Folha de rosto

Leandro Paulsen

José Eduardo Soares de Melo

I M P O S T O S

FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS

7ª EDIÇÃO

revista e atualizada

Créditos

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Leandro Paulsen

José Eduardo Soares de Melo

2012

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Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

P332i Paulsen, Leandro

Impostos federais, estaduais e municipais / Leandro Paulsen, José Eduardo Soares de Melo. 7. ed. rev. e atual. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012.

486 p.; 23cm.

ISBN 978-85-7348-786-2

1. Direito Tributário. 2. Impostos. 3. Tributação. I. Título.

CDU – 336.2

Sobre os Autores

Leandro Paulsen é Juiz Federal da 2ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre. Doutor em Direitos e Garantias do Contribuinte pela Universidad de Salamanca, Espanha. Mestre em Direito do Estado e Teoria do Direito pela UFRGS. Especialista em Filosofia e Economia Política pela PUCRS. Membro do Instituto de Estudos Tributários (IET). Professor de Direito Tributário e de Direito Administrativo da PUCRS e professor convidado em inúmeros cursos de especialização (UFRGS, ESMAFE, ESM, IBET, LFG, PUC/IET).

José Eduardo Soares de Melo, advogado econsultor tributário em São Paulo. Mestre, Doutor e Livre-Docente em Direito pela PUCSP, onde é Professor de Direito Tributário e Coordenador do Curso de Pós-Graduação lato sensu, em Direito Processual Tributário. Visiting Scholar da Universidade da Califórnia (Berkeley). Diretor Administrativo do IDEPE (Instituto Geraldo Ataliba Internacional de Direito Público Empresarial).

P a r t e I – IMPOSTOS FEDERAIS

1. Imposto sobre a Importação (II)

1.1. Legislação

A competência para a instituição do Imposto sobre a Importação consta do art. 153, I, da Constituição da República Federativa do Brasil (CF). A CF refere-se expressamente a tal imposto, ainda, no art. 153, § 1º, para atenuar a legalidade, e no art. 150, § 1º, para excepcionar a observância das anterioridades de exercício e nonagesimal mínima. Os arts. 19 e 22 do CTN estabelecem as normas gerais atinentes ao Imposto sobre a Importação, definindo os arquétipos para o fato gerador, base de cálculo e contribuintes. O diploma instituidor do Imposto sobre a Importação é o DL 37/66, ainda em vigor, com diversas alterações em seu texto, principalmente as decorrentes do DL 2.472/88. O Decreto 6.759/09 regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, sendo o atual Regulamento Aduaneiro. Há, ainda, numerosa legislação esparsa, valendo referir, exemplificativamente, o Decreto 92.930/86, que promulga o Acordo sobre a Implementação do artigo VII do GATT¹ – sobre valoração aduaneira –, a IN 327/03, que estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada, a IN 80/96, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística – NVE –, que tem por finalidade identificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro de importação, para efeito de valoração aduaneira, e aprimorar os dados estatísticos de comércio exterior, e o Decreto 660/92, que criou o SISCOMEX – Sistema de Comércio Exterior –, sistema informatizado de controle das importações e exportações. Há, ainda, as Resoluções da Camex atualizando a Tarifa Externa Comum e estabelecendo alterações nas alíquotas do Imposto sobre a Importação.

1.2. Base econômica

O art. 153, I, da CF outorga competência à União para instituir imposto sobre “importação de produtos estrangeiros”.² Ou seja, concede à União a possibilidade de instituir imposto sobre a entrada no território nacional, para incorporação à economia interna, de bem destinado ou não ao comércio, produzido, pela natureza ou pela ação humana, fora do território nacional. É o que se extrai do detalhamento dos termos desta base econômica.

“Importação” é o ato de trazer para o território nacional ou, como diz AURÉLIO, “fazer vir de outro país (...)”.³ Mas, em seu sentido jurídico, não basta o simples ingresso físico. É imprescindível a entrada no território nacional para incorporação do bem à economia interna.⁴ De fato, conforme adverte MISABEL DERZI, “somente se deve considerar entrada e importada aquela mercadoria estrangeira que ingressa no território nacional para uso comercial ou industrial e consumo, não aquela em trânsito, destinada a outro país”.⁵ Também ALBERTO XAVIER ressalta que a importação “exprime o fenômeno pelo qual um produto estrangeiro entra no território nacional, sendo aí destinado a consumo. (...) O processo de importação inicia-se com o embarque da mercadoria no exterior, a que se sucede a entrada no território nacional e a destinação a consumo interno”.⁶ O fato de a entrada ocorrer por força de um contrato de arrendamento mercantil – leasing – não afasta a ocorrência de importação.⁷

Ou seja, faz-se necessário que o ingresso físico do produto estrangeiro se faça para sua incorporação à economia nacional. Do contrário, não teremos propriamente uma importação.

Daí por que a simples entrada do automóvel de um turista no território nacional, de um quadro para exposição temporária num museu ou de uma máquina para exposição em feira, destinados a retornar ao país de origem, não configuram importação, assim como não a configura o ingresso de produto estrangeiro por porto ou aeroporto brasileiro para simples trânsito no território nacional, com destino a outro país. Tais hipóteses, aliás, são consideradas como de “admissão temporária”, com suspensão do pagamento do imposto que não pode mesmo ser exigido nestes casos, pois não configurada importação em sentido jurídico. Este instituto jurídico da “admissão temporária”, portanto, não configura nenhum favor fiscal, mas simples mecanismo para conformação da tributação à amplitude da base econômica, de modo a não extrapolá-la.

“Produto” é termo amplo que abrange tanto mercadorias (que têm finalidade comercial) como outros bens (destinados ao uso ou consumo pelo importador). AMÉRICO MASSET LACOMBE, no seu Imposto de Importação, em 1979, à luz da EC nº 1/69, já diferenciava os termos “produto” e “mercadoria”. Dizia: “(...), no sentido comum de ambos os vocábulos, verificamos que produto tem uma significação mais ampla que mercadoria, cujo sentido é envolvido pelo significado da palavra produto. Toda mercadoria é um produto, no sentido de que ou é produzido pela natureza ou pela atividade humana, ou pela combinação de ambas. Mas, nem todo produto é mercadoria, uma vez que, para tanto, necessita ser objeto de mercancia. Produto é toda coisa móvel corpórea. Ou será um produto da natureza ou da atividade humana. Entretanto, para se definir mercadoria, não será suficiente dizer tratar-se de coisa móvel e corpórea, sendo necessário acrescentar que é toda coisa suscetível de circulação mercantil.” (p. 14) E transcreve texto de parecer proferido por ALIOMAR BALEEIRO, com o seguinte teor: “Mercadoria, em Direito, em Economia e na linguagem vulgar é o bem econômico que alguém, com o propósito deliberado de lucro, produz para vender ou compra para revender. O fito de lucrar, mediante venda posterior do que se produziu ou se adquiriu, é inseparável do conceito econômico, jurídico e léxico do vocábulo ‘mercadoria’. Economicamente, como acreditamos ter demonstrado no desfile de velhos e novos economistas, as mercadorias constituem os capitais circulantes, que fazem o trajeto do estabelecimento produtor até as mãos do consumidor final ou do usuário final. Atingida esta etapa última, já não é mais mercadoria, porque cessou de ser objeto de circulação econômica e de lucro. Paralisou-se no estágio derradeiro do consumo ou do uso próprio.” (p. 16) AMÉRICO relembrou, ainda, qualificando-o como leading case do STF sobre a matéria, o RE 79.951/SP, em que teria ficado assentado que o destino à venda ou revenda é essencial para caracterizar a mercadoria, de modo que, à luz da EC 01/69, não incidiria ICMS na importação de bens de capital (hoje incide por força de previsão expressa do art. 155, § 2º, IX, a). E expôs acerca deste julgado: “Esclarecedor, neste aspecto, foi o voto do Min. Cunha Peixoto (...) Observa, em seguida, que mercadoria tem seu conceito bem definido no direito comercial, e, recorrendo a Vidaria nota que um mesmo objeto pode ser coisa em mãos de uma pessoa e mercadoria em mãos de outra, pois a palavra mercadoria põe de manifesto seu destino ao mercado e, assim, será coisa o objeto destinado para fim de consumo e mercadoria o destinado à especulação através da revenda. Recorre, igualmente, a Carvalho de Mendonça, para frisar que (...) a coisa, enquanto se acha na disponibilidade do industrial, que a produz, chama-se produto manufaturado ou artefato; passa a ser mercadoria logo que é objeto de comércio do produtor ou do comerciante por grosso ou a retalho, que a adquira para revender a outro comerciante ou ao consumidor; deixa de ser mercadoria logo que sai da circulação comercial e se acha no poder do consumidor.” (p. 18/19) Por fim, concluiu: “Produto é, portanto, um bem móvel e corpóreo, enquanto que mercadoria tem um conceito mais restrito, pois é um bem móvel, corpóreo, destinado ao comércio.” (p. 18) O STF continua estabelecendo tal diferenciação, conforme se pode ver do RE 203.075-DF, julgado em agosto de 1998 (ICMS na importação por pessoa física para uso próprio), e do RE 215.125/SP, julgado em agosto de 2000 (ICMS na importação por sociedade civil).

“Estrangeiro”, por sua vez, designa o produto que tem origem em outro país, nele tendo sido produzido pela natureza ou pela ação humana. Tal qualidade também delimita a base econômica do Imposto sobre a Importação, não sendo admissível, no exercício da competência do art. 153, I, da CF, a instituição de Imposto sobre a Importação de produto nacional, que não pode ser equiparado, para tal fim, ao produto estrangeiro, sob pena de inconstitucionalidade. A exigência de Imposto sobre a Importação de produto nacional exportado anteriormente e que retornou ao país só poderia se dar como um novo imposto instituído com base na competência residual da União e observados os requisitos do art. 154, I, da CF, jamais como exercício da competência do art. 153, I, da CF. Note-se que a CF refere, simplesmente, “produtos estrangeiros”, nenhuma abertura concedendo à extensão de tal conceito, diferentemente do que fez ao conceder a competência para a instituição de imposto sobre a exportação, em que refere a exportação de produtos “nacionais ou nacionalizados”.

Aliás, o DL 37/66, na redação originária do seu artigo 93, dispunha indevidamente no sentido de que seria considerada estrangeira, para o efeito de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada reimportada quando houvesse sido exportada sem observância da condição de reimportação no prazo máximo de um ano, no mesmo estado ou submetida a processo de conserto, reparo ou restauração, conforme se depreende da combinação com a redação original do art. 92. O STF declarou a inconstitucionalidade de tal dispositivo, ao que sucedeu a Resolução do Senado 436/87 suspendendo a sua eficácia. Veja-se a ementa do RE 104.306-7/SP:

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Ao considerar estrangeira, para efeito de incidência do tributo, a mercadoria nacional reimportada, o art. 93 do Decreto-Lei n. 37-66 criou ficção incompatível com a Constituição de 1946 (Emenda n. 18, art. 7º, I), no dispositivo correspondente ao art. 21, I, da Carta em vigor. Recurso extraordinário provido, para concessão da segurança e para a declaração de inconstitucionalidade do citado art. 93 do Decreto-Lei n. 37-66. (STF, Plenário, unânime, RE 104.306/SP, Rel. Min. Octávio Gallotti, mar/86)

O DL 2.472/88, por sua vez, ao acrescentar o § 1º ao art. 1º do DL 37/66, também incorreu em inconstitucionalidade ao determinar que se considere estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada que retornar ao País.⁸ Também entende assim MISABEL DERZI, que, após apontar o vício que acometia o art. 93 do DL 37/66, já referido, assevera: “O § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 37/66, introduzido pelo Decreto-Lei nº 2.472/88, utiliza-se de ficção similar, que agride a Constituição e a natureza própria do imposto, considerando estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao país (...)”.⁹ A inconstitucionalidade de tais dispositivos está no fato de imporem tributação sobre fato que não se enquadra na base econômica dada à tributação e que, portanto, só poderia ser onerado por imposto novo, instituído com suporte na competência residual de que trata o art. 154, I, da CF, observada a necessidade de lei complementar.

1.3. Critérios constitucionais para a instituição do Imposto sobre a Importação

1.3.1. Atenuação à legalidade

A CF, através do § 1º do art. 153, atenua a legalidade tributária estrita relativamente ao Imposto sobre a Importação, dentre outros impostos, ao facultar ao Poder Executivo a alteração das alíquotas, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, conforme se vê adiante no tratamento do aspecto quantitativo.

1.3.2. Exceção às anterioridades

A par disso, a instituição ou majoração, bem como a revogação de benefícios como isenção, relativamente ao Imposto sobre a Importação, não estão submetidas à observância das anterioridades de exercício e nonagesimal mínima previstas no art. 150, inciso III, b e c, da CF. Isso porque o § 1º do mesmo artigo expressamente o excepciona.

1.4. Aspecto material

A noção de importação, conforme já destacado quando da análise da base econômica, tem como núcleo a incorporação à economia nacional. Não basta o mero ingresso físico, de modo que a impropriamente chamada “importação temporária”, ou seja, a entrada de produto no território nacional em trânsito para outro País ou para simples participação em feira e posterior retorno à origem, não pode ser posta por lei como configuradora do fato gerador do Imposto sobre a Importação.¹⁰

Com tal advertência é que se deve analisar o art. 19 do CTN, que dispõe:

Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

O aspecto material da hipótese de incidência do Imposto sobre a Importação é a entrada do produto estrangeiro, ou seja, de qualquer bem produzido no exterior, pela natureza ou pelo homem.

Não se restringe à entrada de produtos destinados ao comércio (mercadorias), de produtos industrializados e de produtos corpóreos. Alcança também produtos para a incorporação no ativo fixo das empresas ou mesmo para consumo pelo importador, produtos naturais e eventuais produtos intangíveis.¹¹

O território nacional, referido no art. 19, é o território geográfico, excluídas, portanto, as representações diplomáticas no exterior, as aeronaves e as embarcações brasileiras.¹²

Assim, é fato gerador a entrada de produto estrangeiro por nossas fronteiras para sua incorporação à economia interna, ou seja, para industrialização, comércio, uso ou consumo.

A importação de energia elétrica também está abrangida, o que, por sinal, decorre expressamente do art. 155, § 3º, da CF, que dispõe no sentido de que, salvos o ICMS, o Imposto sobre a Importação (II) e o Imposto sobre a Exportação (IE), nenhum outro poderá incidir “sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País”.

Note-se, neste ponto, que tanto o dispositivo que outorga competência para a instituição do Imposto sobre a Importação – art. 153, I, da CF – como a norma geral – art. 19 do CTN – referem-se a “produto”, de modo que o CTN enseja a instituição do Imposto de Importação em toda a amplitude da sua base econômica.

Ocorre que a Constituição simplesmente outorga competências, enquanto o CTN dispõe sobre fato gerador, base de cálculo e contribuintes dos impostos a título de normas gerais, mas não os institui, o que cabe à lei ordinária. O ente político, através do seu legislador ordinário, é que estabelece todos os aspectos da norma tributária impositiva, instituindo, assim, o imposto. A lei define o aspecto material da hipótese de incidência, observado o arquétipo desenhado nas possibilidades colocadas pelo CTN.

Vejamos o art. 1º do DL 37/66, que institui o Imposto de Importação:

Art 1º O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Caput com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/88) § 1º (...)

Vê-se que o DL 37/66, que institui o Imposto sobre a Importação, refere-se à “mercadoria”. Havendo, já naquela época, sentido técnico para tais expressões (produto e mercadoria), conforme exposto quando da análise da base econômica estampada no art. 153, I, da CF, não se pode entender que houve mero equívoco do legislador. Instituiu ele, inequivocamente, imposto sobre a entrada de “mercadoria”, tão somente.¹³ Ou seja, embora pudesse ter instituído imposto tendo como fato gerador a entrada de qualquer produto, apenas, com aquele destinado ao comércio. Veja-se interessante acórdão do STJ nesse sentido, ainda que o caso seja muito específico, relativo a bem próprio de quem, ao sair do país com o bem anteriormente, fizera o respectivo registro e que depois o trouxe de volta ao país:

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – FUNÇÃO EXTRAFISCAL – QUADROS NACIONAIS QUE RETORNARAM AO BRASIL SEM FINS COMERCIAIS – ART. 19 DO CTN – ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 37/66 – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – NÃO SE TRATA DE MERCADORIA COMERCIÁVEL – NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. 1. Interpretam-se as normas referentes ao Imposto de Importação no contexto da atual função extrafiscal desta exação, tida como instrumento de regulação do comércio exterior. 2. O termo mercadoria – constante do artigo 1º do Decreto n. 37/66 – deve ser entendido no seguinte sentido: “Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia”, conforme anotado no Novo Dicionário Eletrônico Aurélio, versão 5.11a. 3. In casu, os quadros saíram e voltaram, com o registro pertinente, com a destinação “enfeite de residência particular”, sem finalidade de comércio, não se tratando, portanto, de mercadoria e não incidindo na espécie o imposto de importação. (STJ, 2ª T., REsp 601.022/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, dez/2009)

Uma análise detida do DL 37/66, aliás, reforça a opção do legislador. Tanto na redação original,¹⁴ como na dada pelo DL 2.472/88, refere-se à incidência sobre mercadoria estrangeira. Nos artigos 31 e 32, que tratam dos contribuintes e responsáveis, o DL 37/66 mantém a terminologia, referindo-se, invariavelmente, ao importador que promova a entrada de “mercadoria”, ao adquirente de “mercadoria” entrepostada, ao transportador de “mercadoria” procedente do exterior, ao depositário incumbido da custódia de “mercadoria” sob controle aduaneiro e ao adquirente ou cessionário de “mercadoria” beneficiada com isenção ou redução do imposto. De outro lado, o DL 37/66 utiliza-se do termo “produto” ao referir-se ao Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme se vê do seu art. 10, que diz que a isenção do Imposto sobre a Importação prevista neste capítulo implica a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, e do art. 155, em que se refere à cobrança dos Impostos sobre a Exportação, Importação e sobre Produtos Industrializados. E, por vezes, num mesmo artigo, utiliza-se do termo “mercadoria” ao se referir ao Imposto sobre a Importação e do termo “produto” ao se referir ao Imposto sobre a Exportação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados. É o que se vê dos seus artigos 78 e 89.

AMÉRICO MASSET LACOMBE é preciso ao afirmar:

A Constituição, quando confere à União competência para instituir o imposto de importação (art. 21, item I), refere-se à importação de produtos estrangeiros. Da mesma forma o Código Tributário Nacional, no seu art. 19, utiliza-se da expressão “importação de produtos estrangeiros”. Já o Decreto-lei 37, de 18.11.1966, que continua sendo a lei básica do imposto de importação, afirma que a incidência do tributo é sobre mercadoria estrangeira. O problema então a ser resolvido é averiguar se o núcleo do antecedente normativo do imposto de importação consiste em importar produtos estrangeiros ou importar mercadorias estrangeiras. (...) Cabendo à lei ordinária instituir o tributo poderá ela restringir o núcleo do antecedente normativo fixado constitucionalmente. O núcleo da hipótese de incidência do imposto de importação é, por conseguinte, importar mercadoria estrangeira. (...) Na estrutura normativa do imposto de importação, temos como núcleo da hipótese de incidência importar mercadoria estrangeira. Não se alegue que todos os produtos estão incluídos no núcleo, em razão das diversas isenções concedidas a bagagens, bens de uso pessoal, bens de capital de interesse para o desenvolvimento econômico etc. Poder-se-ia dizer que, tendo a lei isentado, pressupõe-se a tributação. Isentou exatamente porque se assim não fizesse, haveria tributação. Se examinarmos, no entanto, o Decreto-lei 37, veremos que tal afirmação é totalmente improcedente. O art. 15, por exemplo, concede isenção à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, isentando pessoas que gozam de imunidade. Ora, tal regra isentiva é inócua, não tendo o seu ingresso no sistema jurídico provocado qualquer abalo, ou modificação neste. Não sendo inconstitucional permanece válida, mas só terá efeito no mundo jurídico na eventualidade de uma emenda constitucional que não consagre ou revogue o princípio da imunidade tributária recíproca. Assim, se podemos verificar uma isenção atuando sobre a imunidade, podemos constatar a isenção atuando sobre a não incidência. Se a isenção é uma não incidência legalmente qualificada, podemos admitir que a lei qualifique, de forma expressa, uma não incidência implícita, por não estar tal fato descrito na hipótese legal. Assim, a eventual isenção dada às bagagens, bens de capital etc., atua sobre uma não incidência, por não estarem tais bens descritos no núcleo do antecedente normativo do imposto de importação.¹⁵

Cabe referir que HAMILTON DIAS DE SOUZA preconiza solução diversa e que o STJ chegou a ter precedentes no mesmo sentido.¹⁶ 17

De outro lado, o DL 37/66, no § 1º do art. 1º, com a redação determinada pelo DL 2.472/88, estende o aspecto material da hipótese de incidência para além do previsto no CTN e da própria base econômica dada à tributação pela Constituição, ensejando a cobrança de Imposto sobre a Importação não apenas de mercadoria estrangeira, mas também de nacional ou nacionalizada que retorne ao país:

§ 1º Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: (Parágrafo acrescido pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/88) a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; d) por motivo de guerra ou calamidade pública; e) por outros fatores alheios à vontade do exportador. (...)

Ao estabelecer ficção legal que extrapola o conceito de produto estrangeiro – aquele produzido fora do território nacional –, o DL 2.472/88 incorre no mesmo vício que acometia o art. 93 do DL 37/66,18 declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 104.306-7/SP, já transcrito quando da análise da base econômica.

Tendo equiparado indevidamente a mercadoria nacional à estrangeira para fins de incidência do Imposto sobre a Importação, também o DL 2.472/88 tem sofrido a censura jurisdicional:

TRIBUTÁRIO (...) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA NACIONAL. EQUIPARAÇÃO COM MERCADORIA ESTRANGEIRA. INVIABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I – É inconstitucional o dispositivo do Decreto-lei nº 37/66 que equipara produtos nacionais importados a mercadorias estrangeiras para fins de incidência do Imposto de Importação. II – Ficção que amplia o campo de incidência do imposto estabelecido constitucionalmente desde a promulgação da emenda Constitucional nº 18 à Carta de 1946 que alterou a hipótese da tributação de “mercadorias de procedência estrangeira” para “produtos estrangeiros”. III – Suspensa pela Resolução nº 436/87 a execução do art. 93 do Decreto nº 37/66, a ficção nela inserta foi, com algumas alterações, deslocada para o § 1º do artigo 1º do precitado Estatuto do Imposto de Importação pelo Decreto-Lei nº 2.472. IV – Segurança concedida para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento do Imposto de Importação na entrada no País do quadro brasileiro “Virgem dos Lábios de Mel”, do pintor Rubens Gerchman. V – Apelação provida. Sentença reformada. (TRF2, 1ª T., unânime, AMS 2002.02.01.0005539, rel. Des. Fed. Ney Fonseca, DJ de 02/08/02)

Por fim, o DL 37/66, nos §§ 2º e 3º do art. 1º, dispõe sobre a entrada presumida da mercadoria estrangeira:

Art. 1º (...) § 2º Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. (Parágrafo único renumerado para § 2º pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/88) § 3º – Para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para a falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decréscimo de quantidade ou peso. (Parágrafo acrescido pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/88).

Note-se que a simples falta ou ausência do produto importado constitui situação distinta das perdas normais de manuseio e transporte de mercadoria a granel, tolerada pelo legislador. Na hipótese de falta de mercadoria, em qualquer percentual, é devido o respectivo imposto, incidindo, ainda, multa de 50% sobre o imposto devido, nos termos do art. 106, II, d, do DL 37/66. Já na importação de mercadoria a granel, a diferença inferior a 5% é desconsiderada, nos termos do art. 1º, § 3º, do DL 37/66.

Cabe destacar que, quando o produto é submetido à pena de perdimento, inviabiliza-se a sua incorporação à economia nacional, de modo que a importação não chega a ser concluída, não configurando fato gerador do Imposto de Importação. Descabida, nestes casos, a cobrança do Imposto de Importação que, já tendo sido recolhido ou depositado, deve ser restituído ou liberado. Aliás, “A legislação do imposto de importação consagra a tese no art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei 37/66, ao determinar que ‘o imposto não incide sobre mercadoria estrangeira (...) que tenha sido objeto de pena de perdimento’”.¹⁹

A entrada de nova mercadoria em substituição à mercadoria devolvida em razão de defeito (que já se sujeitara, na operação original, ao pagamento do imposto), não configura fato gerador do Imposto de Importação.²⁰

1.5. Aspecto temporal

Consoante dispõe o art. 23 do Decreto-Lei 37/66, o fato gerador do Imposto sobre a Importação considera-se ocorrido, como regra, na data do registro da declaração de importação para o desembaraço na repartição aduaneira:

Art. 23. Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44. Parágrafo único. No caso do parágrafo único do artigo 1º, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento.

Considera-se como “despachada para consumo” qualquer mercadoria submetida ao despacho aduaneiro²¹ com vista à incorporação à economia nacional, ou seja, produto de admissão aduaneira definitiva,²² de modo que o artigo regula o aspecto temporal para as importações que seguem o procedimento normal. Excluem-se os casos de admissão temporária, que sequer configuram importação propriamente, e as hipóteses em que não ocorre o despacho aduaneiro, como no caso do abandono da mercadoria ou mesmo de apreensão de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho.

O art. 23 do DL 37/66 complementa a norma tributária impositiva do imposto de importação. Enquanto o art. 1º cuida do aspecto material da norma, na linha do previsto no art. 19 do CTN, o art. 23 cuida do aspecto temporal. Veio explicitar em que momento se deve considerar a mercadoria como internalizada no território nacional para consumo. Aliás, o extinto Tribunal Federal de Recursos, ainda em 1978, consolidou seu entendimento neste sentido editando a Súmula nº 4:

É compatível com o art. 19 do Código Tributário Nacional a disposição do artigo 23 do Decreto-lei nº 37, de 18.11.1966.

O STF é fiel a tal orientação.²³ Também o STJ tem jurisprudência firma pela validade e aplicação do art. 23 do DL 37/66.24

O aspecto temporal do Imposto sobre a Importação, portanto, é, nos casos de mercadoria que se submete ao despacho aduaneiro normal, o registro da declaração de importação para fins de desembaraço,²⁵ e não qualquer outro momento, sendo irrelevante, por exemplo, a data da expedição da licença de importação.²⁶ Irrelevante, também a data da assinatura do Termo de Responsabilidade nos casos de trânsito aduaneiro em que, ingressada a mercadoria com suspensão, acabe sendo devida por não restar comprovada a chegada ao destino.²⁷

Ou seja, é por ocasião do registro da declaração de importação, realizado eletronicamente através do SISCOMEX,²⁸ que se considera ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Importação, de modo que dá ensejo à incidência da legislação vigente naquele momento, já que este imposto não se submete às anterioridades de exercício (art. 150, III, b, da CF) e nonagesimal mínima (art. 150, III, c, da CF).

O roubo²⁹ ou a avaria³⁰ ocorrida posteriormente, por ocasião do seu transporte interno, não torna indevido o tributo.

O recolhimento do Imposto sobre a Importação, através do SISCOMEX, constitui ato contínuo ao registro da declaração de importação, ocorrendo eletronicamente, on line, mediante débito na conta do importador. Isso porque o Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09), em seu art. 107, determina que o imposto será pago na data do registro da declaração de importação.³¹ Aliás, o pagamento do Imposto sobre a Importação, assim como o do Imposto sobre Produtos Industrializados e do ICMS, é condição para o desembaraço aduaneiro do produto, sem que, com isso, haja qualquer ofensa à Súmula 323 do STF. De fato, sendo tais tributos devidos por força da própria operação de importação, a exigência do seu pagamento para a liberação do produto não é descabida nem configura meio impróprio para a satisfação do crédito tributário. Portanto, não se cuida de constrangimento passível de ser encarado como “sanção política”.³²

Outro é o aspecto temporal para o caso de entrada presumida no território nacional, de que nos dá conta o § 2º do art. 1º do DL 37/88. Para esta situação, o elemento temporal é estabelecido no parágrafo único do mesmo artigo 23: “Parágrafo único. No caso do parágrafo único (refere-se à redação original)³³ do artigo 1º, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento”.³⁴

1.6. Aspecto espacial

Relativamente ao Imposto sobre a Importação, o aspecto espacial é inerente à descrição do próprio aspecto material. Conforme já ressaltado, o fato gerador ocorre por ocasião da entrada do produto estrangeiro “no território nacional”, assim considerado o território geográfico, excluídas as representações diplomáticas no exterior, as aeronaves e as embarcações brasileiras.

1.7. Aspecto pessoal

O sujeito ativo do Imposto sobre a Importação, ou seja, o seu credor, titular das prerrogativas atinentes a regulamentação, fiscalização, lançamento e execução é a própria União.³⁵

Quanto aos sujeitos passivos, os contribuintes possíveis estão previstos no CTN:

Art. 22. Contribuinte do imposto é:

I – o importador ou quem a lei a ele equiparar;

II – o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

O importador (ou pessoa equiparada) é o contribuinte para a hipótese de importação regular, em que venha a ocorrer efetivamente o desembaraço aduaneiro. O arrematante é contribuinte para a hipótese em que não seja ultimado o despacho aduaneiro, ou seja, para quando ocorra a decretação da perda do produto ingressado irregularmente, mediante contrabando ou descaminho, ou do produto abandonado, assim considerado aquele não desembaraçado no prazo legal.³⁶

O DL 37/66, por sua vez, instituindo o imposto, dispõe, já com a redação dada pelo DL 2.472/88:

Art. 31. É contribuinte do imposto:

I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional;

II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente;

III – o adquirente de mercadoria entrepostada.

A referência ao importador como sendo “qualquer pessoa que promova a entrada da mercadoria” (mais uma vez, aqui, a referência à mercadoria, e não ao produto) demonstra que o legislador não distingue o importador como categoria profissional,³⁷ mas em sentido amplo, abrangendo todo aquele, pessoa física ou jurídica, sociedade empresária ou sociedade simples,³⁸ que realize ou em nome de quem seja realizado o ingresso da mercadoria estrangeira no território nacional.

FÁTIMA FERNANDES RODRIGUES DE SOUZA identifica os outros dois contribuintes indicados – o destinatário de remessa postal e o adquirente de mercadoria entrepostada – como equiparados ao importador:

É também considerado contribuinte (do imposto de importação) o destinatário da remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente, sempre que a encomenda revele destinação comercial ou exceda o mínimo para efeito de desoneração fiscal, bem como o adquirente de mercadoria entrepostada. Tais pessoas, inegavelmente, mantêm, como exige o art. 121, I, do CTN, relação direta com a situação que constitui o fato gerador do imposto, que, no caso, é a entrada que represente importação, razão pela qual são equiparadas ao importador, revestindo a condição de contribuintes.³⁹

O inciso III cuida do adquirente de mercadoria entrepostada, porque, no regime de entreposto aduaneiro – em que a mercadoria estrangeira fica em recinto alfandegado com suspensão do pagamento do imposto – é admitida a nacionalização da mercadoria.⁴⁰

Na sua redação original, o art. 31 do DL 37/66 estabelecia como contribuinte, também, na linha da previsão constante do CTN, o arrematante de mercadoria apreendida ou abandonada,⁴¹ o que, como visto, não consta da redação atual.

Como sujeitos passivos na qualidade de responsáveis tributários, o DL 37/66, com a redação dada pelo DL 2.472/88 e pela Lei 11.281/06, indica:

Art. 32. É responsável pelo imposto:

I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;

II – o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.

Parágrafo único. É responsável solidário:42

a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto;

b) o representante, no País, do transportador estrangeiro.

c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora;

d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora.

A responsabilidade do transportador alcança, inclusive, o fato gerador presumido, qual seja, a hipótese de falta da mercadoria, de que trata o art. 1º, § 2º, do DL 37/66, destacado na análise do aspecto material:

IMPORTAÇÃO – IMPOSTO – FATO GERADOR – FALTA DE MERCADORIAS – RESPONSABILIDADE – TRANSPORTADOR. Verificada a falta da mercadoria procedente do exterior, no todo ou em parte, concretiza-se o fato gerador do imposto de importação, configurando-se a responsabilidade do transportador (DL 37/66, art. 1º, § 2º e 32, I). A lei presume que a mercadoria faltante foi internada no país, sendo essa a única forma de evitar a fraude fiscal. A responsabilidade do transportador pelos tributos devidos é, no entanto, objetiva, resultando da simples ocorrência do fato gerador, independentemente de sua culpa pela falta apurada. (TRF4, 1ª T., AC 1998.04.01.050723-4/PR, rel. Juiz Guilherme Beltrami, jun/00)

Tal não se dará, contudo, no caso de extravio de mercadoria isenta.⁴³ Também não haverá responsabilidade quanto à mercadoria a granel, até o percentual de quebra tolerado, conforme previsto no § 3º do mesmo artigo, em atenção à sua natureza ou condições de manuseio na descarga:

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL – QUEBRA INFERIOR A 5% – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – AGENTE MARÍTIMO – NÃO-OCORRÊNCIA... 2. Não é atribuída ao transportador, nos casos de mercadorias importadas – a granel, com perda inferior a 5% (cinco por cento), a responsabilidade pelo recolhimento da multa a que alude o parágrafo único do artigo 60 do Decreto-Lei n. 37/66, nem o pagamento do imposto. (STJ, 2ª T., EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 857.563/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, out/08)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO DE PRODUTO À GRANEL. QUEBRA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DECRETO-LEI Nº 37/66, ART. 48, 60, PARÁGRAFO ÚNICO, E 169. LEI Nº 6.562/78, ART. 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA 12/76... 1. À palma de transporte de produtos à granel, mantendo-se a quebra dentro do limite admitido como natural pelas autoridades fiscais, presumida a ausência de culpa do transportador, inocorre a responsabilidade para o recolhimento do tributo na importação. 2. No caso, não superando a quebra os 5% previstos como naturais, de logo, descabendo o pagamento da indenização cogitada no Parágrafo único, art. 60, Dec.-Lei 37/66, as mesmas razões que justificam o reconhecimento da dispensa da multa, conduzem à conclusão lógica de que, também, não se tenha como exigível o pagamento do tributo. Na falta superior ao percentual aludido, somente o excesso poderá ser tributado. (STJ, 1ª T., REsp 171.472/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, abr/01)

Cabe destacar, por fim, que o agente marítimo não é indicado como responsável tributário pelo DL 37/66, não se equiparando ao transportador, conforme já assentado na Súmula 192 do extinto TFR e reafirmado pelo STJ:

Súmula nº 192 – O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-lei nº 37, de 1966. (DJ – 27/11/85) RTFR nº 132.

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR – AGENTES MARÍTIMOS – ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à responsabilidade tributária dos agentes marítimos representantes de transportadora, no que tange ao imposto de importação. 2. Em que pese a assinatura do Termo de Responsabilidade, o agente marítimo não é responsável tributário no caso do imposto de importação, porquanto inexiste previsão legal para tanto. 3. O enunciado 192 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, explicita: o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado transportador para efeitos do Dec. Lei 37/66, ato normativo que trata do imposto de importação. Recurso especial improvido. (STJ, 2ª T., REsp 361.324/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, ago/07)

1.8. Aspecto quantitativo

O art. 20 do CTN dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre a Importação:

Art. 20. A base de cálculo do imposto é:

I – quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

II – quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;

III – quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

Estabelecido, pela legislação, como devido a título de Imposto sobre a Importação, determinado montante em dinheiro por unidade de medida do produto (quantidade, peso ou volume), bastará verificar a medida e multiplicar pela quantia indicada.

A hipótese mais comum, porém, é a do inciso II do art. 20, qual seja, a da instituição do Imposto sobre a Importação mediante a imposição de alíquota ad valorem, ou seja, mediante a previsão de um percentual a incidir sobre o valor da importação. Neste caso, por força do dispositivo legal, ter-se-á como base de cálculo, ou seja, como valor da importação, não necessariamente aquele pelo qual foi realizado o eventual negócio jurídico, mas o chamado valor aduaneiro, qual seja, “o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País”:

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VALORAÇÃO ADUANEIRA. MÉTODO DE AFERIÇÃO... 2. ... assentou o aresto recorrido que: “1. No que pertine à valoração aduaneira, o preço normal é a base de cálculo ex vi do art. 20-II do CTN (Art. 20 – A base de cálculo do imposto é (...) II – quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País), do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), que introduziu a valoração aduaneira, e da própria legislação ordinária que incorporou, por força do Tratado GATT, o estabelecido no art. VII. 2. A valoração aduaneira foi uma das formas revestidas de caráter legal, aplicável aos países que transacionam entre si, com a intenção de protegê-los quanto à remessa ao exterior de divisas indevidas, descaminho, contrabando, e corrigir a sonegação de impostos a serem recolhidos aos erários públicos respectivos, como já esclarecido, este sistema foi ratificado pelo Brasil em Tratado Internacional do GATT, e deve ser observado pela lei que lhes sobrevenha. Estas normas foram implementadas e sua aplicação normatizada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, Decreto nº 2.498, de 13 de fevereiro de 1998, Portaria nº 28 de 16 de fevereiro de 1998, Instruções Normativas nº 16, 17 e 18, todas de 16 de fevereiro de 1998. 3. Em consequência, cabível o Fisco recusar fé aos documentos apresentados pelo importador e efetuar arbitramento dos valores das mercadorias, respeitado o art. 148, do CTN, não ofendendo o ordenamento a exigência de garantia para imediato desembaraço aduaneiro (IN-SRF 16/98, art. 21) das mercadorias sujeitas à determinação de valor tributável pelo Fisco. Caso em que deverá o douto juízo monocrático formalizar a caução oferecida”. [...] (STJ, 1ª T., REsp 727.825/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, dez/06)

A referência, no art. 20, II, do CTN, ao preço para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País faz com que a base de cálculo seja o preço CIF (Cost, Insurance And Freight), sigla esta que representa cláusula que obriga o vendedor tanto por contratação e pagamento do frete como do seguro marítimo por danos durante o transporte.

Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro, que é a base de cálculo do Imposto sobre a Importação. Este valor aduaneiro (a referência de preço para cada mercadoria para fins de incidência do Imposto sobre a Importação) é estabelecido observando-se o inciso VII, nº 2, do GATT, nos termos do Decreto 92.930/86, que promulgou o Acordo sobre a Implementação do Código de Valoração Aduaneira do GATT, e da IN SRF 16/98.

Aliás, o art. 2º do DL 37/66, com a redação determinada pelo DL 2.472/88, refere expressamente a cláusula VII do GATT:

Art. 2º A base de cálculo do imposto é:

I – quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa;

II – quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art. 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT.

Vejam-se as claras disposições do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09):

Art. 76. Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro. Parágrafo único. O controle a que se refere o caput consiste na verificação da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador com as regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira. Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (...): I – o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II – os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e III – o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II.

Já no caso de apreensão ou abandono, a base de cálculo será o preço da arrematação, multiplicando-se, então, pela alíquota correspondente ao produto.

As alíquotas do Imposto sobre a Importação, por sua vez, sempre foram estabelecidas de forma seletiva, conforme os interesses comerciais brasileiros. Bens de capital, de informática e outros que possam contribuir para o aumento da produção da indústria nacional são taxados de forma leve ou até com alíquota zero, assim como equipamentos médicos, enquanto itens de consumo sofisticados podem ser taxados com alíquotas elevadas, na medida em que seu ingresso no País, com a correspondente saída de dólares, é menos interessante para os interesses nacionais, com o que se inibe que pesem negativamente nas metas de superávit da balança comercial. Assim, têm-se tabelas extensas com detalhada identificação e codificação dos diversos produtos e atribuição, a cada um deles, de alíquota própria.

Até dezembro de 1994, as alíquotas do Imposto sobre a Importação compunham a chamada TAB, Tarifa Aduaneira Brasileira. Por força do Tratado de Assunção, que criou o MERCOSUL, passou-se a rumar para uma política comercial comum dos países do bloco relativamente a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados, o que envolveu a adoção de uma Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), para padronização da identificação dos produtos, e da denominada TEC – Tarifa Externa Comum. A contar de janeiro de 1995, passou a vigorar a TEC, em substituição à TAB. Conforme decisões do Conselho do Mercado Comum, cada Estado pôde estabelecer uma Lista de Exceções à TEC, o que se mantém até hoje, conforme se vê da Resolução nº 27 da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), de 16 de agosto de 2001, DOU de 21/08/01, que altera a Lista Definitiva de Exceções à TEC. Entre os países integrantes do MERCOSUL, as importações estão desoneradas, provando-se a procedência dos bens mediante Certificado de Origem do Mercosul. MIGUEL HILÚ NETO destaca, ainda, “que a aplicação da TEC, com a consequente regra geral da desoneração dos produtos importados intrabloco e a uniforme aplicação de alíquotas àqueles advindos de terceiros países ou blocos de países, será excepcionada caso haja ameaça de grave dano à econômica nacional, mediante cláusula de salvaguarda” prevista pelo artigo 2 do anexo IV do Tratado de Assunção, in verbis: ‘Se as importações de determinado produto causarem dano ou ameaça de dano grave a seu mercado, como conseqüência de um sensível aumento, em um curto período, das importações desse produto provenientes dos outros Estados Partes, o país importador solicitará ao Grupo Mercado Comum a realização de consultas com vistas a eliminar essa situação’”.⁴⁴

Alguns produtos são beneficiados pela redução do imposto de importação na condição de “Ex-tarifários”, assim considerados quando demonstrado que o produto não possui similar nacional e que é importante para a inovação tecnológica das empresas brasileiras. A Resolução 361 do Presidente da Conselho Ministros da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), de junho de 2011, por exemplo, alterou para apenas 2% as alíquotas ad valorem do imposto de importação incidentes sobre diversos bens de capital na condição de Ex-tarifários, dentre os quais “Ex 015 – Bombas intensificadoras de pressão, montadas em skid, para aplicação em cortes a jato d´água, com pressão de operação igual ou superior a 40.000psi”.

No que diz respeito ao enquadramento dos produtos na tabela de alíquotas, eventuais ferramentas componentes de uma máquina não podem ser consideradas em separado para efeitos fiscais. Se a máquina é isenta, tal benefício alcança a totalidade dos acessórios indispensáveis ao seu funcionamento.⁴⁵

Cabe ressaltar, forte na autorização constante do art. 153, § 1º, da CF, e do art. 21 do CTN, que o Poder Executivo, observadas as condições e os limites estabelecidos em lei, pode alterar as alíquotas do Imposto sobre a Importação, “a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior”.⁴⁶

A Lei 3.244, de 1957, em seu art. 3º, estabelece as condições e os limites para alteração das alíquotas do Imposto sobre a Importação,⁴⁷ tendo sido alterada pelo art. 1º do DL 2.162, de 1984:

Lei 3.244/57: Art. 3º Poderá ser alterada dentro dos limites máximos e mínimo do respectivo capítulo, a alíquota relativa a produto: a) cujo nível tarifário venha a se revelar insuficiente ou excessivo ao adequado cumprimento dos objetivos da Tarifa; b) cuja produção interna for de interesse fundamental estimular; c) que haja obtido registro de similar; d) de país que dificultar a exportação brasileira para seu mercado, ouvido previamente o Ministério das Relações Exteriores; e) de país que desvalorizar sua moeda ou conceder subsídio à exportação de forma a frustrar os objetivos da Tarifa. § 1º Nas hipóteses dos itens “a”, “b” e “c” a alteração da alíquota, em cada caso, não poderá ultrapassar, para mais ou para menos, a 30% (trinta por cento) ad valorem. § 2º Na ocorrência de dumping, a alíquota poderá ser elevada até o limite capaz de neutralizá-lo.

DL 2.162/84: Art. 1º Fica alterado para 60% (sessenta por cento) ad valorem o limite para mais estabelecido pelo § 1º do artigo 3º da Lei 3.244, de 14 de agosto de 1957, dispensada a observância do limite máximo do respectivo capítulo a que se refere o caput do mesmo artigo.

A Lei nº 8.085/90, com a redação dada pelo art. 52 da MP 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, tornada permanente pela EC 32/01, após reiterar a necessidade de observância das condições e dos limites⁴⁸ estabelecidos na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, modificada pelos Decretos-Leis nos 63, de 21 de novembro de 1966, e 2.162, de 19 de setembro de 1984, estabelece que o “Presidente da República poderá outorgar competência à CAMEX para a prática dos atos previstos neste artigo”.⁴⁹

O pagamento do imposto no caso de importação por microempresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, pode ocorrer através de Regime de Tributação Unificada – RTU. Neste caso, o pagamento também é feito na data do registro da Declaração de Importação, mas aplicando-se a alíquota única de 42,25% sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas, correspondendo 18% ao II, 15% ao IPI, 7,60% à COFINS-Importação e 1,65% ao PIS-Pasep-Importação, tudo nos termos da Lei 11.898/09.

2. Imposto sobre a Exportação (IE)

2.1. Legislação

A competência para a instituição do Imposto sobre a Exportação consta do art. 153, II, da CF. A CF refere-se expressamente a tal imposto, ainda, no art. 153, § 1º, para atenuar a legalidade, e no art. 150, § 1º, para excepcionar a observância das anterioridades de exercício e nonagesimal mínima

Os arts. 23 a 28 do CTN estabelecem as normas gerais atinentes ao Imposto sobre a Exportação, definindo o arquétipo para fato gerador, base de cálculo e contribuintes.

O diploma básico do Imposto sobre a Exportação é o Decreto-Lei 1.578/77, que instituiu o imposto, dispondo sobre todos os elementos da sua hipótese de incidência. Tal Decreto-Lei, recepcionado pela Constituição de 1988, tem sofrido inúmeras alterações, como as determinadas pela Lei 9.716/98 e pela MP 2.158-35/01. Deve-se considerar, ainda, o disposto no art. 8º do DL 1.578/77: “Art. 8º – No que couber, aplicar-se-á, subsidiariamente, ao imposto sobre a exportação a legislação relativa ao imposto de importação”. O art. 10 do DL 1.578/77, por sua vez, com a redação dada pela MP 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, tornada permanente porque em vigor quando da publicação da EC 32/01, prevê: “Art. 10. A CAMEX expedirá normas complementares a este Decreto-Lei, respeitado o disposto no § 2º do art. 1º, caput e § 2º do art. 2º, e arts. 3º e 9º”. A regulamentação do IE dá-se pelo Decreto 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

2.2. Base econômica

O art. 153, II, da CF outorga competência à União para a instituição de imposto sobre “exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados”.⁵⁰

Exportar, conforme Aurélio, é “Mandar transportar para fora de um país, estado ou município (artigos nele produzidos)”. “Exportação” é o ato de exportar. Mas, assim como na importação, não basta a transposição da fronteira, o simples ingresso físico, na exportação, para a sua configuração, não basta a saída física do produto do território nacional, exigindo-se a sua saída para fins de incorporação à economia interna de outro país.⁵¹ Assim, as saídas de produtos que tenham ingressado em regime de admissão temporária ou de produtos que devam retornar ao país não configuram propriamente uma exportação, não havendo competência para a sua tributação a título de Imposto sobre a Exportação.

A expressão “para o exterior” deixa claro que só é admissível a tributação da saída de produtos do país para outro, jamais de um Estado-Membro para outro, como se dava sob a égide da Constituição de 1891,52 ou mesmo de um Município para outro. A Constituição atual veda expressamente tal prática no art. 150, V, ao impedir que quaisquer dos entes políticos estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Os impostos de importação e de exportação são instrumentos do comércio internacional, tendo, atualmente, função predominantemente extrafiscal de controle do comércio exterior e de instrumento de política cambial, não se podendo cogitá-los no âmbito interno.

A legislação, contudo, ainda se vale do termo “exportação” no âmbito interno. É interessante atentar para os termos em que o Decreto-Lei 288/67, que regula a Zona Franca de Manaus, faz referência à “exportação” para a Zona Franca de Manaus, equiparando-a a uma exportação do Brasil para o estrangeiro: “Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro”.

O termo “produtos” abrange tanto a mercadoria (com destinação comercial) como outros bens (para consumo, incorporação ao ativo fixo etc.), além do que abrange tanto os produtos da ação humana (produtos manufaturados, industrializados etc.) como os da própria natureza (produtos primários).

Por fim, “nacionais” são os produtos produzidos no território nacional, enquanto “nacionalizados” são os produtos que tenham sido importados⁵³ para o território nacional, os quais, uma vez desembaraçados, consideram-se nacionalizados.

2.3. Critérios constitucionais para instituição do Imposto sobre a Exportação

2.3.1. Atenuação da legalidade

A CF, através do § 1º do art. 153, atenua a legalidade tributária estrita relativamente ao Imposto sobre a Exportação, dentre outros impostos, ao facultar ao Poder Executivo a alteração das alíquotas, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, conforme se vê adiante no tratamento do aspecto quantitativo. O exercício dessa prerrogativa será feito pelo órgão do executivo a que a legislação outorgar tal atribuição. O STF, aliás, já decidiu que não se trata de competência privativa do Presidente da República, podendo ser atribuído à CAMEX a alteração das alíquotas.⁵⁴

2.3.2. Exceção às anterioridades

A par disso, a instituição ou majoração, bem como a cassação de benefícios como isenção, relativamente ao Imposto sobre a Exportação, não estão submetidas à observância das anterioridades de exercício e nonagesimal mínima previstas no art. 150, inciso III, b e c, da CF. Isso porque o § 1º do mesmo artigo expressamente o excepciona.

2.4. Aspecto material

O art. 23 do CTN estabelece o arquétipo potencial do aspecto material da hipótese de incidência do Imposto sobre a Exportação:

Art. 23. O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

RICARDO LÔBO TORRES esclarece:

O imposto incide, obviamente, sobre a exportação para o exterior. A CF 67/69 falava em exportação para o estrangeiro. O pleonasmo é reminiscência do regime de 1891, em que os Estados-Membros, titulares de competência impositiva, procuraram, infrutiferamente, tributar o que cognominavam de “exportação interestadual”.⁵⁵

Vale lembrar que o art. 150, V, da CF proíbe aos entes federados que estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

O aspecto material do Imposto sobre a Exportação há de ser a exportação para o exterior, assim considerada a saída do produto nacional ou nacionalizado para fins de incorporação à economia interna de outro país, conforme afirmado quando da análise da norma de competência.

A exportação temporária, em regime de suspensão de impostos, em que não se tem a incorporação à economia de outro país, sequer constitui propriamente uma exportação, não se sujeitando à incidência do imposto.

Cabe reafirmar, conforme também já o fizemos quando da análise da base econômica, que os produtos “nacionais” são os produzidos no território nacional, e que os “nacionalizados” são os produtos estrangeiros que tenham ingressado regularmente para incorporação à econômica nacional (na linguagem do Regulamento Aduaneiro, os produtos importados em caráter definitivo), submetendo-se ao desembaraço aduaneiro.

Eis a definição constante do Regulamento Aduaneiro (Dec. 6.759/2009):

Art. 212 (...) § 1º Considera-se nacionalizada a mercadoria estrangeira importada a título definitivo.

A referência, no art. 212, à importação “a título definitivo” é imprópria, tendo o sentido de ingresso que não configura, propriamente, importação, pois o seu objeto retornará à origem ou prosseguirá até outro destino fora do País.

Impende esclarecer, ainda, que “território”, da mesma forma como se põe em face do Imposto sobre a Importação, é o geográfico, excluídos aqueles decorrentes de ficção legal, como as representações diplomáticas no exterior, as aeronaves e as embarcações brasileiras. O Regulamento Aduaneiro refere-se ao território nacional, nessa acepção, como “território aduaneiro”.⁵⁶

O DL 1.578/77, que institui o Imposto sobre a Exportação, repete o CTN, dispondo em seu art. 1º, com as alterações das Leis 9.019/95 e 9.716/98:

Art. 1º O Imposto sobre a Exportação, para o estrangeiro, de produto nacional ou nacionalizado tem como fato gerador a saída deste do território nacional.

(...)

§ 3º O Poder Executivo relacionará os produtos sujeitos ao imposto. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.716, de 26.11.1998)

Em não constando determinado produto das tabelas de alíquotas do IE e não sendo possível enquadrá-lo sequer pelo gênero, a norma tributária estará incompleta, impedindo o surgimento da obrigação tributária, ainda que se possa entender ocorrido o fato gerador. De fato, se, em face da ausência de alíquota, não se puder apurar o conteúdo da obrigação, esta não surge.

2.5. Aspecto temporal

Considera-se ocorrido o fato gerador no ato da expedição da guia de exportação ou documento equivalente, nos termos do art. 1º, § 1º, do DL 1.578/77:

§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da expedição da Guia de Exportação ou documento equivalente.

Em face da implantação do SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior) e do consequente processamento eletrônico dos diversos atos inerentes ao comércio exterior, não há mais guias de exportação, sendo seu equivalente o “registro da exportação” junto ao SISCOMEX.

O Regulamento Aduaneiro (Dec. 6.759/2009) é inequívoco:

Art. 213. O imposto de exportação tem como fato gerador a saída da mercadoria do território aduaneiro (Decreto-lei nº 1.578, de 1977, art. 1º, caput).

Parágrafo único. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) (Decreto-lei nº 1.578, de 1977, art. 1º, § 1º).

O STF tem ressaltado que o “registro da exportação” não pode ser confundido com o “registro da venda”, este irrelevante para a incidência do imposto:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. RESOLUÇÕES Nos 2.112/94 E 2.136/94, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. (...) Regulamentando a norma do § 1º do art. 1º do referido DL nº 1.578/77, estabeleceu o Decreto nº 660/92 equiparação entre a guia de exportação e o registro informatizado da exportação no SISCOMEX (§ 1º do art. 6º), para efeito de identificação do fato gerador. No presente caso, os registros de exportação foram realizados em fevereiro e abril/95, posteriormente, portanto, à edição da MP nº 655/94 e da Resolução nº 2.136/94, do BACEN, que fixou a alíquota do IE em 2% para açúcares de cana, não havendo espaço para falar-se em incidência retroativa da lei tributária. Registre-se, por fim, ser irrelevante que, no caso, a venda do açúcar houvesse sido registrada no SISCOMEX antes da edição da MP 655/94, já que não se trata de ato equiparado à guia de exportação, para o efeito acima mencionado. O acórdão recorrido, dissentindo do entendimento exposto, não pode subsistir. Recurso conhecido e provido. (STF, 1ª T., RE 235.858/PE, rel. Min. Ilmar Galvão, Informativo 294 do STF, dez/02)

Tributário. Exportação de açúcar. Imposto de exportação. Fato gerador: registro no sistema integrado de comércio exterior – SISCOMEX. Ocorrência antes da edição das resoluções 2.112/94 e 2.136/94, que majoraram a alíquota do referido tributo. Impossível a retroatividade dessas normas para atingir as operações de exportação já registradas, sob pena de ofensa ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição). Precedente da Turma. Recurso extraordinário provido. (STF, 1ª T., un., RE 223.796/PE, rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 246, out/01)

No último dos precedentes referidos, tem-se voto da Ministra Ellen Gracie extremamente claro e preciso a respeito da matéria:

O que se verifica e dá margem a controvérsias, como a dos autos, é a existência de mais de um tipo de registro no SISCOMEX. Conforme se depreende das alegações da Fazenda, precedem o Registro de Exportação – embora não necessariamente em todas as operações – o Registro de Venda (RV) e o Registro de Crédito (RC). Após a efetivação do Registro de Exportação e finalizada a operação de exportação, a documentação é complementada, ainda por um comprovante de Exportação (CE) que relaciona todos os registros de exportação, objeto de um mesmo despacho aduaneiro. Na hipótese, o contribuinte tendo já realizado a inserção no sistema de alguns Registros de Venda, antes da edição da Resolução nº 2.112, de 13/10/94, alterada pela Resolução nº 2.136, de 28/12/94, ambas do Conselho Monetário Nacional, entendeu que tal providência o colocava ao abrigo das alíquotas introduzidas pelas referidas Resoluções. Não é, todavia, qualquer registro no SISCOMEX que corresponde à expedição do documento equivalente à guia de exportação previsto no § 1º, in fine do art. 1º do DL 1.578/77, como determinante da ocorrência do fato gerador do tributo. Os Registros de Venda invocados pela exportadora não tem essa estatura. Somente o Registro de Exportação corresponde e se equipara à Guia de Exportação. Logo, havendo as Resoluções nº 2.112/94 e 2.136/94 sido editadas após os registros de venda, mas antes dos registros de exportação submetem-se as operações respectivas às alíquotas nelas fixadas, posto que tal fixação se deu antes da ocorrência do fato gerador. (...) Na espécie, segundo as regras do Sicomex (sic), o que equivale à guia de exportação e, via de conseqüência, ao fato da exportação, ao fato da saída do território nacional, é o registro de exportação; não o anterior registro de venda.

Veja-se, ainda, o recente precedente:

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR: REGISTRO NO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX... 2. Não é qualquer registro no SISCOMEX que corresponde à expedição do documento equivalente à guia de exportação prevista no § 1º, in fine, do art. 1º do Decreto-lei 1.578/77, como determinante da ocorrência do fato gerador do tributo. Somente o Registro de Exportação corresponde e se equipara à Guia de Exportação. 3. Editada a Resolução 2.112/94 do Banco Central do Brasil depois dos registros de venda, mas antes dos registros de exportação, submetem-se as operações respectivas às alíquotas nelas fixadas, visto que tal fixação se dera antes da ocorrência do fato gerador. (STF, 2ª T., AI 578372 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, fev/2010)

Mas o STJ tem precedentes, da 1ª e da 2ª Turmas, no sentido de que importa o registro de vendas:

2. A jurisprudência do STJ tem afirmado que o fato gerador do imposto de exportação é contado do registro de venda no Siscomex... 3. O registro de venda do negócio jurídico celebrado que produz efeitos no exterior não se confunde com o registro de exportação, momento este em que a lei considera ocorrida a saída da mercadoria exportada. Aquele antecede a este e tem por finalidade apenas o exercício de controle fiscal. (STJ, 1ª T., REsp 964.151/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, abr/08).⁵⁷

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. FATO GERADOR. REGISTRO DE VENDAS NO SISCOMEX DURANTE VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO BACEN. PRECEDENTES. 1. O fato gerador do imposto de exportação sobre o açúcar ocorre com o registro de vendas no Siscomex e, verificando-se este durante a vigência da resolução que majorou a alíquota do imposto (Resolução do Banco Central n. 2.163/95), esta deve ser aplicada. 2. Recurso especial não-provido. (STJ, 2ª T., REsp 382.494/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, fev/06).

2.6. Aspecto espacial

O aspecto espacial, no Imposto sobre a Exportação, é inerente à descrição do próprio aspecto material: saída do produto nacional ou nacionalizado do “território nacional”, assim considerado o território geográfico, excluídas as representações diplomáticas no exterior, as aeronaves e as embarcações brasileiras.

2.7. Aspecto pessoal

O sujeito ativo do Imposto sobre a Exportação, ou seja, o seu credor, titular das prerrogativas atinentes à regulamentação, fiscalização, lançamento e execução, é a própria União.⁵⁸

O contribuinte é definido pelo CTN:

Art. 27. Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar.

O DL 1.578/77, em seu art. 5º, ao instituir o Imposto sobre a Exportação, define como contribuinte o exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a saída do produto do território nacional:

Art. 5º O contribuinte do imposto é o exportador, assim considerado qualquer pessoa que promova a saída do produto do território nacional.

Conforme FÁTIMA FERNANDES RODRIGUES DE SOUZA, exportador:

(...) é a pessoa que expede a mercadoria ou a leva consigo para fora do País. (...) o termo não está a indicar uma categoria profissional. Pode tratar-se de comerciante ou não; pessoa física ou jurídica; praticar com habitualidade ou esporadicamente o ato de exportar.⁵⁹

2.8. Aspecto quantitativo

Dispõe o art. 24 do CTN:

Art. 24. A base de cálculo do imposto é:

I – quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

II – quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sobre a operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional, o custo do financiamento.

Conforme já esclarecido quando da abordagem do Imposto sobre a Importação, a alíquota específica é o montante considerado devido por unidade de medida do produto (quantidade, peso ou volume), bastando, em tal caso, verificar a medida e multiplicar pela quantia indicada de modo a obter o montante a ser recolhido.

Normalmente, contudo, tem-se a hipótese do inc. II do art. 24, qual seja, a da instituição do Imposto sobre a Exportação mediante a imposição de alíquota ad valorem, a incidir sobre o valor da exportação.

Neste caso, por força do dispositivo legal, ter-se-á como base de cálculo, ou seja, como valor da exportação, não necessariamente aquele pelo qual foi realizado o eventual negócio jurídico, mas o “preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência”, considerada “a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sobre a operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional, o custo do financiamento”.

O art. 2º do DL 1.578/77, que institui o tributo, com a redação da MP 2.158-35/01, tornada permanente por força da EC 32/01, faz referência expressa ao preço FOB do produto:

Art. 2º A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo, mediante ato do Conselho Monetário Nacional. (Redação determinada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001)

§ 1º O preço à vista do produto, FOB ou posto na fronteira, é indicativo do preço normal.

§ 2º Quando o preço do produto for de difícil apuração ou for susceptível de oscilações bruscas no mercado internacional, o Poder Executivo, mediante ato do Conselho Monetário Nacional, fixará critérios específicos ou estabelecerá pauta de valor mínimo, para apuração de base de cálculo. (Redação determinada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001)

§ 3º Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto, o preço de venda das mercadorias exportadas não poderá ser inferior ao seu custo de aquisição ou produção, acrescido dos impostos e das contribuições incidentes e de margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos, mais impostos e contribuições. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.716, de 26.11.1998).

A base de cálculo do Imposto sobre a Exportação, portanto, é o preço FOB da mercadoria. FOB é um INCOTERM (international commercial term),⁶⁰ uma sigla que designa a cláusula padrão no comércio internacional em que as obrigações do vendedor se encerram quando a mercadoria transpõe a amurada do navio no porto de embarque, ficando, daí em diante, por conta e sob a responsabilidade do comprador, não obrigando o vendedor pela contratação e pagamento de frete e de seguro, de modo que indica o preço da mercadoria sem tais custos. Por isso, FOB (free on board).

A alíquota do Imposto sobre a Exportação é fixada, em caráter geral, pelo art. 3º do DL 1.578/77, com a redação determinada pela Lei 9.716/98. O caput e o parágrafo único do referido artigo 3º estabelecem, ainda, as condições e os limites para que o Executivo, forte na autorização constante do art. 153, § 1º, da CF e do art. 26 do CTN,⁶¹ altere as alíquotas:

Art. 3º A alíquota do imposto é de 30% (trinta por cento), facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou aumentá-la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Parágrafo único. Em caso de elevação, a alíquota do imposto não poderá ser superior a 5 (cinco) vezes o percentual fixado neste artigo.

Não obstante o caráter aberto do condicionamento – “para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior” –, já houve casos de controle judicial de majoração de alíquotas, com anulação da respectiva resolução por vício na sua motivação:

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. ARMAS E MUNIÇÕES. SUAS PARTES E ACESSÓRIOS. EXTRAFISCALIDADE. A majoração da alíquota do Imposto de Exportação sobre armas e munições (e também sobre suas partes e acessórios), promovida pela Resolução nº 17/01 da Câmara de Comércio Exterior, afigura-se dissociada dos objetivos da política cambial e do comércio exterior, contidos na Lei nº 9.716/98 em conformidade com o disposto no par. 1º do art. 153 da CF/88, motivo por que não deve subsistir a ilegal elevação da alíquota do tributo de 0% para 150%. (TRF4, 2ª T., un., AMSS 2001.71.00.031631-0/RS, rel. Des. Fed. Vilson Darós, jul/03)

3. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR)

3.1. Legislação

A competência para a instituição do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) consta do art. 153, III, da CF, além do que, no § 2º do mesmo artigo, a CF estabelece os critérios a serem observados na sua instituição: generalidade, universalidade e progressividade. Os arts. 43 a 45 do CTN estabelecem as normas gerais atinentes ao imposto sobre a renda e proventos, definindo os arquétipos para o fato gerador, base de cálculo e contribuintes. O Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) tem suporte, no âmbito da legislação ordinária, nas Leis 7.713/88 e 9.250/95, dentre outras. O Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), por sua vez, tem suporte nas Leis 8.981/95 e 9.430/96, dentre outras. O Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, regulamenta tributação, fiscalização, arrecadação e administração tanto do IRPF como do IRPJ.

3.2. Base econômica

O art. 153, III, da CF outorga competência à União para a instituição de imposto sobre “renda e proventos de qualquer natureza”.⁶²

A extensão dos termos “renda” e “proventos de qualquer natureza” dá o contorno do que pode ser tributado e do que não pode ser tributado a tal título.

De fato, na instituição do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, o legislador ordinário não pode extrapolar a amplitude de tais conceitos, sob pena de inconstitucionalidade.

A renda é o acréscimo patrimonial produto do capital ou do trabalho. Proventos são os acréscimos patrimoniais decorrentes de uma atividade que já cessou.

“Acréscimo patrimonial”, portanto, é o elemento comum e nuclear dos conceitos de renda e de proventos,⁶³ ressaltado pelo próprio art. 43 do CTN na definição do fato gerador de tal imposto, conforme se verá adiante.

JOSÉ ARTUR LIMA GONÇALVES entende que “o conceito de renda é gênero que encampa a espécie ‘proventos de qualquer natureza’” e esclarece que a ideia de acréscimo pressupõe comparação, relação, de modo que a noção de período é indispensável. À “estática peculiar à idéia de patrimônio”, contrapõe-se a “dinâmica ínsita à idéia de renda”.⁶⁴

Vejamos com mais detalhamento cada conceito.

MARÇAL JUSTEN FILHO esclarece:

(...) a renda consiste numa diferença que tem em mente a riqueza pré-existente, as despesas efetivadas para aquisição de riqueza nova e o ingresso que possa ser obtido a partir de então. Existem diversas teorias, até mesmo em nível de Direito Positivo, mas em todas elas prevalece esse conceito, prevalece a idéia de que há necessidade, para definir renda, de distinguir o conjunto das despesas, o conjunto dos investimentos, o conjunto dos desembolsos efetivados relativamente ao conjunto das receitas que são produzidas a partir desse desembolso; ou, eventualmente, até independentemente desse desembolso. Se nós considerarmos que renda é um conceito aberto, que renda é um conceito que tem a sua definição linear indeterminada, ainda assim não temos esse núcleo perfeito e inquestionável, sob pena de, não sendo assim, nós tributarmos ou o patrimônio ou o faturamento.⁶⁵

ROQUE ANTONIO CARRAZZA também é preciso:

(...) renda é disponibilidade de riqueza nova, havida em dois momentos distintos. (...) é o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte, ao longo de um determinado período de tempo. Ou, ainda, é o resultado positivo de uma subtração que tem, por minuendo, os rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte, entre dois marcos temporais, e, por subtraendo, o total das deduções e abatimentos, que a Constituição e as leis que com ela se afinam permitem fazer. (...) tanto a renda quanto os proventos de qualquer natureza pressupõem ações que revelem mais-valias, isto é incrementos na capacidade contributiva. Só diante de realidades econômicas novas, que se incorporam ao patrimônio da pessoa..., é que podemos juridicamente falar em renda ou proventos de qualquer natureza.⁶⁶

JOÃO DÁCIO ROLIM detalha:

1ª O conceito jurídico mais adequado de renda é o de acréscimo patrimonial, englobando os ganhos de capital, exceto as transferências de renda, tais como doações e heranças, segundo o ordenamento jurídico constitucional de 1988. 2ª O conceito legalista (fiscalista) de renda, no sentido de ser considerado renda aquilo que a lei ordinária do imposto estabelecer que é, está ultrapassado e superado pela jurisprudência do STF, como nos leading cases de desapropriação (não incidência do imposto), da não-tributação das variações monetárias (ganho nominal e não real) e da não-tributação adicional pelo Imposto de Renda com relação aos lucros distribuídos (art. 38 da Lei 4.506/64). (...) 7ª Quaisquer limitações temporais ou quantitativas com relação às despesas e provisões devem guardar estrita compatibilidade com a teoria do acréscimo patrimonial e com a atividade do contribuinte, sob pena de serem inconstitucionais, por violarem o conceito jurídico de renda, por implicarem tributação direta ou indireta do capital e não do seu efetivo acréscimo e por afrontarem a capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária, além de mitigarem ou anularem a rígida discriminação da competência tributária entre União, Estados e Municípios.⁶⁷

O conceito de proventos, por sua vez, nos é traçado com precisão por MISABEL DERZI, forte na lição de MODESTO CARVALHOSA:

(...) provento é forma específica de rendimento tributável, tecnicamente compreendida como o que é “fruto não da realização imediata e simultânea de um patrimônio, mas sim, do acréscimo patrimonial resultante de uma atividade que já cessou, mas que ainda produz rendimentos”, como os benefícios de origem previdenciária, pensões e aposentadoria. Já os proventos em acepção ampla, como acréscimos patrimoniais não resultantes do capital ou do trabalho, são todos aqueles de “origem ilícita e bem aqueles cuja origem não seja identificável ou comprovável” (cf. MODESTO CARVALHOSA ...).⁶⁸

OSCAR VALENTE CARDOSO também destaca o alcance dos proventos:

Nos proventos de qualquer natureza (conceito de cunho residual que abrange os demais acréscimos patrimoniais não derivados do capital ou do trabalho) estão incluídos os recebimentos de doações ou de herança, aposentadorias, pensões por morte ou alimentícias etc.⁶⁹

Não se pode admitir, a título de tributação da renda ou de proventos de qualquer natureza, a tributação do próprio capital ou mesmo do faturamento, sob pena de malferimento da base econômica, que pressupõe, conforme já ressaltado, necessariamente, o acréscimo patrimonial num determinado período de tempo. Eis, mais uma vez, a lição de MISABEL DERZI:

Finalmente, não se suponha que a União possa fundir ou confundir a idéia de renda com a de capital, criando imposto (...) Por meio de lei ordinária e a título de imposto de renda, somente se legitimará a tributação da renda e dos proventos de qualquer natureza, assim entendido o acréscimo de riqueza, o ganho ou o aumento advindo do trabalho e do capital (ou patrimônio) em certo período de tempo. Será inconstitucional, então, a lei federal que tribute a receita representativa de mera reposição de bens patrimoniais (por terem sido objeto de aplicação de capital da pessoa), como pagamento de capital ou reembolso das despesas feitas para produção da receita. Nem se pode tributar o preço de alienação do bem, que é mera reposição do capital investido, se não há ganho real.⁷⁰

Está bastante sedimentada, ainda, a jurisprudência no sentido de que as indenizações não ensejam a incidência de imposto de renda. Isso porque não implicam acréscimo patrimonial, apenas reparam uma perda, constituindo mera recomposição do patrimônio:

IMPOSTO DE RENDA (...) Saber se indenização é, ou não, renda, para o efeito do artigo 153, III, da Constituição, é questão constitucional, como entendeu o acórdão recorrido, até porque não pode a Lei infraconstitucional definir como renda o que insitamente não o seja. (...) (STF, 1ª T., un., RE 188.684-6/SP, rel. Min. Moreira Alves, abr/02).

O STF tem entendido, contudo, que a análise da natureza jurídica das verbas rescisórias não é matéria constitucional, porquanto a violação, se existente, seria apenas indireta. Decidiu, inclusive, que a matéria não tem repercussão geral.⁷¹

Deve-se ter em conta que nem tudo o que se costuma denominar de indenização, mesmo material, efetivamente corresponde a simples recomposição de perdas. Não é o nome atribuído à verba que definirá a incidência ou não do imposto. Verbas que constituam acréscimo patrimonial, ainda que pagas sob a rubrica de “indenização”, serão tributadas.⁷² Não há dúvida de que a indenização que configure reposição do patrimônio fica ao largo da incidência do IR. O mesmo não ocorre, porém, com a “indenização” para reposição de lucros cessantes.⁷³ 74 As supostas indenizações pagas por liberalidade do empregador quando da rescisão do contrato de trabalho.⁷⁵ O STJ tem precedentes no sentido de que incide na complementação de aposentadoria recebida por ocasião da aposentadoria incentivada, para assegurar paridade com o salário da ativa,⁷⁶ assim como a prevista em dissídio coletivo.⁷⁷ De outro lado, os valores recebidos como previdência privada ou resgate que correspondem ao valor das contribuições líquidas na vigência do art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, não se sujeitam a nova incidência.⁷⁸

Por constituírem indenização, é que não incide imposto de renda sobre a conversão em dinheiro de férias vencidas e não gozadas,⁷⁹ sobre o pagamento de férias proporcionais e sobre o acréscimo de 1/3⁸⁰ e de licenças-prêmio⁸¹ não gozadas. O mesmo ocorre com os valores pagos por ocasião da adesão a planos incentivados de demissão de servidores públicos (PDV)⁸² e de aposentadoria de servidores públicos (PAI).⁸³ Consideram-se também indenizatórios os pagamentos a título de auxílio-creche,⁸⁴ auxílio-alimentação e auxílio-transporte,⁸⁵ e as ajudas de custo pela utilização de veículo próprio.⁸⁶ A indenização por acidente do trabalho, ainda quando “paga sob a forma de pensionamento”, também não se sujeita ao imposto de renda.⁸⁷

As verbas pagas por incentivo a demissão ou aposentadoria por pessoas jurídicas de direito privado têm sido submetidas à tributação.⁸⁸

O STJ consolidou entendimento no sentido de que “Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.” (Súmula 463 do STJ, ago/2010)

Aos juros, sejam pagos na desapropriação,⁸⁹ em reclamatória trabalhista sobre valores indenizatórios⁹⁰ ou mesmo sobre valores principais remuneratórios,⁹¹ o STJ também reconhece caráter indenizatório, afastando a incidência de imposto de renda sobre tal rubrica. Desse modo, os juros pagos “no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho” não se sujeitam à incidência do imposto. Tal orientação restou reconhecida em recurso representativo da controvérsia. O STF não apreciará tal questão porque entende que tem cunho infraconstitucional, conforme decidido no RE 611.512 RG em setembro de 2010. Veja-se a orientação definitiva do STJ:

RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido. (STJ, Primeira Seção, Ministro CESAR ASFOR ROCHA, REsp 1227133/RS, cfr. ED, 2011)

IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – IRPF. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO DE DESPEDIDA OU RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. 1. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. nº 1.227.133 – RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, em que pese a divergência de fundamentos, o certo é que houve consenso da maioria quanto à tese da não-incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. (STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, AgRg no Ag 1164085, 2011)

Em recurso representativo de controvérsia, o STJ definiu que “A verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial”. Frisou que “... se a reposição patrimonial goza dessa não incidência fiscal, a fortiori, a indenização com o escopo de reparação imaterial deve subsumir-se ao mesmo regime, porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1152764/CE, jun/2010)⁹²

3.3. Critérios constitucionais para instituição do Imposto sobre a Renda e Proventos

O § 1º do art. 150 da CF estabelece exceção à anterioridade nonagesimal mínima, e o § 2º do art. 153 da CF estabelece outros critérios específicos para a instituição do Imposto sobre a Renda e Proventos:

§ 2º O imposto previsto no inciso III: (Imposto sobre a Renda e Proventos)

I – será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

O inciso II do transcrito § 2º, que estabelecia a imunidade dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, à pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho, foi revogado pela EC nº 20/98⁹³ antes que tenham sido estabelecidas, por lei complementar,⁹⁴ as condições para o seu gozo, sendo que o STF chegou a se pronunciar no sentido da sua não autoaplicabilidade.⁹⁵ Não há que se apontar a revogação como inconstitucional, pois não violou nenhuma cláusula pétrea.⁹⁶

É imperativa (“será informado”) a observância dos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.

3.3.1. Exceção à anterioridade nonagesimal mínima

Embora sujeito à anterioridade de exercício estabelecida pelo art. 150, III, b, da CF, o Imposto de Renda foi excepcionado da necessidade de observância da anterioridade nonagesimal mínima de que cuida a alínea c do mesmo inciso, conforme se vê do § 1º do art. 150, de modo que a majoração ocorrida ao final de determinado ano poderá produzir efeitos relativamente ao período a se iniciar em 1º de janeiro seguinte independentemente da haver ou não o interstício de noventa dias entre a publicação da lei e a virada do exercício.

3.3.2. Generalidade

A generalidade é critério que diz respeito ao campo subjetivo, mais especificamente à sujeição passiva ao tributo, conforme observações de DIFINI e RENCK:

Generalidade significa que o tributo deve abranger todos os contribuintes que pratiquem o ato ou estejam em igual relação com o fato descrito na hipótese de incidência;⁹⁷

A generalidade abrange todos os contribuintes não se admitindo qualquer tributação especial. (...) A generalidade, a nosso ver compreende com mais evidência os contribuintes, critério pessoal, que são os sujeitos passivos da relação tributária. Assim, todos os contribuintes devem ser tratados de uma só forma, o que aliás já decorre do próprio princípio da igualdade. Com este fundamento pode-se afirmar que a renda deve ser reconhecida com a observância do critério da generalidade, em que não se admitem classes de contribuintes. Todos, indistintamente, são contribuintes, potenciais, ou de fato, do imposto. Por isso igualmente não se pode admitir classe de patrimônio, nem espécies de renda: todos os ganhos – todo acréscimo novo decorrente do ato de produção de renda – deve ser objeto de tributação respeitado o critério da progressividade.⁹⁸

3.3.3. Universalidade

A universalidade é critério que diz respeito à extensão da base de cálculo, que deve abranger quaisquer rendas e proventos auferidos pelo contribuinte. É este, também, o entendimento de DIFINI:

(...) universalidade significa incidir o tributo sobre todos os fatos descritos na hipótese de incidência (no caso do imposto de renda, incidir indistintamente sobre diversas espécies de rendimentos). Tais princípios não impedem, todavia, a concessão de isenções objetivas ou subjetivas. Impedem é a exclusão apriorística de determinada categoria de pessoas ou rendimentos do rol dos sujeitos passivos ou dos fatos tributáveis.⁹⁹

Em face do critério constitucional da universalidade, ter-se-ia de considerar a totalidade das rendas do contribuinte como uma unidade, sem estabelecer distinções entre tipos de rendas para efeito de tributação diferenciada, o que resta bem destacado por RENCK:

A base calculada, além de ser informada pela generalidade, terá de ter natureza universal. Ser universal é ser total. Logo, de nada adianta apurar a base impositiva dividindo-a em espécies de renda quando, no final, se deve apurar o valor informado pela universalidade. Desta forma, para que a renda seja informada pelo critério da universalidade, os elementos integrados no processo de sua produção devem estar dispostos de forma tal que atendam a este critério. Ou seja, todos devem ser submetidos à tributação de forma absolutamente igual. Não há receita diferente de outra, como não há despesa diferente de outra.¹⁰⁰

3.3.4. Progressividade

A progressividade, por sua vez, é critério que exige variação positiva da alíquota à medida que há aumento da base de cálculo. De fato, tem-se progressividade quando há diversas alíquotas graduadas progressivamente em função do aumento da base de cálculo: maior a base, maior a alíquota.

Não se deve confundir a progressividade com a seletividade. HUGO DE BRITO MACHADO bem as distingue:

É progressivo o imposto cuja alíquota é maior na medida em que aumenta a base tributável. Como a base imponível é sempre uma expressão da riqueza de cada um, a progressividade faz com que o imposto onere mais quem tem riqueza maior. Personaliza o imposto. (...) É seletivo o imposto cujas alíquotas são diferentes, para objetos diferentes, como acontece com o IPI, que tem alíquotas elevadas para certos produtos, e muito baixa, mesmo zero, para outros produtos. Na seletividade, não importa o sujeito. Importa exclusivamente o objeto da tributação. Por isso se pode dizer que ela é adequada para os impostos reais, como o IPTU.¹⁰¹

Aliás, conforme já ressaltado, o critério da universalidade impede a tributação diferenciada de determinadas rendas, ou seja, impede a aplicação da seletividade no imposto de renda. A legislação que estabelece tributação diferenciada para determinados tipos de renda é viciada de inconstitucionalidade.

Como imposto de natureza pessoal, o IR deve, necessariamente, ser graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte também por força de determinação expressa constante do art. 145, § 1º, da CF. A progressividade, aliás, serve de instrumento para a tributação da renda conforme a capacidade contributiva.

3.4. Aspecto material

O CTN dispõe sobre o aspecto material (fato gerador) do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza da seguinte forma:

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Parágrafo incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)

§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Parágrafo incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)

“Aquisição” é o ato de adquirir, ou seja, de obter, conseguir, passar a ter. “Disponibilidade” é a qualidade ou estado do que é disponível, do que se pode usar livremente, é a “qualidade dos valores e títulos integrantes do ativo dum comerciante, que podem ser prontamente convertidos em numerário”,¹⁰² de que “pode dispor imediatamente ou converter em numerário”.¹⁰³

Sendo fato gerador do imposto, a “aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza”, não alcança a “mera expectativa de ganho futuro ou em potencial”.¹⁰⁴ 105

Tampouco configura aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos a simples posse de numerário alheio.¹⁰⁶

De outro lado, contudo, para que haja disponibilidade econômica, é desnecessário que haja a concomitante disponibilidade financeira.¹⁰⁷

Ademais, a disponibilidade jurídica resta caracterizada para o locador de imóvel, e.g., já quando há o recebimento, pela imobiliária, do aluguel pago pelo locatário, ainda que a imobiliária não tenha prestado contas ao locador.¹⁰⁸

RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA destaca que o Código se refere à disponibilidade econômica ou jurídica como “disponibilidades alternativas, de maneira a que uma ou outra possa gerar a incidência do imposto de renda.”¹⁰⁹

OSCAR VALENTE CARDOSO bem conceitua as disponibilidades econômica e jurídica:

A disponibilidade econômica ocorre com o recebimento da renda, a sua incorporação ao patrimônio, a possibilidade de utilizar, gozar ou dispor dela. Por sua vez, a disponibilidade jurídica dá-se com a aquisição de um direito não sujeito a condição suspensiva, ou seja, o acréscimo ao patrimônio ainda não está economicamente disponível, mas já existe um título para o seu recebimento, como, por exemplo, os direitos de crédito (cheque, nota promissória etc.).¹¹⁰

Conforme já destacado quando da análise da base econômica, chama atenção no art. 43 do CTN, ainda, a referência a “acréscimo patrimonial” como elemento comum e nuclear dos conceitos de renda e proventos. Pode-se dizer até mesmo que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade de acréscimo patrimonial produto do capital, do trabalho, da combinação de ambos (renda) ou de qualquer outra causa (proventos).

Também já restou claro, mediante transcrições de MARÇAL JUSTEN FILHO e JOÃO DÁCIO ROLIM, que o acréscimo patrimonial significa riqueza nova, de modo que corresponde ao que sobeja de todos os investimentos realizados e despesas efetuadas para a obtenção do ingresso, o que tem repercussão na apuração da base de cálculo do imposto.

Os §§ 1º e 2º do art. 43 referem-se a “receita” ou rendimento. Receita, contudo, é palavra com sentido bem mais largo que o de renda ou proventos, enfim, que o de acréscimo patrimonial, pois receita é qualquer quantia recebida. De fato, receita vem do latim recepta, significando “coisas recebidas”,¹¹¹ “valor que é recebido, arrecadado ou apurado”¹¹² Assim, não considera as saídas, as despesas. De qualquer modo, não se pode perder de vista que a definição do fato gerador está condicionada pela base econômica dada à tributação pelo art. 153, III, da CF, que refere “rendas ou proventos de qualquer natureza”, e não a receitas. Não se pode, pois, dar ao dispositivo infraconstitucional sentido que desborde da norma de competência, sob pena de inconstitucionalidade. Nunca é demais lembrar, a par disso, que o legislador infraconstitucional não pode alterar os conceitos utilizados pelas normas constitucionais que outorgam competências.¹¹³

Cabe considerar que as indenizações não configuram riqueza nova e que, portanto, não revelam acréscimo patrimonial, não implicando fato gerador do IR. Vejam-se as discussões sobre as diversas verbas, se têm natureza salarial ou indenizatória, no item anterior relativo à base econômica.

Também não configuram fato gerador do IR as simples atualizações monetárias de ativos que sejam determinadas pela legislação em períodos de alta inflação, ou seja, os lucros meramente nominais ou inflacionários.¹¹⁴ 115

3.5. Aspecto temporal

Trata-se de imposto com fato gerador complexivo, o que exige a definição legal do momento em que se deva considerar como ocorrido o fato gerador, ou seja, a definição legal do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária. Por certo que, dependendo, a verificação da ocorrência do fato gerador, bem como a apuração da base de cálculo, da consideração de todo o conjunto de despesas e receitas do período de apuração (anual ou trimestral), não tem o legislador grande liberdade para estabelecer ficções nesta matéria. Admite-se, contudo, que seja estabelecida a obrigação de o contribuinte antecipar parcelas a medida em que vai percebendo a renda.¹¹⁶

No IRPF, considera-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do ano-calendário. Até 30 de abril do subsequente, verifica-se o imposto sobre a renda e proventos efetivamente devido, compensando-se o montante que já foi objeto de adiantamentos mensais (carnê-leão ou retenção), apurando-se, então, o saldo a restituir (em caso de pagamento antecipado a maior) ou a pagar (em caso de pagamento antecipado a menor), efetuando-se o recolhimento, se for o caso, à vista ou parceladamente. O prazo para pagamento é o mesmo daquele para o cumprimento da obrigação acessória consistente na apresentação da declaração de ajuste e de bens.¹¹⁷

No IRPJ, tem-se período de apuração trimestral, podendo, a pessoa jurídica que pagar com base no lucro real, optar pelo período anual, com antecipações mensais.¹¹⁸ No imposto trimestral, considera-se ocorrido o fato gerador ao final de cada trimestre civil; no anual, em 31 de dezembro do ano-calendário.

3.6. Aspecto espacial

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza caracteriza-se pela extraterritorialidade, ou seja, por alcançar fatos geradores ocorridos não apenas no território nacional como fora dele. Trata-se de imposto da União, e não há vedação constitucional alguma a que o legislador estabeleça tal tributação. Pelo contrário, há quem defenda que o critério da universalidade, previsto no art. 153, § 2º, I, da CF, a impõe.

Vejam-se os §§ 1º e 2º do art. 43 do CTN:

Art. 43 (...)

§ 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Parágrafo incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)

§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Parágrafo incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001).

CLAIR M. HICKMANN discorre sobre a tributação em bases universais, esclarecendo:

O QUE É TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS? Significa a tributação de todos os rendimentos e ganhos de capital, independentemente de onde foram gerados (em qualquer parte do mundo), isto é, não importa se foram gerados no país ou no exterior. Devem ser tributados no país onde a pessoa é residente ou onde tem seu domicílio tributário.¹¹⁹

A tributação em bases universais também é designada por tributação em base global, contrapondo-se ao critério puro e simples da territorialidade. Veja-se a exposição de MARCÍLIO TOCANO FRANCA FILHO:

(...) o princípio da territorialidade significa que todas as situações jurídicas que dêem origem à produção de renda, por nacionais ou residentes, localizadas dentro do território do Estado, geram uma obrigação tributária. (...) Segundo o princípio da base global do imposto de renda, passa a ser tributada a universalidade dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos (nos mercados doméstico e exterior) por pessoas jurídicas domiciliadas no país. (...) O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, até recentemente, adotava o princípio da territorialidade (art. 337 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994) (...) Com a vigência da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, entretanto, passou-se a tributar, a partir de 1996, a universalidade dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos por pessoas jurídicas aqui sediadas.¹²⁰

A Lei 7.713/88, no § 4º do seu art. 3º,¹²¹ estabeleceu a extraterritorialidade para o imposto de renda das pessoas físicas, em redação muito semelhante à atribuída posteriormente, pela Lei Complementar nº 104/01, ao § 1º do art. 43 do CTN, enquanto a Lei 9.249/95, através de seu art. 25, a instituiu relativamente às pessoas jurídicas.¹²²

3.7. Aspecto pessoal

Sujeito ativo do imposto sobre a renda é a própria União Federal, cabendo a administração do imposto à Secretaria da Receita Federal. Os mandados de segurança em que se discute o IR, portanto, normalmente têm como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal. As demais ações, são ajuizadas tendo como ré a União. Mas no caso de discussão quanto a imposto de renda retido na fonte por estado-membro da federação, que pertence ao próprio estado por força do art. 157, I, da CF, o STJ tem entendido que as respectivas ações devem ser ajuizadas contra tais estados.¹²³

Quanto aos contribuintes, dispõe o CTN:

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

São contribuintes do IRPF as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, nos termos do art. 1º da Lei 7.713/88:

Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei.

Dispõe o Decreto 3.000/99 (RIR/99):

PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL

Art. 2º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º).

§ 1º São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 45).

§ 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2º).

CAPÍTULO II – PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO EXTERIOR

Art. 3º A renda e os proventos de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a eles equiparados, conforme o disposto nos arts. 22, § 1º, e 682, estão sujeitos ao imposto de acordo com as disposições do Livro III (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, e Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 4º).

As pessoas físicas que percebem rendimentos de outras pessoas físicas devem providenciar o pagamento mensal do imposto de renda através do denominado carnê-leão. Por si próprias, apuram o montante devido e realizam o recolhimento mensal respectivo, procedendo, posteriormente, ao ajuste anual até o final do mês de abril do exercício subsequente. O Auditor Fiscal WALTER GODOY esclarece:

(...) as pessoas físicas em geral, profissionais liberais com mais freqüência, que recebam rendimentos de outras pessoas físicas ou do exterior, sem vínculo empregatício, estão sujeitas ao carnê-leão, devendo fazer o pagamento mensal do Imposto, sempre que o rendimento líquido ultrapassar o limite de isenção da tabela acima. Para apurar o rendimento base de cálculo do recolhimento mensal obrigatório destes contribuintes (carnê-leão), recomenda-se a escrituração do Livro Caixa, no qual serão permitidas as deduções autorizadas (por dependentes, de previdência oficial, pensão alimentícia paga, despesas de custeio etc.) (...) Os contribuintes sujeitos ao regime do carnê-leão também devem apresentar a Declaração de Ajuste anual.¹²⁴

No caso de percepção de rendimentos pagos por pessoas jurídicas, a sistemática é diversa, pois teremos, então, a retenção na fonte do imposto devido, nos termos do art. 7º da Lei 7.713/88:

Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:

I – os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas;

II – os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas.

§ 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título.

§ 2º (Revogado pela Lei nº 8.218, de 29.8.1991)

§ 3º (Vetado).

O imposto retido nessa sistemática (IRRF) ao longo do ano (ano-calendário) será deduzido do montante a pagar por ocasião do ajuste anual, realizado até o final de abril do ano subsequente (o ano do exercício), verificando, então, o contribuinte, se ainda resta algo a recolher ou se tem direito à restituição.¹²⁵

É importante destacar que a omissão da fonte pagadora em efetuar a retenção não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, o qual fica obrigado a declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual.¹²⁶

São contribuintes do IRPJ as pessoas jurídicas e firmas individuais, nos termos do RIR/99:

TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS

TÍTULO I – CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

Subtítulo I – Contribuintes

Art. 146. São contribuintes do imposto e terão seus lucros apurados de acordo com este Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27):

I – as pessoas jurídicas (Capítulo I);¹²⁷

II – as empresas individuais (Capítulo II).¹²⁸

Os principais casos de responsabilidade são a responsabilidade por sucessão, nos casos de incorporação, fusão ou transformação, e a responsabilidade pessoal, por ato praticado com ofensa aos estatutos, contrato social ou a lei.¹²⁹

As pessoas jurídicas estão obrigadas à apresentação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica até o último dia do mês de março do ano subsequente.¹³⁰

3.8. Aspecto quantitativo

Dispõe o art. 44 do CTN:

Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

O art. 3º da Lei 7.713/88 estabelece, como base de cálculo para o imposto de renda da pessoa física, o seu rendimento bruto:

Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.

§ 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.

§ 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.

§ 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.

§ 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.

§ 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social.

§ 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda.

Há discussões sobre a possibilidade da equiparação da renda e proventos de qualquer natureza ao rendimento bruto. Entende-se que determinadas despesas têm de ter a sua dedução autorizada por lei, como as referentes à saúde e à educação, consagrados nos arts. 196 e 205 da CF como direitos de todos e deveres do Estado. O fundamento está, ainda, no fato de que tais despesas visam à preservação da saúde e à qualificação como instrumentos, inclusive, para a própria aquisição da renda, de modo que a tributação dos valores destinados ao seu custeio não implicaria tributação de acréscimo patrimonial.

A lei autoriza deduções da base de cálculo como as relativas a despesas com educação, observado o limite individual por dependente, e a despesas médicas, estas sem limite de valor. O STF tem entendido que não cabe ao Judiciário ampliar os limites à dedução com educação, sob pena de atuar como legislador positivo.¹³¹

A lei também estabelece montante a ser deduzido do próprio imposto devido, conforme o patamar dos rendimentos auferidos, de modo que a faixa isenta assim o seja para todos os contribuintes, e que a faixa sujeita à alíquota de 7,5% também assim o seja para todos os contribuintes. Dessa forma, o contribuinte com rendimentos que alcançam a faixa dos 7,5% não paga 7,5% sobre todos os seus rendimentos, mas apenas sobre o que ultrapassa a faixa de isenção, nada pagando no limite dos rendimentos isentos, enquanto o contribuinte com rendimentos que alcançam a faixa dos 15% não paga 15% sobre todos os seus rendimentos, mas apenas sobre o que ultrapassa a faixa dos 7,5%, e assim por diante.

A tabela progressiva mensal que aponta a parcela a deduzir e as alíquotas progressivas consta da Lei 11.482/07, com a redação da Lei 12.469/11, como segue:

Para o ano-calendário de 2011

Base de Cálculo (R$) | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.566,61 | - | -
De 1.566,62 até 2.347,85 | 7,5 | 117,49
De 2.347,86 até 3.130,51 | 15 | 293,58
De 3.130,52 até 3.911,63 | 22,5 | 528,37
Acima de 3.911,63 | 27,5 | 723,95

Para o ano-calendário de 2012

Base de Cálculo (R$) | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.637,11 | - | -
De 1.637,12 até 2.453,50 | 7,5 | 122,78
De 2.453,51 até 3.271,38 | 15 | 306,80
De 3.271,39 até 4.087,65 | 22,5 | 552,15
Acima de 4.087,65 | 27,5 | 756,53

Para o ano-calendário de 2013

Base de Cálculo (R$) | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.710,78 | - | -
De 1.710,79 até 2.563,91 | 7,5 | 128,31
De 2.563,92 até 3.418,59 | 15 | 320,60
De 3.418,60 até 4.271,59 | 22,5 | 577,00
Acima de 4.271,59 | 27,5 | 790,58

Para o ano-calendário de 2014

Base de Cálculo (R$) | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.787,77 | - | -
De 1.787,78 até 2.679,29 | 7,5 | 134,08
De 2.679,30 até 3.572,43 | 15 | 335,03
De 3.572,44 até 4.463,81 | 22,5 | 602,96
Acima de 4.463,81 | 27,5 | 826,15

Há uma isenção adicional para as aposentadorias, pensões, reserva ou reforma a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade, no valor mensal de R$ 1.566,61 para o ano-calendário de 2011; R$ 1.637,11 para o ano-calendário de 2012; R$ 1.710,78 para o ano-calendário de 2013 e R$ 1.787,77 a partir do ano-calendário de 2014, tudo nos termos do art. 6º, XV, da Lei 7.713/88, com a redação da Lei 12.469/11.

Não há isenção do chamado abono de permanência, parcela recebida pelo servidor público para compensar a sua contribuição ao plano de seguridade próprio quando, reunindo os requisitos para aposentar-se, opta por continuar na ativa.¹³²

As doenças graves que implicam isenção do imposto de renda relativo à aposentadoria, reforma e pensão, como neoplasia maligna, cardiopatia grave e síndrome da imunodeficiência adquirida, na forma do art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/88, devem ser constatadas em laudo pericial oficial,¹³³ o que se dispensa em juízo se houver outros elementos suficientes para demonstrar a moléstia.¹³⁴

A tabela para o ajuste anual corresponde à soma das tabelas mensais vigentes no respectivo ano-calendário.¹³⁵ Vale destacar que o STF entende que o reajuste das tabelas cabe ao legislador, não podendo o Judiciário substituí-lo nisso.¹³⁶

Também pode ser deduzido do imposto apurado, nos termos da Lei 12.469/11, que alterou a redação do art. 12 da Lei 9.250/95, “até o exercício de 2015, ano-calendário de 2014, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado”, estando a dedução limitada “a) a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto; b) ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração;”, aplicando-se “somente ao modelo completo de Declaração de Ajuste Anual;” e não podendo exceder ao valor da contribuição patronal calculada sobre um salário mínimo mensal e respectivos 13º e adicional de férias, nem ao valor do imposto apurado, ficando condicionado, ainda, “à comprovação da regularidade do empregador doméstico junto ao regime geral de previdência social quando se tratar de contribuinte individual”.

Há rendas tributadas em separado, como o ganho de capital,¹³⁷ e rendas tributadas exclusivamente na fonte, como as decorrentes de aplicações financeiras. Nesses casos, o montante tributado não se comunica com os demais rendimentos para efeito de ajuste, ou seja, ficam tais rendimentos à margem do ajuste, sendo apenas informada, na declaração, em campos específicos, a sua percepção e o imposto oportunamente pago ou suportado.

Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma, “quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês”, nos termos do art. 12-A à Lei 7.713/88, acrescentado pela Lei 12.350/10.138 O cálculo do imposto de renda, nesse caso, se dá considerando os valores da tabela atual multiplicados pelo número de meses a que corresponda o pagamento. Isso faz com que se tenha a aplicação da faixa de isenção e das demais faixas da tabela progressiva para cada parcela, implicando tributação bastante favorável ao contribuinte. Até o ano-base de 2009, contudo, não havia essa tributação privilegiada. Aplicava-se a regra geral constante do art. 12 da Lei 7.713/88, incidindo o imposto no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos. Os contribuintes, contudo, vinham obtendo sucesso nos tribunais, firmando-se o entendimento de que deveriam ser aplicadas as alíquotas vigentes à época em que eram devidos os referidos rendimentos.¹³⁹ A matéria está por ser decidida pelo STF que, em outubro de 2010, reconheceu a natureza constitucional e a repercussão geral da questão em sede de recurso extraordinário contra acórdão do TRF4 que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 12 da Lei 7.713/88.140 O voto da relatora Ministra Ellen Gracie foi no sentido da constitucionalidade do regime de caixa estabelecido por lei. Pediu vista o Ministro Dias Tóffoli.

O ganho de capital decorrente da compra e venda de imóveis é tributado à alíquota de 15%. Mas são isentas a alienação de imóveis de até R$ 35.000,00, a alienação do único imóvel de até R$ 440.000,00 desde que não tenha alienado qualquer outro nos últimos cinco anos¹⁴¹ e a alienação de imóvel residencial para aquisição de outro dentro de 180 dias, sendo, portanto, esta última isenção, condicional, tudo nos termos do art. 22 da Lei 9.250/95, com a redação da Lei 11.196/05.142 A mesma Lei estabeleceu a possibilidade de correção do preço de aquisição do bem para cotejo com o preço de venda de modo a que se apure o ganho efetivo, e não simples ganho inflacionário.¹⁴³

Os rendimentos de capital (renda fixa e renda variável) são tributados pelo imposto sobre a renda à alíquota de 20%. As rendas advindas de prêmios e sorteios em dinheiro são tributadas à alíquota de 30%.

A pessoa jurídica, por sua vez, submete-se, ordinariamente, ao imposto de renda calculado com base no lucro real ou com base no lucro presumido, podendo, ainda, vir a ser tributada com base no lucro arbitrado.

Há empresas que estão obrigadas à apuração do lucro real. Dentre elas, as que tenham apurado lucro mensal, no ano-calendário anterior, superior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), aquelas cujas atividades sejam de bancos, caixas econômicas ou sociedades de crédito, as que tiverem lucros oriundos do exterior, as que usufruem de isenção ou redução do imposto, as empresas de factoring e as de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio, conforme o rol constante do art. 14 da Lei 9.718/98.

A tributação pelo lucro real pressupõe maiores rigores formais para a apuração efetiva do lucro da pessoa jurídica, mediante consideração das suas receitas e das deduções cabíveis. Apura-se efetivamente o lucro ocorrido, calculando-se sobre ele, o montante devido a título de IRPJ.

Não há que se confundir o lucro líquido – que é o lucro contábil – com o lucro real. O que difere é que as deduções e compensações admissíveis para a apuração do lucro líquido não correspondem exatamente àquelas admitidas para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, ou seja, do lucro real. Assim, obtido o lucro líquido, fazem-se as adequações necessárias (adições, exclusões e compensações) para a apuração do lucro real.

JOSÉ ARTUR LIMA GONÇALVES esclarece:

A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas resulta de procedimento complexo, integrada que é por ingressos e saídas de recursos, acréscimos e decréscimos no valor intrínseco de bens, tudo computado dentro de certo período – cremos, anual, pressuposto pela Constituição, de modo insuperável.

Por meio da contabilidade comercial – registros dos valores de cada um desses elementos – elaborada a partir de determinações da lei societária, obtém-se o “lucro líquido do exercício” (categoria definida na chamada lei das sociedades por ações). O lucro líquido do exercício, assim obtido, sofre a incidência da lei tributária que prescreve certos ajustes – por adições, exclusões ou compensações –, resultando na categoria definida como “lucro real”, esse sim, representativo da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.¹⁴⁴

Também RECKTENVALD e ÁVILA são precisos na análise da matéria:

A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período-base com observância das disposições das leis comerciais e fiscais. O lucro líquido do exercício referido no conceito acima é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não-operacionais e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. (...) a determinação da base real exige demonstrações financeiras, ajustando-se o lucro líquido apurado no Demonstrativo de Resultados, após a provisão para a CSLL e antes da provisão para o IR, pelas adições, exclusões e compensações previstas na legislação. As adições, fundamentalmente, são representadas por despesas contabilizadas e indedutíveis para a apuração do Lucro Real; a tributação de resultados contábeis, anteriormente diferidos, também ensejam adições. (...) o segundo tipo de ajustes, dentre os ajustes para a apuração da base de cálculo do Imposto de Renda pelo Lucro Real, são as exclusões. (...) As exclusões, em parte, são representadas pelas receitas não tributáveis, contabilizadas; excluem-se, também, os valores cuja tributação pode ser diferida, entre outras. (...) Além das adições e exclusões, referidas no conceito do lucro real, há um terceiro ajuste, denominado de compensação. Este refere-se unicamente ao prejuízo fiscal (“Lucro Real” negativo do períodos anteriores), que diminui a base de cálculo do IR – Lucro Real em períodos futuros até se esgotar.¹⁴⁵

O valor devido a título de CSL integra a base de cálculo do IRPJ, não havendo, quanto a isso, qualquer vício.¹⁴⁶ Aliás, vale destacar que não há mesmo identidade entre um tributo e outro: “Esta Corte já afastou expressamente a identidade entre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e o Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IRPJ... eventual semelhança entre as bases de cálculo das exações não implica necessariamente em unicidade de tratamento fiscal. Ausente a identidade entre os tributos, a extensão do benefício concedido em relação a uma das exações para a outra dependeria de lei específica neste sentido (art. 150, § 6º da Constituição).”¹⁴⁷

No RE 591.340, o STF reconheceu a repercussão geral da questão relativa à constitucionalidade da limitação à compensação de prejuízos fiscais de imposto de renda de anos anteriores. O mérito da questão ainda não foi decidido. Entendem os contribuintes que deve ser considerada a continuidade dos exercícios, enquanto o Fisco defende que a permissão de dedução de prejuízos passados é mero benefício fiscal e que, por isso, pode ser limitada.

A alíquota padrão é de 15% sobre o lucro real. Há, ainda, um adicional de 10% sobre o montante do lucro real que superar, no mês, R$ 20.000,00,148 conforme o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/96, ficando o percentual, nesses casos, em 25% (15% + 10%).

Já as tributações pelos lucros presumido e arbitrado envolvem a utilização de bases substitutivas, conforme nos ensina ALBERTO XAVIER:

Nos institutos do lucro presumido e do lucro arbitrado, em matéria de imposto de renda, o que, na verdade, sucede é a adoção, por lei, de uma base de cálculo substitutiva da base de cálculo primária, que é o lucro real. A base de cálculo substitutiva já não é, em rigor, o lucro, mas uma realidade diferente – um certo percentual do faturamento. (...) No lucro presumido, a própria lei prevê duas bases de cálculo alternativas, em que a substituição de uma por outra depende apenas da vontade do contribuinte; no lucro arbitrado a lei prevê uma base de cálculo principal ou de primeiro grau e outra subsidiária, ou de segundo grau, que se substitui à primeira, não por opção do contribuinte ou do Fisco, mas por impossibilidade objetiva de aplicação da primeira.¹⁴⁹

Empresas com receita bruta total, no ano-calendário anterior, até R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) e cujas atividades não estejam obrigatoriamente sujeitas à apuração do lucro real, podem optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido., nos termos do art. 13 da Lei 9.718/98, com a redação da Lei 10.637/02. Em vez de apurarem o lucro real, apuram o lucro presumido, seguindo o art. 15 da Lei 9.249/95:

Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I – um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II – dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III – trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; (redação da Lei 11.727/08) b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. § 3º As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus. § 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. (§ 4º incluído pela Lei nº 11.196, de 2005).

A base de cálculo diz-se presumida porque, em verdade, o lucro pode ter sido maior, ou menor, que o percentual da receita apontado por lei. Sobre o lucro presumido, aplica-se a alíquota do imposto, chegando-se ao montante devido. Como o lucro é presumido, a pessoa jurídica fica dispensada da apuração do lucro real e das formalidades que lhe são inerentes.

A atribuição de base de cálculo de apenas 8% da receita bruta para os serviços hospitalares tem suscitado muitas discussões quanto ao seu alcance. Deve-se ter em conta que não alcança as sociedades profissionais de médicos, mas apenas a prestadora “organizada sob a forma de sociedade empresária” e que “atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA” (art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/95, com a redação da Lei 11.727/08. É comum nas ações em que é pleiteado o tratamento beneficiado a expedição de mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça para verificar a estrutura física e de pessoal da autora, se é compatível com a noção de serviços hospitalares, envolvendo a possibilidade de internação, a manutenção de equipe de enfermagem, a disposição de equipamentos sofisticados e de alto custo etc. Mas a posição do STJ consolidou-se em sede de recuso representativo da controvérsia de modo bastante favorável aos contribuintes, dispensando a manutenção de estrutura para internação de pacientes.¹⁵⁰ A repercussão geral da matéria foi reconhecida pelo STF em dezembro de 2010 no AI 803.140 RG, rel. Ministro Gilmar Mendes, mas o mérito ainda está para ser julgado.

O IRPJ é apurado sobre o lucro arbitrado em caráter excepcional, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real não cumprir corretamente as respectivas obrigações acessórias (manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, elaborar e apresentar as demonstrações exigidas...), houver fraude ou vícios comprometedores da idoneidade da apuração realizada, tiver ocorrido opção indevida pelo lucro presumido, enfim, quando não for possível apurar adequadamente o imposto com base no lucro real ou presumido. Não seria o descumprimento das obrigações acessórias ou mesmo o ardil do contribuinte que o dispensariam do ônus tributário. Como fazer, e.g., quando não haja forma de se apurar sequer a receita da pessoa jurídica, por ausência ou vícios graves na sua contabilidade? Para contornar tais situações, a legislação autoriza o cálculo do imposto sobre o lucro arbitrado. O art. 51 da Lei 8.981/95, e.g., estabelece critérios para a determinação do lucro por arbitramento:

Art. 51. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo: I – 1,5 (um inteiro e cinco décimos) do lucro real referente ao último período em que a pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, atualizado monetariamente; II – 0,04 (quatro centésimos) da soma dos valores do ativo circulante, realizável alongo prato e permanente, existente no último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente; III – 0,07 (sete centésimos) do valor do capital, inclusive a sua correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade, atualizado monetariamente; IV – 0,05 (cinco centésimos) do valor do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente; V – 0,4 (quatro décimos) do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês; VI – 0,4 (quatro décimos) da soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; VII – 0,8 (oito décimos) da soma dos valores devidos no mês a empregados; VIII – 0,9 (nove décimos) do valor mensal do aluguel devido. § 1º As alternativas previstas nos incisos V, VI e VII, a critério da autoridade lançadora, poderão ter sua aplicação limitada, respectivamente, às atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços e, no caso de empresas com atividade mista, ser adotados isoladamente em cada atividade. § 2º Para os efeitos da aplicação do disposto no inciso I, quando o lucro real for decorrente de período-base anual, o valor que servirá de base ao arbitramento será proporcional ao número de meses do período-base considerado. § 3º Para cálculo da atualização monetária a que se referem os incisos deste artigo, serão adotados os índices utilizados para fins de correção monetária das demonstrações financeiras, tomando-se como termo inicial a data do encerramento do período-base utilizado, e, como termo final, o mês a que se referir o arbitramento.

WALTER GODOY esclarece a sistemática do lucro arbitrado:

A tributação com base no lucro arbitrado somente será admitida em caso de lançamento de ofício (com exceção da permissão ao contribuinte do art. 531) e, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos mesmos percentuais estabelecidos pelo art. 519, RIR/99, para o lucro presumido, acrescidos de 20%, exceção para as instituições financeiras (45%). Portanto, a modalidade de arbitramento do lucro, se conhecida a receita bruta, calcula o lucro pelos mesmos critérios do lucro presumido (exceção das empresas imobiliárias), mas com acréscimo de 20%, resultando assim, por efeito do arbitramento, um acréscimo de imposto neste percentual, em relação ao valor do imposto calculado pelo lucro presumido, além de não poder aproveitar qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal, o que vale também para o lucro presumido. Porém, sendo o arbitramento efetuado pelo Fisco, o contribuinte sofrerá a sanção da multa de ofício, e a exigência tributária ficará ainda mais gravosa, em relação ao lucro presumido com apresentação espontânea da declaração. A autoridade arbitrará o lucro da pessoa jurídicas, na forma dos arts. 532 a 535 do RIR/99, inclusive empresa individual equiparada à pessoa jurídica (não optante pelo regime do SIMPLES), que servirá de base de cálculo do imposto, quando ocorrerem as situações previstas no art. 530 do RIR/99.151

Também ALBERTO XAVIER é preciso:

Em matéria de lucro arbitrado há, pois, que distinguir a atividade administrativa de declaração dos pressupostos da aplicação da base de cálculo subsidiária ou de segundo grau, definida em lei, da atividade administrativa de natureza instrutória indiciária, que ocorrerá subsidiariamente à verificação da impossibilidade de aplicação da própria base de cálculo substitutiva. Ocorre, assim, um processo de progressiva adaptação à realidade: num primeiro momento tenta aplicar-se a base de cálculo principal ou de primeiro grau – que é o lucro real, demonstrado face à escrituração do contribuinte; num segundo momento, demonstrada a impossibilidade da sua apuração pela escrituração do contribuinte, a lei determina a substituição da base de cálculo principal por uma base de cálculo subsidiária, ainda definida em lei e que é um percentual da receita bruta; num terceiro momento, demonstrada a impossibilidade de apuração da própria base de cálculo subsidiária – a receita bruta – a lei admite, ainda e também a título subsidiário, uma livre atividade administrativa instrutória baseada em métodos indiciários de caráter alternativo. A passagem de uma fase para a fase subseqüente depende sempre, de demonstração, pelo Fisco, dos respectivos pressupostos legais no cumprimento do seu dever de fundamentação dos atos administrativos: a imprestabilidade da escrituração, para legitimar a substituição do lucro real pelo percentual da receita bruta como base de cálculo legal do tributo; a impossibilidade de apuração da receita bruta, para legitimar a substituição da sua prova direta por uma prova indiciária.¹⁵²

4. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

4.1. Legislação

A competência para a instituição, pela União, do Imposto sobre Produtos Industrializados consta do art. 153, inciso IV, da CF. A CF, no § 3º do mesmo artigo 153, com o acréscimo determinado pela EC 42/03, ainda estabelece os critérios a serem observados na sua instituição. A Lei 4.502/64, com suas alterações posteriores, em seus 127 artigos, institui o imposto. O Decreto 7.212/10 traz o Regulamento do IPI (RIPI), regulamentando a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do IPI. Os Decretos 6.006/06 e 6.890/09, com suas alterações posteriores, inclusive as decorrentes do Decreto 7.543/2011, cuidam da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), estabelecendo as alíquotas aplicáveis a cada produto.

4.2. Base econômica

O art. 153, IV, da CF outorga competência à União para a instituição de imposto sobre “produtos industrializados”.¹⁵³

Não se tem mais um simples imposto sobre consumo, como constava da Constituição de 1946. Aliás, desde a Emenda Constitucional nº 08/65 é que se tem a competência da União para instituir imposto sobre produtos industrializados. A Lei 4.502/64, que então disciplinava o Imposto de Consumo, foi recepcionada sob novo fundamento. Logo sobreveio o DL 34/66 estabelecendo que o Imposto de Consumo passaria a denominar-se Imposto sobre Produtos Industrializados.

Analisando-se o art. 153, IV, da Constituição de 1988 em combinação com seu § 3º e incisos, constatamos que a base econômica tributável a tal título abrange as operações com produtos industrializados. Trata-se de imposto que deve gravar a produção.¹⁵⁴ Desse modo, alcança o negócio jurídico (operação) que tenha por objeto qualquer bem (produto) decorrente de processo de industrialização realizado por um dos contratantes (industrializado). Pressupõe a industrialização e a saída do produto do estabelecimento industrial.

Assim, o IPI incide nas operações de que participa o industrial que industrializou o produto, mas não na venda por comerciante ao consumidor. Não basta, portanto, que o produto objeto do negócio jurídico tenha sido industrializado em algum momento, mas que se tribute a própria produção quando ela acontece. Na venda de produto por comerciante, temos apenas o comércio, a circulação de mercadoria. A fase de produção, de industrialização, é anterior.

Conforme ensina EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO, o imposto sobre produtos industrializados “deve ter por hipótese de incidência o fato de alguém industrializar produto e levá-lo para além do estabelecimento produtor, por força da celebração de um negócio jurídico translativo de sua posse ou propriedade”.¹⁵⁵

ROGÉRIO LIMA também destaca esta particularidade do IPI:

(...) nossa cautela deverá ser dobrada com respeito à leitura hermenêutica da norma constitucional sobre o IPI. Dispõe a Carta Magna, em seu art. 153, inc. IV, que compete à União criar imposto sobre produtos industrializados. Em outras palavras, isso significa poder instituir um imposto que trate sobre produtos industrializados, e não que incide sobre produtos industrializados. (...) não há sentido falar-se em incidência sobre produto, pois a conduta a ser regulada pela norma tributária é expressa por uma ação do contribuinte, indicada na norma através de um verbo seguido do complemento. O verbo, no caso, descreve em linguagem a ação humana em tempo e espaço, e o complemento traduz o objeto dessa ação. A Constituição determina ainda que o IPI “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores” (art. 153, § 3º, incs. II). Eis, então, um outro dado que deve necessariamente ser levado em conta quando se perquire a materialidade da hipótese fática do IPI, qual seja: a operação. Não é outra operação, mas especificamente a indicada nesse dispositivo. Essa operação consiste numa conduta do contribuinte, por isso expressa através de um verbo, que conseqüentemente, ligar-se-á ao complemento – produtos industrializados (coisa resultante de processo de industrialização). Em suma, os elementos componentes do núcleo hipotético constitucional do IPI são: produto industrializados e operação. (...) a operação que envolve produto industrializado, cuja referência faz a Constituição no caso do IPI, engloba as atividades de produzir e fazer sair o produto. Logo, a saída do produto está intimamente ligada à sua produção, ou seja, há estrita comunicação entre os aspectos material e temporal da hipótese de incidência do imposto.¹⁵⁶

Vejamos cada um dos termos.

“Operação”, na linguagem do Direito, é negócio jurídico. AIRES FERNANDINO BARRETO, ao tratar do IOF, ensina: “O termo operações, à luz de um ponto de vista estritamente jurídico, significa atos regulados pelo Direito capazes de produzir efeitos jurídicos, ou seja, negócios jurídicos”.¹⁵⁷ Também HORÁCIO VILLEN NETO, cuidando do ICMS, esclarece: “Operações são atos ou negócios jurídicos em que ocorre a transmissão de um direito”.¹⁵⁸ PAULO DE BARROS CARVALHO, enfocando igualmente o ICMS, segue a mesma trilha: “Operações, no contexto, exprime o sentido de atos ou negócios hábeis para provocar a circulação de mercadorias. Adquire, neste momento, a acepção de toda e qualquer atividade, regulada pelo Direito, e que tenha a virtude de realizar aquele evento”.¹⁵⁹ Não é outra a orientação de ROBERTO QUIROGA MOSQUERA ao tratar do IOF:

(...) o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal utiliza o termo operações no mesmo sentido utilizado no artigo 155 inciso II, ou seja, como negócio jurídico bilateral, no qual há manifestação inequívoca de vontade das partes. Esses atos, fatos ou situações são produtores de efeitos jurídicos, emergindo daí uma relação regulada pelo Direito. O termo operações pressupõe uma visão dinâmica das relações sociais e não uma posição estática. Sendo negócio jurídico bilateral, não podem existir operações realizadas consigo mesmo, uma vez que sob a ótica jurídica essas “operações” nada representam. Melhor dizendo, realizar operações pressupõe a existência de alguém em relação oposta.¹⁶⁰

No caso do IPI, a Constituição se refere apenas à “operação” (art. 153, § 3º), e não a “operações relativas à circulação” como faz relativamente ao ICMS (art. 155, II), o que exigiria transferência de titularidade.¹⁶¹ 162 Para o IPI, portanto, a Constituição coloca como base econômica a ser tributada os negócios jurídicos com produtos industrializados, mas não, necessariamente, negócios que impliquem a transferência do bem, admitindo outros que tenham o produto industrializado como objeto.

“Produto”, no vernáculo, tem o sentido de resultado da produção que, por sua vez, é o “ato ou efeito de produzir, criar, gerar, elaborar, realizar” (Aurélio). Produto é qualquer bem produzido pela natureza ou pelo homem.

O conceito de produto, portanto, diferencia-se do conceito de mercadoria. Esta é apenas o bem destinado ao comércio; aquele, o produto, é tanto o bem destinado ao comércio como ao consumo ou a qualquer outra utilização. Tais conceitos já foram bastante cotejados pelos tribunais, principalmente no que se refere ao II e ao ICMS, conforme destacado, aliás, quando da análise da base econômica do Imposto sobre a Importação.

A palavra industrializado designa o que se industrializou, ou seja, o que foi objeto de indústria. Indústria significa:

4. Econ. A atividade secundária da economia, que engloba as atividades de produção ou qualquer de seus ramos, em contraposição à atividade agrícola (primária) e à prestação de serviços (terciária). 5. (Econ. conjugação do trabalho e do capital para transformar a matéria-prima em bens de produção e consumo. (Aurélio).

Industrializado, portanto, é o que foi submetido a processo de industrialização. O importante a considerar, aqui, é que o termo industrializado, na norma de competência do art. 153, IV, está no sentido de produto industrializado por um dos contratantes da respectiva operação.

Não basta que simplesmente não se esteja cuidando de produto in natura; não basta que o produto tenha sido industrializado em algum momento. É preciso, sim, que se trate de operação com produto que tenha sido industrializado por um dos contratantes. Veja-se precedente do STJ:

3. A hipótese de incidência do IPI, ao contrário do ICMS, ocorre em ciclo único, no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do fabricante, onde ela sofre o processo de industrialização. 4 (...) (STJ, 2ª T., maioria, REsp 435575/SP, rel. Min. Eliana Calmon, out/04, DJ 04/04/05).

É por isso que não incide IPI na venda de produto por comerciante ao consumidor; neste caso, não há operação com produto industrializado por nenhum deles. A operação com produto industrializado dá-se entre o industrial e um terceiro.

4.3. Critérios constitucionais para a instituição do IPI

Além de o § 1º do art. 150 da CF estabelecer exceção à anterioridade de exercício relativamente ao IPI, o § 1º do art. 153 estabelece atenuação à legalidade e o § 3º do mesmo artigo estabelece critérios específicos para a instituição do IPI. Vejamos:

§ 3º O imposto previsto no inciso IV:

I – será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

III – não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

IV – terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003).

Vejamos um a um.

4.3.1. Atenuação da legalidade

A CF, através do § 1º do art. 153, atenua a legalidade tributária estrita relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, dentre outros impostos, ao facultar ao Poder Executivo a alteração das alíquotas, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. Isso dá maior flexibilidade às alterações do IPI, permitindo que sejam feitas sem a intermediação do Congresso Nacional. Basta que o Executivo entenda necessária modificação na alíquota de determinado produto para que possa adequá-la por Decreto, do que são exemplos os Decretos 7.543/11 e Decreto 6.890/09 que alteraram a Tabela de Incidência do IPI (TIPI).

4.3.2. Exceção à anterioridade de exercício

A instituição e a majoração do Imposto sobre Produtos Industrializados não estão submetidas à observância da anterioridade de exercício prevista no art. 150, inciso III, b, da CF. Isso porque o § 1º do mesmo artigo, já na sua redação original, é expresso ao estabelecer tal exceção.

Mas terá de ser observada a anterioridade nonagesimal, ou seja, o interstício de pelo menos noventa dias entre a data da publicação da lei e o início da sua incidência, garantia esta prevista no art. 153, III, c, da CF, conforme a EC 42/03. Por certo que as alterações na tabela do tabela do IPI (TIPI), mediante Decreto, também estão sujeitas a tal garantia. O § 1º do art. 153 da CF, também com a redação da EC 42/03, estabelece um rol de exceções à anterioridade nonagesimal, mas nele não refere o IPI.

Aliás, em 2011, o governo federal majorou a alíquota do IPI sobre veículos automotores através do Decreto 7.567/2011. O STF, contudo, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 do referido Decreto, que conferia vigência imediata à majoração. Entendeu que houve violação à anterioridade nonagesimal do art. 153, III, c, da CF. Essa decisão foi proferida pelo Tribunal Pleno do STF na ADI 4.661 MC, em 20 de outubro de 2011, com efeitos ex tunc, ou seja, afastando a majoração desde o início da vigência do Decreto, até que decorridos os noventa dias exigidos pela Constituição.

4.3.3. Seletividade

A CF é categórica ao determinar a observância da técnica da seletividade na instituição do IPI.

A seletividade implica tributação diferenciada conforme a qualidade do que é objeto da tributação. Não se deve confundir a seletividade com a progressividade que, diferentemente, impõe o agravamento do ônus tributário conforme aumenta a base de cálculo.

HUGO DE BRITO MACHADO esclarece:

É progressivo o imposto cuja alíquota é maior na medida em que aumenta a base tributável. Como a base imponível é sempre uma expressão da riqueza de cada um, a progressividade faz com que o imposto onere mais quem tem riqueza maior. Personaliza o imposto. (...) É seletivo o imposto cujas alíquotas são diferentes, para objetos diferentes, como acontece com o IPI, que tem alíquotas elevadas para certos produtos, e muito baixa, mesmo zero, para outros produtos. Na seletividade, não importa o sujeito. Importa exclusivamente o objeto da tributação.¹⁶³

Ser seletivo implica ter alíquotas diferenciadas dependendo do produto (individualmente considerado) ou do tipo de produto (se alimentício, de higiene, têxtil etc.), sendo que o critério para tal seletividade é dado pelo próprio constituinte: o grau de essencialidade do produto. Mas o STF já decidiu que a tributação de equipamentos médicos não implica “violação do dever fundamental de prestação de serviços de saúde”. Isso porque o princípio da seletividade “não significa haver imunidade, ainda que as operações ou bens sejam essenciais ao ser humano”, devendo-se considerar “o postulado da solidariedade no custeio das atividades estatais”.¹⁶⁴

A seletividade do IPI é uma imposição constitucional, e não uma faculdade do legislador. Isso porque o inciso I do § 3º do art. 153 da CF determina que o IPI “será seletivo, em função da essencialidade do produto”. De fato, a técnica da seletividade só é colocada como uma faculdade quanto ao ICMS, na medida em que o art. 155, § 2º, III, da CF prevê que o ICMS “atenderá ao seguinte: (...) III – poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”.

As alíquotas do IPI, portanto, deverão variar em função da essencialidade do produto, sob pena de inconstitucionalidade. A única discricionariedade permitida é onerar mais ou menos os produtos como um todo. Na relação entre as diversas alíquotas, conduto, o respeito ao critério da essencialidade é imperativo.

Assim, embora o Executivo, autorizado pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199/71 e com esteio no art. 153, § 1º, da CF, possa alterar as alíquotas do IPI, certo é que na margem de ação que lhe é concedida jamais poderá olvidar a vinculação das alíquotas à essencialidade do produto, lógica esta que não pode ser invertida.

A verificação do respeito ou não a tal técnica de tributação tem de se dar através do manuseio da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na qual é possível comparar as alíquotas atribuídas a cada produto.

Trata-se de uma técnica de tributação que atende ao princípio da capacidade contributiva. RICARDO LÔBO TORRES chega a se referir a ela como um dos “subprincípios da capacidade contributiva, a significar que o tributo deve incidir progressivamente na razão inversa da essencialidade dos produtos”.¹⁶⁵ JOSÉ MAURÍCIO CONTI entende que seletividade é justamente a técnica que enseja a aplicação do princípio da capacidade contributiva relativamente aos tributos indiretos:

A seletividade em função da essencialidade é uma forma pela qual se aplica o princípio da capacidade contributiva aos impostos indiretos, porque é possível admitir-se que, na generalidade dos casos, os produtos essenciais são indispensáveis aos indivíduos com baixa capacidade contributiva, e os produtos supérfluos são adquiridos por aqueles com maior capacidade contributiva.¹⁶⁶

Certo é, em regra, que os produtos essenciais são consumidos por toda a população, e que os produtos supérfluos são consumidos apenas por aqueles que, já tendo satisfeito suas necessidades essenciais, dispõem de recursos adicionais para tanto. A essencialidade do produto, assim, realmente constitui critério para diferenciação das alíquotas que acaba implicando homenagem ao princípio da capacidade contributiva.

O açúcar, embora considerado um produto alimentício básico, durante muito tempo foi tributado à alíquota de 18%, posteriormente reduzida para 12% e, finalmente, para 5%. Ocorre que a maior parte dos produtos alimentícios é tributada à alíquota zero, conforme se vê da TIPI. E mais: mesmo dentre os produtos não alimentícios, alíquotas de 10%, 15% ou 20% já são elevadas. Ora, se quase a totalidade dos produtos alimentícios está sujeita à alíquota zero que, assim, é a que corresponde a alimentos cuja essencialidade sequer pode ser comparada com a do açúcar – que constitui, inclusive, um insumo básico da indústria alimentícia – a tributação deste por alíquota superior descumpre o mandamento constitucional.¹⁶⁷

A essencialidade do produto, por vezes, não é revelada pela sua natureza, mas pela sua finalidade específica. O STJ assim decidiu ao justificar a alíquota de 10% sobre alimentos para animais de estimação, presumindo maiores condições financeiras de quem pode dedicar parcela da sua renda para a compra de alimentação diferenciada para seus animais.¹⁶⁸ O TRF2 decidiu que não se justificava a tributação de cartões magnéticos para o transporte ferroviário à alíquota de 15%. E assim o fez não por se tratar de cartões magnéticos, mas em razão da essencialidade do transporte público de passageiros.¹⁶⁹

A fixação de alíquotas poderá desbordar da simples graduação segundo a essencialidade quando esteja inspirada na utilização extrafiscal do tributo. Isso porque, nesses casos, a intenção é induzir o inibir a produção de determinados bens. É o caso dos cigarros, cuja alíquota de 330%170 abriga um caráter extrafiscal bastante pronunciado: não só o produto é supérfluo como de consumo desaconselhável por razões de saúde pública. Tributa-se a produção de fumo de forma especialmente pesada justamente para encarecê-lo e, com isso, reduzir seu consumo.

EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO refere-se à seletividade como instrumento para a utilização extrafiscal do IPI:

A extrafiscalidade manifesta-se no IPI através do princípio da seletividade, que enseja a utilização deste imposto como instrumento de ordenação político-social, tanto favorecendo a realização de operações havidas por necessárias, úteis ou convenientes à sociedade, como dificultando a prática de outras, que não se mostrem capazes de ir ao encontro do interesse político.¹⁷¹

Certo é que as alíquotas estabelecidas para a obtenção de fins extrafiscais não servem de parâmetro para a comparação relativa à essencialidade.

4.3.4. Não cumulatividade

Determina o § 3º, II, do art. 153 da Constituição que o IPI seja “não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”, seguindo uma tradição que vem desde a Emenda Constitucional nº 18/65.

A não cumulatividade constitui uma técnica de tributação que visa a impedir que as incidências sucessivas nas diversas operações da cadeia econômica de um produto impliquem um ônus tributário muito elevado, decorrente da múltipla tributação da mesma base econômica, ora como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, ora como produto final. Em outras palavras, consiste em fazer com que o IPI não onere a produção em cascata. Isso ocorreria caso o IPI pudesse ser cobrado sobre o valor total das operações relativas às diversas saídas de produtos industrializados ocorridas numa cadeia de industrialização, sem que fosse autorizada a compensação dos valores já suportados a tal título nas operações anteriores.

Note-se que, em uma cadeira de produção, pode ocorrer a saída de um produto industrializado de uma indústria para outra para ser usado como matéria prima no fabrico de produto intermediário, dando ensejo, adiante, à saída do produto intermediário desta última indústria para outra com vista ao fabrico do produto final, ocorrendo, por fim, a saída do produto final para o estabelecimento comercial que o oferecerá aos consumidores. Em todas as saídas promovidas pelas diversas indústrias envolvidas em tal cadeia, há incidência de IPI. Daí a necessidade de mecanismo que permita deduzir dos valores devidos, aqueles já suportados nas operações anteriores.

Mas a não cumulatividade não chega a ter o status de cláusula pétrea. Na ADIn 939, o STF entendeu que não constitui garantia constitucional que se possa qualificar como direito fundamental. Na oportunidade, não obstante a técnica de competência residual da União para a criação de novos impostos também exija a observância da não cumulatividade, o STF entendeu que tal só vincula o legislador ordinário, mas não o constituinte derivado, de maneira que nada impedia que a EC 03/93 tivesse autorizado a instituição de imposto cumulativo: o IPMF.

Acompanhamos, porém, a advertência que feita por JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO alhures:

Constituindo-se num sistema operacional destinado a minimizar o impacto do tributo sobre o preço dos bens e serviços, a sua eliminação os tornariam artificialmente mais onerosos. Caso fosse eliminada, a cumulatividade geraria um custo artificial indesejável ao preço dos produtos comercializados. Esses preços estariam desvinculados da realidade, da produção e da comercialização. Isto oneraria o custo de vida da população e encareceria o processo produtivo e comercial, reduzindo os investimentos empresariais, em face do aumento de custos ocasionados por esse artificialismo tributário oriundo da cumulatividade.¹⁷²

De qualquer modo, em face da previsão constitucional expressa do art. 153, § 3º, II, determinando a observância da não cumulatividade relativamente ao IPI, certo é que tal constitui um imperativo para o legislador, que não poderá olvidá-la.

A norma constitucional que estabelece a não cumulatividade assegura o contribuinte independentemente de qualquer regulamentação. O dispositivo constitucional é suficiente em si na medida em que proclama a não cumulatividade e dispõe sobre o modo como se dará. É, por isso, autoaplicável. Vejamos:

II – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

O inciso em questão, portanto, é fundamento suficiente para que o contribuinte realize o creditamento e a respectiva compensação. Eventual pretensão deduzida em juízo também pode tê-lo como suporte direto e exclusivo. O Min. CEZAR PELUSO afirmou com clareza:

(...) geração e utilização de créditos derivam, pois, diretamente da Constituição, que agasalha, no ponto, norma de eficácia plena e incidência imediata, a todos oponível, não sendo possível interpretá-la à luz de normas subalternas. Daí, a geração de créditos não pode ser impedida por norma infraconstitucional, nem pode seu aproveitamento ser obviado, tendo em conta a própria natureza da não-cumulatividade.¹⁷³

Mas é preciso atentar, na implementação da não cumulatividade, para a extensão e para o modus operandi desta técnica de tributação.

Conforme a valiosa lição de GERALDO ATALIBA e de CLÉBER GIARDINO, plenamente válida à luz do Texto Constitucional de 1988, a não cumulatividade é resultado do sistema de abatimentos estabelecido pelo texto constitucional, e não sua causa.¹⁷⁴

De fato, o próprio texto constitucional deixa claro no que consiste a técnica da não cumulatividade: “compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores” (art. 153, § 3º, II, da CF).

O texto constitucional se refere à não cumulatividade, portanto, como instrumento que enseja a compensação entre o montante devido a título de IPI e o montante já suportado quando da incidência do IPI nas operações anteriores, mediante o sistema de creditamentos.

O industrial que adquire matéria prima, produtos intermediários ou material de embalagem, enfim, produtos que se incorporarão ao seu produto final, credita-se do IPI incidente naquelas operações, utilizando-se do seu crédito para abater do IPI devido nas saídas de produtos industrializados. O art. 49 do CTN cuida da matéria:

Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.

Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes.

Os créditos, assim escriturados, são disciplinados, pelo Decreto 7.212/2010, sob a rubrica de “Créditos Básicos”, com o que restam distinguidos dos demais créditos, cuja dedução do montante a ser pago também é autorizada, atinente a devolução ou retorno de produtos, incentivos, crédito presumido e de outra natureza.

O creditamento independe do efetivo pagamento do montante devido na operação anterior. O industrial adquirente credita-se do valor de IPI simplesmente destacado na Nota.¹⁷⁵

A utilização dos créditos, diga-se, ainda, não está vinculada à saída da própria mercadoria em que incorporado o insumo. Não se estabelece relação entre a entrada do insumo e a saída do próprio produto final que o incorporou no processo de industrialização. Tal identidade é irrelevante. Trabalha-se, sim, por períodos em que se faz o creditamento do IPI relativo a todos os insumos, produtos intermediários e embalagens entrados no estabelecimento, procedendo-se à compensação com o IPI devido pela saída de produtos finais no mesmo período. Veja-se o art. 225 do RIPI (Decreto 7.212/10):

Art. 225. A não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito do imposto relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.182, de 1966, art. 49) (...).

A Lei 9.317/96, em seu art. 5º, § 5º, já vedava a apropriação de crédito na aquisição de insumos “por” empresa optante pelo SIMPLES e “de” empresa optante.¹⁷⁶ A LC 123/06, que instituiu o SIMPLES NACIONAL, dispõe no mesmo sentido:

SEÇÃO VI – Dos Créditos

Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

Quanto à apropriação por empresa optante, impõe-se considerar que o regime simplificado de recolhimento de tributos preconizado pela EC 42/03 (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF) e instituído pela LC 123/06 é opcional. O STF entendeu constitucional a norma que constava da Lei 9.317/95 justamente ao argumento de que a adesão ao sistema era facultativa, “de modo que cabia à parte interessada sopesar as vantagens e as desvantagens inerentes ao modelo”.¹⁷⁷ O STJ tem precedente já sobre a LC 123/06:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI (...) APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NO PERÍODO EM QUE A EMPRESA ERA OPTANTE DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. 1 (...) 2. A partir da inscrição da empresa no SIMPLES (Lei nº 9779/99) é indevido o creditamento do IPI, tendo em vista o impedimento legal constante no § 5º, do artigo 5º, da Lei 9317/96. 3. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (STJ, 1ª T., REsp 705.273/PR, rel. Min. Luiz Fux, set/05).

A apropriação por empresa não optante, quando adquire produto de empresa optante, também é vedada pelo art. 23 da LC 123/06. Mas há decisões no sentido de que a vedação não se justifica, na medida em que violaria a não cumulatividade.¹⁷⁸

Quanto às entradas ensejadoras de creditamento, vale repetir a lição de RICARDO LOBO TORRES,¹⁷⁹ adotada pelo STF,¹⁸⁰ no sentido de que os créditos “são físicos, reais e condicionados”: “O crédito é físico porque decorre do imposto incidente na operação anterior sobre a mercadoria efetivamente empregada no processo de industrialização. É real porque apenas o montante cobrado (= incidente) nas operações anteriores dá direito ao abatimento não nascendo o direito ao crédito nas isenções ou não incidências. É condicionado à ulterior saída tributada, estornando-se o crédito da entrada se houver desgravação na saída”. Sob a perspectiva constitucional, é o que temos, cabendo desde logo observar, contudo, que a legislação atualmente permite a manutenção e utilização dos créditos mesmo quando a saída é isenta ou não tributada (art. 11 da Lei 9.779/99, adiante comentado).

Permitem a apropriação de crédito as matérias-primas e os produtos intermediários que sejam consumidos no processo de industrialização ou integrados ao novo produto, bem como as embalagens, nos termos do art. 25 da Lei 4.502/64, seguido pelo art. 226 do Dec. 7.212/10:

Lei 4.502/64:

Art. 25. Para efeito do recolhimento, na forma do art. 27, será deduzido do valor resultante do cálculo:

I – o impôsto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprêgo na industrialização e no acondicionamento de produtos tributados.

II – o impôsto pago por ocasião do despache de produtos de procedência estrangeira ou da remessa de produtos nacionais ou estrangeiros para estabelecimentos revendedores ou depositários.

Dec. 7.212/10:

Seção II – Das Espécies dos Créditos; Subseção I – Dos Créditos Básicos

Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):

I – do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.

Note-se que nem toda a entrada que diz respeito ao funcionamento da indústria enseja creditamento. A aquisição de bens “que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito ao creditamento de IPI, conforme já decidiu o STF¹⁸¹ e o STJ¹⁸² em sede de recurso repetitivo. Mesmo a aquisição de energia elétrica,¹⁸³ combustíveis e lubrificantes não autoriza creditamento.¹⁸⁴ Com mais razão, ainda, não há como a indústria pretender se creditar na entrada de outros bens como materiais de limpeza, materiais de expediente, uniformes, capacetes, botas, luvas, cintos de segurança e demais equipamentos individuais obrigatórios, combustíveis relativos ao transporte de matéria-prima adquirida e de mercadorias vendidas, pneus e outras peças de veículos próprios, peças de máquinas e equipamentos desgastados nas operações, óleos lubrificantes das máquinas e equipamentos. Tais entradas não são alcançadas pelos dispositivos transcritos, tampouco se poderia pretender justificar o creditamento, em tais casos, com suporte direto na norma constitucional.

Mesmo tratando-se de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem ensejadores, via de regra, de creditamento, não se tem como pretendê-lo no caso de a sua entrada não ser onerada pelo IPI, seja por força de isenção, de alíquota zero, de imunidade ou de simples não incidência.

Tendo em conta que a não cumulatividade, por força do disposto no art. 153, § 3º, II, da CF, implica a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, mostra-se imprescindível a incidência do imposto gerando ônus tributário. Do contrário, não há que se falar em cumulatividade e, portanto, em direito a crédito para evitá-la.

Efetivamente, no caso, por exemplo, da não incidência, não se pode falar em transferência do ônus fiscal (inexistente) nem em cumulatividade (a primeira operação não é tributada). Na hipótese da alíquota zero, por sua vez, não há como imaginar creditamento possível, na medida em que não há representação econômica do IPI incidente na compra do insumo. Até mesmo no caso de isenção, tal não se viabilizaria. Isso porque o art. 175 do CTN exclui o crédito tributário. Ou seja, nos casos de isenção, a operação implica fato gerador do IPI, há a incidência por força da lei tributária impositiva, mas, em face de outro dispositivo legal instituidor de benefício, o respectivo crédito tributário é excluído. Com a exclusão do crédito, exclui-se o ônus de pagar o tributo e, portanto, não há que se falar em montante “cobrado”.

Ainda que não haja, relativamente ao IPI, a vedação constante na Constituição relativamente ao ICMS, em que o art. 155, § 2º, II, prevê que a isenção e a não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicarão crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, não se pode considerar tal silêncio como revelação automática do direito constitucional à sua escrituração, que inexiste.

Cabe referirmos, ainda, que, se, em nenhuma dessas operações, houve cobrança de IPI, não houve tal ônus a pressionar o preço do insumo (lembre-se que o IPI é calculado por fora), de maneira que a empresa adquirente pagou menos pelo produto do que pagaria se houvesse a tributação. A par disso, o IPI devido na saída do produto final é repassado ao comerciante, de modo que o industrial acaba não suportando os respectivos ônus.

O STF, em setembro de 2010, por ocasião do julgamento do RE 566.819, relator o Ministro Marco Aurélio, consolidou posição no sentido da ausência de direito à apropriação de créditos de IPI na entrada de insumos não tributados, sujeitos à alíquota zero e isentos, bem como quando ocorre diferença de alíquota entre a operação de entrada e a operação de saída.¹⁸⁵ Assim, rechaçou definitivamente a pretensão de que a não cumulatividade pudesse assegurar a tributação pelo valor agregado. Entendeu que o creditamento pressupõe efetivamente a cobrança, não tendo outra extensão que a expressamente estabelecida pelo art. 153, § 3º, II, da CF.¹⁸⁶

Outro é o caso em que, sendo a matéria-prima tributada, o produto final é que é isento, sujeito à alíquota zero, não tributado ou imune. Relativamente ao ICMS, há regra expressa no art. 155, § 2º II, b, da Constituição, no sentido de que a isenção ou não incidência acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores. Quanto ao IPI, inexiste qualquer regra constitucional expressa sobre a matéria, mas o STF, de qualquer modo, não reconhece direito constitucional à manutenção do crédito, forte em que sua utilização está sim condicionada à saída tributada.¹⁸⁷ Desse modo, apenas quando o legislador expressamente permitir a manutenção e o uso dos créditos, como benefício fiscal, é que o industrial poderá valer-se de tal prerrogativa.

Essa possibilidade, esclareço, surgiu com a Lei 8.191/91, em seu art. 1º, ao instituir isenção de IPI para equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, assegurou, expressamente, em seu § 2º, “a manutenção e a utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização dos bens de que trata este artigo”. Mas a isenção e a consequente manutenção do crédito eram limitados a março de 1993. Posteriormente, a Lei 9.000/95 estabeleceu nova isenção, sem termo final, e também assegurou a manutenção dos créditos, tudo a contar de 17 de março daquele ano de 1995, já que entrou em vigor na data da publicação. Já a Lei 9.779/99, através do seu art. 11, estabeleceu a possibilidade de utilização dos saldos credores mantidos para fins de compensação com outros tributos mediante remissão aos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96:

Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

Em caráter geral, permite-se a manutenção e o aproveitamento dos créditos ainda que a saída não seja onerada (produtos isentos, sujeitos a alíquota zero ou não tributados) quanto ao período posterior ao advento da Lei 9.779/99:

IPI – CREDITAMENTO – ISENÇÃO – OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99. A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI que a antecedeu. (STF, Pleno, RE 562980, rel. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, mai/09)

Outra discussão recorrente diz respeito à correção monetária do crédito de IPI.

O STF entende que a não cumulatividade não assegura a correção monetária do crédito básico, que tem natureza escritural, dependendo a correção, assim, de lei que a autorizasse. Veja-se o precedente:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE: CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO-PREQUESTIONAMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL: C.F., art. 153, § 3º, II. I – Mesmo que se considere prequestionada a questão constitucional, certo é que o citado princípio da não-cumulatividade simplesmente confere ao contribuinte o direito ao crédito, não estabelecendo que será este corrigido, ou não. A correção inscreve-se no contencioso infraconstitucional. II – Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido. (STF, 2ª T., un., AgRegRE 351754/RS, rel. Min. Carlos Velloso, jun/05).

É preciso ter em conta, de outro lado, que tal se restringe ao crédito oportunamente escriturado e utilizado na compensação com débitos de IPI na sistemática própria da não cumulatividade. Teremos variáveis importantes nas hipóteses em que o Judiciário ou a própria Administração reconhece o direito à escrituração do crédito posteriormente ao seu surgimento e na hipótese em que o contribuinte, mesmo procedendo às compensações possíveis para pagamento de IPI, não consegue se ressarcir integralmente, apurando saldo credor ao final do trimestre-calendário. Tais hipóteses são tratadas com clareza na ementa que segue:

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO BÁSICO. PRESCRIÇÃO. INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTADOS. DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. Em homenagem ao critério constitucional da não-cumulatividade, como método de tributação do valor agregado, reconhece-se o direito do contribuinte a se creditar na entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou mesmo não-tributados. Prescrição qüinqüenal. Não se trata de repetição ou compensação de indébito tributário, a atrair a incidência do art. 168 do CTN, mas de ação diversa movida contra a União e sujeita, pois, na ausência de norma específica, à regra geral do Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade do art. 166 do CTN. Para a análise da atualização de tais créditos faz-se necessário distinguir três fases distintas: a) entre a entrada do insumo e a efetiva escrituração do crédito básico mediante o reconhecimento judicial de tal direito, interstício este em que se impõe o reconhecimento do direito à atualização (precedente do STF quanto ao ICMS) como modo de impedir que os óbices que impediram o creditamento oportuno impliquem o enriquecimento sem causa do Fisco. Aplicação da UFIR e, a partir de 1º de janeiro de 1996, da SELIC; b) enquanto estiver escriturado como crédito básico para a finalidade exclusiva de compensação com os valores devidos a título de IPI, não havendo, neste interstício, direito à atualização (precedente do STF), de modo que não se pode aplicar NENHUM ÍNDICE; c) a partir do momento em que é apurado saldo credor ao final do trimestre-calendário (art. 11 da lei 9.779/99), quando deixa de constituir mero crédito básico para compensação com débitos de IPI, assumindo, sim, o status de crédito oponível à União para restituição ou compensação administrativa com outros tributos, na forma dos arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96 e da regulamentação constante da IN SRF nº 210, de 20 de setembro de 2002, que estabelece a nova disciplina de restituição e compensação, cabendo, assim, a partir de então, a aplicação da SELIC. (TRF4, 1ª T., AC 1999.70.09.003275-3/PR, rel. Juiz Federal Leandro Paulsen, dez/02).

O STJ também tem reconhecido o direito à correção monetária quando da ocorrência de óbice ao aproveitamento oportuno:

ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Primeira Seção, REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, jun/2009)

Eventuais pleitos judiciais de reconhecimento do direito a creditamento de IPI pela indústria independem de autorização do terceiro a quem tenha sido transferido o ônus econômico da tributação, sendo inaplicável à espécie o art. 166 do CTN.¹⁸⁸ Vale ressaltar, ainda, que a discussão judicial de créditos de IPI sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, aplicando-se o art. 1º do DL 20.910/32.189

O critério da não cumulatividade é de aplicação obrigatória, inclusive na importação. Desse modo, o importador que paga IPI sobre a entrada do produto industrializado, pode creditar-se do respectivo valor para desconto posterior quando do pagamento de IPI na saída dos seus produtos no mercado interno.

O STF tem entendido que a não cumulatividade impediria a própria incidência do IPI na importação quando o importador não ostentasse a condição de contribuinte do imposto (industrial ou equiparado), não podendo dele creditar-se tampouco repassá-lo em operação futura. É o caso da importação por particular.¹⁹⁰ Entendemos que o fundamento da decisão está equivocado. A não cumulatividade é instrumento que visa a evitar os efeitos demasiadamente onerosos da cumulação de incidências sucessivas sobre valores continentes das anteriores. De modo algum, impede uma primeira e única incidência. Note-se que o IPI deve ser não cumulativo também nas operações internas e que, aqui, incide na saída de produto industrializado mesmo quando o adquirente é consumidor final. ANDRÉ MENDES MOREIRA também critica a orientação do STF questionando: “... por que razão os empresários de outras plagas, quando na venda direta a cidadãos brasileiros, gozam da não incidência... de IPI sobre seus produtos, contrariamente ao que deve ser observado – sob pena de pesadas autuações – pelas empresas aqui estabelecidas?”. E destaca com acerto: “importação de mercadorias é uma situação atípica na qual há a concentração, em uma só pessoa... das figuras do contribuinte de jure e de facto. Afinal, sendo inviável exigir-se que o exportador situado em território estrangeiro recolha... IPI aos cofres brasileiros, tal cobrança é feita do importador (que paga o tributo que seria devido pelo exportador)”.¹⁹¹

Mas o STJ tem posicionamento firme no sentido de que incide o IPI na importação mesmo que o importador não seja industrial, circunstância não exigida pelo art. 51, I, do CTN, o que, nos termos do voto condutor, “afasta a alegação da agravante de que o imposto restringe-se a quem pratica a industrialização”.¹⁹²

4.3.5. Imunidade dos produtos industrializados destinados ao exterior

O § 3º do art. 153 da CF estabelece, ainda, em seu inciso III, a imunidade dos produtos industrializados destinados ao exterior: “III – não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior”.

Sempre que a Constituição afasta a tributação relativamente a determinada pessoa ou situação que, de outro modo, seria passível de ser tributada, está estabelecendo norma negativa de competência e, portanto, uma imunidade.

Com isso, sempre que houver a saída de mercadorias do estabelecimento industrial ou equiparado tendo como destino outro País, a operação se dará sem exigência de IPI.

A imunidade em questão é autoaplicável, bastante em si, dispensando qualquer regulamentação. Aliás, seus termos são claros e não admitem moderação.

Esta imunidade não está a serviço de qualquer liberdade pública ou do resguardo da forma federativa de Estado, de modo que pode ser revogada, excepcionada ou de qualquer forma alterada, desde que por Emenda Constitucional.

4.3.6. Redução do impacto sobre a aquisição de bens de capital

Já o inciso IV do art. 3º do art. 153 da Constituição, acrescido pela EC 42/03, simplesmente prevê que o IPI “terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei”.

Caberá à lei ordinária federal estabelecer os critérios para a diminuição do impacto do IPI na aquisição de bens de capital. Tal diminuição poderá se dar mediante autorização para apropriação de crédito relativo ao IPI incidente na operação e sua utilização na compensação com o devido pela empresa adquirente em outras operações ou seu ressarcimento em dinheiro, ou mesmo mediante o estabelecimento de critérios a serem observados pelo Executivo (art. 153, § 1º, da CF) na redução das alíquotas relativas a operações com tais bens de capital. Não há como se buscar, em face tão somente do dispositivo constitucional, o reconhecimento de direito à imunidade, à isenção, à alíquota zero ou ao crédito de IPI, pois o dispositivo constitucional não estabeleceu qualquer imunidade para tal operação, tampouco concedeu os referidos benefícios, tendo remetido ao legislador ordinário a definição da forma pela qual se dará a redução do impacto do IPI na aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, ou seja, pelo industrial e demais indicados no art. 51 do CTN.

Estabelecendo um fim a ser buscado, o dispositivo constitucional tem, como eficácia imediata, apenas a de impedir a validade de lei ou ato normativo que atue em sentido contrário, aumentando o impacto do IPI na aquisição de bens de capital. Sobrevindo legislação nesse sentido, contrário à determinação constitucional, será inconstitucional e, portanto, inválida, ainda que a regulamentação do art. 153, § 3º, IV, da CF não tenha sido editada.

4.4. Aspecto material

O CTN prevê três fatos geradores em potencial para o imposto sobre operações com produtos industrializados, conforme se vê do seu art. 46:

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I – o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II – a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51;

III – a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Em primeiro lugar, cabe identificar o que se deva considerar por produto industrializado, detalhando a noção já exposta quando da análise da base econômica.

O parágrafo único do art. 46 dispõe, como visto, no sentido de que se considera industrializado o produto “que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo”.

Portanto, são elementos nucleares de tal definição a modificação da natureza ou da finalidade do produto ou o seu aperfeiçoamento para consumo.

O art. 3º, parágrafo único, da Lei 4.502/64, refere:

Art. 3º (...)

Parágrafo único (...) considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo:

I – conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros;

II – acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto;

III – o preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente a consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante receita médica;

IV – a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor usuário, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladoras, controladas ou coligadas;

O RIPI (Dec. 7.212/10), por sua vez, dispõe:

Art. 3º Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária (Lei nº 5.712, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º).

Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.712, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único):

I – a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação);

II – a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);

III – a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);

IV – a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou

V – a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).

Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.

Vê-se que a legislação atribui dimensão bastante larga ao que se deve considerar por produto industrializado, de modo que possa abranger a transformação, o beneficiamento, a montagem, o acondicionamento ou reacondicionamento e a renovação ou recondicionamento.

Tal elastecimento, inclusive, desborda do sentido possível dos termos constantes do art. 46, parágrafo único, do CTN, particularmente no que diz respeito ao acondicionamento ou reacondicionamento, conforme adverte HUGO DE BRITO MACHADO:

Realmente, o conceito de produto industrializado independe de lei. É um conceito pré-jurídico. Mesmo assim, para evitar ou minimizar conflitos, a Lei Complementar pode e deve estabelecer os seus contornos. Assim, é que o Código Tributário Nacional estabeleceu que para efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

(...)

Não obstante, o Regulamento do IPI ampliou tal conceito, incluiu nele operações como o simples acondicionamento, ou embalagem, que na verdade não lhe modificam a natureza, nem a finalidade, nem o aperfeiçoam para o consumo. Isto constitui evidente abuso do poder regulamentar, em afronta ao disposto no parágrafo único, do art. 46 do CTN.¹⁹³

Anotada a extensão da noção de produto industrializado, iniciaremos a análise do aspecto material do imposto pelo fato gerador atinente às operações com produtos industrializados de produção nacional, qual seja, o do inciso II do art. 46 do CTN, que será o fato gerador mais comum.

O inciso II elenca como fato gerador “a sua saída (do produto industrializado) dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51”, que dispõe:

Art. 51. Contribuinte do imposto é:

I – o importador ou quem a lei a ele equiparar;

II – o industrial ou quem a lei a ele equiparar;

III – o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;

IV – o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.

Da combinação do art. 46 do CTN com seu art. 51, conclui-se que o IPI tem como fato gerador a saída dos produtos industrializados (transformados, beneficiados, montados, renovados ou recondicionados) do estabelecimento industrial ou daquele a ele equiparado por lei ou, ainda, do estabelecimento comercial que forneça produtos industrializados a estabelecimento industrial.

A Lei 4.502/64 dispõe ainda:

Art. 2º Constitui fato gerador do impôsto:

(...)

II – quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento produtor.

(...)

§ 2º O impôsto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor.

(...).

Com isso, deixa claro ser despiciendo perquirir-se sobre a finalidade do produto, ou seja, se é destinado ao comércio, à incorporação ao ativo fixo do adquirente ou a qualquer outra finalidade.

Vale ressaltar, contudo, que se impõe a saída por força de uma “operação” com produto industrializado, como visto quando da análise da base econômica, ou seja, por força de um negócio jurídico. As saídas sem tal pressuposto não dão ensejo, a rigor, à incidência do IPI.

GUILHERME CEZAROTI esclarece:

(...) a hipótese de incidência do IPI não é a mera saída do produto industrializado do estabelecimento industrial, mas a realização de operação que transfira a posse ou a propriedade de produtos industrializados. Assim sendo, quando os produtos industrializados forem furtados ou roubados após a sua saída do estabelecimento industrial, mas antes da sua colocação à disposição do adquirente, não há ocorrência do fato imponível do IPI, a justificar a incidência deste imposto.¹⁹⁴

Daí por que a saída de produto para feira, e.g., não dá ensejo à tributação, sendo que a legislação cuida da questão autorizando a saída, em casos como esse, com suspensão do imposto, conforme se vê do art. 11 do DL 400/68, repetido pelos incisos II e III do art. 42 do Dec. 7.212/10:

Art. 11. Em casos justificados, a critério do Ministro da Fazenda, poderão sair, com suspensão do impôsto, os produtos nacionais ou estrangeiros remetidos, por estabelecimentos industriais ou equiparados, diretamente a armazéns gerais, a depósitos fechados, próprios ou de terceiros, ou a exposição noutro local, obedecidas as normas regulamentares.

Decreto 7.212/10:

Art. 43. Poderão sair com suspensão do imposto: ...

II – os produtos remetidos pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, diretamente a exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 11);

Veja-se, ainda, o procedente que segue:

IPI (...) SAÍDA PARA EXPOSIÇÃO E PARA TESTES. SUSPENSÃO. 1 (...) 3. As notas fiscais de saída de veículos dirigida a feira de exposição são beneficiadas com a suspensão do imposto. As notas fiscais foram emitidas em nome da própria empresa em face da impossibilidade de emissão da nota em favor do local expositor (Parque Anhembi – SP). 4. Também são beneficiadas com a suspensão do IPI as saídas de veículos destinadas a testes (Código 6.99). A ocorrência de erro na fundamentação legal (art. 36, XI, do RIPI/82) não prejudica ao interessado, especialmente porque a descrição contida na nota permite à autoridade fiscal visualizar a ocorrência de hipótese de suspensão do imposto (art. 36, VII, do RIPI/82). 5 (...) (TRF4, 1ª T., un., AC 2000.04.01.126037-3/PR, rel. Desa. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria, ago/02).

A compreensão de que a base econômica do IPI são as “operações com produtos industrializados”, aliás, por força da combinação do art. 153, IV, com o § 3º, inciso II, da CF, conforme visto anteriormente, mostra-se fundamental, também, para que não se confundam os âmbitos de tributação do IPI e do ISS e não se prossiga incorrendo em equívocos.¹⁹⁵

JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO afirma que, no IPI, a obrigação tributária decorre da realização de “operações” no sentido jurídico (ato de transmissão de propriedade ou posse), relativo a um bem anteriormente elaborado (esforço humano que consistiu numa transformação ou criação de uma nova utilidade). A obrigação consiste num “dar o produto industrializado”, pelo próprio realizador da operação jurídica. Embora este, anteriormente, tenha produzido um bem, consistente em seu trabalho pessoal, sua obrigação principal consiste na entrega desse bem, no oferecimento de algo corpóreo, materializado, que não decorra de encomenda específica do adquirente.¹⁹⁶

Portanto, o beneficiamento realizado em bem do cliente ou mesmo a produção mediante encomenda não configuram fato gerador do IPI, pois não constituem “operação com produto industrializado”, mas industrialização por força de um negócio jurídico.

Neste sentido, aliás, o precedente:

TRIBUTÁRIO. IPI. PICK-UP. CABINE SIMPLES PARA CABINE DUPLA. A alteração de cabine simples para cabine dupla implica beneficiamento. O beneficiamento pode implicar tanto a incidência do IPI, quando realizado pela indústria no seu interesse próprio e resultar na posterior saída do produto beneficiado, como a incidência do ISS, quando realizado por prestador de serviço a pedido de pessoa física ou da indústria. No caso, tendo sido realizado beneficiamento em favor dos proprietários para o seu uso pessoal, não há que se falar em incidência e cobrança de IPI. (TRF4, 1ª T., maioria, AMS 199904011370289, rel. Juiz Fed. Leandro Paulsen, nov/03).

Afirmamos, na oportunidade, que o beneficiamento pode implicar tanto a incidência do IPI como do ISS, dependendo do caso:

Verificando-se o Regulamento do IPI, seja o anterior ou o atual, vê-se que a alteração de cabine simples para cabine dupla é caracterizada não como transformação (o que dependeria de que da industrialização exercida sobre matérias-primas o produtos intermediários decorresse a obtenção de espécie nova), mas sim um beneficiamento, assim definido como a industrialização “que importe em modificar, aperfeiçoar, ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto”. Entretanto, tal fato não é suficiente para determinar a incidência do IPI. Este imposto tem como base econômica “operações com produtos industrializados” e como fato gerador, definido no CTN e na 4.502/64 a saída do produto industrializado do estabelecimento industrial. Ocorre que, no caso dos autos não há uma operação com produto industrializado. A pick-up, em si, não foi industrializada por nenhuma das partes, mas pela montadora. A transformação dá-se na pick-up, mas para uso do seu proprietário. Ainda que assim não fosse, só ocorreria operação com produto industrializado no momento em que, tendo sido feita industrialização por estabelecimento industrial em pick-up de sua propriedade – seja diretamente ou mediante serviço de terceiros – a comercializasse com terceiros. E, aliás, neste caso, nenhuma diferença econômica faria a incidência ou não do IPI relativamente ao prestador de serviço, eis que geraria crédito para a indústria, o qual, no sistema da não-cumulatividade, anularia a sobreposição. A incidência na prestação de serviços, pois, não teria resultado econômico; juridicamente, contudo, restaria extrapolada a hipótese de incidência do imposto. Aliás, a argumentação da parte e a fundamentação da sentença são bastante consistentes no sentido de demonstrar que a incidência do IPI dependeria de a industrialização ser feita no interesse da indústria que, então, alienaria o produto por ela industrializado, enquanto que, em sendo realizada em favor de terceiro relativamente a bem a este pertencente, está caracterizada a simples prestação de serviço de beneficiamento, dando ensejo à incidência do ISS. Note-se que o beneficiamento constava da Lista de Serviços anexa ao DL 406/68, no item 72: “72 – Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização”. Também na nova LC 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o ISS, o beneficiamento consta na Lista de Serviços sob o número “14.05”. O item 14 diz respeito a “Serviços relativos a bens de tercerios” e o subitem 14.05 prevê expressamente o beneficiamento, de modo parecido com o item 72 da lista anterior, mas sem a referência a que seja de objetos não destinados à industrialização e à comercialização, no que andou bem. Tem-se, pois, o beneficiamento podendo implicar tanto a incidência do IPI, quando realizado pela indústria no seu interesse próprio e resultar na posterior saída do produto beneficiado, como a incidência do ISS, quando realizado por prestador de serviço a pedido do próprio proprietário, seja pessoa física ou indústria. No caso, dos autos, conforme consta das petições, o serviço se fazia, inclusive, a pedido dos proprietários para seu uso próprio. Agiu, pois, corretamente a empresa ao recolher o ISS.

CRISTIANO CARVALHO também nos parece preciso quando, na mesma linha, aborda a customização:

Diferente é a situação do bem feito sob encomenda, a partir de adquirente prévio à sua fabricação, que será feito mediante especificações que diferenciaram esse produto dos demais. No jargão respectivo esse produto será “customizado” para atender as exigências daquele adquirente específico, sendo que esse produto será único, com características que o diferenciam de todos os outros produtos do mesmo gênero. É o exemplo dos softwares elaborados sob encomenda para atender uma empresa específica, diferentemente daqueles softwares produzidos em massa, idênticos em todos os aspectos e colocados nas lojas do ramo para quem quiser comprá-los. (...) a diferença entre obrigação de dar e obrigação de fazer, é que a primeira consubstancia-se na obrigação de entregar alguma coisa a alguém, ao passo que a segunda significa a obrigação de fazer ou deixar de fazer algo. A confusão do legislador a respeito dessa dicotomia costuma gerar conflitos entre o IPI, o ICMS e o ISS. Ao passo que nos dois primeiros impostos, de competências federal e estadual respectivamente, a obrigação objeto da tributação só pode ser a de dar, no ISS, de competência municipal, a obrigação será sempre uma prestação de fazer. Só que muitas vezes essa obrigação de fazer, da qual o serviço é espécie, consubstancia-se também numa entrega de lago ao tomador do serviço. É justamente o que ocorre nos produtos feitos sob encomenda, ou “customizados”. (...) Mesmo que esses bens feitos sob encomenda seja produzidos por uma indústria, não se estará diante de atividade tributável pelo IPI e sim pelo ISS, pois a obrigação em tela é de fazer algo, é um serviço que se consubstancia numa entrega de um produto final ao tomador. (...) Destarte qualquer produto feito sob encomenda, ainda que industrializado, consubstancia-se numa obrigação de fazer, ainda que essa só se perfaça com a entrega do produto ao tomador. O imposto incidente nessa situação é o Imposto sobre Serviços, de competência municipal e não o IPI ou o ICMS.¹⁹⁷

Analisado, portanto, o alcance do aspecto material da hipótese de incidência do IPI nas operações internas, resta verificar os demais fatos geradores elencados pelo CTN.

Dispõe o art. 46, inciso I, que o Imposto sobre Produtos Industrializados tem como fato gerador, também, “I – o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira”. Esse dispositivo legal exige redobrado cuidado.

Tendo em conta que a CF, diferentemente do que fez relativamente ao ICMS (art. 155, § 2º, IX, a) não estabelece a incidência do IPI na importação, tal possibilidade de incidência tem de ser analisada, mais uma vez, à vista da base econômica constante do seu art. 153, IV em combinação com o § 2º do mesmo artigo, podendo-se destacar três termos fundamentais: “operação”, “produto”, “industrializado”. Conforme o STJ, é “ indiferente o local onde se realiza o processo de industrialização – se em território nacional ou no exterior”.¹⁹⁸

Ainda que a matéria seja árida e muitas sejam as opiniões dissonantes, uma análise consistente da base econômica do IPI (operação com produto industrializado, ou seja, negócio jurídico que tenha por objeto produto submetido por um dos contratantes a processo de industrialização) nos leva ao entendimento de que é passível de tributação a “operação com produto industrializado”, o que pressupõe a industrialização e a saída do produto do estabelecimento industrial. Ademais, impende que seja assegurada a não cumulatividade. À vista deste conjunto de pressupostos, é que pode ser definido o fato gerador do IPI, como aliás, é feito na sua hipótese de incidência interna.

Portanto, não basta termos ciência da importância da cobrança do IPI na importação como modo de evitar a discriminação inversa (tributação mais gravosa do produto nacional em comparação com o estrangeiro).¹⁹⁹ Faz-se indispensável que tal tributação encontre adequação na base econômica definida constitucionalmente como suporte para a instituição do imposto.

Note-se que, normalmente, a importação sequer é contratada diretamente com a indústria estrangeira, mas com distribuidores ou comerciantes estrangeiros. O mesmo se dá no caso de leasing internacional²⁰⁰ que não implica a ocorrência de fato gerador próprio do IPI. Ocorresse tal operação aqui em território brasileiro, não acarretaria a incidência de IPI. Mas o STJ decidiu que incide o IPI na importação mesmo quando o bem seja objeto de contrato de leasing financeiro.²⁰¹

Assim, ao menos nesta hipótese (de importação contratada com distribuidor ou comerciante – e não com industrial – ou relativa a bem adquirido no exterior e trazido pelo próprio importador), evidencia-se a inconstitucionalidade da cobrança do IPI.

Há precedente do STF que nos parece equivocado impedindo a cobrança do IPI não em face da ausência da condição de industrial da empresa estrangeira, mas por não ser o próprio importador um industrial contribuinte do imposto. Cuidamos da matéria no item anterior acerca da não cumulatividade.

Impende considerarmos, ainda, que, se pudéssemos, de um lado, admitir disposição do elemento temporal da hipótese de incidência para ensejar a operacionalização da cobrança do IPI na importação quando decorrente esta de operação com o próprio industrial, de qualquer modo não se poderia estabelecer como aspecto material da hipótese de incidência a importação em si ou o desembaraço aduaneiro. A hipótese de incidência do IPI tem de estar circunscrita, na legislação infraconstitucional, necessariamente, à operação com produto que tenha sido industrializado, sob pena de inconstitucionalidade.

O STJ tem precedente em que afirma: “A doutrina especializada e a jurisprudência desta Casa entendem legítima a cobrança do IPI no desembaraço aduaneiro”.²⁰² Mas a questão não nos parece pacífica na doutrina.²⁰³

Com efeito, conforme já destacado por JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, o IPI não se qualifica como “imposto sobre o comércio exterior”, mas como imposto sobre a “produção”.²⁰⁴ Não é adequado considerarmos o IPI, inserido pelo CTN dentre os impostos sobre a produção e a circulação (Livro I, Título III, Capítulo IV) e com competência restrita às operações com produtos industrializados (art. 153, IV c/c § 3º, II, da CF), como se estivéssemos, ainda, em face do vetusto imposto de consumo, seu antecessor, relativamente ao qual não guarda mais equivalência desde o advento da EC 18/65 e do CTN/66.

ROGÉRIO LIMA aponta, com percuciência, a inconstitucionalidade do IPI na importação:

(...) reputamos inconstitucional a incidência do IPI na importação de produto estrangeiro. O momento da entrada do produto estrangeiro industrializado no país somente deverá incidir o Imposto de Importação, pois este fato concretiza apenas a hipótese normativa do Imposto Alfandegário. O simples argumento de que a importação tanto pode ser de produto não-industrializado como de produto industrializado, em razão do silêncio do legislador constituinte, não legitima a cobrança do IPI na importação. O cerne do problema é se a importação de produto industrializado também realiza a hipótese fática do IPI. E quanto a isso há duas linhas de pensamento totalmente opostas: 1ª) que entende incidir o IPI tão-só sobre o produto, e aí, ao ingressar o produto no território nacional, sendo industrializado, certamente o importador deverá pagar tanto o Imposto de Importação como o IPI; e 2ª) que considera também importante para a incidência do IPI a fase de produção, a qual somente terá relevância jurídica para a cobrança do imposto quando ocorrida no país. (...) IPI sobre a importação de produto estrangeiro industrializado ultrapassa seus limites constitucionais.²⁰⁵

De qualquer modo, o IPI vem sendo exigido na importação, tendo como fato gerador o desembaraço, assim dispondo, aliás, o RIPI/02:

Art. 34. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º):

I – o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira;

Por fim, o CTN também elenca, no inciso III do art. 46, como fato gerador do IPI, “a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão”.

Tal hipótese, contudo, não encontra concretização na legislação ordinária nem no RIPI.

4.5. Aspecto temporal

Tratando-se de tributo com fato gerador instantâneo, desnecessário seria o tratamento legal do aspecto temporal, considerando-se ocorrido o fato gerador no momento mesmo em que ocorresse a situação de fato definida em lei como geradora da obrigação tributária, qual seja, a saída do produto industrializado do estabelecimento industrial. Mas o legislador acabou por definir diversas ficções, tal como a do art. 2º, § 1º, da Lei 4.502/64:

Art. 2º (...) § 1º, Quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora de estabelecimento produtor, o fato gerador considerar-se-á ocorrido no momento em que ficar concluída a operação industrial (...).

O Dec. 7.212/10 indica as diversas situações com suas referências legais:

Art. 36. Considera-se ocorrido o fato gerador:

I – na entrega ao comprador, quanto aos produtos vendidos por intermédio de ambulantes (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º e art. 5º, inciso I, alínea a, e Decreto-Lei nº 1.133, de 16 de novembro de 1970, art. 1º);

II – na saída de armazém-geral ou outro depositário do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial depositante, quanto aos produtos entregues diretamente a outro estabelecimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º e art. 5º, inciso I, alínea a, e Decreto-Lei nº 1.133, de 1970, art. 1º);

III – na saída da repartição que promoveu o desembaraço aduaneiro, quanto aos produtos que, por ordem do importador, forem remetidos diretamente a terceiros (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º e art. 5º, inciso I, alínea b, e Decreto-Lei nº 1.133, de 1970, art. 1º);

IV – na saída do estabelecimento industrial diretamente para estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, por ordem do encomendante, quanto aos produtos mandados industrializar por encomenda (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º e art. 5º, inciso I, alínea c, e Decreto-Lei nº 1.133, de 1970, art. 1º);

V – na saída de bens de produção dos associados para as suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial;

VI – no quarto dia da data da emissão da respectiva nota fiscal, quanto aos produtos que até o dia anterior não tiverem deixado o estabelecimento do contribuinte (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º e art. 5º, inciso I, alínea d, e Decreto-Lei nº 1.133, de 1970, art. 1º);

VII – no momento em que ficar concluída a operação industrial, quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora do estabelecimento industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º, § 1º);

VIII – no início do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em finalidade diferente da que lhe é prevista na imunidade de que trata o inciso I do art. 18, ou na saída do fabricante, do importador ou de seus estabelecimentos distribuidores, para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras (Lei nº 9.532, de 1997, art. 40);

IX – na aquisição ou, se a venda tiver sido feita antes de concluída a operação industrial, na conclusão desta, quanto aos produtos que, antes de sair do estabelecimento que os tenha industrializado por encomenda, sejam por este adquiridos;

X – na data da emissão da nota fiscal pelo estabelecimento industrial, quando da ocorrência de qualquer das hipóteses enumeradas no inciso VII do art. 25 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 4º);

XI – no momento da sua venda, quanto aos produtos objeto de operação de venda que forem consumidos ou utilizados dentro do estabelecimento industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º e art. 5º, inciso I, alínea e, Decreto-Lei nº 1.133, de 1970, art. 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 38);

XII – na saída simbólica de álcool das usinas produtoras para as suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial; e

XIII – na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria no recinto alfandegado, antes de aplicada a pena de perdimento, quando as mercadorias importadas forem consideradas abandonadas pelo decurso do referido prazo (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, inciso II, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 18, e parágrafo único).

Parágrafo único. Na hipótese do inciso VII, considera-se concluída a operação industrial e ocorrido o fato gerador na data da entrega do produto ao adquirente ou na data em que se iniciar o seu consumo ou a sua utilização, se anterior à formalização da entrega.

Art. 37. Na hipótese de venda, exposição à venda, ou consumo no território nacional, de produtos destinados ao exterior, ou na hipótese de descumprimento das condições estabelecidas para a isenção ou a suspensão do imposto, considerar-se-á ocorrido o fato gerador na data da saída dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º, § 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II).

4.6. Aspecto espacial

Não há dispositivo legal tratando especificamente do aspecto espacial da hipótese de incidência tributária do IPI. Sendo assim, aplica-se o critério da territorialidade, de maneira que, tratando-se de tributo federal, será considerada geradora da obrigação tributária a saída da mercadoria do estabelecimento industrial ocorrida dentro do território nacional, em qualquer parte dele e só nele.

Há de se considerar, porém, que o IPI também tem como fato gerador, além da saída do produto industrializado do estabelecimento industrial, o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira. Ou seja, o IPI também incide na importação de produto industrializado, sendo que o art. 46, I, do CTN prevê fato gerador específico para esta hipótese: o desembaraço aduaneiro. Tal desembaraço ocorrerá no território nacional, mas, indiretamente, por força desse fato gerador especial do IPI, tem-se a tributação da saída do produto industrializado do estabelecimento do fornecedor estrangeiro, numa espécie de extraterritorialidade do IPI. Fizemos as necessárias críticas à incidência do IPI na importação quando da análise do aspecto material da norma tributária impositiva.

4.7. Aspecto pessoal

O sujeito ativo do IPI é a própria União, pois cuida-se de imposto federal e a lei não indica nenhuma outra pessoa jurídica de direito público para tal posição.

A Lei 4.502/64, em seus arts. 91 e 93, indicava como órgão que procederia à fiscalização o Departamento de Rendas Internas, não mais existente.

O Decreto 7.212/10, em seus arts. 505/508, deixou claro que a fiscalização do imposto compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo as respectivas atividades presididas e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:

Art. 505. A fiscalização do imposto compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, Lei nº 4.502, de 1964, art. 91, e Lei nº 11.457, de 2007, art. 2º).

Parágrafo único. A execução das atividades de fiscalização compete às unidades centrais, da referida Secretaria, e, nos limites de suas jurisdições, às suas unidades regionais e às demais unidades, de conformidade com as instruções expedidas pela mesma Secretaria.

Art. 506. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, bem como as que gozarem de imunidade condicionada ou de isenção (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142 e 194, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 94).

Art. 507. As atividades de fiscalização do imposto serão presididas e executas pela autoridade administrativa competente (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 93).

Parágrafo único. A autoridade administrativa a que se refere o caput é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196 Lei nº 4.502, de 1964, art. 93, Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º, e Lei nº 11.457, de 2007, art. 9º).

Art. 508. Os procedimentos fiscais serão válidos mesmo que formalizados por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º, Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 9º, § 2º, e Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º).

Quanto aos sujeitos passivos, cabe destacar, desde já, conforme análise que fizemos da base econômica, que só pode ser tributada a operação com produto que tenha sido industrializado por uma das partes do negócio jurídico, de maneira que não é dado fazer incidir o tributo em outras situações, tampouco colocar como contribuinte senão a pessoa que pratica a industrialização ou que com ela realiza a operação.

A indicação, como contribuintes, de outras pessoas, como o importador e o comerciante, revela inadequação à base econômica dada à tributação, ou seja, tributação sem suporte na norma de competência. Aliás, o STF não admite a cobrança de IPI do importador pessoa física, tendo em conta que, não sendo industrial, não é contribuinte do IPI, qualidade necessária para resguardar seu caráter não cumulativo (a pessoa física, não sendo contribuinte, não tem a quem repassar o ônus tributário), conforme vimos ao analisar a não cumulatividade própria deste imposto.

O CTN, contudo, abriu oportunidade para tais equívocos, o que se reflete na legislação ordinária e no Regulamento do IPI.

Dispõe o art. 51 do CTN:

Art. 51. Contribuinte do imposto é:

I – o importador ou quem a lei a ele equiparar;

II – o industrial ou quem a lei a ele equiparar;

III – o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;

IV – o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.

A Lei 4.502/64, por sua vez, já trazia as equiparações:

Art. 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto.

Parágrafo único (...)

Art. 4º Equiparam-se a estabelecimento produtor, para todos os efeitos desta Lei:

I – os importadores e os arrematantes de produtos de procedência estrangeira;

II – as filiais e demais estabelecimentos que negociem com produtos industrializados por outros do mesmo contribuinte;

III – os que enviarem a estabelecimento de terceiro, matéria-prima, produto intermediário, moldes, matrizes ou modelos destinados à industrialização de produtos de seu comércio.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto no inciso II os estabelecimentos que operem exclusivamente na venda a varejo.

O Dec. 7.212/10 é bastante claro:

Contribuintes

Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte:

I – o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea b);

II – o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea a);

III – o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea a); e

IV – os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade prevista no inciso I do art. 18 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 40).

Parágrafo único. Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar (Lei nº 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único).

Contudo, na hipótese de se admitir como constitucional a incidência do IPI na importação, deve-se entender por “importador” tanto a pessoa física como a jurídica, pois o legislador não os distingue:

(...) É fato gerador do IPI desembaraçar produtos industrializados de procedência estrangeira (art. 46 da Lei 5.172/66). Contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei a ele equiparar. Se a lei não faz distinção entre pessoa jurídica ou física, ao intérprete não cabe distinguir. Precedente: TRF da 5ª R., REO nº 41526 (...) (TRF3, 4ª T., AMS 3103734, rel. Juíza Lúcia Figueiredo, jun/95).

Também é largo o rol de responsáveis tributários, ainda conforme o Decreto 7.212/10:

Responsáveis

Art. 25. São obrigados ao pagamento do imposto como responsáveis:

I – o transportador, em relação aos produtos tributados que transportar, desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso II, alínea a);

II – o possuidor ou detentor, em relação aos produtos tributados que possuir ou mantiver para fins de venda ou industrialização, nas mesmas condições do inciso I (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso II, alínea b);

III – o estabelecimento adquirente de produtos usados cuja origem não possa ser comprovada pela falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o art. 372 (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso II, alínea b, e art. 43);

IV – o proprietário, o possuidor, o transportador ou qualquer outro detentor de produtos nacionais, do Capítulo 22 e do Código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento industrial com imunidade ou suspensão do imposto, para exportação, encontrados no País em situação diversa, salvo se em trânsito, quando (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 18, Lei nº 9.532, de 1997, art. 41, Lei nº 10.833, de 2003, art. 40, e Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, art. 13):

a) destinados a uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, com pagamento em moeda conversível (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 8º, inciso I);

b) destinados a lojas francas, em operação de venda direta, nos termos e condições estabelecidos pelo art. 15 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 8º, inciso II);

c) adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, e remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da adquirente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso I e § 2º); ou

d) remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso II);

V – os estabelecimentos que possuírem produtos tributados ou isentos, sujeitos a serem rotulados ou marcados, ou, ainda, ao selo de controle, quando não estiverem rotulados, marcados ou selados (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso V);

VI – os que desatenderem as normas e requisitos a que estiver condicionada a imunidade, a isenção ou a suspensão do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º, § 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II);

VII – a empresa comercial exportadora, em relação ao imposto que deixou de ser pago, na saída do estabelecimento industrial, referente aos produtos por ela adquiridos com o fim específico de exportação, nas hipóteses em que (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º):

a) tenha transcorrido cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada a exportação (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, alínea a);

b) os produtos forem revendidos no mercado interno (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, alínea b); ou

c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, alínea c);

VIII – a pessoa física ou jurídica que não seja empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel, destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere o inciso I do art. 18 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 40, parágrafo único);

IX – o estabelecimento comercial atacadista de produtos sujeitos ao regime de que trata a Lei nº 7.798, de 1989, que possuir ou mantiver produtos desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência, ou que deles der saída (Lei nº 7.798, de 1989, art. 4º, § 3º, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 33);

X – o estabelecimento industrial, relativamente à parcela do imposto devida pelos estabelecimentos equiparados de que tratam os incisos XI e XII do art. 9º, quanto aos produtos a estes fornecidos, na hipótese de aplicação do regime de que trata o art. 222, (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-F, inciso II, e Lei nº 11.727, de 2008, art. 32);

XI – o estabelecimento comercial referido no inciso XIII do art. 9º, pelo imposto devido pelos estabelecimentos equiparados na forma dos incisos XI e XII daquele artigo, quanto aos produtos a estes fornecidos, na hipótese de aplicação do regime de que trata o art. 222 (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-G, inciso II, e Lei nº 11.727, de 2008, art. 32); e

XII – o estabelecimento importador, relativamente à parcela do imposto devida pelos estabelecimentos equiparados de que tratam os incisos XIV e XV do art. 9º, quanto aos produtos a estes fornecidos, na hipótese de aplicação do regime de que trata o art. 222 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-F, inciso II, e Lei nº 11.727, de 2008, art. 32).

§ 1º Nos casos dos incisos I e II não se exclui a responsabilidade por infração do contribuinte quando este for identificado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, § 1º, e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 31).

§ 2º Na hipótese dos incisos X, XI e XII, o imposto será devido pelo estabelecimento industrial ou encomendante ou importador no momento em que derem saída aos produtos sujeitos ao imposto conforme o regime de que trata o art. 222 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-F, § 3º, art. 58-G, parágrafo único, e Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008, art. 1º).

Responsável como Contribuinte Substituto

Art. 26. É ainda responsável, por substituição, o industrial ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relação às operações anteriores, concomitantes ou posteriores às saídas que promover, nas hipóteses e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso II, alínea c, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 31).

Responsabilidade Solidária

Art. 27. São solidariamente responsáveis:

I – o contribuinte substituído, na hipótese do art. 26, pelo pagamento do imposto em relação ao qual estiver sendo substituído, no caso de inadimplência do contribuinte substituto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 31);

II – o adquirente ou cessionário de mercadoria importada beneficiada com isenção ou redução do imposto pelo seu pagamento e dos acréscimos legais (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 32, parágrafo único, inciso I, e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 77);

III – o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, pelo pagamento do imposto e acréscimos legais (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, alínea c, Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 77, e Lei nº 11.281, de 2006, art. 12);

IV – o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora, na operação a que se refere o § 3º do art. 9º, pelo pagamento do imposto e acréscimos legais (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, alínea d, e Lei nº 11.281, de 2006, art. 12);

V – o estabelecimento industrial de produtos classificados no Código 2402.20.00 da TIPI, com a empresa comercial exportadora, na hipótese de operação de venda com o fim específico de exportação, pelo pagamento do imposto e dos respectivos acréscimos legais, devidos em decorrência da não efetivação da exportação (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 35);

VI – o encomendante de produtos sujeitos ao regime de que trata a Lei nº 7.798, de 1989, com o estabelecimento industrial executor da encomenda, pelo cumprimento da obrigação principal e acréscimos legais (Lei nº 7.798, de 1989, art. 4º, § 2º, e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 33);

VII – o beneficiário de regime aduaneiro suspensivo do imposto, destinado à industrialização para exportação, pelas obrigações tributárias decorrentes da admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (Lei nº 10.833, de 2003, art. 59); e

VIII – o encomendante dos produtos sujeitos ao imposto conforme os regimes de tributação de que tratam os arts. 222 e 223 com o estabelecimento industrial executor da encomenda, pelo imposto devido nas formas estabelecidas nos mesmos artigos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-A, parágrafo único, e Lei nº 11.727, de 2008, art. 32).

§ 1º Aplica-se à operação de que trata o inciso III o disposto no § 2º do art. 9º (Lei nº 10.637, de 2002, art. 27, e Lei nº 11.281, de 2006, art. 11, § 2º).

§ 2º O disposto no inciso V aplica-se também aos produtos destinados a uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, inclusive por meio de ship”s chandler (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 35, parágrafo único).

Art. 28. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo, no período de sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º).

Art. 29. São solidariamente responsáveis os curadores quanto ao imposto que deixar de ser pago, em razão da isenção de que trata o inciso IV do art. 55 (Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, art. 1º, § 5º, e Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, art. 2º).

Responsabilidade pela Infração

Art. 30. Na hipótese dos incisos III e IV do art. 27, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira responde conjunta ou isoladamente pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, incisos V e VI, Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 78, e Lei nº 11.281, de 2006, art. 12).

Vale destacar que, na hipótese de pagamento indevido, quem tem direito à repetição é o sujeito passivo que suportou o ônus econômico da tributação, normalmente o próprio contribuinte. O STJ não reconhece legitimidade ao contribuinte de fato, ou seja, ao adquirente dos produtos com incidência de IPI.²⁰⁶

4.8. Aspecto quantitativo

Dispõe o CTN sobre a base de cálculo para os três fatos geradores: desembaraço aduaneiro, saída do produto do estabelecimento industrial e arrematação:

Art. 47. A base de cálculo do imposto é:

I – no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do art. 20, acrescido do montante:

a) do Imposto sobre a Importação;

b) das taxas exigidas para entrada do produto no País;

c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis;

II – no caso do inciso II do artigo anterior:

a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;

b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente;

III – no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação.

A Lei 4.502/64, por sua vez, alterada pela Lei 7.798/89, estabelece:

Do Cálculo do Impôsto

Art . 13. O impôsto será calculado mediante aplicação das alíquotas constantes da Tabela anexa sôbre o valor tributável dos produtos na forma estabelecida neste Capítulo.

Art . 14. Salvo disposição especial, constitui valor tributável:

I – quanto aos produtos de procedência estrangeira, para o cálculo efetuado na ocasião do despacho;

a) o preço da arrematação, no caso de produto vendido em leilão;

b) o valor que servir de base, ou que serviria se o produto tributado fôsse para o cálculo dos tributos aduaneiros, acrescido de valor dêste e dos ágios e sobretaxas cambiais pagos pelo importador;

II – quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.

§ 1º O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário.

§ 2º Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente.

§ 3º Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no § 1º, o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora (Lei nº 6.404) ou interligada (Decreto-Lei nº 1.950) do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado.

§ 4º Será acrescido ao valor da operação o valora das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nos casos de remessa de produtos industrializados por encomenda, desde que não se destinem a comércio, a emprego na industrialização ou no acondicionamento de produtos tributados, quando esses insumos tenham sido fornecidos pelo próprio encomendante, salvo se se tratar de insumos usados.

Art . 15. O valor tributável não poderá ser inferior:

I – ao preço normal de venda por atacado a outros compradores ou destinatários, ou na sua falta, ao preço corrente no mercado atacadista do domicílio do remetente, quando o produto fôr remetido, para revenda, a estabelecimento de terceiro, com o qual o contribuinte tenha relações de interdependência (art. 42);

II – a 70% (setenta por cento).do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso anterior:

a) quando o produto fôr remetido a outro estabelecimento do mesmo contribuinte, o qual opere exclusivamente na venda a varejo;

b) quando o produto fôr vendido a varejo pelo próprio estabelecimento produtor.

Na importação, a base de cálculo é o valor que serve de base para o cálculo do imposto sobre a importação (o preço CIF, ou seja, o preço do produto em condições de livre concorrência para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País, incluindo, assim, os custos de seguro e de frete), acrescido do montante do próprio Imposto sobre a Importação e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou deste exigíveis. Entendemos que a própria incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação é questionável, mais incongruente se revelando, ainda, a definição da base de cálculo mediante cômputo prévio do Imposto sobre a Importação e dos encargos cambiais.

Nas operações internas, temos o preço da operação como base de cálculo. Não há que se pretender excluir da base de cálculo o valor do ICMS, pois é calculado por dentro do preço.²⁰⁷ Já a utilização de pautas fiscais com valores prefixados²⁰⁸ não encontra amparo, só se prestando validamente a subsidiar lançamento na hipótese de haver desconformidade entre o preço constante da documentação e o preço efetivamente praticado:

(...) DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A MINISTRO DE ESTADO – BASE DE CÁLCULO – PAUTAS FISCAIS – CTN (ART. 97). – A FIXAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PARA O IPI DEVE RESULTAR DE DISPOSITIVO LEGAL. O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO NÃO ADMITE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PARA ESTE FIM. – A UTILIZAÇÃO DE PAUTAS, FIXANDO “PREÇO MÍNIMO” OU “PREÇO DE MERCADO”, SÓ SE ADMITE EM CASO DE SER INIDÔNEA A DOCUMENTAÇÃO OFERECIDA PELO CONTRIBUINTE. – O DECRETO-LEI 1.593/77, OUTORGANDO COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA, PARA FIXAR PAUTA FISCAL, É INCOMPATÍVEL COM A RESERVA LEGAL EXPLICITADA NO ART. 97 DO CTN. (STJ, 1ª T., REsp 24.861/CE, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, dez/93)

INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – TRIBUTÁRIO – ART. 3º DA LEI Nº 7.798/89 – MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR – OFENSA AOS ARTS. 146, III, “A” DA CONSTITUIÇÃO E 47, II, “A”, DO CTN.1 – O art. 3º da Lei nº 7.798/89, que possibilitou que o Poder Executivo estabeleça, para determinados, a tributação por classes, conflita com os arts. 146, III, “a” da Constituição e 47, II, “a”, do CTN. 2 – O art. 47 do CTN utiliza a expressão valor da operação, que corresponde ao preço do produto enquanto elemento do contrato de compra e venda. Não se trata apenas de um elemento referencial para o poder tributante, mas de definição clara e precisa da base de cálculo do tributo, a qual a lei ordinária não pode desbordar. (TRF4, Corte especial, IAIAC 2003.71.12.002280-6/RS, Rel. Des. Fed. Antônio Albino Ramos de Oliveira, jul/07)

O STF, no RE 602.917 RG, em outubro de 2010, reconheceu a repercussão geral da questão relativa à constitucionalidade do art. 3º da Lei 7.798/89, que estabelece valores prefixados para o IPI, mas ainda não enfrentou o mérito da questão.

Na redação original do art. 14 da Lei 4.502/64, descontos, diferenças ou abatimentos só eram incluídos no preço do produto, para fins de cálculo do imposto, caso concedidos sob condição. E não poderia mesmo ser diferente. A Lei 7.798/89, que, ao acrescer o § 2º ao art. 14, determinou que não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, “ainda que incondicionalmente”, tem sido considerada incompatível com o CTN nesse ponto:

PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO – DEDUÇÃO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS... 2. A base de cálculo do IPI, nos termos do art. 47, II, “a”, do CTN, é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. 3. A Lei 7.798/89, ao conferir nova redação ao § 2º do art. 14 da Lei 4.502/64 (RIPI) e impedir a dedução dos descontos incondicionais, permitiu a incidência da exação sobre base de cálculo que não corresponde ao valor da operação, em flagrante contrariedade à disposição contida no art. 47, II, “a”, do CTN. Os descontos incondicionais não compõem a real expressão econômica da operação tributada, sendo permitida a dedução desses valores da base de cálculo do IPI. 4. A dedução dos descontos incondicionais é vedada, no entanto, quando a incidência do tributo se dá sobre valor previamente fixado, nos moldes da Lei 7.798/89 (regime de preços fixos), salvo se o resultado dessa operação for idêntico ao que se chegaria com a incidência do imposto sobre o valor efetivo da operação, depois de realizadas as deduções pertinentes. 5. Recurso especial não provido. Sujeição do acórdão ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ, Primeira Seção, REsp 1149424/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, abr/2010)

Já se decidiu, ainda, que os juros, na venda financiada, não podem ser incluídos na base de cálculo do IPI.²⁰⁹

Também tem merecido censura a inovação trazida pela Lei 7.798/89 que, ao acrescer o § 3º ao art. 14 da Lei 4.502/64, determinou que o frete realizado por empresa coligada ou interligada integre a base de cálculo do IPI.²¹⁰

Exposta a base de cálculo, impende que se analisem as alíquotas que, por determinação constante do art. 153, § 3º, I, da CF, já analisado, devem ser seletivas conforme a essencialidade do produto. A par disso, o IPI é alcançado pela atenuação à legalidade estabelecida pelo art. 153, § 1º, da CF, que autoriza o Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as suas alíquotas.

O DL 1.199/71 é que, dispondo, dentre outras normas, sobre a tabela do IPI, estabelece as condições e os limites para as alterações de alíquotas pelo Executivo, em seu art. 4º, que dispõe:

Art 4º O Poder Executivo, em relação ao Impôsto sôbre Produtos Industrializados, quando se torne necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções, fica autorizado: I – a reduzir alíquotas até 0 (zero); II – a majorar alíquotas, acrescentando até 30 (trinta) unidades ao percentual de incidência fixado na lei; III – a alterar a base de cálculo em relação a determinados produtos, podendo, para êsse fim, fixar-lhes valor tributável mínimo.

Resta claro que graduação das alíquotas entre zero, de um lado, e trinta pontos percentuais além do estabelecido no DL 1.199/71, de outro, como meio para o atingimento dos objetivos da política econômica, não dispensa a manutenção da seletividade em função da essencialidade do produto. O inciso III, evidentemente, não foi recepcionado pela CF, que não mais permite que o Executivo disponha sobre a base de cálculo dos impostos, mas tão somente que altere as alíquotas.

As alíquotas do IPI estão estabelecidas na chamada TIPI – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados –, aprovada pelo Decreto 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

O IPI deve ser dimensionado de forma a gravar menos os produtos essenciais e mais os produtos supérfluos, na medida em que estas características se apresentem.²¹¹ Na TIPI são identificados os produtos e atribuídas as respectivas alíquotas, sendo que o critério para a variação tem de ser a essencialidade do produto. Poderá ser atribuída, inclusive, alíquota zero para determinados produtos, se assim entender o Executivo. Outra forma de afastar por completo o ônus tributário é não estabelecer alíquota genérica para outros produtos não especificados na tabela, simplesmente deixando de arrolar certos produtos e, com isso, de lhes atribuir uma alíquota; neste caso, teremos, quanto a eles, uma norma tributária incompleta, em que o aspecto quantitativo carecerá de um elemento essencial, a alíquota, de modo que a incidência não estará apta a gerar uma obrigação com conteúdo econômico: ocorrerá a saída de produto industrializado, mas não haverá como calcular o imposto devido.

O capítulo da TIPI que se refere a bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres se presta muito bem à exemplificação de como figuram os produtos não tributados (NT), tributados à alíquota zero (0%), tributados com alíquotas específicas (15%, 30% etc.) e dos enquadrados genericamente (Outros: NT, Outros: 27% etc.):

CAPÍTULO 22
BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES

CÓDIGO NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA (%)
22.01 | ÁGUAS, INCLUÍDAS AS ÁGUAS MINERAIS, NATURAIS OU ARTIFICIAIS, E AS ÁGUAS GASEIFICADAS, NÃO ADICIONADAS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES NEM AROMATIZADAS; GELO E NEVE |
2201.10.00 | Águas minerais e águas gaseificadas | 15
| Ex 01 – Águas minerais naturais | NT
2201.90.00 | Outros | NT
22.02 | ÁGUAS, INCLUÍDAS AS ÁGUAS MINERAIS E AS ÁGUAS GASEIFICADAS, ADICIONADAS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES OU AROMATIZADAS E OUTRAS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, EXCETO SUCOS DE FRUTAS OU DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, DA POSIÇÃO 20.09 |
2202.10.00 | Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas | 27
2202.90.00 | Outras | 27
| Ex 01 – Bebidas alimentares à base de soja ou de leite e cacau | 0
| Ex 02 – Néctares de frutas | 5
2203.00.00 | CERVEJAS DE MALTE | 40
22.04 | VINHOS DE UVAS FRESCAS, INCLUÍDOS OS VINHOS ENRIQUECIDOS COM ÁLCOOL; MOSTOS DE UVAS, EXCLUÍDOS OS DA POSIÇÃO 20.09 |
2204.10 | Vinhos espumantes e vinhos espumosos |
2204.10.10 | Tipo champanha (“champagne”) | 30
2204.10.90 | Outros | 30
2204.2 | Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool |
2204.21.00 | Em recipientes de capacidade não superior a 2 litros | 10
| Ex 01 – Vinhos da madeira, do porto e de xerez | 40
2204.29.00 | Outros | 10
| Ex 01 – Vinhos da madeira, do porto e de xerez | 40
2204.30.00 | Outros mostos de uvas | 10
... | ... | ...

Na análise da TIPI para fins de enquadramento de um determinado produto, seguem-se os critérios da especificidade²¹² e da essencialidade.²¹³ Anexo do Dec. 6.006/06 traz regras para a sua interpretação:

REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes regras:

1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:

2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3.

3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.

4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. [...]

4.9. Lançamento

O IPI é imposto sujeito a lançamento por homologação, cabendo ao contribuinte a responsabilidade pela verificação da sua ocorrência, cálculo e recolhimento, independentemente de qualquer ato do Fisco. Este só atuará quando o pagamento não for realizado ou for insuficiente, ensejando o lançamento de ofício.

Veja-se a Lei 4.502/64 quanto a tal ponto:

Art . 20. O lançamento consistirá na descrição da operação que o originar e do produto a que se referir, na classificação fiscal dêste no cálculo do impôsto devido e no registro de seu valor, em parcela destacada, na guia ou na nota fiscal em que deva ser efetuado.

Parágrafo único. O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte.

Art . 21. A autoridade administrativa efetuará de ofício o lançamento mediante a instauração do processo fiscal, quando o contribuinte não o fizer na época própria ou fizer em desacôrdo com as normas desta lei.

§ 1º O lançamento considerar-se-á efetuado quando passar em julgado a decisão proferida no processo respectivo.

§ 2º Antes de qualquer iniciativa da autoridade, o contribuinte poderá corrigir a omissão ou êrro, comunicando o fato à repartição e procedendo, se fôr o caso, na forma do art. 81.

O período de apuração do IPI,²¹⁴ para a maioria dos produtos, é mensal,²¹⁵ inclusive para as microempresas e empresas de pequeno porte.²¹⁶

O prazo para pagamento do imposto nas operações internas, a contar dos fatos geradores ocorridos a partir de novembro de 2008, vai “até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores”. É antecipado para o primeiro dia útil anterior caso o não finalize em dia útil.²¹⁷ 218

Relativamente ao IPI incidente sobre a importação, o prazo não está definido em lei ordinária, sendo certo que nenhuma irregularidade há nisso, porquanto não está mesmo sob reserva legal, conforme já reconheceu o STF.²¹⁹ Está estabelecido no Dec. 7.212/10, em seu art. 262, I, que o imposto será recolhido antes da saída do produto da repartição que processar o despacho.²²⁰ Mas o STJ tem entendido que se aplica também à importação a regra geral estabelecida na Lei 8.383/91.221 Deste modo, atualmente, o prazo seria até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Entendemos que a Lei 8.383/91 não cuidou de tal hipótese, pois se refere ao IPI incidente nas operações internas, o que resta claro em face das referências, nas suas diversas redações, ao decêndio, à quinzena e ao mês de ocorrência do fato gerador, ou seja, aos períodos de apuração do IPI nas operações internas. Assim, temos que é plenamente aplicável o RIPI.

O IPI incidente sobre as operações internas é tributo abrangido pelo SIMPLES NACIONAL, nos termos do art. 13, II, da LC 123/06, de modo que, sendo optante, a empresa não recolherá separadamente o IPI. O IPI-Importação não está abrangido pelo SIMPLES NACIONAL, conforme expressamente dispõe o art. 13, § 1º, inciso XII, da LC 123/06. Mas o pagamento do imposto no caso de importação por microempresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, pode ocorrer através de Regime de Tributação Unificada – RTU. Neste caso, o pagamento também é feito na data do registro da Declaração de Importação, mas aplicando-se a alíquota única de 42,25% sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas, correspondendo 18% ao II, 15% ao IPI, 7,60% à COFINS-Importação e 1,65% ao PIS-Pasep-Importação, tudo nos termos da Lei 11.898/09.

5. Impostos sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)

5.1. Legislação

A competência para a instituição do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários consta do art. 153, V, da CF. No art. 153, § 1º, é permitido que o Executivo estabeleça altere as alíquotas de tal imposto. Já o art. 150, § 1º, dispensa a observância das anterioridades de exercício e nonagesimal mínima por ocasião da sua instituição ou majoração. O § 5º do art. 153 estabelece, ainda, a incidência única e a alíquota mínima relativa ao ouro quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial. Os arts. 63 a 66 do CTN estabelecem as normas gerais atinentes a tal imposto, definindo os arquétipos para os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários têm suporte, no âmbito da legislação ordinária, nos seguintes diplomas: Lei 5.143/66; Lei 8.894/94; DL 1.783/80; Lei 7.766/89; Lei 8.033/90; Lei 9.532/97, art. 58; Lei 9.718/98, art. 15; Lei 9.779/99, art. 13, e Lei 12.543/11, art. 3º. O Decreto 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, já tendo recebido diversas alterações, dentre as quais as impostas pelo Decreto 7.563, de 15 de setembro de 2011.

5.2. Base econômica

O art. 153, V, da CF outorga competência à União para a instituição de imposto sobre “operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários”.²²²

Vê-se, de pronto, que não se trata de uma única base econômica outorgada à tributação, mas de quatro bases econômicas: 1) operações de crédito, 2) operações de câmbio, 3) operações de seguro e 4) operações relativas a títulos ou valores mobiliários.

A CF não prevê a base econômica “operações financeiras”. Assim, embora seja corrente a utilização da locução “Imposto sobre Operações Financeiras – IOF” para designar os impostos instituídos com suporte na competência outorgada pelo art. 153, V, da CF, tal locução é absolutamente inapropriada. Isso porque induz ao entendimento de que haveria um imposto sobre operações financeiras quando, em verdade, tal inexiste. O que há, sim, são quatro bases econômicas distintas e que sequer podem ser precisamente subsumidas na locução operações financeiras, quais sejam, as operações de crédito, as operações de câmbio, as operações de seguro e as operações relativas a títulos ou valores mobiliários.

O chamado IOF, em verdade, são vários impostos sobre bases econômicas distintas, todos com suporte no art. 153, V, da CF.

ROBERTO QUIROGA MOSQUERA manifesta-se firmemente no mesmo sentido:

(...) cumpre-nos tecer algumas considerações a respeito de uma prática que se vem perpetrando há mais de 30 anos no meio jurídico-tributário brasileiro, qual seja, a denominação dos impostos antes referidos, por uma única locução, qual seja: imposto sobre operações financeiras – IOF. Essa prática iniciou-se em 1966, com a publicação da Lei nº 5.143, que instituiu o imposto sobre operações de crédito e seguro denominados, à época, de “imposto sobre operações financeiras”. Prescrevia o artigo 1º da mencionada Lei: “O Imposto sobre Operações Financeiras incide nas operações de crédito e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras, e tem como fato gerador (...)”. De lá para cá, a doutrina, a jurisprudência e o legislador vêm se utilizando da expressão para denominar, em verdade, 4 (quatro) impostos específicos, autônomos e independentes, ou seja: a) imposto sobre operações de crédito; b) imposto sobre operações de câmbio; c) imposto sobre operações de seguro; d) imposto sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários. A aludida prática se dá por comodidade, uma vez que é muito mais fácil denominar quatro exações tributárias com uma única expressão. (...) Muito mais econômico, ainda, é passar a chamar os tributos referidos pela sigla “IOF” (...) Todavia, pergunta-se: existe no ordenamento constitucional brasileiro algum imposto que responde pelo nome de imposto sobre operações financeiras? (...) O legislador constitucional não atribuiu nem à União, nem aos Estados e Distrito Federal e nem aos Municípios, competência para instituir impostos sobre operações financeiras. Indaga-se, então: ainda que o imposto apontado não exista, existe algum mal em “apelidar” os impostos previstos no artigo 153, inciso V, da Constituição Federal pela denominação única impostos sobre operações financeiras? Parece-nos que sim. O “apelido” citado vem maculando de erros os posicionamentos da doutrina e as tarefas dos legisladores pátrios e da jurisprudência brasileira. A utilização da expressão imposto sobre operações financeiras e da sua abreviatura IOF provoca inúmeros equívocos quando da interpretação das leis que tratam dos impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. (...) chamar pelo mesmo nome coisas diferentes ou que não se enquadrem nas características do respectivo termo traduz grave erro lógico, além do que, se criam problemas relacionados à polissemia as palavras. (...) Ao mesmo tempo em que a expressão “operações financeiras” é vaga, pois contempla operações financeiras que não são atingidas pelos impostos referidos, é ela restritiva, pois, os impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários podem incidir, também, sobre operações não financeiras. (...) A locução referida só serve para confundir e atrapalhar ainda mais, a análise correta das regras-matrizes de incidência dos impostos previstos no artigo 153, inciso V, do Texto Constitucional. Daí por que abolimos deste trabalho a utilização da expressão imposto sobre operações financeiras e da abreviatura IOF e as substituímos pelas abreviaturas IO/Crédito (...); IO/Câmbio (...); IO/Seguros (...); IO/Títulos (...).²²³

Vale, ainda, a advertência de RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS:

Cumpre notar que a expressão “operações financeiras” empregada pelo legislador infraconstitucional e também pela doutrina (...) somente contribui para a dificuldade do tratamento científico da matéria. Na realidade, para ser correta a utilização da expressão, haveríamos de aceitar que “operações financeiras” fosse designativa de gênero de onde as espécies seriam operações de crédito, de câmbio, de seguros e relativas a títulos ou valores mobiliários. Ocorre que a expressão “operações financeiras é uma expressão equívoca, não consagrada pelo texto constitucional e não delimitada pelo direito infraconstitucional. Assim, não possui nenhuma significação perante o direito. Na linguagem popular, o termo é utilizado mais corriqueiramente para designar “operações realizadas pelo mercado financeiro” ou, ainda, “operações que se referem a finanças em geral”.²²⁴

Não há como negar, contudo, que a própria legislação atinente à matéria designa os diversos impostos instituídos a tal título pela sigla “IOF”.²²⁵ Optamos, então, por utilizá-la associada à palavra que especifica qual a base tributada: IOF-Crédito, IOF-Câmbio, IOF-Seguro e IOF-Títulos e Valores Mobiliários.

Todas as diferentes bases econômicas reunidas sob a sigla IOF apresentam, contudo, um elemento comum, qual seja, o termo “operações”.

“Operação” é negócio jurídico.

AIRES FERNANDINO BARRETO ensina:

O termo operações, à luz de um ponto de vista estritamente jurídico, significa atos regulados pelo Direito capazes de produzir efeitos jurídicos, ou seja, negócios jurídicos.²²⁶

Também HORÁCIO VILLEN NETO, cuidando do ICMS, esclarece:

Operações são atos ou negócios jurídicos em que ocorre a transmissão de um direito.²²⁷

PAULO DE BARROS CARVALHO, enfocando igualmente o ICMS, segue a mesma trilha:

Operações, no contexto, exprime o sentido de atos ou negócios hábeis para provocar a circulação de mercadorias. Adquire, neste momento, a acepção de toda e qualquer atividade, regulada pelo Direito, e que tenha a virtude de realizar aquele evento.²²⁸

Não é outra a orientação de ROBERTO QUIROGA MOSQUERA:

(...) o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal utiliza o termo operações no mesmo sentido utilizado no artigo 155 inciso II, ou seja, como negócio jurídico bilateral, no qual há manifestação inequívoca de vontade das partes. Esses atos, fatos ou situações são produtores de efeitos jurídicos, emergindo daí uma relação regulada pelo Direito. O termo operações pressupõe uma visão dinâmica das relações sociais e não uma posição estática. Sendo negócio jurídico bilateral, não podem existir operações realizadas consigo mesmo, uma vez que sob a ótica jurídica essas “operações” nada representam. Melhor dizendo, realizar operações pressupõe a existência de alguém em relação oposta.²²⁹

Assim, pode-se afirmar, com AIRES FERNANDINO BARRETO, que os impostos mencionados não oneram os títulos ou valores mobiliários, o câmbio, o seguro etc.; incidem, sim, sobre os negócios jurídicos que têm esses bens ou valores por objeto.²³⁰

Vejamos a dimensão específica do Imposto sobre Operações de Crédito – IOF-Crédito. Tem este como base econômica operações de “crédito”.

Valemo-nos das lições de ROBERTO QUIROGA MOSQUERA:

(...) o crédito é a troca de um bem presente por um bem futuro, ou seja, é o ato por intermédio do qual se realiza uma prestação presente em troca de uma promessa de prestação futura. Logo, o crédito pressupõe a existência de um aspecto temporal, entre a realização da prestação presente e a prestação futura. (...) na operação de crédito há a presença do elemento “confiança”, isto é confiança do credor no devedor, seja em virtude das condições pessoais deste ou, ainda, em razão de garantias oferecidas por ele. Arnaldo Rizzardo caminha no mesmo sentido, definindo crédito como uma operação monetária, na qual é indispensável a confiança daquele que fornece o crédito na solvência do devedor. Ademais, esclarece o citado autor que é marca característica do crédito, a existência do intervalo de tempo entre uma prestação e uma contraprestação correspondente e ser ele o conteúdo típico dos contratos bancários.²³¹

Também HUGO DE BRITO MACHADO:

Diz-se operação de crédito quando o operador se obriga a prestação futura, concernente ao objeto do negócio que se funda apenas na confiança que a solvabilidade do devedor inspira (Pedro Nunes). Ou, então, quando alguém efetua uma prestação presente contra a promessa de uma prestação futura (Luiz Souza Gomes). Está sempre presente no conceito de operação de crédito a idéia de troca de bens presentes por bens futuros, daí por que se diz que o crédito tem dois elementos essenciais, a saber, a confiança e o tempo (Luiz Emigdio da Rosa Júnior).²³²

Não será válido, portanto, fazer o IOF-Crédito incidir senão sobre um negócio consubstanciado na entrega de moeda mediante obrigação à prestação futura.

Aliás, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, editou súmula censurando Lei que pretendeu fazer incidir o imposto sobre simples saque efetuado em conta poupança, que não configura operação de crédito:

Súmula nº 664 do STF: É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros – IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança. (Dec. 24/09/03, DJ 09.10.2003)

Vê-se de precedente relatado pelo Ministro Ilmar Galvão justamente o apontamento da ausência, no caso, dos requisitos para a configuração de uma obrigação de crédito:

TRIBUTÁRIO. IOF SOBRE SAQUES EM CONTA DE POUPANÇA. LEI Nº 8.033, DE 12.04.90, ART. 1º, INCISO V. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 153, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O saque em conta de poupança, por não conter promessa de prestação futura e, ainda, porque não se reveste de propriedade circulatória, tampouco configurando título destinado a assegurar disponibilidade de valores mobiliários, não pode ser tido por compreendido no conceito de operação de crédito ou de operação relativa a títulos ou valores mobiliários, não se prestando, por isso, para ser definido como hipótese de incidência do IOF, prevista no art. 153, V, da Carta Magna. Recurso conhecido e improvido; com declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal sob enfoque. (STF, RE nº 232.467-5, Pleno, relator Min. Ilmar Glavão, 29/09/99)

MISABEL ABREU MACHADO DERZI e SACHA CALMON NAVARRO COELHO ressaltam, também, com razão, a inocorrência de operação de crédito na concessão de fiança onerosa, de modo que não admite a incidência de IOF-Crédito:

A fiança onerosa não é nem prestação de serviços, nem tampouco operação de crédito. É uma obrigação, acessória, de garantia, nada tendo a ver com as obrigações de fazer (facere), dentre as quais se incluem as prestações de serviços, podendo ser civil ou comercial a depender da natureza do pacto principal, ao qual adere. (...) Por outro lado, a fiança é negócio totalmente diverso das operações de crédito. O fiador não põe crédito nas mãos ou à disposição do credor ou do devedor, partícipes da obrigação principal. (...) Logo, não há falar em operação de crédito na fiança, para os fins da incidência do IOF.²³³

A CF não exige que se trate de operação com instituição financeira. Não obstante entendimentos doutrinários em contrário,²³⁴ o STF apontou, ainda que em sede cautelar, a constitucionalidade da incidência do IOF-Crédito sobre operações de factoring, ou seja, sobre operações mediante as quais, “sem utilização de poupança popular, o faturamento de uma empresa é adquirido pelos empresários dessa modalidade de negócio, que passam a ser titulares dos direitos creditórios afastado o direito de regresso”:235

IOF: incidência sobre operações de factoring (L. 9.532/97, art. 58): aparente constitucionalidade que desautoriza a medida cautelar. O âmbito constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se restringe às praticadas por instituições financeiras, de tal modo que, à primeira vista, a lei questionada poderia estendê-la às operações de factoring, quando impliquem financiamento (factoring com direito de regresso ou com adiantamento do valor do crédito vincendo – conventional factoring); quando, ao contrário, não contenha operação de crédito, o factoring, de qualquer modo, parece substantivar negócio relativo a títulos e valores mobiliários, igualmente susceptível de ser submetido por lei à incidência tributária questionada. (STF, plenário, un., ADIMC n. 1.763, rel. Min. Sepúlveda Pertence, ago/98)

OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO destaca que a primeira lei instituidora do IOF limitara o âmbito de incidência às operações praticadas por instituições financeiras, o que não restou estabelecido constitucionalmente, tampouco no CTN, de modo que não há mesmo impedimento a que o legislador ordinário faça incidir sobre operações de crédito entre outras pessoas:

(...) foi a Lei ordinária federal nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, que primeiro instituiu, embora apenas parcialmente, o imposto sobre operações financeiras, que limitou o âmbito de incidência do tributo apenas às operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Mas não há qualquer determinação nesse sentido, tanto por parte da Constituição Federal, quanto por parte do Código Tributário Nacional. Desse modo, a União poderia a qualquer momento incluir no campo de incidência do imposto novas modalidades de operações de financiamento e com títulos e valores mobiliários; foi o que fez o comentado preceito do art. 58 da Lei nº 9.532/97.236

O STF reconheceu a repercussão geral dessa questão relativa à tributação das operações de mútuo praticadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoas jurídicas e pessoas físicas que não instituições financeiras.²³⁷

Quanto à base econômica “operações de câmbio”, que enseja a instituição do IOF-Câmbio, mais uma vez é precisa a definição formulada por ROBERTO QUIROGA MOSQUERA:

(...) podemos definir as operações de câmbio como os negócios de compra e venda de moeda estrangeira ou nacional ou, ainda, os negócios jurídicos consistentes na entrega de uma determinada moeda a alguém em contrapartida de outra moeda recebida. Em síntese, o câmbio traz um comércio de dinheiro, no qual este se torna mercadoria e, como tal, tem custo e preço.²³⁸

Para a definição da base econômica do IOF-Seguro, por sua vez, cabe considerarmos como as operações de seguro são caracterizadas pelo Código Civil:

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.²³⁹

Vejamos a exposição de ROBERTO QUIROGA MOSQUERA:

(...) o imposto sobre operações de seguro, previsto no art. 153, inciso V, do Diploma Constitucional elencou como fato da vida passível de tributação pela União Federal, os negócios jurídicos, nos quais alguém se obriga para com outrem, mediante remuneração de um prêmio, a indenizar prejuízos resultantes de riscos futuros, estes devidamente especificados quando da realização dos respectivos negócios jurídicos. Cumpre alertar que existem algumas operações assemelhadas às de seguro, porém com elas não se confundem, como é o caso das operações de previdência privada e de capitalização.²⁴⁰

Como se vê, o elemento nuclear do contrato das operações de seguro é o risco, exigindo-se que a prestação contratada esteja condicionada a evento futuro e incerto. Este são os negócios passíveis de tributação a título de IOF-Seguro.

A CF estabelece, ainda, como base econômica sujeita à tributação a título de imposto pela União, as “operações relativas a títulos e valores mobiliários”, ensejando a instituição do chamado IOF-Títulos e Valores Mobiliários.

É, ainda, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA quem ensina:

O XVI Simpósio Nacional de Direito Tributário (...) concluiu que a expressão (...) deveria ser entendida da seguinte forma: “o termo títulos abrange os títulos de crédito em geral. Valores mobiliários são direitos resultantes de investimentos, dotados de circulabilidade, corporificados num instrumento ou registrados escrituralmente”. Essa conclusão decorreu de uma análise de duas comissões formadas no referido evento. Pelo que se interpreta da conclusão acima apontada, entenderam os participantes do referido Simpósio que o termo títulos e a expressão valores mobiliários apresentam significações distintas. Enquanto aqueles traduzem todo e qualquer título de crédito dentro da definição tradicional da doutrina comercialista brasileira, estes conotam investimentos corporificados em documentos físicos e escriturais e passíveis de negociação. A nosso ver, essa diferenciação conceitual entre a palavra “títulos” e a expressão “valores mobiliários” sugerida no conclave antes mencionado, não é correta. Inicialmente, deve-se observar que o termo “mobiliários” está qualificando tanto o vocábulo “títulos”, quanto a palavra “valores”, ou seja, o que são “mobiliários” são os “títulos” e os “valores” e não apenas os “valores”. Raquel Cristina Ribeiro Novais advoga entendimento semelhante ao acima exposto, no sentido de que a expressão “mobiliários” é conotativa tanto do termo “títulos” como da expressão “valores mobiliários”. Para a ilustre jurista, “A razão que nos leva a pensar desta forma está na circunstância de o termo ‘título’ ser empregado, em nosso direito, como designativo de qualquer documento que contenha a menção de um direito, seja qual for sua natureza. Assim, não teria sentido, aos nossos olhos, que o legislador tivesse agregado à expressão ‘valores mobiliários’ a expressão ‘títulos’, de forma isolada, que pode compreender todo e qualquer documento que confere um direito ao seu titular, independentemente de se preocupar em limitá-la. Tal interpretação, especialmente considerando a circunstância de ter sido posta na norma constitucional delimitadora de competência tributária, não nos parece condizer com o objetivo de tal regra. (...)” (...) Nelson Eizirik, em recente estudo sobre as reformas na Lei das sociedades anônimas e no mercado de capitais, afirma que o conceito de “valor mobiliário”, no sistema jurídico brasileiro, assim como em outros sistemas legais, é basicamente instrumental, uma vez que o conceito está relacionado à regulação estatal de determinada atividade econômica. Segundo o aludido autor, a noção da expressão “valor mobiliário” surgiu em face da necessidade de regulação estatal de determinadas operações que afetam a economia popular. Em especial, aquelas operações de risco nas quais os investidores têm pouco ou nenhum controle. Na obra supra citada, o autor expressa, inicialmente, entendimento no sentido de conceituar a locução “valores mobiliários” como os “títulos ou documentos que instrumentalizam investimentos de risco, aptos a circularem em série, ou seja, passíveis de negociação em massa”. Contudo, em tópico mais adiante o mencionado autor expõe que o critério básico para definir o que vem a ser “valores mobiliários” é um critério legal, ou seja: “são valores mobiliários aqueles papéis ou documentos, passíveis de negociação em massa, representativos de investimento ou de crédito, que a lei considera como valores mobiliários e submete, em conseqüência, a uma disciplina especial e ao poder de polícia da CVM”. (...) Cabe-nos, ainda, expor o posicionamento de Ary Oswaldo Mattos Filho sobre o assunto. Após longo estudo acerca do conceito de valor mobiliário, e, em particular, da noção da expressão para o Direito americano, conclui o aludido jurista que, para efeito de mercado de capitais brasileiro, valor mobiliário “é o investimento oferecido ao público, sobre o qual o investidor não tem controle direto, cuja aplicação é feita em dinheiro, bens ou serviço, na expectativa de lucro, não sendo necessária a emissão do título para a materialização da relação obrigacional”. Tal conceituação vai ao encontro do posicionamento de Luiz Gastão Paes de Barros Leães que autoriza uma interpretação mais ampla da expressão “títulos ou valores mobiliários”. (...) entendemos que a teoria legalista (...) não se sustenta (...) Portanto, o imposto sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários previsto no artigo 153, inciso V, da Constituição Federal poderá incidir, desde que exercida a competência tributária por parte da União Federal, sobre negócios jurídicos relativos a investimentos oferecidos ao público, sobre os quais o investidor não tem controle direto, cuja aplicação é feita em dinheiro, bens ou serviço, na expectativa de lucro, não sendo necessária a emissão do título para a materialização da relação obrigacional.²⁴¹

Como as ações são valores mobiliários, entendemos que as respectivas operações sujeitam-se à incidência do IOF-TVM. O STF reconheceu a existência de repercussão geral do questionamento acerca da constitucionalidade da incidência sobre a transmissão de ações de companhias abertas.²⁴²

5.3. Critérios constitucionais para instituição do IOF

5.3.1. Atenuação da legalidade

A CF, através do § 1º do art. 153, atenua a legalidade tributária estrita relativamente aos impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, dentre outros impostos, ao facultar ao Poder Executivo a alteração das alíquotas, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, conforme se vê adiante no tratamento do aspecto quantitativo. A alteração pode ser feita por meio de portaria ministerial.²⁴³

Note-se que só é permitida a alteração de alíquotas, e não da própria base de cálculo, de modo que o art. 65 do CTN, na parte em que prevê a possibilidade de o Executivo alterar também a base de cálculo do IOF,²⁴⁴ não foi recepcionado. Aliás, já não havia sido recepcionada pelo texto constitucional anterior.²⁴⁵

A especificação da condição a ser observada, constante do mesmo art. 65, é válida. Estabelece o CTN que a alteração das alíquotas pelo Executivo deve ocorrer a fim de ajustá-las “aos objetivos da política monetária”. A prerrogativa do Executivo de alterar as alíquotas não se presta, portanto, como instrumento para majorações com finalidade exclusivamente fiscal.²⁴⁶

5.3.2. Exceção às anterioridades

A instituição ou majoração do IOF não está submetida à observância das anterioridades de exercício e nonagesimal mínima previstas no art. 150, inciso III, b e c, da CF. Isso porque o § 1º do artigo 150 estabelece exceção expressa a tais garantias, excluindo o IOF do seu campo de incidência.

5.3.3. Incidência única relativamente ao ouro enquanto ativo financeiro ou instrumento cambial

A CF traz, ainda, no § 5º do art. 153, regra específica atinente à incidência do imposto relativamente ao ouro enquanto ativo financeiro ou instrumento cambial:

§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput deste artigo (Imposto sobre Operações Financeiras), devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:

I – trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

II – setenta por cento para o Município de origem.

O Ministro Ari Pargendler, quando Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferiu voto bastante esclarecedor quanto ao alcance da norma:

Até a Constituição Federal de 1988, o ouro era tributado pelo Imposto Único sobre Minerais. No regime atual tem tratamento peculiar. Quando utilizado como metal nobre, o ouro está sujeito ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. Se, todavia, for empregado como ativo financeiro, passa ao âmbito do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários. A destinação do ouro o identifica como mercadoria ou como ativo financeiro. A entrada do ouro no mercado financeiro e sua permanência nele lhe assegura esse regime vantajoso: o de ser tributado uma só vez (monofasicamente) e de modo exclusivo (unicamente) pelo Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários. Tudo nos termos do art. 153, § 5º, do texto constitucional (...).²⁴⁷

O transcrito § 5º, efetivamente, exige que, em face de operações com ouro, identifiquemos a sua finalidade, verificando se é comercializado como simples mercadoria (metal destinado à confecção de jóias, relógios etc.) ou se é objeto de negócios como instrumento cambial ou como ativo financeiro (investimentos em ouro). Na primeira hipótese, a operação será submetida à incidência de ICMS; na segunda, não incidirá o ICMS, mas apenas o IOF-Títulos e Valores Mobiliários e tão somente na operação de origem, pois o § 5º acabou por estabelecer imunidade para as operações posteriores à primeira.

A Lei 7.766/89 define o que seja ouro “considerado ativo financeiro ou instrumento cambial”:

Art. 1º O ouro em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro ou instrumento cambial.

§ 1º Enquadra-se na definição deste artigo:

I – o ouro envolvido em operações de tratamento, refino, transporte, depósito ou custódia, desde que formalizado compromisso de destiná-lo ao Banco Central do Brasil ou à instituição por ele autorizada.

II – as operações praticadas nas regiões de garimpo onde o ouro é extraído, desde que o ouro na saída do Município tenha o mesmo destino a que se refere o inciso I deste parágrafo.

§ 2º As negociações com o ouro, ativo financeiro, de que trata este artigo, efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou no mercado de balcão com a interveniência de instituição financeira autorizada, serão consideradas operações financeiras.

Considera-se como operação de origem do ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial a correspondente à sua aquisição por instituição autorizada ou o seu desembaraço aduaneiro, quando proveniente do exterior, conforme já decidiu o STF,²⁴⁸ que entendeu inconstitucionais os incisos II e III do art. 1º da Lei 8.033/90,249 que estendera a incidência sobre as operações subsequentes, de maneira que persiste vigendo o art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei 7.766/89:250

Art. 8º O fato gerador do imposto é a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, efetuada por instituição autorizada, integrante do Sistema Financeiro Nacional.

Parágrafo único. Tratando-se de ouro físico oriundo do exterior, ingressado no País, o fato gerador é o seu desembaraço aduaneiro.

A IN SRF 129/98, inclusive, vedou a constituição de crédito e determinou o cancelamento de lançamentos relativamente ao IOF na transmissão ou resgate de título representativo de ouro.²⁵¹

5.4. Aspectos das normas tributárias impositivas do IOF

Sendo várias as bases econômicas dadas à tributação pelo art. 153, inciso V, da CF, temos, em verdade, quatro impostos distintos. Em face das suas peculiaridades, cada um deles tem uma pluralidade de fatos geradores e bases de cálculo.

O art. 2º do Decreto 6.306/07 bem retrata as quatro incidências:

TÍTULO I – DA INCIDÊNCIA

Art. 2º O IOF incide sobre:

I – operações de crédito realizadas:

a) por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º);

b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea “d”, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58);

c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13);

II – operações de câmbio (Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 5º);

III – operações de seguro realizadas por seguradoras (Lei nº 5.143, de 1966, art. 1º);

IV – operações relativas a títulos ou valores mobiliários (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º);

V – operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial (Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4º).

§ 1º A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 63, parágrafo único).

§ 2º Exclui-se da incidência do IOF referido no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência definida no inciso II.

§ 3º Não se submetem à incidência do imposto de que trata este Decreto as operações realizadas por órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações realizadas por:

I – autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – templos de qualquer culto;

III – partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

Temos de analisar, portanto, cada um dos impostos separadamente.

Mas vale considerar, desde já, a norma do § 2º acima transcrita, no sentido de que a operação de crédito externo está excluída da incidência do IOF-Crédito, sem prejuízo da incidência do IOF-Câmbio. O STJ entende que tal hipótese pressupõe que se trate de “crédito advindo do exterior”. As operações de câmbio, com compra de moeda estrangeira, para posterior empréstimo a mutuária situada no exterior, diferentemente, enseja a incidência tanto do IOF-Câmbio como do IOF-Crédito, porquanto “há duas operações distintas e autônomas”.²⁵²

5.5. IOF – Crédito

5.5.1. Aspecto material

O Imposto sobre Operações de Crédito tem como fato gerador a entrega ou colocação do montante à disposição do tomador. É o que dispõe o art. 63, I, do CTN:

Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:

I – quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;

O DL 1.783/80, ao instituir o imposto, dispõe que o imposto sobre operações de crédito incide sobre “empréstimos sob qualquer modalidade, aberturas de crédito e descontos de títulos”.²⁵³ 254

A Lei 9.532/97, que altera a legislação tributária federal, estabelece a incidência sobre operações de factoring,²⁵⁵ dispondo:

Art. 58. A pessoa física ou jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea d do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995 (factoring), direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários – IOF às mesmas alíquotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras.

§ 1º O responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a empresa de factoring adquirente do direito creditório.

§ 2º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador.

Esta incidência sobre factoring trouxe a discussão acerca da possibilidade ou da instituição do Imposto sobre Operações de Crédito não realizadas por instituição financeira. Quando da análise da base econômica, referimos que o STF firmou posição admitindo a incidência e que a repercussão geral da matéria foi reconhecida, estando o mérito para ser analisado. Cabe notar, realmente, que nem a CF, ao enunciar a competência, nem o CTN, ao traçar os arquétipos do fato gerador, base de cálculo e contribuintes, circunscreveram às instituições financeiras o Imposto sobre Operações de Crédito; pelo contrário, ensejam a instituição sobre qualquer operação de crédito.

A Lei 9.779/99 dispõe expressamente no sentido de tornar inequívoca a incidência nas operações realizadas sem a participação de instituições financeiras:

Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.

MOSQUERA esclarece o âmbito da incidência:

(...) o imposto sobre operações de crédito, previsto no artigo 153, inciso V, da constituição Federal poderá incidir sobre negócios jurídicos nos quais alguém efetua uma prestação presente, contra uma contraprestação futura, ou seja, é a operação por intermédio da qual alguém efetua uma prestação presente, para ressarcimento dessa prestação em data futura. Dentro do conceito acima exposto, enquadram-se inúmeras espécies de operações de crédito. Operações entre: a) pessoas físicas; b) pessoas físicas e pessoas jurídicas; c) pessoas jurídicas. Além do que, poderão existir operações de crédito realizadas entre: a) pessoas, físicas ou jurídicas, não financeiras; b) pessoas, físicas ou jurídicas e entidades financeiras; c) entidades financeiras. O que queremos demonstrar é que as operações de crédito nem sempre são realizadas com entidades financeiras.²⁵⁶

Vejamos o texto do Decreto 6.306/07, reunindo e regulamentando tais incidências:

TÍTULO II – DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

CAPÍTULO I – DO FATO GERADOR

Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I).

(...)

§ 2º O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7º, não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado.

§ 3º A expressão operações de crédito compreende as operações de:

I – empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I);

II – alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 58);

III – mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13).

O STJ decidiu que não há exigência de que seja uma específica operação de mútuo, razão porque entende que estão compreendidas “também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito”.²⁵⁷

A Lei 8.033/90, ao dispor sobre os fatos geradores do IOF, previa, ainda, a sua incidência sobre “saques efetuados em cadernetas de poupança”.

Contudo, por não configurarem operação de crédito, tampouco se enquadrarem nas outras bases econômicas do imposto, o STF declarou a sua inconstitucionalidade, conforme já destacado quando da análise da base econômica desse imposto.

Também recebeu censura a exigência do imposto sobre saques de depósitos judiciais, que também não constitui operação de crédito. A análise foi de legalidade:

TRIBUTÁRIO. IOF. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. 1. (...) 3. A homenagem ao princípio da legalidade não autoriza a incidência do IOF na liberação de depósitos judiciais para garantia da instância. Tais procedimentos não são operações financeiras para fins de tributação. 4. Recurso improvido. (STJ, 1ª T, REsp 226.027/PE, rel. Min. José Delgado, nov/99, DJ nº 41-E, 28/02/00, p. 57)

A IN SRF 224/02 determinou, inclusive, o cancelamento dos lançamentos atinentes à suposta incidência sobre depósitos voluntários para garantia de instância e depósitos judiciais levantados pelo depositante.²⁵⁸

5.5.2. Aspecto espacial

O Imposto sobre Operações de Crédito incide sobre operações ocorridas no território nacional. No silêncio das leis que tratam da matéria, é o que se presume, forte no alcance ordinário da legislação federal brasileira.

O art. 2º, § 2º, do Regulamento (Dec. 6.306/07) é inequívoco: “Exclui-se da incidência do IOF referido no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência definida no inciso II”.

Assim, tratando-se de crédito advindo do exterior, não haverá a incidência de IOF-Crédito, mas incidirá o IOF-Câmbio por ocasião da conversão dos valores para moeda nacional.

5.5.3. Aspecto temporal

O legislador não estabelece qualquer ficção no que diz respeito ao aspecto temporal da hipótese de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito. Assim, considerar-se-á ocorrida no momento mesmo da efetivação das operações de crédito “pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado” (art. 63, I, do CTN).

O Decreto 6.306/07 detalha a sua ocorrência nas diversas operações de crédito, conforme se vê do § 1º do seu art. 3º:

Art. 3º (...)

§ 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito:

I – na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado;

II – no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada;

III – na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito;

IV – na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior;

V – na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito;

VI – na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7º e 10 do art. 7º;

VII – na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito.

§ 2º (...)

Porém, há acórdão do STJ tomando por ocorrido o fato gerador no momento da celebração do contrato de financiamento:

IOF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO ENTRE EMPRESA E BNDES. DECRETO Nº 1.764/95. ART. 110 DO CTN. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO... II – ... a norma que reduziu a zero a alíquota do imposto incidente nas operações de crédito do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO – BNDES, o Decreto nº 1.764/95, não pode, data maxima venia, retroagir para atingir contratos ajustados em datas anteriores, ainda que não tenham sido entregues os valores correspondentes ao pacto de financiamento realizado antes do início da vigência da referida norma. III – Restou consignado ainda que ante a impossibilidade de alteração dos conceitos advindos do Direito Privado (art. 110 do CTN), o que importa, in casu, para fins de incidência da norma tributária, é o momento da celebração do contrato de financiamento com o BNDES, porquanto vinculador da vontade das partes, para fins de ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF. IV – Embargos rejeitados. (STJ, 1ª T., EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, fev/06)

5.5.4. Aspecto pessoal

Sujeito ativo do Imposto sobre Operações de Crédito é a própria União, sendo o tributo administrado pela Receita Federal do Brasil.

Relativamente à sujeição passiva, tão importante quanto os contribuintes são os terceiros obrigados ao pagamento, pois a substituição tributária é marca sempre presente neste imposto.

O CTN dispõe sobre o contribuinte em seu art. 66:

Art. 66. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

O legislador ordinário, portanto, pode colocar como contribuinte do imposto tanto aquele que empresta como o que toma o empréstimo.

A Lei 8.894/94, ao instituir o Imposto sobre Operações de Crédito, dispôs no sentido de que são contribuintes os tomadores de crédito:

Art. 3º São contribuintes do imposto:

I – os tomadores de crédito, na hipótese prevista no art. 2º, inciso I;

Relativamente às operações de factoring, a Lei 9.532/97 elenca como contribuinte a pessoa física ou jurídica que alienar os direitos creditórios, conforme se vê do seu art. 58:

Art. 58. A pessoa física ou jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea d do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995 (factoring), direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto (...)

O Decreto 6.306/07 detalha tais situações:

TÍTULO II – DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

CAPÍTULO II – DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

Dos Contribuintes

Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei nº 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 58).

Parágrafo único. No caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, contribuinte é o alienante pessoa física ou jurídica.

A par disso, conforme já referimos, teremos, sempre, a figura do substituto tributário no Imposto sobre Operações de Crédito, figurando em tal posição, invariavelmente, aqueles que concedem o crédito, como as instituições financeiras e as empresas de factoring.

Quanto às operações com instituições financeiras, dispõe o DL 1.783/80:

Art 3º São responsáveis pela cobrança do imposto e pelo seu recolhimento ao Banco Central do Brasil, ou a quem este determinar, nos prazos fixados pelo Conselho Monetário Nacional:

I – nas operações de crédito, as instituições financeiras;

Quanto às operações de factoring, dispõe a Lei 9.532/97:

Lei 9.532/97

Art. 58 (...)

§ 1º O responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a empresa de factoring adquirente do direito creditório.

Quanto às demais operações de crédito que não sejam realizadas por instituições financeiras, dispõe a Lei 9.779/99:

Art. 13 (...)

§ 2º Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.

O Decreto 6.306/07 retrata os substitutos em artigo único:

Dos Responsáveis

Art. 5º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional:

I – as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso I);

II – as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea b do inciso I do art. 2º (Lei nº 9.532, de 1997, art. 58, § 1º);

III – a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13, § 2º).

5.5.5. Aspecto quantitativo

Dispõe o CTN, em nível de lei complementar:

Art. 64. A base de cálculo do imposto é:

I – quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;

Em face da multiplicidade de operações de crédito existentes, o legislador especifica, em cada uma delas, qual a base de cálculo a ser considerada, exteriorizando a perspectiva dimensível do aspecto material, ou seja, do crédito entregado ou colocado à disposição do tomador.

A par disso, estando o IOF-Crédito dentre os tributos abrangidos pela atenuação à legalidade estabelecida pelo § 1º do art. 153 da CF, conforme tratamos quando da análise dos critérios constitucionais para a instituição do imposto, o legislador estabelece a alíquota máxima e as condições e requisitos para a sua alteração pelo Executivo.

É o que se vê da Lei 8.894/94:

Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários.

Parágrafo único. O Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, poderá alterar as alíquotas do imposto tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal.

Temos, pois: como base de cálculo, o valor das operações de crédito; como alíquota máxima, 1,5% ao dia; como condições para a alteração da alíquota, o atendimento aos objetivos das políticas monetária e fiscal.

A alíquota de 1,5% ao dia, por certo, se praticada, mostrar-se-ia demasiadamente onerosa e insuportável, revelando excesso, irrazoabilidade e desproporcionalidade, de modo a configurar confisco vedado pelo art. 150, IV, da CF. O limite estabelecido pelo legislador, por confiscatório, dá ao Executivo um âmbito quase irrestrito de dimensionamento do IOF-Crédito, permitindo-lhe a livre graduação da alíquota. O Executivo, contudo, estabeleceu “alíquota reduzida”para a maioria das operações e alíquota zero para alguns casos.²⁵⁹

A alíquota de 0,0041% se situa dentro de patamares de razoabilidade, evidenciando, de outro lado, o absurdo que constituiria uma alíquota de 1,5% ao dia.

5.5.6. Das isenções

Há, ainda, várias operações de crédito isentas de IOF-Crédito, como a realizada para fins habitacionais, inclusive infraestrutura e saneamento básico, nos termos do Decreto-Lei 2.407/88,260 e a realizada para aquisição de automóveis de passageiros nacionais com até 127 HP, por taxistas e pessoas portadoras de deficiência física, nos termos da Lei 8.383/91.261 O art. 9º do Decreto 6.306/07 traz listagem dos casos de isenção.

5.5.7. Cobrança e recolhimento

Em face das diversas modalidades de operações sujeitas ao IOF-Crédito, o Decreto 6.306/07 especifica o momento da retenção ou exigência do imposto pelo substituto e o prazo para recolhimento ao Tesouro, forte no art. 83, II, alínea b, da Lei 8.981/95. Vejamos o art. 10 do Decreto:

CAPÍTULO V – DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO

Art. 10. O IOF será cobrado:

I – no primeiro dia útil do mês subseqüente ao de apuração, nas hipóteses em que a apuração da base de cálculo seja feita no último dia de cada mês;

II – na data da prorrogação, renovação, consolidação, composição e negócios assemelhados;

III – na data da operação de desconto;

IV – na data do pagamento, no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento;

V – até o décimo dia subseqüente à data da caracterização do descumprimento ou da falta de comprovação do cumprimento de condições, total ou parcial, de operações isentas ou tributadas à alíquota zero ou da caracterização do desvirtuamento da finalidade dos recursos decorrentes das mesmas operações;

VI – até o décimo dia subseqüente à data da desclassificação ou descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, quando feita pela própria instituição financeira, ou do recebimento da comunicação da desclassificação ou descaracterização;

VII – na data da entrega ou colocação dos recursos à disposição do interessado, nos demais casos.

Parágrafo único. O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 70, inciso II, alínea b).

5.6. IOF – Câmbio

5.6.1. Aspecto material

O art. 63, II, do CTN, em nível de lei complementar, dispõe sobre o fato gerador do Imposto sobre Operações de Câmbio:

Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:

II – quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este;

A Lei 8.894/94 limita-se a dizer da incidência sobre operações de câmbio, devendo ser interpretada em conformidade com o transcrito inciso II do art. 63 do CTN. Daí a redação do caput, art. 11 do Decreto 6.306/07:

TÍTULO III – DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO

CAPÍTULO I – DO FATO GERADOR

Art. 11. O fato gerador do IOF é a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso II).

Parágrafo único. Ocorre o fato gerador e torna-se devido o IOF no ato da liquidação da operação de câmbio.

5.6.2. Aspecto espacial

Não há norma específica quanto ao aspecto espacial do IOF-Câmbio. Então, são juridicamente relevantes a efetivação do câmbio pela entrega da moeda ou pela sua colocação à disposição do interessado quando ocorridas, uma ou outra, no território nacional.

O STJ tem entendido que a contratação do câmbio no exterior não afasta a incidência:

2. A liquidação de contrato de câmbio contratado no exterior constitui fato gerador do IOF, de acordo com o artigo 63, II, do CTN. Precedentes. (STJ, 2ª T., AgRg no Ag 1155910/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, ago/2010)²⁶²

5.6.3. Aspecto temporal

Na ausência de ficção legal quanto ao momento em que se deva considerar ocorrido o fato gerador do IOF-Câmbio, o aspecto temporal corresponde ao momento da exata ocorrência do fato gerador, ou seja, da situação descrita no aspecto material da norma.

Assim, entende-se ocorrido no momento da realização da operação de câmbio, ou seja, por ocasião da entrega da moeda nacional ou documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado. O fato gerador considera-se ocorrido, portanto, com a realização da operação de câmbio, efetivada pela sua liquidação.

Eis o texto do parágrafo único do art. 11 do Dec. 6.306/07:

Art. 11. O fato gerador do IOF é a entrega de moeda (...)

Parágrafo único. Ocorre o fato gerador e torna-se devido o IOF no ato da liquidação da operação de câmbio.

Por consequência, o momento da liquidação da operação de câmbio é referência para a verificação das leis e normas complementares aplicáveis, o que assume importância decisiva na medida em que o IOF-Câmbio pode ter sua alíquota alterada a qualquer momento, com incidência imediata, sem a necessidade de observância das anterioridades de exercício e nonagesimal mínima. Vejamos precedente neste sentido:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA. PORTARIAS 111/94 E 534/94. 1. A hipótese de incidência do imposto discutido encontra-se claramente definida no art. 63 do Código Tributário nacional. 2. O aspecto temporal do fato gerador encontra-se perfeitamente definido no art. 63, II, do CTN. 2. Antes da liquidação do contrato de câmbio (troca da moeda) não existe o fato gerador. Ele não é complexivo e sucessivo. Ocorre no momento da entrega da moeda. Quando verificou-se esse fato, no caso dos autos, a alíquota já não era de 3%, mas de 7%, alterada por ato do Poder Executivo, na forma do permissivo constitucional, para atender interesse nacional. 4. Apelação improvida. (TRF4, 1ª T., AMS 95.04.43376-6/RS, rel. Juíza Vânia de Almeida Sieben Rocha, nov/98)

5.6.4. Aspecto pessoal

Sujeito ativo do IOF-Câmbio é a própria União, sendo o tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal.

Quanto ao polo passivo, teremos contribuintes e substitutos tributários.

O CTN deixa ao legislador ordinário a liberdade de colocar na posição de contribuinte qualquer das partes da operação de câmbio:

Art. 66. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

A Lei 8.894/94, ao instituir o imposto, identifica como contribuinte, nas operações referentes a transferências financeiras para o exterior, o comprador de moeda estrangeira e, nas operações referentes a transferências financeiras do exterior para cá, o vendedor da moeda estrangeira. É o que se infere do seu art. 6º:

Art. 6º São contribuintes do IOF incidente sobre operações de câmbio os compradores ou vendedores da moeda estrangeira na operação referente a transferência financeira para ou do exterior, respectivamente.

Parágrafo único. As instituições autorizadas a operar em câmbio são responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto.

O Decreto 6.306/07 cuida de deixar clara a aplicação do critério legal inclusive nas operações de câmbio manual, bem como de esclarecer o que se considera por “transferências financeiras”. Vejamos:

CAPÍTULO II – DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

Dos Contribuintes

Art. 12. São contribuintes do IOF os compradores ou vendedores de moeda estrangeira nas operações referentes às transferências financeiras para o ou do exterior, respectivamente (Lei nº 8.894, de 1994, art. 6º).

Parágrafo único. As transferências financeiras compreendem os pagamentos e recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega e da natureza das operações.

O recolhimento do tributo cabe, porém, aos substitutos tributários, que terão de exigir do contribuinte o montante do imposto, por ocasião da liquidação da operação de câmbio, e vertê-lo aos cofres públicos. Nesse sentido, é a disposição do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.894/94:

Art. 6º (...)

Parágrafo único. As instituições autorizadas a operar em câmbio são responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto.

O Decreto 6.306/07, em seu art. 13, praticamente repete o texto legal:

Dos Responsáveis

Art. 13. São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as instituições autorizadas a operar em câmbio (Lei nº 8.894, de 1994, art. 6º, parágrafo único).

5.6.5. Aspecto quantitativo

A base de cálculo do IOF-Câmbio equivale ao montante da operação de câmbio, em moeda nacional. É o que dispõe o art. 64, inciso II, do CTN:

Art. 64. A base de cálculo do imposto é:

II – quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;

O art. 5º da Lei 8.894/94 refere-se a tal valor como sendo o de liquidação da operação cambial:

Art. 5º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidente sobre operações de câmbio será cobrado à alíquota de vinte e cinco por cento sobre o valor de liquidação da operação cambial.

O Poder Executivo poderá reduzir e restabelecer a alíquota fixada neste artigo, tendo em vista os objetivos das políticas monetária, cambial e fiscal.

O Decreto 6.306/07 (Regulamento do IOF) detalha:

CAPÍTULO III – DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Da Base de Cálculo

Art. 14. A base de cálculo do IOF é o montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição, correspondente ao valor, em moeda estrangeira, da operação de câmbio (Lei nº 5.172, de 1966, art. 64, inciso II).

A alíquota legal é de 25%, conforme o já transcrito art. 5º da Lei 8.894/94, estabelecida, em verdade, como limite-teto para o poder normativo do Executivo, que tem a prerrogativa de alterar as alíquotas do IOF-Câmbio, por força da autorização constitucional constante do art. 153, § 1º, da CF. Tal alíquota de 25% mostra-se indiscutivelmente confiscatória, dada a sua demasiada onerosidade, que atenta contra o patrimônio do contribuinte. O percentual não se justifica, incorrendo em violação aos princípios da vedação do excesso e da proporcionalidade.

De qualquer modo, a alíquota praticada, fixada pelo Executivo através do Decreto 6.306/07, é bastante inferior ao limite legal. Há, inclusive, muitas operações sujeitas à alíquota zero. As operações de câmbio relativas a cartões de crédito sujeitam-se à alíquota de 2,38%.²⁶³

Há, ainda, caso de redução do IOF-Câmbio. A Lei 8.661/93, secundada pelo art. 17 do Regulamento, dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária, cuidando dos Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário (PDTA), estabelecendo redução de 50% do IOF das empresas industriais e agropecuárias que executarem tais programas, percentual este que restou reduzido a 25% pelo art. 59 da Lei 9.532/97.

5.6.6. Isenções

Dentre as isenções do IOF-Câmbio, merece destaque a que consta da Lei 8.402/92, que restabeleceu a isenção anteriormente já concedida a operações realizadas para pagamento de bens importados, conforme se vê do seu art. 1º:

Art. 1º São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais:

XIII – isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários incidente sobre operações de câmbio realizadas para o pagamento de bens importados, de que trata o art. 6º do Decreto-Lei nº 2.434, de 19 de maio de 1988;

Eis o texto do art. 6º do DL 2.434/88:

Art. 6º Ficam isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários as operações de câmbio realizadas para o pagamento de bens importados, ao amparo de Guia de Importação ou documento as semelhado, emitida a partir de 1º de julho de 1988.

Parágrafo único. Quando se tratar de bens importados sem Guia de Importação ou documento assemelhado, ou dela dispensados, a isenção a que se refere este artigo abrangerá os bens com Declaração de Importação registrada a partir de 1º de julho de 1988.

Tal isenção, quando originariamente estabelecida pelo art. 6º do Decreto-Lei 2.434/88, implicou inúmeras ações judiciais sob o fundamento de que restara violada a isonomia, na medida em que, tendo sido tomada como referência a data de emissão da guia de importação, poderíamos ter operações de câmbio realizadas no mesmo dia, algumas tributadas (realizadas ao amparo de guia emitida até junho de 1988), outras não (realizadas ao amparo de guia emitida a partir de 1º de julho de 1988). Mas a tese não logrou sucesso, conforme decidiu o STF:

Recurso extraordinário. Embargos de divergência. 2. Direito Constitucional e Tributário. Imposto de Operações Financeiras. Isenção do IOF nas operações de câmbio. 3. A fixação do termo inicial de vigência da isenção não vulnera a regra constitucional da isonomia, porque contribuinte autorizado a importar não guarda qualquer identidade com aquele que não iniciou o processo de importação. O Poder Judiciário não pode estender os efeitos da lei antes do termo a quo. 3. Precedentes de ambas as Turmas da Corte. 4. Embargos de divergência não conhecidos.²⁶⁴

O Decreto 6.306/07 (Regulamento do IOF) arrola as isenções em seu art. 16.

5.6.7. Cobrança e recolhimento

Cabe, ainda, referir que a exigência do IOF é realizada pelo substituto tributário na data da liquidação da operação de câmbio, cabendo-lhe efetuar o recolhimento ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil da semana subsequente, conforme se vê do art. 17 do Decreto 6.306/07 (Regulamento do IOF):

DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO

Art. 17. O IOF será cobrado na data da liquidação da operação de câmbio.

Parágrafo único. O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, inciso II, alínea b).

5.7. IOF – Seguro

5.7.1. Aspecto material

O CTN estabelece, como arquétipo para o fato gerador do IOF – Seguro, a efetivação das respectivas operações pela emissão da apólice ou recebimento do prêmio:

Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:

(...)

III – quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;

O DL 1.783/80, ao instituir o imposto, opta pelo recebimento do prêmio como situação necessária e suficiente ao surgimento da obrigação tributária. Eis o seu art. 1º:

Art 1º O Impôsto sôbre Operações Financeiras incide nas operações de crédito e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras, e tem como fato gerador:

(...)

II – no caso de operações de seguro, o recebimento do prêmio.

O Decreto 6.306/07 esclarece o alcance da expressão “operações de seguro” e destaca a ocorrência do fato gerador com o recebimento “total ou parcial” do prêmio:

TÍTULO IV – DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE SEGURO

CAPÍTULO I – DO FATO GERADOR

Art. 18. O fato gerador do IOF é o recebimento do prêmio (Lei nº 5.143, de 1966, art. 1º, inciso II).

§ 1º A expressão “operações de seguro” compreende seguros de vida e congêneres, seguro de acidentes pessoais e do trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 1º, incisos II e III).

5.7.2. Aspecto espacial

Não há particularidades quanto ao aspecto espacial do IOF-Seguro, que obedece à territorialidade. Assim, só geram obrigação tributária as operações de seguro realizadas no território nacional.

5.7.3. Aspecto temporal

O IOF-Seguro tem fato gerador instantâneo e não há qualquer ficção legal quanto ao momento em que se deva considerá-lo ocorrido. Desse modo, surge a obrigação tributária por ocasião da realização do fato gerador. Daí a norma meramente interpretativa do § 2º do art. 19 do Decreto 6.306/07:

Art. 18. O fato gerador do IOF é o recebimento do prêmio (Lei nº 5.143, de 1966, art. 1º, inciso II).

(...)

§ 2º Ocorre o fato gerador e torna-se devido o IOF no ato do recebimento total ou parcial do prêmio.

5.7.4. Aspecto pessoal

Trata-se de imposto federal administrado pela Receita Federal do Brasil.²⁶⁵ Portanto, é a União o sujeito ativo da relação jurídico-tributária.

O art. 66 do CTN enseja a colocação, como contribuinte, de qualquer das partes da operação tributada,²⁶⁶ sendo que o DL 1.783/80, ao dispor sobre as diversas incidências, estabelece, como contribuintes do IOF-Seguro, os segurados:

Art. 2º São contribuintes do imposto (...) os segurados (...)

O Decreto 6.306/07, aliás, é claro ao cuidar do IOF-Seguro:

Dos Contribuintes

Art. 19. Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas seguradas (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 2º).

O já referido DL 1.783/80, com a redação do caput alterada pelo DL 2.471/88, atribui a responsabilidade pela exigência e recolhimento do imposto ao segurador ou às instituições financeiras a quem a esse encarregar a cobrança do prêmio, os quais figuram, portanto, como substitutos tributários do contribuinte. Vejamos:

Art. 3º São responsáveis pela cobrança do imposto e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional, nos prazos e condições fixados pela Secretaria da Receita Federal:

(...)

II – nas operações de seguro, o segurador ou as instituições financeiras a quem este encarregar da cobrança do prêmio;

O Decreto 6.306/07 repete a norma:

Art. 20. São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as seguradoras ou as instituições financeiras a quem estas encarregarem da cobrança do prêmio (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso II, e Decreto-Lei nº 2.471, de 1º de setembro de 1988, art. 7º).

Parágrafo único. A seguradora é responsável pelos dados constantes da documentação remetida para cobrança.

5.7.5. Aspecto quantitativo

O CTN define como base de cálculo o montante do prêmio:

Art. 64. A base de cálculo do imposto é:

(...)

III – quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;

O DL 1.783/80, por sua vez, nos incisos II (seguros de vida e congêneres e de acidentes pessoais e do trabalho) e III (seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados) do seu art. 1º, determinou o cálculo “sobre o valor dos prêmios pagos”.

Vejamos o Decreto 6.306/07 (Regulamento do IOF):

CAPÍTULO III – DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Da Base de Cálculo

Art. 21. A base de cálculo do IOF é o valor dos prêmios pagos (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 1º, incisos II e III).

A alíquota máxima é de 25%, nos termos do art. 15 da Lei 9.718/98:

Art. 15. A alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF nas operações de seguro será de vinte e cinco por cento.

Ocorre que se trata de imposto que, nos termos do art. 153, § 1º, da CF pode ter suas alíquotas alteradas pelo Executivo, desde que observados os limites e as condições estabelecidos por lei. Vigem, por força disso, alíquotas reduzidas. A alíquota aplicável às operações de seguro em geral é de 7,38%. Mas é de 2,38% a alíquota para os seguros privados de assistência à saúde e de 0% a alíquota para casos especiais como resseguro, seguro obrigatório vinculado a financiamento habitacional, seguro de crédito à exportação etc. Para os seguros de vida, a alíquota é de 0,38%. Tudo conforme o art. 22 do Decreto 6.306/07:

Da Alíquota

Art. 22. A alíquota do IOF é de vinte e cinco por cento (Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 15).

§ 1º A alíquota do IOF fica reduzida:

I – a zero, nas seguintes operações:

a) de resseguro;

b) de seguro obrigatório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema Financeiro de Habitação;

c) de seguro de crédito à exportação e de transporte internacional de mercadorias;

d) de seguro contratado no Brasil, referente à cobertura de riscos relativos ao lançamento e à operação dos satélites Brasilsat I e II;

e) em que o valor dos prêmios seja destinado ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência;

f) de seguro aeronáutico e de seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo;

g) (Revogado pelo Decreto nº 6.339, de 2008).

II – nas operações de seguro de vida e congêneres, de acidentes pessoais e do trabalho, incluídos os seguros obrigatórios de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não e excluídas aquelas de que trata a alínea “f” do inciso I: trinta e oito centésimos por cento; (Redação dada pelo Decreto nº 6.339, de 2008).

III – nas operações de seguros privados de assistência à saúde: dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento; (Redação dada pelo Decreto nº 6.339, de 2008).

IV – nas demais operações de seguro: sete inteiros e trinta e oito centésimos por cento. (Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008).

§ 2º O disposto na alínea “f” do inciso I do § 1º aplica-se somente a seguro contratado por companhia aérea que tenha por objeto principal o transporte remunerado de passageiros ou de cargas.

5.7.6. Isenções

Há diversas isenções relativamente ao IOF-Seguro, destacando-se a que beneficia os seguros rurais, estabelecida pelo DL 73/66:

Art 19. As operações de Seguro Rural gozam de isenção tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos federais.

O Dec. 6.306/07 arrola os casos de isenção em seu art. 23.

5.7.7. Cobrança e recolhimento

Relativamente à cobrança e recolhimento do IOF-Seguro, dispõe o Decreto 6.306/07:

CAPÍTULO V – DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO

Art. 24. O IOF será cobrado na data do recebimento total ou parcial do prêmio.

Parágrafo único. O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, inciso II, alínea “b”).

5.8. IOF – Títulos e Valores Mobiliários

5.8.1. Aspecto material

O inciso IV do art. 63 do CTN dispõe, em nível de lei complementar, sobre o fato gerador do IOF-Títulos e Valores Mobiliários:

Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: (...)

IV – quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.

Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito.

Vê-se que o dispositivo enseja a colocação de diversos atos relacionados aos títulos e valores mobiliários no aspecto material da hipótese de incidência do imposto.

Quando do advento da Lei 8.003/90, cujo art. 1º, inciso I, instituiu a incidência do imposto sobre a “transmissão ou resgate de títulos e valores mobiliários, públicos e privados, inclusive de aplicações de curto prazo, tais como letras de câmbio, depósitos a prazo com ou sem emissão de certificado, letras imobiliários, debêntures e cédulas hipotecárias”, foi levado ao Judiciário questionamento no sentido de que estaria constituindo imposto sobre o patrimônio. O STF, contudo, entendeu que a norma não incidia sobre os títulos em si, mas sobre as operações com eles praticadas, forte no art. 2º, I, da mesma lei, estando, portanto, em conformidade com o art. 63, IV, do CTN.²⁶⁷

A Lei 8.894/94 não se utiliza da melhor técnica, limitando-se a dizer da incidência sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, sendo que, ao dispor sobre o valor das operações, em seu art. 2º, II, alíneas a e b, refere a aquisição, o resgate, a cessão, a repactuação e o pagamento para liquidação de títulos e valores mobiliários.²⁶⁸

O Decreto 6.306/07 esclarece:

TÍTULO V – DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS

CAPÍTULO I – DO FATO GERADOR

Art. 25. O fato gerador do IOF é a aquisição, cessão, resgate, repactuação ou pagamento para liquidação de títulos e valores mobiliários (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso IV, e Lei nº 8.894, de 1994, art. 2º, inciso II, alíneas “a” e “b”).

§ 1º Ocorre o fato gerador e torna-se devido o IOF no ato da realização das operações de que trata este artigo.

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo a qualquer operação, independentemente da qualidade ou da forma jurídica de constituição do beneficiário da operação ou do seu titular, estando abrangidos, entre outros, fundos de investimentos e carteiras de títulos e valores mobiliários, fundos ou programas, ainda que sem personalidade jurídica, e entidades de previdência privada. (§ 2º com a redação do Dec. 6.613/08)

5.8.2. Aspecto espacial

Mais uma vez, aqui, tem-se o aspecto espacial identificado com o território federal, tendo em conta tratar-se de tributo da competência da União e inexistir qualquer cláusula de extraterritorialidade.

5.8.3. Aspecto temporal

Inexiste, igualmente, dispositivo legal estabelecendo nenhuma ficção quanto ao momento em que se deva considerar ocorridos os fatos geradores do IOF-Títulos e Valores Mobiliários. Assim, o aspecto temporal se mantém identificado com o momento mesmo de ocorrência dos fatos geradores, tal como esclarecido pelo Decreto 6.306/07:

Art. 25 (...)

§ 1º Ocorre o fato gerador e torna-se devido o IOF no ato da realização das operações de que trata este artigo.

5.8.4. Aspecto pessoal

Trata-se de imposto cujo sujeito ativo é a própria União, na ausência de delegação de tal condição (art. 7º do CTN), por lei, a nenhuma outra pessoa jurídica de direito público (art. 119 do CTN).

A administração do imposto cabe à Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 61 do Regulamento:

Art. 61. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração do IOF, incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização (Decreto-Lei nº 2.471, de 1988, art. 3º).

(...)

O CTN permite que seja colocado na posição de contribuinte qualquer participante da operação: “Art. 66. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei”. Em face de tal liberdade, dispõe a Lei 8.894/94:

Art. 3º São contribuintes do imposto: (...)

II – os adquirentes de títulos e valores mobiliários e os titulares de aplicações financeiras, na hipótese prevista no art. 2º, inciso II, alínea a;

III – as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na hipótese prevista no art. 2º, inciso II, alínea b.

Estabelece a lei, portanto, que serão contribuintes do imposto os adquirentes de títulos e valores mobiliários e os titulares de aplicações financeiras na hipótese de “a) (...) aquisição, resgate, cessão ou repactuação” e que são contribuintes as instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar na hipótese de “b) (...) pagamento para a liquidação das operações referidas na alínea anterior, quando inferior a noventa e cinco por cento do valor inicial da operação, expressos, respectivamente, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) diária”.

Eis o Decreto 6.306/07:

CAPÍTULO II – DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

Dos Contribuintes

Art. 26. Contribuintes do IOF são:

I – os adquirentes de títulos ou valores mobiliários e os titulares de aplicações financeiras (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 2º, e Lei nº 8.894, de 1994, art. 3º, inciso II);

II – as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na hipótese prevista no inciso IV do art. 28 (Lei nº 8.894, de 1994, art. 3º, inciso III).

Quanto à substituição tributária, dispõe o DL 1.783/80 em seu art. 3º, inciso IV:

Art 3º São responsáveis pela cobrança do imposto e pelo seu recolhimento ao Banco Central do Brasil, ou a quem este determinar, nos prazos fixados pelo Conselho Monetário Nacional: (...)

IV – nas operações relativas a títulos e valores mobiliários, as instituições autorizadas a operar na compra e venda de títulos e valores mobiliários.

Dispõe, ainda, o art. 28 da MP 2.158-35/01, tornada permanente por força da EC 32/01:

Art. 28. Fica responsável pela retenção e pelo recolhimento dos impostos e das contribuições, decorrentes de aplicações em fundos de investimento, a pessoa jurídica que intermediar recursos, junto a clientes, para efetuar as referidas aplicações em fundos administrados por outra pessoa jurídica.

§ 1º A pessoa jurídica intermediadora de recursos deverá manter sistema de registro e controle, em meio magnético, que permita a identificação de cada cliente e dos elementos necessários à apuração dos impostos e das contribuições por ele devidos.

§ 2º O disposto neste artigo somente se aplica a modalidades de intermediação de recursos disciplinadas por normas do Conselho Monetário Nacional.

O Decreto 6.306/07 detalha:

Dos Responsáveis

Art. 27. São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso IV, e Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 28):

I – as instituições autorizadas a operar na compra e venda de títulos e valores mobiliários;

II – as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, em relação às aplicações financeiras realizadas em seu nome, por conta de terceiros e tendo por objeto recursos destes;

III – a instituição que liquidar a operação perante o beneficiário final, no caso de operação realizada por meio do SELIC ou da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos – CETIP;

IV – o administrador do fundo de investimento;

V – a instituição que intermediar recursos, junto a clientes, para aplicações em fundos de investimentos administrados por outra instituição, na forma prevista em normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional;

VI – a instituição que receber as importâncias referentes à subscrição das cotas do Fundo de Investimento Imobiliário e do Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes.

§ 1º Na hipótese do inciso II do caput, ficam as entidades ali relacionadas obrigadas a apresentar à instituição financeira declaração de que estão operando por conta de terceiros e com recursos destes.

§ 2º Para efeito do disposto no inciso V do caput, a instituição intermediadora dos recursos deverá (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16, e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 28, § 1º):

I – manter sistema de registro e controle, em meio magnético, que permita a identificação, a qualquer tempo, de cada cliente e dos elementos necessários à apuração do imposto por ele devido;

II – fornecer à instituição administradora do fundo de investimento, individualizados por código de cliente, os valores das aplicações, resgates e imposto cobrado;

III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações decorrentes da responsabilidade pela cobrança do imposto.

5.8.5. Aspecto quantitativo

O aspecto quantitativo guarda a necessária correlação com o aspecto material. Dispõe o CTN:

Art. 64. A base de cálculo do imposto é:

(...)

IV – quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:

a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;

b) na transmissão, o preço ou o valor nominal ou o valor da cotação em bolsa, como determinar a lei;

c) no pagamento ou resgate, o preço.

Forte no arquétipo estabelecido pelo CTN, dispõe a Lei 8.894/94:

Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários.

Parágrafo único (...).

Art. 2º Considera-se valor da operação: (...)

II – nas operações relativas a títulos e valores mobiliários:

a) valor de aquisição, resgate, cessão ou repactuação;

b) o valor do pagamento para a liquidação das operações referidas na alínea anterior, quando inferior a noventa e cinco por cento do valor inicial da operação, expressos, respectivamente, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) diária.

§ 1º Serão acrescidos ao valor do resgate ou cessão de títulos e valores mobiliários os rendimentos periódicos recebidos pelo aplicador ou cedente durante o período da operação, atualizados pela variação acumulada da Ufir diária no período.

§ 2º O disposto no inciso II, alínea a, aplica-se, inclusive, às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

O Decreto 6.306/07, por sua vez, estabelece:

CAPÍTULO III – DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 28. A base de cálculo do IOF é o valor (Lei nº 8.894, de 1994, art. 2º, II):

I – de aquisição, resgate, cessão ou repactuação de títulos e valores mobiliários;

II – da operação de financiamento realizada em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

III – de aquisição ou resgate de cotas de fundos de investimento e de clubes de investimento;

IV – do pagamento para a liquidação das operações referidas no inciso I, quando inferior a noventa e cinco por cento do valor inicial da operação.

§ 1º Na hipótese do inciso IV, o valor do IOF está limitado à diferença positiva entre noventa e cinco por cento do valor inicial da operação e o correspondente valor de resgate ou cessão.

§ 2º Serão acrescidos ao valor da cessão ou resgate de títulos e valores mobiliários os rendimentos periódicos recebidos, a qualquer título, pelo cedente ou aplicador, durante o período da operação.

§ 3º O disposto nos incisos I e III abrange quaisquer operações consideradas como de renda fixa.

Cabe destacar que a alíquota de 1,5% ao dia foi estabelecida pela Lei 8.894/94 como limite, pois, nos termos do art. 153, § 1º, pode o Executivo alterar as alíquotas do imposto, observados o limite e as condições estabelecidas por lei. O parágrafo único do art. 1º da Lei 8.894/94 dispõe:

Art. 1º (...)

Parágrafo único. O Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, poderá alterar as alíquotas do imposto tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal.

Os arts. 29 a 33 do Decreto 6.306/07 é que dispõem sobre as alíquotas:

Das Alíquotas

Art. 29. O IOF será cobrado à alíquota máxima de um vírgula cinco por cento ao dia sobre o valor das operações com títulos ou valores mobiliários (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º).

Art. 30. Aplica-se a alíquota de que trata o art. 29 nas operações com títulos e valores mobiliários de renda fixa e de renda variável, efetuadas com recursos provenientes de aplicações feitas por investidores estrangeiros em cotas de Fundo de Investimento Imobiliário e de Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes, observados os seguintes limites:

I – quando referido fundo não for constituído ou não entrar em funcionamento regular: dez por cento;

II – no caso de fundo já constituído e em funcionamento regular, até um ano da data do registro das cotas na Comissão de Valores Mobiliários: cinco por cento.

Art. 31. O IOF será cobrado à alíquota de zero vírgula cinco por cento ao dia sobre o valor de resgate de quotas de fundos de investimento, constituídos sob qualquer forma, na hipótese de o investidor resgatar cotas antes de completado o prazo de carência para crédito dos rendimentos.

Parágrafo único. O IOF de que trata este artigo fica limitado à diferença entre o valor da cota, no dia do resgate, multiplicado pelo número de cotas resgatadas, deduzido o valor do imposto de renda, se houver, e o valor pago ou creditado ao cotista.

Art. 32. O IOF será cobrado à alíquota de um por cento ao dia sobre o valor do resgate, cessão ou repactuação, limitado ao rendimento da operação, em função do prazo, conforme tabela constante do Anexo.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se:

I – às operações realizadas no mercado de renda fixa;

II – ao resgate de cotas de fundos de investimento e de clubes de investimento, ressalvado o disposto no inciso IV do § 2º.

§ 27º Ficam sujeitas à alíquota zero as operações:

I – de titularidade das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

II – das carteiras dos fundos de investimento e dos clubes de investimento;

III – do mercado de renda variável, inclusive as realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e entidades assemelhadas;

IV – de resgate de cotas dos fundos e clubes de investimento em ações, assim considerados pela legislação do imposto de renda.

§ 3º O disposto no inciso III do § 2º não se aplica às operações conjugadas de que trata o art. 65, § 4º, alínea a, da Lei nº 8.981, de 1995.

§ 4º O disposto neste artigo não modifica a incidência do IOF:

I – nas operações de que trata o art. 30;

II – no resgate de quotas de fundos de investimento, na forma prevista no art. 31;

§ 5º A incidência de que trata o inciso II do § 4º exclui a cobrança do IOF prevista neste artigo.

Art. 32-A. O IOF será cobrado à alíquota de um inteiro e cinco décimos por cento na cessão de ações que sejam admitidas à negociação em bolsa de valores localizada no Brasil, com o fim específico de lastrear a emissão de depositary receipts negociados no exterior. (Incluído pelo Decreto 7.011, de 2009)

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput, o valor da operação a ser considerado para fins de apuração da base de cálculo deverá ser obtido multiplicando-se o número de ações cedidas pela sua cotação de fechamento na data anterior à operação ou, no caso de não ter havido negociação nessa data, pela última cotação de fechamento disponível. (Incluído pelo Decreto 7.011, de 2009)

Art. 33. A alíquota fica reduzida a zero:

I – nas operações com Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, com Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e com Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA, criados pelo art. 23 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004;

II – nas demais operações com títulos ou valores mobiliários, inclusive no resgate de cotas do Fundo de Aposentadoria Individual Programada – FAPI, instituído pela Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997.

5.8.6. Cobrança e recolhimento

Cabe aos substitutos tributários exigir o IOF na data da liquidação financeira da operação com títulos e valores mobiliários e efetuar o recolhimento até o terceiro dia útil da semana subsequente. Vejamos o Decreto 6.306/07 (Regulamento do IOF):

Art. 35. O IOF será cobrado na data da liquidação financeira da operação.

§ 1º No caso de repactuação, o IOF será cobrado na data da ocorrência do fato gerador.

§ 2º O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, inciso II, alínea “b”).

5.8.7. Incidência sobre operação com o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial

Conforme já destacado quando da análise dos critérios constitucionais para a instituição dos impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários, o ouro, enquanto ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se a uma única incidência do Imposto sobre Operações com Títulos ou Valores Mobiliários na operação de origem, excluída a incidência do ICMS, reservada à circulação do ouro quando simples mercadoria.

Contribuintes são as instituições autorizadas pelo BACEN que efetuarem a primeira aquisição do ouro destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País.

O imposto é de 1% sobre o preço de aquisição do ouro, observados os limites de variação da cotação vigente.

A incidência sobre operação com o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial é disciplinada pela Lei 7.766/89, arts. 4º a 12, refletida nos arts. 36 a 40 do Decreto 6.306/07.

6. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

6.1. Legislação

A competência para a instituição, pela União, do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, consta do art. 153, VI, da CF. A CF, no § 4º do mesmo artigo 153, ainda estabelece critérios a serem observados na sua instituição, bem como caso de imunidade e a possibilidade de opção dos Municípios pela sua fiscalização. Os arts. 29 a 31 do CTN estabelecem as normas gerais atinentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, definindo arquétipos para o fato gerador, para a base de cálculo e para o contribuinte. O diploma instituidor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é a Lei 9.393/96. O Decreto 4.382/02, regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. A Instrução Normativa SRF nº 256/02, alterada pela IN SRF 861/08, dispõe sobre normas de tributação relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e dá outras providências. A Lei 11.250/05 dispõe sobre a celebração de convênio entre a União e os Municípios para a delegação das atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do ITR, o que é detalhado pela IN SRF 884/08. O Decreto 6.433/08, por sua vez, dispõe sobre o termo de opção pelos Municípios e seus efeitos.

6.2. Base econômica

O art. 153, III, da CF outorga competência à União para a instituição de imposto sobre “propriedade territorial rural”.²⁶⁹

A propriedade é o mais amplo dos direitos reais, envolvendo a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Assim é que aparece retratada no art. 1.228 do Código Civil (Lei 10.406/02).²⁷⁰ O caput do art. 524 do Código Civil de 1916, em vigor quando do advento da Constituição de 1988, já dispunha: “A lei assegura ao proprietário o direito de usar gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua”. Tendo em conta que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição para definir competências tributárias (art. 110 do CTN), certo é que a base econômica prevista no inciso VI do art. 153 tem de ser considerada tendo por base o conceito de propriedade que constava do art. 524 do Código Civil de 1916 e que já era tradicional no nosso direito, mantendo-se com o Código de 2002, de maneira que o exercício da competência tributária, ou seja, a instituição do ITR, deve ater-se à tributação da propriedade tal como definida.

Não se pode equiparar à propriedade qualquer outro direito real. Não é por acaso que a propriedade consta como o primeiro dos direitos reais no art. 1.225, I, diferenciando-se dos demais em razão da sua plenitude. O direito de propriedade, como já referido, envolve a faculdade de usar, de gozar e de dispor. É esta revelação de riqueza que foi apontada pela Constituição como capaz de ensejar a sujeição do seu titular a imposto de competência da União com fundamento no seu art. 153, VI.

No exercício da competência tributária do art. 153, VI, o legislador só pode apontar, como fato gerador, a propriedade e, como contribuinte, o proprietário. Outros direitos reais menos densos, como o de superfície, o de servidões, o de usufruto, o de uso e o direito do promitente comprador,²⁷¹ previstos no art. 1.225, II a VII, do Código Civil (Lei 10.406/02), constituem prerrogativas parciais ou temporárias, revelando riqueza em menor grau que a do proprietário, não sendo sido eleitas pela Constituição como ensejadoras, por si sós, da instituição de imposto com suporte no art. 153, VI.

Não obstante, veremos que o texto do art. 29 CTN, mais amplo, acabou por dar lugar a instituição do ITR com extrapolação do limite constante da norma de competência, alcançando não apenas a propriedade, mas também o domínio útil e a posse.

“Territorial” é adjetivo que designa o que é relativo a território, sendo este uma extensão de terra. A base econômica estampada no art. 153, VI, da Constituição, portanto, ao se referir à propriedade “territorial” rural,enseja a tributação da grandeza dimensionada pela propriedade da terra nua, ou seja, da terra em si, sem a consideração de eventuais benfeitorias. Note-se, aliás, a diferença entre as normas de competência do ITR e do IPTU: o art. 153, VI, refere-se à propriedade “territorial” rural; o art. 156,I, refere-se à propriedade “predial e territorial” urbana. A Lei 9.393/96, instituidora do ITR, atém-se à norma de competência, estabelecendo a incidência do ITR sobre a propriedade de imóvel por natureza, apontando, como base de cálculo, o valor da terra nua tributável (VTNt).

A palavra “rural”, por sua vez, é adjetivo que designa o que é próprio do campo, em oposição ao que é próprio da “cidade”. Imóvel rural é o que se situa no campo, ou seja, na zona rural. É o que se extrair implicitamente da própria Constituição. Da leitura dos capítulos Da Política Urbana e Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, ambos do título da Ordem Econômica e Financeira, vê-se que a Constituição vinculou a expressão propriedade urbana à cidade, prevendo que deve atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor aprovado pela Câmara Municipal. Quando a Constituição se refere a imóvel rural, por sua vez, o faz em contraposição a imóvel urbano.²⁷²

Para a identificação das áreas rural e urbana, é fundamental a análise do plano diretor de cada Município, devendo-se, ainda, contrastá-lo com o art. 32, § 1º, do CTN que, estabelecendo os requisitos mínimos de infraestrutura urbana para a caraterização de determinada área como zona urbana (e, a contrario sensu, como zona rural), previne conflitos de competência e dá elementos objetivos para que se resolvam as dúvidas que porventura surgirem sobre a sujeição do proprietário ao ITR ou ao IPTU.

Mas o STJ tem aplicado o art. 15 do DL 57/66 que, estabelecendo exceção ao art. 29 do CTN, submete ao ITR também o imóvel situado na cidade quando esteja sendo destinado a atividade rural, conforme se vê, adiante, ao cuidamos do aspecto material da norma tributária impositiva. Na prática, portanto, tem sido combinados os critérios de localização e de destinação.

6.3. Critérios constitucionais para a instituição do ITR

O texto constitucional também estabelece critérios a serem observados por ocasião da instituição do ITR. O § 4º do art. 153, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 42, publicada no DOU de 31 de dezembro 2003,273 dispõe:

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:

I – será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;

II – não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;

III – será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

6.3.1. Progressividade e desestímulo às propriedades improdutivas

O inciso I do § 4º do art. 153 enseja tanto o estabelecimento de alíquota maior à medida que aumenta a base de cálculo (progressividade), como a utilização extrafiscal do ITR, de modo que seja mais onerado o proprietário que não dê destinação econômica ao seu imóvel rural ou que não o faça na extensão e com a eficiência adequadas, deixando de obter a produtividade que dele se possa esperar.

Note-se que, não fosse a expressa autorização outorgada pela EC 42/03, não se admitiria progressividade de alíquotas para o ITR, pois o STF tem orientação no sentido de que os impostos reais não admitem progressividade.²⁷⁴

6.3.2. Imunidade das pequenas glebas rurais sob unititularidade

A previsão de que o ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, constante do inciso II, é regra de imunidade.

Encontra-se a definição do que se deve considerar por “pequenas glebas rurais” no art. 2º da Lei 9.393/96,275 cujo parágrafo único dispõe:

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a : I – 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; II – 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; III – 30 ha, se localizado em qualquer outro município.

A referência a proprietário que não possua outro imóvel consubstancia o denominado requisito da unititularidade, importante, também, na exclusão das pequenas e médias propriedades rurais da susceptibilidade à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, nos termos do art. 185, inciso I, da CF.²⁷⁶

Com a redação da EC nº 42/03, não há mais a exigência de que o proprietário explore o imóvel só ou com sua família. Basta que a única propriedade recaia sobre pequena gleba rural para que esteja amparada pela imunidade tributária relativamente ao ITR.

6.3.3. Delegação aos Municípios

O inciso III do § 4º do art. 153 da CF é inovação trazida pela EC 42/03. Ao estabelecer que o ITR “será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal”, não altera a competência para a instituição do ITR, que prossegue sendo da União. Mas autoriza o legislador federal a delegar ao Município, mediante opção deste, a condição de sujeito ativo da obrigação tributária, titular dos poderes de fiscalizar, lançar e exigir o pagamento, bem como de regulamentá-lo em nível infralegal. Nesse sentido, sobreveio a Lei 11.250/05, autorizando a formalização de convênios entre a União e os Municípios para que estes assumam a administração do ITR.

A repartição normal da receita tributária do ITR entre a União e os Municípios (50% para a União e 50% para o Município em que situado o imóvel) fica alterada na hipótese de opção do Município pela fiscalização e cobrança de que trata este inciso, cabendo, então, ao Município, a totalidade da receita relativa ao ITR por ele lançado (100%), nos termos do que dispõe o art. 158, II, da CF, com a redação que lhe foi atribuída pela EC 42/03.

Assim, o ITR segue sendo instituído pela União, por lei federal, mas a sua fiscalização, lançamento e cobrança pode ser delegada aos Municípios, mediante opção destes, na forma da Lei 11.250/05. Nos termos da IN SRF 884/08, a Receita Federal se reserva competência supletiva para fiscalização, lançamento e cobrança do imposto, restando expresso, ainda, que o convênio entre União e Município “não abrange: I – o ITR lançado por homologação; II – a competência da RFB para lançamento de multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR); III – o contencioso administrativo decorrente do exercício das atribuições delegadas”.²⁷⁷

Conforme o art. 10 do Dec. nº 6.433/08, a celebração do convênio está condicionada à protocolização eletrônica do termo de opção²⁷⁸ e ao cumprimento de requisitos e condições estabelecidos pela SRFB, observadas as resoluções do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –CGITR. A opção produz efeitos a partir do primeiro dia útil do segundo mês subsequente. Eventual indeferimento é formalizado pelo já referido Comitê Gestor, que é constituído por três representantes da administração tributária federal e por três representantes dos Municípios ou do Distrito Federal.

6.4. Aspecto material

O ITR possui fato gerador continuado, que não se consubstancia num ato ou negócio, mas nas situações jurídicas propriedade, domínio útil ou posse de imóvel situado fora da zona urbana do Município.

O CTN dispõe:

Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.

Note-se que o art. 29, ao ensejar a tributação não apenas da propriedade, mas também do domínio útil e da posse, desborda da base econômica dada à tributação, que é, nos termos do art. 153, VI, da CF, tão somente a “propriedade territorial rural”. A “propriedade” é a revelação de riqueza passível de ser tributada, conforme visto na análise da base econômica, sendo que, conforme previsto no art. 110 do próprio CTN,²⁷⁹ não poderia ter seu conceito e amplitude alterados por lei de modo a que se ampliasse a competência tributária.

A doutrina dominante, contudo, não vislumbra a inconstitucionalidade apontada, do que é exemplo a posição de HUGO DE BRITO MACHADO:

Referindo-se a Constituição à propriedade, naturalmente abrangeu a posse, que nada mais é que um direito inerente à propriedade. A autorização constitucional é para tributar a propriedade, e o Código Tributário Nacional facultou à lei ordinária tomar para fato gerador do tributo a propriedade, o domínio útil ou a posse, vale dizer, o direito pleno, total, que é a propriedade, ou um de seus elementos, o domínio útil, ou ainda a posse. Se a propriedade, com todos os seus elementos, está reunida em poder de uma pessoa, o tributo recai sobre ela. Se está fracionada, isto é, se ninguém é titular da propriedade plena, ou porque há enfiteuse, ou porque a posse está com pessoa diversa do proprietário, que é desconhecido, ou imune ao tributo, ou isento, então o tributo recai sobre o domínio útil ou a posse.²⁸⁰

O imóvel “por natureza” era definido pelo Código Civil de 1916, em seu art. 43, I, como “o solo com a sua superfície, os acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo”. Distinguia-se, assim, dos imóveis por acessão física (tudo quanto fosse incorporado permanentemente ao solo como as sementes e construções, de modo que não se pudesse) e por acessão intelectual (tudo quanto fosse mantido intencionalmente empregado na sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade), bem como do imóvel por determinação legal (direitos reais sobre imóveis, apólices da dívida pública, direito à sucessão aberta etc.).²⁸¹ O novo Código Civil não faz tal distinção, que se mantém, contudo, para fins tributários.²⁸²

A Lei 9.393/96 instituiu o ITR em toda a amplitude preconizada pelo CTN, incorrendo no mesmo vício ao dispor:

Art. 1º O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.

Há situações em que, embora proprietário, o titular do direito não consegue gozar das prerrogativas inerentes à propriedade por força de situações externas, tampouco consegue dispor do bem. Nesses casos, tem-se entendido que ele não revela capacidade contributiva própria de proprietário, não ocorrendo o fato gerador do ITR. Como exemplo, temos o caso de imóveis rurais invadidos por “sem terras” quando o proprietário, embora indo a juízo para retomar a sua posse, nela não é reintegrado. O TRF4 entendeu que não incide ITR nessa situação.²⁸³ Outro caso análogo é o que foi abordado na Súmula 45 do CARF:284 “não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas”.

O art. 1º da Lei 9.393/96 segue o critério da localização na definição de imóvel rural, repetindo a redação do art. 29 do CTN. Mas o critério da localização tem sido temperado com a exceção constante do art. 15 do DL 57/66, que sujeitou ao ITR o imóvel que, mesmo situado na zona urbana do Município, “seja utilizado em exploração, extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial”.²⁸⁵

Note-se que o DL 57/66 foi editado quando ainda não se fazia necessária lei complementar para cuidar da matéria. O STF já aplicou este DL 57/66,286 e o STJ também o tem aplicado.287

287

Interpretando-se sistematicamente o CTN, vemos que o ITR e o IPTU se excluem mutuamente, de modo que nenhum proprietário pode ser chamado ao pagamento de ambos os impostos. Isso porque se trata de imóvel rural sujeito ao ITR, nos termos do art. 29 do CTN, ou de imóvel urbano sujeito ao IPTU, nos termos do art. 32 do CTN. Jamais algum imóvel poderá ser considerado, para fins de tributação, como urbano e rural ao mesmo tempo. Poderia haver conflitos positivos de competência não fosse a regra do art. 32, § 1º, do CTN, que torna inequívoco caber ao Município definir, por lei municipal, a sua zona urbana, observado o requisito da presença de pelo menos dois itens de infraestrutura urbana, que arrola, podendo considerar, também, como urbanas, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.²⁸⁸ A zona rural acaba sendo identificada por exclusão: é a zona não considerada como urbana pela lei municipal.

Note-se, ainda, que o § 2º do art. 1º da Lei 9.393/96 define o imóvel como a “área contínua” localizada na zona rural: “§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município”.

PEDRO EINSTEIN DOS SANTOS ANCELES esclarece a noção de área contínua:

A expressão área contínua tem o sentido de continuidade econômica, de utilidade econômica e de aproveitamento da propriedade rural. Assim, área contínua é a área do prédio rústico, seja um todo único indivisível, seja dividida fisicamente por estrada, rodovia, ferrovia ou rio.²⁸⁹

Assim, ainda que várias sejam as matrículas, os imóveis contínuos de um mesmo proprietário, titular de domínio útil ou possuidor serão considerados como um único imóvel rural para fins de tributação a título de ITR, o que poderá repercutir na alíquota aplicável, pois a lei estabelece alíquotas diferenciadas conforme o tamanho do imóvel, conforme se vê da análise do aspecto quantitativo.

6.5. Aspecto temporal

O aspecto temporal do ITR guarda relação direta com o tipo do seu fato gerador, que é continuado, ou seja, situação que perdura no tempo, configurando verdadeiro status jurídico, diferentemente dos tributos com fatos geradores instantâneos, em que a lei identifica como gerador da obrigação tributária determinado ato que ocorre efetivamente em dado e certo momento. No ITR, não se tributa algo que ocorre, mas que está presente, qual seja, a posição de proprietário.

A definição legal do aspecto temporal da hipótese de incidência é essencial nos tributos com fato gerador continuado, de modo a permitir a identificação do momento em que se deva considerar ocorrido o fato gerador do imposto.

O aspecto temporal da hipótese de incidência do ITR consta do art. 1º da Lei 9.393/96, que estabelece como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse “em 1º de janeiro de cada ano”. Ou seja, a Lei 9.393/96 considera ocorrido o fato gerador do ITR em 1º de janeiro de cada ano. Portanto, é nesta data que incide a legislação vigente acerca do ITR, gerando a obrigação tributária respectiva.

Cabe, aqui, um esclarecimento. O fato gerador não é a propriedade, domínio útil ou a posse anuais, ou seja, pelo prazo de um ano. Fato gerador é a propriedade, domínio útil ou a posse (aspecto material) em 1º de janeiro de cada ano (aspecto temporal). O imposto é exigido, por força disso, anualmente (periodicidade). Assim, verificada a propriedade em 1º de janeiro, situação necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária,²⁹⁰ é devido o tributo, tal como estabelecido por lei. O fato de, posteriormente, durante o ano, vir a ocorrer descontinuidade na titularidade, não tem qualquer implicação sobre a obrigação tributária, não ensejando repetição parcial do tributo.²⁹¹ 292

6.6. Aspecto espacial

O aspecto espacial da hipótese de incidência do ITR é o território nacional, pois se trata de imposto da competência da União, e não há norma alguma em sentido contrário. Ou seja, verificada a propriedade de imóvel situado em zona rural no território nacional, em 1º de janeiro de cada ano, surge a obrigação de pagar o ITR.

Mas, embora tenhamos um imposto federal, da competência da União, já vimos que o inciso III do § 4º do art. 153 da CF, acrescido pela EC 42/03, permite que seja “fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei”, cabendo, então, a totalidade da receita do ITR ao Município, nos termos do que dispõe o art. 158, II, da CF, também com a redação que lhe foi atribuída pela EC 42/03.

Sobrevindo tal lei, teremos, então, discussões sobre o Município competente para a exigência do ITR relativo a imóveis cujas áreas alcancem mais de um Município. Ainda que não cuidando especificamente de tal hipótese, pois ausente tal autorização à época, o § 3º do art. 1º da Lei 9.393/96 dispõe: “§ 3º O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel”.

6.7. Aspecto pessoal

Sujeito ativo da relação tributária relativa ao ITR é, como regra, a União. De fato, o art. 15 da Lei 9.393/96 é expresso no sentido de que compete à Secretaria da Receita Federal (atualmente Secretaria da Receita Federal do Brasil) a administração do ITR, incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização.²⁹³ Por se referir a órgão da administração direta da União, tem-se que é esta o sujeito ativo da relação tributária.

Regulamentando o inciso III do § 4º do art. 153 da CF, acrescido pela EC 42/03, contudo, sobreveio a Lei 11.250/05 permitindo que o ITR seja fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, mediante formalização de convênio para tanto, firmado com a União através da Secretaria da Receita Federal. Nestes casos, ocorre a delegação da condição de sujeito ativo ao Município de situação do imóvel.²⁹⁴

Veja-se o texto da Lei 11.250, de 27 de dezembro de 2005:

Art. 1º A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para fins do disposto no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do art. 153 da Constituição Federal, sem prejuízo da competência supletiva da Secretaria da Receita Federal. § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, deverá ser observada a legislação federal de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. § 2º A opção de que trata o caput deste artigo não poderá implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Art. 2º A Secretaria da Receita Federal baixará ato estabelecendo os requisitos e as condições necessárias à celebração dos convênios de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quanto aos sujeitos passivos, dispõem os artigos 4º e 5º da Lei 9.393/96:

Do Contribuinte e do Responsável.

Contribuinte

Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro.

Responsável

Art. 5º É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da (Sistema Tributário Nacional).

A Lei 9.393/96 projeta, portanto, para a definição do contribuinte, o vício já constante da definição do aspecto material, tributando não apenas o titular da propriedade – conforme a base econômica dada à tributação –, mas também o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título que, indubitavelmente, não ostentam riqueza na dimensão de proprietário.

Note-se que os titulares de outros direitos reais que não a propriedade não poderiam ser postos na condição de contribuinte pelo legislador quando da instituição do ITR. Isso porque eles não revelam a riqueza de “proprietário”. Poderia o legislador, sim, nas hipóteses em que se viabilizasse a substituição tributária, ou seja, em que houvesse a possibilidade de obrigar ao pagamento sem a assunção do ônus econômico, colocá-los na condição de responsáveis tributários por substituição, trazendo-os, assim, para o polo passivo da relação tributária e fazendo com que a obrigação surgisse diretamente para eles.

Mas a lei coloca como contribuintes o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor. Todos são contribuintes e podem ser submetidos ao lançamento e à cobrança do tributo.²⁹⁵ Já se chegou a entender em sentido contrário, de que não haveria que se admitir a validade de lançamento do tributo contra ex-proprietários, ainda que não tivessem sido atualizadas as informações do imóvel,²⁹⁶ salvo se realizado o lançamento por força da condição de titular do domínio útil ou possuidor.²⁹⁷

A previsão de responsabilidade tributária constante do art. 5º da Lei 9.393/96, por sua vez, traz à tona os artigos 130 e 131 do CTN, que cuidam da responsabilidade por sucessão – do adquirente ou remitente, do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro e do espólio – pelos créditos tributários relativos a impostos sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis,²⁹⁸ 299 bem como os arts. 132 e 133 do CTN, que estabelecem a responsabilidade da pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outro ou em outra e da pessoa que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, continuando a respectiva exploração.³⁰⁰

6.8. Aspecto quantitativo

O art. 30 do CTN estabelece o arquétipo do aspecto quantitativo do ITR dispondo no sentido de que a base de cálculo do imposto “é o valor fundiário”.³⁰¹

“Fundiário” vem do latim fundus (fazenda, bens de raiz), sendo adjetivo que designa o relativo a terrenos, agrário.³⁰²

Ao referir-se ao valor fundiário, o CTN se reporta ao valor da extensão de terra, ao valor do “imóvel por natureza” cuja propriedade, domínio útil ou posse constituem fato gerador do imposto.

Ou seja, temos, no art. 30 do CTN, como não poderia deixar de ser, a perspectiva da dimensão econômica do fato gerador como situação reveladora de riqueza.

Cabe notar, aqui, que a base econômica do ITR é a propriedade territorial (art. 153, VI, da CF), e não a propriedade predial e territorial como ocorre com o IPTU (art. 156, I, da CF). Sua base econômica delimita a competência tributária, condicionando a tributação de modo que alcance apenas a propriedade territorial, ou seja, a terra nua, sem quaisquer benfeitorias, o que repercute na base de cálculo.

A Lei 9.393/96, ao instituir o ITR, estabelece a sua base de cálculo no seu art. 11, assim considerando o Valor da Terra Nua tributável – VTNt:

Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável – VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização – GU.

(...)

O VTNt é o valor da terra nua tributável, assim considerada a terra nua (portanto, sem considerar-se na avaliação o que a ela se agrega, como o valor das construções, instalações, benfeitorias, culturas, pastagens e florestas plantadas) excluídas as áreas de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico e as comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal. Obtém-se o VTNt pela multiplicação do VTN (valor do imóvel excluídos os valores relativos a construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas) pelo quociente entre a área tributável e a área total.

A Lei 9.393/96 detalha tais conceitos,³⁰³ mas também é necessário recorrer ao Código Florestal para compreender o seu alcance. Vale destacar que, em dezembro de 2011, quando concluímos esta edição, o projeto do novo Código Florestal estava em tramitação no Congresso Nacional, já aprovado pelo Senado, mas ainda tendo de retornar à Câmara. Faremos a análise dos conceitos à luz do Código Florestal de 1965. Assim que for aprovado, sancionado e publicado o novo Código, é preciso verificar os conceitos neste último.

A área de preservação permanente é aquela que se situa na beira dos cursos d’água, por exemplo, conforme definido pelo art. 2º do Código Florestal/65. Entende-se que o proprietário deve preservá-la por expressa determinação legal, podendo excluí-la do cálculo do ITR independentemente de qualquer declaração ou averbação no registro de imóveis.³⁰⁴

A área de reserva legal, nos termos do art. 1º, inciso III, da Lei 4.771/65 (Código Florestal), é a “área... necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas”. A reserva legal não é idêntica em todo o país. Conforme o art. 16 da referida lei, é de 80% nas propriedades situadas em área de floresta localizada na Amazônia Legal, de 35% nas propriedades situadas em área de cerrado localizadas na Amazônia Legal (20% + 15%), 20% nas propriedades situadas em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizadas nas demais regiões do país e de 20% nas propriedades situadas em área de campos gerais localizadas em qualquer região do País.

Os §§ 4º e 8º do art. 16 do Código Florestal, incluídos pela MP 2.166-67/2001, determina que deve ser aprovada pelo órgão ambiental a localização da reserva legal, bem como averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis. O art. 12 do RITR (Decreto 4.382/02) é no sentido de que “são áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável”. Refere ainda o § 1º do art. 12 do RITR que “as áreas... devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador”. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos do § 10 do art. 16 do Código Florestal, o que está refletido, também, no § 2º do art. 12 do RITR.

O § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, que institui o ITR, dispõe no sentido de que a declaração para fins de exclusão da reserva legal da base do ITR “não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira”. A Súmula 41 do CARF³⁰⁵ é no sentido de que “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”. Entende o CARF que, a partir do exercício de 2001, a redução da base de cálculo passou a estar condicionada à apresentação do ADA.³⁰⁶ Acórdãos da Primeira Turma do STJ referem que é entendimento da Primeira Seção a desnecessidade de ato declaratório do IBAMA e de averbação da reserva no registro de imóveis para efeito de isenção.³⁰⁷ Mas a Segunda Turma tem precedentes no sentido de que, se de um lado o ato declaratório do IBAMA é dispensado, a averbação por iniciativa do contribuinte é necessária.³⁰⁸

309 310

O percentual de reserva legal estabelecido por lei é o mínimo a ser preservado, mas o proprietário pode ampliá-lo voluntariamente, estabelecendo uma Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, gravada com perpetuidade e averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, destinada à conservação da diversidade biológica.

As alíquotas do ITR, por sua vez, são estabelecidas na tabela de alíquotas anexa à Lei 9.393/96, variando conforme o tamanho do imóvel, em hectares, e o grau de utilização – GU. O grau de utilização é obtido pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável.

Eis a tabela:

TABELA DE ALÍQUOTAS

Área total do imóvel (em hectares) | GRAU DE UTILIZAÇÃO – GU (EM %)
| Maior que 80 | Maior que 65 até 80 | Maior que 50 até 65 | Maior que 30 até 50 | Até 30
Até 50 | 0,03 | 0,20 | 0,40 | 0,70 | 1,00
Maior que 50 até 200 | 0,07 | 0,40 | 0,80 | 1,40 | 2,00
Maior que 200 até 500 | 0,10 | 0,60 | 1,30 | 2,30 | 3,30
Maior que 500 até 1.000 | 0,15 | 0,85 | 1,90 | 3,30 | 4,70
Maior que 1.000 até 5.000 | 0,30 | 1,60 | 3,40 | 6,00 | 8,60
Acima de 5.000 | 0,45 | 3,00 | 6,40 | 12,00 | 20,00

A variação conforme o grau de utilização do imóvel atende ao § 4º do art. 153 da CF, seja na redação original, seja na redação dada pela EC 42/03. De fato, onera as propriedades improdutivas, desestimulando a sua manutenção. Considera-se utilizada a área situada em área objeto de decretação de estado de calamidade pública³¹¹ e as destinadas à pesquisa, nos termos do § 6º do art. 10 da Lei 9.393/96.

Não nos parece haver amparo constitucional, contudo, para a graduação das alíquotas do ITR em função das dimensões do imóvel. O critério tem de ser necessariamente o grau de produtividade, não se prestando para tanto as dimensões do imóvel. Note-se que se trata de imposto real, a princípio não sujeito à variação de alíquotas, o que só pode se dar nos moldes da autorização constitucional específica.

Conforme já visto quando do tratamento dos critérios constitucionais para instituição do ITR, a nova redação do § 4º do art. 153 da CF autoriza, ainda, a fixação de alíquotas progressivas, de modo que seja maior a alíquota quanto maior for a base de cálculo, o que ainda não foi incorporado pelo legislador à tabela do ITR.

6.9. Outras características legais, isenções e obrigações acessórias

O ITR é um imposto com fato gerador continuado – a propriedade territorial rural –, sendo exigido com periodicidade anual.³¹²

Por força do parágrafo único do art. 4º da Lei 9.393/96, o domicílio tributário do contribuinte será, necessariamente, o do município de localização do imóvel,³¹³ assim considerado o da sede do imóvel.³¹⁴

A Lei 9.393/96 estabelece, ainda, isenções, nos seguintes termos:

Seção II – Da Isenção

Art. 3º São isentos do imposto:

I – o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos:

a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção;

b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos no artigo anterior;

c) o assentado não possua outro imóvel.

II – o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, cuja área total observe os limites fixados no parágrafo único do artigo anterior, desde que, cumulativamente, o proprietário:

a) o explore só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros;

b) não possua imóvel urbano.

Há, também, obrigações acessórias relacionadas, especificamente, ao ITR.

O contribuinte tem a obrigação de comunicar ao órgão local da SRF as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel e qualquer alteração ocorrida, o que se faz através do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR – DIAC –, conforme se vê do art. 6º da Lei 9.393/96.315 As informações prestadas integram o Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR.

A par disso, tem a obrigação de entregar, anualmente, o Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT – correspondente a cada imóvel, o que é determinado pelo art. 8º da Lei 9.393/96, ressalvados os contribuintes cujo imóvel se enquadre em imunidade ou isenção.³¹⁶

Tanto a DIAC como a DIAT compõem a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), instituída pela IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre normas de tributação relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.³¹⁷

As declarações exigidas pela Lei 9.393/96 constituem simples obrigações acessórias que não dispensam o contribuinte de calcular, ele próprio, e pagar o imposto devido, independentemente de prévio procedimento da administração tributária. Ou seja, não fazem do ITR um tributo sujeito a lançamento por declaração. No regime da Lei 9.393/96, o ITR apresenta-se como tributo sujeito a lançamento por homologação, conforme determinação inequívoca constante do caput do seu art. 10:

Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.

Apenas quando não apurado pelo contribuinte ou apurado de modo incorreto é que será lançado de ofício, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96,318 utilizando-se, então, as informações prestadas pelo contribuinte no cumprimento das obrigações acessórias e as informações sobre o preço das terras, estas objeto da Portaria 447/02, que aprovou o Sistema de Preços de Terras – SIPT.³¹⁹ Já decidiu o CARF que “valores de terras dissonantes da SIPT não merecem ser acatados para efeito de revisão do VTN”.³²⁰

Ocorrido o lançamento de ofício, não pode mais o contribuinte simplesmente retificar suas declarações. Tem assegurada, contudo, a via judicial para a demonstração de eventual erro de fato na declaração prestada que tenha servido de suporte à exigência fiscal.³²¹

O pagamento de até 50% do ITR pode ser feito com Títulos da Dívida Agrária (TDAs), conforme autorização do art. 105, § 1º, a, da Lei 4.505/64, regulamentada pela IN Conjunta SRF/STN 1/2001, recentemente alterada pela IN Conjunta SRF/STN 1032/2010.

A prova de regularidade fiscal de imóvel rural é feita mediante Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural, cuja expedição encontra-se disciplinada pela IN SRF nº 438/04.

7. Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF)

O art. 153, VII, da CF outorga competência à União para a instituição de imposto sobre “grandes fortunas”.³²²

Fortuna é riqueza. Mas não basta riqueza para a sujeição ao imposto, pois a base econômica diz respeito a “grandes fortunas”, de modo que a lei complementar terá, necessariamente, de se manter adstrita a tal conceito. Não há competência senão para tributar a riqueza correspondente a “grandes fortunas”, ou seja, só poderia alcançar os patrimônios realmente muito diferenciados em razão do seu elevadíssimo valor.³²³

A referência aos termos de lei complementar deve ser considerada em contraste com a norma do art. 146, III, a, da CF, que prevê que cabe à lei complementar dispor sobre o fato gerador, base de cálculo e contribuintes de todos os impostos já previstos no próprio texto constitucional (da competência ordinário). Se já haveria esta exigência pelo simples fato de se tratar de imposto ordinário, certo é que a referência aos termos de lei complementar no próprio inciso em que previsto o Imposto sobre Grandes Fortunas vem exigir este veículo legislativo para a própria instituição do tributo, ou seja, para definir todos os aspectos da norma tributária impositiva.

MARIA CLARA DE MELLO MOTTA noticia o pouco sucesso das experiências estrangeiras com o Imposto sobre Grandes Fortunas:

Há décadas vários países na Europa, bem como na Ásia, instituíram o imposto sintético sobre o patrimônio. Alguns o extinguiram em razão da redução da poupança interna, ou da arrecadação pouco significativa. Outros, como a Inglaterra, os Estados Unidos, o Canadá e a Austrália, diante da evidência das experiências mal sucedidas, nem chegaram a introduzi-lo no sistema tributário. O Japão o adotou em 1950, abolindo-o três anos depois. Na Itália, introduzido em 1946, foi suprimido no ano seguinte. Na Alemanha vigeu até 1995 e, como na França, a alíquota foi sensivelmente reduzida.³²⁴

Embora ainda não instituído o Imposto sobre Grandes Fortunas no Brasil, já foram apresentados inúmeros projetos de lei em tal sentido, dentre os quais o Projeto de Lei Complementar do Senado nº 162/89, de autoria do então Senador FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; o de nº 108/89, do Deputado JUARES MARQUES BATISTA; o de nº 208/89, do Dep. ANTÔNIO MARIZ; o de nº 218/90; do PODER EXECUTIVO; o de nº 268/90, do Deputado IVO CERSÓSIMO³²⁵ e o de nº 227/08, da Deputada LUCIANA GENRO.

Ainda conforme MARIA CLARA DE MELLO MOTTA, no projeto do então Senador FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, “a definição de grande fortuna não se limitou ao patrimônio – cujo ativo excedesse dois milhões de cruzados novos – englobando também situação profissional que proporcionasse renda bruta anual superior a trezentos mil cruzados novos, não considerados nessa renda bruta os rendimentos de trabalho assalariado. Além de estabelecer progressividade mais amena – variando de 0,3% a 1% – foram previstas exonerações parciais, quais sejam, imóvel próprio de residência do contribuinte, instrumentos de trabalho ou de atividade, bens e direitos pendentes de pagamento, antiguidades e objetos de arte ou coleção, e outros bens cuja utilização fosse considerada de alta relevância social, econômica ou ecológica. Instituindo rigorosas medidas contra a sonegação, o projeto remeteu à lei ordinária ‘a tarefa de disciplinar e definir elementos inerentes ao imposto em causa, mas de natureza acessória’”.³²⁶

O Projeto da Deputada LUCIANA GENRO pretende a tributação do patrimônio superior a dois milhões de reais, sujeitando-o a alíquotas variáveis de 1% a 5%, sem a possibilidade de dedução do montante pago da base de cálculo do Imposto de Renda. O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em junho de 2010. Há substitutivo do Deputado JOÃO DADO, reduzindo as alíquotas para 0,3% a 1% e ampliando as deduções admitidas.

OLAVO NERY CORSATTO,³²⁷ analisando diversos projetos de lei sobre a matéria, entende que o IGF se somaria aos demais impostos sobre o patrimônio já existentes, quais sejam: a) sobre o patrimônio no seu aspecto estático, o ITR, o IPVA e o IPTU; b) sobre o patrimônio no seu aspecto dinâmico, o IR, ITCM, ITBI. Destaca, ainda, que teria caráter suplementar, constituindo superposição legal da tributação já existente, da qual seria parcela adicional, complementar, relativamente ao patrimônio que tenha escapado da tributação via evasão fiscal, e de imposto novo, relativamente às parcelas de patrimônio não alcançadas por nenhum dos impostos existentes. Em seu trabalho, encontra-se análise bastante interessante da experiência estrangeira sobre a matéria, com referência a diversos estudos.

Resta-nos aguardar a produção legislativa.

Notas da Parte I

1 General Agreement on Tariffs and Trade (Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio).

2 “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I – importação de produtos estrangeiros;”.

3 FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 4ª edição. Curitiba: Positivo, 2009, p. 1079. No mesmo sentido: Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2009, p. 939.

4 SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de. Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. I, Ives Gandra da Silva Martins (coord.). São Paulo: Saraiva, 1998, p. 166.

5 BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 11ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 215. Nota de atualização de Misabel Derzi.

6 XAVIER, Alberto. Autorização para Importação de Regime de Entreposto Aduaneiro, Aduaneiro (legislação), Ed. Resenha Tributária, 1978, p. 352.

7 “IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO... ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA. 1. Recurso extraordinário em que se argumenta a não incidência do II e do IPI sobre operação de importação de sistema de tomografia computadorizada, amparada por contrato de arrendamento mercantil. 2. Alegada insubmissão do arrendamento mercantil, que seria um serviço, ao fato gerador do imposto de importação (art. 153, I da Constituição). Inconsistência. Por se tratar de tributos diferentes, com hipóteses de incidência específicas (prestação de serviços e importação, entendida como a entrada de bem em território nacional – art. 19 do CTN), a incidência concomitante do II e do ISS não implica bitributação ou de violação de pretensa exclusividade e preferência de cobrança do ISS. 3... A exclusão do arrendamento mercantil do campo de aplicação do regime de admissão temporária atende aos valores e objetivos já antevistos no projeto de lei do arrendamento mercantil, para evitar que o leasing se torne opção por excelência devido às virtudes tributárias e não em razão da função social e do escopo empresarial que a avença tem.” (STF, Segunda Turma, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, RE 429.306, 2011).

8 “§ 1º – Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: (Parágrafo acrescido pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; d) por motivo de guerra ou calamidade pública; e) por outros fatores alheios à vontade do exportador.” § 1º ao art. 1º do DL 37/66, acrescido pelo DL 2.472/88.

9 BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 11ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 215. Nota de atualização de Misabel Derzi.

10 Hamilton Dias de Souza, aliás, destaca: “(...) não é fato gerador qualquer entrada de mercadoria estrangeira no Brasil. A entrada há de ser referida a mercadoria que se destine a uso ou consumo internos, mesmo porque, se assim não fosse, o simples trânsito de bens destinados a outro país poderia ser o pressuposto de fato da obrigação tributária. Embora a redação do artigo 31 do Anteprojeto de Código Tributário nacional seja criticável, por excesso, torna ela bem explícita a hipótese de incidência do imposto de importação, como se verifica de seu texto, que reza: ‘Art. 31 – Compete privativamente à União instituir imposto de importação, tendo como fato gerador da respectiva obrigação tributária principal a entrada, no território nacional, de mercadoria indicada na lei tributária, de procedência estrangeira, para fins de consumo no referido território, qualquer que seja o título jurídico a que se fizer a importação e independentemente de se verificar transmissão da propriedade da mercadoria do exportador para o importador ou consignatário’ (...)” (SOUZA, Hamilton Dias de. Estrutura do Imposto de Importação no Código Tributário Nacional, Resenha Tributária, 1980, p. 20).

11 “Penso que o ‘produto’ pode resultar de uma determinada atividade (física, mecânica, digital etc.), compreendendo as elaborações artesanais, naturais, intelectuais, artísticas, de natureza corpórea; e também intangível, como é o caso de um software – (abrangendo instruções em linguagem natural ou codificada, apresentadas de forma digitalizada), bem como a energia elétrica.” (MELO, José Eduardo Soares de. A Importação no Direito Tributário: impostos, taxas, contribuições. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 47).

12 “(...) o Regulamento Aduaneiro adota um conceito administrativo, considerando território aduaneiro aquele sobre o qual a Aduana tem jurisdição. Esse conceito abrange, apenas, o território geográfico, excluído o que, por extraterritorialidade, é considerado território pátrio.” (Fátima Fernandes Rodrigues de Souza, em Comentários ao Código Tributário Nacional vol. I. Ives Gandra da Silva Martins (coord.). São Paulo: Saraiva, 1998, p. 167).

13 “(...) o legislador ordinário restringiu o âmbito da tributação ao estabelecer que ‘o imposto incide sobre mercadoria estrangeira (Dec.-lei 2.472/88, dando nova redação ao Dec.-lei 37/66), que – de conformidade com tradicional conceito (art. 191 do CCo) e previsão na Constituição Federal (art. 155, § 3º) – pode ser considerada como o bem corpóreo, ou incorpóreo (energia elétrica) da atividade empresarial do produtos, industrial e comerciante, tendo por objeto a sua distribuição para o consumo, compreendendo-se no estoque da empresa, distinguindo-se das coisas que tenham qualificação diversa, segundo a ciência contábil, como é o caso do ativo permanente e bens de uso e consumo.” (MELO, José Eduardo Soares de. A Importação no Direito Tributário: impostos, taxas, contribuições. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 47).

14 DL 37/66. Redação originária do Art. 1º: “Art. 1º O impôsto de importação incide sôbre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. Parágrafo único. Considerar-se-á entrada no território nacional, para efeito da ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira”.

15 LACOMBE, Américo Masset. Imposto de Importação. RT, 1979, p. 13, 21 e 22/23.

16 “(...) não há diferença entre bens e mercadorias para efeito do tributo aduaneiro, embora a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional se refiram a ‘produtos’ e o artigo 1º do Decreto-Lei n. 37 de 1966 a ‘mercadorias’. Pretendeu-se que a legislação de nível ordinário teria utilizado parte de sua competência, de sorte a que o imposto incidisse apenas sobre uma espécie de bens: as mercadorias. Tal distinção é, todavia, improcedente, dada a subjetividade do conceito de mercadorias, cuja caracterização depende do destino que o comerciante pretenda dar ao bem, que não se coaduna com o sistema aduaneiro, que normalmente considera os produtos independentemente da finalidade que lhes irá dar o importador, bem como por serem considerados como tributáveis inúmeros bens que certamente não são mercadorias, como roupas e objetos pessoais de passageiros e bens de capital para uso de quem realiza a importação. A solução, de resto, é a mesma que se verifica na Argentina, salientando FONROUGE que ‘la expresión mercaderias, mencionadas en este capítulo y en otros aspectos aduaneros, incluye ‘las mercancias, bienes, articulos, productos, materias primas, frutos, animales, o efectos similares de cualquier género, espécie, matéria o calidad’, segun el texto del art. 137 de la ley de aduana’.” (SOUZA, Hamilton Dias de. Estrutura do Imposto de Importação no Código Tributário Nacional. Ed. Resenha Tributária, 1980, p. 29/30).

17 “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – VALOR EXTERNO – BENS DE CAPITAL – DESTINADOS AO ATIVO FIXO – EMENDA CONSTITUCIONAL 23/83, CTN, ARTS. 19 E 20, II, DECRETOS-LEIS NºS 37/66, 730/69, 1.111/70 E 1.137/70 – PORTARIA GB 355/69. 1. As expressões mercadoria e produto, do contexto do Decreto-Lei 37/66, foram utilizadas com o mesmo sentido. 2 (...). 3. A importação de produtos em geral, ainda que destinados ao ativo fixo e não ao comércio, sujeita-se ao imposto de importação. 4. Recurso improvido.” (STJ, 1ª T., REsp 392/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, abr/94).

18 Art. 92. Poderá ser autorizada, nos têrmos do regulamento, a exportação temporária de mercadoria sob a condição de ser reimportada no prazo máximo de 1 (um) ano, no mesmo estado ou submetida a processo de consêrto, reparo ou restauração. Parágrafo único. A reimportação de mercadoria exportada na forma dêste artigo não constitui fato gerador do impôsto. Art 93. Considerar-se-á estrangeira, para efeito de incidência do impôsto, a mercadoria nacional ou nacionalizada reimportada, quando houver sido exportada sem observância das condições dêste artigo.

19 STJ, 2ª T., REsp 984.607/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, out/08.

20 STJ, 2ª T., REsp 953.655/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, ago/2010.

21 DL 37/66: “Art. 44. Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento.” (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).

22 “(...) TRIBUTÁRIO (...) – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – MERCADORIA DESPACHADA PARA CONSUMO – FATO GERADOR – ART. 23 DO DL 37/66 – REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (...) 1. Nos termos do art. 23 do Decreto-Lei n.º 37, de 18 de novembro de 1966, na importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador do imposto de importação consuma-se na data do registro da declaração de importação. 2. A expressão ‘mercadoria despachada para consumo’ deve ser compreendida como produto de admissão aduaneira definitiva, ou seja, ingresso de bem a ser incorporado ao aparelho produtivo nacional. 3 (...)” (STJ, 1ª T., EDecREsp 313.117/PE, rel. Min. Denise Arruda, mar/04).

23 “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO (...) FATO GERADOR (...) III – Fato gerador do imposto de importação: a entrada do produto estrangeiro no território nacional (CTN, art. 19). Compatibilidade do art. 23 do D.L. 37/66 com o art. 19 do CTN. Súmula 4 do antigo T.F.R. (...)” (STF, Plenário, RE 225.602-8, rel. Min. Carlos Velloso, nov/1998).

24 “IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPATIBILIDADE DO ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 37/66 COM O ART. 19 DO CTN. FATO GERADOR. DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO... 1. Não há incompatibilidade entre o art. 19 do Código Tributário Nacional e o art. 23 do Decreto-Lei n. 37/66, porquanto o desembaraço aduaneiro completa a importação e, consequentemente, representa, para efeitos fiscais, a entrada de mercadoria no território nacional. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador do imposto de importação ocorre na data do registro da declaração de importação. Desse modo, deve ser aplicada para o cálculo do imposto a alíquota vigente nessa data.” (STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, REsp 1220979, /2011).

25 “IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MOMENTO DO FATO GERADOR. DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO... 2. É cediço na jurisprudência da Corte que ‘No caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador, para o imposto de importação, consuma-se na data do registro da declaração de importação.’ (RESP 313.117-PE, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU 17.11.03). Precedentes: REsp. 670.658/RN, desta relatoria, DJU 14.09.06; REsp. 250.379/PE, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 09.09.02; EDcl no AgRg no REsp. 170163/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 05.08.02; REsp. 205013/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 25.06.01; REsp. 139658/PR, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJU 28.05.01; REsp. 213909/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 11.10.99.” (STJ, 1ª T., EDcl no REsp 1000829/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, jun/2010).

26 “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VEÍCULO. FATO GERADOR. GUIA PARA IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. C.F., ARTIGOS 150, III, ‘A’, E 153, § 1º. CTN, ARTIGO 19. DECRETO-LEI 37/66 (ART. 23). DECRETO 1.427/95. DECRETO 1.391/95. 1. Desinfluente a data da expedição da guia de importação para concretização do fato gerador. O contribuinte não tem direito ao regime fiscal vigente na data da emissão da guia referenciada. A alíquota do Imposto de Importação é a vigente no dia do registro alfandegário para o desembaraço e entrada da mercadoria no território nacional. A política de comércio exterior orienta o aumento ou redução da alíquota aplicável na concretização do fato gerador. 2. Multifários precedentes. 3. Recurso não provido.” (STJ, 1ª T., unânime, REsp 174.444/SP, rel. Min. Milton Luiz Pereira, ago/01, DJ 11/03/02, p. 172).

27 “IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – FATO GERADOR... – TERMO DE RESPONSABILIDADE – DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO – DTA... 3. O art. 74, § 1º do Decreto-lei 37/66 dispõe que a mercadoria cuja chegada ao destino não for comprovada ficará sujeita aos tributos vigorantes na data da assinatura do termo de responsabilidade. Não restou abstraído no acórdão recorrido que se tratava de mercadoria cuja chegada ao destino não foi comprovada. 4. No caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador, para o imposto de importação, consuma-se na data do registro da Declaração de Importação – DI, inclusive a ingressada no país em regime suspensivo de tributação (art. 23 c/c 44 do Decreto-lei 37/66 e art. 87, I, ‘a’, do Decreto 91.030/85 – Regulamento Aduaneiro). 5. Não prospera, pois, a tese de que, em se tratando de regime aduaneiro especial, o fato gerador do imposto de importação consuma-se na data da assinatura do Termo de Responsabilidade constante da Declaração de Trânsito Aduaneiro – DTA.” (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 742.847/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, mai/08).

28 “O SISCOMEX é o Sistema Integrado de Comércio Exterior. Através do SISCOMEX, criado pelo Decreto 660/92, foi informatizado todo o processamento administrativo das importações e exportações, fazendo-se, através dele, o registro, acompanhamento e controle de todas as etapas das operações de comércio exterior. O acesso ao SISCOMEX para a operacionalização de uma importação ou exportação pode dar-se na própria empresa, desde que previamente cadastrada e equipada para tanto, através do Banco do Brasil ou, ainda, de um despachante aduaneiro. O REI é o Registro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior, sendo que a inscrição dá-se automaticamente quando da realização da primeira operação internacional da empresa. – Órgãos gestores. Os órgãos gestores do SISCOMEX são a SECEX, a SRF e o BACEN, que o desenvolveram, implantaram e o administram conjuntamente. O SISCOMEX integra as atividades afins desses órgãos, atinentes às diversas etapas das operações: licenciamento, desembaraço, operações de câmbio etc. A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX – é órgão do Ministério do Planejamento, Indústria e Comércio Exterior, estando na sua competência propor alíquotas para o imposto de importação e suas alterações. Na SECEX, é ao Departamento de Operações de Comércio Exterior que cabe autorizar operações de importação e exportação e regulamentar os procedimentos operacionais das atividades relativas ao comércio exterior. – Órgãos anuentes. Também atuam através do SISCOMEX os chamados órgãos anuentes, que realizam a análise das operações sujeitas à autorização prévia nas suas respectivas áreas de atuação, como o Ministério da Saúde, o Departamento da Polícia Federal, o Ministério do Exército, o IBAMA etc.” (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 9ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 628).

29 STJ, 2ª T., REsp 1172027/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, ago/2010.

30 TRF4, 1ª T., AMS 2000.70.03.003696-5/PR, Rel. Desa. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria, jun/03.

31 Decreto 6.759/2009: “Art. 107.  O imposto será pago na data do registro da declaração de importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 27). Parágrafo único.  O Ministro de Estado da Fazenda poderá fixar, em casos especiais, outros momentos para o pagamento do imposto”.

32 Neste sentido, têm-se pronunciado os tribunais: STF, AGRAG 186.759, nov/1997; STJ, REsp 500.286, REsp 68.247 e REsp 180.131; TRF4, AMS 1998.04.01.031880-2/RS, jan/1999.

33 Refere-se ao parágrafo único da redação original, renumerado para § 2º (Parágrafo único renumerado para § 2º pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988, com a seguinte redação: “Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira”).

34 Neste sentido, vide: STJ, 1ª T., unânime, RE 362.910/PR, rel. Min. José Delgado, abr/02.

35 Vide arts. 7º e 119 do CTN.

36 Dec. 6.759/2009: DO ABANDONO DE MERCADORIA OU DE VEÍCULO Art. 642.  Considera-se abandonada a mercadoria que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importação seja iniciado no decurso dos seguintes prazos (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, incisos II e III): I – noventa dias: a) da sua descarga; e b) do recebimento do aviso de chegada da remessa postal internacional sujeita ao regime de importação comum; II – quarenta e cinco dias: a) após esgotar-se o prazo de sua permanência em regime de entreposto aduaneiro; b) após esgotar-se o prazo de sua permanência em recinto alfandegado de zona secundária; e c) da sua chegada ao País, trazida do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e III – sessenta dias da notificação a que se refere o art. 640, § 1º  Considera-se também abandonada a mercadoria que permaneça em recinto alfandegado, e cujo despacho de importação: I – não seja iniciado ou retomado no prazo de trinta dias da ciência (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, inciso II; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 18, caput): a) da relevação da pena de perdimento aplicada; ou b) do reconhecimento do direito de iniciar ou de retomar o despacho; ou II – tenha seu curso interrompido durante sessenta dias, por ação ou por omissão do importador (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, inciso II, alínea “b”). § 2º  O prazo a que se refere a alínea “b” do inciso II do caput é de setenta e cinco dias, contados da data de entrada da mercadoria no recinto. § 3º  Na hipótese em que a mercadoria a que se refere a alínea “c” do inciso II do caput que não se enquadre no conceito de bagagem, aplicam-se os prazos referidos na alínea “a” do inciso I do caput ou na alínea “b” do inciso II do caput, conforme o caso. § 4º  No caso de bagagem de viajante saindo da Zona Franca de Manaus para qualquer outro ponto do território aduaneiro, o prazo estabelecido na alínea “c” do inciso II do caput será contado da data de embarque do viajante. § 5º (revogado pelo Dec. 7.213/10)

37 SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de. Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. I. Ives Gandra da Silva Martins (coord.). São Paulo: Saraiva, 1998, p. 178.

38 Código Civil (Lei 10.406/02): Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

39 SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de. Op. cit., p. 179.

40 Decreto 6.759/09: “DO ENTREPOSTO ADUANEIRO... Art. 404.  O regime especial de entreposto aduaneiro na importação é o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes na importação (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 9º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 69; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 14). Art. 405.  O regime permite, ainda, a permanência de mercadoria estrangeira em: I – feira, congresso, mostra ou evento semelhante, realizado em recinto de uso privativo, previamente alfandegado para esse fim (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 69); II – instalações portuárias de uso privativo misto, previstas na alínea “b” do inciso II do § 2º do art. 4o da Lei nº 8.630, de 1993 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 62, inciso I); III – plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior (Lei nº 10.833, de 2003, art. 62, inciso II); e IV – estaleiros navais ou em outras instalações industriais localizadas à beira-mar, destinadas à construção de estruturas marítimas, plataformas de petróleo e módulos para plataformas (Lei nº 10.833, de 2003, art. 62, parágrafo único).  § 1º  Na hipótese do inciso I, o alfandegamento do recinto será declarado por período que alcance não mais que os trinta dias anteriores e os trinta dias posteriores aos fixados para início e término do evento. § 2º  Dentro do período a que se refere o § 1o, a mercadoria poderá ser admitida no regime de entreposto aduaneiro em recinto alfandegado de uso público, sem reinício da contagem do prazo. § 3º Na hipótese dos incisos II a IV, a operação no regime depende de autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 10.833, de 2003, art. 62, caput). 

41 DL 37/66, na sua redação original: “Art 31. É contribuinte do impôsto: I – O importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional. II – O arrematante de mercadoria apreendida ou abandonada”.

42 Vide art. 124, II, do CTN.

43 “IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR... 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, no caso de extravio de mercadoria importada ao abrigo de isenção do tributo, o transportador não é responsável pelo valor deste. 2. Se na hipótese de isenção o transportador não responde, na importação efetivada ao abrigo de redução legal do imposto também não responderá, logicamente, pelo que exceder ao valor que seria devido caso se concretizasse a importação.” (STJ, Primeira Turma, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, AgRg no REsp 1090518, 2011).

44 NETO, MIGUEL HILÚ. Imposto sobre Importações e Imposto sobre Exportações. São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 240/241.

45 STJ, Primeira Turma, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, REsp 841.330/CE, 2011.

46 CTN: “Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior”.

47 Quando do julgamento, pelo Plenário do STF, em novembro de 1998, do RE 225.602-8/CE, ficou claro que aquela Corte reconhece a Lei 3.244/57 como cumpridora desse papel, conforme expressa referência feita pelos Ministros Carlos Velloso, Maurício Corrêa e Marco Aurélio. O STJ, por sua vez, em fevereiro de 2005, por ocasião do julgamento do REsp 174.836/CE, disse da validade de aumento de alíquota do II determinado pelo Decreto n. 1.427/95 por ter respeitado o limite estabelecido no art. 3º da Lei n. 3.244/57.

48 Sobre a possibilidade de controle judicial dos atos do executivo que alteram as alíquotas, bem como sobre a motivação de tais atos, vide nota aos arts. 153, § 1º, da CF, e 21 do CTN em: PAULSEN, Leandro. Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 12ª edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.

49 Sobre a competência para alteração das alíquotas, vide: SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. Impostos aduaneiros: competência para alterar alíquotas. Repertório IOB de Jurisprudência 1/01, 1/16521.

50 “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;”.

51 “(...) interessa é que esteja saindo em virtude de exportação, isto é, para o fim de integrar-se à economia interna de outro país.” (Fátima Fernandes Rodrigues de Souza, em Comentários ao Código Tributário Nacional vol. I. Ives Gandra da Silva Martins (coord.). São Paulo: Saraiva, 1998, p. 182).

52 Ricardo Lobo Torres, em seu Curso de Direito Financeiro e Tributário, 16ª edição, Renovar, 2009, p. 375, esclarece que, sob a égide da Constituição de 1891, os Estados-Membros procuraram tributar a chamada “exportação interestadual”.

53 Importados em caráter definitivo, ou seja, ingressados para fins de incorporação à economia nacional.

54 “IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. ART. 153, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTRE DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DEFERIDA À CAMEX. CONSTITUCIONALIDADE. FACULDADE DISCRICIONÁRIA CUJOS LIMITES ENCONTRAM-SE ESTABELECIDOS EM LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I – É compatível com a Carta Magna a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação. II – Competência que não é privativa do Presidente da República. III – Inocorrência de ofensa aos arts. 84, caput, IV e parágrafo único, e 153, § 1º, da Constituição Federal ou ao princípio de reserva legal. Precedentes. IV – Faculdade discricionária atribuída à Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, que se circunscreve ao disposto no Decreto-Lei 1.578/1977 e às demais normas regulamentares.” (STF, Pleno, RE 570680, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, out/2009).

55 TORRES, Ricardo Lôbo. Curso de Direito Financeiro e Tributário, 16ª edição, Renovar, 2009, p. 375.

56 Decreto 6.759/09: “DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2º O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3º A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I – a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; b) a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e c) a área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados; e II – a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. § 1º  Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 534, constituem zona primária (Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único). § 2º Para a demarcação da zona primária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ser alfandegado. § 3º A autoridade aduaneira poderá exigir que a zona primária, ou parte dela, seja protegida por obstáculos que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais. § 4º  A autoridade aduaneira poderá estabelecer, em locais e recintos alfandegados, restrições à entrada de pessoas que ali não exerçam atividades profissionais, e a veículos não utilizados em serviço. § 5º  A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se ainda às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil (Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio nº 5 – Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto nº 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Recife, Anexo – Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio nº 5 para a Facilitação do Comércio, art. 3º, alínea “a”, internalizado pelo Decreto nº 3.761, de 5 de março de 2001). [...] DO FATO GERADOR Art. 213. O imposto de exportação tem como fato gerador a saída da mercadoria do território aduaneiro (Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 1º, caput). Parágrafo único.  Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data de registro do registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) (Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 1º, § 1º)”.

57 Da mesma Turma: “2. A jurisprudência desta Casa é firme na orientação de que o fato gerador do imposto de exportação sobre o açúcar é contado do registro de vendas no SISCOMEX e, sendo este anterior à entrada em vigor da Resolução do BACEN n° 2.112/94, esta não pode onerar o ato jurídico celebrado sob a égide da legislação anterior...” (STJ, 1ª T., AgRg no AgRg no REsp 365.882/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, abr/07).

58 “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL. 1. O art. 9º do Decreto-Lei 1.578/1977 determinava: ‘O produto da arrecadação do imposto de exportação constituirá reserva monetária, a crédito do Banco Central do Brasil, a qual só poderá ser aplicada na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional’. 2. O fato de ‘o produto da arrecadação’ ser destinado ao Banco Central do Brasil não tem o condão de fazer da autarquia sujeito ativo do imposto. A União – ente que detém a competência tributária, na forma do art. 23 do CTN – possui também a qualidade de sujeito ativo do Imposto de Exportação. Cabe a ela o dever de restituir o tributo indevidamente pago. Precedentes do Tribunal Federal de Recursos. 3. No caso dos autos, a União figurou no pólo passivo, tendo sido condenada à repetição do indébito. Desse modo, a exclusão do Bacen da lide não inviabiliza a restituição das quantias indevidamente pagas pela empresa recorrida.” (STJ, 2ª T., REsp 742.481/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, ago/2009).

59 SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de. Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. I. Op. cit., 1998, p. 186.

60 INCOTERMs são os termos que designam, em inglês, de forma sumária, cláusulas usuais no comércio internacional atinentes a direitos e obrigações do vendedor e do comprador quanto a fretes, seguros e outros encargos próprios do comércio internacional. A ICC (International Chamber of Commerce), desde 1936, regulamenta os INCOTERMS, sendo que a padronização do seu uso facilita e confere segurança às contratações. Periodicamente, a ICC publica Brochura com a atualização dos INCOTERMS. Mas não constitui a única fonte. Os Estados Unidos possuem regulamentação própria sobre INCOTERMs.

61 CTN: “Art. 26. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior”.

62 “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III – renda e proventos de qualquer natureza;”.

63 “(...) a expressão renda e proventos de qualquer natureza só abrange os fatos que possam ser considerados como acréscimo patrimonial; e o legislador ordinário não pode definir como acréscimo patrimonial aquilo que evidentemente não o seja, na linguagem comum (...)” (Hugo de Brito Machado, Temas de Direito Tributário II, RT, 1994, p. 86/7).

64 GONÇALVES, José Artur Lima. Imposto sobre a Renda, Pressupostos Constitucionais. 1ª ed., 2ª tiragem. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 174, 183 e 180.

65 JUSTEN FILHO, Marçal. Periodicidade do Imposto de Renda I, Mesa de Debates. Revista de Direito Tributário nº 63. São Paulo: Malheiros, p. 17.

66 CARRAZZA, Roque Antonio. A natureza meramente interpretativa do art. 129 da Lei nº 11.196/05, o imposto de renda, a contribuição previdenciária e as sociedades de serviços profissionais. RDDT 154, jul/08, p. 109.

67 ROLIM, João Dácio. O conceito jurídico de renda e proventos de qualquer natureza/alguns casos concretos adições e exclusões ao lucro real. Revista de Direito Tributário nº 67. São Paulo: Malheiros, p. 223/224.

68 DERZI, Misabel Abreu Machado. Os Conceitos de Renda e de Patrimônio. Belo Horizonte: Del Rey, 1992, p. 23/24.

69 CARDOSO, Oscar Valente. A controversa incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de condenação judicial. RDDT 153, jun/08, p. 55.

70 DERZI, Misabel Abreu Machado. Os Conceitos de Renda e de Patrimônio. Belo Horizonte: Del Rey, 1992, p. 20.

71 STF, AI 705941 RG, Relator Min. MIN. CEZAR PELUSO, nov/2009.

72 “IMPOSTO DE RENDA... 2. Não é o nomen juris, mas a natureza jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não. O fato gerador de incidência tributária sobre renda e proventos, conforme dispõe o art. 43 do CTN, é tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio material do contribuinte.” (STJ, Primeira Seção, EREsp 976.082/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, ago/08).

73 PHILIPPSEN, Eduardo Gomes. A Incidência do Imposto de Renda sobre Indenizações. In: Revista da AJUFERGS nº 2. Porto Alegre: 2006, p. 137.

74 “Se entiende que no hay riqueza nueva si el beneficio económico, que alguien obtiene en determinadas circunstancias, representa tan sólo el reintegro de una pérdida sufrida o de un daño experimentado. En aplicación de esta idea se ha considerado que tienen el caracter de renta los intereses de mora correspondientes a los frutos del capital indebidamente retenido por el deudor, y o los intereses compensatorios, en cuanto sirven o concurren para reintegrar una disminución patrimonial; que la pena convenida por incumplimiento de una obligación no es susceptible de imposición en la parte que compensa el daño emergente, y sí en el exceso que compense el lucro cesante; que constituye renta la suma pagada a título de gratificación al empleado que cesa en el servicio, y no la cantidad satisfecha a título de resarcimiento en caso de despido injustificado.” (GIANNINI, Achille Donato. Intituzioni di Diritto Tributario. Madrid: Editorial de Derecho Financiero, 1957).

75 STJ, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, REsp 1.241.470, 2011; Primeira Seção, REsp 1.112.745, REsp. 1.102.575 e EREsp 923.775 AgRg.

76 STJ, ARARREsp 674.296.

77 STJ, REsp 879.442.

78 “IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITE. VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.199.885/PE, sob a relatoria do Ministro Castro Meira, em acórdão publicado no DJe de 8.9.2010, enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que deixou consignado que o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso especial representativo de controvérsia n.º 1.012.903/RJ, acabou por consolidar o entendimento de que é indevida a cobrança de imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria e do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada, ocorridos entre 01.01.1989 e 31.12.1995, nos termos do art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/88, na redação anterior à edição da Lei n. 9.250/95. 2. Consoante consignado pelo Ministro Castro Meira, no julgamento do recurso repetitivo esta Corte assentou que, tendo em vista as dificuldades em identificar e distinguir, em cada parcela do benefício previdenciário recebido, as contribuições recolhidas pelo segurado e o aporte vertido pela entidade patrocinadora, há de se reconhecer a inexigibilidade do imposto de renda, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário, a título de tal imposto, sob a égide da Lei n.º 7.713/88, devidamente atualizado.” (STJ, Segunda turma, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, REsp 1282609, 2011). Também: STJ, 1ª T. REsp 760.246/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, dez/08.

79 Súmula 125 do STJ: “O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda”.

80 Súmula 386: “São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional”.

81 Súmula 136 do STJ: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”.

82 Súmula 215 do STJ: “A indenização recebida pela adesão a programa e incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda”.

83 STJ, REsp 448.843/PE.

84 STJ, REsp 625.506/RS.

85 “IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE... 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória.” (STJ, 2ª T. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, REsp 1278076, 2011).

86 STJ, REsp 1.082.942/DF.

87 STJ, Quarta Turma, Min. RAUL ARAÚJO, REsp 1.106.854, 2011.

88 STJ, REsp 940.759/SP.

89 STJ, ROMS 11.392/RJ.

90 STJ, REsp 1.023.447/SC.

91 “JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA... 2. Não incide Imposto de Renda sobre juros de mora, porque indenizatórios, sendo irrelevante a natureza do principal e desnecessária a comprovação de efetivo dano. 3. Entendimento fixado no julgamento do REsp 1.227.133/RS, na sistemática do art. 543-C do CPC. 4. O mesmo raciocínio não se aplica à correção monetária. Trata-se do próprio principal em valores atualizados, inexistindo, a rigor, distinção ontológica entre este e aquela. 5. Se a verba restituída é tributada pelo Imposto de Renda (fato incontroverso), a incidência será sobre o valor real, ou seja, corrigido monetariamente.” (STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, REsp 1231958/PR, 2011).

92 Havia doutrina consistente em sentido contrário: PHILIPPSEN, Eduardo Gomes. A Incidência do Imposto de Renda sobre Indenizações. In Revista da AJUFERGS nº 2. Vide, também, o REsp 748868/RS.

93 Inciso II, revogado pela EC nº 20/98, do § 2º do art. 153 da CF: “II – não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho”.

94 “(...) não há dúvida de que a imunidade é uma limitação ao poder de tributar. Pode-se dizer, aliás, que nesse ponto há uma unanimidade na doutrina. (...) E sendo assim, é evidente que somente uma lei complementar pode cuidar dos termos e limites da imunidade tributária outorgada pelo art. 153, § 2º, inciso II, da Constituição. (...) Não há dúvida, portanto, de que a lei mencionada no art. 153, § 2º, inciso II, é complementar.” (Hugo de Brito Machado, Imunidade tributária dos proventos de maiores de 65 anos, Repertório IOB 1998, verbete 1/12218).

95 “IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROVENTOS. BENEFICIÁRIOS COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS. ART. 153, § 2º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 7.713/88. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança 22.584 (Sessão do dia 17.04.97), proclamou entendimento no sentido de que o art. 153, § 2º, II, da Constituição Federal, ao estabelecer (...), não é auto-aplicável, estando a depender de lei que fixará os termos e os limites dessa não-incidência. E, até que advenha a lei regulamentando o exercício desse direito, continuam válidos os limites e restrições fixados na Lei nº 7.713/88 com suas posteriores alterações. Recurso extraordinário conhecido, mas improvido.” (STF, RE 225.082/MG, rel. Min. Ilmar Galvão).

96 TRF4, 1ª T., unânime, AC 2001.71.00.003867-0/RS, rel. Des. Fed. Wellington M. de Almeida, set/03.

97 DIFINI, Luiz Felipe Silveira. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 77.

98 RENCK, Renato Romeu. Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – Critérios constitucionais de apuração da base de cálculo. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 160.

99 DIFINI, Luiz Felipe Silveira. Op. cit., p. 77.

100 RENCK, Renato Romeu. Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – Critérios constitucionais de apuração da base de cálculo. Porto Alegre: Liv. do Advogado, 2001, p. 161.

101 MACHADO, Hugo de Brito. Progressividade e Socialismo. Artigo publicado no jornal Zero Hora do dia 18 de agosto de 1998, p. 15.

102 FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário..., 2009, p. 688.

103 Dicionário Houaiss, 2009, p. 696.

104 Voto do Min. José Delgado em acórdão assim ementado: “IMPOSTO DE RENDA – VARIAÇÕES CAMBIAIS CONSIDERADAS COMO RENDA ANTES DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO – MOMENTO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA – INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. O Imposto de Renda só incide sobre os ganhos decorrentes de variações cambiais quando realizado o pagamento das obrigações financeiras relativas àquelas variações, porque é a partir daí que serão incluídos na receita e na apuração do lucro real obtido. Recurso improvido.” (STJ, 1ª T., REsp 320455/RJ, rel. Min. Garcia Vieira, jun/01).

105 “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. LUCRO LÍQUIDO APURADO. ACIONISTA, SÓCIO-QUOTISTA E TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. ARTIGO 35 DA LEI 7.713/88. O Supremo Tribunal, examinando o artigo 35 da Lei 7.713/88, julgou inconstitucional a expressão ‘o acionista’, por entender que no regime das sociedades anônimas a destinação do lucro depende de deliberação da assembléia geral. Considerou, entretanto, legítima a incidência tributária, quanto ao titular de empresa individual, porque nela o destino do lucro líquido depende tão-só da vontade de seu titular, circunstância que demonstra total disponibilidade do lucro apurado. Já com relação ao sócio quotista, decidiu que a norma ‘mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base’.” (STF, 2ª T., rel. Min. Francisco Rezek, REx 193.380-1, fev/1996).

106 Primeiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Acórdão nº 102-44.977, voto condutor do Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes: “O conceito de disponibilidade remete ao direito de propriedade, enunciado no Código Civil a partir das prerrogativas do proprietário de usar, gozar e dispor de seus bens (art. 524). Ao lado do jus utendi e do jus fruendi, surge o jus abutendi como a prerrogativa de alienar ou transferir o bem a terceiros, bem assim, de dividi-lo ou gravá-lo. Na linguagem corrente, pode-se traduzir o conceito jurídico de dispor, como o faz o Dicionário Aurélio, pelas expressões usar livremente ou fazer o que se quer. Por conseguinte, se alguém está impedido de utilizar-se de dinheiro, de que tem aparentemente a posse, como melhor lhe aprouver, de fazer dele o que quiser, esse alguém carece da liberdade própria ao verdadeiro titular de disponibilidade econômica. (...) A posse, seja legítima ou ilegítima, de bens de terceiros não gera, por si só, disponibilidade econômica e, em conseqüência, não se constitui em fato gerador de imposto de renda”.

107 “DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA... 4. Não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira da renda ou dos proventos de qualquer natureza. Enquanto esta última se refere à imediata ‘utilidade’ da renda, a segunda está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros. 5. Não é necessário que a renda se torne efetivamente disponível (disponibilidade financeira) para que se considere ocorrido o fato gerador do imposto de renda, limitando-se a lei a exigir a verifi cação do acréscimo patrimonial (disponibilidade econômica).” (STJ, 2ª T., REsp 983134/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, abr/08).

108 IN SRF nº 25/96, art. 16, § 2º: § 2º Quando o aluguel for recebido por meio de imobiliárias, procurador ou por qualquer outra pessoa designada pelo locador, será considerada como data de recebimento aquela em que o locatário efetuou o pagamento, independentemente de quando o mesmo for repassado para o beneficiário.

109 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. Quarter Latin, 2008, p. 289.

110 CARDOSO, Oscar Valente. A controversa incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de condenação judicial. RDDT 153, jun/08, p. 55.

111 FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda.. Novo Dicionário..., 2009, p. 1708.

112 Dicionário Houaiss, 2009, p. 1621.

113 CTN: “Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições do Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.

114 “ILLUSORY GAINS... The foundation concept of income postulates that people cannot be better off unless gains that they derive are real economic benefits. To tax a gain as income when, in reality, there is no actual improvement in a taxpayer’s economic position conceptually lacks logic and is inequitable. Such gains are illusory. [...] Inflationary Gains. Gains that are (at least in part) attributable to inflation arise when the value of assets increases during periods when an economy is enduring inflation. In this environment, the inflation component of a nominal gain may be unrealised or realised, depending on whether the asset is held or sold. If capital gains are recognised as income only when they are realised, the longer that the assets are held in a period of inflation, the greater the inflation component of the gain is likely to be. The increase in the value of an asset only confers rights on the owner of the asset to the extenty that the gain enables the owner to command additional resources. Only the real gain (that is, that component of the total gain that remains after the effect of inflation has been removed) provides additional economic power. [...] Summary. The analyses in this chapter demonstrate a flaw in the legal concept of income, which illogically encompasses flows of receipts when there is no underlying real economic gain. Although a flow may point to a benefit or gain to a person, no true net benefit or economic gain exists if a disbenefit or loss offsets the flow elsewhere and that disbenefit is not subsequently rectified. The rationale and methodology of the foundation concept of income ensures that nominal or illusory gains, which do not represent real economic benefits obtained by a person, are excluded from the person’s income.” (HOLMES, Kevin. The Concept of Income: a multi-disciplinary analysis. IBFD Publications BV.: Amsterdam, 2000, p. 341/378).

115 “... el incremento económico debe ser efectivo, no solo nominal o aparente; por tanto, no es renta la revaloración de un bien o de un conjunto de bienes que se produzca como consecuencia de la devaluación del dinero, como en las hipótesis en que una sociedad mercantil, para adecuar su contabilidad al cambio producido en el valor del dinero, eleva la cifra del capital social mediante el aumento del valor nominal de las acciones o con la emisión y distribución de acciones gratuitas.” (GIANNINI, Achille Donato. Intituzioni di Diritto Tributario. Edição española. Madrid: Editorial de Derecho Financiero, 1957).

116 “IMPOSTO DE RENDA – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA – AGRAVO REGIMENTAL – ANTECIPAÇÕES – RECOLHIMENTO – POSSIBILIDADE. 1. O fato gerador do Imposto de Renda realiza-se no decorrer do ano-base ao qual se refere sua declaração (ato complexo). Ou seja, não ocorre ele no último dia do exercício financeiro em relação ao qual deve o contribuinte realizar a apuração do eventual quantum devido. 2. É no transcorrer do ano de referência que se verificam as disponibilidades econômicas e jurídicas que justificam a tributação da renda; podendo, por conseguinte, ser ela antecipada, de forma que sua apuração final poderá ser postergada para o ano seguinte.” (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 281.088/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, jun/07).

117 RIR 99: “CAPÍTULO IV PRAZO DE RECOLHIMENTO Disposições Gerais Art. 104. O saldo do imposto (art. 88) deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para entrega da declaração de rendimentos, observado o disposto no art. 854 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 13, parágrafo único)”.

118 Lei 9.430/96: Capítulo I, IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA Seção I Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. § 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto de renda devido será efetuada na data do evento, observado o disposto no art. 21 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. § 2° Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento. Pagamento por Estimativa Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I – dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II – dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III – do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV – do imposto de renda pago na forma deste artigo”.

RIR/99: “PERÍODO DE APURAÇÃO. Seção I Apuração Trimestral do Imposto. Art. 220. O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). § 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data do evento, observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 235 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º). § 2º Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 2º). Seção II Apuração Anual do Imposto. Art. 221. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma desta Seção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 3º). Parágrafo único. Nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 220, o lucro real deverá ser apurado na data do evento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, §§ 1º e 2º).

Lei 9.430/96: “Imposto Correspondente a Período Trimestral Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 1º À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder. (...) Pagamento por Estimativa Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I – pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º; II – compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior (...)”.

119 Disponível em http://www.unafisco.org.br/estudos_tecnicos/estudo_bases_universais.htm.

120 FRANCA FILHO, Marcílio Tocano. Princípio da Tributação Internacional sobre a Renda. Revista Dialética de Direito Tributário nº 30, 1998, p. 75.

121 Lei 7.713/88: “Art. 3º (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título”.

122 Lei 9.249/95: “Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (...) Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital (...)”.

123 “IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 989.419/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux (DJe de 18.12.09), sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, ratificou o entendimento ‘de que a legitimidade passiva ad causam nas demandas propostas por servidores públicos estaduais, com vistas ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, é dos Estados da Federação, uma vez que, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertence aos mesmos o produto da arrecadação desse tributo’.” (STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, AgRg no REsp 1136510, 2011).

124 GODOY, Walter. Os Direitos dos Contribuintes, 2ª ed. Porto Alegre: Síntese, 2003, p. 123.

125 RIR/99: Seção I Declaração das Pessoas Físicas Subseção I Declaração de Rendimentos Anual Obrigatoriedade Art. 787. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º). § 1º Juntamente com a declaração de rendimentos e como parte integrante desta, as pessoas físicas apresentarão declaração de bens (Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, art. 51, Lei nº 8.981, de 1995, art. 24, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 25). (...) Prazo de Entrega Art. 790. A declaração de rendimentos deverá ser entregue até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º). Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda poderá prorrogar o prazo para apresentação da declaração, dentro do exercício financeiro (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º, § 3º).

126 STJ, REsp 704.845/PR.

127 RIR/99: CAPÍTULO I PESSOAS JURÍDICAS Art. 147. Consideram-se pessoas jurídicas, para efeito do disposto no inciso I do artigo anterior: I – as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27, Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, art. 42, e Lei nº 6.264, de 1975, art. 1º); II – as filiais, sucursais, agências ou representações no País das pessoas jurídicas com sede no exterior (Lei nº 3.470, de 1958, art. 76, Lei nº 4.131, de 1962, art. 42, e Lei nº 6.264, de 1975, art. 1º); III – os comitentes domiciliados no exterior, quanto aos resultados das operações realizadas por seus mandatários ou comissários no País (Lei nº 3.470, de 1958, art. 76). Sociedade em Conta de Participação Art. 148. As sociedades em conta de participação são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, art. 7º, e Decreto-Lei nº 2.308, de 19 de dezembro de 1986, art. 3º). Art. 149. Na apuração dos resultados dessas sociedades, assim como na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos, serão observadas as normas aplicáveis às pessoas jurídicas em geral e o disposto no art. 254, II (Decreto-Lei nº 2.303, de 1986, art. 7º, parágrafo único).

128 RIR/99: CAPÍTULO II EMPRESAS INDIVIDUAIS Seção I Caracterização Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º). § 1º São empresas individuais: I – as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea “a”); II – as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea “b”); III – as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da Seção II deste Capítulo (Decreto-Lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, arts. 1º e 3º, inciso III, e Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 10, inciso I). § 2º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: I – médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea “a”, e Lei nº 4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3º); II – profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea “b”); III – agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea “c”); IV – serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea “d”); V – corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea “e”); VI – exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea “f”); VII – exploração de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea “g”).

129 RIR 99: Subtítulo II Responsáveis CAPÍTULO I – RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES – Art. 207. Respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas (Lei nº 5.172, de 1966, art. 132, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 5º): I – a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; II – a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; III – a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; IV – a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação, ou seu espólio, que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual; V – os sócios, com poderes de administração, da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo imposto devido pela pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 5º, § 1º): I – as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão; II – a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; III – os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica extinta, no caso do inciso V. Art. 208. A pessoa física ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelo imposto, relativo ao fundo ou estabelecimento adquirido, devido até a data do ato (Lei nº 5.172, de 1966, art. 133): I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Art. 209. O disposto neste Capítulo aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nele referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data (Lei nº 5.172, de 1966, art. 129). CAPÍTULO II – RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS – Art. 210. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135): I – os administradores de bens de terceiros, pelo imposto devido por estes; II – o síndico e o comissário, pelo imposto devido pela massa falida ou pelo concordatário; III – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelo imposto devido sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; IV – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas; V – os mandatários, prepostos e empregados; VI – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. § 1º Os comissários, mandatários, agentes ou representantes de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior respondem, pessoalmente, pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes das operações mencionadas nos arts. 398 e 399 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 192, parágrafo único, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 76). § 2º A responsabilidade tributária de que trata este Capítulo é extensiva à hipótese prevista no § 4º do art. 386 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º). Art. 211. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis (Lei nº 5.172, de 1966, art. 134): I – os administradores de bens de terceiros, pelo imposto devido por estes; II – o síndico e o comissário, pelo imposto devido pela massa falida ou pelo concordatário; III – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelo imposto devido sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; IV – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. § 1º O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório (Lei nº 5.172, de 1966, art. 134, parágrafo único). § 2º A extinção de uma firma ou sociedade de pessoas não exime o titular ou os sócios da responsabilidade solidária do débito fiscal (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 53)”.

130 RIR/99. Declaração das Pessoas Jurídicas Prazos de Entrega Art. 808. As pessoas jurídicas deverão apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano-calendário anterior (Lei nº 8.981, de 1995, art. 56, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). § 1º O disposto neste artigo aplica-se às pessoas jurídicas que iniciarem suas atividades no curso do ano-calendário anterior. § 2º As microempresas e empresas de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, deverão apresentar, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente (Lei nº 9.317, de 1996, art. 7º). § 3º As pessoas jurídicas isentas, que atenderem às condições determinadas para gozo da isenção, estão dispensadas da obrigação de apresentar declaração de rendimentos, devendo apresentar, anualmente, até o último dia útil do mês de junho, a Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em formulário próprio. § 4º Tratando-se de entidade que esteja declarando sua isenção pela primeira vez, a declaração prevista no parágrafo anterior será recebida em qualquer mês do ano. § 5º O Ministro de Estado da Fazenda poderá permitir que as empresas de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, optantes pelo SIMPLES, apresentem suas declarações por meio de formulários (Lei nº 8.981, de 1995, art. 56, § 4º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 26).

131 STF, Primeira Turma, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, RE 603060 AgR, 2011.

132 “TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. 1.192.556/PE... 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.192.556/PE, firmou o entendimento de que sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 06.09.2010).” (STJ, Primeira Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, AgRg no Ag 1354877, 2011).

133 “ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS PERCEBIDOS POR PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. 1. Por força do que dispõe o art. 30 da Lei n. 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei n. 7.713/88, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Antes do início da vigência da Lei n. 9.250/95, a moléstia especificada na Lei n. 7.713/88 poderia ser reconhecida através de parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União. A partir de 1º de janeiro de 1996, é necessário que a doença mencionada na Lei n. 7.713/88 seja reconhecida através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Para gozo do benefício fiscal, portanto, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos legais exigidos, ou seja: (1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave, comprovado mediante laudo pericial, emitido por junta médica oficial e (2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria... 3. Recurso especial provido, em parte, tão somente para determinar a produção da prova pericial.” (STJ, Segunda Turma. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, REsp 1286094, 2011).

134 STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, REsp 1.252.825 AgRg, 2011.

135 Cfr. parágrafo único do art. 1º da Lei 11.482/07.

136 “CORREÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 388.312, redatora para o acórdão a ministra Cármen Lúcia, decidiu que o Poder Judiciário não pode substituir o Legislativo na correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF.” (STF, Segunda Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, RE 420662 AgR, 2011) No mesmo sentido: o Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Ministra CÁRMEN LÚCIA, RE 388312, 2011.

137 RIR/99: Art. 138. O ganho de capital será determinado pela diferença positiva, entre o valor de alienação e o custo de aquisição, apurado nos termos dos arts. 123 a 137 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 2º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 2º, § 7º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 17). Parágrafo único (...) Art. 142. O ganho de capital apurado conforme arts. 119 e 138, observado o disposto no art. 139, está sujeito ao pagamento do imposto, à alíquota de quinze por cento (Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, inciso I, Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, § 1º). Parágrafo único. O imposto apurado na forma deste Capítulo deverá ser pago no prazo previsto no art. 852. (...) Art. 852. O imposto apurado na forma dos arts. 111, 142 e 758 deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que os rendimentos ou ganhos forem percebidos (Lei nº 8.383, de 1991, arts. 6º, inciso II, e 52, §§ 1º e 2º, Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, § 1º).

138 Veja-se a Lei 7.713/88: “Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. § 3º  A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º e 3º, § 5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. § 6º Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. § 7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. § 8º  (vetado) § 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo”.

139 “IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – IRPF... 3. Sobre a forma de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre benefícios recebidos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.118.429/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543-C do CPC, fez consignar o seguinte entendimento, na ementa do respectivo acórdão: ‘O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.” (STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, REsp 1233067, 2011).

140 O STF assumiu a atual posição quanto à admissão do recurso e reconhecimento da repercussão geral da matéria em questão de ordem no RE 614.232 AgR.

141 Lei 9.250/95, com a redação da Lei 11.196/05: “Art. 22. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a: I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos. Art. 23. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos”.

142 Lei 11.196, 21.11.05 “CAPÍTULO VIII DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – IRPF Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1ª (primeira) operação. § 2º A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. § 3º No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais. § 4º A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de: I – juros de mora, calculados a partir do 2º (segundo) mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e II – multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2º (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo. § 5º O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos”.

143 Lei 11.196, 21.11.05: “Art. 40. Para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, serão aplicados fatores de redução (FR1 e FR2) do ganho de capital apurado. § 1º A base de cálculo do imposto corresponderá à multiplicação do ganho de capital pelos fatores de redução, que serão determinados pelas seguintes fórmulas: I – FR1 = 1/1,0060m1, onde “m1” corresponde ao número de meses-calendário ou fração decorridos entre a data de aquisição do imóvel e o mês da publicação desta Lei, inclusive na hipótese de a alienação ocorrer no referido mês; II – FR2 = 1/1,0035m2, onde “m2” corresponde ao número de meses-calendário ou fração decorridos entre o mês seguinte ao da publicação desta Lei ou o mês da aquisição do imóvel, se posterior, e o de sua alienação. § 2º Na hipótese de imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 1995, o fator de redução de que trata o inciso I do § 1º deste artigo será aplicado a partir de 1º de janeiro de 1996, sem prejuízo do disposto no art. 18 da Lei nº 7.713, de 22.12.88”.

144 GONÇALVES, José Artur Lima. Imposto sobre a Renda, Pressupostos Constitucionais. 1ª ed., 2ª tiragem. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 198/199.

145 RECKTENVALD, Gervásio; ÁVILA, René Bergmann. Manual de Auditoria Fiscal, Teoria e Prática. Porto Alegre: Síntese, 2002, p. 110/117.

146 STJ, REsp 365.962/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, mar/06.

147 STF, Segunda Turma, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, RE 399667 AgR, 2011.

148 Conforme o site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br): “A alíquota do adicional é única para todas as pessoas jurídicas, inclusive instituições financeiras, sociedades seguradoras e assemelhadas. O adicional incide, inclusive, sobre os resultados tributáveis de pessoa jurídica que explore atividade rural (Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º, § 3º). No caso de atividades mistas, a base de cálculo do adicional será a soma do lucro real apurado nas atividades em geral com o lucro real apurado na atividade rural”.

149 XAVIER, Alberto. Do Lançamento, Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 128.

150 “IMPOSTO DE RENDA – IR. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA SERVIÇOS HOSPITALARES. ARTS. 15, § 1º, III, “A”, DA LEI Nº 9.249/95. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. 1. O conceito de ‘serviços hospitalares’ previsto no art. 15, §1º, III, “a”, da Lei n. 9.249/95, abrange também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes. 2. Desse contexto, devem ser excluídas somente as consultas realizadas por profissionais liberais nos consultórios médicos do estabelecimento hospitalar, devendo a tributação com a base de cálculo reduzida considerar a receita proveniente de cada atividade específica, na forma do § 2º do art. 15, da Lei n. 9.249/95, ao invés da receita bruta total da empresa, a fim de proporcionar essa exclusão. Precedentes: REsp. Nº 951.251 – PR, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.4.2009; REsp. Nº 939.321 – SC, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 21.5.2009. 3. Tema que também já foi objeto de julgamento pelo regime instituído no art. 543 – C, do CPC, no REsp. n. 1.116.399 – BA, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009.” (STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, REsp 1267610/RS, 2011).

151 GODOY, Walter. Os Direitos dos Contribuintes, 2ª ed. Porto Alegre: Síntese, 2003, p. 125.

152 XAVIER, Alberto. Do Lançamento, Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 129.

153 “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) IV – produtos industrializados;”

154 O CTN inseriu o IPI no Capítulo IV do Título III do Livro Primeiro, que cuida dos Impostos sobre a Produção e a Circulação.

155 BOTTALLO, Eduardo Domingos. IPI – Princípios e Estrutura. Dialética, 2009, p. 21.

156 LIMA, Rogério. A inconstitucionalidade do IPI na importação. In RDDT nº 77, p. 121 e 125/126.

157 BARRETO, Aires Fernandino. Natureza jurídica do imposto criado pela medida provisória 160/90. Repertório IOB de Jrisprudência – 2ª quinzena de maio de 1990, nº 10, p. 152.

158 VILLEN NETO, Horácio. A Incidência do ICMS na Atividade Praticada pelas Concessionárias de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica. RET nº 32, jul/ago/03, p. 19.

159 CARVALHO. Paulo de Barros. Regra matriz do ICM. Tese apresentada para a obtenção de Título de Livre Docente da Faculdade de Direito da PUC/SP, 1981, p. 170.

160 MOSQUERA, Roberto Quiroga. Tributação no Mercado Financeiro e de Capitais. Dialética, 1999, p. 106.

161 “Circular significa para o Direito mudar de titular. Se um bem ou uma mercadoria mudam de titular, circula para efeitos jurídicos. Convenciona-se designar por titularidade de uma mercadoria, a circunstância de alguém deter poderes jurídicos de disposição sobre a mesma, sendo ou não seu proprietário (disponibilidade jurídica).” (Ataliba, Geraldo. Núcleo de definição constitucional do ICM. RDT 25/111).

162 “Circulação, juridicamente falando, é a passagem de bens de uma pessoa para outra, acarretando a mudança de titular.” (VILLEN NETO, Horácio. Op. cit., p. 20).

163 MACHADO, Hugo de Brito. Progressividade e Socialismo. Artigo publicado no Jornal Zero Hora do dia 18 de agosto de 1998, p. 15.

164 Excerto de voto do Ministro JOAQUIM BARBOSA: STF, Segunda Turma, RE 429306, 2011.

165 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 16ª edição. Renovar, 2009, p. 377.

166 CONTI, José Maurício. Sistema Constitucional Tributário Interpretado pelos Tribunais. Oliveira Mendes e Del Rey, 1997, p. 166.

167 A matéria teve a sua repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 567.948, cujo mérito ainda não foi apreciado. Anteriormente, no RE 344.331 e no RE 601722 AgR, este relatado pela. Ministra CÁRMEN LÚCIA em 2011, o STF rejeitou o argumento da violação da seletividade, negando provimento a recurso de empresa contribuinte.

168 Também destacando a necessidade de atenção à finalidade do produto, o voto condutor do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, quando do julgamento do REsp 1087925/PR pela Primeira Turma do STJ, em 2011: O voto condutor transcreveu voto condutor do acórdão recorrido: “Dessa forma, mais do que as qualidades intrínsecas e a composição do produto, deve ser considerada, para fins de seu enquadramento e fixação de sua alíquota, a sua destinação, o fim a que se presta. Ora, este é o critério paradigmático nessa seara, o qual permite identificar se um material de consumo serve à própria manutenção da vida de seres humanos ou ao simples prazer e satisfação individual. Nesse sentido, entendo que a tabela de incidência do IPI, ao estabelecer um item específico aos alimentos para cães e gatos e ao dirigir-lhe uma alíquota de 10%, o fez em razão da dispensabilidade do produto. Ora, o sustento de tais animais domésticos de estimação reserva-se, em geral, ao mero deleite de seus donos. Além disso, quem os mantém possui, presumivelmente, razoáveis condições financeiras, distintas da maior parte da coletividade, haja vista que podem dedicar parcela de sua renda para a compra de uma alimentação diferenciada para seus animais, não se utilizando de formas mais comuns de suprimento alimentar. Tal circunstância inevitavelmente reflete na possibilidade de tal parcela populacional – que, ao fim, é quem suporta o encargo financeiro da exação, na condição de contribuinte de fato – arcar com maior ônus tributário. Diferente situação ocorre em relação às preparações alimentares completas destinadas a prover a manutenção da produção de bovinos, eqüinos, suínos, aves. Estas, ao dirigirem-se à promoção de uma atividade econômica que propicia renda a trabalhadores rurais e alimentação para coletividade, mostram-se, ao contrário do que ocorre com as preparações para cães e gatos, deveras fundamentais. Justifica-se, por conseguinte, um tratamento tributário distinto, inclusive a fim de fomentar a atividade produtiva, promover maior renda aos trabalhadores rurais e, é claro, desonerar a população consumidora na compra de carnes, mantimentos estes tão essenciais para a manutenção da vida. Dessarte, tenho que, independentemente das características e da composição nutricional dos alimentos para cães e gatos, sejam eles completos ou especiais, o Poder Público, por meio do Decreto nº 4.542/02 e com fulcro no princípio da seletividade, quis efetivamente conferir-lhe maior alíquota, estabelecendo-a em 10%”.

169 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPI. ALÍQUOTA EXCESSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM DECORRÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que deixou de apreciar a liminar requerida, sob o fundamento de que os autos careceriam de elementos suficientes para o deferimento da mesma e cujo conteúdo diz respeito ao pedido de suspensão do crédito tributário relativo ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados, face à alegação de que a Fazenda estaria violando o princípio da seletividade com a imposição da alíquota excessiva de 15% (quinze por cento) sobre produto por ela considerado essencial. A natureza coletiva do serviço prestado – sistema de transporte ferroviário de massa –, e que justifica a elaboração dos bilhetes magnéticos, já é capaz de demonstrar a essencialidade do produto confeccionado, cuja função é a de autorizar a utilização do referido serviço. Sendo assim, a alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o produto em tela não pode ser considerada razoável, uma vez que enfraquecido ficaria o interesse público e deveras onerado o cidadão comum, que é verdadeiro contribuinte de fato desta modalidade tributária, dissonando, com isso, de dispositivos constitucionais. Agravo regimental da União Federal prejudicado. Agravo de instrumento provido.” (TRF2, 1ª T., AI 2002.02.01.001050-0, rel. Des. Fed. Ricardo Regueira, DJU 16.07.2002, p. 57).

170 Veja-se a TIPI neste ponto:

24.02 – CHARUTOS, CIGARRILHAS E CIGARROS, DE FUMO (TABACO) OU DOS SEUS SUCEDÂNEOS

2402.10.00 – Charutos e cigarrilhas, contendo fumo (tabaco) 30

2402.20.00 – Cigarros contendo fumo (tabaco) – 330

Ex 01 – Feitos à mão – 30

2402.90.00 Outros – 30

Ex 01 – Cigarros não contendo fumo (tabaco), exceto os feitos à mão – 330

171 BOTTALLO, Eduardo Domingos. IPI – Princípios e Estrutura. Dialética, 2009, p. 65.

172 MELO, José Eduardo Soares. A importação no Direito Tributário. São Paulo, RT, 2003, p. 97.

173 Excerto de voto do Min. Cezar Peluso no RE 475.551/PR, em outubro de 2008, conforme Informativo do STF nº 522.

174 ICM e IPI, Direito de crédito, produção e mercadorias isentas ou sujeitas à alíquota zero. RDT 46/74.

175 “A literalidade da interpretação do vocábulo cobrado, utilizado no dispositivo da epígrafe, induz o exegeta a pensar que o direito ao crédito decorre da extinção da obrigação tributária. A asserção é falsa. (...) A regra-matriz de incidência tributária e a regra-matriz de direito ao crédito incidem sobre o acordo de vontades que perfaz o negócio jurídico de compra e venda. Desse suporte fático, propiciador de dois cortes diferentes, suscitando fatos jurídicos distintos, é que surgem, respectivamente, a obrigação tributária e a regra-matriz de direito ao crédito. Fique certo, todavia, que o pagamento dos valores correspondentes, cobrados ou não, é irrelevante para a fenomenologia da incidência normativa. Aliás, tanto é assim que o próprio Código Tributário Nacional, no art. 118, determina que a validade do fato gerador independe da validade jurídica e dos efeitos dos atos efetivamente praticados pelo contribuinte. É despisciendo saber se houve ou não cálculo do IPI embutido no valor do produto para justificar o direito ao crédito. Este não decorre da cobrança, nem da incidência, nem do pagamento do imposto; nasce da percussão da regra de direito ao crédito.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Isenções Tributárias do IPI em face do Princípio da Não-Cumulatividade. Revista Dialética de Direito Tributário nº 33, junho/98).

176 “Lei 9.317/96: Art. 5º (...) § 5º A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS. RIPI: Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º)”.

177 “ANTIGO SIMPLES. PROIBIÇÃO DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. VIOLAÇÃO DA REGRA DA NÃO CUMULATIVIDADE E DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. INCONSISTÊNCIA. ART. 5º, § 5º, DA LEI 9.317/1996. ART. 153, § 3º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. A adesão ao extinto Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte – SIMPLES era facultativa, de modo que cabia à parte interessada sopesar as vantagens e as desvantagens inerentes ao modelo de tributação que previa a negativa aos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI como contrapartida ao acesso à carga tributária bruta menor e com obrigações acessórias simplificadas. Inexistente, portanto, violação da regra constitucional da não cumulatividade ou do princípio da seletividade.” (STF, Segunda Turma, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, RE 523416 AgR, 2011).

178 “(...) IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE... INSUMOS. AQUISIÇÕES DE ESTABELECIMENTOS OPTANTES DO SIMPLES... A previsão do art. 149 do RIPI/98 decorre do disposto no § 5º do art. 5º da Lei nº 9.317/96, que veda à microempresa e à empresa de pequeno porte, quando inscritas no SIMPLES, a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI. Em razão desta regra, as notas fiscais emitidas por contribuintes optantes do SIMPLES não contêm destaque do IPI (art. 107 do RIPI/98), assemelhando-se a operação de aquisição de insumos de tais comerciantes às entradas isentas, não-tributadas ou sujeitas à alíquota zero. Por conseguinte, a limitação ao aproveitamento de créditos de IPI nestes casos, também atenta contra o princípio da não-cumulatividade. O estabelecimento de distinção de apuração de créditos tendo em conta o fornecedor dos insumos afigura-se, in casu, desarrazoada, haja vista a sistemática de aproveitamento aplicável, o que independe da situação ostentada pelo pólo antecedente da cadeia produtiva, contribuinte ou não-contribuinte do IPI. (...)” (TRF4, 2ª T., maioria, AMS 2001.72.05.005081-2/SC, rel. p/ o acórdão Des. Fed. Vilson Darós, abr/03).

179 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 16ª ed. Renovar: 2009, p. 377.

180 “IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO E DE USO E CONSUMO. DIREITO AO CREDITAMENTO. INEXISTÊNCIA... 1. O contribuinte do IPI não faz jus ao creditamento do valor do imposto incidente sobre as aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa ou de produtos de uso e consumo, haja vista apresentar-se como destinatário final das mercadorias. 2. É que o direito ao creditamento decorre do princípio da não-cumulatividade, cuja razão de ser é alicerçada sobre o direito de o contribuinte não sofrer tributação em cascata, hipótese caracterizada quando o valor a ser pago na operação posterior não sofre a diminuição do que pago anteriormente. O direito ao creditamento pressupõe, portanto, pagamento de tributo em pelo menos uma das fases da etapa produtiva e, essencialmente, saída onerada. 3. Consoante o magistério de Ricardo Lobo Torres, no Curso de Direito Financeiro e Tributário (2010:381), o IPI atua “através da compensação financeira do débito gerado na saída com os créditos correspondentes às operações anteriores, que são físicos, reais e condicionados. O crédito é físico porque decorre do imposto incidente na operação anterior sobre a mercadoria efetivamente empregada no processo de industrialização. É real porque apenas o montante cobrado (= incidente) nas operações anteriores dá direito ao abatimento não nascendo o direito ao crédito nas isenções ou não-incidências. É condicionado à ulterior saída tributada, estornando-se o crédito da entrada se houver desgravação na saída”. 4. In casu, em sendo o contribuinte o destinatário final da mercadoria sobre a qual incide o imposto, não há a necessária dupla incidência tributária que justifique a compensação, o que afasta, em consequência, o direito ao creditamento.” (STF, Primeira Turma, Rel. Ministro LUIZ FUX, RE 387.592 AgR, 2011).

181 “IPI – PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE – CRÉDITO – BENS INTEGRADOS AO ATIVO FIXO – INEXISTÊNCIA DE ELO CONSIDERADA MERCADORIA PRODUZIDA. A aquisição de equipamentos que irão integrar o ativo fixo da empresa ou produtos destinados ao uso e consumo não gera o direito ao crédito, tendo em conta o fato de a adquirente, na realidade, ser destinatária final.” (STF, Primeira Turma, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, RE 352.856 AgR, 2011).

182 “ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/02... 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/02 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se ‘aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente’. 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos ‘que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final’, razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1075508/SC, LUIZ FUX, set/09).

183 STF, Primeira Turma, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, RE 603502 AgR, 2011.

184 STJ, 1ª T., AgRg no REsp 1000848/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, out/10; 1ª T., REsp 1.129.345, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, jun/2010.

185 “IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do valor cobrado na operação anterior. IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito. IPI – CRÉDITO – DIFERENÇA – INSUMO – ALÍQUOTA. A prática de alíquota menor – para alguns, passível de ser rotulada como isenção parcial – não gera o direito a diferença de crédito, considerada a do produto final.” (STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, RE 566819, 2010).

186 Talvez reste estabelecida cláusula de exceção apenas para as aquisições provenientes da Zona Franca de Manaus, matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 592891 RG, em outubro de 2010.

187 STF, Pleno, RE 562980, rel. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, mai/09.

188 “IPI. CREDITAMENTO. ART. 166, DO CTN. INAPLICABILIDADE. 4. É inaplicável a exigência estatuída no art. 166 do CTN quando se discute o direito ao creditamento do IPI como decorrência do mecanismo da não-cumulatividade, por não se tratar de hipótese de repetição de indébito.” (STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, REsp 1260020/GO, 2011).

189 “IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DL 20.910/32... 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional nas ações relativas ao aproveitamento de créditos de IPI decorrentes do mecanismo da não cumulatividade, porquanto não se trata de compensação ou de repetição de indébito tributário, aplicando-se a regra estabelecida no Decreto 20.910/32.” (STJ, 1ª T., AgRg no REsp 1000848/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, out/10).

190 “IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. 1. Não incide o IPI sobre a importação, por pessoa física, de veículo automotor destinado ao uso próprio.” (STF, Segunda Turma, Rel. Ministro AYRES BRITTO, RE 255090 AgR, 2010); “IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. 1. Não incide o IPI em importação de veículo automotor, para uso próprio, por pessoa física. Aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, 2ª T., AgRRE 501.773/SP, rel. Min. Eros Grau, jun/08) “IPI. IMPORTAÇÃO: PESSOA FÍSICA NÃO COMERCIANTE OU EMPRESÁRIO: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE: CF, art. 153, § 3º, II. NÃO-INCIDÊNCIA DO IPI. I. – Veículo importado por pessoa física que não é comerciante nem empresário, destinado ao uso próprio: não-incidência do IPI: aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade: CF, art. 153, § 3º, II. Precedentes do STF relativamente ao ICMS, anteriormente à EC 33/2001…” (STF, 2ª T., AgRegRE 255.682/RS, Min. Carlos Velloso, nov/05). Vê-se do voto condutor do Min. Carlos Velloso que o fundamento da decisão é aplicar ao IPI o mesmo raciocínio que o STF aplicava ao ICMS antes da EC 33/01, ou seja, considerar que o contribuinte de direito é o industrial (no ICMS era o comerciante) e não o consumidor, sendo que só aquele é que pode valer-se do mecanismo da não-cumulatividade, inerente à cobrança de tal imposto por exigência constitucional. Como o importador pessoa física não é contribuinte, acaba suportando a carga do tributo em imposição direta supostamente incompatível com o critério da não cumulatividade.

191 MOREIRA, André Mendes. A Não-Cumulatividade dos Tributos. Ed. Noeses, 2010, p. 187/188.

192 “INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE IMPORTAÇÃO. EQUIPAMENTO MÉDICO. ESTABELECIMENTO IMPORTADOR NÃO INDUSTRIAL. POSSIBILIDADE... 2. O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que o imposto sobre produtos industrializados tem como fato gerador o seu desembaraço aduaneiro nas operações de importação, conforme disposto no art. 46, inciso I, do CTN, e que a qualidade de contribuinte é atribuída à figura do importador não industrial, por equiparação, nos moldes do art. 51, inciso I, também do Codex Tributário.” (STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, AgRg no REsp 1240117/PR, 2011).

193 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. I. São Paulo: Atlas, 2003, p. 468/470.

194 CEZAROTI, Guilherme, O Furto e o Roubo diante da Legislação do IPI, RDDT nº 79, abril/02, p. 59.

195 STJ, 1ª T., REsp 436.330/PR, ago/02; STJ 1ª T., REsp 416.939/RS, ago/02; STJ, 2ª T., REsp 395.633-RS, nov/02.

196 MELO, José Eduardo Soares. A Importação no Direito Tributário. São Paulo: RT, 2003, p. 91.

197 CARVALHO, Cristiano. Coord: PEIXOTO, Marcelo Magalhães. IPI, Aspectos Jurídicos Relevantes. São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 51-53.

198 STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, AgRg no SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 30/05/2011.

199 TROIANELLI, Gabriel Lacerda. A não-incidência de IPI na importação de bem mediante ‘leasing’ sem opção de compra. RDDT 154, jul/08, p. 40.

200 “TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÃO ENTRE EMPRESA ARRENDADORA E EMPRESA BRASILEIRA. Não há previsão constitucional expressa que ampare a incidência do IPI na importação, diferentemente do que ocorre com o ICMS, a que se refere o art. 155, § 2º, IX, a, da CF, com a redação da EC 33/01. A base econômica do IPI é única, devendo ser analisada à luz do art. 153, inciso IV e § 3º, inciso II, da CF. A competência outorgada enseja a sua incidência sobre ‘operação’ com ‘produtos’ ‘industrializados’, ou seja, sobre o negócio jurídico que tenha por objeto bem, ainda que não necessariamente destinado ao comércio (mercadoria), submetido por um dos contratantes a processo de industrialização. Pressupõe, assim, a industrialização e a saída do produto do estabelecimento industrial. Negócio internacional que implique a entrada de produto no território brasileiro mas que seja realizado com empresa estrangeira que não produziu o equipamento não configura ‘operação com produto industrializado’ no sentido do art. 153, IV, da CF, por ser alheio à fase de industrialização, não se sujeitando à incidência de IPI. Através do contrato de arrendamento, o arrendador se compromete a efetuar a compra e o leasing para o arrendatário. O arrendador, assim, interpõe-se entre o fornecedor e o arrendatário, não havendo negócio jurídico direto entre estes a configurar operação com produto industrializado. O fato de o produto ser enviado diretamente pela fornecedora à arrendatária não descaracteriza tal situação jurídica, eis que é entregue produto que tem como proprietária, já naquele momento, a arrendadora.” (TRF4, 1ª T., maioria, AMS 200004010642055, rel. Juiz Fed. Leandro Paulsen, set/03) Eis excerto do voto condutor: “(...) a operação entre arrendador e arrendatário não diz respeito a produto industrializado por nenhuma das partes. Operação com produto industrializado, no sentido de negócio jurídico com produto que tenha sido industrializado por uma das partes, ocorreu, sim, quando da venda do equipamento pela indústria à OFERIL S/A. Naquele momento, ocorreu operação com produto industrializado, mas alheio à possibilidade de tributação pela União, eis que situação ocorrida fora do território nacional e que se deu entre empresas estrangeiras. A operação seguinte, esta sim envolvendo empresa brasileira e que envolve o ingresso do equipamento no território nacional, não se enquadra na base econômica do IPI, não podendo ser tributada a tal título. O fato de o produto ser enviado diretamente pela fornecedora à arrendatária não descaracteriza tal situação jurídica, eis que é entregue produto que tem como proprietária, já naquele momento, a arrendadora. (...) A Lei 6.099/74, que previa expressamente a incidência do IPI no caso de arrendamento mercantil internacional, refere-se ao seu fato gerador como sendo a remessa dos bens importados ao estabelecimento da empresa arrendatária. Neste, ponto, pois, já se chocava com o art. 46, I, do CTN, que diz ser fato gerador do imposto sobre produtos indutrializados o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira. De qualquer modo, ainda que pudesse ser interpretada no sentido da sua compatibilidade com o CTN e dar guarida ao entendimento de que o arrendamento mercantil internacional submete-se ao IPI, faz-se indispensável reconhecer que, independentemente de ter ou não surgido de modo válido à época, não há adequação material da mesma ao art. 153, IV, da CF de 1988, ao menos se a interpretarmos como abrangendo o arrendamento realizado com empresa que não tenha, ela própria, industrializado o produto. Resta, pois, ou interpretá-la no sentido de que não abarca o arrendamento por empresa que não industrializou o equipamento ou considerá-la revogada. Em qualquer caso, não serviria de suporte à incidência no caso concreto em discussão. Assim, em se reconhecendo a não aplicabilidade ao caso do referido diploma, bem como do art. 46, I, do CTN e 2º, I, da Lei 4.502/64, por não se configurar operação com produto industrializado, resta inexigível o IPI para o desembaraço aduaneiro do equipamento de diagnóstico a que se refere a presente ação”.

201 “IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. IPI. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO)... 1. A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre o bem importado objeto de contrato de leasing financeiro, devido em seu desembaraço aduaneiro, encontra amparo nos arts. 46, I, do CTN, 2º, § 2º, da Lei 4.502/64 e 32, I, do Decreto 2.637/98.” (STJ, Primeira Turma, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, AgRg no REsp 1136713/SP, 2011).

202 STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, AgRg no REsp 1141345/SC, 2011.

203 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. I. São Paulo: Atlas, 2003, p. 471/474. O IPI e a importação de produtos industrializados, Revista Dialética de Direito Tributário nº 69, junho/01, p. 77/85.

204 MELO, José Eduardo Soares de. A Importação no Direito Tributário. São Paulo: RT, 2003, p. 76.

205 LIMA, Rogério. A inconstitucionalidade do IPI na importação. In RDDT nº 77, p. 128 e 132.

206 “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE... 3. O STJ, por ocasião de julgamento pela sistemática prevista no art. 543-C, do CPC, recurso representativo da controvérsia, concluiu que o contribuinte de fato não possui legitimidade ativa para pleitear a repetição indébito de IPI. Precedente: REsp. nº 903.394 – AL, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.3.2010.” (STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, REsp 960.984/SC, 2011).

207 “IPI. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Precedentes: REsp. nº 610.908 – PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp. nº 462.262 – SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2. Recurso especial não provido.” (STJ, 2ª T., REsp 675.663/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, ago/2010).

208 ILMAR GALVÃO distingue o IPI fixo, de um lado, da pauta fiscal, de outro: “IPI fixo e ‘pauta’ são conceitos que não se confundem. O IPI fixo, tal como instituído pelos Decretos nos 3.070/99 e 4.544/2002, resulta da aplicação da alíquota – flexibilizada pelo Poder Executivo, no exercício da competência prevista no art. 153, § 1º, 817 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 47, II, a da Constituição – sobre o preço normal da operação de venda do cigarro. A tributação por ‘pauta’ consiste na pré-fixação arbitrária do valor que servirá de base para o cálculo do tributo devido, sendo, por isso, rejeitada pelo Poder Judiciário.” (GALVÃO, Ilmar. Regime de Tributação de Cigarros pelo IPI. RDDT 155, ago/08, p. 117).

209 “TRIBUTÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DECORRENTES DA VENDA FINANCIADA DO PRODUTO (...) 1. Os juros e correção monetária decorrentes da venda financiada dos produtos não podem ser incluídos na base de cálculo do IPI, pois não fazem parte do processo de industrialização e produção. Precedente específico da Primeira Turma. 2 (...)” (STJ, 1ª T., un., REsp 207.814/RS, rel. Min. Milton Luiz Pereira, dez/01, DJ 13.05.2002, p. 155).

210 “IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DESCONTOS INCONDICIONAIS/BONIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 47 DO CTN... 3. A alteração do art. 14 da Lei nº 4.502/64 pelo art. 15 da Lei nº 7.798/89 para fazer incluir, na base de cálculo do IPI, o valor do frete realizado por empresa coligada, não pode subsistir, tendo em vista os ditames do art. 47 do CTN, o qual define como base de cálculo o valor da operação de que decorre a saída da mercadoria, devendo-se entender como ‘valor da operação’ o contrato de compra e venda, no qual se estabelece o preço fixado pelas partes. 4...” (STJ, 1ª T., AgRg no Ag 703.431/SP, Rel. Min. José Delgado, fev/06).

211 “Esta técnica de tributação consiste em se graduar as alíquotas de forma diferente segundo a essencialidade dos produtos, de modo que o imposto seja proporcionalmente mais elevado quanto mais supérfluo for o produto tributado, e os produtos indispensáveis tenham pouca ou nenhuma tributação.” (José Maurício Conti, Sistema Constitucional Tributário Interpretado pelos Tribunais, Ed. Oliveira Mendes e Del Rey, 1997, p. 166).

212 “IPI. RAÇÃO PARA ANIMAIS. TIPI. ENQUADRAMENTO. 1. Os produtos industrializados pela impetrante – alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho – têm enquadramento próprio e específico na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI (Código 2309.10.00), razão pela qual é inadequada a sua inclusão em código genérico, de caráter residual.” (STJ, Primeira Turma, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, REsp 1087925/PR, 2011).

213 “TRIBUTÁRIO. IPI. TIPI. CLASSIFICAÇÃO. ESPECIFICIDADE. ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. A classificação na TIPI rege-se pelos critérios da especificidade e da essencialidade. As embalagens para alimentos, incluindo embalagens plásticas para alimentos, têm classificação própria, com alíquota zero, justificada pela essencialidade do produto.” (TRF4, 1ª T., unânime, AMS 199904011070002, rel. Juiz Fed. Leandro Paulsen, set/03); “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA. A incidência da alíquota do IPI é determinada pelas características peculiares do produto, sendo que a regra específica supera aquela considerada geral.” (TRF4, 1ª T., unânime, AC 1999.70.07.002875-6/PR, rel. Des. Fed. Wellington M. de Almeida, mai/02); “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. EMBALAGENS PLÁSTICAS PARA ALIMENTOS. CLASSIFICAÇÃO. ALÍQUOTA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1. A regra de interpretação adotada pela TIPI estabelece que a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica e os produtos que possam ser enquadrados em mais de uma posição específica devam ser classificados pela sua característica essencial. 2. As embalagens plásticas produzidas pela autora para envasar alimentos tem classificação 3923.90.9901 na TIPI e alíquota zero. 3. A atividade econômica por ela desenvolvida qualificam-na como contribuinte do IPI. (...)” (TRF4, 2ª T., AC 1999.04.01.085400-5/RS, rel. Juiz Élcio Pinheiro de Castro, fev/00).

214 Entre 1º de janeiro e 30 de setembro de 2004, foi quinzenal. Anteriormente, era decendial. Veja-se o art. 1º da Lei 8..850/94 com a redação das Leis 10.833/03 e 11.033/04.

215 Lei 8.850/94 com a redação da Lei 11.774/08: “Art. 1º O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, incidente na saída dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, passa a ser mensal. § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos produtos classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, em relação aos quais o período de apuração é decendial. § 2º O disposto neste artigo não se aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados”.

216 Lei 9.493/97, com a redação da Lei 10.833/03: “Art. 2º As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas no art. 2º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, recolherão o IPI da seguinte forma: I – o período de apuração é mensal; e II – o pagamento deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. Parágrafo único. O disposto no art. 1º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e no inciso I do art. 52 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não se aplica ao IPI devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o caput e ao incidente sobre os produtos importados”.

217 Lei 8.383/91, com a redação das Leis 8.850/94, 10.833/03, 11.033/04, 11.774/08 e MP 447/08: “Art. 52. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de novembro de 1993, os pagamentos dos impostos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: I – Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI: a) no caso dos produtos classificados no código 2402.20.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM, até o 3º (terceiro) dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores; b) (revogada); c) no caso dos demais produtos: até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas, observado o disposto no § 4º; ... § 3º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados. § 4º Se o dia do vencimento de que trata a alínea ‘c’ do inciso I do caput não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder”.

218 Desde outubro de 2004 até então, era até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. No período de 1º de janeiro até 30 de setembro de 2004, o prazo foi até o último dia útil do decêndio subsequente à quinzena de ocorrência dos fatos geradores. No período anterior, era até o último dia útil do decêndio subsequente ao de ocorrência do fato gerador. Vê-se, assim, que a lei foi adaptando o prazo conforme as alterações ocorridas no período de apuração, tornando-se mais alargado.

219 “TRIBUTÁRIO. REGRA DA LEGALIDADE. PRAZO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. INSUBMISSÃO. A aplicação da regra da legalidade à modificação do prazo de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI foi diretamente abordada pelo TRF da 3ª Região e, portanto, a matéria está prequestionada. Segundo orientação firmada por esta Suprema Corte, a fixação do prazo de recolhimento de tributo pode ser realizada por norma infraordinária, isto é, sem o rigor do processo legislativo próprio de lei em sentido estrito. Se a redução abrupta do prazo de recolhimento implicou a majoração artificial do montante real devido, eventual violação constitucional ocorreria em relação à capacidade contributiva (equilíbrio base de cálculo ‘ critério material), à segurança jurídica e à proibição do uso de tributo com efeito confiscatório, mas não em relação à regra da legalidade.” (STF, Segunda Turma, RE 546316 AgR, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2011).

220 Dec. 7.212/10: “Art. 262. O imposto será recolhido: I – antes da saída do produto da repartição que processar o despacho, nos casos de importação;”

221 “RECURSO ESPECIAL – ALÍNEA ‘A’ – TRIBUTÁRIO – IPI – PRAZO DE RECOLHIMENTO – IMPORTAÇÃO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 52 DA LEI N. 8.383/91. O Decreto n. 87.981/82, em seu artigo 107, inciso I, previa que o recolhimento do tributo deveria se dar no momento do desembaraço aduaneiro, nos casos de importação de mercadorias. Posteriormente, a Lei n. 8.383/91 passou a estabelecer outros os prazos de recolhimento do IPI, fazendo distinção apenas em relação a determinados produtos, nos termos das alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso I do artigo 52 da referida Lei. De concluir, pois, na linha do que restou decidido pelo v. acórdão combatido, que se trata de hipótese de revogação tácita, tal como disposto no artigo 2º do § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil. Precedentes: REsp 254.939/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 22.04.02, e REsp 250.058/PR, Rel. Min. José Delgado, DJU 01.08.2000). Recurso especial improvido.” (STJ, 2ª T., un., REsp 264899/PR, rel. Min. Franciulli Netto, out/04).

222 “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;”

223 MOSQUERA, Roberto Quiroga. Tributação no Mercado Financeiro e de Capitais. Ed. Dialética, 1999, p. 102/104.

224 NOVAIS, Raquel Cristina Ribeiro. Análise das normas de incidência dos Impostos sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ou Títulos e Valores Mobiliários. Dissertação de Mestrado em Direito Tributário apresentada à PUCSP em 1992, p. 21.

225 O Decreto nº 4.494/02, aliás, dispõe em seu art. 1º: “Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF será cobrado de conformidade com o disposto neste Decreto. Art. 2º O IOF incide (...)”.

226 BARRETO, Aires Fernandino. Natureza jurídica do imposto criado pela medida provisória 160/90. Repertório IOB de Jrisprudência – 2ª quinzena de maio de 1990, nº 10, p. 152.

227 VILLEN NETO, Horácio. A Incidência do ICMS na Atividade Praticada pelas Concessionárias de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica. RET nº 32, jul/ago/03, p. 19.

228 CARVALHO. Paulo de Barros. Regra matriz do ICM. Tese apresentada para a obtenção de Título de Livre Docente da Faculdade de Direito da PUC/SP, 1981, p. 170.

229 MOSQUERA, Roberto Quiroga. Tributação no Mercado Financeiro e de Capitais, Ed. Dialética, 1999, p. 106.

230 BARRETO, Aires Fernandino. Natureza jurídica do imposto criado pela medida provisória 160/90. Repertório IOB de Jrisprudência – 2ª quinzena de maio de 1990, nº 10, p. 152.

231 MOSQUERA, Roberto Quiroga. Tributação no Mercado Financeiro e de Capitais, Ed. Dialética, 1999, p. 107.

232 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário nacional. Vol. I. São Paulo: Atlas, 2003, p. 592.

233 DERZI, Misabel Abreu Machado; COELHO, Sacha Calmon Navarro. A Fiança: o Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza, o Imposto sobre Operações de Crédito e as Contribuições Sociais. Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p. 116.

234 MARTINS, Ives Gandra da Silva; SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de. A Inconstitucionalidade da Incidência de IOF sobre as Operações de Factoring. Revista Dialética de Direito Tributário nº 31, 1998, p. 35. Vide, ainda, sobre a matéria: IOF e operações de mútuo, de Guilherme Cordeiro Neto, RDDT nº 88, jan/1993, p. 20; Do IOF em operações de abertura de crédito entre pessoas jurídicas não financeiras, de Renago A. Gomes de Souza, Flávia M. Sant’Anna e Eunyce Porchat Secco Faveret, RDDT nº 77, fev/02, p. 114.

235 MARTINS, Ives Gandra da Silva; SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de. A Inconstitucionalidade da Incidência de IOF sobre as Operações de Factoring. Revista Dialética de Direito Tributário nº 31, 1998, p. 35.

236 SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. Factoring/IOF:Art. 58 da Lei 9.532/97, Repertório IOB de Jurisprudência/1998, Verbete 1/12167.

237 RE 590.186 RG, 2008. Em dezembro de 2011, ainda não havia julgamento do mérito.

238 MOSQUERA, Roberto Quiroga. Tributação no Mercado Financeiro e de Capitais, Ed. Dialética, 1999, p. 110.

239 BRASIL. Novo Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, em vigor um ano após a sua publicação.

240 MOSQUERA, Roberto Quiroga. Tributação no Mercado Financeiro e de Capitais, op. cit., p. 111.

241 MOSQUERA, Roberto Quiroga. Tributação no Mercado Financeiro e de Capitais, op. cit., p. 112/117.

242 RGRE 583.712-2, 2008. Em dezembro de 2011 ainda não havia julgamento de mérito.

243 STJ, 2ª T., REsp 1123249/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, nov/09.

244 CTN: Art. 65. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política monetária.

245 CF. Misabel Abreu Machado Derzi, em nota de atualização à obra de Aliomar Baleeiro, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 7ª edição, Editora Forense, 1997, p. 71.

246 “[...] o Código estabelece uma finalidade a ser alcançada com a alteração do IOF, que é o ajustamento desse imposto aos objetivos da política monetária. Indispensável, portanto, que o ato administrativo com o qual o Poder Executivo altere esse imposto não pode prescindir de motivação, pois com o exame desta é que se poderá exercer o controle de constitucionalidade desse ato administrativo. [...] Em se tratando de um decreto essa motivação geralmente é colocada sob a forma de considerando. E no caso do aumento de alíquotas do IOF essa motivação, para que o ato seja válido, deve indicar qual é o objetivo da política monetária ao qual o imposto está sendo com ele ajustado. Não basta a indicação genérica, a dizer que o aumento de alíquotas está sendo feito para ajustar o imposto aos objetivos da política monetária, porque indicação assim, excessivamente genérica, não se presta como elemento de controle. [...] ... se é certo que os referidos Decretos aumentaram o IOF com a finalidade de elevar a arrecadação de receitas tributárias da União, resta evidente a inconstitucionalidade por desvio de finalidade. [...] ... a única razão pela qual o IOF está a salvo do princípio da estrita legalidade e da correspondente atribuição constitucional de competência ao Poder Executivo para alterar as alíquotas desse imposto, é precisamente a sua utilização como instrumento extrafiscal, ou instrumento regulatório.” (MACHADO, Hugo de Brito. Inconstitucionalidade do aumento do IOF com desvio de finalidade. RDDT 154, jul/08, p. 51).

247 Excerto do voto do então Juiz Ari Pargendler quando do julgamento, pelo Plenário do TRF4, da Arguição de Inconstitucionalidade na REO 92.04.09.625-0/RS, RTRF nº 13, p. 93/99.

248 STF: Plenário, unânime, RE 190.363-5/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, mai/1998; 2ª Turma, unânime, AgRegRE 214.571/SP, rel. Min. Marco Aurélio, mar/1999. Veja-se a ementa deste último: “IOF – OURO – LEI Nº 8.033/90. Conflitam com a Constituição Federal os incisos II e III do artigo 1º da Lei nº 8.033/90. Precedentes: Recursos Extraordinários nºs 225.272-8/SP e 190.363-5/RS, relatados pelo Ministro Carlos Velloso, perante o Pleno, com arestos veiculados no Diário da Justiça de 27 de novembro e 12 de junho, ambos de 1998, respectivamente”.

249 Lei 8.033/1990: “Art. 1º São instituídas as seguintes incidências do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários: (...) II – transmissão de ouro definido pela legislação como ativo financeiro; III – transmisssão ou resgate do título representativo de ouro;”

250 Sobre o conflito existente entre as Leis 7.766/89 e 8.033/90, tendo em vista a ampliação do campo de incidência da norma impositiva, vide artigo de José Wilson Ferreira Sobrinho, Tributação do Ouro como Ativo Financeiro, Repertório IOB de Jurisprudência/1998, Verbete 1/12774.

251 IN SRF 129/98: “Art. 1º Fica vedada a constituição de crédito tributário relativamente ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários – IOF, incidente na transmissão ou resgate de título representativo de ouro, a que se refere o art. 1º, inciso III, da Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990. Art. 2º Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de ofício os lançamentos referentes à matéria mencionada no artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Art. 3º Os Delegados da Receita Federal de Julgamento subtrairão a aplicação do art. 1º, inciso III, da Lei nº 8.033, de 1990, aos casos de créditos tributários já constituídos com base no referido dispositivo legal, cujos processos estejam pendentes de julgamento”.

252 STJ, Primeira Turma, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, REsp 1.063.507, 2009.

253 DL 1.783/80: “Art 1º O imposto incidente, nos termos do art. 63 do Código Tributário Nacional, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários será cobrado às seguintes alíquotas: I – empréstimos sob qualquer modalidade, aberturas de crédito e descontos de títulos: 0,5% ao mês sobre o valor da operação ou percentual proporcionalmente equivalente quando for cobrado de uma só vez;”.

254 Na hipótese de o crédito restar representado por um título, não haverá incidência cumulativa do Imposto sobre Operações de Crédito e do Imposto sobre Operações com Títulos ou Valores Mobiliários, mas apenas do primeiro. Veja-se o parágrafo único do art. 63, I, do CTN: “Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito”.

255 Analisando os aspectos da hipótese da norma tributária impositiva relativa ao IOF-Crédito sobre operações de factoring, vide Vittorio Cassone, IOF Incidente sobre Operações de Factoring (O art. 58 da Lei 9.532/97), Repertório IOB de Jurisprudência/1998, Verbete 1/12166.

256 MOSQUERA, Roberto Quiroga. Tributação no Mercado Financeiro e de Capitais, op. cit., p. 108.

257 STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, REsp 1239101/RJ, 2011.

258 IN SRF 224/02: “Art. 1º Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de ofício os lançamentos referentes ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre depósitos voluntários para garantia de instância e depósitos judiciais, quando o seu levantamento se der em favor do depositante, a que se refere o item 3 da Instrução Normativa SRF nº 62, de 1990, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário”.

259 Decreto 6.306/07: “Da Alíquota Zero. Art. 8º A alíquota é reduzida a zero na operação de crédito: I – em que figure como tomadora cooperativa, observado o disposto no art. 45, inciso I; II – realizada entre cooperativa de crédito e seus associados; III – à exportação, bem como de amparo à produção ou estímulo à exportação; IV – rural, destinada a investimento, custeio e comercialização, observado o disposto no § 1º; V – realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros objetos; VI – realizada por instituição financeira, referente a repasse de recursos do Tesouro Nacional destinados a financiamento de abastecimento e formação de estoques reguladores; VII – realizada entre instituição financeira e outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela legislação vigente; VIII – em que o tomador seja estudante, realizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; IX – efetuada com recursos da Agência Especial de Financiamento Industrial – FINAME; X – realizada ao amparo da Política de Garantia de Preços Mínimos – Empréstimos do Governo Federal – EGF; XI – relativa a empréstimo de título público, quando esse permanecer custodiado no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, e servir de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas; XII – efetuada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES ou por seus agentes financeiros, com recursos daquele banco ou de fundos por ele administrados, ou por intermédio da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP; (Redação dada pelo Decreto nº 6.453, de 2008) XIII – relativa a adiantamento de salário concedido por pessoa jurídica aos seus empregados, para desconto em folha de pagamento ou qualquer outra forma de reembolso; XIV – relativa a transferência de bens objeto de alienação fiduciária, com sub-rogação de terceiro nos direitos e obrigações do devedor, desde que mantidas todas as condições financeiras do contrato original; XV – realizada por instituição financeira na qualidade de gestora, mandatária, ou agente de fundo ou programa do Governo Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, instituído por lei, cuja aplicação do recurso tenha finalidade específica; XVI – relativa a adiantamento sobre o valor de resgate de apólice de seguro de vida individual e de título de capitalização; XVII – relativa a adiantamento de contrato de câmbio de exportação; XVIII – relativa a aquisição de ações ou de participação em empresa, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização; XIX – resultante de repasse de recursos de fundo ou programa do Governo Federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários; XX – relativa a devolução antecipada do IOF indevidamente cobrado e recolhido pelo responsável, enquanto aguarda a restituição pleiteada, e desde que não haja cobrança de encargos remuneratórios; XXI – realizada por agente financeiro com recursos oriundos de programas federais, estaduais ou municipais, instituídos com a finalidade de implementar programas de geração de emprego e renda, nos termos previstos no art. 12 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998; XXII – relativa a adiantamento concedido sobre cheque em depósito, remetido à compensação nos prazos e condições fixados pelo Banco Central do Brasil; XXIII – (Revogado pelo Decreto 6.391, de 2008) XXIV – realizada por instituição financeira, com recursos do Tesouro Nacional, destinada ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; XXV – realizada por uma instituição financeira para cobertura de saldo devedor em outra instituição financeira, até o montante do valor portado e desde que não haja substituição do devedor. XXVI – relativa a financiamento para aquisição de motocicleta, motoneta e ciclomotor, em que o mutuário seja pessoa física. (Incluído pelo Decreto 6.655, de 2008) § 1º No caso de operação de comercialização, na modalidade de desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, a alíquota zero é aplicável somente quando o título for emitido em decorrência de venda de produção própria. § 2º O disposto no inciso XXV não se aplica nas hipóteses de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívidas e negócios assemelhados, de operação de crédito em que haja ou não substituição do devedor, ou de quaisquer outras alterações contratuais, exceto taxas, hipóteses em que o imposto complementar deverá ser cobrado à alíquota vigente na data da operação inicial. § 3º Quando houver desclassificação ou descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, tributada à alíquota zero, o IOF será devido a partir da ocorrência do fato gerador e calculado à alíquota correspondente à operação, conforme previsto no art. 7º, incidente sobre o valor desclassificado ou descaracterizado, sem prejuízo do disposto no art. 54. § 4º Quando houver falta de comprovação ou descumprimento de condição, ou desvirtuamento da finalidade dos recursos, total ou parcial, de operação tributada à alíquota zero, o IOF será devido a partir da ocorrência do fato e gerador calculado à alíquota correspondente à operação, conforme previsto no art. 7º, acrescido de juros e multa de mora, sem prejuízo do disposto no art. 54, conforme o caso. § 5º Fica instituída, independentemente do prazo da operação, alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento do IOF incidente sobre o valor das operações de crédito de que tratam os incisos I, II, IV, V, VI, X, XI, XIV, XVI, XVIII, XIX, XXI e XXVI. (Redação dada pelo Decreto nº 6.655, de 2008)”.

260 Decreto-Lei 2.407/88: Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) as operações de Crédito de fins habitacionais, inclusive as destinadas a infra-estrutra e saneamento básico relativos a programas ou projetos que tenham a mesma finalidade.

261 Lei 8.383/91: Art. 72. Ficam isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por: I – motoristas profissionais que, na data da publicação desta lei, exerçam comprovadamente em veículo de sua propriedade a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); II – motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi); III – cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade; IV – pessoas portadoras de deficiência física, atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique; a) o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais; b) a habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no referido laudo; V – trabalhador desempregado ou subempregado, titular de financiamento do denominado Projeto Balcão de Ferramentas, destinado à aquisição de maquinário, equipamentos e ferramentas que possibilitem a aquisição de bens e a prestação de serviços à comunidade. § 1º O benefício previsto neste artigo: a) poderá ser utilizado uma única vez; b) será reconhecido pelo Departamento da Receita Federal mediante prévia verificação de que o adquirente possui os requisitos. § 2º Na hipótese do inciso V, o reconhecimento ficará adstrito aos tomadores residentes na área de atuação do Projeto, os quais serão indicados pelos Governos Estaduais, mediante convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal. § 3º A alienação do veículo antes de três anos contados da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos, acarretará o pagamento, pelo alienante, da importância correspondente à diferença da alíquota aplicável à operação e a de que trata este artigo, calculada sobre o valor do financiamento, sem prejuízo da incidência dos demais encargos previstos na legislação tributária.

262 No mesmo sentido: STJ, 2ª T., REsp 1140477/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, mar/2010.

263 Decreto 6.306/07: “Da Alíquota Art. 15. A alíquota máxima do IOF é de vinte e cinco por cento (Lei nº 8.894, de 1994, art. 5º). § 1º A alíquota do IOF fica reduzida para os percentuais abaixo enumerados: I – sobre o valor ingressado no País decorrente de ou destinado a empréstimos em moeda com os prazos médios mínimos de até noventa dias: cinco inteiros e trinta e oito centésimos por cento; (Redação dada pelo Decreto nº 6.339, de 2008). II – nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior efetuada por seus usuários, observado o disposto no inciso III: dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento; (Redação dada pelo decreto nº 6.345, de 2008) III – nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior quando forem usuários do cartão a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas fundações e autarquias: zero; IV – nas operações de câmbio relativas ao pagamento de importação de serviços: trinta e oito centésimos por cento; (Redação dada pelo Decreto nº 6.391, de 2008) V – nas operações de câmbio relativas ao ingresso, no País, de receitas de exportação de bens e serviços: zero; (Redação dada pelo Decreto nº 6.391, de 2008) VI – (Revogado pelo Decreto nº 6.391, de 2008). VII – nas operações de câmbio de natureza interbancária entre instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre estas e instituições financeiras no exterior: zero; (Vigência) (Redação dada pelo decreto nº 6.345, de 2008) VIII – nas operações de câmbio, de transferências do e para o exterior, relativas a aplicações de fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM: zero; (Redação dada pelo Decreto nº 6.391, de 2008) IX – (Revogado pelo Decreto nº 6.613, de 2008) X – (Revogado pelo Decreto 6.983, de 2009) XI – nas liquidações de operações de câmbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro no mercado financeiro e de capitais, nas operações de que trata o inciso X, ainda que ingressados antes de 17 de março de 2008: zero; (Incluído pelo Decreto nº 6.391, de 2008) XII – nas liquidações de operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro, referentes às aplicações de que tratam os incisos XXIV, XXV, XXVI e XXVII: zero; (Redação dada pelo Decreto 7.323, de 2010) XIII – (Revogado pelo Decreto nº 6.613, de 2008) XIV – nas operações de câmbio realizadas por empresas de transporte aéreo internacional, domiciliadas no exterior, para remessa de recursos originados de suas receitas locais: zero; (Incluído pelo Decreto nº 6.391, de 2008) XV – nas operações de câmbio realizadas por instituição bancária para fins de repasse, no País, de recursos obtidos no exterior, liquidadas a partir de 17 de março de 2008: zero; (Incluído pelo Decreto nº 6.391, de 2008) XVI – nas operações de câmbio relativas a ingresso de moeda estrangeira para cobertura de gastos efetuados no País com utilização de cartão de crédito emitido no exterior: zero; (Incluído pelo Decreto nº 6.391, de 2008) XVII – na operação de compra de moeda estrangeira por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, contratada simultaneamente com uma operação de venda, exclusivamente quando requeridas em disposição regulamentar: zero; (Redação dada pelo Decreto nº 6.613, de 2008) XVIII – nas operações de câmbio realizadas para ingresso no País de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras, de que trata a Lei nº 11.828, de 20 de novembro de 2008: zero; (Redação dada pelo Decreto 6.983, de 2009) XIX – nas liquidações de operações de câmbio de ingresso e saída de recursos no e do País, referentes a recursos captados a partir de 23 de outubro de 2008 a título de empréstimos e financiamentos externos: zero; (Redação dada pelo Decreto nº 6.613, de 2008) XX – (Revogado pelo Decreto 6.983, de 2009) XXI a XXIII – (Revogados pelo Decreto 7.323, de 2010) XXIV – nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 19 de outubro de 2010 por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aplicação no mercado financeiro e de capitais, excetuadas as operações de que tratam os incisos XXV e XXVI: seis por cento;  (Redação dada pelo Decreto 7.330, de 2010) XXV – nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 5 de outubro de 2010 por investidor estrangeiro, relativas a transferências do exterior de recursos para aplicação no País em renda variável realizada em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e futuros, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional – CMN, excetuadas operações com derivativos que resultem em rendimentos predeterminados: dois por cento; (Incluído pelo Decreto 7.323, de 2010) XXVI – nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 5 de outubro de 2010, para ingresso de recursos no País para aquisição de ações, por investidor estrangeiro, em oferta pública registrada ou dispensada de registro na Comissão de Valores Mobiliários ou para a subscrição de ações, desde que, nos dois casos, as companhias emissoras tenham registro para negociação das ações em bolsas de valores: dois por cento; (Incluído pelo Decreto 7.323, de 2010) XXVII – nas liquidações de operações de câmbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro no mercado financeiro e de capitais, nas operações de que tratam os incisos XXIV, XXV e XXVI: zero; (Incluído pelo Decreto 7.323, de 2010) XXVIII – (Revogado pelo Decreto 7.330, de 2010) XXIX – nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 19 de outubro de 2010 por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para constituição de margem de garantia, inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e futuros: seis por cento; (Incluído pelo Decreto 7.330, de 2010) XXX – nas demais operações de câmbio: trinta e oito centésimos por cento. (Incluído pelo Decreto 7.330, de 2010) § 2º No caso de operações de empréstimo em moeda via lançamento de títulos, com cláusula de antecipação de vencimento, parcial ou total, pelo credor ou pelo devedor (put/call), a primeira data prevista de exercício definirá a incidência do imposto prevista no inciso I do § 1º. § 3º Quando a operação de empréstimo for contratada pelo prazo médio mínimo superior a noventa dias e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo o prazo médio mínimo exigido, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto calculado à alíquota estabelecida no inciso I do § 1º, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e no art. 72 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. (Redação dada pelo Decreto nº 6.391, de 2008)”.

264 STF, Plenário, EDivRE 175.230/SP, rel. Min. Néri da Silveira, abr/02.

265 DL nº 2.471/1988: Art. 3º Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição e do adicional a que alude o art. 1º, bem assim do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (IOF), incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização. § 1º No exercício das atribuições que lhe são transferidas na forma deste artigo, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, poderá proceder ao exame de documentos, livros e registros, independentemente de instauração de processo. § 2º O processo administrativo de determinação e exigência dos tributos referidos neste artigo, bem assim o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas expedidas nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969. § 3º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, aos processos instaurados anteriormente à vigência deste Decreto-Lei.

266 CTN: Art. 66. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

267 “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. Lei 8.033, de 12.04.90, artigo 1º, I. Medidas Provisórias 160, de 15.03.90 e 171, de 17.03.90. I. – Legitimidade constitucional do inciso I do art. 1º da Lei 8.033, de 12.04.90, lei de conversão das Medidas provisórias 160, de 15.03.90, e 171, de 17.03.90. II. – R.E. conhecido e provido.” (STF, Plenário, maioria, RE 223.144/SP, rel. Min. Carlos Velloso, jun/02).

268 Lei 8.894/1994: Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários. Parágrafo único (...) Art. 2º Considera-se valor da operação: I – (...); II – nas operações relativas a títulos e valores mobiliários: a) valor de aquisição, resgate, cessão ou repactuação; b) o valor do pagamento para a liquidação das operações referidas na alínea anterior, quando inferior a noventa e cinco por cento do valor inicial da operação, expressos, respectivamente, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) diária. § 1º Serão acrescidos ao valor do resgate ou cessão de títulos e valores mobiliários os rendimentos periódicos recebidos pelo aplicador ou cedente durante o período da operação, atualizados pela variação acumulada da Ufir diária no período. § 2º O disposto no inciso II, alínea a, aplica-se, inclusive, às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

269 “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VI – propriedade territorial rural;”

270 Código Civil (Lei 10.406/02): “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.

271 Note-se que as formas de aquisição da propriedade imobiliária são o registro do título no Registro de Imóveis, a usucapião ou a acessão conforme constava do art. 530, I a III, do Código Civil de 1916 e, hoje, está previsto nos artigos 1.245, 1.238 e 1.248 do Código Civil em vigor (Lei 10.406/02). Outra forma de aquisição é a sucessão hereditária (art. 530, IV, do CC/16; art. 1.718 do CC/02). O direito do promitente comprador do imóvel, ainda que anteriormente já reconhecido como direito real e, atualmente, previsto como tal no art. 1.225 do CC/02, não é “propriedade”. A propriedade pode advir, posteriormente, quando do exercício do direito do promitente comprador que, ao cumprir suas obrigações, pode compelir o proprietário à transmissão da propriedade ou buscar suprir a falta em Juízo. Não se confundem, pois, tais direitos reais.

272 PAULSEN, Leandro. Desapropriação e Reforma Agrária. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997, p. 95.

273 Redação revogada: “§ 4º O imposto previsto no inciso VI (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural/ITR) terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel”.

274 Relativamente ao IPTU, enfocando o regime anterior à EC 29/00, a Súmula 668 do STF: “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/00, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.” (Dec. 24/09/03, DJ 09.10.2003) Eis ementa revelando tal orientação: “IPTU. Progressividade. No sistema tributário nacional é o IPTU inequivocamente um imposto real. Sob o império da atual Constituição, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu artigo 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte, quer com arrimo na conjugação desse dispositivo constitucional (genérico) com o artigo 156, § 1º (específico). A interpretação sistemática da Constituição conduz inequivocamente à conclusão de que o IPTU com finalidade extrafiscal a que alude o inciso II do § 4º do artigo 182 é a explicitação especificada, inclusive com limitação temporal, do IPTU com finalidade extrafiscal aludido no artigo 156, I, § 1º. Portanto, é inconstitucional qualquer progressividade em se tratando de IPTU, que não atenda exclusivamente ao diposto no artigo 156, § 1º, aplicado com as limitações expressamente constantes dos §§ 2º e 4º do artigo 182, ambos da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se inconstitucional o subitem 2.2.3 do setor II da Tabela III da Lei 5.641, 22.12.89, no município de Belo Horizonte.” (STF, Plenário, REx 153.771-0, rel. Min. Moreira Alves, nov/1996).

275 O art. 2º da Lei 9.393/96 regulamenta a imunidade em questão. Contudo, pode-se objetar tratar-se de matéria reservada à lei complementar, eis que o art. 146, II, da CF estabelece expressamente que cabe à lei complementar “II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;”, sendo certo que a regulamentação de dispositivo constitucional que condiciona o exercício da tributação só tem eficácia se não estiver disponível ao legislador ordinário do ente tributante. A regulamentação por lei ordinária, a rigor, não cumpre a sua finalidade, eis que, a qualquer momento, pode o legislador ordinário dispor de modo diferente, revogando a lei anterior.

276 Vide: PAULSEN, Leandro; RIOS, Roger Raupp; CAMINHA, Vivian J. P. Desapropriação e Reforma Agrária. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997.

277 IN SRF 884/08, art. 1º, §§ 4º e 6º.

278 O modelo de convênio é estabelecido pelo Anexo Único da IN RFB 919/09.

279 CTN: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições do Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

280 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário nacional. Vol. I. São Paulo: Atlas, 2003, p. 349.

281 Código Civil de 1916 (Lei 3.071/16): “LIVRO II DOS BENS. TÍTULO ÚNICO DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS. CAPÍTULO I DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS Seção I – Dos Bens Imóveis Art. 43. São bens imóveis: I – o solo com a sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo; (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919) II – tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções, de modo que se não possa retirar sem destruição, modificação, fratura, ou dano; III – tudo quanto no imóvel o proprietário mantiver intencionalmente empregado em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade. Art. 44. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I – os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola, e as ações que os asseguram; II – as apólices da dívida pública oneradas com a cláusula de inalienabilidade; III – o direito à sucessão aberta”.

282 “Pelo menos para fins tributários devem ser preservados aqueles conceitos antigos, porque eles, na verdade, estão incorporados aos dispositivos do Código Tributário Nacional (...)” (MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. I. São Paulo: Atlas, 2003, p. 345).

283 TRF4, Segunda Turma, Rel. Juiz Márcio Antônio Roca, AMS 1998.04.01.046999-3, 2000.

284 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

285 DL 57/66: “Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados”.

286 “(...) IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (I.P.T.U.). IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (I.T.R.). TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. R.E. não conhecido, pela letra ‘a’ do art. 102, III, da C.F., mantida a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Sorocaba, de n 2.200, de 03.06.1983, que acrescentou o parágrafo 4 ao art. 27 da Lei n 1.444, de 13.12.1966. 2. R.E. conhecido, pela letra ‘b’, mas improvido, mantida a declaração de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei federal n 5.868, de 12.12.1972, no ponto em que revogou o art. 15 do Decreto– lei n 57, de 18.11.1966. 3. Plenário. Votação unânime”. (STF, Plenário, RE 140773/SP, rel. Min. Sydney Sanches, out/98).

287 “IPTU. ITR. INCIDÊNCIA. CRITÉRIO DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR, TAMBÉM, A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL... 1. O critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se, também, a destinação econômica, conforme já decidiu a Egrégia 2ª Turma, com base em posicionamento do STF sobre a vigência do Decreto-Lei 57/66. 2... 3. Necessidade de comprovação perante as instâncias ordinárias de que o imóvel é destinado à atividade rural. Do contrário, deve incidir sobre ele o IPTU...” (STJ, 1ª T., AgRg no Ag 993.224/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, mai/ 08).

288 CTN: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II – abastecimento de água; III – sistema de esgotos sanitários; IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habilitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

289 ANCELES, Pedro Einstein dos Santos. Manual de Tributos da Atividade Rural. São Paulo: Atlas, 2001, p. 377.

290 CTN: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

291 “IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXECUÇÃO FISCAL. FATO GERADOR. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. O fato gerador do Imposto Territorial Rural, sob a égide da Lei nº 8.847/93, dava-se em 1º de janeiro do exercício de lançamento. A alienação de imóvel rural, em 30/03/1995, não tem o condão de eximir o alienante do pagamento dessa exação referente ao exercício de 1995.” (TRF4, 1ª T., maioria, AI 2000.04.01.102858-0/PR, rel. Des. Fed. Wellington M. de Almeida, ago/02).

292 Relativamente ao IPVA, existe legislação que autoriza a repetição parcial em caso de sinistro ou furto durante o ano, mas se trata de favor legal, e não de decorrência necessária da natureza do fato gerador.

293 Lei 9.393/96: Da Administração do Imposto. Competência da Secretaria da Receita Federal. Art. 15. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração do ITR, incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização Parágrafo único. No processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados à determinação e exigência do imposto, imposição de penalidades, repetição de indébito e solução de consultas, bem como a compensação do imposto, observar-se-á a legislação prevista para os demais tributos federais.

294 Embora se presuma sempre sujeito ativo a pessoa política instituidora do tributo, tal posição jurídica é passível de delegação (art. 7º do CTN), por lei, a outras pessoas jurídicas de direito público (art. 119 do CTN).

295 “6. O promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, bem como seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), consoante entendimento exarado pela Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.110.551/SP e 1.111.202/SP (submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC), são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10.06.2009, DJe 18.06.2009). 7. É que, nas hipóteses em que verificada a ‘contemporaneidade’ do exercício da posse direta e da propriedade (e não a efetiva sucessão do direito real de propriedade, tendo em vista a inexistência de registro do compromisso de compra e venda no cartório competente), o imposto sobre o patrimônio poderá ser exigido de qualquer um dos sujeitos passivos “coexistentes”, exegese aplicável à espécie, por força do princípio de hermenêutica ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. [...] 9. Conseqüentemente, não se vislumbra a carência da ação executiva ajuizada em face do promitente vendedor, para cobrança de débitos tributários atinentes ao ITR, máxime à luz da assertiva de que inexistente, nos autos, a comprovação da translação do domínio ao promitente comprador através do registro no cartório competente..” (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, REsp 1073846/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, nov/2009).

296 TRF4, 2ª T., unânime, AC 2002.04.01.006957-1/SC, rel. Des. Fed. Vilson Darós, mar/02; TRF4, 2ª T., unânime, AC 2000.70.00.022586-3/PR, rel. Des. Fed. Dirceu de Almeida Soares, set/02; TRF1, AC 0106466/MG, 4ª T., rel. Juiz Gomes da Silva, out/1992; TRF1, 4ª T., AC 0109117, rel. Juiz Gomes da Silva, maio/1992; TRF4, AC 90.04.20433-4/SC, rel. Des. Fed. Volkmer de Castilho, DJ de 18/01/1995, p. 1429.

297 TRF1, 4ª T., REO 96.01.08873-3/AC, v.u., rel. Juíza Vera Carla Cruz, out/1999, DJU de 17.03.2000, em Revista de Estudos Ret nº 13/64.

298 CTN: “Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”.

299 “4. Os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel. 5. Conseqüentemente, a obrigação tributária, quanto ao IPTU e ao ITR, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista nos artigos 130 e 131, I, do CTN...” (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, REsp 1073846/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, nov/2009).

300 CTN: “Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II – subsidariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo do comércio, indústria ou profissão”.

301 CTN: “Art. 30. A base de cálculo do imposto é o valor fundiário”.

302 FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário..., 2009, p. 947. No mesmo sentido, o Dicionário Houaiss, 2009, p. 939.

303 Lei 9.393/96: Art. 10 (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I – VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II – área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; (Vide Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei 11.727, de 2008) III – VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV – área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006); V – área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; VI – Grau de Utilização – GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. § 2º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT. § 3º Os índices a que se referem as alíneas b e c do inciso V do § 1º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. § 4º Para os fins do inciso V do § 1º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. § 5º Na hipótese de que trata a alínea “c” do inciso V do § 1º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I – comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II – oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura.

304 “ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO OU DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO... 2. O art. 2º do Código Florestal prevê que as áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do proprietário para sua caracterização. Assim, há óbice legal à incidência do tributo sobre áreas de preservação permanente, sendo inexigível a prévia comprovação da averbação destas na matrícula do imóvel ou a existência de ato declaratório do IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003). 3. Ademais, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que ‘o Imposto Territorial Rural – ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA’ (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007).” (STJ, 1ª T., REsp 1125632/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, ago/2009).

305 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

306 CARF, Primeira Turma, Primeira Câmara, Segunda Seção de Julgamento, Recurso 343.991, relator ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA.

307 “INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. NÃO CABIMENTO... 1. De acordo com entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, para as áreas de preservação ambiental permanente e reserva legal, é inexigível a apresentação de ato declaratório do IBAMA ou da averbação dessa condição à margem do registro do imóvel para efeito de isenção do ITR.” (STJ, Primeira Turma, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, AgRg no Ag 1360788/MG, 2011) Vide, também, o REsp 1.060.886/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, 2009.

308 “ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. 1. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea “a”, da Lei n. 9.393/96. 2. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. 3. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a isenção à averbação atingir-se-ia o escopo fundamental dos arts. 16, § 2º, do Código Florestal e 10, inc. II, alínea “a”, da Lei n. 9.393/96. 4. Esta linha de argumentação é corroborada pelo que determina o art. 111 do Código Tributário Nacional – CTN (interpretação restritiva da outorga de isenção), em especial pelo fato de que o ITR, como imposto sujeito a lançamento por homologação, e em razão da parca arrecadação que proporciona (como se sabe, os valores referentes a todo o ITR arrecadado é substancialmente menor ao que o Município de São Paulo arrecada, por exemplo, a título de IPTU), vê a efetividade da fiscalização no combate da fraude tributária reduzida. 5. Apenas a determinação prévia da averbação (e não da prévia comprovação, friso e repito) seria útil aos fins da lei tributária e da lei ambiental. Caso contrário, a União e os Municípios não terão condições de bem auditar a declaração dos contribuintes e, indiretamente, de promover a preservação ambiental. 6. A redação do § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393/96 é inservível para afastar tais premissas, porque, tal como ocorre com qualquer outro tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte jamais junta a prova da sua glosa – no imposto de renda, por exemplo, junto com a declaração anual de ajuste, o contribuinte que alega ter tido despesas médicas, na entrega da declaração, não precisa juntar comprovante de despesa. Existe uma diferença entre a existência do fato jurígeno e sua prova. 7. A prova da averbação da reserva legal é dispensada no momento da declaração tributária, mas não a existência da averbação em si. 8. Mais um argumento de reforço neste sentido: suponha-se uma situação em que o contribuinte declare a existência de uma reserva legal que, em verdade, não existe (hipótese de área tributável declarada a menor); na suspeita de fraude, o Fisco decide levar a cabo uma fiscalização, o que, a seu turno, dá origem a um lançamento de ofício (art. 14 da Lei n. 9.393/96). Qual será, neste caso, o objeto de exame por parte da Administração tributária? Obviamente será o registro do imóvel, de modo que, não havendo a averbação da reserva legal à época do período-base, o tributo será lançado sobre toda a área do imóvel (admitindo inexistirem outros descontos legais). Pergunta-se: a mudança da modalidade de lançamento é suficiente para alterar os requisitos da isenção? Lógico que não. E se não é assim, em qualquer caso, será preciso a preexistência da averbação da reserva no registro. 9. É de afastar, ainda, argumento no sentido de que a averbação é ato meramente declaratório, e não constitutivo, da reserva legal. Sem dúvida, é assim: a existência da reserva legal não depende da averbação para os fins do Código Florestal e da legislação ambiental. Mas isto nada tem a ver com o sistema tributário nacional. Para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. 10. A questão ora se enfrenta é bem diferente daquela relacionada à necessidade de ato declaratório do Ibama relacionado à área de preservação permanente, pois, a toda evidência, impossível condicionar um benefício fiscal nestes termos à expedição de um ato de entidade estatal. 11. No entanto, o Código Florestal, em matéria de reserva ambiental, comete a averbação ao próprio contribuinte proprietário ou possuidor, e isto com o objetivo de viabilizar todo o rol de obrigações propter rem previstas no art. 44 daquele diploma normativo.” (STJ, Segunda Turma, Rel. p/ Acórdão MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, REsp 1027051/SC, 2011).

309 “ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LEI N. 9.393/96. 1. A Lei n. 9.393/96, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, preceitua que a área de reserva legal deve ser excluída do cômputo da área tributável do imóvel para fins de apuração do ITR devido (art. 10, § 1º, II, a). 2. Por sua vez, a Lei n. 11.428/2006 reafirma o benefício e reitera a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art. 10, II, “a” e IV, “b”).” (STJ, 2ª T., REsp 998.727/TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, abr/2010).

310 “4. Ao contrario da área de preservação permanente, para a área de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise.” (STJ, 1ª T., REsp 1125632/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, ago/2009).

311 “IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ART. 10, § 6º, I, DA LEI 9.393/96 – RECONHECIMENTO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. 1. Discute-se nos autos se o benefício fiscal previsto no art. 10 da Lei 9.393/96 pode ser aplicado aos fatos geradores do ITR que se aperfeiçoaram antes de decreto que tornou público estado de calamidade na região do Município de Itabaiana. 2. O ato de decretação de calamidade pública tem efeito meramente declaratório, de maneira que, reconhecida a situação de catástrofe natural em que se encontra a propriedade do recorrido, pode ele se valer do benefício.” (STJ, 2ª T., REsp 1150496/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, fev/2010).

312 “Art. 1º O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. § 1º (...)”.

313 Lei 9.393/96: “Art. 4º (...) Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro”.

314 Lei 9.393/96: “Art. 1º (...) § 3º O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel”.

315 Lei 9.393/96: Das Informações Cadastrais. Entrega do DIAC. Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR – DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º É obrigatória, no prazo de sessenta dias, contado de sua ocorrência, a comunicação das seguintes alterações: I – desmembramento; II – anexação; III – transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes, a qualquer título; IV – sucessão causa mortis; V – cessão de direitos; VI – constituição de reservas ou usufruto. § 2º As informações cadastrais integrarão o Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR, administrado pela Secretaria da Receita Federal, que poderá, a qualquer tempo, solicitar informações visando à sua atualização. § 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 4º, o contribuinte poderá indicar no DIAC, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração.

316 Lei 9.393/96: Da Declaração Anual. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua – VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. § 3º O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2º e 3º fica dispensado da apresentação do DIAT.

317 IN SRF nº 256/02: “Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Disposições Gerais Art. 36. O sujeito passivo, inclusive o isento, ou a pessoa imune deve apresentar anualmente, em modelo aprovado pela SRF, a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) correspondente a cada imóvel rural, composta pelos seguintes documentos: I – Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac), mediante o qual o sujeito passivo, inclusive o isento, ou a pessoa imune deve prestar à SRF as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel rural e a seu titular; II – Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat), mediante o qual o sujeito passivo deve prestar à SRF as informações necessárias ao cálculo do ITR e apurar o valor do imposto correspondente a cada imóvel rural. § 1º As informações constantes no Diac integrarão o Cafir, cuja administração cabe à SRF, que pode, a qualquer tempo, solicitar informações visando à sua atualização. § 2º A inscrição do imóvel rural no Cafir e os efeitos dela decorrentes não geram qualquer direito ao proprietário, ao titular do domínio útil e ao possuidor a qualquer título. § 3º As pessoas isentas ou imunes do ITR estão dispensadas de preencher o Diat. Art. 37. Os termos, locais, formas, prazos e condições para a apresentação da DITR serão fixados anualmente pela SRF em ato administrativo próprio”.

318 Lei 9.393/96: “Dos Procedimentos de Ofício Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais”.

319 Portaria SRF 447/02: “Art. 1º Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que tem como objetivo fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR)”.

320 CARF, Primeira Turma, Segunda Câmara, Segunda Seção de Julgamento, Relatora JANAINA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA, Recurso 341.114, 2010.

321 “ITR... ERRO NA DECLARAÇÃO QUANTO AO TAMANHO DO IMÓVEL. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE OU DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 147, § §1º e 2º, DO CTN. PRECEDENTE (RESP 770.236-PB, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 24/09/2007) 1. O lançamento pode ser revisto se constatado erro em sua feitura, desde que não esteja extinto pela decadência o direito de lançar da Fazenda. Tal revisão pode ser feita de ofício pela autoridade administrativa (art. 145, inciso III, c/c 149, inciso IV, do CTN) e a pedido do contribuinte (art. 147, §1º, do CTN). 2. É cediço que a modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária não é possível a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo art. 147, § 1.º, do CTN, em face do princípio geral da imutabilidade do lançamento. Contudo pode o sujeito passivo da obrigação tributária se valer do Judiciário, na hipótese dos autos mandado de segurança, para anular crédito oriundo de lançamento eventualmente fundado em erro de fato, em que o contribuinte declarou, equivocadamente, base de cálculo superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural.” (STJ, 2ª T., REsp 1015623/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, mai/2009).

322 “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar”.

323 “(...) se viesse a incidir sobre qualquer valor de expressão, fora daquilo que, pelos padrões econômicos, constitui uma ‘grande’ (o adjetivo é relevante na lei) ‘fortuna’, seria inconstitucional.” (MARTINS, Ives Gandra da Silva. Imposto sobre Grandes Fortunas. Disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10977. Acesso em 31/01/2009.

324 MOTTA, Maria Clara de Mello. Tributação sobre Grandes Fortunas: Fenômeno de Recepção no Campo Fiscal. Disponível em www.puc-rio.br/sobrepuc/depto/direito/revista/online/rev08_mariaclara.html.

325 CORSATO, Olavo Nery. Imposto sobre grandes fortunas. In: Revista de Informação Legislativa, a. 37, n. 146, abr/jun 2000.

326 MOTTA, Maria Clara de Mello. Tributação sobre Grandes Fortunas: Fenômeno de Recepção no Campo Fiscal. Disponível em www.puc-rio.br/sobrepuc/depto/direito/revista/online/rev08_mariaclara.html.

327 CORSATO, Olavo Nery. Imposto sobre grandes fortunas. In: Revista de Informação Legislativa, a. 37, n. 146, abr/jun 2000.

P a r t e II – IMPOSTOS ESTADUAIS

1. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD)

1.1. Legislação

Constituição Federal – art. 155, I, § 1º, I a IV; Resolução nº 9, de 9.5.92, do Senado Federal; Legislação dos Estados e do Distrito Federal.

Compete à lei complementar regular os impostos (a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior; e (b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior. A LC também (art. 146, III, a, CF) tem competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.

Embora o CTN tenha status de lei complementar, não regula as transmissões de bens e direitos móveis, porque à época de sua edição (1966) não existia previsão constitucional.

Considerando os princípios federativo e republicano, fora entendido que não existindo lei complementar dispondo sobre normas gerais para os impostos sobre transmissão causa mortis e doação de bens móveis, os Estados-Membros e o Distrito Federal podem legislar, por serem detentores da competência impositiva e ainda face à autorização contida no art. 34, §§ 3º e 4º, do ADCT, e no art. 24 e parágrafos da CF.¹

Nas legislações estadual e distrital são estabelecidas as regras pertinentes à estrutura do imposto, de conformidade com os preceitos constitucionais e civis, em razão do que, para amplo exame do tema, se passam a mencionar as disposições usualmente consideradas.

1.2. Materialidade

O Imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito (I) havido por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; (II) por doação; ocorrendo tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários.

Assim, compreende-se no item I (causa mortis) a transmissão de bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso. A legítima dos herdeiros (ainda que gravada), e a doação com encargo sujeitam-se ao imposto como se não o fossem.

A abertura da sucessão é o ponto de partida de todo o fenômeno hereditário. É começar o fato sucessório. O elemento essencial de toda a disciplina jurídica da transmissão por morte é o próprio fato da sucessão enquanto continuação nos sucessores das relações jurídicas que compõem o patrimônio do falecido.²

O fato gerador do imposto causa mortis dá-se com a transmissão da propriedade ou de quaisquer bens e direitos, e ocorre no momento do óbito. Aplica-se a lei vigente a época da sucessão, afastando-se o artigo 106 do CTN.³

A incidência abrange os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão.

Sujeitam-se ao imposto a transmissão de:

I – qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como direitos societários, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza;

II – dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que a represente, depósito bancário e crédito em conta-corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;

III – bem incorpóreo em geral, inclusive título e crédito que o represente, qualquer direito ou ação que tenha de ser exercido e direitos autorais.

O imposto não incide na renúncia pura e simples de herança ou legado; sobre o furto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou do legal; e sobre a importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou remuneração, até o limite legal.

O STJ decidira o seguinte:

Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Imóvel alienado pelo de cujus mediante promessa de compra e venda.

1. No direito brasileiro somente a transmissão transfere juridicamente a propriedade. A promessa particular de compra e venda não transfere o domínio senão quando devidamente registrada.

2. O imposto de transmissão mortis causa, entretanto, findo o enfoque eminentemente civil, grava o benefício econômico deixado aos herdeiros, guiando-se pelo critério do fenômeno econômico.

3. Imóvel vendido por compromisso de compra e venda não registrado, com pagamento do preço fixado pelo de cujus, não geral imposto de transmissão mortis causa.⁴

No âmbito da não incidência considera-se a situação seguinte:

Inventário – Herdeiros que informam as doações que o pai fez em vida (adiantamentos de legítimas) para, a partir de seus efeitos, apresentarem plano de partilha proporcional sobre os bens que remanesceram – Hipótese de partilha justa ou equânime que se fez em vida (art. 1.776 do CC), inviabilizando a tese de que caberá recolher imposto causa mortis também sobre o valor dos bens doados – Bitributação inadmissível. Provimento.⁵

A Súmula nº 114 do STF, que dispõe que “o imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo”, continua válida.

A homologação judicial da avaliação constitui ato imprescindível para a fixação do valor do bem ou direito, objeto da transmissão hereditária, como elemento integrante e necessário para a apuração e quitação do imposto.

Compreende o julgamento do cálculo do imposto (art. 1.013, p. 2, do CPC), sendo preceituado (art. 1.026 do CPC) que, pago o imposto de transmissão, a título de morte, e juntada aos autos a certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.

O CTN (art. 192) estabelece que nenhuma sentença de julgamento de partilha, ou adjudicação, será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou as suas rendas.

Por conseguinte, resulta o entendimento de que somente após o trânsito em julgado da homologação do cálculo do imposto e que poderá ser exigido o pagamento do imposto.

Poder-se-ia sustentar até que, em certa medida, se está diante de um ato de lançamento tributário a cargo do juiz, o que, se confirmado, terá o condão de lançar sombras sobre a competência privativa da autoridade administrativa a que alude o art. 142 do CTN.

Relativamente ao item II (doação), aplicam-se os conceitos de direito privado, tendo o Código Civil (art. 538) estabelecido como doação “o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”.

Como o imposto incide sobre a “transmissão (gratuita) de qualquer bem ou direito”, é imprescindível que ocorra a mudança (jurídica) de sua titularidade, da pessoa do doador para o donatário, com espírito de liberalidade, e efetivo animus donandi, mediante o empobrecimento do doador e o enriquecimento patrimonial do donatário.

Na doação de bens imóveis, o fato gerador somente ocorrerá no momento da efetiva transcrição realizada no Registro de Imóveis, sendo impertinente o preceito que determine o recolhimento antes da celebração da respectiva escritura pública.

No que concerne aos bens móveis ou direitos, somente poderá ser considerada a transmissão mediante sua tradição (física, escritural etc.); se for o caso, com o respectivo registro (veículos no Departamento de Trânsito, Capitania dos Portos; quotas de capital ou ações, na Junta Comercial ou Registro de Títulos e Documentos).

Também caracterizam doação a liberação de dívida, gastos por conta de outra pessoa e liberação do devedor resultante de prescrição.

Situações peculiares podem implicar doação, no caso de ser realizada a venda de um veículo por R$ 50.000,00, em que o vendedor não recebe o preço e nem toma as necessárias medidas (inclusive judiciais) para ver liquidada a obrigação. Na hipótese inversa (doação de um veículo por R$ 50.000,00, com recebimento paralelo do preço), pode ser desconsiderada a doação, e caracterizada a venda.

O espírito de liberalidade constitui a nota característica da doação, o que não se verifica se o benefício decorre do adimplemento de obrigação jurídica (contraprestação de serviços, fornecimento de bens etc.), recompensas (atendimento gratuito por médico da família), ou cumprimento de dever moral e social (gratificação em razão de benefícios).

A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória ou gravada, no excedente ao encargo exigido (art. 540, Código Civil). Não desnatura a doação a desproporcionalidade, a maior, existente entre a importância doada e o valor normal dos serviços.

Os alimentos representam valores imprescindíveis para a satisfação das necessidades vitais de quem não tem condição de sustentar-se, sendo destinados ao vestuário, habitação, saúde, lazer, instrução e alimentação. A relação do doador com o beneficiário pode decorrer de vínculo familiar (parentesco, filho maior), tem pertinência à caridade (pobres), e a obrigação legal ou judicial (pensão alimentícia ao ex-cônjuge).

A CF preceitua que “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade” (art. 229); e que “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida” (art. 230).

O Código Civil dispõe que “(...) podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns dos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação” (art. 1.694); “são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento” (art. 1695); “o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros” (art. 1.696); “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo” (art. 1.699).

O quadro normativo apontado permite inferir os pressupostos essenciais dos alimentos, como existência de companheirismo, vínculo de parentesco ou conjugal entre alimentando e alimentante; necessidade do alimentando; possibilidade econômica do alimentante; proporcionalidade, na sua fixação, entre as necessidades do alimentado e os recursos econômico-financeiros do alimentante; e com as características seguintes: direito personalíssimo; transmissível aos herdeiros do devedor; incessível em relação ao credor; irrenunciável; imprescritível; impenhorável; incompensável; intransacionável; atual e irrestituível.⁶

Embora os alimentos revistam características semelhantes à doação – ato gratuito com empobrecimento do doador e enriquecimento do donatário – não se pode cogitar de uma autêntica liberalidade, uma vez que decorre de imposição legal (pátrio poder); princípio da solidariedade familiar (filhos maiores ou parentes carentes), ou social (idosos, pobres).

Relativamente aos filhos menores, constituem dever de sustento (fisionomia jurídica assemelhada aos alimentos) de todos os bens e verbas necessárias, e adequadas, para permitir a sua manutenção, atendidas as necessidades apontadas; sendo ponderável conceber que, numa família rica, a educação de filhos seja proporcionada em escolas em que as mensalidades são elevadas ou cursos no exterior; mediante o fornecimento de veículos mais possantes etc., tendo em vista a disponibilidade de recursos e a posição social.

No tocante aos filhos maiores, deixaria de manter-se a obrigação alimentar que, no entanto, pode permanecer no caso de não ter economia própria, desde que tal sustento atenda aos parâmetros de necessidade e razoabilidade.

É evidente que a transmissão de vários imóveis a um mesmo filho pode ter o condão de extrapolar as necessidades vitais básicas, desnaturar a característica alimentar, tipificando uma doação.

No que concerne aos alimentos entre cônjuges e parentes, decorre das necessidades vitais mínimas; no que tange àqueles fixados judicialmente, presume-se a natureza alimentar passível de alteração (majoração ou minoração) condicionada às variações das capacidades e contingências econômicas e financeiras das partes, o mesmo ocorrendo com relação aos pobres em que também deverá haver moderação.

Na separação judicial, a legalização dos bens da meação não está sujeita à tributação. Em havendo a entrega a um dos cônjuges de bens de valores superiores à meação, sem indícios de compensação pecuniária, entende-se que ocorreu doação, passando a incidir sobre o que ultrapassar a meação, o Imposto de Transmissão por Doação, de competência dos Estados (art. 155, I, da CF), consoante julgado do STJ.⁷

No âmbito da não incidência do imposto, considera-se a situação seguinte:

Inventário-Herdeiros que informam as doações que o pai fez em vida (adiantamentos de legítimas) para, a partir de seus efeitos, apresentarem plano de partilha proporcional sobre os bens que remanescem – Hipótese de partilha justa ou equânime que se fez em vida (art. 1.776 do CC), inviabilizando a tese de que caberá recolher imposto causa mortis também sobre o valor dos bens doados – Bitributação inadmissível. Provimento.⁸

Não é devido o imposto de doação sobre extinção de fideicomisso, sob pena de ocorrência de bitributação, uma vez que, ao ser extinto o fideicomisso não há transmissão de propriedade.⁹

1.3. Sujeito Ativo

O imposto compete aos Estados e ao Distrito Federal, cuja titularidade alcança operações realizadas fora dos seus limites territoriais (CF), a saber:

I – relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao DF;

II – relativamente a bens imóveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao DF;

III – terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar;

a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior;

b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.

Neste sentido, a referida legislação estadual dispôs o seguinte:

I – a transmissão de propriedade ou domínio útil de bem imóvel e de direito a ele relativo, situado no Estado, sujeita-se ao imposto, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outro Estado, no DF ou no exterior; e, no caso de doação, ainda que o doador, donatário ou ambos não tenham domicílio ou residência neste Estado.

II – o imposto é devido nas hipóteses abaixo especificadas, sempre que o doador residir ou tiver domicílio no exterior, e, no caso de morte, se o de cujus possuía bens, era residente ou teve seu inventário processado fora do país;

II.1 – sendo corpóreo o bem transmitido, quando se encontrar no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio neste Estado;

II.2 – sendo incorpóreo o bem transmitido;

a) quando o ato de sua transferência ou liquidação ocorrer neste Estado;

b) quando o ato referido na alínea anterior ocorrer no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio neste Estado.

1.4. Contribuintes e Responsáveis

São contribuintes do imposto:

I – na transmissão causa mortis: o herdeiro ou o legatário;

II – no fideicomisso: o fiduciário;

III – na doação: o donatário;

IV – na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso: o cessionário.

No caso do inciso III, se o donatário não residir nem for domiciliado no Estado, o contribuinte será o doador.

No caso de impossibilidade de exigência de cumprimento da obrigação pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I – o tabelião, escrivão e demais serventuários de ofício, em relação aos atos tributáveis praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;

II – a empresa, instituição financeira e bancária e todo aquele a quem couber a responsabilidade do registro ou a prática do ato que implique a transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivo direito e ação;

III – o doador, o cedente de bem ou direito, e, no caso do donatário estranho a este Estado, o donatário;

IV – a qualquer pessoa física ou jurídica que detiver o bem transmitido ou estiver na sua posse;

V – os pais, pelos tributos devidos pelos seus filhos menores;

VI – os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus filhos tutelados ou curatelados;

VII – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

VIII – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

1.5. Base de Cálculo

É o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em Unidades Fiscais do Estado (Ufesp, em São Paulo), considerando-se o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão, ou realização do ato ou contrato de doação.

A lei estabelece reduções em transmissões não onerosas de domínio útil e direito; de usufruto e de nua-propriedade não onerosa.

O valor do bem ou direito na transmissão causa mortis é o atribuído na avaliação judicial e homologado pelo Juiz. Se não couber ou for prescindível a avaliação, o valor será o declarado pelo inventariante, desde que haja expressa anuência da Fazenda, ou proposto por esta e aceito pelos herdeiros, seguido, em ambos os casos, da homologação judicial.

Na hipótese de avaliação judicial ou administrativa, será considerado o valor do bem ou direito na data da sua realização, aplicando-se, no que couber, às demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis.

No caso de cálculo do imposto, não serão abatidas quaisquer dívidas que onerem o bem transmitido, nem as do espólio.

No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior (I) em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do IPTU; (II) em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado para efeito de lançamento do ITR.

No caso de demais bens móveis ou direitos, a base de cálculo é o valor corrente de mercado do bem, título, crédito ou direito, na data da transmissão ou do ato traslativo. À falta desse valor, admitir-se-á o que for declarado pelo interessado, ressalvada a revisão do lançamento pela autoridade competente.

O valor das ações representativas do capital de sociedade é determinado de conformidade com a cotação média alcançada em Bolsa de Valores, nos últimos 30 dias anteriores à ocorrência da transmissão.

Nos casos em que ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial.

O valor da base de cálculo é considerado na data da abertura da sucessão, do contrato de doação ou da avaliação, devendo ser atualizado monetariamente segundo a variação dos índices oficiais, até a data do pagamento do imposto.

A Súmula 115 do STF, que dispõe que “sobre os honorários de advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do Juiz, não incide o imposto de transmissão causa mortis”, continua válida.

O CPC dispõe que no processo de inventário deve constar a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, tais como imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, joias, títulos, bem como as dívidas ativas e passivas, direitos e ações (art. 993, IV).

O imposto incide sobre a transmissão do patrimônio hereditário (bens pertencentes ao de cujus), bem como sobre aqueles decorrentes do curso do processo de inventário.

O inventariante e o administrador da herança (Código Civil, art. 1797), a quem incumbe praticar atos de natureza variada, tais como representar o espólio ativa e passivamente em juízo ou fora dele, promover alienação de bens, fazer despesas necessárias, pagar dívidas do espólio (CPC, arts. 991, I, e 992, I, III), especialmente os honorários devidos a advogado contratado para o patrocínio no processo de inventário.

Tratando-se de despesas geradas com o curso do inventário, e não revestindo a natureza de bens transmitidos, não se subsume a hipótese de incidência do imposto.

A Súmula 113 do STF estabelecera que o “imposto de transmissão causa mortis e calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação”. Fundamentara-se nos arts. 483 e 499 do CPC (de 1973), que trataram da avaliação e do cálculo do imposto, tendo o art. 38 do CTN estabelecido que a base de cálculo e o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

O STJ demonstra que, apesar da diretriz contida na súmula, a jurisprudência posterior do STF assentou ser possível a fixação de tal momento na data da transmissão dos bens.¹⁰

Para tanto, apoiara-se em julgados do STF que entenderam que a referida súmula (expedida em 1962) é anterior à lei da correção monetária (expedida em 1964), pelo que o objetivo a que ela visava, de evitar distorções prejudiciais ao Fisco, se encontrava atendido com a aplicação da correção monetária. Assim, se antes não interessava ao contribuinte pagar à Fazenda prontamente o imposto que era devido, mas com a correção monetária, a distorção foi evitada.¹¹ 12

Não teria mesmo sentido considerar elementos integrantes do imposto em dois momentos distintos, ou seja, a alíquota fixada na data da abertura da sucessão (Súmula 112) e a base de cálculo apurada em fase posterior, com a avaliação dos bens (Súmula n. 113).

Também permanece válida a Súmula 509 do STF, estabelecendo que “calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor”.

O STJ decidiu que “fazendo-se a apuração de haveres nos próprios autos do inventário, sem a participação dos sócios remanescentes, apenas interessa aos herdeiros e à meeira. Terceiros não podem dela valer-se como se constituísse título líquido e certo”.¹³

No caso de ser realizado o inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa (arts. 982 e 1.124-A do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei federal n.1.441, de 4.1.07), os Estados e o DF podem exigir que, antes da lavratura da escritura pública, devem ser apresentados ao Posto Fiscal da área da localização do tabelião eleito para a realização do ato os demonstrativos do ITCMD e a guia de recolhimento.

1.6. Alíquota

A alíquota máxima passou a ser de 8% (oito por cento) a partir de 1.1.92 (Resolução nº 9, de 5.5.92) O imposto é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.¹⁴

A possibilidade de ser estabelecida a progressividade em função do quinhão que cada herdeiro efetivamente receber (prevista na mencionada Resolução) não contém amparo na Constituição.

2. Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)

2.1. Legislação

Constituição Federal (art. 155, incisos II a XII) e Emendas Constitucionais nº 33, de 11.12.01, e nº 42, de 19.12.03; Leis Complementares nº 87, de 13.9.96, nº 92, de 23.12.97, nº 99, de 22.12.99, nº 102, de 11.7.00, nº 114, de 16.12.02, nº 116, de 31.7.03 (âmbito do ISS), nº 122, de 12.12.06, e nº 138, de 19.12.10 de 12.12.06; Resoluções do Senado Federal nº 22, de 19.05.99, e nº 95, de 13.12.96; Convênios de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; Legislação dos Estados e do Distrito Federal.

2.2. Materialidades

2.2.1. Operações Mercantis

O imposto incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, compreendendo negócio jurídico mercantil, e não sobre simples mercadorias ou quaisquer espécies de circulação.

2.2.1.1. Operações

Configuram o verdadeiro sentido do fato juridicizado, a prática de ato jurídico relativo à transmissão de um direito (posse ou propriedade). Ninguém fica obrigado a recolher o tributo pelo simples fato de possuir ou ser proprietário de mercadoria.

É o caso da venda, e da troca de mercadorias (permuta de bens mercantis e equivalentes), uma vez que a desigualdade econômica dá lugar à doação na parte que exceder o valor, ou compra e venda.

O fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, com a simultânea prestação de serviços, constitui fato gerador do ICMS, a incidir sobre o valor total da operação (Súmula n. 163 do STJ).

Na prestação de serviços de qualquer natureza sujeita à incidência do ISS (LC 116 de 31.7.03), excepcionalmente, incidirá o ICMS se a respectiva lista de serviços fizer ressalva específica relativamente aos materiais empregados na atividade.

É o caso dos itens seguintes:

7.02. Execução, por administração e empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

7.05. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

14.01. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS);

14.03. Recondicionamento de motores (exceto partes e peças empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS);

17.11. Organização de festas e recepções, bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

O comodato (empréstimo gratuito de coisas não fungíveis) – previsto no Código Civil (art. 570) – não caracteriza operação mercantil (Súmula n. 573, STF). O mesmo ocorre com a remessa para demonstração, que apenas objetiva o exame e a divulgação de um bem, suas características, qualidades e funcionamento e que poderá vir a ser comercializado.¹⁵

As atividades societárias, compreendendo a transferência da posse ou propriedade de bens, não são tributadas pelo ICMS, ainda que transitem pelas vias públicas.

Nessa situação enquadram-se os negócios relativos à cisão, incorporação, fusão e transformação.

Confira-se a diretriz do STJ:

I – Transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Todos eles são fenômenos de natureza civil, envolvendo apenas as sociedades objeto da metamorfose e os respectivos donos de cotas ou ações. Em todo o encadeamento da transformação não ocorre qualquer operação comercial.

II – A sociedade comercial – pessoa jurídica corporativa – pode ser considerada um condomínio de patrimônios ao qual a ordem jurídica confere direitos e obrigações diferentes daqueles relativos aos condôminos (Kelsen).

III – Os cotistas de sociedade comercial não são, necessariamente, comerciantes. Por igual, o relacionamento entre a sociedade e seus cotistas é de natureza civil.

IV – A transformação em qualquer de suas facetas das sociedades não é fato gerador de ICMS.¹⁶

A integralização de bens de capital de uma empresa (nova ou já existente), mediante cessão de bens (máquinas e equipamentos etc.) não configura hipótese de tributação. A cisão, a fusão e a incorporação constituem meras modificações patrimoniais, não tipificando operação mercantil, não sendo fatos geradores do ICMS.¹⁷

A dação em pagamento (Código Civil, art. 356) não constitui autêntico negócio mercantil haja vista os requisitos intrínsecos, a saber: a) existência de uma dívida vencida; b) entrega de coisa diversa da devida; c) consentimento do credor; e) ânimo de solver.

As doações de bens não podem ser consideradas no âmbito do ICMS, porque implicam a ausência de transação mercantil, estando sujeitas a específico imposto estadual (ITCMD – art. 155, I, CF). Na transmissão de bens patrimoniais corpóreos, realizada com liberalidade, não deve ser cogitada a incidência do ICMS.

A ativação de bens de fabricação própria (“autoconsumo”) não pode acarretar a incidência do ICMS, porque não há fundamento para tributar-se mero registro contábil. Não se pode equiparar à saída, para efeitos tributários, o uso, o consumo ou a integração no ativo fixo de bem adquirido para industrialização ou comercialização, ou mesmo produzida pelo próprio estabelecimento.¹⁸

Não deve incidir o imposto na consignação (contrato estimatório) em que o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada, prevista no Código Civil (art. 534).

Na remessa das mercadorias ocorre mera entrega física ao consignatário, inexistindo operação jurídica mercantil, nem tradição e mudança de titularidade. A efetiva venda só se positivará, de modo automático, no instante em que o consignante realizar a alienação a terceiro.

O imposto deverá ser exigido sem considerar a destinação da coisa importada (mercancia, industrialização, prestação de serviço, integração no ativo fixo, consumo, uso particular etc.). Em consequência, e em princípio, também poderá haver o ônus tributário mesmo nos casos de admissão temporária concernente a bens que devam permanecer no país, em razão de feiras, exposições, congressos, pesquisas científicas, espetáculos artísticos, competições esportivas, promoções, reposição e conserto em virtude de garantia.

O ICMS não incide sobre operações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização e comercialização (LC 87/96, art. 3º, III). Entretanto, o imposto incidirá sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente (art. 2º, § 1º, III).

Não há falar em incidência da exação sobre demanda reservada ou contratada junto à concessionária. O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (Súmula nº 345, STJ).

Não constituem operações, não caracterizando fatos geradores, situações de natureza meramente contábil como consta em legislações estaduais e atos administrativos de lançamento, a saber: estoque, aquisição de bens incentivados, saldo credor de caixa, passivo fictício, declaração de venda em valores inferiores às informações de financeiras e administradoras de cartão de crédito, falta de escrituração de pagamentos efetuados, depósitos bancários.

2.2.1.2. Circulação

É a passagem das mercadorias de uma pessoa para outra, sob um título jurídico, sendo irrelevante a mera circulação física ou econômica.

O fato físico da “saída” de mercadoria do estabelecimento, por si só, seria irrelevante para tipificar a hipótese de incidência do imposto, sendo firmada a diretriz de que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. (Súmula n. 166 do STJ).

O Judiciário vem mantendo referido entendimento, inclusive nas transferências interestaduais.¹⁹

As mercadorias que são furtadas ou roubadas do estabelecimento, ou retiradas em razão de incêndio, enchentes etc.; o veículo que é objeto de teste pela via pública (pelo cliente da empresa); e a simples exposição de mercadorias na calçada ou na rua representam meras saídas físicas, sem nenhuma relevância para o imposto.

A mudança da sede, filial etc. de um local para outro (ambos do mesmo contribuinte), não constitui fato imponível do ICMS, embora represente saída de bens (produtos acabados, matérias-primas, materiais de embalagem, secundários, ativo fixo etc.), porque significa mera transferência de todo o estabelecimento.

2.2.1.3. Mercadoria

É o bem corpóreo da atividade profissional do produtor, industrial e comerciante, tendo por objeto a sua distribuição para consumo, compreendendo-se no estoque da empresa, distinguindo-se das coisas que tenham qualificação diversa, como é o caso do ativo permanente.

Este conceito sofreu ampliação constitucional, ao submeter o fornecimento de energia elétrica (coisa incorpórea) ao âmbito da incidência do imposto, enquadrando no espectro mercantil (art. 155, § 3º, CF).

O ICMS não incide sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras (súmula vinculante nº 32 do STF).

Os salvados não são produzidos nem comprados pelas seguradoras, pelo contrário, são adquiridos sub-rogatoriamente por ato unilateral da vontade do segurado, não sendo qualificados como mercadorias.

A tributação dos salvados agravaria mais do que duplamente a operação de seguro, porque a União já tributa todos os prêmios recebidos, e não seria concebível tributar as indenizações pagas e muito menos a parcela excessiva delas que corresponde aos salvados.

A água será considerada (ou não) mercadoria, dependendo de sua utilização: a água mineral, engarrafada e vendida a consumidor final, bem como a água oxigenada qualificam-se como mercadoria. Entretanto, a água canalizada não é qualificada como mercadoria, por tratar-se de prestação de serviço público.²⁰

A venda de bens do ativo fixo da empresa não acarreta a exigência do ICMS, porque não se enquadra no conceito de mercadorias, uma vez que não são coisas comercializadas habitualmente, com fim de lucro, além de estarem fora do âmbito das atividades usuais do contribuinte.

Os bens negociados ou transmitidos por particulares, prestadores de serviços, financeiras etc. sem implicar mercancia, ou não sendo transacionados com habitualidade, também representam natureza diversa de mercadoria.

O download (transporte de arquivos da internet para outro computador, ou transferência de dados de um micro a outro micro), como é o caso de fornecimento de produtos, bens e serviços de diversificada natureza (leilões, filmes, música), também não caracteriza mercadoria.

Este bem digital não consubstancia as características de âmbito legal e constitucional (art. 155, II) de mercadoria, além do que o respectivo software representa um produto intelectual, objeto de cessão de direitos, de distinta natureza jurídica.

Os conceitos de operação, circulação e mercadoria permanecem intimamente vinculados, devendo os intérpretes e os destinatários do imposto tomá-los na sua concepção jurídica para efeito de caracterização de sua incidência. A operação mercantil centra-se na obrigação de “dar” (atividade-fim), devidamente materializada, não tendo relevância jurídica a atividade-meio, que pode consistir num fazer.

2.2.2. Prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal

O imposto incide sobre serviços prestados em regime de direito privado (por particular, empresas privadas, empresas públicas ou sociedades de economia mista), que não se confundem com os serviços públicos, submetidos a regime jurídico diverso.

A legislação regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros (Lei federal nº 11.442, de 5.1.07); o transporte de passageiros (Lei federal nº 9.432, de 7.1.97); o transporte ferroviário (Decreto federal nº 1.832, de 4.3.96); e o transporte multimodal de cargas (Lei federal nº 9.611, de 19.2.98), que compreende, além do transporte em si, os serviços de coleta, unitização, desunitização, movimentação, armazenagem e entrega de carga ao destinatário, bem como a realização dos serviços correlatos que forem contratados entre a origem e o destino, inclusive os de consolidação e desconsolidação documental de cargas.

Somente se pode cogitar de prestação de serviços quando existem duas (ou mais) pessoas (físicas ou jurídicas), qualificando-se como prestador e tomador (usuário) dos serviços, sendo heresia jurídica pensar em “serviços consigo mesmo”. A empresa que transporta bens de sua propriedade não pode ser tributada diante da inexistência de relação contratual.

Constituem fatos geradores: a) o início da prestação dos serviços, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias e valores; ou a utilização por contribuinte, de serviço, cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado, e não esteja vinculado a operação ou prestação subsequente; e b) o ato final do transporte iniciado no exterior, no caso de serviço prestado no exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

Não se sujeitam ao imposto os serviços de transporte realizados dentro do município (sujeitos exclusivamente ao ISS) e os serviços de transporte para o exterior, ainda que tenha que ocorrer o transbordo para veículos de outro contribuinte. Assim, o contrato de transporte de mercadorias de São Paulo para o Uruguai, que obriga à transferência para outro caminhão em Uruguaiana, que tem a permissão para ultrapassar a fronteira do país; não significa a realização de dois negócios jurídicos (um de São Paulo para o Rio Grande do Sul, e outro deste Estado para o Uruguai).

As atividades de “transporte” e “agenciamento” de serviços de transporte têm acarretado polêmicas, cabendo efetuar a devida distinção no sentido da incidência do ICMS no caso em que a empresa é contratada para retirar a encomenda no estabelecimento do cliente e encaminhá-la ao aeroporto, retirando este as encomendas destinadas ao mesmo cliente. Neste caso, assume a responsabilidade de coletar as encomendas e entregá-las ao destinatário por sua conta, risco e ordem.

Parece irrelevante a realização, direta ou indireta, da prestação de serviço, por tal coleta e entrega nos locais contratados, ou mesmo ocorrer mera responsabilidade secundária quando, por exemplo, a prestação envolva empresas de transporte aéreo ou rodoviário contratados pela mesma empresa.

Pertinente o entendimento de que mesmo a prestação de serviço de transporte rodoferroviário de containers vazios é fato gerador do ICMS; enquanto a transmissão de energia elétrica não pode ser considerada como “transporte” de mercadorias para fins de incidência do ICMS, como já se verificara relativamente à cobrança pelo Paraná na transmissão de energia de Itaipu para Furnas.

Situações peculiares foram examinadas pelo fisco paulista:

a) ICMS – Transporte interestadual de carga destinada a estabelecimento localizado em território paulista – Trajeto dividido em três trechos, sendo o primeiro interestadual por meio rodoviário, o segundo interno por meio aquaviário e o terceiro interno por meio rodoviário – Em cada trecho o serviço é prestado por uma transportadora diferente de forma independente das demais – Três prestações distintas entre si – Não há caracterização de transporte multimodal de cargas.²¹

b) ICMS – Contratação de duas transportadoras para o transporte de mercadoria até o destinatário, cada uma realizando, de forma independente, o transporte de um trecho do trajeto – Prestações independentes e distintas entre si;²² c) ICMS – Prestação de serviço de transporte de carga, com início em território paulista, realizada por transportador autônomo ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado (Resposta à Consulta nº 222/2206, de 20 de abril de 2006).

Anoto peculiar situação decidida pelo STJ:

Processual Civil e Tributário. Mandado de Segurança. ICMS. Energia Elétrica. Operação Interestadual de Geração e Remessa de Energia à Distribuidora da Mesma Titularidade. Não Ocorrência de Fato Gerador. Inexistência de Direito ao Cômputo dos Valores Referentes à Operação no IV/FPM. Precedente.

A simples transmissão da energia elétrica da Usina São Simão, no Estado de Goiás, onde é gerada, para a sua distribuidora, localizada no Estado de Minas Gerais, ambas da Cemig, não constitui fato gerador de ICMS. E “se a energia elétrica gerada em São Simão é transferida para Cemig, a fim de ser ali comercializada, não incidindo, por isso, o ICMS, não há como estabelecer-se o IVA-FPM (índice do Valor Adicionado do Fundo de Participação dos Municípios) (...)” (RMS 9.704, 2ª T. – Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 28.10.2002); (...).

(RMS nº 18.191-GO – 1ª T. – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – j. 17.8.06 – DJU 1 31.8.06, p. 196).

O serviço postal compreende recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência (carta, cartão postal, impresso, cecogramas e pequena encomenda), valores (remessa de dinheiro através de carta com valor declarado), remessa de ordem de pagamento por meio de vale-postal; recebimento de tributos, prestações, contribuições e obrigações pagáveis à vista por via postal, e encomendas (remessa e entrega de objetos, com ou sem valor mercantil, por via postal).

As atividades básicas desempenhadas pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) tipificam prestação de serviços de transporte de bens e correspondências (natureza principal ou complementar), sendo certo que os correios propiciam o transporte de mensagem, e não a singela comunicação.

É inconstitucional a exigência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros intermunicipal, interestadual, internacional e de transporte aéreo internacional de cargas pelas empresas aéreas nacionais, enquanto persistirem os convênios de isenção por empresas estrangeiras.²³

Caso anômalo concerne à previsão legal de incidência do ICMS no transporte de pessoas e cargas do continente para pontos situados no mar territorial, sobre a plataforma continental, zona econômica exclusiva, ilhas oceânicas da União, navios surtos e fundeados ao longo dos portos e do litoral (e vice-versa), ou entre um ponto e outro do mar territorial, por empresas de táxi aéreo.

Essa situação pode ser entendida como violação à CF, por a) ofender bens da União (art. 20, V e VI), ultrapassando o âmbito da competência do Estado (arts. 22, I, e 155, II); b) ofender o princípio da imunidade recíproca entre as pessoas políticas (art. 150, VI, a e c) invadir competência reservada ao direito nacional – lei complementar tributária (arts. 146, III, a, e 155, § 2º, XIII, d).

2.2.3. Prestação de Serviços de Comunicação

O imposto incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza. Compreende um negócio jurídico pertinente a uma obrigação “de fazer”, de conformidade com os postulados de direito privado.

O conceito de “comunicação” representa o aspecto fundamental para se precisar a essência da materialidade (pertinente e integrada pela prestação de serviços). O fato gerador não ocorre pelo simples ato que torna possível a prestação de serviços de comunicação, sem que os sujeitos desta relação negocial (prestador e tomador – devidamente determinados) tenham uma efetiva participação.

Na comunicação torna-se necessária a participação de elementos específicos (emissor, mensagem, canal e receptor), podendo ocorrer (ou não) a compreensão pelo destinatário.

Os serviços de telecomunicação compreendem a transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza por fio, radioeletricidade, meios óticos, ou qualquer outro eletromagnético.

Esses serviços são explorados diretamente pela própria União, ou mediante concessão ou permissão, destinados ao público em geral (Serviço Telefônico Fixo Comutado); segundo regime de direito público; enquanto os serviços privados (não sujeitos à universalidade e continuidade) podem ser explorados pelos particulares, mediante autorização (Serviço Móvel Celular), sob regime privado (autonomia da vontade, liberdade de contratação).

O Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações dispõe que não caracterizam serviços de telecomunicações o provimento de capacidade de satélite, a atividade de habilitação ou de cadastro de usuário, e equipamento para acesso a serviços de telecomunicações, nem os denominados serviços de valor adicionado.

O Serviço Especial por Assinatura (TVA) possui elementos distintos da radiodifusão (recebido direta e livremente pelo público em geral, de forma livre, gratuita e não onerosa), uma vez que constitui prestação de serviços especiais a assinante, mediante remuneração, consistente na distribuição de sons e imagens por sinais de codificação, com a utilização de canais do espectro radioelétrico.

O Serviço de TV a Cabo tem como ponto marcante a fruição de específicos e diferenciados serviços, prestados de modo oneroso a tomadores identificados e materializados em contrato. Tais características operacionais e legais permitem vislumbrar que apenas estas comunicações televisivas tipificam autênticos serviços de comunicação sujeitos ao ICMS.

A prestação dessa espécie de serviço caracteriza a hipótese de incidência do ICMS, salvo a atividade de habilitação de telefonia móvel celular, cuja finalidade prende-se ao aspecto preparatório e estrutural da prestação do serviço, como meio de viabilidade o de acesso aos serviços de comunicação.²⁴

O STJ decidira que as produtoras de programas para TV a cabo ou comerciais que, efetivamente, não distribuem tais programas por nenhum meio físico ao público em geral, mas apenas contratam com a operadora/distribuidora de sinais de TV, não estão sujeitas ao recolhimento de ICMS, uma vez que os serviços que prestam não estão previstos na Lei Complementar n. 87/96. Os serviços de comunicação a que se referem os arts. 2º, III, e 12, VII, da LC 87/96 são os relativos às atividades de transmissão/recepção de sinais de TV.²⁵

A Internet é o nome genérico que designa o conjunto de redes, os meios de transmissão e comutação, roteadores, equipamentos e protocolos necessários à comunicação entre computadores, bem como o software e os dados contidos nestes computadores.

O acesso à Internet tem implicado a utilização conjugada de alguns equipamentos – computador, modem, linha telefônica, fibra ótica, TV a cabo ou um micro de mão (palmtop) – e um provedor de serviços, por meio de um programa (software, Internet Explorer, netscape, navigator), instalado no computador de qualquer pessoa, procedendo ao roteamento da ligação por canais contratados pela Embratel, que se conecta a uma empresa estrangeira, além de oferecer diversas outras comodidades (disposição de aparelhos, equipamentos, senhas etc.).

Na realização dessas atividades, podem participar os provedores de acesso, que realizam um serviço de valor adicionado à telecomunicação, possibilitando a ligação com o mundo virtual.

Os provedores criam novas utilidades relacionadas com o acesso cibernético, consistentes em armazenamento, apresentação, movimentação e recuperação de informações, possibilitando os meios de perfazimento de comunicação. Não se vislumbram típicos serviços de comunicação porque os provedores nada comunicam, porque não detêm os conhecimentos constantes da realidade virtual, mas apenas criam condições para que ocorra a ligação entre dois pontos, em razão do que não se sujeitariam ao ICMS.

O STJ assentou diretriz no sentido seguinte: “como a prestação de serviços de conexão à Internet não cuida de prestação onerosa de serviços de comunicação ou de serviços de telecomunicação, mas de serviços de valor adicionado, em face dos princípios da legalidade e da tipicidade fechada, inerentes ao ramo do direito tributário, deve ser afastada a aplicação do ICMS pela inexistência na espécie do fato imponível”.²⁶

Em decorrência, firmou a orientação seguinte: “O ICMS não incide no serviço de provedores de acesso à Internet” (Súmula n. 334).

A circunstância de existirem peculiaridades nos serviços de telefonia e de provimento de acesso (endereços físicos e lógicos; conexão física e pelo melhor caminho na rede; fluxo contínuo e por pacotes; controles de erro, aspecto tarifário) não constitui fundamento suficiente para implicar autênticos serviços de comunicação.

O provedor de informação, também qualificado legalmente como prestador de serviço de valor adicionado, e denominado vulgarmente como “hospedeiro”, alimenta a rede com dados, tendo por objetivo criar e manter páginas na Internet para terceiro interessado.

Considerando que desenvolve atividades assemelhadas à do publicitário, não se sujeitará ao ICMS relativamente aos serviços consistentes no planejamento da home page ou veículo publicitário, consistentes na criação, preparação e programação de divulgação.

O Cyber Café e a Lan House concernem a atividades desenvolvidas em estabelecimentos comerciais, consistentes na disponibilização de computadores e máquinas conectadas à Internet para a utilização de programas e jogos eletrônicos em rede, mediante remuneração devida em razão do tempo utilizado.

Não se trata de locação de bens móveis, mas apenas autorização para aproveitar utilidades que os equipamentos apresentam, não se evidenciando efetiva comunicação (esta ocorre unicamente entre o provedor de acesso e o cyber café), mas cessão temporária de direito de uso.

As ligações telefônicas (inclusive telex e celulares) enquadram-se como típicos serviços de comunicação, porque as concessionárias promovem a ligação – “relação comunicativa” – entre duas ou mais pessoas que participam de um processo interativo.

Peculiarmente, o STJ decidiu o seguinte:

Tributário – ICMS – Serviço de Telefonia Móvel – Inadimplência dos usuários – Furto de Sinal (Clonagem) – Incidência do Tributo.

1. O fato gerador do ICMS na telefonia é a disponibilização da linha em favor do usuário que contrata, onerosamente, os serviços de comunicação da operadora. A inadimplência e o furto por “clonagem” fazem parte dos riscos da atividade econômica, que não podem ser transferidos ao Estado.

2. Nos termos do art. 118 do Código Tributário Nacional, o descumprimento da operação de compra e venda mercantil não tem o condão de malferir a ocorrência do fato gerador do ICMS.

3. Inexiste previsão legal que permita a compensação tributária de ICMS em serviços de telefonia móvel inadimplidas, ou cujo sinal foi furtado por ‘clonagem’ do aparelho celular.

4. “A exigência tributária não está vinculada ao êxito dos negócios privados” (REsp 956.842/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 20.11.2007, DJ 12.12.2007, p. 408).

5. Não compete ao Estado zelar pelo cumprimento da obrigação dos consumidores; cabe, no caso, à prestadora dos serviços buscar, pela via própria, o recebimento de seus créditos.

6. Precedentes: AgRg no REsp 1.132.852/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23.3.2010, DJe 6.4.2010; AgRg no REsp 987.299/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 7.10.2008, DJe 29.10.2008; REsp 953.011/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25.9.2007, DJ 8.10.2007, p. 255.27

O Serviço Telefônico Comutado (STFC) constitui a atividade convencional de telefonia, prestada mediante instalações fixas, antes denominadas Serviço Telefônico Público. É caracterizado legalmente como serviço de telecomunicações, que, por meio da transmissão da voz e de outros sinais, se destina à comunicação entre pontos fixos e determinados, utilizando processos de telefonia.

A prestação de serviço é realizada em determinada área geográfica de atuação da operadora (local – longa distância nacional e internacional), por redes de telecomunicações que possuem pontos de terminação da rede (PTR). O usuário é qualquer pessoa que utiliza o referido serviço, independente de contrato ou inscrição junto à prestadora; e assinante é a pessoa que firma contrato com o prestador para a fruição do serviço.

O Serviço Móvel Celular (SMC) é o serviço de telecomunicações móvel terrestre, aberto à correspondência pública, que utiliza o sistema de radiocomunicações com técnica celular, interconectado à rede pública e acessado por meio de terminais portáteis, transportáveis ou veiculares, de uso individual.

No SMC, o próprio assinante adquire a estação móvel (equipamento terminal) de seu interesse em modelo certificado pelo Ministério das Comunicações, que deverá ser levado a registro junto à concessionária por ocasião da ativação da linha. No desempenho dessas atividades, são realizadas habilitação, assinatura, utilização e facilidades adicionais (transferência temporária de chamada, bloqueio, correio de voz, conversa simultânea etc.).

Evidente que apenas as efetivas prestações (comunicações realizadas) é que constituem fatos geradores do ICMS, sendo remuneradas por tarifas, enquanto as comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município sujeitam-se ao ISS, em razão da autonomia municipal.

Os atos de habilitação, cadastro de usuários e equipamentos, ativação, instalação de terminais, desligamento do aparelho, locação, fornecimento de listas telefônicas e transferência da titularidade, bem como os serviços de secretaria, datilografia, mudança e religação de aparelhos, despertador, processamento de dados (REsp n. 883.254-MG 1ª T. j. 18.12.07, DJe 28.2.08); que – embora sejam importantes para a regular execução dos serviços-fim (telecomunicações), não representam efetiva comunicação, uma vez que concernem a meros atos preparatórios ou posteriores às atividades tributadas.

No ato de habilitação de aparelho móvel celular, inocorre qualquer serviço efetivo de telecomunicação, senão de disponibilização do serviço, de modo a assegurar ao usuário a possibilidade de fruição do serviço de telecomunicações. O ICMS incide, tão somente, na atividade final, que é o serviço de telecomunicação propriamente dito, e não sobre o ato de habilitação do telefone celular, que se afigura como meramente intermediária,²⁸ bem como o serviço de instalação de linha telefônica fixa.²⁹

O STJ firmou a diretriz de que “o ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular” (Súmula n. 350, aprovada em sessão extraordinária de 11.06.08).

O sistema de banda larga (denominado Virtua) vale-se de uma mídia preexistente (telefonia, TV a cabo, rádio ou satélite), com a qual compartilha o suporte físico da transmissão. O cabeamento é seccionado em duas partes, cada qual denominada de “banda”, e que apresenta frequências diferentes: uma mais estreita para o trânsito dos impulsos de áudio e vídeo da TV a cabo (ou sinais de voz da telefonia), e a outra mais larga, destinada à conexão com a Internet.

O serviço de banda larga não se confunde com aquele realizado pelos provedores de acesso à Internet. Este último viabiliza a conexão com a Internet, enquanto o primeiro apresenta-se como etapa antecedente, que propicia o suporte físico necessário, já que possibilita uma navegação mais rápida, eficiente e segura, ao tempo em que permite a desobstrução da linha telefônica ao usuário.

Também não se confunde o sistema banda larga com o serviço de TV a cabo. Embora se utilizem do mesmo cabeamento, vale dizer, da mesma estrutura de fios e fibras óticas, os serviços destinam-se a finalidades diversas, conforme decidido pelo STJ.³⁰

O serviço de roaming compreende a interconexão de redes das operadoras brasileiras de serviço móvel celular com as redes das operadoras estrangeiras, possibilitando o uso dos celulares no país e no exterior. Quando o usuário faz o uso deste serviço, dá ensejo a duas relações jurídicas: uma entre o usuário e a operadora titular; outra entre a operadora titular e a operadora visitada.

O roaming internacional pode-se dar sob duas formas: a) o usuário de telefone celular de operadora brasileira utiliza, no exterior, a rede de operadora de telefonia estrangeira para efetuar e receber ligações locais, interurbanas ou internacionais (“roaming internacionais sainte”); b) o usuário de telefonia celular de operadora estrangeira utiliza, no Brasil, a rede de operadora de telefonia brasileira para efetuar e receber ligações locais, interurbana e internacionais (“roaming internacionais receptivo”). Cada um dos usuários irá efetuar o pagamento por essa utilização às operadoras de telefonia de seus respectivos países.

Estudo peculiar mostra que as prestações de serviços por operadoras brasileiras para operadoras estrangeiras no “roaming internacional receptivo” consistem em receitas de exportações de serviços, isentas de ICMS. As prestações de serviços por operadoras estrangeiras para operadoras brasileiras no “roaming” internacional sainte sujeitam-se ao ICMS.³¹

As operadoras de telefonia não respondem pelo ICMS-comunicação incidente sobre as chamadas por elas não efetivadas, na medida em que não praticam o respectivo fato gerador. Assim, o fato de elas serem responsáveis pela disponibilização de suas redes, faturamento e cobrança, não as tornam contribuintes ou responsáveis pelo recolhimento do tributo incidente sobre as chamadas internacionais que foram prestadas por outra empresa, in casu, a Embratel. Precedentes (AgRg no REsp nº 1.157.106-MT – 1ª T. – Rel. Min. Benedito Gonçalves – j. 2.8.11 – Dje de 5.8.11).

O Serviço Especial de Radiochamada (SER) constitui serviço de telecomunicações destinado a transmitir sinais de chamadas unidirecionais, especialmente codificados e endereçados a assinantes de serviço, objetivando transmitir sinais a um determinado usuário, utilizando-se de aparelho de recado específico (pager ou bip), em decorrência de celebração de negócio jurídico oneroso.

A realização do serviço ocorre da forma seguinte: pessoa interessada em comunicar-se com o assinante liga para uma central, onde o recado será objeto de registro, que, por sua vez, aciona a respectiva transmissão ao referido assinante, mediante chamada. Nesta atividade, foram visualizadas atividades distintas: a) anotação de recados pela secretária, mediante a utilização de equipamentos (atividade-meio); e b) transmissão das mensagens e decorrente recepção pelo destinatário-assinante (atividade-fim).

O Judiciário decidiu o seguinte:

ICMS. Serviço de Comunicação. Radiochamada (‘bip’).

Incide o ICMS sobre a prestação de serviço de comunicação de radiochamada. Afasta-se a incidência do tributo municipal sobre serviços listados de secretaria e de aluguel de equipamento, eis que não constituem substancialmente o serviço prestado, mas instrumentos da atividade-fim de comunicação.³²

No âmbito das operações com satélites e serviços especiais, situa-se a utilização do sistema de rádio troncalizado, conhecido como trunking, interligando remotamente ramais móveis, em que os usuários podem se comunicar entre si, e alguns ramais especiais que podem acessar a rede telefônica pública. O equipamento utilizado para operar o sistema consiste numa estação central chamada “Rádio-Base”, que se compõe de equipamentos de transmissão/recepção, de supervisão de antena, em que os usuários utilizam o sistema através de um rádio móvel.

O serviço de TV via satélite DTH é considerado serviço de telecomunicação, seja do ponto de vista material, disponibilização de modo oneroso, de meios (ou canais) necessários à comunicação á distância, seja por expressa disposição legal, artigos 60 e 170 da Lei 9.472-97 e Resolução n. 220-2000, o que implica a incidência de ICMS.

Por se tratar de atividade meramente preparatória á comunicação, não incide o ICMS no valor pago a título de adesão ao serviço.³³

2.2.4. Importação de Bem, Mercadoria e Serviço

A Constituição Federal preceitua que o ICMS incidirá “sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço” (art. 155, IX, a, na redação da EC 33/01).

O STF entende que “na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro” (Súmula n. 661).

O Tribunal consolidou o entendimento seguinte:

Recurso Extraordinário. ICMS. Não-incidência. Entrada de mercadoria Importada do Exterior. Art. 155, II, da CB Leasing de Aeronaves e/ou Peças ou Equipamentos de Aeronaves. Operação de Arrendamento Mercantil.

1. A importação de aeronaves e/ou peças ou equipamentos que componham em regime de leasing não admite posterior transferência ao domínio do arrendatário.

2. A circulação de mercadoria é pressuposto de incidência do ICMS. O imposto – diz o artigo 155, II, da Constituição do Brasil – é sobre ‘operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporteinterestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior’.

3. Não há operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS em operação de arrendamento mercantil contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas.

4. Recurso extraordinário de TAM – Linhas Aéreas S/A que se julga prejudicado. (RE 461.968-7-SP – Plenário – Rel. Min. Eros Grau – j. 30.5.07 – DJU 1 24.08.07, p. 56)

Também fixou a diretriz seguinte:

1. A isenção de tributos estaduais prevista no Acordo Geral de Tarifas e Comércio para as mercadorias importadas dos países signatários quando o similar nacional tiver o mesmo benefício foi recepcionada pela Constituição da República de 1988.

2. O artigo 98 do Código Tributário nacional “possui caráter nacional, com eficácia para a União, os Estados e os Municípios”. (voto do eminente Ministro Ilmar Galvão). (RE 229.096-0- RS – Plenário – Rel p. acórdão Min. Cármem Lúcia, j. 16.08.07, DJe de 10.4.08).

Na importação por conta e ordem, a pessoa jurídica promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, com a realização de coleta de preços e a intermediação comercial.

Para que seja caracterizada esta modalidade de importação, pela empresa comercial importadora da propriedade das mercadorias importadas, é suficiente que ocorra uma das seguintes hipóteses a que a referida empresa (a) conste como adquirente no contrato de câmbio; (b) conste como adquirente na fatura comercial; (c) emita nota fiscal de entrada ou de saída a título de compra ou venda; ou (d) contabilize a entrada ou a saída da mercadoria importada como compra ou venda.

Na importação por encomenda devem ser observados cumulativamente os requisitos seguintes: (a) seja promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias do exterior para revenda a encomendante predeterminado, devidamente habilitado; (b) atenda aos requisitos e condições previstos na legislação federal para a atuação de pessoa jurídica importações procedidas para revenda a encomendante; (c) seja realizada sem quaisquer recursos ou adiantamentos, mesmo que a título de garantias de pagamento do encomendante; e (d) o registro da declaração de importação tenha a prévia vinculação do importador por encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

2.3. Sujeito Ativo

Os Estados e o DF são as pessoas políticas competentes para instituir o imposto. Entretanto, no âmbito das operações e prestações relativas à importação, a CF estabelece que cabe o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço (art. 155, IX, a), o que implica uma específica análise do assunto.

A sistemática das importações estabelece procedimentos flexíveis para permitir uma intensa operacionalidade do comércio internacional, possibilitando que bens importados por pessoa estabelecida em um Estado possam ingressar (fisicamente) em porto (ou aeroporto) de outro Estado, e, ainda, destinarem-se a um terceiro Estado ou DF.

Por conseguinte, desde que exista embasamento documental, é viável a nacionalização dos bens independentemente da sua titularidade. Esta situação representa racionalidade das operações de importação, objetivando maior eficácia, evitando-se dispêndios desnecessários.

Assim, empresa com estabelecimento no Estado A celebra contrato de alienação de bens importados com empresa do Estado B. Promove a respectiva importação e realiza o desembaraço físico dos bens no Estado A (o mesmo em outro Estado C).

A importadora (do Estado A) recolhe os tributos aduaneiros (inclusive o ICMS), no Estado A, emite nota fiscal de entrada, consequente nota fiscal de saída das mercadorias, com lançamento do imposto, tendo como destinatário o cliente do Estado B.

Em termos objetivos, não haveria sentido que a empresa do Estado A tivesse que adotar um dos procedimentos seguintes:

a) desembaraçar os bens importados em seu Estado (A), fazê-los ingressar fisicamente em seu estabelecimento e, depois, promover sua remessa para o Estado B; ou

b) abrir estabelecimento no Estado B, desembaraçar os bens (também no Estado B), ingressá-los fisicamente no mesmo estabelecimento, para, então, remetê-los à empresa sediada no mesmo Estado B).

As duas hipóteses não ensejariam questionamento fiscal, posto que os fatos físicos estariam consentâneos com as operações mercantis, ficando perfeitamente delineada a territorialidade.

Entretanto, tais práticas são onerosas, desnecessárias e incompatíveis com as dinâmicas empresariais; e, além de tudo, impertinentes para fins tributários, que devem considerar a realização de “operações jurídicas”, e não meras “circulações físicas”.

É fácil compreender a finalidade da expressão “cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio, o estabelecimento destinatário da mercadoria, bem ou serviço”.

Certamente, o ICMS não incide sobre a mera entrada de bem no país, e não se torna devido pela simples liberação aduaneira, sendo correto que a titularidade do imposto (sujeito ativo da relação jurídico-fiscal) não cabe singelamente ao Estado onde ocorreu o mero ato físico do desembaraço aduaneiro, mas ao Estado onde se localiza o sujeito passivo do tributo, isto é, aquele que juridicamente promoveu o ingresso dos bens estrangeiros no país, e para onde se destinam.

No caso enfocado, é no Estado A onde se situa o estabelecimento de destino de mercadorias, bens ou serviços, na forma prevista normalmente no documento de importação. Constata-se que o importador (obrigado ao ICMS) encontra-se estabelecido no Estado A, e é àquele Estado A (da destinação) que deve ser recolhido o ICMS relativamente ao ingresso no país.

Ainda que o importador tenha contratado a revenda dos bens e mercadorias importadas para os clientes de outros Estados (B, C etc.), esta situação não é causa suficiente para ser entendido que o Estado onde se encontra o estabelecimento destinatário (para fins do desígnio constitucional) seja unicamente o Estado B (ou C), onde deveriam ser liquidadas as obrigações tributárias.

O fato de os bens importados transitarem unicamente no Estado destinatário (devido à exclusiva facilidade de trânsito ou economia de frete), não é motivo jurídico para se cogitar de exclusiva incidência do ICMS neste Estado, visto que a circulação jurídica não é concretizada com sujeito passivo localizado em outro Estado (importador), sendo inconsistente a regra que fixa como local da operação “o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física” (LC 87/96, art. 11, I, d).

A Fazenda Nacional, atendendo à indagação formulada pela Secretaria-Executiva da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe), firmou as conclusões seguintes:

a) destinatário da mercadoria ou do bem, na importação, é o próprio estabelecimento importador, cujo domicílio fiscal define a Unidade da Federação competente para cobrar o ICMS nessa operação;

b) a designação contida na alínea d do inciso I do art. 11 da Lei Complementar nº 87/96, simplesmente determina a fixação de responsabilidade tributária, de que tratam os arts. 121 a 134 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).³⁴

O STF julgou a questão no sentido de que “o sujeito da relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria (alínea a do inciso IX do § 2º do art. 155 da Carta de Outubro); pouco importando se o desembaraço aduaneiro ocorreu por meio de ente federativo diverso”.³⁵

Tratou-se de importação de álcool anidro por empresa sediada em Pernambuco, para vendê-lo à Petrobrás, com sede no Rio de Janeiro. Visando a economia e praticidade, preferiu que a mercadoria fosse entregue diretamente à Petrobrás de Duque de Caxias (RJ), local onde ocorreu o desembaraço aduaneiro.

O STF reiterou o entendimento de que o ICMS deve ser recolhido ao Estado onde se encontra o destinatário jurídico da importação de gás da Bolívia, com ingresso no Estado do Mato Grosso do Sul (Corumbá), com posterior destinação física a demais Estados: São Paulo,³⁶ Santa Catarina³⁷ e Rio Grande do Sul.³⁸

2.4. Contribuintes e Responsáveis

Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior.

Os requisitos da “habitualidade” e do “volume” constituem requisitos de difícil aferição, impregnados de considerável dose de subjetividade, que não se compadecem com a rigidez da tipicidade tributária.

Considera-se também contribuinte a pessoa física ou jurídica, ou mesmo o contribuinte não habitual, que realize operações de importação; seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; e adquira em licitação mercadorias apreendidas ou abandonadas. Fica prejudicada a Súmula n. 660 do STF (“não incide o ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto”) porque assentou-se em julgados proferidos anteriormente à EC n. 33/01, que passou a considerar como contribuinte “pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto” (art. 155, IX, a).

A qualificação do “comerciante” como contribuinte de ICMS fora substituída pela de empresário, considerado como “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (art. 966), com as características seguintes:

a) habitualidade da atividade exercida, o que implica desqualificar-se como empresário aquele que se dedica esporadicamente à produção ou à circulação de bens e serviços; b) a impessoalidade do empresário em relação à produção e à circulação de bens e serviços; neste ponto, o empresário deve contar com o trabalho de empregados, para justamente diferençar sua atividade daqueles que atuam diretamente na produção e circulação de bens e serviços; c) o monopólio da informação, necessária para o controle dos fatores de produção e circulação de bens e serviços.³⁹

Tendo em vista que o fornecimento de energia elétrica deixara de ser monopólio governamental, podem ser qualificados como contribuintes todos os participantes dessa atividade, como o concessionário, permissionário e autorizados de serviço público de distribuição, bem como o produtor independente. Também passou a caracterizar-se como contribuinte o adquirente de energia elétrica, oriunda de outro Estado, quando não destinada à comercialização.

A lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo; como também a depositário a qualquer título, hipótese em que o contribuinte assumirá a condição de substituto tributário.

Relativamente à atribuição de responsabilidade do alienante de mercadorias em decorrência de posterior inidoneidade da empresa adquirente, o STJ posicionou-se da forma seguinte:

Tributário. Recurso Especial. Venda de Gado. Empresa Adquirente. Transação Comercial. Declaração Posterior de Inidoneidade. Boa-fé do Alienante.

1. A responsabilidade de fiscalização de idoneidade dos contribuintes é atribuída ao Fisco, competindo ao alienante, no momento da celebração do negócio jurídico, exigir a documentação pertinente à assunção de regularidade da adquirente e, posteriormente ao perfazimento da transação comercial, cumprir o objeto da obrigação. (Precedentes: REsp 302.897/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 20/02/2006; REsp 122.553/SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio Noronha, DJ 21/03/2005; REsp 183.644/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002).

2. Consectariamente, realizada a compra e venda de bovinos, cumpre ao vendedor, depois de exigida e apresentada a documentação necessária, emitida a respectiva nota fiscal e recebido o preço, apenas respeitar a avença e remeter a mercadoria, não lhe cabendo questionar acerca do destino conferido ao produto alienado, restando inaplicável à espécie o art. 136, do CTN, que pressupõe objetivamente a prática pessoal de infração tributária, o que não se confunde com responsabilidade tributária na forma de sucessão ou substituição.⁴⁰

Todavia, nas operações interestaduais de venda de mercadorias, realizadas sob a cláusula FOB, o STJ atribuiu responsabilidade tributária ao alienante, a saber:

TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA FOB.

A cláusula FOB opera entre as partes, exonerando o vendedor da responsabilidade pela entrega da mercadoria ao destinatário, nada valendo perante o Fisco (CTN, 123), que só homologa o pagamento do ICMS pela alíquota interestadual se a mercadoria for entregue no estabelecimento do destinatário em outra unidade da operação; não é a nota fiscal que define uma operação como interestadual, mas a transferência física da mercadoria de um Estado para outro. Recurso especial conhecido e provido.⁴¹

Esta postura é mantida⁴² e complementada pelos argumentos de que o valor do frete integra a base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 8º, II, b, da LC 87/96 (precedente AgRg no Ag 863.435-SP), e que as convenções particulares, que de qualquer forma transfiram a responsabilidade pelo pagamento do tributo, não podem ser opostas à Fazenda Pública (art. 123 do CTN).

Os armazéns gerais, por não realizarem operações de compra e venda de mercadorias, tendo como única função receber e guardar as mesmas, são neutros em relação à incidência do ICMS, que deve ser imputado ao estabelecimento, que é quem paga o imposto na entrada da mercadoria, mesmo que este esteja localizado em outro Estado da Federação.⁴³

A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias ou serviços prestados em lei de cada Estado.

2.4.1. Substituição Tributária

A substituição significa a imputação de responsabilidade por obrigação tributária de terceiro que não praticou o fato gerador, mas que tem vinculação com o efetivo contribuinte. O substituto tem que decorrer naturalmente do fato gerador tributário, da materialidade descrita (abstratamente) na norma jurídica, não podendo ser configurado por mera ficção do legislador.

O substituto deve inserir-se em uma realidade do sistema jurídico, permeada pelos princípios da segurança, certeza, e do direito de propriedade, uma vez que o patrimônio das pessoas somente pode ser desfalcado por fatos efetivamente realizados (ou cuja presunção seja evidente), e que contenham ínsita a capacidade contributiva.

Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente, ou em outro por ele indicado.

Na substituição – num plano pré-jurídico – o legislador afasta, por completo, o verdadeiro contribuinte (comerciante), que realiza o fato imponível, prevendo a lei – desde logo – o encargo da obrigação a uma outra pessoa – substituta (industrial) –, que fica compelida a pagar a dívida própria.

Na realidade normativa existem três tipos de substituição tributária:

a) para trás, onde o legislador atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do ICMS em relação às operações anteriores. Nessa espécie enquadra-se o “diferimento”;

b) concomitante, que se caracteriza pela atribuição da responsabilidade pelo pagamento do ICMS a outro contribuinte, e não àquele que esteja realizando a operação/prestação, concomitante à ocorrência do fato gerador. Nesta situação encontra-se a substituição tributária dos serviços de transportes e;

c) para frente, em que o sujeito passivo recolhe os dois impostos: o devido pelas operações próprias e o devido pelas operações subseqüentes, anteriormente à ocorrência do fato gerador.

Na substituição regressiva, a lei atribui a responsabilidade ao adquirente de uma determinada mercadoria, por razões de comodidade, praticidade ou pela circunstância de o real contribuinte não manter organização adequada de seus negócios.

Nas operações com sucata (restos, resíduos e fragmentos de metais, tecidos, vidros etc.), é comum exigir-se o imposto em etapa posterior, em lugar do próprio sucateiro (contribuinte). Caracteriza-se o diferimento, ou seja, a postergação da exigência tributária para momento posterior do ciclo mercantil. O diferimento também pode alcançar as operações de importação.

O “diferimento” não pode ser confundido com a isenção ou com a imunidade, e, dessa forma, pode ser disciplinado por lei estadual sem a prévia celebração de convênio (ADIn nº 2.0561-MS – Pleno – Rel. Min. Gilmar Mendes – j. 30.5.07 – DJ 17.8.07).

Na substituição progressiva, o legislador indica uma pessoa responsável pelo recolhimento de um determinado valor (referido como tributo), relativamente a fato futuro e incerto, com alocação de valor também incerto. Há definição, por antecipação do sujeito passivo, de uma obrigação não acontecida.

A Constituição Federal de 1988 confere embasamento jurídico à substituição tributária (Emenda n. 3/93, artigo 15):

Art. 150 (...)

(...)

§ 7º. A lei pode atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do imposto ou da contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Esta sistemática tem sido considerada para operações relativas a diversas espécies de mercadorias, tais como combustível, lubrificante, álcool carburante, energia elétrica, fumo, cimento, refrigerante, cerveja, água mineral, sorvete, fruta e veículo novo.

As legislações ordinárias também fixam os sujeitos passivos por substituição, que podem ser quaisquer dos participantes do ciclo negocial, como fabricantes, distribuidores, remetentes, transportadores, destinatários etc.

Criticável a tributação fundada em fatos inexistentes, situações, estados ou circulações eventuais e imagináveis, uma vez que as relações jurídicas devem ficar adstritas às imposições tributárias quando ocorre a subsunção do fato imponível (situação concreta) à imagem normativa (substituição abstrata).

Inaplicável a figura da presunção, sendo inaceitável sua aplicação na cobrança de tributos sobre a circulação, uma vez que os comerciantes/industriais podem deixar de praticar fatos geradores de ICMS por inúmeros motivos (insolvência, desistência, perdimento da mercadoria). Não se pode nunca asseverar de forma absoluta que as mercadorias venham a ser objeto de inexorável circulação tributável.

Considerando-se os valores máximos albergados pela Constituição – segurança e certeza – que respaldam os cânones da legalidade e da tipicidade, não há a mínima sustentação na presunção, eis que forrada de imprecisão, dubiedade, consistindo em meras conjecturas e ilações.

A engenhosa superação desse obstáculo constitucional obrigaria a adoção de inúmeros mecanismos legais, de cunho operacional, para evitar qualquer prejuízo ao contribuinte. A expressão “assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga”, caso não se realize o fato gerador presumido, previsto no § 7º, art. 150, CF (na redação da Emenda n. 3/93), dificilmente terá condição de ser obedecida.

Realmente, o contribuinte que recolheu antecipadamente o ICMS sobre a venda que seria realizada no futuro, e que não se concretizou (desistência do negócio, por exemplo), certamente não terá meios de ressarcir-se do tributo “imediatamente” (no mesmo dia do evento) e, ainda, com a devida atualização. Em termos objetivos, é difícil conceber a presença do contribuinte no guichê da repartição para receber (no mesmo dia).

Entretanto, o STF firmou a jurisprudência seguinte:

TRIBUTÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. ICMS. PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMÉRCIO ATACADISTA REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

O Plenário do STF, no julgamento do RE 213.396, Relator Min. Ilmar Galvão, concluiu pela constitucionalidade do regime de substituição tributária, relativamente à distribuição de veículos automotores ainda que instituído antes do advento da EC 03/93.

Entendimento que à ausência de peculiaridades relativamente à mencionada atividade, tem aplicação ao presente caso.

Acórdão que não dissentiu dessa orientação. Recurso não conhecido.⁴⁴

A restituição atende ao princípio que veda o enriquecimento ilícito (sem justa causa), diante da inexistência de materialidade do tributo. Se é relativa a presunção de inocorrência do fato gerador futuro, com mais forte razão também deveria ser considerada a presunção de que a futura operação não viesse a ser realizada exatamente pelo mesmo valor considerado à época da antecipação tributária. Realmente, é natural a existência de oscilações de mercado concernente a questões peculiares, envolvendo vendedor e consumidor (descontos, antecipações etc.).

A descoincidência entre o valor real (efetiva operação realizada entre o substituído e o consumidor) e o valor presumido (anterior situação existente entre substituto e substituído), caracteriza base de cálculo fictícia, resultando num ICMS fictício, que não pode prevalecer diante dos princípios da segurança e da certeza do crédito tributário.

Fato Gerador Presumido – na dicção constitucional – apto a permitir a restituição, não pode significar somente a inexistência do fato, mas também a configuração parcial de seus elementos, especialmente a base de cálculo que compreende parte do fato gerador. Na medida em que se nega a restituição parcial dos valores antecipadamente recolhidos (a maior), estará sendo violado o princípio da capacidade contributiva, uma vez que a presumida riqueza do contribuinte (substituído) não veio ocorrer concretamente. Negada a restituição, o contribuinte estará arcando com tributo maior do que o efetivamente devido, porque o referido valor não integrara o seu patrimônio, acarretando efeito confiscatório.

Todavia, o STF sedimentou o entendimento seguinte:

O fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo à restituição, ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final.

Admitir o contrário valeria por despojar-se o instituto das vantagens que determinaram a sua concepção e adoção com a redução, a um só tempo, da máquina fiscal e da evasão fiscal a dimensões mínimas, propiciando, portanto, maior comodidade, economia, eficiência e celeridade às atividades de tributação e arrecadação.⁴⁵

Nesta decisão, foram assentadas aos pressupostos básicos seguintes:

A substituição progressiva, ou para frente, que alguns acham ser instituição recente, posto prevista em nossa legislação pelo menos desde 1968 – repita-se – contrariamente à regressiva, tem por contribuintes substituídos, por sua vez, uma infinidade de revendedores do produto, circunstância que dificultaria a oneraria, de maneira acentuada, a fiscalização.

Sua prática impede a sonegação sem prejudicar a garantia do crédito tributário, visto que o tributo pelas operações subseqüentes, até a transferência da mercadoria ao consumidor final, é recolhido sobre o valor agregado.

Aponta demais justificativas para a legitimidade do regime de substituição:

Na verdade, visa o instituto evitar, como já acentuado, a necessidade de fiscalização de um sem-número de contribuintes, centralizando a máquina-fiscal do Estado num universo consideravelmente menor, e com acentuada redução do custo operacional e conseqüente diminuição da evasão fiscal.

Em suma, propicia ele maior comodidade, economia, eficiência e celeridade na atividade estatal ligada à imposição tributária.

A exigência antecipada de parcela do ICMS relativo à comercialização de determinadas mercadorias, no momento da entrada no território do Estado de destino, não se confunde com a substituição tributária. Na antecipação inexiste a figura do substituído, pois o tributo é exigido do mesmo contribuinte que, futuramente, realizará a operação de circulação interna da mercadoria tributada.⁴⁶

2.4.2. Solidariedade, Sucessão e Pessoal

Na sujeição passiva indireta, também são consideradas as figuras seguintes:

I – Solidariedade

a) o transportador em relação à mercadoria negociada durante o transporte; em relação à mercadoria aceita para despacho ou transporte sem documentação fiscal; e em relação à mercadoria entregue a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;

b) as empresas concessionárias ou permissionárias de portos e aeroportos alfandegados e de recintos alfandegados de zona primária e de zona secundária, definidos pela legislação federal, ou outro depositário a qualquer título que promova a remessa de mercadoria para o exterior sem documentação fiscal;

c) a pessoa que realizar intermediação de serviço (a) com destino ao exterior sem a correspondente documentação fiscal; e (b) iniciado ou prestado no exterior sem a correspondente documentação fiscal, ou que vier a ser destinado a pessoa diversa daquela que o tiver contratado;

d) o representante, mandatário, comissário ou gestor de negócios, em relação à operação ou prestação feitas por seu intermédio;

e) as pessoas que tiverem interesse comum na situação que tiver sido dado origem à obrigação principal;

f) todo aquele que efetivamente concorrer para a sonegação do imposto.

II – Sucessão

a) a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento, comercial, industrial ou profissional, na hipótese de o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

b) a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, até a data do ato, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial o profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação ou razão social ou, ainda sob firma ou nome individual, na hipótese de o alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;

c) a pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação, pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada;

d) a pessoa jurídica que tiver absorvido patrimônio de outra em razão de cisão, total ou parcial, pelo débito fiscal da pessoa jurídica cindida, até a data do ato.

(...)

III – Pessoal

Trata-se da responsabilidade pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135 do CTN) prevista para (I) pais, tutores, curadores, administradores de bens de terceiros, inventariante, síndico, comissário, tabeliães, escrivães, sócios na sociedade de pessoas; (II) os mandatários, prepostos e empregados; e (III) os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica.

Considerando o art. 135 do CTN, configura-se a existência de uma teoria do superamento da personalidade jurídica, que se positiva nos casos de abuso de direito, em que os sócios, mediante atuação dolosa, cometem fraudes a credores e manifesta violação a prescrições legais.

É evidente que não basta o mero descumprimento de uma obrigação tributária, ou mero inadimplemento de um dever-ser de natureza documental, até mesmo compreensível devido às gestões e dificuldades empresariais. Só se deve ignorar a personalidade jurídica para o fim de ser responsabilizado patrimonialmente o verdadeiro autor da fraude, tornando-se necessária a transposição da pessoa jurídica para esse instituto.

É compreensível que o princípio da personalidade jurídica da empresa não pode servir para fins contrários ao direito, de modo a consagrar-se a simulação, o abuso do direito. A teoria em causa não tem por irredutível escopo desconstituir a figura societária, no que concerne às pessoas que a integram mediante a declaração de ineficácia para efeitos determinados e precisos.

O STJ firmara diretrizes relativas às peculiares situações societárias:

1) Simples falta de pagamento de tributo devidamente declarado. Não há responsabilização da pessoa física;⁴⁷

2) Inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora (sociedade por quotas de responsabilidade). Não configura, por si só, nem em tese, situação que acarreta a responsabilidade subsidiária dos representantes da sociedade;⁴⁸

3) Sócio-quotista que não tem poderes de administração e não participa da gestão da empresa. Não se pode atribuir responsabilidade substitutiva, e nem solidariedade, não podendo ter a execução redirecionada para si:49

4) Dissolução irregular da sociedade. Enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de restar caracterizada a existência de culpa ou dolo, nos termos do art. 135, III, do CTN.⁵⁰

Não pode ser imputada referida responsabilidade no caso de insuficiência de pagamento ter ocorrido em período em que se encontrava ausente da sociedade (viagem, doença etc.), ou mesmo não tendo nenhuma relação com os fatos tributários (exercício de atividades industriais, sem atuação na gestão tributária); ou, como sócio-quotista, não ter exercido função de gerência, ou administração da empresa.

Os limites da responsabilidade dos sócios e administradores foram fixados pelo STJ, de conformidade com os parâmetros seguintes:

Tributário e Processual Civil. Agravo Regimental. Execução Fiscal. Responsabilidade de Sócio-gerente. Limites. Art. 135, III, do CTN. Uniformização da Matéria pela 1ª Seção desta Corte. Precedentes.

(...)

2. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente.

3. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio social que respondem sempre e integralmente pelas dívidas sociais. Os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato, e pelos atos praticados com violação do estatuto ou lei (art. 158, I, e II, da Lei 6.404/76).

4. De acordo com o nosso ordenamento jurídico-tributário, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica), são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, do CTN).

5. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal. Inexistência de responsabilidade tributária do ex-sócio. Precedentes desta Corte Superior.

6. Matéria que teve sua uniformização efetuada pela egrégia 1ª Seção desta Corte.⁵¹

Situação peculiar mostra que o contribuinte, após ter efetuado o recolhimento de tributo por intermédio de instituição financeira, devidamente autorizada pelo ente tributante, sofre questionamento fiscal sob a alegação de que teria deixado de cumprir obrigação, quando, na verdade, se comprova que houve procedimento fraudulento da financeira (desvio de recursos para terceiros e autenticação falsa em guia de comprovante de recolhimento, por parte dos funcionários desta).

A obrigação do efetivo recolhimento aos cofres públicos deve ser imputada à financeira, na medida em que, além de reconhecer a conduta fraudulenta praticada por seus funcionários, fora instituída na condição de arrecadadora pelo próprio Estado, através de instrumento contratual.⁵²

2.5. Base de cálculo

2.5.1. Noções gerais

A base de cálculo é o valor da operação mercantil; é o preço dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Assim, o imposto não incide sobre serviços gratuitos, demandando sempre a onerosidade, reveladora da capacidade contributiva.

No fornecimento de alimentação e bebidas, a base será o valor da operação, compreendendo a mercadoria e o serviço, enquanto no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços, a base será o valor da operação, ou o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada.

Somente devem integrar a base de cálculo os valores inerentes às mercadorias e/ou serviços de transporte e de comunicação, bem como os reajustes e acréscimos intrinsecamente vinculados a tais valores. Não deveriam ser incluídos elementos estranhos ao valor da operação ou do preço, porquanto correspondem a verbas que têm natureza diversa das operações mercantis e das prestações de serviços, não havendo fundamento para o ICMS ser calculado sobre meras entradas financeiras os créditos.

O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (Súmula nº 391 do STJ), e não sobre o total contratado.

Importante considerar as peculiaridades seguintes:

2.5.2. Descontos

Os valores relativos a descontos (condicionais ou incondicionais) sempre implicam diminuição do preço das mercadorias, e deveriam acarretar a redução da base de cálculo.

Entretanto, a LC 87/96 (art. 13, § 1º, II, a) determina que “integram a base de cálculo os descontos concedidos sob condição”, significando a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto (art. 121 do Código Civil).

Assim, tendo o comerciante fixado o preço de uma televisão em R$ 10.000,00, no caso de pagamento mediante utilização de cartão de crédito; e, em R$ 9.000,00 para pagamento em moeda, no ato de aquisição, o ICMS (por determinação legal) teria que ser calculado sobre R$ 10.000,00.

Todavia, referida regra viola o princípio da capacidade contributiva, harmonizado com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que o contribuinte não irá receber o montante de R$ 10.000,00, diverso do negócio ajustado pelas partes (R$ 9.000,00), e que não guarda nenhuma correspondência com a riqueza a ser auferida.

Por decorrência lógica, tratando-se de desconto incondicional (estipulação de R$ 9.000,00 para o preço da televisão, independente da forma e prazo de pagamento), a base de cálculo deverá corresponder a R$ 9.000,00.

Revela-se patente a irrealidade e a ilogicidade na regra atinente ao desconto condicional, uma vez que o valor a ser percebido pelo contribuinte será o mesmo (praticando-se desconto condicional ou incondicional), embora a tributação seja diferente.

Entretanto, o STJ fixou o entendimento seguinte:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO CONDICIONADO.

1. Os valores concernentes aos descontos tido promocionais, assim como os descontos para pagamento a vista, ou de quaisquer outros descontos cuja efetivação não fique a depender de evento futuro e incerto, não integram a base de cálculo do ICMS, porque não fazem parte do valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria.⁵³

2. O valor dos descontos incondicionais oferecidos nas operações mercantis deve ser excluído da base de cálculo do ICMS, ao passo que os descontos concedidos de maneira condicionada não geram a redução do tributo. Precedentes.

3. Na hipótese, o desconto efetuado pela embargante estava condicionado a utilização de financiamento oferecido por empresa do mesmo grupo, sem valor para quem efetuasse as compras utilizando-se de dinheiro, cartão de credito ou cheque.

4. Embargos de Divergência conhecidos e improvidos.⁵⁴

Confira-se a posição do STJ: “os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS” (súmula n. 457).

2.5.3. Seguros

A consideração do ICMS sobre o valor dos seguros (LC 87/96, art. 13, § 1º, II, a) é questionável, uma vez que referida verba cobrada pelo contribuinte não constitui elemento componente do valor da mercadoria.

No caso de ocorrer determinada vinculação jurídica complexa, em que a operação mercantil seja desenvolvida em paralelo com outras, esta circunstância não autoriza ignorar-se a autonomia recíproca de cada um desses negócios, para ampliar a base imponível do imposto.

Embora o seguro decorra da venda da mercadoria, constitui negócio jurídico autônomo, ensejando a cobrança de tributo pertencente à União, pessoa constitucional distinta (IOSeguro – art. 153, V, da CF).

As competências tributárias não são reciprocamente absorvíveis pelas pessoas políticas. O Direito Constitucional é rígido nessa matéria e não se compadece com prorrogações de competência. Tampouco suas respectivas matérias foram confundidas pela CF. Assim, onde houver venda e operação de seguro, duas entidades constitucionais são competentes para impor tributação, cada qual nos limites previstos na CF. É cediço que as competências tributárias são ditas exclusivas e privativas.

A lei tributária ordinária pode tomar os negócios privados como hipótese de incidência de seus tributos. Não pode invadir a esfera de liberdade do particular para forçar o acontecimento de um fato, nem para deturpá-lo em suas peculiaridades jurídicas. Tal como disciplinada a matéria na CF, e insuperável o dever do legislador, e da Administração Pública, de respeitar essa manifestação da vontade privada, sua violação importa violação da própria CF.

A compra e venda é negócio autônomo, distinto e inconfundível relativamente a outro negócio – lógico e cronologicamente subsequente – o seguro. As formações de valores são distintas, porquanto na venda se computam os custos, as despesas operacionais, a margem de lucro etc., o que não ocorre com o seguro.

2.5.4. Multas

A multa contratual (descumprimento de obrigação mercantil, ou de serviço) revela a natureza de indenização pelos danos causados a uma das partes contratantes. É o caso do contrato de fornecimento de equipamento objeto de industrialização, em que o fabricante não tem condição de fornecê-lo no prazo avençado, pelo fato de o comprador não haver disponibilizado o local de entrega em tempo hábil, devendo o equipamento permanecer no estabelecimento do fabricante.

Havendo sido estipulada a multa, o vendedor fará a cobrança do respectivo valor, representando ressarcimento por ilícito contratual e que constitui elemento estranho ao preço da mercadoria. Referido valor não deve ser objeto de imposição tributária.

2.5.5. Correção monetária e reajustes

Os preços das mercadorias e dos serviços de transporte e de comunicação podem ser alterados na medida em que haja previsão contratual no sentido de serem atualizados, segundo a aplicação de índices que reflitam a variação da moeda.

A correção monetária é mero instrumento de atualização da moeda, jamais se podendo considerá-la como sendo uma das vantagens imputadas ao contribuinte, pois a mesma não é um plus, não gera nenhum acréscimo patrimonial, apenas corrige o valor corroído pela desatualização da moeda (inflação).

Daí a razão pela qual nos contratos que estabelecem a aplicação da correção do preço, não se estará cogitando de autêntica majoração do valor anteriormente pactuado, não sofrendo interferência tributária. O STJ rechaçara a atualização da base de cálculo em venda para entrega futura,⁵⁵ na esteira de precedentes do STJ, a saber:

A consideração do tributo a partir do valor negocio jurídico, atualizado na data da saída da mercadoria do estabelecimento, alem de alimentar a nefasta cultura inflacionária, discrepa da ordem natural das coisas, resultando em indevido acréscimo ao total da operação, porque não querido pelas partes, e em violência ao princípio da não-cumulatividade. O figurino constitucional do tributo impõe, como base de cálculo, o montante da operação relativa à circulação de mercadoria, a quantia recebida pelo vendedor.⁵⁶

Não se deve confundir a mera atualização de valores (correção) com a efetiva majoração do preço (reajuste), que ocorre no caso da elevação dos custos de materiais e de mão de obra previstos contratualmente, e que acarretam real aumento do preço das mercadorias e dos serviços, ampliando a base de cálculo do imposto.

Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador (LC 87/96, art. 13, § 5º).

2.5.6. Integração do ICMS

A regra que integra a base de cálculo do ICMS, o montante do próprio imposto (art. 12, § 1º, I, da LC 87/96), tem sido criticada sob o fundamento de que “desvirtua modelo constitucional deste tributo, que deixa de ser sobre ‘operações mercantis’, para transformar-se num ‘imposto sobre imposto’, figura híbrida e teratológica, que, inclusive, viola o princípio da reserva das competências tributarias”.⁵⁷

O STF decidiu o seguinte:

A Lei Complementar 87/96, ao estabelecer que integra a base de cálculo do ICMS o montante do próprio imposto, vale dizer, a base de cálculo do ICMS corresponderá ao valor da operação ou prestação somado ao próprio tributo, não ofende o principio constitucional da não-cumulatividade. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, manteve o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que afastava a pretensão da empresa-contribuinte de excluir, da base de cálculo do ICMS o próprio valor do tributo devido, sob a alegação de que tal cobrança ofendia os artigos 5º, XXII, 145, § 1º, 150, IV e 155, todos da CF.

Vencido o Min. Marco Aurélio, relator, ao entendimento de que a Lei Complementar 87/96, ao exigir que o contribuinte pague imposto sobre imposto a pagar, violou os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da razoabilidade, da não-cumulatividade e da legalidade.⁵⁸

A Emenda Constitucional nº 33, de 11.12.2001, passou a outorgar competência à lei complementar para “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integra, também na importação do exterior do bem, mercadoria ou serviço” (inserção da alínea i, ao inciso XII, do art. 155).

A Emenda possibilita considerar como base de cálculo relativa a combustíveis e lubrificantes o “valor da operação, ou o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência” (art. 155, § 3º, inciso IV, b).

Entendo que a determinação para que o ICMS seja considerado (incluído) para efeito de apuração da base de cálculo (regime de substituição tributária) caracteriza inconstitucionalidade e ilegalidade, uma vez que as normas superiores (CF e LC 87/96, na redação da LC 114/02), não estabeleceram a integração do valor do imposto relativamente às operações que se presumem venha a ocorrer.

Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, mesmo com a sistemática prevista na lei complementar nº 87/96, “o ICMS incidente sobre o preço da energia elétrica é calculado por dentro, ou seja, o preço da operação final”.⁵⁹

A CF-88 outorgara competência à lei complementar para tratar de duas matérias que se submetem a regimes jurídicos distintos, a saber:

a) substituição tributária (regime específico de apuração do ICMS:

b) base de cálculo do imposto, com previsão de que será integrado pelo valor do próprio ICMS (regime normal de apuração do ICMS.

A LC 87/96 (alterada pela LC 114/02) tratou das bases de cálculo de modos distintos, a saber:

a) regime normal – dispôs que o ICMS deverá ser considerado na apuração do valor do imposto, nas operações realizadas pelo próprio contribuinte;

b) regime de substituição tributária – indicou os elementos e as verbas que deverão ser consideradas para apuração do ICMS, mas não determinou que o valor do imposto teria que compor a base de cálculo.

A legislação ordinária não pode ampliar a base de cálculo para considerar “impostos” transferíveis ao adquirente, em afronta á legislação complementar, caracterizando violação de competência tributária e patente inconstitucionalidade, além de comprometer a capacidade econômica do contribuinte.

2.5.7. Pautas

Inaceitável a fixação (ou ficção) legal da base de cálculo estranha ao preço das mercadorias, e dos serviço tomando-se em conta o artificial valor de mercado, segundo critérios administrativos, caracterizando-se como pautas, que nunca condizem com a realidade dos negócios jurídicos.

Confira-se a jurisprudência:

É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal (STJ – Súmula nº 431).

A postura jurisprudencial fora mantida no caso de base de cálculo de produtos farmacêuticos, na forma seguinte:

Tributário. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. ICMS. Produtos Farmacêuticos. Base de Cálculo. Pauta Fiscal. Impossibilidade. Precedentes.

1. É inadmissível a fixação da base de cálculo de ICMS com supedâneo em pautas de preços ou valores, as chamadas pautas fiscais, as quais se baseiam em valores fixados prévia e aleatoriamente para a apuração da base de cálculo do tributo, consoante entendimento pacífico desta Corte. Precedentes: RMS n. 18.634-MT, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 20.09.2007; EDcl no RMS n. 16.810-PA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 04.06.2007; RMS n. 23.502-SE, desta Relatoria, Primeira Turma, DJ de 19.04.2007; RMS n. 19.026-MT, Rel. Min. João Otávio Noronha, Segunda Turma, DJN de 06.03.2006.

2. Recurso provido.⁶⁰

A LC 87/96 estabelece, ainda:

Art. 15. Na falta de valor a que se referem os incisos I e VIII do art. 13, a base de cálculo do imposto é:

I – o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação, ou na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II – o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

III – o preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

§ 1º Para a aplicação dos incisos II e III do caput, adotar-se-á sucessivamente:

I – o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

II – caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

§ 2º Na hipótese do inciso III do caput, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a setenta e cinco por cento do preço de venda corrente no varejo.

Art. 16. Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço, no local da prestação.

Penso que a intelecção da norma se pauta no sentido de que “falta de valor” significa “falta de preço”, que pode ser positivada nos casos de transferência de propriedade, ou posse, de mercadorias em que incorra tal encargo, como acontece na doação, troca, ou ainda meras etapas intermediarias do processo de circulação.

Assim, diante da inexistência do apontado valor, a legislação objetiva assentar uma expressão numérica mais consentânea, ou aproximada possível, da realidade econômica, louvando-se em diversas espécies de preços (corrente, similar, de mercado, mais recente), sem que esteja sendo praticado um autêntico arbitramento (na forma prevista no art 18 da LC 87/96).

Deve ser aceita com cautela a fixação do “valor corrente do serviço, no local da prestação”, nas prestações sem preço determinado (art. 16 da LC 87/96), e a desconsideração do valor do frete, em transportes com empresas interdependentes, quando exceda os níveis normais de preço em vigor (art. 17, I, II e III, da LC 87/96).

2.5.8. Juros

2.5.8.1. Mora

O atraso no pagamento do preço (à vista ou em parcelas contratuais) concede ao contribuinte (alienante das mercadorias, o prestador de serviço de transporte e de comunicação), o direito de efetuar a cobrança de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês.

Referidas verbas constituem elementos estranhos à quantificação dos referidos negócios jurídicos, não compondo a base de cálculo do ICMS.

Os juros não devem ser tributados apesar da LC 87/96 (art. 13, § 1º, II, a) haver disposto sobre a integração do valor correspondente a juros na base de cálculo do imposto.

2.5.8.2. Acréscimos financeiros (concessão de crédito)

Empresas comerciais dedicam-se à venda a varejo de mercadorias a consumidores, mediante a realização de contratos de compra e venda mercantil.

Tais contratos são de formação singela: o preço é fixado pelas empresas de modo geralmente inalterável, cumprindo ao comprador pagá-lo à vista, simultaneamente com a tradição e entrega da mercadoria adquirida. O pagamento é feito em dinheiro, de contado, cheque, ou concessão de crédito; ou a prazo, mediante a prévia fixação de preço certo e determinado.

Nesta modalidade de negócio, observa-se a seguinte mecânica de funcionamento:

a) o vendedor contrata com clientes preferenciais “abertura de crédito” para aquisição à vista, de mercadorias, que para pagá-las só devem apresentar o cartão, assinando comprovante no exato valor da aquisição. A venda a consumidor final, mediante pagamento à vista, por cartão; completada, a obrigação do cliente é apenas financeira, nos termos do contrato de “abertura de crédito”;

b) ao cliente é assegurado prazo para liquidação, sem encargos, do valor de sua obrigação financeira; vencido o prazo previamente estipulado – sem que ocorra liquidação – o saldo devedor será automaticamente financiado por empresa do sistema financeiro, ou pelo próprio comerciante, a seu critério;

c) sobre o saldo incidirão juros iguais aos do mercado financeiro mensalmente, mediante equação que toma em conta o seu valor no início do período, os juros incorridos, as novas compras realizadas e os pagamentos efetuados. A incidência de juros é restrita ao saldo devedor apurado após o vencimento do mencionado prazo.

O contrato financeiro – e a entrega do cartão ao cliente – não representa nenhuma operação mercantil; significa, apenas, negócio de abertura de crédito rotativo (especial) para produzir efeitos se e quando ocorrerem compras financiadas de mercadorias. Ao receber o preço da venda, no próprio ato, o comerciante ultima a execução do contrato mercantil; recebe a contraprestação do comprador e entrega a mercadoria ao preço convencionado.

Operação financeira haverá se o cliente utilizar crédito; ser-lhe-ão, então, cobrados custos ou encargos (juros) de dinheiro mutuado. Isto não altera o valor da compra, que é imutável. Tais encargos revestem natureza aleatória; não existirão se o cliente, desistindo das vantagens obtidas, liquidar sua obrigação financeira dentro do aludido período.

No caso de inadimplemento das obrigações previstas no contrato financeiro, a execução visara, apenas, ao recebimento judicial do valor financiado, jamais envolvendo a retomada da coisa (a mercadoria é juridicamente irrecuperável, porque a venda foi definitiva, perfeita e acabada).

As cláusulas do contrato de abertura de crédito facultam aos clientes financiamento automático de compras comerciais; isto significa que, saldando imediatamente o preço, com a exibição do cartão, ser-lhe-á concedido, à sua vontade, um financiamento sobre esse valor. E será o próprio comerciante (procurador do cliente), por força de cláusula de mandato inserta no instrumento contratual e fornecimento do cartão, que obterá o financiamento (apenas, quando, por algum motivo, não lhe for possível obter esse financiamento por terceiros, e que financiará a venda com seus próprios recursos).

Agindo como empresa comercial, cumpriu sua função econômica: vendeu, entregou e recebeu o preço. Preço esse que é o de venda à vista, desde o início assim determinado. Encargos e juros futuros, onerando o cliente – custos financeiros, portanto, se existirem, decorrerão do contrato de abertura de crédito, correspondendo ao preço do dinheiro mutuado, e não ao preço da mercadoria, fixado à vista, e assim devidamente pago.

Nos casos de pagamento mediante “cartão de crédito” ocorre uma única hipótese de eventual inadimplemento: quando, acionado o financiamento automático, o financiado deixa de pagar as parcelas de amortização. Aí, haverá, apenas, um crédito a executar, pois descabe a retomada da coisa: a venda foi à vista, afastando a reserva de domínio ou pacto comissório. A mercadoria é irrecuperável, dada a transmissão do seu domínio. A execução, apenas, poderá recair sobre o valor financiado.

O contrato de compra e venda e o contrato de financiamento não podem ser confundidos: as consequências de inadimplemento de um, ou de outro, são completamente diferentes.

A remuneração correspondente ao negócio de crédito – embora decorrente da compra e venda realizada – não integra o valor da operação mercantil. Isto fica saliente se se considerar que a Constituição estabelece serem tributáveis, privativamente pela União, as operações financeiras (art. 153, V). Assim, fica inviabilizada a inclusão discricionária de inserir a remuneracão do financiamento no valor da operação mercantil.

Se a União não pode tributar o negócio mercantil, pelo IOF, também não podem os Estados (e o DF) pretender submeter ao ICMS o que corresponda a negócio de crédito, sob pena de invasão de competência.

Essa postura jurídica (formulada por Ataliba) foi acolhida pela jurisprudência:

STF – Tributário. ICM. Cartão Especial de Crédito Valor de Financiamento.

Embora o financiamento do preço da mercadoria, ou de parte dele, seja proporcionado pela própria empresa vendedora, o ICM há de incidir sobre o preço ajustado para a venda, pois esse é que há de ser considerado como o valor da mercadoria, e do qual decorre a sua saída do estabelecimento vendedor.

O valor que o comprador ira pagar a maior, se não quitar o preço nos 30 dias seguintes, como faculta o contrato do Cartão Especial, decorre de opção sua, e o acréscimo se dá em razão do financiamento, pelo custo do dinheiro, e não pelo valor da mercadoria.⁶¹

STJ – Nas operações, com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. (Súmula n. 237).

O STJ vem mantendo essa diretriz:

(...) é uniforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os encargos decorrentes do financiamento, nas operações realizadas com cartão de crédito, não se incluem no âmbito de incidência do ICMS. Essa orientação é aplicada também em se tratando de operações realizadas com cartão de crédito emitido pela própria empresa.⁶²

É assente na Corte que os encargos relativos ao financiamento, seja este decorrente ou não de operação com cartão de crédito, não integram a base de cálculo do ICMS. Interpretação analógica do Enunciado Sumular n. 237/STJ (Precedentes EREsp n. 435.161/SP, Rel. Min. João Otavio Noronha, DJ de 3/06/2005; AgRg no Resp n. 300.722/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16/05/2005; e AgRg no AG n. 588.278/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 25/10/2004).⁶³

2.5.8.3. Vendas a prazo

Nesta modalidade contratual, as partes (vendedor e comprador) já se acertaram com relação à estipulação do preço (certo e determinado), cujo pagamento deverá ser realizado a prazo (dilatado período de tempo).

Embora na fixação do mencionado preço o empresário já tenha computado o valor relativo à falta do seu recebimento, de natureza assemelhada a um financiamento embutido, tal elemento é considerado parte integrante da composição do preço sem nenhuma relevância jurídica.

O STJ já havia se pronunciado no sentido de que “consoante iterativa jurisprudência de ambas as Turmas de direito público deste Tribunal, os encargos relativos ao financiamento do preço nas vendas efetuadas a prazo não integram a base de cálculo do ICMS”.⁶⁴

Entretanto, veio pontificar que a venda a prazo difere da venda com cartão de crédito, em que ocorre apenas uma operação (negócio), cujo preço é pago em mais de uma parcela diretamente pelo comprador. Não se deve aplicar o mesmo raciocínio na operação com cartão de crédito, para excluir os encargos de financiamento (diferença entre o preço à vista e a prazo), decorrentes de venda a prazo que, em verdade, se traduzem em elevação do valor de saída da mercadoria do estabelecimento comercial.⁶⁵

Posicionou-se da forma seguinte:

(...) A “venda a prazo”, todavia, revela-se modalidade de negócio jurídico único, o de compra e venda, no qual o vendedor oferece ao comprador o pagamento parcelado do produto, acrescendo-lhe o preço final, razão pela qual o valor esta operação constitui a base de cálculo do ICMS, na qual se incorpora, assim, o preço ‘normal’ da mercadoria (preço de venda a vista), e o acréscimo decorrente do parcelamento (Precedentes desta Corte e do Eg. STF, AgRg no RE 228.242/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 22/10/2004; EREsp n. 550/382/SP; Rel. Min. Castro Meira, DJ de 01/08/2005; REsp 677.870/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/02/05; e AgRg no REsp 195.812/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 21/02/2002).

3. In casu, a controvérsia diz respeito a acréscimos no preço de produtos decorrentes de venda a prazo, e não de financiamento, razão pela qual os referidos valores integram a base de calculo do ICMS.⁶⁶

O STJ fixou o entendimento seguinte:

O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal (Súmula nº 395)

O STF observara que, nesta modalidade, há um único negócio jurídico (compra e venda), que incorpora o preço normal da mercadoria e o eventual acréscimo decorrente da venda a prazo, diversamente do que ocorre com hipótese de venda financiada, que se desdobra em dois negócios jurídicos distintos. Na venda a prazo o valor da operação constitui base de cálculo do ICMS.⁶⁷

2.5.8.4. Importação

A CF (art. 155, XII, i) dispõe que a lei complementar poderá fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior do bem, mercadoria, ou serviço (redação da Emenda n. 33, de 11.12.2001).

A LC 87/96 (art. 13, V, na redação da LC 114/02) estabelecera que, nas operações de importação, a base de cálculo do ICMS é o valor constante do documento de importação, acrescido do valor do Imposto de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e demais despesas aduaneiras.

O Convênio ICMS 7/05, de 1.4.2005 (revogado pelo Convênio ICMS 83/2005), de 1.7.05), entendera como despesas aduaneiras todas as importâncias indispensáveis cobradas ou debitadas ao adquirente no controle e desembaraço da mercadoria, ainda que venham a ser conhecidas somente após o desembaraço aduaneiro, especialmente: o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante; o Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero), a taxa de utilização do Siscomex; os valores desembolsados com despachante, bem como as contribuições para os Sindicatos dos Despachantes Aduaneiros; o manuseio de contêiner; a movimentação com empilhadeiras; a armazenagem; a capatazia; a estiva e desestiva; a arqueação; a paletização; o demurrage; a alvarengagem; as multas aplicadas no curso do despacho aduaneiro; os direitos anti-dumping; a amarração e a desamarração de navio; a unitização e a desconsolidação

O valor do bem, mercadoria ou serviço importado, expresso em moeda estrangeira, será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

É questionável a consideração de tributos no cálculo do ICMS, porque este tributo incide sobre operações mercantis e prestação de serviços, e não sobre tributos (impostos, taxas e contribuições). O ICMS não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do IPI, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

2.5.8.5. Falta de preço determinado

Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo é o valor corrente do serviço, no local da operação. Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

2.5.8.6. Substituição tributária

Para fins de substituição tributária, a base de cálculo será: (I) em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído; (II) em relação às operações ou prestações subsequentes, obtidas pelo somatório das parcelas seguintes (a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; (b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; (c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes. (LC 87/96, art. 8º).

O referido preceito (art. 8º) contempla, ainda, regras de interesse a saber:

§ 2º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo seja fixado por órgão competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, e referido preço por ele estabelecido.

§ 3º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá a lei estabelecer como base de cálculo este preço.

§ 4º A margem a que se refere a alínea c do inciso II do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a media ponderada dos preços coletados, devendo os critérios para sua fixação ser previsto em lei.

§ 5º O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II do caput, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota previsto para as operações ou prestações internas do Estado de destino sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.

§ 6º Em substituição ao disposto no inciso I do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, a mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4º deste artigo. (redação da LC 114/02).

Todos os critérios, ou elementos consignados na lei complementar, especialmente “preço sugerido por fabricante ou importador”, ou “usualmente praticados no mercado considerado”, “levantamentos por amostragem”, e, também, os noticiados por “entidades representativas de setores”, estão longe de oferecer segurança e certeza aos reais e verdadeiros valores que deveriam ser objeto de tributação.

Nas operações interestaduais, o regime de substituição tributária dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados (LC 87/96, art. 9º, § 1º, I e II).

Esta parafernália de elementos é passível de objeção porque cada contribuinte apresenta condições peculiares em seus negócios, relativamente aos resultados auferidos, podendo mesmo operar com prejuízo; além do fato de a realidade econômica ser flexível, instável, observando a lei da oferta e da procura. Também o critério de amostragem espelha insignificante situação operacional.

2.5.8.7. IPI

O ICMS não compreenderá em sua base de cálculo, o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos (art. 155, XI, da CF).

Por decorrência lógica, o IPI pode ser incluído na base de cálculo do ICMS quando a operação for efetivada com produto não destinado à industrialização, ou comercialização, e/ou entre contribuintes e não-contribuintes do ICMS. Esta situação aplica-se no caso do produto destinar-se a consumo ou ativo fixo do adquirente.

O STJ explicita a aplicação do preceito constitucional:

(...) a) na primeira, que ocorre na saída da mercadoria do estabelecimento industrial para o do comerciante, o IPI não deve entrar na base de cálculo do ICMS, quando coincidirem os três pressupostos previstos na norma constitucional – operação realizada entre contribuintes, produto destinado à industrialização ou comercialização, e fato gerador coincidente dos dois impostos;

b) na segunda, a operação realizada entre o comerciante e o consumidor final, o IPI cobrado na operação anterior acaba integrando a base de cálculo do ICMS, se se tratar de produto não destinado à industrialização/comercialização ou se se tratar de operação realizada entre contribuinte e não-contribuinte do ICMS (atacadista/varejista e consumidor final), hipótese dos autos.⁶⁸

2.6. Alíquota

A Constituição Federal (art. 155, § 2º) estabelece o seguinte:

IV – resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta dos seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

V – é facultado ao Senado Federal:

a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta dos seus membros;

b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços dos seus membros;

VI – salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, g, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;

VII – em relação ás operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor localizado em outro Estado, adotar-se-á:

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele.

VIII – na hipótese da alínea a do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

A sistemática constitucional estabelece os regimes de repartição de receitas tributárias entre os Estados (e o Distrito Federal), estabelecendo os distintos regimes jurídicos; (i) regime exclusivo de origem; (ii) regime misto, em que se distribui parte da receita entre a origem e o destino da mercadoria, ou serviço; e (iii) regime exclusivo do destino.

O ICMS deve ser recolhido pela alíquota interna, no Estado onde saiu a mercadoria para o consumidor final, após a emissão de sua fatura, ainda que tenha sido negociada a venda em outro local, através da empresa filial.⁶⁹

As construtoras que adquirem material em Estado instituidor de alíquota de ICMS mais favorável não estão compelidas, ao utilizarem essas mercadorias como insumos em suas obras, à satisfação do diferencial de alíquota de ICMS do Estado destinatário, uma vez que são, de regra, contribuintes do ISS.⁷⁰

O STJ fixou a diretriz seguinte:

As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. (Súmula n. 432).

Relativamente às operações com combustíveis e lubrificantes definidos em lei complementar, a Emenda n. 33/01 (inserção do § 4º ao art. 155) passou a dispor o seguinte:

IV – as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g, observando-se o seguinte:

a) serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto;

b) poderão ser específicas, por unidade de medida adotada ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência;

c) poderá ser reduzidas ou restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.

Este mandamento desvirtua tradicional modelo constitucional ao suprimir a competência privativa do Senado para estabelecer as alíquotas do imposto em operações interestaduais e para fixar as alíquotas mínimas e máximas, em específicas situações nas operações internas. Implicitamente, suprime a competência das unidades federativas relativamente à normal fixação das alíquotas internas.

Em princípio, a matéria pertinente à estipulação de alíquotas é de competência do Legislativo, tanto do Senado para manter o equilíbrio federativo quanto dos Estados e do DF, preservando o princípio da autonomia, mas nunca dos Governadores dos Estados e do DF, que, por intermédio de seus representantes (Secretários de Fazenda e de Finanças), e sem a participação do Legislativo (Assembleias), estabelecem a quantificação das obrigações tributárias.

Nas operações internas, nas importações e nos serviços prestados no exterior, os Estados fixam normalmente a alíquota básica de 18% ou 17%, enquanto nas prestações de serviços de comunicação, e fornecimento de energia elétrica, as alíquotas são mais elevadas (25% ou mais); e nos serviços de transporte aéreo, a alíquota é de 4%.

Nas operações ou prestações interestaduais, destinadas a contribuintes (a) localizados nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul – 12%; e (b) localizados em demais Estados não previstos na alínea anterior – 7% (Resolução do Senado Federal n. 22, de 19.5.99).

Em contrato de prestação de garantias e fornecimento de peças diretamente pelas concessionárias aos consumidores finais, embora por conta do fabricante, incide a alíquota interna, já que se cuida de operação mercantil própria, ou seja, entre contribuinte do tributo e não contribuinte.⁷¹

Fica prejudicada a Súmula n. 569 do STF, dispondo ser “inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não contribuinte”.

O STJ decidiu que “o ICMS deve ser recolhido pela alíquota interna no Estado onde saiu a mercadoria para o consumidor final, após a sua fatura, ainda que tenha sido negociada a venda em outro local, através da empresa filial”.⁷²

2.7. Não Cumulatividade

2.7.1. Fundamentos

O imposto é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, com o montante incidente nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.

O crédito nasce das operações relativas à aquisição de bens necessários ao empresário (compreendendo mercadorias, insumos, ativo permanente, uso e consumo, energia elétrica), e prestações anteriores (aquisição de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação).

O débito nasce da realização de negócio jurídico, tendo por objeto mercadorias transacionadas pelo contribuinte, e os referidos serviços de transporte e de comunicação, devidamente quantificados.

Crédito e Débito concernem a categorias jurídicas distintas que implicam relações independentes, nas quais devedor e credor se alternam. Na primeira, os Estados e o DF são credores, e o contribuinte devedor; enquanto que, na segunda, as posições se invertem, submetendo-se a princípios, critérios e regras distintas.

Trata-se de direito público subjetivo oposto aos Estados, e ao DF, e que também constitui obrigação cometida ao contribuinte. O comando constitucional deve ser realizado tanto no lançamento do débito (operações mercantis e prestações de serviços de transporte e de comunicação), quanto na escrituração do crédito (aquisição de bens e serviços tributados). Como o débito deve ser exigido, lançado e satisfeito, o mesmo ocorre com o crédito, sem o que o princípio resultaria ineficaz, frustrando-se a dicção constitucional.

O cânone da não cumulatividade consiste na compensação dos valores creditados com os valores debitados em determinado período de tempo (geralmente mensal), não integrando a estrutura do ICMS e nem se confundindo com a base de cálculo, tendo operatividade em momento posterior à configuração da operação ou prestação realizada.

Os valores consignados em notas fiscais devem ser escriturados em livros fiscais concernentes às entradas, saídas, inventário e apuração do imposto. Os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo.

A Constituição Federal (art. 155, § 2º, I, “a” e “b”) estabelece que a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; e b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores. Esta determinação se aplica à entrada de insumos usados em industrialização de produtos cujas saídas foram realizadas com redução da base de cálculo caracterizando isenção parcial, sendo constitucional a previsão de estorno proporcional.

2.7.2. Base de Cálculo Reduzida

A base de cálculo reduzida obriga ao estorno de crédito?

O STF havia firmado a diretriz seguinte:

ICMS – Princípio da Não-cumulatividade – mercadoria usada –Base de incidência menor – Proibição de crédito - Inconstitucionalidade.

Conflita com o princípio da não-cumulatividade norma vedadora da compensação do valor recolhido na operação anterior. O fato de ter-se a diminuição valorativa da base de incidência não autoriza, sob o ângulo constitucional, tal proibição. Os preceitos das alíneas “a” e “b” do inciso II do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, somente tem pertinência em caso de isenção, ou não incidência, no que voltadas à totalidade do tributo, institutos inconfundíveis com o benefício fiscal em questão.⁷³

Esta diretriz foi reformulada,⁷⁴ ao ser preceituado que os créditos relativos à entrada de insumos utilizados em industrialização de produtos cujas saídas foram realizadas com redução da base de cálculo caracterizam isenção parcial, sendo inconstitucional a previsão de estorno proporcional.⁷⁵ No regime de diferimento fora decidido pela impossibilidade de compensação de créditos.⁷⁶

Embora a CF não contenha nenhuma outra restrição no tocante à sistemática não cumulativa, permitindo a consideração dos “créditos financeiros” (amplo abatimento do montante de ICMS incidente nas operações e serviços anteriores), a legislação complementar adota o critério de “créditos físicos”, limitando o direito ao seu aproveitamento.⁷⁷ Este critério é inconstitucional porque a disciplina da sistemática não cumulativa não pode implicar a supressão de créditos, a retirada de direitos, não lhe competindo fracionar ou impedir a fruição de créditos.

2.7.3. Atividade Alheia ao Estabelecimento

Assim, não permite o crédito relativo a mercadorias e serviços alheios à atividade do estabelecimento, como é o caso de veículos de transporte pessoal (salvo prova em contrário). Peculiarmente, o fisco mineiro tem considerado alheios à atividade do estabelecimento (I) os veículos de transporte pessoal; (II) os bens entrados, inclusive mercadorias, ou os serviços recebidos, e que (a) sejam utilizados em atividade exercida no estabelecimento fora do campo de incidência do imposto; (b) sejam utilizados em atividades de capacitação técnica, de cultura, de lazer, esportivas, ou de profilaxia dos empregados, ainda que visem a aumentar a produtividade da empresa; (c) não sejam empregados na consecução da atividade econômica do estabelecimento, assim entendidos aqueles não utilizados na área de produção industrial, agropecuária, extrativa, de comercialização, ou de prestação de serviços; (III) as mercadorias o os serviços recebidos que se destinem à construção, reforma ou ampliação do estabelecimento.⁷⁸

As restrições não possuem o indispensável embasamento jurídico, uma vez que criam impedimentos à plena aplicação do princípio da não cumulatividade, sem nenhuma previsão constitucional.

O STJ decidiu o seguinte:

Execução Fiscal. ICMS. Hipermercado. Material de Construção utilizado na Edificação da Sede. Art. 20, § 11º, da Lei Complementar nº 87/96. Emprego em Atividade Alheia à Finalidade da Empresa. Creditamento. Impossibilidade (...)

I – Esta Corte tem-se manifestado no sentido da possibilidade de creditamento dos valores despendidos para aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado. Todavia, a hipótese dos autos se subsume à exceção prevista no parágrafo 1º do artigo 20 da Lei Complementar nº 87/96, pois os bens adquiridos pelo executado foram empregados na construção do prédio onde funciona o hipermercado.

Neste caso, por serem aplicados em atividade alheia à finalidade da empresa, a aquisição dos referidos bens não dá direito ao creditamento pretendido.⁷⁹

2.7.4. Ativo Permanente. Uso e Consumo. Energia Elétrica. Comunicação

No caso da aquisição de bens do ativo permanente (mesas, cadeiras, veículos, aparelho de ar condicionado não destinados à revenda), a apropriação do crédito será feita à razão de um quarenta e oito avos (1/48) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento, não sendo admitido o creditamento em relação à proporção das operações de saídas, ou prestações isentas ou não tributadas, sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período.

Na hipótese de alienação dos bens antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o referido creditamento em relação à fração que corresponderia ao montante do quadriênio. Ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.

Os bens destinados a uso e consumo (material de limpeza, lubrificantes, café etc.), que não participam intrinsecamente das mercadorias, só permitem o direito a crédito a partir de 1.1.2020.

O Fisco paulista entende que não confere direito a crédito os materiais seguintes:

a) facas, formas e matrizes, navalhas, fitas, rechadeira, chanfradeira/manuais, anéis para escovas, roletas para lixas, ferragens para roletes, borracha de lixadeira, boneca, fresas, chapa de fresa, limas, alicates, tesouras, martelos, filete de ferro, máscaras protetoras, óculos, lentes, vazadores, revólver para pintura e seus acessórios, rolamentos, roletes, correias, resistências elétricas, peças e partes de manutenção, óleos lubrificantes e graxas;⁸⁰

b) bitz, bedames, brocas, fresas, pastilhas de metal duro, alargadores, machos, retificadores, diamantados e abrasivos;⁸¹

c) fio helicoidal ou cordoalha, broca de aço, “short bits” (setor de extração), industrialização de mármores e granitos.⁸²

O STJ decidiu que “os materiais refratários empregados na indústria, sendo inteiramente consumidos, embora de maneira lenta, não integrando, por isso, o novo produto e nem o equipamento que compõe o ativo fixo da empresa, devem ser classificados como produtos intermediários, conferindo direito ao crédito fiscal”.⁸³

Os bens intermediários que não se incorporam ao produto final, ou que não são consumidos no curso do processo de industrialização, não dão direito ao creditamento.⁸⁴

O STJ decidiu que as sacolas plásticas cedidas à clientela em supermercados, para acondicionar as mercadorias, não se agregam aos produtos vendidos por serem item de conveniência fornecido aos fregueses, portando-se, ainda, como veículo de propaganda da empresa por constarem o seu logotipo, lema e endereço, caracterizando material de uso do estabelecimento, sem direito a crédito de ICMS.⁸⁵

Também entendera o seguinte:

1. O creditamento somente é factível nas hipóteses restritas constantes do p. 1, do artigo 20 da Lei Complementar n. 87-96, qual seja a entrada de mercadorias que façam parte da atividade do estabelecimento. Consectariamente, é de clareza hialina porque o direito de creditamento do ICMS pago anteriormente somente exsurge quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização. Precedentes: REsp 762.748-SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 12.04.2007; REsp 626.181-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 16.05.2006; RESp 626.181-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4.04.2006, DJ 16.5.2006.86 (...).

Entretanto, entendeu que as bandejas de isopor, os filmes plásticos e os cartuchos de papel para embalar produtos in natura são embalagens obrigatórias, que se agregam ao produto, pelo que o ICMS pago na aquisição dos mesmos serve como parcela de crédito a integrar a fórmula contábil do imposto a ser apurado.

Na realidade, muitas, vezes, os materiais caracterizam-se como produtos intermediários, devendo ser considerados os principais mecanismos de desgaste (adesão, abrasão, fadiga superficial e reações triboquímicas), que ocorrem durante o processo de manuseio. As condições de usinagem também exercem influência, sendo empregados na produção os seguintes processos: torneamento, furação, fresamento, serramento, alargamento, escareamento e roscamento.

O consumo de energia elétrica somente possibilita o direito a crédito no estabelecimento: (a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; (b) quando consumida no processo de industrialização; e (c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais. Está prevista a plena utilização do crédito a partir de 1.1.2020.

A vinculação do crédito relativo ao consumo de energia elétrica às exclusivas operações com energia elétrica, industrialização e exportação, de modo injustificado prejudica todas as demais categorias e atividades profissionais (comerciantes, prestadores de serviços de transporte, produtores rurais), sujeitas à sistemática do ICMS, porque não podem apropriar (a título de crédito) os valores tributários devidos pelo consumo de energia.

O STJ permitira o crédito de ICMS para supermercado que, ao lado da atividade comercial, desenvolve processo industrial de alimentos (panificação e congelado) e produz mercadoria.⁸⁷ Todavia, passara a entender⁸⁸ que as atividades de panificação e congelamento de alimentos, realizadas por estabelecimento comercial, não se caracterizam como processo de industrialização, razão pela qual inexiste o direito ao creditamento do ICMS recolhido em relação à energia elétrica consumida na realização de tais atividades.⁸⁹

Relativamente ao ICMS pertinente ao recebimento dos serviços de comunicação, somente dará direito a crédito àqueles utilizados pelo estabelecimento: (a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; (b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e (c) a partir de 1.1.2020, nas demais hipóteses.

Constata-se que os industriais, comerciantes, produtores e prestadores de serviços sofrem contundente restrição no seu direito ao crédito, uma vez que o ICMS incidente sobre os serviços de comunicação (telefonia, por exemplo), terá que ser integralmente suportado, em razão da vedação ao crédito.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito de creditar-se do valor do ICMS, quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo do seu próprio estabelecimento.⁹⁰

2.7.5. Inidoneidade

A inidoneidade do contribuinte originário, à qual os adquirentes dos bens ou tomadores dos serviços são pessoas estranhas e nem mesmo têm acesso – porque não lhes cabe o poder de polícia, de cunho fiscalizatório – não pode afetar o direito a crédito. Tratando-se de “operações” e “prestações” realizadas e comprovadas pelo contribuinte, que estejam inseridas numa cadeia negocial, não há que se impedir o direito ao crédito, sob a assertiva fiscalista de que o emitente das notas fiscais é inidôneo e que se trata de notas frias.

Nessa situação o STJ firmara o entendimento seguinte:

Processo Civil. Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Artigo 543-C, do CPC. Tributário. Créditos de ICMS. Aproveitamento (Princípio da Não-Cumulatividade). Notas Fiscais. Posteriormente Declaradas Inidôneas. Adquirente de Boa-Fé.

1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida por empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito de ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório de inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das turmas de Direito Público).

2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, I, do CTN, segundo o qual ‘salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (norma aplicável, in casu, ao alienante).

3. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS (...).⁹¹

Na mesma trilha jurídica, “a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o adquirente de boa fé não pode ser responsabilizado pela inidoneidade de notas fiscais emitidas pela empresa vendedora, sendo certo que, nesse caso, é possível o aproveitamento de crédito de ICMS relativo às referidas notas fiscais. Todavia, para tanto, é necessário que o contribuinte demonstre, pelos registros contábeis, que a operação de compra e venda efetivamente se realizou, incumbindo-lhe, portanto, o ônus da prova”.⁹²

Pondere-se que não pode ter aplicação indiscriminada e absoluta o instituto da solidariedade de modo a permitir ao fisco a livre indicação do sujeito passivo da obrigação tributária.

2.7.6. Diferimento

Nas operações realizadas com diferimento, é vedado o posterior crédito por parte do adquirente das mercadorias, à luz da jurisprudência,⁹³ em consonância com postura do STJ:

Constitucional. Tributário. ICMS. Diferimento. Transferência de Crédito ao Adquirente. Princípio da Não-cumulatividade. Impossibilidade.

1. O regime de diferimento, ao substituir o sujeito passivo da obrigação tributária, com o adiamento do recolhimento do imposto, em nada ofende o princípio da não-cumulatividade (RE 112.098, DJ 14.02.92, e RE 102.354, DJ 23.11.84).

2. O princípio da não-cumulatividade do ICMS consiste em impedir que, nas diversas fases da circulação econômica de uma mercadoria, o valor do imposto seja maior que o percentual correspondente à sua alíquota prevista na legislação. O contribuinte deve compensar o tributo pago na entrada da mercadoria com o valor devido por ocasião da saída, incidindo a tributação somente sobre o valor adicional ao preço.

3. Na hipótese dos autos, a saída da produção dos agravantes não é tributada pelo ICMS, pois sua incidência é diferida para a próxima etapa do ciclo econômico. Se nada é recolhido na venda da mercadoria, não há que se falar em efeito cumulativo.

4. O atacadista ou industrial, ao comprar a produção dos agravantes, não recolhe o ICMS, portanto não escritura qualquer crédito desse imposto. Se a entrada da mercadoria não é tributada, não há créditos a compensar na saída.

5. Impertinente a invocação do princípio da cumulatividade para permitir a transferência dos créditos de ICMS, referente à compra de insumos e maquinário, para os compradores da produção agrícola, sob o regime de diferimento.⁹⁴

2.7.7. Correção Monetária

A correção monetária dos créditos escriturais não é permitida.⁹⁵ O STF admite a atualização monetária de valores em razão do impedimento causado pelo Estado para o lançamento na época própria, para evitar-se o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública.⁹⁶

2.7.8. Transferência de Crédito

O “crédito acumulado” decorrente da aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada e de saída de mercadoria ou em serviço tomado ou prestado, como usualmente previsto na legislação ordinária, pode ser transferido para estabelecimento de empresa interdependente, mediante prévio reconhecimento desta situação societária; e, ainda, para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento industrial, até determinado limite do valor total das operações de compra de insumos ou bens industriais, etc.

A LC nº 87/96 (art. 25, § 1º) conferiu tratamento específico para os créditos acumulados por estabelecimento, em razão de operações e prestações relativas à exportação. Assim, na proporção em que as saídas relativas a exportações representem no total das saídas realizadas, permite que referidos saldos (I) sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer seu estabelecimento no Estado; (II) havendo saldo remanescente, transferido pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão de documento que reconheça o crédito por parte da autoridade competente.

O STJ decidira sobre a desnecessidade de edição de lei estadual regulamentadora da transferência a terceiros de créditos acumulados em decorrência de exportação, por se tratar de norma de eficácia plena, não podendo a lei local estabelecer impedimentos à transferência no caso de liquidez dos créditos.⁹⁷

Para os demais casos de “saldos credores acumulados” – estoque, ativo permanente, material de uso e consumo – a LCV 87/96 (art. 25, § 1º) estabelece que a lei estadual poderá permitir que (I) sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer seu estabelecimento no Estado; (II) sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado.

2.7.9. Guerra Fiscal

Trata-se de litígio existente entre os Estados e o DF – com implicações no âmbito da não cumulatividade – decorrente do fato de que, unilateralmente, são concedidos incentivos de natureza diversificada, sem fundamento em Convênios entre as unidades federativas, na forma prevista na Lei Complementar nº 24, de 7.1.75 (recepcionada pelo art. 34, §§ 4º, e 5º, da CF-88), a saber:

a) fiscais: isenção de imposto para novas empresas, sem produção similar no Estado, válida por determinado período de tempo; isenção ou redução do imposto para as micro e pequenas empresas, redução da alíquota do imposto para situações e produções especiais; postergação dos prazos de pagamento; isenção ou redução do imposto sobre produtos específicos destinados ao exterior;

b) financeiros: aquisição de ativos fixos; formação ou recomposição de capital de trabalho; financiamento do pagamento do imposto; participação acionária; financiamento para o desenvolvimento tecnológico; financiamento para empresas de turismo;

c) estímulo para infraestrutura: venda de lotes e galpões por preços reduzidos; permuta de terrenos para a localização de empresas; doação de áreas e lotes industriais; implantação de áreas e distritos industriais;

d) outros estímulos: facilidade no processo de registro de empresas; simplificação do processo de licitação para pequenas empresas; assistência técnica na elaboração do projeto; apoio à formação de capacitação de pessoal.

Os Estados e o DF que se sentem prejudicados – em razão da fuga de empresas para outras regiões do país – têm promovido medidas judiciais no STF, que, de modo uniforme e reiterado, tem decretado a inconstitucionalidade dos incentivos (previstos em lei, decreto, regime especial etc.), consoante jurisprudência:

ICMS “guerra fiscal”, concessão unilateral de benefícios fiscais (incluída a outorga de crédito presumido) por Estado federado. “Guerra Fiscal” repelida pelo STF: liminar deferida.

A orientação do Tribunal é particularmente severa na repressão à guerra fiscal entre as unidades federadas, mediante a prodigalização de isenções e benefícios fiscais atinentes ao ICMS, com afronta da norma constitucional do art. 155, § 2º, XII, g – que submete sua concessão á decisão consensual dos Estados na forma da lei complementar. Precedentes.⁹⁸

Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto nº 153-PR, de 16 de junho de 2000, editado pelo Governador do Estado do Espírito Santo. ICMS: concessão de crédito presumido. Liminar deferida pelo pleno desta corte. Revogação tácita. Perda de objeto.

1. O Decreto nº 1.090-R/2002, que aprovou o novo regulamento do ICMS do Estado do Espírito Santo, deixou de incluir no rol das atividades sujeitas a crédito presumido do tributo “as operações internas e interestaduais com mercadoria ou bem destinados às atividades de pesquisa e de lavra de jazidas de petróleo e gás natural enquadradas no REPETRO”, as quais eram objeto de impugnação na presenção de ação direta.

2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação da norma questionada. Precedentes.

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada em razão da perda superveniente de seus objeto”.⁹⁹

“Guerra Fiscal”. Pronunciamentos do Supremo – Drible. Surge inconstitucional lei do Estado que, para mitigar pronunciamento do Supremo, implica, quanto a recolhimento de tributo, dispensa de acessórios – multa e juros da mora – e parcelamento. Inconstitucionalidade da Lei nº 3.394, de 4 de maio de 2000, regulamentada pelo Decreto 26.273, da mesma data, do Estado do Rio de Janeiro.¹⁰⁰

Inconstitucionalidade. Ação direta. Lei nº 11.393/2000, do Estado de Santa Catarina. Tributo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Benefícios fiscais. Cancelamento de notificações fiscais e devolução dos correspondentes valores recolhidos ao erário. Concessão.

Inexistência de suporte em convênio celebrado no âmbito do Confaz, nos termos da LC 24/75. Expressão da chamada “guerra fiscal”. Inadmissibilidade. Ofensa aos arts. 150, § 6º, 152 e 155, § 2º, inc. XII, letra “g”, da CF.

Ação julgada procedente. Precedentes.

Não pode o Estado-membro conceder isenção, incentivo ou benefício fiscal relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de modo unilateral, mediante decreto ou outro ato normativo, sem prévia celebração de convênio intergovernamental no âmbito do Confaz.¹⁰¹

Entretanto, a “guerra fiscal” não pode atingir terceiros estranhos aos benefícios, como é o caso dos adquirentes das mercadorias, ou os tomadores dos serviços (transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação), especialmente quando se encontrarem estabelecidos em distinta unidade da federação.

Os mencionados adquirentes de bens e serviços não podem sofrer a glosa de crédito fiscal, ou qualquer outra medida constritiva, por parte do fisco estadual (ou distrital) de área geográfica, sob a assertiva de que o Estado (ou o DF) da localidade do fornecedor do bem, ou do serviço, concedera incentivo fiscal.

Exemplificativamente, é o caso de incentivo concedido por Goiás, aos contribuintes estabelecidos em Goiás (ex: 2% de crédito presumido relativo ao imposto sobre a venda de determinada mercadoria), fornecendo as mercadorias para contribuintes de São Paulo, calculado à alíquota interestadual de 12%. Nesta situação o Estado de SP passa a glosar os créditos dos contribuintes paulistas (no montante equivalente a 2%, só permitindo o crédito correspondente a 10%), sob o argumento de que teriam sido beneficiados indiretamente pelos incentivos de Goiás.

Os destinatários das mercadorias originadas de outras unidades federativas encontram-se num preocupante dilema: a) adquirem as mercadorias de outros Estados (e DF), correndo o risco de sofrerem ação fiscal (glosa de créditos, cominação de penalidades, representação criminal, cassação de regimes especiais etc.); ou b) evitam adquirir mercadorias, ocasionando problemas relativos aos fornecimentos, acarretando dificuldade de suprimento de seus produtos.

As situações ocorridas nos Estados (e DF) de origem envolvem o fisco local e os contribuintes daquelas regiões, tendo por objeto incentivos específicos (ex: crédito presumido de ICMS). Considerando que este benefício teria desrespeitado a sistemática legal (inexistência de Convênio), os Estados e as entidades prejudicadas podem promover ação direta de inconstitucionalidade para obter do Judiciário decisão obstando seus efeitos (decretação de nulidade e de ineficácia do referido crédito).

A situação verificada no Estado destinatário abrange, exclusivamente, o fisco da respectiva região e o contribuinte a que se encontra vinculado, no que concerne à apropriação do crédito de ICMS, decorrente de legítima operação, amparada em nota fiscal contendo todos os elementos do negócio mercantil (identificação de comprador e vendedor, descrição das mercadorias, preço, e valor do imposto).

O STJ passou a considerar a possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS pelo Estado de destino, acolhendo a tese de que a inconstitucionalidade deve ser previamente declarada em ADIN específica relativa à lei do Estado de origem,¹⁰² conforme observa em demais arestos.¹⁰³

2.7.10. Simples Nacional

A Lei Complementar nº 123, de 14.12.06 (e alterações) estabeleceram sistemática tributária especial consistente no recolhimento unificado de tributos federais, ISS e ICMS, para a Microempresa (ME) que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; para a Empresa de Pequeno Porte (EPP) que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, bem como para a Sociedade Empresária, a Sociedade Simples, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ou o Empresário.

A ME e a EPP optantes pelo Simples Nacional deverão recolher, na qualidade de contribuinte ou responsável, nos termos da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, o ICMS devido nas seguintes situações:

a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;

c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;

e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;

f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;

g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal;

1. com encerramento da tributação;

2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor.

h) nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

A diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS de que tratam as alíneas “g” e “h” referidas, será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

A ME e a EPP optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirá créditos relativos a impostos abrangidos por esta sistemática, onde se inclui o ICMS.

As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária, não optantes pelo Simples Nacional, terão direito ao crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou à industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelos optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

Mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optante pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias.

Questionável a vedação ao crédito do ICMS por parte das ME e EPP, optantes pelo Simples Nacional, no seu valor integral, na medida em que o tratamento diferenciado (CF, art. 146, III, “d”; parágrafo único, inciso IX; art. 179) é mais desvantajoso do que a sistemática normal prevista para a fruição do crédito do ICMS (art. 155, § 2º), não sendo o caso de aplicar-se a única restrição constitucional (casos de isenção e não-incidência, previstos nas alíneas “a” e “b”, do inciso II, do art. 155).

Realmente, a proibição (total ou parcial) ao crédito do imposto pode acarretar majoração de ônus (custos) nas aquisições das ME ou EPP, comparativamente aos fornecimentos realizados por pessoas não-optantes pelo Simples Nacional, porque somente nesta situação há possibilidade do creditamento do valor integral do imposto incidente as operações e prestações.

2.8. Seletividade

O imposto poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, configurando princípio decorrente de valores colhidos pelo constituinte, como é o caso do salário mínimo, que toma em consideração as necessidades vitais básicas, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência.

A essencialidade consiste na distinção entre cargas tributárias, em razão de diferentes mercadorias e serviços, traduzidos basicamente em reduções de base de cálculo, distinções de alíquotas, créditos outorgados e demais incentivos fiscais.

A seletividade operacionaliza-se na instituição de diversificadas alíquotas para distintos negócios jurídicos (17% para serviços prestados no exterior; 4% para serviços de transporte aéreo; e 25% para serviços de comunicação).

Embora a facultatividade constitua o elemento impulsionador da edição do ICMS seletivo, não poderá haver mero critério de conveniência e oportunidade, porque impõe-se obediência a inúmeros postulados constitucionais. Não podem ser cometidas arbitrariedades, como é o caso de serem estabelecidas alíquotas mais elevadas com o propósito precípuo de incrementar a arrecadação do ICMS, concernente a mercadorias que sejam de primeira necessidade.

3. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

3.1. Legislação

Constituição Federal (art. 155, III, e § 6º); Emenda Constitucional n. 42, de 19.12.03; Legislação dos Estados e do Distrito Federal.

A inexistência de normas gerais relativas ao imposto implicou a legitimidade dos Estados para ditar as normas indispensáveis à sua instituição, o que veio a ser cumprido no exercício da competência legislativa plena (§ 3º, art. 24, CF, c/c § 3º, art. 34 do Ato das Disposições Transitórias), consoante postura jurisprudencial.¹⁰⁴

3.2. Materialidade

O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie, que se considera como ocorrido: (a) na data de sua primeira aquisição (veículo novo – que não foi objeto de saída para o consumidor final); e (b) na data do seu desembaraço aduaneiro (veículo de procedência estrangeira).

A simples posse de veículo (a título precário ou mera detenção), por si só, não representa o fato imponível do imposto, não se vinculando à propriedade do bem, uma vez que deve ocorrer a capacidade econômica (elemento ínsito ao proprietário).

O imposto é devido anualmente no local onde o veículo deva ser registrado e licenciado, inscrito ou matriculado, perante as autoridades de trânsito (automóveis), da marinha (embarcações), ou da aeronáutica (aeronaves). Estando desobrigado das referidas formalidades, o imposto será devido no local de domicílio de seu proprietário.

Entretanto, o Judiciário assentou que o imposto não deveria incidir sobre as embarcações e aeronaves,¹⁰⁵ porque uma embarcação movida por fonte de energia natural afasta-se da noção de veículo automotor, enquanto as aeronaves significam aparelho manobrável em voo, apto a se sustentar e circular no espaço aéreo mediante reações aerodinâmicas. Devem ser registradas no Registro Aeronáutico Brasileiro e no Tribunal Marítimo, sendo certo que não se vinculam ao Município e sequer aos Estados, haja vista a existência de Capitanias de Portos que abrangem mais de uma unidade federada.

3.3. Sujeito ativo, contribuinte e responsáveis

O imposto compete aos Estados e ao DF, inclusive no tocante à fixação de sanção no caso de não pagamento do imposto, consistente na impossibilidade de renovação da licença de trânsito; não se tratando de matéria afeta à União.¹⁰⁶

O contribuinte é o proprietário do veículo, podendo ser responsáveis: (I) o adquirente (em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores); (II) o titular do domínio e/ou possuidor a qualquer título; (III) o proprietário do veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isenção ou imunidade do imposto.

O proprietário do veículo, com certa segurança, poderá se eximir de responsabilidades (civis e penais), decorrentes da utilização do seu veículo que tenha sido subtraído, desde que faça prova da existência de furto ou roubo. Nesta situação, ficará excluído de quaisquer ônus e encargos perante terceiros – em casos de abalroamentos, lesões, indenizações –, bem como perante a justiça criminal, no caso de o veículo haver implicado o cometimento de infrações penais por parte daqueles que o tenham utilizado.

Todavia, é problemática a exclusão da responsabilidade, tendo em visto a apontada materialidade constitucional – propriedade de veículos – embora exista fundamento para o proprietário subtrair-se à imposição do imposto, pela razão de que se encontra privado do veículo, e nem tem condição de exercitar seu direito de propriedade, mediante a alienação do bem, diante do desconhecimento do seu paradeiro.

Ademais, se pudesse ser mantida a exigência do IPVA, o proprietário do veículo continuaria sujeito ao seu pagamento, indefinidamente, desfalcando seu patrimônio pessoal, a despeito de não mais encontrar-se em sua posse.

O STJ tem examinado a questão da responsabilidade nas operações de leasing, a saber:

Processo Civil e Tributário. Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA. Contrato de Arrendamento Mercantil. Arrendante. Responsabilidade pelo Pagamento do Tributo. Art. 1º, §§ 7º e 8º, d Lei 7.431/85.

(...)

II – No tocante à solidariedade, in casu, entre arrendante e arrendatário, ao pagamento do IPVA, verifica-se que a figura do arrendante equivale a de possuidor indireto do veículo, posto ser-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento, uma vez que somente com a tradição definitiva poderia ser afastado o seu direito real alusivo à propriedade, ou não haveria razão para a cláusula com reserva de domínio, que garante exatamente o seu direito real.

III – Nesse contexto, não se deve confundir contribuinte do tributo com responsável pelo pagamento, uma vez que a segunda figura, notadamente quando se relaciona com o instituto da solidariedade, apenas reforça a proteção ao crédito tributário, viabilizando sua realização para o Erário Público.

IV – Outrossim, perceba-se que o inciso III do § 8º da Lei nº 7.431/85 prevê solidariedade entre o alienante e o adquirente, nos casos em que aquele não providencia a comunicação da alienação ao órgão público encarregado do registro do veículo. Em outras palavras, se até mesmo no contrato de compra e venda direta que importa na sua conclusão em transferência da propriedade, há a possibilidade do Estado buscar sua satisfação do crédito tributário diretamente do alienante desidioso, pode a solidariedade alcançar aqueles que ostentam a qualidade de possuidor indireto, equivalente, in casu, à expressão ‘titular do domínio’, para fins de responsabilização pelo pagamento do tributo. A ratio essendi das disposições legais antes transcritas, portanto, não afastam, mas ao contrário, impõe a solidariedade quanto ao pagamento do IPVA.¹⁰⁷

Tributário – Processual Civil – IPVA – Arrendamento Mercantil – Arrendante – Responsável Solidária – Transferência de Veículos – Matéria Fática – Súmula 7/STJ – Divergência Jurisprudencial não Demonstrada.

1. Em arrendamento mercantil, a arrendante é responsável solidária para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, nos termos do art. 1º, § 7º da Lei Federal n. 7.431/85, por ser ela possuidora indireta dobem arrendado e conservar a propriedade até o final do pacto. Precedente: (REsp 868.246/DF; Rel. Min. Francisco Falcão – Primeira Turma Data do Julgamento 28.11.2006 Data da Publicação/Fonte DJ 18.12.2006 p. 342) (...).¹⁰⁸

A arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, em razão do que os débitos anteriores à arrematação subrogam-se ao preço do leilão. Assim, a responsabilidade pelo pagamento do IPVA não deve recair sobre o arrematante¹⁰⁹

3.4. Base de cálculo

A base de cálculo é o valor venal do veículo: a) no caso de veículo novo, será considerado o valor constante da nota fiscal e/ou documento de transmissão de propriedade, sendo proporcional ao número de meses restantes ao exercício fiscal, calculado a partir do mês de sua aquisição; (b) no caso de veículo de procedência estrangeira, para primeiro lançamento, será considerado o valor constante do documento relativo ao desembaraço aduaneiro.

Criticam-se os parcos elementos considerados na legislação em relação às aeronaves (peso máximo de decolagem e ano de fabricação), porquanto deveriam ser considerados diversos elementos, como: (a) a marca (o fabricante) da aeronave; (b) se é movido a jato, por turbo-hélice ou por motor de explosão, ou explosão turbo-comprimido; (c) radar; (d) instrumentos de navegação (IRF); (e) equipamentos de pouso por instrumentos (ILS); (f) número de pás de hélices; (g) carga ou de passageiro; (h) sistema de rádio; i) horas de voo da parte mecânica e da carcaça; e (j) ano de fabricação.¹¹⁰

Relativamente ao veículo usado, a legislação estadual expede tabela de valores venais, levando em conta: (a) em relação a veículos terrestres: marca, modelo, espécie, ano de fabricação, procedência; (b) em relação a embarcações: potência, combustível, comprimento e ano de fabricação; e (c) em relação a aeronaves: peso máximo de decolagem e ano de fabricação. Entretanto, é necessário considerar demais elementos (instrumentos especiais, destinação etc.) para se apurar o valor venal dos veículos.

A correção da tabela de valores no ano da cobrança do tributo não significa violência aos princípios insculpidos na Constituição Federal, uma vez que prevalecem o fato gerador, a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação que instituiu o IPVA. A simples correção da tabela não tem o condão de modificar o fato gerador e a base de cálculo.¹¹¹

3.5. Alíquotas

A alíquota é estabelecida em lei ordinária, que normalmente fixa percentuais distintos, tendo em vista a diversidade dos veículos (de esporte e corrida, uso misto, motocicletas), tendo o Judiciário decidido que “a Constituição Federal, artigos 150 e 152, proíbe os Estados estabelecer alíquotas diferenciadas do IPVA para carros importados”.¹¹²

A partir da Emenda Constitucional n. 42/03, e desde que seja integrada na legislação estadual, o imposto: (I) terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; e (II) poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização.

Notas da Parte II

1 Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, Revista dos Tribunais, 2002, p. 59/60.

2 Regina Celi, ob. cit., p. 83.

3 STJ – REsp 628.715-SP -2ª T. – Rel. Min. Castro Meira – j. 11.10.05 – DJU 1 de 7.11.05, p. 203.

4 REsp 177.453-MG – 2ª T. – Rel. Min. Eliana Calmon – j. 3.4.2001.

5 TJSP – 3ª Câmara de Direito Privado – Rel. Ênio Santarelli Zuliane – j. 3.12.02, DJSP 1 28.1.03, p. 36.

6 Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, 18ª ed., 5º v., Direito de Família, Saraiva, 2002, p. 487.

7 REsp 723.587-RJ – 2ª T. – Rel. Min. Eliana Calmon – j. 5.5.05, DJU 1 de 6.6.05, p. 300.

8 TJSP-3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ênio Santarelli Zuliane – j. 3.12.02, DJSP 1 de 28.1.03, p. 36

9 Resp 1.004.707-RJ-1ª T, Rel. Min. José Delgado. j. 27.5.08 –Dje de 23.6.08

10 STJ – REsp 15.071-RJ – 2ª T. – Rel. Min. José de Jesus Filho – j. 5.9.94 – DJ 10.10.94.

11 RE 97.459, 2ª T., Rel. Min. Aldir Passarinho, j. 1.10.82, DJU 1 de 12.11.02.

12 No mesmo sentido, o RE 102.903-0-RJ – Rel. Min. Néri da Silveira, j. 4.3.88, DJU 1, de 8.8.89.

13 STJ – REsp 5.780/SP – 3ª T. – Rel. Min. Cláudio Santos – j. 5.3.91 – DJU 15.4.91, p. 4.299.

14 STF – RE 63.970-MG – Pleno – Rel. Min. Luis Gallotti – j. 5.3.69 – DJ 30.5.69.

15 STJ – REsp 34.594-0 – 1ª T. – Rel. Min. César Asfor Rocha – j. 11.4.94 – DJU 9.5.94, p. 10.811.

16 REsp n 242.721-SC – 1ª T. – Rel. p/acórdão Min. Humberto Gomes de Barros – j. 19.6.2000 – DJU 1 de 17.9.2001, p. 112.

17 STJ – REsp 242.721-SC- 1ª T. – Rel. p/acórdão Min. Humberto Gomes de Barros – j. 19.6.00 – DJU 1 17.9.2001, p. 112.

18 STF – RE 158.834-SP – Plenário – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – j. 23.10.02 – DJU 1 5.9.03, p. 31.

19 STJ - REsp nº 772.891-RJ – 1ª T. – Rel. Min. Luiz Fux – j. 15.3.07 – DJU 1 26.4.07, p. 219; STF – Ag.Reg. no Agravo de Instrumento 769.897- 2ª T., Rel. Min. Ayres Britto, j. 8.2.11, DJe 25.4.11, p. 35; e Ag. Reg. no Agravo de Instrumento 817.643 – 1ª T. – Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 10.511, DJe 27.5.11, p. 21.

20 STF – ADIn 2.224-5 – Pleno – Rel. Min. Néri da Silveira – j. 30.5.2001 – j. 30.5.2001 – DJU 1 de 13.6.2003, p. 8.

21 Resposta à Consulta nº 676/2005, de 11.4.06.

22 Resposta à Consulta nº 366/2006, de 11.9.06.

23 STF – ADIn 1.600-8, Plenário, Rel. p/o acórdão Min. Nelson Jobim, j. 26.11.01, DJU 1 17.12.2001, p. 1 e DJU 1 20.6.03, p. 56.

24 REsp 402.047/MG – 1ª T. – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 9.12.03, e do Edcl no AgRg no REsp 330.130/DF, 2ª T., Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16.11.04.

25 REsp nº 726.103-MG – 2ª T. – Rel. Min. João Otávio Noronha – j. 26.6.07 – DJU 1 8.8.07, p. 365; e REsp n. 799.927-MG – 1ª T. – Rel. Min. Francisco Falcão – j. 11.3.08, DJe 30.4.08.

26 Embargos de Divergência em Recurso Especial 456. 650-PR – Rel. p/acórdão Min. Franciulli Netto – 1ª S. – j. 11.5.2005 – DJU 1 de 20.3.2006.

27 REsp n. 1.189.924-MG, 2ª T. – Rel. Min. Humberto Martins – j. 25.5.10 – Dje de 7.6.2010.

28 STJ – ROMS 11.368-MT – Primeira Seção – Rel. Min. Francisco Falcão, j. 13.12.04, DJU 1 de 9.2.05, p. 182.

29 REsp n. 796.177-MG – 2ª T. – Rel. Min. Herman Benjamin – j. 6.3.07 – DJU de 8.2.08, p. 642.

30 ROMS 16.767-MG – 2ª T. – Rel. Min. Eliana Calmon – j. 5.10.04 – DJU de 17.12.04.

31 Ana Cláudia Akie Utumi, “A Tributação dos Serviços Internacionais de Telecomunicações”, Tributação nas Telecomunicações, Eduardo de Carvalho Borges coordenador, Tributação Setorial – IPT, Quartier Latin, 2005, p. 45.

32 STJ – AI 63.963-0-RS – Rel. Min. Milton Luiz Pereira – DJU 1 2.5.95, p. 11.555/6.

33 REsp n. 667.108-PR – 2ª T. – Rel. Min. Castro Meira – j. 28.10.08, DJe de 1.12.08.

34 Parecer PGFN/CAT nº 1.093/97, de 9.7.97.

35 RE n. 299.079-RJ – 1ª T. Rel. Min. Carlos Britto – j. 30.6.2004 – DJU de 16.6.2006.

36 ACO nº 854-2-MS – Rel. Min. Celso de Mello – j. 15.5.06 – DJU 1 19.5.06, p. 45/47.

37 ACO/1076 – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – j. 16.10.07 – DJU 16.10.07.

38 ACO/1093 – Rel. Min. Celso de Mello – j. 4.12.97 – DJU 12.12.07.

39 Fábio de Ulhoa Coelho, Manual de Direito Comercial, 14ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 8.

40 REsp nº 796.992-SP – 1ª T. – Rel. Min. Luiz Fux – j. 1.3.07 – DJU 1 15.3.07, p. 275.

41 REsp 37.033-SP – 2ª T. – Rel. designado Min. Ari Pargendler – j. 6.8.98, DJU 31.8.98.

42 STF – REsp nº 886.695-MG – 2ª T. – Rel. Min. Humberto Martins – j. 6.12.07 – DJU 14.12.07

43 STJ – REsp 237.866-SP – 1ª T. – Rel. Min. Francisco Falcão – j. 7.12.00 – DJU 1-E – 16.4.01, p. 103.

44 RE 202.715-4-SP – 1ª T. – Rel. Min. Ilmar Galvão – j. 26.10.99 – DJU 17.12.99.

45 ADIn 1.851-4 – Plenário – Rel. Min. Ilmar Galvão – j. 8.5.02 – DJU 1 22.11.02, p. 55.

46 STJ-RMS nº 15.897-CE – 2ª T. – Rel. Min. Herman Benjamin – j. 23.6.09 – DJe 27.8.09.

47 ED no REsp 174.532-PR, 1ª Seção, Rel. Min. José Delgado, j. 18.6.01, DJU 1 20.8.01; e REsp 885.124-RS, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12.12.06, DJU 1 8.2.07.

48 REsp 831.380-SP, 1ª T. – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – j. 20.6.06 – DJU 1 30.6.06, p. 192.

49 REsp 238.668-MG, 2ª T., Rel. Min. Francisco Peçanha Martins j. 12.3.02, DJU 1 13.5.02, p. 186; REsp 751.858-SC – 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 4.8.05, DJU 1 de 22.8.05, p. 159; AgRg no REsp 641.831-PE – 1ª T. – Rel. Min. Francisco Falcão – j. 2.12.04, DJU 1 28.2.05, p. 229.

50 AgRg no REsp 831.664-RS – 1ª T., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 7.11.06, DJU 1 14.12.06, p. 291.

51 EREsp nº 260.107/RS, j. 10/03/2004, unânime, DJ 19/04/04, p. 241.

52 Fabio Soares de Melo, “Pagamento de Tributo por Intermédio de Instituição Financeira Autorizada – Extinção do Crédito Tributário – Ausência de Repasse dos Recursos ao Ente Tributante – Configuração de Fraude – Impossibilidade de Exigência do Adimplemento pelo Contribuinte”, Tributação, Justiça e Liberdade, Homenagem a Ives Gandra da Silva Martins, Marcelo Magalhães Peixoto e Edison Carlos Fernandes (coords.), Curitiba: APET e Juruá, 2005, p. 161/172.

53 Hugo de Brito Machado, Direito Tributário II. São Paulo, RT, 1994, p. 237.

54 Emb. de Div. em REsp 508.057-SP – 1ª S. – Rel. Min. Castro Meira – j. 18.10.2004 – DJU 1 de 16.11.2004, p. 181.

55 REsp n. 652.504-SP – 1ª T. – Rel. Min. Luiz Fux – j. 21.2.2006 – DJU 1 de 20.3.2006, p. 198.

56 RE 210.876-6-RS – Pleno – Rel. Min. Marco Aurélio – j. 5.9.2002 – DJU de 8.11.2002.

57 Roque Carrazza, “ICMS – Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo”, RD DT, 23, p. 11.

58 RE 212.209-RS – Rel. orig. Min. Marco Aurélio – Red. p/acórdão Min. Nelson Jobim – j. 23.6.99 – Informativo STF n. 154 de 21 a 25.6.99.

59 Resp 712.004/SP-2ª T. – Min. Eliana Calmon. DJ de 23.5.06.

60 RMS n. 25.605-SE – 1ª T. – Rel. Min. José Delgado – j. 22.4.08 – Dje de 21.5.08.

61 RE 101.103-0 – 2ª T. – Rel. Min. Aldir Passarinho – j. 18.11.88 – JSTF vol. 127, p. 130/145.

62 AgRg no REsp 486.014-RS – 1ª T. – Rel. Min. Denise Arruda – j. 8.11.2005 – DJU de 28.11.2005.

63 EDcl nos Embargos de Divergência em REsp 255.553-SP – 1ª S – Rel. Min. Luiz Fux – j. 8.3.2006 – DJU 1 de 3.4.2006, p. 206 e 207.

64 Embargos de Divergência em REsp 332.638-SP – 1ª S. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – j. 25.6.2003 – DJU 1 de 12.2003, p. 256.

65 EREsp 550.382-SP – 1ª S. – Rel. Min. Castro Meira – DJU 1 de 8.2005, p. 308.

66 EDCL nos Embargos de Divergência em REsp 255.553-SP – 1ª S. – Rel. Min Luiz Fux – j. 8.3.2006 – DJU 1 de 3.4.2006, p. 206/7.

67 ADIn 84-5-MG – Pleno – Rel. Min. Ilmar Galvão – j. 15.2.96 – DJU de 19.4.96 – DJU 19.4.96.

68 (RMS nº 19.064-RS – 2ª T. – Rel. Min. Eliana Calmon – j. 17.5.2005 – DJU 1 de 20.6.2005, pp. 175/6).

69 STJ – AgRg no REsp n. 67.025-MG – 2ª T. – Rel. Min. Eliana Calmon – j. 23.5.2000 – DJU 1 de 25.9.2000, pp. 83/41.

70 STJ – AgReg. No RE 397.079-8 – 2ª T. – Rel. Min. Eros Grau – j. 24.6.2008 – Dje 14.8.2008, p. 55.

71 STJ-RMS nº 23.765 – PI – 2ª T. – Rel. Min. Eliana Calmon – j. 16.9.08 – DJe de 21.10.08.

72 AgRg no REsp 67.025-MG – 2ª T. – Rel. Min. Eliana Calmon – j. 23.5.2000 – DJU 1-E – 25.9.2000, p. 83/4.

73 (Re nº 161.031-0 – Pleno – Rel. Marco Aurélio – j. 5.2.97 – DJU 1 de 6.6.97, p. 2.488/1).

74 (RE nº 382.371-AgRg-MG – Pleno – j. 17.3.2005 – DJU de 30.6.2005)

75 (RE nº 174.478 – Pleno – Rel. p/acórdão Min. Cezar Peluso – j. 17.3.2005 – DJU 1 de 30.9.2005).

76 (AgReg no RE 572.925 – 1ª T. – Rel. Min. Cármen Lúcia – j. 15.2.11 – Dje 24.3.11, p. 27).

77 (STF – Ag. Reg. No RE 447.470- 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – j. 14.9.10 – Dje 7.10.10, p. 81).

78 Instrução Normativa DLT/SER nº 1 de 6.5.98 da Diretoria de Legislação Tributária da Superintendência da Receita Estadual de Minas Gerais).

79 (REsp nº 860.701-MG – 1ª T. – Rel. Min. Francisco Falcão – j. 19.4.07 – DJU1 17.5.07, p. 215).

80 Consulta nº 344/98 de 15.8.88, Respostas da Consultoria Tributária, Álvaro Reis Laranjeira, vol. 2, LTr, São Paulo, 1984, p. 343 e 344;

81 Consulta nº 137, de 29.7.80, Boletim Tributário vol. 189, p. 769.

82 Consulta nº 980/93, Boletim Tributário vol. 94, p. 527/9.

83 REsp nº 181.361-0-SP – 2ª T. – Rel. Min. Hélio Mosimann – j. 5.6.95 – DJU 1 8.8.95, p. 23.206.

84 REsp nº 889.414-RJ – 1ª T. – Rel. Min. Luiz Fux – j. 17.4.08 – DJe de 14.5.08. Precedentes.

85 REsp nº 279.024-SP – 1ª T. – Rel. Min. José Delgado – j. 8.5.2001 – DJU 13.8.2001.

86 REsp n. 889.414-RJ – 1ª T. Rel. Min. Luiz Fux – j. 17.4.08, DJe 14.5.2008.

87 STJ – REsp 404.432-RJ – Rel. Min. Eliana Calmon – j. 6.6.02 – DJU 1, de 5.8.02, p. 301.

88 (Primeira Seção, REsp 1.117.139/RJ – Rel. Min. Luiz Fux – Dje de 18.2.2010).

89 (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.197.459-SC – 2ª T. – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 26.10.10 – Dje de 10.11.10).

90 Ag.Rg. no Agravo de Instrumento 720.466-0 – 2ª T. – Rel. Min. Celso de Mello – j. 2.9.08 – Dje 2.10.2008, p. 74-5.

91 (REsp 1.148.444-M,G – 1ª Seção – Rel. Min. Luiz Fux – j. 14.04.10 – Dje).

92 REsp nº 623.335-PR – 1ª T. – Rel. Min. Denise Arruda – j. 7.8.07 – DJU 1 10.9.07, p. 187.

93 (AgReg no RE 572.925 – 1ª T. – Rel. Min. Cármen Lúcia – j. 15.2.11 – Dje 24.3.11, p. 27).

94 Ag.Reg. no RE 325.623-8 – 2ª T. – Rel. Min. Ellen Gracie – j. 14.3.06 – DJU 1 7.12.06, p. 65.

95 (decisões de ambas as turmas do STF: Re nº 238.116-0 – RS – 1ª T. – Rel. Min. Moreira Alves – j. 13.4.99, DJU de 6.8.98).

96 (RE nº 282.120-9- PR – 2ª T. – Rel. Min. Maurício Corrêa – j. 15.10.02 – DJU 1 de 22.11.02, p. 55).

97 (REsp 900.100-RS – 1ª T. – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – j. 23.11.10 – Dje 29.11.10).

98 (Medida Cautelar em ADIn nº 2.377-MG – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – j. 22.2.2001 – DJU 1 de 7.11.2003, p. 81).

99 (ADIn 2.352 – Rel. Min. Dias Toffoli – j. 1.6.11 – DOU de 29.8.11).

100 (ADIn 2.906 – RJ – Rel. Min. Marco Aurélio – DOU DE 10.8.2011).

101 (ADIn 2.345-SC – Rel. Min. Cezar Peluso – j. 30.6.2011 – Dje 19.8.01, p. 20/1).

102 (RMS 31.714/MT – 2ª T. – Rel. Min. Castro Meira, j. 3.5.11).

103 (RMS nº 32.453-MT – 2ª T. – Rel. Min. Herman Benjamin – j. 7.6.11 – Dje 10.6.11).

104 STF – RE 236.931-8 – 1ª T. – Rel. Min. Ilmar Galvão – j. 10.8.99 – DJU 1, de 29.10.99, p. 22/3; e AgRg em RE 208.059-4-SP – 2ª T. – Rel. Min. Néri da Silveira – j. 22.6.99 – DJU 1, de 19.4.02, p. 57.

105 STF – RE 255.111-2, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio – j. 24.10.02 – DJU 1, de 13.12.02, p. 60.

106 ADIn 1.654-7 – Pleno – Rel. Min. Maurício Corrêa – j. 3.3.2004 – DJU 1, de 19.3.2004, p. 16.

107 REsp nº 868.246-DF – 1ª T. – Rel. Min. Francisco Falcão – j. 28.11.06 – DJU 18.12.06, p. 342/3; e REsp n. 1.045.625 – DF, 1ª T., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10.6.08, DJe 18.8.08.

108 REsp nº 897.205-DF – 2ª T. – Rel. Min. Humberto Martins – j. 15.3.07 – DJU 1 12.4.07, p. 239.

109 (REsp n. 807.455-RS – 2ª T. – Rel. Min. Eliana Calmon – j. 28.10.08, DJe 21.11.08).

110 Marcelo Viana Salomão, “Das Inconstitucionalidades do IPVA sobre a Propriedade de Aeronaves”, RDDT v. 13, p. 49/50.

111 STJ – ROMS 8.039-RJ – 2ª T. – Rel. Min. Laurita Vaz – j. 28.8.01 – DJU 1, 8.10.01, p. 189.

112 STJ, ROMS 10.906-RJ – 1ª T. – Rel. Min. Garcia Vieira – j. 2.5.20, DJU 1-E, 5.6.20, p. 120.

P a r t e III – IMPOSTOS MUNICIPAIS

1. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

1.1. Legislação

Constituição Federal (art. 156, II, § 1º, I e II; art. 182, § 4º, II); Código Tributário Nacional (arts. 32 a 34); Lei federal nº 10.257, de 10.7.2001 – Estatuto da Cidade (art. 7º, §§ 1º a 3º); Legislação Municipal.

1.2. Materialidade

O IPTU tem como fatos geradores a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

O conceito de propriedade não está expresso na legislação, defluindo de preceito (art. 1.228) do Código Civil, que consagra o direito de propriedade, ao dispor que “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.

Entende-se que o conceito do IPTU está pressuposto na Constituição Federal, sendo a propriedade a revelação de riqueza capaz de ensejar a sujeição do seu titular a esse imposto. O conceito corresponde àquele emprestado pela teoria geral do direito, que não se qualifica como propriedade outros direitos reais e pessoais que não ostentam todas as suas faculdades de usar, gozar e dispor.¹

Como a propriedade deve atender à sua função social (art. 5º, XXII e XXIII; art. 170, III, arts. 184 e 186, CF), o exercício do seu direito deve estar em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais, preservando a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, evitando a poluição do ar e das águas (§ 1º, art. 1.228, Código Civil).

O poder público impõe restrições no âmbito do direito privado (afetas ao direito de vizinhança), e na esfera pública (servidão, tombamento, desapropriação etc.). Embora o ordenamento jurídico compreenda o poder de polícia de que é dotada a atividade pública (art. 78, CTN) – limitando a liberdade e a propriedade, e trace programas de execução urbanística – é induvidoso que o “direito de propriedade” possui um mínimo de conteúdo jurídico e econômico.

Os objetivos da função social podem ser alcançados mediante obrigações positivas (proprietário construir em terreno ocioso) e como regras impeditivas de ações (proibição de edificações, visando às funções do urbanismo; ordenamento do crescimento de atividades, segregação de indústrias insalubres, conveniente uso e ocupação do solo, evitando especulação imobiliária).

O domínio útil compreende os direitos de utilização e disposição, inclusive o de alienação, conferidos ao foreiro, relativamente a prédio enfitêutico; contrapondo-se ao “domínio direto” (restrito à substância do bem).

O caso de contrato de concessão de uso (negócio jurídico bilateral de natureza pessoal), para fins tributários, não se equipara ao domínio útil de bem, não caracterizando expressão de animus dominis. Não exterioriza propriedade, nem abre espaço para se considerar o cessionário como possuidor, em razão do que não se considera como contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa.²

A enfiteuse (aforamento ou emprazamento) constituía um direito real sobre coisa alheia, significando a atribuição do proprietário (senhorio direto) a outrem do domínio útil do imóvel (terras não cultivadas, terrenos destinados à edificação, terrenos de marinha e acrescidos), mediante o recebimento de pensão, ou foro, anual, certo e invariável, por parte daquele que o adquire (enfiteuta), nos termos dos arts. 678 e 680 do antigo Código Civil.

Apesar de o vigente Código Civil (Lei federal nº 10.406, de 10.1.02) ter proibido a constituição de enfiteuses e subenfiteuses (art. 2.038), sendo substituídos pelo direito de superfície (art. 1.369 do Código Civil), permanece o direito adquirido às enfiteuses em vigor, aplicando-se os decorrentes efeitos fiscais.

A posse deflui do conceito de possuidor, como sendo todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do Código Civil); o que não ocorre com o mero detentor, que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas (art. 1.198, Código Civil).

É controvertida a consideração da posse como fato gerador do IPTU, pois, se de um lado se compreende tratar de situação nitidamente distinta da propriedade (materialidade prevista na CF), em razão de inocorrer o domínio do imóvel, implicando a ampliação da competência municipal por norma infraconstitucional (art. 32, CTN); de outro, é justificável a sua tipificação como fato gerador no caso da posse ad usucapionem (atendimento a requisitos que possibilitem postular o domínio).

O bem imóvel compreende o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente (art. 79, Código Civil), não perdendo esta característica as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local; e os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem (art. 81, Código Civil). São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social (art. 82, Código Civil).

Os prédios e os terrenos, basicamente, são considerados bens imóveis por natureza; enquanto “circos, quiosques, barracas de campismo, bancas de jornais, barracas de feira etc., nestes termos, não integram a noção jurídica de prédio, uma vez que não estão incorporados permanentemente ao solo, já que podem ser retirados a qualquer momento sem destruição, modificação, fratura ou dano”.³

A acessão física do imóvel pode dar-se por formação de ilhas, aluvião (acréscimos formados por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes ou pelo desvio das águas destas), avulsão (porção de terra que se destaca de um prédio e se junta a outro, por força natural violenta), abandono de álveo, e plantações ou construções (art. 1.248, Código Civil).

A zona urbana é conceituada no CTN (art. 32, §§ 1º e 2º):

§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – abastecimento de água;

III – sistema de esgotos sanitários;

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel construído.

§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

Nessa situação, podem enquadrar-se (a) as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente; (b) as áreas pertencentes a loteamentos aprovados de conformidade com a legislação; (c) as áreas de conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação pertinente; e (d) as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.

Os parâmetros estabelecidos pelo CTN para efeito de abrangência de zona urbana têm sido analisados sob as óticas seguintes: (a) a juridicidade é fundamentada na circunstância de que compete à lei nacional dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária (art. 146, I, CF), estabelecendo os âmbitos de incidência sobre os bens imóveis para efeitos do IPTU (zona urbana) e do ITR (zona rural); (b) a legitimidade é contestada pelo fato de que o CTN estaria ferindo o princípio da autonomia municipal, além de a própria CF trazer de forma implícita a de imóveis rurais (próprio do campo) em oposição a urbanos (próprio da cidade), utilizando-se o critério da localização.⁴

Incide o IPTU sobre as áreas consideradas como de expansão urbana por lei municipal, mesmo quando não providas dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN.

Entretanto, os critérios norteadores da fixação de zona urbana permanecem ao longo de quatro décadas de vigência do CTN, sem oposição jurisprudencial.

É legítima a cobrança do imposto sobre “sítio de recreio”, considerado por lei municipal como situada em área de expansão urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, CTN. Interpretação do art. 32, § 2º, do CTN, c/c arts. 14 do Decreto-Lei 57/66 e 29 da Lei 5.172/66.5

Incide o IPTU sobre as áreas consideradas como de expansão urbana por lei municipal, mesmo quando não providas dos melhoramentos previstos no art. 32, p. 1, do CTN.⁶

O CTN (art. 32) valeu-se do critério topográfico para delimitar o fato gerador do IPTU e o ITR. A jurisprudência reconheceu a validade do antigo Decreto-Lei 57/66 (art. 15) que estabelecera a incidência do ITR para os imóveis situados na zona rural quando utilizados em exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Assim, não incide o IPTU quando o imóvel situado na zona urbana receber quaisquer das destinações previstas no Decreto-Lei 56/66.7

O STJ decidiu que não há base legal para cobrança do IPTU de quem apenas se utiliza de servidão de passagem de imóvel alheio.⁸

Na utilização de bens públicos (ruas e áreas verdes) por condomínio fechado, o STJ decidira pela não incidência do imposto, nos termos seguintes:

Tributo. Bem Público, Imóvel (Ruas e Áreas Verdades). Contrato de Concessão de Direito Real de Uso. Condomínio Fechado. IPTU. Não-incidência. Posse sem Animus Domini. Ausência do Fato Gerador do Tributo (arts. 32 e 34, CTN).

1. A controvérsia refere-se à possibilidade ou não da incidência de IPTU sobre bens públicos (ruas e áreas verdes) cedidos com base em contrato de concessão de direito real de uso a condomínio residencial.

2. O artigo 34 do CTN define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Contudo, a interpretação desse dispositivo legal não pode se distanciar do disposto no art. 156, I, da Constituição Federal. Nesse contexto, a posse apta a gerar a obrigação tributária é aquela qualificada pelo animus domini, ou seja, a que efetivamente esteja em vias de ser transformada em propriedade, seja por meio da promessa de compra e venda, seja pela posse ad usucapionem. Precedentes.

3. A incidência do IPTU deve ser afastada nos casos em que a posse é exercida precariamente, bem como nas demais situações em que, embora envolvam direitos reais, não estejam diretamente correlacionadas com a aquisição da propriedade.

4. Na hipótese, a concessão de direito real de uso não viabiliza ao concessionário tornar-se proprietário do bem público, ao menos durante a vigência do contrato, o que descaracteriza o animus domini.

5. A inclusão de cláusula prevendo a responsabilidade do concessionário por todos os encargos civis, administrativos e tributários que possam incidir sobre o imóvel não repercute sobre a esfera tributária, pois a instituição do tributo está submetida ao princípio da legalidade, não podendo o contrato alterar a hipótese de incidência prevista em Lei. Logo, deve-se reconhecer a inexistência da relação jurídica tributária nesse caso.⁹

1.3. Sujeito Ativo Contribuintes e Responsáveis

O imposto é de competência dos municípios, considerando-se contribuintes o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (art. 34, CTN).

O proprietário é aquele que tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha (art. 1.228 do Código Civil). Adquire a propriedade imóvel mediante registro do título traslativo no Registro de Imóveis. Enquanto não se registrar o título, o alienante continua sendo o dono do imóvel. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo (arts. 1245 e 1246, Código Civil, combinado com a Lei federal nº 6.015, de 31.12.73, que dispõe sobre os registros públicos).

A aquisição originária ocorre quando o bem não é efetivamente transmitido por alguém (acessão e usucapião); enquanto a aquisição derivada decorre de transmissão por ato singular ou universal do domínio (direito hereditário ou transcrição).

O titular do domínio útil (no regime da enfiteuse) ficará obrigado a satisfazer os impostos e os ônus reais que gravam o imóvel (art. 682 do antigo Código Civil). O superficiário também poderá figurar como contribuinte, uma vez que responde pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel (art. 1.371, Código Civil).

O possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade; o que não ocorre com o detentor, que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas (art. 1.198 do Código Civil). Poderá ter adquirido a posse de modo originário (arts. 1.196, 1.204 e 1.263, Código Civil), ou derivado, mediante tradição real ou simbólica, consensual, pelo constituto possessório, e acessão.

O STJ¹⁰ entendera que possuidor, na qualidade de promitente comprador, pode ser considerado contribuinte do IPTU, conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamento, segundo precedentes.¹¹

Aquele que recebeu o imóvel a título de doação que se caracteriza como adiantamento da legítima e ingressou em sua posse, sem efetuar, contudo, o respectivo registro no cartório de imóveis, possui legitimidade ativa para discutir a legalidade da cobrança do imposto.¹²

Estas figuras jurídicas (proprietário, titular do domínio útil e possuidor) são consideradas contribuintes na medida em que revelem efetiva capacidade econômica, merecendo destaque as situações peculiares seguintes:

a) o usufrutuário (art. 718, Código Civil) é contribuinte porque tem direito a posse, uso, administração e percepção dos frutos do imóvel;

b) o usuário e o titular do direito de habitação (arts. 1412 a 1416, Código Civil) não são contribuintes porque apenas usam coisas e percebem seus frutos quando o exigirem as necessidades suas e de sua família; e habitam gratuitamente casa alheia e não possuem a titularidade do imóvel e sequer a posse com animus domini;

c) o locatário, o arrendante e o comodatário de bens imóveis não são contribuintes, porque somente possuem a posse direta do imóvel, não podendo transferir, locar ou ceder a terceiros. A circunstância de terem se obrigado a suportar os ônus do imposto não os qualificam como contribuintes, especialmente porque as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública (art. 123, CTN).

A posse é que exterioriza o domínio, não aquela exercida pelo locatário ou pelo comodatário, meros titulares de direitos pessoais limitados em relação à coisa.¹³

O locatário do imóvel não pode ser considerado como contribuinte, uma vez que a titularidade do imóvel é atribuída ao proprietário (usualmente, o locador), em razão do que o fato deste imputar ao locatário a obrigação de arcar com o valor do IPTU não pode significar modificação do contribuinte (legal), porque a relação locatícia de direito privado não pode alterar a definição legal do sujeito passivo (art. 123 do CTN).

Enquanto não decidida a ação de desapropriação indireta em favor do proprietário do imóvel e transcrita no registro imobiliário do imóvel urbano a respectiva carta de sentença, continua sendo responsável pelo pagamento do tributo.¹⁴

Os litígios possessórios entre particulares não afetam a obrigação de pagar o imposto, resolvendo-se entre eles a indenização se acaso devida a esse título; já quem, sendo o contribuinte não só na condição de possuidor, e esbulhado na posse pelo próprio Município, não está obrigado a recolher o tributo até nela ser reintegrado por sentença judicial, à míngua do fato gerador (art. 33 do CTN), confundindo-se nesse caso o sujeito ativo e o sujeito passivo.¹⁵

d) o promitente comprador do imóvel somente será contribuinte se se tratar de promessa irretratável de venda, houver pago as parcelas contratuais e se encontrar habilitado a lavrar escritura, ou promover a adjudicação compulsória;

A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do polo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). O possuidor, na qualidade de promitente comprador, pode ser considerado contribuinte do IPTU, conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamento. Precedentes.¹⁶

e) o cessionário do direito de uso é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte relativamente ao imóvel que ocupa.

O caso de contrato de concessão de uso (negócio jurídico bilateral de natureza pessoal), para fins tributários, não se equipara ao domínio útil de bem, não caracterizando expressão de animus dominis. Não exterioriza propriedade, nem abre espaço para se considerar o cessionário como possuidor, em razão do que não se considera como contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa.¹⁷

O IPTU deve ser cobrado do proprietário ou de quem detém o domínio útil ou a posse do imóvel, vinculando-se tal imposto a institutos de direito real. Assim sendo, tendo o contrato de concessão de uso de bem público natureza pessoal, e não real, inexiste previsão legal para que o cessionário seja contribuinte do IPTU.¹⁸

O STJ fixou o entendimento de que “cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU” (Súmula nº 399).

f) o adjudicante, na qualidade de adquirente (credor) é obrigado ao pagamento dos tributos incidentes sobre o bem adjudicado, uma vez que a adjudicação não tem o efeito de expurgar os ônus obrigacionais que recaem sobre o bem. A mutação do sujeito passivo não afasta referida responsabilidade, uma vez que a obrigação tributária propter rem (no caso o IPTU) acompanha o bem, mesmo que os fatos imponíveis sejam anteriores à alteração da titularidade do imóvel, nos termos dos arts. 130 e 131 do CTN;¹⁹

g) o arrematante não é responsável pelos débitos anteriores que se somam ao preço da hasta pública, uma vez que a arrematação extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraço de tributo ou responsabilidade, sendo considerada aquisição originária. O adquirente só deixa de ter responsabilidade pelo pagamento dos débitos anteriores que recaiam sobre o bem se ocorreu, efetivamente, depósito do preço, que se tornará a garantia dos demais credores. O crédito fiscal perquirido pelo fisco é abatido do pagamento, quando da praça, por isso que, encerrada a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade²⁰

Há situações que podem prejudicar a exigência do imposto, em razão de restrições ao uso da propriedade: limitações administrativas (destinação residencial ou comercial); ocupação temporária (art. 5º, XXV, CF, por motivo de inundação); tombamento (art. 216, § 1º, CF, pela proteção ao patrimônio histórico e cultural); requisição (art. 22, III, CF, em razão de iminente perigo em tempo de guerra); desapropriação (art. 5º, XXIV, CF, pela perda do bem por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social); parcelamento e edificação compulsórios (art. 182, § 4º, I, CF, em razão de não promover adequado aproveitamento do solo urbano, não edificado, subutilizado ou não utilizado, em áreas incluídas no Plano Diretor); e servidão administrativa (arts. 1378 a 1389, Código Civil).

Enquanto não decidida a ação de desapropriação indireta em favor do proprietário do imóvel, e transcrita no registro imobiliário do imóvel urbano a respectiva carta de sentença, continua sendo responsável pelo pagamento do tributo.²¹

Elucidando a questão do domínio, o STJ decidiu:

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRIBUINTE. ART. 34 DO CTN.

1. Os impostos caracterizam-se pela compulsoriedade que encerram, sem a necessidade da comprovação de contraprestação especifica. Em conseqüência, tratando-se de IPTU, o seu fato gerador, a luz do art. 32 do CTN, e a propriedade, o domínio útil ou a posse.

2. A exegese legal prioriza o proprietário conhecido e o designa como responsável pelo tributo, haja vista que este e uma espécie de “imposto real”, gerador da obrigação propter rem.

3. O Eg. STF, secundando a tese acima, decidiu que o IPTU é “inequivocamente um imposto real, porquanto ele tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado na zona urbana do município, sem levar em consideração a pessoa do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor”.²²

4. Conseqüentemente, enquanto não desconstituido o domínio, o proprietário tem a obrigação ex lege, muito embora a luz do principio do enriquecimento sem causa, possa reaver o que pagou.

5. É que a capacidade contributiva é ex lege e não econômica, no sentido de que haja correlação entre quem paga e quem aufere benefícios (art. 126, II, do CTN).²³

Entende-se que no caso das limitações administrativas, da ocupação temporária, do tombamento, da requisição e da servidão administrativa, as restrições ao direito de propriedade não retiram o conteúdo econômico da propriedade, salvo se houver desvalorização do imóvel, que possibilitará redução da base de cálculo.²⁴

O imóvel situado em área de preservação ambiental (art. 225, § 1º, III, CF), contida em Unidades de Uso Sustentável em propriedades de particulares, também pode implicar a perda do seu valor econômico no caso de submeter-se a regras impostas pelo poder público, acarretando a desigualdade em relação a proprietário de imóvel sem restrição. Assim, há necessidade de redução da carga do imposto, harmonizando o direito de propriedade sem as exigências da proteção ao meio ambiente.²⁵

No caso de “servidão administrativa” (direito real de gozo instituído sobre imóvel de propriedade alheia), pertinente à utilização de solo público e subterrâneo pela instalação de poste, redes de iluminação e telefonia pública, é mantida a titularidade dos bens com os poderes públicos (concedente do serviço público), que afasta a hipótese de incidência do imposto.²⁶

No caso de imóvel invadido, se ficar decidido que o Município é o responsável pela invasão, o proprietário poderá eximir-se do imposto, em razão do esvaziamento da propriedade. Entretanto, se o Município não tem culpa pela invasão, não pode sofrer consequência de fato a que não deu causa, persistindo o direito de propriedade.²⁷

O Judiciário já apreciou caso de imóvel invadido por “sem-terras”, em que o proprietário impugnou a exigência do ITR (Imposto Territorial Rural) – situação aplicável ao IPTU – sob o argumento de que não conseguira fazer valer suas prerrogativas de proprietário, porque o Estado não lhe reintegrou na posse, aos fins de poder fruir a propriedade em referência, tornando o seu direito mera propriedade documental, frágil como o papel, sendo julgada indevida a sua cobrança.²⁸

Nessa situação, também podem enquadrar-se as habitações coletivas, favelas e os cortiços, em que se constata a posse precária dos particulares, que não revelam capacidade econômica, sendo difícil precisá-la como extensão de propriedade.

Todavia, os litígios entre particulares não afetam a obrigação de pagar o imposto, resolvendo-se entre eles a indenização acaso devida a esse título; já quem, sendo o contribuinte não só na condição de possuidor, é esbulhado na posse pelo próprio Município, não está obrigado a recolher o tributo até nela ser reintegrado por sentença judicial, à míngua do fato gerador (art. 33 do CTN), confundindo-se, nesse caso, o sujeito ativo e o sujeito passivo.²⁹

O imposto é devido, a critério da repartição competente: (I) por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; (II) por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto (art. 30, CTN).

Caso haja transmissão sucessiva de propriedade e conste do lançamento o novo proprietário, este dado – segundo Becker – em nada altera a realidade jurídica, pois os “novos proprietários, durante o ano civil, são os responsáveis legais tributários: a) ou solidários com aquele que fora proprietário, no dia 1º de janeiro, o qual continua com o seu original dever jurídico tributário; b) ou isoladamente, por lhes ter sido transmitido, sucessivamente, o dever jurídico tributário preexistente, com a consequente liberação do primitivo devedor. A escolha dentre estas soluções fica ao arbítrio do legislador”.³⁰

1.4. Base de Cálculo

O imposto é calculado de conformidade com o valor venal do imóvel, não se considerando o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade (art. 33 e parágrafo único, CTN).

A apuração do valor venal pode ser realizada pela Prefeitura segundo normas e métodos específicos, tomando em conta as características de toda a área urbana, em função de diversos elementos (preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário, custos de reprodução, locações correntes; características da região em que se situa o imóvel; face de quadras a quadras ou quarteirões; características da região em que se situa o imóvel; a logradouros; profundidade, terrenos encravados; de fundo interno; idade do imóvel; reconstrução, ampliação etc.).

Este procedimento deve culminar com a edição de uma Planta Genérica de Valores, que constitui um parâmetro para efeito de consideração do adequado valor venal, por representar os reais elementos do mercado imobiliário. Na realidade, trata-se de uma base calculada concernente à regulação para possibilitar a aferição e apuração dos valores específicos dos imóveis, que serão objeto dos lançamentos do imposto.

A simples atualização do valor venal dos imóveis, pelos índices oficiais de correção monetária, não constitui autêntica majoração da base de cálculo do IPTU, podendo ser promovida pelo próprio Executivo, sem que ocorra violação ao princípio da legalidade, conforme previsto no § 2º, art. 97 do CTN.³¹ Entretanto, é vedado ao Poder Executivo Municipal, por simples decreto, alterar o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU.³²

É proibido ao Município adotar como base de cálculo a superfície do imóvel ou o status econômico do seu proprietário,³³ pois é cediço que valor venal é que se atém à materialidade do tributo (proprietário do imóvel), revelando sua capacidade econômica, que nada tem a ver com a mera capacidade financeira.

1.5. Alíquotas e Progressividade

As alíquotas são estabelecidas em lei municipal, que não deverá fixá-las em percentuais exorbitantes, violando o princípio da capacidade econômica e implicar o confisco do imóvel. Realmente, enquanto a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor venal revela-se razoável, a alíquota de 20% (vinte por cento) terá o efeito de acarretar a perda do imóvel no prazo de 5 (cinco) anos.

A CF preceitua que, sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso III, o IPTU poderá: (I) ser progressivo em razão do valor do imóvel, e (II) ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel (redação da Emenda Constitucional nº 29, de 13.9.2000).

Anteriormente, tinha vigência preceito constitucional dispondo que (a) o imposto poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade (§ 1º, art. 156), permanecendo válida a regra dispondo que o imposto será progressivo no caso de o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, não promover o seu adequado aproveitamento, segundo lei específica relativamente à área incluída em plano diretor, nos termos de lei federal (§ 4º, art. 182).

O princípio da progressividade entrelaça-se com os princípios da “capacidade contributiva”, da “isonomia”, e da “vedação de confisco”, de modo que a carga tributária seja mais significativa para os contribuintes que revelam superior riqueza, o que até mesmo seria um ideal para todos os impostos, uma vez que “os impostos que não sejam progressivos, resultando em injustiça e inconstitucionalidade”. Também se entendera que “a progressividade é constitucionalmente postulada, tanto a de caráter fiscal (inerente ao próprio tributo) como a extrafiscal (promoção de uma igualação social – eliminação de desigualdade), o favorecimento dos desvalidos, a criação de empregos, o desenvolvimento econômico, a melhoria das condições de vida, a proteção do meio ambiente etc., são valores que mereceram do contribuinte especial encômio”.³⁴

É polêmica a situação do IPTU pela circunstância de que, enquanto um preceito constitucional (art. 156, § 1º) utiliza a expressão “poderá ser progressivo”, presumindo um caráter facultativo; outro dispositivo (art. 182, § 4º) determina a “progressividade no tempo”, no caso de o proprietário do solo urbano, incluído em Plano Diretor não ter atendido a específicas formas de aproveitamento.

A progressividade imobiliária (elevação das alíquotas à medida que ocorre a majoração da base de cálculo) deve levar em consideração diversas circunstâncias, a saber: tempo, espaço, valor venal do imóvel, superfície, equipamentos urbanos, gabaritos das construções ou número de pavimentos, destinação dos imóveis, número de lotes do proprietário.³⁵

Ensejou acirrada celeuma a progressividade no tempo em razão da legislação municipal (como no caso de São Paulo, em 1991) haver criado alíquotas mais elevadas para terrenos ociosos ou imóveis não residenciais, sem que houvesse prévia definição em Plano Diretor (obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes – art. 182, § 1º, CF). Embora o Tribunal de Justiça de São Paulo tivesse julgado legítima a tributação graduada conforme o valor dos imóveis, sob a assertiva de que a distinção entre residenciais e não residenciais não violava o princípio da isonomia tributária,³⁶ o Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo posicionara-se pela inconstitucionalidade da legislação municipal.³⁷

O STF acolheu a ADIn para decretar a inconstitucionalidade da tributação progressiva,³⁸ sedimentando jurisprudência de que “é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana” (Súmula n. 668).

Peculiarmente, o STF também tratara do efeito extrafiscal ou calibração do valor do tributo pela capacidade contributiva, “verbis”:

Tributário. IPTU. Progressividade. Caracterização do escalonamento da Carta Tributária de Acordo com a Destinação DATa ao Imóvel. Acórdão Recorrido que afirma haver Progressividade. Razões de Agravo Regimental Insuficientes para afastar a Conclusão. Processual Civil. Agravo Regimental.

1. Esta Corte interpretou os arts. 145, § 1º, 156, § 1º e 182, §§ 2 e 4º da Constituição, na redação anterior à Emenda Constitucional 29/2000, para fixar que a utilização da técnica de tributação progressiva para o Imposto sobre a Propriedade Territorial e urbana – IPTU somente era cabível para assegurar a eficácia da função social da propriedade, atendidos os requisitos estabelecidos em Plano Diretor compatível com a lei federal.³⁹ Súmula 668/STF.

2. O efeito extrafiscal ou a calibração do valor do tributo de acordo com a capacidade contributiva não são obtidos paenas pela modulação da alíquota. O escalonamento da base de cálculo pode ter o mesmo efeito (...).⁴⁰

A circunstância de a CF haver considerado a progressividade do IPTU em dois capítulos distintos (sistema tributário – art. 156, § 1º; e ordem econômica – art. 182, § 4º, II) não significa autonomia e tratamentos jurídicos diferenciados, uma vez que a progressividade se justifica no âmbito do desenvolvimento urbano, condicionando a prévia edição de lei específica para área incluída em Plano Diretor, no contexto da função social da propriedade. Injustificável a progressividade do IPTU como singelo procedimento fiscal, de cunho meramente arrecadatório, divorciado da política de desenvolvimento urbano.

Nova diretriz constitucional (Emenda nº 29/2000) possibilita, além da progressividade no tempo, a progressividade em razão do valor do imóvel.

Todavia, em razão de o STF haver decidido que o IPTU tem natureza real, entende-se que a EC n. 29/2000 “aniquila o direito individual de os contribuintes não serem tributados progressivamente. Deveras, como o discrímen se dá pelo valor de cada imóvel, ficam em condição altamente privilegiada (infringindo a Constituição pela desigualdade) os inúmeros proprietários (de casas, lojas, unidades autônomas destinadas à locação ou de loteamentos inteiros), cujos imóveis, de per si considerados, têm um valor venal baixo, em confronto com os titulares de um só imóvel de valor expressivo”.⁴¹

Afigura-se “um exemplo: se o titular de um único imóvel de R$ 150.000,00 ficar sujeito ao IPTU, em razão de uma alíquota de 1%, e outro, titular de centenas de imóveis de pequeno valor, for submetido ao imposto, com base em alíquotas de 0,5%, ter-se-á, nesse caso, flagrante ofensa ao princípio da igualdade”.⁴²

A Lei federal nº 10.257, de 10.7.01, que regulamenta os arts. 182 e 193 da CF (Estatuto da Cidade), estabelece que, no caso de descumprimento das condições e dos prazos relativos ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Município procederá à aplicação do imposto progressivo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos.

Nessa situação, o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei municipal específica para área incluída no plano diretor, e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).

Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, não esteja atendida em 5 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa de desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Essas imposições podem ser consideradas inconstitucionais por infringência aos princípios federativo, republicano, indelegabilidade de competência, sendo que a utilização das mencionadas alíquotas configura confisco.⁴³

2. Imposto sobre Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre Imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI)

2.1. Legislação

Constituição Federal (arts. 156, II, § 2º); Código Tributário Nacional (arts. 38 e 42); Legislação Municipal.

2.2. Materialidade

O ITBI tem como fatos geradores: (I) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física; e b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões; (II) a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

A aquisição da propriedade imóvel pode ser realizada pelo registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto não se registrar o título, o alienante continua a ser considerado como o dono do imóvel. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo (arts. 1.245 e 1.246, Código Civil, combinado com a Lei federal nº 6.015, de 31.12.73, que dispõe sobre os registros públicos).

A aquisição por acessão pode dar-se por formação de ilhas, aluvião, avulsão, abandono de álveo e plantações ou construções (art. 1.248, Código Civil).

Considerando os institutos de direito civil, podem ser compreendidas na incidência do imposto a compra e venda, a dação em pagamento, a permuta (troca), o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento; a arrematação, a adjudicação e a remição; o valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro acima da respectiva meação ou quinhão considerando em conjunto apenas os bens imóveis constantes do patrimônio comum ou monte-mor; o uso e o usufruto; a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; a instituição e a extinção do direito de superfície; a cessão de direitos à sucessão; a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio; e todos os demais atos onerosos traslativos de imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

O imposto não incide em usucapião, desapropriação, servidões, bens de mão-morta; no mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel; sobre a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador; sobre a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos, sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação ou extinção da pessoa jurídica; e sobre a constituição e a resolução da propriedade fiduciária de coisa imóvel prevista na Lei federal nº 9.514, de 20.11.97.

A transmissão tem que ser onerosa, ocorrendo o empobrecimento e enriquecimento patrimonial das partes contratantes, na mesma proporção e segundo um nexo de causalidade. Não é onerosa e não se sujeita à incidência tributária a transmissão bilateral em que apenas uma das partes se sujeita ao cumprimento de uma prestação patrimonial, e a outra, à satisfação de um encargo.⁴⁴

O usucapião transforma o possuidor em proprietário e implica a transmissão de direito real, mas não se torna exigível o imposto ante a ausência do requisito da onerosidade, inexistindo reciprocidade de prestações econômicas, uma vez que o adquirente obtém um acréscimo patrimonial sem oferecer nada em troca.⁴⁵

Na realidade, o imposto (conhecido por sisa) é exigido por ocasião da lavratura de escritura de alienação imobiliária, ou de direitos a ela relativos, sendo que os tabeliães podem ficar proibidos de praticar este ato atinente ao seu ofício, se não for feita prova de seu pagamento.

A escritura é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país (art. 108, Código Civil).

Argumenta-se que a materialidade da transmissão do ITBI encontra-se consubstanciada na situação jurídica que engloba a escritura pública lavrada no Tabelião de notas, e o seu posterior registro, no Registro de Imóveis.⁴⁶

A doutrina apresenta a justificativa seguinte: “a antecipação do critério temporal do ITBI, do registro para a escritura, reforça a segurança jurídica na medida em que a Administração não fica sujeita aos comportamentos protelatórios de realização do ato de registro, o que, em que pese dar a certeza do direito de propriedade ao adquirente do imóvel, não impede, no mais das vezes, esse adquirente de usufruí-lo”.⁴⁷

Contudo, a jurisprudência opõe-se a esse procedimento, ao entender que “o fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, na conformidade da lei civil, com o registro no cartório imobiliário; e que a cobrança do ITBI, sem obediência dessa formalidade, ofende o ordenamento jurídico em vigor”.⁴⁸

Não colhe a assertiva de legitimar-se a cobrança antecipada por se tratar de fato gerador presumido (art. 150, § 7º, CF, acrescentado por força da EC n. 3/93).

Com mais forte razão, o STJ também repeliu a exigibilidade do imposto em “promessa de compra e venda, contrato preliminar que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo, este sim ensejador da cobrança do aludido tributo”.⁴⁹

Pretende-se fundamentar a incidência do imposto na cessão de direitos à aquisição de bem imóvel, sob a as assertivas seguintes:

(...) celebrado um compromisso de compra e venda de bem imóvel, pode acontecer, por razões diversas, de o promissário comprador – depois de certo tempo, inclusive residindo no imóvel, e de ter pago certo número de parcelas – não estar mais interessado em permanecer no imóvel.

Ele, então, cede seus direitos sobre o compromisso celebrado originalmente para um terceiro. É realizado, pois, um contrato de cessão de direitos, sobre compromisso de compra e venda, a partir do qual o atual cessionário, muitas vezes, também já passa a residir no imóvel.

A esta cessão, podem suceder-se outras cessões, enquanto o compromisso original não for plenamente quitado.

Acontece que essa cadeia de sucessão de direitos (de natureza pessoal, apesar de ter gerado manifestações de riqueza pelas partes em cada contrato, pode passar ao largo da tributação se tais negócios não forem registrados. Basta que o último cessionário, ao quitar a dívida, convoque para participar da lavratura da escritura pública apenas aquele que figurou como promitente vendedor no compromisso de compra e venda original. Uma sucessão de posses de imóvel e de cessões de direito à aquisição constará regitrado na matrícula do imóvel”.⁵⁰

Também decidiu que “a promessa de cessão de direitos à aquisição de imóvel não é fato gerador de ITBI”,⁵¹ “na concepção jurídica da Egrégia Primeira Seção, deste STJ, cujo fato gerador é o registro do respectivo título”.⁵²

A renúncia de todos os herdeiros da mesma classe, em favor do monte, não impede seus filhos de suceder por direito próprio ou por cabeça. Homologada a renúncia, a herança não passa à viúva, e sim aos herdeiros remanescentes. Esta renúncia não configura doação ou alienação à viúva, não caracterizando o fato gerador do ITBI, que é a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis.⁵³

De modo específico, já se decidiu aparente conflito entre o imposto sobre a doação (art. 155, I, CF) e o ITBI (art. 156, II, CF), entendendo-se que a viúva que abre mão da nua-propriedade da meação em favor da herdeira, recebendo reposição em dinheiro dessa respectiva parte e ficando com o usufruto do imóvel, implica a transmissão onerosa inter vivos, e não doação.⁵⁴

Ilegal é a exigência do imposto tendo como fato gerador a outorga de procuração para alienação de imóvel, no caso de o instrumento procuratório apenas indicar a quem deve ser transmitido o imóvel.

Peculiarmente, fora decidido que o ITBI deve incidir por ocasião da aquisição do terreno pela Cooperativa e na transferência da propriedade do imóvel construído e respectiva fração ideal do terreno para cada um dos cooperados.⁵⁵

Também fora assentada jurisprudência no sentido de que incide, no caso de divisão igual de bens por ocasião da partilha em dissolução de sociedade conjugal, o imposto de competência dos Estados (ITCD), em razão de a transmissão se dar a título gratuito, ocorrendo a incidência do ITBI (de competência do município) se a transmissão se der a título oneroso, com a compensação de outros bens do título oneroso, com a compensação de outros bens do titular para a equivalência da partilha.⁵⁶

2.3. Sujeito Ativo, Contribuintes e Responsáveis

O Município onde se encontra o bem é a pessoa política competente para instituir o tributo (art. 156, II, e § 2º, II, CF), em razão do que a escritura de alienação (transmissão) do imóvel pode ser passada em Município diferente daquele onde o imóvel está localizado.

Os contribuintes serão quaisquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei (art. 42, CTN), que, assim, pode atribuir a respectiva obrigação aos transmitentes ou adquirentes dos bens, ou dos direitos; e aos cedentes ou cessionários, nas cessões de direito; e os transmitentes, nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens imóveis, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.

Os responsáveis poderão ser os tabeliães e os oficiais dos registros de imóveis, no caso de não exigirem a prova do recolhimento do imposto por ocasião da prática dos atos que lhes competirem (lavratura de escritura, transcrição dos títulos).

2.4. Base de cálculo

A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos (art. 38, CTN). Não devem ser abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido; sendo que, nas cessões de direitos à aquisição, o valor ainda não pago pelo cedente será deduzido da base de cálculo.

A legislação municipal costuma estabelecer um piso mínimo, ao dispor que o imposto não será calculado sobre valor inferior ao bem, utilizado no exercício para a base de cálculo do IPTU, atualizado monetariamente de acordo com os índices oficiais, no período compreendido entre 1º de janeiro e a data da ocorrência do fato.

A circunstância de a Municipalidade estipular um valor para o imóvel (embasado nos preços correntes das transações e das ofertas no mercado imobiliário, face às características do bem e da região em que se situa) não pode significar que referido valor deve ser obrigatoriamente utilizado para cálculo do ITBI.

Não se pode ignorar que, apesar de se encontrarem adstritas ao bem imóvel, trata-se de situações distintas (propriedade e alienação), razão pela qual a base imponível deve refletir o valor da transação imobiliária, sob pena de violarem os superiores princípios da capacidade contributiva e da vedação de confisco.

Verifica-se nova tendência no sentido da legislação municipal estipular distinto valor venal do ITBI face o IPTU, apontando-se as controvérsias seguintes:

Os dois impostos municipais incidentes sobre bens imóveis (IPTU e ITBI) têm por base de cálculo unicamente o valor venal (do imóvel, no caso do IPTU e dos bens e direitos transmitidos, no caso do ITBI);

(...);

Não há, todavia, em nosso sistema legislativo, nenhum parâmetro que determina a utilização de plantas genéricas de valores para o lançamento do IPTU (vale dizer, a avaliação em massa) e de acompanhamento individualizado na apuração do valor venal dos imóveis, uma vez fixado esse valor venal, deve ele ser considerado para fins dos dois impostos.⁵⁷

Não há qualquer impedimento em estipulação de valores distintos entre a base de cálculo do IPTU e a do ITBI, desde que: (i) nenhuma das duas ultrapasse o valor de mercador do imóvel, parâmetro estabelecido constitucionalmente, mesmo que de forma implícita; (ii) as normas jurídicas construídas a partir das leis do Município prevejam tal distinção. Apenas o procedimento utilizado para apuração do valor deve ser transparente para o contribuinte.⁵⁸

Aponto ensinamento no sentido de que “compreende-se na incidência do imposto inter vivos o valor dos imóveis que, na partilha, forem atribuídos ao cônjuge supérstite, a qualquer herdeiro, legatório ou cessionário, acima da respectiva meação ou quinhão. Havendo torna, ou reposição em dinheiro, caracteriza-se a transmissão onerosa, cabendo o imposto à alíquota de 2%. Caso contrário, a hipótese será de doação, com sujeição ao imposto próprio (de competência do Estado), subindo a taxa a 4%. Os cálculos serão feitos nos próprios autos do inventário, para o subsequente recolhimento”.⁵⁹

2.5. Alíquota e Progressividade

A alíquota do imposto é estabelecida em lei municipal, sendo vedado estabelecer sua progressividade por não haver expressa previsão constitucional.

O STF fulminou a pretensão dos Municípios, a saber:

Constitucional. Tributário. Imposto de Transmissão de Imóveis, Inter Vivos – ITBI – Alíquotas Progressivas: a Constituição Federal não autoriza a progressividade das alíquotas, realizando-se o princípio da capacidade contributiva proporcionalmente ao preço da venda.⁶⁰

Diante da decretação da inconstitucionalidade das alíquotas progressivas, poderia ser cogitada a aplicação da alíquota mínima prevista no mesmo diploma legal, o que não fora aceito pelo STF, conforme aresto seguinte:

ITBI: progressividade: L. 11.154/91, do Município de São Paulo: inconstitucionalidade.

A inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF (RE 234.105), do sistema de alíquotas progressivas do ITBI do Município de São Paulo (L. 11.154/91, art. 10, II) atinge esse sistema como um todo, devendo o imposto ser calculado, não pela menor das alíquotas progressivas, mas na forma da legislação anterior, cuja eficácia, em relação ás partes, se restabelece com o trânsito em julgado da decisão proferida neste feito.⁶¹

Em decorrência, firmou a diretriz no sentido de que “é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI – com base no valor venal do imóvel” (Súmula n. 656).

3. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

3.1. Legislação

Constituição Federal (art. 156, III, e § 3º); Emendas Constitucionais nº 3, de 17.3.93, e nº 37, de 12.6.02; Lei Complementar nº 116, de 31.7.03; Legislação Municipal.

3.2. Materialidade

3.2.1. Conceito jurídico

O cerne da materialidade do ISS não se restringe a “serviço”, mas a uma prestação de serviço, compreendendo um negócio (jurídico) pertinente a uma obrigação de “fazer”, de conformidade com as diretrizes de direito privado.

A obrigação de “fazer” concerne à prestação de uma utilidade ou comodidade a terceiro, de modo personalizado e incindível, configurando-se de modo negativo à obrigação “de dar” (entrega de coisas móveis ou imóveis a terceiros).

A exclusividade do ISS sobre a prestação de serviços deve apartar-se das incidências de outros tributos (como é o caso do ICMS ou do IOF), concernentes a específicas atividades, ainda que simultâneas ou complementares. É o caso de empresa que tem por objeto básico atividades comerciais, e que, normalmente, se sujeita ao ICMS na venda de máquinas (mercadorias). Entretanto, ao realizar serviços de conserto das mercadorias, sujeita-se ao ISS. O mesmo ocorre com a concessionária de veículos que se sujeita ao ICMS nas operações mercantis; todavia, fica obrigada ao ISS em eventual serviço de borracharia.

Entretanto, esta regra não deve ser aplicada no caso de o serviço ser considerado como atividade-meio (etapa de operação mercantil ou financeira), sem autonomia da obrigação principal. É a hipótese das entidades bancárias que têm por finalidade a concessão de crédito (operação afeta ao IOF); situação em que a abertura de conta-corrente pertinente ao financiamento representa elemento integrante do mencionado negócio, não constituindo serviço distinto que possa sujeitar-se ao ISS.

O fato de a Constituição Federal não ter conceituado “serviço” – para fins de incidência do ISS – não causa problema para o operador do direito, uma vez que o texto constitucional contém materialidades também adstritas às obrigações de “dar” e de “fazer”, que permitem separar os respectivos campos de incidência tributária.

Nesse sentido, os lineamentos do IPI (art. 153, IV) e do ICMS (art. 155, II) harmonizam-se com o ISS (art. 156, III), devendo o conceito de produto industrializado, e de mercadoria, arranjar-se com o conceito de serviço.

Embora o IPI e o ISS impliquem um “fazer”, a atividade de industrialização compreende a produção ou beneficiamento de bens em massa, repetidos, sendo distinta de serviço, por possuir individualidade. Embora os impostos apresentem um natural substrato econômico (inerente à própria capacidade contributiva), há que se considerar as distintas categorias jurídicas tributárias, inexistindo sentido em conferir-se preeminência a etapas econômicas (produção, circulação, consumo), para a conceituação do serviço.

Os tributos distinguem-se pela circunstância de que o IPI não consiste unicamente num “fazer”, mas também num “dar” (produto industrializado), decorrente de operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou recondicionamento, e renovação ou recondicionamento). O ISS implica apenas um “fazer”, mediante esforço pessoal, que pode (ou não) traduzir-se em bem corpóreo, ou na utilização de materiais.

Os aspectos relativos a padronização, massificação, escala, personificação e maquinários utilizados, por si só, não permitem firmar a convicção segura sobre a distinção tributária porque, em verdade, forradas de preconceitos hauridos em concepções estranhas ao direito e à realidade natural das coisas.

Não se pode compreender que as duas materialidades envolvam fundamentalmente um “fazer”, de maior ou menor intensidade; que – no caso do IPI – seria mais significativa e se traduziria num bem corporificado; e – no caso do ISS – representaria atos decorrentes de menor desempenho material e nem sempre materializados.

O IPI não se distingue do ISS por qualificação, dificuldade, grandeza ou espécie de esforço humano, mas fundamentalmente pela prática de “operações” jurídicas (não apenas tecnológicas), implicando obrigação de “dar” um produto industrializado pelo próprio realizador da operação jurídica.

O conceito constitucional de serviço (“prestação de esforço humano a terceiros, com conteúdo econômico, em caráter negocial, sob regime de direito privado, tendendo à obtenção de um bem material ou imaterial”) abrange:

a) obrigação de fazer (e nenhuma outra);

b) serviços submetidos ao regime de direito privado, não incluindo, portanto, o serviço público (porque este, além de sujeito ao regime de direito público, é imune ao imposto, conforme o art. 150, VI, “a” da Constituição);

b.1) que revelem conteúdo econômico, realizados em caráter negocial – o que afasta, desde logo, aqueles prestados “a si mesmo”, ou em regime familiar ou desinteressadamente (afetivo, caritativo);

b.2) prestados sem relação de emprego – como definida pela legislação própria – excluído, pois, o trabalho efetuado em regime de subordinação (funcional ou empregatício), por não estar in commercium.⁶²

Os serviços (obrigações de “fazer”) distinguem-se das mercadorias (obrigações de “dar”), sendo irrelevante a significação econômica, os bens utilizados e o fato de se traduzirem em elementos corpóreos. É impertinente aplicar uma teoria da preponderância com o objetivo de mensurar o custo pertinente ao esforço intelectual e material (serviço), e aos bens aplicados (mercadorias).

Não se pode cogitar da existência de operações mistas, mediante a interpenetração de serviços e mercadorias, e a alocação de valores a cada uma das atividades e consequentes implicações tributárias diferenciadas.

Importa considerar o negócio jurídico objetivado pelas partes: na empreitada de construção civil só se pode compreender a existência de negócio regido pelo direito civil, não se dissociando os materiais fornecidos dos serviços prestados.

A incorporação imobiliária direta, com a construção realizada pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco, não implica incidência do ISS, conforme entendimento do STJ:

(...)

1. A incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial de edificações compostas de unidades autônomas.

2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes de construção: (a) por empreitada, a preço fixo, ou reajustável por índices previamente determinados (Lei 4.591/64, art. 55); (b) por administração ou “a preço de custo” (Lei 4.591/64, art. 58); ou (c) diretamente, por construção direta entre os adquirentes e o construtor (Lei 4.591/64, art. 41).

3. Nos dois primeiros regimes, a construção é contratada pelo incorporador ou pelo condomínio de adquirentes, mediante a celebração de um contrato de prestação de serviços, em que aqueles figuram como tomadores, sendo o construtor um típico prestador de serviços. Nessas hipóteses, em razão de o serviço prestado estar perfeitamente caracterizado no contrato, o exercício da atividade enquadra-se no item 32 da Lista de Serviços, configurando situação passível de incidência do ISSQN.

4. Na incorporação direta, por sua vez, o incorporador constrói em terreno próprio, por sua conta e risco, realizando a venda das unidades autônomas por “preço global”, compreensivo da cota de terreno e construção. Ele assume o risco da construção, obrigando-se a entregá-la pronta e averbada no Registro de Imóveis. Já o adquirente tem em vista a aquisição da propriedade de unidade imobiliária, devidamente individualizada, e, para isso, paga o preço acordado em parcelas.

5. Como a sua finalidade é a venda de unidades imobiliárias futuras, concluídas, conforme previamente acertado no contrato de promessa de compra e venda, a construção é simples meio para atingir-se o objetivo final da incorporação direta; o incorporador não presta serviço de “construção civil”, ao adquirente, mas para si próprio.

6. Logo, não cabe a incidência de ISSQN na incorporação direta já que o alvo desse imposto é atividade humana prestada em favor de terceiros como fim ou objeto; tributa-se o serviço-fim, nunca o serviço-meio, realizado para alcançar determinada finalidade. As etapas intermediárias são realizadas em benefício do próprio prestador, para atinja o objetivo final, não podendo, assim, serem tidas como fatos geradores da exação (...).⁶³

A realidade mostra inúmeras situações onde poderia ocorrer conflito tributário se apenas fossem utilizados conceitos econômicos (ao invés dos imprescindíveis critérios jurídicos), a saber: (a) o fornecimento de concreto para uma obra de construção civil constitui material auxiliar na prestação de serviços, enquanto o concreto vendido em loja caracteriza mercadoria; (b) o remédio ministrado ao paciente hospitalar não se qualifica como mercadoria, mas um bem utilizado na prestação de serviço médico; (c) garçom que serve fregueses do restaurante não realiza prestação de serviços, mas participa do fornecimento de alimentação.

Nas prestações de serviços – obrigação de fazer (ISS) – os bens empregados, ou utilizados, constituem meros elementos intermediários, em razão do que não deveriam se sujeitar à incidência do ICMS.

A entrega em domicílio de GLP não configura serviço autônomo de “transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município”, mas apenas meio idôneo à realização das operações mercantis com combustíveis líquidos, não se sujeitando, portanto, à incidência do ISS.⁶⁴

3.2.2. Conceito Legal

A CF trata da incidência do ISS sobre prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II (serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação), definidos em lei complementar.

A definição de serviços em listas contidas em leis infraconstitucionais gerara acirrada controvérsia, revelando o antagonismo seguinte: autonomia municipal para instituir o imposto (ISS) versus outorga de competência ao legislador nacional para estipular os serviços que podem ser tributáveis (ISS).

Na medida em que os Municípios estejam subordinados ao Congresso Nacional – relativamente à edição de lei complementar definindo (estipulando) os serviços que poderão prever em suas legislações, e promover a respectiva exigibilidade – é evidente que a autonomia fica prejudicada.

Os interesses do Congresso Nacional não poderiam sobrepor-se à autonomia municipal, uma vez que os Municípios ficariam impossibilitados de auferir os valores (ISS) necessários ao atendimento de suas necessidades. Não há sentido jurídico no fato de a arrecadação tributária ficar submetida às diretrizes do parlamento, na medida em que as listas sejam mais ou menos abrangentes da gama significativa de serviços.

Todavia, como não se pode ignorar que a norma prevendo lei complementar para “definir os serviços de qualquer natureza”, tributáveis pelo ISS, deve possuir um mínimo de eficácia; pode ser entendido que – sem prejudicar a competência municipal – a “definição” teria por escopo explicitar os serviços a fim de evitar eventuais conflitos de competência em razão de materialidades assemelhadas afetas a União, Estados e DF.

Entretanto, o STF firmou a diretriz de que é taxativa a lista de serviços,⁶⁵ embora admita interpretação ampla e analógica.⁶⁶

Vigora a lista prevista na Lei Complementar n. 116, de 31.07.03, contendo as características seguintes:

a) relacionam negócios jurídicos que não constituem autênticos serviços (itens 3.04 e 15.03 – locação; item 15.9 – arrendamento mercantil; item 3.05 – cessão de bens; item 17.08 – franquia; e item 17.23 – factoring);

b) mencionam as expressões “congêneres”, “auxiliares” e “semelhantes”, que não se justificam na tipicidade cerrada;

c) a utilização de vocábulos “quaisquer”, “qualquer natureza”, e “qualquer espécie”, confere amplitude a específicos serviços e demanda a utilização de método analógico.

Em diversos itens (7.02, 7.05, 14.01, 14.03 e 17.11), existem ressalvas da incidência do ICMS sobre mercadorias, partes, peças, alimentos e bebidas, o que demonstra a inobservância de adequado critério jurídico, uma vez que os aludidos bens deveriam constituir meros elementos (atividade-meio) integrantes da prestação de serviços.

Nos demais serviços que compreendam aplicação, emprego ou utilização de bens materiais etc., não se cogita da exigência de ICMS. É o caso dos hospitais que ministram medicamentos, dependem de material cirúrgico; e dos hotéis que fornecem alimentação incluída na diária.

Diversas atividades (itens 14.06 e 14.09) só são consideradas como serviços se forem prestadas a “usuário final”, numa evidência de que não poderá incidir o ISS pelo fato de constituírem meras etapas intermediárias da produção ao consumo.

No caso de o material ter sido fornecido exclusivamente pelo destinatário (itens 14.06 – instalação e montagem de bens industriais ao usuário final, e 14.09 – alfaiataria e costura ao usuário final) é que incide o ISS; a contrario sensu, não poderá ser cobrado o tributo se o próprio prestador fornecer o material.

Segundo decorre do sistema normativo específico (arts. 155, II, § 2º, IX, b, e 156, III da CF, art. 2º, IV da LC 87-96 e art. 1º, § 2º, da LC 116-03) a delimitação dos campos de competência tributária entre Estados e Municípios, relativamente a incidência de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a) sobre operações de circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e internacional (sic) e de comunicações incide ICMS; (b) sobre operações (sic) de prestações de serviços compreendidos na lista de que trata a LC 116-03, incide ISSQN; e (c) sobre operações mistas, assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide ISSQN sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC 116-03 e incide ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida lista. Precedentes de ambas as Turmas do STF.⁶⁷

A incidência do imposto (a) independe da denominação dada ao serviço; (b) da existência de estabelecimento fixo; (c) do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade; (d) do resultado financeiro obtido; e (e) do pagamento pelos serviços prestados.

O exame detalhado da mencionada lista revela que, no âmbito da incidência tributária (IPI – ICMS – ISS), existem diversos serviços controvertidos, a saber:

1) Informática

Relativamente ao “licenciamento ou cessão de direito de uso de programa de computação” (item 1.05), é necessário esclarecer a incidência sobre o software, definido como “expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento de informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital, para fazê-los funcionar de modo e fim determinados” (Lei nº 7.646/87). Os programas de computador são protegidos pela Lei federal nº 9.610, de 19.2.98 (art. 7º, XII), que regula os direitos autorais.

O STF decidiu o seguinte:

(...)

II – RE: Questão constitucional: âmbito de incidência possível dos impostos previstos na Constituição: ICMS e mercadoria.

Sendo a mercadoria o objeto material da norma de competência dos Estados para tributar-lhe a circulação, a controvérsia sobre se determinado bem constitui mercadoria é questão constitucional em que se pode fundar o recurso extraordinário.

III – Programas de computador (“software”), tratamento tributário: distinção necessária.

Não tendo por objeto uma mercadoria, mas um bem incorpóreo, sobre as operações de “licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador” – matéria exclusiva da lide –, efetivamente não podem os Estados instituir o ICMS: dessa impossibilidade, entretanto, não resulta que, desde logo, se esteja também a subtrair do campo de incidência do ICMS a circulação de cópias ou exemplares dos programas de computador produzidos em série e comercializados no varejo – como a do chamado “software de prateleira” (off the shelf) – os quais, materializando o corpus mechanicum da criação intelectual do programa, constituem mercadorias postas no comércio.⁶⁸

Na linha do Judiciário, a tipificação tributária condiciona-se ao específico negócio jurídico realizado, ou seja, programa standard (produto acabado) – ICMS, ou programa por encomenda, ou adaptado ao tomador dos serviços – ISS.

2) Locação, cessão de direito de uso e congêneres

O STF já havia declarado a inconstitucionalidade da expressão “locação de bens móveis”, constante do item 79 da lista de serviços referido no Dec.-Lei nº 406/68, na redação dada pela LC 56/87, na forma seguinte:

Tributo – Figurino Constitucional – A supremacia da Carta Federal é conducente a glosar-se a cobrança de tributo discrepante daqueles nela previstos.

Imposto sobre Serviços – Contrato de Locação. A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável – artigo 110 do Código Tributário Nacional.⁶⁹

Embora tenha vetado o item 3.01 (concernente à “locação de bens móveis”), o fato é que o item 3.04 se refere expressamente à “locação e sublocação” de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, que também revelam patente injuridicidade.

Na mesma situação, encontram-se as “cessões de direito”, onerosas ou gratuitas, temporárias ou definitivas, porque não constituem serviços. Na realidade, significam mera autorização para que terceiros utilizem os direitos do titular originário.

3) Saúde, assistência médica e congêneres

A manipulação de medicamentos por farmácias, em razão de constituir operação mista que agrega necessária e substancialmente a prestação de um típico serviço farmacêutico (item 4.07), está sujeita ao ISS.⁷⁰

Os “planos de saúde” (itens 4.22 e 4.23) nem sempre prestam efetivas prestações de serviços (médicos, hospitalares) aos seus contratados, além de a circunstância desses serviços (consulta, cirurgia) vir a ser executada por terceiros. Usualmente, compreendem obrigação de dar (reembolso dos custos médico-hospitalares), suscetível de incidência de imposto da União, e não uma obrigação de fazer (prestação de serviços médicos), estas sim sujeitas à competência municipal.

4) Hospedagem

A hospedagem (item 9.01), por si só, não permitiria a inclusão no âmbito do ISS, por compreender a cessão de espaço para alojamento de qualquer pessoa (obrigação de dar), sendo certo que o fornecimento de alimentação caracteriza um dar, embora também ocorram atividades relativas a serviços intermediários (arrumação, telefone, sauna etc.).

Relativamente ao apart-hotel, o STJ decidiu o seguinte:

Tributário. ISS. Locação de Unidade Situada em Apart-Hotel. Ausência de prestação de serviços de Hotelaria. Não Configuração de Fato Tributável.

I – A hipótese dos autos é de imóvel situado em apart-hotel que foi confiado a imobiliária, para que, em nome do proprietário, o cedesse em locação, entendendo o recorrente que sobre essa relação locatícia incide o ISS, porquanto aos locatários ocupantes são oferecidos serviços típicos de hospedagem em hotéis.

II – O proprietário do imóvel e a imobiliária que o representa não são responsáveis pelo ISS referente aos serviços prestados pela administradora das unidades de apart-hotel, porquanto aqueles encerram simples relação de locação com os ocupantes do imóvel, sendo imperiosa a anulação do auto de infração lavrado pelo recorrente.⁷¹

5) Bens de terceiros

Os serviços previstos nos itens 14.04 (recauchutagem ou regeneração de pneus), e 14.05 (recondicionamento, beneficiamento etc. de objetos quaisquer) implicam a incidência do ISS independente de sua destinação (usuário final, comercialização, industrialização), ocorrendo a invasão da esfera de competência da União (IPI) e dos Estados/DF (ICMS).

A tributação municipal somente poderia ocorrer após o término do ciclo operacional (produção, circulação e consumo), impondo-se a acomodação das regras tributárias. Na fase inicial (elaboração do bem, decorrente de atividades industriais), tem cabimento o IPI, e também o ICMS, tratando-se de etapa de distribuição. Somente se cogita do ISS na fase posterior da feitura dos bens; ou seja, no exercício de atividades pertinentes aos esforços humanos, em que podem (ou não) ser aplicados ou utilizados bens materiais.

A jurisprudência examinara as atividades de desdobramento e beneficiamento (corte, recorte e/ou polimento), sob encomenda, de bloco e/ou chapa de granito e mármore (de propriedade de terceiro), em que, após o processo de industrialização, o produto retorna ao estabelecimento do proprietário (encomendante), que poderá exportá-lo, comercializá-lo no mercado interno ou submetê-lo à nova etapa de industrialização.

Entendera que a “industrialização por encomenda” constitui atividade-fim do prestador do aludido serviço, tendo em vista que, uma vez concluída, extingue o dever jurídico obrigacional que integra a relação jurídica instaurada entre o “prestador” (responsável pelo serviço encomendado) e “tomador” (encomendante); a empresa que procede ao corte, recorte e polimento de granito ou mármore, encerra sua atividade com a devolução, ao encomendante, do produto beneficiado.

Concluíra que a “industrialização por encomenda”, elencada na lista de serviços da LC 116-2003 caracteriza prestação de serviço (obrigação de fazer), fato jurídico tributável pelo ISSQN, não se enquadrando nas hipóteses de incidência do ICMS (circulação de mercadoria – obrigação de dar), e prestação de serviço de transporte e de transporte transmunicipal.⁷²

6) Atividades bancárias e financeiras

A Lei federal nº 4.595, de 31.12.64, regulara as referidas atividades na forma seguinte:

Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

(...)

Art. 18

(...)

§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimento, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta Lei no que for aplicável as bolsas de valores, companhias de seguro e de capitalização, as sociedades que efetuam a distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras.

As instituições bancárias e financeiras desenvolvem complexas e diversificadas atividades, tendo por escopo básico a concessão de créditos (empréstimos, financiamentos, descontos etc.), a realização de depósitos, aplicações em investimentos etc., que seriam suscetíveis de incidência do IOF (artigo 153, inciso V, da Constituição Federal), bem como específicas operações de câmbio, e relativas a títulos e valores mobiliários, sujeitas aos demais impostos federais (IOC, IOTVM), de competência exclusiva da União.

Diversas atividades que são realizadas para o atingimento dos empréstimos etc., representam meros elementos intermediários ou complementares, que não se dissociam dos negócios bancários e financeiros, como é o caso do fornecimento de talão de cheque; a locação e a manutenção de cofres particulares, terminais eletrônicos, terminais de atendimento; a devolução de títulos, protesto, sustação de protesto, manutenção e representação de títulos.

O fisco paulistano apreciara lançamento tributário relativo aos serviços prestados por financeiras, firmando o entendimento de que não incidiria o ISS sobre avais e fianças. na medida em que tais institutos são garantias necessárias à segurança de determinadas operações de crédito, constituindo operações tipicamente financeiras e creditícias.⁷³

Relativamente aos serviços acessórios prestados pelas referidas instituições, o STJ decidiu o seguinte:

Os serviços de datilografia, estenografia, secretaria, expediente etc., prestados pelos Bancos, não possuem caráter autônomo, pois inserem-se no elenco das operações bancárias originárias, executadas, de forma acessória, no propósito de viabilizar o desempenho das atividades-fim inerentes às instituições financeiras.

A lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68 é taxativa, não se admitindo, em relação a ela, o recurso à analogia, visando a alcançar hipóteses de incidência diversas das ali consignadas.

Precedentes.⁷⁴

A análise dos itens 95 e 96 (lista anexa à LC 56/87) levou o STJ à conclusão de que o ISS se aplica aos serviços de cobrança de títulos descontados, não tendo incidência sobre as atividades de abertura de crédito, de adiantamento a depositantes, de compensação de cheques e de títulos, e de saque no caixa eletrônico.⁷⁵

Também entendera o seguinte:

Tributário. ISS. Embargos de Declaração. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Comissões e corretagens de câmbio. Atividades de intermediação. Ausência de previsão na listagem da Lei Complementar nº 56/87. Serviço de expediente.

(...)

2. O ISS não incide sobre os serviços bancários de comissões e corretagens de câmbio, assim como em operações financeiras de intermediação nominadas FIRCE 26, porquanto tais atividades não se encontram relacionadas nos itens 95 e 96 da Lei Complementar nº 56/87.

3. Os serviços de expediente inserem-se no procedimento ordinário das operações bancárias, sendo serviços auxiliares e acessórios, não revestidos, portanto, de autonomia necessária para configurar serviço individualizável e, por conseqüência, constituir-se fato gerador do ISS. (REsp 347.046-RJ – Rel. Min. João Otávio Noronha – j. 23.4.04 – DJU 1 de 3.5.04).

7) Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens

Este negócio jurídico (item 15.09) mantém conotações com a locação, compra e venda e financiamento, denotando características especiais devido à triangularidade, intermediação de um agente que financia a operação, como também em razão da tríplice opção conferida ao arrendatário.

Este negócio somente pode ser realizado por pessoas jurídicas que tenham por objeto societário principal a prática do arrendamento mercantil, pelos bancos múltiplos com carteira específica, e pelas instituições financeiras autorizadas a contratar as operações com o próprio vendedor do bem, ou com pessoas jurídicas a ele coligadas ou interdependentes.

Os contratos devem conter determinadas especificações, inclusive a concessão da opção de compra pela arrendatária, a obrigação de ser pago valor residual garantido, prazos mínimos, responsabilidade pelas despesas e encargos adicionais (seguros, danos, ônus por vícios do bem etc.), e as condições para eventual substituição do bem. Ao término do contrato, a arrendatária poderá adquirir o bem, renovar o contrato ou efetuar sua devolução.

O STJ firmara diretriz de que “o ISS incide na operação de arrendamento mercantil” (Súmula nº 138), tendo a LC 87/96 gravado parcialmente o leasing com o ICMS (LC 87/96, art. 3º, VIII) relativamente à venda do bem arrendado ao arrendatário.

A pretendida segregação de atividade no leasing constitui deformação jurídica, por se tratar de negócio em que não se pode cogitar de desmembramento das figuras que o integram (locação, mercantil e financeira), o que repeliria a exigência do ISS e do ICMS. O tributo estadual poderia ser exigido no caso de ocorrer a aquisição do bem arrendado em desacordo com a legislação regradora do negócio em exame, passando a ser considerada como operação de compra e venda à prestação.

A incidência do IOCrédito sobre específicos negócios passa a ser implicitamente considerada na medida em que a lei federal nº 6.099/74 (art. 1º, na redação da Medida Provisória nº 449, de 3.12.08) considera como crédito as operações de arrendamento cujo somatório das contraprestações perfaz mais de 75% do custo do bem (incluindo o valor residual garantido que tenha sido antecipado), tomando como base de cálculo o valor total das contraprestações registrado pela pessoa jurídica arrendadora, na data da contratação, acrescido do valor residual garantido.

Na importação de bens sob o regime de leasing, o STF fixou a diretriz seguinte:

Recurso Extraordinário. ICMS. Não-incidência. Entrada de Mercadoria Importada do Exterior. Art. 155, II, da CB. Leasing de Aeronaves e/ou Peças ou Equipamentos de Aeronaves. Operação de Arrendamento Mercantil.

1. A importação de aeronaves e/ou peças ou equipamentos que as componham em regime de leasing não admite posterior transferência ao domínio do arrendatário.

2. A circulação de mercadoria é pressuposto de incidência do ICMS. O imposto – diz o artigo 155, II, da Constituição do Brasil – é sobre “operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações de iniciem no exterior”.

3. Não há operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS em operação de arrendamento mercantil contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas.

4. Recurso Extraordinário do Estado de São Paulo a que se nega provimento e Recurso Extraordinário da TAM – Linhas Aéreas S/A que se julga prejudicada.⁷⁶

8) Franquia (franchising)

O contrato de franquia (item 17.08) encontra-se disciplinado pela Lei federal nº 8.955, de 15.12.94, em que o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta.

Não se trata de mera prestação de serviços (fazer), uma vez que a participação na distribuição de bens (mercadorias e serviços) entre franqueador e franqueado envolve ampla atividade de transferência de tecnologia, imposição de condutas, cessão de direitos, obrigação de aquisição de quantidades mínimas etc., evidenciando objetivo participativo entre as partes.

O STJ repelia a incidência do ISS, verbis:

TRIBUTÁRIO. ISS. “FRANCHISING”.

1. Franquia empresarial está conceituada no art. 2º, da Lei nº 8.955/94.

2. O referido contrato é formado pelos seguintes elementos: distribuição, colaboração recíproca, preço, concessão de autorizações e licenças, independência, métodos e assistência técnica permanente, exclusividade e contrato mercantil.⁷⁷

3. Compreende-se dos elementos supra que o referido contrato é formado por três tipos de relações jurídicas: licença para uso da marca do franqueador pelo franqueado; assistência técnica a ser prestada pelo franqueador ao franqueado; as promessas e as condições de fornecimento dos bens que serão comercializados, assim como, se feitas pelo franqueador ou por terceiros indicados ou credenciados, por este.⁷⁸

4. É, portanto, contrato de natureza complexa, afastando-se da caracterização da prestação de serviço.

5. ISS não devido em contrato de franquia.

Ausência de previsão legal.⁷⁹

RECURSO ESPECIAL – CONTRATO DE FRANCHISING – NÃO INCIDÊNCIA DE ISS. PRECEDENTES.

O contrato de franquia não se confunde com nenhum outro contrato, porquanto possui delineamentos próprios que lhe concederam autonomia. Ainda que híbrido, não pode ser configurado como a fusão de vários contratos específicos (voto-vista proferido por este signatário no julgamento do REsp 189.225/RJ, in DJ de 03.06.2002).

Dessa forma, o contrato de franquia não pode ser qualificado como uma espécie de contrato de locação de bem móveis (sic), consoante entendeu a Corte de origem, pois que configura um contrato complexo, autônomo, e não subordinado a nenhuma outra figura contratual.

Assim, “em obediência ao principio tributário que proíbe a determinação de qualquer tipo de fato gerador sem apoio em lei, não incide o ISS sobre as atividades específicas do contrato de franquia” (REsp 189.255/RJ, rel. Min. Peçanha Martins, DJ de03.06.2002). Recurso especial provido.⁸⁰

Recentemente, o STJ passou a entender o seguinte:

Com a edição da LC 116/03, em vigor a partir de 01/01/2004, a atividade de franquia passou a ser expressamente prevista no item 17.08 da lista de serviços anexa, ficando, portanto, sujeita à tributação. Precedente.⁸¹

É pacífico nesta Corte o entendimento de que, após a vigência da LC 116/03, incide ISS sobre serviços realizados pelas agências franqueadas dos Correios.⁸²

9) Factoring

Este negócio jurídico (17.23) não se encontra devidamente normatizado, sendo utilizado como um meio de obtenção de capital de giro nas empresas, tendo por objeto a negociação de créditos (adiantamento e posterior cobrança junto aos devedores), de natureza assemelhada ao desconto bancário.

Trata-se de contrato atípico e complexo ao envolver diversas figuras jurídicas (cessão de créditos, financiamento, cobrança), que não tipifica um autêntico e exclusivo serviço.

O STJ decidiu que o factoring não caracteriza atividade abrangida pelo sistema financeiro nacional, justamente porque seus negócios não se abrigam no direito de regresso e nem na garantia representada pelo aval ou endosso.⁸³

Também entendera que a atividade de factoring figurara na lista de serviços anexa à LC 56/87, sendo tributada com o ISS e identificada como atividade comercial mista e atípica. A intermediação financeira de recursos, dentre as quais a aquisição de direitos creditórios, é operação tipicamente bancária, nada tendo a ver com a atividade de factoring.⁸⁴

O STJ vem entendendo que não incide o ISS sobre a compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo, ou de prestação de serviços.⁸⁵

Entretanto, fora pontificado que a intermediação financeira de recursos, dentre as quais a aquisição de direitos creditórios é operação tipicamente bancária, nada tendo a ver com a atividade de factoring.⁸⁶

10) Portuários, aeroportuários, ferroportuários, terminais rodoviários, ferroviários e metroviários

A Constituição Federal (art. 21, XII, f) outorgou competência à União para a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres e das instalações portuárias, exercidas diretamente pela União ou pelas entidades concessionárias, tendo a competência para fixar os valores e arrecadar as denominadas tarifas portuárias.

Nesse sentido, são cobradas taxas de armazenagem, devidas em razão de depósito de mercadorias de qualquer natureza, importada do estrangeiro, em armazém, silo ou pátio alfandegado, quantificadas em razão dos períodos de tempo, valores, espécies de bens etc. Remuneram o serviço de fiel guarda de mercadorias importadas, a exportar ou em trânsito, depositadas sob a responsabilidade da Administração do Porto.

O Judiciário decidira o seguinte:

TRIBUTÁRIO. TAP. DEC.-LEI 8.439 DE 24.12.45. NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. NÃO-RECEPÇÃO.

1 – A TAP tem natureza jurídica de taxa, por se tratar de prestação de natureza compulsória que vem expressa em moeda, não constitui sanção de ato ilícito e é ou, melhor, deveria ser instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, pouco importando se essa cobrança é delegada a concessionário ou permissionário do serviço.

2 – Mesmo que se entendesse ser a TAP um preço público, haverá de reconhecer que esse preço, com o conturbérnio das alíquotas do Imposto de Importação, já se transmudou disfarçadamente em um imposto, em função da total descaracterização da contraprestacionalidade e da razoabilidade que ela, como preço público, não poderia deixar de ostentar.⁸⁷

Ademais, são também cobradas taxas de aluguel de bens taxas de utilização de infraestrutura portuária e terrestre, e taxas de serviços gerais.

A utilização dos aeroportos e suas instalações, equipamentos, facilidades e serviços, implicam remunerações por preços que incidem sobre a parte utilizada, a serem pagos ao Ministério da Aeronáutica, ou às entidades de Administração Federal Indireta, responsáveis pela administração dos aeroportos, mediante a) tarifas aeroportuárias (aplicação geral em todo território nacional); e b) preços específicos (áreas civis de cada aeroporto).

O STJ examinou a natureza jurídica das referidas remunerações, da forma seguinte:

1. A utilização de áreas de espaço nos aeroportos é remunerada pelo pagamento de uma taxa, criada por Lei (6.009/73), e fixada por Portaria do Ministério da Aeronáutica ou por preço cobrado das instituições que exploram a utilização dos espaços chamados cíveis dos aeroportos, hoje sob a égide da Infraero.

2. No pagamento das tarifas aeroportuárias, deve-se obedecer ao critério do serviço que é utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição.

3. Empresa que se utiliza de áreas da zona primária e, eventualmente, de áreas da zona secundária, sofre enquadramento mais oneroso que as empresas que só se utilizam de uma das áreas.⁸⁸

11) Terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres

Trata-se de atividades desenvolvidas que podem ser desenvolvidas por particulares, consistentes na exploração comercial de terminais, compreendendo serviços próprios destinados ao embarque e desembarque de passageiros, controle da movimentação de ônibus, guarda-volumes, aluguéis de lojas, escritórios, espaços comerciais e para publicidade, aparelhagem de som e vídeo, sanitários públicos, serviços de informações aos passageiros, de utilidade pública, estacionamento de veículos particulares, e utilização de equipamentos materiais e instalações.

As atividades pertinentes à administração do imóvel, na área de apoio em que se localiza o terminal de embarque, têm implicado a incidência do ISS.

A operacionalização do terminal, envolvendo o embarque e desembarque de passageiros, e a movimentação de ônibus intermunicipais e interestaduais no terminal sujeita-se, por vezes, à Tarifa de Utilização de Terminais (TUT), instituída em São Paulo.

Haveria controvérsia relativa à tipificação da mencionada tarifa, conforme se considere como elemento integrante do preço do serviço de transporte, ou seja, a incidência (ou não incidência) do ICMS, isto porque, por vezes, as transportadoras participam como intermediárias na medida em que o produto de sua arrecadação seja entregue à administradora do terminal.

12) Registros públicos, cartorários e notariais

A Constituição Federal (art. 236) dispõe que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, tendo as Leis federais nº 8.935, de 18.11.94 (alterada pela Lei nº 10.506, de 9.7.02), e nº 10.169, de 29.12.00, regulado referidos serviços.

Os Estados e o DF possuem competência para a fixação do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, devendo corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.

Tem-se entendido que a circunstância dos serviços serem prestados em caráter privado, em razão de conveniência administrativa, não modifica a natureza de “essencialmente pública”, na medida em que a União abarcou para si a competência privativa de legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV, da CF).

O STF havia consolidado a postura seguinte:

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS.

Ação Direta de Inconstitucionalidade da Resolução nº 7, de 30 de junho de 1995, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Ato Normativo.

1. Já ao tempo da Emenda Constitucional nº 1/69, julgando a Representação nº 1.094-SP, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que “as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais”, por não serem preços públicos, “mas, sim, taxas, não podem ter seus valores fixados por decretos, sujeitos que estão ao princípio constitucional da legalidade (parágrafo 29 do artigo 153 da Emenda Constitucional nº 1/69), garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa” (RTJ 141/430, julgamento ocorrido a 8.9.94).

2. Orientação que reiterou a 20.4.90, no julgamento do RE nº 116.208-MG.

3. Esse entendimento persiste, sob a vigência da Constituição atual de 1988), cujo art. 24 estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar sobre custas dos serviços forenses (inciso IV) e cujo art. 150, no inciso I, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a exigência ou aumento de tributos, sem lei que o estabeleça.

4. O art. 145 admite a cobrança de taxas, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Tal conceito abrange não só as custas judiciais, mas, também, as extrajudiciais (emolumentos), pois estas resultam, igualmente, de serviço público, ainda que prestado em caráter particular (art. 236).

Mas sempre fixadas por lei.⁸⁹

O STJ proferiu a decisão seguinte:

Tributário. Mandado de Segurança. ISS. Serviços Cartorários, Notariais e de Registro Público. Natureza Pública. Art. 236 da CF/88. Imunidade Recíproca. Emolumentos. Caráter de Taxa. Não-incidência. Art. 105, III, alínea c, da Carta Magna. Falta de Menção ao Repositório Oficial e de Juntada de Cópias Autenticadas dos Acórdãos Paradigmas.

(...)

II – Os serviços cartorários, notariais e de registro público não sofrem a incidência do ISS, porquanto são essencialmente serviços públicos, prestados sob delegação de poder, a teor do art. 236 da CF/88, sendo que a referida tributação fere o princípio da imunidade recíproca, estampada no art. 150, inciso VI, da Carta Magna.

III – Ademais, incabível a cobrança do aludido tributo, sob pena de ocorrência de bitributação, eis que os emolumentos exigidos pelos cartórios servem como contraprestação dos serviços públicos prestados, caracterizando-se como taxa. Precedentes do STF: ADC nº 5 MC/DF, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 19/09/03 e ADI nº 1.444/PR, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 11/04/03.90

O STF julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), nos termos seguintes:

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Constitucional. Tributário. Itens 21 e 21.1 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais. Tributário.

Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra os itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, que permitem a tributação dos serviços públicos, cartorários e notariais pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Alegada violação dos arts. 145, II, 156, III, e 236, caput, da Constituição, porquanto a matriz constitucional do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza permitiria a incidência do tributo tão-somente sobre a prestação de serviços de índole privada. Ademais, a tributação da prestação dos serviços notariais também ofenderia o art. 150, VI, a, e §§ 2º e 3º da Constituição, na medida em que tais serviços públicos são imunes à tributação recíproca pelos entes federados.

As pessoas que exercem atividade notarial não são imunes à tributação, porquanto a circunstância de desenvolverem os respectivos serviços com intuito lucrativo invoca a exceção prevista no art. 150, § 3º da Constituição. O recebimento de remuneração pela prestação dos serviços confirma, ainda, capacidade contributiva.

A imunidade recíproca é uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades políticas federativas, e não de particulares que executem, com inequívoco intuito lucrativo, serviços públicos mediante concessão ou delegação, devidamente remunerados.

Não há diferenciação que justifique a tributação dos serviços públicos concedidos e a não-tributação das atividades delegadas.

Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida, mas julgada improcedente.⁹¹

13) Programação e comunicação visual

A “comunicação visual” é aquela realizada fora da residência (ou do estabelecimento), compreendendo a “identificativa” (praticada em determinado local) e a “publicitária” (existentes nos espaços locados por empresas a terceiros para veicular anúncios), em diversas modalidades (painéis urbanos, mobiliários urbanos e painéis publicitários aplicados em veículos e semoventes).

Os painéis urbanos são todas as manifestações que podem ser vistas dos logradouros públicos, e constantes em back lights (caixas iluminadas por dentro com anúncios nas faces externas), front lights (telas de vinil com iluminação frontal), painel trifásico (telas de vinil fatiadas que giram no eixo de um suporte triangular ao mudar imagens), além de busdor, e até decoração de pontos de táxi.

As empresas exibidoras tomam em locação espaços de terrenos ou cobertura de edifício, ou empenas cegas – com a utilização de tubulões – até pequenos espaços livres de imóveis edificados. Tendo o direito de uso desses espaços, as empresas constroem seus engenhos (desde tabuletas para colocação de outdoors, até imensas estruturas metálicas em topo de edifícios para instalação de luminosos), onde são exibidas as publicidades comerciais, promocionais ou institucionais.

O imobiliário urbano é cedido pelas autoridades municipais, em troca de benefícios para a comunidade, para que também possa ser explorado (conjunto de vias e logradouros públicos, abrigo de ônibus, relógios digitais, mostradores de temperaturas, informativos de poluição de ar, protetor de árvores, cestos de lixo, bancos de praça, cabines telefônicas etc.).

Além das empresas doarem os equipamentos às municipalidades, usualmente são obrigadas a fazer sua manutenção preventiva e de emergência, pagando taxas de veiculação das publicidades, e, em alguns casos, parcela do seu faturamento a título de uso do espaço público.

Mediante a celebração de contratos de concessão, ou permissão, as empresas iniciam a colocação e buscam anunciantes, diretamente o via agências de publicidade. É elaborado contrato de veiculação e, – em alguns casos – a locação de espaço para veiculação publicitária.

Na vigência da CF anterior, tais atividades se enquadravam na lista de serviços anexa à LC 56/87 (itens 85 e 86), sujeitas à incidência do ISS. Entretanto, o STJ pronunciara-se pela incidência do ICMS, a saber:

Tributário – ICMS – Placas de painéis – Serviços de propaganda – Comunicação Visual.

Na prestação de serviços de propaganda e publicidade incide o ICMS, não o ISS.⁹²

A controvérsia tributária não se encontra solucionada pelo fato de que, embora haja previsão específica dos “serviços de comunicação”, os Estados e DF poderão objetar a exclusividade do ISS sob o argumento de que a CF (art. 155, II) lhes outorgara competência específica para incidir o ICMS sobre as atividades de comunicação.

14) Serviços funerários

O item 25 da lista anexa à LC 116/03 relaciona as atividades seguintes:

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 – Cremação de corpos e parte de corpos cadavéricos.

25.03 – Planos ou convênios funerários.

25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

O anterior item 80 da LC 56/87 simplesmente mencionava “funerais”, nada dispondo com relação à especificidade do negócio jurídico, ou seja, atender integralmente às necessidades dos contratantes, sendo possível apurar que diversas atividades podem ser dissociadas (fazer e dar), para fins de distintas incidências tributárias.

Assim, qualificam-se como serviços “(...) o transporte de corpo cadavérico; desembaraço de certidão de óbito; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres; cremação de corpos e partes dos corpos cadavéricos; manutenção e conservação de jazigos e cemitérios; sujeitos ao ISS”. O “aluguel de capela” compreende a locação, intributável pelo ISS (diretriz do STF).

Enquadram-se como operações mercantis “o fornecimento de caixão, urna ou esquifes; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; fornecimento de véu, essa e outros adornos”, sujeitos ao ICMS.

Planos ou convênios funerários não constituem nenhuma obrigação de fazer; em razão do que não deveriam sujeitar-se ao ISS, por revestirem a característica de seguros, sujeitos à tributação federal.

15) Correios, agências franqueadas, Courrier e congêneres

O serviço postal compreende recebimento, expedição, transporte, entrega de objetos de correspondência (carta, cartão-postal, impresso, cecograma e pequena encomenda), valores (remessa de dinheiro através de carta com valor declarado); remessa e entrega de objetos sem valor mercantil, por via postal), nos termos da Lei federal nº 6.538/78, artigo 7º, §§ 1º, 2º e 3º).

As atividades básicas desempenhadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tipificam prestação de serviços de “transporte de bens e correspondências” (natureza principal ou complementar), sendo certo que propiciam o transporte de mensagem fechada, e não a comunicação.

O serviço público de correio é imune à tributação, verbis:

Tributário. Imunidade Recíproca. Art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Extensão. Empresa pública prestadora de serviço público. Precedentes da Suprema Corte.

1. Já assentou a Suprema Corte que a norma do art. 150, VI, a, da Constituição Federal alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, como é o caso da autora, que não se confunde com as empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito. Com isso, impõe-se o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.

2. Ação cível originária julgada procedente.⁹³

É pacífico no STJ o entendimento de que após a vigência da LC 116/03, incide ISS sobre serviços realizados pelas agências franqueadas dos Correios.⁹⁴

3.3. Sujeito Ativo

3.3.1. Serviços Prestados no País

Os Municípios são dotados de competência para instituir o ISS, dentro do âmbito territorial de validade, circunscrito aos respectivos limites geográficos, como o local da específica realização do fato gerador.

Aplica-se a lei complementar estabelecendo que o serviço é considerado prestado, e o ISS, devido no local do estabelecimento prestador, ou na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII (anexos à lista da LC 116/03), como é o caso de instalações, execuções de obra, limpezas, jardinagem, diversão etc., quando o imposto será devido basicamente no local da execução dos serviços.

Estabelecimento prestador de serviço é o local onde o contribuinte desenvolva atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

O estabelecimento deve abranger todos os bens (máquinas, equipamentos, mobiliário, veículos etc.) e pessoas suficientes para possibilitar a prestação de serviços. A existência efetiva do estabelecimento pode ser indicada pela conjugação, parcial ou total, de diversos elementos, tais como (I) manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessários à execução dos serviços; (II) estrutura organizacional ou administrativa; (III) inscrição nos órgãos previdenciários; (IV) indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; e (V) permanência no local, para a execução dos serviços, exteriorizada por meio de site na Internet, propaganda, publicidade, contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

Cada estabelecimento é considerado autônomo para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais, e para recolhimento do imposto relativos aos serviços nele prestados.

Embora o contribuinte tenha liberdade para instalar sua sede e o estabelecimento prestador de serviços nos locais que sejam de seu exclusivo interesse (princípio da autonomia da vontade que regra os negócios particulares), a atividade somente poderá ficar sujeita à alíquota menos gravosa se efetivamente possuir de modo concreto (e não apenas “caixa postal”), um estabelecimento no Município. Um simples local que nada possui (bens, pessoas e instalações) representará mera simulação, cujos efeitos tributários podem ser desconsiderados.

Há muito tempo, o STF já pontificara o seguinte:

A forma ou modalidade de atuação da empresa, por conveniência de sua organização, por si só, não poderá afastar a competência tributária do Município, desde que caracterizada a ocorrência do fato gerador. Interpretação razoável (Súmula 400). Recurso Extraordinário não conhecido.⁹⁵

A questão relativa à caracterização da unidade econômica ou profissional fora examinada em caso concreto pelo Conselho Municipal de Tributos (SP):

A conjugação dos elementos probatórios seguintes ensejou a caracterização da unidade econômica o profissional somente em São Paulo: (i) os contratos de sublocação do imóvel de Vargem Grande Paulista apresentam-se como irrisórios; em contraposição, os contratos de locação relativos ao estabelecimento de São Paulo apresentaram mensalidades de valores aproximadamente trinta vezes maiores; (ii) as fotos juntadas por ocasião da impugnação, por mais que formalmente constem como emitidas por Vargem Grande Paulista, não ganham densidade probatória relevante não conjugadas com elementos de prova tais como as solicitadas pela Fiscalização, e não apresentadas, contas de despesas (água, energia elétrica, telefone) do imóvel de Vargem Grande Paulista; (iv) as relações anuais de informações sociais (RAIS) dos estabelecimentos do Rio de Janeiro e de Vargem Grande Paulista apresentaram-se “zeradas” diferentemente das de São Paulo; no site de internet da empresa, só há indicação dos escritórios de São Paulo e Rio de Janeiro, não havendo qualquer menção ao escritório de Vargem Grande Paulista.⁹⁶

Todavia, o significativo impulso dado à prestação de serviços por informática passa a dificultar e precisar o efetivo local de sua realização, uma vez que vários Municípios podem ficar envolvidos nestas atividades, sendo coerente a colocação relativa à figura do “estabelecimento permanente” em transmissões que envolvam satélites:

O satélite não se submete a fronteiras. Já existem equipamentos em que uma pessoa da Terra se conecta diretamente com o satélite através de equipamentos celulares pelos quais o usuário telefona sem passar por uma retransmissora fisicamente localizada na Terra. A pessoa pode estar no meio do mar, conectando-se com um satélite, e prestar determinado serviço via satélite e o cliente pagar num terceiro país, e, eventualmente, não resultar sujeito ao alcance nem da legislação brasileira, nem daquela onde se encontra o cliente, nem do País de nacionalidade do prestador.⁹⁷

Os modernos meios eletrônicos possibilitaram a celebração de negócios jurídicos mediante a utilização de novos instrumentos, que tornaram dificultoso precisar o local das efetivas realizações, trazendo incerteza quanto à configuração do estabelecimento.

Trata-se de uma nova realidade – site – cuja participação é bem variada, pois pode consistir num elemento de mera difusão de serviços e bens; como no recebimento de solicitações pelos possíveis clientes; e, ainda, na efetiva aceitação do pedido, emissão de ordens de pagamento e concretização dos negócios (como é o caso do site inteligente).

A diversificada utilização e a flexibilidade do seu desempenho, por si só, não permitem caracterizar o site como um estabelecimento, para todos os efeitos tributários, pois pode ser considerado como mero escritório administrativo, distinto do local da efetiva prestação de serviços.

Em determinados serviços, a utilização dos instrumentos eletrônicos torna difícil a caracterização do local em que foram efetivamente prestados, como é o caso de as pessoas participantes estarem situadas em distintas áreas geográficas (estabelecimento do prestador, provedor que hospeda o site e usuário/cliente), como no exemplo apontado:

(...) pessoa jurídica A, com sede no Estado de São Paulo, que contrata com a pessoa jurídica B, com sede no Rio de Janeiro, para que ela hospede seu site inteligente. Ocorre que os computadores de B estão localizados em Santa Catarina, onde, portanto, está o espaço de memória em que o site permanecerá gravado e operando.⁹⁸

As regras básicas para efeito de fixação de competência do Município para auferir o ISS, e do devedor tributário, no tocante ao local do seu estabelecimento, podem ser consideradas de conformidade com os elementos de domicílio e de conexão, na forma prevista na LC 116/03:

a) o município do estabelecimento prestador (art. 3º, caput);

b) o município do local onde se situar o domicílio do prestador, no caso de inexistência do estabelecimento prestador (art. 3º, caput);

c) o município do local da prestação (serviços previstos nos incisos II a XXI, do art. 3º);

d) o município do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço; ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso de serviço proveniente do exterior do país, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país (art. 3º, I).

Objetivando fixar o local de recolhimento do ISS nas atividades de arrendamento mercantil (leasing), alentado estudo considerou o principal objetivo dos contratantes (financiamento do bem por intermédio da concessão de crédito), e a necessidade de realização de diversas atividades, dentre as quais: a) preenchimento do formulário de descrição do bem objeto do contrato; b) consulta aos órgãos de proteção do crédito (Serasa, SPC etc.); c) aprovação do financiamento; d) discussão acerca das condições da operação (fixação de preço e prazos para pagamento das prestações); e) celebração do contrato; f) entrega do bem e respectivo termo de recebimento; g) emissão dos boletos; h) administração da cobrança dos valores estabelecidos etc.⁹⁹

Para tanto, examinara os critérios pertinentes ao negócio jurídico, como I) o local da assinatura; II) o local da tradição do bem; e III) o local do financiamento. Partindo da premissa fundamental de que a “atividade-fim” é a concessão do financiamento, entendera que o ISS deverá ser recolhido no Município em que o financiamento for concedido, considerando para fins de determinação desse local, especialmente, a) onde estão os diretores com poder de representação; b) onde ficam concentrados os exames técnicos e econômicos e o poder decisório; e c) registros contábeis do ativo e passivo da operação na instituição financeira.

Essa sistemática não resolve os naturais conflitos que decorrem da prestação de serviços fragmentados em diversos municípios (como é o caso dos serviços médicos, administração de consórcio, publicidade em lista telefônica, topografia). Ainda sujeitam-se à controvérsia os serviços de consultoria (administrativa, financeira etc.) em que, por exemplo, o profissional tem escritório na Capital de São Paulo (onde mantém salas, computadores, biblioteca, funcionários), é contratado por empresa de Salvador (onde realiza reuniões) e apresenta conclusão de seu estudo às autoridades em Brasília.

A pluralidade de estabelecimentos onde são realizadas as prestações dos serviços, a diversidade de etapas pertinentes a essas atividades, ou até mesmo a sua execução sem a participação de estabelecimento, é que torna difícil precisar o sujeito ativo (Município credor do ISS), como se extrai do exemplo seguinte:

Empresa com estabelecimento em São Bernardo do Campo que presta serviços médicos. Resgata em Campinas seu cliente, e mediante até a eventual atuação de médicos, enfermeiros, transporta-o para São Paulo, onde, em seu hospital, continua o atendimento médico.

– Perito que, possuindo escritório no Município A realiza sua perícia no Município B, concluindo seu serviço (elaboração de laudo), no Município A.

– Empresa organizadora de eventos (feiras) com sede no Município de Santos realiza serviços de montagem de stands ou pavilhões no Município de São Paulo, e, concomitantemente, arregimenta expositores no Município de São Paulo, onde também possui estabelecimento.¹⁰⁰

O STJ procurou solucionar conflito tributário entre Municípios, relativamente a serviços de vigilância, fixando a jurisprudência seguinte:

Embargos de Divergência. ISS. Competência. Local da Prestação de Serviços. Precedentes.

I – Para fins de incidência do ISS – Imposto sobre Serviços – importa o local onde foi concretizado o fato gerador, como critério de fixação de competência do Município arrecadador e exigibilidade do crédito tributário, ainda que releve o teor do art. 12, alínea a, do Decreto-lei n. 406/68.

II – Embargos rejeitados.¹⁰¹

O STJ entendera que:

Para fins de incidência do ISS importará o local onde foi concretizado o fato gerador, como critério de fixação de competência do Município arrecadador e exigibilidade do crédito tributário, ainda que se releve o teor do art. 12, alínea “a” do Decreto-Lei nº 406/68.102

Entretanto, com o advento da Lei Complementar 116/2003,

A competência passou a ser o local do estabelecimento prestador de serviço, considerando-se como tal a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica, arts. 3º e 4º.¹⁰³

Considerando que referida decisão confrontou princípios constitucionais (territorialidade x legalidade), resta ao STF firmar a diretriz jurisprudencial definitiva.

3.3.2. Serviços Importados

A LC 116/03 (art. 1º, § 1º) dispôs que “o imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior”.

Este preceito é questionável porque não tem validade no ordenamento constitucional, uma vez que objetiva alcançar fatos ocorridos fora do território nacional, além de criar uma estranha obrigação tributária (inexistência de contribuinte-prestador de serviço na legislação).

É tranquilo o entendimento de que as competências estabelecidas na CF tomam em conta o local onde se verifica o fato gerador tributário, e onde se revela a respectiva riqueza (princípio da territorialidade). A extraterritorialidade somente tem sido considerada em situações peculiares, com expressa determinação constitucional. Diante dessa circunstância excepcional é que a legislação pode incidir tanto sobre fatos ocorridos dentro do País, colhendo as pessoas aqui residentes e domiciliadas; como também relativamente a fatos verificados fora do território nacional.

A CF contempla os tributos que podem incidir sobre situações ocorridas fora do País, a saber:

a) imposto de importação sobre produtos estrangeiros (art. 153, I);

b) imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, e § 2º);

c) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e interestadual, e de comunicação (art. 155, II), e aos serviços prestados exclusivamente no exterior (art. 155, IX, a,);

d) imposto sobre transmissão causa mortis e sobre doação (art. 155, I e III, b), no caso de bens situados no exterior;

e) CIDE, Pis-Importação (art. 149, § 2º, II), e Cofins-Importação (art. 195, IV).

Não prospera o argumento que pode ser gravado o consumo, a destinação, ou a aquisição de serviço, porque, na realidade, a CF somente teria disposto sobre a incidência do “imposto sobre serviços” (art. 156, III), e não sobre “imposto sobre prestação de serviços”, como no caso do ICMS (art. 155, II).

Não se questiona que os impostos sobre a produção, circulação e serviços recaem sobre negócios bilaterais, envolvendo distintas pessoas na relação jurídica de direito privado (pertinentes às obrigações de dar ou fazer), em consonância com os ancilares postulados do direito privado. Não há sentido em tributar um bem ou uma coisa (um mero objeto), mas situações contempladas pelo Direito, que tem por conteúdo tais elementos (materiais ou imateriais).

Não se aceita a invocação da exigência do IPI, sob a assertiva de que incide sobre industrializações realizadas no exterior. Realmente, a CF já outorgou competência à União relativamente a um específico imposto (federal), relativo à importação de produtos estrangeiros, não tendo sentido e nem fundamento jurídico (constitucional) a cobrança de um outro imposto federal que se funda em norma inferior à CF (art. 46 do CTN).

Também não se sustenta o argumento de que se objetiva estimular a economia nacional, desestimulando a importação de serviços, fundada em lei complementar, uma vez que competiria à CF tratar de referida discriminação, como agiu no caso do ICMS ao ampliar a tributação nas operações de importação (art. 155, IX, a, na redação da EC 33/01).

3.4. Contribuinte e Responsáveis

É o prestador de serviço. A circunstância de a LC (116/03, art. 5º) não haver feito referência expressa à empresa e ao profissional autônomo, mencionados na legislação anterior (Dec.-Lei 406/68, art. 8º), não prejudica a aplicação da sujeição passiva à entidade e à pessoa física, porque podem qualificar-se como naturais prestadores de serviços.

Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como os sócios-gerentes e gerentes-delegados, cujas características são colhidas em outros diplomas jurídicos, a saber:

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 3º Considera-se empregado toda a pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Regulamento Geral da Previdência Social

Art. 9º, VI.

Trabalhador Avulso – aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, coma intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 6.830, de 25.2.93, ou do sindicato da categoria, assim considerados:

a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco;

b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério;

c) o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios);

d) o amarrador de embarcação;

e) o ensacador de café, cacau, sal e similares;

f) o trabalhador na indústria de extração de sal;

g) o carregador de bagagem em porto;

h) o prático de barra em porto;

i) o guindasteiro;

j) o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos.

Os diretores têm por atividade representação da companhia e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular; os membros do conselho consultivo opinam sobre matérias específicas, enquanto os membros do conselho fiscal têm por competência fiscalizar os atos dos administradores, analisar o balancete e demais demonstrações financeiras (art. 163 da Lei federal nº 6.404, de 15.12.76).

As cooperativas de serviços não poderiam ser caracterizadas como contribuintes, porque inexiste prestação de serviço “consigo mesmo” (há plena integração entre cooperativa e cooperados), além de não revelarem efetiva capacidade contributiva. Nesse sentido, a Lei federal nº 5.764/71 dispõe que o respectivo contrato de sociedade é realizado sem objetivo de lucro, sendo que suas sobras são destinadas a Fundos de Reserva e de Assistência.

O objetivo central das cooperativas é atingir o interesse comum dos associados (médicos etc.), sem almejarem finalidade lucrativa, em razão de que agem em nome e no interesse exclusivo de tais associados, não possuindo receitas, uma vez que os valores apenas transitam por seu caixa, porque, em realidade, pertencem exclusivamente aos referidos associados.

A natureza civil das cooperativas denota singularidade em sua forma associativa (integrada por pessoas, e não por capitais), despida de interesses mercantis, porque seu objetivo fundamental é possibilitar o melhor exercício das atividades profissionais dos seus associados.

O ingresso de valores nos cofres das cooperativas não se qualifica como preço de serviços, sendo rateado entre os cooperados na proporção dos serviços prestados. O atendimento das pessoas beneficiadas por contratos de assistência médica é realizado pelas cooperativas, com firmas ou companhias, de modo exclusivo pelos médicos (associados), em seus consultórios e hospitais (esses serviços realizados sob a forma de trabalho pessoal é que são suscetíveis de incidência do ISS).

A capacidade contributiva somente é revelada nas atividades dos serviços, em razão de seus serviços serem remunerados por preços, mas jamais nas atividades específicas das cooperativas, que não auferem remuneração.

O STJ decidiu o seguinte:

Tributário. Recurso Especial. ISS. Cooperativa de Serviços Médicos. Ilegalidade de Auto de Infração. Direito Local. Súmula 280 do STF. Ofensa aos Princípios da Legalidade e da Irretroatividade. Matéria Constitucional. Atos não Cooperados. Incidência do ISS sobre a Taxa de Administração.

1. O ISS não incide sobre os atos praticados pelas cooperativas médicas consistentes no exercício de atividades em prol dos associados que prestam serviços médicos a terceiros (atos cooperados).

2. Deveras, os atos não cooperados, vale dizer, aqueles decorrentes de relação jurídica negocial advinda da venda de planos de saúde a terceiros, sujeitam-se à incidência do ISS, tendo como base de cálculo tão-somente a receita advinda da cobrança da taxa de administração.

Isto porque a receita tributável não abrange os valores pagos ou reembolsados aos cooperados, haja vista não constituírem parte do patrimônio da Cooperativa. Exegese do artigo 79, da Lei 5.764/71 c/c os artigos 86 e 87, do mesmo diploma legal (Precedentes desta Corte: REsp. 72.7091/RJ, Segunda Turma, publicado no DJ de 17.10.2005; REsp. 487.854/SP, Segunda Turma, publicado no DJ de 23.08.2004; e REsp 254.549/CE, Primeira Turma, publicado no DJ de 18.09.2000)

(...)

4. Ressalva do posicionamento no sentido de que essas entidades não exercem qualquer espécie de serviço ou fornecimento de mão-de-obra, mercê de não visarem o fim lucrativo ensejador da incidência. A forma de associação corporativa implica em impor a obrigação tributária aos médicos cooperativados pelos serviços que prestam.

5. Acaso as cooperativas empreendam a venda de planos de saúde com o intuito de lucro devem pagar IOF, e, excluído, portanto, o ISS, pela ausência de tipicidade do fato gerador e pela interdição de que o mesmo fato possa sustentar duas exações. Ressalva do entendimento do relator.

(...)

7. Recurso especialmente parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido, para afastar a incidência do ISS sobre os atos cooperados praticados pela recorrente, bem como determinar a incidência da exação no que tange aos atos não cooperados, tão-somente sobre a taxa de administração, excluindo-se os valores pagos ou reembolsados aos associados.¹⁰⁴

Não é possível a tributação pelo ISS sobre a atividade prestada pela cooperativa – recebimento dos valores pagos pela prestação dos serviços, posteriormente repassados aos cooperados, com as deduções das despesas operacionais – quer pela absoluta ausência de tipicidade (aspecto material), já que não há, nem nunca houve, previsão de incidência do imposto sobre essa atividade em quaisquer das listas anexas até hoje elaboradas (DL 406/68, LC 56/87 ou LC 116/03); quer pela gratuidade do serviço (aspecto dimensível), que obsta a quantificação do imposto por ausência do elemento “preço”.¹⁰⁵

Os Municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

Os responsáveis estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

São também responsáveis: (I) o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; (II) a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa à LC 116/03.

A responsabilidade é visualizada no regime de fonte, em que o legislador atribui ao contratante dos serviços (tomador), a obrigação de reter o ISS, no caso de o contribuinte (prestador dos serviços) não emitir a nota fiscal de serviços, documento equivalente, ou o competente recibo; ou não apresentar prova de inscrição na repartição fiscal do Município.

A solidariedade ocorre no caso de os serviços serem prestados por consórcios de empresas, podendo o Município exigir o tributo indistintamente de cada um dos consorciados, apesar de os mesmos terem acordado, entre si, questões afetas à responsabilidade pelo pagamento do tributo.

Questionável a atribuição de solidariedade do proprietário da obra, em relação aos serviços de construção civil que forem prestados, no caso de inexistência de documentação, ou sem a prova de pagamento do imposto pelo devedor (prestador de serviços). A razão da discordância reside no fato de que o tomador não tira nenhum proveito da omissão do prestador de serviço (seria o mesmo que atribuir responsabilidade solidária ao particular que assiste exibição cinematográfica), pela circunstância de o prestador de serviço de lazer (ou diversão pública) pagar o imposto.

A sucessão ocorre nos casos de falecimento em que o de cujus era devedor do imposto, passando a ser responsável o herdeiro; nos casos de fusão, cisão e incorporação, relativamente ao imposto devido pelas empresas fusionadas, cindidas ou incorporadas.

3.5. Base de Cálculo

O cálculo do imposto deve considerar o preço do serviço, e ser integrado pelos eventuais reajustes contratuais.

Nas atividades previstas no item 3.04 anexo à LC 116/03 (locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza), que forem prestadas no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão de ferrovia, rodovia, dutos, condutos e cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes existentes em cada Município.

A inexistência de remuneração em serviços filantrópicos, cortesia, gratuito, familiar, implica ausência de base de cálculo; e, por consequência, a impossibilidade de ser exigido o imposto.

O STJ já se manifestou pela impossibilidade de cobrança do ISS nos serviços efetivamente gratuitos, ou seja, quando não há “formação de um contrato bilateral”.¹⁰⁶

Situação peculiar levou o STJ a adotar a postura seguinte:

TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA. ARBITRAMENTO. SERVIÇO GRATUITO.

O ISS só não incide nos serviços prestados gratuitamente pelas empresas sem qualquer vinculação com a formação de um contrato bilateral.

Serviços de intermediação de propaganda, objetivo principal da empresa, devem ser tributados pelo ISS.

Alegação de gratuidade não reconhecida.

Arbitramento adotado pelo fisco. Regularidade.

Recurso improvido.¹⁰⁷

Este aresto examinou questão singular, em que a empresa prestara serviços à sua controladora (atuante no comércio varejista diversificado de lojas de departamentos), consistentes nas atividades seguintes:

a) angaria fornecedores da controladora que queiram reembolsar parte do custo de folhetos promocionais em que esta aparece ofertando vários produtos por eles fabricados ou produzidos, com o objetivo comum de promover a venda desses produtos. Esses folhetos (produzidos externamente pela controladora) são destinados a encartes em jornais diversos, através dos quais as mensagens atingem o público alvo, sendo tal operação faturada contra aqueles fornecedores;

b) distribui esse material publicitário aos citados veículos, operação essa faturada contra a controladora;

c) intermedeia a veiculação de anúncios de matéria legal das empresas do grupo, faturando contra cada uma delas, respectivamente.

Tratara-se de empresa constituída com fins lucrativos, que não operava gratuitamente, e que, embora pertencendo a um grupo empresarial, possuía a sua própria identidade e relacionamento jurídico, considerando-se a cobertura de custeio pelos fornecedores interessados em difundirem as suas marcas como reposição pura dos valores despendidos na confecção do material de publicidade e propaganda destinado à remuneração de terceiros subcontratados. Tais valores compreendem-se como preço, não podendo a liberalidade nascida da empresa controlada para com a empresa controladora atingir a parcela do tributo que não lhe pertence.

Relativamente ao fornecimento de talão de cheque, o STJ decidira o seguinte:

4. Por outro lado, é cediço que essas instituições financeiras não prestam serviços gratuitos a seus clientes (como nos lembram os economistas, não há almoço grátis – “theres no free lunch”).

5. O STJ já se manifestou pela impossibilidade de cobrança de ISS nos serviços efetivamente gratuitos, ou seja, na ausência de formação de contrato bilateral. Não se trata, evidentemente, dos serviços prestados pelos bancos, em que a bilateralidade é essencial (o consumidor tem direito de exigir a prestação, apesar da alegada “gratuidade”).

6. O preço relativo ao fornecimento dos talões de cheque está embutido nas tarifas bancárias cobradas. Para que o imposto municipal seja impingido, é necessário sua aferição e distinção, até para evitar dupla tributação (o ISS não pode incidir sobre o total da tarifa bancária genérica e, novamente, sobre o preço do talão de cheques).

7. Assim, embora o TJ/MG erre quanto à premissa de que a gratuidade seria irrelevante para a cobrança do ISS, não há como o STJ apreciar imediatamente a demanda. Os autos devem retornar para que a Corte Estadual verifique, efetivamente, o preço do serviço, que será a base de cálculo para o imposto municipal.

8. Caso descaiba essa identificação, é inexigível o ISS sobre esse serviço específico, considerando que a base de cálculo é, repito, exatamente o preço cobrado.¹⁰⁸

Nos serviços de hotelaria todas as parcelas que integram o respectivo preço compõem a base de cálculo do ISS. Logo, não há falar em exclusão do valor relativo à hospedagem, uma vez que expressamente constante da lista de serviços anexa à LC n. 116/2003.109

Embora a expressão “preço” – significando a remuneração pela prestação de serviços – não ofereça dificuldade para ser apurada (previsão contratual e indicação em nota fiscal), o fato é que nem todos os valores auferidos pelo prestador do serviço devem ser considerados para a quantificação do tributo.

Diversas quantias não mantêm conexão com a importância acordada como forma de remuneração de serviços, podendo tratar-se de simples recebimentos temporários ou ingressos de distinta natureza, uma vez que só pode ser considerado como receita aquele valor que integra o patrimônio do prestador.

É o caso das agências de turismo em que não podem ser considerados para cálculo do imposto os valores necessários à aquisição de passagens aéreas, estadias, hotéis, locação de veículos. As agências só devem recolher o ISS incidente sobre a respectiva comissão.

Nos serviços de distribuição de filmes cinematográficos e videotapes, a base de cálculo deve ser o montante da comissão da empresa distribuidora (diferença entre o valor cobrado do exibidor e o que é entregue ao dono da película).

Na exibição dos filmes (salas de cinema) a base de cálculo é o valor do ingresso pago à exibidora. Para o consumidor pouco importam os custos do contribuinte, sejam com aluguel, pessoal ou com os produtores das películas. Os preços pagos pelo consumidor (ingressos), cujo somatório equivale ao faturamento bruto do contribuinte, correspondem à base de cálculo. A legislação (LC116/03) não prevê abatimento.¹¹⁰

Nas administrações de imóveis, os valores pertinentes a alugueres, tributos e despesas de condomínio não podem ser calculados no cômputo do imposto.

Nas atividades hospitalares, a jurisprudência assentou que o “ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares” (Súmula n. 274 do STJ).

Nas operações decorrentes do contrato de seguro-saúde, o STJ entende que o ISS não deve incidir sobre o valor bruto entregue à empresa que intermedeia a transação, mas sim pela comissão, ou seja, pela receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros, efetivamente prestadores dos serviços,¹¹¹ que concerne aos valores percebidos pelas prestadoras de serviços de agenciamento de mão de obra temporária, o STJ decidiu o seguinte:

1. A empresa que agencia mão-de-obra temporária age como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho.

2. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base de cálculo do fato gerador consistente nessas “intermediações”.

3. O implemento do tributo em face da remuneração efetivamente percebida conspira em prol dos princípios da legalidade, justiça tributária e capacidade contributiva.

4. O ISS incide, apenas, sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas, que pressupõe o reembolso. Distinção necessária entre receita e a entrada para fins financeiro-tributários.

Precedentes do E. STJ acerca da distinção.

5. A equalização, para fins de tributação, entre o preço do serviço e a comissão induz a uma exação excessiva, lindeira à vedação ao confisco.¹¹²

A empresa de mão de obra temporária pode encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:113 (i) como intermediário entre o contratante da mão de obra e o terceiro que é o colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contra de trabalho.

Na primeira hipótese, o ISS incide apenas sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores.

Na segunda situação, se a atividade de prestação de serviço de mão de obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão de obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISS, como ocorre com os serviços prestados na forma da Lei 6.019/74”.

No lucro obtido pela empresa de factoring, decorrente da diferença entre o preço pelo qual comprou o crédito e o preço recebido do devedor, não constitui base de cálculo do ISS, que deve incidir, unicamente, sobre o valor do serviço cobrado pela atividade de compra e venda de título financeiro.¹¹⁴

No cálculo do tributo, não devem ser incluídos os valores relativos a seguro, juros e quaisquer outras importâncias recebidas ou debitadas – como multas e indenizações –, pois tais verbas têm natureza jurídica diversa (financeira, ressarcitória) do respectivo preço contratual.

Nessa mesma situação, devem ser considerados os valores relativos a descontos/abatimentos (condicionais ou incondicionais), porque caracterizam diminuição do preço dos serviços e consequente redução da base de cálculo, tendo o STJ, entretanto, decidido que “o preço do serviço deve, pois, ser considerado o preço bruto, sem levar em consideração o desconto feito, pela liberalidade do prestador”.¹¹⁵

Na prestação de serviços com pagamento do preço mediante a utilização de cartão de crédito, os acréscimos financeiros devem ser excluídos do cálculo do ISS, uma vez que o pagamento do preço dilatado no tempo constitui operação financeira, distinta da prestação de serviço, na esteira da diretriz jurisprudencial firmada no âmbito do ICMS.¹¹⁶

A LC 116/03 (art. 7º, § 2º, inciso I) estabeleceu que não se inclui na base de cálculo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa (atividades de engenharia, construção civil), a saber:

7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.

Entretanto, o STJ firmou a distinta postura:

Tributário. ISS. Construção Civil. Materiais Utilizados. Subempreitadas. Base de Cálculo. Abatimento. Impossibilidade.

1. “A jurisprudência uniforme desta Corte é no sentido de que a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, não sendo admitida a subtração dos valores correspondentes aos materiais, utilizados e às subempreitadas” (REsp 926.339/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 11.05.07).

2. Tanto o DL 406/68 como as Leis Complementares 56/87 e 102/03 fixaram que o ISS incide sobre a totalidade dos serviços de construção civil, exceto sobre o fornecimento de mercadorias produzidas pelo próprio prestador dos serviços fora do local da prestação, que fica sujeito ao ICMS.

3. A tese de que não apenas os materiais produzidos pelo próprio prestador, mas também os adquiridos de terceiros, devem ser excluídos da base de cálculo do ISS não encontra respaldo no ordenamento jurídico, pois a regra legal que trata da incidência do ISS sobre serviços de construção civil é clara ao excluir apenas os materiais produzidos pelo próprio prestador fora do local onde prestados os serviços.

4. A situação do prestador que fabrica seus produtos fora do canteiro de obras não pode ser equiparada à daquele que adquire materiais de terceiros para uso nas obras de construção civil. Os produtos fabricados pelo prestador estão sujeitos aos ICMS, razão por que não devem se sujeitar a uma nova incidência de ISS.

Já os produtos adquiridos de terceiros, se não incluídos na base de cálculo do ISS pelo serviço de construção civil, ficariam imunes à tributação, somente sendo tributados na operação anterior, que não tem o construtor como contribuinte ou responsável tributário.

5. Assim, quando os materiais são produzidos pelo próprio prestador fora do local onde prestados os serviços, incide ICMS; quando os materiais são produzidos pelo prestador no canteiro de obras o quando são adquiridos de terceiros, como não há possibilidade de incidência do ICMS, devem ter seus valores mantidos na base de cálculo do ISS.

6. (...) subempreitada é denominação se oferece à empreitada menor, isto é, à empreitada secundária. Por meio de subempreitadas são executados trabalhos parcelados, contratados pelo empreiteiro construtor (...). Em referência ao ISS, é irrelevante saber se o empreiteiro maior executa pessoalmente a obra pactuada ou se incumbe a terceiros para realizá-la.

Ambas as formas de serviços (empreitada maior ou empreitada menor) são alcançadas pelo ISS (Bernardo Ribeiro de Moraes in “Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços”, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1975).

Agravo regimental não provido.¹¹⁷

A legislação municipal, por vezes, dispõe que o imposto será calculado por estimativa, com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos informativos, parcelando-se mensalmente o respectivo montante, para recolhimento no prazo e forma previstos em regulamento.

Findo o exercício civil ou o período da estimativa, serão apurados os preço efetivos dos serviços e o montante do tributo efetivamente devido pelo contribuinte (diferença entre a receita efetiva dos serviços e a receita estimada), que deverá ser recolhida.

O compartilhamento de despesas representa situação peculiar relativa a rateio de custos e despesas de diversificada natureza (atividades jurídicas, telefonia, telecomunicações, limpeza, pessoal, transportes, material de escritório), suportadas por uma empresa, entidade, pessoa etc. (condômino, associado) centralizadora e que correspondem a efetivos reembolsos por parte dos demais envolvidos na situação.

Nesse particular, as sociedades de um grupo empresarial (ou ainda de grupos distintos), compartilhando de uma mesma área (shopping center) ou prédio – pela sistemática de rateio – concordam em usufruir em conjunto bens, estruturas, pessoal, utilidades etc., comprometendo-se a reparar a diminuição patrimonial incorrida pela empresa (condômino ou associado) líder, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

Tipifica-se o contrato de rateio em que todos os contratantes ajustam, entre si, a utilização comum de determinados departamentos ou utilidades, não se contrapondo deveres e obrigações, mediante comunhão de interesses, ajustamento mútuo de compartilhamento, distinto do contrato de prestação de serviços (neste, os interesses são opostos, embora complementares, como é o caso em que uma das partes pretende vender, e a outra, comprar).¹¹⁸

Oportuno trazer à colação o entendimento sufragado no âmbito trabalhista, no sentido de que “a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário”.¹¹⁹

O preço dos serviços poderá ser arbitrado quando ocorrerem as situações seguintes:

a) o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante;

b) quando houver fundada de suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;

c) quando o sujeito passivo não estiver inscrito na repartição fiscal competente;

d) quando o sujeito passivo utilizar equipamento autenticador e transmissor dos documentos eletrônicos que não atendam os requisitos legais.

3.6. Alíquota

A Constituição estabelecera que cabia à lei complementar fixar as alíquotas máximas. Esta determinação implica antinomia constitucional, porque, se de um lado é atribuída competência ao legislador nacional (Congresso), de outro, ocorre interferência na autonomia municipal para instituir os tributos de sua competência, no que estaria compreendida a fixação de alíquotas de seus interesses.

Assim, a autonomia seria violada na medida em que a lei complementar viesse estipular alíquotas sem nenhuma significação, impedindo que os Municípios obtivessem a adequada arrecadação e desenvolvessem suas peculiares atividades, como assegurado pela CF.

Excepcionalmente, a LC nº 100, de 22.12.99 (art. 4º), estabelecera a alíquota máxima de 5% (cinco por cento) calculada sobre a parcela do preço relativo à atividade de exploração de rodovia envolvendo a execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança, de trânsito, operação, monitoração e assistência aos usuários.

A EC nº 37, de 12.06.02, passou a dispor que competia à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas (modificação ao § 3º do art. 156, CF) e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados (art. 88 das Disposições Transitórias). Dispusera que, enquanto não ocorrer a expedição da lei complementar, o imposto terá alíquota mínima de 2% (dois por cento), salvo para os serviços afetos à construção civil (itens 32, 33 e 34 da lista de serviços anexa à anterior LC 56/87).

A LC nº 116/03 (art. 8º, II) estabeleceu a alíquota máxima de 5% (cinco por cento), sem excepcionar nenhuma espécie de serviço, e nada dispor com relação à alíquota mínima.

Portanto, a partir de 2004 (acrescido o período nonagesimal estabelecido pela EC nº 42/03), os Municípios devem observar a alíquota máxima de 5%, e a mínima de 2% (esta não se aplicando aos serviços relativos à construção civil, previstos basicamente nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista anexa à LC nº 116/03).

Relativamente ao trabalho pessoal e às sociedades uniprofissionais, deveriam ser adotadas alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho (Dec.-Lei nº 406/68, art. 9º, § 1º).

Determinados serviços (médicos, contabilistas, advogados etc.) prestados por sociedades ficavam sujeitos ao imposto calculada a alíquota em relação a cada profissional habilitado, sócios, empregado ou não, que prestassem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável (Dec.-Lei nº 406/68, art. 9º, § 3º).

A exigência do ISS, segundo um valor previamente estipulado, era criticada por não guardar consonância com a estrutura das normas de incidência, porque a base de cálculo deve fundamentar-se no princípio da capacidade contributiva, atrelado ao princípio da isonomia.

A questão foi solucionada pelo STF:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADVOCACIA. DL 406/68, ART. 9º, §§ 1º E 3º, CF, ART. 151, III, ART. 150, II, ART. 145, § 1º.

I – O art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL 406/68, que cuidam da base de cálculo do ISS, foram recebidos pela CF/88: CF/88, art. 146, III, a.

Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88, art. 150, II e 145, § 1º, CF/88.

II – RE conhecido.¹²⁰

A LC 116/03 (art. 10) revogou preceito legal (inciso V do art. 3º do Dec.-Lei 834/69), que dispunha sobre a diferenciada tributação das sociedades uniprofissionais. Assim, a partir de 2004 (acrescido o período nonagesimal) – mediante expedição de lei ordinária –, os Municípios passariam a cobrar o ISS das sociedades uniprofissionais, mediante a estipulação de alíquotas com limites específicos.

Esta situação não seria tranquila sob a assertiva de que o art. 10 da LC 116/03 não revogou expressamente o art. 9º do Decreto-Lei 406/68, mas distintos preceitos (arts. 8º, 10, 11 e 12).

Por outro lado, existiria fundamento para se entender que as regras pertinentes à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte deveriam permanecer sob a sistemática legal anterior, porque não fora expressamente revogado o preceito atinente à quantificação do imposto (art. 9º, § 1º, do Dec.-Lei 406/68).

Não se vislumbraria incompatibilidade (da LC 116/03) com o regramento da referida situação (contida no DL 406/68), e nem regulação integral do imposto, considerando-se a diretriz da Lei de Introdução ao Código Civil anterior (§ 1º, art. 2º, DL 4.657/42), porque, simplesmente, a LC 116/03 fora omissa, não havendo que se cogitar de revogação tácita.

Não se trataria de manifesto conflito das leis no tempo, porque a norma anterior (natureza especial) harmoniza-se com a norma posterior (natureza geral).

O STJ decidiu que “o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, que dispõe acerca da incidência do ISS sobre as sociedades civis uniprofissionais, não foi revogado pelo art. 10 da Lei nº 116/2003”.¹²¹

Considerando que o STF afastara a imunidade pretendida pelos tabeliães e cartórios (ADIn 3.089/DF), o STJ passou a entender que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não se enquadram na prestação de serviços, sob a forma de trabalho pessoal, de modo que é inviável o benefício fiscal de recolher o ISS com base em alíquotas fixas, na forma do parágrafo 1º do artigo 9º do Decreto-Lei nº 406/68.122

Em razão das sociedades limitadas por cotas de responsabilidade possuírem inegável caráter empresarial, ficam subtraídas ao benefício contido no art. 9º, § 3º, do DL 406/68.123

Para fazer jus ao regime tributário mais favorável da tributação em percentual fixo a sociedade simples não deve ter feição empresarial e os sócios devem responder pessoalmente, pela regularidade da prestação do serviço.¹²⁴

Notas da Parte III

1 AgRg no REsp nº 930.018-RJ – 1ª T. – Rel. Min. Luiz Fux – j. 4.11.08 – Dje de 3.12.08.

2 STJ – REsp nº 681.406-RJ – 1ª T. – rel. Min. José Delgado – j. 7.12.04 – DJU 1, de 28.2.05, p. 252; e REsp nº 685.316-RJ – 2ª T. – Rel. Min. Castro Meira – j. 8.3.05, DJU 1, de 18.4.05, p. 277.

3 CARRAZZA, Roque. “Impostos municipais”, RDT 52/154.

4 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 6ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 331.

5 STJ – REsp nº 215.460-SP – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 20.9.2001 – DJU 1, de 12.11.2001, p. 136.

6 STJ, AgRg no REsp nº 191.311-SP, 1ª T., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 27.4.04, DJU 1, de 24.5.04, p. 153.

7 REsp nº 492.869-PR – 1ª S. – Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 15.2.05, DJU 1, de 7.3.05, p. 141.

8 REsp nº 601.129-SP – 2ª T. – Rel. Min. Eliana Calmon, j. 9.3.04 – DJU 1, de 24.5.04, p. 253.

9 REsp nº 1.091.198-PR – 2ª T. – Rel. Min. Castro Meira – j. 24.5.11 – Dje 13.6.11.

10 REsp nº 752.815-SP – 1ª T. – Rel. Min. Luiz Fux – j.27.02.07 – DJU 1 15.3.07, p. 265.

11 REsp nº 784.101/SP, Rel. Min.Luiz Fux, DJ de 30.10.2006; REesp 774.720/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 12.06.2006; REsp nº 793.073/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 20.02.2006; AgRg no REsp nº 754.278/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 28.11.2005; REsp nº 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.09.2004; AgRg no REsp nº 930.018-RJ – Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.12.00.

12 STJ – REsp nº 753.300 – SP – 1ª T – Rel. Min. Denise Arruda. j. 4.11.08, DJe de 3.12.08.

13 STJ – REsp nº 93.40240, 1ª T. – Rel. Min. Garcia Vieira, j. 15.12.93, DJU de 21.2.94, p. 2.141.

14 STJ – REsp nº 247.164-SP – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 2.10.01, DJU 1, de 18.2.02, p. 297.

15 STJ, AgRg em Ag nº 117.895-MG – 2ª T. – Rel. Min. Ari Pargendler – j. 10.10.96, DJU 1 de 29.10.96, p. 41.639.

16 STJ – REsp nº 784.101-SP – 1ª T. – rel. Min. Luiz Fux – j. 3.10.06 – DJU 1, de 30.10.06, p. 252.

17 STJ – REsp nº 681.406-RJ – 1ª T. – rel. Min. José Delgado – j. 7.12.04 – DJU 1, de 28.2.05, p. 252; e REsp nº 685.316-RJ – 2ª T. – Rel. Min. Castro Meira – j. 8.3.05, DJU 1, de 18.4.05, p. 277.

18 STJ – AgRg em REsp nº 947.267 – RJ – 1ªT. – Rel. Min. Francisco Falcão – j. 18.9.07 – DJU 1 de 18.10.07, p. 319.

19 REsp nº 1.179.056-MG – 2ª T. – Rel. Min. Humberto Martins – j. 7.10.10 – Dje 21.10.10.

20 Idem.

21 STJ – REsp nº 247.164-SP – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – j. 2.10.2001 – DJU 1, de 18.2.2002, p. 297.

22 RE nº 204.827-5, de 12.12.1996.

23 REsp nº 678.765-MG – 1ª T. – Rel. Min. Luiz Fux – j. 6.12.05, DJU 1, de 14.9.06, p. 262.

24 Guilherme Cezaroti. “A incidência do IPTU sobre propriedades com limitações de uso”. IPTU – Aspectos Jurídicos Relevantes – Marcelo Magalhães Peixoto – Coordenador – Quartier Latin, 2002, p. 229.

25 Maria Elenir Lacerda Kuntz e Simone Paschoal Nogueira. “A cobrança do IPTU sobre áreas de proteção ambiental – IPTU – Aspectos Jurídicos Relevantes – Marcelo Magalhães Peixoto – Coordenador – Quartier Latin – 2002, p. 481.

26 Edison Carlos Fernandes, “Cobrança do IPTU sobre infra-estrutura dos Serviços Públicos”, IPTU – Aspectos Jurídicos Relevantes – Coordenador Marcelo Magalhães Peixoto.Quartier Latin, 2002, p. 123.

27 Geraldo Ataliba, “Questões”, RDT v. 64, p. 164.

28 TRF da 4ª Região, AMS 1998.04.01.046999-3/PR – 2ª T. – Rel. Juiz Márcio Antonio Rocha, nov/2000.

29 STJ – AgRg em Ag nº 117.895-MF – 2ª T. – Rel. Min. Ari Pargendler – j. 10.10.96 – DJU 1, de 29.10.96, p. 41639.

30 Alfredo Augusto Becker. Teoria geral do direito tributário. São Paulo: Saraiva, 1963, p. 394, apud Valéria Furlan, IPTU (...), p. 83.

31 STF, RE nº 93.661-1-SP, Pleno, DJU de 27.11.81, p. 12.015.

32 STF, AgRg no AI nº 420.015-1 – 2ª T. – rel. Min. Carlos Velloso – j. 22.11.05, DJU de 16.12.05.

33 STJ – REsp nº 4.379, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 26.4.93, DJU de 17.5.93, p. 9.249.

34 Geraldo Ataliba. “Progressividade e Capacidade Contributiva”. Separata da RDT, 1991, p. 49.

35 Aires Barreto. “A Progressividade nos Impostos sobre a Propriedade Imobiliária”. Suplemento Tributário n. 58, LTr, 1978, p. 225/238.

36 ADIn nº 14.927-018, Pleno, j. 7.6.95.

37 Súmula nº 43.

38 RE nº 199.281-6, Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, j. 11.11.98, DJU de 24.11.98, p. 2.

39 (cf. o RE nº 394.010 – AgR, rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 28.10.2004 e o RE nº 153.771, red. p/acórdão Min. Moreira Alves, Pleno, DJ de 05.09.1997).

40 Ag. Reg. no RE nº 466.312 – 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – j. 1.3.11 – Dje 31.3.11, p. 90.

41 Aires Barreto e Ives Gandra da Silva Martins. A inconstitucionalidade da progressividade prevista na EC nº 29/2000”, IPTU – Aspectos jurídicos relevantes. Coordenador Marcelo Magalhães Peixoto. Quartier Latin, 2002, p. 80/81.

42 Aires Barreto. “IPTU: Progressividade e Diferenciação”. RDDT n. 76, 1002, p. 9.

43 Rodrigo Santos Masset Lacombe. “Lei 10.257/01 e Função Extrafiscal do IPTU, IPTU – Aspectos Jurídicos Relevantes”. Coordenador Marcelo Magalhães Peixoto. Quartier Latin, 2002, p. 580.

44 Valéria Cristina Pereira Furlan. ITBI – Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis. Tese de Doutoramento apresentada perante a Pontifica Universidade Católica de São Paulo, em 2003, p. 189/190, inédita.

45 Idem, p. 235/236.

46 José Alberto Oliveira Macedo. ITBI – Aspectos Constitucionais e Infraconstitucionais. Quartier Latin, 2010, p. 176.

47 Ob. cit., p. 296.

48 STJ – ROMS nº 10.650 – 2ª T. – Rel. Min. Peçanha Martins, j. 16.6.2000, DJU 1-E, de 4.9.2000, p. 13.

49 REsp nº 57.641-PE – 2ª T. – Rel. Min. Eliana Calmon – j. 4.4.2000, DJU 1-E, de 22.5.2000, p. 91.

50 José Alberto Oliveira Macedo. ITBI – Aspectos Constitucionais e Infraconstitucionais. Quartier Latin, 2010, p. 182 e 183.

51 AgRg no REsp nº 327.188-DF – 1ª T. – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – j. 7.5.02, DJU 1, de 24.6.02, p. 203.

52 Referência no RHC 5178/SP – Sexta Turma – Rel. Min. William Paterson – j. 28.02.96 – DJU de 13.5.96, p. 15574.

53 STJ – REsp nº 36.076-MG – 1ª T. – Rel. Min. Garcia Vieira – j. 3.12.98 – DJU de 29.3.99, p. 76/7, RSTJ , v. 116, p. 64, e RT, v. 767, p. 186.

54 TJSP – Ag. Inst nº 163.028-4 – Décima Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Souza José – j. 10.10.2000 – JTJ 236, p. 246/248, Lex – SP.

55 TJ-DF – Proc. 2002.01.1.019270-7 – 5ª Câmara Cível – Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati – j. 10.10.05 – DJU 3, de 16.3.06, p. 133.

56 TJ-RS – Uniformização de Jurisprudência n. 70011508918 – Pleno – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – j. 21.11.05 – RDDT v. 129, p. 235/238.

57 Aires. F. Barreto. Curso de Direito Tributário Municipal. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 302 e 303.

58 José Alberto Oliveira Macedo. ITBI – Aspectos Constitucionais e Infraconstitucionais. Quartier Latin, 2010, p. 298.

59 Inventários e Partilhas. 5ª ed. Leud, p. 183.

60 RE nº 234.105-3-SP – Pleno – Rel. Min. Carlos Velloso – j. 8.4.99 – DJU 1-E, de 31.3.2000, p. 61.

61 RE nº 259.339-7 – 1ª T. – Rel. Min. Moreira Alves – j. 9.5.2000 – DJU 1-E, de 16.6.2000, p. 40.

62 Aires Barreto. “ISS – Não Incidência sobre Cessão de Espaço em Bem Imóvel”. Repertório IOB de Jurisprudência nº 19/99, 1ª Quinzena de outubro de 1999, caderno 1, p. 580.

63 REsp nº 1.166.039-RN – 2ª T. – Rel. Castro Meira – j. 1.6.2010 – DJE de 11.6.2010.

64 STJ – REsp nº 612.490-MA – 2ª T. – Rel. Min. Castro Meira – j. 19.6.08 – DJE de 4.8.2008.

65 RE 77.183-SP – Rel. Min. Aliomar Baleeiro, Pleno – j. 19.4.74, RTJ 73/490.

66 RE 75.952-SP – Rel. Min. Thompson Flores, 2ª T. – j. 29.10.73, RTJ 68/198.

67 REsp nº 881.035-RS – 1ª T. – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – j. 6.3.08 – Dje de 25.3.08.

68 RE nº 176.626-3 – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – 1ª T. – j. 10.11.98, DJU 1, de 11.12.98, p. 10/1.

69 RE nº 116.121-3 – Pleno, Rel. p/o acórdão Min. Marco Aurélio – j. 11.10.2000, DJU 1, de 25.05.2001.

70 STJ – REsp nº 881.035-RS – 1ª T. – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – j. 6.3.08 – Dje de 25.3.2008.

71 REsp nº 457.499-DF – 1ª T. – Rel. Min. Francisco Falcão – j. 6.12.05 – DJU 1, de 13.2.06, p. 662.

72 REsp nº 888.852-ES – 1ª T. – Rel. Min. Luiz Fux – j. 4.11.08 – Dje 1.12.2008.

73 Conselho Municipal de Tributos – Processo nº 2006.0.081.652-0 – Câmaras Reunidas, Cons. Celso Carlos Fernandes, sessão de 4.9.07.

74 REsp nº 69.986 – 1ª T. – Rel. Min. Demócrito Reinaldo – j. 2.10.95 – DJU 1 de 30.10.95.

75 REsp nº 325.344-PR – 2ª T. – Rel. Min. Eliana Calmon – j. 7.11.02 – DJU 1 de 8.9.03, p. 271.

76 RE nº 461.968-7-SP – Plenário – Rel. Min. Eros Grau – j. 30.5.2007 – DJU de 24.8.2007, p. 56.

77 Adalberto Simão Filho, Franchising. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 1988, p. 33/55.

78 Glória Cardoso de Almeida Cruz. Franchising, 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense.

79 STJ – REsp nº 221.577-MG – Rel. p/ácórdão Min. José Delgado – 1ª T. – j. 23.9.99, DJU 1 E, de 3.4.00, p. 117. Vide ainda AgRg noAgravo de Instrumento nº 581.593-MG – Rel. Min. José Delgado – 1ª T. – j. 21.9.04, DJU 1, de 3.11.04, p. 143.

80 REsp nº 403.799-MG – Rel. Min. Franciulli Netto – 2ª T. – j. 19.2.04, DJU 1, de 26.4.04, p. 159.

81 EDCI no REsp nº 1.066.071 – SP – 1ª T. – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – j. 23.2.10 – DJe de 5.3.10)

82 REsp nº 978.719 – SP – 2ª T. – Rel. Min. Eliana Calmon – j. 5.5.09 – DJe de 21.5.09.

83 REsp nº 119.705-RS – Rel. Min. Waldemar Zveiter – 3ª T. – j. 7.4.98 – RSTJ vol. 11 (12): 41-157, agosto 1999, p. 161/2.

84 REsp nº 591.842-RS – 2ª T. – Rel. Min. Eliana Calmon – j. 13.12.05 – DJU 1, de 6.3.06, p. 300.

85 REsp nº 552.076-RS – 1ª T. – Rel. Min. Denise Arruda – j. 19.6.07, DJU 2.8.07, p. 330.

86 STJ – REsp nº 591.842/RS – 2ª T. – Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 06.03.2006.

87 TRF-3ª Região – AMS nº 083.394 – 6ª T. – Rel. Juiz Andrade Martins – j. 26.12.96, DJU 2, de 17.4.96, p. 25.000.

88 MS 8.060-DF – 1ª Seção – Rel. Min. Eliana Calmon – j. 28.8.02 – DJU 1, de 25.11.02, p. 178.

89 ADIn nº 1.444-7-PR – Plenário – Rel. Min. Sydney Sanches – j. 12.2.03 – DJU 1, de 29.4.03, p. 1.

90 REsp nº 612.780-RO – 1ª T. – Rel. Min. Francisco Falcão – j. 9.8.05 – DJU 1, de 17.10.05, p. 180.

91 ADIn nº 3.089, Plenário, Rel. Min. Carlos Britto, j. 13.2.08.

92 REsp nº 41.630-SP – 2ª T. – Rel. Min. Ari Pargendler – j. 18.3.97 – DJU 1 de 14.4.97, p. 12.705.

93 ACO nº 959-4-RN, Plenário, Rel. Min. Menezes de Direito, j. 17.3.08, DOU de 16.5.08.

94 REsp nº 1.131.872-SC – 1ª Seção – Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima – j. 10.8.10 – Dje 30.8.10.

95 RE nº 92.883-RS – 1ª T. – j. 9.9.80 – RTJ 96/912.

96 Recurso Ordinário nº 2011.0.069.156-8 – 1ª Câmara Efetiva – Rel. José Alberto Oliveira Macedo – Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 26.11.11, p. 19.

97 Marco Aurélio Greco. “Comércio Exterior e Novas Realidades – Problemas Emergentes”, RDDT n. 44, p. 124.

98 Marco Aurélio Greco, Internet e Direito. Dialética, 2000, p. 155.

99 Fabio Soares de Melo. “Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Arrendamento Mercantil (Leasing). Critérios para Definição do Município Competente. Lei Complementar nº 116/03”. RDDT nº 102, p. 68/86.

100 Anna Emília Cordeli Alves. “Imposto Municipal sobre Serviços – Lei Complementar – Aspecto Espacial”. RDDT n. 71, p. 113.

101 Emb. Div. em Recurso Especial nº 130.792-Ceará – 1997/0090500-4 – Primeira Seção – Rel. p/acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 7.4.2000 – DJU 12.6.2000, p. 66.

102 Emb. Div. em REsp 130.792-CE – Rel. p/acórdão Min. Nancy Aldrighi – 1ª Seção – j. 7.4.00- DJU 12.6.00, p. 66.

103 REsp nº 1.245.310-MG – 2ª T. – Rel. Min. Humberto Martins – j. 19.5.11- DJe 25.5.11. Precedentes.

104 REsp nº 875.388-SP – 1ª T. – Rel. Min. Luiz Fux – j. 2.10.07 – DJU 1 25.10.07, p. 130.

105 REsp nº 1.212.479-AL – 2ª T. Rel. Min. Castro Meira – j. 9.11.10 – Dje 23.11.10.

106 REsp nº 256.200/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 13.2.11, DJ 26.3.11.

107 REsp nº 234.498/RJ – 1ª T. – Rel. Min. José Delgado – j. 16.5.2000 – DJU 1-E 19.6.2000, p. 116.

108 REsp nº 1.212.026-MG – 2ª T. – Rel. Min. Herman Benjamin – j. 8.2.11 – Dje 2.3.11.

109 STJ – Precedente: EDcl no REsp nº 885.014/RS – 2ª T. – Rel. Min. Eliana Calmon – Dje 17.11.09; e REsp nº 1.135.221-SC – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 23.11.10 – Dje 2.12.10.

110 STJ – REsp nº 1.139.610 – SC – 2ª T. – Rel. Min. Herman Benjamin – j. 23.02.10 – DJe de 4.3.10.

111 EDcl no REsp nº 227.293-RJ – 1ª T. – Rel. p/acórdão Min Francisco Falcão – j. 9.8.05 – DJU 1 de 19.9.05, p. 184.

112 REsp nº 411.580-SP – 1ª T. – rel. Min. Luiz Fux – j. 8.10.02, DJU 1 16.12.02, p. 253.

113 STJ – REsp nº 1.138.205/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 1.2.2010.

114 STJ – REsp nº 998.566-RS – 1ª T. – Rel. Min. José Delgado – j. 22.4.08 – Dje de 21.5.08.

115 REsp nº 12.468-0-SP – DJU 8.8.94.

116 STF – RE 101.103-0-2 – 2ª T. – Rel. Min. Aldir Passarinho – j. 18.11.88 – JSTF v. 127, p. 130/145; e STJ – Súmula 237.

117 AgRg no REsp nº 1.002.693-RS – 2ª T. – Rel. Min. Castro Meira – j. 25.3.08 – Dje de 7.4.08.

118 Natanael Martins. “O Contrato de Rateio de Despesas e suas Implicações Tributárias”, Direito Tributário, vol. II, Homenagem a Alcides Jorge Costa, coordenador Luiz Eduardo Schoueri, Quartier Latin, 2003, p. 737/748.

119 TST – Súmula n. 129.

120 RE nº 236.604-7-PR – Pleno – Rel. Min. Carlos Velloso – j. 26.5.99, DJU 1 de 6.8.99, p. 52.

121 REsp nº 713.752-PB – 2ª T. – Rel. Min. João Otávio Noronha – j. 23.5.06 – DJU 1, de 18.8.06, p. 371.

122 AgRg no REsp nº 1.221.491/SC, 1ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Dje 18.2.11; e AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.348.776-MG – 1ª T. – Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, j. 19.5.11, Dje 26.5.11.

123 AgRg no REsp nº 1.142.393-MS – 2ª T. – Rel. Min. Castro Meira – j. 2.6.11 – Dje 13.6.11, e precedentes.

124 REsp nº 1.1.89.561-PR – 1ª T. – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – j. 9.11.10 – Dje 38.3.11, p. 28.

P a r t e IV – IMUNIDADES

1. Natureza

A imunidade consiste na exclusão de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir tributos relativamente a determinados atos, fatos e pessoas, expressamente previstos na Constituição Federal. Do mesmo modo que outorga competências para instituir tributos sobre determinadas materialidades, a própria Constituição também estabelece outras específicas situações que são afastadas dos gravames tributários.

O objetivo da imunidade é a preservação de valores considerados como de superior interesse nacional, tais como a manutenção das entidades federadas, o exercício das atividades religiosas, da democracia, das instituições educacionais, assistenciais e de filantropia e o acesso às informações.

A temática da imunidade constitucional não tem encontrado consenso doutrinário, no que concerne a sua real natureza, porque se de um lado se cogita tratar-se de limitação constitucional ao poder de tributar;¹ de outro, se positiva tratar-se de normas constitucionais estabelecendo a incompetência das pessoas políticas para expedir regras tributárias, relativamente a específicas situações.²

A imunidade tributária pode ser definida como “a exoneração, fixada constitucionalmente, traduzida em norma expressa impeditiva da atribuição de competência tributária, ou extraível, necessariamente, de um ou mais princípios constitucionais, que confere direito público subjetivo a certas pessoas, nos termos por ela delimitados, de não se sujeitarem à tributação”.³

O regime formal da imunidade implica considerar os seguintes pressupostos básicos: 1) é matéria sob reserva da Constituição; 2) tem voz dirigida às entidades tributantes, vedando a instituição de imposto e alcançando indiretamente a competência tributária; 3) não pode ser recusada nem renunciada; 4) não pode ser tida como um privilégio, um favor ou um benefício fiscal; e 5) opera ope legis sem necessidade de concessões, autorizações, ou despachos.⁴

Assim, é proibida a atuação do legislador ordinário na instituição de determinados tributos, tendo em vista as precisas materialidades e pessoas participantes das relações jurídicas.

A repercussão econômica não era levada em consideração para fins imunitórios, porque o seu âmbito era restrito ao denominado “contribuinte de direito”, ou seja, quem suportava o dever tributário relativo ao recolhimento do imposto. Na condição de adquirente (“contribuinte de fato”) sujeitava-se ao respectivo encargo financeiro, uma vez que o STF firmara diretriz de que “a imunidade ou isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados”.⁵

Todavia, argumenta-se no sentido de que “parece fora de dúvida razoável que a imunidade alcança também os chamados impostos indiretos, incidentes sobre mercadorias e serviços adquiridos pelas pessoas jurídicas de direito constitucional interno e seus órgãos nos casos em que os adquirentes suportaram o encargo econômico do imposto”.⁶

Para tanto, asseveram que “a regra que garante a imunidade se aplica a esses impostos quando eles não puderem ser recuperados pelo sistema de crédito (não cumulatividade), ou não puderem ser repassados a terceiros. Ora, se houver a tributação o adquirente suportará o peso econômico do tributo que revertera em favor do ente tributante, e isso equivaleria a esvaziar o sentido da norma concessiva da imunidade. Esse entendimento começa a ser adotado pelo STF (RTJ 133/857 e 172/619), em alguns julgamentos em que se discute o alcance da imunidade tributaria das entidades de educação e assistência social”.⁷ Se, de um lado, existem razões – quando menos econômicas – a fundamentar o não cabimento da imunidade se o titular do benefício (como contribuinte de direito) transfere o encargo financeiro para o contribuinte de fato; e outro, nos casos em que é esta pessoa a pessoa isenta ou imune, o panorama modifica-se, não prevalecendo o argumento de que o adquirente, sendo terceiro, não integra a relação jurídico-tributária. O relevo da condição que o contribuinte de fato adquire, em relação aos impostos indiretos, afasta essa ideia.

Em suma, pode-se afirmar que a Súmula n. 591 não vem sendo aplicada em casos de imunidade, como os previstos nas alíneas a e c do inciso IV, do art. 150, da CF. Nesses casos, o STF inclina-se a prestigiar o entendimento de que a exoneração fiscal favorece os seus titulares, mesmo quando se encontram na situação de adquirente (contribuinte de fato) de impostos que incidem sobre seu patrimônio, serviços ou rendas.⁸

E inexorável a existência do “contribuinte de fato”, sendo “indefectível sua existência pela disposição que trata o CTN em seu art. 166, bem como a Súmula n. 546 do STF, em que todos dão conta da total existência e reconhecimento do contribuinte de fato, ou seja, aquele que embora não esteja diretamente obrigado a implementar o tributo acaba por fazê-lo”.⁹

A imunidade compreende as aquisições de produto no mercado interno, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio dessas entidades beneficentes.¹⁰

O STF retomou a lógica da Súmula 591, valorizando a condição de contribuinte de direito, e não de fato:

(...) o Tribunal, também por maioria, rejeitou os embargos de divergência por reconhecer que a imunidade tributária prevista pelo art. 150, VI, c, da Cf abrange o ICMS sobre comercialização de bens produzidos por entidade beneficente. Considerou-se que o objetivo da referida norma constitucional é assegurar que as rendas oriundas das atividades que mantém as entidades filantrópicas sejam desoneradas exatamente para se viabilizar a aplicação e desenvolvimento dessas atividades, e que a cobrança do referido imposto desfalcaria o patrimônio, diminuiria a eficiência dos serviços e a integral aplicação das rendas de tais entidades. Vencidos os Ministros Ellen Gracie, relatora, Celso de Mello e Moreira Alves, por entenderem que ICMS não onera a renda auferida pela entidade para a manutenção de seus objetivos institucionais, uma vez que repercute economicamente no consumidor (...).¹¹

2. Interpretação

A interpretação das normas constitucionais de natureza imunitória consiste em atividade que impõe postura científica e obediência aos postulados da hermenêutica, cujo objetivo é a sistematização dos processos aplicáveis. A interpretação constitui um processo mental de compreensão, integração e aplicação do discurso normativo, objetivando desentranhar o conteúdo do preceito, razão pela qual não há sentido jurídico algum em traçar limites para o hermeneuta, cerceando seu livre labor científico.

O hermeneuta deve considerar o sentido da norma num contexto dinâmico, a sua permanente renovação e interação, porque os comandos que nela se contêm impõem uma atualização adaptada a realidade social. A mutabilidade dos acontecimentos e as transformações sociais obrigam a apreensão dos fenômenos sociais segundo uma atualidade, pois é claro que tantos os fatos quanto os conceitos são plenamente alteráveis.

O pluralismo metodológico deve ser a pauta de comportamento do intérprete, pois “o que se observa é a pluralidade ou equivalência, sendo os métodos aplicados de acordo com o caso e com os valores ínsitos na norma; ora se recorre ao método sistemático, ora ao teleológico, ora ao histórico, até porque não são contraditórios, mas se completam e se intercomunicam”.¹²

A análise da temática interpretação da norma imunizante permitiu firmar o entendimento de que “a interpretação há que ser teleológica e sistemática – vale dizer, consentânea com os princípios constitucionais envolvidos e o contexto a que se refere, de molde a efetivar o princípio ou liberada por ela densificado”.¹³

A interpretação não pode circunscrever-se a restritos âmbitos jurídicos, tendo o STF consagrado a “interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estímulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar”.¹⁴ Neste aresto, tratara-se de estender a imunidade do IPTU das instituições de assistência social para imóvel ainda quando alugado a terceiro.

No referido acórdão (RE n. 237.718/SP), o STF também invocara decisões conferindo alcance extensivo à imunidade tributária, a saber:

São exemplos marcantes dessa tendência a aplicação liberal que a Casa tem dado à imunidade de livros, jornais e periódicos (v.g. RE 141444, Pleno, 4.11.87, Sanches, RTJ 126/216; ERE 104563, Pleno 09.06.93, Néri, RTJ 151/235), assim como a do papel destinado à sua impressão (RE 174476, Pleno 26.09.96, M. Aurélio; RE 203859, Pleno, 17.12.96, Correa). Também expressivo dessa mesma orientação é a decisão que alçou, não apenas a imunidade recíproca dos entes estatais, mas também as imunidades tributárias do art. 150, VI, b e c, a dignidade de limitações ao poder de reforma da Constituição, em razão da relevância dos direitos e liberdades fundamentais a cuja proteção estão voltadas.

Percebe-se que o STF acolhe a interpretação extensiva para a imunidade mantendo a interpretação restritiva nos termos do art. 111 do CTN para as demais formas desonerativas, sendo explicitado o seguinte:

É evidente que as normas constitucionais devem ser interpretadas através de uma exegese ampla, com a utilização de diversos métodos interpretativos, com o mais rigoroso exame do Texto Constitucional. Dar a norma constitucional um sentido restrito seria correr o perigo de caminhar na linha da inconstitucionalidade.¹⁵

No acórdão pertinente ao RE 174476/SP (Pleno, j. 12.12.97), o Min. Marco Aurélio asseverara que “o preceito constitucional há de merecer interpretação teleológica, buscando-se atingir, de forma plena, o objeto visado, que outro não é senão afastar procedimentos que, de algum modo, possam inibir a produção material e intelectual de livros, jornais e periódicos. Sob o meu ponto de vista, a parte final do preceito concernente à imunidade e à referência a livros, jornais e periódicos, não é exaustiva, e, tampouco, merecedora de interpretação literal, a ponto de dizer-se que somente tem direito à imunidade quanto à venda e aos atos que digam respeito diretamente ao papel utilizado”.

3. Recíproca

A CF dispõe sobre a proibição à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituírem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, abrangendo as atividades das próprias pessoas políticas de direito público (art. 150, VI, a).

Trata-se de obediência ao federalismo, cuja manutenção é promovida evitando-se cargas tributárias que possam comprometer a capacidade econômica das pessoas políticas. Mediante a eliminação desse gravame, entre outros, não ficarão prejudicadas e comprometias no livre exercício de suas atividades públicas. O preceito objetiva a igualdade, a harmonia e a independência das pessoas políticas.

Assim: a) a União não poderá cobrar dos Estados, Distrito Federal e Municípios imposto sobre a renda relativamente a valores que estas pessoas políticas auferirem em razão de suas atividades públicas; b) aos Estados e ao Distrito Federal é vedado cobrar da União e dos Municípios o imposto sobre a propriedade de veículos automotores; e c) os Municípios não poderão exigir da União, Estados e Distrito Federal o imposto sobre a propriedade predial urbana, no que concerne aos prédios que estes sejam proprietários.

Esta imunidade é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio vinculado às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (§ 2º, art. 150, CF), significando que a fruição do benefício é também aplicável a tais entidades, em razão de serem consideradas como verdadeira extensão da administração pública, praticando atos e procedimentos que lhes são peculiares.

Todavia, as vedações aos impostos “não se aplicam ao patrimônio relacionado com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel” (§ 3º, art 150).

Nesse caso, na medida em que os poderes públicos (inclusive autarquias e fundações) atuam como particulares, despidos das prerrogativas de poder público (especialmente a supremacia do interesse público sobre o privado), não há que se cogitar da desoneração tributária. É o que ocorre no caso de tais entidades exercerem atividades particulares, de conformidade com o princípio da autonomia da vontade, em plena concorrência com aqueles, como acontece no caso do Estado promover locação de veículos, em regime de liberdade contratual, situação em que tais receitas estarão sujeitas a tributo federal (imposto sobre a renda).

A jurisprudência considerou peculiares situações:

I) Tributário. IPTU. Imóveis que compõem o Acervo Patrimonial do Porto de Santos. Integrantes do Domínio da União.

Impossibilidade de tributação pela Municipalidade, independente de encontrarem-se tais bens ocupados pela empresa delegatária dos serviços portuários, em face da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.¹⁶

Realmente, “na concessão, o Estado continua a ser o titular do poder de prestação do serviço. Atribui-se a um particular uma parcela da competência publica, mas o núcleo dessa competência permanece na titularidade do Estado; (...) o concessionário atua perante terceiros como se fosse o próprio Estado”.¹⁷

E conclui o renomado mestre: “(...) a delegação para o particular não transforma o serviço em privado. Nem retira da entidade delegante a titularidade do serviço. A delegação pressupõe a possibilidade do serviço ser desempenhado por particular em condições, no mínimo, de eficiência idêntica ao que se passaria se o serviço fosse prestado diretamente pelo próprio Estado”.¹⁸

II) A Codesp, que é sociedade de economia mista, executa, como atividade-fim, em regime de monopólio, serviços de administração de porto marítimo, constitucionalmente outorgados à União Federal, qualificando-se, em razão de sua específica destinação institucional, como entidade delegatária dos serviços públicos a que se refere o art. 21, inciso XXI, alínea f, da Lei Fundamental, o que exclui essa empresa governamental, em matéria de impostos, por efeito da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a) do poder de tributar dos entes públicos em geral, inclusive o dos Municípios.

Consequente inexigibilidade, por parte do Município tributante, do IPTU referente às atividades executadas pela Codesp na prestação dos serviços públicos de administração de porto marítimo e daquelas necessárias à realização dessa atividade-fim.¹⁹

III) Tributário – ISS – Fundação – Imunidade recíproca – Isenção – Contrato executado por empresa privada – Artigo 9º, IV, a, e § 2º, CTN – Decreto-lei nº 406/68 – Decreto-lei 834/69 – Lei Complementar 22/74.

1. A imunidade garantida às entidades públicas, no caso, fundação instituída pelo poder público, não é obstáculo à tributação (ISS) dos serviços avençados contratualmente e prestados pela sociedade privada contratante.

2. Isenção inexistente.

3. Recurso improvido.²⁰

IV) Tributário. ICMS. Energia Elétrica e Serviços de Telefonia.

1. A imposição do princípio da imunidade tributária entre pessoas jurídicas de direito público não alcança o ICMS exigido do município por empresas concessionárias de serviço de telefonia ou de fornecimento de energia elétrica.

2. O Estado do Paraná cobra o ICMS das empresas concessionárias de telefonia ou de fornecimento de energia elétrica. Não o faz dos Municípios.

3. Essas entidades, empresas de direito privado, não estão favorecidas pela imunidade tributária. Esta só ocorre entre pessoas jurídicas de direito público.

4. Recurso improvido.²¹

V) Recurso ordinário. Mandado de Segurança. ICMS. Ilegitimidade das partes. Imunidade Tributária. Inexistência. Precedentes.

1. Não sendo contribuinte do ICMS, o Município não tem legitimidade passiva para, buscando eximir-se desse tributo, acionar o Secretário da Fazenda Estadual que, a seu turno, é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação.

2. O princípio da imunidade tributária entre pessoas jurídicas de direito público não alcança o ICMS exigido do Município por concessionárias dos serviços de telefonia e fornecimento de energia elétrica.

3. Recurso ordinário improvido.²²

Relativamente ao serviço postal firmara as diretrizes seguintes:

I) Constitucional. Competência. Supremo Tribunal Federal. Ação Cível Originária. Art. 102, I, f, da Constituição do Brasil. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT. Empresa Pública. Prestação de Serviço Postal e Correio Aéreo Nacional. Serviço Público. Art. 21, X, da Constituição do Brasil.

1. A prestação do serviço postal consubstancia serviço público (art. 175 da CB/88). A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, como tal sendo criada pelo decreto--lei nº 509, de 10 de março de 1969.

2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou, quando do julgamento do Re 220.906, Relator o Ministro Maurício Correa, DJ 14.11.2002, à vista do disposto no artigo 6º do Decreto-Lei nº 509/69, que a Empresa de Correios e Telégrafos é “pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, que explora serviço de competência da União (CF, artigo 21, X)”.

3. Impossibilidade de tributação de bens públicos federais por Estado-Membro, em razão da garantia constitucional de imunidade recíproca.

4. O fato jurídico que deu ensejo à causa é a tributação de bem público federal. A imunidade recíproca, por sua vez, assenta-se basicamente no princípio da Federal. Configurado conflito confederativo entre empresa pública que presta serviço público de competência da União e Estado-Membro, é competente o Supremo Tribunal Federal para o julgamento da ação cível originária, nos termos do disposto no artigo 102, I, f, da Constituição (...)²³

II) Ementa. Ação Cível Originária – Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos (ECT) – Tributo Instituído por Lei Estadual (IPVA).

(...);

– A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que é empresa pública, executa como atividade-fim, em regime de monopólio, serviço postal constitucionalmente outorgado à União Federal, qualificando-se, em razão de sua específica destinação constitucional, como entidade delegatária dos serviços públicos a que se refere o art. 21, inciso X, da Lei Fundamental, o que exclui essa empresa governamental, em matéria de impostos, por efeito do princípio da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a) do poder de tributar deferido aos entes políticos em geral. Precedentes.

– Consequente inexibilidade, por parte do Estado-membro tributante, do IPVA referente aos veículos necessários às atividades executadas pela ECT na prestação dos serviços públicos: serviço postal, no caso.²⁴

VII) Constitucional. Tributário. Imunidade Recíproca. Autarquia. Serviço Público de Água e Esgotamento (sic). Atividade Remunerada por Contraprestação. Aplicabilidade. Art. 150, § 3º da Constituição. Processual Civil. Agravo Regimental.

1. Definem o alcance da imunidade tributária recíproca sua vocação para servir como salvaguarda do pacto federativo, para evitar pressões políticas entre entes federados ou para desonerar atividades desprovidas de presunção de riqueza.

2. É aplicável a imunidade tributária recíproca às autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público, desde que, entre outros requisitos constitucionais e legais, não distribuem lucros ou resultados direta ou indiretamente a particulares, ou tenham por objetivo principal conceder acréscimo patrimonial ao poder público (ausência de capacidade contributiva) e não desempenhem atividade econômica, de modo a conferir vantagem não extensível às empresas privadas (livre iniciativa e concorrência).

3. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a, e § 2º e 3º da Constituição). A cobrança de tarifas, isoladamente considerada, não altera a conclusão.²⁵

VIII) Constitucional. Tributário. IPVA. Imunidade Tributaria. Instituição de Educação sem Fins Lucrativos. CF, art. 150, VI, c. Súmula 279-STF.

(...)

II – Não há invocar, para o fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de classificação dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque não e adequado distinguir entre bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles, O que cumpre perquirir, portanto, é se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra o patrimônio da entidade abrangida pela imunidade. Precedentes.²⁶

4. Templos

A imunidade dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, b, CF) significa que as atividades religiosas em igrejas, casas paroquiais etc. podem ser exercidas sem a exigência de impostos, propiciando a prática da crença religiosa diversificada (católica, protestante, israelita, budista, maometana, evangélica, xintoísta etc.).

Os imóveis onde são celebrados os ofícios religiosos não se sujeitarão ao IPTU, incluindo os cinemas onde são exibidos espetáculos intimamente vinculados aos interesses das entidades religiosas; o mesmo se verificando com os veículos (carros, barcos, caminhões) utilizados nessas atividades, que devem ficar fora do alcance do IPVA.

É evidente que a vedação impositiva ao patrimônio relacionado às finalidades essenciais dos templos (art. 150, § 4º) não será considerada no caso de manterem atividades mercantis (supermercados nos imóveis pertencentes às entidades), decorrendo obrigação tributária.

A imunidade deve abranger também os imóveis locados (RE 257.700) ou utilizados como escritório e residência de membros da entidade (RE 221.395), consoante entendimento do STF.²⁷

Os valores auferidos em decorrência da realização de casamentos, batismos, missas, vendas de velas, artigos sacros e atividade correlatas não tipificam serviços tributáveis pelas pessoas políticas que não podem cobrar ICMS e ISS, porque se trata de atividade intimamente vinculada ao objetivo religioso.

No caso de manterem uma emissora de televisão por assinatura (com cobrança de valores dos contratantes-usuários), que tenha por escopo a transmissão de programas de cunho religioso, poderão ficar imunes ao ICMS.

As festas e recepções realizadas nos salões das igrejas, sem cunho eminentemente religioso e mediante a cobrança de valores, bem como o serviço de buffet, sujeitam-se ao ISS e ao ICMS.

A imunidade vincula-se aos pressupostos religiosos dos serviços, sendo imprescindível que as receitas tenham origem na prática de liturgias, sendo traçada importante distinção:

A venda de imagens de santos pela igreja está ao abrigo da imunidade, na medida em que os santos são integrantes do ritual de oração, constituindo-se num importante objeto para a prática religiosa. A mesma imagem de santo, vendida por uma pessoa que não seja a mantenedora do templo, a exemplo de um antiquário, não está agasalhada pela imunidade. Isso porque, embora essa pessoa comercialize um objeto sacro, a mesma pessoa não possui vínculo com o templo. O objeto da relação de imunidade é necessariamente vinculado ao templo e suas atividades.²⁸

O autor aponta:

A venda de velas de sete dias, por exemplo, está ao abrigo da imunidade, pois essas integram o ritual de orações, ao passo que a simples venda de velas perfumadas não está, pois são meramente decorativas. Em razão disso, podemos notar que a imunidade não se relaciona com a natureza intrínseca do objeto, mas sim a destinação religiosa que se atribua ao mesmo fator extrínseco.²⁹

Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela imunidade que gozam os templos de qualquer culto, que é projetada a partir da interpretação da totalidade do texto da Constituição, segundo disposto nos artigos 5º, VI, 19, I, e 150, VI, “b”.³⁰

5. Partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei

O constituinte objetivou preservar valores de relevante interesse nacional, como a democracia, a força trabalhadora, a educação, a saúde, a previdência e a proteção dos carentes, impedindo ônus de impostos que pudessem afetar sua capacidade econômica, necessária ao desenvolvimento de suas atividades sociais.

Essas associações e entidades não sofrerão a exigência de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, na forma da lei (no caso, o CTN, com status de lei complementar). Categoricamente, a CF deferiu à lei complementar a competência para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (art. 146, III), que constitui matéria pertinente às imunidades, tendo o CTN (art. 14) estabelecido os requisitos seguintes:

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título (redação dada pela LC 104/2001);

II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Justifica-se a exclusividade da lei complementar no regramento da imunidade, uma vez que, constituindo a competência matéria estritamente constitucional, é lógico que a exclusão da competência – como se configura a imunidade – pode ser veiculada por norma (lei complementar) que tenha de ser considerada pelas pessoas políticas.

Realmente, se ao legislador ordinário fosse possibilitado instituir regras próprias de imunidade, as normas complementares poderiam ser alteradas, desprezadas ou suprimidas, eliminando-se obliquamente as limitações para tributar, que, a seu turno, consubstanciam irremovíveis direitos e garantias individuais.

Perspicaz a afirmativa de que “pode-se cogitar de uma situação intermediária, onde a lei complementar (CF, art. 146, III) e lei ‘ordinária’ (CF, art. 150, VI, c) conviveriam, harmonicamente, em campos próprios e compatíveis de sorte a preservar, de um lado, o real e efetivo significado do instituto da imunidade e, de outro, os também respeitáveis interesses do Erário, que merecem ser tutelados, desde que isto se dê sem atropelo aos direitos e garantias fundamentais”.³¹

Entretanto, a Lei federal nº 9.532, de 11.12.1997, pretendeu introduzir preceitos próprios no âmbito da imunidade, modificando as diretrizes do CTN, considerando imune a instituição de educação ou de assistência social que preste serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral em caráter suplementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.

Inexiste previsão constitucional de as entidades estarem abertas à população em geral, pois podem atender exclusivamente aos seus associados, complementando atividades fundamentais do Estado (ensino, serviços médicos, hospitalares, previdenciários etc.). Embora num primeiro relance possam aparentar caráter restrito e exclusivo (como é o caso dos serviços direcionados aos empregados de um grupo empresarial, de entidade que seja parte integrante), em realidade abrange um número significativo de pessoas, representando expressiva coletividade.

A proibição de finalidade lucrativa deve ser compreendida no sentido de que os objetivos institucionais não perseguem o lucro – implicador do caráter mercantil – que, naturalmente, pudesse acarretar o posterior repasse ou distribuição aos sócios. É normal e compreensível que as instituições de beneficência – como quaisquer outras entidades de natureza assemelhada – colimam sempre um resultado positivo de suas atividades para poderem aprimorar o patrimônio e os serviços.

Também não colhe a exigência de não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados (art. 12, § 2º), porque, além de não encontrar correspondência em nenhum requisito do CTN, é natural que o pagamento a diretor ou qualquer administrador das instituições não representa violação aos preceitos básicos da imunidade, desde que sejam compatíveis com as condições usuais do mercado de trabalho, não caracterizando distribuição disfarçada de lucros.

E injurídica a obrigatória destinação de superávit a incremento do seu ativo imobilizado (art. 12, § 3º), porque cria obrigação não prevista no CTN, acrescido da circunstância de que o administrador pode realizar diferentes espécies de aplicações, desde que estejam vinculadas à manutenção dos seus objetivos. Parece razoável a utilização do superávit para fazer face às despesas com professores, médicos, enfermagens, cursos de especialização etc.

A aplicação de recursos nem sempre pode, ou mesmo deve, ser realizada de modo preferencial ou exclusivo em atividades básicas da instituição, como é o caso de aquisição de equipamentos cirúrgicos, ambulâncias, salários de médicos, ou compra de cadeiras, merenda escolar e pagamento de professores.

É conveniente, por vezes, utilizar os valores financeiros de forma indireta, momentaneamente mais adequada para a preservação do patrimônio das instituições imunes, como é o caso de aplicações no sistema financeiro, ou investimentos imobiliários, com o objetivo precípuo de evitar a perda do capital e a desvalorização da moeda, de modo a permitir a futura reaplicação direta em seus objetivos institucionais.

A finalidade de tais investimentos consiste na manutenção dos bens da entidade, razão pela qual atendem os benefícios da imunidade os resultados percebidos com aplicações financeiras, os aluguéis de imóveis de sua propriedade etc., uma vez que essas entidades não estão concorrendo com terceiros, sequer praticando atividades especulativas.

A questão suscitada não representa mera indagação acadêmica, de cunho teórico, revela importância e aplicação prática, especialmente à luz da Lei federal nº 9.532, de 11.12.97, que pretendeu introduzir preceitos próprios no âmbito da imunidade, modificando as diretrizes encartadas no CTN, e até mesmo os superiores princípios constitucionais.

Nesse contexto normativo, o STF decidiu:

(...)

II. Imunidade tributária (CF, art. 150, VI, c, e 146, II): instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei’: delimitação dos âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da lei ordinária: análise, a partir daí, dos preceitos impugnados (L. 9.532/97, arts. 12 a 14): cautelar parcialmente deferida.

Conforme precedente no STF (RE 93.770, Muñoz, RTJ 102/304) e na linha da melhor doutrina, o que a Constituição remete à lei ordinária, no tocante à imunidade tributária considerada, é a fixação de normas sobre a constituição e funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune: não o que diga respeito aos lindes da imunidade, que, quando suscetíveis de disciplina infraconstitucional, ficou reservado à lei complementar.³²

Os vocábulos “instituições” ou “entidades” não apresentam peculiaridades e distinções para as finalidades imunitórias, compreendendo o terceiro setor, que “corresponde às instituições com preocupações e práticas sociais, sem fins lucrativos, que geram bens e serviços de caráter público, tais como: ONGs, instituições religiosas, clubes de serviços, entidades beneficentes, centros sociais, organizações de voluntariado etc.”.³³

Deve ser levado em conta o significado do vocábulo “educação”, amplamente referido na CF (arts. 205, 208 e 214). Pugna-se pela interpretação ampla do conceito de instituição de educação, que não é “apenas a de caráter estritamente didático, mas toda aquela que aproveita à cultura em geral, como laboratório, instituto, centro de pesquisas, o museu, o atelier de pintura ou escultura, o ginásio de desportos, as academias de letras, artes e ciências”.³⁴

A CF preceitua o seguinte:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I – a proteção à família, à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração ao mercado de trabalho;

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A assistência social pode significar o atendimento aos direitos sociais enumerados no art. 6º da CF (a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção, a maternidade e a infância, a assistência aos desamparados), sendo de responsabilidade do Estado e da sociedade.³⁵

Ao suspender a vigência do § 1º e a alínea f do § 2º, ambos do art. 12, art. 13, caput, e do art. 14, todos da Lei nº 9.532, de 10.12.1997, o STF aplica precedente,³⁶ no sentido de que o que a Constituição remete à lei ordinária é a fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune, não o que diga respeito aos lindes da imunidade, que, quando susceptíveis de disciplina infraconstitucional, ficou reservado à lei complementar.³⁷

O STF firmou diretriz de que “ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, V, c, da Constituição, desde que seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades”.³⁸

Relativamente ao ICMS na venda de mercadorias por ente imune, o STF chegou a firmar posição no sentido de que não há imunidade, eis que o ICMS seria suportado pelo adquirente.³⁹

Também sacramentou que “a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários”.⁴⁰

Relativamente às entidades fechadas de previdência social, o STF decidiu o seguinte:

Imposto – Transmissão de bem imóvel – Município de São Paulo – Entidade fechada de previdência social – Pretensão ao reconhecimento da imunidade tributária – Inviabilidade – Inocorrência do caráter de universalidade dos serviços prestados, nos termos daqueles providos pela assistência social oficial – Desatendimento do artigo 150, VI, c, da CF – Tributo devido – Segurança denegada – Recurso extraordinário conhecido e provido.⁴¹

A ementa do aresto expressa o seguinte:

Há pouco, em 08.11.2001, o Pleno desta Corte, ao concluir o julgamento do RE n. 202.700, Relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistência oficial, daí se extraindo que os serviços por ela realizados não pode ser entendidos como sendo de assistência social em sentido estrito, em cooperação com o Poder Público; e, em assim sendo, a entidade fechada de previdência privada com tais características não goza da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, c, da Carta Magna.

De modo explícito, observa-se o pronunciamento do STJ:

Tributário – ICM – Imposto sobre Circulação de Mercadorias – Imunidade de instituição de assistência social. Embora o Código Tributário nacional (CTN) vede a incidência de imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições civis não econômicas, o Decreto-lei nº 406, de 1968 (art. 6º, § 1º, III), não as deixou incólumes da exigência tributária pertinente às operações relativas à circulação de mercadorias.

O ICM recai sobre operações de circulação de mercadoria, quando há transferência da posse ou propriedade dela a terceiros, atividade praticada pela recorrida, com venda de medicamentos.

Na hipótese, se reconhecida a imunidade, resultaria ela em benefício a terceiro, perdendo assim o seu caráter objetivo.

Recurso conhecido e provido, para restabelecer em seu todo, a sentença de primeiro grau.⁴²

Sucede que nas operações de importação de bens e serviços, o ônus do ICMS é suportado diretamente pela importadora (entidade imune), razão pela qual há que se considerar a não incidência tributária, sendo despiciendo o fato de a CF (art. 150, IV, a) referir-se a “patrimônio, renda e serviço”, porque o STF assentou o seguinte:

Constitucional. Tributário. ICMS. Imunidade Tributária. Instituição de Educação sem Fins Lucrativos. CF. ART. 150, VI, c; I – Não há invocar, para o fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de classificação dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado distinguir entre bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. O que cumpre perquirir, portanto, é se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra o patrimônio da entidade abrangida pela imunidade; II – Precedentes do STF; III – Agravo não provido.⁴³

No âmbito dos serviços, o STJ decidira que “a gráfica que, mantida por instituição de assistência social, presta serviços a terceiros, está sujeita ao pagamento do Imposto sobre Serviços, ainda mais quando a própria instituição de assistência social paga pelos serviços que a gráfica lhe presta”.⁴⁴

Cabe salientar que, embora o requisito apontado no item III, do art. 14 do CTN, diga respeito a mera obrigação acessória, revela-se indispensável para que fique registrado o ingresso de verbas e respectivo manuseio, a fim do Poder Público ter ciência do cumprimento das regras imunitórias. Todavia, a legitimidade do controle que pode ser realizado pelo Poder Público não lhe confere nenhum direito à legislação ordinária, sequer a regulação ou criação de deveres instrumentais. Qualquer norma ou singela regra que objetive disciplinar a observância dos requisitos da imunidade padecera de vício de inconstitucionalidade.

Merece crítica o próprio CTN ao cometer a autoridade competente a faculdade de “suspender” a imunidade (§ 1º do art. 14), no caso de descumprimento dos apontados requisitos, ou ainda se a entidade deixar de reter tributos na fonte, na condição de responsável ou observar deveres acessórios (§ 1º do art. 9º). Ao administrador público não é concedido o poder de paralisar temporariamente os efeitos imunitórios, por mera discricionariedade, porque se trata de exclusão de competência constitucional. Se a entidade descumpre a Constituição e a lei (CTN), pode ocorrer a perda dos direitos à desoneração tributária, impondo-se a exigência dos impostos, que não é formulada simplesmente por critérios de conveniência e oportunidade.

6. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão

Esta imunidade objetiva preservar a divulgação de ideias, conhecimentos, a livre expressão do pensamento, veiculados por estes instrumentos, traduzindo procedimento peculiar a um autêntico regime democrático.

Mediante a desoneração de impostos, torna-se mais facilitada a confecção e a sua distribuição, pouco interessando o seu formato, e, principalmente, o conteúdo que neles se contém, uma vez que o princípio da isonomia não consente qualquer efeito discriminatório. Embora muitas vezes seja fácil identificar a figura de um livro, nem sempre é possível caracterizá-lo, de forma precisa, o mesmo ocorrendo com os periódicos, tendo em vista as diferenciadas situações que se apresentam.

É o caso das listas telefônicas, que vieram a ser alcançadas pela imunidade, sob o fundamento de que não estão excluídos da imunidade os “periódicos” que cuidam apenas e tão somente de informações genéricas ou específicas, sem caráter noticioso, discursivo, literário, poético ou filosófico.⁴⁵

Não se concebe qualquer distinção – para fins de imunidade – entre um livro que tenha estampadas figuras de esportistas, artistas etc. e um álbum em que tais imagens (cromos) sejam adquiridas em separados, para serem coladas, como apontado que “a venda de um opúsculo ilustre a ser completado por ‘figurinhas’ periodicamente distribuídas pelas bancas, que podem ser adquiridas diretamente da editora, se assim o desejar a criança, em técnica de indiscutível atração não distinta daquela outra de venda de fascículos semanais, que terminam por formar um livro, embora objetivando a disputa de mercado é algo incensurável do ponto de vista ético-social, e não vedado pela imunidade constitucional que, como já se disse, por ser objetiva, protege o veículo de expressão escrita, independente das intenções, difusão de idéias ou de imoralidades”.⁴⁶

A edição de listas telefônicas (catálogos, guias) é imune ao ISS (art. 19, III, d, da anterior Constituição), mesmo que nelas haja publicidade paga.⁴⁷ A imunidade é ampla, abrangendo os serviços prestados pela empresa jornalística na transmissão de anúncios de propaganda, segundo precedentes do Pleno do STF: RE 87.049-1.48

Entretanto, a imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal não abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou a entrega de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão. Nesse ponto, o STF possui entendimento no sentido de que a imunidade deve ser interpretada restritivamente.⁴⁹

Não apenas as listas telefônicas devem enquadrar-se na sistemática da imunidade, mas também todos aqueles periódicos que tragam a divulgação da cultura, pensamento, conhecimento, utilidade, traduzindo a liberdade de expressão, como é o caso de opúsculo ilustrado e completado por figurinhas distribuídas por bancas ou editoras.

A Constituição não distingue nem pode o intérprete distinguir os processos tecnológicos de elaboração de livros, jornais e periódicos, embora os vincule ao papel como elemento material de seu fabrico.⁵⁰ O STF consolidou o entendimento de que “a imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos”.⁵¹

O desenvolvimento tecnológico implicou a utilização de diversificados elementos, como os programas de computador (CD-Roms), disquetes, fitas-cassetes e demais elementos da informática (software), que também se encaixam no âmbito imunitório, uma vez que atendem às mesmas finalidades dos livros. Trata-se de novos instrumentos que transmitem ideias, conhecimentos etc., e que, numa interpretação teleológica, se inserem na mesma moldura cultural veiculada pelos livros.

Impertinente a alegação de que o constituinte não pretendera estender a imunidade para os meios eletrônicos/computadorizados porque se destinariam a pessoas com melhor poder aquisitivo, visto que tal assertiva demandaria exaustivo exame casuístico, que impediria conferir segurança à matéria constitucional.

Entendo que a comunicação jornalística e de natureza editorial via Internet, independente dos processos de sua elaboração (eletrônica, gráfica etc.), goza da imunidade tributária, porque o objetivo constitucional é preservar a liberdade de expressão do pensamento que constitui valor fundamental de uma sociedade livre e democrática.

Não se poderia conceber a existência de livros imunes (se elaborados com papel), e livros tributados (se elaborados por meios eletrônicos), sendo argutamente ponderado que “a importação de fitas de videocassetes, de fitas-cassete, de agendas eletrônicas etc., virá beneficiar, especialmente os cegos, os analfabetos, os idosos que não podem ler, as crianças em tenra idade e as pessoas que, embora não de todo excepcionais, têm desenvolvimento mental incompleto (...) especialmente porque a própria Constituição brasileira manda dispensar especial proteção às pessoas portadoras de deficiência”.⁵²

A Lei federal nº 10.753, de 30.10.03 – instituidora da política nacional do livro –, consagra o objetivo imunitório ao dispor que “o livro é o meio principal e insubstituível da difusão da cultura e transmissão do conhecimento, do fomento à pesquisa social e científica, da conservação do patrimônio nacional, da transformação e aperfeiçoamento social e melhoria da qualidade de vida” (art. 1º, II).

Para tanto, considera como livro a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento.

O referido diploma estabelece que são equiparados a livro:

I – fascículos, publicações de qualquer natureza que representem parte do livro;

II – materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em material similar;

III – roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didáticas;

IV – álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar;

V – atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas;

VI – textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte;

VII – livros em meio digital, magnético e ótico, para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual;

VIII – livros impressos no Sistema Braille.

As apostilas têm sido alcançadas pela imunidade, por serem consideradas como veículos de transmissão de cultura simplificados.⁵³

Também fora compreendido que o fato de os livros fazerem parte de coleção e vierem embalados em conjunto a CDs, e fitas de videocassetes, não impede a incidência da imunidade objetiva.⁵⁴ A expressão “livros” (gênero) abrange o livro eletrônico, em razão de terem o mesmo objetivo, conteúdo e finalidade, ou seja, levar a informação e conhecimento ao seu usuário.⁵⁵

O álbum de figurinhas enquadra-se na moldura da imunidade, porquanto o constituinte, ao instituir esta benesse, não fez ressalvas quanto ao valor artístico, ou didático, à relevância das informações divulgadas ou à qualidade cultural de uma publicação.⁵⁶

Os kits (pecinhas) que acompanham os fascículos devem ser abrangidos pela imunidade, pois têm nítido caráter educativo e servem para fixação e sedimentação da teoria obtida. No caso, o material demonstrativo para ministrar curso de robótica deve ser abrangido pela imunidade, pois são peças indissociáveis para o reforço do aprendizado da matéria, assimilação e fixação do conteúdo e não podem ser comercializadas separadamente.⁵⁷

Os livros e revistas infantis enquadram-se no âmbito da imunidade, a saber:

ICM – Livros infantis – Imunidade tributária – Benefício previsto no art. 19, III, d, da CF de 1969 e no art. 150, VI, d, da CF vigente – Extensão a envelops, displays e mobile que constituem respectivamente embalagem, mostruários e material promocional e de divulgação de livros.

A imunidade prevista constitucionalmente (art. 19, III, d, da CF anterior) tem natureza objetiva, não cabendo aí, tanto quanto não cabe à luz da previsão contida no art. 150, VI, d, da CF de 1988, qualquer restrição. Nasce, evidentemente, como proteção à livre expressão da atividade intelectual a partir do dever do Estado de apoiar e incentivar as manifestações culturais. O valor artístico ou didático não cabe ser apropriado, nessa linha, em função do maior ou menor conteúdo do enredo.⁵⁸

Filmes e papéis fotográficos

A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF, abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.⁵⁹

Podem ser mantidos os créditos de ICMS relativos aos insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, para que não ocorra transgressão à norma constitucional da imunidade tributária⁶⁰

O aresto invocado “funda-se no entendimento de que a efetiva - e plena - realização do instituto da imunidade tributária, em contextos como o ora em exame, somente se completa com a manutenção dos créditos, pois a impossibilidade de utilização dos créditos resultantes das operações de compra de insumos vinculados à produção de papel – com a conseqüente exigência fiscal de estorno dos créditos referentes a matérias-primas e a outros insumos utilizados na fabricação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos - frustraria, indevidamente, por completo, a concretização da tutela constitucional, propiciada por essa importantíssima limitação ao poder de tributar do Estado.

7. Exportação

7.1. Imposto sobre Produtos Industrializados

O IPI não incide sobre os produtos industrializados destinados ao exterior (CF, art. 153, § 3º, III).

Tratando-se de imunidade objetiva é importante perquirir se a desoneração abrange unicamente o produto industrializado completo, ou também o produto parcialmente fabricado no País. Conceber-se um produto completo ou inacabado é questão desnecessária por constituir etapa posterior à sua elaboração, pois o que interessa é que tenha sido praticado ato de industrialização.

O benefício aplica-se à saída dos produtos com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a Empresa Comercial Exportadora (inscrita no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX -, do Ministério da Indústria e Comércio), inclusive Trading Companies (Dec.lei n. 1.248, de 29.11.72), ou outro estabelecimento da mesma empresa, bem como a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

A legislação ordinária considera o incentivo na saída do produto industrializado para uso e consumo de embarcação, ou aeronave, de bandeira estrangeira aportada no País.

A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território nacional somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais; quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para:

I – empresa sediada no exterior, para ser utilizado exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, conforme definidas na Lei nº 9.478, de 2007, ainda que a utilização se faça por terceiro sediado no País;

II – empresa sediada no exterior, para ser totalmente incorporado a produto final exportado para o Brasil; e

III órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ordem do comprador.

A operação de exportação também aplica-se ao produtos exportado sem saída do território nacional, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:

I – totalmente incorporado o bem que se encontre no País, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro;

II – entregue a órgão da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;

III – entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime de Loja Franca;

IV – entregue, no País, a subsidiária ou coligada, para distribuição sob a forma de brinde a fornecedores e clientes;

V – entregue a terceiro, no País, em substituição de produto anteriormente exportado e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso, ou imprestável para o fim a que se destinava;

VI – entregue, no País, para ser incorporado à plataforma destinada a pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão contratada por empresa sediada no exterior, ou a seus módulos.

7.2. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias

A CF/88 estabelecera que o ICMS não incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semielaborados, definidos em lei complementar (redação originária do art. 155, IX, a).

A regra imunitória objetiva facilitar a exportação diante da competição internacional, constituindo instrumento para a realização do comércio exterior e o ingresso de divisas, colimando situação positiva na balança de pagamentos.

A CF não contém um conceito explícito de produto industrializado, em razão do que deveria ser compreendido como o bem resultante do processo de industrialização e traduzir-se como um produto (resultado) decorrente de uma atividade (física) exercida sobre matéria-prima, com emprego (ou não) de materiais auxiliares, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, implicadores da modificação de sua natureza ou finalidade.

No âmbito do ICMS (ao contrário do disposto para o IPI – art. 153, § 3º, III), em princípio e em termos tecnológicos, tornara-se difícil perquirir se a elaboração do bem se deu de modo “completo” ou “parcial”, posto que, embora possa ter até ocorrido “industrialização completa”, a característica do produto – para fins imunitórios – teria que ser buscada na sistemática estatuída pela LC n. 65, de 15.4.91 (estipulando o conceito de produto semi-elaborado).

Estabeleceu-se celeuma a respeito da competência do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para estabelecer regras para apuração do custo industrial, elaborar lista dos produtos industrializados semielaborados e promover sua atualização, tendo o STJ decidido que o art. 2º da LC 65/91, bem como o Convênio nº 15/91, são inconstitucionais por violarem os arts. 68, § 1º, e 155, § 2º, X, a, da CF.⁶¹

O STF entendera que “a lei complementar, no caso, não delegou ao Confaz competência normativa, mas, tão somente a de relacionar os produtos compreendidos na definição, à medida que forem surgindo no mercado, obviamente, para facilitar a sua aplicação. Tanto assim, que previu a atualização do rol, ‘sempre que necessário’, providência que, obviamente, não exige lei ou mesmo decreto”.⁶²

A LC 87/96 (art. 3º, II) passou a estabelecer que o ICMS não incide sobre “operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços”.

A partir de 16.9.96, fora fixada a desoneração tributária para qualquer espécie de bem, relativamente às operações de exportação, abrangendo os semielaborados e os produtos primários, que tradicionalmente sofriam imposição fiscal.

O benefício fiscal aplica-se também à saída dos bens com fim específico de exportação para o exterior, destinada a Empresa Comercial Exportadora (inscrita no Cadastro de Exploradores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior – Secex – do Ministério da Indústria e Comércio), inclusive “Trading Companies” (Dec.-Lei 1248, de 29.11.72); ou outro estabelecimento da mesma empresa, bem como a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

As legislações ordinárias, por vezes, também consideram o benefício: (a) na transferência de mercadoria de um para outro entreposto aduaneiro, mesmo quando situado em outro Estado, mantida a exigência do fim específico de exportação; e (b) na saída do produto industrializado para uso e consumo de embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira aportada no país.

Na denominada “Exportação via Balcão”, em que o fornecedor apenas entrega a mercadoria a pessoas localizadas na fronteira, para posterior efetivação de vendas, será devido o imposto. O mesmo ocorre na alienação de mercadoria a empresa situada no exterior e entregue a estabelecimento situado em território nacional.

No caso de não ser realizada a exportação por qualquer motivo, ou vir a ser concretizada a operação no mercado interno, o ICMS restará devido, uma vez que deixará de ser atendida a condicionante de não incidência.

A Emenda Constitucional 42/03 passou a dispor que o ICMS não incidirá “sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores” (nova redação ao art. 155, X, a).

8. Petróleo, lubrificantes, combustíveis e energia elétrica em operações interestaduais

A CF estabelecera que o ICMS não incidirá sobre operações que destinarem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica (art. 155, X, b).

O permissivo é categórico e não deveria ensejar nenhum tipo de questionamento, ou seja, sempre deveria defluir o entendimento de que, em todos os negócios jurídicos (vendas etc.), compreendendo referidos bens, haveria a integral desoneração do ICMS.

Assim, tanto as remessas das mencionadas mercadorias, promovidas pelas pessoas localizadas no Estado remetente, como as entradas procedidas pelas pessoas situadas no Estado destinatário, não seriam passíveis de incidência do ICMS, em razão do imperativo constitucional.

Ante a inexistência de diferenciação de regime jurídico imunitório, não poderia ser editada medida normativa tendente a vislumbrar a tributação, segundo a qualificação de seu destinatário, em outro Estado.

Para tanto, argumentou-se que inexiste desigualdade entre consumidores, não havendo ofensa à livre concorrência, uma vez que qualquer empresa pode fazer este tipo de venda a consumidor de outro Estado; os inconvenientes econômicos (situações mais vantajosas para contribuintes de outros Estados em operações interestaduais, do que as realizadas em seu próprio Estado) devem ser solucionados por emenda ou revisão constitucional; ninguém pode ser obrigado a realizar operações tributadas se as pode realizar sem a incidência do tributo.

Não tem cabimento jurídico invocar-se a aplicação da substituição tributária pela circunstância de que só se poderia cogitar dessa situação no caso de haver operação tributada. O substituto (adquirente do produto no Estado de destino) só poderia ser responsável por tributo se e quando estivesse substituindo algum contribuinte. Como inexistem contribuinte e o substituído, fica prejudicada a imposição do ICMS para quaisquer das partes integrantes (alienante e adquirente de Estados diferentes).

O STJ proferiu decisões descoincidentes:

É devido o ICMS na aquisição de combustível e lubrificantes, quando se tratar de consumidor final, que adquire para seu consumo, produtos em outros Estados da federação. Imunidade tributária não conhecida.⁶³

Constitucional e Processual Civil. Mandado de Segurança. ICMS. Petróleo e seus derivados. Operações destinadas a outros Estados. Imunidade.

I – Consoante jurisprudência pacificada nesta Corte, não incide ICMS nas operações interestaduais relativas à venda de petróleo e seus derivados.

II – A previsão legal sobre contribuintes do tributo está inscrita no art. 6º e seus parágrafos do Decreto-lei nº 406, de 31.12.68, e somente pode ser modificada por norma de igual hierarquia, Lei Complementar, por isso a este nível foi elevado o Decreto-lei pela Constituição Federal de 1988 (CF, art. 146, inciso III, alínea a). Não cabe, assim, por impróprio, e por ser manifestamente inconstitucional, ao Convênio estabelecer outras hipóteses de substituição tributária. Precedentes.

III – Recurso a que se dá provimento, sem discrepância.⁶⁴

A Lei Complementar nº 87/96 procura afastar do âmbito da imunidade “a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica quando destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais (...)” (art. 2º, § 1º, III).

O legislador nacional objetivou bipartir a operação interestadual, tendendo (implicitamente) que a imunidade estaria circunscrita unicamente à remessa do Estado de origem até a fronteira do Estado destinatário, passando a ocorrer ao fato gerador do ICMS na entrada no território deste último Estado (art. 12, XII).

Estranhamente, cindiu uma única operação mercantil, vilipendiando o regime jurídico estabelecido na CF, que prestigiou as operações com os aludidos produtos, a fim de eliminar a carga tributária. Sutilmente, desprezou a imunidade ao consubstanciar o entendimento de que se trataria de dois negócios jurídicos distintos.

Em verdade, conferiu o ICMS aos Estados destinatários dos referidos bens, sem qualquer arrimo constitucional, uma vez que a única hipótese em que tal situação é autorizada é aquela pertinente às alíquotas incidentes em específicas operações/prestações interestaduais, quando o destinatário for contribuinte do imposto (“caberá ao Estado da localização do destinatário, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna, e a interestadual” – inciso VIII do art. 155).

Este preceito – que elimina parcialmente a desoneração tributária em operações interestaduais com aludidas mercadorias – padece de vício de inconstitucionalidade, razão pela qual continua subsumindo-se à moldura normativa constitucional.

Todavia, o STF firmou a diretriz seguinte:

Tributário. ICMS. Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos. Derivados do Petróleo. Operações Interestaduais. Imunidade do Art. 155, § 2º, X, b da Constituição Federal, mas do Estado do destino dos produtos em causa, ao qual caberá, em sua totalidade, o ICMS sobre eles incidente, desde a remessa até o consumo.

Conseqüente descabimento das teses da imunidade e da inconstitucionalidade dos textos legais, com que a empresa consumidora dos produtos em causa pretendeu obviar, no caso, a exigência tributária do Estado de São Paulo.⁶⁵

A partir da Emenda n. 33/01 (art. 155, § 2º, inciso XII), a lei complementar passa a ser o diploma jurídico competente para “definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará a regra do inciso X, b”.

Portanto, devem ser consideradas duas situações jurídicas acarretando distintos efeitos tributários: a) antes da edição da lei complementar, permanece a incidência tributária plurifásica, com a possibilidade de aplicação do regime de substituição; e b) após a edição da lei complementar ocorre a incidência monofásica, sendo irrelevante a finalidade a que se destinam as mercadorias (uso próprio, comercialização, industrialização etc.).

Mediante a edição de nova lei complementar, a não incidência do ICMS (art. 155, § 2º, X, b) somente continuará alcançando as operações interestaduais com petróleo (de modo genérico) e energia elétrica.

9. Ouro

A CF dispôs que “o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V, do caput deste artigo, devido na operação de origem (...)”. Esta diretriz foi reproduzida na LC 87/96 (art. 2º, IV).

Conjugando-se o art. 153, § 5º, com o art. 155, I, b – ambos da CF – é legítimo o entendimento de que o “ouro” sofrerá a incidência do IOF, quando definido (em lei) como ativo financeiro ou instrumento cambial; e do ICMS, quando passar a ter tratamento exclusivamente mercantil, sendo devido ao Estado onde tenha sido extraído (LC 87/96, art. 11, I, h).

A Lei federal nº 7.766, de 11.5.89, deu tratamento tributário ao “ouro”, na forma seguinte:

Art. 1º O ouro, em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial no País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central, será, desde a extração inclusive, considerado ativo financeiro, ou instrumento cambial.

§ 1º Enquadram-se na definição deste artigo:

I – o ouro envolvido em operações de tratamento, refino, transporte, depósito ou custódia, desde que formalizado compromisso de destiná-lo ao Banco Central do Brasil ou instituição por ele autorizada.

II – as operações praticadas nas regiões de garimpo onde o ouro é extraído, desde que o ouro na saída do município tenha o mesmo destino a que se refere o inciso I deste parágrafo.

(...)

Art. 8º O fato gerador do imposto é a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, efetuada pos instituição autorizada, integrante do Sistema Financeiro Nacional.

Parágrafo único – Tratando-se de ouro físico oriundo do exterior, ingressado no País, o fato gerador é o seu desembaraço aduaneiro.

O ouro como “‘ativo financeiro ou instrumento cambial’, que, pela ‘ficção constitucional’ não é mercadoria, nem produto industrializado, passa a valer como se titulo fosse, e, ao longo de seu caminho, dentro do mercado financeiro, poderá encontrar-se nas varias situações descritas na lei, como fatos geradores de IOF, nas operações relativas a títulos e valores mobiliários”.⁶⁶

A lei federal tem sofrido objeção constitucional por não ter sido veiculada como lei complementar (art. 146, II, CF), em razão do que não possibilitaria a exigência do IOF, mantendo-se a legitimidade do ICMS, em quaisquer etapas do processo circulatório (desde a promulgação da CF/88).

Abalizada doutrina sublinha: “cabe ICMS (e, não IOF) quando o ‘ouro’ e posto in commercium, para, por exemplo, ser utilizado na fabricação de uma jóia. Ai ele assume a natureza jurídica de mercadorias e a operação com ele realizada assume a natureza mercantil”.⁶⁷

O ouro transformado em lingotes ou barras, mediante processo metalúrgico de fundição que não altera sua identidade química, passa integrar o elenco de produtos industrializados, subordinando-se a competência tributária do Estado, e, por conseguinte, ao ICMS.⁶⁸

10. Transporte internacional

As prestações de serviços de transporte internacional não podem ser abrangidas pelo ICMS, uma vez que somente se aplica àquelas de natureza intermunicipal ou interestadual.

Nem sempre é fácil delimitar a linha divisória existente entre transportes internos e fora do país, como é o caso de serviços contratados por empresa nacional com destinatários no exterior, em que somente os veículos permissionados (com autorização específica) têm condição de cruzar as fronteiras.

Trata-se de acordo firmado entre os países que integram o Cone Sul que só autorizam alguns tipos de veículos e empresas, por razões de segurança, atendimento de pesos e cargas.

Por essa circunstância, a empresa de transporte, contratante do frete com o destinatário estrangeiro, vê-se compelida a fragmentar o referido transporte, uma vez que se encontra impedida de ultrapassar os limites do território nacional.

Essa situação peculiar tem implicado entendimento fazendário de que, contratado o redespacho para efetuar o serviço de transporte com início e fim em território brasileiro (interestadual ou intermunicipal), esta prestação será tributada normalmente pelo ICMS, pela ocorrência do fato gerador do imposto.

Por outro lado, também se entende que no caso de o transporte ser realizado desde o local do estabelecimento do exportador até o destinatário no exterior (porta a porta), pelo mesmo transportador e com o mesmo veículo, tal execução foge à incidência do tributo, posto que este apenas recai sobre as prestações de natureza intermunicipal e interestadual.

O transbordo não constitui uma nova prestação de serviços, mas mera continuidade de prestação iniciada no país. Não se cogita de dois contratos de transporte, mas de um único apenas, quadrando-se à modalidade “sucessiva”, isto é, quando a mercadoria, para alcançar o destino final, necessitar ser transportada em veículos da mesma modalidade de transporte (art. 8º, III, Lei 6.288/75).

Saliente-se que a regra do art. 155, § 2º, I, b, CF/88 continha uma situação imunitória, de modo implícito e oblíquo, vedando a incidência do ICMS nas prestações de serviços de transporte destinado ao exterior. Esta a natural finalidade da falta de previsão legal da incidência do ICMS nos referidos serviços.

Considerando que a competência para legislar sobre o comércio exterior e interestadual é privativa da União (art. 22, VIII, CF), é irrelevante a prestação de serviços de transporte por uma, ou mais, empresas, com efetivação (ou não) de transbordo, para fins de não incidência do imposto.

A LC 87/96 (art. 3º, II) explicita a imunidade ao dispor sobre a não incidência do imposto na prestação de serviços destinados ao exterior, conferindo, ainda, os benefícios de manutenção dos créditos dos insumos (anteriores prestações de serviços), e utilização de saldos credores acumulados, mediante transferências a estabelecimento do mesmo contribuinte, no Estado, condicionado à prévia anuência fazendária.

O STF proferiu decisões sobre a aplicação restritiva da desoneração tributária, a saber:

Tributário. Serviço utilizado no Transporte Interestadual ou Intermunicipal de Produtos Industrializados Destinados ao Exterior. Pretendida Não-Incidência do ICMS. Art. 155, § 2º, X, a, da Constituição Federal.

Benefício restrito às operações de exportação de produtos industrializados, não abrangendo o serviço utilizado no transporte interestadual ou intermunicipal dos referidos bens.

Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Recurso não conhecido.⁶⁹

Constitucional. Tributário. ICMS: Produtos Industrializados destinados ao Exterior. Imunidade. Operações e Prestações de Serviço. Distinção. CF, art. 155, II, § 2º, IV, X, a, XII, e.

I – ICMS. Hipóteses de incidência distintas: a) operações relativas à circulação de mercadorias; b) prestações de serviço interestadual e intermunicipal e de comunicações: CF, art. 155, II.

II – A Constituição Federal, ao conceder imunidade tributária relativamente ao ICMS, aos produtos industrializados destinados ao exterior, situou-se, apenas, numa das hipóteses de incidência do citado imposto; operações que destinem ao exterior tais produtos, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar: art. 155, § 2º, X, a.

III – Deixou expresso a CF, art. 155, § 2º, XII, e, que as prestações de serviços poderão ser excluídas, nas exportações para o exterior, mediante lei complementar.

IV – Incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte interestadual, no território nacional, incidindo a alíquota estabelecida por resolução do Senado Federal: CF, art. 155, § 2º, IV.

V – RE conhecido e provido.⁷⁰

Considerando que a CF (redação original) preceituava que o ICMS “não incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semielaborados, definidos em lei complementar” (art. 155, X, a), podendo ser excluída sua incidência “nas exportações para o exterior, de serviços e outros produtos” (art. 155, XII, e), as atividades de exportação tinham os efeitos seguintes:

a) produtos industrializados – não incidência;

b) produtos semielaborados – incidência (regra geral); não incidência (definição em lei complementar);

c) produtos primários – incidência (regra geral); não incidência (convênios estaduais);

d) serviços de transporte interestadual – não incidência (regra geral), pelo fato da competência tributária circunscrever-se às prestações no território nacional;

e) serviços de transporte interestadual e de comunicação – incidência (regra geral); não incidência (lei complementar).

Mesmo que se procurasse considerar que as regras de imunidade implicam uma interpretação extensiva, e que a finalidade da desoneração tributária era possibilitar um barateamento dos bens destinados ao exterior (alcançando os produtos e o seu transporte), tornara-se problemático excluir a incidência do ICMS nos referidos serviços (transportes), uma vez que o próprio texto constitucional estabelecera as distinções de tratamento tributário, qual seja, a automática não incidência para os produtos industrializados; e a não incidência condicionada relativamente aos produtos semielaborados e serviços (sujeitos à lei complementar).

A simples leitura dos preceitos da LC 87/967 revela que a inexigibilidade tributária não se cinge, exclusivamente, aos serviços prestados no exterior – por parte do nacional – mas também abrange as prestações de serviços realizados no país e que tenham por escopo impulsionar bens (produtos industrializados, semielaborados e primários) ao exterior.

A locução “prestação de serviços para o exterior” representa a realização de serviços numa manifesta e evidente amplitude geográfica (território nacional/exterior), devendo ser prestigiada a interpretação teleológica, uma vez que a finalidade do preceito é eliminar o ônus tributário sobre todos os negócios jurídicos (operações mercantis e prestações de serviços), no contexto do comércio exterior.

Não haveria sentido entender-se que o incremento das exportações poderia ser obtido com desoneração parcial do tributo, limitada aos produtos em si, mas permanecendo a incidência do ICMS sobre os serviços de transporte desses mesmos produtos.

O STJ examinou questão relativa ao transporte interestadual de mercadorias para outro país, apontando o caminho que faz a soja exportada do interior do Mato Grosso até o exterior, elucidando o seguinte:

1) Mato Grosso não possui limites com o oceano. Mister se faz, por conseguinte, que a soja seja transportada em caminhões no porto;

2) nesse caminho, faz-se necessária a travessia de um rio. Os caminhões, obviamente, não poderão fazê-lo. É dispensável a contratação de um barco. O transporte, porém, é o mesmo e continua a destinar produtos primários ao exterior;

3) do outro lado desse rio, em Itacoatiara, a soja é armazenada e colocada em grandes navios, que a levarão até o país importador. Essa última fase do transporte, do mesmo modo, não pode ser feita nem pelos caminhões que o iniciaram, nem pelos barcos que fizeram a travessia do rio.

Entendera que o transporte é um só, desde o início destina bens ao exterior, sendo irrelevante a eventual mudança na empresa transportadora, pois muitas vezes o transporte é dividido em etapas por questões técnicas, físicas ou econômicas.

Em razão de tais circunstâncias, decidira o seguinte:

Tributário – ICMS – Transporte Interestadual de Mercadorias Destinada ao Exterior – Isenção – art. 3º, II da LC 87/96

(...)

2. O art. 3º, II, da LC 87/96 dispôs que não incide ICM sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que esteja acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias.

3. Sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional.

4. Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da LC 87/96 e da própria Constituição Federal.

5. Interpretação em sentido diverso implicaria ofensa aos princípios da isonomia e do pacto federativo, na medida em que se privilegiaria empresas que se situam em cidades portuárias e trataria de forma desigual os diversos Estados que integram a Federação.⁷¹

Em razão da Emenda nº 42/03, há de ser estabelecido que o ICMS não incidirá sobre “serviços prestados a destinatários no exterior” (nova redação ao art. 155, § 2º, X, a, CF), pode-se entender que fica prejudicado o questionamento da incidência do ICMS sobre a prestação dos serviços de transporte internacional, porque o tomador dos serviços se localiza no exterior.

11. Serviço Internacional de Comunicação

O fluxo de ligações telefônicas internacionais compreende os tráfegos seguintes:

a) entrante – ligações iniciadas no exterior e terminadas no Brasil, em que a operadora de telefonia estrangeira contrata uma operadora nacional para completar a transmissão ou recepção de sinal, com a característica de exportação de serviços de comunicação;

b) sainte – contratação de empresa estrangeira para concluir ligação telefônica iniciada no Brasil, com a natureza de importação de serviços.

Ponderou-se o seguinte:

No caso do tráfego sainte os serviços não se iniciam no exterior, mas sim são lá finalizados.

Para fins de tributação de ICMS, há de se identificar dois momentos distintos: (i) a prestação de serviços por Operadora brasileira a usuário brasileiro que efetua uma chamada no exterior; e (ii) a prestação de serviços por Operadora estrangeira à Operadora brasileira, para a finalização da chamada telefônica iniciada no Brasil e destinada ao exterior. Note-se, também, que o valor cobrado do usuário final contempla tanto (i) quanto (ii).

Sobre o valor dos serviços cobrados do usuário final, há incidência de ICMS, tal como no caso dos serviços de telecomunicações prestados no Brasil.⁷²

E complementa a autora:

No entanto, em se tratando de serviços prestados pela Operadora estrangeira, não deveria haver qualquer incidência de ICMS. Isto porque, trata-se de serviços de telecomunicações prestados no exterior, e não “iniciados” no exterior, eis que a operadora estrangeira não pode operar diretamente em território brasileiro. Desta maneira, não há “serviço iniciado no exterior”, mas sim serviço prestado integralmente no exterior.

Registro postura firmada pela Fazenda do Estado de São Paulo relativamente à atividade seguinte:

a) empresa exporta serviços de comunicações para clientes estabelecidos nos Estados Unidos da América, por meio de subcontratação de serviços de telecomunicações, consistentes na prestação de serviços para interligação de CPCT tipo PABX digital à rede telefônica pública comutada (RTCP) via enlace;

b) os serviços de comunicações são viabilizados por intermédio de ligações entre os clientes da empresa (exportadora) e seus equipamentos instalados no país (SP), por meio dos quais trafegam sinais de “fax” e “voz” que, por sua vez, via interligações às redes telefônicas das prestadoras de serviços subcontratados são “transmitidos a destinatários sediados em diversas cidades brasileiras”;

c) a empresa exportadora efetua o pagamento das contas apresentadas pelas subcontratadas e cobra o valor pactuado de seus clientes (sediados no exterior), tendo por base o minuto trafegado, sempre superior àquele assumido na condição de tomadora dos serviços junto às empresas subcontratadas.

A Fazenda paulista entendeu que a empresa consulente efetivamente realizara uma exportação de serviço de comunicação, havendo a devida cobertura cambial, em razão do que suas prestações não sofrem a incidência do ICMS, na forma prevista nos arts. 3º, inciso II, e 31, inciso I, da LC 87/96.

Esta temática interessa à prestação dos serviços de transmissão e recepção de mensagens relativas ao exterior, objetivando a diminuição de ônus tributários nas atividades internacionais.

Esta questão foi examinada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por solicitação da Cotepe-ICMS, relativamente às ligações telefônicas internacionais, iniciadas no País, com destino ao exterior, por intermédio de canais instalados no Brasil.

Para tanto, a PGFN obteve manifestação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que prestou os esclarecimentos seguintes:

A prestação do serviço de longa distância internacional foi caracterizada no Plano Geral de Outorgas, promulgado pelo Decreto 2.534, de 2 de abril de 1998, em seu artigo 1º como:

Art. 1º O serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso público em geral será prestado nos regimes público e privado, nos termos dos arts. 18, inciso I, 64 e 65, inciso III, da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, e o disposto neste Plano Geral de Outorgas.

§ 1º Serviço telefônico fixo comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processo de telefonia.

§ 2º São modalidades do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso público em geral o serviço local, o serviço de longa distância nacional e o serviço de longa distância internacional, nos seguintes termos:

I – O serviço local destina-se à comunicação ente pontos determinados em uma mesma Área Local;

II – O serviço de longa distância nacional destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas do território nacional; e

III – O serviço de longa distância internacional destina-se à comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e um outro ponto no exterior.

Assim, na modalidade de serviço telefônico fixo comutado de longa distância internacional, caracteriza-se como um serviço iniciado em ponto do território nacional e terminado em outro ponto situado fora do território nacional. O serviço somente pode ser caracterizado como de longa distância internacional se a comunicação efetiva entre os dois pontos situados, um no Brasil e outro no exterior, se realizar.

A Prestadora de Longa Distância Internacional se vale de canais internacionais, em geral cabos transoceânicos, de propriedade compartilhada entre diversas operadoras internacionais e das redes de telecomunicações de outros países para terminar chamadas.

Quanto ao fluxo de pagamentos pela prestação do serviço internacional, esclarecemos que o usuário chamador paga pela chamada originada no território nacional e a Prestadora do Serviço de Longa Distância Internacional, no Brasil, remunera as Prestadoras de Serviço nos outros países.⁷³

A PGFN ressalta que “estão reunidos todos os elementos caracterizadores da incidência e cobrança do tributo. Há, indubitavelmente, a prestação do serviço de comunicação ligando um ponto situado no território nacional com outro ponto no exterior, o local da prestação define-se pela cobrança do serviço e a expressão quantitativa dá-se pelo valor desta operação” (item 9).

Destaca que “o fluxo de pagamentos pela prestação dos serviços de ligação internacional às outras empresas participantes do sistema, aperfeiçoa-se via encontro de contas, após dado período de tempo, dependendo dos termos do acordo bilateral firmado para esse fim. Dessa forma, apura-se o quantitativo de ligações originadas do exterior com destino ao Brasil e vice-versa, compensando-se os custos. Caso haja crédito de algum dos lados, efetiva-se o repasse correspondente” (item 10); embora entenda que a particularidade do repasse não pode influir na caracterização da prestação de serviço (item 11).

Firma-se a PGFN na expressão “operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias e serviços” (item 14) para argumentar que

(...) inexiste uma prestação de serviço destinado ao exterior. A ligação telefônica é que tem como destinatário alguém fora do território nacional, mas essa prestação de serviço dá-se internamente. O tomador do serviço (quem está utilizando a linha telefônica) paga, no Brasil. (...) O destinatário da ligação não participa desta relação jurídica, então formada entre tomador e prestador do serviço de comunicação, nem lhe é prestado qualquer serviço. A referência feita quanto ao ponto situado no exterior vale apenas para caracterizar o serviço como de longa distância internacional, pois somente quando houver interligação entre os dois pontos situados, um no Brasil e outro no exterior, a comunicação se realiza (item 15).

A PGFN firma a conclusão seguinte:

(...) a prestação de serviço consubstanciado em ligação telefônica internacional constitui-se em prestação interna, vez que tanto o tomador do serviço quanto a empresa que o efetiva estão localizados no território nacional, não sendo tal serviço albergado pela norma isentiva prevista no art. 3º, II, da Lei Complementar 87, de 1996.74

Penso que a postura fazendária não tem condição de ser plenamente acolhida, uma vez que pretende ignorar a efetiva comunicação internacional. O Serviço de Longa Distância Internacional (nos termos da legislação disciplinadora do assunto, informada pela própria Anatel), destina-se “à comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e um outro ponto no exterior”.

Outrossim, a “relação comunicativa”, que caracteriza e tipifica a prestação de serviços de telecomunicação, não pode cingir-se ao âmbito parcial (prestadora de serviço/operadora telefônica e tomadora de serviço/usuário no país). Só se pode cogitar de ligação internacional no caso de ocorrer a efetiva participação do destinatário situado no exterior, uma vez que a relação jurídica (pessoas situadas no país), por si só, não ocasiona o efetivo serviço de comunicação internacional.

Na medida em que as ligações internacionais não sofram o ônus do ICMS, é evidente que se tornará possível um incremento de negócios com o exterior.

Preciosa doutrina entende que a viabilização dos serviços de telecomunicação internacional, tanto quanto a própria prestação destes serviços, não se sujeita, nem mesmo em tese, à tributação por meio do ICMS, pelos motivos seguintes:

I – as concessionárias limitam-se à prática, no território nacional, de atos preparatórios (atividade-meio) à implementação dos serviços em tela, que só ocorrem quando realizados “entre um ponto fixo situado no território nacional e um outro ponto no exterior” (Decreto nº 2.534/98, art. 1º, § 2º, III);

II – mesmo quando os serviços em tela se implementam, eles estão cobertos por uma situação de não-incidência, fruto das limitações decorrentes do princípio da territorialidade das leis tributárias brasileiras, que, no caso do ICMS não podem irradiar efeitos no exterior;

III – ainda que superada a questão anterior, os serviços de comunicação internacional foram isentados de ICMS, pelo art. 3º, II e 32, I, ambos da Lei Complementar nº 87/96, que buscaram fundamento de validade no art. 155, § 2º, XII, e, da Constituição Federal.⁷⁵

12. Serviços de Radiodifusão

A Emenda n. 42/03 estabeleceu que o ICMS não incidirá “nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora de sons e imagens de recepção livre e gratuita” (art. 155, X, d).

A característica da radiodifusão (mantida pela Lei nº 9.472, de 16.7.97, art. 215, I), reside na comunicação (transmissão de sons e imagens à coletividade, de forma generalizada, com o timbre da gratuidade).

Os serviços de comunicação prestados pelas emissoras de rádio e televisão, abertas ao público em geral, não se encontravam sujeitos ao ICMS, por serem livres e gratuitos, incorrendo base de cálculo para apuração do quantum tributário.

Este posicionamento é compartilhado na forma seguinte:

(...) quando uma mensagem é transmitida para pessoas indeterminadas (via televisão, por exemplo, em que há uma simples expectativa da emissora de que se encontre algum destinatário), á uma simples difusão de mensagens, intributável por via de ICMS. Como se isso não bastasse, não há nenhuma obrigação de fazer entre a emissora e seus destinatários (o que já descaracteriza o fato imponível do ICMS), e, ainda que houvesse, o imposto seria inexigível, por falta de base de cálculo, porquanto o serviço de televisão (como o de radiodifusão sonora) é gratuito (art. 6º, Lei 4.117/62).⁷⁶

Também a atividade de radiodifusão não se pode incluir no conceito de comunicação. Enquanto esta estabelece uma ligação entre quem comunica e o destinatário da comunicação, aquela consiste na expedição de mensagem a destinatários incertos, não identificados. Consiste na difusão da mensagem, e não no envio desta a destinatário certo e determinado.⁷⁷

Oportuna a observação de que “a exploração dos serviços de radiodifusão pelas televisões de sinais abertos, no que concerne à transmissão da programação cotidiana (novelas, noticiários, filmes, shows), não se coaduna com o conceito de ‘prestação de serviço’, de comunicação, mas sim, como mera atividade de comunicação, afastando-se a incidência de tributação, do ICMS”.⁷⁸

13. Exportação de Serviços

A Emenda nº 3, de 17.3.93, dispôs que cabe à lei complementar excluir da incidência do ISS as exportações de serviços para o exterior (acréscimo do § 3º, inciso II, do art. 156 da CF).

A LC 116/03 estatuiu que o ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior (art. 2º, I), não se enquadrando os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Assim, entende-se que “dois elementos são vitais para a caracterização do ‘resultado’ (e o respectivo local da ocorrência); (i) o beneficiário efetivo do serviço (quem está consumindo) – que deve estar fixado no exterior para que haja exportação – e, (ii) a delimitação dos efeitos imediatos diretos da prestação do serviço, descartando-se de plano quaisquer efeitos secundários”.⁷⁹

O termo resultado significa “o que resulta, o que é a consequência, o feito de uma ação”.⁸⁰ No âmbito legal a expressão “foi empregada no intuito de caracterizar a prestação de serviço a não residente”, sendo este “o beneficiário real e final dos serviços”, significando a “efetiva prestação de serviços a não residente”. Assim, “ não basta, pois, ser não residente, é necessário ser o efetivo tomador do serviço”.⁸¹

Considerando que o serviço é desenvolvido no território nacional (significando a sua ampla elaboração, execução e conclusão) o seu resultado no exterior representa os efeitos que devem ocorrer no estrangeiro, em razão de sua utilização, consumo e fruição por parte do tomador do serviço.

A norma desonerativa do ISS acolheu o princípio do país do destino que regula (no que tange aos tributos que a economia rotula indiretos), as operações internacionais de bens e serviços. De acordo com este princípio, a transação internacional deve ser tributada apenas uma vez, no país importador, com a consequente exoneração das imposições sofridas no país de origem (onde o serviço foi prestado ou o bem produzido), justamente para que não haja “exportação do imposto”.⁸²

A finalidade da desoneração do ISS consiste em promover o desenvolvimento nacional e fomentar as atividades internacionais, decorrente o natural ingresso de divisas no país, embora o preceito enfocado não tenha conferido ênfase a realização do pagamento para fins do benefício fiscal. Vislumbra-se a extrafiscalidade “quando os impostos são empregados como instrumentos de intervenção ou regulação pública, a função propriamente dita, ou ‘puramente fiscal’, e sobrepujada pelas funções ‘extrafiscais’. A sua técnica é, então, adaptada ao desenvolvimento de determinada política ou diretriz”.⁸³

Nesse sentido, apontam-se sugestivos exemplos:

(...) uma companhia aérea com sede na Alemanha, que mantém rotas aéreas transitando pelo Brasil, pode sofrer danificação em suas aeronaves em território nacional. Nesse caso, ela provavelmente contratará os serviços de técnicos brasileiros para análise e possível conserto do equipamento. Nesse caso, os serviços têm como resultado imediato o conserto do equipamento, o restabelecimento da rota e o seguimento das atividades normais de empresa localizada no exterior do Brasil. Ou seja, os resultados imediatos do reparo da aeronave terão como beneficiário a empresa alemã, produzindo, portanto, os serviços, seus efeitos na Alemanha.⁸⁴

Um investidor residente nos Estados Unidos contrata uma empresa que desempenha trabalhos de análise econômico-financeira do País, realizando projeções e traçando panoramas da economia brasileira. Com base no relatório recebido e com as perspectivas de crescimento do País, o investidor-contratante resolve investir no Brasil no setor de óleo e gás, pelos próximos cinco anos. Onde se verifica o resultado do serviço?

E se, de outra forma, as informações traçadas no relatório são desanimadoras, e o mesmo investidor se decide por investir na China, no desenvolvimento de fábricas de bicicletas, onde se verifica o resultado do serviço, de consultoria financeira?

A resposta é a mesma para ambas as situações: nos Estados Unidos, onde se encontra o verdadeiro beneficiário da prestação, e não no Brasil.⁸⁵

A Prefeitura do Município de São Paulo examinou a prestação de serviços a empresas estrangeiras, consistentes na organização e montagem de filmes e fotos,que serão usados na elaboração de propaganda no território da União Européia. O produto dos serviços é enviado aos contratantes, que o remontam, decupam ou o adaptam às necessidades locais, mediante a utilização de recursos técnicos próprios ou de terceiros.

Considerando que a exportação dos serviços foi desonerada do ISS (art. 2º, inciso I, da LC nº 116/03), e que os resultados se verificam integralmente no exterior, entendera que não incide o ISS sobre os serviços exportados (resposta à consulta 2.314, processo 2004.0.255.077-0 – Diário Oficial de 24.5.05).

Jurisprudência do STJ apreciou questão singular:

Tributário. Recurso Especial. ISSQN. Mandado de Segurança Preventivo Serviço de Retifica. Reparo e Revisão de Motores e de Turbinas de Aeronaves contratado por Empresa do Exterior. Exportação de serviços. Não-caracterização. Serviço Executado Dentro do Território Nacional. Aplicação do art. 2º, parágrafo único, da LC n. 116/03 (...).

(...)

4. Nos termos do art. 2º, inc. I, parágrafo único, da LC 116/03, o ISSQN não incide sobre as exportações de serviços, sendo tributáveis aqueles desenvolvidos dentro do território nacional cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. In casu, a recorrente é contratada por empresas do exterior e recebe motores e turbinas para reparos, retifica e revisão.

Inicia, desenvolve e conclui a prestação do serviço dentro do território nacional, exatamente em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, e somente depois de testados, envia-os de volta aos clientes, que procedem à sua instalação em aeronaves.

5. A Lei Complementar 116/03 estabelece como condição para que haja exportação de serviços desenvolvidos no Brasil que o resultado da atividade contratada não se verifique dentro do nosso País, sendo de suma importância, por conseguinte, a compreensão do termo “resultado”, como disposto no parágrafo único do art. 2º.

6. Na acepção semântica, “resultado” é conseqüência, efeito, seguimento. Assim, para que haja efetiva exportação do serviço desenvolvido no Brasil, ele não poderá aqui ter conseqüência ou produzir efeitos. A contrario senso, os efeitos decorrentes dos serviços exportados devem-se produzir em qualquer outro País. É necessário, pois, ter-se em mente que (sic) os verdadeiros resultados do serviço prestado, os objetivos da contratação e da prestação.

7. O trabalho desenvolvido pela recorrente não configura exportação de serviço, pois o objetivo da contratação, o resultado, que é o efetivo conserto do equipamento, é totalmente concluído no nosso território. É inquestionável a incidência do ISS no presente caso, tendo incidência o disposto no parágrafo único, do art. 2º, da LC 116/03: Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

(REsp 831.124-RJ – Rel. Min. José Delgado – 1ª. T. – j. 15.06.06 – DJU 1 de 25.9.06, pp. 239/240).

Entretanto, o aresto em causa não pode ser concebido como verdadeira diretriz jurisprudencial. Na medida em que o art. 2º, parágrafo único, da LC nº 116/03 estabelece condição para considerar a não incidência do ISS, é fundamental compreender o significado da expressão “resultado no exterior”, decorrente do entendimento dado aos “serviços desenvolvidos no Brasil”, como colhido nas distintas situações:

Considerando que o serviço fora desenvolvido no território nacional 9significando a sua ampla elaboração, execução e conclusão), o seu resultado no exterior representa os efeitos que devem ocorrer no estrangeiro, em razão de sua utilização, consumo e fruição por parte do tomador do serviço. Daí a razão pela qual fora ponderada a situação em que se dá a exportação: a nosso ver, sempre que o tomador do serviço, a um não-residente, satisfizer, no exterior, a necessidade que o levou a contratar o prestador:

Pouco importa, para fins de isenção de ISS, se o serviço foi totalmente prestado no Brasil, se sua prestação aqui apenas se iniciou, ou se foi integralmente executado no exterior. Em qualquer destas hipóteses, não haverá incidência porque o resultado da prestação se fez sentir no exterior.

Apenas haverá incidência quando uma prestação de serviços entre um nacional e um estrangeiro (pessoa domiciliada ou sediada no exterior), irradie seus efeitos no Brasil.⁸⁶

14. Transmissões Societárias e Desapropriação Rural

O ITBI não incide: (1) em relação aos direitos de garantias pertinentes à transmissão de bens imóveis (art. 156, II); (2) na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil (art. 156, § 2º, I).

Não pode ser exigido o imposto relativamente a direitos reais, como é o caso da hipoteca (art. 1.473, I, Código Civil), que constitui direito de garantia que onera bem imóvel pertencente ao devedor ou a terceiro, sem transmissão de posse ao credor.

Os negócios societários caracterizam-se como negócios distintos dos imobiliários, razão pela qual não ocorre a efetiva negociação sujeita à incidência do imposto nas apontadas situações:

a) fusão – operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações;

b) incorporação – operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações;

c) cisão – segregação de uma unidade patrimonial que passa a constituir uma nova sociedade, que sucederá integralmente aquela unidade (estabelecimento);

d) extinção – liquidação societária com retorno, se for o caso, do patrimônio aos seus titulares.

O STJ já decidiu que “transformação, incorporação, fusão e cisão, constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Todos eles são fenômenos de natureza civil, envolvendo apenas as sociedades objeto da metamorfose e os respectivos donos de cotas ou ações. Em todo o encadeamento da transformação não ocorre qualquer operação comercial. A sociedade comercial – pessoa jurídica corporativa pode ser considerada um condomínio de patrimônios ao qual a ordem jurídica confere direitos e obrigações diferentes daqueles relativos aos condôminos”.⁸⁷

As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária também são desonerados de impostos municipais (§ 4º, art. 185, CF).

A desapropriação é realizada pela União por interesse social, em razão de o imóvel não estar cumprindo sua função social, sendo o expropriado indenizado em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até cinco anos, a partir do segundo ano de sua emissão, sendo que as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

Notas da Parte IV

1 Aliomar Baleeiro, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 226; Gilberto de Ulhoa Canto, Temas de Direito Tributário, v. III, Rio de Janeiro: Alba, p. 190.

2 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, p. 172 a 184.

3 Regina Helena Costa, Imunidades Tributárias – Teoria e Análise da Jurisprudência do STF. 2ª ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 299.

4 Bernardo Ribeiro de Moraes, “A Imunidade Tributária e Seus Novos Aspectos”, em Imunidades Tributárias, Pesquisas Tributárias, Nova Série 4, Coedição da Revista dos Tribunais e do Centro de Extensão Universitária, 1998, p. 115/118.

5 Súmula n. 591.

6 Edmar Oliveira Andrade Filho, “Imunidades Tributarias na Constituição Federal”, Imunidade Tributaria, Marcelo Magalhães Peixoto e Cristiano Carvalho (coord.), São Paulo: Editora MP e APET, 2005, p. 116.

7 Ob. cit., p. 116.

8 Eduardo Domingos Bottallo e Jose Eduardo Soares de Melo, Comentários às Súmulas Tributarias do STF e do STJ, São Paulo, Quartier Latin, 2007, p. 130.

9 Cristiano de Souza Mazeto e Maria de Fátima Ribeiro, “A imunidade dos Partidos Políticos e suas Repercussões no Contexto Econômico e Social”, Imunidade Tributaria, Marcelo Magalhães Peixoto e Cristiano Carvalho (coord.), São Paulo: Editora MP e APET, 2005, p. 104.

10 STF – Ag. Reg. no AI 535.922-3 – 2ª T. – Rel. Min. Ellen Gracie – j. 30.9.08 – DJe de 13.11.08. p. 108.

11 Informativo 299 do STF, EDivRE 210.251/SP, fev/2003.

12 Ricardo Lobo Torres, Normas de Interpretação e Integração do Direito Tributário, Forense, 1991, p. 83.

13 Regina Helena Costa, Imunidades Tributárias – Teoria ..., p. 115.

14 RE n. 237.718/SP, Pleno, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 29.3.01, DJU 1 de 6.9.01.

15 Bernardo Ribeiro de Moraes, Imunidades Tributarias, Ives Gandra da Silva Martins – coordenação, Revista dos Tribunais e Centro de Extensão Universitária, Pesquisas Tributárias, Nova Série n. 4, 1998, p. 133.

16 STF – RE 253.394-7 – 1ª T. – rel. Min. Ilmar Galvão – j. 26.11.02 – DJU 1 11.4.2003, p. 37.

17 Marçal Justen Filho, Concessões de Serviços Públicos – Comentários as Leis 8.987 e 9.074 de 1995, São Paulo: Dialética, 1997, p. 66.

18 Ob. cit., p. 113.

19 (Ag.Reg. no REsp nº 1.207.808-MG – 1ª T. – Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – 21.6.11 – Dje 22.8.11, p. 32).

20 STJ – REsp 5.058-0-PE – 1ª T. – rel. Min. Milton Pereira – j. 7.6.93 – DJU 16.8.93.

21 RMS 6.827/PR – 96/12961-4 – 1ª T. – rel. Min. José Delgado – j. 5.6.96 – DJU 1 14.10.96.

22 RMS 7.040-PR – 96/24223-2 – 2ª T. – rel. Min. Peçanha Martins – j. 11.12.97 – DJU 1 9.3.98, p. 60.

23 Questão de Ordem em Ação Cível Originária 765-1 – Plenário – Rel. p/acórdão Min. Eros Grau – j. 1.6.05 – Dje d e6.11.08, p. 23.

24 (Questão de ordem em tutela antecipada – Referendo na Ação Cível Originária 803 – Rel. Min. Celso de Mello – j. 14.04.08 – Dje 27.9.11, p. 16/7).

25 AgReg no RE 412.217 – 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – j. 31.8.10 – Dje 30.9.10.

26 Ag.Reg no Agravo de Instrumento 481.586-6 – 2ª T. – rel. Min. Carlos Velloso – j. 13.12.05 – DJU 1 de 24.1.06, p. 34.

27 RE n. 325.822-2-SP – Pleno – rel. Min. Ilmar Galvão – j. 18.12.02 – DJU 1 de 14.5.04, p. 33.

28 Guilherme Von Muller Vergueiro, “Teoria Constitucional da Imunidade dos Templos Religiosos”, Imunidade Tributária, coordenado por Marcelo Magalhães Peixoto e Cristiano Carvalho, MP e APET, 2005, p. 162.

29 Ob. cit., p. 162.

30 RE 578.562-9 – Pleno – Rel. Min. Eros Grau – j. 21.05.08 – Dje de 11.9.08, p. 54.

31 Eduardo Domingos Bottallo, “Imunidades de Instituições de Educação e de Assistência Social e Lei Ordinária – um Intrincado Confronto”, Imposto de Renda – Alterações Fundamentais, 2. vol. Dialética, 1998, p. 53 a 63.

32 ADIn 1.802-3, DF – Pleno, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 27.8.88, DJU 1 de 13.2.04, p. 10.

33 Lais Vieira Cardoso, “Imunidade e o Terceiro Setor”, Imunidade Tributária coordenado por Marcelo Magalhães Peixoto e Cristiano Carvalho, MP e APET, 2005, p. 216.

34 Aliomar Baleeiro, Limitações Constitucionais do Poder de Tributar, 7ª ed., Forense, 1999, p. 314/315.

35 Leandro Marins de Souza, Tributação do Terceiro Setor no Brasil, Dialética, 2004, p. 165.

36 RE 93.770, Muñoz, RTJ 103/304.

37 ADIn 1.803-3-DF – Pleno – rel. Min. Sepúlveda Pertence – j. 27.8.1998, DJU 1 13.2.2004, p. 10.

38 Súmula nº 724.

39 RE 191.067-4, 1ª. T., rel. Min. Moreira Alves, 26.10.99, DJU 1 3.12.99, p. 23.

40 Súmula n. 730.

41 RE 237.401-9-SP – 1’ª T. – rel. Min. Moreira Alves – j. 18.12.2001 – DJ 8.3.2001.

42 REsp 485 – 1ª T – rel. Min. Demócrito Reinaldo – j. 21.8.91 – RSTJ – 24.8.91, p. 264/268.

43 Agravo Reg. em Recurso Extraordinário 225.671-0 – 2ª. T. – rel. Min. Carlos Velloso – j. 21.9.88 – DJU 1 23.10.98, p. 6.

44 AgRg em AG 163.383-Goiás – 2ª T. – rel. Min. Ari Pargendler – j. 13.11.97 – DJU 1 1.12.1997, p. 62.734.

45 STF – RE 101.441-5 – Pleno – rel. Min. Sydney Sanches – DJ 12.8.88, p. 19.517.

46 Ives Gandra da Silva Martins, “Imunidade Constitucional de Publicações – Interpretação Teleológica da Norma Maior – Análise Jurisprudencial”, RDT n. 41, p. 221 e seguintes.

47 RE 111.960-8 – SP – Pleno – rel. Min. Sydney Sanches – DJU 1 12.8.88, p. 19.517.

48 RE 111.228-SP – 2ª. T. – j. 9.6.87 – RTJ 122/1127.

49 (Ag. Reg no RE 530.121 – PR – 1ª. T. – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – j. 9.11.10 – Dje 28.3.11, p. 28).

50 Aliomar Baleeiro, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984, p. 205.

51 Súmula n. 657.

52 Roque Carrazza, “Importação de Bíblias em Fitas – sua Imunidade – Exegese do art. 150, VI, d, da Constituição Federal” – RDDT n. 26, p. 126 e 127.

53 STF –RE nº 183.403-20 – 2ª T. – Rel. Min. Marco Aurélio – j. 7.11.00, DJU 1 4.5.01, p. 35.

54 TRF-2ª Região, AMS nº 25.212 – 1ª T. – Rel. Des. Ney Fonseca – j. 31.08.99.

55 TJSP – AC nº 70.233-5/9-SP – 6ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Ferreira Conti – j. 9.8.99 – DJPS, de 6.9.99, p. 42.

56 RE nº 221.239-6/SP – 2ª. T. – Rel. Min. Ellen Gracie, j. 25.05.04 – DJU 8.8.04.

57 TRF-2ª Região – AMS nº 2002.51.01.008864-2 – 5ª T. – Rel. Juiz Federal Convocado Franca Neto – j. 16.11.04.

58 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Apelação nº 196.626-2/0 (reexame) – Rel. Luiz Tâmbara – 3ª. Câmara de Férias – j. 22.12.92 – Revista dos Tribunais nº 693, p. 142.

59 Súmula nº 657 do STF.

60 (referendo em Med. Caut. em Ação Cautelar 2.559-RJ – 2ª T. – Rel. Min. Celso de Mello – j. 14.6.10 – Dje 20.9.11, p. 44).

61 Argüição de Inconstitucionalidade no RMS 5.063-PE – REL. Min. Antonio de Pádua Ribeiro – j. 18.6.97 – DJU 24.11.97, p. 61.085.

62 RE 240.186.1 – Pleno – rel. Min. Ilmar Galvão – j. 28.6.2000 – DJU 1 28.2.2003, p. 10.

63 RMS 6.174/MG – 1ª T. – rel. Min. José de Jesus Filho – j. 16.10.95 – DJU 1 27.11.95, p. 40.848/9.

64 RMS 5.537-0/MT – 1ª T. – rel. Min. Demócrito Reinaldo – j. 26.3.99 – DJU 1 6.5.96, p. 14.732.

65 RE 198.088-5 – 1ª T. – rel. Min. Ilmar Galvão – j. 17.5.2000, DJU 1 5.9.2003, p. 32.

66 Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – DOU de 30.11.90, p. 23.007/10.

67 Roque Carrazza, ICMS ..., p. 18.

68 STJ – REsp n. 841-0-PR – 2ª T. – Rel. Min. Peçanha Martins – j. 21.3.96 – DJU 1 de 29.4.96, p. 13.401.

69 RE 218.975-7 – 1ª T. – rel. Min. Ilmar Galvão – j. 14.9.99 – DJU 12.11.99, p. 13.

70 RE 212.637-3-MG – 2ª T. – rel. Min. Carlos Velloso – j. 25.5.99 – DJU 1 17.9.99, p. 95.

71 REsp n. 613.785-RO – 2ª T. – Rel. Min. Eliana Calmon – DJU 1 de 12.8.05, p. 278.

72 Ana Cláudia Akie Atume, “A tributação dos Serviços Internacionais”, Tributação nas Telecomunicações, Eduardo Carvalho Borges, coordenador, Tributação Setorial, IPT e São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 35.

73 Parecer 2/98 Anatel.

74 Parecer PGFN/CAT nº 381/99, aprovado em 8.4.99.

75 Roque Carrazza, “ICMS e Serviços de Comunicação Internacional”, RDDT v. 61, p. 25.

76 J. C. Mariani Escobar. O Novo Direito das Telecomunicações. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999, p. 41.

77 Roque Carrazza, ICMS, 6ª. Ed. p. 132.

78 Fernanda Donabella Camano, “Incidência (ou não) das Normas Jurídicas Tributárias do ‘ICMS’ sobre as Atividades de Telecomunicação Exploradas pelas Televisões de Sinais Abertos e TVs por Assinatura”, XII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, São Paulo: Idepe novembro de 1998, p. 9.

79 Gabriel Lacerda Troianelli e Juliana Gueiros, “O ISS e Exportação e Importação de Serviços”, ISS – LC 116/2003 – Marcelo Magalhães Peixoto e Ives Gandra da Silva Martins – Organizadores – Curitiba: Apet e Juruá Editora, 2004, p. 202.

80 Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 2443

81 Mariana Oiticica Ramalho, “ISS – Serviço de Importação e Exportação”, Imposto sobre Serviços de acordo com a Lei Complementar n. 116/03”, Quartier Latin, 2004, p. 121/123.

82 Roque Carrazza, “ISS”, ob. cit., p. 36.

83 Aliomar Baleeiro, “Uma Introdução a Ciência das Finanças”, 15. ed., atualizador Dejalman Campos, Forense, 1988, p. 189.

84 Ob. cit., p. 201.

85 Ob. cit., p. 201/202

86 (Roque Antonio Carrazza, “ISS – Serviços de Reparação de Turbinas de Aeronaves para Destinatários no Exterior – Não-incidência – Exegese do art. 2º, I, e seu parágrafo único, da Lei Complementar 116/2003”, RDT n. 93, nota de rodapé n. 35, p. 36).

87 REsp 242.721-SC – 1ª T. – rel p/acórdão Min. Humberto Gomes de Barros – j. 19.6.2000 – DJU 1 17.9.2001, p. 112.

LEGISLAÇÃO

Lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (Lei Kandir)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Art. 2º O imposto incide sobre:

I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III – prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

§ 1º O imposto incide também:

I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela LC 114, de 16.12.2002)

II – sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III – sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.

§ 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.

Art. 3º O imposto não incide sobre:

I – operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

II – operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;

III – operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

IV – operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

V – operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

VI – operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

VII – operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

VIII – operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

IX – operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

I – empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;

II – armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (Redação dada pela LC 114, de 16.12.2002)

I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela LC 114, de 16.12.2002)

II – seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela LC 114, de 16.12.2002)

IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. (Redação dada pela LC nº 102, de 11.7.2000)

Art. 5º Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo.

Art. 6º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. (Redação dada pela LC 114, de 16.12.2002)

§ 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.

§ 2º A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado. (Redação dada pela LC 114, de 16.12.2002)

Art. 7º Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

Art. 8º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:

I – em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;

II – em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:

a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;

b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes.

§ 1º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:

I – da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço; (Redação dada pela LC 114, de 16.12.2002)

II – da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;

III – ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

§ 2º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido.

§ 3º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá a lei estabelecer como base de cálculo este preço.

§ 4º A margem a que se refere a alínea c do inciso II do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, devendo os critérios para sua fixação ser previstos em lei.

§ 5º O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II do caput, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas do Estado de destino sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.

§ 6º Em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4º deste artigo. (Redação dada pela LC 114, de 16.12.2002)

Art. 9º A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.

§ 1º A responsabilidade a que se refere o art. 6º poderá ser atribuída:

I – ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subseqüentes;

II – às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação.

§ 2º Nas operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior, que tenham como destinatário consumidor final, o imposto incidente na operação será devido ao Estado onde estiver localizado o adquirente e será pago pelo remetente.

Art. 10. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

§ 1º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.

Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

I – tratando-se de mercadoria ou bem:

a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;

c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;

e) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;

f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela LC 114, de 16.12.2002)

g) o do Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;

h) o do Estado de onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

i) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

II – tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) onde tenha início a prestação;

b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIII do art. 12 e para os efeitos do § 3º do art. 13;

III – tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão, ou assemelhados com que o serviço é pago;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para os efeitos do inciso XIII do art. 12;

c-1) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; (Alínea incluída pela LC nº 102, de 11.7.2000)

d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

IV – tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.

§ 1º O disposto na alínea c do inciso I não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de Estado que não o do depositário.

§ 2º Para os efeitos da alínea h do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

§ 3º Para efeito desta Lei Complementar, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, observado, ainda, o seguinte:

I – na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação;

II – é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;

III – considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante e na captura de pescado;

IV – respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.

§ 4º (VETADO)

§ 5º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no mesmo Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

§ 6º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador. (Parágrafo incluído pela LC nº 102, de 11.7.2000)

Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I – da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II – do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

III – da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;

IV – da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

V – do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;

VI – do ato final do transporte iniciado no exterior;

VII – das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

VIII – do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;

IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior; (Redação dada pela LC 114, de 16.12.2002)

X – do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela LC 114, de 16.12.2002)

XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LC nº 102, de 11.7.2000)

XIII – da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente.

§ 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.

§ 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.

§ 3º Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela LC 114, de 16.12.2002)

Art. 13. A base de cálculo do imposto é:

I – na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação;

II – na hipótese do inciso II do art. 12, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;

III – na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;

IV – no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;

a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;

b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea b;

V – na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:

a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 14;

b) imposto de importação;

c) imposto sobre produtos industrializados;

d) imposto sobre operações de câmbio;

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; (Redação dada pela LC 114, de 16.12.2002)

VI – na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização;

VII – no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

VIII – na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que decorrer a entrada;

IX – na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação no Estado de origem.

§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela LC 114, de 16.12.2002)

I – o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II – o valor correspondente a:

a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

§ 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

§ 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.

§ 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:

I – o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II – o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

III – tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

§ 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

Art. 14. O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.

Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

Art. 15. Na falta do valor a que se referem os incisos I e VIII do art. 13, a base de cálculo do imposto é:

I – o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II – o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

III – o preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

§ 1º Para aplicação dos incisos II e III do caput, adotar-se-á sucessivamente:

I – o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

II – caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

§ 2º Na hipótese do inciso III do caput, se o estabelecimento remetente não efetue vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a setenta e cinco por cento do preço de venda corrente no varejo.

Art. 16. Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço, no local da prestação.

Art. 17. Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

Parágrafo único. Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:

I – uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de cinqüenta por cento do capital da outra;

II – uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

III – uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias.

Art. 18. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.

Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

§ 1º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.

§ 2º Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal.

§ 3º É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita:

I – para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior;

II – para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior.

§ 4º Deliberação dos Estados, na forma do art. 28, poderá dispor que não se aplique, no todo ou em parte, a vedação prevista no parágrafo anterior.

§ 5º Para efeito do disposto no caput deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado: (Redação dada pela LC nº 102, de 11.7.2000)

I – a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento; (Inciso Incluído pela LC nº 102, de 11.7.2000)

II – em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período; (Inciso Incluído pela LC nº 102, de 11.7.2000)

III – para aplicação do disposto nos incisos I e II deste parágrafo, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior ou as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 120, de 2005)

IV – o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês; (Inciso Incluído pela LC nº 102, de 11.7.2000)

V – na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio; (Inciso Incluído pela LC nº 102, de 11.7.2000)

VI – serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 19, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto nos incisos I a V deste parágrafo; e (Inciso Incluído pela LC nº 102, de 11.7.2000)

VII – ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado. (Inciso Incluído pela LC nº 102, de 11.7.2000)

§ 6º Operações tributadas, posteriores a saídas de que trata o § 3º, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a:

I – produtos agropecuários;

II – quando autorizado em lei estadual, outras mercadorias.

Art. 21. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

I – for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

II – for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

III – vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

IV – vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.

§ 1º (Revogado pela LC nº 102, de 11.7.2000)

§ 2º Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 120, de 2005)

§ 3º O não creditamento ou o estorno a que se referem o § 3º do art. 20 e o caput deste artigo, não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria.

§ 4º (Revogado pela LC nº 102, de 11.7.2000)

§ 5º (Revogado pela LC nº 102, de 11.7.2000)

§ 6º (Revogado pela LC nº 102, de 11.7.2000)

§ 7º (Revogado pela LC nº 102, de 11.7.2000)

§ 8º (Revogado pela LC nº 102, de 11.7.2000)

Art. 22. (VETADO)

Art. 23. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.

Parágrafo único. O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento.

Art. 24. A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo:

I – as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;

II – se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado;

III – se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte.

Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LC nº 102, de 11.7.2000)

§ 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:

I – imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;

II – havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito.

§ 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que:

I – sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;

II – sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado.

Art. 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer:

I – que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço dentro de determinado período;

II – que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço em cada operação;

III – que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório.

§ 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes.

§ 2º A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o inciso III não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.

Art. 27. (VETADO)

Art. 28. (VETADO)

Art. 29. (VETADO)

Art. 30. (VETADO)

Art. 31. Nos exercícios financeiros de 2003 a 2006, a União entregará mensalmente recursos aos Estados e seus Municípios, obedecidos os montantes, os critérios, os prazos e as demais condições fixadas no Anexo desta Lei Complementar. (Redação dada pela LC nº 115, de 26.12.2002)

§ 1º Do montante de recursos que couber a cada Estado, a União entregará, diretamente: (Redação dada pela LC nº 115, de 26.12.2002)

I – setenta e cinco por cento ao próprio Estado; e

II – vinte e cinco por cento aos respectivos Municípios, de acordo com os critérios previstos no parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal.

§ 2º Para atender ao disposto no caput, os recursos do Tesouro Nacional serão provenientes: (Redação dada pela LC nº 115, de 26.12.2002)

I – da emissão de títulos de sua responsabilidade, ficando autorizada, desde já, a inclusão nas leis orçamentárias anuais de estimativa de receita decorrente dessas emissões, bem como de dotação até os montantes anuais previstos no Anexo, não se aplicando neste caso, desde que atendidas as condições e os limites globais fixados pelo Senado Federal, quaisquer restrições ao acréscimo que acarretará no endividamento da União;

II – de outras fontes de recursos.

§ 3º A entrega dos recursos a cada unidade federada, na forma e condições detalhadas no Anexo, especialmente no seu item 3, será satisfeita, primeiro, para efeito de pagamento ou compensação da dívida da respectiva unidade, inclusive de sua administração indireta, vencida e não paga junto à União, bem como para o ressarcimento à União de despesas decorrentes de eventuais garantias honradas de operações de crédito externas. O saldo remanescente, se houver, será creditado em moeda corrente. (Redação dada pela LC nº 115, de 26.12.2002)

§ 4º A entrega dos recursos a cada unidade federada, na forma e condições detalhadas no Anexo, subordina-se à existência de disponibilidades orçamentárias consignadas a essa finalidade na respectiva Lei Orçamentária Anual da União, inclusive eventuais créditos adicionais. (Redação dada pela LC nº 115, de 26.12.2002)

§ 4º-A. (Parágrafo Revogado pela LC nº 115, de 26.12.2002)

§ 5º Para efeito da apuração de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 65, de 15 de abril de 1991, será considerado o valor das respectivas exportações de produtos industrializados, inclusive de semi-elaborados, não submetidas à incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em 31 de julho de 1996. (Redação dada pela LC nº 102, de 11.7.2000)

Art. 32. A partir da data de publicação desta Lei Complementar:

I – o imposto não incidirá sobre operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, bem como sobre prestações de serviços para o exterior;

II – darão direito de crédito, que não será objeto de estorno, as mercadorias entradas no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semi-elaboradas, destinadas ao exterior;

III – entra em vigor o disposto no Anexo integrante desta Lei Complementar.

Art. 33. Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte:

I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020; (Redação dada pela LC nº 138/2010)

II – somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento: (Redação dada pela LC nº 102, de 11.7.2000)

a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; (Alínea incluída pela LC nº 102, de 11.7.2000)

b) quando consumida no processo de industrialização; (Alínea incluída pela LC nº 102, de 11.7.2000)

c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e (Alínea incluída pela LC nº 102, de 11.7.2000)

d) a partir de 1º de janeiro de 2020 nas demais hipóteses; (Redação dada pela LC nº 138/2010)

III – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, nele entradas a partir da data da entrada desta Lei Complementar em vigor.

IV – somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento: (Inciso incluído pela LC nº 102, de 11.7.2000)

a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; (Alínea incluída pela LC nº 102, de 11.7.2000)

b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e (Alínea incluída pela LC nº 102, de 11.7.2000)

c) a partir de 1º de janeiro de 2020 nas demais hipóteses. (Redação dada pela LC nº 138/2010)

Art. 34. (VETADO)

Art. 35. As referências feitas aos Estados nesta Lei Complementar entendem-se feitas também ao Distrito Federal.

Art. 36. Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação, observado o disposto nos arts. 32 e 33 e no Anexo integrante desta Lei Complementar.

Brasília, 13 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.9.1996

A N E X O
(Redação dada pela LC nº 115, de 26.12.2000)

1. A entrega de recursos a que se refere o art. 31 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, será realizada da seguinte forma:

1.1. a União entregará aos Estados e aos seus Municípios, no exercício financeiro de 2003, o valor de até R$ 3.900.000.000,00 (três bilhões e novecentos milhões de reais), desde que respeitada a dotação consignada da Lei Orçamentária Anual da União de 2003 e eventuais créditos adicionais;

1.2. nos exercícios financeiros de 2004 a 2006, a União entregará aos Estados e aos seus Municípios os montantes consignados a essa finalidade nas correspondentes Leis Orçamentárias Anuais da União;

1.3. a cada mês, o valor a ser entregue aos Estados e aos seus Municípios corresponderá ao montante do saldo orçamentário existente no dia 1º, dividido pelo número de meses remanescentes no ano;

1.3.1. nos meses de janeiro e fevereiro de 2003, o saldo orçamentário, para efeito do cálculo da parcela pertencente a cada Estado e a seus Municípios, segundo os coeficientes individuais de participação definidos no item 1.5 deste Anexo, corresponderá ao montante remanescente após a dedução dos valores de entrega mencionados no art. 3º desta Lei Complementar;

1.3.1.1. nesses meses, a parcela pertencente aos Estados que fizerem jus ao disposto no art. 3º desta Lei Complementar corresponderá ao somatório dos montantes derivados da aplicação do referido artigo e dos coeficientes individuais de participação definidos no item 1.5 deste Anexo;

1.3.2. no mês de dezembro, o valor de entrega corresponderá ao saldo orçamentário existente no dia 15.

1.4. Os recursos serão entregues aos Estados e aos seus respectivos Municípios no último dia útil de cada mês.

1.5. A parcela pertencente a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, será proporcional aos seguintes coeficientes individuais de participação:

AC | 0,09104% | PB | 0,28750%
AL | 0,84022% | PR | 10,08256%
AP | 0,40648% | PE | 1,48565%
AM | 1,00788% | PI | 0,30165%
BA | 3,71666% | RJ | 5,86503%
CE | 1,62881% | RN | 0,36214%
DF | 0,80975% | RS | 10,04446%
ES | 4,26332% | RO | 0,24939%
GO | 1,33472% | RR | 0,03824%
MA | 1,67880% | SC | 3,59131%
MT | 1,94087% | SP | 31,14180%
MS | 1,23465% | SE | 0,25049%
MG | 12,90414% | TO | 0,07873%
PA | 4,36371% | TOTAL | 100,00000%

2. Caberá ao Ministério da Fazenda apurar o montante mensal a ser entregue aos Estados e aos seus Municípios.

2.1. O Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da União, até cinco dias úteis antes da data prevista para a efetiva entrega dos recursos, o resultado do cálculo do montante a ser entregue aos Estados e aos seus Municípios, o qual, juntamente com o detalhamento da memória de cálculo, será remetido, no mesmo prazo, ao Tribunal de Contas da União.

2.2. Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, a União entregará, diretamente ao próprio Estado, setenta e cinco por cento, e aos seus Municípios, vinte e cinco por cento, distribuídos segundo os mesmos critérios de rateio aplicados às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS.

2.3. Antes do início de cada exercício financeiro, o Estado comunicará ao Ministério da Fazenda os coeficientes de participação dos respectivos Municípios no rateio da parcela do ICMS a serem aplicados no correspondente exercício, observado o seguinte:

2.3.1. o atraso na comunicação dos coeficientes acarretará a suspensão da transferência dos recursos ao Estado e aos respectivos Municípios até que seja regularizada a entrega das informações;

2.3.1.1. os recursos em atraso e os do mês em que ocorrer o fornecimento das informações serão entregues no último dia útil do mês seguinte à regularização, se esta ocorrer após o décimo quinto dia; caso contrário, a entrega dos recursos ocorrerá no último dia útil do próprio mês da regularização.

3. A forma de entrega dos recursos a cada Estado e a cada Município observará o disposto neste item.

3.1. Para efeito de entrega dos recursos à unidade federada e por uma das duas formas previstas no subitem 3.3 serão obrigatoriamente considerados, pela ordem e até o montante total da entrega apurado no respectivo período, os valores das seguintes dívidas:

3.1.1. contraídas junto ao Tesouro Nacional pela unidade federada vencidas e não pagas, computadas primeiro as da administração direta e depois as da administração indireta;

3.1.2. contraídas pela unidade federada com garantia da União, inclusive dívida externa, vencidas e não pagas, sempre computadas inicialmente as da administração direta e posteriormente as da administração indireta;

3.1.3. contraídas pela unidade federada junto aos demais entes da administração federal, direta e indireta, vencidas e não pagas, sempre computadas inicialmente as da administração direta e posteriormente as da administração indireta.

3.2. Para efeito do disposto no subitem 3.1.3, ato do Poder Executivo Federal poderá autorizar:

3.2.1. a inclusão, como mais uma opção para efeito da entrega dos recursos, e na ordem que determinar, do valor correspondente a título da respectiva unidade federada na carteira da União, inclusive entes de sua administração indireta, primeiro relativamente aos valores vencidos e não pagos e, depois, aos vincendos no mês seguinte àquele em que serão entregues os recursos;

3.2.2. a suspensão temporária da dedução de dívida compreendida pelo subitem 3.1.3, quando não estiverem disponíveis, no prazo devido, as necessárias informações.

3.3. Os recursos a serem entregues mensalmente à unidade federada, equivalentes ao montante das dívidas apurado na forma do subitem 3.1, e do anterior, serão satisfeitos pela União por uma das seguintes formas:

3.3.1. entrega de obrigações do Tesouro Nacional, de série especial, inalienáveis, com vencimento não inferior a dez anos, remunerados por taxa igual ao custo médio das dívidas da respectiva unidade federada junto ao Tesouro Nacional, com poder liberatório para pagamento das referidas dívidas; ou

3.3.2. correspondente compensação.

3.4. Os recursos a serem entregues mensalmente à unidade federada equivalentes à diferença positiva entre o valor total que lhe cabe e o valor da dívida apurada nos termos dos subitens 3.1 e 3.2, e liquidada na forma do subitem anterior, serão satisfeitos por meio de crédito, em moeda corrente, à conta bancária do beneficiário.

4. As referências deste Anexo feitas aos Estados entendem-se também feitas ao Distrito Federal.

Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 2º O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X – (VETADO)

XI – (VETADO)

XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XVI – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;

XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 5º Contribuinte é o prestador do serviço.

Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis:

I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.

Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

§ 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I – o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;

II – (VETADO)

§ 3º (VETADO)

Art. 8º As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

I – (VETADO)

II – demais serviços, 5% (cinco por cento).

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Ficam revogados os arts. 8º, 10, 11 e 12 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968; os incisos III, IV, V e VII do art. 3º do Decreto-Lei nº 834, de 8 de setembro de 1969; a Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974; a Lei nº 7.192, de 5 de junho de 1984; a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987; e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999.

Brasília, 31 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antônio Palocci Filho

Lista de serviços anexa à
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

1 – Serviços de informática e congêneres.

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 – Programação.

1.03 – Processamento de dados e congêneres.

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 – (VETADO)

3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 – Medicina e biomedicina.

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 – Instrumentação cirúrgica.

4.05 – Acupuntura.

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 – Serviços farmacêuticos.

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 – Nutrição.

4.11 – Obstetrícia.

4.12 – Odontologia.

4.13 – Ortóptica.

4.14 – Próteses sob encomenda.

4.15 – Psicanálise.

4.16 – Psicologia.

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 – Demolição.

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 – Calafetação.

7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 – (VETADO)

7.15 – (VETADO)

7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 – Guias de turismo.

10 – Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 – Agenciamento marítimo.

10.07 – Agenciamento de notícias.

10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 – Distribuição de bens de terceiros.

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 – Espetáculos teatrais.

12.02 – Exibições cinematográficas.

12.03 – Espetáculos circenses.

12.04 – Programas de auditório.

12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 – Corridas e competições de animais.

12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 – Execução de música.

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 – (VETADO)

13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 – Assistência técnica.

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 – Tinturaria e lavanderia.

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 – Funilaria e lanternagem.

14.13 – Carpintaria e serralheria.

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 – (VETADO)

17.08 – Franquia (franchising).

17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 – Leilão e congêneres.

17.14 – Advocacia.

17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 – Auditoria.

17.17 – Análise de Organização e Métodos.

17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 – Estatística.

17.22 – Cobrança em geral.

17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 – Serviços de exploração de rodovia.

22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 – Serviços funerários.

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 – Planos ou convênio funerários.

25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 – Serviços de assistência social.

27.01 – Serviços de assistência social.

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 – Serviços de biblioteconomia.

29.01 – Serviços de biblioteconomia.

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 – Serviços de desenhos técnicos.

32.01 – Serviços de desenhos técnicos.

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 – Serviços de meteorologia.

36.01 – Serviços de meteorologia.

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 – Serviços de museologia.

38.01 – Serviços de museologia.

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 – Obras de arte sob encomenda.

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;

II – ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;

III – ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. 

§ 1º Cabe ao Comitê Gestor de que trata o inciso I do caput do art. 2º desta Lei Complementar apreciar a necessidade de revisão dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar. 

§ 2º (VETADO).

Art. 2º O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas:

I – Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários; e

II – Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais aspectos, ressalvado o disposto no inciso III do caput deste artigo;

III – Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

§ 1º Os Comitês de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo serão presididos e coordenados por representantes da União.§ 2º Os representantes dos Estados e do Distrito Federal nos Comitês referidos nos incisos I e III do caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e os dos Municípios serão indicados, um pela entidade representativa das Secretarias de Finanças das Capitais e outro pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros. 

§ 3º As entidades de representação referidas no inciso III do caput e no § 2º deste artigo serão aquelas regularmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano antes da publicação desta Lei Complementar. 

§ 4º Os Comitês de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo elaborarão seus regimentos internos mediante resolução. 

§ 5º O Fórum referido no inciso II do caput deste artigo, que tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, será presidido e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. 

§ 6º Ao Comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei Complementar. 

§ 7º Ao Comitê de que trata o inciso III do caput deste artigo compete, na forma da lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária. 

§ 8º Os membros dos Comitês de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo serão designados, respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, mediante indicação dos órgãos e entidades vinculados. 

CAPÍTULO II – DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE 

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). 

§ 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. 

§ 2º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses. 

§ 3º O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. 

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X – constituída sob a forma de sociedade por ações. 

§ 5º O disposto nos incisos IV e VII do § 4º deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4º deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva. 

§ 7º Observado o disposto no § 2º deste artigo, no caso de início de atividades, a microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calendário seguinte, à condição de empresa de pequeno porte. 

§ 8º Observado o disposto no § 2º deste artigo, no caso de início de atividades, a empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, não ultrapassar o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calendário seguinte, à condição de microempresa. 

§ 9º A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput deste artigo fica excluída, no ano-calendário seguinte, do regime diferenciado e favorecido previsto por esta Lei Complementar para todos os efeitos legais. 

§ 10. A microempresa e a empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassarem o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período estarão excluídas do regime desta Lei Complementar, com efeitos retroativos ao início de suas atividades. 

§ 11. Na hipótese de o Distrito Federal, os Estados e seus respectivos Municípios adotarem o disposto nos incisos I e II do caput do art. 19 e no art. 20 desta Lei Complementar, caso a receita bruta auferida durante o ano-calendário de início de atividade ultrapasse o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), respectivamente, multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período, estará excluída do regime tributário previsto nesta Lei Complementar em relação ao pagamento dos tributos estaduais e municipais, com efeitos retroativos ao início de suas atividades. 

§ 12. A exclusão do regime desta Lei Complementar de que tratam os §§ 10 e 11 deste artigo não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) dos respectivos limites referidos naqueles parágrafos, hipóteses em que os efeitos da exclusão dar-se-ão no ano-calendário subseqüente.

 CAPÍTULO III – DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA

Art. 4º Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. 

§ 1º  O processo de abertura, registro, alteração e baixa do Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo CGSIM, observado o seguinte: (Redação dada pela LC nº 139/2011)

I – poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM; e (Incluído pela LC nº 139/2011)

II – o cadastro fiscal estadual ou municipal poderá ser simplificado ou ter sua exigência postergada, sem prejuízo da possibilidade de emissão de documentos fiscais de compra, venda ou prestação de serviços, vedada, em qualquer hipótese, a imposição de custos pela autorização para emissão, inclusive na modalidade avulsa. (Incluído pela LC nº 139/2011)

§ 2º (Revogado pela LC nº 139/2011)

§ 3º Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo. (produção de efeitos: 1º de julho de 2009.)

Art. 5º Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição. 

Parágrafo único. As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades competentes:

I – da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;

II – de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização; e

III – da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse. 

Art. 6º Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências. 

§ 1º Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. 

§ 2º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 6 (seis) meses, contados da publicação desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia. 

Art. 7º Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro. 

Parágrafo único. Nos casos referidos no caput deste artigo, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte:

I – instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou

II – em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas. 

Art. 8º Será assegurado aos empresários entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que as integrem. 

Art. 9º O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. 

§ 1º O arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o arquivamento de suas alterações são dispensados das seguintes exigências:

I – certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação criminal;

II – prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza. 

§ 2º Não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. 

§ 3º  No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referidas no caput, o titular, o sócio ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de 12 (doze) meses poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto nos §§ 4º e 5º. (Redação dada pela LC nº 139/2011) 

§ 4º  A baixa referida no § 3º não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus titulares, sócios ou administradores. (Redação dada pela LC nº 139/2011)

§ 5º A solicitação de baixa na hipótese prevista no § 3º deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. 

§ 6º Os órgãos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros. 

§ 7º Ultrapassado o prazo previsto no § 6º deste artigo sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte. 

§ 8º Excetuado o disposto nos §§ 3º a 5º deste artigo, na baixa de microempresa ou de empresa de pequeno porte aplicar-se-ão as regras de responsabilidade previstas para as demais pessoas jurídicas.

§ 9º Para os efeitos do § 3º deste artigo, considera-se sem movimento a microempresa ou a empresa de pequeno porte que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.

§ 10.  No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, o MEI poderá, a qualquer momento, solicitar a baixa nos registros independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. (Incluído pela LC nº 139/2011)

§ 11.  A baixa referida no § 10 não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados do titular impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pela empresa ou por seu titular. (Incluído pela LC nº 139/2011)

§ 12.  A solicitação de baixa na hipótese prevista no § 10 importa assunção pelo titular das obrigações ali descritas. (Incluído pela LC nº 139/2011)

Art. 10. Não poderão ser exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo:

I – excetuados os casos de autorização prévia, quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

II – documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado;

III – comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de escrituração. 

Art. 11. Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa. 

CAPÍTULO IV – DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 

Seção I – Da Instituição e Abrangência 

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. 

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: 

I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; 

II – Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; 

III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; 

IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; 

V – Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; 

VI – Contribuição Patronal Previdenciária – CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;

VII – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; 

VIII – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. 

§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: 

I – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF;

II – Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros – II; 

III – Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE; 

IV – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;

V – Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável; 

VI – Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente; 

VII – Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF; 

VIII – Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; 

IX – Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; 

X – Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; 

XI – Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas; 

XII – Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços; 

XIII – ICMS devido: 

a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária; 

b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente; 

c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização; 

d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; 

e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal; 

f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal; 

g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:

1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei Complementar;

2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;

h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

XIV – ISS devido: 

a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; 

b) na importação de serviços; 

XV – demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, não relacionados nos incisos anteriores. 

§ 2º Observada a legislação aplicável, a incidência do imposto de renda na fonte, na hipótese do inciso V do § 1º deste artigo, será definitiva. 

§ 3º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo. 

§ 4º (VETADO).

§ 5º A diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que tratam as alíneas g e h do inciso XIII do § 1º deste artigo será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

§ 6º O Comitê Gestor do Simples Nacional:

I – disciplinará a forma e as condições em que será atribuída à microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tributária; e

II – poderá disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS previsto na alínea g do inciso XIII do § 1º deste artigo.

Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. 

§ 1º A isenção de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período. 

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite. 

Art. 15. (VETADO).

Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. 

§ 1º Para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar-se-á microempresa ou empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta no ano-calendário anterior ao da opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3º desta Lei Complementar. 

§ 1º-A.  A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a: (Incluído pela LC nº 139/2011)

I – cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; (Incluído pela LC nº 139/2011)

II – encaminhar notificações e intimações; e (Incluído pela LC nº 139/2011)

III – expedir avisos em geral. (Incluído pela LC nº 139/2011)

§ 1º-B.  O sistema de comunicação eletrônica de que trata o § 1º-A será regulamentado pelo CGSN, observando-se o seguinte: (Incluído pela LC nº 139/2011) I - as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; (Incluído pela LC nº 139/2011)

II – a comunicação feita na forma prevista no caput será considerada pessoal para todos os efeitos legais; (Incluído pela LC nº 139/2011) 

III – a ciência por meio do sistema de que trata o § 1º-A com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; (Incluído pela LC nº 139/2011) 

IV – considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e (Incluído pela LC nº 139/2011) 

V – na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. (Incluído pela LC nº 139/2011)

§ 1º-C.  A consulta referida nos incisos IV e V do § 1º-B deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização da comunicação no portal a que se refere o inciso I do § 1º-B, ou em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. (Incluído pela LC nº 139/2011) 

§ 1º-D.  Enquanto não editada a regulamentação de que trata o § 1º-B, os entes federativos poderão utilizar sistemas de comunicação eletrônica, com regras próprias, para as finalidades previstas no § 1º-A, podendo a referida regulamentação prever a adoção desses sistemas como meios complementares de comunicação. (Incluído pela LC nº 139/2011)

§ 2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. 

§ 3º A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo. 

§ 4º Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1º de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar. 

§ 5º O Comitê Gestor regulamentará a opção automática prevista no § 4º deste artigo. 

§ 6º O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor. 

Seção II – Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional 

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: 

I – que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); 

II – que tenha sócio domiciliado no exterior; 

III – de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; 

IV – (REVOGADO);

V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 

VI – que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; 

VII – que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica; 

VIII – que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas; 

IX – que exerça atividade de importação de combustíveis; 

X – que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

b) bebidas a seguir descritas:

1 – alcoólicas;

2 – refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

3 – preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

4 – cervejas sem álcool;

XI – que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; 

XII – que realize cessão ou locação de mão-de-obra; 

XIII – que realize atividade de consultoria; 

XIV – que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis. 

XV – que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.

§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5º-B a 5º-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.

I a XXVIII – (REVOGADOS);

§ 2º Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar. 

§ 3º (VETADO).

Seção III – Das Alíquotas e Base de Cálculo 

Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar.

§ 1º Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração. 

§ 2º Em caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período. 

§ 3º Sobre a receita bruta auferida no mês incidirá a alíquota determinada na forma do caput e dos §§ 1º e 2º deste artigo, podendo tal incidência se dar, à opção do contribuinte, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário. 

§ 4º O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento: 

I – as receitas decorrentes da revenda de mercadorias; 

II – as receitas decorrentes da venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte;

III – as receitas decorrentes da prestação de serviços, bem como a de locação de bens móveis; 

IV – as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, antecipação tributária com encerramento de tributação;

V – as receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar.

§ 5º As atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar.

I a VII – (REVOGADOS);

§ 5º-A. As atividades de locação de bens móveis serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, deduzindo-se da alíquota o percentual correspondente ao ISS previsto nesse Anexo.

§ 5º-B. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços:

I – creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5º-D deste artigo;

II – agência terceirizada de correios;

III – agência de viagem e turismo;

IV – centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

V – agência lotérica;

VI a VIII – (REVOGADOS);

IX – serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;

XI a XII – (REVOGADOS);

XIII – transporte municipal de passageiros; e

XIV – escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C deste artigo.

XV – produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais. (Incluído pela Lei Complementar nº 133, de 2009).

§ 5º-C. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:

I – construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

II a V – (REVOGADOS);

VI – serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

§ 5º-D. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar:

I – cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros; 

II – academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; 

III – academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; 

IV – elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;

V – licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

VI – planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

VII – (REVOGADO);

VIII – (REVOGADO);

IX – empresas montadoras de estandes para feiras;

X – (Revogado pela LC nº 133, de 2009).

XI – (Revogado pela LC nº 133, de 2009).

XII – laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;

XIII – serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;

XIV – serviços de prótese em geral.

§ 5º-E. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I.

§ 5º-F. As atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar.

§ 5º-G. As atividades com incidência simultânea de IPI e de ISS serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III desta Lei Complementar.

§ 5º-H. A vedação de que trata o inciso XII do caput do art. 17 desta Lei Complementar não se aplica às atividades referidas no § 5º-C deste artigo.

§ 6º No caso dos serviços previstos no § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, prestados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, o tomador do serviço deverá reter o montante correspondente na forma da legislação do município onde estiver localizado, observado o disposto no § 4º do art. 21 desta Lei Complementar.

§ 7º A sociedade de propósito específico de que trata o art. 56 desta Lei Complementar que houver adquirido mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja sua sócia, bem como a empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago, aplicável à sociedade de propósito específico ou à própria comercial exportadora.

§ 8º Para efeito do disposto no § 7º deste artigo, considera-se vencido o prazo para o pagamento na data em que a empresa vendedora deveria fazê-lo, caso a venda houvesse sido efetuada para o mercado interno. 

§ 9º Relativamente à contribuição patronal previdenciária, devida pela vendedora, a sociedade de propósito específico de que trata o art. 56 desta Lei Complementar ou a comercial exportadora deverão recolher, no prazo previsto no § 8º deste artigo, o valor correspondente a 11% (onze por cento) do valor das mercadorias não exportadas nos termos do § 7º deste artigo.

§ 10. Na hipótese do § 7º deste artigo, a sociedade de propósito específico de que trata o art. 56 desta Lei Complementar ou a empresa comercial exportadora não poderão deduzir do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência.

§ 11. Na hipótese do § 7º deste artigo, a sociedade de propósito específico ou a empresa comercial exportadora deverão pagar, também, os impostos e contribuições devidos nas vendas para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenham alienado ou utilizado as mercadorias.

§ 12. Na apuração do montante devido no mês relativo a cada tributo, o contribuinte que apure receitas mencionadas nos incisos IV e V do § 4º deste artigo terá direito a redução do valor a ser recolhido na forma do Simples Nacional calculada nos termos dos §§ 13 e 14 deste artigo. 

§ 13. Para efeito de determinação da redução de que trata o § 12 deste artigo, as receitas serão discriminadas em comerciais, industriais ou de prestação de serviços na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei Complementar. 

§ 14. A redução no montante a ser recolhido do Simples Nacional no mês relativo aos valores das receitas de que tratam os incisos IV e V do § 4º deste artigo corresponderá: 

I – no caso de revenda de mercadorias: 

a) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo I desta Lei Complementar, relativo à Cofins, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4º deste artigo, conforme o caso; 

b) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo I desta Lei Complementar, relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4º deste artigo, conforme o caso; 

c) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo I desta Lei Complementar, relativo ao ICMS, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4º deste artigo, conforme o caso; 

II – no caso de venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte: 

a) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo II desta Lei Complementar, relativo à Cofins, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4º deste artigo, conforme o caso; 

b) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo II desta Lei Complementar, relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4º deste artigo, conforme o caso; 

c) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo II desta Lei Complementar, relativo ao ICMS, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4º deste artigo, conforme o caso; 

d) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo II desta Lei Complementar, relativo ao IPI, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4º deste artigo, conforme o caso. 

§ 15. Será disponibilizado sistema eletrônico para realização do cálculo simplificado do valor mensal devido referente ao Simples Nacional. 

§ 16. Se o valor da receita bruta auferida durante o ano-calendário ultrapassar o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo número de meses do período de atividade, a parcela de receita que exceder o montante assim determinado estará sujeita às alíquotas máximas previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento). 

§ 17. Na hipótese de o Distrito Federal ou o Estado e os Municípios nele localizados adotarem o disposto nos incisos I e II do caput do art. 19 e no art. 20, ambos desta Lei Complementar, a parcela da receita bruta auferida durante o ano-calendário que ultrapassar o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), respectivamente, multiplicados pelo número de meses do período de atividade, estará sujeita, em relação aos percentuais aplicáveis ao ICMS e ao ISS, às alíquotas máximas correspondentes a essas faixas previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento). 

§ 18. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, poderão estabelecer, na forma definida pelo Comitê Gestor, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário. 

§ 19. Os valores estabelecidos no § 18 deste artigo não poderão exceder a 50% (cinqüenta por cento) do maior recolhimento possível do tributo para a faixa de enquadramento prevista na tabela do caput deste artigo, respeitados os acréscimos decorrentes do tipo de atividade da empresa estabelecidos no § 5º deste artigo. 

§ 20. Na hipótese em que o Estado, o Município ou o Distrito Federal concedam isenção ou redução do ICMS ou do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, ou ainda determine recolhimento de valor fixo para esses tributos, na forma do § 18 deste artigo, será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, na forma definida em resolução do Comitê Gestor. 

§ 20-A. A concessão dos benefícios de que trata o § 20 deste artigo poderá ser realizada:

I – mediante deliberação exclusiva e unilateral do Estado, do Distrito Federal ou do Município concedente;

II – de modo diferenciado para cada ramo de atividade.

§ 21. O valor a ser recolhido na forma do disposto no § 20 deste artigo, exclusivamente na hipótese de isenção, não integrará o montante a ser partilhado com o respectivo Município, Estado ou Distrito Federal. 

§ 22. (REVOGADO).

§ 22-A. A atividade constante do inciso XIV do § 5º-B deste artigo recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal.

§ 22-B. Os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:

I – promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar e à primeira declaração anual simplificada da microempresa individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados;

II – fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;

III – promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.

§ 22-C. Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o § 22-B deste artigo, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subseqüente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

§ 23. Da base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

§ 24. Para efeito de aplicação do Anexo V desta Lei Complementar, considera-se folha de salários incluídos encargos o montante pago, nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração, a título de salários, retiradas de pró-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido a título de contribuição para a Seguridade Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

§ 25. Para efeito do disposto no § 24 deste artigo, deverão ser considerados os salários informados na forma prevista no inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 18-A. O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo. (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo. (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)

§ 2º No caso de início de atividades, o limite de que trata o § 1º deste artigo será de R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro. (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)

§ 3º Na vigência da opção pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo: (produção de efeitos: 1º de julho de 2009.)

I – não se aplica o disposto no § 18 do art. 18 desta Lei Complementar; (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)

II – não se aplica a redução prevista no § 20 do art. 18 desta Lei Complementar ou qualquer dedução na base de cálculo; (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)

III – não se aplicam as isenções específicas para as microempresas e empresas de pequeno porte concedidas pelo Estado, Município ou Distrito Federal a partir de 1º de julho de 2007 que abranjam integralmente a faixa de receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)

IV – a opção pelo enquadramento como Microempreendedor Individual importa opção pelo recolhimento da contribuição referida no inciso X do § 1º do art. 13 desta Lei Complementar na forma prevista no § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)

V – o Microempreendedor Individual recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)

a) R$ 45,65 (quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a título da contribuição prevista no inciso IV deste parágrafo; (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)

b) R$ 1,00 (um real), a título do imposto referido no inciso VII do caput do art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ICMS; e (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)

c) R$ 5,00 (cinco reais), a título do imposto referido no inciso VIII do caput do art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ISS; (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)

VI – sem prejuízo do disposto nos §§ 1º a 3º do art. 13 desta Lei Complementar, o Microempreendedor Individual não estará sujeito à incidência dos tributos e contribuições referidos nos incisos I a VI do caput daquele artigo. (produção de efeitos: 1º de julho de 2009) 

§ 4º Não poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo o MEI: (produção de efeitos: 1º de julho de 2009) 

I – cuja atividade seja tributada pelos Anexos IV ou V desta Lei Complementar, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor; (produção de efeitos: 1º de julho de 2009) 

II – que possua mais de um estabelecimento; (produção de efeitos: 1º de julho de 2009) 

III – que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; ou (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)

IV – que contrate empregado. (produção de efeitos: 1º de julho de 2009) 

§ 5º A opção de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, observando-se que: (produção de efeitos: 1º de julho de 2009) 

I – será irretratável para todo o ano-calendário; (produção de efeitos: 1º de julho de 2009) 

II – deverá ser realizada no início do ano-calendário, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no inciso III; (produção de efeitos: 1º de julho de 2009) 

III – produzirá efeitos a partir da data do início de atividade desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos em ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste parágrafo. (produção de efeitos: 1º de julho de 2009) 

§ 6º O desenquadramento da sistemática de que trata o caput deste artigo será realizado de ofício ou mediante comunicação do MEI. (produção de efeitos: 1º de julho de 2009) 

§ 7º O desenquadramento mediante comunicação do MEI à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB dar-se-á: (produção de efeitos: 1º de julho de 2009) 

I – por opção, que deverá ser efetuada no início do ano-calendário, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário da comunicação; (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)

II – obrigatoriamente, quando o MEI incorrer em alguma das situações previstas no § 4º deste artigo, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação, produzindo efeitos a partir do mês subseqüente ao da ocorrência da situação impeditiva; (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)

III – obrigatoriamente, quando o MEI exceder, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no § 1º deste artigo, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos: (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)

a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento); (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)

b) retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento); (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)

IV – obrigatoriamente, quando o MEI exceder o limite de receita bruta previsto no § 2º deste artigo, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos: (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)

a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento); (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)

b) retroativamente ao início de atividade, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento). (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)

§ 8º O desenquadramento de ofício dar-se-á quando verificada a falta de comunicação de que trata o § 7º deste artigo. (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)

§ 9º O Empresário Individual desenquadrado da sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, ressalvado o disposto no § 10 deste artigo. (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)

§ 10. Nas hipóteses previstas nas alíneas a dos incisos III e IV do § 7º deste artigo, o MEI deverá recolher a diferença, sem acréscimos, em parcela única, juntamente com a da apuração do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do excesso, na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor. (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)

§ 11. O valor referido na alínea a do inciso V do § 3º deste artigo será reajustado, na forma prevista em lei ordinária, na mesma data de reajustamento dos benefícios de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de forma a manter equivalência com a contribuição de que trata o § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)

§ 12. Aplica-se ao MEI que tenha optado pela contribuição na forma do § 1º deste artigo o disposto no § 4º do art. 55 e no § 2º do art. 94, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto se optar pela complementação da contribuição previdenciária a que se refere o § 3º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)

§ 13. O MEI está dispensado de atender o disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)

§ 14. O Comitê Gestor disciplinará o disposto neste artigo. (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)

Art. 18-B. A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a esta contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição a que se refere o inciso III do caput e o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual. (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)

§ 1º  Aplica-se o disposto no caput em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. (Incluído pela LC nº 139/2011)

§ 2º  O disposto no caput e no § 1º não se aplica quando presentes os elementos da relação de emprego, ficando a contratante sujeita a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (Incluído pela LC nº 139/2011)

Art. 18-C. Observado o disposto no art. 18-A, e seus parágrafos, desta Lei Complementar, poderá se enquadrar como MEI o empresário individual que possua um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)

§ 1º  Na hipótese referida no caput, o MEI: (Incluído pela LC nº 139/2011)

I – deverá reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu serviço na forma da lei, observados prazo e condições estabelecidos pelo CGSN; (Incluído pela LC nº 139/2011)

II – é obrigado a prestar informações relativas ao segurado a seu serviço, na forma estabelecida pelo CGSN; e (Incluído pela LC nº 139/2011) 

III – está sujeito ao recolhimento da contribuição de que trata o inciso VI do caput do art. 13, calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre o salário de contribuição previsto no caput, na forma e prazos estabelecidos pelo CGSN.  (Incluído pela LC nº 139/2011)

§ 2º  Para os casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida a contratação de outro empregado, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.  (Incluído pela LC nº 139/2011)

§ 3º  O CGSN poderá determinar, com relação ao MEI, a forma, a periodicidade e o prazo:  (Incluído pela LC nº 139/2011)

I – de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores dos tributos previstos nos arts. 18-A e 18-C, da contribuição para a Seguridade Social descontada do empregado e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7º do art. 26;  (Incluído pela LC nº 139/2011)

II – do recolhimento dos tributos previstos nos arts. 18-A e 18-C, bem como do FGTS e da contribuição para a Seguridade Social descontada do empregado.  (Incluído pela LC nº 139/2011)

§ 4º  A entrega da declaração única de que trata o inciso I do § 3º substituirá, na forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que estão sujeitas as demais empresas ou equiparados que contratam empregados, inclusive as relativas ao recolhimento do FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).  (Incluído pela LC nº 139/2011)

§ 5º  Na hipótese de recolhimento do FGTS na forma do inciso II do § 3º, deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador. (Incluído pela LC nº 139/2011)

Art. 19. Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas no art. 18 desta Lei Complementar, os Estados poderão optar pela aplicação, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional em seus respectivos territórios, da seguinte forma:

I – os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);

II – os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de mais de 1% (um por cento) e de menos de 5% (cinco por cento) poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais); e

III – os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja igual ou superior a 5% (cinco por cento) ficam obrigados a adotar todas as faixas de receita bruta anual.

§ 1º A participação no Produto Interno Bruto brasileiro será apurada levando em conta o último resultado divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que o substitua.

§ 2º A opção prevista nos incisos I e II do caput deste artigo, bem como a obrigatoriedade de adotar o percentual previsto no inciso III do caput deste artigo, surtirá efeitos somente para o ano-calendário subseqüente.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se ao Distrito Federal.

Art. 20. A opção feita na forma do art. 19 desta Lei Complementar pelos Estados importará adoção do mesmo limite de receita bruta anual para efeito de recolhimento na forma do ISS dos Municípios nele localizados, bem como para o do ISS devido no Distrito Federal.

§ 1º As microempresas e empresas de pequeno porte que ultrapassarem os limites a que se referem os incisos I e II do caput do art. 19 desta Lei Complementar estarão automaticamente impedidas de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional no ano-calendário subseqüente ao que tiver ocorrido o excesso.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica na hipótese de o Estado ou de o Distrito Federal adotarem, compulsoriamente ou por opção, a aplicação de faixa de receita bruta superior à que vinha sendo utilizada no ano-calendário em que ocorreu o excesso da receita bruta.

§ 3º Na hipótese em que o recolhimento do ICMS ou do ISS não esteja sendo efetuado por meio do Simples Nacional por força do disposto neste artigo e no art. 19 desta Lei Complementar, as faixas de receita do Simples Nacional superiores àquela que tenha sido objeto de opção pelos Estados ou pelo Distrito Federal sofrerão, para efeito de recolhimento do Simples Nacional, redução na alíquota equivalente aos percentuais relativos a esses impostos constantes dos Anexos I a V desta Lei Complementar, conforme o caso.

§ 4º O Comitê Gestor regulamentará o disposto neste artigo e no art. 19 desta Lei Complementar.

Seção IV – Do Recolhimento dos Tributos Devidos

Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos:

I – por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor;

II – (REVOGADO);

III – enquanto não regulamentado pelo Comitê Gestor, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele a que se referir;

IV – em banco integrante da rede arrecadadora do Simples Nacional, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

§ 1º Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz.

§ 2º Poderá ser adotado sistema simplificado de arrecadação do Simples Nacional, inclusive sem utilização da rede bancária, mediante requerimento do Estado, Distrito Federal ou Município ao Comitê Gestor.

§ 3º O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda.

§ 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:

I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;

II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar;

III – na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subseqüente ao do início de atividade em guia própria do Município;

IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo;

V – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar;

VI – não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;

VII – o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.

§ 4º-A. Na hipótese de que tratam os incisos I e II do § 4º, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.

§ 5º  O CGSN regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido. (Redação dada pela LC nº 139/2011)

§ 6º  O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Incluído pela LC nº 139/2011)

§ 7º  Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35.  (Incluído pela LC nº 139/2011)

§ 8º  Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade de declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.  (Incluído pela LC nº 139/2011)

§ 9º  É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.  (Incluído pela LC nº 139/2011)

§ 10.  Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.  (Incluído pela LC nº 139/2011)

§ 11.  No Simples Nacional, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.  (Incluído pela LC nº 139/2011)

§ 12.  Na restituição e compensação no Simples Nacional serão observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).   (Incluído pela LC nº 139/2011)

§ 13.  É vedada a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.  (Incluído pela LC nº 139/2011)

§ 14.  Aplica-se aos processos de restituição e de compensação o rito estabelecido pelo CGSN.  (Incluído pela LC nº 139/2011)

§ 15.  Compete ao CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional, observado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 35 e ressalvado o disposto no § 19 deste artigo.  (Incluído pela LC nº 139/2011)

§ 16.  Os débitos de que trata o § 15 poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais, na forma e condições previstas pelo CGSN.  (Incluído pela LC nº 139/2011)

§ 17.  O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, na forma regulamentada pelo CGSN.  (Incluído pela LC nº 139/2011)

§ 18.  Será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, na forma regulamentada pelo CGSN.  (Incluído pela LC nº 139/2011)

§ 19.  Os débitos constituídos de forma isolada por parte de Estado, do Distrito Federal ou de Município, em face de ausência de aplicativo para lançamento unificado, relativo a tributo de sua competência, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados pelo ente responsável pelo lançamento de acordo com a respectiva legislação, na forma regulamentada pelo CGSN.  (Incluído pela LC nº 139/2011)

§ 20.  O pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial.  (Incluído pela LC nº 139/2011)

§ 21.  Serão aplicadas na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício previstas na legislação federal, conforme regulamentação do CGSN.  (Incluído pela LC nº 139/2011)

§ 22.  O repasse para os entes federados dos valores pagos e da amortização dos débitos parcelados será efetuado proporcionalmente ao valor de cada tributo na composição da dívida consolidada.  (Incluído pela LC nº 139/2011)

§ 23.  No caso de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. (Incluído pela LC nº 139/2011)

§ 24.  Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em dívida ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso, até deliberação do CGSN, a falta de pagamento:  (Incluído pela LC nº 139/2011)

I – de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou (Incluído pela LC nº 139/2011)

II – de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais. (Incluído pela LC nº 139/2011)

Seção V – Do Repasse do Produto da Arrecadação

Art. 22. O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o:

I – Município ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ISS;

II – Estado ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ICMS;

III – Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Seguridade Social.

Parágrafo único. Enquanto o Comitê Gestor não regulamentar o prazo para o repasse previsto no inciso II do caput deste artigo, esse será efetuado nos prazos estabelecidos nos convênios celebrados no âmbito do colegiado a que se refere a alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Seção VI – Dos Créditos

Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

§ 1º As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

§ 2º A alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º deste artigo deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação.

§ 3º Na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º deste artigo corresponderá ao percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nos Anexos I ou II desta Lei Complementar.

§ 4º Não se aplica o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo quando:

I – a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;

II – a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que trata o § 2º deste artigo no documento fiscal;

III – houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês da operação.

IV – o remetente da operação ou prestação considerar, por opção, que a alíquota determinada na forma do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei Complementar deverá incidir sobre a receita recebida no mês.

§ 5º Mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias.

§ 6º O Comitê Gestor do Simples Nacional disciplinará o disposto neste artigo.

Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

Parágrafo único.  Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar. (Incluído pela LC nº 139/2011)

Seção VII – Das Obrigações Fiscais Acessórias

Art. 25. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional apresentarão, anualmente, à Secretaria da Receita Federal declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverão ser disponibilizadas aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo Comitê Gestor.

§ 1º A declaração de que trata o caput deste artigo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.

§ 2º A situação de inatividade deverá ser informada na declaração de que trata o caput deste artigo, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

§ 3º Para efeito do disposto no § 2º deste artigo, considera-se em situação de inatividade a microempresa ou a empresa de pequeno porte que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.

§ 4º A declaração de que trata o caput deste artigo, relativa ao MEI definido no art. 18-A desta Lei Complementar, conterá, para efeito do disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, tão-somente as informações relativas à receita bruta total sujeita ao ICMS, sendo vedada a instituição de declarações adicionais em decorrência da referida Lei Complementar. (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)

Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:

I – emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;

II – manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.

§ 1º  O MEI fará a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços na forma estabelecida pelo CGSN, ficando dispensado da emissão do documento fiscal previsto no inciso I do caput, ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatória previstas pelo referido Comitê. (Redação dada pela LC nº 139/2011)

I a III – (REVOGADOS);

§ 2º As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária.

§ 3º A exigência de declaração única a que se refere o caput do art. 25 desta Lei Complementar não desobriga a prestação de informações relativas a terceiros.

§ 4º As microempresas e empresas de pequeno porte referidas no § 2º deste artigo ficam sujeitas a outras obrigações acessórias a serem estabelecidas pelo Comitê Gestor, com características nacionalmente uniformes, vedado o estabelecimento de regras unilaterais pelas unidades políticas partícipes do sistema.

§ 5º As microempresas e empresas de pequeno porte ficam sujeitas à entrega de declaração eletrônica que deva conter os dados referentes aos serviços prestados ou tomados de terceiros, na conformidade do que dispuser o Comitê Gestor.

§ 6º Na hipótese do § 1º deste artigo:

I – deverão ser anexados ao registro de vendas ou de prestação de serviços, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, os documentos fiscais comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados referentes ao período, bem como os documentos fiscais relativos às operações ou prestações realizadas eventualmente emitidos;

II - será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ficando dispensado desta emissão para o consumidor final. (Redação dada pela LC nº 139/2011)

§ 7º  Cabe ao CGSN dispor sobre a exigência da certificação digital para o cumprimento de obrigações principais e acessórias por parte da microempresa, inclusive o MEI, ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, inclusive para o recolhimento do FGTS. (Incluído pela LC nº 139/2011)

Art. 27. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.

Seção VIII – Da Exclusão do Simples Nacional

Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.

Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor.

Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:

I – verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;

II – for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;

III – for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;

IV – a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;

V – tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar;

VI – a empresa for declarada inapta, na forma dos arts. 81 e 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores;

VII – comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;

VIII – houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;

IX – for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

X – for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.

XI – houver descumprimento reiterado da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26; (Redação dada pela LC nº 139/2011)

XII – omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. (Redação dada pela LC nº 139/2011)

§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.

§ 2º O prazo de que trata o § 1º deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar.

§ 3º A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes.

§ 4º (REVOGADO);

§ 5º A competência para exclusão de ofício do Simples Nacional obedece ao disposto no art. 33, e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos desta Lei Complementar.

§ 6º  Nas hipóteses de exclusão previstas no caput, a notificação: (Redação dada pela LC 139/2011)

I - será efetuada pelo ente federativo que promoveu a exclusão; e (Incluído pela LC 139/2011) 

II - poderá ser feita por meio eletrônico, observada a regulamentação do CGSN.  (Incluído pela LC 139/2011) 

§ 7º (Revogado pela LC 139/2011) 

§ 8º  A notificação de que trata o § 6º aplica-se ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional. (Redação dada pela LC nº 139/2011)

§ 9º  Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: (Incluído pela LC 139/2011) 

I – a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou (Incluído pela LC 139/2011) 

II – a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. (Incluído pela LC 139/2011) 

Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á:

I – por opção;

II – obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou

III – obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite de receita bruta correspondente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período, em relação aos tributos e contribuições federais, e, em relação aos tributos estaduais, municipais e distritais, de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), também multiplicados pelo número de meses de funcionamento no período, caso o Distrito Federal, os Estados e seus respectivos Municípios tenham adotado os limites previstos nos incisos I e II do art. 19 e no art. 20, ambos desta Lei Complementar.

§ 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal:

I – na hipótese do inciso I do caput deste artigo, até o último dia útil do mês de janeiro;

II – na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação;

III – na hipótese do inciso III do caput deste artigo, até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do início de atividades.

§ 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor.

Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:

I – na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo;

II – na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva;

III – na hipótese do inciso III do caput do art. 30 desta Lei Complementar:

a) desde o início das atividades;

b) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite proporcional de que trata o § 10 do art. 3º desta Lei Complementar, em relação aos tributos federais, ou os respectivos limites de que trata o § 11 do mesmo artigo, em relação aos tributos estaduais, distritais ou municipais, conforme o caso;

IV – na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso III do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a microempresa ou empresa de pequeno porte não poderá optar, no ano-calendário subseqüente ao do início de atividades, pelo Simples Nacional.

§ 2º Na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência da comunicação da exclusão.

§ 3º A exclusão do Simples Nacional na hipótese em que os Estados, Distrito Federal e Municípios adotem limites de receita bruta inferiores a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS seguirá as regras acima, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

§ 4º No caso de a microempresa ou a empresa de pequeno porte ser excluída do Simples Nacional no mês de janeiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, os efeitos da exclusão dar-se-ão nesse mesmo ano.

§ 5º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, uma vez que o motivo da exclusão deixe de existir, havendo a exclusão retroativa de ofício no caso do inciso I do caput do art. 29 desta Lei Complementar, o efeito desta dar-se-á a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, limitado, porém, ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir.

Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

§ 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso III do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício.

§ 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual.

§ 3º  Aplica-se o disposto no caput e no § 1º em relação ao ICMS e ao ISS à empresa impedida de recolher esses impostos na forma do Simples Nacional, em face da ultrapassagem dos limites a que se referem os incisos I e II do caput do art. 19, relativamente ao estabelecimento localizado na unidade da Federação que os houver adotado. (Incluído pela LC nº 139/2011)

Seção IX – Da Fiscalização

Art. 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. 

§ 1º As Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se refere o caput deste artigo. 

§ 1º-A.  Dispensa-se o convênio de que trata o § 1º na hipótese de ocorrência de prestação de serviços sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Município. (Incluído pela Lei Complementar nº 139/2011)

§ 1º-B.  A fiscalização de que trata o caput, após iniciada, poderá abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida ou de sua localização, na forma e condições estabelecidas pelo CGSN. (Incluído pela Lei Complementar nº 139/2011)

§ 1º-C.  As autoridades fiscais de que trata o caput têm competência para efetuar o lançamento de todos os tributos previstos nos incisos I a VIII do art. 13, apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor. (Incluído pela Lei Complementar nº 139/2011)

§ 1º-D.  A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida. (Incluído pela Lei Complementar nº 139/2011)

§ 2º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte exercer alguma das atividades de prestação de serviços previstas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar, caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização da Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da empresa, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 

§ 3º O valor não pago, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido em lançamento de ofício pela autoridade competente que realizou a fiscalização. 

§ 4º O Comitê Gestor disciplinará o disposto neste artigo. 

Seção X – Da Omissão de Receita 

Art. 34. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional. 

Seção XI – Dos Acréscimos Legais 

Art. 35. Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS. 

Art. 36. A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, nos prazos determinados no § 1º do art. 30 desta Lei Complementar, sujeitará a pessoa jurídica a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), insusceptível de redução. 

Art. 36-A. A falta de comunicação, quando obrigatória, do desenquadramento do microempreendedor individual da sistemática de recolhimento prevista no art. 18-A desta Lei Complementar nos prazos determinados em seu § 7º sujeitará o microempreendedor individual a multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), insusceptível de redução. 

Art. 37. A imposição das multas de que trata esta Lei Complementar não exclui a aplicação das sanções previstas na legislação penal, inclusive em relação a declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de nota fiscal em desacordo com a operação efetivamente praticada, a que estão sujeitos o titular ou sócio da pessoa jurídica. 

Art. 38. O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar, no prazo fixado, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, na forma definida pelo Comitê Gestor, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 

I – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos e contribuições informados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; 

II – de R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. 

§ 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. 

§ 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: 

I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; 

II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. 

§ 3º A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 (duzentos reais). 

§ 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor. 

§ 5º Na hipótese do § 4º deste artigo, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput deste artigo, observado o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo. 

§ 6º A multa mínima de que trata o § 3º deste artigo a ser aplicada ao Microempreendedor Individual na vigência da opção de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar será de R$ 50,00 (cinqüenta reais). (produção de efeitos: 1º de julho de 2009) 

Seção XII – Do Processo Administrativo Fiscal

Art. 39.  O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 2011)

§ 1º O Município poderá, mediante convênio, transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza. 

§ 2º No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior alíquota prevista nesta Lei Complementar, e a parcela autuada que não seja correspondente aos tributos e contribuições federais será rateada entre Estados e Municípios ou Distrito Federal. 

§ 3º Na hipótese referida no § 2º deste artigo, o julgamento caberá ao Estado ou ao Distrito Federal. 

§ 4º  A intimação eletrônica dos atos do contencioso administrativo observará o disposto nos §§ 1º-A a 1º-D do art. 16. (Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 2011)

§ 5º  A impugnação relativa ao indeferimento da opção ou à exclusão poderá ser decidida em órgão diverso do previsto no caput, na forma estabelecida pela respectiva administração tributária. (Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 2011)

§ 6º  Na hipótese prevista no § 5º, o CGSN poderá disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de exclusão, prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso. (Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 2011)

Art. 40. As consultas relativas ao Simples Nacional serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal, salvo quando se referirem a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal, que serão solucionadas conforme a respectiva competência tributária, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor. 

Seção XIII – Do Processo Judicial 

Art. 41. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no § 5º deste artigo. 

§ 1º Os Estados, Distrito Federal e Municípios prestarão auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos tributos de sua competência, na forma a ser disciplinada por ato do Comitê Gestor. 

§ 2º Os créditos tributários oriundos da aplicação desta Lei Complementar serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 

§ 3º Mediante convênio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere esta Lei Complementar. 

§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo aos impostos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações prestadas na declaração a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar. 

§ 5º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo: 

I – os mandados de segurança nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município; 

II – as ações que tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, as quais serão propostas em face desses entes federativos, representados em juízo por suas respectivas procuradorias; 

III – as ações promovidas na hipótese de celebração do convênio de que trata o § 3º deste artigo. 

CAPÍTULO V – DO ACESSO AOS MERCADOS 

Seção única – Das Aquisições Públicas 

Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. 

Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 

§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 

§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 

Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 

§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 

§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. 

Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: 

I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 

II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 

III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 

§ 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 

§ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 

§ 3º No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. 

Art. 46. A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial. 

Parágrafo único. A cédula de crédito microempresarial é título de crédito regido, subsidiariamente, pela legislação prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo como lastro o empenho do poder público, cabendo ao Poder Executivo sua regulamentação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar. 

Art. 47. Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente. 

Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública poderá realizar processo licitatório: 

I – destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 

II – em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado; 

III – em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível. 

§ 1º O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil. 

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas. 

Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando: 

I – os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório; 

II – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; 

III – o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; 

IV – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 

CAPÍTULO VI – DA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO 

Seção I – Da Segurança e da Medicina do Trabalho 

Art. 50. As microempresas e as empresas de pequeno porte serão estimuladas pelo poder público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.

Seção II – Das Obrigações Trabalhistas 

Art. 51. As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas: 

I – da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências; 

II – da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; 

III – de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem; 

IV – da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”; e 

V – de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas. 

Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: 

I – anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; 

II – arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações; 

III – apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; 

IV – apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED. 

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 53. (REVOGADO).

Seção III – Do Acesso à Justiça do Trabalho 

Art. 54. É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário. 

CAPÍTULO VII – DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. 

§ 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. 

§ 2º (VETADO).

§ 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. 

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. 

CAPÍTULO VIII – DO ASSOCIATIVISMO 

Seção Única – Da Sociedade de Propósito Específico formada por Microempresas e

Empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional 

Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal. 

§ 1º Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. 

§ 2º A sociedade de propósito específico de que trata este artigo: 

I – terá seus atos arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis; 

II – terá por finalidade realizar: 

a) operações de compras para revenda às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias; 

b) operações de venda de bens adquiridos das microempresas e empresas de pequeno porte que sejam suas sócias para pessoas jurídicas que não sejam suas sócias; 

III – poderá exercer atividades de promoção dos bens referidos na alínea b do inciso II deste parágrafo; 

IV – apurará o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, devendo manter a escrituração dos livros Diário e Razão; 

V – apurará a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep de modo não-cumulativo; 

VI – exportará, exclusivamente, bens a ela destinados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que dela façam parte; 

VII – será constituída como sociedade limitada; 

VIII – deverá, nas revendas às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições realizadas para revenda; e 

IX – deverá, nas revendas de bens adquiridos de microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições desses bens. 

§ 3º A aquisição de bens destinados à exportação pela sociedade de propósito específico não gera direito a créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. 

§ 4º A microempresa ou a empresa de pequeno porte não poderá participar simultaneamente de mais de uma sociedade de propósito específico de que trata este artigo. 

§ 5º A sociedade de propósito específico de que trata este artigo não poderá: 

I – ser filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; 

II – ser constituída sob a forma de cooperativas, inclusive de consumo;

III – participar do capital de outra pessoa jurídica; 

IV – exercer atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; 

V – ser resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; 

VI – exercer a atividade vedada às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. 

§ 6º A inobservância do disposto no § 4º deste artigo acarretará a responsabilidade solidária das microempresas ou empresas de pequeno porte sócias da sociedade de propósito específico de que trata este artigo na hipótese em que seus titulares, sócios ou administradores conhecessem ou devessem conhecer tal inobservância. 

§ 7º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo até 31 de dezembro de 2008.

CAPÍTULO IX – DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO 

Seção I – Disposições Gerais 

Art. 57. O Poder Executivo federal proporá, sempre que necessário, medidas no sentido de melhorar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte aos mercados de crédito e de capitais, objetivando a redução do custo de transação, a elevação da eficiência alocativa, o incentivo ao ambiente concorrencial e a qualidade do conjunto informacional, em especial o acesso e portabilidade das informações cadastrais relativas ao crédito. 

Art. 58. Os bancos comerciais públicos e os bancos múltiplos públicos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal manterão linhas de crédito específicas para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, devendo o montante disponível e suas condições de acesso ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgadas. 

Parágrafo único. As instituições mencionadas no caput deste artigo deverão publicar, juntamente com os respectivos balanços, relatório circunstanciado dos recursos alocados às linhas de crédito referidas no caput deste artigo e aqueles efetivamente utilizados, consignando, obrigatoriamente, as justificativas do desempenho alcançado. 

Art. 59. As instituições referidas no caput do art. 58 desta Lei Complementar devem se articular com as respectivas entidades de apoio e representação das microempresas e empresas de pequeno porte, no sentido de proporcionar e desenvolver programas de treinamento, desenvolvimento gerencial e capacitação tecnológica. 

Art. 60. (VETADO).

Art. 60-A. Poderá ser instituído Sistema Nacional de Garantias de Crédito pelo Poder Executivo, com o objetivo de facilitar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte a crédito e demais serviços das instituições financeiras, o qual, na forma de regulamento, proporcionará a elas tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, sem prejuízo de atendimento a outros públicos-alvo.

Parágrafo único. O Sistema Nacional de Garantias de Crédito integrará o Sistema Financeiro Nacional.

Art. 61. Para fins de apoio creditício às operações de comércio exterior das microempresas e das empresas de pequeno porte, serão utilizados os parâmetros de enquadramento ou outros instrumentos de alta significância para as microempresas, empresas de pequeno porte exportadoras segundo o porte de empresas, aprovados pelo Mercado Comum do Sul – MERCOSUL. 

Seção II – Das Responsabilidades do Banco Central do Brasil 

Art. 62. O Banco Central do Brasil poderá disponibilizar dados e informações para as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, inclusive por meio do Sistema de Informações de Crédito – SCR, visando a ampliar o acesso ao crédito para microempresas e empresas de pequeno porte e fomentar a competição bancária. 

§ 1º O disposto no caput deste artigo alcança a disponibilização de dados e informações específicas relativas ao histórico de relacionamento bancário e creditício das microempresas e das empresas de pequeno porte, apenas aos próprios titulares. 

§ 2º O Banco Central do Brasil poderá garantir o acesso simplificado, favorecido e diferenciado dos dados e informações constantes no § 1º deste artigo aos seus respectivos interessados, podendo a instituição optar por realizá-lo por meio das instituições financeiras, com as quais o próprio cliente tenha relacionamento. 

Seção III – Das Condições de Acesso aos Depósitos Especiais do
Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT 

Art. 63. O CODEFAT poderá disponibilizar recursos financeiros por meio da criação de programa específico para as cooperativas de crédito de cujos quadros de cooperados participem microempreendedores, empreendedores de microempresa e empresa de pequeno porte bem como suas empresas. 

Parágrafo único. Os recursos referidos no caput deste artigo deverão ser destinados exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte. 

CAPÍTULO X – DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO 

Seção I – Disposições Gerais 

Art. 64. Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se: 

I – inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no mercado; 

II – agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação; 

III – Instituição Científica e Tecnológica – ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; 

IV – núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão constituído por uma ou mais ICT com a finalidade de gerir sua política de inovação; 

V – instituição de apoio: instituições criadas sob o amparo da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico. 

Seção II – Do Apoio à Inovação 

Art. 65. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e as respectivas agências de fomento, as ICT, os núcleos de inovação tecnológica e as instituições de apoio manterão programas específicos para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras, observando-se o seguinte: 

I – as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas; 

II – o montante disponível e suas condições de acesso deverão ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados. 

§ 1º As instituições deverão publicar, juntamente com as respectivas prestações de contas, relatório circunstanciado das estratégias para maximização da participação do segmento, assim como dos recursos alocados às ações referidas no caput deste artigo e aqueles efetivamente utilizados, consignando, obrigatoriamente, as justificativas do desempenho alcançado no período. 

§ 2º As pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo terão por meta a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou nas empresas de pequeno porte. 

§ 3º Os órgãos e entidades integrantes da administração pública federal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por meta efetivar suas aplicações, no percentual mínimo fixado no § 2º deste artigo, em programas e projetos de apoio às microempresas ou às empresas de pequeno porte, transmitindo ao Ministério da Ciência e Tecnologia, no primeiro trimestre de cada ano, informação relativa aos valores alocados e a respectiva relação percentual em relação ao total dos recursos destinados para esse fim. 

§ 4º Ficam autorizados a reduzir a 0 (zero) as alíquotas dos impostos e contribuições a seguir indicados, incidentes na aquisição, ou importação, de equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, acessórios, sobressalentes e ferramentas que os acompanhem, na forma definida em regulamento, quando adquiridos, ou importados, diretamente por microempresas ou empresas de pequeno porte para incorporação ao seu ativo imobilizado: 

I – a União, em relação ao IPI, à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins-Importação e à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e 

II – os Estados e o Distrito Federal, em relação ao ICMS. 

§ 5º A microempresa ou empresa de pequeno porte, adquirente de bens com o benefício previsto no § 4º deste artigo, fica obrigada, nas hipóteses previstas em regulamento, a recolher os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, contados a partir da data da aquisição, no mercado interno, ou do registro da declaração de importação – DI, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago. 

Art. 66. No primeiro trimestre do ano subseqüente, os órgãos e entidades a que alude o art. 67 desta Lei Complementar transmitirão ao Ministério da Ciência e Tecnologia relatório circunstanciado dos projetos realizados, compreendendo a análise do desempenho alcançado. 

Art. 67. Os órgãos congêneres ao Ministério da Ciência e Tecnologia estaduais e municipais deverão elaborar e divulgar relatório anual indicando o valor dos recursos recebidos, inclusive por transferência de terceiros, que foram aplicados diretamente ou por organizações vinculadas, por Fundos Setoriais e outros, no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte, retratando e avaliando os resultados obtidos e indicando as previsões de ações e metas para ampliação de sua participação no exercício seguinte. 

CAPÍTULO XI – DAS REGRAS CIVIS E EMPRESARIAIS 

Seção I – Das Regras Civis 

Subseção I – Do Pequeno Empresário 

Art. 68. Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). 

Subseção II
(VETADO).

Art. 69. (VETADO).

Seção II – Das Deliberações Sociais e da Estrutura Organizacional 

Art. 70. As microempresas e as empresas de pequeno porte são desobrigadas da realização de reuniões e assembléias em qualquer das situações previstas na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social. 

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica caso haja disposição contratual em contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ou mais sócios ponham em risco a continuidade da empresa em virtude de atos de inegável gravidade. 

§ 2º Nos casos referidos no § 1º deste artigo, realizar-se-á reunião ou assembléia de acordo com a legislação civil. 

Art. 71. Os empresários e as sociedades de que trata esta Lei Complementar, nos termos da legislação civil, ficam dispensados da publicação de qualquer ato societário. 

Seção III – Do Nome Empresarial 

Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade. 

Seção IV – Do Protesto de Títulos 

Art. 73. O protesto de título, quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, é sujeito às seguintes condições: 

I – sobre os emolumentos do tabelião não incidirão quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação, ressalvada a cobrança do devedor das despesas de correio, condução e publicação de edital para realização da intimação; 

II – para o pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio de cheque, de emissão de estabelecimento bancário ou não, a quitação dada pelo tabelionato de protesto será condicionada à efetiva liquidação do cheque; 

III – o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título, será feito independentemente de declaração de anuência do credor, salvo no caso de impossibilidade de apresentação do original protestado; 

IV – para os fins do disposto no caput e nos incisos I, II e III do caput deste artigo, o devedor deverá provar sua qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte perante o tabelionato de protestos de títulos, mediante documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso; 

V – quando o pagamento do título ocorrer com cheque sem a devida provisão de fundos, serão automaticamente suspensos pelos cartórios de protesto, pelo prazo de 1 (um) ano, todos os benefícios previstos para o devedor neste artigo, independentemente da lavratura e registro do respectivo protesto. 

CAPÍTULO XII – DO ACESSO À JUSTIÇA 

Seção I – Do Acesso aos Juizados Especiais 

Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. 

Seção II – Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem 

Art. 75. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser estimuladas a utilizar os institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução dos seus conflitos. 

§ 1º Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia. 

§ 2º O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados. 

Seção III – Das Parcerias 

Art. 75-A. Para fazer face às demandas originárias do estímulo previsto nos arts. 74 e 75 desta Lei Complementar, entidades privadas, públicas, inclusive o Poder Judiciário, poderão firmar parcerias entre si, objetivando a instalação ou utilização de ambientes propícios para a realização dos procedimentos inerentes a busca da solução de conflitos. 

CAPÍTULO XIII – DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO 

Art. 76. Para o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, bem como para desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas às microempresas e empresas de pequeno porte, o poder público, em consonância com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, deverá incentivar e apoiar a criação de fóruns com participação dos órgãos públicos competentes e das entidades vinculadas ao setor. 

Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior coordenará com as entidades representativas das microempresas e empresas de pequeno porte a implementação dos fóruns regionais nas unidades da federação.

CAPÍTULO XIV – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

Promulgada esta Lei Complementar, o Comitê Gestor expedirá, em 30 (trinta) meses, as instruções que se fizerem necessárias à sua execução. 

§ 1º O Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria da Receita Previdenciária, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte. 

§ 2º A administração direta e indireta federal, estadual e municipal e as entidades paraestatais acordarão, no prazo previsto no § 1º deste artigo, as providências necessárias à adaptação dos respectivos atos normativos ao disposto nesta Lei Complementar. 

§ 3º (VETADO).

§ 4º O Comitê Gestor regulamentará o disposto no inciso I do § 6º do art. 13 desta Lei Complementar até 31 de dezembro de 2008. 

§ 5º A partir de 1º de janeiro de 2009, perderão eficácia as substituições tributárias que não atenderem à disciplina estabelecida na forma do § 4º deste artigo. 

§ 6º O Comitê de que trata o inciso III do caput do art. 2º desta Lei Complementar expedirá, até 31 de dezembro de 2009, as instruções que se fizerem necessárias relativas a sua competência. 

Art. 78. (REVOGADO).

Art. 79. Será concedido, para ingresso no Simples Nacional, parcelamento, em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 30 de junho de 2008. 

§ 1º O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 100,00 (cem reais), considerados isoladamente os débitos para com a Fazenda Nacional, para com a Seguridade Social, para com a Fazenda dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal. 

§ 2º Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa. 

§ 3º O parcelamento será requerido à respectiva Fazenda para com a qual o sujeito passivo esteja em débito. 

§ 3º-A O parcelamento deverá ser requerido no prazo estabelecido em regulamentação do Comitê Gestor. 

§ 4º Aplicam-se ao disposto neste artigo as demais regras vigentes para parcelamento de tributos e contribuições federais, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor. 

§ 5º (VETADO).

§ 6º (VETADO).

§ 7º (VETADO).

§ 8º (VETADO).

§ 9º O parcelamento de que trata o caput deste artigo não se aplica na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional. 

Art. 79-A. (VETADO).

Art. 79-B. Excepcionalmente para os fatos geradores ocorridos em julho de 2007, os tributos apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar deverão ser pagos até o último dia útil de agosto de 2007.

Art. 79-C. A microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 30 de junho de 2007, se enquadravam no regime previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e que não ingressaram no regime previsto no art. 12 desta Lei Complementar sujeitar-se-ão, a partir de 1º de julho de 2007, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL na forma do lucro real, trimestral ou anual, ou do lucro presumido.

§ 2º A opção pela tributação com base no lucro presumido dar-se-á pelo pagamento, no vencimento, do IRPJ e da CSLL devidos, correspondente ao 3º (terceiro) trimestre de 2007 e, no caso do lucro real anual, com o pagamento do IRPJ e da CSLL relativos ao mês de julho de 2007 com base na estimativa mensal.

Art. 79-D. Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos entre 1º de julho de 2007 e 31 de dezembro de 2008, as pessoas jurídicas que exerçam atividade sujeita simultaneamente à incidência do IPI e do ISS deverão recolher o ISS diretamente ao Município em que este imposto é devido até o último dia útil de fevereiro de 2009, aplicando-se, até esta data, o disposto no parágrafo único do art. 100 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN. 

Art. 80. O art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, fica acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, passando o parágrafo único a vigorar como § 1º: 

“Art. 21...

§ 2º É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 

§ 3º O segurado que tenha contribuído na forma do § 2º deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o disposto no art. 34 desta Lei.”

Art. 81. O art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 45. ... 

§ 2º Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o § 1º deste artigo, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.

... 

§ 4º Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento).

...

§ 7º A contribuição complementar a que se refere o § 3º do art. 21 desta Lei será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício.”

Art. 82. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 9º ... 

§ 1º O Regime Geral de Previdência Social – RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1º desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

…”

“Art. 18. …

I – …

...

c) aposentadoria por tempo de contribuição;

... 

§ 3º O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição.”

“Art. 55. ... 

§ 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo.”

Art. 83. O art. 94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica acrescido do seguinte § 2º, passando o parágrafo único a vigorar como § 1º: 

“Art. 94. ...

§ 2º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo.”

Art. 84. O art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: 

“Art. 58. ... 

§ 3º Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.”

Art. 85. (VETADO).

Art. 85-A. Caberá ao Poder Público Municipal designar Agente de Desenvolvimento para a efetivação do disposto nesta Lei Complementar, observadas as especificidades locais. 

§ 1º A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento. 

§ 2º O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos: 

I – residir na área da comunidade em que atuar; 

II – haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento; e 

III – haver concluído o ensino fundamental. 

§ 3º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, prestarão suporte aos referidos agentes na forma de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências. 

Art. 86. As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam reservadas constitucionalmente a lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei ordinária. 

Art. 87. O § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 3º ... 

§ 1º O valor adicionado corresponderá, para cada Município: 

I – ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil; 

II – nas hipóteses de tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, e, em outras situações, em que se dispensem os controles de entrada, considerar-se-á como valor adicionado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta.

...”

Art. 88. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor em 1º de julho de 2007. 

Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 1º de julho de 2007, a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999. 

Brasília, 14 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Luiz Marinho

Luiz Fernando Furlan

Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.2006.

ANEXO I 

Partilha do Simples Nacional – Comércio 

(Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Receita Bruta em 12 meses (em R$) | ALÍQUOTA | IRPJ | CSLL | COFINS | PIS/PASEP | CPP | ICMS
Até 120.000,00 | 4,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | 2,75% | 1,25%
De 120.000,01 a 240.000,00 | 5,47% | 0,00% | 0,00% | 0,86% | 0,00% | 2,75% | 1,86%
De 240.000,01 a 360.000,00 | 6,84% | 0,27% | 0,31% | 0,95% | 0,23% | 2,75% | 2,33%
De 360.000,01 a 480.000,00 | 7,54% | 0,35% | 0,35% | 1,04% | 0,25% | 2,99% | 2,56%
De 480.000,01 a 600.000,00 | 7,60% | 0,35% | 0,35% | 1,05% | 0,25% | 3,02% | 2,58%
De 600.000,01 a 720.000,00 | 8,28% | 0,38% | 0,38% | 1,15% | 0,27% | 3,28% | 2,82%
De 720.000,01 a 840.000,00 | 8,36% | 0,39% | 0,39% | 1,16% | 0,28% | 3,30% | 2,84%
De 840.000,01 a 960.000,00 | 8,45% | 0,39% | 0,39% | 1,17% | 0,28% | 3,35% | 2,87%
De 960.000,01 a 1.080.000,00 | 9,03% | 0,42% | 0,42% | 1,25% | 0,30% | 3,57% | 3,07%
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 | 9,12% | 0,43% | 0,43% | 1,26% | 0,30% | 3,60% | 3,10%
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 | 9,95% | 0,46% | 0,46% | 1,38% | 0,33% | 3,94% | 3,38%
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 | 10,04% | 0,46% | 0,46% | 1,39% | 0,33% | 3,99% | 3,41%
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 | 10,13% | 0,47% | 0,47% | 1,40% | 0,33% | 4,01% | 3,45%
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 | 10,23% | 0,47% | 0,47% | 1,42% | 0,34% | 4,05% | 3,48%
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 | 10,32% | 0,48% | 0,48% | 1,43% | 0,34% | 4,08% | 3,51%
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 | 11,23% | 0,52% | 0,52% | 1,56% | 0,37% | 4,44% | 3,82%
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 | 11,32% | 0,52% | 0,52% | 1,57% | 0,37% | 4,49% | 3,85%
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 | 11,42% | 0,53% | 0,53% | 1,58% | 0,38% | 4,52% | 3,88%
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 | 11,51% | 0,53% | 0,53% | 1,60% | 0,38% | 4,56% | 3,91%
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 | 11,61% | 0,54% | 0,54% | 1,60% | 0,38% | 4,60% | 3,95%

ANEXO II

Partilha do Simples Nacional – Indústria 

(Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Receita Bruta em 12 meses (em R$) | ALÍQUOTA | IRPJ | CSLL | COFINS | PIS/PASEP | CPP | ICMS | IPI
Até 120.000,00 | 4,50% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | 2,75% | 1,25% | 0,50%
De 120.000,01 a 240.000,00 | 5,97% | 0,00% | 0,00% | 0,86% | 0,00% | 2,75% | 1,86% | 0,50%
De 240.000,01 a 360.000,00 | 7,34% | 0,27% | 0,31% | 0,95% | 0,23% | 2,75% | 2,33% | 0,50%
De 360.000,01 a 480.000,00 | 8,04% | 0,35% | 0,35% | 1,04% | 0,25% | 2,99% | 2,56% | 0,50%
De 480.000,01 a 600.000,00 | 8,10% | 0,35% | 0,35% | 1,05% | 0,25% | 3,02% | 2,58% | 0,50%
De 600.000,01 a 720.000,00 | 8,78% | 0,38% | 0,38% | 1,15% | 0,27% | 3,28% | 2,82% | 0,50%
De 720.000,01 a 840.000,00 | 8,86% | 0,39% | 0,39% | 1,16% | 0,28% | 3,30% | 2,84% | 0,50%
De 840.000,01 a 960.000,00 | 8,95% | 0,39% | 0,39% | 1,17% | 0,28% | 3,35% | 2,87% | 0,50%
De 960.000,01 a 1.080.000,00 | 9,53% | 0,42% | 0,42% | 1,25% | 0,30% | 3,57% | 3,07% | 0,50%
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 | 9,62% | 0,42% | 0,42% | 1,26% | 0,30% | 3,62% | 3,10% | 0,50%
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 | 10,45% | 0,46% | 0,46% | 1,38% | 0,33% | 3,94% | 3,38% | 0,50%
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 | 10,54% | 0,46% | 0,46% | 1,39% | 0,33% | 3,99% | 3,41% | 0,50%
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 | 10,63% | 0,47% | 0,47% | 1,40% | 0,33% | 4,01% | 3,45% | 0,50%
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 | 10,73% | 0,47% | 0,47% | 1,42% | 0,34% | 4,05% | 3,48% | 0,50%
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 | 10,82% | 0,48% | 0,48% | 1,43% | 0,34% | 4,08% | 3,51% | 0,50%
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 | 11,73% | 0,52% | 0,52% | 1,56% | 0,37% | 4,44% | 3,82% | 0,50%
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 | 11,82% | 0,52% | 0,52% | 1,57% | 0,37% | 4,49% | 3,85% | 0,50%
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 | 11,92% | 0,53% | 0,53% | 1,58% | 0,38% | 4,52% | 3,88% | 0,50%
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 | 12,01% | 0,53% | 0,53% | 1,60% | 0,38% | 4,56% | 3,91% | 0,50%
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 | 12,11% | 0,54% | 0,54% | 1,60% | 0,38% | 4,60% | 3,95% | 0,50%

ANEXO III

Partilha do Simples Nacional – Serviços e Locação de Bens Móveis 

(Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Receita Bruta em 12 meses (em R$) | ALÍQUOTA | IRPJ | CSLL | COFINS | PIS/PASEP | CPP | ISS
Até 120.000,00 | 6,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | 4,00% | 2,00%
De 120.000,01 a 240.000,00 | 8,21% | 0,00% | 0,00% | 1,42% | 0,00% | 4,00% | 2,79%
De 240.000,01 a 360.000,00 | 10,26% | 0,48% | 0,43% | 1,43% | 0,35% | 4,07% | 3,50%
De 360.000,01 a 480.000,00 | 11,31% | 0,53% | 0,53% | 1,56% | 0,38% | 4,47% | 3,84%
De 480.000,01 a 600.000,00 | 11,40% | 0,53% | 0,52% | 1,58% | 0,38% | 4,52% | 3,87%
De 600.000,01 a 720.000,00 | 12,42% | 0,57% | 0,57% | 1,73% | 0,40% | 4,92% | 4,23%
De 720.000,01 a 840.000,00 | 12,54% | 0,59% | 0,56% | 1,74% | 0,42% | 4,97% | 4,26%
De 840.000,01 a 960.000,00 | 12,68% | 0,59% | 0,57% | 1,76% | 0,42% | 5,03% | 4,31%
De 960.000,01 a 1.080.000,00 | 13,55% | 0,63% | 0,61% | 1,88% | 0,45% | 5,37% | 4,61%
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 | 13,68% | 0,63% | 0,64% | 1,89% | 0,45% | 5,42% | 4,65%
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 | 14,93% | 0,69% | 0,69% | 2,07% | 0,50% | 5,98% | 5,00%
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 | 15,06% | 0,69% | 0,69% | 2,09% | 0,50% | 6,09% | 5,00%
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 | 15,20% | 0,71% | 0,70% | 2,10% | 0,50% | 6,19% | 5,00%
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 | 15,35% | 0,71% | 0,70% | 2,13% | 0,51% | 6,30% | 5,00%
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 | 15,48% | 0,72% | 0,70% | 2,15% | 0,51% | 6,40% | 5,00%
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 | 16,85% | 0,78% | 0,76% | 2,34% | 0,56% | 7,41% | 5,00%
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 | 16,98% | 0,78% | 0,78% | 2,36% | 0,56% | 7,50% | 5,00%
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 | 17,13% | 0,80% | 0,79% | 2,37% | 0,57% | 7,60% | 5,00%
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 | 17,27% | 0,80% | 0,79% | 2,40% | 0,57% | 7,71% | 5,00%
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 | 17,42% | 0,81% | 0,79% | 2,42% | 0,57% | 7,83% | 5,00%

Anexo IV

Partilha do Simples Nacional – Serviços

Receita Bruta em 12 meses  (em R$) | ALÍQUOTA | IRPJ | CSLL | COFINS | PIS/PASEP | ISS
Até 120.000,00 | 4,50% | 0,00% | 1,22% | 1,28% | 0,00% | 2,00%
De 120.000,01 a 240.000,00 | 6,54% | 0,00% | 1,84% | 1,91% | 0,00% | 2,79%
De 240.000,01 a 360.000,00 | 7,70% | 0,16% | 1,85% | 1,95% | 0,24% | 3,50%
De 360.000,01 a 480.000,00 | 8,49% | 0,52% | 1,87% | 1,99% | 0,27% | 3,84%
De 480.000,01 a 600.000,00 | 8,97% | 0,89% | 1,89% | 2,03% | 0,29% | 3,87%
De 600.000,01 a 720.000,00 | 9,78% | 1,25% | 1,91% | 2,07% | 0,32% | 4,23%
De 720.000,01 a 840.000,00 | 10,26% | 1,62% | 1,93% | 2,11% | 0,34% | 4,26%
De 840.000,01 a 960.000,00 | 10,76% | 2,00% | 1,95% | 2,15% | 0,35% | 4,31%
De 960.000,01 a 1.080.000,00 | 11,51% | 2,37% | 1,97% | 2,19% | 0,37% | 4,61%
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 | 12,00% | 2,74% | 2,00% | 2,23% | 0,38% | 4,65%
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 | 12,80% | 3,12% | 2,01% | 2,27% | 0,40% | 5,00%
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 | 13,25% | 3,49% | 2,03% | 2,31% | 0,42% | 5,00%
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 | 13,70% | 3,86% | 2,05% | 2,35% | 0,44% | 5,00%
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 | 14,15% | 4,23% | 2,07% | 2,39% | 0,46% | 5,00%
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 | 14,60% | 4,60% | 2,10% | 2,43% | 0,47% | 5,00%
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 | 15,05% | 4,90% | 2,19% | 2,47% | 0,49% | 5,00%
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 | 15,50% | 5,21% | 2,27% | 2,51% | 0,51% | 5,00%
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 | 15,95% | 5,51% | 2,36% | 2,55% | 0,53% | 5,00%
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 | 16,40% | 5,81% | 2,45% | 2,59% | 0,55% | 5,00%
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 | 16,85% | 6,12% | 2,53% | 2,63% | 0,57% | 5,00%

Anexo V

(Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

1) Será apurada a relação (r) conforme abaixo: 

(r) = Folha de Salários incluídos encargos (em 12 meses)

Receita Bruta (em 12 meses) 

2) Nas hipóteses em que (r) corresponda aos intervalos centesimais da Tabela V-A, onde “<“ significa menor que, “>“ significa maior que, “=<“ significa igual ou menor que e “>=“ significa maior ou igual que, as alíquotas do Simples Nacional relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP corresponderão ao seguinte:

Receita Bruta em 12 meses (em R$) | (r)<0,10 | 0,10=< (r) e (r) < 0,15 | 0,15=< (r) e (r) < 0,20 | 0,20=< (r) e (r) < 0,25 | 0,25=< (r) e (r) < 0,30 | 0,30=< (r) e (r) < 0,35 | 0,35=< (r) e (r) < 0,40 | (r) >= 0,40
Até 120.000,00 | 17,50% | 15,70% | 13,70% | 11,82% | 10,47% | 9,97% | 8,80% | 8,00%
De 120.000,01 a 240.000,00 | 17,52% | 15,75% | 13,90% | 12,60% | 12,33% | 10,72% | 9,10% | 8,48%
De 240.000,01 a 360.000,00 | 17,55% | 15,95% | 14,20% | 12,90% | 12,64% | 11,11% | 9,58% | 9,03%
De 360.000,01 a 480.000,00 | 17,95% | 16,70% | 15,00% | 13,70% | 13,45% | 12,00% | 10,56% | 9,34%
De 480.000,01 a 600.000,00 | 18,15% | 16,95% | 15,30% | 14,03% | 13,53% | 12,40% | 11,04% | 10,06%
De 600.000,01 a 720.000,00 | 18,45% | 17,20% | 15,40% | 14,10% | 13,60% | 12,60% | 11,60% | 10,60%
De 720.000,01 a 840.000,00 | 18,55% | 17,30% | 15,50% | 14,11% | 13,68% | 12,68% | 11,68% | 10,68%
De 840.000,01 a 960.000,00 | 18,62% | 17,32% | 15,60% | 14,12% | 13,69% | 12,69% | 11,69% | 10,69%
De 960.000,01 a 1.080.000,00 | 18,72% | 17,42% | 15,70% | 14,13% | 14,08% | 13,08% | 12,08% | 11,08%
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 | 18,86% | 17,56% | 15,80% | 14,14% | 14,09% | 13,09% | 12,09% | 11,09%
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 | 18,96% | 17,66% | 15,90% | 14,49% | 14,45% | 13,61% | 12,78% | 11,87%
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 | 19,06% | 17,76% | 16,00% | 14,67% | 14,64% | 13,89% | 13,15% | 12,28%
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 | 19,26% | 17,96% | 16,20% | 14,86% | 14,82% | 14,17% | 13,51% | 12,68%
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 | 19,56% | 18,30% | 16,50% | 15,46% | 15,18% | 14,61% | 14,04% | 13,26%
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 | 20,70% | 19,30% | 17,45% | 16,24% | 16,00% | 15,52% | 15,03% | 14,29%
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 | 21,20% | 20,00% | 18,20% | 16,91% | 16,72% | 16,32% | 15,93% | 15,23%
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 | 21,70% | 20,50% | 18,70% | 17,40% | 17,13% | 16,82% | 16,38% | 16,17%
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 | 22,20% | 20,90% | 19,10% | 17,80% | 17,55% | 17,22% | 16,82% | 16,51%
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 | 22,50% | 21,30% | 19,50% | 18,20% | 17,97% | 17,44% | 17,21% | 16,94%
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 | 22,90% | 21,80% | 20,00% | 18,60% | 18,40% | 17,85% | 17,60% | 17,18%

3) Somar-se-á a alíquota do Simples Nacional relativa ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP apurada na forma acima a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo IV.

4) A partilha das receitas relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP arrecadadas na forma deste Anexo será realizada com base nos parâmetros definidos na Tabela V-B, onde:

(I) = pontos percentuais da partilha destinada à CPP;

(J) = pontos percentuais da partilha destinada ao IRPJ, calculados após o resultado do fator (I);

(K) = pontos percentuais da partilha destinada à CSLL, calculados após o resultado dos fatores (I) e (J);

L = pontos percentuais da partilha destinada à COFINS, calculados após o resultado dos fatores (I), (J) e (K);

(M) = pontos percentuais da partilha destinada à contribuição para o PIS/PASEP, calculados após os resultados dos fatores (I), (J), (K) e (L);

(I) + (J) + (K) + (L) + (M) = 100

N = relação (r) dividida por 0,004, limitando-se o resultado a 100;

P = 0,1 dividido pela relação (r), limitando-se o resultado a 1.

Receita Bruta em 12 meses (em R$) | CPP | IRPJ | CSLL | COFINS | PIS/PASEP
| I | J | K | L | M
Até 120.000,00 | N x 0,9 | 0,75 X (100 - I) X P | 0,25 X (100 - I) X P | 0,75 X (100 – I – J - K) | 100 – I – J – K - L
De 120.000,01 a 240.000,00 | N x 0,875 | 0,75 X (100 - I) X P | 0,25 X (100 - I) X P | 0,75 X (100 – I – J - K) | 100 – I – J – K - L
De 240.000,01 a 360.000,00 | N x 0,85 | 0,75 X (100 - I) X P | 0,25 X (100 - I) X P | 0,75 X (100 – I – J - K) | 100 – I – J – K - L
De 360.000,01 a 480.000,00 | N x 0,825 | 0,75 X (100 - I) X P | 0,25 X (100 - I) X P | 0,75 X (100 – I – J - K) | 100 – I – J – K - L
De 480.000,01 a 600.000,00 | N x 0,8 | 0,75 X (100 - I) X P | 0,25 X (100 - I) X P | 0,75 X (100 – I – J - K) | 100 – I – J – K - L
De 600.000,01 a 720.000,00 | N x 0,775 | 0,75 X (100 - I) X P | 0,25 X (100 - I) X P | 0,75 X (100 – I – J - K) | 100 – I – J – K - L
De 720.000,01 a 840.000,00 | N x 0,75 | 0,75 X (100 - I) X P | 0,25 X (100 - I) X P | 0,75 X (100 – I – J - K) | 100 – I – J – K - L
De 840.000,01 a 960.000,00 | N x 0,725 | 0,75 X (100 - I) X P | 0,25 X (100 - I) X P | 0,75 X (100 – I – J - K) | 100 – I – J – K - L
De 960.000,01 a 1.080.000,00 | N x 0,7 | 0,75 X (100 - I) X P | 0,25 X (100 - I) X P | 0,75 X (100 – I – J - K) | 100 – I – J – K - L
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 | N x 0,675 | 0,75 X (100 - I) X P | 0,25 X (100 - I) X P | 0,75 X (100 – I – J - K) | 100 – I – J – K - L
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 | N x 0,65 | 0,75 X (100 - I) X P | 0,25 X (100 - I) X P | 0,75 X (100 – I – J - K) | 100 – I – J – K - L
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 | N x 0,625 | 0,75 X (100 - I) X P | 0,25 X (100 - I) X P | 0,75 X (100 – I – J - K) | 100 – I – J – K - L
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 | N x 0,6 | 0,75 X (100 - I) X P | 0,25 X (100 - I) X P | 0,75 X (100 – I – J - K) | 100 – I – J – K - L
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 | N x 0,575 | 0,75 X (100 - I) X P | 0,25 X (100 - I) X P | 0,75 X (100 – I – J - K) | 100 – I – J – K - L
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 | N x 0,55 | 0,75 X (100 - I) X P | 0,25 X (100 - I) X P | 0,75 X (100 – I – J - K) | 100 – I – J – K - L
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 | N x 0,525 | 0,75 X (100 - I) X P | 0,25 X (100 - I) X P | 0,75 X (100 – I – J - K) | 100 – I – J – K - L
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 | N x 0,5 | 0,75 X (100 - I) X P | 0,25 X (100 - I) X P | 0,75 X (100 – I – J - K) | 100 – I – J – K - L
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 | N x 0,475 | 0,75 X (100 - I) X P | 0,25 X (100 - I) X P | 0,75 X (100 – I – J - K) | 100 – I – J – K - L
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 | N x 0,45 | 0,75 X (100 - I) X P | 0,25 X (100 - I) X P | 0,75 X (100 – I – J - K) | 100 – I – J – K - L
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 | N x 0,425 | 0,75 X (100 - I) X P | 0,25 X (100 - I) X P | 0,75 X (100 – I – J - K) | 100 – I – J – K - L