratione personae);

– funcional ou hierárquica.

Já as hipóteses de impedimento do juiz estão previstas no art. 134 do CPC:

“Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I – de que for parte;

II – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III – que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV – quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V – quando cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI – quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do n. IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz”.

Dessa forma, querido leitor, que está se preparando duro para enfrentar as provas de Exame de Ordem e concursos públicos, tome cuidado com a clássica pegadinha – se a decisão rescindenda for proferida por juiz suspeito ou relativamente incompetente não é cabível o ajuizamento de ação rescisória.

8.3 Resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei

O dolo processual pode ser conceituado como a prática de atividades ardilosas e enganosas da parte vencedora que prejudicam substancialmente o direito de atuação e produção probatória da parte contrária, ferindo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e afastando o magistrado da prolação de uma decisão pautada na verdade dos fatos.

Sobre o dolo processual como hipótese de cabimento da ação rescisória, assim entende o Tribunal Superior do Trabalho:

“SÚM-403. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC (conversão das Orientações Jurisprudenciais n. 111 e 125 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

I – Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em consequência, desvie o juiz de uma sentença não condizente com a verdade (ex-OJ n. 125 da SBDI-2 – DJ 09.12.2003).

II – Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide (ex-OJ n. 111 da SBDI-2 – DJ 29.04.2003).

A colusão entre as partes com o objetivo de fraudar a lei (processo simulado) também enseja o cabimento da ação rescisória, com base no art. 129 do CPC e na recente Orientação Jurisprudencial 154 da SDI-2 do TST:

“Art. 129. Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes”.

“OJ-SDI2-154. AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. LIDE SIMULADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO APENAS SE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (DEJT DIVULGADO EM 09, 10 E 11.06.2010).

A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento”.

8.4 Ofender a coisa julgada

Conforme mencionamos no começo deste capítulo, a preservação do instituto da coisa julgada material é extremamente relevante para um Estado Democrático de Direito, pautado no princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas e sociais. Tanto essa assertiva é verdadeira que o presente instituto jurídico encontra guarida constitucional e infraconstitucional, abaixo apontada:

Art. 5º, XXXVI, da CF: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Art. 6º da LINDB: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.

[...]

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso”.

Art. 467. CPC: “Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”.

Quando uma decisão que possui os mesmos elementos da ação de processo anterior transitado em julgado, ou seja, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, também transita em julgado, ocorrendo o motivo em tela, dando azo ao aviamento da ação rescisória.

Vale ressaltar que, no confronto entre duas coisas julgadas materiais, deverá prevalecer a primeira. A segunda ofende inexoravelmente a primeira já consubstanciada.

8.5 Violar literal disposição de lei

Quando a decisão violar literal disposição de lei, é cabível o ajuizamento de ação rescisória.

Sobre essa hipótese de cabimento, resta muito importante a leitura atenta da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho:

“SÚM-83 TST. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 77 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

I – Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais (ex-Súmula n. 83 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003).

II – O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida (ex-OJ n. 77 da SBDI-2 – inserida em 13.03.2002)”.

“SÚM-298 TST. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLÊNCIA DE LEI. PREQUESTIONAMENTO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n. 36, 72, 75 e 85, parte final, da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

I – A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada (ex-Súmula n. 298 – Res. 8/1989, DJ 14.04.1989).

II – O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma, reputada como violada, tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento (ex-OJ n. 72 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000).

III – Para efeito de ação rescisória, considera-se prequestionada a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma (ex-OJ n. 75 da SBDI-2 – inserida em 20.04.2001).

IV – A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de prequestionamento (ex-OJ n. 85 da SBDI-2 – parte final – inserida em 13.03.2002 e alterada em 26.11.2002).

V – Não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória. Ainda que a ação rescisória tenha por fundamento violação de dispositivo legal, é prescindível o prequestionamento quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita (ex-OJ n. 36 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000).”

“SÚM-400 TST. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DOS MESMOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NA RESCISÓRIA PRIMITIVA (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 95 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não se admite rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC para discussão, por má aplicação dos mesmos dispositivos de lei, tidos por violados na rescisória anterior, bem como para arguição de questões inerentes à ação rescisória primitiva (ex-OJ n. 95 da SBDI-2 – inserida em 27.09.2002 e alterada DJ 16.04.2004).”

“SÚM-408 TST. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 485 DO CPC. PRINCÍPIO ‘IURA NOVIT CURIA’ (conversão das Orientações Jurisprudenciais n. 32 e 33 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica (‘iura novit curia’). No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 485, inc. V, do CPC, é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado, por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio ‘iura novit curia’ (ex-Ojs n. 32 e 33 da SBDI-2 – inseridas em 20.09.2000)”.

“SÚM-410 TST. AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 109 da SBDI-2) – Res. 137/2005 DJ 22, 23 e 24.08.2005.

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda (ex-OJ n. 109 da SBDI-2 – DJ 29.04.2003)”.

“OJ-SDI2-25 TST. AÇÃO RESCISÓRIA. EXPRESSÃO ‘LEI’ DO ART. 485, V, DO CPC. NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial n. 118 da SBDI-II) – DJ 22.08.2005.

Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal (ex-OJ 25 da SDI-2, inserida em 20.09.2000 e ex-OJ 118 da SDI-2, DJ 11.08.2003)”.

8.6 Se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória

A prova falsa é um dos motivos ensejadores do ajuizamento de ação rescisória.

Todavia, a doutrina entende que a falsidade da prova deverá ter influenciado substancialmente a formação do convencimento do magistrado e fundamentado a prolação da sentença ou do acórdão, consubstanciando nexo causal entre a prova falsa e a decisão exarada.

Por derradeiro, vale ressaltar que a falsidade poderá ser apurada em processo criminal, exigindo-se o trânsito em julgado, ou na própria ação rescisória.

8.7 Depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável

A expressão “documento novo” traz uma falsa impressão de novidade.

Na verdade, documento novo é aquele cronologicamente velho, que já existia ao tempo da decisão rescindenda, mas que a parte não conhecia ou que não pôde utilizá-lo no processo à época da produção probatória.

Sobre o tema, assim dispõe a Súmula 402 do TST:

“SÚM-402 TST. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 20 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado:

a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda;

b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda (ex-OJ n. 20 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)”.

8.8 Houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença

A confissão que enseja o ajuizamento da ação rescisória é a confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, que fez com a parte admitisse a verdade de um fato contrário ao seu interesse e favorável à parte contrária, à luz do art. 348 do CPC:

“Art. 348. Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial”.

Nesse sentido, sustenta o Tribunal Superior do Trabalho:

“SÚM-404 TST. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. CONFISSÃO FICTA. INADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 108 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

O art. 485, VIII, do CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia (ex-OJ n. 108 da SBDI-2 – DJ 29.04.2003)”.

Ademais, a doutrina entende que houve um erro do legislador ao afirmar que a invalidação da desistência poderá ensejar o aviamento da ação rescisória. O correto seria renúncia no lugar da desistência, por resultar na extinção do processo com resolução do mérito, com esteio no art. 269, V, do CPC.

A transação representa uma forma indireta de extinção das obrigações, na qual as partes fazem concessões recíprocas para prevenirem ou terminarem um litígio (art. 840 do CC).

Há erro quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato (§§ 1º e 2º do art. 485 do CPC).

9. Acordo homologado judicialmente

No âmbito do Direito Processual Civil, decisão meramente homologatória de acordo não enseja o cabimento de ação rescisória, e sim de ação anulatória, com fulcro no art. 486 do CPC:

“Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil”.

Em contrapartida, na seara do direito processual do trabalho, o acordo homologado pela Justiça do Trabalho gera o termo de conciliação, consubstanciando decisão irrecorrível para as partes, transitando em julgado na data da homologação judicial, comportando como meio processual de impugnação apenas a ação rescisória. Assim dispõem o art. 831, parágrafo único, da CLT e as Súmulas 100, V, e 259 do TST:

“Art. 831, parágrafo único, da CLT: No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas”.

“SÚM-100 TST. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n. 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

V – O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial (ex-OJ nº 104 da SBDI-2 – DJ 29.04.2003).”

“SÚM-259 TST. TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT”.

À guisa de explicação, está correto o raciocínio do Processo do Trabalho, pois a homologação de um acordo na Justiça Laboral constitui uma faculdade do juiz, conforme aduz a Súmula 418 do TST:

“SÚM-418 TST. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (conversão das Orientações Jurisprudenciais n. 120 e 141 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (ex-OJs da SBDI-2 n. 120 – DJ 11.08.2003 – e 141 – DJ 04.05.2004)”.

Dessa forma, se o juiz do trabalho não é obrigado a homologar um acordo, ao homologá-lo, adentrou no mérito da causa e entendeu que a decisão não afeta substancialmente a percepção dos direitos trabalhistas a serem recebidos pelo trabalhador.

É digna de nota a regra de que a conciliação pode ser tentada pelas partes em qualquer fase do processo, ainda que em grau recursal ou até mesmo na fase de execução. É o que vaticina o art. 764, § 3º, da CLT:

“É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório”.

Ainda sobre o acordo homologado na Justiça do Trabalho, é importante destacar que constitui decisão irrecorrível apenas para as partes, sendo cabível a interposição de Recurso Ordinário pela União, no prazo de 16 dias, para a discussão das contribuições previdenciárias que incidem sobre as parcelas trabalhistas de natureza salarial. É o que afirmam os arts. 831, parágrafo único, e 832, § 4º, ambos da CLT:

“Art. 831, parágrafo único, da CLT: No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas”.

“Art. 832, § 4º, da CLT: A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos”.

Por fim, os atos judiciais trabalhistas meramente homologatórios, de simples chancela da vontade das partes, como nas hipóteses de decisão homologatória de adjudicação, de arrematação e de cálculos, ensejam apenas ação anulatória, segundo estabelece a Súmula 399 do TST:

“SÚM-399 TST. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE ARREMATAÇÃO E DE CÁLCULOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais n. 44, 45 e 85, primeira parte, da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

I – É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação (ex-OJs n. 44 e 45 da SBDI-2 – inseridas em 20.09.2000).

II – A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra (ex-OJ n. 85 da SBDI-2 – primeira parte – inserida em 13.03.2002 e alterada em 26.11.2002)”.

10. Aspectos procedimentais

Inicialmente, insta esclarecer que, conforme dispõe o art. 1º da Instrução Normativa n. 27/2005 do TST, a ação rescisória observará os seus aspectos procedimentais peculiares, por se tratar de uma ação de procedimento especial:

“Art. 1º. As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento”.

Querido leitor, para facilitar a compreensão da matéria, vamos elencar de forma didática a sequência de atos processuais no trâmite de uma ação rescisória, apontando também as peculiaridades do processo do trabalho.

a) Petição inicial

A petição inicial da ação rescisória está disciplinada pelo art. 488 do CPC:

“Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:

I – cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;

II – depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no n. II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público”.

Assim, na respectiva exordial, deverão ser observados os requisitos clássicos e essenciais de qualquer petição inicial estampados no art. 282 do CPC:

“Art. 282. A petição inicial indicará:

I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV – o pedido, com as suas especificações;

V – o valor da causa;

VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII – o requerimento para a citação do réu”.

Ademais, o autor deverá elaborar, em regra, 2 pedidos cumulativos, quais sejam:

1º) pedido de rescisão, de desconstituição da coisa julgada material. É o que a doutrina chama de juízo rescindente (iudicium rescindens); e

2º) pedido de novo julgamento da causa. É o que a doutrina chama de juízo rescisório (iudicium rescissorium).

Impende salientar que o primeiro pedido sempre constará em qualquer petição inicial de ação rescisória. Todavia, em regra, o segundo pedido deverá ser elaborado, com a ressalva dos incisos II e IV do art. 485 do CPC.

Assim, na hipótese de a decisão rescindenda ter sido proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente, o tribunal, ao julgar procedente a ação rescisória, desconstituirá a coisa julgada material e não proferirá novo julgamento, determinando a remessa dos autos ao juiz imparcial ou competente, para que seja proferida uma decisão não eivada de vício.

Já na hipótese de a decisão rescindenda ter ofendido o instituto da coisa julgada, o tribunal, ao julgar procedente a ação rescisória, desconstituirá a coisa julgada material e não proferirá novo julgamento, preservando a integridade da primeira coisa julgada material.

Também o autor deverá efetuar um depósito prévio, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. Assim dispõem os arts. 488, II, e 494 do CPC, in verbis:

“Art. 488, II, do CPC: depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no n. II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público”.

“Art. 494. Julgando procedente a ação, o tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a importância do depósito reverterá a favor do réu, sem prejuízo do disposto no art. 20.”

Porém o art. 836, caput, da CLT foi recentemente reformado pelo advento da Lei n. 11.495/2007:

“Art. 836, caput, da CLT: É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor”.

Assim, o Diploma Consolidado passou a exigir um depósito prévio quatro vezes superior ao exigido pelo estuário processual civil, ou seja, de 20% sobre o valor da causa, salvo prova da miserabilidade jurídica do autor.

Dessa forma, o Tribunal Superior do Trabalho cancelou a sua Súmula 194:

“SÚM-194 TST. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPÓSITO PRÉVIO (cancelada – Res. n. 142/2007 – DJ 10, 11 e 15/10/2007).

As ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho serão admitidas, instruídas e julgadas conforme os arts. 485 ‘usque’ 495 do Código de Processo Civil de 1973, sendo, porém, desnecessário o depósito prévio a que aludem os respectivos arts. 488, II, e 494”.

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3995) contra a Lei n. 11.495/2007, ainda pendente de julgamento, que obriga o depósito prévio de 20% do valor da causa para o ajuizamento de ação rescisória na Justiça do Trabalho.

Os fundamentos da ação direta de inconstitucionalidade são os seguintes:

– ofensa aos direitos de amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88 – princípio da inafastabilidade da jurisdição) e da garantia da plenitude da defesa (art. 5º, LV, da Lei Maior – princípios do contraditório e da ampla defesa);

– ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da isonomia.

O pedido da ação é a suspensão liminar da lei e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.

O relator da ação era o saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Ainda o art. 6º da Instrução Normativa n. 31/2007 do TST aduz que o depósito prévio não será exigido da massa falida e do beneficiário da justiça gratuita, consubstanciando verdadeiras isenções subjetivas.

Continuando o desenvolvimento do estudo da petição inicial da ação rescisória, ela deverá apresentar valor da causa, cujas regras estão previstas no arts. 2º e 3º da Instrução Normativa 31/2007 do TST, restando cancelada a Orientação Jurisprudencial 147 da SDI-2 do TST:

“Art. 2º O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá:

I – no caso de improcedência, ao valor dado à causa do processo originário ou aquele que for fixado pelo Juiz;

II – no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação.

Art. 3º O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de execução corresponderá ao valor apurado em liquidação de sentença.

“OJ-SDI2-147. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA (cancelada) – Res. n. 142/2007, DJ 10, 11 e 15.10.2007.

O valor da causa, na ação rescisória de sentença de mérito advinda de processo de conhecimento, corresponde ao valor da causa fixado no processo originário, corrigido monetariamente. No caso de se pleitear a rescisão de decisão proferida na fase de execução, o valor da causa deve corresponder ao montante da condenação”.

Sobre o valor da causa na petição inicial da ação rescisória, convém realizarmos a leitura atenta da recente Orientação Jurisprudencial 155 da SDI-2 do TST:

“OJ-SDI2-155. AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA INICIAL. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE (DEJT DIVULGADO EM 09, 10 E 11.06.2010).

Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do art. 261 do CPC, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 n. 147 e o art. 2º, II, da Instrução Normativa n. 31 do TST”.

Por fim, a petição inicial da ação rescisória será indeferida nas hipóteses do art. 490 do CPC:

“Art. 490. Será indeferida a petição inicial:

I – nos casos previstos no art. 295;

II – quando não efetuado o depósito, exigido pelo art. 488, II”.

“Art. 295. A petição inicial será indeferida:

I – quando for inepta;

II – quando a parte for manifestamente ilegítima;

III – quando o autor carecer de interesse processual;

IV – quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5º);

V – quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;

VI – quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:

I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

III – o pedido for juridicamente impossível;

IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.”

b) Citação

Após o ajuizamento e distribuição da petição inicial da ação rescisória, estando em conformidade com os requisitos legais exigidos, o relator mandará citar o réu, nos termos do art. 491 do CPC:

“Art. 491. O relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) para responder aos termos da ação. Findo o prazo com ou sem resposta, observar-se-á no que couber o disposto no Livro I, Título VIII, Capítulos IV e V ”.

c) Resposta do réu

O mencionado art. 491 do CPC estabelece que o réu será citado para responder aos termos da ação, com prazo nunca inferior a 15 dias nem superior a 30 dias.

Vale ressaltar que a ausência de defesa por parte do réu não gera a aplicação dos efeitos da revelia, conforme vaticina a Súmula 398 do TST:

“SÚM-398 TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 126 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória (ex-OJ n. 126 da SBDI-2 – DJ 09.12.2003)”.

Por fim, o TST disciplinou o regime do litisconsórcio no bojo da ação rescisória em sua Súmula 406:

“SÚM-406 TST. AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO. NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. INEXISTENTE QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO (conversão das Orientações Jurisprudenciais n. 82 e 110 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

I – O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide (ex-OJ n. 82 da SBDI-2 – inserida em 13.03.2002).

II – O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário (ex-OJ n. 110 da SBDI-2 – DJ 29.04.2003)”.

d) Produção probatória

A produção de provas na ação rescisória está disciplinada pelo art. 492 do CPC. O aludido dispositivo legal aduz que se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegará competência ao juiz de primeiro grau da comarca onde deva ser produzida, fixando prazo de 45 a 90 dias para a devolução dos autos.

e) Razões finais

À luz do art. 493 do CPC, concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator:

“Art. 493. Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento:

I – no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, na forma dos seus regimentos internos; (Redação dada pela Lei n. 11.382, de 2006).

II – nos Estados, conforme dispuser a norma de Organização Judiciária”.

f) Decisão (acórdão)

Julgando procedente a ação, o tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a importância do depósito reverterá a favor do réu, sem prejuízo do disposto no art. 20 do CPC (art. 494 do CPC).

Com efeito, o valor depositado será revertido em favor do réu, a título de multa, caso o pedido deduzido na ação rescisória seja julgado improcedente (art. 5º da IN 31/2007 do TST).

g) Recursos

Sobre os recursos em sede de ação rescisória, podemos mencionar 2 regras:

1ª) se o acórdão foi proferido pelo TRT, é cabível a interposição de Recurso Ordinário, com base no art. 895, II, da CLT e na Súmula 158 do TST:

“Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior:

(...)

II – das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. (Incluído pela Lei n. 11.925, de 2009)”.

“SÚM-158 TST. AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista (ex-Prejulgado n. 35).”

2ª) se o acórdão foi proferido pelo TST, é cabível a interposição de Embargos no TST, com base na Lei n. 7.701/88.

Ainda sobre recursos, convém apontar a Súmula 99 do TST:

“SÚM-99 TST. AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. PRAZO (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 117 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção (ex-Súmula n. 99 – alterada pela Res. 110/2002, DJ 15.04.2002 – e ex-OJ n. 117 da SBDI-2 – DJ 11.08.2003)”.

11. Ação rescisória e suspensão do cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo

O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou do acórdão rescindendo, em regra. Assim dispõe o art. 489 do CPC.

Todavia, com a reforma implementada pelo advento da Lei n. 11.280/2006, que modificou a redação do aludido dispositivo legal, há a ressalva da concessão de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela para a obtenção do efeito suspensivo, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei.

Destarte, restou prejudicada a Súmula 405 do TST, que negava o cabimento de tutela antecipada no bojo de ação rescisória:

“SÚM-405 TST. AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (conversão das Orientações Jurisprudenciais n. 1, 3 e 121 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

I – Em face do que dispõe a MP 1.984-22/2000 e reedições e o artigo 273, § 7º, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.

II – O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória (ex-OJs n. 1 e 3 da SBDI-2 – inseridas em 20.09.2000 – e 121 da SBDI-2 – DJ 11.08.2003)”.

12. Honorários advocatícios

Sobre os honorários advocatícios em sede de ação rescisória, assim disciplinou o TST, em sua Súmula 219, II:

“SÚM-219 TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III) – Res. 174/2011 – DJ 27.05.2011.

(...)

II – É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista”.

13. Prazo decadencial

A ação rescisória possui prazo decadencial de 2 anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

O art. 495 do CPC e a Súmula 100 do TST disciplinam o tema:

“Art. 495 do CPC: O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão”.

“SÚM-100 TST. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n. 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

I – O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não (ex-Súmula n. 100 – alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001).

II – Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial (ex-Súmula n. 100 – alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001).

III – Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial (ex-Súmula n. 100 – alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001).

IV – O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do ‘dies a quo’ do prazo decadencial (ex-OJ nº 102 da SBDI-2 – DJ 29.04.2003).

V – O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial (ex-OJ n. 104 da SBDI-2 – DJ 29.04.2003).

VI – Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude (ex-OJ n. 122 da SBDI-2 – DJ 11.08.2003).

VII – Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento (ex-OJ n. 79 da SBDI-2 – inserida em 13.03.2002).

VIII – A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória (ex-OJ n. 16 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000).

IX – Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subsequente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT (ex-OJ n. 13 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000).

X – Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias (ex-OJ n. 145 da SBDI-2 – DJ 10.11.2004).”

14. Outros entendimentos consolidados do Tribunal Superior do Trabalho

Para finalizarmos o estudo de ação rescisória na Justiça do Trabalho, apontaremos outros entendimentos consolidados do TST, in verbis:

“SÚM-401 TST. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS LEGAIS. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQUENDA OMISSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 81 da SBDI-2) – Res. 137/2005 – DJ 22, 23 e 24.08.2005.

Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exequenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exequendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária (ex-OJ n. 81 da SBDI-2 – inserida em 13.03.2002)”.

“SÚM-409 TST. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TOTAL OU PARCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/1988. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 119 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial. (ex-OJ 119-SDI-2-DJ 11.8.2003).

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

1. (OAB/FGV 2010.2) Segundo a legislação e a jurisprudência sobre a ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

a) A decisão que extingue o processo sem resolução de mérito, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório.

b) É ajuizada independente de depósito prévio, em razão da previsão específica do Processo do Trabalho.

c) Quando for de competência originária de Tribunal Regional do Trabalho, admitirá o recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.

d) A sentença de mérito proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório.

2. (MAG. TRAB. 15R-1ª Etapa-2011) A respeito da ação rescisória e considerando a jurisprudência do TST, assinale a alternativa incorreta:

a) é incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

b) a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

c) a sentença de mérito transitada em julgado por ser rescindida quando houver fundamento para invalidar a confissão real.

d) uma questão processual pode ser objeto de rescisão ainda que não consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

e) os processos submetidos ao rito sumaríssimo são passíveis de corte rescisório.

3. (MAG. TRAB. 16R-1ª Etapa-2011) Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA:

a) Nos pagamentos judiciais por meio de precatórios, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não estão sujeitos à remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público.

b) Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, o mesmo ocorrendo em sede de nadado de segurança, se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem.

c) A atualização monetária do débito da Fazenda Pública ocorre no momento do pagamento que deve ser realizado até o final do exercício seguinte ao da inclusão dos precatórios apresentados até o dia 1º de julho, ficando excluída a possibilidade de pagamento de eventuais diferenças decorrentes de precatórios anteriormente pagos e que possam ser enquadrados como de pequeno valor como tais, submetendo-se a expedição de precatório complementar ou suplementar.

d) Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independe de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

e) Todas estão incorretas.

4. (MAG. TRAB. 16R-1ª Etapa-2011) Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA:

a) É cabível ação rescisória em face de acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais.

b) Se o Tribunal, por unanimidade, não admitir a ação rescisória, ou julgar o pedido improcedente, o depósito efetuado pelo autor será revertido, a título de multa, a favor do réu, sem prejuízo de responsabilidade do autor pelas custas e demais despesas processuais.

c) Não se admite a antecipação de tutela em sede de ação rescisória, devendo pedido formulado nestas condições ser recebido e apreciado como medida acautelatória.

d) Não é cabível ação rescisória para analisar decisão proferida em violação literal a normas coletivas, portarias do Poder Executivo, Regulamentos de Empresa, Regimento Interno do Tribunal e Súmulas e Orientações Jurisprudenciais de Tribunal.

e) O vício de consentimento no acordo celebrado perante as Comissões de Conciliação Prévia enseja a propositura de ação e anulação e não ação rescisória, por se tratar de título executivo extrajudicial.

5. (MAG. TRAB. 1ªR-1ª Etapa-2011) Em relação ao prazo decadencial para propositura de ação rescisória na Justiça do Trabalho, o TST adota os seguintes entendimentos, EXCETO:

a) O prazo de decadência na ação rescisória é contado do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

b) Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subsequente, o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória quando o mesmo expirar em férias forenses, feriados, finais de semana, ou em dia em que não houver expediente forense.

c) O juízo rescindente não está adstrito a certidão de trânsito em julgado juntada com ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos do autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial.

d) A exceção de incompetência oposta no prazo recursal, mesmo que não tenha sido interposto o recurso próprio, afasta a consumação da coisa julgada e, assim, posterga o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.

e) Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias.

6. (MAG. TRAB. 8R-1ª Etapa-2012) A respeito da ação rescisória, é CORRETO afirmar que:

a) Conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, tratando-se de ação rescisória em face de acordo homologado judicialmente, o termo conciliatório transita em julgado na data de sua homologação judicial, contando-se o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a partir de então, em qualquer caso.

b) O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua jurisprudência consolidada, admite, de forma expressa, a antecipação de tutela em sede de ação rescisória, devendo o relator observar os requisitos exigidos pela legislação processual civil para o seu deferimento.

c) O prazo decadencial na ação rescisória contar-se-á do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida, de mérito ou não, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho; todavia, sendo o autor da ação o Ministério Público, seu prazo começa a fluir a partir do momento em que tem ciência da fraude, ainda que tenha intervindo no processo principal.

d) Conforme entendimento consolidado em Súmula pelo Tribunal Superior do Trabalho, não é cabível ação rescisória que tenha por objeto questão processual, ainda que a matéria consista em pressuposto de validade de sentença de mérito.

e) Embora o prazo para ajuizamento da ação rescisória seja decadencial, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua jurisprudência consolidada, considera que se prorroga até o primeiro dia útil imediatamente subsequente quando expirar em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense.

7. (TST-2012-Anal.Jud.-Judiciária) Quanto aos procedimentos especiais aplicáveis no processo do trabalho, nos termos da legislação aplicável e com base nas súmulas de jurisprudência do TST é correto afirmar:

a) Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito para apuração de falta grave pela Vara não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.

b) Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara, dentro de 60 dias, contados da data da suspensão do empregado.

c) A ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

d) Há previsão legal para a legitimidade excepcional do Ministério Público de propor a ação rescisória, apenas quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

e) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 120 dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

8. (FCC – 2010 – TRT – 12ª Região (SC) – Analista Judiciário – Área Judiciária) A respeito do mandado de segurança, considere:

I. Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora.

II. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

III. A superveniência da sentença, nos autos originários, não faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada.

IV. Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco.

Está correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV.

b) I, II e IV.

c) I e II.

d) II e IV.

e) I e III.

GABARITO

1. d

2. d

3. d

4. d

5. d

6. e

7. a

8. b

REFERÊNCIAS

ALMEIDA, Cleber Lúcio de. Direito processual do trabalho. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008.

ANAMATRA (autores diversos). Nova competência da Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005.

ASSIS, Araken de. Manual da execução. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

BANDEIRA de MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

CALVET, Otavio Amaral. A nova competência da Justiça do Trabalho: relação de trabalho x relação de consumo. Revista LTr, São Paulo: LTr, 2005, v. 69, n. 1.

CARNEIRO, Athos Gusmão. Intervenção de terceiros. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

CARRION, Valetin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 35. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

CHAVES, Luciano Athayde. A recente reforma no processo comum e seus reflexos no direito judiciário do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2007.

D'AMBROSO, Marcelo José Ferlin. Competência criminal da Justiça do Trabalho e legitimidade do Ministério Público do Trabalho em matéria penal: elementos para reflexão. Jus Navegandi, Teresina, ano 10, n. 995, 23 mar. 2006. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8141>. Acesso em: 28 abr. 2010.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 8. ed. São Paulo: LTr, 2009.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral do direito civil. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 1.

________. Curso de direito civil brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 3.

________. Dicionário jurídico universitário. São Paulo: Saraiva, 2010.

GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 8. ed. São Paulo: LTr, 2010.

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

MAIOR, Jorge Luiz Souto. Reflexos das alterações do Código de Processo Civil no processo do trabalho. Revista Legislação do Trabalho. São Paulo: LTr, 2006, v. 70, n. 8.

MALLET, Estêvão. Procedimento sumaríssimo trabalhista: problemas e perspectivas. São Paulo: LTr, 2002.

MALTA, Christovão Piragibe Tostes. Prática do processo trabalhista. 35. ed. São Paulo: LTr, 2008.

MANUS, Pedro Paulo Teixeira. CLT e legislação complementar em vigor. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

________. A execução no processo do trabalho. O devido processo legal, a efetividade do processo e as novas alterações do Código de Processo Civil. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, jan./mar., 2007. v. 73, n. 1. Rio Grande do Sul: Síntese, 2007.

MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil: execução. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. v. 3.

MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Processo coletivo do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2009.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

MASCHIETTO, Leonel. A litigância de má-fé na Justiça do Trabalho: princípios, evolução histórica, preceitos legais e análise da responsabilização do advogado. São Paulo: LTr, 2007.

MELO, Raimundo Simão de. Processo coletivo do trabalho: dissídio coletivo, ação de cumprimento, ação anulatória. São Paulo: LTr, 2009.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

NASCIMENTO, Sonia Mascaro. Assédio moral. São Paulo: Saraiva, 2009.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. São Paulo: Método, 2010.

OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Manual de audiências trabalhistas: doutrina, jurisprudência, precedentes, orientações jurisprudenciais e súmulas do TST. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

OLIVEIRA NETO, Raimundo Dias de. Ministério Público do Trabalho: atuação extrajudicial. São Paulo: LTr, 2008.

PINTO, José Augusto Rodrigues. Processo trabalhista de conhecimento. 7. ed. São Paulo: LTr, 2005.

________. Manual da conciliação preventiva e do procedimento sumaríssimo trabalhista. São Paulo: LTr, 2001.

PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de direito do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2000.

SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. v. 1.

SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. 7. ed. São Paulo: Método, 2010.

SAKO, Emília Simeão Albino. A prova no processo do trabalho: os meios de prova e o ônus da prova nas relações de emprego e trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008.

SCHIAVI, Mauro. Execução no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2010.

________. Manual de direito processual do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2010.

________. Provas no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2010.

SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Reflexos das alterações no Código de Processo Civil no processo do trabalho. Revista LTr, v. 70, n. 8.

TARTUCE, Flávio. Função social dos contratos: do Código de Defesa do Consumidor ao Código Civil de 2002. 2. ed. São Paulo: Método, 2007.

________. Direito civil: direito das coisas. São Paulo: Método, 2008. v. 4.

TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr, 2009. v. I.

________. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr, 2009. v. II.

________. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr, 2009. v. III.

________. A sentença no processo do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2004.

________. Manual da audiência na Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2010.

________. O procedimento sumaríssimo no processo do trabalho: comentários à Lei n. 9.957/2000. 2. ed. São Paulo: LTr, 2000.

________. Processo do trablho – embargos à execução ou impugnação à sentença? (A propósito do art. 475-J, do CPC). Revista LTr, v. 70, n. 10.